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Segunda-feira, 15 de maio de 2017 II Série-C — Número 4
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas:
— Relatório da deslocação da Comissão à Região Autónoma
da Madeira, de 19 a 21 de março de 2017.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Relatório da deslocação da Comissão à Região Autónoma da Madeira, que teve lugar entre os dias
19 a 21 de março de 2017
Programa da visita:
Domingo – 19
Teleférico (facultativo)
Apresentação de cumprimentos ao Representante da República e jantar de boas vindas
Alojamento - Novo Pestana Hotel CR7
Segunda-feira – 20
9h30 – reunião com a ACIF-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira: debate com empresários das áreas
do turismo, novas tecnologias e comércio
12h30 – reunião/almoço de trabalho com o Governo Regional
14h45 – apresentação de cumprimentos ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira
15h00 – reunião com a Comissão de Economia, Finanças e Turismo
17h00 – reunião com representantes dos Sindicatos
Terça-feira – 21
10h00 – reunião - Centro Internacional de Negócios
Registo internacional de navios da Madeira
12h00 – reunião com Universidade da Madeira – M-ITI (Startup Madeira)
15h00 – reunião - Controlo de tráfego aéreo – NAV
A Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas teve a composição seguinte:
Presidente – Hélder Amaral (CDS-PP)
1.º Vice-Presidente – Virgílio Macedo (PSD)
2.ª Vice-Presidente – Hortense Martins (PS)
Grupo parlamentar do PSD:
António Costa da Silva
Paulo Rios
Joel Sá
Carlos Silva
Paulo Neves (eleito Madeira)
Grupo parlamentar do PS:
Ricardo Bexiga
Hugo Costa
António Cardoso
João Paulo Correia
Carlos Pereira (eleito Madeira)
Grupo parlamentar do BE:
Heitor de Sousa
Paulino Ascenção (eleito Madeira)
Grupo parlamentar do CDS-PP:
Pedro Mota Soares
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Grupo parlamentar do PCP:
Bruno Dias
João Ramos
1.º dia – Domingo, 19 de março
– Apresentação de cumprimentos ao Representante da República e jantar de boas vindas
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Dr. Ireneu Cabral Barreto recebeu no
Palácio de São Lourenço a Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que saudou.
Seguiu-se o jantar de boas vindas oferecido pelo Representante da República para a Região Autónoma da
Madeira à Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que dirigiu algumas palavras de
valorização da sua vinda à Madeira.
O Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP)
agradeceu o jantar de boas vindas, mencionando a experiência da Delegação com as dificuldades do transporte
aéreo para a Madeira, salientou a valorização do Turismo na Madeira e sublinhou a disponibilidade da Comissão
para reforçar as ligações com a Madeira, referindo as recentes audições da ANA e da ANAC sobre voos para a
Madeira.
2.º dia – 2.ª feira, 20 de março
– Reunião com a ACIF-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira: debate com empresários das
áreas do turismo, novas tecnologias e comércio
A Presidente da Direção da ACIF, Cristina Pedra Costa deu as boas vindas à Delegação da Comissão de
Economia, Inovação e Obras Públicas e apresentou os membros da ACIF presentes:
— Cecília Lewington – Madeira Holiday Rentals, Lda, Membro da Mesa da secção do Alojamento Local,
— Roland Backmeier – Lucullumar, Lda, Presidente da Mesa da secção da Hotelaria,
— Luciano Homem Gouveia – Servisib, Presidente da Mesa da secção do Alojamento Local,
— Bernardo Brederode – Magiámesa, Lda, Presidente da Mesa da secção da Restauração,
— Paulo Silva – Ostenta Pérola, Membro da Mesa da secção do Alojamento Local,
— Gabriel Gonçalves – Supershuttle, SA, Presidente da Mesa da secção das Agências de Viagens,
— Duarte Serrão – Agência Blandy, Membro da Mesa da secção das Agências de Viagens,
— Jorge Dias Fernandes – Expedita, Presidente da Mesa da secção de Tecnologias,
— Luís Duarte – Informar, Membro da Mesa da secção de Tecnologias,
— João Lara – SDEM, Membro da Mesa da secção de Serviços (Centro Internacional de Negócios),
— Sérgio Gonçalves, Presidente do Setor do Turismo, e
— Carlota Cavaco – Vice-Presidente da Direção da ACIF-CCIM.
Interveio sobre problemas da fiscalidade e da Justiça:
Fiscalidade – estabilidade importante, IRC taxas efetivas mais altas da UE (ronda os 49%, embora
nominativas só 21%);
Justiça – têm que ser dados meios para Justiça célere e eficaz, e há necessidade em manter Juízes dos
Tribunais Administrativos e Fiscais (recentemente dois Juízes são partilhados com Ponta Delgada);
Concertação Económica e Social – acordos são para cumprir, transferências para a Assembleia Regional é
perigoso.
Apresentou fatos económicos, em power point.
O Presidente da Comissão, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) apresentou a Delegação da Comissão de
Economia, Inovação e Obras Públicas.
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Os membros da ACIF presentes fizeram várias intervenções:
Luciano Homem Gouveia, Presidente da Mesa da secção do Alojamento Local, que descreveu o setor –
maior parte são pessoas individuais; já há 2/3 mil camas registadas (15%) num total de 35 mil camas; passaram
de 15% a 35% da tributação; com a afetação ao turismo local o imóvel é agravado; ainda há muitos fora do
sistema.
Bernardo Brederode, Presidente da Mesa da secção da Restauração, que citou o problema do IVA cuja baixa
fora prometida para 2016.
Gabriel Gonçalves, Presidente da Mesa da secção das Agências de Viagens, que referiu problema do IVA
com deduções difíceis.
