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Terça-feira, 27 de setembro de 2016 II Série-C — Número 1

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias:

— Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas:

— Idem.

Comissão de Defesa Nacional: — Idem.

Comissão de Assuntos Europeus:

— Idem.

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa:

— Idem.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem.

Comissão de Agricultura e Mar: — Idem.

Comissão de Educação e Ciência: — Idem.

Comissão de Saúde: — Idem.

Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem.

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem.

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

INDICE

1. Introdução

2. Reuniões

3. Organização Interna

4. Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Deslocações/ Representações

1. Introdução

Estando a terminar a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um

relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Com relevância para a apreciação das atividades da Comissão na 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura,

cumpre assinalar que a instalação das Comissões só teve lugar em 12 de novembro de 2015, o que teve como

consequência a redução do período disponível para a prossecução das atividades de todas as Comissões.

Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, pedida à

Comissão, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas incumbências

específicas, aquela circunstância originou uma compressão dos trabalhos.

Acresce que a Comissão, para além da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação (sucessora da

Subcomissão de Igualdade da anterior Legislatura), constituiu uma Subcomissão de Ética, com competências

específicas em matéria de Estatuto dos Deputados.

Atividade legislativa

Não obstante, a sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela

apresentação das 44 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem

à aprovação de Leis da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto

da Assembleia da República), designadamente promovendo a alteração do Código de Processo Penal,

eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão

superior a 5 anos; promovendo a eliminação das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil

e demais relações jurídicas familiares; revogando a Lei relativa ao pagamento de taxas moderadoras na

interrupção voluntária da gravidez e a primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da

ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez); aprovando o novo regime de acesso à informação

administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos e promovendo a segunda

alteração da Lei sobre Iniciativa legislativa de cidadãos e da Lei Orgânica do Regime do Referendo, no

sentido de reduzir o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e

referendárias por cidadãos eleitores.

Das 44 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão,

por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima

suficiente. Tratou-se de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou

emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.

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Atividade fiscalizadora

Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito

do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos quatro membros do

Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa

ou representativas dos setores envolvidos.

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna

e à Igualdade e Não Discriminação, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (a

que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR e às motivadas por requerimento) e de outras entidades, em

diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.

Das 55 audições realizadas na Comissão e das 15 realizadas pelas Subcomissões e 21 em grupos de

trabalho, para além das dos 4 membros do Governo que tutelam as áreas de intervenção da Comissão –

Ministra da Justiça; Ministra da Administração Interna; Ministro Adjunto (designadamente em matéria de

Igualdade); Ministra da Presidência e Modernização Administrativa –, destacam-se as dos candidatos a Juízes

do Tribunal Constitucional, à Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado; ao Conselho Superior da

Magistratura; ao Conselho Superior do Ministério Público e à Comissão nacional de Eleições; a audição do

Conselho de Fiscalização do SIRP e do Secretário-Geral do SIRP; Provedor de Justiça; do Conselho de

Fiscalização das Base de Dados de Perfis de ADN; da Procuradora-Geral da República e de diversas outras

entidades, quer a propósito de processos legislativos em tramitação na Comissão, quer a requerimento. A

Comissão organizou também, na sequência de requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, uma audição

conjunta sobre suicídios nas Forças de Segurança, que congregou representantes destes profissionais.

A Comissão, o Presidente, ou um grupo de Deputados, concederam 21 audiências, tendo a Subcomissão

para a Igualdade e Não Discriminação concedido 5.

Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas

No que concerne às 27 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída grande parte das petições

pendentes, incluindo algumas que haviam transitado da anterior Legislatura; todas tendo suscitado diligências

de informação e algumas com audição obrigatórias dos peticionantes.

A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários

documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de

que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos,

permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar

eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.

A Comissão fez-se representar em 35 eventos externos.

Acompanhamento dos assuntos europeus

A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através

da emissão de 11 relatórios.

No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões

interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados-membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,

bem como no Fórum dos Direitos Fundamentais promovido pela FRA – Agência dos Direitos Fundamentais da

União Europeia.

Eventos

Entre as reuniões realizadas, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2015.

Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:

 Competências da Comissão;

 Plano de atividades para a 1.ª SL da XIII Legislatura;

 Detalhe das atividades desenvolvidas na 1.ª SL da XIII Legislatura.

Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

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Descrição das atividades desenvolvidas

2. Reuniões

Mês Dia Total

Novembro de 2015 12, 18 e 25 3

Dezembro de 2015 1, 9, 10, 16 e 23 5

Janeiro de 2016 6, 13 (2), 14, 19, 20, 26 e 27 8

Fevereiro de 2016 2 (2), 3, 4, 10, 11, 12, 16, 17, 24 (2) e 26 (2) 13

Março de 2016 2, 3 (2) 16, 23, 29 e 30 7

Abril de 2016 5, 6, 8, 13, 14, 19 (2), 20, 26 (2) e 27 11

Maio de 2016 4 (2), 11, 17, 18, 24, 25 e 31 8

Junho de 2016 1, 8, 14, 15, 22, 24 e 29 (2) 8

Julho de 2016 6, 12, 13 (2), 14, 19 (3), 27 e 29 9

Setembro de 2016 14 1

Total 73

As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui

Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre

12 novembro de 2015 a 14 de setembro de 2016

Comissão e GP Total de

Presenças* Faltas

Justificadas Faltas

Injustificadas Trabalho

Parlamentar Total de

Ausências Total de reuniões

1.ª CACDLG

PSD 633 79 4 45 128

73

PS 546 144 18 48 200

CDS-PP

136 40 3 0 43

PCP 81 9 1 8 18

BE 136 10 1 0 11

PEV 25 28 1 17 46

Totais 1421 310 28 118 446

3. Organização Interna

A Comissão tomou posse em 12 de novembro de 2015, data em que foi, igualmente, eleita a Mesa da

Comissão, constituída pelo Presidente, Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS), e pelos Vice-Presidentes,

Srs. Deputados José Silvano (PSD) e Telmo Correia (CDS/PP).

A CACDLG é composta por 24 Deputados efetivos e 20 Deputados suplentes, abaixo indicados:

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MEMBROS EFETIVOS

Bacelar de Vasconcelos, Presidente José Silvano, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar

PS PSD

CDS-PP

Andreia Neto Carlos Abreu Amorim Carlos Peixoto, Coordenador do Grupo Parlamentar Fernando Negrão Hugo Lopes Soares Luís Marques Guedes Paulo Rios de Oliveira Sara Madruga da Costa

PSD

Ana Catarina Mendes António Gameiro Elza Pais Fernando Anastácio Filipe Neto Brandão, Coordenador do Grupo Parlamentar Isabel Alves Moreira Jamila Madeira Pedro Delgado Alves

PS

José Manuel Pureza, Coordenador do Grupo Parlamentar Sandra Cunha

BE

Vânia Dias da Silva CDS-PP

António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP

José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV

MEMBROS SUPLENTES

Clara Marques Mendes José Pedro Aguiar Branco Luís Montenegro Maria Germana Rocha Paula Teixeira da Cruz Pedro Pimpão Sandra Pereira Teresa Leal Coelho Teresa Morais

PSD

Carla Sousa Edite Estrela Francisca Parreira Jorge Lacão Luís Soares Susana Amador Vitalino Canas

PS

Filipe Lobo d’Ávila Nuno Magalhães

CDS-PP

Jorge Machado PCP

Heloísa Apolónia PEV

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Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:

▪ 14 de dezembro de 2015 – o Grupo Parlamentar do PS indica a Deputada Carla Tavares como suplente.

▪ 14 de dezembro de 2015 – o Grupo Parlamentar do PSD indica a saída do Deputado Sérgio Azevedo

como efetivo e indica para membro efetivo o Deputado Pedro Pimpão, indicando ainda que a Deputada

Paula Teixeira da Cruz passa de membro efetivo para membro suplente.

▪ 8 de janeiro de 2016 – o Grupo Parlamentar do PS indica a Deputada Carla Sousa para membro suplente

da CACDLG.

▪ 14 de março de 2016 – o Grupo Parlamentar do PS indica a Deputada Carla Sousa para membro

suplente da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação.

▪ 9 de setembro de 2016 – o Grupo Parlamentar do PSD indicou o Deputado Hugo Lopes Soares para

membro suplente e a Deputada Teresa Morais para membro efetivo.

A Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi

constituída em 7 de janeiro de 2016 e é composta por 14 Deputados, nos termos seguintes:

MEMBROS EFETIVOS

Luís Marques Guedes, Presidente PSD

Paulo Rios de Oliveira Sara Madruga da Costa

PSD

Fernando Anastácio Pedro Delgado Alves

PS

José Manuel Pureza BE

António Carlos Monteiro CDS-PP

Jorge Machado PCP

José Luís Ferreira PEV

MEMBROS SUPLENTES

Hugo Lopes Soares Pedro Pimpão

PSD

António Gameiro Susana Amador

PS

Sandra Cunha BE

A Subcomissão de Ética realizou vinte e duas reuniões, duas das quais foram Audições.

Data da Audição Entidade

2016-05-11 Audição de Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

2016-03-31 Audição da Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque

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A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi constituída em 7 de janeiro de 2016 e é composta por 14 Deputados, nos termos seguintes:

MEMBROS EFETIVOS

Elza Pais, Presidente PS

Sandra Pereira Ângela Guerra

PSD

Isabel Alves Moreira Susana Amador

PS

Sandra Cunha BE

Ana Rita Bessa CDS-PP

Rita Rato PCP

José Luís Ferreira PEV

MEMBROS SUPLENTES

Margarida Balseiro Lopes Maria Germana Rocha

PSD

Carla Sousa Edite Estrela

PS

José Manuel Pureza BE

A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou 21 reuniões ordinárias e realizou no Auditório

do Novo Edifício, no dia 8 de março de 2016 um evento alusivo às Comemorações do Dia Internacional da

Mulher, a cujos trabalhos poderá aceder aqui.

A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou catorze (14) Audições e cinco Audiências.

Audições – 14

Data da Audição

Entidade Assunto

2016-07-05 Rede de Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar CPLP

Audição da Presidente da Rede de Mulheres Parlamentares da AP CPLP

2016-06-30 CIG – Comissão para a Cidadania

e Igualdade de Género

Audição no âmbito do V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação,

2014-2017

2016-06-21 Centro Norte Sul do Conselho da

Europa

Audição no âmbito do Plano de Atividades subordinada à temática: "A igualdade no quadro das

iniciativas do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa"

2016-06-16 APAV – Associação Portuguesa de

Apoio à Vitima

Audição no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação,

subordinada à Temática "Violência de Género"

2016-06-09 Serviço Jesuíta para os Refugiados Audição no âmbito do Plano de Atividades da

Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, subordinada à Temática "Refugiados e Migrações"

2016-05-31 Associação SOS Racismo Audição no âmbito do Plano de Atividades da

Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, subordinada à Temática "Refugiados e Migrações"

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Data da Audição

Entidade Assunto

2016-05-12 Organização Internacional das Migrações (OIM) em Portugal

Audição subordinada ao Tema: "Refugiados e Migrações"

2016-05-05 Observatório das Famílias e das

Políticas de Família

Audição do Observatório das Famílias e das Políticas de Família para apresentação do Projeto "Men's Roles

in a Gender Equality Perspective"

2016-05-03 Associação de Pais e

Encarregados de Educação dos Alunos do Colégio Militar

Audição para esclarecimentos acerca de declarações da Direção do Colégio Militar à Comunicação Social

relativos à abordagem da homossexualidade por parte da Instituição

2016-05-03 Diretor de Educação do Comando da Instrução e Doutrina do Chefe

do Estado-Maior do Exército

Audição para esclarecimentos acerca de declarações da Direção do Colégio Militar à Comunicação Social

relativos à abordagem da homossexualidade por parte da Instituição

2016-04-28

Alto Comissariado para as Migrações

Alto Comissariado para as Migrações

Audição subordinada ao Tema: "Refugiados e Migrações"

2016-04-21 Conselho Português para os

Refugiados Audição subordinada ao Tema: "Refugiados e

Migrações"

2016-03-22 Autoridade para as Condições do

Trabalho – ACT Audição subordinada ao Tema: "Empregabilidade – Discriminação no Trabalho e Desigualdade Salarial"

2016-03-22

Instituto de Emprego e Formação Profissional – IP

Diretor de Educação do Comando da Instrução e Doutrina do Chefe

do Estado-Maior do Exército

Audição subordinada ao Tema: "Empregabilidade – Discriminação no Trabalho e Desigualdade Salarial"

Audiências – 5

Entidade Assunto Data da

Audiência

Nawal Mustafa – Coordenadora do projeto sobre perfil étnico da Amnistia

Internacional Holanda Antónia Barradas – Responsável pelas

Relações Internacionais e Política Externa da Amnistia Internacional

Portugal

Encontro com coordenadora de projeto sobre perfil étnico da Amnistia Internacional

da Holanda 2016-05-03

CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Delegação da Macedónia

Projeto Twinning "Support to the Implementation of Gender Equality"

2016-03-31

UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta

Audiência para apresentação e debate de questões relacionados com os dados mais

recentes sobre violência no namoro. 2016-02-16

Grupo de alunos australianos – Curso Empowering Women in the 21st Century

do ISCTE – Instituo Universitário de Lisboa

Empowering Women in the 21st Century 2016-01-28

Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

Apresentação do trabalho desenvolvido 2016-01-21

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Foram ainda constituídos os seguintes Grupos de Trabalho:

 A 15 de junho de 2016, por deliberação da Comissão - Grupo de Trabalho - Prémio Direitos Humanos

2016, com a seguinte composição:

▪ Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) – Presidente;

▪ Deputado José de Matos Correia (PSD);

▪ Deputado Filipe Neto Brandão (PS);

▪ Deputado Telmo Correia (CDS-PP);

▪ Deputado António Filipe (PCP);

▪ Deputada Sandra Cunha (BE);

▪ Deputado José Luís Ferreira (PEV).

 A 1 de dezembro de 2015, por deliberação da Comissão – Grupo de Trabalho – Audição de

Peticionantes, com a seguinte composição:

▪ Deputada Clara Marques Mendes (PSD) – Coordenadora;

▪ Deputado António Gameiro (PS);

▪ Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP);

▪ Deputado António Filipe (PCP);

▪ Deputada Sandra Cunha (BE);

▪ Deputado José Luís Ferreira (PEV).

O Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes efetuou seis Audições relativas às seguintes Petições:

▪ Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 99/XIII (1.ª) – "Solicitam a exclusão dos elementos da

carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral

de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) "

▪ Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 13/XIII (1.ª) – "Solicitam a alteração da Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o

pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária"

▪ Audição dos subscritores da Petição n.º 103/XIII (1.ª) – "Solicitam a despenalização da morte assistida"

▪ Audição dos subscritores da Petição n.º 87/XIII (1.ª) – "Solicitam a demissão de Maria Luís Albuquerque

como Deputada da Assembleia da República"

▪ Audição dos subscritores da Petição n.º 24/XIII (1.ª) – "Solicitam a simplificação dos requisitos legais

para apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a

consagração de prazos para a sua apreciação"

▪ Audição dos subscritores da Petição n.º 549/XII (4.ª) – "Solicitam a suspensão da aplicação do novo

regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)"

 A 4 de maio de 2016, por deliberação da Comissão – Grupo de Trabalho – Petição n.º 103/XIII (1.ª) –

“despenalização da morte assistida”, com a seguinte composição:

▪ Deputado José Manuel Pureza (BE) – Coordenador

▪ Deputado Carlos Abreu Amorim – (PSD)

▪ Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS)

▪ Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS)

▪ Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP)

▪ Deputado António Filipe (PCP)

▪ Deputado José Luís Ferreira (PEV)

▪ Deputado André Silva (PAN)

O Grupo de Trabalho – Petição n.º 103/XIII (1.ª) – “despenalização da morte assistida” realizou nove reuniões

e onze Audições.

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 A 8 de junho de 2016, por deliberação da Comissão - Grupo de Trabalho – Iniciativas legislativas sobre

direitos dos animais[PJL n.os 164 e 171/XIII (1.ª) (PAN), 224/XIII (1.ª) (PSD),227/XIII (1.ª) (BE), 173/XIII

(1.ª) (PAN), 209/XIII (1.ª) (PS) e 228/XIII (1.ª) (BE)], com a seguinte composição:

▪ Deputado Carlos Abreu Amorim – (PSD) – Coordenador

▪ Deputado Pedro Delgado Alves (PS)

▪ Deputado José Manuel Pureza (BE)

▪ Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP)

▪ Deputado António Filipe (PCP)

▪ Deputado José Luís Ferreira (PEV)

▪ Deputado André Silva (PAN)

O Grupo de Trabalho Grupo de Trabalho – Iniciativas legislativas sobre direitos dos animais realizou

seis reuniões, cinco das quais foram Audições conjuntas com a participação de várias entidades.

4. Iniciativas Legislativas

Baixaram à CACDLG, na 1.ª Sessão Legislativa, 56 iniciativas legislativas (7 Propostas de Lei / 38 Projetos

de Lei / 13 Projetos de Resolução), tendo sido apreciadas 44 como a seguir se indica:

PROPOSTAS DE LEI

Baixaram na 1.ª Sessão Legislativa 7 Propostas de Lei

Apreciadas:

 4 Concluídas;

 2 Baixaram à Comissão em Conexão

 2 Pendentes

 1 Por Distribuir

55

16

2

36

1

73

1.ª CACDLG

Audições

Audiências

Eventos

Deslocações/representações

Reunião Mesa e Cordenadores

Reuniões 1.ª CACDLG

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Concluídas (4)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

18/XIII (1.ª) (GOV)

Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização

dos documentos administrativos, incluindo em

matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do

público às informações sobre ambiente, e a Diretiva

2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada

pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público

08-04-2016

Deputada Sara Madruga da Costa

(PSD) em 03-03-2016

CONCLUÍDA

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

15/XIII (1.ª) (GOV)

Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal

do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

23-02-2016 Deputada Andreia

Neto (PSD) em 03-03-2016

CONCLUÍDA

Parecer e Nota Técnica 1.ª CACDLG

Aguarda discussão e votação na

generalidade em Plenário

12/XIII (1.ª) (GOV)

Aprova o Orçamento do Estado para 2016

05-02-2016

Justiça Deputada Andreia

Neto (PSD)

Administração

Interna Vânia Dias da Silva

(CDS)

Igualdade M.ª Germana Rocha

(PSD) em 10-02-2016

CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG

apenas na generalidade) Enviado à 5.ª Comissão os pareceres da

Justiça, Administração

Interna e Igualdade

Aprovados em 17-02-2016

Lei n.º 7-A/2016

11/XIII (1.ª) (GOV)

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016

Obs: em conexão com todas as Comissão sendo competente a

5.ª Comissão

05-02-2016

Deputado Carlos Abreu Amorim

(PSD) em 10-02-2016

CONCLUÍDA

(Intervenção da CACDLG

apenas na generalidade) Enviado à 5.ª Comissão o

parecer Aprovado em

17-02-2016

Lei n.º 7-B/2016

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Pendentes (2) – 1 generalidade 1 especialidade)

N.º AUTOR

ASSUNTO

BAIXA COMISSÃO

GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

26/XIII (1.ª)

(ALRAA)

Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos

das forças e serviços de segurança colocados na

Região Autónoma dos Açores

06-07-2016

Deputada Sara Madruga da Costa

(PSD) Em 06-07-2016

GENERALIDADE

22/XIII (1.ª)

(GOV) Obs: em conexão com a 5.ª

Comissão)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de

fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão

e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, 26 de junho, que estabelece

um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e

sítios na Internet da Administração Pública

denominado Chave Móvel Digital e à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o

regime legal da concessão e emissão de passaportes

08-06-2016 Deputado Paulo Rios

de Oliveira (PSD) a 26-11-2014

ESPECIALIDADE

17-06-2016

Por distribuir – 1

N.º AUTOR

ASSUNTO

BAIXA COMISSÃO

GENERALIDADE

ESTADO NA COMISSÃO

27/XIII (1.ª)

(GOV)

Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados

aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas

alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos.

30-08-2016 Por Distribuir

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PROJETOS DE LEI

Baixaram na 1.ª Sessão Legislativa – 38

 Concluídos na Generalidade em Comissão – 6

 Concluídos na Especialidade em Comissão – 19

 Baixaram à Comissão em Conexão – 3

 Aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário – 4

 Pendente na Generalidade em Comissão – 2

 Pendente na Especialidade em Comissão – 1

 Pendentes para Nova Apreciação na Generalidade – 10

Concluídos (25)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

213/XIIII (1.ª) (PSD)

Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do

Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas

necessárias para a apresentação de Iniciativas Populares de

Referendo

Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016

13-07-2016

Texto de Substituição e

relatório da nova apreciação na generalidade

CACDLG

CONCLUÍDO

212/XIII (1.ª) (PSD)

Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação

de Iniciativas Legislativas de Cidadãos

Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016

13-07-2016

Texto de Substituição e

relatório da nova apreciação na generalidade

CACDLG

CONCLUÍDO

210/XIII (1.ª) (PS)

Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos

requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas

de cidadãos

Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a

baixa sem votação (Generalidade)

13-05-2016

13-07-2016

Texto de Substituição e

relatório da nova apreciação na generalidade

CACDLG

CONCLUÍDO

Concluídas = 4

Especialidade = 1

Generalidade= 1

Por distribuir= 1

Total = 7

PROPOSTAS DE LEI

Página 14

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

14

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

208/XIII (1.ª) (PEV)

Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de

Cidadãos

Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016

13-07-2016

Texto de Substituição e

relatório da nova apreciação na generalidade

CACDLG

CONCLUÍDO

188/XIII (1.ª) (CDS-PP)

Altera a Lei n.º 17/2003,de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos”), simplificando os

procedimentos e requisitos nela previstos

Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo

CDS-PP, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016

13-07-2016

Texto de Substituição e

relatório da nova apreciação na generalidade

CACDLG CONCLUÍDO

167/XIII (1.ª) (BE)

Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa

Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4

de junho)

19-04-2016 Deputado José Silvano

(PSD) Em 20-04-2016

13-07-2016

Texto de substituição e

relatório da nova apreciação CACDLG

CONCLUÍDO

153/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à

Assembleia da República

Muito embora a iniciativa não tenha

baixado à 1.ª Comissão entendeu o relator do Projetos

de Lei 141 e 142 apresentar também sobre esta iniciativa

Deputado Carlos Peixoto (PSD)

Emitido Parecer aprovado a 06-04-2016

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão eventual para o

Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas

152/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos

Muito embora a iniciativa não tenha

baixado à 1.ª Comissão entendeu o relator do Projetos

de Lei 141 e 142 apresentar também sobre esta iniciativa

Deputado Carlos Peixoto (PSD)

Emitido Parecer aprovado a 06-04-2016

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão eventual para o

Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas

150/XIII (1.ª) (PS)

Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos

políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados

Muito embora a iniciativa não tenha

baixado à 1.ª Comissão entendeu o relator do Projetos

de Lei 141 e 142 apresentar também sobre esta iniciativa

Deputado Carlos Peixoto (PSD)

Emitido Parecer aprovado a 06-04-2016

Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão eventual para o

Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas

142/XIII (1.ª) (PCP)

Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e

Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de

agosto)

28-03-2016Deputado Carlos

Peixoto (PSD) Em 30-03-2016

04-06-2016

Parecer e Nota Técnica CACDLG

CONCLUÍDO

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o

Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas

Página 15

27 DE SETEMBRO DE 2016

15

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

141/XIII (1.ª) (PCP)

12.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados

28-03-2016Deputado Carlos

Peixoto (PSD) Em 30-03-2016

04-06-2016

Parecer e Nota Técnica CACDLG

CONCLUÍDO

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o

Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas

136/XIII (1.ª) (PCP)

Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa

Legislativa de Cidadãos)

22-02-2016

Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa sem votação

em 13-05-2016

Deputado José Silvano (PSD)

Em 03-03-2016

23-03-2016 Parecer e Nota Técnica

1.ª CACDLG

13-07-2016

Texto de Substituição e

relatório da nova apreciação na generalidade

CACDLG

CONCLUÍDO

Decreto da Assembleia 41/XIII

72/XIII (1.ª) (PS)

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de

julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de

prisão superior a 5 anos

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

13-01-2016

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade

CONCLUÍDO

Lei n.º 1/2016

68/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário

crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

13-01-2016

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade

CONCLUÍDO

Lei n.º 1/2016

64/XIII (1.ª) (PCP)

Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo

sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª

alteração ao Código de Processo Penal)

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

13-01-2016

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade

CONCLUÍDO

Lei n.º 1/2016

63/XIII (1.ª) (PSD / CDS-

PP)

21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que

regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a

Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16

de maio, 6.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das

Autarquias Locais, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica

n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

CONCLUÍDO

(Votação na especialidade

Indiciária Rejeitado na

reunião de 14-07-2016

Remetido para votação na

especialidade em Plenário, por força do disposto no n.º 4 do artigo 168.º e alínea a) do artigo

164.º da CRP

Página 16

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

16

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades Rejeitado

62/XIII (1.ª) (PSD / CDS-

PP)

41.ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro,

criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

CONCLUÍDO

(Rejeitado na especialidade em comissão a 14-07-

2016)

61/XIII (1.ª) (PSD / CDS-

PP)

66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966,

modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e

adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo

regime

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

CONCLUÍDO

(Rejeitado na especialidade em comissão a 14-07-

2016)

31/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a

Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais

do mesmo sexo

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2015

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 2/2016

28/XIII (1.ª) (PAN)

Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e

apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à

primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio.

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2015

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 2/2016

14/XIII (1.ª) (PEV)

Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de

7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres

que decidem interromper voluntariamente a gravidez

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2016

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 3/2016

11/XIII (1.ª) (PEV)

Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º

9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2015

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 2/2016

Página 17

27 DE SETEMBRO DE 2016

17

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

10/XIII (1.ª) (PCP)

Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as

mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a

Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de

17 de abril

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2016

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 3/2016

5/XIII (1.ª) (PS)

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento

civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à

Lei n.º 9/2010, de 31 de maio

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2015

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 2/2016

4/XIII (1.ª) (PS)

Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres

portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva,

revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de

setembro

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2016 Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 3/2016

2/XIII (1.ª) (BE)

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do

mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e

segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2015 Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 2/2016

1/XIII (1.ª) (BE)

Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG

(Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2016 Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 3/2016

Projetos de Lei que baixaram à 1.ª Comissão em conexão (1)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

6/XIII (1.ª) (PS)

Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos

beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida

17-11-2015 Competente a 9.ª (CS) em conexão

com a 1.ª (CACDLG

Comunicado na reunião da CACDLG de 18-11-

2015 tendo sido deliberado a não emissão

de Parecer

CONCLUÍDO

(Não foi solicitado emissão de

Parecer à 1.ª Comissão)

Página 18

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

18

Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (4)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

274/XIII (1.ª) (PCP)

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março,

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização

do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à

organização e funcionamento dos tribunais judiciais

01-07-2016 Deputado José Silvano

(PSD) Em 06-07-2016

27-07-2016 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Aguarda discussão e votação na

generalidade em Plenário

264/XIII (1.ª) (BE)

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional

15-06-2016 Deputado Fernando

Negrão (PSD) Em 15-06-2016

29-06-2016 Parecer e Nota

Técnica CACDLG Aguarda discussão

e votação na generalidade em

Plenário

242/XIII (1.ª) (BE)

Reconhece o direito à autodeterminação de género

25-05-2016 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) Em 01-06-2016

29-06-2016 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Aguarda discussão e votação na

generalidade em Plenário

240/XIII (1.ª) (PCP)

Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território

nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova

o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento

de estrangeiros do território nacional)

01-06-2016 Deputado Fernando

Negrão (PSD) Em 15-06-2016

29-06-2016 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Aguarda discussão e votação na

generalidade em Plenário

Pendentes (13)

 GENERALIDADE – 2

 ESPECIALIDADE – 1

 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE - 10

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

291/XIII (1.ª) (PCP)

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços

de Segurança

Obs: Conexão com as Comissões de Saúde e Trabalho e Segurança

Social

27-07-2016 Deputado José Silvano

(PSD) Em 27-07-2016

GENERALIDADE

277/XIII (1.ª) (PCP)

Lei de Segurança Interna 05-07-2016 Deputado Fernando

Negrão (PSD) Em 06-07-2016

GENERALIDADE

Página 19

27 DE SETEMBRO DE 2016

19

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

246/XIII (1.ª) (CDS-PP)

Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de

exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos

Reunião Plenária n.º 75,

Requerimento, apresentado pelo

CDS-PP, solicitando a baixa

sem votação (Generalidade)

02-06-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

245/XIII (1.ª) (CDS-PP)

Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de

obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas

Reunião Plenária n.º 75,

Requerimento, apresentado pelo

CDS-PP, solicitando a baixa

sem votação (Generalidade)

02-06-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

228/XIII (1.ª) (BE)

Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais

Reunião Plenária n.º 68,

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a

baixa sem votação (Generalidade)

13-05-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

227/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais

Reunião Plenária n.º 68,

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a

baixa sem votação (Generalidade)

13-05-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

224/XIII (1.ª) (PSD)

Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil

Reunião Plenária n.º 68,

Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

209/XIII (1.ª) PS)

Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime

sancionatório aplicável aos animais de companhia

04-05-2016

Deputado. José Manuel Pureza (BE)

Em 20-04-2016

Parecer e Nota Técnica CACDLG

11-05-2016

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Reunião Plenária

n.º 68, Requerimento,

apresentado pelo PS, solicitando a

baixa sem votação (Generalidade)

13-05-2016

173/XIII (1.ª) (PAN)

Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o

Código Penal) 19-04-2016

Deputado. José Manuel Pureza (BE)

Em 20-04-2016 Parecer e Nota Técnica

CACDLG

11-05-2016

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Reunião Plenária

n.º 68, Requerimento,

apresentado pelo PAN, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016

Página 20

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

20

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

171/XIII (1.ª) (PAN)

Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como

seres sensíveis 19-04-2016

Deputado. José Manuel Pureza (BE)

Em 20-04-2016 Parecer e Nota Técnica

CACDLG

11-05-2016

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Reunião Plenária

n.º 68, Requerimento,

apresentado pelo PAN, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016

164/XIII (1.ª) (PS)

Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico

dos animais 19-04-2016

Deputado José Manuel Pureza (BE)

Em 20-04-2016 Parecer e Nota Técnica

CACDLG 11-05-2016

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Reunião Plenária

n.º 68, Requerimento,

apresentado pelo PS, solicitando a

baixa sem votação (Generalidade)

13-05-2016

149/XIII (1.ª) (PS)

Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto

das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões

de facto e casos similares

Não baixou à Comissão na Generalidade

ESPECIALIDADE

08-04-2016

129/XIII (1.ª) (PS)

1.ª Alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das

Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no

âmbito das Ordens Nacionais

Reunião Plenária n.º 38,

Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a

baixa sem votação (Generalidade)

12-02-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Baixaram na 1.ª Sessão Legislativa – 12;

 7 Concluídos

 2 Pendentes – Nova Apreciação na Generalidade

 3 Por distribuir

Concluídos (7)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

PJR 277/XIII (1.ª) (BE)

Recomenda ao Governo a abertura, na comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho

com sede em Almada

20-04-2016

Solicitado pelo GP proponente a apreciação

em Plenário na reunião da CACDLG de 01-06-2016

Informação – Discussão para o Plenário

Concluído

247/XIII (1.ª) (BE)

Recomenda ao Governo a alteração da designação do

Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania

15-04-2016

Solicitado pelo GP proponente a apreciação

em Plenário na reunião da CACDLG de 20-04-2016

Informação – Discussão para o Plenário

Concluído

135/XIII (1.ª) (BE)

Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento

da Caixa de Previdência dos 2016-02-04

Solicitado pelo GP proponente a apreciação

Redação Final efetuada a 30-03-2016

Página 21

27 DE SETEMBRO DE 2016

21

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação,

repristinando-se o regime anterior

em Plenário na reunião da CACDLG de 10-02-2016 Informação - Discussão

Plenário

Concluído Resolução da AR 59/2016

101/XIII (1.ª) (BE)

Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a

integração de pessoas sem-abrigo

22-01-2016 Solicitado pelo GP

proponente a redistribuição da iniciativa à 10.ª CTSS

Redistribuído da 1.ª para a 10.ª Comissão em

27-01-2016

Concluído

76/XIII (1.ª) (BE)

Urgência na resolução dos obstáculos à emissão do Cartão

de Cidadão Vitalício 12-01-2016

Solicitado pelo GP proponente a apreciação a apreciação em Comissão

em 13-01-2016

Informação - Discussão em Comissão

27-01-2016

Redação Final efetuada a 03-02-2016 Concluído

Resolução da AR 27/2016

54/XIII (1.ª) (BE)

Estatuto da Guarda Nacional Republicana

23-12-2015

Obs: Em conexão com

a 3.ª Comissão

Solicitado pelo GP proponente a apreciação

em Plenário na reunião da CACDLG de 6-01-2016 Informação - Discussão

para o Plenário

Na reunião 13-01-2016 o GP proponente solicitou a discussão em Comissão

Informação - Discussão em Comissão 20-01-2016 Concluído

Resolução da AR 22/2016

49/XIII (1.ª) (PSD)

Recomenda ao Governo a construção do novo

Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada

16-12-2015 Votado em Plenário a

15-01-2016

Concluído

Resolução da AR 24/2016

Pendentes (2)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

344/XIII (1.ª)(CDS-PP)

Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de

Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo

CDS-PP, solicitando a baixa, sem votação

02-06-2016

Comunicado na reunião

de 08-06-2016

Nova Apreciação na Generalidade

02-06-2016

PJR 355/XIII (1.ª) (PCP)

Propõe medidas de reforço das Comissões de Proteção de

Crianças e Jovens visando a eficácia da sua intervenção

02-06-2016

Obs: Competente a Comissão de Trabalho e

Segurança Social com conexão com a

CACDLG

Comunicado na reunião

de 08-06-2016

Nova Apreciação na Generalidade

02-06-2016

Página 22

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

22

Por distribuir (3)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

PJR n.º 460/XIII (1.ª)

(BE)

Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de

prioridades para a reforma do novo mapa judiciário

06-09-2016 Por Distribuir

PJR n.º 457/XIII (1.ª)

(PS)

Recomenda ao Governo da República a implementação de

um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para

o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira

23-08-2016

24-08-2016 Competente a 1.ª

Comissão - Em conexão com a 7.ª Comissão

Por Distribuir

PJR n.º 456/XIII (1.ª)

(CDS-PP)

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a

adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às

adotadas em 2012.

