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Terça-feira, 5 de dezembro de 2017 II Série-C — Número 3
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem.
Comissão de Defesa Nacional: — Idem.
Comissão de Assuntos Europeus: — Idem.
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem.
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem.
Comissão de Agricultura e Mar: — Idem.
Comissão de Educação e Ciência: — Idem.
Comissão de Saúde: — Idem.
Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem.
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem.
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (Grupo de Trabalho do Mercado Único Digital da Comissão de Cultura, Comunicação Juventude e Desporto): — Idem.
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (Grupo de Trabalho de Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 da Comissão de Cultura, Comunicação Juventude e Desporto: — Idem.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
ÍNDICE
1. Introdução
2. Reuniões CACDLG
3. Organização Interna
4. Iniciativas Legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Subcomissões
12. Grupos de Trabalho
1. Introdução
Estando concluída a 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um
relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias.
Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a
Comissão foi incumbida, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas
incumbências específicas, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas das atividades previstas
no plano, designadamente as visitas ou reuniões externas ali elencadas, com exceção de uma visita de trabalho,
realizada em março de 2017, ao Conselho Superior da Magistratura.
Destacam-se os pareceres emitidos pela Comissão no exercício da sua exclusiva atribuição de dar parecer
sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas e de interpretação e aplicação de normas e integração de
lacunas do Regimento, designadamente sobre a constitucionalidade e regularidade regimental da iniciativa
apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, que delibera a realização de duas auditorias
externas e independentes relativas à CGD e ao Banif, bem como sobre a interpretação do n.º 2 do artigo 76.º
do Regimento da Assembleia da República e ainda sobre a constitucionalidade e regularidade regimental do
Projeto de Resolução n.º 833/XIII (2.ª) (PS) – Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a
avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.
Também no exercício de competências exclusivas a Comissão, através da sua Subcomissão de Ética,
aprovou pareceres sobre questões relativas a incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento
de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado, para além de ter verificado
as declarações de registos de interesses e de inexistência de incompatibilidades dos Deputados.
A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciou as candidaturas respetivas, tendo
proposto ao Sr. Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio de 2016 a António Guterres,
pelo trabalho desenvolvido na defesa dos direitos humanos, designadamente no desempenho de funções como
Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, entre 2005 e 2015.
Atividade legislativa
A sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 113
iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da
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Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto da Assembleia da
República), designadamente promovendo a alteração do Código Penal em matéria relativa à proteção penal do
euro e de outras moedas contra a contrafação; a segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria
o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema
Judiciário; aprovando a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de
Segurança do Ministério da Administração Interna; alterando o regime de congelamento e de perda dos
instrumentos e produtos do crime na União Europeia; estabelecendo o regime da representação equilibrada
entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público
empresarial e das empresas cotadas em bolsa; estabelecendo os princípios e as regras do intercâmbio
transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro e
dispondo sobre a transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de
infrações de natureza penal; estabelecendo o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da
discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
aprovando a decisão europeia de investigação em matéria penal; regulando a identificação judiciária lofoscópica
e fotográfica; regulando a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das
Nações Unidas ou pela União Europeia; aprovando regime especial de acesso a dados de base e a dados de
tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP; definindo os objetivos, prioridades e orientações de política
criminal para o biénio de 2017-2019; alterando o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento
de estrangeiros de território nacional e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade,
bem como a Lei de vigilância eletrónica; alterando o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no
território continental; aprovando o regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar
a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva; promovendo a
regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência
doméstica; alterando a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições
de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade;
excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas; convertendo em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções
públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais.
Das 113 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão,
por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima
suficiente. Tratou-se de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou
emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.
Na apreciação de todas as iniciativas, foi intensificada a interação com as entidades com competência nas
matérias legisladas, não só através de pareceres escritos, como de audições, tendo a Comissão recebido da
Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), na sequência de pedido pioneiro no conjunto dos
Parlamentos da União Europeia, contributo escrito sobre a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da
prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade,
ascendência e território de origem.
Atividade fiscalizadora
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito
do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos quatro membros do
Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa
ou representativas dos setores envolvidos.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna
e à Igualdade e Não Discriminação, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (a
que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR e às motivadas por requerimento) e de outras entidades, em
diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.
Das 36 audições realizadas na Comissão e das 9 realizadas pelas Subcomissões e 20 em grupos de trabalho,
para além das dos 4 membros do Governo que tutelam as áreas de intervenção da Comissão – Ministra da
Justiça; Ministra da Administração Interna; Ministro-adjunto (designadamente em matéria de Igualdade); Ministra
da Presidência e Modernização Administrativa –, destacam-se as da Unidade Nacional de Combate à Corrupção
da Policia Judiciária; da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado; do Conselho de Fiscalização do Sistema
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de Informações da República Portuguesa; a audição pública conjunta de vários Sindicatos da PSP acerca de
iniciativas legislativas relativas ao exercício da liberdade sindical e ao Estatuto Disciplinar daquela Força de
Segurança; do Provedor de Justiça; do membro Nacional da Eurojust; da candidata a membro do Conselho de
Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; dos candidatos ao Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais, cuja designação compete à Assembleia da República; do Sindicato dos
Magistrados do Ministério Público e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses; do Conselho de
Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; do Presidente do Instituto de Medicina Legal e Ciências
Forenses e da Procuradora- Geral da República.
A Comissão, o Presidente, ou grupos de trabalho concederam 21 audiências.
Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas
No que concerne às 23petições apreciadas pela Comissão, foi concluída parte das petições pendentes,
incluindo a única que havia transitado da anterior Legislatura, todas tendo suscitado diligências de informação
e algumas com a audição obrigatória dos peticionantes.
A Comissão não logrou, porém, concluir a apreciação de todas as petições no prazo legalmente estabelecido.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários
documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de
que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos,
permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar
eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.
A Comissão fez-se representar em 36 eventos externos, tendo ainda realizado uma visita de trabalho ao
Conselho Superior da Magistratura, em 14 de março de 2017.
Acompanhamento dos assuntos europeus
A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através
da emissão de 35relatórios, de acordo com a nova metodologia aprovada, apenas tendo ficado pendentes três
iniciativas (distribuídas em 27.07.2017 e 12.09.2017), num significativo esforço de apreciação.
No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões
interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,
designadamente sobre "The Establishment of an EU – Mechanism on Democracy, Rule of Law and Fundamental
Rights" e na Conferência de Alto Nível sobre Gestão de Migrações, bem como sobre "Women's Economic
Empowement:Let's act together”, para além de ter estado representada no "Symposium 2017: Is Europe doing
enough to protect Fundamental Rights? The perspective of children", promovido pela FRA – Agência dos Direitos
Fundamentais da União Europeia.
Eventos
Entre as reuniões realizadas, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2016, bem como
a Conferência "Refugiados e Migrações: prevenção de conflitos e as soluções duradoiras”, com a participação
de Jorge Sampaio, e o "Café da Igualdade – O Papel das Mulheres no Poder Local", no âmbito das celebrações
do Dia Internacional da Mulher, promovidos pela Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:
Competências da Comissão;
Plano de atividades para a 2.ª SL da XIII Legislatura.
Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2017.
O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
Nota: O relatório de atividades foi aprovado na reunião de 12 de setembro de 2017.
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Descrição das atividades desenvolvidas
2. Reuniões CACDLG
Mês Dia Total
Setembro de 2016 21, 23 e 28 3
Outubro de 2016 7, 12, 19 e 26 4
Novembro de 2016 2, 14, 16 (2), 17, 23 e 30 7
Dezembro de 2016 6, 7, 13 (2), 15, 16 (2), 21 e 23 9
Janeiro de 2017 5, 12, 18, 24 e 25 5
Fevereiro de 2017 1, 7, 8, 15, 21 e 22 6
Março de 2017 1, 7, 8, 14, 15 (2), 21, 22, 28 e 29 10
Abril de 2017 5, 12, 19 e 26 (2) 5
Maio de 2017 9, 10, 17 e 24 4
Junho de 2017 1, 6 (2), 7, 14, 21 (2), 22, 27 e 28 (2) 11
Julho de 2017 4, 5, 11, 12, 13, 18 e 27 7
Setembro de 2017 12 (2) 2
Total 73
(*) Inclui reuniões de Mesa e Coordenadores (3) e visita (1)
As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui
Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre
15 de setembro de 2016 a 12 de setembro de 2017
TOTAIS RELATIVOS DE 15 SETEMBRO 2016 A 12 SETEMBRO 2017
Comissão e GP
Presenças Ausências Total de reuniõe
s Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Faltas
Total
PSD 482 62 8 12 564 83 9 31 8 131
73
PS 394 91 4 2 491 132 13 68 6 219
BE 120 0 2 1 123 10 1 6 2 19
CDS-PP 101 6 3 1 111 21 2 10 2 35
PCP 63 18 4 1 86 1 0 7 0 8
PEV 11 0 0 0 11 22 3 25 2 52
PAN 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0
Totais 1171 177 21 18 1387 269 28 147 20 464
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3. Organização Interna
A CACDLG é composta por 24 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados
MEMBROS EFETIVOS
Bacelar de Vasconcelos, Presidente José Silvano, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar
PS PSD
CDS-PP
Andreia Neto Carlos Abreu Amorim Carlos Peixoto, Coordenador do Grupo Parlamentar Fernando Negrão Luís Marques Guedes Paulo Rios de Oliveira Sara Madruga da Costa Teresa Morais
PSD
Ana Catarina Mendonça Mendes António Gameiro Elza Pais Fernando Anastácio Fernando Rocha Andrade Filipe Neto Brandão, Coordenador do Grupo Parlamentar Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves
PS
José Manuel Pureza, Coordenador do Grupo Parlamentar Sandra Cunha
BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV
MEMBROS SUPLENTES
Clara Marques Mendes Hugo Lopes Soares José Pedro Aguiar Branco Luís Montenegro Maria Germana Rocha Paula Teixeira da Cruz Pedro Pimpão Sandra Pereira Teresa Leal Coelho
PSD
Carla Sousa Carla Tavares Edite Estrela Francisca Parreira Jorge Lacão Luís Soares Susana Amador Vitalino Canas
PS
Filipe Lobo d’Ávila Nuno Magalhães
CDS-PP
Jorge Machado PCP
Heloísa Apolónia PEV
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Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:
▪ 19 de julho de 2017 – o Grupo Parlamentar do PS comunicou a cessação de funções da Deputada
Jamila Madeira sendo substituída pelo Deputado Fernando Rocha Andrade, como membro efetivo.
4. Iniciativas Legislativas
Baixaram à CACDLG, na 2.ª Sessão Legislativa, 113 iniciativas legislativas:
31 Propostas de Lei (6 em conexão)
66 Projetos de Lei (9 em conexão)
34 Projetos de Resolução (3 em conexão)
4 Propostas de Resolução em conexão
PROPOSTAS DE LEI
Baixaram na 2.ª Sessão Legislativa – 31 Propostas de Lei (6 em conexão):
24 Concluídas (3 da 1.ª SL / 21 na especialidade / 3 na generalidade);
4 Pendentes (3 em nova apreciação na generalidade / 1 na especialidade);
6 Baixaram à Comissão em Conexão.
Concluídas (24)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 15/XIII (1.ª) (GOV)
Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva
2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e
que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
23-02-2016Deputada Andreia Neto (PSD) em 03-03-2016
Lei 39/2016
PPL 22/XIII (1.ª) (GOV)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o
cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira
alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema
alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública
denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º
83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão
de passaportes
7-06-2016Competente a 1.ª comissão com conexão
com à 5.ª Comissão
Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a 8-06-
2016 Lei 32/2017
PPL 27/XIII (1.ª) (GOV)
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames
médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda
Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas
alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas e produtos análogos.
30-08-2016
Comunicado na reunião de 14-09-2016 (não foi nomeado relator por se
encontrar agendado para o Plenário de 16-09-2016)
Lei 6/2017
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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 30/XIII (2.ª)
(GOV)
Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,
aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
21-09-2016 Deputado José Silvano
(PSD) a 23-09-2016 Lei 40-A/2016
PPL 35/XIII (2.ª)
(GOV)
Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de
janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A
18-10-2016 Deputada. Sara Madruga
da Costa (PSD) em 19-10-2016
Lei 7/2017
PPL 36/XIII (2.ª)
(GOV) Grandes Opções do Plano para 2017 14-10-2016
Justiça: Deputada Vânia Dias da
Silva (CDS-PP)Administração. Interna:
Deputado Fernando Negrão (PSD)
Igualdade: Deputada Sara Madruga
da Costa (PSD) em 19-10-2016
Pareceres setoriais da
CACDLG nas Áreas da Justiça,
Administração Interna e
Igualdade e Não Discriminação
PPL 37/XIII (2.ª)
(GOV) Orçamento de Estado para 2017 14-10-2016
Justiça: Deputada Vânia Dias da
Silva (CDS-PP)Administração. Interna:
Deputado Fernando Negrão (PSD)
Igualdade: Deputada Sara Madruga
da Costa (PSD) em 19-10-2016
Pareceres setoriais da CACDLG nas Áreas da Justiça,
Administração Interna e
Igualdade e Não Discriminação
PPL 40/XIII (2.ª)
(GOV)
Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para
as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.
06-12-2016 Deputado António Filipe (PCP) em 07-12-2016
Lei 10/2017
PPL 48/XIII (2.ª)
(GOV)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando
acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções,
às bases de dados tributárias e da segurança social.
12-01-2017 Deputado Carlos Peixoto
(PSD) em 18-01-2017 Lei 17/2017
PPL 51/XIII (2.ª) (GOV)
Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do
crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/UE.
18-01-2017 Deputado José Silvano
(PSD) a 25-01-2017 Lei 30/2017
PPL 52/XIII (2.ª) (GOV)
Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens
nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas
cotadas em bolsa
19-01-2017
Competente a 1.ª
Em conexão com as 5.ª e
10.ª Comissões
Deputada Andreia Neto (PSD) a 25-01-2017
Lei 62/2017
PPL 58/XIII (2.ª) (GOV)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de
informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num
Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE.
02-02-2017
Competente a 1.ª – CACDLG em Conexão
com a 6.ª-CEIOP
Deputado António Gameiro (PS) a 8-02-2017
Lei 49/2017
PPL 59/XIII (2.ª) (GOV)
Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão
2008/616/JAI que a executa, em sede
02-02-2017
Competente a 1.ª – CACDLG
Deputado Fernando Negrão (PSD) a 8-02-2017
Lei 46/2017
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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e
investigação de infrações de natureza penal.
em Conexão com a 6.ª-
CEIOP
PPL 61/XIII (2.ª) (GOV)
Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
20-02-2017 Deputado José Manuel
Pureza (BE) A 22-02-2017
Decreto da Assembleia
142/XIII
PPL 63/XIII (2.ª) (GOV)
Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal,
transpondo a Diretiva 2014/41/UE 29-03-2017
Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 05-04-
2017 Lei 88/2017
PPL 64/XIII (2.ª) (GOV)
Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica
11-04-2017 Deputado Fernando
Negrão (PSD) a 12-04-2017
Lei 67/2017
PPL 70/XIII (2.ª) (GOV)
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela
Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o
regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.
13-04-2017 Deputado José Manuel
Pureza (BE) a 19-04-2017
Decreto da Assembleia
149/XIII
PPL 71/XIII (2.ª) (GOV)
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e
transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.
13-04-2017 Conexão com a 5.ª Comissão
Deputado Fernando Negrão (PSD) a 19-04-
2017 Lei 89/2017
PPL 72/XIII (2.ª) (GOV)
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º
2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.
13-04-2017 Conexão com a 5.ª Comissão
Deputado Fernando Negrão (PSD) a 19-04-
2017 Lei 83/2017
PPL 75/XIII (2.ª)
(GOV)
Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o
direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.
04-05-2017
Conexão com 8.ª, 9.ª e 10.ª Comissões
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 10-05-2017
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PPL 79/XIII (2.ª)
(GOV)
Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 19-05-2017
Decreto da Assembleia
147/XIII
PPL 81/XIII (2.ª)
(GOV)
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o
biénio de 2017-2019. 16-05-2017
Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 01-06-2017
Decreto da Assembleia
141/XIII
PPL 86/XIII (2.ª)
(GOV)
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e
transpõe as Diretivas n.os 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de
maio.
24-05-2017 Deputado José Manuel
Pureza (BE) a 01-06-2017
Decreto da Assembleia
152/XIII
PPL 90/XIII (2.ª)
(GOV)
Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de
setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas
Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância
30-05-2017 Deputado António Filipe
(PCP) a 01-06-2017
Decreto da Assembleia
148/XIII
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
10
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro e à
segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,
aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Pendentes (4)
Em nova apreciação na generalidade (3)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 46/XIII (2.ª)
(GOV)
Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de
negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções
policiais.
16-12-2016
Aprovado em Plenário a 03-02-
2017 Requerimento do PS solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 60
dias
Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 21-12-2016
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
60 Dias
PPL 77/XIII (2.ª)
(GOV)
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei
Eleitoral do Presidente da República.
Aprovado em Plenário a 19-05-
2017 Requerimento
solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um
período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PPL 78/XIII (2.ª)
(GOV)
Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.
Aprovado em Plenário a 19-05-
2017 Requerimento
solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um
período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
Na especialidade (1)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 47/XIII (2.ª)
(GOV)
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
16-12-2016 Deputado Carlos Peixoto
(PSD) a 21-12-2016 ESPECIALIDADE
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
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Baixaram à Comissão em Conexão (6)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 53/XIII (2.ª) (GOV)
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.
31-01-2017
Competente a 5.ª – COFMA em
Conexão com a 1.ª – CACDLG
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 8-02-
2017
PPL 54/XIII (2.ª) (GOV)
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/UE.
31-01-2017
Competente a 10-CTSS em
Conexão com a 1.ª – CACDLG
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 8-02-
2017
PPL 84/XIII (2.ª)
(GOV)
Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
24-05-2017 Competente a 6.ª
Comissão Em conexão com a 1.ª e 5.ª Comissões
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 01-06-
2017
PPL 85/XIII (2.ª)
(GOV)
Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.
24-05-2017 Competente a 6.ª
Comissão Em conexão com a 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 01-06-
2017
PPL 87/XIII (2.ª)
(GOV)
Altera o procedimento e processo tributários.