Jorge Dias Fernandes, Presidente da Mesa da secção de Tecnologias, que salientou que a Madeira é
excelente laboratório para novas tecnologias, também em colaboração com Universidade; referiu problemas do
novo cabo submarino, do financiamento das empresas, do crescimento (ir para Portugal é semelhante a ir para
o estrangeiro); o setor pode crescer se criadas condições.
Roland Backmeier, Presidente da Mesa da secção da Hotelaria, que se referiu ao problema de falta de
infraestruturas (caminhos e casas de banho), à burocracia para investir na Madeira (2,5 anos/burocracia e 6
meses/construção), à qualidade dos empregados (falta formação em escolas hoteleiras) e à falta de diretores e
financeiros; criticou a visão dos sindicatos (com 10 anos) e precisam de flexibilidade; mencionou problema de
transporte (desconto passou de 5% para 10%), problemas com regras ambientais (excesso de embalagens) e
problemas com músicas (direitos do SPA).
Luís Duarte, Membro da Mesa da secção de Tecnologias, que referiu a fixação de pessoal qualificado na
Madeira pela criação de estruturas internacionais na Madeira, o problema da estabilidade fiscal necessária e as
dificuldades no 1.º passo para o exterior, em que precisam de apoio.
João Lara, Membro da Mesa da secção de Serviços (Centro Internacional de Negócios), que referiu o Registo
Internacional de Navios, em que faltam meios para aumentar os registos.
Sérgio Gonçalves, Presidente do Setor do Turismo, que deu nota de problemas
o na tributação, com o IVA da restauração e no alojamento local,
o no Aeroporto de Lisboa, devido à recusa de tráfego, e defendeu rapidez nos acessos ao Montijo,
o na Madeira – plano estratégico para 50 mil camas com 2,2 milhões de turistas – temem voltar à taxa de
ocupação de 50% (estão com 70%) e não há aeroporto suficiente,
o na promoção da Madeira, o atual orçamento de 8 milhões (2 do Turismo) precisam do apoio Turismo igual
ao prestado aos Açores, e
o no parque hoteleiro cansado/desgastado precisam de programa de apoio e de incentivos à reabilitação
com acesso a fundos europeus.
Seguiram-se intervenções da Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas:
Deputado Carlos Pereira (PS), que analisou questões dependentes do Governo Regional e do Governo da
República:
o plano estratégico do Turismo – talvez não haja condições para manter turismo sustentado (ocupação
70%) e ponderou qualificação em lugar do aumento de camas,
o CINM – importante que não haja dúvida com articulação com Autoridade nacional tributária,
o fundos europeus foram regionalizados pelo que o Governo Regional terá que criar programas,
o mobilidade (vias aéreas) o modelo com só 2 companhias aéreas não garante a concorrência e o Governo
Regional devia atrair nova transportadora.
Deputada Sara Madruga da Costa (PSD), que se referiu a acessibilidades, que no cabo submarino o Governo
Regional não tem capacidade, tem que ser o Governo da República, e que os direitos de autor é questão
nacional.
Deputado Paulino Ascenção (BE) que interveio sobre Offshore, interrompido pela Presidente da ACIF, que
contestou, e retomou definição “trata-se de jurisdição que está fora da normal”, e abordou questões
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o emprego é relevante, mas é necessário saber quantos são empregos a tempo inteiro,
o pouco contributo para a economia local, apenas mantem receita fiscal,
o crescimento de camas na hotelaria gera pressão sobre o ambiente e habitação,
o transportes – Ryanair iria causar desqualificação do turismo, e
o turismo bate recordes mas remunerações não têm aumentado.
Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) agradeceu as informações muito importantes; perguntou sobre a
visão a 10/15 anos para o turismo e sobre que tipo de investimento é importante e em que setores.
Deputado João Ramos (PCP) agradeceu as informações e, como Deputado do Grupo de trabalho do
Turismo, perguntou
o que efeitos sobre empregabilidade e número de camas (respondido por representante do alojamento local
– 27 mil/total e 5 mil/local),
o se acompanham perspetiva de crescimento do Governo Regional,
o se há mão de obra suficiente ou virá de fora.
Deputado António Costa da Silva (PSD) agradeceu as informações e interveio
o reconheceu papel dos empresários para Portugal sair da crise,
o reconheceu problemas de fiscalidade já levantados em outras audições e concordou com reivindicação
levantada,
o novas tecnologias são muito importantes, e
o perguntou quais são perspetivas futuras para a ACIF e que propostas.
Vice-Presidente, Deputada Hortense Martins (PS) interveio como Coordenadora do Grupo de trabalho do
Turismo
o reconheceu importância do turismo na Madeira,
o pediu propostas mais concretas,
o perguntou qual é a fiscalização do alojamento local feita na Madeira,
o concordou com trabalho pela ASAE,
o perguntou qual o impacto dos cruzeiros, mais ou menos negativo,
o salientou a importância do Simplex e do IVA da restauração, e
o perguntou porque a Escola de hotelaria não atrai desempregados.
Deputado Bruno Dias (PCP) perguntou sobre
o setores da economia,
o financiamento das empresas,
o atividade do Santander (pós Banif) e da CGD,
o fundos da UE no financiamento/empresas,
o Quadro comunitário do emprego,
o efeito da redução do IVA/restauração,
o carga aérea para a Madeira, e
o capacidade da DGRM no registo de navios, e, ainda
o sobre os efeitos do Brexit.
Vice-Presidente, Deputado Virgílio Macedo (PSD) notou terem sido levantadas questões relevantes
o fiscalidade – taxa efetiva de IRC,
o CINM tem sido mal tratado,
o registo de navios é muito importante,
o mobilidade é recorrente – apoio do Turismo de Portugal discriminatório para a Madeira em relação aos
Açores, e
o fundos – opção de regionalização é positiva.