23-08-2016

24-08-2016 Competente a 7.ª

Comissão - Em conexão com as 1.ª, 5.ª, 6.ª, 10.ª e

11.ª Comissões

Por Distribuir

TOTAL = 38

Concluídos na Especialidade =19

Em Conexão = 3Aguardam discussão e

votação na generalidade em Plenário = 4

Pendente na Generalidade em Comissão = 2

Pendente na Especialidade em Comissão = 1

Pendentes para Nova Apreciação na

Generalidade= 10

Pendentes: Generalidade / Especialidade e Nova Apreciação na …

PROJETOS DE LEI

Nota: Este Gráfico não refere as iniciativas distribuídas à 1.ª Comissão após 23 de agosto de 2016

Página 23

27 DE SETEMBRO DE 2016

23

5. Iniciativas europeias

No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 1.ª Sessão Legislativa, 27 iniciativas

das quais:

 Escrutinadas – 11

 Deliberado não escrutinar – 6

 Pendentes – 10

Escrutinadas (10):

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição

na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

18-11-2015 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 – Não é o momento de continuarmos como

dantes – [COM (2015) 610]

Deputado António Gameiro

(PS)

25-11-2015 Data limite 20-01-2016

Aprovado na reunião de 27-01-2016

Of. à CAE n.º 85/2016 de 27-01-2016

18-12-2015

Proposta de Diretiva do PE e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas – [COM(2015) 750].

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP e à 3.ª CDN

Deputado Fernando Negrão (PSD)

6-01-2016 Data limite 27-01-2016

Aprovado na reunião de 13-01-2016

Of. à CAE n.º 39/2016 de 13-01-2016

08-01-2015

Proposta de Diretiva do PE e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo – [COM(2015) 625]

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP (não selecionada) e à 3.ª CDN (selecionada)

Deputado Fernando Negrão (PSD)

13-01-2016 Data limite 20-01-2016

Aprovado na reunião de 20-01-2016

Of. à CAE n.º 52/2016 de 20-01-2016

27-01-2016

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 562/2006 (CE) no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes – [COM(2015) 670]

Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional

Deputado Fernando Negrão (PSD)

2016-02-03 Data limite: 17-02-2016

Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, abstenção do PCP e BE, na ausência do PEV na reunião de 17-02-2016

Of. à CAE n.º 135/2016 de 17-02-2016

27-01-2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho –[COM(2015) 671]

Obs: também distribuída àsComissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional e à Economia, Inovação e Obras Públicas (Não selecionada)

Deputado Fernando Negrão (PSD)

2016-02-03 Data limite: 17-02-2016

Aprovado na reunião de 03-03-2016 votação (relativa às suas conclusões):

Ponto 1 – votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra da Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS), do PCP e do BE: Ponto 2 –votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE: Ponto 3 –votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE Ponto 4 – votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE: Pontos 5 e 6 –aprovados por unanimidade. Tendo ainda sido deliberado dar conhecimento deste relatório, atentas as preocupações nele manifestadas, à Comissão de Liberdades

Página 24

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

24

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição

na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu

Of. à CAE n.º 209/2016 de 03-03-2016

25-02-2016

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular [COM(2015) 668]

Obs: Distribuída também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) EM

03-03-2016

03-03-2016

16-03-2016 foi

solicitado a apreciar do Parecer na reunião de 16-03-2016

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 16-03-2016

Of. à CAE n.º 228/2016 de 16-03-2016

24-03-2016

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho, [COM(2016)7] + SWD(2016)4; SWD(2016)5

Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) em 30-

03-2016

30-03-2016 Data limite: 06-04-2016

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de 06-04-2016

Of. à CAE n.º 276/2016 de 06-04-2016

06-05-2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída [COM(2016)196] + Anexo + SWD (2016) 115 + SWD (2016) 116.

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP e à 3.ª CDN

Deputada Sara

Madruga da Costa

(PSD)

11-05-2016 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD e PS,

Abstenção do BE e PCP, na ausência do CDS-PP e PEV, na reunião de 25-05-

2016

Of. à CAE n.º 405/2016 de 25-05-2016

06-05-2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 [COM(2016)194] + Anexo +SWD(2016)114 + SWD(2016)115 + SWD (2016) 116.

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP e à 3.ª CDN

Deputada Sara

Madruga da Costa

(PSD)

11-05-2016 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD e PS,

Abstenção do BE e PCP, na ausência do CDS-PP e PEV, na reunião de 25-05-

2016

Of. à CAE n.º 406/2016 de 25-05-2016

06-05-2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Revisão do mecanismo de suspensão) [COM(2016)290]. Obs: também distribuída à 2.ª CNECP e à 8.ª CEC

Deputada Sara

Madruga da Costa

(PSD)

11-05-2016 NA

Aprovado com os votos a favor do PSD e PS,

Abstenção do BE e PCP, na ausência do CDS-PP e PEV, na reunião de 25-05-

2016

Of. à CAE n.º 407/2016 de 25-05-2016

Página 25

27 DE SETEMBRO DE 2016

25

INICIATIVAS EUROPEIAS SELECIONADAS PARA ESCRUTÍNIO PÓS NOVA METODOLOGIA

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do

Relatório e envio à CAE

27-06-2016

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Reformar o Sistema Europeu COMUM DE ASILO E MELHORAR AS VIAS DE ENTRADA LEGAL NA EUROPA [COM(2016) 197].

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidariedade:

21-09-2016 ! Pacote

Legislativo: COM(2016)197 COM(2016)270 COM(2016)271

27-06-2016

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais– [COM(2016) 237].

Deputada Sara Madruga

da Costa (PSD)

06-07-2016

04-07-2016

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international protection lodged in one of the Member States by a third-country national or a stateless person (recast) Aguarda versão PT [COM(2016) 270] ! Pacote Legislativo:

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidariedade:

21-09-2016 ! Pacote

Legislativo: COM(2016)197 COM(2016)270 COM(2016)271

04-07-2015

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010 [COM (22016) 271]

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidariedade:

21-09-2016 ! Pacote

Legislativo: COM(2016)197 COM(2016)270 COM(2016)271

04-07-2016

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the establishment of 'Eurodac' for the comparison of fingerprints for the effective application of [Regulation (EU) No 604/2013 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international protection lodged in one of the Member States by a third-country national or a stateless person] , for identifying an illegally staying third-country national or stateless person and on requests for the comparison with Eurodac data by Member States' law enforcement authorities and Europol for law enforcement purposes Aguarda versão PT [COM(2016) 272] ! Pacote Legislativo:

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidariedade:

21-09-2016 ! Pacote

Legislativo: COM(2016)197 COM(2016)270 COM(2016)271

04-07-2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo*)[COM (2016) 277]

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP

Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-

PP)

06-07-2016

Página 26

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

26

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do

Relatório e envio à CAE

28-06-2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Turquia)– [COM(2016) 279].

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP e à 3.ª CDN

Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-

PP)

06-07-2016

04-07-2016

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado [COM (2016) 378]

Obs: também distribuída à 10.ª CTSS

Deputado Fernando

Negrão (PSD) 06-07-2016

Prazo Subsidariedade: 21-

09-2016

11-07-2016

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros [COM(2016) 434]

Dep. Pedro Delgado Alves

(PS) 27-07-2016

27-07-2014 Prazo

Subsidariedade: 2016-09-21

15-07-2016

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças e que revoga o Regulamento (CE) n.º1347/2000 (reformulação) [COM(2016) 411]

Dep. Fernando

Negrão (PSD) 27-07-2016

27-07-2014 Prazo

Subsidariedade: 2016-09-28

15-07-2016

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para 2018-2022 [COM(2016) 442]

Dep. Elza Pais (PS)

27-07-2016 27-07-2014

Prazo Subsidariedade:

2016-09-28

Deliberado não escrutinar – 6

Data de receção na CACDLG

Título do DocumentoData da distribuição na CACDLG

27-01-2016

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais [COM(2015) 634]

Para conhecimento, tendo sido enviada para escrutínio às Comissões de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª) e de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª)

Comunicado na reunião da CACDLG de 3-02-2016

Deliberado não escrutinar

27-01-2016

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens [COM(2015) 635]

Para conhecimento, tendo sido enviada para escrutínio às Comissões de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª) e de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª)

Comunicado na reunião da CACDLG de 3-02-2016

Deliberado não escrutinar

Página 27

27 DE SETEMBRO DE 2016

27

Data de receção na CACDLG

Título do DocumentoData da distribuição na CACDLG

27-01-2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima–[COM(2015) 667]

Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional e á Economia, Inovação e Obras Públicas

Comunicado na reunião da CACDLG de 3-02-2016

Deliberado não escrutinar

09-03-2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [COM(2016) 113].

Obs: Não selecionada pela 1.ª Comissão a 4.ª CAE envia apenas para conhecimento

Comunicado na reunião da CACDLG de 06-04-2016

Deliberado não escrutinar

24-03-2016

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas [COM(2016) 107].

OBS Não selecionada pela 1.ªComissão

Comunicado na reunião da CACDLG de 06-04-2016

Deliberado não escrutinar

30-03-2016

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais [COM(2016) 106]

OBS Não selecionada pela 1.ª Comissão

Comunicado na reunião da CACDLG de 06-04-2016

Deliberado não escrutinar

Total = 27

Escrutínio Concluído =

10

Escrutínio por Concluir

= 11

Deliberado não Escrutinar = 6

Escrutínio de Iniciativas Europeias

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas

competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer, a pedido de outras Comissões. Outros

foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:

▪ Relatório Anual de Segurança Interna – 2015;

Página 28

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

28

▪ Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2015;

▪ Relatório Anual 2015 do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;

▪ Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016;

▪ Conta Geral do Estado de 2014;

▪ Relatório de progresso relativo à regulamentação das leis tramitadas na Comissão de Assuntos

Constitucionais e aprovadas no período da IX ao final da XIII Legislaturas (5 de Abril de 2002 a 22

de outubro de 2015);

▪ Resolução do PE de 11 de novembro de 2011 sobre a Reforma Eleitoral da União Europeia e

respetiva documentação;

▪ Projeto de Lei n.º 88/XIII (1.ª) (PCP) – Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação

própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca;

▪ Relatório do Governo: Portugal na EU – 2015

▪ Projeto de Deliberação n.º 12/XIII (1.ª) (PSD /CDS-PP) – Delibera a realização de duas auditorias

externa e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Internacional do

Funchal (Banif)

7. Petições

Foram distribuídas à Comissão vinte e sete (29) petições na 1.ª sessão legislativa da XIII Legislatura, das

quais foram concluídas onze (11), para além destas foram ainda concluídas duas (2) das três petições que

transitaram da anterior Legislatura, como a seguir se indicam:

CONCLUÍDAS – 13

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

11/XIII (1.ª)

José Miguel Fischer

Rodrigues Cruz da Costa

Solicita a alteração do artigo 48.º do Regulamento Geral dos

Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

51/2011, de 11 de abril

Deputada Andreia Neto

(PSD) a 13-01-2016

Concluída

20/XIII (1.ª) Gabriel Simões Cardoso

Criminalização do assédio sexual.

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 13-01-

2016

Concluída

24/XIII (1.ª)

Ivo Miguel Barroso Pêgo, e José Duarte

de Almeida Ribeiro e Castro (4181

assinaturas)

Simplificação das Iniciativas Legislativas de Cidadãos e das

Iniciativas de Referendo.

Deputado José Silvano (PSD) a 27-01-2016

Concluída

46/XIII (1.ª) Sumeet Singh

(1261 assinaturas)

Solicitam que Paramjeet Singh Pamma não seja extraditado para a

Índia.

Na reunião de 10-02-2016 aprovada a

Adenda à NA no sentido de ser

enviado o proc.º da Petição à

Ministra da Justiça, atenta

a sua competência para decisão

do pedido, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º

daLei da

Concluída

Página 29

27 DE SETEMBRO DE 2016

29

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

Cooperação Judiciária

Internacional em Matéria Penal

53/XIII (1.ª) Pedro Miguel Neves Gama

Pretende que em Portugal seja proibido vender pistolas ou armas

de brincar.

Deliberado na reunião de 17-

02-2016 solicitar a redistribuição

da Petição a outra Comissão

por se considerar que o seu objeto não se enquadra no

âmbito das competências da CACDLG

Concluída

60/XIII (1.ª) Vítor Hugo de Sousa Costa

Solicita a aprovação de alterações legislativas em defesa do superior interesse das crianças vítimas do crime de subtração de menores.

Deputada Susana Amador

(PS) a 23-03-2016

Concluída

64/XIII (1.ª)

José Miguel Fischer

Rodrigues Cruz da Costa

Solicita a aprovação de uma lei interpretativa com o objetivo de esclarecer o sentido da norma

constante do n.º 1 do artigo 132.º, n.º 1 (“Comunicações telefónicas”)

do Reg. Geral dos E.P. ’s, aprovado pelo DL n.º 51/2011, de 11 de abril.

Liminarmente

Indeferida a 23-03-2016

Concluída

77/XIII (1.ª) José Fernando

Marecos da Paz

Solicita que seja promovida a fiscalização da constitucionalidade

dos artigos 15.º e 17.º da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas

Eleitorais.

Deputada Andreia Neto

(PSD) a 23-03-2016

Concluída

83/XIII (1.ª)

APFN — Associação

Portuguesa das Famílias

Numerosas (4312

assinaturas)

Solicitam a criação do “Dia dos Irmãos”, no dia 31 de maio.

Deliberado na reunião de 06-

04-2016 solicitar redistribuição da Petição a outra

Comissão por se considerar que o seu objeto não se enquadra no

âmbito das competências da CACDLG

Concluída

87/XIII (1.ª)

Rui Pedro Patrício Cabrita Martins (1298 assinaturas)

Solicitam a demissão de Maria Luís Albuquerque como Deputada da

Assembleia da República.

Deputado Fernando

Anastácio (PS) a 06-04-2016

Audição efetuada a 28-

04-2016Concluída

117/XIII (1.ª)

José Miguel Fischer

Rodrigues Cruz da Costa

Solicita a alteração do artigo 200.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a aprovação da regulamentação em falta deste Código e a alteração do artigo 37.º do Regulamento Geral

dos Serviços Prisionais.

Dep. Sara Madruga da Costa (PSD) a 01-06-2016

Concluída

Página 30

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

30

Petições que transitaram da anterior Legislatura – 2

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

547/XII (4.ª)

Estêvão Domingos de Sá Sequeira

Solicita que seja abolido ou revisto o Artigo 347.º do Código Penal, conferindo aos agentes das forças de segurança os mesmos direitos humanos que aos

restantes cidadãos.

Deputado José

Silvano (PSD)

a 18-11-2015

Concluída

549/XII (4.ª)

António José Ladeira Soares

Neto (4383

assinaturas)

Solicitam a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos

Advogados e Solicitadores (CPAS)

Audição efetuada a 27-01-2016

Concluída

Encontram-se em fase de apreciação as catorze (14) petições, das quais uma (1) reporta à anterior Legislatura, como a seguir se indica:

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

13/XIII (1.ª)

Associação Sindical dos Funcionários de

investigação Criminal da Policia

Judiciária (ASFIC — PJ)

Coletiva (6298 assinaturas)

Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia

Judiciária

Deputado António Gameiro

(PS) a 27-01-2016

Em

Apreciação

29/XIII (1.ª)

Estêvão Domingos de Sá Sequeira

Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território

nacional, no sentido de se facilitar a legalização de

estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal. Solicita a alteração do

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e

afastamento de cidadãos estrangeiros do território

nacional, no sentido de se facilitar a legalização de

estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em

Portugal.

Deputada Vânia

Barros (CDS_PP)

a 27-01-2016

Em

Apreciação

43/XIII (1.ª)

Arthur Ligne

Solicita a reintrodução da prisão perpétua e o estabelecimento da

imprescritibilidade dos crimes mais graves no Código Penal

Português.

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS) a 3-02-2016

Parcialmente admitida

a 3-02-2016

Em Apreciação

59/XIII (1.ª)

Alfredo Oliveira Silva

Solicita a alteração da legislação no sentido de os

seguranças privados passarem a ter direito de uso e porte de arma nos mesmos termos que

as Forças de Segurança.

Deputada Vânia Dias

da Silva (CDS-PP) em 23-03-

2016

Em

Apreciação

72/XIII (1.ª)

Carlos Gabriel Cravo Aguiar Pinto

Solicita a alteração do artigo 738.º do Código do Processo Civil e do artigo 3.º do Código

do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares (CIRS) no sentido

Deputada Francisca

Parreira (PS) a 23-03-2016

Em

Apreciação

Página 31

27 DE SETEMBRO DE 2016

31

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

de ser expressamente vedada a possibilidade de penhora da

totalidade dos rendimentos profissionais dos trabalhadores

por conta própria.

95/XIII (1.ª)

Artur Vendas Pereira

Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.º

931/2006,de 8/9 e 192/2015,de 29/6, na parte relativa à obrigatoriedade de os

portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua

substituição pelo atual modelo.

Deputado António Gameiro

(PS) 27-04-2016

Em

Apreciação

99/XIII (1.ª)

Sindicato da Carreira de

Investigação e Fiscalização do

serviço de Estrangeiros e

Fronteiras (4420 assinaturas)

Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de

investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas (LGTFP).

Deputado António Gameiro

(PS) a 01-06-

2016

Audição efetuada a 12-07-2016

Em Apreciação

103/XIII (1.ª) Em

conexão com a 9.ª Comissão Solicitada

a pronúncia (e-mail de

04-05-2016)

Movimento Cívico "Direito a Morrer com Dignidade"

(8427 assinaturas)

Solicitam a despenalização da morte assistida.

Deputado José Manuel Pureza (BE)

a 04-05-2016

Criado Grupo de Trabalho

A 04-05-2016

Parecer CS recebido a 14-07-

2016

Audição efetuada a 22-06-2016

Em Apreciação

107/XIII (1.ª)

Estêvão Domingos de Sá Sequeira

Solicita a alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que

criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e

utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de

ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para

pessoas em situação vulnerável.

Deputada Francisca

Parreira (PS) a 11-05-2016

Em

Apreciação

112/XIII (1.ª)

Lassalete da Cruz Guerreiro

(998assinaturas)

Solicitam que a Assembleia da República debata o instituto da

prisão preventiva e eventual iniciativa legislativa relativa aos prazos da prisão preventiva e à aplicação alternativa da medida de permanência na habitação

com recurso a vigilância eletrónica.

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 6-07-2016

Deliberado na reunião de 8-06-2016 solicitar o

aperfeiçoamento do n.º de

assinaturas pelo prazo de 20 dias Admitida a 6-07-

2016

Em Apreciação

120/XIII (1.ª)

Estêvão Domingos de Sá Sequeira

Solicita a criação de gabinetes do Cidadão ou do Provedor de Justiça em todas as instituições públicas, em especial das que

disponham de balcões de atendimento aos cidadãos.

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

a 22-06-2016

Remetido ao Provedor de Justiça para

eventual pronúncia (of. 488 de 30-06-2016) –

Pronuncia do Provedor de

Justiça a 25-07-2016

Solicitada Pronúncia à

COFMA por email a 06-07-2016

Em Apreciação

Página 32

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

32

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

123/XIII (1.ª)

José Manuel Rodrigues de

Abreu

Solicita a criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos da

Segurança Social.

Deputada Vânia Dias Silva (CDS-

PP) a 22-06-2016

Em

Apreciação

151/XIII (1.ª)

Afonso da Gama e Castro

Espregueira

Solicitam que a Assembleia da República aprove a realização de um referendo e promova a

discussão pública sobre a gestação de substituição

Deputado António

Filipe (PCP) a 27-07-2016

Solicitada a pronúncia à 9.ª CS (e-mail de 28-07-

2016)

Audição Obrigatória por

realizar

Em Apreciação

Petições pendentes que transitaram da anterior Legislatura: 1

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

540/XII (4.ª)

Helena Pinto (18091

assinaturas)

Solicitam que os responsáveis pela

prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a

tradição seja abolida.

Deputado Pedro

Delgado Alves

(PS) a 9-07-2015

Audição obrigatória

(contactada a 1.ª subscritora por e-mail – 10-05-

2016 no sentido de indicar outro

(s) subscritor para a audição

dada a sua indisponibilidade – aguarda-se

resposta)

Em Apreciação

Petições que aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade: 2

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

125/XIII (1.ª)

Estêvão Domingos de Sá

Sequeira

Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos

cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes.

(redistribuída da CEIOP para a

CACDLG a 06-08-2016)

Aguarda deliberação sobre a sua

admissibilidade

100/XIII (1.ª)

Ricardo Alexandre

Cardoso Pires

Pretende que a idade para ingressar nas Forças de

Segurança e Forças Armadas seja aumentada

redistribuição à 1-ª Comissão a

11-07-2016, deu entrada cópia no dia 28-07-2016

A petição original foi alvo de

Relatório pela 3.ª CDN que

solicitou a redistribuição à 1.ª apenas para

resposta ao ponto 3. das suas

conclusões

Aguarda deliberação sobre a sua

admissibilidade

Página 33

27 DE SETEMBRO DE 2016

33

8. Audições

Na presente Sessão, a 1.ª Comissão realizou 55 audições.

 Audições com membros do Governo – 15

– Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º - 11 (* incluem duas (2) a requerimento e uma (1) para apresentação

do RASI 2015)

– Outras – 4 (audições conjuntas)

Data da Audição

Membro do GovernoAssunto

2016-07-13 Ministra da Justiça

S.E. Adjunta e da Justiça

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, incluindo sobre o requerimento apresentado pelo Grupo

Parlamentar do PSD para esclarecimentos acerca das recentes ocorrências no Estabelecimento Prisional de Sintra e as medidas tomadas

(Inclui requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD)

2016-07-12 Min. da Administração Interna

S.E. Adjunta e da Administração Interna S.E. da Administração Interna

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

2016-06-29 Min. Adjunto

S.E. para a Cidadania e a Igualdade Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da

República

2016-05-31

Min. da Presidência e da Modernização Administrativa

S.E. da Presidência do Conselho de Ministros

S.E. Adjunta e da Modernização Administrativa

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

2016-05-25 Min. Adjunto Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da

República

2016-05-24 Min. da Justiça

S.E. Adjunta e da Justiça Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da

República

2016-05-17 Min. da Administração Interna

S.E. Adjunta e da Administração Interna S.E. da Administração Interna

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

2016-04-26 S.E. da Administração Interna Min. da Administração Interna

S.E. Adjunta e da Administração Interna

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do RAR, Incluindo dois pontos autónomos: (1) Requerimento apresentado pelo GP

do CDS-PP e (2) Relatório Anual de Segurança Interna 2015 – RASI

2016-04-19 S.E. para a Cidadania e a Igualdade

Min. Adjunto Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da

República

2016-04-05

Min. da Presidência e da Modernização Administrativa

S.E. da Presidência do Conselho de Ministros

Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

(incluindo um ponto específico para informação acerca das diligências tendentes à resolução dos constrangimentos técnicos na emissão de

TOTAL DE PETIÇÕES

CONCLUÍDAS

AGUARDA DELIBERAÇÃO SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE

EM APRECIAÇÃO

0 5 10 15 20 25 30

29

13

2

14

PETIÇÕES

Página 34

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

34

Data da Audição

Membro do GovernoAssunto

cartões de cidadão vitalícios e para o apuramento das soluções, incluindo de eventuais alterações legislativas, que permitam a aplicação da Lei n.º

91/2015, de 12 de agosto)

2016-03-03 Min. Adjunto

S.E. para a Cidadania e a Igualdade S.E. das Autarquias Locais

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2016"

(conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa)

2016-03-02 Min. da Administração Interna

S.E. Adjunta e da Administração Interna S.E. da Administração Interna

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2016"

(conjunta com as Comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e de Agricultura e Mar)

2016-02-26 Min. da Justiça S.E. da Justiça

S.E. Adjunta e da Justiça

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2016"

(conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa)

2016-02-24

Min. da Presidência e da Modernização Administrativa

S.E. Adjunta e da Modernização Administrativa

S.E. da Presidência do Conselho de Ministros

Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2016" (conjunta com

a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa)

2016-02-02 Min. da Justiça S.E. da Justiça

S.E. Adjunta e da Justiça

Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Audições prévias à eleição de entidades externas – 19 (inclui 5 audições conjuntas)

Data da Audição

Entidade Assunto

2016-07-19

Manuel Costa Andrade Cláudio Ramos Monteiro

Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro Joana Maria Rebelo Fernandes Costa

Maria Clara Pereira de Santiago Sottomayor

Audição conjunta dos candidatos a Juiz do Tribunal Constitucional nos termos e para os efeitos da alínea h) do artigo 163.º e do artigo 222.º da CRP bem como da alínea b) do artigo 257.º do

Regimento da Assembleia da República

2016-07-19 José Deolindo Torres Sobral

João Barroso Soares Teresa Leal Coelho

Audição conjunta dos candidatos à Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, e do artigo 257.º do

Regimento da Assembleia da República (conjunta com as Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas

2016-07-19

Jorge Salvador Picão Gonçalves Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Jorge André Carvalho Barreira Alves Correia Susana de Meneses Brasil de Brito

Serafim Pedro Madeira Froufe Paulo Sousa Pinheiro

Paulo Rui da Costa Valério Gustavo Weigert Berh

Dr. João Eduardo Vaz Resende Rodrigues

Audição conjunta dos candidatos ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos e para os efeitos da alínea h) do artigo

163.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 218.º da CRP, e da alínea e) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República

2016-04-19 Juiz João Sant'Anna

Audição do Candidato a Juiz Nacional do Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 7.º-A da Lei n.º 43/2006, de 25 de

agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio

2016-04-19 Dr. Ricardo Manuel Correia da Silva Passos

Audição do Candidato a Juiz Nacional do Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 7.º-A da Lei n.º 43/2006, de 25 de

agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio

2016-04-19 Juíza Maria José Costeira

Audição do Candidato a Juiz Nacional do Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 7.º-A da Lei n.º 43/2006, de 25 de

agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio

Página 35

27 DE SETEMBRO DE 2016

35

Data da Audição

Entidade Assunto

2016-02-26

Dr. Francisco José Fernandes Martins Dr. José Manuel Morbey de Almeida Mesquita

Dr.ª Carla Sofia Franco Luís Dr. João Tiago Galo Pedrosa dos Santos

Machado Dr. Álvaro José de Oliveira Saraiva Dr. João Manuel Rosa de Almeida

Audição dos candidatos à Comissão Nacional de Eleições, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República

2016-02-26

Dr.ª Maria da Trindade Morgado Vale Dr.ª Maria do Rosário Carneiro

Dr.ª Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Audição dos candidatos à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do

Regimento da Assembleia da República

2016-02-24

Professor Doutor António Agostinho Guedes Dr.ª Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Dr. Américo Fernando de Gravato Morais Dr. Fernando José dos Santos Anastácio

Audição dos candidatos ao Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia

da República

2016-02-24 Dr.ª Maria da Conceição Albuquerque Gomes

Dr. Gustavo Weigert Behr

Audição dos candidatos ao Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da

Assembleia da República

2016-02-12

Ascenso Seixas Simões Teresa de Andrade Leal Coelho Hugo Alexandre Lopes Soares

João Paulo Loureiro Rebelo

Audição dos candidatos ao Conselho Superior de Informações, cuja designação compete a Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República

2016-02-11

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Elza Maria Henriques Deus Pais

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra José Maximiano Leitão

Audição dos candidatos à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, cuja designação compete a Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da

Assembleia da República

2016-02-11 Luís Maria de Barros Marques Guedes

Alberto Sousa Martins

Audição dos candidatos ao Conselho Superior de Segurança Interna, cuja designação compete a Assembleia da República, nos

termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República

2016-02-02 Dr. Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha

Rodrigues - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Audição da personalidade indicada pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia, nos termos e

para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia

pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia [conjunta com a Comissão de

Assuntos Europeus]

2016-02-02 Dr.ª Maria de Fátima dos Reis da Silva - Juiz

de Direito

Audição da personalidade indicada pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia, nos termos e

para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia

pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia [conjunta com a Comissão de

Assuntos Europeus]

2016-02-02 Dr.ª Ana Cristina Martins Nunes da Silva -

Procuradora da República

Audição da personalidade indicada pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia, nos termos e

para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia

pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia [conjunta com a Comissão de

Assuntos Europeus]

2016-01-14

Dr. Manuel Magalhães e Silva Dr. José António Pinto Ribeiro Dr. João Luís Madeira Lopes

Dr.ª Maria Helena Carvalho Governo de Figueiredo

Dr. ª Andreia Sofia Pinto de Oliveira Dr. José Manuel Mesquita

Dr. Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes Dr. José Manuel Machado de Castro

Audição dos candidatos ao Conselho Superior do Ministério Público (cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da

Assembleia da República)

Página 36

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

36

Data da Audição

Entidade Assunto

2016-01-14

Dr. Alfredo José Leal Castanheira Neves Dr. António José Barradas Leitão Dr. João Manuel Lobo de Araújo

Dr. Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira Dr.ª Cristina Manuela Araújo Dias

Dr. Orlando Salvador da Silva Cardoso Massarico

Dr. Luís Manuel de Jesus Loureiro Dr. Nuno Teodósio Oliveira

Audição dos candidatos ao Conselho Superior do Ministério Público (cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da

Assembleia da República)

2016-01-13 António Costa Rodrigues

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Audição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (cuja designação

compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República

e do artigo 8.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) - conjunta com a Comissão de Defesa

Nacional

Audições com outras entidades – 21 (dezassete (17) das quais a requerimento)

Data da Audição

Entidade Assunto

2016-07-13 Dr. Júlio Alberto Carneiro Pereira, Secretário-

geral do Sistema de Informações da República Portuguesa

Audição do Secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa [Requerimento potestativo do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do n.º 4 do artigo 104.º do

RAR]

2016-06-14 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Audição sobre o funcionamento dos serviços de informação (Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)

2016-05-18 Provedor de Justiça Audição para apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao exercício de 2015, nos termos e para os efeitos do

disposto no n.º 3 do artigo 238.º do RAR

2016-05-04

Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto [Presidente do Grupo

Trabalho para a Revisão do Plano de Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança]

Dr. Daniel Sampaio, Professor Catedrático de Psiquiatria da Faculdade de Medicina de Lisboa

e Diretor do Serviço de Psiquiatria do Hospital de Santa Maria

Dr. Carlos Silva Santos, Médico de Saúde Pública e Ocupacional, Administração Regional

de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo IP, responsável pelas áreas da saúde ocupacional e

da investigação e desenvolvimento em saúde pública

Dr. Hugo Dionísio, especialista em matéria de higiene e segurança no trabalho

Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária

Associação Sindical dos Oficiais de Polícia – ASOP

Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP

Associação Nacional dos Oficiais da Guarda – ANOG

Associação Nacional dos Sargentos da Guarda – ANSG

Associação dos Profissionais da Guarda – APG

Audição Conjunta sobre Suicídios ocorridos nas Forças de Segurança [Requerimento do Grupo Parlamentar do PCP]

2016-04-27 Ordem dos Advogados

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) (PSD e

CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDSPP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais,

em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas

[Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP]

Página 37

27 DE SETEMBRO DE 2016

37

2016-04-26 Conselho de Fiscalização das Base de Dados de

Perfis de ADN Audição para apresentação do Relatório referente ao ano de

2015

2016-04-20 Conselho Superior do Ministério Público

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos

de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDSPP) que propõem a

alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos

fundamentais das pessoas idosas [Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP]

2016-04-14 Conselho Superior da Magistratura

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) (PSD e

CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDSPP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais,

em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas

[Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP]

2016-04-13

Dr. Celso José das Neves Manata - Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Dr. Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho - Subdiretor-Geral

Audição do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais sobre o estado dos estabelecimentos prisionais

(Requerimento do pelo Grupo Parlamentar do BE)

2016-03-30 Direção-Geral do Consumidor

Instituto de Segurança Social, I.P

Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª)

(PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais,

em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas

[Requerimento do Grupo Parlamentar do PS]

2016-03-29 Coordenador Nacional para a reforma do SNS na

área dos Cuidados Continuados Integrados

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos

de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) que propõem a

alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos

fundamentais das pessoas idosas [Requerimento do Grupo Parlamentar do PS]

2016-03-29 Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos

de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) que propõem a

alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos

fundamentais das pessoas idosas [Requerimento do Grupo Parlamentar do PS]

2016-02-16 Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da

Faculdade de Direito de Lisboa

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) (PSD e

CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais,

em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas

[Requerimento do Grupo Parlamentar do PS]

2016-02-10 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para apresentação dos Pareceres sobre o funcionamento, referente ao ano de 2014

e ao primeiro semestre de 2015

2016-02-04 Centro de Direito da Família

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) (PSD e

CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais,

em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas

[Requerimento do Grupo Parlamentar do PS]

2016-01-26 APAV – Associação Portuguesa de Apoio à

Vitima

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) (PSD e

CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) que propõem a

alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos

fundamentais das pessoas idosas [Requerimento do Grupo Parlamentar do PS]

Página 38

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

38

2016-01-26 DGS – Direção-Geral da Saúde

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) (PSD e

CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais,

em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas

[Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP]

2016-01-20 UMP – União das Misericórdias Portuguesas

Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade

Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª)

(PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD e CDSPP) que propõem a

alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos

fundamentais das pessoas idosas. [Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP]

2016-01-19 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da

Vida

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD/CDS-PP); 62/XIII (1.ª) (PSD/CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD/CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria

de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas.

[Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP]

2016-01-19 Ordem dos Médicos

Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos

de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD/CDS-PP); 62/XIII (1.ª) (PSD/CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) (PSD/CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria

de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas.

[Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP]

2015-12-16

Dr.ª Joana Marques Vidal – Procuradora-Geral da República

Dr. Jorge Manuel Alves de Oliveira - Membro Permanente do CSMP

Audição da Sr.ª Procuradora-Geral da República

15

11

4

1921

19

9

0

5

10

15

20

25

AUDIÇÕES

Página 39

27 DE SETEMBRO DE 2016

39

9. Audiências

Foram concedidas 16 audiências

– Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão – 13

– Audiências concedidas pela 1.ª Comissão - 3

Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão (13)

Entidade Assunto Data da

Audiência

Câmara Municipal de Vouzela Apresentação de proposta do Município de Vouzela relativa ao Mapa

Judiciário 2016-07-05

Fórum Penal - Associação de Advogados Penalistas

Apresentação da Associação de Advogados Penalistas 2016-07-05

Associação Portuguesa Juristas Democratas (APJD)

Apresentação de cumprimentos 2016-05-11

Maren Mantovani - Responsável pelas relações internacionais da "Palestinian

Stop the Wall Campaign" Audiência sobre Direitos Humanos na Palestina 2016-05-11

Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

Entrega do Relatório CPVC referente ao ano de 2015 2016-04-27

Conselho de Fiscalização das Base de Dados de Perfis de ADN

Apresentação de cumprimentos 2016-04-26

APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso

Apresentação de cumprimentos 2016-04-20

APA – Associação Portuguesa de Arbitragem

Apresentação de cumprimentos 2016-04-19

AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em

Mercado Apresentação de cumprimentos 2016-04-19

AMAI – Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos

Independentes Audiência para apresentação de questões sobre atos eleitorais 2016-04-19

Grupo de alunos da Escola de Direito da Universidade do Minho

Reunião e visita à AR de um grupo de alunos da Escola de Direito da Universidade do Minho

2016-04-15

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República

Portuguesa Apresentação de cumprimentos 2015-12-10

Guillermo Fariñas, galardoado com o Prémio Sakharov em 2010

Audiência concedida pelo Vice- Presidente – Deputado José Silvano por ocasião da visita a Portugal por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, do Sr. Guillermo Fariñas – galardoado com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu em 2010 (conjunta com a 2.ª e 4.ª Comissões)

2015-12-10

Audiências concedidas pela 1.ª Comissão - 3

Entidade Assunto Data da

Audiência

Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus

Apresentação da nova Metodologia de Escrutínio das Iniciativas Europeias 2016-05-25

Grupo de Peritos GRETA - Group of Experts on Action Against Trafficking in

Human Beings

Mecanismo de intervenção na área do tráfico de seres humanos e a posição atual de Portugal sobre a temática

2016-04-08

APRe – Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados

Audiência no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.ª)

(PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e

direitos fundamentais das pessoas idosas

2016-01-26

Página 40

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

40

10. Eventos

Foram realizados 2 eventos

– Cerimónias – 1

– Outros – 1

Eventos (2)

Data do Evento

Assunto Local

2016-03-08 Comemorações do Dia Internacional da Mulher Auditório do Novo Edifício da AR

2015-12-10 Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2015 Sala do Senado do Palácio de S. Bento

11. Deslocações - 6 / Representações – 34 (total 40)

Deslocações - 6 / Representações - 34 (40)

Destas foram asseguradas pelo Presidente da 1.ª Comissão, Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS),

as seguintes:

Representação

Data e Tipo Assunto Local

2016-09-05 Debate «A Liberdade religiosa e a Laicidade Portuguesa - Os princípios

da Separação e da Cooperação entre o Estado e as Comunidades Religiosas»

Fundação Calouste Gulbenkian

2016-09-05 Tomada de Posse do Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa e

restantes membros da Comissão Fundação Calouste

Gulbenkian

2016-09-01 Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial Supremo Tribunal de

Justiça

2016-07-05 Cerimónia Comemorativa do 149.º Aniversário da Polícia de Segurança

Pública Largo da Penha de França,

em Lisboa

2016-05-20 Seminário Nacional do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da

Vida - "Justiça e Bioética" Fundação Calouste

Gulbenkian, em Lisboa

2016-05-19 Comemoração dos 40 Anos da Constituição Portuguesa Associação 25 de Abril

2016-04-21 Colóquio Comemorativo dos 40 Anos da Constituição da República

Portuguesa Auditório do Tribunal

Constitucional

2016-04-07 Apresentação de cumprimentos Conselho Superior da

Magistratura

2016-04-05 Congresso Cientifico Comemorativo dos 40 Anos da Constituição

Portuguesa de 1976

Auditório B da Reitoria da Universidade Nova de

Lisboa

2016-03-30 Tomada de posse dos membros da Comissão Nacional de Eleições Sala de Visitas da

Presidência - Assembleia da República

2016-03-09 Receção por ocasião da Tomada de Posse de Sua Excelência o

Presidente da República Palácio Nacional da Ajuda

2016-03-08 Jantar Comemorativo do Dia Internacional das Mulheres Casa do Alentejo, Lisboa

2016-02-26 XIII Congresso da Confederação geral dos Trabalhadores Portugueses

[CGTP-IN

Complexo Municipal dos Desportos "Cidade de

Almada"

Página 41

27 DE SETEMBRO DE 2016

41

Data e Tipo Assunto Local

2016-02-25 Cerimónia de assinatura do Protocolo de Cooperação entre o Ministério

da Justiça do Governo da República Portuguesa e o Ministério da Justiça do Governo da República Democrática de Timor-Leste

Salão Nobre do Ministério da Justiça

2015-12-17 Tomada de Posse do Membro do Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida.

Sala de Visitas da Presidência – Assembleia

da República

2016-02-24 Tomada de Posse dos Membros do Conselho dos Julgados de Paz Sala de Visitas da

Presidência

2015-12-17 Tomada de Posse do Membro do Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida.

Sala de Visitas da Presidência – Assembleia

da República

2015-11-21 Inauguração da exposição "40 anos, 40 fotografias, 40 fotógrafos" Edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do

Porto

Deslocação

2016-05-28 a 2016-05-31

Seminário "Le pouvoir local, démocratie et développement: partage des expériences"

Túnis - Tunísia

Asseguraram ainda a representação, em outras deslocações/representações os seguintes membros

da 1.ª Comissão: Representações

Data e Tipo Assunto Local Delegação

2016-07-22 Conferência sobre "Novo Regulamento da caixa de

Previdência dos Advogados e Solicitadores"

Auditório ATMOSFERA M -

Rua Castilho, n.º 5, em Lisboa

Fernando Anastácio (PS)

2016-07-04 Cerimónia Comemorativa do 31.º Aniversário do Serviço de

Informações de Segurança Forte D. Carlos I –

Forte da Ameixoeira Telmo Correia (CDS-PP)

2016-06-14 Sessão Comemorativa dos 40 Anos do Diário da República Sala do Senado –

Assembleia da República

Pedro Delgado Alves (PS)

2016-05-10 Sessão Solene de Abertura das Comemorações do

Cinquentenário do Código Civil Supremo Tribunal

de Justiça Carlos Peixoto (PSD)

2016-05-06 Colóquio "Reforma Judiciária: que futuro?" Salão Nobre da

Ordem dos Advogados

José Manuel Pureza (BE)

2016-05-03 Cerimónia Militar do 105.º Aniversário da Guarda Nacional

Republicana Escola Nacional da Guarda em Queluz

António Gameiro (PS)

2016-04-27 Mesa Redonda:

"Qual a Importância da Avaliação do Impacto de Género nas Políticas Públicas e nas Medidas Legislativas

Sessão Pública de Apresentação dos

Resultados do Projeto Mais IGUAL

– Auditório do Centro de

Informação Urbano de Lisboa

Elza Pais (PS)

2016-03-10 Comemorações do Dia Internacional das Mulheres – "Mulher,

Mudança, Mentalidades"

Salão Nobre da Ordem dos Advogados

Elza Pais (PS)

2016-03-08 Jantar Comemorativo do Dia Internacional das Mulheres Casa do Alentejo,

Lisboa Elza Pais (PS)

Página 42

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

42

Data e Tipo Assunto Local Delegação

2016-03-05 Representação de S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da

República nas Comemorações do 10.º Aniversário da Ordem dos Notários

Hotel Sheraton, Lisboa

Pedro Delgado Alves (PS)

2016-03-01 Apresentação do Plano de Ação "Justiça Mais Próxima" Campus da Justiça

– Lisboa Elza Pais (PS)

2016-02-12 Cerimónia de Homenagem ao Dr. António Almeida Santos Ministério da Justiça Filipe Neto Brandão (PS)

2016-01-19

Seminário Final do Projeto CAPACITA – temas em debate: Mulheres e a participação politica; Centro de recursos e de

conhecimento digital; Ativismo feminista e a renovação geracional do movimento feminista

Auditório de Centro de Informação

Urbana de Lisboa – Picoas Plaza

Elza Pais (PS) Sandra Cunha (BE)

2016-01-05 Concerto de Ano Novo da Guarda Nacional Republicana Teatro Nacional de

São Carlos em Lisboa

Telmo Correia (CDS-PP)

2015-12-11 Colóquio "Os Juízes Hoje" Supremo Tribunal

de Justiça Fernando Anastácio (PS)

2015-12-09 Sessão de apresentação da moeda comemorativa dos 40

Anos do Provedor de Justiça Hotel Altis – Lisboa José Silvano (PSD)

Deslocações

Data e Tipo Assunto Local Delegação

2016-06-20 a 2016-06-23

Fórum Direitos, Respeito, Realidade – a Europa dos valores no mundo de hoje

Áustria – Viena Fernando Anastácio (PS)

2016-05-04 a 2016-05-06

Forum Women in Parliaments Global Amman – Jordânia

Andreia Neto (PSD) Ana Passos (PS)

2016-03-03 Reunião Interparlamentar

"Women refugees and asylum seekers in the EU"

Parlamento Europeu, Bruxelas

Sandra Pereira (PSD) Susana Amador (PS)

2015-12-16 Conferência International

"A comprehensive humanitarian and political response to the migration and refugee crisis in Europe"

Paris Carlos Peixoto (PSD)

2015-12-11 Reunião interparlamentar ad hoc para troca de opiniões sobre

propostas e iniciativas parlamentares relacionadas com Schengen, Migrações e Asilo

Parlamento Italiano – Roma

Susana Amador (PS)

Nota: O relatório de atividades foi aprovado.

———

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27 DE SETEMBRO DE 2016

43

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

ÍNDICE

1. Introdução

2. Organização interna

3. Reuniões

4. Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Deslocações/ Representações

12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

1. Introdução

O presente Relatório de Atividades visa dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108º do Regimento

da Assembleia da República e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) na 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, iniciadas em

23 de outubro de 2015, estendendo-se aquela sessão até 14 de setembro do corrente ano.

As atividades levadas a cabo pela Comissão, com base nas competências que lhe foram cometidas,

enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades, na concretização de iniciativas propostas pelos

grupos parlamentares e pelos membros que a compõem e ainda em resposta a solicitações apresentadas por

entidades externas à Assembleia da República.

Tudo visto, é elaborado o presente Relatório de Atividades, composto por 12 pontos onde se abordam, de

forma muito sintética, as atividades desenvolvidas ao longo da Sessão, privilegiando-se, no acesso à

informação, a interoperabilidade dos dados disponibilizados nas plataformas tecnológicas em uso no

Parlamento, mormente, a patenteada na própria página da Comissão, no sítio eletrónico do Parlamento.

6182 6200

5504

3185

2458

18151313

1775

1118 1051

set out nov dez jan fev mar abr mai jun

2015 2016

Acesso à página da Comissão na internet

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

44

2. Reuniões

A Comissão realizou, durante o período em análise, 50 reuniões, distribuídas conforme tabela abaixo,

encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão.

De realçar que, no cômputo geral, foram consideradas as reuniões da Mesa e Coordenadores dos Grupos

Parlamentares, num total de nove.

Mês Total

Novembro 2015 03

Dezembro 2015 05

Janeiro 2016 07

Fevereiro 2016 03

Março 2016 04

Abril 2016 07

Maio 2016 06

Junho 2016 07

Julho 2016 07

Setembro 2016 08

Total 50

Relativamente ao cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão, apresenta-se o seguinte

mapa

TOTAIS RELATIVOS DE 23 OUTUBRO 2015 A 15 SETEMBRO 2016

Órgão

Presenças Ausências

Total de reuniões Efetiv

os Suplentes

Substitutos

Convidados

Total Faltas Justificadas

Faltas Injustificadas

Trabalho Parlamentar

Faltas Total

2 ª Comissão (CNECP)

PSD 240 60 0 12 312 57 0 32 0 89

50

PS 253 65 3 13 334 28 1 57 0 86

BE 71 0 0 2 73 4 0 2 0 6

CDS-PP 61 2 0 5 68 12 0 1 0 13

PCP 12 28 0 5 45 21 0 2 0 23

Totais 637 155 3 37 832 106 15 94 0

3. Organização interna

A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, sendo a Mesa da Comissão

constituída pelo Deputado Sérgio Sousa Pinto – Presidente (PS), Deputado Carlos Gonçalves - 1.º Vice-

Presidente (PSD) e Deputado Pedro Filipe Soares - 2.º Vice-Presidente (BE).

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27 DE SETEMBRO DE 2016

45

Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Sérgio Sousa Pinto PS Efetivo Presidente

Carlos Alberto Gonçalves PSD Efetivo Vice-Presidente

Pedro Filipe Soares BE Efetivo Vice-Presidente e Coordenador GP

Ângela Guerra PSD Efetivo

Carlos Páscoa Gonçalves PSD Efetivo

Jorge Moreira da Silva PSD Efetivo

José Cesário PSD Efetivo Coordenador GP

Paula Teixeira da Cruz PSD Efetivo

Paulo Neves PSD Efetivo Subcoordenador GP

Ricardo Baptista Leite PSD Efetivo

Sérgio Azevedo PSD Efetivo

Alberto Martins PS Efetivo

Ascenso Simões PS Efetivo

Gabriela Canavilhas PS Efetivo

Isabel Santos PS Efetivo

Joana Lima PS Efetivo

Lara Martinho PS Efetivo

Paulo Pisco PS Efetivo Coordenador GP

Porfírio Silva PS Efetivo

Domicilia Costa BE Efetivo

Filipe Lobo D' Ávila CDS-PP Efetivo

Nuno Magalhães CDS-PP Efetivo Coordenador GP

João Oliveira PCP Efetivo Coordenador GP

Adão Silva PSD Suplente

António Ventura PSD Suplente

Berta Cabral PSD Suplente

Bruno Coimbra PSD Suplente

Duarte Marques PSD Suplente

Fernando Negrão PSD Suplente

9

9

2

2 1

PS

PSD

BE

CDS

PCP

Página 46

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

46

Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Maria Manuela Tender PSD Suplente

Paulo Rios de Oliveira PSD Suplente

Pedro Alves PSD Suplente

Carla Sousa PS Suplente

Fernando Jesus PS Suplente

Hugo Costa PS Suplente

Hugo Pires PS Suplente

José Miguel Medeiros PS Suplente

M.ª Antónia de Almeida Santos PS Suplente

Maria Augusta Santos PS Suplente

Miranda Calha PS Suplente

Wanda Guimarães PS Suplente

Isabel Pires BE Suplente

Assunção Cristas CDS-PP Suplente

Helder Amaral CDS-PP Suplente

Carla Cruz PCP Suplente

Registaram-se, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam abaixo:

Data Início de Atividade Fim de Atividade

2015-11-27

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO

PSD PORTO Efetivo

MARIA JOÃO ÁVILA PSD FORA DA EUROPA

Efetivo

RICARDO BAPTISTA LEITE

PSD LISBOA Efetivo

ANA PAULA VITORINO PS PORTO Suplente

CAPOULAS SANTOS PS ÉVORA Suplente

EDUARDO CABRITA PS SETÚBAL Efetivo

JOÃO SOARES PS LISBOA Suplente

MARGARIDA MARQUES

PS LEIRIA Suplente

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES

PS VIANA DO CASTELO

Efetivo

2015-12-01 ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP LEIRIA Efetivo

NUNO MAGALHÃES CDS-PP SETÚBAL Efetivo

2015-12-02

ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Efetivo

BRUNO COIMBRA PSD AVEIRO Suplente

FERNANDO NEGRÃO PSD BRAGA Suplente

JORGE MOREIRA DA SILVA

PSD BRAGA Efetivo

JOSÉ CESÁRIO PSD FORA DA EUROPA

Efetivo

ASCENSO SIMÕES PS VILA REAL Efetivo

CARLA TAVARES PS AVEIRO Suplente

FERNANDO JESUS PS PORTO Suplente

JOANA LIMA PS PORTO Efetivo

JÚLIA RODRIGUES PS BRAGANÇA Suplente

MARIA AUGUSTA SANTOS

PS BRAGA Suplente

PORFÍRIO SILVA PS AVEIRO Efetivo

WANDA GUIMARÃES PS LISBOA Suplente

ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Suplente

MANUEL FREXES PSD CASTELO BRANCO

Suplente

ASCENSO SIMÕES PS VILA REAL Suplente

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ

PS AVEIRO Efetivo

2015-12-04 CARLA SOUSA PS PORTO Suplente

2015-12-07 JÚLIA RODRIGUES PS BRAGANÇA Suplente

2015-12-10 ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Suplente ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Efetivo

Página 47

27 DE SETEMBRO DE 2016

47

Data Início de Atividade Fim de Atividade

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ

PSD LISBOA Efetivo

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ

PSD LISBOA Suplente

2016-02-01 HUGO COSTA PS SANTARÉM Suplente

CARLA TAVARES PS AVEIRO Suplente

2016-03-31 ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP LEIRIA Suplente

NUNO MAGALHÃES CDS-PP SETÚBAL Efetivo

ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP LEIRIA Efetivo

TELMO CORREIA CDS-PP BRAGA Suplente

2016-04-04 RICARDO BAPTISTA LEITE

PSD LISBOA Efetivo

MARIA GERMANA ROCHA

PSD PORTO Efetivo

4. Iniciativas legislativas

Durante a presente Sessão, foram apreciadas na Comissão 37 iniciativas legislativas.

Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõem no respetivo processo, de toda a informação

relativa à sua tramitação.

Iniciativas legislativas Total

Propostas de Lei 02

Projetos de Lei 02

Propostas de Resolução 19

Projetos de Resolução 15

Total 37

Para além das propostas de Lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2016 e das Grandes

Opções do Plano, a Comissão procedeu também à apreciação de pareceres sobre as deslocações do Presidente

da República.

Projeto de Resolução 413 XIII 1 Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América

Projeto de Resolução 412 XIII 1 Deslocação do Presidente da República ao Brasil

Projeto de Resolução 384 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Marrocos

Projeto de Resolução 374 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Lyon

Projeto de Resolução 328 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Paris

Projeto de Resolução 312 XIII 1 Alteração da data da deslocação do Presidente da República à Alemanha

Projeto de Resolução 243 XIII 1 Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique

Projeto de Resolução 222 XIII 1 Extensão da deslocação do Presidente da República à Alemanha

Projeto de Resolução 205 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Itália

Projeto de Resolução 200 XIII 1 Deslocação do Presidente da República à Alemanha

Projeto de Resolução 199 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Moçambique

Projeto de Resolução 185 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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5. Iniciativas europeias

No decurso da Sessão, a Comissão apreciou e emitiu pareceres sobre 16 iniciativas oriundas das

instituições europeias, com destaque para a Revisão da Estratégia Europeia de Segurança, e para o

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016.

Ainda no âmbito das iniciativas europeias, foi conferido particular escrutínio às seguintes matérias:

 Próximas Etapas para um Futuro sustentável na Europa;

 Pacote “União da Energia”;

 Seguimento da estratégia comercial e de investimento;

 Melhoria da Gestão da migração;

 Pacote relativo à gestão de fronteiras;

 Quadro Pós-Cotonou;

 Reforço das Capacidades no sector da Segurança;

 Contribuição da Comissão para a estratégia global.

Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação das iniciativas, que mereceram

parecer encontram-se disponíveis na página internet da Comissão.

6. Outros pareceres/relatórios

Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório do

Governo sobre “Portugal na União Europeia - 2015”, nas áreas respeitantes à Comissão.

Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2014, tendo a Comissão emitido parecer sobre a mesma.

7. Petições

Baixaram à Comissão, na presente Sessão Legislativa duas Petições, tendo uma delas sido já concluída. Foi

igualmente concluída uma Petição transitada da 4.ª Sessão da XII Legislatura. Permanece por concluir uma

Petição, cuja tramitação foi iniciada na anterior Sessão Legislativa. Toda a informação documental alusiva às

referidas Petições encontra-se disponível em Arquivo de Petições.

8. Audições

A Comissão efetuou 10 audições, sendo que 5 decorreram com a presença de membros do Governo.

Destacam-se as audições ao Observatório para a Emigração, ao ex-Alto Comissário da ONU para os

Refugiados, Eng.º António Guterres, ao Presidente do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, Erik

Solheim e aos candidatados à Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

9. Audiências

De acordo com o estabelecido no Plano de Atividades, a Comissão concedeu audiências a várias entidades,

num total de 36, sendo que destas, cerca de 17foram respeitantes a visitas de cortesia de Dignitários

Diplomáticos de países estrangeiros acreditados em Portugal.

Algumas destas audiências decorreram em plenário da Comissão, portanto, abertas à participação de todos

os seus membros, ao passo que outras tiveram lugar no formato “Mesa e Coordenadores”. Nalguns casos,

ainda, a receção às diferentes entidades coube ao próprio Presidente da Comissão.

10. Eventos

Estavam inscritos no Plano de Atividades da Comissão para esta Sessão Legislativa dois eventos, cuja

realização, porém, teve de ser reescalonada para o segundo semestre do corrente ano.

No primeiro caso, está a realização de um Colóquio assinalando os 20 anos da CPLP, o qual apenas terá

lugar a 12 de Outubro, em formato diferente ao inicialmente previsto e proposto pela Comissão. Nos termos que

vieram a ficar estabelecidos em Conselho de Presidentes de Comissão, realizado em 22 de junho de 2016, a

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49

preparação e coordenação desta iniciativa transitou para Delegação Parlamentar à Assembleia Parlamentar da

CPLP.

No segundo caso, está a realização de um Colóquio relacionado com matérias relevantes no âmbito da OSCE

(Tratado Open Skies (TOS) e “Fórum para a Segurança e Cooperação na Europa”), onde alguns dos Grupos de

Trabalho instituídos decorrem sob coordenação portuguesa. Dado que os trabalhos no âmbito do TOS apenas

terminaram no início de setembro e a reunião do Fórum ainda não teve início, optou-se por diferir a sua

realização, de forma a que o evento possa, preferencialmente, incluir matérias abordadas nos referidos

trabalhos.

11. Deslocações/ Representações

A Comissão efetuou diversas deslocações e representações, precedidas de convite de variadíssimas

entidades e instituições, tendo feito representar-se, ainda, quer pelo seu Presidente quer por um ou vários

Deputados, em diversas iniciativas, na sequência de solicitações concretamente endereçadas à Comissão.

Das deslocações realizadas em território nacional, merecem destaque a visita de trabalho à OGMA –

Indústria Aeronáutica de Portugal, SA, e à Marinha Portuguesa.

Nas deslocações ao estrangeiro, destacam-se as seguintes participações:

 Seminário Parlamentar Lusófono sobre a Ratificação e Implementação do Tratado sobre o Comércio de

Armas em Cabo Verde;

 Fórum Interparlamentar de Segurança e Inteligência, na Áustria;

 I Encontro dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros e Defesa dos Parlamentos do

Mediterrâneo na Grécia (vulgo, "Grupo Med");

 Conferências Interparlamentares sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política

Comum de Segurança e Defesa (PCSD), que tiveram lugar na Holanda (abril) e na Eslováquia

(setembro);

 Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros do Conselho da Europa, na

Bulgária.

12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados pelos Grupos Parlamentares, e submetidos à

apreciação desta Comissão, cinco requerimentos, dos quais três estão concluídos, por terem sido ouvidas as

entidades requeridas, e dois aguardam agendamento em concreto.

Estão no primeiro caso:

– A audição do Observatório da Emigração, para análise do teor do Relatório Anual sobre Emigração;

– A audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre concessão de autorizações de residência para

investimentos, e situação na CPLP;

– A audição do Engenheiro António Guterres, sobre a problemática das migrações e dos refugiados.

No segundo caso, encontram-se em tramitação, aguardando agendamento:

– As audições do Dr. Durão Barroso, Dr. Paulo Portas, Embaixador Martins da Cruz, e Dr. Jorge Sampaio,

sobre a participação de Portugal na Cimeira das Lajes.

Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

———

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

INDICE

1. Introdução

2. Reuniões

3. Organização interna

4. Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Visitas/Deslocações em representação da Comissão

11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

12. Conferência

ANEXO I – Composição da Comissão, substituições, presenças e faltas em reuniões

ANEXO II – Programas das Conferências “A participação das mulheres nas missões internacionais das

Forças Armadas”, Estratégia Global da União Europeia sobre Política Externa e de Segurança” e “A Cimeira da

NATO em Varsóvia e o novo ambiente de segurança internacional”

1. Introdução

A Comissão de Defesa Nacional é a 3.ª Comissão Parlamentar Permanente da Assembleia da República e

exerce as suas competências e controlo político nas áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem

como dos Assuntos do Mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.

Concluídos os trabalhos da 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, apresenta-se o relatório dessas

atividades nos termos do n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República. Apresentam-se de

seguida os pontos principais da atividade realizada, complementados ao longo no presente relatório, podendo

ainda ser consultada toda a informação em mais detalhe na página da Comissão na internet.

A Comissão exerceu o escrutínio da atividade do Governo, com diversas audições dos Ministros da Defesa

Nacional (do XX e do XXI Governos Constitucionais), tanto regimentais como outras, sobre matérias de especial

relevância e oportunidade na área da Defesa Nacional, designadamente sobre o Orçamento de Estado ou o

acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro ou ainda sobre a

decisão francesa de invocar a cláusula de defesa mútua na sequência dos atos de agressão em Paris.

Precedeu também à audição dos Chefes de Estado-Maior General das Forças Armadas e dos Chefes de

Estado-Maior do Exército, da Armada e da Força Aérea, e ainda do Secretário-Geral do Sistema de Informações

da República Portuguesa (SIRP), da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional de Segurança e do

Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP).

Em março de 2016 a Comissão realizou uma Conferência sobre “A participação das mulheres nas missões

internacionais da Forças Armadas”, para assinalar o Dia Internacional da Mulher, e uma Conferência sobre “A

Estratégia Global da União Europeia sobre Política Externa e de Segurança”, com a intervenção de importantes

oradores, o que permitiu ao Parlamento possibilidade de efetuar uma reflexão com vista à apresentação de um

contributo da Assembleia da República para a revisão que estava a decorrer, e, em Junho, outra sobre “A

Cimeira da NATO em Varsóvia e o novo ambiente de segurança internacional”, na qual participou, entre outros

oradores de relevo, o Secretário-geral Adjunto da NATO.

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A Comissão procedeu, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantais, à audição dos candidatos à Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE) e à audição dos

candidatos ao Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP).

No âmbito do processo legislativo foram apreciadas as iniciativas submetidas à Comissão, designadamente

sobre o Arsenal do Alfeite, a Polícia Marítima, a Autoridade Marítima Nacional ou a reabertura da possibilidade

de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do estado ao abrigo do Decreto-lei n.º 173/74, de

26 de abril (Amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza).

Foram também aprovados diversos pareceres, designadamente os relativos ao Orçamento do Estado para

2016 e às Grandes Opções do Plano para 2016, à Conta Geral do Estado de 2014, à Participação de Portugal

no Processo de Construção de União Europeia – 2015, na parte referente à Defesa Nacional, e pareceres no

âmbito do escrutínio de iniciativas europeias e sobre o acordo com Espanha relativo à cooperação no domínio

da defesa.

Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente ou Vice-Presidentes, em

diversas cerimónias militares, tendo ainda sido assegurada a representação em reuniões no estrangeiro em

matérias da área de competências da Comissão, de que se destacam as reuniões das Conferências

Interparlamentares sobre Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e

Defesa (PCSD), realizada no âmbito das presidências da Holandesa e Eslovaca da União Europeia e à 14.ª

Conferência de Verão da Defesa, em Paris.

A Comissão visitou ainda a Brigada de Reação Rápida (Exército), a Base Aérea n.º 6, Montijo (Força Aérea),

a Base Naval do Alfeite (Marinha) e o SIRP.

Foi também recebido, como já é tradição da Comissão, o Curso de Defesa Nacional do Instituto da Defesa

Nacional, e o Curso de Promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares de Portugal.

Na sequência de anterior prática, foram entregues prémios aos melhores classificados das Academias

Militares.

2. Reuniões

Realizaram-se 48 reuniões, distribuídas da seguinte forma:

Mês Dia Total

Novembro 12, 17, 24 e 25 4

Dezembro 1, 4, 9, 15, 16 e 22 6

Janeiro 5, 12, 13, 19 e 26 5

Fevereiro 2, 10, 16, 24 e 26 5

Março 4, 8, 8, 17, 23 e 29 6

Maio 3, 11, 17, 18, 24, 25 e 31 7

Abril 5, 13, 19 e 26 4

Junho 8, 14, 21, 22 e 23 5

Julho 5, 12, 14 e 19 4

Setembro 7 e 14 2

Total 48

As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet.

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3.Organização Interna

A Comissão de Defesa Nacional é composta por 23 membros efetivos e 18 suplentes, tendo ocorrido

substituições de Deputados durante a 1.ª Sessão Legislativa (anexo I).

A mesa tem a seguinte composição:

Presidente: Marco António Costa (PSD)

Vice-Presidente: Miranda Calha (PS)

Vice-Presidente: João Vasconcelos (BE)

A Comissão reuniu em plenário à terça-feira às 15:00 horas.

O Regulamento da Comissão encontra-se disponível na página da Comissão na internet.

4.Iniciativas legislativas

Baixaram à Comissão e foram apreciados quatro projetos de lei, quatro propostas de lei, quatro projetos de

resolução, três propostas de resolução e uma resolução da Assembleia da República, tendo ainda sido

aprovados pareceres sobre quatro outras iniciativas, a solicitação das Comissões competentes.

4.1. Projetos de lei

N.º e autor Assunto Autor do Parecer Estado

125/XIII (1.ª)

PCP

Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a

reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da

Marinha

Bruno Vitorino

(PSD) Generalidade

139/XIII (1.ª)

BE

Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a

reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da

Marinha

Bruno Vitorino

(PSD) Generalidade

175/XIII (1.ª)

BE

Determina a reabertura da possibilidade de

requerer a reintegração nas suas funções dos

servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º

173/74, de 26 de abril

Miguel Coelho (PS) Generalidade

237/XIII (1.ª) PCP

Aprova a orgânica da Polícia Marítima Pedro Roque (PSD) Generalidade

238/XII (1.ª)

PCP Autoridade Marítima Nacional Diogo Leão (PS) Generalidade

4.2. Propostas de lei

N.º e autor Assunto Autor do Parecer Estado

12/XIII (1.ª) GOV Aprova o Orçamento do Estado para 2016, na parte respeitante ao Ministério da Defesa Nacional

Ascenso Simões (PS)

Lei 7-A/2016

11/XIII (1.ª) GOV Grandes Opções do Plano – 2016 Ascenso Simões (PS)

Lei 7-B/2016

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4.3. Projetos de resolução

N.º e autor Assunto Estado

173/XIII (1.ª) PS Recomenda ao Governo a Dinamização do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

Redistribuição à 6.ª Comissão em 30-03-2016

305/XIII (1.ª) PSD Recomenda ao Governo que prossiga o investimento no Arsenal do Alfeite

Os autores pretendem que a discussão seja realizada em Plenário, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 128.º do RAR

4.4. Propostas de resolução

N.º e autor Assunto Estado

10/XIII (1.ª) (GOV)

“Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015

Aprovado parecer e enviado à Comissão competente (CNECP) em 05-07-2016

5. Iniciativas europeias

Foram aprovados pareceres sobre 8 iniciativas europeias.