24-05-2017 Competente a 5.ª
Comissão Em conexão com a 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 01-06-
2017
PPL 94/XIII (2.ª)
(GOV)
Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
19-07-2017 Competente
11.ª CAOTDPLH em: Conexão com
a 1.ª Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 27-07-
2017
PROJETOS DE LEI Baixaram na 2.ª Sessão Legislativa – 66 Projetos de Lei (9 em conexão);
51 Concluídas (13 da 1.ª SL / 30 na especialidade / 21 na generalidade);
21 Pendentes (3 na generalidade / 17 em nova apreciação na generalidade / 1 na especialidade);
9 Baixaram à Comissão em Conexão. Concluídas (51)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 149/XIII (1.ª) (PS)
Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 08-04-2016
Lei n.º 5/2017
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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 164/XIII (1.ª) (PS)
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais
19-04-2016
Deputado José Manuel Pureza (BE) em 20-04-
2016
GT-ILDA
Lei n.º 8/2017
PJL 171/XIII (1.ª) (PAN)
Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis
19-04-2016
Deputado José Manuel Pureza (BE) em 20-04-
2016
GT-ILDA
Lei n.º 8/2017
PJL 173/XIII (1.ª) (PAN)
Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)
19-04-2016
Deputado José Manuel Pureza (BE) em 20-04-
2016
GT-ILDA
Remetido ofício GAB-PAR n.º
839/2016, de 21-12-2016, para o
efeito da sua subida a Plenário
para votações sucessivas na generalidade,
especialidade e final global, por
não ter sido possível, aprovar
um texto de substituição
Rejeitado em Plenário a 22-12-
2016
PJL 209/XIII (1.ª) (PS)
Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia
03-05-2016
Deputado José Manuel Pureza (BE) em 04-05-
2016
GT-ILDA
Remetido ofício GAB-PAR n.º
839/2016 de 21-12-2016, para o
efeito da sua subida a Plenário
para votações sucessivas na generalidade,
especialidade e final global, por
não ter sido possível, aprovar
um texto de substituição
Rejeitado em Plenário a 22-12-
2016
PJL 224/XIII (1.ª) (PSD)
Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil
Baixou à Comissão
apenas para nova apreciação na generalidade
a 13-05-2016
GT- ILDA Lei n.º 8/2017
PJL 227/XIII (1.ª) (BE)
Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais
Baixou à Comissão
apenas para nova apreciação na generalidade
a 13-05-2016
GT- ILDA Lei n.º 8/2017
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13
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 228/XIII (1.ª) (BE)
Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais
Baixou à Comissão
apenas para nova apreciação na generalidade
a 13-05-2016
GT- ILDA
Remetido ofício GAB-PAR n.º
839/2016 de 21-12-2016, para o
efeito da sua subida a Plenário
para votações sucessivas na generalidade,
especialidade e final global, por
não ter sido possível, aprovar
um texto de substituição
Rejeitado em Plenário a 22-12-
2016
PJL 245/XIII (1.ª)
(CDS)
Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas
Baixou à Comissão
apenas para nova apreciação na generalidade
a 02-06-2016
Remetido ofício GAB-PAR n.º
840/2016 de 21-12-2016, para o
efeito da sua subida a Plenário
para votações sucessivas na generalidade,
especialidade e final global, por
não ter sido possível, aprovar
um texto de substituição
Rejeitado em Plenário a 22-12-
2016
PJL 246/XIII (1.ª)
(CDS)
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos
Baixou à Comissão
apenas para nova apreciação na generalidade
a 02-06-2016
Remetido ofício GAB-PAR n.º
840/2016 de 21-12-2016, para o
efeito da sua subida a Plenário
para votações sucessivas na generalidade,
especialidade e final global, por
não ter sido possível, aprovar
um texto de substituição
Rejeitado em Plenário a 22-12-
2016
PJL 274/XIII (1.ª) (PCP
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
01-07-2016 Deputado José Silvano
(PSD) a 6-07-2016
Prejudicado a 7-12-2016
Na sequência da aprovação da PPL 30/XIII (2.ª) (GOV)
PJL 291/XIII (1.ª) (PCP)
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
22-07-2016 Conexão com as
Comissões de Saúde e
Trabalho e Segurança
Social
Deputado José Silvano (PSD) a 27-07-2016
Rejeitado em Plenário a 10-03-
2017
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 296/XIII (1.ª) (PAN)
Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia
12-09-2016
Deliberado na reunião da CACDLG de 21-09-2016 solicitar redistribuição do
PJL 296 à 11.ª – CAOTDPLH
Redistribuída à 11.ª CAOTDPLH
PJL 304/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos
28-09-2016
Competente a 1.ª -CACDLG em Conexão com a 5.ª –
COFMA
Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 07-10-2016
Rejeitado em Plenário a 27-10-
2016
PJL 305/XIII (2.ª) (PSD)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
28-09-2016
Competente a 1.ª -CACDLG em Conexão
com a 7.ª e 10.ª Comissões
Deputado. Fernando Anastácio (PS) a 07-10-
2016 Lei n.º 38/2017
PJL 308 /XIII (2.ª) (BE)
Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
06-10-2016
Competente a 1.ª CACDLG em conexão com a 11.ª Comissão
Deputada Susana Amador (PS) a 07-10-2016
Lei Orgânica 1/2017
PJL 314 /XIII (2.ª) (BE)
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais
06-10-2016 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 07-10-2016
Rejeitado em Plenário a 27-10-
2016
PJL 315/XIII (2.ª) (PSD)
Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral
06-10-2016 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 07-10-2016
Lei n.º 4/2017
PJL 317/XIII (2.ª)
(PAN)
Assegura o direito à Autodeterminação de Género
12-10-2016 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 19-10-2016
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 318/XIII (2.ª)
(CDS-PP)
Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores
13-10-2016
Competente a 1.ª CACDLG em conexão com a 11.ª Comissão
Deputada Susana Amador (PS) a 19-10-2016
Lei Orgânica 1/2017
PJL 327/XIII (2.ª)
(BE)
Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)
18-10-2016 Competente a 1.ª Comissão em conexão com a 10.ª Comissão
Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 19-10-
2016 Lei n.º 24/2017
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
15
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 328/XIII (2.ª)
(PS)
6.ª Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade
Baixou à Comissão
apenas para nova apreciação na generalidade
a 21-10-2016
Lei Orgânica
1/2017
PJL 331/XIII72.ª (CDS-PP)
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 27-10-2016
Lei n.º 4/2017
PJL 336/XIII (2.ª)
(PCP)
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 27-10-2016
Lei n.º 4/2017
PJL 343/XIII (2.ª)
(PCP)
Primeira alteração ao Decreto – Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR)
4-11-2016 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 30-11-2016
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 345/XIII (2.ª)
(PS)
Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores
14-11-2016 Deputada Sandra Cunha
(BE) a 30-11-2016 Lei n.º 24/2017
PJL 347/XIII (2.ª)
(PCP)
Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)
28-11-2016 Competente a
1.ª CACDLG em conexão com a 10.ª Comissão
Deputado António Gameiro (PS) a 30-11-
2016 Lei n.º 70/2017
PJL 348/XIII (2.ª)
(PS)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas
28-11-2016 Competente a
1.ª CACDLG em conexão com a 12.ª Comissão
Deputado José Manuel Pureza (BE) a 30-11-2016
GT-RPCA
Lei n.º 13/2017
PJL 349/XIII (2.ª)
(PCP) Aprova o estatuto da condição policial
06-12-2016 Competente a
1.ª CACDLG em conexão com a 10.ª Comissão
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-12-2016
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 350/XIII (2.ª)
(PCP)
Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 07-12-2016
Lei n.º 23/2017
Página 16
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
16
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 353/XIII (2.ª)
(PAN)
Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 07-12-2016
Lei n.º 24/2017
PJL 355/XIII (2.ª)
(PSD)
Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva
14-12-2016
Deputado José Manuel Pureza (BE) a 15-12-2016
GT-RPCA
Lei n.º 13/2017
PJL 365/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva.
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 06-01-2017
GT-RPCA Lei n.º 13/2017
PJL 373/XIII (2.ª)
(CDS-PP)
Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 27-01-2017
Lei n.º 38/2017
PJL 374/XIII (2.ª) (PCP)
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)
23-01-2017 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 25-01-
2017
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 379/XIII (2.ª)
(BE)
Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 27-01-2017
Lei n.º 38/2017
PJL 406/XIII (2.ª)
(BE)
Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado
Baixou à Comissão
apenas para nova apreciação na generalidade
a 17-02-2017
Lei n.º 62/2017
PJL 418/XIII (2.ª)
(PAN)
Regula o acesso à morte medicamente assistida
01-03-2017
Redistribuição à 1.ª Comissão
com Conexão à 9.ª em 01-03-
2017
Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 01-03-
2017
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 429/XIII (2.ª)
(PCP)
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
07-03-2017 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 8-03-2017
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 23-06-
2017
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
17
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 433/XIII (2.ª) (PS e PSD)
Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
07-03-2017
Competente a 1.ª Comissão em conexão com 11.ª -
CAOTDPLH
Requerimento apresentado pelo PS, a 8-
03-2017, solicitando o agendamento e votação
em Plenário, no dia 10 de março
Lei Orgânica 2/2017
PJL 453/XIII (2.ª)
(CDS-PP)
Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados
14-03-2017 Competente a
1.ª CACDLG em conexão com a
10.ª CTSS
Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 22-03-
2017
Rejeitado em Comissão na
especialidade a 13-07-2017 (remetido ao
Plenário)
PJL 460/XIII (2.ª) (PCP)
Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República
22-03-2017 Deputado Fernando
Anastácio (PS) a 22-03-2017
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 467/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 31-03-2017
Lei n.º 70/2017
PJL 470/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 31-03-2017
Lei n.º 94/2017
PJL 471/XIII (2.ª) (BE)
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial
Baixou à Comissão
apenas para nova apreciação na generalidade
a 31-03-2017
Texto Final e Relatório da discussão e votação na
especialidade CACDLG
Rejeitado em Plenário a 19-07-
2017
PJL 478/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)
30-03-2017 Deputado Fernando
Negrão (PSD) a 5-04-2017
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 19-05-
2017
PJL 479/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade)
30-03-2017 Deputado Fernando
Negrão (PSD) a 5-04-2017
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Rejeitado na generalidade em Plenário a 19-05-
2017
Página 18
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
18
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 480/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
30-03-2017 Deputado Fernando
Negrão (PSD) a 5-04-2017 Lei Orgânica
4/2017
PJL 484/XIII (2.ª) (PSD)
2.ª Alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
04-04-2017 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 12-04-2017 Lei n.º 90/2017
PJL 506/XIII (2.ª)
(PCP)
Programação de investimentos no sistema prisional
18-04-2017 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 26-04-
2017
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 567/XIII (2.ª)
(PAN)
Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”
04-07-2017 Competente a
1.ª em Conexão com a 10.ª Comissão
Deputado José Silvano (PSD)
a 12-07-2017
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
Pendentes (20)
Na generalidade (2)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 547/XIII (2.ª)
(PCP)
Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de
referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22
de março)
12-06-2017 Competente a 1.ª em Conexão com a 10.ª Comissão
Deputada Sandra Cunha (BE)
14-06-2017 GENERALIDADE
PJL 549/XIII (2.ª)
(PCP)
Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)
12-06-2017 Competente a 1.ª em Conexão com a 10.ª Comissão
Deputada Sandra Cunha (BE)
14-06-2017 GENERALIDADE
Página 19
5 DE DEZEMBRO DE 2017
19
Em nova apreciação na generalidade (17)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 129/XIII (1.ª)
(PS)
1.ª Alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das
Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no
âmbito das Ordens Nacionais
Aprovado em Plenário a 12-02-
2016 Requerimento do PS solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 90
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PJL 361/XIII (2.ª)
(PAN)
Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo
expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima
do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único
propósito de servirem de alvo
Aprovado em Plenário a 6-01-
2017 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 364/XIII (2.ª)
(PSD)
Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)
Aprovado em Plenário a 3-02-
2017 Requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 05-01-2017
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 390/XIII (2.ª)
(BE)
Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3
de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e
notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de
dezembro
Aprovado em Plenário a 3-02-
2017 Requerimento do BE solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 399/XIII (2.ª)
(PCP)
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas
judiciais
Baixou à Comissão apenas
para nova apreciação na
generalidade a 17-02-2017
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
PJL 408/XIII (2.ª)
(PAN)
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do
benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
Baixou à Comissão apenas
para nova apreciação na
generalidade a 17-02-2017
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
PJL 409/XIII (2.ª)
(PAN)
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações
ao Regulamento das Custas Processuais
Baixou à Comissão apenas
para nova apreciação na
generalidade a 17-02-2017
NOVA
APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
PJL 426/XIII (2.ª)
(BE)
Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao
Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro)
03-03-2017 Aprovado em
Plenário a 19-05-2017
Requerimento do BE solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 90
dias
Deputado José Silvano (PSD) a 8-03-2017
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
Página 20
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
20
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 427/XIII (2.ª)
(BE)
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes
no estrangeiro
03-03-2017 Aprovado em
Plenário a 19-05-2017
Requerimento do BE solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 90
dias
Deputado José Silvano (PSD) a 8-03-2017
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PJL 428/XIII (2.ª)
(PCP)
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da
Nacionalidade)
07-03-2017 Aprovado em
Plenário a 14-06-2017
Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 8-03-2017
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 436/XIII (2.ª)
(BE)
Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo
internupcial
08-03-2017 Aprovado em
Plenário a 31-03-2017
Requerimento do BE solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
Deputado Fernando Anastácio (PS) a 22-03-
2017
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 472/XIII (2.ª) (PS)
Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes
consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à
celebração de casamentos.
Aprovado em Plenário a 31-03-
2017 Requerimento do BE solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 474/XIII (2.ª) (PAN)
Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair
casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo
1605.º do CC
Aprovado em Plenário a 31-03-
2017 Requerimento do BE solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 516/XIII (2.ª)
(PSD)
Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro,
procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição
do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de
maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-
C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral
no Estrangeiro)
Baixou à Comissão apenas
para nova apreciação na
generalidade a 19-05-2017
Aprovado em Plenário a 19-05-2017
Requerimento do PSD solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
Página 21
5 DE DEZEMBRO DE 2017
21
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 517/XIII (2.ª)
(PSD)
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos
cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª
alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo
Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Baixou à Comissão apenas
para nova apreciação na
generalidade a 19-05-2017
Aprovado em Plenário a 19-05-2017
Requerimento do PSD solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PJL 544/XIII (2.ª)
(PS)
8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei
n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto,
pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de
janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º
9/2015, de 29 de julho
Baixou à Comissão apenas
para nova apreciação na
generalidade a 14-06-2017
Aprovado em Plenário a 14-06-2017
Requerimento do PS solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 30 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 548/XIII (2.ª)
(PAN) Altera a Lei da Nacionalidade
Baixou à Comissão apenas
para nova apreciação na
generalidade a 14-06-2017
Aprovado em Plenário a 14-06-2017
Requerimento do PAN solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 30 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
Na especialidade (1)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 512/XIII (2.ª)
(PS)
Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos
Normativos 05-05-2017
Comunicado na reunião da CACDLG de 10-05-2017 Não foi distribuído por se encontrar agendado para plenário dia 11-05-2017
ESPECIALIDADE
Baixaram à Comissão em Conexão (9)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 300/XIII (2.ª)
(PSD/CDS-PP)
Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)
20-09-2016 Competente a 11.ª -CAOTDPLH em
conexão com a 1.ª e 7.ª Comissões
Comunicado na
reunião de 21-09-2016
PJL 307 /XIII (2.ª)
(BE)
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de
trabalho
19-01-2017 Competente a 10.ª
Comissão em conexão com 1.ª -
CACDLG
Deputada Sandra Pereira (PSD) a 19-01-2017
Parecer CACDLG aprovado a 25-01-
2017
PJL 341/XIII (2.ª)
(PSD)
Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do
setor empresarial local
4-11-2016 Competente a 5-
COFMA em conexão com a 1.ª
CACDLG
Comunicado na
reunião de 30-11-2016
Página 22
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
22
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 342/XIII (2.ª)
(PSD)
Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público
4-11-2016 Competente a 5-
COFMA em conexão com a 1.ª. CACDLG
Comunicado na
reunião de 30-11-2016
PJL 371 /XIII (2.ª)
(PS)
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio
em contexto laboral no setor privado e na administração pública
19-01-2017 Competente a 10.ª
Comissão em Conexão com 1.ª -
CACDLG
Deputada Sandra Pereira (PSD) a 19-01-2017
Parecer CACDLG aprovado a 25-01-
2017
PJL 522/XIII (2.ª)
(CDS-PP)
Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º
114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho
e à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
24-05-23 Competente a 1.ª
Comissão em Conexão com a 12.ª Comissão
Redistribuído à
12.ª Comissão em Conexão com à 1.ª Comissão a
26-05-2017
Deliberado na reunião da CACDLG de 24-05-2017 solicitar redistribuição do PJL 522 à 12.ª Comissão
Redistribuído à 12.ª Comissão em
Conexão com à 1.ª Comissão a 26-05-
2017
PJL 566/XIII (2.ª)
(BE)
Alarga o período de licença parental exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA
4-07-2017 Competente a 10.ª
Comissão em Conexão com 1.ª -
CACDLG
Comunicado na
reunião de 05-07-2016
PJL 572/XIII (2.ª) PSD
Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de
indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves
na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela,
Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de
determinação e pagamento dessas indemnizações
13-07-2017
Competente a 7.ª-CAM em conexão
com a 1.ª, 5.ª e 10.ª Comissões
Comunicado na
reunião de 27-07-2016
PJL 573/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos
entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento
de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos
respetivos herdeiros
13-07-2017
Competente a 7.ª-CAM em conexão com a 1.ª e 10.ª
Comissões
Comunicado na
reunião de 27-07-2016
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Baixaram na 2.ª Sessão Legislativa -34 Projetos de Resolução (3 em conexão);
27 Concluídas (1 da 1.ª SL / 21 Resoluções);
6 Pendentes (1 em apreciação / 5 em nova apreciação);
3 Baixaram à Comissão em Conexão.
Página 23
5 DE DEZEMBRO DE 2017
23
Concluídas (27);
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR n.º 460/XIII (1.ª)
(BE)
Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de
prioridades para a reforma do novo mapa judiciário
06-09-2016
Comunicado na reunião de 14-09-2016
Agendado para Plenário a 21-09-2016
Resolução da AR 204/2016
PJR 551/XIII (2.ª)
(PCP)
Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério
Público 24-11-2016
Comunicado na reunião de 30-11-2016
Discutido em Comissão a
21-12-2016
Informação – Discussão em Comissão
Rejeitado em Plenário a 22-12-2016
PJR 555/XIII (2.ª)
(BE)
Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um
curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a
formação de 100 novos magistrados do Ministério
Público
28-11-2016
Comunicado na reunião de 30-11-2016
Discutido em Comissão a
21-12-2016
Informação – Discussão em Comissão
Rejeitado em Plenário a 22-12-2016
PJR 558/XIII (2.ª)
(PAN)
Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica
e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de
uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário
16-12-2016 (para fixação de redação
final)
Resolução da AR 3/2017
PJR 570 XIII 2.ª
(PSD)
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de
Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos
da Criança em Portugal
14-12-2016 Competente a 1.ª CACDLG em conexão
com 2.ª CNECP
Solicitado pelo PSD a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 15-12-2016
Informação – Discussão para Plenário
PJR 658/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Recomenda ao Governo a reorganização da rede de
gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica
da GNR e da PSP
14-02-2017
Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 15-02-2017
Resolução da AR 67/2017
PJR697/XIII/2
(PCP)
Recomenda ao Governo que tome medidas para maior
valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.
26-05-2017 (para fixação de redação
final)
Resolução da AR
132/2017
PJR700/XIII (2.ª)
(PS)
Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança
Interna
05-04-2017 (para fixação de redação
final)
Resolução
PJR701/XIII (2.ª)
(PSD)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista
à eliminação das desigualdades salariais entre
homens e mulheres
30-05-2017 (para fixação de redação
final)
Resolução da AR
124/2017
Página 24
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
24
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 705/XIII (2.ª) (PAN)
Recomenda ao Governo que diligencie pelo
redimensionamento de pressupostos na aplicação do
regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e
assistência das suas vítimas.