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Deputado António Cardoso (PS) perguntou, como Deputado do Grupo de trabalho da Indústria, sobre o setor
na Madeira.
Deputado Paulino Ascenção (BE) referiu-se ao Porto Santo, à sazonalidade e qual a viabilidade de ser criada
oferta turística sem ligações permanentes.
O Presidente da Comissão salientou a pertença dos Deputados a outras comissões, referiu recentes
audições da ANA e da ANAC sobre acessibilidades da Madeira e que vai ser criado o Grupo de trabalho dos
transportes, pedindo propostas.
Os membros da ACIF presentes responderam:
Jorge Dias Fernandes, Presidente da Mesa da secção de Tecnologias, que sublinhou que a área de patentes
podia crescer.
Sérgio Gonçalves, Presidente do Setor do Turismo, que respondeu a
o Deputado Paulino Ascenção (BE) – remunerações na hotelaria – fala-se de recordes, mas custos têm
subido, e INE publicou aumento de salários na hotelaria e nos postos de trabalho;
o Deputado João Ramos (PCP) – emprego 15%, PIB regional 25% e dormidas 10%, e concordou com falta
de formação;
o Vice-Presidente, Deputada Hortense Martins (PS) – cruzeiros – carga ainda não é preocupante, é sazonal,
e há vantagem para o comércio (100€/dia);
o Deputado Bruno Dias (PCP) – carga aérea – há concurso para Açores, mas na Madeira não é possível,
devido ao modelo de liberalização total, e só a TAP faz transporte de carga aérea;
o Vice-Presidente, Deputado Virgílio Macedo (PSD) – Turismo de Portugal – deu apoios adicionais à
entrada de nova transportadora para os Açores.
Presidente da Direção da ACIF, Cristina Pedra Costa, respondeu sobre:
o fundos europeus e a opção de regionalização – há opções em vários fundos (2020, Mar e tecnologias)
que não têm candidaturas abertas para as Regiões;
o desemprego (2.º maior em Portugal) e falta de mão de obra na Madeira – deve-se a não ser possível a
requalificação, o que causa que hoteleiros paguem acima da tabela; ACIF representa 70% da hotelaria,
mas não tem havido acordo para o ACT da hotelaria; perante insucesso houve “upgrade” deliberado em
plenário ACIF e Governo decretou aumento 2,5%, já ultrapassado;
o CINM – entropia com Autoridade fiscal nacional deve ser melhorada; não sabe qual a ocupação a tempo
parcial, mas empregos são acima da média nacional; recentemente houve saída para Luxemburgo e
Holanda e levaram quadros de pessoal; não tem diversificado porque não tem dimensão, com limitação
regional;
o indústria – tem dimensão reduzida, mas existe no CINM; salientou qualidade e nichos de várias áreas que
merecem apoio; quanto à economia do Mar salientou aquicultura e produção de algas;
o Homem médio associa offshore à opacidade e operações ilícitas; referiu-se aos diferentes discursos do
Prof. Francisco Loução no ISEG e fora;
o Diáspora – disse terem sentido muitos retornos, sobretudo na Venezuela, sem qualificação, mas que no
R.U. haverá requalificação possível;
o Banif – quanto à substância não houve alterações para o Santander;
o CGD – é importante;
o Simplex – excelentes medidas tomadas.
Sérgio Gonçalves, Presidente do Setor do Turismo, que representa grupo Porto Santo – já lançaram pacote
com 5 mil/ano (Alemães), e, ainda, avião mais pequeno favorece Porto Santo.
– outro interveniente – descreveu condições do novo concurso para avião para Porto Santo.
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Tiveram lugar intervenções finais:
Deputado Carlos Pereira (PS) – ANAC deve estar a lançar concurso para ligação Madeira-Porto Santo,
referindo o avião e sobretudo a dimensão.
Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) – quanto às ligações aéreas a Porto Santo, concurso é lançado já
ultrapassado o prazo, o que prejudica Porto-Santenses.
Sérgio Gonçalves, Presidente do Setor do Turismo, que representa grupo Porto Santo – não podem opinar
porque desconhecem condições do concurso, e ultrapassagem do prazo terá que haver prorrogação.
Deputado Heitor de Sousa (BE) – estranhou intervenção referindo-se a ausente (Prof. Francisco Loução)
sobre o CINM, por parte da Presidente da Direção da ACIF, tendo
– a Presidente da Direção da ACIF explicado conhecer Prof. Francisco Loução e mantido anterior
intervenção.
– Reunião e almoço de trabalho com o Governo Regional
O Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus deu as boas vindas à Delegação da
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e disse estarem disponíveis para responder a todas as
dúvidas.
O Vice-Presidente, Deputado Virgílio Macedo (PSD) referiu-se ao Turismo considerado como locomotiva da
economia e na Madeira.
O Presidente da Comissão, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) colocou as questões da prioridade ao
aumento do Turismo ou qualificação da oferta, e pediu dados.
O Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) perguntou sobre a situação nos Açores e na Madeira.
O Deputado João Ramos (PCP) interrogou na perspetiva da qualidade fiscalizadora da ação governativa.
O Deputado Heitor de Sousa (BE) cumprimentou e perguntou sobre o aumento de turistas e o necessário
aumento da capacidade dos aeroportos do Funchal e do Porto Santo.
O Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus passou a responder:
o dados do Turismo – dormidas 7,3 milhões, aeroporto e cruzeiros 1,5 milhões, e origem - R.U. e Alemanha,
e Portugal e França com crescimento 15% e 19%;
o Madeira é a única região com POT-Programa de Ocupação Temporária de Desempregados;
o Madeira não quer crescer camas em 10 anos (de 39 a 40 mil – limite máximo) e já há 30 mil e 4 mil
licenciadas;
o plano prevê requalificação – não se apoiam unidades novas, só existentes;
o têm taxa de desemprego mais baixa dos últimos anos;
o se forem atingidas 40 mil camas POT é ativado;
o turismo local é da responsabilidade das autarquias e Governo acompanha, e explicou que se crescer 3%
vários anos também POT será ativado;
o ANA tem prevista melhoria do funcionamento do mesmo aeroporto.
Informou dos dossiês que estão com o Governo da República:
1.º - mobilidade, em que explicou sistema de milhas para ultrapassar subsídios; considerou que limite de
400€ tem funcionado; abertos à melhoria do modelo e conhecem iniciativas partidárias; considerou que as
companhias aéreas devem ser sempre consultadas;
2.º - ligação aérea com Porto Santo – explicou a necessidade de evitar o problema no verão pelo concurso
a lançar;
3.º - ligação marítima – consultados 7 operadores; Ministra do Mar disponibilizou-se para grupo de trabalho,
mas não está criado.
Estava presente o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Sérgio Marques.
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Os Deputados colocaram diversas questões:
Deputado Bruno Dias (PCP) perguntou sobre a carga aérea.
Deputado Carlos Pereira (PS) interveio sobre
o a ligação marítima Madeira-Continente – para Governo Regional nunca foi prioridade antes da consulta e
não conhece dossiê enviado a Lisboa;
o subsídio de mobilidade – recordou iniciativa PSD/CDS e evolução do modelo na Madeira, concluindo-se
que modelo só evoluiria se houvesse 3.ª companhia transportadora, mas que a Madeira não conseguira;
registou ainda não haver respostas ANA, Governo Regional e Governo da República e defendeu haver
análise ponderada (6 meses/1 ano);
o carga aérea – enquadrou em concurso, tendo em conta limitação da liberalização total.
Deputado Paulo Neves (PSD) cumprimentou e deu boas vindas a todos Deputados, e enquadrou problema
da mobilidade como questão nacional, com presença de Deputados da Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas, e que é da responsabilidade nacional; referiu ter insistido na Comissão de Economia, Inovação
e Obras Públicas na presença de membros do Governo para esclarecimento, e que Governo da República é
que está em atraso; considerou preços praticados muito elevados e mudança é questão nacional.
Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) concordou com Deputado Paulo Neves (PSD), explicitando que o
princípio constitucional da continuidade territorial respeita a 2 regiões com governos próprios e notou que
posições da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas têm que respeitar posições dos Governos
Regionais; perguntou quanto à intervenção do Turismo de Portugal nos transportes aéreos para os Açores.
Presidente da Comissão, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) perguntou sobre ligações à Madeira e
renovação do cabo submarino.
Vice-Presidente, Deputada Hortense Martins (PS) cumprimentou e interveio sobre solidariedade também
com regiões do Interior notando PIB assinalável da Madeira, apesar de situações de pobreza, e sobre o
desenvolvimento do turismo e a necessária requalificação da mão-de-obra; perguntou quanto à prioridade para
lançamento de programa de qualificação.
Deputado Paulino Ascenção (BE) reconheceu questões com polémica e posições conhecidas na Assembleia
da República; referiu a ligação Canárias, perguntando sobre possível ligação com Porto Santo e dificuldades
existentes – vento e localização com limites – para o funcionamento do aeroporto e ponderação.
O Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus respondeu:
o carga aérea – houve interesse de 1 operador, que não se concretizou; Governo regional sugeriu modelo
triangular com Açores, mas Governo Regional não concordou e lançou concurso para Açores;
o mobilidade – referiu-se ao subsídio, que nada tem a ver com algoritmo das agências, dando explicações,
nomeadamente quanto à baixa do preço no final do ano; já desde setembro 2015 houve possibilidade de
revisão e já há novo atraso; registou a falta de informação do Governo da República ao Governo Regional
sobre o aumento do fundo de 11 para 16 milhões; descreveu duas formas possíveis de Governo intervir
nos preços dos voos para os Açores, defendendo pedir informação ao Governo;
o cabo submarino – problema está a ser tratado;
o POT esteve em audição pública e já pela 2.ª vez, tendo integrado 30 sugestões;
o criticou falta de cuidado em serviços da Câmara municipal do Funchal, que coloca problemas ao turismo,
exemplificando com horário insuficiente do Posto de turismo;
o ferry – armadores só se interessam se tiverem compensações não possíveis;
o introduziram subsídio de mobilidade para Porto Santo com efeitos económicos imediatos.
De seguida, na Quinta da Vigia, O Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Miguel Albuquerque
recebeu, em almoço de cortesia, a Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, precedido
de palavras de boas vindas, em receção de circunstância.
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– Apresentação de cumprimentos ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – ALRAM, José Lino Tranquada
Gomes deu as boas vindas à Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, notando que
o conhecimento pessoal tem vantagens.
Referiu a revisão alargada do Estatuto da Autonomia da Madeira.
Salientou duas questões:
– o CINM, e
– o subsídio de mobilidade,
e desejou bom trabalho e agradeceu a visita da Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras
Públicas.
O Presidente da Comissão, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) agradeceu as boas vindas e referiu a
experiência da difícil aterragem no aeroporto do Funchal.
Quanto à revisão da Autonomia da Madeira confia que serão encontradas soluções.
Quanto ao Turismo, a Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas vem colaborar na
procura das melhores soluções e aposta na Inovação.
Concordou que o CINM é questão nacional bem como o Registo internacional de navios.
– Reunião com a Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira, Deputado Carlos Rodrigues (PSD) deu as boas vindas e enquadrou a reunião entre
Comissões homólogas.