N.º Assunto Autor do Parecer

Envio à Comissão de Assuntos Europeus

[COM(2016) 194]

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (2016)

Presidente Marco António Costa (PSD)

Aprovado enviado à CAE

31-05-2016

[COM(2016) 196]

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída, que foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP

Vitalino Canas (PS) Aprovado

enviado à CAE 31-05-2016

[COM(2016) 52]

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas a destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010

Luís Vales (PSD) Aprovado

enviado à CAE 05-04-2016

[COM(2015) 750]

Proposta da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

José Miguel Medeiros (PS)

Aprovado enviado à CAE

12-01-2016

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N.º Assunto Autor do Parecer

Envio à Comissão de Assuntos Europeus

[COM(2015) 625

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo

Diogo Leão (PS) Aprovado

enviado à CAE 19-01-2016

COM(2015) 671

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho

Idália Serrão (PS) Aprovado

enviado à CAE 04-03-2016

[COM(2015) 670]

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento n.º 562/2006 (CE) no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes

Bruno Vitorino (PSD) Aprovado

enviado à CAE 16-02-206

[COM(2015) 667]

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

Pedro Roque (PSD) Aprovado

enviado à CAE 10-02-2016

6. Outros pareceres/relatórios

Assunto Autor do Parecer Data

Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2016 – Não é o momento de continuarmos como dantes

Bruno Vitorino (PSD) Aprovado enviado à CAE 12-01-2016

Conta Geral do Estado de 2014 Pedro Roque (PSD) Parecer enviado à COFAP em 26-01-2016

Relatório do Governo - Participação de Portugal na União Europeia - 2015

Pedro Roque (PSD) Parecer enviado à COFAP em 26-01-2016

7. Petições

N.º Assunto Peticionário/n.º de assinaturas

Relator Estado

49/XIII (1.ª) Pretende que a idade máxima de ingresso nas Forças Armadas seja aumentada

Hugo Tiago Leitão Meireles (1 assinatura)

Pedro Roque (PSD)

Concluída

100/XIII (1.ª) Pretende que a idade máxima de ingresso nas Forças Armadas seja aumentada

Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues (1 assinatura)

Rosa Maria Albernaz (PS)

Concluída

128/XIII (1.ª)

Pretende a aprovação de legislação que permita aos tenentes-coronéis reformados que combateram no ex-Ultramar serem graduados no posto de coronel

Basílio Manuel de Sousa Dias de Brito (1 assinatura)

Bruno Vitorino (PSD)

Admitida em 05/07/2016

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8. Audições

Ao longo da sessão legislativa, realizaram-se 17 audições, seis com a presença de membros do Governo,

incluindo as quatro obrigatórias nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.

8.1. Audições com membros do Governo

Data AssuntoEntidade

2016.09.14 Audição do Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Alberto Azeredo Lopes, e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello

2016.06.21 Audição do Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Alberto Azeredo Lopes, e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello

2016.04.26

Audição do Ministro da Defesa Nacional: I – Parte - Requerimentos do GP/BE e do GP/PSD sobre a demissão do General Carlos Jerónimo, Ex-Chefe do Estado-Maior do Exército; II – Parte - No âmbito da Lei n.º 46/2003, 22 de agosto (lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro); III – Parte – Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Alberto Azeredo Lopes, e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello

2016.02.26

Audição do Ministro da Defesa Nacional, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016" e da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2016" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa).

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Alberto Azeredo Lopes, e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello

2016.01.26 Audição do Ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Alberto Azeredo Lopes, e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello

2015.11.25

Audição do Ministro da Defesa Nacional “a propósito da decisão francesa de invocar a cláusula de defesa mútua na sequência dos atos de agressão em Paris” (requerimento do PSD e do CDS)

Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Dr.ª Mónica Ferro

8.2. Audições com outras entidades

Data Assunto Entidade

2016.07.19

Audição conjunta dos candidatos à Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República

Deputado João Soares; Deputada Teresa Leal Coelho; Vice-Almirante José Torres Sobral

2016.06.22

Audição do Almirante Luís Macieira Fragoso, na qualidade de Autoridade Marítima Nacional, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP.

Almirante Macieira Fragoso, na qualidade de Autoridade Marítima Nacional

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Data Assunto Entidade

2016.05.27 Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte

Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte

2016.05.17 Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo

Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo

2016.02.10

Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) para apresentação dos Pareceres sobre o funcionamento, referentes ao ano de 2014 e ao primeiro semestre de 2015

Prof. Paulo Mota Pinto (Presidente); Dr. Filipe Brandão Neto (Membro); Dr. António Rodrigues (Membro)

2016.01.19

Autoridade Nacional de Segurança, Vice-Almirante Torres Sobral, Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança; Coronel Palha; Eng.º Lino Santos

Vice-Almirante Torres Sobral, Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança; Coronel Palha; Eng.º Lino Santos

2016.01.13

Audição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) - Conjunta com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Dr. António Costa Rodrigues; Deputado Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

2015.12.22 Audição do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Macieira Fragoso

Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Macieira Fragoso

2015.12.16 Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro

Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro

2015.12.15 Audião do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos Jerónimo

Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos Jerónimo

2015.12.09 Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)

Dr. Júlio Pereira; Dr. Casimiro Morgado, Diretor do SIED

2015.12.04

Audição do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Pina Monteiro, no âmbito do plano de atividades da Comissão

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Pina Monteiro

9. Audiências

Foram concedidas 8 audiências às pessoas e entidades abaixo referidas.

Data Assunto Entidade

2016-07-12

Visita Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e Negociador Chefe da adesão à UE do Montenegro, Embaixador Aleksandar Pejovic

Embaixador Aleksandar Pejovic

2016-04-27

Apresentação de cumprimentos ao Presidente da Comissão pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte

Chefe do Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte

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Data Assunto Entidade

2016-03-17 Visita do Curso de Defesa Nacional 2015/2016

Auditores do Curso de Defesa Nacional e Diretor do Instituto de Defesa Nacional

2016-03-14

Apresentação de cumprimento ao Presidente da Comissão do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo

Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo

2016-03-08

Visita de estudo à Assembleia da República do Curso de promoção a Oficial General 2015-2016 do Instituto de Estudos Superiores Militares de Portugal (IESM)

Curso de promoção a Oficial General 2015-2016 do Instituto de Estudos Superiores Militares de Portugal (IESM)

2016-02-16 Audiência com o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro

2015-11-25 Audiência de cortesia Embaixadora da Lituânia em Londres, Asta Skaisgiryte

10. Visitas/Deslocações em representação da Comissão

10.1. Visitas da Comissão

A Comissão realizou ao longo da 1.ª sessão legislativa 5 visitas: ao Sistema de Informações da República

Portuguesa (SIRP), à Marinha (Base Naval do Alfeite), à Força Aérea (Base Aérea n.º 6, Montijo), ao Exército

(Brigada de Reação Rápida, Tancos) e ao Forte de S. Julião da Barra em Oeiras. Para além disso, foi assegurada

a representação da Comissão em diversas cerimónias militares e outros eventos, dentro e fora do território nacional.

Data Assunto Local

2016-07-12 Almoço de trabalho oferecido à Comissão por S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, José Alberto Azeredo Lopes

Forte de São Julião da Barra, em Oeiras

2016-06-14 Visita da Comissão de Defesa Nacional ao Exército Brigada de Reação Rápida (BrigRR)

Tancos

2016-05-21 Visita à Força Aérea à Base Aérea N.º 6 Montijo

2016-04-19 Visita à Marinha Alfeite

2016-02-02 Visita ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)

Forte da Ameixoeira, Lisboa

10.2. Deslocações em representação da Comissão

Data Assunto Local Deputado(s)

2016-07-02 Exercício Militar “ORION16” em Santa Margarida/Tancos – no dia 2 de julho de 2016

Santa Margarida/Tancos

Bruno Vitorino (PSD)

2016-07-01 Cerimónia Militar – Comemorações do 64.º Aniversário da Força Aérea

Praça do Império, em Lisboa

Presidente da Comissão, Marco António Costa (PSD)

2016-05-23 Sessão Solene Comemorativa do 42.º Aniversário da Associação dos Deficientes das Forças Armada

Lisboa Vice-Presidente da Comissão Miranda Calha (PS)

2016-05-21 Cerimónia do Militar “Dia da Marinha Forte de São Julião da Barra, Oeiras

Vice-Presidente da Comissão Miranda Calha (PS)

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Data Assunto Local Deputado(s)

2016-05-12

Tomada de Posse dos novos Órgãos Sociais da Associação dos Oficiais da Forças Armadas (Em representação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República)

Salão do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (antiga Cooperativa Militar), em Lisboa

Presidente da Comissão, Marco António Costa (PSD)

2016-03-21

Cerimónia Militar de Receção a S. Ex.ª o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas

Mafra Presidente da Comissão, Marco António Costa (PSD)

2016-05-03 Cerimónia Militar do 105.º Aniversário da Guarda Nacional Republicana - GNR

Escola da Guarda, em Queluz

Miranda Calha (PS)

2016-04-09 Cerimónia do "Dia do Combatente" Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha

Miranda Calha (PS)

2016-02-24 Tomada de Posse do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo

Palácio de Belém, em Lisboa

Presidente da Comissão, Marco António Costa (PSD)

2015-12-01 Cerimónias comemorativas da restauração da Independência de Portugal

Palácio da Independência, Lisboa

Vice-Presidente, João Vasconcelos (BE)

10.2. Deslocações ao estrangeiro

Data Assunto Local Deputado (s)

4 a 6-09-2016 14.ª Conferência de Verão da Defesa Paris

Presidente Marco António Costa (PSD) e Vice-Presidente Miranda Calha (PS)

2 a 4-09-2016

IX Conferência Interparlamentar Sobre a Politica Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Comum de Segurança e Defesa

Bratislava /Eslováquia

Deputado José de Matos Correia (PSD) e Deputado José Miguel Medeiros (PS)

4 a 6-04-2016

VIII Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa

Haia/Holanda

Vice-Presidente Miranda Calha (PS), e Deputado José de Matos Correia (PSD)

11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares para audições

Dos cinco requerimentos para audições apresentadas ao longo da 1.ª sessão legislativa pelos grupos

parlamentares, quatro foram aprovados e um rejeitado.

Data Autor Entidade/Assunto Observações

22/06/2016 GP/PCP

Audição do Almirante Luís Macieira Fragoso, na qualidade de Autoridade Marítima Nacional, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP

Audição em 22.06.2016

08/04/2016

12/04/2016

GP/BE E

GP/PSD

Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamento do BE para audição do Sr. General Carlos Jerónimo, ex-Chefe do Estado-Maior do Exército e do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamento do PSD para audição do Sr.

Os requerimentos foram rejeitados na reunião de 13.04.2016 (audição do Sr. General Carlos Jerónimo, ex-Chefe do Estado-Maior do Exército)

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Data Autor Entidade/Assunto Observações

General Carlos Jerónimo, ex-Chefe do Estado-Maior do Exército

23/02/2016 GP/PS

Requerimento apresentado para audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional para prestar esclarecimentos acerca da decisão de mobilizar a Força Naval Permanente n.º 2 da NATO “para prestar assistência na realização do reconhecimento, controlo e vigilância das travessias ilegais no mar Egeu, em coordenação com forças navais gregas e turcas e com meios da Frontex”, propondo ainda que a audição pudesse recair sobre o tema da Guarda Costeira de Fronteiras Europeia.

Aprovado na reunião de 24.02.2016

25/11/2015 PSD/CDS

Audição do Ministro da Defesa Nacional José Pedro Aguiar Branco e da Secretária de Estado Adjunta Mónica Ferro “a propósito da decisão francesa de invocar a cláusula de defesa mútua na sequência dos atos de agressão em Paris” (requerimento do PSD e do CDS)

Audição em 25.11.2015

Palácio de S. Bento, 20 setembro de 2016.

O Presidente da Comissão, Marco António Costa.

Anexo I

Composição da Comissão em 14 de setembro de 2016

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Marco António Costa PSD Efetivo Presidente

Miranda Calha PS Efetivo Vice-Presidente

João Vasconcelos BE Efetivo Coordenador GP; Vice-Presidente e Coordenador

Bruno Vitorino PSD Efetivo

Carlos Costa Neves PSD Efetivo

Clara Marques Mendes PSD Efetivo

Firmino Pereira PSD Efetivo

José de Matos Correia PSD Efetivo

Pedro Roque PSD Efetivo Coordenador GP

Teresa Morais PSD Efetivo

Ascenso Simões PS Efetivo

Diogo Leão PS Efetivo

Idália Salvador Serrão PS Efetivo

João Soares PS Efetivo

José Miguel Medeiros PS Efetivo Coordenador GP

Miguel Coelho PS Efetivo

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Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Rosa Maria Bastos Albernaz PS Efetivo

Vitalino Canas PS Efetivo

Pedro Filipe Soares BE Efetivo

António Carlos Monteiro CDS-PP Efetivo

João Rebelo CDS-PP Efetivo Coordenador GP

Jorge Machado PCP Efetivo Coordenador GP

Carlos Alberto Gonçalves PSD Suplente

Hugo Lopes Soares PSD Suplente

José de Matos Rosa PSD Suplente

Luís Campos Ferreira PSD Suplente

Luís Leite Ramos PSD Suplente

Luís Montenegro PSD Suplente

Luís Pedro Pimentel PSD Suplente

Luís Vales PSD Suplente

Miguel Santos PSD Suplente

António Eusébio PS Suplente

Filipe Neto Brandão PS Suplente

Lara Martinho PS Suplente

Luís Moreira Testa PS Suplente

Odete João PS Suplente

Paulo Pisco PS Suplente

Abel Baptista CDS-PP Suplente

Hélder Amaral CDS-PP Suplente

António Filipe PCP Suplente

Alterações ocorridas durante a 1ª Sessão Legislativa

Comissão de Defesa Nacional

Data Início de Atividade Fim de Atividade

2015.11.12

ANTÓNIO RODRIGUES

PSD Efetivo

BRUNO VITORINO PSD Efetivo

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

PSD Suplente

FELICIANO BARREIRAS DUARTE

PSD Suplente

FIRMINO PEREIRA PSD Efetivo

HUGO LOPES SOARES

PSD Suplente

JOSÉ DE MATOS CORREIA

PSD Efetivo

JOSÉ DE MATOS ROSA

PSD Suplente

LUÍS LEITE RAMOS PSD Suplente

LUÍS MONTENEGRO PSD Suplente

LUÍS PEDRO PIMENTEL

PSD Suplente

LUÍS VALES PSD Suplente

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Data Início de Atividade Fim de Atividade

MARCO ANTÓNIO COSTA

PSD Efetivo

MIGUEL PEIXOTO PSD Efetivo

MIGUEL SANTOS PSD Efetivo

PAULO SIMÕES RIBEIRO

PSD Suplente

PEDRO ROQUE PSD Efetivo

SÉRGIO AZEVEDO PSD Efetivo

ANTÓNIO EUSÉBIO PS Suplente

ASCENSO SIMÕES PS Efetivo

DIOGO LEÃO PS Efetivo

EDUARDO CABRITA PS Efetivo

HELENA FREITAS PS Efetivo

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO

PS Suplente

ISABEL ONETO PS Suplente

JOÃO SOARES PS Efetivo

JOAQUIM BARRETO PS Efetivo

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS

PS Efetivo

LARA MARTINHO PS Suplente

LUÍS MOREIRA TESTA PS Suplente

LUÍSA SALGUEIRO PS Suplente

MARCOS PERESTRELLO

PS Efetivo

MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES

PS Suplente

MIRANDA CALHA PS Efetivo

PAULO PISCO PS Suplente

VITALINO CANAS PS Suplente

JOÃO VASCONCELOS BE Efetivo

PEDRO FILIPE SOARES

BE Efetivo

ABEL BAPTISTA CDS-PP Suplente

JOÃO REBELO CDS-PP Efetivo

LÍLIA ANA ÁGUAS CDS-PP Suplente

MANUEL ISAAC CDS-PP Efetivo

ANTÓNIO FILIPE PCP Suplente

JORGE MACHADO PCP Efetivo

2015.11.18

HELENA FREITAS PS COIMBRA Suplente

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO

PS SANTARÉM Efetivo

HELENA FREITAS

PS Efetivo

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO

PS Suplente

2015.11.27

ANTÓNIO RODRIGUES

PSD Efetivo

MIGUEL PEIXOTO PSD Efetivo

PAULO SIMÕES RIBEIRO

PSD Suplente

EDUARDO CABRITA

PS Efetivo

ISABEL ONETO PS Suplente

JOÃO SOARES PS Efetivo

MARCOS PERESTRELLO

PS Efetivo

MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES

PS Suplente

LÍLIA ANA ÁGUAS CDS-PP

Suplente

MANUEL ISAAC CDS-PP

Efetivo

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Data Início de Atividade Fim de Atividade

2015.12.01

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP Efetivo

HELDER AMARAL CDS-PP Suplente

2015.12.02

CARLOS COSTA NEVES

PSD Efetivo

CLARA MARQUES MENDES

PSD Suplente

LUÍS CAMPOS FERREIRA

PSD Suplente

TERESA MORAIS PSD Efetivo

FELICIANO BARREIRAS DUARTE

PSD Suplente

2015.12.03

MIGUEL COELHO PS Efetivo

ODETE JOÃO PS Suplente

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ

PS Suplente

2015.12.04 ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ

PS Efetivo

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ

PS Suplente

2015.12.09 VITALINO CANAS PS Efetivo

VITALINO CANAS

PS Suplente

2015.12.18 FILIPE NETO BRANDÃO

PS Suplente

LUÍSA SALGUEIRO

PS Suplente

2016.01.12

CLARA MARQUES MENDES

PSD Efetivo

MIGUEL SANTOS PSD Suplente

CLARA MARQUES MENDES

PSD Suplente

MIGUEL SANTOS

PSD Efetivo

2016.02.29 SÉRGIO AZEVEDO

PSD Efetivo

2016.03.10 HELENA FREITAS

PS Suplente

2016.04.22 JOÃO SOARES PS LISBOA Efetivo

JOAQUIM BARRETO

PS Efetivo

Presenças e faltas em reuniões

Órgão

Presenças Ausências Total de

reuniões

Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justifica das

Faltas Injustificadas

Trabalho Parlamentar

Faltas Total

3.ª (CDN)

PSD 236 93 5 1 335 43 7 32 0 84

48

PS 252 17 3 0 272 26 9 43 0 82

BE 36 0 1 0 37 14 17 0 31

CDS-PP

61 5 0 1 67 2 2 12 0 16

PCP 30 6 1 0 37 3 3 0 6

Totais 615 121 10 2 748 88 18 107 0 219

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Anexo II

Programas das Conferências

Conferência

“A participação das mulheres nas missões internacionais das Forças Armadas”

8 de março de 2016

Auditório do Novo Edifício

Programa

Auditório do Novo Edifício

10:00 Horas – Abertura

Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão

10:15 Horas – Intervenção de fundo

Prof. Helena Carreiras (investigadora do Instituto da Defesa Nacional)

10:45 Horas – Testemunhos

Intervenção de representantes dos três ramos das Forças Armadas

Marinha – 1.º Sargento Sara Isabel de Assunção Pacheco

Oficial do Exército – Major de Cavalaria Elisabete Silva

Oficial da Força Aérea – Sargento-Ajudante Elisabete da Silva Dinis

11:30 Horas – Intervalo para café

11:45 Horas – Comentário por parte dos/das representantes dos grupos parlamentares

Deputada Maria Teresa Morais (GP/PSD)

Deputada Rosa Maria Albernaz (GP/PS)

Deputada Sandra Cunha (GP/BE)

Deputado João Rebelo (GP/CDS)

Deputado António Filipe (GP/PCP)

Moderadora:

Dr.ª Isabel Elias da Costa (conselheira para a igualdade do Ministério da Defesa Nacional)

12:30 Horas – Encerramento

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Artur Pina Monteiro

Conferência

Estratégia Global da União Europeia sobre Política Externa e de Segurança

29 de março 2016

Sala do Senado

Programa

15.00 – Abertura

José Alberto de Azeredo Lopes, Ministro da Defesa Nacional

Regina Bastos, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus

Rui Vinhas, Representante de Portugal no Comité Político e de Segurança

15.30 – Painel – Estratégia Global da União Europeia

António Vitorino, Presidente do think tank Notre Europe

Paulo Sande, ex-Director do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal

Carlos Costa Neves, Deputado Relator da Comissão de Assuntos Europeus

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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Vitalino Canas, Deputado Relator da Comissão de Assuntos Europeus

Moderador – Miranda Calha, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional

16.40 – Debate

17.15 – Encerramento

José Manuel Pureza, Vice-Presidente da Assembleia da República

Marco António Costa, Presidente da Comissão de Defesa Nacional

Conferência

A Cimeira da NATO em Varsóvia e o novo ambiente de segurança internacional

23 de junho de 2016

Sala do Senado

Programa

9:30 – Abertura

José Alberto de Azeredo Lopes – Ministro da Defesa Nacional

Teresa Caeiro – Vice-Presidente da Assembleia da República

Marco António Costa – Presidente da Comissão de Defesa Nacional

Luís Almeida Sampaio – Embaixador de Portugal na NATO

10:00 – Orador principal

Alexander Vershbow – Secretário-Geral Adjunto da NATO

Moderador

Júlio Miranda Calha – Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional

Debate

11:15 – Intervalo

11:30 – Painel

Osman Faruk Logoglu – ex-Embaixador e Deputado da Turquia

Michał Baranowski – Diretor do Gabinete de Varsóvia do German Marshall Fund

Álvaro Vasconcelos – ex-Diretor do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia

General Luís Valença Pinto – ex-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Moderador

Júlio Miranda Calha – Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional

Debate

13:00 – Encerramento pelo moderador do Painel

Conference

The NATO Warsaw Summit and the new international security environment

23 June 2016

Programme

9:30 – Welcome and opening remarks

José Alberto de Azeredo Lopes – Portuguese National Defence Minister

Teresa Caeiro – Vice-President of the Assembly of the Republic

Marco António Costa – Chairman of the National Defence Committee

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Luís Almeida Sampaio – Portuguese Ambassador to NATO

10:00 – Keynote speaker

Alexander Vershbow – NATO Deputy Secretary General

Moderator

Júlio Miranda Calha – Deputy Chairman of the National Defence Committee

Debate

11:15 – Coffee break

11:30 – Panel

Osman Faruk Logoglu – Former Turkish Ambassador and Member of Parliament

Michał Baranowski – Diretor of the German Marshall Fund’s Warsaw Office

Álvaro Vasconcelos – Former Director of the European Union Institute for Security Studies

General Luís Valença Pinto – Former Chief of the General Staff of the Armed Forces

Moderator

Júlio Miranda Calha – Deputy Chairman of the National Defence Committee

Debate

13:00 – Closing remarks by the Panel moderator

———

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

ÍNDICE

1. Introdução

2. Organização interna

3. Reuniões

4. Iniciativas legislativas nacionais

5. Escrutínio de iniciativas europeias

6. Petições

7. Outros pareceres/relatórios

8. Debates em Sessão Plenária

9. Audições

10. Audiências

11. Cooperação interparlamentar

1. Introdução

O presente Relatório de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos

Europeus (CAE) na 1.ª sessão legislativa da XIII Legislatura, entre 12 de novembro de 2015 e 14 de setembro

de 2016.

As atividades desenvolvidas pela Comissão descritas no presente Relatório foram, assim, realizadas num

período reduzido em vicissitude das eleições legislativas de outubro de 2015 com a consequente instalação das

Comissões a ocorrer apenas em 12 de novembro desse ano.

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A atividade da Comissão durante a primeira sessão legislativa ficou igualmente marcada pelos trabalhos

preparatórios e posterior adoção, pela CAE, de uma nova metodologia de escrutínio de iniciativas europeias na

Assembleia da República e que entrou em vigor no dia 1 de junho de 2016.1

Em momento prévio à entrada em vigor da nova metodologia de escrutínio foi adotada pela Assembleia da

República o conjunto de iniciativas europeias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 20162, aprovadas na sessão plenária de 8 de abril de 2016.

Em síntese, no decurso desta sessão legislativa, a CAE aprovou 38 pareceres de escrutínio3, destacando-

se, entre outros, os trabalhos de apreciação das iniciativas nos domínios das fronteiras externas, da elisão fiscal,

da energia e dos trabalhadores.

No quadro do acompanhamento e apreciação da participação portuguesa no processo de construção da

União Europeia, a CAE promoveu uma audição pública, no dia 16 de fevereiro de 2016 sobre o Programa de

Trabalho da Comissão Europeia para 2016, sendo de assinalar a presença do Comissário Christos Stylianides,

responsável pelas áreas da ajuda humanitária e gestão de crises, de Deputados portugueses ao Parlamento

Europeu e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

Refira-se, ainda, a realização de reuniões em conjunto com as comissões permanentes competentes, bem

como de 29 audições, entre as quais das Deputadas portuguesas ao Parlamento Europeu Maria João Rodrigues

e Sofia Ribeiro.

No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no quadro

da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou quatro reuniões com

a presença da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para debater os resultados dos Conselhos

Europeus realizados neste período.

Ainda no âmbito do processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, realizaram-

se cinco reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros: uma das quais, em 3 de março de 2016, no âmbito

da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2016, em conjunto com a Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e as demais em 22 de dezembro de 2015, em 26 de abril,

31 de maio e 12 de julho de 2016, nos termos do artigo 104.º do Regimento da AR.

Cumpre assinalar a realização no dia 1 de março de 2016, da audição do Presidente do Tribunal de Contas

Europeu, Vítor Caldeira, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, para apresentação

do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2014. Nessa mesma audição foi

apresentado o Relatório Especial n.º 18/2015 sobre a “Assistência financeira prestada a países em dificuldade”,

com a presença do relator, inovação que se deverá manter futuramente sempre que haja relatórios especiais de

interesse para acompanhamento por parte da Assembleia da República.

No quadro das audições de personalidade nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União

Europeia, nos termos do artigo 7.º-A da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,

realizaram-se um conjunto de nove audições: num primeiro momento no mês de abril, para o cargo de Juiz

nacional no Tribunal Geral da União Europeia, posteriormente no mês de junho, para uma segunda vaga de Juiz

nacional no Tribunal Geral da União Europeia e, por fim, ainda no mês de junho, para o cargo de Juiz do Tribunal

de Contas Europeu.

Das atividades realizadas na 1.ª sessão legislativa é de destacar a Conferência Comemorativa dos 30

anos de adesão de Portugal à CEE organizada pela CAE e que teve lugar na Sala do Senado da Assembleia

da República, no dia 21 de junho.

A Conferência contou na sua sessão de abertura com a intervenção inicial do Sr. Presidente da República,

Marcelo Rebelo de Sousa, precedida por uma intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República,

Eduardo Ferro Rodrigues, tendo participado nos dois painéis previstos Ilda Figueiredo, António Vitorino, Paulo

Portas, Duarte Freitas, Luís Amado, Luís Queiró, João Ferreira do Amaral e Vítor Martins, com moderação das

jornalistas Luísa Meireles e Rebecca Abecassis.

No âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus convidou a

apresentarem as prioridades das respetivas presidências em reuniões da Comissão, no dia 19 de janeiro de

1 V. infra, capítulo 5, pág. 8 2 Resolução da Assembleia da República n.º 74/2016 3 Correspondem aos Pareceres enviados pela Assembleia da República às instituições europeias (RPE-UE), sem prejuízo de a Comissão de Assuntos Europeus ter recebido e apreciado um número superior de iniciativas, mas que não resultaram na aprovação de um Parecer.

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2016, o Embaixador dos Países Baixos Bijl de Vroe e, no dia 17 de junho de 2016, o Embaixador da Eslováquia,

Jozef Adamec.

No que concerne à cooperação interparlamentar, a Comissão de Assuntos Europeus participou nas LIV e LV

reuniões da COSAC, no Luxemburgo e em Haia, respetivamente. No âmbito da preparação da COSAC, a

Presidente da CAE participou nas reuniões de Presidentes das comissões de assuntos europeus em Haia e em

Bratislava. De realçar ainda a participação desta Comissão nas Conferências Interparlamentares de

Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-

PCSD) realizadas em Haia e em Bratislava.

De igual modo, após acompanhamento do Semestre Europeu, desde o seu lançamento, a CAE indicou ainda

Deputados para a delegação da AR que participou na Semana Parlamentar Europeia, em Bruxelas, dedicadas

à governação económica e financeira da União Europeia.

Registou-se, ainda, a participação de Deputados da CAE na conferência interinstitucional sobre o futuro

financiamento da UE, nos dias 7 e 8 de setembro, em Bruxelas.

O presente Relatório aborda, de forma muito sintética, as atividades desenvolvidas ao longo da 1.ª sessão

legislativa da XIII Legislatura, encontrando-se nos vários anexos, que deste são parte integrante, os respetivos

detalhes.

Toda a atividade da Comissão de Assuntos Europeus é publicitada na respetiva página internet.

2. Organização Interna

A Comissão de Assuntos Europeus é presidida pela Sr.ª Deputada Regina Bastos (PSD), tendo como Vice-

Presidentes os Srs. Deputados Eurico Brilhante Dias (PS) e Paula Santos (PCP). A Comissão é composta por

23 Deputados efetivos e por 23 Deputados suplentes, em representação de cinco partidos políticos com assento

Parlamentar com a seguinte distribuição: nove Deputados do PSD; nove Deputados do PS; dois Deputados do

BE; dois Deputados do CDS-PP; um Deputado do PCP.

A Comissão constituiu um grupo de trabalho informal com vista à revisão da metodologia de escrutínio das

iniciativas europeias na Assembleia da República vigente, aprovada em 8 de janeiro de 2013. Este grupo de

trabalho informal reuniu pela primeira vez em 17 de dezembro de 2015, com a seguinte composição; Deputado

Eurico Brilhante Dias (PS), coordenador; Carlos Costa Neves (PSD); Isabel Pires (BE); Pedro Mota Soares

(CDS-PP) e Paula Santos (PCP).

Esgotada a atividade deste grupo de trabalho informal, com a aprovação pela CAE do documento proposto

para implementar uma nova metodologia de escrutínio na AR, a Comissão constituiu o Grupo de Trabalho –

Iniciativas Europeias, que teve a sua primeira reunião em 14 de abril de 2016, com a seguinte composição:

Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), coordenador; Duarte Marques (PSD); Isabel Pires (BE); Pedro Mota

Soares (CDS-PP) e Paula Santos (PCP).

3. Reuniões

Durante o período em análise a CAE efetuou um total de 65 reuniões, das quais 44 foram reuniões com

carácter ordinário, 8 com carácter extraordinário, 11 da Mesa e Coordenadores, 1 da Mesa e 1 da Presidente e

Coordenadores dos Grupos Parlamentares. As reuniões ocorreram nas seguintes datas:

Mês Dia Total

Novembro de 2015 12, 17 *, 18, 24 5

Dezembro de 2015 9, 15, 22* 4

Janeiro de 2016 5, 12, 19, 21, 26 5

Fevereiro de 2016 2**, 3, 10, 11, 12, 16*, 17, 22, 24 12

Março de 2016 1, 3, 8, 17, 22, 29** 8

Abril de 2016 5*, 6, 8*, 13, 19*, 26 9

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Maio de 2016 3**, 5, 11, 17*, 19*, 24, 31 11

Junho de 2016 14, 17, 21, 22, 29 5

Julho de 2016 5, 12, 13, 19, 20, 26 6

TOTAL 65

(*) Neste dia foram realizadas duas reuniões (**) Neste dia foram realizadas três reuniões

As atas das reuniões mencionadas no quadro anterior encontram-se disponíveis na página da internet da

Comissão.

Grupo de Trabalho – Iniciativas Europeias

Durante o período em análise o Grupo de Trabalho efetuou um total de 14 reuniões que ocorreram nas

seguintes datas:

Mês Dia Total

Abril de 2016 14, 19, 26 3

Maio de 2016 3, 17 2

Junho de 2016 9, 14, 22, 29* 5

Julho de 2016 5, 12, 19, 26 4

TOTAL 14

(*) Neste dia foram realizadas duas reuniões

Ao longo da 1.ª sessão legislativa regista-se o seguinte cômputo geral de presenças e faltas de Deputados

às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, conforma quadro infra:

Grupo Parlamentar

Total de Presenças

Faltas Justificadas

Faltas Injustificadas

Trabalho Parlamentar

Total de Ausências

Total de reuniões

PSD 466 29 10 46 85

65

PS 396 86 12 60 158

BE 68 30 2 12 44

CDS-PP 85 24 3 9 36

PCP 56 6 1 4 11

Totais 1071 175 28 131 334

NB: Registo relativo às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus

4. Iniciativas legislativas nacionais

Na 1.ª sessão legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou os seguintes projetos de resolução:

 Projeto de Resolução n.º 188/XIII – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias

consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia

para 2016;

 Projeto de Resolução n.º 246/XIII – Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do princípio da

Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um

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mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos

entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE;

 Projeto de Resolução n.º 418/XIII – Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2015.

Foram igualmente apreciados pela Comissão os seguintes projetos de resolução:

 Projeto de Resolução n.º 30/XIII (PSD) Estudos de impacto nas negociações comerciais nas Regiões

Ultraperiféricas;

 Projeto de Resolução n.º 300/XIII (PSD) Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo

a aumentar a transparência nas transações financeiras;

 Projeto de Resolução n.º 317/XIII (PS) Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação

europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras;

 Projeto de Resolução n.º 350/XIII (PS) Recomendações ao Governo no âmbito das negociações em curso

do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento EU-EUA (TTIP);

 Projeto de Resolução n.º 362/XIII (CDS-PP) Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal.

5. Escrutínio de Iniciativas Europeias

A Comissão de Assuntos Europeus criou um grupo de trabalho informal encarregue de rever até final do mês

de fevereiro a metodologia de escrutínio de assuntos europeus na Assembleia da República ainda vigente,

adotada em 8 de janeiro de 2013, donde resultou uma proposta de um novo procedimento consensualizado em

reunião da CAE ainda no mês de março. O prazo definido para a sua implementação foi o dia 1 de junho,

permitindo um período de sensibilização e de apresentações desta nova metodologia4 com vista a contribuir

para uma melhoria na qualidade dos relatórios produzidos pelas Comissões Parlamentares competentes em

razão da matéria e dos Pareceres da Comissão de Assuntos Europeus, aumentar a capacidade da Assembleia

da República influenciar o processo de decisão no âmbito da legislação europeia, bem como para uma maior

permitir uma maior efetividade no exercício dos poderes de acompanhamento e fiscalização do Governo pela

Assembleia da República.

O escrutínio parlamentar de iniciativas europeias, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, no decurso desta sessão legislativa a CAE, pautou-se, portanto, por uma

convivência de metodologias, da qual resultou o envio de 38 Pareceres da Assembleia da República (RPE-UE)

para as instituições europeias, ao abrigo do diálogo político com a Comissão Europeia.