05-04-2017 (para fixação de redação
final)
Resolução da AR
67/2017
PJR 710/XIII (2.ª) (BE)
Recomenda a capacitação das forças de segurança para a
proteção às vítimas de violência doméstica
05-04-2017 (para fixação de redação
final)
Resolução da AR
67/2017
PJR 714/XIII (2.ª)
(PEV)
Reforço de medidas que combatem a violência
doméstica
05-04-2017 (para fixação de redação
final)
Resolução da AR
67/2017
PJR 716/XIII (2.ª)
(PEV)
Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater
a violência doméstica 08-03-2017
Solicitado pelo PEV a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 22-03-2017
Resolução da AR 101/2017
PJR 775/XIII (2.ª)
(CDS-PP)
Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa
30-03-2017
Competente a 1.ª Comissão em Conexão
com a 2.ª Comissão
Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 05-04-2017
Resolução da AR 108/2017
PJR 778/XIII (2.ª)
(CDS-PP)
Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses,
que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e
serviços de segurança
30-03-2017
Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 05-04-2017
Resolução da AR 134/2017
PJR 779/XIII (2.ª)
(CDS-PP)
Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos
os elementos das forças de segurança que desempenhem
funções de policiamento de proximidade, de formação
específica em deteção, prevenção e combate ao
terrorismo
30-03-2017
Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 05-04-2017
Resolução da AR 130/2017
PJR 800/XIII (2.ª)
(BE)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à
violência doméstica
15-05-2017 (para fixação de redação
final)
Resolução da AR
107/2017
PJR 807/XIII (2.ª)
(PAN)
Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência
15-05-2017 (para fixação de redação
final)
Resolução da AR
115/2017
PJR 811/XIII (2.ª)
(CDS-PP)
Recomenda ao governo a aprovação de novo plano
nacional para a igualdade de género, cidadania e não
discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da
aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência
doméstica
15-05-2017 (para fixação de redação
final)
Resolução da AR
100/2017
Página 25
5 DE DEZEMBRO DE 2017
25
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 812/XIII (2.ª)
(PSD)
Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao
Parlamento a avaliação da execução dos Planos
Nacionais coordenados pela área da Igualdade
18-04-2017
Solicitado pelo PSD a apreciação em Comissão na reunião da CACDLG
de 26-04-2017
Resolução da AR 136/2017
PJR 822/XIII (2.ª)
(BE)
Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de
avaliação da política portuguesa de acolhimento de
refugiados
26-04-2017
Solicitado pelo BE a apreciação em Comissão na reunião da CACDLG
de 24-05-2017
Resolução da AR 167/2017
PJR 852/XIII (2.ª)
(PSD)
Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os
planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de
Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico
de Segurança das
Infraestruturas Aeroportuárias
30-05-2017 (para fixação de redação
final)
Resolução da AR
134/2017
PJR 860/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Recomenda ao Governo que promova medidas de
prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime
16-05-2017Competente a 1.ª Comissão Conexão com
a 11.ª Comissão
Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 24-05-2017
Resolução da AR 143/2017
PJR 885/XIII (2.ª) (CDS-
PP)
Recomenda ao Governo que
aprove o diploma legal que define os casos, formas e
termos em que os atos administrativos podem ser
impostos coercivamente pela administração, em
cumprimento do disposto no
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código
do Procedimento Administrativo
30-05-2017
Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 01-06-2017
Informação – Discussão para o Plenário
PJR 886/XIII (2.ª) (BE)
Recomenda ao Governo a
rápida construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra
30-05-2017
Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 01-06-2017
Informação – Discussão para o Plenário
PJR 940/XIII (2.ª) (PCP)
Recomenda a construção urgente do novo edifício do
Palácio da Justiça, em Coimbra
23-06-2017
Solicitado pelo PCP a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 28-06-2017
Informação – Discussão para o Plenário
PJR 1019/XIII
(2.ª) (PEV)
Combater o tráfico de seres humanos
19-07-2017
Solicitado pelo PEV a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG
de 27-07-2017
Informação – Discussão para o Plenário
Página 26
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
26
Pendentes (6)
Por apreciar em Comissão (1)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 833/XIII (2.ª)
(PS)
Altera o Regimento da Assembleia da República,
assegurando a avaliação de impacto de género no
procedimento legislativo
2017-06-02Obs: Admitido sob condição de correção formal no
decurso do processo legislativo
Solicitado pelo PS a apreciação em Comissão na reunião da CACDLG
de 14-06-2017
EM APRECIAÇÃO NA COMISSÃO
Em Nova Apreciação na Comissão (5)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 344/XIII (1.ª)
(CDS-PP)
Recomenda ao Governo que pondere e estude o
alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de
Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e
Jovens
02-06-2016
Aprovado em Plenário a 2-06-2016 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem
votação, por um período de 45 dias
Comunicado na reunião
de 8-06-2016
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO
45 Dias
PJR 624/XIII (2.ª) (BE)
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais
24-01-2017 Solicitado pelo
BE a apreciação em
Plenário na reunião da
CACDLG de 25-01-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO
30 Dias
PJR 659/XIII (2.ª)
(PSD)
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas
Processuais
14-02-2017 Solicitado pelo
PSD a apreciação em
Plenário na reunião da
CACDLG de 15-02-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento
do PSD solicitando a baixa à Comissão sem
votação, por um período de 30 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO
30 Dias
PJR660/XIII/2
(PS)
Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e
concretização de novas medidas que melhorem as
condições de acesso ao Direito e à Justiça
17-02-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO
30 Dias
PJR666/XIII/2(CDS-PP)
Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o
regulamento das custas processuais
17-02-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem
votação, por um período de 30 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO
30 Dias
Página 27
5 DE DEZEMBRO DE 2017
27
Em conexão (3)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 823/XIII (2.ª)
(PCP)
Estabelece o calendário para a instituição em concreto das
Regiões Administrativas durante o ano de 2019
26-04-2017Competente a
11-CAOTDPLH em conexão
com 1.ª comissão
Comunicado na reunião da CACDLG de 24-05-
2017
PJR 951/XIII (2.ª) (PAN)
Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança
Ambiental (National Environmental Security Task Forces – NEST) em Portugal
28-06-2017 Competente a 11.ª Comissão em Conexão
com a 1.ª e 7.ª Comissões
Comunicado na reunião da CACDLG de 05-06-
2017
PJR 1028/XIII
(2.ª) (PEV)
Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de
incêndio florestal
21-07-2017 Competente a
7-CAM em conexão com a
1.ª e 11.ª Comissões
Comunicado na reunião da CACDLG de 27-07-
2017
PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO
Baixaram na 2.ª Sessão Legislativa – 4 Propostas de Resolução, em conexão, tendo sido emitido parecer
para duas delas;
Em conexão (4)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PPR 21/XIII (2.ª) (GOV)
Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina,
relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura
em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
20-09-2016 Competente a 2.ª
-CNECP em conexão com a 1.ª e 9.ª Comissões
Comunicado na reunião da CACDLG de 21-09-
2016
PPR 22/XIII (2.ª) (GOV)
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina,
relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de
janeiro de 2002
20-09-2016 Competente a 2.ª
-CNECP em conexão com a 1.ª e 9.ª Comissões
Comunicado na reunião da CACDLG de 21-09-
2016
PPR 30/XIII (2.ª)
(GOV)
Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio em 11
de junho de 2010.
22-11-2016 Em conexão com a 1.ª Comissão
sendo competente a 2.ª CNECP, convida a 1.ª
CACDLG, querendo, emitir parecer até dia 9
de dezembro
Designado o Deputado José Manuel Pureza (BE)
a 30-11-2016
Parecer – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
Página 28
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
28
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PPR 31/XIII (2.ª)
(GOV)
Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de
novembro de 2015.
22-11-2016 Em conexão com a 1.ª Comissão
sendo competente a 2.ª CNECP, convida a 1.ª
CACDLG, querendo, emitir parecer até dia 9
de dezembro
Designado o Deputado José Manuel Pureza (BE)
a 30-11-2016
Parecer – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
5. Iniciativas europeias
Na 2.ª Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
deliberou selecionar para escrutínio 28 iniciativas europeias, das quais:
Concluídas – 35 (10 da 1.ª SL / 32 com relatório / 3 com prazo ultrapassado)
Pendentes – 3
Concluídas (35):
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuiçã
o na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à
CAE
27-06-2016
[COM (2016) 197]
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Conselho Reformar o Sistema Europeu COMUM DE ASILO E
MELHORAR AS VIAS DE ENTRADA LEGAL NA EUROPA Obs.: também distribuída à 2.ª
CNECP
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS)
06-07-2016
Prazo Subsidiariedade:
21-09-2016
Pacote Legislativo:
COM (2016) 197 COM (2016) 270 COM (2016) 271
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção
do BE e PCP, na ausência do PEV, na
reunião de 23-09-2016
Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016
24-06-2016
[COM (2016) 230] COMUNICAÇÃO DA
COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO
EUROPEU E AO CONSELHO dar cumprimento à Agenda
Europeia para a Segurança para combater o terrorismo e abrir
caminho à criação de uma União da Segurança genuína e
eficaz
Deputado Fernando Negrão (PSD)
19-10-2016
Obs: a iniciativa foi
enviada pela CAE em lista
excel a 2, tendo sido distribuída
aos membros
da 1.ª Comissão em 05-07-
2016
NA
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 15-02-2017
Of. à CAE n.º 168/2017
de 15-02-2017
Página 29
5 DE DEZEMBRO DE 2017
29
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuiçã
o na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à
CAE
27-06-2016
[COM (2016) 237]
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à
celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a
União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no
âmbito da prevenção, investigação, deteção e
repressão de infrações penais
Deputada Sara
Madruga da Costa (PSD)
06-07-2016 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção
do BE e PCP, na ausência do PEV, na
reunião de 21-09-2016
Of. à CAE n.º 594/2016 de 21-09-2016
04-07-2016
[COM (2016) 270]
Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN
PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the
criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international
protection lodged in one of the Member States by a third-
country national or a stateless person (recast)
Obs. também distribuída à 2.ª CNECP
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS)
06-07-2016
Prazo Subsidiariedade:
21-09-2016 Pacote
Legislativo: COM (2016) 197 COM (2016) 270 COM (2016) 271
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção
do BE e PCP, na ausência do PEV, na
reunião de 23-09-2016
Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016
04-07-2015
[COM (2016) 271]
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a
Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento
(UE) n.º 439/2010 Obs. também distribuída à 2.ª
CNECP
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS)
06-07-2016
Prazo Subsidiariedade:
21-09-2016 Pacote
Legislativo: COM (2016) 197 COM (2016) 270 COM (2016) 271
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção
do BE e PCP, na ausência do PEV, na
reunião de 23-09-2016
Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016
04-07-2016
[COM (2016) 272]
Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN
PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the establishment of 'Eurodac' for the comparison of fingerprints for the effective application of [Regulation (EU) No 604/2013 establishing the criteria and mechanisms for
determining the Member State responsible for examining an application for international
protection lodged in one of the Member States by a third-
country national or a stateless person] , for identifying an
illegally staying third-country national or stateless person and on requests for the comparison with Eurodac data by Member
States' law enforcement authorities and Europol for law
enforcement purposes Obs. também distribuída à 2.ª
CNECP
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS)
06-07-2016
Prazo Subsidiariedade:
21-09-2016
Pacote Legislativo:
COM (2016) 197 COM (2016) 270 COM (2016) 271
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção
do BE e PCP, na ausência do PEV, na
reunião de 23-09-2016
Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016
Página 30
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
30
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuiçã
o na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à
CAE
04-07-2016
[COM (2016) 277]
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países
terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
(Kosovo*)
Obs. também distribuída à 2.ª CNECP
Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-
PP)
06-07-2016 NA
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção individual da Deputada Isabel Alves Moreira (PS) e do BE e os
votos contra do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 15-02-
2017
Of. à CAE n.º 170-2017 de 15-02-2017
28-06-2016
[COM (2016) 279]
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países
terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
(Turquia) Obs. também distribuída à 2.ª
CNECP e à 3.ª CDN
Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-
PP)
06-07-2016 NA
Ultrapassado Processo de escrutínio concluído pela AR em 12/10/2016, com envio pela CAE de parecer
às instituições europeias (só se tendo
pronunciado a 3.ª Comissão)
15-07-2016
[COM (2016) 411]
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à
competência, ao reconhecimento e à execução
de decisões em matéria matrimonial e em matéria de
responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças e que revoga o Regulamento (CE)
n. 1347/2000 (reformulação)
Deputado Fernando Negrão (PSD)
27-07-2016
27-07-2016 Prazo
Subsidiariedade: 2016-09-28
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 21-09-2016
Of. à CAE n.º 593/2016
de 21-09-2016
11-07-2016
[COM (2016) 434]
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º
1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que
estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS) 27-07-2016
27-07-2016 Prazo
Subsidiariedade: 2016-09-21
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção
do BE e PCP, na ausência do PEV, na
reunião de 23-09-2016
Of. à CAE n.º 621/2016 de 23-09-2016
15-07-2016
[COM (2016) 442]
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um
quadro plurianual para a Agência dos Direitos
Fundamentais da União Europeia para 2018-2022
Deputada Elza Pais
(PS) 27-07-2016
27-07-2016 Prazo
Subsidiariedade: 2016-09-28
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 28-09-2016 Of. à CAE n.º 627/2016
de 28-09-2016
Página 31
5 DE DEZEMBRO DE 2017
31
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuiçã
o na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à
CAE
14-09-2016
COM (2016) 466
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU
E DO CONSELHO que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos
nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção
internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme
dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção
subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera
a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro
de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
Deputado Fernando Negrão
(PSD)28-09-2016
28-09-2016
Em conjunto com a COM (2016)
467 e 468
Prazo de Subsidiariedade:
28 outubro Alterado
entretanto para 19-10-2016
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 19-10-2016
Of. à CAE n.º 695/2016
de 19-10-2016
14-09-2016
COM (2016) 467
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de
proteção internacional na União Europeia e que revoga a
Diretiva 2013/32/UE
Deputado Fernando Negrão
(PSD) 28-09-2016
28-09-2016
Em conjunto com a COM (2016)
466 e 468
Prazo de Subsidiariedade:
4 novembro Alterado
entretanto para 19-10-2016
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção
do BE e PCP, na ausência do PEV, na
reunião de 19-10-2016
Of. à CAE n.º 696/2016 de 19-10-2016
14-09-2016
COM (2016) 468
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o
Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento
(UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho
Deputado Fernando Negrão (PSD)
em 28-09-2016
28-09-2016
Em conjunto com a COM (2016)
466 e 467 Prazo de
Subsidiariedade: 31 outubro Alterado
entretanto para 19-10-2016
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 19-10-2016
Of. à CAE n.º 697/2016
de 19-10-2016
23-11-2016
COM (2016) 710
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E
SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da
Comissão para 2017 Realizar uma Europa que protege,
capacita e defende
Deputada Susana
Amador (PS) 30-11-2016
PTCE 2017
25-01-2017
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 25-01-2017
Of. à CAE n.º 87/2017
de 25-01-2017
23-11-2016
COM (2016) 711
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que estabelece uma recomendação para o
prolongamento temporário dos controlos nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais
que ponham em risco o funcionamento global do espaço
Schengen
Deputado Fernando Negrão (PSD)
30-11-2016 NA
O Deputado Relator informou a 01-06-2017, que de acordo com a informação disponível
esta iniciativa encontra-se
desatualizada tendo perdido a oportunidade
de escrutínio – Comunicado à CAE em 02-06-2017 via e-mail
Página 32
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
32
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuiçã
o na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à
CAE
23-11-2016
COM (2016) 731
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Sistema Europeu de Informação
e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os
Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE)
2016/794 e (UE) 2016/1624
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
30-11-2016 Data limite 08-03-
2017
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS,
CDS-PP e BE, a abstenção do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 8-03-2017
Of. à CAE n.º 224/2017
de 8-03-2017
14-12-2016
COM (2016) 719
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO que avalia o impacto na prevenção do tráfico
de seres humanos do direito nacional em vigor que
criminaliza a utilização de serviços que são objeto da
exploração do tráfico de seres humanos, em conformidade com
o artigo 23.°, n.º 2, da Diretiva 2011/36/UE
Deputada Elza Pais
(PS) a 21-12-2016
21-12-2016
NA (escrutínio
conjunto com a COM (2016) 722
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017
Of. à CAE n.º 353/2017
de 12-04-2017
14-12-2016
COM (2016) 722
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO que avalia em que medida os Estados-
Membros tomaram as disposições necessárias para
dar cumprimento à Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres
humanos e à proteção das vítimas, em conformidade com o
artigo 23.°, n.º 1
Deputada Elza Pais
(PS) a 21-12-2016
21-12-2016
NA (escrutínio
conjunto com a COM (2016) 719
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017
Of. à CAE n.º 353/2017
de 12-04-2017
21-12-2016
COM (2016) 747
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Modelo de acordo relativo ao
estatuto referido no artigo 54.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras
e Costeira Obs. também distribuída à 2.ª
CNECP e 3.ª CDN
Deputado Fernando Negrão (PSD)
05-01-2017
05-01-2017 NA
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PCP e do PEV, na reunião de 28-
06-2017
Of. à CAE n.º 665/2017 de 28-06-2017
21-12-2016
COM (2016) 798
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta
ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos
jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao
procedimento de regulamentação com controlo
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Deputado José Manuel Pureza (BE) 05-01-2017
05-01-2017
NA (escrutínio
conjunto com a COM (2016) 799
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017
Of. à CAE n.º 353/2017
de 12-04-2017
Página 33
5 DE DEZEMBRO DE 2017
33
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuiçã
o na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à
CAE
21-12-2016
COM (2016) 799
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta uma série de atos jurídicos que
preveem o recurso ao procedimento de
regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Deputado José Manuel Pureza (BE) 05-01-2017
05-01-2017
NA (escrutínio
conjunto com a COM (2016) 798
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017
Of. à CAE n.º 354/2017
de 12-04-2017
20-01-2017
COM(2016)819
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao
reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de
confisco
Deputado José Silvano
(PSD) 01-02-2017
01-02-2017 26-04-2017
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 19-04-2017
Of. à CAE n.º 376/2017
de 19-04-2017
20-01-2017
COM (2016) 881
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU
E DO CONSELHO relativo à utilização do Sistema de
Informação de Schengen para efeitos de regresso dos
nacionais de países terceiros em situação irregular
Deputado António
Gameiro (PS) 01-02-2017
01-02-2017
Sinalização em Pacote "Schengen"
1.ª – CACDLG
+2.ª – CNECP
10.05.2017
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 17-05-2017
Of. à CAE n.º 449/2017
de 17-05-2017
20-01-2017
COM(2016)882
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao
estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do
Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que
altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o
Regulamento (CE) n.º 1987/2006
Deputado António
Gameiro (PS) 01-02-2017
01-02-2017
Sinalização em Pacote "Schengen"
1.ª – CACDLG
+2.ª – CNECP
10.05.2017
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 17-05-2017
Of. à CAE n.º 449/2017
de 17-05-2017
20-01-2017
COM(2016)883
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao
estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do
Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da
cooperação policial e da cooperação judiciária em
matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE)
n.º 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a
Decisão 2010/261/UE da Comissão
Deputado Fernando Negrão (PSD)
01-02-2017
01-02-2017
Sinalização em Pacote "Schengen"
1.ª – CACDLG
+2.ª – CNECP
10.05.2017
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de 10-05-2017
Of. à CAE n.º 436/2017
de 10-05-2017
Página 34
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
34
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuiçã
o na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à
CAE
21-12-2016
COM (2016) 960
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Segundo relatório intercalar: primeiros resultados sobre o Quadro de Parceria com os
países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração
Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) 05-01-
2017
05-01-2017
NA (iniciativa não sinalizada pela
CAE para distribuição à 1.ª
CACDLG)
Nota Téc. a 02-06-2017
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PCP e do PEV, na reunião de 28-
06-2017
Of. à CAE n.º 664/2017 de 28-06-2017
20-01-2017
COM (2017) 7
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Intercâmbio e proteção de dados pessoais num mundo
globalizado
Deputada Sara
Madruga da Costa (PSD) 01-02-2017
01-02-2017 Pacote
"Proteção de Dados"
1.ª – CACDLG +12.ª –
CCCJD (GT – MUD)
Data limite 05-04-2017
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e
CDS-PP e BE, a abstenção do BE e do PCP, na ausência do
PEV, na reunião de 05-04-2017
Of. à CAE n.º 331/2017 de 05-04-2017
20-01-2017
COM (2017) 8
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU
E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências
da União e à livre circulação desses dados e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE
Deputada Sara
Madruga da Costa (PSD) 01-02-2017
01-02-2017 Pacote
"Proteção de Dados"
1.ª – CACDLG +12.ª –
CCCJD (GT – Mercado
Único Digital)
Data limite 05-04-2017
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e
CDS-PP e BE, a abstenção do BE e do PCP, na ausência do
PEV, na reunião de 05-04-2017
Of. à CAE n.º 332/2017
de 05-04-2017
20-01-2017
COM (2017) 9
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E
SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
«CONSTRUIR UMA ECONOMIA EUROPEIA DOS
DADOS»
Deputada Sara
Madruga da Costa (PSD) 01-02-2017
01-02-2017
Pacote "Proteção de Dados"
1.ª – CACDLG +12.ª –
CCCJD (GT – Mercado
Único Digital)
Data limite 05-04-2017
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e
CDS-PP e BE, a abstenção do BE e do PCP, na ausência do
PEV, na reunião de 05-04-2017
Of. à CAE n.º 333/2017
de 05-04-2017
24-01-2017
COM (2017) 10
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais
nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva
2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas)
Deputada Sara
Madruga da Costa (PSD) 01-02-2017
01-02-2017
Pacote "Proteção de Dados"
1.ª – CACDLG +12.ª –
CCCJD (GT – MUD)
Data limite 05-04-2017
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e
CDS-PP e BE, a abstenção do BE e do PCP, na ausência do
PEV, na reunião de 05-04-2017
Of. à CAE n.º 334/2017
de 05-04-2017
Página 35
5 DE DEZEMBRO DE 2017
35
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuiçã
o na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à
CAE
01-03-2017
COM (2017) 41
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO
Quarto relatório sobre os progressos alcançados na criação de uma União da
Segurança genuína e eficaz Obs. também distribuída à 3.ª
CDN
Deputado Fernando Negrão
(PSD) a 8-03-2017
08-03-2017 NA
O Deputado Relator informou a 01-06-2017, que de acordo com a informação disponível
esta iniciativa encontra-se
desatualizada tendo perdido a oportunidade
de escrutínio Comunicado à CAE em 02-06-2017 via e-mail
07-03-2017
COM (2017) 85
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o
Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão
Deputado António
Gameiro (PS) 8-03-2017
08-03-2017
Aprovado por unanimidade, na
ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião de
05-07-2017 (Relatório de Não
Escrutínio)
Of. à CAE n.º 677/2017 de 05-07-2017
16-05-2017
COM (2017) 252
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E
SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES UMA
INICIATIVA EM PROL DA CONCILIAÇÃO DA VIDA
PROFISSIONAL E FAMILIAR DE PROGENITORES E
CUIDADORES
Deputada Elza Pais
(PS) 24-05-2017
24-05-2017
Sinalização em Pacote
10.ª – CTSS + 5.ª – COFMA + 1.ª – CACDLG (SC -
Igualdade)
Data limite 14-06-2017
Aprovado por unanimidade, na
ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião de
14-06-2017
Of. à CAE n.º 617/2017 de 14-06-2017
16-05-2017
COM (2017) 253
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO relativa à conciliação entre a vida
profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do
Conselho
Deputada Elza Pais
(PS) 24-05-2017
24-05-2017
Sinalização em Pacote
10.ª – CTSS + 5.ª – COFMA + 1.ª – CACDLG (SC -
Igualdade) Data limite 14-06-
2017
Aprovado por unanimidade, na
ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião de
14-06-2017
Of. à CAE n.º 617/2017 de 14-06-2017
Página 36
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
36
Pendente (3):
Data de receção
na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do
Relatório e envio à CAE
12-07-2017
COM (2017) 271
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de
Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a
fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da
afluência de refugiados e das ameaças à segurança
Deputado Fernando Negrão
(PSD) a 27-07-2017
27-07-2017
07-09-2017
COM (2017) 352
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência
Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas
Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança
e Justiça, que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006
e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o
Regulamento (UE) n.º 1077/2011
Deputado Fernando
Rocha Andrade
(PS) a 12-09-2017
12-09-2017 11-10-2017
07-09-2017
COM (2017) 344
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação
dos Estados-Membros que possuem informações sobre
condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas
(TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos
Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE)
n.º 1077/2011
Deputado Fernando Negrão
(PSD) a 12-09-2017
12-09-2017 11-10-2017
Página 37
5 DE DEZEMBRO DE 2017
37
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas
competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer.
Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:
Proveniência
Assunto Data
Distribuição Relator
Designado Data de
Aprovação Parecer
7.ª CAM
Petição n.º 165/XIII (1.ª) – “Solicitam que a Força
Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o
flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas”,
Comunicado a 07-10-2016
Foi deliberado na reunião da 1.ª CACDLG não emitir Parecer, uma vez que se considerou tratar-se de
matéria eminentemente da competência da Comissão
de Defesa Nacional Informou-se a 7.ª CAM
via email
5.ª COFMA e-mail de 23-12-2017
Conta Geral do Estado de 2015
05-01-2017
Deputado José Manuel Pureza
(BE) 05-01-2017
25-01-2017 Parecer CACDLG
GOV Relatório Anual de
Segurança Interna -2016 05-04-2016
Deputado José Silvano (PSD) a
5-04-2017 05-07-2017 Parecer CACDLG
4.ª CAE Relatório "Portugal na União
Europeia – 2016" 13-04-2017
Deputada Vânia Dias da Silva
(CDS-PP) a 19-04-2017
17-05-2017 Relatório CACDLG – PT
UE – 2016
GAB-PAR
Solicita a emissão de parecer relativo à
interpretação do n.º 2 do Artigo 76.º do Regimento da
Assembleia da República
26-04-2017
Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 26-04-
2017
10-05-2017 Parecer CACDLG -
Despacho PAR n.º 48
Provedor de Justiça
Relatório Anual de Atividades do Provedor de
Justiça do ano de 2016 10-05-2017
Deputado Carlos Abreu Amorim
(PSD) (indicado a substituição do
Deputado Relator na reunião de 17-
05-2017)
21-06-2017 Parecer CACDLG
GAB-PAR
Solicita a emissão de parecer sobre a
constitucionalidade e regularidade regimental referente ao Projeto de
Resolução N.º 833/XIII (2.ª) (PS) – Altera o Regimento
da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento
legislativo
17-05-2017
Deputado Luís Marques Guedes
(PSD) 17-05-2017
1-06- 2017 Parecer CACDLG
CFBDP ADN
Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, relativo ao ano de 2016 e
primeiro semestre de 2017
21-06-2017
Deputado Fernando Negrão
(PSD) 21-06-2017
05-07-2017 Parecer aprovado a 5-07-
2017
Página 38
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
36
Pendente (3):
Data de receção
na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do
Relatório e envio à CAE
12-07-2017
COM (2017) 271
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de
Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a
fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da
afluência de refugiados e das ameaças à segurança
Deputado Fernando Negrão
(PSD) a 27-07-2017
27-07-2017
07-09-2017
COM (2017) 352
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência
Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas
Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança
e Justiça, que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006
e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o
Regulamento (UE) n.º 1077/2011
Deputado Fernando
Rocha Andrade
(PS) a 12-09-2017
12-09-2017 11-10-2017
07-09-2017
COM (2017) 344
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação
dos Estados-Membros que possuem informações sobre
condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas
(TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos
Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE)
n.º 1077/2011
Deputado Fernando Negrão
(PSD) a 12-09-2017
12-09-2017 11-10-2017
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas
competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer.
Página 39
5 DE DEZEMBRO DE 2017
39
PETIÇÃO PETICIONAN
TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO
RELATOR DESIGNADO
AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS
RELATÓRIO FINAL
(998assinaturas)
preventiva e eventual iniciativa legislativa relativa aos prazos
da prisão preventiva e à aplicação
alternativa da medida de permanência na
habitação com recurso a vigilância
eletrónica.
2016 solicitar o aperfeiçoamento
do n.º de assinaturas pelo
prazo de 20 dias
Admitida a 6-07-2016
120/XIII/1 Estêvão
Domingos de Sá Sequeira
08-06-2016
Solicita a criação de gabinetes do
Cidadão ou do Provedor de Justiça
em todas as instituições públicas, em especial das que
disponham de balcões de
atendimento aos cidadãos.
22-06-2016
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS) a 22-06-2016
Relatório Final
Aprovado em 01-03-2017
142/XIII/1 José Manuel Rodrigues de
Abreu
Redistribuída
da 14.ª CERTEFP para
a CACDLG a 12-10-2016
Pretende que seja feita uma auditoria especial à forma
como são atribuídos os subsídios de
alojamento, ajudas de custo e outros abonos atribuídos aos membros do
Governo e Deputados.
26-10-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
a 26-10-2016
Relatório Final
Aprovado em 30-11-2016
145/XIII/1 José Manuel Rodrigues de
Abreu
Redistribuída
da 14.ª CERTEFP para
a CACDLG a 12-10-2016
Pretende que o Regimento da Assembleia da República seja
alterado e criada legislação que responsabilize
políticos e administração pública direta e
indireta na tomada de posse ou
assinatura de contrato público para
evitar casos de corrupção, tornando
obrigatória a assinatura de uma
declaração oficial de compromisso de
honra para zelar, em primeiro lugar, pelo
Estado e pela Pátria.
26-10-2016
Deputada Sara
Madruga da Costa (PSD)
a 26-10-2016
Relatório Final
Aprovado em 21-12-2016
151/XIII/1
Afonso da Gama e Castro
Espregueira
(4270 assinaturas)
2016-07-20
Solicitam que a Assembleia da
República aprove a realização de um
referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de
substituição
27-07-2016
Deputado António
Filipe (PCP) em 27-07-
2016
Audição efetuada a 28-
09-2016
Relatório Final
Aprovado em 30-11-2016
Página 40
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
40
PETIÇÃO PETICIONAN
TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO
RELATOR DESIGNADO
AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS
RELATÓRIO FINAL
156/XIII/1 Gabriel Simões Cardoso
2016.07.26
Solicita a alteração da designação “sexo”
por “género” no cartão de cidadão e demais documentos de identificação e a
introdução do género “neutro” no cartão de cidadão, a pedido do
seu titular.
14-09-2016
Deputada Sandra
Cunha (BE) Em 14-09-
2016
Relatório Final
Aprovado em 30-11-2016
168/XIII/1 José Manuel Rodrigues de
Abreu
12-08-2016
Solicita a alteração do estatuto do
Provedor da Justiça, reforçando os poderes desta
entidade.
21-09-2016
Deputado Fernando Negrão (PSD)
Em 21-09-2016
Relatório Final
Aprovado em 30-11-2016
170/XIII/1 Artur Figueira
Mendes Pequeno
29-08-2016
Solicita alteração legislativa ao regime
de passagem à situação de reserva
dos Militares da Guarda Nacional Republicana, de
forma a garantir a justiça e equidade de
tratamento.
21-09-2016
Deputado Fernando Negrão (PSD)
Em 21-09-2016
Relatório Final
Aprovado em 12-01-2017
175/XIII/1 José Manuel Rodrigues de
Abreu
02-09-2016
Solicita uma alteração legislativa
para que seja estabelecido um
tempo máximo para a decisão sobre a
admissibilidade das petições entregues na Assembleia da
República.
15-12-2016
Deputada Andreia Neto
(PSD) em 15-12-2016
Relatório Final
Aprovado em 25-01-2017
184/XIII/1
Ricardo Alexandre Cardoso
Rodrigues
08-06-2016
Redistribuída
da 14.ª CERTEFP para
a CACDLG a 12-10-2016
Pretende que seja criada uma
Comissão de inquérito parlamentar
à contratação do antigo Deputado
Paulo Portas
26-10-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
a 26-10-2016
Relatório Final
Aprovado em 07-06-2017
185/XIII/2
Luís Alberto Salgado Martins Moreira (1860
assinaturas)
2016-10-05
Responsabilização Criminal de Aníbal
Cavaco Silva
Liminarmente
Indeferida a 15-12-
2016
190/XIII/2
Associação Sindical
Autónoma de Polícia – ASAPOL
(2375 assinaturas)
2016-09-27
Reconhecimento da profissão de polícia como “profissão de desgaste rápido” e
alteração dos Estatutos da PSP.
15-12-2016
Deputada Sandra
Cunha (BE) a
15-12-2016
Audição efetuada a 20-
04-2017
Relatório Final
Aprovado em 26-04-2017
192/XIII/2 José Manuel Rodrigues de
Abreu
2016-10-18
Solicita uma alteração legislativa com vista à criação
de uma incompatibilidade, no
15-12-2016
Deputado José Silvano
(PSD) a 15-12-2016
Relatório Final
Aprovado em 25-01-2017
Página 41
5 DE DEZEMBRO DE 2017
41
PETIÇÃO PETICIONAN
TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO
RELATOR DESIGNADO
AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS
RELATÓRIO FINAL
âmbito das eleições para os órgãos autárquicos, e à
fixação de prazo de inelegibilidade para cargo político e para o exercício de cargo público, em virtude de condenação em
ação judicial.
204/XIII/2
Mário José Afonso Gomes (7638
assinaturas)
07-11-2016
Solicitam a revogação da pena de prisão aplicada a
Maria de Lurdes Lopes Rodrigues.
Liminarmente
Indeferida a 15-12-
2016
220/XIII/2 Estêvão
Domingos de Sá Sequeira
06-12-2016
Solicita que o Passaporte Europeu passe a incorporar
informações médicas do seu titular.
Admitida a 21-12-
2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
a 21-12-2016
Relatório Final
Aprovado em 07-06-2017
235/XIII/2
Associação Sindical dos Profissionais
da Policia (10629
assinaturas)
06-01-2017
Solicitam a inclusão no Estatuto
Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto
de profissão de desgaste rápido.
Admitida a
18-01-2017
Deputada Sandra
Cunha (BE) a 18-01-
2017
Audição efetuada a 20-
04-2017
Relatório Final
Aprovado em 26-04-2017
247/XIII/2.ª
Também Somos
Portugueses (4246
assinaturas)
23-01-2017
Solicitam a simplificação das leis
eleitorais relativas aos portugueses
residentes no estrangeiro.
Admitida a
01-02-2017
Deputado José Silvano
(PSD) A 01-02-
2017
Audição efetuada a 23-
02-2017
Relatório Final
aprovado a 05-04-2017
321/XIII/2
Rute Sofia Carreira Simões Ribeiro
9-05-2017
Solicita a criação de um ilícito penal para
a "Alienação Parental".
Admitida a
07-06-2017
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
a 07-06-2017
Relatório Final
Aprovado em 13-07-2017
AGUARDA DELIBERAÇÃO SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE (1)
PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR
DESIGNADO AUDIÇÕES
OBRIGATÓRIAS ESTADO NA COMISSÃO
371/XIII/2
José Alberto Simões Rocha
04-08-2017
Solicita adoção de medidas com
vista a garantir o direito de voto a
todos os portugueses.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilid
ade
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
42
8. Audições
Na presente Sessão, a 1.ª Comissão realizou 36 audições.
Audições com membros do Governo – 21 (13 Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º- do RAR)
Audições prévias à eleição de entidades externas – 2
Audições com outras entidades- 13
Audições com membros do Governo (21)
Assunto Entidades Data
Audição para prestar esclarecimentos relativos a alegadas falhas do SIRESP (requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD)
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2017-07-27
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo como ponto autónomo o Relatório Anual de Segurança Interna 2016)
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2017-06-28
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. ADJUNTO;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE
2017-06-21
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DA JUSTIÇA;MIN. DA JUSTIÇA 2017-06-07
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. ADJUNTO;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE
2017-04-19
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
2017-04-05
Audição da Ministra da Justiça para esclarecimentos sobre a fuga de três reclusos do Estabelecimento Prisional de Caxias
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA;MIN. DA JUSTIÇA
2017-03-15
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, incluindo sobre o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD para esclarecimentos acerca do desaparecimento de cerca de 50 armas do depósito da Direção Nacional da PSP
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2017-03-07
Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;S.E. ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. DA JUSTIÇA
2017-02-21
Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DA JUSTIÇA;MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
2017-02-15
Audição realizada a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre as fugas de cidadãos argelinos do aeroporto de Lisboa e as medidas implementadas para reforço da segurança naquele aeroporto
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2017-02-07
Audição realizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. ADJUNTO;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE
2017-01-24
Audição da Ministra da Justiça para prestar esclarecimentos acerca das declarações proferidas sobre a situação financeira da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA
2016-12-13
Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus sobre matéria de migrações e refugiados, na sequência do debate sobre as iniciativas europeias COM (2016) 466, 467 e 468, designadamente sobre o procedimento comum de proteção internacional [COM (2016) 467], em particular quanto à proposta de substituição das listas nacionais por uma lista da UE de países de origem designados como seguros, sobretudo
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2016-12-06
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
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Assunto Entidades Data
atenta a especial sensibilidade das relações de Portugal com determinados países fora do espaço europeu com quem mantém interesses permanentes
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2016-12-06
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 - e da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017
MIN. ADJUNTO;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE; S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
2016-11-17
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 - e da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
2016-11-16
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 - e da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2016-11-16
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 - e da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2016-11-14
Audição da Sr.ª Ministra da Administração Interna para prestar esclarecimentos sobre o ponto de situação do novo Estatuto da GNR e sobre falhas repetidas de segurança ocorridas no Aeroporto Humberto Delgado
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2016-10-19
Audição da Sr.ª Ministra da Administração Interna para prestar esclarecimentos acerca das implicações decorrentes da demissão do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, nomeadamente no que concerne à eficácia no combate aos incêndios florestais, bem como sobre a inexistência, até à data, de resolução do Conselho de Ministros a aprovar um regime de exceção que permita aos bombeiros que trabalham na função pública faltar ao serviço, sem limites de faltas, para poderem acorrer ao combate aos incêndios na altura mais crítica do ano, e, ainda, sobre notícias que vieram a público dando conta de que o Ministro das Finanças iria inviabilizar a formação de 500 novos polícias devido a constrangimentos orçamentais.