O Presidente da Comissão, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) apresentou a Delegação da Comissão de
Economia, Inovação e Obras Públicas.
Pela Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira intervieram:
– Deputado Francisco Gomes (PSD), que abordou o tema da mobilidade/diploma de agosto 2015, que já
deveria ser revisto, mas por falta do Governo da República não foi, e perguntou sobre o Grupo de trabalho criado
na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
Quanto à Coesão territorial e social perguntou sobre a ligação por ferry e sobre o concurso para a linha de
carga aérea para os Açores.
– Deputado Pedro Barreto (CDS-PP) saudou e referiu-se aos constrangimentos de mobilidade, e ao
transporte aéreo entre o Funchal e Porto Santo, com contrato a terminar, que defendeu dever ser com bilhete
bi-diário; explicou a situação das tarifas aéreas, notando as diferenças com os Açores.
– Deputado Carlos Costa (JPP) cumprimentou e disse entender que a Madeira deveria ter autonomia
financeira, explicitando vantagens; referiu que receitas do CINM melhoraram.
– Deputada Sofia Canha (PS) deu boas vindas e referiu-se aos prazos de reembolso dos subsídios,
defendendo menor prazo para estudantes.
– Deputado Roberto Almada (BE) cumprimentou e reforçou que subsídio de mobilidade é dificuldade à
mobilidade dos Madeirenses e modelo de mobilidade tem que ser revisto.
O Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP)
mencionou a constituição do Grupo de trabalho dos transportes - em que a Comissão já fez a audição da ANA
e da ANAC – que também tratará dos transportes do Porto e de Lisboa, bem como da UBER e da Cabify, e que
espera contributos da Madeira.
O Deputado António Costa da Silva (PSD) cumprimentou e agradeceu a hospitalidade, e referiu que tomou
conhecimento de alguns problemas:
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o subsídio social de mobilidade,
o concorrência nos transportes aéreos, em que a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas já
ouviu a ANA e a ANAC,
o ligações aéreas a Porto Santo com atrasos sucessivos,
o dinâmicas do turismo, plano estratégico do Turismo e POT da Madeira,
o Registo internacional de navios,
o financiamentos para o turismo da Madeira,
o cabo submarino, e
o CINM.
O Deputado Carlos Pereira (PS) cumprimentou e considerou que:
o o PSD Madeira apresentou o problema da mobilidade da pior maneira, comparando com o diferente
modelo aplicado nos Açores, e que agora pretende aproximar-se do dos Açores, concluindo que o PSD
adotou o modelo errado;
o a inventona criada sobre a criação pelo Turismo de Portugal de subsídio ilegal da Ryanair;
o o problema do ferry, que foi prometido pelo PSD,
o o CINM é projeto importante para a Madeira, discordando do projeto criado pelo PSD.
O Deputado Heitor de Sousa (BE) cumprimentou e recordou iniciativas na Assembleia da República sobre
subsídios à mobilidade e de ligação a Porto Santo, bem como sobre ligações marítimas à Madeira.
O Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) cumprimentou e abordou a questão nacional - Portugal Estado
unitário: a Assembleia da República tem tido sempre esta importante preocupação e tem havido cuidado em
conseguir melhor solução para a mobilidade, que também será abordada na ALRAM, e depois o CDS
apresentará propostas.
O Deputado Bruno Dias (PCP) saudou e referiu-se às posições do PCP sobre as questões em aberto,
recordando opções e promessas erradas, e quanto à carga aérea considerou dever ser tratada conjuntamente
com outras opções em aberto.
O Deputado Paulo Neves (PSD) saudou e referiu-se às questões levantadas, que considerou serem questões
nacionais e que serão acompanhadas na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nos Grupos de
trabalho do Turismo e dos Transportes.
A Vice-Presidente, Deputada Hortense Martins (PS) referiu-se às preocupações pela coesão territorial e
social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e também nas regiões do Interior do País; entendeu
que erros nas soluções de mobilidade têm de ser assumidos; defendeu o programa Qualifica; recordou o
interesse do Grupo de trabalho do Turismo nesta visita à Madeira e sublinhou o interesse de ligar os objetivos
turísticos da Madeira e nacionais.
O Deputado da ALRAM Bernardo Caldeira (PSD) sublinhou a dupla situação de difícil mobilidade em que os
Porto-Santenses se encontram, explicitando dificuldades de preço e prazos dos bilhetes, para alem da não
acessibilidade reduzida, bem como da escassez de ligações.
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira, Deputado Carlos Rodrigues (PSD) salientou a importância da questão da mobilidade ter
sido colocada como questão nacional para alem de meras tricas partidárias, questão de princípio que enfatizou.
Referiu que há citações na Imprensa e declarações dos Vice-Presidentes, Ministro da Economia eGoverno
dos Açores sobre subsidiação da Ryanair para voar para os Açores.
Sobre o CINM, referiu-se aos empregos das empresas associadas.
Agradeceu a presença dos Deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e disse que
enviará o contributo da 2.ª Comissão Regional sobre o subsídio de mobilidade.
O Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP)
sublinhou que a Assembleia da República valoriza muito as relações com os Parlamentos Regionais e que a
relação vai continuar.
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– Reunião com representantes dos Sindicatos
Adolfo Freitas, da União dos Sindicatos da Madeira, disse que irão enviar a carta reivindicativa enviada ao
Presidente do Governo Regional, citando problemas:
o negociação coletiva – criado pela lei que estabeleceu a caducidade aos acordos laborais, modelo que
rejeitam por pôr em causa a negociação coletiva;
o trabalho precário – maior setor é o Turismo, que tem enviado maior número de desempregados;
o acesso à Justiça e morosidade (2 a 3 anos);
o Saúde – dificuldades de acesso;
o Escola pública
o pobreza e exclusão social, com numerosos velhos para trabalhar e novos para a reforma.