Pode-se, assim, dizer que se verifica uma redução em relação a períodos anteriores no envio do número de

pareceres da Assembleia da República às instituições europeias para o que terá contribuído:

 A implementação em 1 de junho de 2016 da nova metodologia de escrutínio de iniciativas europeias

adotada em março deste ano pela Assembleia da República;

 Os efeitos da aplicação da metodologia de escrutínio adotada pela Assembleia da República em janeiro

de 2013;

 A adoção pela Assembleia da República, ainda no primeiro quadrimestre do corrente ano, das iniciativas

consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia

para 2015.5

Destaque-se a aprovação de um Parecer Fundamentado em relação à Proposta de DECISÃO DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de

informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e

4 Junto da Conferência de Líderes, Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, Comissões Parlamentares permanentes, tendo ainda havido uma intervenção em Sessão Plenária da Sr.ª Presidente da Comissão sobre este assunto. 5 Resolução da Assembleia da República n.º 74/2016

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

70

países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE - [COM(2016) 53]. O Parecer

Fundamentado foi aprovado em Sessão Plenária do dia 15 de abril de 2016.

6. Petições

A Petição n.º 124/XIII (1.ª) – Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República

– deu entrada na Assembleia da República a 8 de junho de 2015, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei

n.º 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de

1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP).

Trata-se de uma petição exercida coletivamente, sendo a “Plataforma Não ao Tratado Transatlântico” a primeira

peticionária.

Nesta Petição requer-se que o texto do CETA e as suas consequências sejam debatidos publicamente na

Assembleia da República e que a decisão sobre a sua ratificação ou não ratificação tenha lugar na Assembleia

da República.

Em reunião da CAE de 5 de julho de 2016 foi aprovada por unanimidade a sua admissibilidade e a mesma

conta com total de 4230 peticionários devendo, nos termos da lei, ser debatida em reunião no Plenário.

7. Outros pareceres/relatórios

A Comissão de Assuntos Europeus foi chamada a emitir parecer sobre a Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) –

Grandes Opções do Plano 2016-2019 e sobre a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) – Orçamento do Estado para

2016.

O Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 foi enviado a todas as Comissões Parlamentares

permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo sido objeto

de debate no dia 16 de fevereiro de 2016, em audição pública, organizada pela Comissão de Assuntos Europeus

e que contou com a presença do Comissário Christos Stylianides, responsável pelas áreas da ajuda humanitária

e gestão de crises, de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e do Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Santos Silva.

A Comissão solicitou às restantes Comissões Parlamentares a elaboração de pareceres relativamente ao

Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia,

apresentado pelo Governo à Assembleia da República.

A apreciação deste relatório deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 174/2016 de 20 de

julho

8. Debates em Sessão Plenária

Para além dos debates com a participação do Primeiro-Ministro preparatórios do Conselho Europeu, no

quadro de um reforço do acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República, conforme

documento aprovado em março pela CAE para a implementação de uma nova metodologia de escrutínio, e nos

termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17

de maio, foram realizados os seguintes debates em Sessão Plenária de dia 20 de julho de 2016 sobre:

 As prioridades da Presidência da Eslováquia no Conselho Europeu;

 O relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia,

relativo ao ano de 2015.

Regista-se, ainda, o seguinte Debate de Urgência, a pedido do PEV, em Sessão Plenária de 5 de maio de

2016:

 Sobre "Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e

Comercial Global (CETA).

Página 71

27 DE SETEMBRO DE 2016

71

9. Audições

Foram realizadas 29 audições, entre as quais das Deputadas portuguesas ao Parlamento Europeu Maria

João Rodrigues e Sofia Ribeiro. No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da

República e o Governo, no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia,

a CAE realizou quatro reuniões com a presença da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para debater

os resultados dos Conselhos Europeus realizados neste período.

Ainda no âmbito do processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, realizaram-

se cinco reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros: uma das quais, em 3 de março de 2016, no âmbito

da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2016, em conjunto com a Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e as demais em 22 de dezembro de 2015, em 26 de abril,

31 de maio e 12 de julho de 2016, nos termos do artigo 104.º do Regimento da AR.

Refira-se, também, a audição do Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Vítor Caldeira, para

apresentação do Relatório Anual referente ao exercício de 2014, na qual foi também apresentado, com a

presença do relator, o Relatório Especial n.º 18/2015 sobre a “Assistência financeira prestada a países em

dificuldade.”

Por último, foram também ouvidos para apresentação das prioridades das Presidências do Conselho da

União Europeia dos respetivos países, o Embaixador dos Países Baixos e o Embaixador da Eslováquia.

10. Audiências

A Comissão de Assuntos Europeus realizou na 1.ª Sessão Legislativa, 13 audiências.

Neste âmbito, cumpre destacar a audiência concedida em 8 de março de 2016 pela Comissão de Assuntos

Europeus ao Ministro-Adjunto para os Assuntos Europeus da Grécia, Nikos Xydakis, sobre a crise dos

refugiados, com especial incidência da situação na Grécia, bem como sobre o Acordo UE-Turquia neste domínio.

11. Cooperação Interparlamentar

A Comissão de Assuntos Europeus integrou delegações da Assembleia da Republica a reuniões

interparlamentares, em paralelo à participação nas seguintes reuniões no âmbito da Conferência dos Órgãos

Parlamentares Especializados nos Assuntos da União (COSAC):

 LIV COSAC, no Luxemburgo, e em que foram analisadas as seguintes matérias:

o Agenda Europeia da Migração;

o Estratégia Europeia para um Mercado Único Digital;

o Política de Alargamento.

 Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da LV COSAC, em Haia.

 LV COSAC, em Haia, e em que foram analisadas as seguintes matérias:

o Escrutínio Parlamentar;

o O papel dos Parlamentos nacionais na proteção do Estado de Direito na União Europeia;

o Diplomacia Parlamentar;

o Tribunal de Contas Europeu;

o Migrações.

 Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da LVI COSAC, em

Bratislava.

Por último, cumpre registar a participação da Comissão de Assuntos Europeus na Conferência sobre a

Governação Económica da União Europeia (artigo 13.º do TECG), em Bruxelas, e nas Conferências

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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Interparlamentares para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de

Segurança e Defesa (PESC-PCSD), que decorreram em Haia nos dias 6 a 8 de abril de 2016, no âmbito da

Presidência neerlandesa do Conselho da União Europeia, e em Bratislava, de 2 a 4 de setembro de 2016, no

âmbito da Presidência eslovaca do Conselho da União Europeia.

Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016.

A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

Anexo I

Iniciativas Legislativas

Projetos de Resolução

N.º Título Data Autor Publicação

30Estudos de impacto nas negociações comerciais nas Regiões Ultraperiféricas

2016-01-13PSD

[DAR II série A 28 XIII/1 2016-01-12

pág 42]

188

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016

2016-03-17

Comissão de

Assuntos Europeus

[DAR II série A 59 XIII/1 2016-03-17

pág 48]

246

Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE

2016-04-13

Comissão de

Assuntos Europeus

[DAR II série A 69 XIII/1 2016-04-13 pág 43 - 44]

300 Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras

2015-05-20 PSD

[DAR II série A 77 XIII/1 2016-05-04 pág 51 - 53]

317

Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras

2016-05-12 PS

[DAR II série A 80 XIII/1 2016-05-12 pág 80 - 83]

350

Recomendações ao Governo no âmbito das negociações em curso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento EU-EUA (TTIP)

2016-05-27 PS

[DAR II série A 88 XIII/1 2016-05-28

pág 128 - 130]

362

Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal

2016-06-06 CDS-PP

[DAR II série A 93 XIII/1 2016-06-06 pág 29 - 31]

418 Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2015

2016-07-06

Comissão de

Assuntos Europeus

[DAR II série A 107 XIII/1 2016-07-06 pág 77 - 78]

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27 DE SETEMBRO DE 2016

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Anexo II

Distribuição de Iniciativas Europeias por comissão competente*

Comissão Total

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 27

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 21

Defesa Nacional 11

Assuntos Europeus 9

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 14

Economia, Inovação e Obras Públicas 22

Agricultura e Mar 8

Educação e Ciência 5

Saúde 1

Trabalho e Segurança Social 9

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

4

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4

TOTAL 157

* O número de total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas. Note-se que na presente sessão legislativa para além das Comissões apenas terem sido instaladas em 12 de novembro de 2015, a distribuição das iniciativas às Comissões alterou-se de acordo com a nova metodologia de escrutínio aprovada pela CAE no mês de março, procedendo-se ao envio semanal às Comissões Parlamentares competentes de listas das iniciativas entradas na AR e disponibilizadas no Portal das Iniciativas Europeias, apenas sendo distribuídas às Comissões as iniciativas sinalizadas pela CAE ou aquelas que as Comissões Parlamentares expressamente solicitaram.

Relatórios elaborados e aprovados por Comissão

Comissão N.º Relatórios*

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 13

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 8

Defesa Nacional 10

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 10

Economia, Inovação e Obras Públicas 8

Agricultura e Mar 2

Educação e Ciência 3

Saúde 2

Trabalho e Segurança Social 5

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

3

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13

TOTAL 77

*Inclui relatórios relativos ao relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE

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Relatórios elaborados e aprovados por Assembleia Legislativa

Comissão N.º Relatórios

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 3

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5

TOTAL 8

Pareceres aprovados pela CAE*

Comissão Pareceres aprovados

Assuntos Europeus 44

* O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária correspondência com o número de relatórios elaborados pelas Comissões competentes, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes Comissões parlamentares. Assim, uma iniciativa europeia pode ser objeto de diversos relatórios de diferentes Comissões parlamentares, de que resultará um único parecer aprovado na CAE.

Escrutínio de Iniciativas Europeias

Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE)

TOTAL

RPE-UE** S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR

37 1* 38

*Parecer Fundamento em relação à Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e

instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a

Decisão n.º 994/2012/UE – [COM(2016) 53].

** O número de RPE-UE diz respeito ao número de iniciativas escrutinadas pela Assembleia da República enviadas

às instituições europeias, que não corresponde ao número de pareceres aprovados na CAE, pois estes incluem outro

tipo de iniciativas (GOP2016/OE2016/Estratégia Global da UE / Ato Eleitoral / Relatório do Governo sobre a

participação de Portugal na UE).

Anexo III

Audições

N.º Data Entidade Assunto

29-CAE-XIII 2016-07-13 Embaixadora do Reino

Unido, Kirsty Isobel Hayes

Audição da Embaixadora do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Portugal

28-CAE-XIII 2016-07-12 Min. dos Negócios

Estrangeiros Audição Parlamentar ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do

regimento da Assembleia da República

27-CAE-XIII 2016-07-05

S.E. dos Assuntos Europeus

Min. dos Negócios Estrangeiros

Audição da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, após Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2016 [alínea f)

do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio].

26-CAE-XIII 2016-06-29 Dr. Rui Mourato Audição no âmbito do processo de designação do Juiz do

Tribunal de Contas Europeu, nos termos e para os efeitos do

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27 DE SETEMBRO DE 2016

75

N.º Data Entidade Assunto

disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, Lei que

regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção

da União Europeia, conjunta com a Comissão de Orçamento, finanças e Modernização Administrativa

25-CAE-XIII 2016-06-29 Dr.ª Helena Abreu

Lopes

Audição no âmbito do processo de designação do Juiz do Tribunal de Contas Europeu, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, Lei que

regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção

da União Europeia, conjunta com a Comissão de Orçamento, finanças e Modernização Administrativa

24-CAE-XIII 2016-06-29 Dr. João Figueiredo

Audição no âmbito do processo de designação do Juiz do Tribunal de Contas Europeu, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, Lei que

regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção

da União Europeia, conjunta com a Comissão de Orçamento, finanças e Modernização Administrativa

23-CAE-XIII 2016-05-31

Min. dos Negócios Estrangeiros

S.E. dos Assuntos Europeus

Audição Parlamentar ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do regimento da Assembleia da República

22-CAE-XIII 2016-05-24 Deputada ao

Parlamento Europeu, Sofia Ribeiro

Audição da deputada ao Parlamento Europeu, Sofia Ribeiro

21-CAE-XIII 2016-05-17 Deputada ao

Parlamento Europeu, Maria João Rodrigues

Audição da deputada ao Parlamento Europeu, Maria João Rodrigues

20-CAE-XIII 2016-04-26

Min. dos Negócios Estrangeiros Deputada ao

Parlamento Europeu, Maria João Rodrigues

Audição Parlamentar ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do regimento da Assembleia da República

19-CAE-XIII 2016-04-19 Juiz João Sant' Anna

Audição da personalidade indicada pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio, Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia [conjunta com a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]

18-CAE-XIII 2016-04-19 Juiz Ricardo Manuel

Correia da Silva Passos

Audição da personalidade indicada pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio, Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia [conjunta com a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]

17-CAE-XIII 2016-04-19 Juíza Maria José

Costeira

Audição da personalidade indicada pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio, Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia [conjunta com a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]

16-CAE-XIII 2016-03-29 S.E. dos Assuntos

Europeus

Audição após o Conselho europeu de 17 e 18 de março de 2016 (alínea f), do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com

alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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N.º Data Entidade Assunto

15-CAE-XIII 2016-03-03

Min. dos Negócios Estrangeiros

S.E. dos Assuntos Europeus

Audição no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2016

14-CAE-XIII 2016-03-01 Tribunal de Contas

Europeu

Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu referente ao exercício de 2014 e Relatório Especial n.º 18/2015

sobre "A Assistência financeira prestada a países em dificuldades"

13-CAE-XIII 2016-02-24 S.E. dos Assuntos

Europeus

Audição após Conselho Europeu (alínea f), do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio)

12-CAE-XIII 2016-02-16

Comissário Europeu responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão

de Crises, Christos Stylianides

Audição Pública sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 - Não é o momento de continuarmos como

dantes [COM(2015) 610]

11-CAE-XIII 2016-02-11 Embaixador da

Dinamarca

Audição do Embaixador do Reino da Dinamarca, a convite requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, com vista a permitir

que possa apresentar na Assembleia da República o seu ponto de vista através dos seus representantes diplomáticos, sobre as

alterações que foram objeto de deliberação do Parlamento dinamarquês no dia 26 de janeiro

10-CAE-XIII 2016-02-10 Min. da Administração

Interna

No âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD com o objetivo de acompanhar os mais recentes

desenvolvimentos relativos aos fluxos migratórios e à integração dos migrantes e refugiados em Estados-Membros da União

Europeia

9-CAE-XIII 2016-02-02 Embaixadora do Reino

Unido, Kirsty Isobel Hayes

Audição da Embaixadora do Reino Unido em Portugal, Kirsty Hayes, sobre as reformas da União Europeia propostas pelo

Primeiro-Ministro do Reino Unido, David Cameron, constantes da carta enviada ao Presidente do Conselho Europeu, ao

Presidente do Parlamento Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia e a todos os Chefes de Estado e de Governo da União

Europeia e sobre o futuro referendo no Reino Unido

8-CAE-XIII 2016-02-02

Dr. Nuno Filipe Abrantes Leal da

Cunha Rodrigues - Professor da

Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa

Audição da personalidade indicada pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio, Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia [conjunta com a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]

7-CAE-XIII 2016-02-02 Dr.ª Maria de Fátima

dos Reis da Silva - Juiz de Direito

Audição da personalidade indicada pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio, Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia [conjunta com a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]

6-CAE-XIII 2016-02-02

Dr.ª Ana Cristina Martins Nunes da Silva

- Procuradora da República

Audição da personalidade indicada pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 7.º-A, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio, Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da União Europeia [conjunta com a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]

5-CAE-XIII 2016-01-29

Erik Solheim, Presidente do Comité

de Ajuda ao Desenvolvimento da

OCDE

Apresentação do Relatório Interpares «Desenvolvimento e Cooperação» sobre Portugal

Página 77

27 DE SETEMBRO DE 2016

77

N.º Data Entidade Assunto

4-CAE-XIII 2016-01-19 Embaixador dos

Países Baixos, Bijl de Vroe

Audição para apresentação dos objetivos e prioridades da Presidência dos Países Baixos do Conselho da União Europeia

3-CAE-XIII 2016-01-12

Gabinete de Informação do

Parlamento Europeu em Portugal

Troca de impressões sobre futura articulação

2-CAE-XIII 2015-12-22

Min. dos Negócios Estrangeiros

S.E. dos Assuntos Europeus

Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Augusto Santos Silva, na sequência da realização

do Conselho Europeu de 17-18 de dezembro de 2015 e abordagem da Estratégia Global da União Europeia em Matéria

de Política Externa e Segurança

1-CAE-XIII 2015-11-24 Representação da

Comissão Europeia em Portugal

Troca de impressões sobre futura articulação entre o Parlamento Português, designadamente a Comissão de

Assuntos Europeus e a Representação da Comissão Europeia em Portugal

Anexo IV

Audiências

N.ºEntidadeAssuntoData da

Audiência

13-CAE-XIII Embaixador da

Eslováquia Audiência do Sr. Embaixador da Eslováquia,

Jozef Adamec 2016-06-17

12-CAE-XIII Frans Timmermans Audiência do Sr. Vice-Presidente da Comissão

Europeia, Frans Timmermans 2016-05-19

11-CAE-XIII Delegação do

Parlamento Federal da Alemanha

Audiência a uma delegação do Parlamento Federal da Alemanha

2016-05-03

10-CAE-XIII Embaixador da República

da Moldávia, Dumitru Socolan

Audiência do Embaixador da República da Moldávia, Dumitru Socolan

2016-04-19

9-CAE-XIII

Vice-Ministro (adjunto) dos Negócios

Estrangeiros da Geórgia, Sr. Gigi Gigiadze

Encontro para apresentação de cumprimentos e Assuntos Europeus em geral

2016-04-11

8-CAE-XIII

Comissário Europeu para a área da Saúde e

Segurança Alimentar - Vytenis Andriukaitis

Audiência ao Comissário Europeu para a área da Saúde e Segurança Alimentar Vytenis

Andriukaitis 2016-04-08

7-CAE-XIII Ministro-Adjunto para os Assuntos Europeus da Grécia, Nikos Xydakis

Audiência do Ministro-adjunto para os Assuntos Europeus da Grécia

2016-03-08

6-CAE-XIII Embaixadora da

República da Turquia em Portugal

Visita de cortesia 2016-02-11

5-CAE-XIII Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus italiano

Audiência sobre Assuntos Europeus em geral 2016-01-21

4-CAE-XIII Embaixadora da Grécia Visita de cortesia – apresentação de

cumprimentos 2016-01-20

3-CAE-XIII Embaixador dos Países

Baixos, Bijl de Vroe Preparação para a audição, em Comissão, de dia

19/01/2016 2016-01-07

2-CAE-XIII

Guillermo Farinãs - Galardoado com o

Prémio Sakharov em 2010

Visita a Portugal por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, do Sr. Guillermo Fariñas -

apresentação de cumprimentos 2015-12-10

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

78

N.ºEntidadeAssuntoData da

Audiência

Gabinete de Informação do Parlamento Europeu

em Portugal

1-CAE-XIII Embaixadora da Lituânia

em Londres, Asta Skaisgiryte

Apresentação de cumprimentos 2015-11-25

Anexo V

Cooperação Interparlamentar/Representação

Data da Deslocação

DesignaçãoLocal

De 2016-09-07 a 2016-09-08

Conferência Interinstitucional sobre o futuro financiamento da União Europeia

Berlim

De 2016-09-02 a 2016-09-04

PESC / PCSD Bratislava

De 2016-07-10 a 2016-07-11

Reunião de Presidentes de Comissões de Assuntos Europeus da COSAC

Bratislava

De 2016-06-12 a 2016-06-14

LV COSAC Haia

2016-05-31 Almoço Nórdico Residência Embaixadora

da Finlândia, Lisboa

De 2016-04-06 a 2016-04-08

PESC / PCSD Haia

2016-03-07 Almoço de trabalho com Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

Britânico, David Lidington Residência Embaixadora

Britânica, Lisboa

De 2016-02-16 a 2016-02-17

Semana Parlamentar Europeia: Reunião sobre o Semestre Europeu e Reunião Interparlamentar ao abrigo do artigo 13.º do pacto orçamental

Bruxelas

De 2016-02-07 a 2016-02-08

Reunião de Presidentes de Comissões de Assuntos Europeus da COSAC

Haia

De 2015-11-29 a 2015-12-01

LIV COSAC Luxemburgo

2015-11-19 Reunião Interparlamentar subordinada ao tema "The future institutional evolution of the Union. Reinforcing the parliamentary scrutiny of the EU

governance" Bruxelas

Anexo VI

Eventos

Data do EventoAssuntoLocal

2016-06-21 Conferência Comemorativa dos 30 anos da adesão de

Portugal à CEE Sala do Senado

2016-03-29 Conferência “A Estratégia Global da União Europeia

sobre Política Externa e de Segurança” Sala do Senado

———

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

INDICE

1. Introdução

2. Composição e Organização Interna

3. Reuniões e participação dos Deputados

4. Iniciativas legislativas

5. Processos de Contas Públicas

6. Iniciativas europeias

7. Outros pareceres/relatórios

8. Petições

9. Audições

10. Audiências

11. Deslocações/ Representações

12. Eventos

13. Grupos de Trabalho

13.1. Produtos alimentares nas cantinas e refeitórios públicos

13.2. Conta base e condições dos contratos de crédito

13.3. Impenhorabilidade da habitação própria permanente

13.4. Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal

14. Requerimentos

15. Execução do Orçamento da Comissão

16. Anexos

Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA

Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA

1. INTRODUÇÃO

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa (COFMA) constitui-se como a 5.ª Comissão

Parlamentar permanente da XIII Legislatura, detendo as

competências publicadas em Diário da Assembleia da República,

II Série-C, n.º 5, de 3 de dezembro de 2015.

No âmbito das suas competências e atentas as normas

regimentais em matéria de organização dos trabalhos das

Comissões, a COFMA elaborou e aprovou o respetivo Plano de

Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa, de cuja execução se vem

dar conta através do presente Relatório.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa pauta a sua atividade segundo princípios de

transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a

página da COFMA na internet, que inclui o registo da atividade

desenvolvida, nomeadamente toda a documentação (incluindo,

quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à

tramitação do processo legislativo e das petições, reuniões

realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações,

entre outras informações.

Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFMA na 1.ª SL:  78 Reuniões.  9 Propostas de Lei apreciadas.  27 Projetos de Lei apreciados.  10 Leis aprovadas.  3 Projetos de Resolução

discutidos.  74 Audições.  10 Audiências.  11 Petições apreciadas.  10 Iniciativas europeias

escrutinadas.

Página 80

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80

A utilização deste portal pode constatar-se através do registo das visualizações que foram de 75.038 entre

novembro de 2015 e junho de 2016.

O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 1.ª Sessão

Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 12 de novembro de 2015 e 14 de setembro de 2016.

2. COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA

A COFMA é composta por 23 Deputados efetivos e 20 Deputados suplentes, abaixo indicados:

Nome Grupo Parlamentar

MEMBROS EFETIVOS

Teresa Leal Coelho, Presidente PSD

Paulo Trigo Pereira, Vice-Presidente PS

Cecília Meireles, Vice-Presidente e Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP

António Leitão Amaro

PSD

António Ventura

Carlos Silva

Cristóvão Crespo

Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo Parlamentar

Inês Domingos

Margarida Balseiro Lopes

Rubina Berardo

Eurico Brilhante Dias

PS

Fernando Anastácio,

Hortense Martins

Ivan Gonçalves

Jamila Madeira

João Galamba

João Paulo Correia, Coordenador do Grupo Parlamentar

Ricardo Leão

Mariana Mortágua, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE

Paulino Ascenção

João Pinho de Almeida CDS-PP

Paulo Sá, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP

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Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da

Comissão:

Data Início de Atividade Fim de Atividade

2015-11-12

António Leitão Amaro PSD

Carla Barros PSD

Carlos Silva PSD

Conceição Bessa Ruão PSD

Cristóvão Crespo PSD

Cristóvão Norte PSD

Duarte Pacheco PSD

Inês Domingos PSD

Jorge Paulo Oliveira PSD

José de Matos Rosa PSD

Margarida Balseiro Lopes PSD

Maria das Mercês Borges PSD

Miguel Morgado PSD

Pedro Pinto PSD

Rubina Berardo PSD

Teresa Candeias PSD

Teresa Leal Coelho PSD

Ulisses Pereira PSD

Carlos Pereira PS

Catarina Marcelino PS

Domingos Pereira PS

Eurico Brilhante Dias PS

Fernando Anastácio PS

Fernando Rocha Andrade PS

Filipe Neto Brandão PS

Hortense Martins PS

João Galamba PS

João Paulo Correia PS

Manuel Caldeira Cabral PS

Maria Manuel Leitão Marques PS

Mário Centeno PS

Paulo Trigo Pereira PS

Pedro Nuno Santos PS

Ricardo Mourinho PS

Sónia Fertuzinhos PS

Vieira da Silva PS

Mariana Mortágua BE

Paulino Ascenção BE

Álvaro Castelo Branco CDS-PP

Cecília Meireles CDS-PP

Francisco Mendes da Silva CDS-PP

Lília Ana Águas CDS-PP

Miguel Tiago PCP

Paulo Sá PCP

2015-11-27

Conceição Bessa Ruão PSD

Teresa Candeias PSD

Catarina Marcelino PS

Fernando Rocha Andrade PS

Manuel Caldeira Cabral PS

Maria Manuel Leitão Marques PS

Mário Centeno PS

Pedro Nuno Santos PS

Ricardo Mourinho PS

Vieira da Silva PS

Francisco Mendes da Silva CDS-PP

Lília Ana Águas CDS-PP

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Data Início de Atividade Fim de Atividade

2015-12-01 Ana Rita Bessa CDS-PP

João Pinho de Almeida CDS-PP

2015-12-02

António Ventura PSD

Margarida Mano PSD

Nuno Serra PSD

Ana Passos PS

Carlos Pereira PS

Hortense Martins PS

Ivan Gonçalves PS

João Paulo Rebelo PS

Ricardo Leão PS

Carla Barros PSD

Carlos Pereira PS

Hortense Martins PS

2015-12-03

José Miguel Medeiros PS

Júlia Rodrigues PS

Santinho Pacheco PS

Tiago Barbosa Ribeiro PS

2016-01-08 Carlos Pereira PS

2016-01-13 António Gameiro PS

Fernando Anastácio PS

Fernando Anastácio PS

2016-04-14 João Paulo Rebelo PS

2016-05-23 Ana Passos PS

2016-06-01 Jamila Madeira PS

No decorrer da Sessão, a Comissão deliberou constituir quatro Grupos de Trabalho (GT) no âmbito de

processos legislativos:

 GT – Produtos alimentares nas cantinas e refeitórios públicos – Projetos de Lei n.os 13/XIII (1.ª) (PEV),

58/XIII (1.ª) (BE), 66/XIII (1.ª) (PAN), 71/XIII (1.ª) (PS) e Projeto de Resolução n.º 41/XIII (1.ª) (PSD/CDS-

PP), para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, dos diplomas;

 GT – Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (Projetos de Lei n.os 52/XIII (1.ª) (PCP), 90/XIII

(1.ª) (BE), 83/XIII (1.ª) (BE) e 92/XIII (1.ª) (PCP), para a preparação dos trabalhos de apreciação, na

especialidade, dos diplomas;

 GT – Impenhorabilidade da Habitação Própria Permanente (PJL 86/XIII (1.ª) - BE, 87/XIII (1.ª) - PS,

88/XIII (1.ª) - PCP, 89/XIII (1.ª) - PCP), para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade,

dos diplomas;

 GT – Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal – Projetos de Lei n.os 204/XIII (1.ª) (BE),

205/XIII (1.ª) (BE), 206/XIII (1.ª) (BE), 207/XIII (1.ª) (BE), 235/XIII (1.ª) (BE), 255/XIII (1.ª) (PCP), 256/XIII

(1.ª) (PCP), 257/XIII (1.ª) (PCP), 258/XIII (1.ª) (PCP), 259/XIII (1.ª) (PCP), 260/XIII (1.ª) (PCP), 261/XIII

(1.ª) (PS) e 263/XIII (1.ª) (CDS-PP), para nova apreciação na generalidade e preparação dos trabalhos

de apreciação, na especialidade, dos diplomas.

Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos Grupos de Trabalho, vide ponto 13

do presente Relatório.

3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS

Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 78 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e

Coordenadores e as reuniões dos Grupos de Trabalho (sobre os Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do

Relatório).

Em fevereiro e março, altura da apreciação das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para

2016 e às Grandes Opções do Plano para 2016, a Comissão reuniu por 20 vezes, tendo sido esse o período de

maior atividade da Comissão:

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27 DE SETEMBRO DE 2016

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4. INICIATIVAS LEGISLATIVAS

A COFMA continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular,

ao longo da 1.ª Sessão Legislativa a COFMA apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação

na generalidade a apreciação na especialidade:

 9 Propostas de Lei do Governo e das Assembleias Legislativas Regionais,

 27 Projetos de Lei, e

 3 Projetos de Resolução.

No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela

Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão

Legislativa.

A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível

na página do Arquivo de Iniciativas da COFMA, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou

pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão.

5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS

Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano

Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFMA procede à apreciação da proposta

de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da

lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria.

Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 1.ª Sessão Legislativa, da Proposta de

Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Ainda em sede orçamental, a

Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (GOV), que Aprova as Grandes Opções

do Plano para 2016-2019 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do

Estado para 2016.

Conta Geral do Estado

Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2014

(CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos

respetivos pareceres, bem como o Ministro das Finanças. A apreciação, pela Assembleia da República, da

Conta Geral do Estado de 2014 foi concluída com a aprovação da CGE na Sessão Plenária de 17 de junho de

2016.

Registe-se que, ainda no decorrer da 1.ª Sessão Legislativa (junho de 2016), foi remetida à Assembleia da

República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado – 2015.

Combate à Fraude e Evasão Fiscais

Quanto ao Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras – 2014, remetido pelo Governo à

Assembleia da República na 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, em virtude das vicissitudes verificadas no

início da legislatura (incluindo a mudança de Governo) não se procedeu à audição do membro do Governo

responsável. Por seu turno, o relatório referente a 2015, remetido à Assembleia da República no final de junho

de 2016, nos termos legais aplicáveis, deverá ser apreciado no início da próxima sessão legislativa.

Auditorias suplementares

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, no decorrer da 4.ª

Sessão Legislativa a Comissão:

 Determinou ao Governo a realização de auditorias suplementares à evolução da dívida e dos pagamentos

em atraso do SNS entre 2010 e 2016 e à Parvalorem, desde a sua criação até 31 de dezembro de 2015

 Solicitou ao Tribunal de Contas auditorias ao Processo de reversão da concessão dos STCP e Metro do

Porto e ao Processo de privatização da TAP.

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Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas

O Governo remeteu à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas) o Programa de

Estabilidade 2016-2020; sendo a sua apreciação feita em Sessão Plenária, o mesmo foi o tópico principal de

uma das audições regimentais com o Ministro das Finanças.

Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio

aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a

respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a

Dívida Pública6.

6. INICIATIVAS EUROPEIAS

A COFMA procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas

europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais.

Nestes termos, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das

iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COFMA, a Comissão continuou a acompanhar

iniciativas referentes à 4.ª Sessão Legislativa da anterior legislatura, escolhidas do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 2015.

A Comissão decidiu escolher, para escrutínio, as seguintes iniciativas do Programa de Trabalho da Comissão

Europeia para 2016:

 Plano de ação em matéria de IVA

 Pacote sobre a tributação das sociedades

 Sistema europeu de seguro dos depósitos bancários/Realização da União Bancária

No anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela

COFMA no decurso da 1.ª Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o

processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos

europeus.

7. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS

Nos termos previstos pela lei e na sequência do pedido formulado pela Comissão de Assuntos Europeus, a

COFMA emitiu parecer sobre o Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano

de 2015.

8. PETIÇÕES

A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para

o efeito. Assim, e para além da petição cuja tramitação transitara da anterior sessão legislativa, a Comissão

admitiu 22 petições no decurso da 1.ª Sessão, das quais apreciou 11, transitando 11 para a legislatura seguinte.

Das 11 petições apreciadas nesta sessão, 1 foi apreciada em Plenário. 1 petição aguarda agendamento para

apreciação em Plenário. Das petições apreciadas, apenas num caso não foi solicitada a pronúncia do Governo

sobre as pretensões dos peticionários, e em dois dos casos foi solicitada informação ao Banco de Portugal,

levando a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde pela resposta para efeitos de elaboração do relatório, o que

contribui para um prazo mais alargado de tramitação das Petições em Comissão.

Os processos das Petições cuja apreciação foi concluída podem ser consultados no Arquivo de Petições da

Comissão, podendo o processo das petições pendentes ser acedido na página referente às Petições em

Comissão.

6 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.

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9. AUDIÇÕES

Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 74 audições7, das quais 34 com membros do Governo.

Em matéria de audições, sublinhe-se as realizadas no âmbito do processo de apreciação da Proposta de

Lei referente ao Orçamento do Estado para 2016 – num total de 24 audições aos diversos membros do

Governo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao

Conselho Económico e Social e ao Conselho das Finanças Públicas.

No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 11 audições a membros do Governo,

Banco de Portugal, entidades da sociedade civil, entre outros.

Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições

regimentais, previstas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.

Através da aprovação de requerimentos, a COFMA realizou, adicionalmente, audições membros do Governo

e a diversas entidades sobre questões enquadradas no âmbito das competências da Comissão, dos quais se

realçam as audições sobre:

 Questões relacionadas com a situação do Novo Banco, do BANIF e do Banco Efisa;

 A entrega da declaração de IRS relativa ao ano de 2015 e respetivos reembolsos;

 Equidade tributária;

 Peso dos impostos no preço dos combustíveis e sobre a metodologia de revisão trimestral do ISP.

A Comissão procedeu ainda à audição de Peticionários, nos termos legalmente previstos para o efeito ou

por iniciativa do(a) relator(a), tendo na 1.ª Sessão sido realizadas 4 audições desta natureza.