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2016-09-28
Audições prévias à eleição de entidades externas (2)
Assunto Entidades Data
Audição da candidata a membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.º da Lei Quadro do SIRP (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional)
Dr.ª Maria Teresa da Silva Morais 2017-06-06
Audição conjunta dos candidatos ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República
Pedro António Costa Gonçalves; Ana Gouveia Martins; João Taborda da Gama; Ricardo Manuel Amaral Rodrigues; Fernando Licínio Lopes Martins; Marta Portocarrero de Carvalho; José Manuel Morbey de Almeida Mesquita
2017-05-09
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Audições com outras entidades (13)
Assunto Entidades Data
Audição no âmbito da Revisão dos Estatutos das Magistraturas Sindicato dos Magistrados do Ministério
Público 2017-07-11
Audição no âmbito da Revisão dos Estatutos das Magistraturas Associação Sindical dos Juízes
Portugueses 2017-07-11
Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 484/XIII (2.ª) (PSD) – "2.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro,
que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de
junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN" e apresentação do
Relatório sobre o Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN 2016 e Primeiro semestre 2017
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
2017-07-04
Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 484/XIII (2.ª) (PSD) – 2.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que
aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de
junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses
2017-07-04
Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 81/XIII (2.ª) (GOV) – "Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para
o biénio de 2017-2019" – [nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 17/2016, de 23 de maio (execução das Leis sobre
Política Criminal em vigor)]
Procuradora- Geral da República Dra. Joana Marques Vidal
2017-06-27
Audição para apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao exercício de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do
artigo 238.º do RAR Provedor de Justiça 2017-06-14
Audição do Membro Nacional da Eurojust, para apresentação do relatório anual de atividades do Gabinete de Portugal na Eurojust relativo ao ano de 2016
Procurador-Geral Adjunto, Dr. António Cluny
2017-06-06
Audição sobre os Pareceres do funcionamento do SIRP referentes ao ano de 2015 e primeiro semestre de 2016. [conjunta com a Comissão de Defesa Nacional]
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
2017-03-28
Audição conjunta no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 46/XIII (2.ª) (GOV) – "Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais" e da Proposta de Lei n.º 47/XIII (2.ª) (GOV) – "Aprova o Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública"
Sindicato dos Oficiais de Justiça; Sindicato Nacional dos Oficiais de POLÍCIA; SINDICATO Nacional da Carreira de Chefes da PSP; Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública; Associação Sindical Autónoma de Polícia; Sindicato de Agentes da PSP; Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia; Sindicato Nacional da Polícia; Sindicato Independente dos Agentes da Polícia; Sindicato dos Profissionais de Polícia; Associação Sindical dos Profissionais de Polícia; Sindicato Independente Livre da Polícia; Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia; Sindicato de Polícia pela Ordem e Liberdade
2017-03-21
Audição do Conselho Superior do Ministério Público no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei 345/XIII (2.ª) (PS) e 353/XIII (2.ª) (PAN)
Conselho Superior do Ministério Público 2017-03-15
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Assunto Entidades Data
Audição para apresentação do relatório anual de atividades, relativo ao ano de 2016 (período entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2016), nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto (alterada pela Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto)
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
2017-02-22
Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 348/XIII (2.ª) (PS), 355/XIII (2.ª) (PSD), 365/XIII (2.ª) (CDS-PP) [conjunta com o Grupo de Trabalho – Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas]
Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Policia Judiciária
2017-02-08
Audição do ex-presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil com o objetivo de apurar as implicações decorrentes da sua demissão [requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD]
Major General Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira
2016-09-21
9. Audiências
Foram concedidas 21 audiências
Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão – 12
Audiências concedidas em representação do Presidente da 1.ª Comissão -3
Audiências concedidas pela 1.ª Comissão – 6
Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão (12)
Assunto Entidades Data
Audiência com o Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)
Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)
2017-07-27
Legislação sobre eutanásia em discussão na Assembleia da República Movimento Stop Eutanásia 2017-06-29
Manifestação de preocupação de direitos humanos em relação à situação que se vive na Turquia
Amnistia Internacional Portugal 2017-06-27
Projeto de Fortalecimento da Federação Ibero-americana de Ombudsman – Profio II (no âmbito do Mecanismo Nacional de Prevenção)
Associação para a Prevenção da Tortura 2017-04-05
Apresentação de cumprimentos Dr. Paulo Sande, Consultor Político da Presidência da República para a área dos Assuntos Parlamentares
2017-02-01
Audiência sobre a Proposta de Lei n.º 30/XIII (2.ª) (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
2016-11-29
Audiência sobre a Proposta de Lei n.º 30/XIII (2.ª) (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
2016-11-29
Apresentação de cumprimentos Ordem dos Cidadãos 2016-11-24
Audiência sobre a participação de Portugal no Projeto Europeu «Law-Train»
Movimento pelo Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente
2016-11-24
Audiência para apresentação de um melhor sistema eleitoral para os Portugueses no Estrangeiro
Movimento "Também somos portugueses"
2016-11-03
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Assunto Entidades Data
Deliberação n.º 45/2016 do Conselho dos Julgados de Paz Conselho dos Julgados de Paz 2016-10-13
Apresentação de cumprimentos Dr. Enoque João – Presidente da Direção da Casa de Moçambique em Portugal; Deputado Edson Macuacua – Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade da Assembleia da República de Moçambique
2016-09-27
Audiências concedidas em representação do Presidente da 1.ª Comissão (3)
Assunto Entidades Data
Troca de opiniões referente a matérias sobre justiça Ahmed Hussen – Deputado Federal Canadiano
2016-11-08
Audiência com uma delegação da Igualdade Parental para entrega de propostas de alteração legislativa
Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos
2016-10-19
Audiência, conjunta com o Conselho de Fiscalização do SIRP, com uma delegação do Comité Parlamentar para a Segurança da República (COPASIR) do Parlamento da República Italiana
Comité Parlamentar para a Segurança da República (COPASIR)
2016-10-18
Audiências concedidas pela 1.ª Comissão (6)
Assunto Entidades Data
Audiência do Presidente da Câmara Municipal de Loures e representantes das Associações de Bombeiros Voluntários daquele Concelho sobre "Promoção ao reconhecimento de direitos das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e do exercício da atividade de Bombeiro Voluntário"
Presidente da Câmara Municipal de Loures e representantes das Associações de Bombeiros Voluntários daquele Concelho
2017-06-22
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.º 347/XIII (2.ª) (PCP) e n.º 467/XIII (2.ª) (CDS-PP)
Direção do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SINSEF
2017-05-17
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.º 347/XIII (2.ª) (PCP) e n.º 467/XIII (2.ª) (CDS-PP)
Associação Sindical dos Funcionários Técnicos, Administrativos, Auxiliares e Operários da Polícia Judiciária – ASFTAO/PJ
2017-04-26
Aplicação da Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, que alterou a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro – Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, no que se refere à fiscalização das Contas dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Tribunal Constitucional 2017-03-01
Reunião com uma Delegação da Câmara de Deputados da República Federativa do Brasil
Delegação da Câmara de Deputados da República Federativa do Brasil
2016-11-23
Recolha de experiências sobre a descentralização politica
Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República de Moçambique; Comissão Parlamentar de Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique
2017-09-12
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10. Eventos
Foram realizados 2 eventos
- Cerimónia – 1
- Conferência – 1
Eventos (2)
Tipo Designação Local Data
Conferência Era Digital e Robótica: Implicações nas Sociedades Contemporâneas
Sala do Senado 2017-02-21
Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2016
Sala do Senado da Assembleia da República
2016-12-23
Representações / Deslocações – 37
Visitas (1)
Representações / Deslocações (37)
Tipo Assunto Local Data
Representação
Conferência dos 150 anos da abolição da Pena de Morte em Portugal [em representação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República]
Câmara Municipal de Lagos De 2017-06-30 a 2017-06-30
Representação
Sessão Comemorativa do Centésimo Quinquagésimo Aniversário da Abolição da Pena de Morte em Portugal [em representação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República]
Salão Nobre D. Maria II – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
De 2017-06-29 a 2017-06-29
Representação "Symposium 2017: Is Europe doing enough to protect Fundamental Rights? The perspective of children"
Bruxelas De 2017-06-28 a 2017-06-28
Representação Conferência Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Biblioteca da rainha - Ministério dos Negócios Estrangeiros
De 2017-06-26 a 2017-06-26
Representação VII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Sessão de Encerramento
Centro Cultural – Viana do Castelo
De 2017-06-24 a 2017-06-24
Representação "The Establishment of an EU – Mechanism on Democracy, Rule of Law and Fundamental Rights"
Parlamento Europeu, Bruxelas De 2017-06-22 a 2017-06-22
Representação Conferência de Alto Nível sobre Gestão de Migrações
Parlamento Europeu, Bruxelas De 2017-06-21 a 2017-06-21
Representação V Fórum Parlamentar sobre Inteligência e Segurança
Riga, Letónia De 2017-06-18 a 2017-06-20
Representação Conferência "STEM Gender Equality Congress" Berlim – Alemanha De 2017-06-08 a 2017-06-09
Representação Seminário 10 anos da Lei da Nacionalidade Auditório António Almeida Santos
De 2017-06-06 a 2017-06-06
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
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Tipo Assunto Local Data
Representação Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Prevenção
Edifício do Provedor de Justiça De 2017-05-18 a 2017-05-18
Representação Seminário Internacional – Comunidades Ciganas Fundação Calouste Gulbenkian De 2017-04-06 a 2017-04-06
Representação Colóquio Parlamentar subordinado ao tema: "Refugiados na Primeira Pessoa"
Biblioteca – Assembleia da República
De 2017-04-04 a 2017-04-04
Representação Seminário "Identidade de Género: reforçar o reconhecimento jurídico da identidade das pessoas trans e intersexo"
Palácio da Mitra, Marvila, Lisboa
De 2017-03-31 a 2017-03-31
Representação Sessão Solene Comemorativa do 40.º aniversário do Conselho Superior da Magistratura
Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça
De 2017-03-24 a 2017-03-24
Representação Posse do Presidente e Membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Sala de Visitas da Presidência da Assembleia da República
De 2017-03-14 a 2017-03-14
Representação Reunião Interparlamentar subordinada ao tema: "Women's Economic Empowement:Let's act together
Parlamento Europeu, Bruxelas De 2017-03-08 a 2017-03-08
Representação Celebração do Dia Internacional das Mulheres Casa do Alentejo De 2017-03-08 a 2017-03-08
Representação The Third Reform of the Common European Asylum System – Up for the Challenge
Parlamento Europeu – Bruxelas De 2017-02-28 a 2017-02-28
Representação Sessão Pública 150.º Aniversário da Abolição da Pena de Morte em Portugal
Sala Algarve da Sociedade de Geografia, em Lisboa
De 2017-02-24 a 2017-02-24
Representação Apresentação do Livro "Racismo e discriminação – A lei da impunidade"
Biblioteca – Palácio S. Bento De 2017-02-22 a 2017-02-22
Representação
Cerimónia da Tomada de Posse do Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Guilherme Figueiredo e dos demais órgãos sociais daquela Ordem
Ordem dos Advogados – Salão Nobre
De 2017-01-11 a 2017-01-11
Representação Concerto de Ano Novo da Guarda Nacional Republicana
Teatro Nacional de São Carlos, em Lisboa
De 2017-01-04 a 2017-01-04
Representação Tomada de Posse do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo – Juiz Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Salão Nobre – Supremo Tribunal Administrativo
De 2016-12-20 a 2016-12-20
Representação
Tertúlia intitulada "À conversa com Pedro Bacelar de Vasconcelos sobre os 40 anos da Constituição Portuguesa", no âmbito das atividades do Programa "Parlamento dos Jovens"
Escola Sede – Escola Secundária Carlos Amarante e Escola Básica de Gualtar
De 2016-12-12 a 2016-12-12
Representação Conferência Internacional "Corrupção: Um Combate de Todos para Todos"
Auditório 2 da Fundação Calouste Gulbenkian
De 2016-12-05 a 2016-12-05
Representação Encontro de Reflexão subordinado ao tema "A Convenção dos Direitos da Criança HOJE"
Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
De 2016-11-21 a 2016-11-21
Representação Conferência "O Provedor de Justiça e os 40 anos da Constituição"
Salão Nobre da Assembleia da República
De 2016-11-15 a 2016-11-15
Representação Colóquio Comemorativo do 40.º Aniversário da Constituição da República
Fundação Calouste Gulbenkian (Anfiteatro 3)
De 2016-11-15 a 2016-11-15
Representação Encontro de trabalho do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina com o Bastonário da Ordem dos Advogados da Palestina
Assembleia da República De 2016-11-11 a 2016-11-11
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Tipo Assunto Local Data
Representação
Conferência integrada no Ciclo de Conferências sobre a Constituição: PORTUGAL – FUTURO COM DIREITOS | Direitos, Liberdades e Garantias
Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
De 2016-11-07 a 2016-11-07
Representação Conferência Internacional "As nossas Prisões que presente e que futuro?"
Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa
De 2016-10-21 a 2016-10-21
Representação Debate Nacional subordinado ao tema: "Barómetro da Justiça: Desafios para um pacto de futuro"
Fundação de Serralves – Porto De 2016-10-18 a 2016-10-18
Representação
Jantar em honra dos Procuradores-Gerais e Fiscales Generales por ocasião da XXIV Assembleia Geral Ordinária da Associação Ibero-americana de Ministério Públicos e do XIV Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos países de Língua Portuguesa
Palácio Foz – Lisboa De 2016-10-11 a 2016-10-11
Representação Reunião da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico – Rede Global Parlamentar
França – Paris De 2016-10-11 a 2016-10-12
Representação Dia da Unidade Alemã Embaixada da República Federal da Alemanha
De 2016-10-04 a 2016-10-04
Representação Reunião do Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Prevenção
Provedoria de Justiça De 2016-09-23 a 2016-09-23
Representação Sessão de Abertura – I Jornadas Nacionais sobre Violência de Género
Salão Nobre da Ordem dos Advogados
De 2016-09-22 a 2016-09-22
Visitas (1)
Tipo Assunto Local Data
Deslocação Visita de trabalho ao Conselho Superior da
Magistratura Conselho Superior da
Magistratura De 2017-03-14 a 2017-
03-14
11. Subcomissões
A Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é
composta por 14 Deputados, nos termos seguintes:
MEMBROS EFETIVOS
Luís Marques Guedes, Presidente PSD
Paulo Rios de Oliveira Sara Madruga da Costa
PSD
Fernando Anastácio Pedro Delgado Alves
PS
José Manuel Pureza BE
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50
António Carlos Monteiro CDS-PP
Jorge Machado PCP
José Luís Ferreira PEV
MEMBROS SUPLENTES
Hugo Lopes Soares Pedro Pimpão
PSD
António Gameiro Susana Amador
PS
Sandra Cunha BE
A Subcomissão de Ética realizou catorze reuniões para aprovação de pareceres.
A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias é composta por 14 Deputados, nos termos seguintes:
MEMBROS EFETIVOS
Elza Pais, Presidente PS
Ângela Guerra Sandra Pereira
PSD
Isabel Alves Moreira Susana Amador
PS
Sandra Cunha BE
Ana Rita Bessa CDS-PP
Rita Rato PCP
José Luís Ferreira PEV
MEMBROS SUPLENTES
Margarida Balseiro Lopes Maria Germana Rocha
PSD
Carla Sousa Edite Estrela
PS
José Manuel Pureza BE
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A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou vinte e uma reuniões, nove audições, dois
eventos e duas visitas e esteve representada em três eventos.
Audições – 9
Assunto Entidades Data
Audição do Presidente da Associação Portuguesa de Bioética para apresentação da proposta de "Declaração Universal sobre Igualdade de Género"
Professor Doutor Rui Nunes – Presidente da Associação Portuguesa de Bioética
2017-07-19
Audição de uma delegação da Universidade de Spelman/EUA, para troca de experiências em matéria de igualdade e educação, em especial sobre os trabalhos e as atribuições da Subcomissão e o funcionamento da Universidade.
Universidade de Spelman – Atlanta, Georgia – EUA
2017-05-23
Audição da Deputada Anna Kontula, do Parlamento da Finlândia (Suomen Eduskunta), para troca de experiências em matéria de igualdade, em particular sobre o papel das mulheres na política – diferenças e semelhanças
Embaixadora da Finlândia em Portugal, Tarja Laitiainen; Deputada Anna Kontula – Parlamento da Finlândia; Associação de Mulheres Contra a Violência; Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres; Rede Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens; Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento; Associação de Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal; Fundação Cuidar o Futuro; Katriina Pirnes, Coordenadora de Comunicação da Embaixada da Finlândia
2017-05-16
Audição conjunta sobre a promoção da igualdade de género e representação equilibrada nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e da administração do Estado
Comissão de Mulheres da União Geral de Trabalhadores
2017-04-21
Audição conjunta sobre a promoção da igualdade de género e representação equilibrada nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e da administração do Estado
CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; UN Global Compact Network Portugal
2017-04-18
Audição conjunta sobre a promoção da igualdade de género e representação equilibrada nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e da administração do Estado
Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres; União de Mulheres Alternativa e Resposta; Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres; P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento; Movimento Democrático de Mulheres-MDM; Dr.ª Anabela Pereira da Silva – Empresária [anterior Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias]
2017-04-07
"Crianças Desenraizadas – a crescente crise de refugiados e migrantes"
Unicef Portugal 2017-03-30
Audição da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) sobre a execução das políticas de igualdade
CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
2017-02-14
"Tráfico de seres humanos para exploração laboral" Autoridade para as Condições do Trabalho 2017-01-19
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Eventos – 2
Tipo Designação Local Data
Conferência "Café da Igualdade – O Papel das Mulheres no Poder Local", no âmbito das celebrações do Dia Internacional das Mulheres
Sala da Biblioteca 2017-03-08
Conferência "Refugiados e Migrações: prevenção de conflitos e as soluções duradoiras
Auditório António Almeida Santos
2017-01-31
Visitas – 2
Representações – 3
12. Grupos de Trabalho
Na 2.ª Sessão Legislativa foram constituídos os seguintes Grupos de Trabalho:
A 12 de janeiro de 2017, a requerimento do PSD e por deliberação da Comissão, foi constituído o Grupo de
Trabalho – Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas [Projetos de Lei n.os 348/XIII (2.ª) (PS) |
355/XIII (2.ª) (PSD) |365/XIII (2.ª) (CDS-PP)], realizou 7 reuniões, 10 audições e 1 audiência, tendo encerrado
os seus trabalhos a 22 de março de 2017 tendo tido a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Luís Marques Guedes PSD – Coordenador
Pedro Pimpão PSD
Fernando Anastácio PS
João Azevedo Castro PS
José Manuel Pureza BE
Assunto Local Data
Visita de trabalho ao Centro de Acolhimento para Refugiados
Bobadela – Loures De 2016-12-20 a 2016-12-20
Visita de Trabalho ao Observatório do Tráfico de Seres Humanos
Observatório do Tráfico de Seres Humanos
De 2016-10-18 a 2016-10-18
Assunto Local Data
Workshop Internacional – Partilha de Experiência, Boas Práticas na Promoção da Paridade Política
Sala das Sessões – Biblioteca Nacional – Cidade da Praia – Cabo Verde
De 2017-07-29 a 2017-07-29
Conferência Media e Violência Sexual: da investigação à comunicação
Centro de Estudos Sociais – Picoas Plaza – Lisboa
De 2017-06-21 a 2017-06-21
Seminário Ser Criança Hoje: O colo da Lei, dos pais e de outros
Teatro José Lúcio da Silva – Leiria De 2017-04-11 a 2017-04-11
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Nome Grupo Parlamentar
Luís Monteiro BE
João Pinho de Almeida CDS-PP
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe PCP
Diana Ferreira PCP
A 8 de fevereiro de 2017, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Petição n.º
250/XIII (2.ª) – Toda a vida tem dignidade, realizou 5 reuniões e 4 audições, mantendo-se em funcionamento
com a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Vânia Dias da Silva CDS-PP – Coordenadora
Ângela Guerra PSD
Carlos Abreu Amorim PSD
Isabel Alves Moreira PS
Maria Antónia de Almeida Santos PS
José Manuel Pureza BE
Isabel Galriça Neto CDS-PP
António Filipe PCP
Carla Cruz PCP
André Silva PAN
A 22 de março de 2017, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Financiamento
dos Partidos e das Campanhas Eleitorais, realizou 8 reuniões, mantendo-se em funcionamento com a seguinte
composição:
Nome Grupo Parlamentar
José Silvano PSD
José de Matos Rosa PSD
Ana Catarina Mendonça Mendes PS
Jorge Lacão PS
Pedro Filipe Soares BE
António Carlos Monteiro CDS-PP
António Filipe PCP
José Luís Ferreira PEV
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A 17 de maio de 2017, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2017, com a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Bacelar de Vasconcelos PS – Coordenador
José de Matos Correia PSD
Filipe Neto Brandão PS
Sandra Cunha BE
Telmo Correia CDS-PP
António Filipe PCP
José Luís Ferreira PEV
Mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de Trabalho: O Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes, com a seguinte composição:
▪ Deputada Clara Marques Mendes (PSD) – Coordenadora; ▪ Deputado António Gameiro (PS); ▪ Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP); ▪ Deputado António Filipe (PCP); ▪ Deputada Sandra Cunha (BE); ▪ Deputado José Luís Ferreira (PEV). Realizou 5 reuniões (5 Audições) relativas às seguintes Petições:
Audição dos subscritores da Petição n.º 290/XIII (2.ª) – "Solicitam alterações legislativas, nomeadamente
à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia"
Reconhecimento da profissão de polícia como "profissão de desgaste rápido" e a sua inclusão no Estatuto
Profissional da Polícia de Segurança Pública
Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 250/XIII (2.ª) – "Toda a Vida Tem Dignidade"
Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 247/XIII (2.ª) – "Solicitam a simplificação das leis
eleitorais relativas aos portugueses residentes no estrangeiro"
Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 151/XIII (1.ª) – "Solicitam que a Assembleia da
República aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de
substituição"
O Grupo de Trabalho – Petição n.º 103/XIII (1.ª) – “despenalização da morte assistida” realizou 1 reunião,
tendo encerrado os seus trabalhos a 30 de novembro de 2016.
O Grupo de Trabalho – Iniciativas legislativas sobre direitos dos animais [PJL n.os 164 e 171/XIII (1.ª) (PAN),
224/XIII (1.ª) (PSD), 227/XIII (1.ª) (BE), 173/XIII (1.ª) (PAN), 209/XIII (1.ª) (PS) e 228/XIII (1.ª) (BE)] realizou 1
reunião, tendo encerrado os seus trabalhos a 5 de janeiro de 2017.
O Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2016 realizou 2 reuniões, tendo encerrado os seus
trabalhos a 23 de dezembro de 2016.