Ricardo Freitas, Presidente da UGT- Madeira, salientou a boa prática da Comissão de Economia, Inovação
e Obras Públicas, notando que há 30 anos que não se lembra de reunião de parceiros sociais na Madeira, e que
será bom exemplo a continuar, e referindo-se a:
o justa distribuição da riqueza,
o problema regional da dupla austeridade,
o desaparecimento de postos laborais,
o turismo é melhor setor, mas com precariedade,
o investimento regional desapareceu,
o investimento regional não é igual na Madeira e Açores,
o construção desapareceu, devido ao modelo utilizado,
o não há diálogo social/concertação, em que órgão criado há 1 ano não foi ativado pelo Governo, e
concluindo que, com ausência de mecanismos e vontade, é difícil.
De seguida, intervieram:
Deputado António Costa da Silva (PSD), que cumprimentou e interveio:
o este tipo de reuniões é boa prática;
o lembrou reunião com empresários esta manhã sobre questões regionais, e com a Comissão de Economia,
Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre questões
nacionais;
o foram conseguidos bons resultados nos últimos anos;
o considerou que tem que se crescer melhor para melhor distribuir a riqueza;
o citou a preocupação dos empresários quanto à Justiça, comum com os trabalhadores;
o há necessidade de requalificação urgente de desempregados, e
concluiu que o PSD se disponibiliza para encontrar soluções.
Deputado Carlos Pereira (PS) cumprimentou, afirmou que não partilha a visão anterior e interveio sobre:
o salário mínimo, com aumento nos Açores foi 5% e na Madeira 2%, como situações distintas;
o subsídio de insularidade na Madeira, dependente de vários fatores e nos Açores não;
o a Madeira é a região com maior taxa de desemprego, com responsabilidade do Governo Regional;
o o investimento público caiu a pique.
Deputado Heitor de Sousa (BE) interveio:
o Governo divulgou relatório nacional sobre precariedade com confirmação de mais trabalho precário, e
perguntou se os representantes sindicais consideram pedir o relatório sobre precariedade junto do
Estado/Governo e Autarquias da Região, mas também em particular no setor do Turismo;
o esta manhã, em reunião com representantes de Empresários na ACIF foram transmitidos problemas da
Região, mas a Presidente da ACIF esqueceu-se de citar a falta de reunião do órgão da Concertação.
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Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) cumprimentou em especial ex-Deputado colega da Comissão de
Trabalho e interveio:
o perguntou sobre a Comissão regional de Concertação Social e a representatividade de cada Central
sindical, e
o recordou a reunião com a ACIF e perguntou sobre as taxas de emprego e desemprego/dado específico
do Turismo, com recuperação de 6% em 2016.
Deputado Bruno Dias (PCP) saudou e interveio:
o lembrou questões eminentemente nacionais, até por derivarem de legislação nacional, p. ex. a caducidade
da contratação coletiva;
o precariedade – perguntou sobre a contratação por empresas de trabalho temporário e sobre salários em
atraso;
o perguntou sobre o regresso de fluxos migratórios;
o reunião com Secretário de Estado Regional, que afirmara que Governo Regional nada tem a ver com
requalificação dos Trabalhadores - perguntou qual a abordagem já feita.
Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) agradeceu a presença e interveio:
o deslocações das Comissões são boa prática, mas com respeito pela competência das Comissões
Regionais;
o os Trabalhadores não são património exclusivo de nenhum partido;
o perguntou se alterações ao Código do Trabalho levantam garantias salariais e sobre custas judiciais,
o sobre o encerramento de balcões da CGD, e
o sobre o subsídio de insularidade das forças especiais;
o nos processos legislativos regionais há audições obrigatórias dos sindicatos e das empresas.
Vice-Presidente, Deputada Hortense Martins (PS) cumprimentou e interveio:
o é importante para os Deputados da AR que se inteirem como funcionam as Autonomias;
o concertação é importante a nível nacional e também regional;
o rejeitou culpar o Governo da República por tudo o que se passar na Madeira;
o estranhou, tal como Deputado Bruno Dias (PCP), o Secretário Regional ter afirmado que Governo
Regional nada tem a ver com requalificação dos Trabalhadores;
o novas atividades trazem desafios, mas têm que garantir melhor trabalho.
Deputado Paulino Ascenção (BE) perguntou:
o se baixou taxa de desemprego e se “boom” do turismo não se reflete no maior emprego, e
o sobre o assédio moral de trabalhadores.
Deputado João Ramos (PCP) cumprimentou e interveio:
o PCP não se revê nestas realidades com reversão de rendimento dos Trabalhadores;
o perguntou se na Região com o sucesso no turismo, não chega aos Trabalhadores, e
o quanto à precariedade, e
o quanto à formação para preenchimento de vagas.
Deputado Paulo Neves (PSD) interveio sobre formação profissional e citou o Instituto de Formação
Profissional com qualidade elevada e também entidade privada, para alem do exemplo de startups.
Em resposta, intervieram:
Pedro Carvalho, da União dos Sindicatos da Madeira, considerou que tem havido retrocesso, com emigração
apesar de formação acrescida; defendeu a contratação coletiva e criticou empresários com falências por
fragilizar Trabalhadores.
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Ricardo Freitas, Presidente da UGT- Madeira, respondeu a:
o Deputado Heitor de Sousa (BE) – acompanham o Relatório nacional da precariedade, descrevendo
situações conhecidas;
o Deputado António Costa da Silva (PSD) – também querem bons investimentos e CINM poderia ajudar, e
há margens fiscais regional e nacional para melhorar;
o Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) – foram consultados em parecer, mas isso não é concertação
social;
o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) – concertação social não foi ativada, só no Conselho Económico
em que não há concertação, e quanto ao Código do Trabalho há alterações legislativas; UGT tem 30
sindicatos com membros variados;
o Vice-Presidente, Deputada Hortense Martins (PS) – quanto à formação nunca ouviu Governo dizer o
referido, pelo contrário e disse estar preocupado.