De acordo com o Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa, a COFMA concretizou reuniões anuais

com as entidades reguladoras do setor financeiro e entidades que cuja atividade é acompanhada pela

COFMA, termos em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência, a Agência de Gestão da

Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ex-

Instituto de Seguros de Portugal), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal.

Efetuaram-se também duas audições no contexto da nomeação de dois administradores do Banco de

Portugal, nos termos da Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro.

Em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, foi efetuada, também, uma audição com os candidatos

a juiz do Tribunal de Contas Europeu, no âmbito do processo de designação do mesmo.

10. AUDIÊNCIAS

A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, 10 audiências, 7 das quais no âmbito da apreciação de iniciativas

legislativas. Metade das audiências foram concedidas em sede do processo orçamental.

11. DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES

Ao longo da sessão legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em

reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu, bem como

da OCDE.

O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às

deslocações e representações.

12. EVENTOS

A Comissão não organizou quaisquer eventos.

7 Incluem-se aqui as audições realizadas em sede dos diversos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do presente relatório).

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13. GRUPOS DE TRABALHO

Tal como referido, a Comissão deliberou constituir Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um

conjunto de iniciativas legislativas:

13.1. Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos

O GT – constituído pelos Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD) – Coordenadora, Pedro Delgado Alves

(PS), Carlos Matias e Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles e Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Ramos e

Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (PEV) e André Silva (PAN), foi estabelecido com vista à preparação dos

trabalhos de discussão e votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 13/XIII (1.ª) (PEV), 58/XIII (1.ª)

(BE), 66/XIII (1.ª) (PAN) e 71/XIII (1.ª) (PS), bem como do Projeto de Resolução n.º 41/XIII (1.ª) (PSD/CDS-PP).

Foram solicitados diversos pareceres a entidades com atividade nas matérias objeto das iniciativas em causa.

Não foram efetuadas audições.

13.2. Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito

O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Santos Silva (Coordenador) e Inês Domingos (PSD), Eurico

Brilhante Dias (PS), Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles e João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago

e Paulo Sá (PCP) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na

especialidade, dos Projeto de Lei n.º 52/XIII (1.ª) (PCP), Projeto de Lei n.º 83/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei n.º

90/XIII (1.ª) (BE) e Projeto de Lei n.º 92/XIII (1.ª) (PCP).

Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições:

Entidades Data

Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros

2016-02-02

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2016-02-02

Associação Portuguesa de Bancos 2016-03-29

Banco de Portugal 2016-03-29

A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT.

13.3. IMPENHORABILIDADE DA HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE

O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Santos Silva e Inês Domingos (PSD), João Galamba

(Coordenador) e João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles e Álvaro Castelo Branco

(CDS-PP) e Miguel Tiago e António Filipe (PCP) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de

discussão e votação, na especialidade, dos Projeto de Lei n.º 86/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei n.º 87/XIII (1.ª)

(PS) e Projeto de Lei n.º 89/XIII (1.ª) (PCP) e à nova apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 88/XIII

(1.ª) (PCP).

Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições:

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Entidades Data

Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros

2016-02-02

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2016-02-02

Associação Portuguesa de Bancos 2016-03-29

Banco de Portugal 2016-03-29

O processo de votação, indiciária, do texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 86, 87 e 89/XIII (1.ª),

decorreu em reunião do Grupo de Trabalho no dia 5 de abril de 2016, tendo sido ratificado pelo plenário de

Comissão em 7 de abril. O Grupo de Trabalho mantém-se em atividade para a nova apreciação, na generalidade,

do Projeto de Lei n.º 88/XIII (1.ª). Todas as atividades do GT podem ser consultadas na sua página internet.

13.4. COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÓMICA, FINANCEIRA E FISCAL

O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Santos Silva e Inês Domingos (PSD), João Paulo Correia

(Coordenador) E Eurico Brilhante Dias (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paulo Sá e

Miguel Tiago (PCP) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na

especialidade, dos Projeto de Lei n.º 205/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei n.º 206/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei n.º

235/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei n.º 256/XIII (1.ª) (PCP), Projeto de Lei n.º 259/XIII (1.ª) (PCP), Projeto de Lei

n.º 260/XIII (1.ª) (PCP), Projeto de Lei n.º 261/XIII (1.ª) (PS), Projeto de Lei n.º 262/XIII (1.ª) (PS) e Projeto de

Lei n.º 263/XIII (1.ª) (PS) e à nova apreciação, na generalidade, dos Projeto de Lei n.º 204/XIII (1.ª) (BE), Projeto

de Lei n.º 207/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei n.º 255/XIII (1.ª) (PCP), Projeto de Lei n.º 257/XIII (1.ª) (PCP) e

Projeto de Lei n.º 258/XIII (1.ª) (PCP).

14. REQUERIMENTOS

Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 17

Requerimentos, dos quais 1 foi rejeitado, tendo os restantes dado origem a audições. Da aprovação dos

requerimentos resultaram, nomeadamente, 6 audições de membros do Governo.

15. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO

Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a

COFMA utilizou, até 2 de setembro, 70,7 % do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação

da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar.

16. ANEXOS

1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFMA.

2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFMA.

Assembleia da República, 14 de setembro de 2016.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA

Diploma Epígrafe Iniciativa originária

Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade PJL 35/XIII (1.ª)

(PS)

Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro

Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 PJL 43/XIII (1.ª)

(PS)

Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares PJL 42/XIII (1.ª)

(PS)

Lei n.º 159-E/2015, de 30 de dezembro

Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)

PPL 8/XIII (1.ª) (GOV)

Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

PPL 7/XIII (1.ª) (GOV)

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

Orçamento do Estado para 2016 PPL 12/XIII (1.ª)

(GOV)

Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 PPL 11/XIII (1.ª)

(GOV)

Lei n.º 7-C/2016, de 31 de março

Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 PPL 13/XIII (1.ª)

(GOV)

Lei n.º 13/2016, de 23 de maio

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

PJL 86/XIII (1.ª) (BE), PJL 87/XIII (1.ª) (PS), PJL

89/XIII (1.ª) (PCP)

Lei n.º 20/2016, de 15 de julho

Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade

PPL 16/XIII (1.ª) (ALRAA)

Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto

Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto

PPL 24/XIII (1.ª) (GOV)

Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

PPL 23/XIII (1.ª) (GOV)

Resoluções da Assembleia da República

Diploma Epígrafe Iniciativa originária

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2016, de 30 de junho

Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015

PJR 363/XIII (1.ª) (CDS-

PP)

Resolução da Assembleia da República n.º 161/2016, de 2 de agosto

Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos

PJR 391/XIII (1.ª) (BE)

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Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA

Referência Titulo Documento Deputado(a)

Relator(a)

COM(2015)583 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

Eurico Brilhante Dias

(PS)

COM(2015)586 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que

altera o Regulamento (UE) 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos

Margarida Mano (PSD)

COM(2015)610 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 - Não é o momento de

continuarmos como dantes

Rubina Berardo (PSD)

COM(2015)646 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa

ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima

Jorge Paulo Oliveira (PSD)

COM(2015)690

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE

INVESTIMENTO - Análise Anual do Crescimento para 2016 - Reforçar a retoma e fomentar a convergência

Paulo Trigo Pereira (PS)

COM(2015)700 PROJETO DE RELATÓRIO CONJUNTO SOBRE O EMPREGO DA COMISSÃO E

DO CONSELHO que acompanha a Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016

Paulo Trigo Pereira

(PS)

COM(2016)25 Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita

à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade Hortense

Martins (PS)

COM(2016)56 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que

altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a determinadas datas

Paulino Ascenção

(BE)

COM(2016)57

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, no que diz respeito a determinadas datas, o Regulamento (UE) n.º

600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.º 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às

Centrais de Valores Mobiliários

Ricardo Leão (PS)

COM(2016)198 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que

altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

Cecília Meireles

(CDS-PP)

———

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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

INDICE

1. Introdução

2. Reuniões

3. Organização Interna

4. Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Deslocações/ Representações

12. Requerimentos dos GP

1. Introdução

O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da

Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas ao longo da 1.ª sessão legislativa da XIII Legislatura.

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

(CEIOP) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia,

do Mar, do Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, nomeadamente nas seguintes

políticas sectoriais:

 Indústria;

 Gestão da propriedade industrial;

 Comércio e serviços;

 Supervisão e regulação das atividades económicas;

 Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;

 Modelos de captação de investimento estrangeiro;

 Desenvolvimento regional;

 Empreendedorismo, competitividade e inovação;

 Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se

refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;

 Turismo;

 Concorrência;

 Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa,

bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e

ASAE);

 Desenvolvimento tecnológico;

 Transferência de tecnologia;

 Estratégia Europa 2020;

 Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;

 Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;

 Construção e obras públicas;

 Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;

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91

 Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e

Mar;

 Transporte aéreo e sector aeroportuário;

 Mobilidade, prevenção e segurança rodoviária;

 Comunicações e serviços postais.

Durante a 1.ª sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos

transportes, da atividade económica e da energia. Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão

à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito

das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas.

Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet:

http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx

2. Reuniões

Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 80 reuniões, das quais 23 foram

reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação:

http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/6CEIOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx

3. Organização Interna

A atual composição da Comissão é a seguinte:

Deputados efetivos:

CDS-PP Hélder Amaral (Presidente)

PSD António Costa Silva

Cristóvão Norte

Emídio Guerreiro

Fátima Ramos

Fernando Virgílio Macedo (Vice-Presidente)

Joel Sá

Luís Campos Ferreira

Luís Leite Ramos

Paulo Rios de Oliveira

PS António Eusébio

Carlos Pereira

Fernando Jesus

Hortense Martins (Vice-Presidente)

Hugo Costa

José Rui Cruz

Luís Moreira Testa

Pedro Coimbra

Ricardo Bexiga

BE Heitor de Sousa

Paulino Ascenção

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CDS-PP Pedro Mota Soares

PCP Bruno Dias

PEV Heloísa Apolónia

PAN André Silva

Deputados Suplentes:

PSD António Leitão Amaro

António Topa

Carla Barros

Carlos Silva

Duarte Pacheco

Luís Vales

Nuno Serra

Paulo Neves

Pedro Pinto

PS André Pinotes Batista

António Borges

António Cardoso

Ascenso Simões

João Galamba

João Paulo Correia

João Torres

Luís Vilhena

Renato Sampaio

BE Jorge Costa

CDS-PP Ana Rita Bessa

Cecília Meireles

PCP Paulo Sá

PEV José Luís Ferreira

Durante a presente sessão legislativa a Comissão criou os seguintes grupos de trabalho:

 PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto

 Turismo

 Indústria

 PJR sobre Promoção e Valorização da Alheira

 PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares

Destes, os grupos de trabalho “PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto” e “PJR sobre Promoção e

Valorização da Alheira” cumpriram o objetivo para o qual foram criados, tendo sido encerrados durante a 1.ª

sessão legislativa.

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4. Iniciativas legislativas

Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 88

iniciativas que a seguir se discriminam e que integram o Anexo I:

 Projetos de Lei: um total de 23, dos quais 10 ficaram pendentes em fase de apreciação na

generalidade, 3 encontram-se em fase de apreciação na especialidade e 1 em fase de nova

apreciação na Comissão, 1 foi rejeitado em plenário, em votação na generalidade, 5 deram origem

a leis, e 3 deram origem a um decreto objeto de veto por Sua Excelência ao Presidente da República;

 Propostas de lei: um total de 2, apenas para emissão de parecer na generalidade, sendo competente

a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;

 Projetos de Resolução: de um total de 63, 43 concluíram o seu processo legislativo e desses 30

foram discutidos em Comissão.

Gráfico 1 – Iniciativas Legislativas entradas durante a 3.ª sessão legislativa

O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente

sessão legislativa, segundo os seus autores:

Projetos de

Lei Propostas de Lei

Projetos de Resolução

Governo - 2 -

PSD - - 7

PS 1 - 7

BE 7 - 11

CDS-PP - - 6

PCP 11 - 25

PEV 2 - 6

PAN 2 - 1

Total 23 2 63

5. Iniciativas europeias

A Comissão recebeu um total de 34 iniciativas europeias ao longo da 1.ª sessão legislativa. Destas selecionou

7 para escrutinar, não tendo emitido parecer relativamente às restantes.

26%

2%72%

Iniciativas Legislativas

Projetos de Lei

Propostas de Lei

Projetos de Resolução

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Gráfico 2 – Iniciativas Europeias

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na

União Europeia – 2015 e outro sobre a Conta Geral do Estado - 2014.

Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão

de Economia e Obras Públicas ter emitido um parecer na sequência da audição em Comissão de uma

personalidade indigitada para exercer cargo em entidade administrativa independente com funções de regulação

da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

7. Petições

A Comissão tem pendente um total de 14 petições.

Durante a 1.ª sessão legislativa deram entrada 17 novas petições. Da anterior legislatura transitaram 6

petições. Durante a presente sessão legislativa, foram objeto de relatório final 8 petições.

O total das petições pendentes integra o Anexo II.

Gráfico 3 – Petições

0

10

20

30

40

Iniciativas europeias

34

7

Total Escrutinadas

Petições transitadas Petições novas

4

6

2

11

Concluídas Pendentes

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8. Audições

A Comissão realizou 17 audições com membros do Governo, das quais 6 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do

Regimento da Assembleia da República, e 33 audições com outras entidades, num total de 54 audições.

Gráfico 4 – Audições em Comissão

Pelos grupos de trabalho foram realizadas as seguintes audições:

 PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto – 8

 Turismo – 2

 Indústria – 2

 PJR sobre Promoção e Valorização da Alheira – 0

 PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 1

As audições da Comissão e dos Grupos de Trabalho integram o Anexo III.

Gráfico 5 – Audições em Grupos de Trabalho

Membros do Governo; 17

Outras Entidades; 37

8

2

2

0

1

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9

PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto

Turismo

Indústria

PJR sobre Promoção e Valorização da Alheira

PJL sobre Publicidade de ProdutosAlimentares

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9. Audiências

Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu ainda 16 audiências.

Durante a 1.ª sessão legislativa foram concedidas as seguintes audiências pelos diversos grupos de trabalho:

 PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto – 0

 Turismo – 2

 Indústria – 0

 PJR sobre Promoção e Valorização da Alheira – 0

 PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 2

As audiências concedidas pela Comissão e pelos Grupos de Trabalho constam do Anexo IV.

Gráfico 6 – Audiências em Grupo de Trabalho

10. Eventos

Durante a presente sessão legislativa, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas não realizou

conferências, colóquios ou seminários.

11. Deslocações/ Representações

Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 4 deslocações de diversos Deputados em

representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais, 2 deslocações da Comissão e 1 deslocação

da Mesa da Comissão.

O total das deslocações consta do Anexo V.

12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

Foram apresentados na Comissão um total de 32 requerimentos, a seguir discriminados por grupo

parlamentar:

PSD – 4

PSD/CDS-PP – 4

PS – 11

BE – 6

CDS-PP – 4

PCP – 3

0

2

0

0

2

0 0,5 1 1,5 2 2,5

PJL Transportes Urbanos de Lisboa ePorto

Turismo

Indústria

PJR sobre Promoção e Valorização daAlheira

PJL sobre Publicidade de ProdutosAlimentares

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Gráfico 7 – Requerimentos

Assembleia da República, 21 de setembro de 2016.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade.

ANEXO I

I.1 Projetos de Lei

N.º Título Data Autor

286 Consagra o “Andante”, passe social intermodal da Área Metropolitana do

Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento

2016-07-15 PCP

279 Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com

funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

2016-07-07 PEV

250 Confirma o Passe Social Intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas

coroas na Área Metropolitana de Lisboa 2016-05-27 PCP

249 Altera o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros,

aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho 2016-05-27 PCP

233 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto,

reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi 2016-05-12 PCP

179 Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º

67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março

2016-04-20 BE

172 Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais

(altera o DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro) 2016-04-15 PAN

123 Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens,

alterando o Código da Publicidade 2016-01-30 PEV

PSD

PSD/CDS-PP

PS

BE

CDS-PP

PCP

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N.º Título Data Autor

120 Procede à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas

2016-01-29 PS

118 Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a

crianças e jovens 2016-01-29 PAN

115 Retoma a concessão de serviço público no regime jurídico das Estradas

Nacionais (Primeira alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril) 2016-01-29 PCP

73 Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) 2015-12-09 BE

50

Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo

– Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA

2015-11-20 BE

49 Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º

202/94 de 23 de julho 2015-11-20 BE

48

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e

revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos

entretanto praticados em violação do presente diploma

2015-11-20 BE

47 Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os

Estatutos da Metro do Porto, SA 2015-11-20 BE

32 Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas

nos contratos de fidelização 2015-11-13 BE

30 Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração

dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)

2015-11-13 PCP

26

Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, SA, revogando o decreto-lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o decreto-lei n.º 210/2012, de 21 de

setembro

2015-11-12 PCP

25 Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de

"subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto 2015-11-09 PCP

24

Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, SA,

e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA

2015-11-06 PCP

23 Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP

Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio

2015-11-06 PCP

22

Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público

coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE

2015-11-06 PCP

I.2 Propostas de Lei

N.º Título Data Autor

12 Aprova o Orçamento do Estado para 2016 2016-02-05 Governo

11 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 2016-02-05 Governo

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I.3 Projetos de Resolução

N.º Título Data Autor

454 Recomenda ao Governo que complete a ligação inacabada do IC6, desde Tábua

até Oliveira do Hospital 2016-08-05 CDS-PP

444 Travar a destruição da IP Engenharia, defender e promover a engenharia

ferroviária nacional 2016-07-15 PCP

431 Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade

ferroviária no distrito de Beja 2016-07-08 PCP

428 Recomenda ao Governo a assunção de compromissos com a calendarização das

construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região

2016-07-07 PCP

426 Recomenda ao Governo a valorização do aeroporto de Beja enquanto instrumento

para o desenvolvimento da região 2016-07-07 PCP

422 Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de obras nos

portos de pesca de todo o país 2016-07-07 CDS-PP

420 Recomenda ao Governo Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de

Varzim e de Vila do Conde 2016-07-06 PSD

414 Abandono do traçado e das condicionantes da A32 na Freguesia da Branca,

concelho de Albergaria-a-Velha 2016-07-04 PEV

408 Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a

conclusão da A32 2016-07-01 PS

403 Pela garantia da navegabilidade e segurança do porto de pesca da Póvoa de

Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento

2016-06-30 PCP

402 Pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do

serviço público por parte da empresa TST – Transportes Sul do Tejo 2016-06-30 PCP

399 Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de

comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa)

2016-06-30 PSD

398 Promoção de alteração ao traçado previsto para o prolongamento da A32 bem

como a eliminação das atuais condicionantes no mesmo 2016-06-30 PSD

389 Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos de

prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de acompanhamento

2016-06-23 PS

385 Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento

e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana 2016-06-18 PEV

380 Propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os

combustíveis 2016-06-16 PCP

376 Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de

hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana 2016-06-14 PSD

372 Promove ações inspetivas para averiguar e garantir a qualidade do serviço de

transporte público de passageiros prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo (TST)

2016-06-09 BE

371 Pela necessária e urgente requalificação da Estrada Nacional 238, no troço que

liga Cernache do Bonjardim (Sertã) a Ferreira do Zêzere 2016-06-09 PEV

370 Propõe medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e

Valorização do Tapete de Arraiolos 2016-06-09 PCP

359 Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos

particulares 2016-06-02 BE

330 Recomenda ao Governo que defina como prioritária a requalificação da Estrada

Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere 2016-05-23 BE

329 Recomenda ao Governo que proceda a reabilitação da linha do Oeste 2016-05-23 PS

322 Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Código CAE Autónomo

para o setor da logística 2016-05-13 PS

Página 100

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

100

N.º Título Data Autor

307 Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou

gás natural no Algarve e na Costa Alentejana 2016-05-06 PCP

299 Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito

de Setúbal 2016-05-02 BE

279

Recomenda ao Governo que inicie urgentemente operações de desassoreamento do Porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar

soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais

2016-04-28 BE

278 Sobre a necessidade urgente de obras de recuperação e de beneficiação do ic1,

no troço Alcácer do Sal / Grândola 2016-04-28 PEV

268 Alteração do traçado do prolongamento da A32 e levantamento imediato das

atuais condicionantes 2016-04-22 CDS-PP

267 Em defesa da requalificação do transporte ferroviário na Linha do Oeste como

fator de desenvolvimento regional 2016-04-22 PCP

264 Pela requalificação integral da Linha Ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano

de investimentos ferroviários 2016-2020 2016-04-20 BE

245 Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano estratégico de

turismo para os próximos 10 anos 2016-04-13 PS

231 Urgência de Intervenção na EN - 4, no troço da Atalaia-Pegões 2016-04-07 PSD

224 Recomenda ao Governo que reduza em pelo menos 50% o custo das portagens

na A22 até que as obras da EN125 estejam concluídas 2016-04-06 CDS-PP

221 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a capitalização das

empresas e a diversificação das suas fontes de financiamento 2016-04-04 PSD

214 Recomenda ao Governo que fixe em regulamento os casos em que as máquinas

agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos a matrícula, bem como permita o uso de gasóleo verde pelos mesmos

2016-04-01 CDS-PP

212 Pela intervenção urgente na recuperação do IC1 – troço Alcácer do Sal/Grândola 2016-03-31 PCP

187 Pela intervenção urgente na recuperação da Estrada Nacional 4 2016-03-17 PCP

173 Recomenda ao Governo a dinamização do plano de revitalização económica da

Ilha Terceira 2016-02-25 PS

167 Prolongamento da Linha do Metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila D`Este

(Vila Nova de Gaia) 2016-02-18 PCP

166 Eliminação das portagens na A28, A41 e A29 2016-02-18 PCP

165 Eliminação das portagens no troço da ex-SCUT da A17 2016-02-18 PCP

162 Recomenda ao governo que proceda à beneficiação das acessibilidades

rodoviárias ao concelho de Barrancos 2016-02-17 CDS-PP

133 Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos

de xisto 2016-02-02 BE

132 Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de

petróleo e gás no Algarve 2016-02-02 BE

127 Recomenda ao governo a proteção e promoção da alheira como ex-libris da

gastronomia transmontana 2016-01-29 BE

120 Defender e promover a produção da alheira 2016-01-29 PCP

118 Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção

e valorização da alheira 2016-01-29 PS

115 Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a

concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo

2016-01-29 PAN

90 Assistência em Escala em Portugal: combater a precariedade, promover a

segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo 2016-01-15 PCP

86 Extinção da Empresa Metro Mondego e reposição, modernização e eletrificação

do Ramal da Lousã 2016-01-14 PCP

Página 101

27 DE SETEMBRO DE 2016

101

N.º Título Data Autor

77 Pela reposição do desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes

do ensino superior até aos 23 anos, inclusive 2016-01-08 BE

73 Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras

2016-01-08 PSD

72 Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 2016-01-08 PCP

46 Abolição das taxas de portagens na A23 2015-12-11 BE

44 Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os

postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores 2015-12-10 PCP

43 Eliminação das portagens na A25 2015-12-10 PCP

35 Pela abolição da cobrança de portagens na Via do Infante 2015-12-03 PCP

34 Eliminação das portagens existentes e a não introdução de novos pórticos nas ex

SCUT da autoestrada transmontana (A4) 2015-12-03 PCP

33 Eliminação das portagens na A24 2015-12-03 PCP

29 Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal

da Lousã 2015-12-02 PEV

25 Eliminação das portagens na A23 2015-11-27 PCP

6 Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte

de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso 2015-11-13 PEV

ANEXO II

Petições

N.º Leg. SL Título Data

518 XII 4.ª Queremos a UBER em Portugal 2015-06-02

490 XII 4.ª Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal

e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes. 2015-03-26

164 XIII 1.ª Pretende que seja analisado, pela Assembleia da República, um projeto que

elaborou para resolver a situação de inatividade do troço da linha férrea entre a estação do Pocinho e a ex-estação de Barca d’Alva.

2016-08-20

157 XIII 1.ª Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 403-

B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias).

2016-07-22

155 XIII 1.ª Solicita que sejam debatidos em plenário os efeitos negativos da publicidade na

sociedade portuguesa. 2016-07-20

137 XIII 1.ª Pela abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira. 2016-06-29

136 XIII 1.ª Objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a

atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur)

2016-06-22

110 XIII 1.ª Criação de valores de portagens adaptados para veículos de 2 rodas. 2016-05-05

108 XIII 1.ª Inovação na apresentação dos dados relativos a viaturas automóveis 2016-04-29

93 XIII 1.ª Solicita a alteração do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06/05, no que respeita à atividade

de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo em veículos automóveis com lotação até nove lugares.

2016-04-05

84 XIII 1.ª Urgente reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã. 2016-03-23

Página 102

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

102

N.º Leg. SL Título Data

79 XIII 1.ª Pretende impedir benefícios a empresas que despeçam trabalhadores 2016-03-14

53 XIII 1.ª Pretende que em Portugal seja proibido vender pistolas ou armas de brincar. 2016-02-06

35 XIII 1.ª Solicitam a reclassificação de veículos em portagens. 2016-01-08

ANEXO III

III.1 Audições da Comissão

III.1.1 Com membros do Governo

N.º Leg. SL Assunto Entidades Data

54-CEIOP-

XIII

XIII 1.ª Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS

2016-09-14

47-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Peso dos impostos no preço dos combustíveis e a metodologia de revisão trimestral do ISP

S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS 2016-07-14

45-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Audição do Ministro da Economia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

S.E. DA ENERGIA;MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO

2016-07-13

41-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Défice tarifário (requerimento do PS), exploração de petróleo no país (requerimento do PS) e apresentação do estudo elaborado pela ERSE sobre o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência no âmbito do Sistema Elétrico Nacional

S.E. DA ENERGIA 2016-07-05

40-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, no âmbito do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República e Requerimentos (CDS-PP; BE; PS e PSD)

MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS

2016-06-22

30-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Audição do Ministro da Economia, no âmbito do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República

MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO;S.E. DA INDÚSTRIA;S.E. DO TURISMO;S.E. DA ENERGIA

2016-05-25

28-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Prestar esclarecimentos sobre a revisão do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (requerimento do CDS-PP)

MIN. ADJUNTO;S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS;ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis

2016-05-17

19-CEIOP-XIII

XIII 1.ª No âmbito do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, e sobre os vencimentos das entidades reguladoras (Requerimento do BE)

MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS

2016-04-26

18-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Audição do Ministro da Economia, no âmbito do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República

MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO;S.E. DA INDÚSTRIA;S.E. DO TURISMO;S.E. DA ENERGIA

2016-04-20

Página 103

27 DE SETEMBRO DE 2016

103

N.º Leg. SL Assunto Entidades Data

13-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016" e da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV)

MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

2016-03-02

12-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016" e da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV)

S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO;MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS;S.E. DAS COMUNIDADES;S.E. DA INTERNACIONALIZAÇÃO

2016-03-02

10-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016" e da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV)

MIN. DO AMBIENTE;S.E. ADJUNTO E DO AMBIENTE;S.E. DO AMBIENTE;S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

2016-03-01

9-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016" e da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV)

MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS

2016-02-25

8-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016" e da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV)

S.E. DAS PESCAS;MIN. DO MAR 2016-02-25

7-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016" e da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2016"

MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO;S.E. DO TURISMO;S.E. DA ENERGIA

2016-02-24

4-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Sobre a TAP (requerimento do PCP), sobre a estratégia do Governo para a gestão dos pórticos rodoviários (requerimento PSD/CDS-PP) e sobre a fusão da REFER, EPE, e da Estradas de Portugal, SA, na Infraestruturas de Portugal, SA (requerimento do BE)

S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS

2016-01-20

1-CEIOP

XIII 1.ª Prestar esclarecimentos sobre a fuga de armadores do Porto de Lisboa (Requerimento do PSD e do CDS-PP)

MIN. DO MAR; Administração do Porto de Lisboa

2015-12-22

III.1.2 Com outras entidades

N.º Leg. SL Assunto Entidades Data

53-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Setor do táxi (requerimento do BE) FPT - Federação Portuguesa do Táxi 2016-09-07

52-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Setor do táxi (requerimento do BE) ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

2016-09-07

51-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Setor do táxi (requerimento do PS) Câmara Municipal do Porto 2016-09-06

Página 104

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

104

N.º Leg. SL Assunto Entidades Data

50-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Setor do táxi (requerimento do PS) Câmara Municipal de Lisboa 2016-09-06

49-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Audição na qualidade de indigitado para Presidente do Conselho Económico e Social (CES), nos termos e para os efeitos do artigo 231.º do Regimento da Assembleia da República.

Indigitado para Presidente do Conselho Económico e Social (CES)

2016-07-19

48-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Exploração de petróleo no país (requerimento do PS)

DGEG - Direção Geral de Energia e Geologia

2016-07-15

46-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Peso dos impostos no preço dos combustíveis e a metodologia de revisão trimestral do ISP (requerimento do PSD)

ACP - Automóvel Clube de Portugal 2016-07-14

44-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Processo de privatização da TAP (requerimento do BE)

Associação Peço a Palavra 2016-07-12

43-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Défice tarifário (requerimento do PS) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

2016-07-12

42-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Planos estratégicos do Desenvolvimento Regional

Ex-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N)

2016-07-08

39-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Processo de privatização da TAP (Requerimento BE)

Presidente do Conselho Consultivo da TAP

2016-06-21

38-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Petição 110/XIII (1.ª) – Criação de valores de portagens adaptados para veículos de 2 rodas.

Peticionante 2016-06-21

37-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Petição 518/XII (4.ª) – "Queremos a UBER em Portugal"

UBER Portugal 2016-06-15

36-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Conflito laboral no porto de Lisboa (Requerimento do PCP)

Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal

2016-06-15

35-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Processo de privatização da TAP (Requerimento BE)

Ex-Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

2016-06-14

34-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Processo de privatização da TAP (Requerimento BE)

ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil

2016-06-14

33-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Petição 518/XII – "Queremos a UBER em Portugal"

Peticionante 2016-06-02

32-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apresentação do plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras.

AdC – Autoridade da Concorrência 2016-06-01

31-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Petição 490/XII (4.ª) – "Pedem a interdição da instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do regime legal do transporte de doentes não urgentes."

ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

2016-05-25

29-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Processo de exploração de petróleo no país (requerimento do PS)

ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis

2016-05-18

Página 105

27 DE SETEMBRO DE 2016

105

N.º Leg. SL Assunto Entidades Data

27-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apresentação do plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras

AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

2016-05-11

26-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Petição 35/XIII (1.ª) – Solicitam a reclassificação de veículos em portagens.

Peticionante 2016-05-04

25-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apresentação do plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras

ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil

2016-05-04

24-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Audição da personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Indigitada para vogal do Conselho de Administração da ERSE - Entidade Reguladora para os Serviços Energéticos

2016-05-03

23-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Exploração de petróleo em Portugal (Requerimento do PS)

Ex- Ministro do Ambiente; Ex-Secretário de Estado da Energia

2016-04-28

22-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Petição 89/XIII (1.ª) - Solicitam a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública.

Peticionante 2016-04-27

21-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Negociação com o consórcio Atlantic Gateway de um acordo com vista à reversão parcial da privatização da TAP (Requerimento do PSD)

Diogo Lacerda Machado 2016-04-27

20-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Audição do Dr. António Pires de Lima, ex-Ministro da Economia, sobre vencimentos das entidades reguladoras (Requerimento do PS), e sobre o processo de privatização da TAP, (Requerimento do BE)

Ex-Ministro da Economia 2016-04-26

17-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Fixação dos valores dos salários dos Conselhos de Administração das respetivas entidades reguladoras (Requerimento do PS)

Ex-Ministra das Finanças 2016-04-13

16-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Salários do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) (Requerimento do PS)

CRESAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

2016-03-30

15-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Fixação dos valores dos salários dos Conselhos de Administração das respetivas entidades reguladoras (Requerimento do PSD e do CDS-PP)

Comissão de Vencimentos da Autoridade Nacional da Aviação Civil; Comissão de Vencimentos da Autoridade da Mobilidade e Transportes

2016-03-17

14-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016" e da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV)

CES - Conselho Económico e Social 2016-03-03

Página 106

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

106

N.º Leg. SL Assunto Entidades Data

11-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu referente ao exercício de 2014 e apresentação das conclusões do Relatório Especial n.º 18/2015 sobre "A assistência financeira prestada aos países em dificuldades"

Tribunal de Contas Europeu 2016-03-01

6-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apresentação do plano plurianual de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º dos Estatutos da ANACOM

ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

2016-02-03

5-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Esclarecimentos sobre alegado favorecimento a concessionária (requerimento do PSD e CDS-PP) e sobre o processo de fusão entre a REFER e a Estradas de Portugal e as suas consequências (requerimento do PCP)

Infraestruturas de Portugal, SA 2016-01-27

3-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Petição 524/XII – "Solicitam que se legisle no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis."