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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Organização interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
1. Introdução
O presente Relatório de Atividades (Relatório) visa dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do
Regimento da Assembleia da República (RAR) e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão
Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Comissão) na 2.ª Sessão Legislativa da
XIII Legislatura (Sessão), entre 15 de setembro de 2016 e 13 de setembro de 2017.
As atividades levadas a cabo pela Comissão, com base nas atribuições que lhe foram concedidas,
enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades, na concretização das iniciativas propostas
pelos grupos parlamentares e pelos membros que a compõem e ainda em resposta a solicitações apresentadas
por entidades externas à Assembleia da República.
O presente Relatório é composto por 12 pontos, onde são descritas as atividades desenvolvidas ao longo da
Sessão, privilegiando-se, no acesso à informação, a interoperabilidade dos dados disponibilizados nas
plataformas tecnológicas em uso no Parlamento, mormente, a patenteada na própria página da Comissão, no
sítio eletrónico do Parlamento.
Dessa forma, o número de visitas à página da Comissão, é apresentado da seguinte forma:
0
500
1000
1500
2000
2500
set out nov dez jan fev mar abr mai jun Jul
2016 2017
Comissão de Negócios Estrageiros e Comunidades Portuguesas
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2. Reuniões
A Comissão realizou, durante o período em análise, 63 reuniões, distribuídas conforme tabela
infra, das quais foram redigidas as respetivas atas.
Mês Total
Setembro 2016 04
Outubro 2016 07
Novembro 2016 05
Dezembro 2016 03
Janeiro 2017 05
Fevereiro 2017 05
Março 2017 10
Abril 2017 08
Maio 2017 05
Junho 2017 04
Julho 2017 06
Setembro 2017 01
Total 63
De realçar que, no cômputo geral, foram consideradas as reuniões ordinárias, extraordinárias e no formato
de Mesa e Coordenadores dos Grupos Parlamentares.
Relativamente ao número de presenças e ausências nas reuniões da Comissão, apresenta-se o seguinte
mapa descritivo:
TOTAIS RELATIVOS DE 15 SETEMBRO 2016 A 15 SETEMBRO 2017
Órgão
Presenças Ausências Total de
reuniões
Efetivos
Suplentes
Substitutos
Convidados
Total Faltas
Justificadas
Faltas Injustificada
s
Trabalho Parlamenta
r
Faltas
Total
2 ª Comissã
o (CNECP)
PSD 293 68 1 8 370 95 15 28 0 138
63
PS 298 85 0 18 401 50 15 69 0 134
BE 89 4 1 3 97 5 0 1 0 6
CDS-PP
73 1 0 4 78 16 2 3 0 21
PCP 12 25 2 6 45 26 2 3 0 31
Totais
765 183 4 39 991 191 35 104 0 330
3. Organização interna
A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, sendo a mesa da
Comissão constituída pelos Srs. Deputado Sérgio Sousa Pinto – Presidente (PS), Deputado Carlos Gonçalves
– 1.º Vice-Presidente (PSD) e Deputado Pedro Filipe Soares – 2.º Vice-Presidente (BE).
A distribuição de Deputados por Grupos Parlamentares é a seguinte:
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A composição da Comissão é descrita na tabela infra:
Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.ª Sessão Legislativa)
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Sérgio Sousa Pinto PS Efetivo Presidente
Carlos Alberto Gonçalves PSD Efetivo Vice-Presidente
Pedro Filipe Soares BE Efetivo Vice-Presidente e Coordenador
GP
Ângela Guerra PSD Efetivo
Carlos Páscoa Gonçalves PSD Efetivo
José Cesário PSD Efetivo Coordenador GP
Paula Teixeira da Cruz PSD Efetivo
Paulo Neves PSD Efetivo
Ricardo Baptista Leite PSD Efetivo
Rui Silva PSD Efetivo
Sérgio Azevedo PSD Efetivo
Ascenso Simões PS Efetivo
Gabriela Canavilhas PS Efetivo
Jamila Madeira PS Efetivo
Joana Lima PS Efetivo
Isabel Santos PS Efetivo
Lara Martinho PS Efetivo
Paulo Pisco PS Efetivo Coordenador GP
Porfírio Silva PS Efetivo
Maria Manuel Rola BE Efetivo
Filipe Lobo d’ÁvilaCDS-PP Efetivo
Nuno Magalhães CDS-PP Efetivo Coordenador GP
João Oliveira PCP Efetivo Coordenador GP
9
9
2
2 1
PS
PSD
BE
CDS
PCP
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Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.ª Sessão Legislativa)
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Adão Silva PSD Suplente
António Ventura PSD Suplente
Berta Cabral PSD Suplente
Bruno Coimbra PSD Suplente
Duarte Filipe Marques PSD Suplente
Fernando Negrão PSD Suplente
Maria Manuela Tender PSD Suplente
Paulo Rios PSD Suplente
Pedro Alves PSD Suplente
Carla Sousa PS Suplente
Fernando Jesus PS Suplente
Hugo Costa PS Suplente
Hugo Pires PS Suplente
José Miguel Medeiros PS Suplente
Maria Antónia de Almeida Santos
PS Suplente
Maria Augusta Santos PS Suplente
Miranda Calha PS Suplente
Wanda Guimarães PS Suplente
Isabel Pires BE Suplente
Assunção Cristas CDS-PP Suplente
Hélder Amaral CDS-PP Suplente
Carla Cruz PCP Suplente
Registaram-se, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam na tabela
infra:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
1-11-2016 JORGE MOREIRA DA SILVA
PSD BRAGA Efetivo
2-11-2016RUI SILVA PSD BRAGA Efetivo
13-07-2017
DOMICILIA COSTA BE PORTO Efetivo
19-07-2017
JAMILA MADEIRA MARIA MANUEL ROLA
PS BE
FARO PORTO
Efetivo Efetivo
ALBERTO MARTINS
PS PORTO Efetivo
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4. Iniciativas legislativas
Durante a presente Sessão, foram apreciadas na Comissão 58 iniciativas legislativas.
Na tabela infra, é descrita a distribuição das iniciativas legislativas:
Iniciativas legislativas Total
Propostas de Lei 2
Projetos de Lei 0
Propostas de Resolução 35
Projetos de Resolução 21
58
Do número de Projetos de Resolução referido, destaca-se a apreciação de Pareceres relativos a deslocações
do Presidente da República, sendo eles, os seguintes:
Projeto de Resolução n.º 468/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília
Projeto de Resolução n.º 545/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
Projeto de Resolução n.º 610/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República a Madrid
Projeto de Resolução n.º 646/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República à Bélgica
Projeto de Resolução n.º 668/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República à Croácia
Projeto de Resolução n.º 676/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e Senegal
Projeto de Resolução n.º 687/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo
Projeto de Resolução n.º 791/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República ao Brasil
Projeto de Resolução n.º 857/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo
Projeto de Resolução n.º 858/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República ao México
Projeto de Resolução n.º 954/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República a Bruxelas
Projeto de Resolução n.º 955/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República à Grécia e a Andorra
Projeto de Resolução n.º 1044/XIII (2.ª)
Deslocação do Presidente da República a Malta
5. Iniciativas europeias
No decurso da Sessão, a Comissão apreciou e emitiu pareceres sobre 20 iniciativas das Instituições
Europeias, com destaque para o Parecer sobre a COM (2016) 950 – Plano de Ação Europeu no Domínio da
Defesa e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017,tendo sido escrutinados, entre outros,
os seguintes Pareceres, Relatórios e Decisões das Instituições Europeias:
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Parecer COM (2016) 690 – Política UE em prol do crescimento e do emprego;
Relatório JOIN(2017)11 – Estratégia da UE para a Síria;
Relatório COM (2016)747 – Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira;
Relatório (COM(2016)759 – Governação da União da Energia;
Relatório COM(2016)166 – Cooperação entre a UE e a Turquia no domínio da migração;
Relatório COM(2016)117 – Transferência transatlântica de dados;
Relatório JOIN(2017)17 – Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho – conferir um
novo impulso à Parceria África-UE;
Relatório JOIN(2016)56 – Proposta conjunta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da
União Europeia, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um
lado, e o Canadá, por outro.
6. Outros pareceres/relatórios
Foram emitidos Pareceres sobre o Relatório sobre Portugal na União Europeia em 2016, sobre as
Propostas de Lei sobre Orçamento de Estado para 2017 e sobre as Grandes Opções do Plano para 2017,
no âmbito das atribuições da Comissão.
7. Petições
Baixaram à Comissão, na presente Sessão 3 Petições, sendo elas a Petição n.º 215/XIII (2.ª) que solicita a
criação de Vistos Eletrónicos, a Petição n.º 305/XIII (2.ª) que Recomenda a adoção de providências com vista
a facultar a opção de contratos de consumo e de arrendamento, serem traduzidos para outras línguas, em
benefício de turistas e migrantes, a Petição n.º 306/XIII (2.ª) queRecomenda que as notificações e avisos de
órgãos oficiais possam ser remetidas noutras línguas.
8. Audições
A Comissão efetuou 32 audições, das quais se destacam 11 audições a membros do Governo sobre
assuntos relacionados com as Comunidades Portuguesas, tais como, a situação na Venezuela e a aquisição de
nacionalidade Portuguesa.
Outros dos temas tratados foram as relações bilaterais entre Portugal e Israel, a estratégia do Governo para
a promoção da internacionalização da economia nacional, a simplificação das leis eleitorais relativas a
portugueses residentes no estrangeiro, a decisão do Conselho de Segurança Nuclear espanhol sobre o
prolongamento de vida da Central Nuclear de Garonã e a situação da Base das Lajes.
9. Audiências
Foram concedidas 60 audiências na presente Sessão, sendo que destas, destacam-se 23 visitas de
cortesia de Dignitários Diplomáticos de países estrangeiros acreditados em Portugal.
Das audiências merecem especial referência aquelas que tiveram lugar com Dignitários de países
pertencentes à Parceria Oriental, tais como, Ucrânia, Moldávia e Geórgia, de Delegações Parlamentares do
Reino Unido, Timor-Lorosae, Marrocos, Alemanha, Irão e da Assembleia Nacional Francesa, do Enviado
Especial do Canadá para o CETA. No âmbito das Comunidades Portuguesas, foram recebidos os cidadãos
pertencentes ao movimento “Também somos Portugueses”. Em relação à defesa dos Direitos Humanos, foram
recebidos representantes da Amnistia Internacional Portugal.
10. Eventos
Conforme descrito no Plano de Atividades para esta Sessão foram realizadas duas Conferências intituladas
Refugiados na Primeira Pessoa e PORTUGAL NA OSCE: Realizações e Desafios
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Em relação à primeira, é de referir que a sua realização prendeu-se com a necessidade de abordar a questão
dos refugiados, privilegiando a visão destes e os problemas com que se depararam na fuga para o continente
europeu, no enquadramento do papel que Portugal teve na realização da reunião da Assembleia Parlamentar
da União para o Mediterrâneo, no Porto.
No que diz respeito à segunda, esta teve em vista abordar matérias relevantes no âmbito da OSCE, fazendo
o rescaldo da participação portuguesa na coordenação de diversos grupos de trabalho no âmbito dessa
organização internacional.
11. Deslocações/ Representações
A Comissão efetuou 46 deslocações e representações, durante esta Sessão, a convite de várias entidades
e instituições, tendo a Comissão feito representar-se pelo seu Presidente e restantes Deputados.
Destacam-se, de entre elas, a participação nas Conferências Interparlamentares sobre Política Externa de
Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa, que tiveram lugar durante as Presidências do
Conselho da União Europeia de Malta e da Estónia, no Fórum Luso-Espanhol que teve lugar em Vila Real, na
Assembleia Parlamentar da CPLP que teve lugar em Lisboa, no V Fórum Parlamentar sobre Inteligência e
Segurança que teve lugar na Letónia e no Seminário Internacional sobre Diáspora-Pátria em Israel. Foram ainda
realizadas visitas de trabalho à Ucrânia e ao Irão.
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Ao longo da Sessão, foram apresentados pelos Grupos Parlamentares e submetidos à apreciação desta
Comissão, 9 requerimentos, sendo dirigidos a membros do governo e tendo por objeto os seguintes temas:
1. Requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP sobre a situação na
Venezuela;
2. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre a situação da Base das Lages;
3. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a situação na Venezuela;
4. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação na Venezuela;
5. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a regulamentação da Lei da
Nacionalidade, no que se refere, aos netos dos portugueses e os atrasos nos registos dos assentos de
nascimento na Conservatória do Registo Central;
6. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a estratégia do Governo
Português para a promoção da internacionalização da economia nacional;
7. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a decisão do Conselho de Segurança
Nuclear espanhol, do prolongamento da vida da Central Nuclear de Garonã;
8. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre políticas dirigidas às Comunidades
Portuguesas;
9. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a degradação dos direitos
humanos e liberdades civis dos cristãos em África e no Médio Oriente.
Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2017.
O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2017.
———
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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
INDICE
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/Representações
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
ANEXO I – Composição da Comissão, substituições, presenças e faltas em reuniões
ANEXO II – Programas das Conferências “A cooperação militar no âmbito da Comunidade de Países
de Língua Portuguesa: Desafios e Oportunidades” e “Ciberdefesa: o Desafio do Século XXI”.
1. Introdução
A Comissão de Defesa Nacional é a 3.ª Comissão Parlamentar Permanente da Assembleia da República e
exerce as suas competências e controlo político nas áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem
como dos Assuntos do Mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.
Concluídos os trabalhos da 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, apresenta-se, nos termos do n.º 3 do
artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, o respetivo relatório, contendo os pontos principais da
atividade realizada, cuja descrição mais detalhada pode ser consultada na página da Comissão na internet.
A Comissão exerceu o escrutínio da atividade do Governo, com diversas audições do Ministro da Defesa
Nacional, tanto regimentais como outras, sobre matérias de especial relevância e oportunidade na área da
Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente sobre o Orçamento de Estado, o acompanhamento
do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, o plano de implementação da Estratégia
Global da União Europeia em matéria de segurança e defesa ou o desaparecimento de material militar nos
Paióis Nacionais de Tancos.
Precedeu também à audição dos Chefes de Estado-Maior General das Forças Armadas e dos Chefes de
Estado-Maior do Exército, da Armada e da Força Aérea, e ainda do Secretário-Geral do Sistema de Informações
da República Portuguesa, da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, do Diretor do Serviço de
Informações Estratégicas de Defesa, do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República
Portuguesa e do Diretor do Centro de Informações e Segurança Militar.
A Comissão procedeu, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantais, à audição da candidata ao Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República
Portuguesa.
No que diz respeito ao processo legislativo foram apreciadas as iniciativas submetidas à Comissão,
designadamente sobre o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, Regime jurídico do nadador-salvador ou a
assistência a banhistas. Neste âmbito procedeu à audição de diversas entidades, designadamente à Associação
dos Oficiais das Forças Armadas, à Associação Nacional de Sargentos, à Associação de Praças, à Liga dos
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Bombeiros Portugueses e associação Portuguesa de Técnicos de natação e à Federação Portuguesa de
Nadadores-salvadores.
Foram também aprovados diversos pareceres, designadamente os relativos ao Orçamento do Estado para
2017 e às Grandes Opções do Plano para 2017, à Conta Geral do Estado de 2015, à Participação de Portugal
no Processo de Construção de União Europeia – 2015, na parte referente à Defesa Nacional, e pareceres no
âmbito do escrutínio de iniciativas europeias.
A Comissão concedeu audiências a diversas entidades, designadamente aos Ministros da Defesa da
República Democrática de Timor-Leste e da Ucrânia, às Embaixadoras do Reino Unido, de Israel e da Ucrânia,
ao Embaixador do Kuwait, ao Ministro Conselheiro da Embaixada do Japão, aos adidos militares da CPLP e à
Secretária Executiva da CPLP, para além de associações profissionais e de deficientes das Forças Armadas.
Foram também recebidos pela Comissão o Curso de Defesa Nacional do Instituto da Defesa Nacional e o
Curso de Promoção a Oficial General do Instituto Universitário Militar.
Em fevereiro de 2017 a Comissão realizou a conferência “A cooperação militar no âmbito da Comunidade de
Países de Língua Portuguesa: Desafios e Oportunidades” e em maio a conferência “Ciberdefesa: o Desafio do
Século XXI”.
De referir ainda que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente ou Vice-Presidentes, em
diversas cerimónias militares, tendo ainda sido assegurada a representação em reuniões no estrangeiro em
matérias da área de competências da Comissão, de que se destacam as reuniões das Conferências
Interparlamentares sobre Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e
Defesa (PCSD), realizada no âmbito das presidências de Malta e da Estónia da União Europeia, à Reunião
Interparlamentar da Comissão AFET do Parlamento Europeu e à 15.ª Conferência de Verão da Defesa, em
Paris, bem como à Comissão homóloga do Parlamento da Turquia.
A Comissão visitou durante a 2.ª Sessão Legislativa o Regimento de Comandos, o Centro de Ciberdefesa, a
West-Sea, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o Centro de Tropas de Operações Especiais, ao Regimento
de Apoio Militar de Emergência e ao teatro de operações de combate aos fogos florestais e à Região Autónoma
dos Açores.
Na sequência de anterior prática, foram entregues prémios aos melhores classificados das Academias
Militares.
2. Reuniões
Realizaram-se 57 reuniões, distribuídas da seguinte forma:
Mês Dia Total
Setembro 20 e 27 2
Outubro 4, 12, 18 e 25 4
Novembro 2, 10, 22 e 23 4
Dezembro 5, 13 e 20 3
Janeiro 3, 4 e 18 3
Fevereiro 1, 7, 14, 21 (3 reuniões) e 22 7
Março 7 (2 reuniões), 14, 20, 21, 28 e 29 7
Abril 4, 18 e 19 3
Maio 16, 17 e 24 3
Junho 1, 6 (2 reuniões), 7, 8, 21, 26, 27 e 28
9
Julho 4, 6, 7, 11, 14, 18 (2 reuniões), 25 (2 reuniões), 27 e 28
11
Setembro 12 1
Total 57
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As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet.
3. Organização Interna
A Comissão de Defesa Nacional é composta por 23 membros efetivos e 18 suplentes, tendo ocorrido
substituições de Deputados durante a 1.ª Sessão Legislativa (anexo I).
A mesa tem a seguinte composição:
Presidente: Marco António Costa (PSD)
Vice-Presidente: Miranda Calha (PS)
Vice-Presidente: João Vasconcelos (BE)
A Comissão reúne habitualmente em plenário terças-feiras às 15:00 horas
O Regulamento da Comissão encontra-se disponível na página da Comissão na internet.
4. Iniciativas legislativas
Baixaram à Comissão e foram apreciados três projetos de lei, duas propostas de lei, quatro projetos de
resolução, tendo ainda sido aprovados pareceres sobre quatro outras iniciativas, a solicitação das Comissões
competentes.
4.1. Projetos de lei
N.º e autor Assunto Autor do Parecer Estado
PJL/568/XIII (2.ª) PEV Assistência a Banhistas Diogo Leão (PS) Generalidade -aguardar parecer
PJL/340/XIII (2.ª) PCP Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)
Idália Serrão (PS)
Generalidade – Nova apreciação
PJL/366/XIII (2.ª) PS
Procede à primeira alteração da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público
Pedro Roque (PSD)
Lei n.º 61/2017
4.2. Propostas de lei
N.º e autor Assunto Autor do Parecer Estado
PPL/36/XIII (2.ª) GOV
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017
Pedro Roque (PSD)
Lei 41/2016
PPL/37/XIII (2.ª) GOV
Aprova o Orçamento do Estado para 2017
Pedro Roque (PSD)
Lei 42/2016
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4.3. Projetos de resolução
N.º e autor Assunto Estado
PJR/843/XIII (2.ª) BE Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)
Em apreciação
PJR/824/XIII (2.ª) PSD Plataforma Continental Em apreciação
PJR/672/XIII (2.ª) PSD Recomenda medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis
Em apreciação
PJR/531/XIII (2.ª) BE
Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil
Em apreciação
5. Iniciativas europeias
Foram aprovados pareceres sobre 5 iniciativas europeias.