Adolfo Freitas, da União dos Sindicatos da Madeira, completou resposta:
o não há criação de emprego,
o é inadmissível haver empresas sem trabalhadores efetivos,
o benefícios do crescimento do turismo não chegam aos trabalhadores,
o trabalhadores só tiveram aumento administrativo 2,5%, nunca 6% e ACIF intentou ação judicial contra,
o sobre precariedade laboral
– nas Câmaras municipais é cada vez maior, e
– no privado é impossível de contabilizar porque maioria das empresas são pequenas e até são trabalhadores
a pedir aos sindicatos para nada fazer,
o descreveu circuito de desempregados que perdem esperança, emigram ou pedem reforma antecipada,
o há aumento da pobreza, apesar do Regime social de reinserção, pelo que devia haver maior intervenção
da Segurança Social;
o Madeira nunca teve tantas condições para aumentar salários, mas Açores, com menos condições, tem
feito aumentos,
o quem pagar salário mínimo devia pagar maior taxa social,
o têm mais de 20 mil sindicalizados,
o em diálogo com Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) sobre a Câmara municipal do Funchal,
considerou que trabalho em ocupação de tempos livres devia ter ocupação em contratação permanente,
o considerou que contratação coletiva é condição de liberdade das pessoas,
o se for declarada caducidade no setor da hotelaria as pequenas unidades vão acabar,
o na Madeira não há formação profissional,
o trabalhadores deviam ser isentos de taxas de Justiça nos seus processos,
o há assédio moral, mas há medo de denunciar.
O Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP)
agradeceu as informações e distribuirá a documentação recebida.
3.º dia – 3.ª feira, 21 de março
– Reunião - Centro Internacional de Negócios / Sociedade de Desenvolvimento da Madeira
O Presidente da Comissão, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) cumprimentou e apresentou a Delegação da
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
O Presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, Dr. Francisco Costa cumprimentou e interveio
com apresentação do Centro Internacional de Negócios/Sociedade de Desenvolvimento da Madeira:
- começou no fim de 1974;
- feito estudo internacional em 1976, por peritos americanos;
- negociação política permitiu criar, em 1980, em Governo PSD/Sá Carneiro;
- em 1984, peritos americanos e ingleses criam SPS (75% capital);
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- em 1986, capital passa para investimentos regionais e integra ordem jurídica nacional e ordem jurídica
comunitária;
- 1.º regime IRC – taxa 0%, a que se seguiram evoluções devido a legislação europeia e OCDE;
- 4.º regime IRC – 3 setores de atividade financeira e introduzido regime de plafonds;
- 48 empresas na zona franca com 260 milhões € de investimento;
- Serviço internacional – 1450 empresas com capitais sociais/4500€, e 2800 postos de trabalho diretos, sem
contar indiretos;
- Registo internacional de navios, o que mais cresceu no Mundo - 400 navios comerciais com 2 milhões de
tonelagem, tendo o registo das Canárias ½ do desenvolvimento económico e 1/3 de navios;
- receitas fiscais – 20% da Madeira e IRC – 70% da Madeira.
Seguiram-se intervenções da Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas:
Deputado Paulo Neves (PSD) cumprimentou e interveio:
o posição PSD – acompanham com interesse o CINM, que consideram imprescindível para o
desenvolvimento e é muito importante nas relações com América Latina e África;
o não é offshore;
o alguns membros do Governo nacional prejudicaram;
o são a favor do CINM;
o também tem interesse nacional;
o perguntou: Malta tem 10 vezes mais empresas – o que é preciso ainda fazer;
o sobre o Registo internacional de navios – faltaria legislação e possibilidade de haver tripulantes armados
a bordo;
o receitas dariam para pagar despesas com Saúde da Madeira.
Deputado Carlos Pereira (PS) cumprimentou e interveio:
o despesas com Saúde da Madeira são maiores;
o perguntou se foi ponderado o Estado intervir na gestão do CINM,
o sobre a Zona Franca Industrial, quantas empresas são da Madeira e quantos empregos, e
o sobre investimento, qual a percentagem nacional e de fora, e ainda
o tendo em conta que a concessão a 30 anos acabou, se há balanço,
o se há plano estratégico para a Zona Franca, e
o qual o valor/percentagem das taxas que a zona tem recebido.
Deputado Paulino Ascenção (BE) cumprimentou e perguntou:
o qual o impacto a médio prazo/longo prazo,
o se não for renovado o que permanece,
o quantas empresas e empregos continuam,
o sobre postos de trabalho – quantos a tempo inteiro e quantos das empresas da Zona Franca,
o sobre navios registados – quantos são portugueses ou de tripulantes portugueses, e
o sobre o PIB, qual o cálculo feito.
Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) cumprimentou e perguntou:
o se CINM pode ser considerado offshore,
o quantos centros similares na UE,
o se CINM acabasse que destino teriam os investimentos no CINM,
o sobre o registo de navios: que possibilidade de armamento de tripulantes e se processo pode ser
simplificado em relação a Lisboa.
Deputado Bruno Dias (PCP) cumprimentou, agradeceu a informação e perguntou:
o sobre as 1450 empresas – quantos postos de trabalho e 2800 empregados de que universo,
o conhecem 3000 empresas, em parte sem empregados,
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o sobre o registo de navios, dos 400 quantos portugueses e quantos tripulantes portugueses, e se navio no
1.º ano paga 5800€.
Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) cumprimentou e perguntou:
o qual o impacto dos Panamá papers no CINM,
o que impacto terá o projeto do BE, e
o há regime aprovado até 2027, mas depois.
Deputado João Ramos (PCP) perguntou sobre a estrutura acionista.
Deputado João Paulo Correia (PS) perguntou:
o sobre a renovação da concessão por decreto regional – se haverá estudo e terá cumprido o princípio do
separador do interesse público,
o se houve aumento de capital pelo Governo regional – 2 milhões €,
o porque razão o representante na Administração pelo Governo regional é o fiscal regional e se não haverá
conflito de interesses.
Deputado Heitor de Sousa (BE) cumprimentou e perguntou:
o sobre recente entrevista à Estampa em que Diretor/CINM diz não haver atividade financeira, mas terá
havido criação de empresas (100), apenas veículo fiscal – qual a explicação, e
o referiu-se à reação da Presidente da ACIF sobre a definição do CINM como offshore.
O Presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, Dr. Francisco Costa passou a responder ao:
Deputado Paulo Neves (PSD):
o offshore são exceção ao regime nacional ou fechados a cidadãos nacionais,
o o CINM não prevê exclusão de residentes e não há exceção ao regime fiscal nacional, e
o mesmo no 1.º regime quando havia pequena questão não foi considerada como offshore,
o comentários nacionais com offshore prejudicam o CINM;
o totalmente de acordo que se investiguem factos/denúncias, tal como aconteceu com Panamá papers,
altura em que pediram ao Ministério Público que investigasse;
o é interesse de Portugal – 23% das empresas na Zona Franca são portuguesas;
o Malta – a diferença é enorme, muito mais antiga e não tem plafonds;
o incidente no Governo Sócrates gerou fuga para o Luxemburgo, Suíça, Holanda, etc.;
o se Madeira tivesse autonomia fiscal suficiente não teria que haver negociação com D.G. da UE, tal como
Jersey, Guernsey, Gibraltar e Isle of Man;
o Registo internacional de navios – preocupado com 3 áreas:
segurança a bordo (pirataria) só Bulgária e Holanda como Portugal, e têm relação com Federação sindical
do Mar;
certificação de tripulantes a bordo – o atraso na emissão é de 1000, e navios cruzeiro não podem ter este
incidente;
transferência de competências centrais para Comissão técnica do Mar – 3 pessoas (2/República e
1/Madeira) por recusa do Governo central (têm parecer do Dr. António Vitorino).
Deputado do PS:
o necessidade de mais receitas – concorda mas é necessária confiança,
o articulação do Estado na gestão – não é sua competência esta questão,
o ZEEFI – pode ter interesse, 663 postos de trabalho,
o empresas da Madeira – volume de negócios de cada setor, não consegue responder;
o receitas IRC até 2012 era mínimo e só passou a ser cobrado com 2.º e 3.º regimes;
o CINM nada tem a ver com cálculo do PIB;
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o só conhece um estudo sério, do Professor Augusto Mateus, de setembro 2004, que verificou importantes
anomalias da Zona Franca, a Madeira ficava a 77,7%, o que permitia mudar;
o quanto à concessão/renovação não cabe à SDM avaliar;
o contributo da 1.ª concessão – taxas e contributos foram 31,8 milhões + 24,5 milhões/investimento = 56,4
milhões €,
o 49,8 milhões/dividendos recebidos pelos acionistas privados, e
o 56,4 milhões/dividendos recebidos pela Região.
Deputado Paulino Ascenção (BE):
o impacto a médio/longo prazo – não crê que esteja em risco o mecanismo, que estão previstos no Tratado;
o postos de trabalho – não pode dizer quantos a tempo parcial/total, e aplica-se a lei laboral;
o os 2800 trabalhadores representam 2,3% da população ativa da Madeira, mas pagam 4,8% do IRS;
o tripulantes portugueses – cerca de 4000.
Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) – o regime teve 4 alterações, mais alteração do pagamento de
dividendos e novos tetos de benefício fiscal.
Entretanto, o Dr. João Machado respondera que não é Diretor da Autoridade Tributária da Madeira, o que
seria absurdo, mas o foi até 28 de fevereiro, e em 1 de março foi eleito para a Sociedade de Desenvolvimento
da Madeira, e não há nenhum conflito de interesses.
– Reunião com M-ITI (Startup Madeira) – Universidade da Madeira
A Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas foi recebida, no Polo científico e
tecnológico da Madeira, por Patrícia Dantas de Caires, da Direção da Startup Madeira do Madeira interactive
Tecnologies Institute, M-ITI, que fez uma apresentação em power point.
De seguida, a Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas fez uma curta visita a quatro
projetos/startup’s, em que teve lugar uma outra apresentação em power point e, para além da experimentação
de dispositivo de realidade virtual pelo Vice-Presidente, Deputado Virgílio Macedo (PSD), houve diversos
diálogos com Deputados, nomeadamente, Heitor de Sousa (BE), Paulo Neves (PSD), Presidente da Comissão,
Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) e António Costa da Silva (PSD).
– Reunião com Controlo de tráfego aéreo – NAV
A Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas foi recebida, no Aeroporto do Funchal,
por responsáveis da Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal EPE, Chefe da Torre de Controlo do Funchal,
Sr. João Gaio, e Chefe dos Serviços da Manutenção da Torre de Controlo do Funchal, Eng.º Luís Nuno
Rodrigues, que fizeram um enquadramento com visionamento do filme sobre a NAV Portugal.
Seguiu-se uma visita à Torre de Controlo do Funchal e apresentação das atividades desenvolvidas, com
diálogo com os Deputados presentes.
A visita encerrou com o retorno a Lisboa.
Palácio de São Bento, 10 de maio de 2017.
O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.