Peticionários 2016-01-13

2-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Balanço da atividade reguladora e apresentação do Plano de Atividades e Orçamento para 2016 e as Opções Estratégicas Plurianuais 2014-2018

ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

2016-01-13

III.2 Audições de Grupos de Trabalho

III.2.1 Grupo de Trabalho – PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto

N.º Leg. SL Assunto Entidades Data

8-GT-PJLTULP-XIII

XIII 1.ª Audições sobre os Projetos de Lei n.os 22/XIII (1.ª), 25/XIII (1.ª), 47/XIII (1.ª), 48/XIII (1.ª), 49/XIII (1.ª) e 50/XIII (1.ª)

ALSA 2016-02-17

7-GT-PJLTULP-XIII

XIII 1.ª Audições sobre os Projetos de Lei n.os 22/XIII (1.ª), 25/XIII (1.ª), 47/XIII (1.ª), 48/XIII (1.ª), 49/XIII (1.ª) e 50/XIII (1.ª)

Transdev 2016-02-17

6-GT-PJLTULP-XIII

XIII 1.ª Audições sobre os Projetos de Lei n.os 22/XIII (1.ª), 25/XIII (1.ª), 47/XIII (1.ª), 48/XIII (1.ª), 49/XIII (1.ª) e 50/XIII (1.ª)

Transportes de Lisboa 2016-02-12

5-GT-PJLTULP-XIII

XIII 1.ª Audições sobre os Projetos de Lei n.os 22/XIII (1.ª), 25/XIII (1.ª), 47/XIII (1.ª), 48/XIII (1.ª), 49/XIII (1.ª) e 50/XIII (1.ª)

STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA; Metro do Porto

2016-02-12

4-GT-PJLTULP-XIII

XIII 1.ª Audições sobre os Projetos de Lei n.os 22/XIII (1.ª), 25/XIII (1.ª), 47/XIII (1.ª), 48/XIII (1.ª), 49/XIII (1.ª) e 50/XIII (1.ª)

AML - Área Metropolitana de Lisboa

2016-02-05

3-GT-PJLTULP-XIII

XIII 1.ª Audições sobre os Projetos de Lei n.os 22/XIII (1.ª), 25/XIII (1.ª), 47/XIII (1.ª), 48/XIII (1.ª), 49/XIII (1.ª) e 50/XIII (1.ª)

AMP - Área Metropolitana do Porto

2016-02-05

Página 107

27 DE SETEMBRO DE 2016

107

N.º Leg. SL Assunto Entidades Data

2-GT-PJLTULP-XIII

XIII 1.ª Audições sobre os Projetos de Lei n.os 22/XIII (1.ª), 25/XIII (1.ª), 47/XIII (1.ª), 48/XIII (1.ª), 49/XIII (1.ª) e 50/XIII (1.ª)

Organizações representativas dos trabalhadores dos transportes urbanos de Lisboa

2016-02-02

1-GT-PJLTULP-XIII

XIII 1.ª Audições sobre os Projetos de Lei n.os 22/XIII (1.ª), 25/XIII (1.ª), 47/XIII (1.ª), 48/XIII (1.ª), 49/XIII (1.ª) e 50/XIII (1.ª)

Organizações representativas dos trabalhadores dos transportes urbanos do Porto

2016-02-02

III.2.2 Grupo de Trabalho – Turismo

N.º Leg. SL Assunto Entidades Data

2-GT-T-XIII XIII 1.ª Situação do sector FCMP – Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal

2016-06-23

1-GT-T-XIII XIII 1.ª Situação do sector CTP – Confederação do Turismo Português 2016-05-05

III.2.3 Grupo de Trabalho – Indústria

Núm Leg. SL Assunto Entidades Data

2-GT-I-XIII

XIII 1.ª Situação das pequenas e médias empresas

IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação. IP.

2016-06-29

1-GT-I-XIII

XIII 1.ª Situação no setor CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário

2016-05-25

III.2.4 Grupo de Trabalho – PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares

N.º Leg. SL Assunto Entidades Data

1 XIII 1.ª Publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens

DGS – Direção-Geral da Saúde

2016-07-19

ANEXO IV

Audiências

IV.1 Audiências da Comissão

Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data

16-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Comissão representativa das Empresas Fabricantes de Software de Gestão e Lesadas pela Ordem dos Contabilistas Certificados

Comissão representativa das Empresas Fabricantes de Software de Gestão e Lesadas pela Ordem dos Contabilistas Certificados

Concedida 2016-07-12

15-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Possibilidade dos Engenheiros assinarem projetos de arquitetura

Faculdade de Arquitetura Concedida 2016-06-23

14-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apresentação de cumprimentos Delegação de Deputados da Comissão de Infraestruturas, Transportes e Comunicações do

Concedida 2016-06-21

Página 108

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

108

Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data

Parlamento Nacional de Timor-Leste

13-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Debater a situação do troço do IC1 que liga Alcácer do Sal a Grândola

Comissão de Utentes do IC1

Concedida 2016-06-16

12-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apresentar as preocupações e argumentos sobre a necessidade da abolição de Portagens na A23

Comissão de Utentes da A23

Concedida 2016-05-31

11-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Segurança das crianças nos edifícios e outras estruturas

APSI - Associação para a Promoção da Segurança Infantil

Concedida 2016-05-04

10-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Recomendação n.º 2/B/2015, de 27.11.2015, relativa à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, dirigida pelo Provedor de Justiça à Assembleia da República

OA - Ordem dos Arquitetos Concedida 2016-05-03

9-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Exposição dos problemas com que o setor funerário se debate

AAFP – Associação de Agentes Funerários de Portugal

Concedida 2016-04-28

8-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Situação no setor ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel

Concedida 2016-04-14

7-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Reconhecimento do direito à elaboração de projetos de arquitetura por Engenheiros Civis. Recomendação do Sr. Provedor de Justiça.

OE - Ordem dos Engenheiros

Concedida 2016-02-11

6-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Apresentar o “Estudo de Impacto Económico”

Imperial Tobacco Portugal SPPLC

Concedida 2016-02-04

5-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Visão sobre o futuro de mercado de capitais

AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado

Concedida 2016-01-28

4-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Resoluções da Assembleia da República n.os 118/2012 e 128/2013

ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel

Concedida 2016-01-14

3-CEIOP-XIII

XIII 1.ª Propostas para a revitalização e modernização do setor do táxi.

FPT - Federação Portuguesa do Táxi

Concedida 2015-12-17

2-CEIOP-XIII

XIII 1.ª 30/XII (1.ª) – "Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas - Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização" e 32/XIII (1.ª) – "Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização"

APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações

Concedida 2015-12-10

1-CEIOP-XIII

XII 4.ª Apresentação institucional da UEAP-Unidade Especial de Avaliação de Politicas Públicas

AdC - Autoridade da Concorrência

Concedida 2015-12-09

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27 DE SETEMBRO DE 2016

109

IV.2 Audiências dos Grupos de Trabalho

IV.2.1 Grupo de Trabalho – Turismo

N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data

2-GT-T-XIII

XIII 1.ª Análise da regulamentação do Autocaravanismo e possíveis alterações legislativas

APCAA - Associação Parques de Campismo Alentejo e Algarve

Concedida 2016-06-22

1-GT-T-XIII

XIII 1.ª Situação no setor. APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo

Concedida 2016-06-08

IV.2.3 Grupo de Trabalho – PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares

N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data

2-GT-PJLPPA-XIII

XIII 1.ª Audiências no âmbito dos seguintes Projetos de Lei n.º 118/XIII (PAN) Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens; n.º 120/XIII (PS) Procede à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas, n.º 123/XIII (PEV) Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade

API – Associação Portuguesa de Imprensa; FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares

Concedida 2016-06-16

1-GT-PJLPPAP-XIII

XIII 1. Audiências no âmbito dos seguintes Projetos de Lei n.º 118/XIII (PAN) Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens; n.º 120/XIII (PS) Procede à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas, n.º 123/XIII (PEV) Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade

ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial; AMD - Associação Portuguesa de Marketing Direto, Relacional e Interativo; APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes; APAP - Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing

Concedida 2016-05-12

Página 110

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

110

ANEXO V

V.1 – Deslocações/Representações

V.1.1 – Em representação da Comissão

Representação Visita de trabalho à Central de Ciclo Combinado do Ribatejo

Carregado De 2016-07-13 a 2016-07-13

Representação Visita instalações da OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal

Alverca De 2016-06-21 a 2016-06-21

Deslocação "INOVAÇÃO" Alentejo De 2016-05-23 a 2016-05-24

Representação Reunião sobre "Responsabilidade social das empresas e destacamento de trabalhadores"

Paris De 2016-05-17 a 2016-05-18

Representação "Tomada de Posse dos Membros dos Órgãos Nacionais da Ordem dos Engenheiros" (Eleições 2016/2019)

Lisboa - Culturgest

De 2016-05-10 a 2016-05-10

Representação Jornadas Parlamentares da OCDE Tóquio De 2016-04-12 a 2016-04-13

Representação "Conferência da Energia, Inovação e Economia Circular"

Haia De 2016-04-03 a 2016-04-04

Representação Jornadas Parlamentares da OCDE Paris De 2016-02-03 a 2016-02-05

———

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

Índice

1. Introdução

2. Reuniões

3. Organização Interna

4. Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6. Outros Pareceres/Relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Deslocações/ Representações

12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares e do PAN

1. Introdução

O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar

(CAM), no período compreendido entre 12 de novembro de 2015 e 14 de setembro de 2016.

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27 DE SETEMBRO DE 2016

111

Não podemos deixar de relevar a especificidade desta Sessão Legislativa, nomeadamente no que concerne

à sua duração (em situação normal a sessão legislativa começa a 15 de setembro) o facto de ter tido 2 governos

para fiscalizar e ainda alterações na sua composição, inclusive, mudança de Presidente.

Esta situação condicionou obviamente os trabalhos da Comissão, principalmente na sua fase inicial.

A Comissão de Agricultura e Mar exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura,

pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios

florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos

mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar

e das indústrias marinhas e política marítima europeia.

No decurso da presente Sessão Legislativa (SL) a CAM, no exercício das suas competências e atribuições,

levou a efeito uma série de atividades diversificadas.

Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à AR de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades

Públicas, sobre assuntos da atualidade.

Promoveu na CAM, através da realização de Audições e de Audiências, a discussão dos principais temas

relacionados com o Setor Agrícola e com as questões referentes ao Mar.

Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se, através de debates participados, pontes de

aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados.

Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se algumas Audições e Audiências com

Personalidades/Entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos

aprovados.

No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida.

A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link:

http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Paginas/default.aspx

2. Reuniões

Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 49 reuniões, sendo que 38

ordinárias, 5 de Mesa e Coordenadores e 5 Visitasde Trabalho.

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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Mês Dia Total de

reuniões

novembro/2015 12, 17 e 24 3

dezembro/2015 1, 9, 15 (2) e 22 5

janeiro/2016 5, 12, 13, 19 e 26 5

fevereiro/2016 2, 10, 16 e 25 4

março/2016 1, 2, 17, 23 e 29 5

abril/2016 5 (2), 8, 19, 21 e 26 6

maio/2016 3, 4, 11, 18, 24 e 31 6

junho/2016 8, 14, 21 (2) e 29 5

julho/2016 4, 5, 6, 12, 13, 14, 19 e 26 8

agosto/2016 18 1

Setembro/2016 6 1

Total de reuniões da CAM 49

Relativamente à 1.ª Sessão Legislativa, apresenta-se o seguinte mapa com o cálculo geral de presenças e

faltas às reuniões da Comissão:

Comissão

de

Agricultura

e Mar

Presenças Ausências Total de

reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total

Faltas

Justificadas

Trabalho

Parlamentar Total

317 169 4 10 500 15 11 26

49

334 122 5 7 468 15 3 18

55 0 3 0 58 5 21 26

76 6 1 0 83 2 4 6

43 4 0 3 50 0 0 0

15 2 0 0 17 10 8 18

26 0 0 0 26 10 5 15

Totais 866 303 13 20 1202 57 52 109

Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva

página da Internet, no seguinte link:

http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx

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27 DE SETEMBRO DE 2016

113

3. Organização Interna

A CAM é constituída por 25 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma:

Efetivos

9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do PEV e 1 do PAN.

Suplentes

9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PEV, existindo, na data da aprovação deste

Relatório de Atividades, uma vaga por ocupar do PSD, uma vaga do PS e duas vagas do BE.

Página 114

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

114

Histórico de substituições de Deputados na CAM até 14-09-2016

Efetivos

Cargo Nome Parlamentar Situação

atual

Grupo

Parlamentar Cargos/Funções Situações

Presidente Joaquim Barreto Efetivo PS Presidente: 2015-12-01 Ativo (E) 2015-11-12

Vice-Presidente Ulisses Pereira Efetivo PSD Vice-Presidente: 2015-11-12

Ativo (E) 2015-11-12

Vice-Presidente / Coordenador do GP

João Ramos Efetivo PCP

Coordenador do GP: 2015-11-12 Vice-Presidente: 2015-11-12

Ativo (E) 2015-11-12

Álvaro Batista Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12

António Lima Costa Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12

António Ventura Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12

Cristóvão Norte Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12

Luís Pedro Pimentel Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12

Coordenador do GP Maurício Marques Efetivo PSD Coordenador do GP: 2015-11-12

Ativo (E) 2015-11-12

Nuno Serra Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12 Pedro do Ó Ramos Efetivo PSD Ativo (E) 2015-12-02

Ana Paula Vitorino Efetivo PS

Inativo (E) 2015-11-27

Ativo (E) 2015-11-12 a 2015-11-27

Coordenador do GP António Borges Efetivo PS Coordenador do GP: 2015-11-24

Ativo (E) 2015-11-12

Capoulas Santos Efetivo PS Presidente: 2015-11-12 a 2015-11-27

Inativo (E) 2015-11-27

Ativo (E) 2015-11-12 a 2015-11-27

Fernando Anastácio Efetivo PS

Inativo (E) 2016-01-13

Ativo (E) 2015-12-02 a 2016-01-13

Francisco Rocha Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12

João Azevedo Castro Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12

José Apolinário Efetivo PS

Inativo (E) 2015-11-27

Ativo (E) 2015-11-12 a 2015-11-27

Júlia Rodrigues Efetivo PS Ativo (E) 2015-12-02

Palmira Maciel Efetivo PS Ativo (E) 2016-01-20

Pedro do Carmo Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12

Rosa Maria Bastos Albernaz

Efetivo PS

Inativo (E) 2015-11-27

Inativo (S) 2015-12-02 a 2015-12-02

Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-12-02

Santinho Pacheco Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12

Coordenador do GP Carlos Matias Efetivo BE Coordenador do GP: 2015-11-17

Ativo (E) 2015-11-12

Pedro Soares Efetivo BE Ativo (E) 2015-11-12

Coordenador do GP Abel Baptista Efetivo CDS-PP Coordenador do GP: 2015-11-12

Ativo (E) 2015-11-12

Patrícia Fonseca Efetivo CDS-PP Ativo (E) 2015-11-12

Coordenador do GP José Luís Ferreira Efetivo PEV Coordenador do GP: 2015-11-17

Ativo (E) 2015-11-12

Coordenador do GP André Silva Efetivo PAN Coordenador: 2015-11-17 Ativo (E) 2015-11-12

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27 DE SETEMBRO DE 2016

115

Suplentes

Cargo Nome Parlamentar Situação atual

Grupo Parlamentar

Cargos/Funções Situações

Bruno Vitorino Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12

Carla Barros Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12

Carlos Peixoto Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12

Cristóvão Crespo Suplente PSD

Ativo (S) 2015-12-02

Inativo (E) 2015-12-02 a 2015-12-02

Ativo (E) 2015-11-12 a 2015-12-02

Emília Cerqueira Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12

Feliciano Barreiras Duarte Suplente PSD

Inativo (S) 2015-12-02

Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-12-02

Joel Sá Suplente PSD Ativo (S) 2015-12-02

Jorge Paulo Oliveira Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12

José Carlos Barros Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12

Miguel Peixoto Suplente PSD

Inativo (S) 2015-11-27

Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-11-27

Odete Silva Suplente PSD

Inativo (S) 2016-03-10

Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-03-10

Ana Passos Suplente PS

Inativo (S) 2016-05-23

Ativo (S) 2015-12-02 a 2016-05-23

António Gameiro Suplente PS

Inativo (S) 2015-12-04

Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-12-04

Helena Freitas Suplente PS

Inativo (S) 2016-03-10

Ativo (S) 2015-12-04 a 2016-03-10

Hugo Costa Suplente PS Ativo (S) 2015-12-02

Jamila Madeira Suplente PS Ativo (S) 2016-06-01

João Gouveia Suplente PS Ativo (S) 2016-03-18

João Paulo Rebelo Suplente PS

Inativo (S) 2016-04-14

Ativo (S) 2015-11-12 a 2016-04-14

Jorge Gomes Suplente PS

Inativo (S) 2015-11-27

Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-11-27

José Luís Carneiro Suplente PS

Inativo (S) 2015-11-27

Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-11-27

José Manuel Carpinteira Suplente PS Ativo (S) 2015-12-04

José Miguel Medeiros Suplente PS Ativo (S) 2015-11-12

Maria Augusta Santos Suplente PS Ativo (S) 2015-11-12

Renato Sampaio Suplente PS Ativo (S) 2015-11-12

Ricardo Mourinho Suplente PS

Inativo (S) 2015-11-27

Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-11-27

Sofia Araújo Suplente PS Ativo (S) 2015-12-02

Assunção Cristas Suplente CDS-PP Ativo (S) 2015-12-01

Helder Amaral Suplente CDS-PP Ativo (S) 2015-11-12

Manuel Isaac Suplente CDS-PP

Inativo (S) 2015-11-27

Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-11-27

Bruno Dias Suplente PCP Ativo (S) 2015-11-12

Heloísa Apolónia Suplente PEV Ativo (S) 2015-11-12

Página 116

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

116

Deputados da CAM em 14-09-2016

Efetivos

NomeGrupo ParlamentarTipoCargo

Joaquim Barreto PS Efetivo Presidente

Ulisses Pereira PSD Efetivo Vice-Presidente

João Ramos PCP Efetivo Vice-Presidente / Coordenador do GP

Álvaro Batista PSD Efetivo

António Lima Costa PSD Efetivo

António Ventura PSD Efetivo

Cristóvão Norte PSD Efetivo

Luís Pedro Pimentel PSD Efetivo

Maurício Marques PSD Efetivo Coordenador do GP

Nuno Serra PSD Efetivo

Pedro do Ó Ramos PSD Efetivo

António Borges PS Efetivo Coordenador do GP

Francisco Rocha PS Efetivo

João Azevedo Castro PS Efetivo

Júlia Rodrigues PS Efetivo

Palmira Maciel PS Efetivo

Pedro do Carmo PS Efetivo Coordenador do GP

Rosa Maria Bastos Albernaz PS Efetivo

Santinho Pacheco PS Efetivo

Carlos Matias BE Efetivo Coordenador do GP

Pedro Soares BE Efetivo

Abel Baptista CDS-PP Efetivo Coordenador do GP

Patrícia Fonseca CDS-PP Efetivo

José Luís Ferreira PEV Efetivo Coordenador do GP

André Silva PAN Efetivo Coordenador

Suplentes

NomeGrupo ParlamentarTipoCargo

Bruno Vitorino PSD Suplente

Carla Barros PSD Suplente

Carlos Peixoto PSD Suplente

Cristóvão Crespo PSD Suplente

Emília Cerqueira PSD Suplente

Joel Sá PSD Suplente

Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente

José Carlos Barros PSD Suplente

Hugo Costa PS Suplente

Jamila Madeira PS Suplente

José Manuel Carpinteira PS Suplente

José Miguel Medeiros PS Suplente

João Gouveia PS Suplente

Maria Augusta Santos PS Suplente

Renato Sampaio PS Suplente

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27 DE SETEMBRO DE 2016

117

Sofia Araújo PS Suplente

Assunção Cristas CDS-PP Suplente

Helder Amaral CDS-PP Suplente

Bruno Dias PCP Suplente

Heloísa Apolónia PEV Suplente

Grupos de Trabalho

Durante esta Sessão Legislativa foi criado o Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro. Este G. T. é constituído por

7 Deputados com a seguinte representação:

2 do PSD (dado que tem a coordenação); 1 do PS; 1 do BE; 1 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PAN.

Deputados do Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro em 14-09-2016

NomeGrupo ParlamentarCargo

António Ventura PSD Coordenador

Carla Barros PSD

João Azevedo Castro PS Relator

Carlos Matias BE

Abel Batista CDS-PP

João Ramos PCP

André Silva PAN

Página 118

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

118

4. Iniciativas legislativas

No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, foram tramitados na CAM, 4

Propostas de Lei, sendo que 3 foram aprovadas e 1 foi rejeitada (PPL apresentada pela ALRAM).

Propostas de Lei

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

323/XII (4.ª) Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores

2015-05-06 ALRAA Aprovada

Lei 29/2016

11/XIII (1.ª) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

2016-02-05 Governo Aprovada

Lei 7-A/2016

12/XIII (1.ª) Aprova o Orçamento do Estado para 2016 2016-02-05 Governo Aprovada

Lei 7-B/2016

19/XIII (1.ª) Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira

2016-04-15 ALRAM Rejeitada

No que diz respeito a Projetos de Lei, baixaram à CAM 18, tendo 3 sido concluídos, 6 rejeitados e

encontrando-se 9 pendentes.

Projetos de Lei

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

17/XIII (1.ª) Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)

2015-11-04 PEV Rejeitado

Concluídas…

Rejeit…

Página 119

27 DE SETEMBRO DE 2016

119

Projetos de Lei

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

54/XIII (1.ª)

Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

2015-11-25 PCP Rejeitado

57/XIII (1.ª) Altera o Decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro

2015-11-27 PCP Rejeitado

67/XIII (1.ª)

Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro

2015-12-04 BE Rejeitado

69/XIII (1.ª) Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais

2015-12-04 BE Rejeitado

110/XIII (1.ª)

Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores

2016-01-22 PS

Aprovada (Texto conjunto do PS e do BE)

Lei 19/2016

111/XIII (1.ª) Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas

2016-01-22 PAN Pendente

121/XIII (1.ª) Regula o património da Casa do Douro 2016-01-29 BE

Aprovada (Texto conjunto do PS e do BE)

Lei 19/2016

156/XIII (1.ª) Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014

2016-04-06 PS Aprovada

Lei n.º 21/2016

162/XIII (1.ª)

Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito

2016-04-12 BE Pendente

232/XIII (1.ª) Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação

2016-05-12 BE Rejeitado

243/XIII (1.ª) Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano

2016-05-24 PSD Pendente

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

120

Projetos de Lei

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

265/XIII (1.ª) Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas

2016-06-07 BE Pendente

266/XIII (1.ª)

Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal

2016-06-08 PAN Pendente

268/XIII (1.ª) Ementa vegetariana nas cantinas públicas 2016-06-09 PEV Pendente

270/XIII (1.ª) Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal

2016-06-22 PAN Pendente

276/XIII (1.ª) Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos

2016-07-01 PCP Pendente

282/XIII (1.ª) Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios

2016-07-14 PS Pendente

Durante esta Sessão Legislativa, baixaram na CAM, 44 Projetos de Resolução sendo que 26 foram

aprovados, 4 foram rejeitados e 14 estão a aguardar discussão e votação.

Projetos de Resolução

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

18/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a Bovinicultura de leite

2015-11-24PSD/CDS-

PP

Aprovado

Resolução 21/2016

Concluídos…

Rejeitados…Pendentes…

Página 121

27 DE SETEMBRO DE 2016

121

Projetos de Resolução

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

57/XIII (1.ª)

Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia

2015-12-18BE Aprovado

Resolução 19/2016

88/XIII (1.ª) Pela promoção da fileira do figo-da-índia 2015-01-15 PCP Aprovado

Resolução 80/2016

104/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores

2016-01-22 PAN Pendente

106/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo

2016-01-22 PAN Aprovado

Resolução 109/2016

117/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da Aguardente de Medronho no Centro Interior do País, Norte Alentejano e na Serra Algarvia

2016-01-29 PSD Aprovado

Resolução 133/2016

145/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, e aos produtores de carne de suíno

2016-02-04 PSD Rejeitado

154/XIII (1.ª)

Recomenda ao governo que agilize o processo no sentido de permitir a concretização do “Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias” há muito ambicionado pela população.

2016-02-12 CDS-PP Pendente

158/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno

2016-02-16 CDS-PP Aprovado

Resolução 87/2016

159/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo

2016-02-16 CDS-PP Aprovado

Resolução 87/2016

160/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 meses

2016-02-16 CDS-PP Rejeitado

169/XIII (1.ª) Solicita ao governo que providencie verbas para a concretização do "Emparcelamento Agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã"

2016-02-23 CDS-PP Pendente

170/XIII (1.ª) Solicita ao governo que providencie verbas para a concretização do “Emparcelamento Agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertinandos”

2016-02-23 CDS-PP Pendente

172/XIII (1.ª)

Recomenda ao governo que proceda à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de Fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo.

2016-02-23 PAN Aprovado

Resolução 104/2016

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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Projetos de Resolução

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

176/XIII (1.ª) Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português

2016-03-03 BE Aprovado

Resolução 83/2016

180/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no país dessa proibição do uso

2016-03-11 BE Rejeitado

183/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo a resolução dos problemas e constrangimentos existentes e que promova a defesa e valorização da comunidade piscatória de Apúlia

2016-03-16 PCP Aprovado

Resolução 79/2016

193/XIII (1.ª) Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho

2016-03-23 PCP Aprovado

Resolução 133/2016

195/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal

2016-03-24 PAN Aprovado

Resolução 88/2016

196/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo medidas de combate à vespa velutina

2016-03-24 BE Aprovado

Resolução 131/2016

198/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho

2016-03-24 BE Aprovado

Resolução 133/2016

206/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (EU) 2016/336 da Comissão de 8 de Março de 2016 relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda

2016-03-31 PAN Aprovado

Resolução 110/2016

208/XIII (1.ª) Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa

2016-03-31 PCP Aprovado

Resolução 87/2016

249/XIII (1.ª)

Apoia a organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural

2016-04-13 BE Aprovado

Resolução 158/2016

252/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo que regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres

2016-04-15 PS Aprovado

Resolução 167/2016

261/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal

2016-04-20 PAN Rejeitado

280/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam à captação de água e ligação do Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit à albufeira de Alqueva

2016-04-29 PSD Pendente

314/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE

2016-05-11 PAN Aprovado

Resolução 155/2016

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27 DE SETEMBRO DE 2016

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Projetos de Resolução

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

315/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo a contratação de Médicos-Veterinários Municipais

2016-05-11 PAN Pendente

325/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentável

2016-05-18 PCP Aprovado

Resolução 152/2016

333/XIII (1.ª)

Recomenda ao governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos

2016-05-25 PAN Pendente

373/XIII (1.ª)

Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais.

2016-06-09 CDS-PP Aprovado

Resolução 180/2016

381/XIII (1.ª) Recomenda a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais

2016-06-16 PCP Aprovado

Resolução 185/2016

386/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo a assunção de medidas de monitorização e apoio aos produtores de cereja que os compense pelos prejuízos causados pela especial adversidade das condições climatéricas dos últimos meses

2016-06-23 PSD Pendente

390/XIII (1.ª) Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores

2016-06-24 PCP Aprovado

Resolução 169/2016

400/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva)

2016-06-30 PSD Pendente

401/XIII (1.ª)

Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio

2016-06-30 PCP Aprovado

Resolução 191/2016

419/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010 sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento

2016-07-06 PCP Aprovado

Resolução 178/2016

425/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas, de monitorização, apoio e formação com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com tratores

2016-07-07 PSD Aprovado

Resolução 171/2016

433/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo Medidas de apoio à cereja 2016-07-13 PS Pendente

435/XIII (1.ª) Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro

2016-07-14 PSD Pendente

451/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida no Distrito de Vila Real

2016-07-20 PSD Pendente

Página 124

II SÉRIE-C — NÚMERO 1

124

Projetos de Resolução

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

452/XIII (1.ª) Valorização das equipas de sapadores florestais 2016-07-20 BE Pendente

456/XIII (1.ª)

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012.

2016-08-12 CDS-PP Pendente

5. Iniciativas europeias

Em matéria de iniciativas europeias 22 foram apreciadas: 1 com Parecer aprovadoe 21 com Deliberação de

não escrutínio.

Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias

Título Deputado(a) autor(a) do Parecer Data de envio à CAE

Relatório do Governo: Portugal na União Europeia 2015

António Lima Costa (PSD) 18-05-2016

Aprova…

Rejeita…

Pendentes…

Projetos de Resolução

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27 DE SETEMBRO DE 2016

125

6. Outros Pareceres/Relatórios

Na Comissão de Agricultura e Mar, além dos referentes ao processo legislativo, foi elaborado um Parecer

sobre a Conta Geral do Estado 2014, tendo sido autor do mesmo, o Senhor Deputado Cristóvão Crespo.

7. Petições

Nesta Sessão Legislativa, baixaram à CAM 16 Petições, tendo sido concluídas 7, encontrando-se pendentes

9, sendo que 7 são da XIII Legislatura e 2 transitam da XII Legislatura.

Número Título Data de baixa

na Comissão Relator(a)

Data do

Relatório Final

193/XII (2.ª) Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais.

2015-11-17 Cristóvão Norte

(PSD) Pendente

462/XII (4.ª) Pela anulação da nova Lei que transforma a Casa do Douro em associação privada

2015-11-17 Francisco Rocha

(PS) Pendente

510/XII (4.ª) Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica.

2015-11-17 Nuno Serra (PSD) 2016-05-05

525/XII (4.ª) Revisão da regulamentação da pesca com redes "majoeira".

2015-11-17 Rosa Maria Bastos

Albernaz (PS) 2016-06-06

539/XII (4.ª) Contra a lei que limita o número de animais por apartamento.

2015-11-17 Maurício Marques

(PSD) 2016-05-09

544/XII (4.ª) Solicita medidas de proteção e segurança para os cidadãos que frequentam Marinas, Clubes Náuticos e Portos de Recreio.

2015-11-17João Azevedo

Castro (PS)2016-06-06

31/XIII (1.ª) Subsídio à eletricidade verde para agricultores. 2016-01-06 Cristóvão Norte

(PSD) Pendente

33/XIII (1.ª)

Solicitam que as disposições – em vigor ou em eventual preparação – que considerem o Achigã como espécie invasora e que defendam a sua extinção, não venham a ser implementadas ou sejam revogadas.

2016-01-19 Carlos Matias (BE) 2016-03-23

39/XIII (1.ª) Em defesa da agricultura portuguesa 2016-01-19 Sofia Araújo Pendente

58/XIII (1.ª) Pretendem que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet.

2016-02-16 Rosa Maria Bastos

Albernaz (PS) 2016-07-08

81/XIII (1.ª) Solicitam que sejam tomadas medidas legislativas que obriguem à inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses.

2016-03-29 Emília Cerqueira

(PSD) Pendente

91/XIII (1.ª) Contra o abandono e abate dos animais da Ilha São Miguel.

2016-04-07 Abel Baptista (CDS-

PP) 2016-05-18

134/XIII (1.ª) Em defesa da tradição da tauromaquia e também do próprio touro.

2016-06-30 ------------------------ Pendente

165/XIII (1.ª) Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas.

2016-09-07 Álvaro Batista (PSD) Pendente

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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Número Título Data de baixa

na Comissão Relator(a)

Data do

Relatório Final

167/XIII (1.ª) Implementação de medidas e práticas de planeamento e ordenamento florestal para a prevenção dos incêndios florestais.

2016-09-14 ------------------------ Pendente

169/XIII (1.ª) Pretendem que sejam criados abrigos e comedouros para animais comunitários e seja proibido o abate de animais saudáveis em canis.

2016-09-14 ------------------------ Pendente

8. Audições

No decorrer da 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão de Agricultura e Mar realizou 23

Audições.

Além das Audições, sobre temas genéricos da competência da CAM, realizadas ao abrigo do artigo 104.º,

n.º 2 do Regimento da AR, com o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional e com a Ministra

do Mar, foram realizadas Audições com outros membros do Governo e com entidades e Associações diversas

onde foram abordados temas como:

 Casa do Douro.

 Setor da suinicultura.

 Audição de Peticionários.

 Incêndios florestais- apresentação do DON-DECIF 2016.

 OE 2016.

 Exoneração da Gestora do PDR 2020.

 Saúde e Segurança Alimentar.

 Setor Leiteiro.

 Glifosatos.

Audições

NúmeroDataAssuntoEntidades

1-CAM-XIII (1.ª) 2015-12-15

Audições no âmbito do Requerimento do PCP para audição de dirigentes nomeados pelo Ministério da Agricultura e Mar sobre a ocupação do edifício sede da Casa do Douro

Dr.ª Célia Maria Pedro Custódio - Administradora designada pelo Despacho n.º 11523/2015

2-CAM-XIII (1.ª) 2015-12-15

Audições no âmbito do Requerimento do PCP para audição de dirigentes nomeados pelo Ministério da Agricultura e Mar sobre a ocupação do edifício sede da Casa do Douro

Dr. Manuel José Serra de Sousa Cardoso - Diretor Regional

3-CAM-XIII (1.ª) 2016-01-12 Requerimento do PSD e do CDS-PP para a Audição da Federação Renovação do Douro

Federação Renovação do Douro

4-CAM-XIII (1.ª) 2016-01-12

Requerimento do PSD e do CDS-PP para a Audição da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores para aprofundar os principais entraves do sector e para conhecer eventuais medidas propostas para a sua ultrapassagem

FPAS – Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores

5-CAM-XIII (1.ª) 2016-01-19

Audição do Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural no âmbito dos Requerimentos dos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS-PP e do PSD

Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação

6-CAM-XIII (1.ª) 2016-01-27 Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 525/XII (4.ª)

Peticionários da Petição n.º 525/XII (4.ª) - Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte

7-CAM-XIII (1.ª) 2016-01-27 Audição do primeiro peticionário no âmbito da Peticionário da Petição n.º

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27 DE SETEMBRO DE 2016

127

Audições

NúmeroDataAssuntoEntidades

Petição n.º 544/XII (4.ª) 544/XII (4.ª) - Estêvão Domingos de Sá Sequeira

8-CAM-XIII (1.ª) 2016-02-16 Audição da primeira peticionária no âmbito da Petição n.º 510/XII (4.ª)

1.ª Peticionária da Petição n.º 510/XII (4.ª) - Associação ANIMAL - Rita Isabel Duarte Silva

9-CAM-XIII (1.ª) 2016-02-25

Audição da Sr.ª Ministra do Mar no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova o Orçamento de Estado para 2016" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa)

Ana Paula Vitorino - Ministra do Mar; José Apolinário - Secretário de Estado das Pescas

10-CAM-XIII (1.ª)

2016-03-01

Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova o Orçamento de Estado para 2016" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização)

Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; Amândio Torres - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

11-CAM-XIII (1.ª)

2016-03-02

Audição da Sr.ª Ministra da Administração Interna no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV) – "Aprova o Orçamento de Estado para 2016" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa)

Constança Urbano de Sousa - Ministra da Administração Interna; Isabel Oneto - Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna; Jorge Gomes - Secretário de Estado da Administração Interna

12-CAM-XIII (1.ª)

2016-03-29 Audição da Sr.ª Eng.ª Patrícia Cotrim sobre a exoneração da equipa de gestão do PDR 2020 a Requerimento do CDS-PP

Eng.ª Patrícia Cotrim - ex-Gestora do PDR 2020

13-CAM-XIII (1.ª)

2016-04-05 Reunião com uma Delegação de Deputados da 43.ª Assembleia Nacional da República da Bulgária

Delegação de Deputados da 43ª Assembleia Nacional da República da Bulgária

14-CAM-XIII (1.ª)

2016-04-08

Reunião com o Comissário Europeu para a área da Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis, sobre saúde pública, sistemas de cuidados de saúde, resistência antimicrobiana e segurança alimentar (conjunta com a Comissão de Saúde e a Comissão de Assuntos Europeus)

Comissário Europeu para a área da Saúde e Segurança Alimentar - Vytenis Andriukaitis

15-CAM-XIII (1.ª)

2016-04-19

Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do PSD aprovado por unanimidade na reunião de 23 de março de 2016)

Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; Amândio Torres - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

16-CAM-XIII (1.ª)

2016-05-03 Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Ana Paula Vitorino - Ministra do Mar; José Apolinário - Secretário de Estado das Pescas

17-CAM-XIII (1.ª)

2016-05-04

Reunião com a Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para abordar as questões decorrentes da aprovação, por parte daquela Assembleia Legislativa, da Resolução n.º 6/2015/A, de 23 de fevereiro, que recomenda à Comissão Permanente de Economia que acompanhe o fim do regime de quotas leiteiras nos Açores.

Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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128

Audições

NúmeroDataAssuntoEntidades

18-CAM-XIII (1.ª)

2016-05-19 Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 58/XIII (1.ª)

Peticionários - Petição 58/XIII (1.ª) – Teresa Campos

19-CAM-XIII (1.ª)

2016-05-24

Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; Amândio Torres – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

20-CAM-XIII (1.ª)

2016-06-14 Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar; José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas

21-CAM-XIII (1.ª)

2016-06-21 Audição do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes, para a apresentação do DON-DECIF/2016.

Jorge Gomes – Secretário de Estado da Administração Interna; Major General Grave Pereira – Presidente da ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil; Coronel Joaquim Almeida Moura – 2.º Comandante Operacional Nacional/CNOS - ANPC

22-CAM-XIII (1.ª)

2016-07-05 Audição da Senhora Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República

Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar; José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas

23-CAM-XIII (1.ª)

2016-07-06

Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do PAN aprovado por unanimidade na reunião de 11 de maio de 2016)

Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; Amândio Torres – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Toda a informação relativa a estas audições pode ser consultada no seguinte link:

http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/Paginas/Audicoes.aspx

No Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro, realizaram-se 5 Audições a entidades ligadas a este setor.

Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro

Audições

NúmeroDataAssuntoEntidades

1-GT-SL-XIII (1.ª) 2016-06-01 Audição da AJAP – Associação dos jovens Agricultores de Portugal

Audição da AJAP – Associação dos jovens Agricultores de Portugal

2-GT-SL-XIII (1.ª) 2016-06-01 Audição da Lactogal Lactogal

3-GT-SL-XIII (1.ª) 2016-06-15 Audição da Federação Agrícola dos Açores Federação Agrícola dos Açores

4-GT-SL-XIII (1.ª) 2016-06-15 Audição da Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca

Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca

5-GT-SL-XIII (1.ª) 2016-06-22 Audição da APED – Associação Portuguesa Empresas Distribuição

APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição

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27 DE SETEMBRO DE 2016

129

9. Audiências

A Comissão de Agricultura e Mar no período que abrange este Relatório realizou 23 Audiências onde, entre

outros, foram abordados temas como:

 Casa do Douro.

 OGM.

 Florestas.

 Aquicultura.

 Setor Leiteiro.

 Indústria e Comércio Agroalimentar.

 Indústria papeleira.

 Situação dos Trabalhadores e reformados do IFADAP.

 Raças autóctones.

 Agricultura Familiar

Audiências

NúmeroDataAssuntoEntidades

1-CAM-XIII (1.ª) 2016-01-05 Pedido de Audiência para o rigoroso esclarecimento do arrombamento do edifício da Casa do Douro

Direção Cessante da Casa do Douro

2-CAM-XIII (1.ª) 2016-01-05 Pedido de Audiência para abordar os últimos desenvolvimentos no processo da Casa do Douro

AVIDOURO – Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro

3-CAM-XIII (1.ª) 2016-01-12 Pedido de Audiência para que possam explicar e ajudar a esclarecer o processo Casa do Douro

ALD – Associação da Lavoura Duriense

4-CAM-XIII (1.ª) 2016-01-26 Pedido de Audiência para a explicação das consequências para a vida dos Europeus da proibição de culturas e alimentos geneticamente modificados no espaço Europeu

CIB – Centro de Informação de Biotecnologia

5-CAM-XIII (1.ª) 2016-01-26 Pedido de Audiência para informar a Comissão acerca de alguns aspetos relevantes relacionados com os organismos geneticamente modificados

Plataforma Transgénicos Fora

6-CAM-XIII (1.ª) 2016-02-02 Pedido de Audiência para apresentação do ponto de situação e de proposta para a revitalização das florestas em Portugal

Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal

7-CAM-XIII (1.ª) 2016-02-02 Pedido de Audiência para uma apresentação do setor e de algumas propostas para a Fileira da Aquicultura

APA – Associação Portuguesa de Aquacultores

8-CAM-XIII (1.ª) 2016-02-10 Pedido de Audiência para se encontrar uma resolução viável para a situação em que se encontram mais de noventa produtores de leite

Manuel de Sousa Novais - Representante de um grupo de produtores de leite afetos à Leicarcoop

9-CAM-XIII (1.ª) 2016-02-16 Pedido de Audiência para uma colaboração estreita em qualquer iniciativa, projeto ou discussão relacionada com o setor da Indústria e Comércio Agroalimentar

ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares

10-CAM-XIII (1.ª)

2016-02-16 Pedido de Audiência para serem abordados diversos assuntos relacionados com o setor agrícola

CNA – Confederação Nacional da Agricultura

11-CAM-XIII (1.ª)

2016-03-23 Pedido de Audiência para poder prestar os esclarecimentos considerados de interesse sobre o processo da Casa do Douro

UNIDOURO – União das Adegas Cooperativas da Região Demarcada do Douro, CRL

12-CAM-XIII (1.ª)

2016-03-29 Pedido de Audiência para darem a conhecer os seus objetivos e para apresentar algumas das preocupações do setor

CELPA – Associação da Indústria Papeleira

13-CAM-XIII (1.ª)

2016-04-05

Pedido de Audiência para expor as consequências da entrada em vigor do Decreto-Lei 19/2013, de 6 de fevereiro e do Decreto-Lei 30/2013, de 22 de fevereiro sobre os trabalhadores e reformados do extinto IFADAP

Comissão de Trabalhadores do Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas (IFAP)

14-CAM-XIII (1.ª)

2016-04-05 Pedido de Audiência, com o caracter de urgência, para que possam expor as suas preocupações sobre a situação em Portugal das Raças Autóctones.

FERA – Federação Nacional das Associações de Raças Autóctones e a FEPAB - Federação Portuguesa das

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Audiências

NúmeroDataAssuntoEntidades

Associações de Bovinicultores

15-CAM-XIII (1.ª)

2016-04-26 Pedido de Audiência para discutir sobre a profunda crise que o sector leiteiro nacional atravessa

FENALAC - Federação Nacional das Cooperativas de Leite e Lacticínios

16-CAM-XIII (1.ª)

2016-05-31 Pedido de Audiência para discutir o conjunto de problemas com o que o setor se debate

ANIL-Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios

17-CAM-XIII (1.ª)

2016-07-12 Pedido de Audiência para abordar a legislação e investimento relativos à produção florestal

FORESTIS - Associação Florestal de Portugal

18-CAM-XIII (1.ª)

2016-07-12

Pedido de Audiência para demonstrar as suas preocupações relativamente às últimas declarações sobre o estado da agricultura e dos apoios disponíveis para a agricultura

ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente

19-CAM-XIII (1.ª)

2016-07-13 Pedido de Audiência para abordar a área da alimentação relativamente ao Pacto de Milão

OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento

20-CAM-XIII (1.ª)

2016-07-13 Pedido de Audiência para uma abordagem sistémica e integrada sobre a instrumentalização da DGAV por interesses corporativos

APAAE - Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante

21-CAM-XIII (1.ª)

2016-07-13

Pedido de Audiência para abordar a crise do leite e da carne, a regulação da atividade comercial dos Hipermercados, a Casa do Douro, os Baldios, PDR 2020 e propostas da CNA, discriminações da Agricultura Familiar e da CNA e o TTIP

CNA - Confederação Nacional da Agricultura

22-CAM-XIII (1.ª)

2016-07-13 Pedido de Audiência para expor os graves problemas que impedem o direito de caça

Grupo de Caçadores dos Concelhos do Barreiro e da Moita

23-CAM-XIII (1.ª)

2016-07-19

Pedido de Audiência para abordar a situação de os concelhos de Coimbra, Montemor-o-Velho e Soure, assim como parte da Figueira da Foz, estarem de fora das candidaturas a fundos comunitários para intervenções a nível da desobstrução e regularização fluvial e controlo de inundações

APOR - Associação Portuguesa dos Orizicultores

Toda a informação relativa a estas Audiências efetuadas na CAM pode ser consultada no seguinte link:

http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/Paginas/Audiencias.aspx

Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro

Audiências

NúmeroDataAssuntoEntidades

1-GT-SL-XIII (1.ª) 2016-05-31 Pedido de Audiência para discutir o conjunto de problemas com o que o setor se debate

ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios

10. Eventos

Durante o período em apreço, a Comissão de Agricultura e Mar não realizou qualquer evento.

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11. Deslocações/Representações

No que respeita a deslocações/representações, são as seguintes as realizadas pela CAM:

Deslocações

DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM

2016-02-15 Reunião nas instalações do FORMAR sobre a situação da Pesca da Sardinha

Porto de Pesca de Matosinhos Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-03-18 Feira do Porco Alentejano/2016 Ourique Pedro do Carmo (PS) Patrícia Fonseca (CDS-PP)

2016-04-07 Inauguração Oficial da expoBarrancos 2016 – 10.ª Feira do Presunto e dos Enchidos

Parque de Feiras e Exposições de Barrancos

Pedro do Carmo (PS)

2016-04-10 Sessão de Encerramento do IV Congresso Ibérico de Apicultura

Sala dos Atos da Universidade de Salamanca (Espanha)

Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM Júlia Rodrigues (PS) Palmira Maciel (PS) Santinho Pacheco (PS)

2016-04-21 Visita de trabalho à 33ª edição da Ovibeja Parque de Feiras e Exposições de Beja

Deputados da CAM

2016-04-23 2016-04-24

1.ª Feira Nacional da Floresta Pombal António Ventura (PSD) Maurício Marques (PSD) – Coordenador

2016-05-07 XXII Exposição Agropecuária/Feira de Garvão 2016

Garvão Pedro do Carmo (PS)

2016-05-12 23.ª edição da Feira Nacional do Porco Parque de Exposições do Montijo

Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-05-15 Subida das Vezeiras de Rio Caldo e Vilar da Veiga para a Serra do Gerês

Vilar do Gerês Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM Palmira Maciel (PS)

2016-05-17

Mesa Redonda "Diferenciar com Valor no mercado de Leite e Laticínios em Portugal" e cerimónia de inauguração da nova linha de produção BEL Portugal

São Miguel (Açores) Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-05-19 XV Congresso de Nutrição e Alimentação da Associação Portuguesa dos Nutricionistas

Centro de Congressos da Alfândega do Porto

Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-05-28 Reunião “Apicultura - Preparação de colónias e Sanidade”

Riba de Âncora (Caminha) Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-05-30 Apresentação do Curso de Vitivinicultura Mosteiro de Tibães (Braga) Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-06-08 Visita de Trabalho à 53.ª Feira Nacional de Agricultura/63.ª Feira do Ribatejo

CNEMA - Centro de Exposições e Mercados Agrícolas (Santarém)

Deputados da CAM

2016-06-18 Jornadas Cooperativas e de Economia Social em Guimarães

Salão Nobre Casa do Povo de Fermentões (Guimarães)

Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-06-22 1.ª Gala "Porco d'Ouro" Portugal Mercado de Sant'Ana (Leiria) Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-07-01 Sessão de divulgação e informação sobre a Certificação Florestal

Centro de Convívio de Ourique

Pedro do Carmo (PS)

2016-07-04

Visita de Trabalho conjunta da Comissão de Agricultura e Mar e a da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ao Fundão

Fundão Deputados da CAM e da CAOTDPLH

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Deslocações

DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM

2016-07-12 Reunião com entidades relacionadas com o setor do Porco Alentejano

SL Hotel - Santa Luzia (Elvas) Pedro do Carmo (PS)

2016-07-14 Visita de Trabalho à Fileira de Pequenos Frutos Moreira de Cónegos (Guimarães)

Deputados da CAM

2016-07-18 Jornadas Cooperativas e de Economia Social em Guimarães

Salão Nobre Casa do Povo de Fermentões (Guimarães)

Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-07-22 FACECO - Feiras das Atividades Culturais e Económicas do Concelho de Odemira

S. Teotónio (Odemira) Pedro do Carmo (PS)

2016-07-28 XV Feira das Atividades Económicas do Concelho de Aguiar da Beira

Aguiar da Beira Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-08-18 Visita de Trabalho a áreas fortemente atingidas pelos incêndios

Arcos de Valdevez Parque Nacional de Peneda do Gerês S. Pedro do Sul S. Martinho das Moitas Arouca

Deputados da CAM

2016-08-19 Feira Agrícola de Figueira de Castelo Rodrigo Figueira de Castelo Rodrigo Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-08-20 Festival “Ó Forcão Rapazes!” Praça de Toiros do Soito (Sabugal)

Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-08-30 Apresentação Pública das medidas “Aquacultura +”

Pequeno Auditório do Centro de Congressos de Aveiro

Ulisses Pereira (PSD) – Vice-Presidente

2016-09-03 4.ª edição da AgroSemana - Feira Agrícola do Norte

Espaço AGROS (Póvoa de Varzim)

Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-09-05 Apresentação Pública da Oferta Pública de Aquisição de Prédios Rústicos de Componente Florestal (OPA Florestal)

Câmara Municipal de Pombal Ulisses Pereira (PSD) – Vice-Presidente

2016-09-07 VIII Congresso da APDEA e II Encontro Lusófono em Economia, Sociologia, Ambiente e Desenvolvimento Rural

Auditório da Escola Superior Agrária de Coimbra - Instituto Politécnico de Coimbra

Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM

2016-09-09 59.ª Edição dos Jogos Eurovisionsports Salão ExpoCenter (Viseu) Ulisses Pereira (PSD) – Vice-Presidente

O Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro efetuou a seguinte deslocação:

Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro

Deslocações

DataAssuntoLocalRepresentante(s) do GT

2016-07-11 Visita de Trabalho a empresas do setor leiteiro

Lousada Póvoa de Varzim Vila do Conde

Deputados do GT – Setor Leiteiro

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12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

Durante a presente Sessão Legislativa deram entrada 17 Requerimentos, sendo todos foram aprovados: 6

Requerimentos do PSD, 1 do PS, 2 do CDS-PP, 3 do PCP, 3 do PAN e 2 requerimentos conjuntos do PSD e do

CDS-PP.

Requerimentos

DataAssuntoGrupo

ParlamentarVotação

2015-11-20 Audição de dirigentes nomeados pelo Ministério da Agricultura e Mar sobre a ocupação do edifício sede da Casa do Douro

PCP Aprovado na reunião de 2015-12-01 2 Audições efetuadas em 2016-12-15/2016-12-15

2015-12-15

Audição do Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre a situação nos setores da suinicultura e leiteiro e nos pagamentos das ajudas da PAC

PCP Aprovado na reunião de 2015-12-22 Audição efetuada em 2016-01-19

2015-12-15

Audição da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores para aprofundar os principais entraves do sector e para conhecer eventuais medidas propostas para a sua ultrapassagem

PSD e CDS-PP Aprovado na reunião de 2016-01-08 Audição efetuada em 2016-01-12

2015-12-15 Audição da Federação Renovação do Douro PSD e CDS-PP Aprovado na reunião de 2015-12-22 Audição efetuada em 2016-01-12

2016-01-11

Audição do Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre o pedido do Governo de reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural - PDR2020

CDS-PP Aprovado na reunião de 2016-01-12 Audição efetuada em 2016-01-19

2016-01-11

Audição do Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural para aprofundar as opções financeiras e programáticas sobre o Programa de Desenvolvimento Rural

PSD Aprovado na reunião de 2016-01-12 Audição efetuada em 2016-01-19

2016-01-22

Audição da APED - Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição para aprofundar os principais entraves entre a produção nacional e a distribuição de carne de suíno

PSD Aprovado na reunião de 2016-02-02

2016-01-27 Audição da Senhora Ministra do Mar no sentido de conhecer e avaliar a posição do Governo sobre o stock de sardinha em águas nacionais

PSD Aprovado na reunião de 2016-02-02

2016-03-10 Audição da Engª Patrícia Cotrim sobre a exoneração da equipa de gestão do PDR 2020

CDS-PP Aprovado na reunião de 2016-03-17 Audição efetuada em 2016-07-06

2016-03-16

Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural no sentido de conhecer e aprofundar as conclusões da Comissão Europeia para as crises de mercado e as posições defendidas por Portugal para o setor do leite e da suinicultura

PSD Aprovado na reunião de 2016-03-23 Audição efetuada em 2016-03-29

2016-04-18 Constituição de um Grupo de Trabalho do Sector Leiteiro

PSD Aprovado na reunião de 2016-04-26

2016-04-27 Audição urgente da APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carne e da APED

PS Aprovado na reunião de 2016-05-11

2016-05-02

Audição do Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, para esclarecimento dos dados apresentados num recente estudo sobre a presença de glifosato em urina em níveis inesperados e bastante elevados e sobre o sentido de voto português na reunião do comité científico de dia 18 de Maio em Bruxelas

PAN Aprovado na reunião de 2016-05-05 Audição efetuada em 2016-07-06

2016-05-02

Audição do Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos, para esclarecimento dos dados apresentados num recente estudo sobre a presença de glifosato em urina em níveis inesperados e bastante elevados

PAN Aprovado na reunião de 2016-05-05

2016-05-02 Audição da Plataforma Transgénicos Fora, para esclarecimento dos dados apresentados num

PAN Aprovado na reunião de 2016-05-05

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Requerimentos

DataAssuntoGrupo

ParlamentarVotação

recente estudo sobre a presença de glifosato em urina em níveis inesperados e bastante elevados

2016-08-29

Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre a decisão do Governo de interromper temporariamente os serviços do SIRCA

PSD Aprovado na reunião de 2016-09-06

2016-09-06

Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural para uma ronda de perguntas sobre a situação do pagamento da sanidade animal às OPP

PCP Aprovado na reunião de 2016-09-06

A grande maioria dos Requerimentos solicita a Audição de membros do Governo, de Entidades e

Associações da área de competências e atribuições da CAM visando, entre outros, temáticas como a Casa do

Douro, o Setor Leiteiro, o Setor da Suinicultura, PDR ou Glifosatos.

Assembleia da República, 27 de setembro de 2016

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

———

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27 DE SETEMBRO DE 2016

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

ÍNDICE

1. Introdução

2. Reuniões

3. Organização interna

4. Iniciativas legislativas

5. Iniciativas europeias

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Deslocações/ Representações

12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

13. Grupos de Trabalho/Relatores

1. Introdução

O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do

Regimento da Assembleia da República, apresentando o

trabalho levado a cabo pela Comissão de Educação e Ciência

(8.ª Comissão Parlamentar Permanente da XIII Legislatura) ao

longo da 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura (12 de

novembro de 2015 a 14 de setembro de 2016).

No início da Legislatura foram atribuídas a esta Comissão

competências que dizem respeito ao acompanhamento das

políticas nas seguintes matérias: Educação, incluindo todos os

sistemas e graus de ensino, e Ciência, onde se incluem,

designadamente, as matérias relacionadas com a investigação

científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação.

Considerando estas competências, é elaborado o presente

relatório de atividades, que procura dar conta da concretização

das ações definidas no Plano de Atividades aprovado no início

da Sessão Legislativa, para além de mencionar todas as outras

iniciativas realizadas, por proposta dos grupos parlamentares,

dos membros que a compõem, dos grupos de trabalho e ainda

em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas

à Assembleia da República.

Durante a presente Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil,

na página internet da Comissão, bem como facultada informação circunstanciada das iniciativas.

Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e audições, as deslocações,

os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e

facultar o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio

e/ou vídeo e o relatório da reunião. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página

Internet, onde se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.

A este respeito, importa realçar o número de acessosregistados à página Internet durante a presente Sessão

Legislativa (incluindo todos os dias do mês de novembro de 2015) – 62 505 -, figurando a página da Comissão

de Educação e Ciência como a segunda mais procurada (a seguir à da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa).

Estatísticas da atividade

 81 Reuniões

 21 Projetos e Propostas de lei apreciados

 2 Leis aprovadas

 3 Resolução aprovada

 33 Audições

 59 Audiências

 19 Petições apreciadas

 3 Iniciativas europeias escrutinadas

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2. Reuniões

A Comissão realizou, durante o período em análise, 81reuniões, distribuídas conforme tabela abaixo,

encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão.

Sublinha-se que, no cômputo geral, foram também consideradas as reuniões realizadas através do sistema

do deputado-piloto, em que um Deputado é responsável pelo agendamento e condução da reunião, sendo a

mesma aberta à participação de todos os membros da Comissão (processo destinado a agilizar a concessão de

audiências).

Excluem-se, no entanto, deste total, as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, cuja

informação se disponibiliza adiante, e as reuniões de Mesa e Coordenadores.

Mês Total

Novembro 3

Dezembro 5

Janeiro 14

Fevereiro 11

Março 6

Abril 12

Maio 10

Junho 9

Julho 11

Total 81

2. Organização interna

A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, dos Grupos Parlamentares

do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, sendo a Mesa da Comissão constituída pelo Deputado Alexandre Quintanilha

(PS), Presidente, e pelos Deputados Margarina Mano (1.ª Vice-Presidente (PSD) e Abel Baptista (2.º Vice-

Presidente (CDS-PP).

nov dez jan fev mar abr mai jun

2016

14094

74557980

6957

5154

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A sua composição é, portanto, a seguinte:

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Alexandre Quintanilha PS Efetivo Presidente

Margarida Mano PSD Efetivo Vice-Presidente

Abel Baptista CDS-PP Efetivo Vice-Presidente

Amadeu Soares

Albergaria PSD Efetivo

Emília Santos PSD Efetivo

Laura Monteiro

Magalhães PSD Efetivo

Maria Germana Rocha PSD Efetivo

Maria Manuela Tender PSD Efetivo

Nilza de Sena PSD Efetivo Coordenador GP

Pedro Alves PSD Efetivo

Pedro Pimpão PSD Efetivo

André Pinotes Batista PS Efetivo

Diogo Leão PS Efetivo

João Torres PS Efetivo

Maria Augusta Santos PS Efetivo

Odete João PS Efetivo

Porfírio Silva PS Efetivo Coordenador GP

Sandra Pontedeira PS Efetivo

Susana Amador PS Efetivo

Joana Mortágua BE Efetivo Coordenador GP

Luís Monteiro BE Efetivo

Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo Coordenador GP

Miguel Tiago PCP Efetivo Coordenador GP

Registaram-se, no decurso desta Sessão Legislativa, algumas substituições de Deputados, que se assinalam

abaixo:

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Data Início de Atividade Fim de Atividade

2015-11-27 Ana Oliveira PSD Coimbra Suplente

Ana Sofia Bettencourt

PSD Lisboa Efetivo

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António Rodrigues

PSD Viana do Castelo

Suplente

Rui Silva PSD Braga Efetivo

Sónia dos Reis PSD Setúbal Efetivo

Graça Fonseca PS Lisboa Suplente

Tiago Brandão Rodrigues

PS Viana do Castelo

Efetivo

2015-12-02

Álvaro Batista PSD Castelo Branco

Suplente

Carlos Abreu Amorim

PSD Viana do Castelo

Suplente

Cristóvão Crespo

PSD Portalegre Suplente

Emília Santos PSD Porto Efetivo

Joana barata Lopes

PSD Lisboa Suplente

Laura Monteiro Magalhães

PSD Braga Efetivo

Margarida Mano

PSD Coimbra Efetivo

Pedro Pimpão PSD Leiria Efetivo

André Pinotes Batista

PS Setúbal Efetivo

Odete João PS Leiria Efetivo

Sandra Pontedeira

PS Viana do Castelo

Efetivo

Emília Santos PSD Porto Suplente

José Carlos Barros

PSD Faro Suplente

Laura Monteiro Magalhães

PSD Braga Efetivo

Pedro Pimpão PSD Leiria Suplente

Helena Freitas PS Coimbra Efetivo

Pedro do Carmo

PS Beja Efetivo

2015-12-04 Palmira Maciel PS BRAGA Suplente

2015-12-11 José Cesário PSD Fora da Europa

Suplente

2016-04-27

Diogo Leão PS Lisboa Efetivo

Pedro Delgado Alves

PS Lisboa Suplente

Diogo Leão PS Lisboa Suplente

Pedro Delgado Alves

PS Lisboa Efetivo

2016-06-14 Inês Lamego PS Aveiro Suplente

Ana Catarina Mendonça Mendes

PS Setúbal Suplente

Foram constituídos três Grupos de Trabalho (GT) para o acompanhamento de matérias específicas, a saber,

Grupos de Trabalho do Parlamento dos Jovens, de Acompanhamento das Transferências de Competências na

Educação e de Educação Especial.

A informação detalhada da sua atividade encontra-se no ponto 13 deste Relatório.

4. Iniciativas legislativas

Durante a 1.ª Sessão Legislativa baixaram à Comissão de Educação e Ciência 65 iniciativas legislativas, de

acordo com a distribuição abaixo;

Iniciativas legislativas Total

Propostas de lei 2

Projetos de lei 19

Projetos de resolução 44

Total 65

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Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõe, no respetivo processo, de toda a informação

relativa à sua tramitação.

Apresenta-se, abaixo, a distribuição por Grupo Parlamentar, dos projetos de lei e dos projetos de resolução

que baixaram à Comissão:

5. Iniciativas europeias

A Comissão seguiu, nesta Sessão Legislativa, a metodologia aprovada no início da Legislatura para o

processo de escrutínio das iniciativas europeias, procedendo à sua apreciação liminar, numa primeira fase. Nos

casos em que se deliberou efetuar o escrutínio, o relator elaborou o respetivo parecer no prazo de 4 semanas.

No decurso da Sessão Legislativa a CEC apreciou uma iniciativa europeia que lhe foi distribuída pela

Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo sido sua relatora a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS -

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001,

que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as

fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Revisão do

mecanismo de suspensão) (COM(2016) 290).

A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016.

6. Outros pareceres/relatórios

Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório sobre

a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano 2015, nas áreas respeitantes à Comissão, da

autoria da Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira (PCP).

Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2014, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma,

da autoria do Sr. Deputado António Eusébio (PS).

7. Petições

A Comissão apreciou, no decurso da 1.ª Sessão Legislativa, 24 Petições (3 transitadas da anterior Legislatura

e 21 entradas durante a sessão).

Concluiu o processo de apreciação de 19, enquanto o de 5 continuará na próxima Sessão Legislativa, por

terem dado entrada na Assembleia da República em junho e julho.

16

11

13

7

18

2

12

2

P S D P S B E C D S - P P P C P P E V

IN IC IAT IVAS P O R GP

Projetos de Lei Projetos de Resolução

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Em relação a 3 foi entretanto pedida a pronúncia do membro do Governo respetivo e das entidades do setor

e em 2 foi já feita a audição dos peticionários.

A tramitação das petições concluídas na Comissão encontra-se disponível em Arquivo de Petições

Independentemente do número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de

Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas e, pelo relator, em reunião aberta à participação

dos membros da Comissão, no caso de petições com 1000 ou menos subscritores.

Relativamente à metodologia para o tratamento das petições, seguiu-se a adotada nas anteriores Sessões

Legislativas: admitida a petição, foi dada essa informação ao peticionário, fazendo hiperligação para o site onde

podia ser consultado o processo da sua tramitação,eindicado o Deputado relator da mesma. Foram ainda

indicadas as diversas entidades a quem ia ser pedida pronúncia sobre a petição (para se obterem posições

diversificadas em relação à petição) e disponibilizada a hipótese de os peticionários sugerirem,

fundamentadamente, outras entidades, cuja pronúncia considerassem relevante para a apreciação da petição.

Relativamente às áreas temáticas das petições apresentadas, distribuem-se da seguinte forma:

8. Audições

A Comissão efetuou 33 audições, sendo que 10 decorreram com a presença de membros do Governo e as

restantes com diversas entidades do setor.

Nas audições com o Governo, importa distinguir as efetuadas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento

da Assembleia da República, que prevê quatro audições com cada um dos membros do Governo, por Sessão

Legislativa, e as que resultaram da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares (dois resultantes da

apresentação de requerimentos por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP), sobre,

respetivamente, o sistema de avaliação externa e o pensamento, agenda e prioridades do Sr. Ministro da

Educação.

Educ. e Ensino Basico e

Secundário 79%

Ensino Superior17%

[][]

Petições

 3 Transitadas da XII Legislatura

 21 Entradas na 1.ª SL

 19 Concluídas–79%

 5 Em apreciação - 21%

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Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho (GT), sendo

que as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).

9. Audiências

Foi deliberado conceder audiência a todas as entidades que o solicitaram e destas foram realizadas 58.

Por impossibilidade de agendamento não foi possível realizar 2 audiências, que serão marcadas em

setembro.

Estas audiências decorreram em plenário da Comissão, quando a natureza da mesma expressamente o

justificou, ou por delegação da Comissão por um deputado responsável pela sua marcação e aberta à

participação de todos os membros da Comissão. Este procedimento permitiu responder, de uma forma mais

célere, a todos os pedidos recebidos na Comissão.

Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se

sempre à respetiva gravação áudio, que se encontra no processo de cada uma das audiências, estando toda a

informação disponibilizada no site da Comissão.

10. Eventos

No decorrer da 1.ª Sessão Legislativa a Comissão realizou uma edição do Café de Ciência, subordinada ao

tema Saúde e Alterações Climáticas, que teve lugar no dia 6 de abril de 2016, na Biblioteca da Assembleia da

República.

11. Deslocações/ Representações

A Comissão fez-se ainda representar, quer pelo seu Presidente quer pelos seus Deputados, em diversas

iniciativas, na sequência de convites endereçados à Comissão.

Realça-se particularmente a intervenção do Presidente e de Deputados de todos os Grupos Parlamentares

no Encontro com a Ciência e Tecnologia em Portugal – 2016, espaço importante de encontro da comunidade

científica, que contou com a presença de cerca de 4100 investigadores de todas as áreas.

Regimentais (N.º2, do art.º 104.º

do RAR)

Porrequerimento

Governo Peticionários Outras entidades

8 2 17 6

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Tipo Assunto Local Data

Representação Conferência Nacional de Física e Encontro Ibérico para o Ensino da

Física

Braga De 2016-09-08 a 2016-09-10

Representação Encontro Ciência 2016 FIL - Feira Internacional de Lisboa - Lisboa

De 2016-07-06 a 2016-07-06

Representação Conferência de Homenagem ao Professor José Mariano Gago

Bruxelas De 2016-06-29 a 2016-06-29

Representação Os Hospitais e a Reforma do Serviço Nacional de Saúde - Reformar.

Transformar. Modernizar

Auditório da Faculdade de Medicina Dentária Prof.

Simões dos Santos - Universidade de Lisboa

De 2016-06-21 a 2016-06-21

Representação Participação na inauguração do edifício sede do Instituto de

Investigação e Inovação em Saúde da Universidade do Porto (i3S)

Porto De 2016-05-19 a 2016-05-19

Representação Conferência sob o tema "6-10 anos: transformar o futuro!"

Fundação Calouste Gulbenkian

De 2016-04-13 a 2016-04-13

Representação Conferência - "O stresse na profissão docente: causas, consequências,

medidas a tomar"

Auditório do Novo Edifício - Assembleia da República

De 2016-02-02 a 2016-02-02

Representação Mesa Redonda subordinada ao tema "Estatuto do Bolseiro: um túnel sem

luz ao fundo?"

Auditório da Casa Amarela - Assembleia da República

De 2016-01-19 a 2016-01-

12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares

Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,

e submetidos à apreciação e deliberação da Comissão, 2 requerimentos, conforme distribuição que consta do

gráfico:

Esses requerimentos foram aprovados.

1 1

CDS-PP PSD

Requerimentos

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13. Grupos de Trabalho/Relatores

Tendo em vista o acompanhamento das diversas matérias, a Comissão deliberou constituir três Grupos de

Trabalho:

 GT| Parlamento dos Jovens – Coordenador: Deputado Pedro Pimpão (PSD)

 GT| Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação – Coordenadora: Deputada

Susana Amador (PS)

 GT| Educação Especial – Coordenadora: Deputada Maria Manuela Tender (PSD).

A atividade destes Grupos de Trabalho consta dos respetivos Relatórios de Atividades apresentados à

Comissão.