N.º Assunto Autor do Parecer Envio à CAE
JOIN(2017)11
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Elementos para uma estratégia da UE para a Síria
João Rebelo (CDS-PP)
21-06-2017
COM(2017)294
Proposta de REGULAMENTO DO
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da UE
Bruno Vitorino (PSD)
11-07-2017
COM(2016)950
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa
João Rebelo (CDS-PP)
07-02-2017
COM(2016)710
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da Comissão para 2017 Realizar uma Europa que protege, capacita e defende
Carlos Costa Neves (PSD)
01-02-2017
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N.º Assunto Autor do Parecer Envio à CAE
COM(2016)279
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Turquia)
João Vasconcelos (BE)
20-09-2016
6. Outros pareceres/relatórios
Assunto Autor do Parecer Data
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 – “Realizar uma Europa que protege, capacita e defende”
Carlos Costa Neves (PSD) 01-02-2017
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Diogo Leão (PS) 01-02-2017
Relatório do Governo – Participação de “Portugal na União Europeia – 2016
Vitalino Canas (PS) 17-05-2017
7. Petições
N.º Assunto Peticionário/n.º de
assinaturas Relator Estado
350/XIII (2.ª)
Solicita a adoção de medidas quanto aos factos noticiados que terão ocorrido no Instituto dos Pupilos do Exército, em defesa do superior interesse da criança.
Alberto Soares AS
Alberto S. Simões Neves de Melo 1 Assinatura 1
Aguarda deliberação sobre admissibilidade
309/XIII/2.ª
Solicitam que o suplemento especial de pensão, atribuído aos antigos combatentes, seja substituído pela antecipação da idade da reforma.
Inácio Rodrigues da Silva 46577 Assinaturas
Pedro Roque (PSD) Em apreciação
260/XIII/2.ª
Solicitam o ingresso de militares contratados nos Quadros Permanentes das Forças Armadas ou a transição para um Regime de Contrato Especial com a duração máxima de 20 anos.
Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues 1134 Assinaturas
José Miguel Medeiros (PS)
Concluída
8. Audições
Ao longo da sessão legislativa, realizaram-se 26 audições, sete com a presença de membros do Governo,
incluindo as quatro obrigatórias nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
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8.1. Audições com membros do Governo
Data AssuntoEntidade
2017.07.07
Audição do Ministro da Defesa Nacional na sequência de requerimentos do PSD sobre o “desaparecimento de material de guerra de dois paiolins em Tancos” e do CDS-PP sobre o “incidente ocorrido na base militar de Tancos, no passado dia 29 do presente mês, que consistiu no desaparecimento de armamento militar – granadas de mão e munições de calibre 9 mm -, roubado de dois paióis da base”
Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes e do Secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2017.06.07
Audição do Ministro da Defesa Nacional, José Alberto Azeredo Lopes, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes e do Secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2017.03.29 Audição do Ministro da Defesa, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes e do Secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2017.02.01
Audição com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (2.ª parte)
Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes e do Secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2017.01.18
Primeira parte: Audição com o Sr. Ministro da Defesa Nacional no âmbito do acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, ao abrigo da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. Segunda parte: Audição com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministro da Defesa Nacional, José Alberto Azeredo Lopes
2016.12.05
Audição conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e com a Comissão de Assuntos Europeus. Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa Nacional sobre o Plano de implementação da Estratégia Global da União Europeia em matéria de segurança e defesa
Ministro da Defesa Nacional, José Alberto Azeredo Lopes e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva
2016.11.10 Audição do Ministro da Defesa Nacional no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2017.
Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes e do Secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello
8.2. Audições com outras entidades
Data Assunto Entidade
2017.07.27
Audição do Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa, Dr. Júlio Pereira na sequência de requerimento do PSD sobre o "furto ocorrido em Tancos e à persistência de um conjunto de dúvidas que merecem ser totalmente esclarecidas"
Secretário-Geral do SIRP, Dr. Júlio Pereira
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Data Assunto Entidade
2017.07.25
Audição da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dra. Helena Fazenda na sequência de requerimento do PSD sobre o "furto ocorrido em Tancos e à persistência de um conjunto de dúvidas que merecem ser totalmente esclarecidas"
Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dra. Helena Fazenda
2017.07.25
Audição do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, General Pina Monteiro na sequência de requerimento do PSD sobre o "furto ocorrido em Tancos e à persistência de um conjunto de dúvidas que merecem ser totalmente esclarecidas"
Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Pina Monteiro
2017.07.18
Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo na sequência de requerimento do PSD “acerca do relatório da Força Aérea sobre a utilização da Base Aérea n.º 6 pela aeronáutica civil”
Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo
2017.07.06
Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico Rovisco Duarte na sequência de requerimento do PSD “sobre o desaparecimento de material de guerra de dois paiolins em Tancos.
Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte
2017.06.21 Audição da Associação dos Oficiais das Forças Armadas
Associação dos Oficiais das Forças Armadas (GT/EMFAR)
2017.06.21 Audição da Associação Nacional de Sargentos
Associação Nacional de Sargentos (GT/EMFAR)
2017.06.21 Audição da Associação de Praças Associação de Praças (GT/EMFAR)
2017.06.06
Audição da candidata ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Deputada Maria Teresa da Silva Morais.
Dr.ª Maria Teresa da Silva Morais
2017.06.01
Audição referente à da petição n.º 260/XIII – Solicitam o ingresso de militares contratados nos Quadros Permanentes das Forças Armadas ou a transição para um Regime de Contrato Especial com a duração máxima de 20 anos. Relator: Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS).
Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues
2017.04.18 Audição da Associação Portuguesa de Técnicos de Natação
Associação Portuguesa de Técnicos de Natação
2017.04.18 Audição da Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores
Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores (FEPONS) Liga dos Bombeiros Portugueses
2017.04.18 Audição da Liga dos Bombeiros Portugueses
Liga dos Bombeiros Portugueses
2017.03.28
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, sobre os Pareceres do funcionamento do SIRP referentes ao ano de 2015 e primeiro semestre de 2016 [conjunta com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; Prof. Paulo Mota Pinto (Presidente); Filipe Neto Brandão; António Costa Rodrigues
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Data Assunto Entidade
2017.03.07 Audição do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António da Silva Ribeiro
Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António da Silva Ribeiro
2017.02.21 Audição do Coronel Artur Lima Castanha, Diretor do Centro de Informações em suplência
Coronel Artur Lima Castanha, Diretor do CISMIL em suplência
2017.02.14 Audição do Dr. Casimiro Morgado, Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED)
Dr. Casimiro Morgado, Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED)
2017.06.21
Audição a requerimento do GP/PCP, “a propósito do novo Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas com a Associação de Praças
Associação de Praças – AP (GP/EMFAR)
2017.06.21
Audição a requerimento do GP/PCP, “a propósito do novo Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas” com a Associação Nacional de Sargentos
Associação Nacional de Sargentos, ANS (GT/EMFAR)
2017.06.21
Audição a requerimento do GP/PCP, “a propósito do novo Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas com a Associação dos Oficiais das Forças Armadas
Associação dos Oficiais das Forças Armadas – AOFA (GT/EMFAR)
9. Audiências
Foram concedidas 18 audiências às pessoas e entidades abaixo referidas.
Data Assunto Entidade
2017.05.31 Debater a cooperação bilateral na área da defesa
Ministro da Defesa Nacional da República Democrática de Timor-Leste
2017.05.23 Questões de Defesa Nacional e aspetos relacionados com a CPLP
Ministro-Conselheiro da Embaixada do
Japão, Sr. Hiroaki
2017.05.15 Apresentação de cumprimentos Embaixadora do Reino Unido, Kirsty Isobel Hayes
2017.04.27 Future policies toward Ukraine and the Russian Federation
President of the Ukrainian World Congress, Eugene Czolij
2017.04.21 Visita de Cortesia da Secretária Executiva da CPLP
Secretária Executiva da CPLP, Dr.ª Maria do Carmo Silveira
2017.04.19 Visita do Curso de Defesa Nacional 2016/2017, do Instituto de Defesa Nacional
Auditores do Curso de Defesa Nacional do IDN
2017.03.27 Visita de cortesia da Embaixadora de Israel
Embaixadora de Israel, Sr.ª Tzipora Rimon
2017.03.14 Visita de estudo do Curso de promoção a Oficial General 2016-2017 do Instituto Universitário Militar (IUM)
Curso de promoção a Oficial General 2016-2017 – Instituto Universitário Militar
2017.02.16 Visita de cortesia do Embaixador do Kuwait
Embaixador Fahad Salim Al Sabah do
Kuwait
2017.02.06 Visita de Cortesia da Embaixadora da Ucrânia
Embaixadora da Ucrânia, Inna Ohnivets
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Data Assunto Entidade
2017.01.18 Apresentação de Cumprimentos ao Presidente da Comissão pelo Chefe do Estado-Maior da Armada
Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Silva Ribeiro
2017.01.17 Visita de Cortesia do Ministro da Defesa da Ucrânia
Ministro da Defesa da Ucrânia
2016.12.06 Apresentação de cumprimentos de despedida ao Presidente da Comissão pelo Chefe do Estado-Maior da Armada,
Chefe do Estado Maior da Armada, Almirante Macieira Fragoso
2016.11.22 Audiência com os Adidos Militares dos Países da CPLP
Adidos Militares dos Países da CPLP
2016.10.12 Segurança aquática dos portugueses, em praias marítimas e outros locais aquáticos
Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores (FEPONS);Presidente Alexandre Tadeia; Nuno Gomes Afonso
2016.10.12 Entrega de proposta reivindicativa da ADFA aprovada na AGNO, 16 de abril de 2016
Associação dos Deficientes das Forças
Armadas; Presidente José Eduardo
Gaspar Arruda; Vice-Presidente Manuel
Lopes Dias; Jurista Helena Martins
2016.10.12 Vários assuntos relacionados com a Associação Nacional de Sargentos
Associação Nacional de Sargentos, Vice-Presidente Carlos Colaço; Presidente José Gonçalves; Vice-Presidente António Taveira
2016.10.10 Visita de cortesia da Embaixadora da Ucrânia
Embaixadora da Ucrânia
10. Eventos
Tipo Designação Local Data
Conferência
Conferência a Cooperação Militar no Âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Desafios e Oportunidades
Sala do Senado 2017.02.22
Conferência Ciberdefesa: O Desafio do Século XXI Sala do Senado 2017.05.24
11. Deslocações/Representações
11.1. Deslocações da Comissão
A Comissão realizou ao longo da 2.ª sessão legislativa 6 visitas foi assegurada a representação da Comissão
em diversas cerimónias militares e outros eventos, dentro e fora do território nacional.
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Data Assunto Local
2017.06.26, 27 e 28
Visita à Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores
2017.06.23 Deslocação da Comissão de Defesa Nacional ao teatro de operações de combate aos fogos florestais
Abrantes, Avelar e Pedrogão Grande
2017.03.21 Visita ao Centro de Tropas de Operações Especiais em Lamego
Lamego
2017.03.20 Visita da Comissão de Defesa Nacional à empresa West Sea – Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Viana do Castelo
2017.02.21 Visita da Comissão de Defesa Nacional AO CENTRO DE CIBERDEFESA
Ministério da Defesa Nacional, Estado-Maior General das Forças Armadas
2016.10.18 Visita ao Regimento de Comandos Serra da Carreira em Belas
11.2. Deslocações em representação da Comissão
Data Assunto Local Deputado (s)
2017.09.11
Cerimónia de Investidura Solene da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito à Esquadra 751
Base n.º 6 no Montijo
Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS
2017.07.21 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional
Palácio de Belém, em Lisboa
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS) e Deputado Carlos Costa Neves (PSD)
2017.07.10 Sessão de apresentação do livro “65 Anos a Servir Portugal e os Portugueses"
Messe da Força Aérea em Monsanto, Lisboa
Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS
2017.07.01 Cerimónia das Comemorações do 65.º Aniversário Força Aérea
Castelo Branco Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS
2017.06.22
Cerimónias fúnebres do militar Sargento-Ajudante de Transmissões Gil Fernando de Paiva Benido, militar do Comando do Pessoal do Exército
Valongo
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2017.05.23 Cerimónia de Lançamento da primeira pedra da “NATO Communication and Information Academy” (NCI Academy)
Reduto Gomes Freire, Estrada da Medrosa, em Oeiras
Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS
2017.05.15 Sessão Solene Comemorativa do 43.º Aniversário da Associação dos Deficientes das Forças Armadas
Sede Nacional, auditório Jorge Maurício em Lisboa
Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS)
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2017.03.13 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional
Base Aérea n.º 1, em Sintra
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS) e Deputado Carlos Costa Neves (PSD)
2017.02.06
Convite do Ministro da Defesa Nacional, por ocasião da reunião Ministerial de Defesa do Quarteto do Sul
Palácio da Bolsa no Porto
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2016.11.30
Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2016/2017, entrega do Prémio da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República ao melhor aluno da Academia da Força Aérea no ano letivo 2015/2016
Academia da Força Aérea, em Sintra
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2016.11.11
Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2015/2016 na Escola Naval – Entrega do Prémio da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República ao melhor aluno da Escola Naval no ano letivo de 2015/216
Escola Naval no Alfeite
Deputado João Rebelo (CDS-PP)
2016.10.23 Cerimónia Comemorativa do Dia do Exército 2016
Elvas Coordenador do GP/PS Deputado José Miguel Medeiros
2016.10.06 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional
Palácio de Belém, em Lisboa
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2016.12.06 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional
Quartel de Santo Ovídio, no Porto
11.3. Deslocações ao estrangeiro
Data Assunto Local Deputado (s)
2017.09.07, 8 e 9
Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (CIP PESC-PCSD)
Talin, na Estónia Carlos Costa Neves (PSD), José Miguel Medeiros (PS)
2017.09.03 15.ª Conferência de Verão da Defesa
Toulon, em França Marco António Costa (Presidente), Miranda Calha (Vice-Presidente)
2017.04.26
Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD)
Valetta, Malta José Miguel Medeiros (PS), Luís Campos Ferreira (PSD)
2017.01.22 Visita de uma delegação parlamentar à Turquia
Turquia
Marco António Costa (Presidente), Miranda Calha (Vice-Presidente), Carlos Costa Neves (PSD), José Miguel Medeiros (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP)
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Data Assunto Local Deputado (s)
2016.11.08 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão AFET do Parlamento Europeu
Bruxelas Miranda Calha (Vice-Presidente)
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares para audições
Dos 7 requerimentos para audições apresentados ao longo da 2.ª sessão legislativa pelos grupos
parlamentares, foram todos aprovados
Data Autor Entidade/Assunto Observações
18.07.2017 GP PSD REQUERIMENTO do GP/PSD Audição do CEMGFA, do Secretário-Geral do SIRP e da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna
Aprovado
30.06.2017 GP CDS-PP GP/CDS – Solicita a presença urgente do Ministro da Defesa Nacional na Comissão da Defesa Nacional -roubado de dois paióis da base militar de Tancos
Aprovado
29.06.2017 GP PSD Audição do Ministro da Defesa Nacional relativa à reunião dos Ministros da Defesa da NATO realizada em Bruxelas no dia 29 de junho de 2017
Aprovado
29.06.2017 GP PSD Audição do Ministro da Defesa nacional e do CEME sobre o desaparecimento de material de guerra de dois paiolins em Tancos
Aprovado
03.02.2017 GP CDS-PP Requerimento apresentado pelo GP/CDS-PP para audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Aprovado
24.01.2017 GP PSD Requerimento apresentado pelo GP/PSD Audição dos Diretores do SIED e do CISMIL
Aprovado
07.12.2016 GP PCP
Requerimento do GP/PCP para audição das Associações Profissionais dos Militares na Comissão de Defesa Nacional a propósito do novo Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas
Aprovado
Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2017.
O Presidente da Comissão, Marco António Costa.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de Defesa Nacional
de 2 de outubro de 2017.
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Anexo I
Composição da Comissão em 14 de setembro de 2017
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Marco António Costa PSD Efetivo Presidente
Miranda Calha PS Efetivo Vice-Presidente
João Vasconcelos BE Efetivo
Coordenador GP; Vice-Presidente e Coordenador
Bruno Vitorino PSD Efetivo
Carlos Costa Neves PSD Efetivo
Firmino Pereira PSD Efetivo
José de Matos Correia PSD Efetivo
Luís Pedro Pimentel PSD Efetivo
Pedro Roque PSD Efetivo Coordenador GP
Rui Silva PSD Efetivo
Sérgio Azedo PSD Efetivo
Ascenso Simões PS Efetivo
Diogo Leão PS Efetivo
Idália Salvador Serrão PS Efetivo
João Soares PS Efetivo
José Miguel Medeiros PS Efetivo Coordenador GP
Miguel Coelho PS Efetivo
Rosa Maria Bastos Albernaz PS Efetivo
Vitalino Canas PS Efetivo
Pedro Filipe Soares BE Efetivo
António Carlos Monteiro CDS-PP Efetivo
João Rebelo CDS-PP Efetivo Coordenador GP
Jorge Machado PCP Efetivo Coordenador GP
Carlos Alberto Gonçalves PSD Suplente
Hugo Lopes Soares PSD Suplente
José de Matos Rosa PSD Suplente
Luís Campos Ferreira PSD Suplente
Luís Leite Ramos PSD Suplente
Luís Montenegro PSD Suplente
Luís Pedro Pimentel PSD Suplente
Luís Vales PSD Suplente
Miguel Santos PSD Suplente
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Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Teresa Morais PSD Suplente
António Eusébio PS Suplente
António Sales PS Suplente
Filipe Neto Brandão PS Suplente
Lara Martinho PS Suplente
Luís Moreira Testa PS Suplente
Paulo Pisco PS Suplente
Álvaro Castelo branco CDS-PP Suplente
Hélder Amaral CDS-PP Suplente
António Filipe PCP Suplente
Alterações ocorridas durante a 2.ª Sessão Legislativa
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2016.09.16 ABEL BAPTISTA CDS-PP VIANA DO CASTELO
Suplente
2016.09.28
LUÍS PEDRO PIMENTEL
PSD VILA REAL
Efetivo
TERESA MORAIS
PSD LEIRIA Suplente
LUÍS PEDRO PIMENTEL
PSD VILA REAL
Suplente
TERESA MORAIS
PSD LEIRIA Efetivo
2016.09.30 ÁLVARO CASTELO BRANCO
CDS-PP
PORTO Suplente
2016.11.16 RUI SILVA PSD BRAGA Efetivo
2017.01.07 ANTÓNIO SALES
PS LEIRIA Suplente
2017.07.14 ODETE JOÃO PS LEIRIA Suplente
2017.09.18 SÉRGIO AZEVEDO
PSD LISBOA Efetivo
CLARA MARQUES MENDES
PSD BRAGA Efetivo
Presenças e faltas em reuniões
Órgão
Presenças Ausências
Total de reuniões Efetivo
s Suplent
es Substitut
os Convidad
os Total
Faltas Justifica
das
Faltas Injustificad
as
Trabalho Parlament
ar
Faltas
Total
3 ª Comiss
ão (CDN)
PSD 249 79 3 9 340 34 7 46 0 87
58
PS 270 25 2 3 300 29 4 45 0 78
BE 46 0 0 0 46 6 0 22 0 28
CDS-PP 70 0 0 1 71 0 0 7 0 7
PCP 28 9 1 0 38 7 1 3 0 11
Totais 663 113 6 13 795 76 12 123 0 211
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Anexo II
Programas das Conferências
Conferência
A Cooperação Militar no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Desafios e
Oportunidades
22 de fevereiro de 2017
Programa
09.45– Abertura
Eduardo Ferro Rodrigues – Presidente da Assembleia da República
José Alberto de Azeredo Lopes – Ministro da Defesa Nacional
Marco António Costa – Presidente da Comissão de Defesa Nacional
Moderador – Júlio Miranda Calha, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional
10.15 – Painel I – Desafios internacionais e potencialidades da CPLP
António Monteiro, Embaixador. Ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros
Jorge Tolentino, Embaixador, Ex-Ministro da Defesa e das Relações Exteriores de Cabo Verde
Pedro Dallari, Professor na Universidade de S. Paulo, Brasil
Álvaro de Vasconcelos, Ex-Diretor do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia
11.45 – Intervalo
12.00 – Painel II – Portugal e a Cooperação Militar
José Luís Pinto Ramalho, Ex-Director-Geral de Política de Defesa Nacional e Ex-Chefe do Estado-Maior do
Exército
Paulo Vizeu Pinheiro, Ex-Director-Geral de Política de Defesa Nacional e atual Embaixador de Portugal na
OCDE
Nuno Pinheiro Torres, Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional
João Pedro Taborda, Vice-Presidente da Embraer para os Assuntos Governamentais, Europa, África e Médio
Oriente
13.30 – Encerramento pelo Moderador
Conferência Ciberdefesa: O Desafio do Século XXI
24 de maio de 2017
Programa
10h00 – Boas-vindas e intervenções de abertura
General Artur Pina Monteiro, Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
Marco António Costa, Presidente da Comissão de Defesa Nacional
Moderador
Júlio Miranda Calha, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional
10h15 – Painel – Ciberdefesa: o Caminho a Seguir
Vice-Almirante Arnaud Coustillère, Comandante da Ciberdefesa francesa
Christian-Marc Liflander, Chefe da Secção de Ciberdefesa da Divisão de Desafios Emergentes à
Segurança no Quartel-General da NATO
Coronel Paulo Viegas Nunes, Comandante da Escola de Comunicações e Sistemas de Informação da
NATO
12h00 – Intervenção de encerramento pelo moderador
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice:
1. Introdução
2. Organização Interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas nacionais
5. Escrutínio de Iniciativas Europeias
6. Petições
7. Outros pareceres/relatórios
8. Debates em Sessão Plenária
9. Audições
10. Audiências
11. Cooperação Interparlamentar
12. Deslocações
13. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Anexos
1. Introdução
O presente Relatório de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos
Europeus (CAE) na 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, entre 15 de setembro de 2016 e 14 de setembro
de 2017.
A atividade da Comissão durante a 2.ª Sessão Legislativa ficou marcada pela aprovação da Resolução da
Assembleia da República relativa à iniciativa de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União
Europeia, sendo a primeira iniciativa do género aprovada no Parlamento nacional.
Pautou-se também pela consolidação da nova metodologia de escrutínio e funcionamento do Grupo de
Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, com um balanço final que se reflete na aprovação de pareceres
para 109 iniciativas das mais diversas matérias analisadas e discutidas, a maior parte das quais em cooperação
com as restantes Comissões Parlamentares, através de Relatórios sobre as mesmas.
O acompanhamento dos Assuntos Europeus por parte desta Comissão englobou também uma componente
de colaboração com outras entidades, nomeadamente com o Governo, tendo sido diversas as audições,
regimentais e a requerimento, realizadas com os membros do Governo responsáveis por diversas áreas dos
Assuntos Europeus, no sentido de aprofundar o acompanhamento das matérias mais prementes, com particular
destaque para as reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com a Secretária de Estado dos
Assuntos Europeus.
Destaca-se neste âmbito o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia
(Brexit), tendo sido ouvidas, além das entidades mencionadas, outros como a Embaixadora do Reino Unido em
Portugal, o Embaixador João de Vallera e o Presidente da Estrutura de Missão «Portugal In», Bernardo Trindade.
Outros temas mereceram também a atenção da Comissão, tendo contado com a presença de diversos
Comissários Europeus ao longo da sessão legislativa, bem como de Deputados portugueses ao Parlamento
Europeu, para discussão de matérias da sua área de atuação, particularmente matérias do foro económico, mas
também social.
A realização de reuniões conjuntas neste âmbito foi uma constante, também em colaboração ou a convite de
outras Comissões Parlamentares.
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No cumprimento do disposto no artigo 7.º-A da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,
realizou-se audição do Juiz João Figueiredo para recondução do seu cargo no Tribunal de Contas Europeu. O
mesmo apresentou ainda numa outra ocasião o relatório de contas do respetivo Tribunal referente ao ano 2015.
No âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus convidou o
Sr. Embaixador de Malta, Joseph Filletti e o Sr. Embaixador da Estónia, Andres Rundu, a apresentarem as
prioridades das respetivas presidências em reuniões da Comissão, tendo as mesmas decorrido nos meses de
janeiro e julho de 2017.
No que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou nas reuniões relativas à LVI e LVII
COSAC, que decorreram em Bratislava e em Malta, tendo a Presidente da Comissão participado nas reuniões
de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus que antecedem as reuniões plenárias COSAC em Malta
e em Tallinn.
Delegações compostas por elementos desta Comissão participaram ainda nas Conferências
Interparlamentares de Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de
Segurança e Defesa (PESC-PCSD) realizadas em Bratislava e Tallinn, bem como na Conferência sobre a
Governação Económica da União Europeia, também em Bratislava, sem prejuízo da participação em outras
reuniões interparlamentares promovidas pelas Comissões do Parlamento Europeu.
Toda a atividade da Comissão de Assuntos Europeus é publicitada na respetiva página internet.
2. Organização Interna
A Comissão de Assuntos Europeus é presidida pela Sr.ª Deputada Regina Bastos (PSD), tendo como Vice-
Presidentes os Srs. Deputados Eurico Brilhante Dias (PS) e Paula Santos (PCP). A Comissão é composta por
23 Deputados efetivos e por 23 Deputados suplentes, em representação de cinco partidos políticos com assento
Parlamentar com a seguinte distribuição: nove Deputados do PSD; nove Deputados do PS; dois Deputados do
BE; dois Deputados do CDS-PP; um Deputado do PCP.
A Comissão mantém em funcionamento o Grupo de Trabalho para o Escrutínio das Iniciativas Europeias,
com vista à aplicação da nova metodologia de escrutínio das iniciativas europeias na Assembleia da República
vigente, aprovada em 1 de março de 2016. Este grupo de trabalho informal reuniu pela primeira vez na 2.ª
Sessão Legislativa em 20 de setembro de 2016, com a seguinte composição: Deputado Eurico Brilhante Dias
(PS), coordenador; Deputado Duarte Marques (PSD); Deputada Isabel Pires (BE); Deputado Pedro Mota Soares
(CDS-PP) e Deputada Paula Santos (PCP). Durante a Sessão Legislativa em apreço, o Deputado Pedro Mota
Soares (CDS-PP) foi substituído no Grupo de Trabalho pelo Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).
Na presente sessão legislativa terminaram a sua atividade na Comissão o Vice Presidente e Coordenador
do Grupo de Trabalho para o Escrutínio das Iniciativas Europeias, Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), o
Deputado António Cardoso (PS) e o Deputado Manuel Rodrigues (PSD), enquanto deputados efetivos, e o
Deputado António Leitão Amaro (PSD), o Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD) e a Deputada Ana Mesquita
(PCP), enquanto deputados suplentes.
Iniciaram atividade na Comissão a Deputada Margarida Marques (PS), a Deputada Ana Elisabete Oliveira
(PSD), o Deputado João Galamba (PS) e a Deputada Carla Tavares (PS), enquanto efetivos, e o Deputado
Miguel Tiago (PCP), enquanto suplente.
Na composição do elenco da Comissão, registou-se ainda que a Deputada Edite Estrela (PS) passou de
efetiva a suplente, tendo o Deputado António Cardoso (PS) passado de suplente a efetivo.
3. Reuniões
Durante o período em análise a CAE efetuou um total de 82 reuniões, das quais 67 foram reuniões com
carácter ordinário, 14 da Mesa e Coordenadores e 1 da Presidente e Coordenadores dos Grupos Parlamentares.
As reuniões ocorreram nas seguintes datas:
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Mês Dia Total
Setembro de 2016 20, 21, 23, 27*,28 6
Outubro de 2016 3, 4, 6, 12, 18, 25* 7
Novembro de 2016 2, 8*, 18, 23, 30 6
Dezembro de 2016 5, 6*,13, 20, 23 6
Janeiro de 2017 12, 13, 20, 24* 5
Fevereiro de 2017 1, 7*, 8, 9, 14*, 21, 22, 24 10
Março de 2017 1, 7, 14*, 21*, 23, 28*, 31 10
Abril de 2017 4, 5, 12, 18*, 26* 7
Maio de 2017 4, 5*, 9, 10,16*, 23, 24 9
Junho de 2017 6*, 7, 21, 27* 6
Julho de 2017 4, 5, 7, 11*, 12, 13, 18, 19* 10
TOTAL 82
(*) Neste dia foram realizadas duas reuniões
As atas das reuniões mencionadas no quadro anterior encontram-se disponíveis na página da internet da
Comissão.
Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias
Durante o período em análise, o Grupo de Trabalho efetuou um total de 38 reuniões que ocorreram nas
seguintes datas:
Mês Dia Total
Setembro de 2017 14, 20*, 27 4
Outubro de 2017 4, 12, 18, 25 4
Novembro de 2017 2, 23, 30 3
Dezembro de 2017 6, 13*, 20 4
Janeiro de 2017 20, 24 2
Fevereiro de 2017 1, 7, 14, 21 4
Março de 2017 1, 7, 14, 21, 28 5
Abril de 2017 4, 12, 18, 20, 26 5
Maio de 2017 9, 16 2
Junho de 2017 6, 21, 27 3
Julho de 2017 4, 12 2
TOTAL 38
(*) Neste dia foram realizadas duas reuniões
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Ao longo da 2.ª Sessão Legislativa regista-se o seguinte cômputo geral de presenças e faltas de Deputados
(efetivos) às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, conforme quadro infra:
Grupo Parlamentar
Total de Presenças
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de reuniões
PSD 484 59 16 68 143
82
PS 350 107 24 96 227
BE 63 51 2 28 81
CDS-PP 100 15 2 29 46
PCP 59 10 1 9 20
Totais 1056 242 45 230 517
NB: Registo relativo às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus
4. Iniciativas legislativas nacionais
Na 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou os seguintes projetos de resolução:
Projeto de Resolução n.º 853/XIII (2.ª) – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias
consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia
para 2017;
Projeto de Resolução n.º 963/XIII (2.ª) – Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2016;
Foram igualmente apreciados pela Comissão os seguintes projetos de resolução:
Discussão conjunta na Reunião de 21 de março de 2017:
Projeto de Resolução n.º 728/XIII (2.ª) – Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo
Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP);
Projeto de Resolução n.º 742/XIII (2.ª) – Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global – CETA
(União Europeia-Canadá) (BE);
Discussão na Reunião de 4 de julho de 2017:
Projeto de Resolução n.º 875/XIII (2.ª) – Recomendação ao Governo para a realização urgente de um
estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia (PSD);
Discussão conjunta na Reunião de 18 de julho de 2017:
Projeto de Resolução n.º 766/XIII (2.ª) – Regiões Ultraperiféricas (PSD);
Projeto de Resolução n.º 937/XIII (2.ª) – Política de Coesão Pós-2020 (PS);
Projeto de Resolução n.º 957/XIII (2.ª) – Aprofundar o Estatuto de Ultraperiferia (PCP).
No âmbito do processo de «cartão verde», foi elaborado um texto único de substituição dos Projetos de
Resolução n.os 300/XIII (1.ª) (PSD), 317/XIII (1.ª) (PS) e 362/XIII (1.ª) e levado a votação no dia 21 de outubro
de 2016, tendo sido aprovado.
A Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016 – Procedimento de «cartão verde» sobre
transparência fiscal e financeira na União Europeia foi publicada em novembro de 2016, tendo o procedimento
seguido os seus trâmites, no sentido da sua divulgação perante as restantes Câmaras dos Parlamentos
nacionais da União Europeia.
5. Escrutínio de Iniciativas Europeias
Destaca-se nesta sede o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias,
nomeadamente no que respeita à aplicação da nova metodologia de escrutínio, aprovada em março de 2016,
procedendo à sinalização de iniciativas.
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A análise de evolução da aplicação da nova metodologia foi também efetuada ao nível do Grupo de Trabalho,
com apresentação das conclusões pelo Deputado Coordenador em reunião ordinária da Comissão. Os aspetos
focados na análise dividiam-se em duas vertentes: a vertente quantitativa, a partir da qual se apresentavam o
número de iniciativas sinalizadas e efetivamente escrutinadas, bem como o número de relatórios elaborados
pelas Comissões Parlamentares em razão da matéria e pareceres emitidos pela CAE, e a vertente qualitativa
relativa à análise das respostas recebidas por parte da Comissão Europeia sobre os pareceres emitidos e
enviados às instituições europeias.
As reuniões do Grupo de Trabalho permitiram ainda aperfeiçoar aspetos práticos da metodologia de
escrutínio, no sentido de assegurar uma melhor cooperação com as diversas Comissões Parlamentares e
simplificar o procedimento.
Ainda nesta Sessão Legislativa foram estabilizados os relatores permanentes dos dossiês temáticos
definidos na Comissão de Assuntos Europeus para um acompanhamento mais aprofundado das matérias
europeias. Neste sentido, foram escrutinadas diversas iniciativas por parte dos Deputados nomeados relatores
permanentes nas diversas áreas, tendo-se deliberado, na clarificação da nova metodologia, que os relatores
permanentes teriam precedência, em relação à distribuição de acordo com o método d’Hondt, na designação
enquanto autores de Parecer sobre matérias englobadas nos seus dossiês.
6. Petições
A Comissão de Assuntos Europeus não recebeu Petições durante a 2.ª Sessão Legislativa.
Contudo, a Petição n.º 124/XIII (1.ª) – Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da
República – deu entrada na Assembleia da República a 8 de junho de 2015 – e que requeria que o texto do
CETA e as suas consequências fossem debatidos publicamente na Assembleia da República e que a decisão
sobre a sua ratificação ou não ratificação tivesse lugar na Assembleia da República, havia já sido admitida em
reunião da CAE de 5 de julho de 2016 mas apenas foi concluída na Sessão Legislativa em causa.
O relator, Deputado Carlos Costa Neves (PSD), ouviu os peticionários em audição no dia 28 de setembro de
2016, tendo concluído o seu relatório final em 25 de outubro de 2016, entendendo pela apreciação da petição
em Plenário.
7. Outros pareceres/relatórios
A Comissão de Assuntos Europeus foi chamada a emitir parecer sobre a Proposta de Lei n.º 36/XIII (2.ª) –
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e sobre a Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) – Aprova o Orçamento
do Estado para 2017.
O Programa de Trabalho da Comissão Europeia (PTCE) para 2017 foi enviado a todas as Comissões
Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Com base nos Relatórios recebidos de todas as Comissões Permanentes e nos Pareceres das ALRAs, o
Parecer da CAE, apreciado e aprovado em 18 de abril de 2017 na Reunião CAE n.º 99, deu origem ao Projeto
de Resolução 853/XIII – “Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas
prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017”,
aprovado em 9 de junho de 2017 na Reunião Plenária n.º 96 e publicada como Resolução da AR 141/2017 [DR
I série N.º 126/XIII/2 2017.07.03].
A Comissão solicitou também às Comissões Parlamentares Permanentes a elaboração de relatórios
relativamente ao Relatório sobre o Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção
da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República. Com base nos Relatórios recebidos
de todas as Comissões Permanentes, o Parecer da CAE, apreciado e aprovado em 4 de julho de 2017 na
Reunião CAE n.º 114, deu origem ao Projeto de Resolução 963/XIII – “Apreciação do Relatório sobre Portugal
na União Europeia 2016”, aprovado em 7 de julho de 2017 na Reunião Plenária n.º 107 e publicada como
Resolução da AR 182/2017 [DR I série N.º 149/XIII/2 2017.08.03].
8. Debates em Sessão Plenária
Para além dos debates com a participação do Primeiro-Ministro preparatórios do Conselho Europeu, no
quadro de um reforço do acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República, nos termos
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previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio,
foram realizados os seguintes debates em Sessão Plenária:
As prioridades da Presidência de Malta no Conselho da União Europeia;
As prioridades da Presidência da Estónia no Conselho da União Europeia;
O processo de saída do Reino Unido da União Europeia – Brexit, após Conselho Europeu Extraordinário;
Os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o Semestre
Europeu;
O relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia,
relativo ao ano de 2016.
Regista-se ainda a Sessão Evocativa, em Plenário, do 60.º aniversário da assinatura do Tratado de Roma,
realizada a pedido da Comissão de Assuntos Europeus.
9. Audições
Foram realizadas 39 audições, entre as quais se destacam os Deputados ao Parlamento Europeu Paulo
Rangel, Pedro Silva Pereira, Miguel Viegas, José Manuel Fernandes e Maria João Rodrigues.
No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no quadro
da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou sete reuniões com a
presença da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para debater os resultados dos Conselhos Europeus
realizados neste período, incluindo após a Cimeira de Malta de fevereiro de 2017.
Ainda no âmbito do processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, realizaram-
se cinco reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros: uma das quais, em 8 de novembro de 2016, no
âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2017, em conjunto com a Comissão de
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e as demais em 22 de fevereiro, em 4 de abril, 5 de julho
de 2017, nos termos do artigo 104.º do Regimento da AR.
Refira-se, também, as duas audições do membro português do Tribunal de Contas Europeu, João Figueiredo,
para apresentação do Relatório Anual referente ao exercício de 2015, bem como, no final da sessão legislativa,
para a sua recondução ao cargo exercido.
Foram ainda recebidos em audição os seguintes Comissários Europeus: Carlos Moedas, Cecília Malmström,
Marianne Thysen, Gunther Oettinger, Pierre Moscovici, Andrus Ansip e Valdis Dombrovskis. Em razão da
matéria, algumas das audições realizadas contaram com a presença de outras Comissões Parlamentares
Permanentes.
A requerimento do grupo parlamentar do PSD, foi também ouvido o Primeiro Vice-Presidente do Comité das
Regiões, Karl-Heinz Lambertz.
No que se refere ao tema da saída do Reino Unido da União Europeia, promoveu a CAE audição das
seguintes personalidades: Lord Boswell, Kristy Hayes, Embaixador João de Vallera, Bernardo Trindade, Sofia
Alves, tendo, neste último caso, a audição ficado marcada também pela apresentação da própria e do trabalho
realizado.
No âmbito dos acordos de parceria de Estados terceiros com a União Europeia, foi ouvido na Comissão de
Assuntos Europeus o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, a propósito dos 10 anos de acordo
de parceria do seu país com a União.
Por último, foram também ouvidos para apresentação das prioridades das Presidências do Conselho da
União Europeia dos respetivos países, o Embaixador de Malta e o Embaixador da Estónia.
10. Audiências
A Comissão de Assuntos Europeus realizou na 2.ª Sessão Legislativa, 15 audiências, na sua maioria pedidas
à Presidente da Comissão.
Destacam-se nesta sede as audiências concedidas a diversos Embaixadores, nomeadamente da Geórgia
no que se referia à questão do Acordo sobre Vistos com a União Europeia, bem como ao Enviado do CETA,
Pierre Pettigrew, ao Ministro dos Assuntos Europeus, Mercado Único Digital e Proteção de Dados da Irlanda,
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Dara Murphy, ao Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal da Assemblée Nationale (FR) e a Secretária
de Estado dos Assuntos Europeus da Croácia.
11. Cooperação Interparlamentar
A Comissão de Assuntos Europeus integrou delegações da Assembleia da Republica a reuniões
interparlamentares, em paralelo à participação nas seguintes reuniões no âmbito da Conferência dos Órgãos
Parlamentares Especializados nos Assuntos da União (COSAC):
LVI COSAC, em Bratislava, Eslováquia, e em que foram analisadas. Designadamente, as seguintes
matérias:
Papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia;
O Acordo de Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (TTIP): um acordo comercial entre
a União Europeia e os Estados Unidos (os seus desafios, oportunidades e riscos);
Proteger as fronteiras externas da UE no contexto da migração irregular.
Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da LVII COSAC, em Malta.
LVII COSAC, em Malta, e em que foram analisadas, nomeadamente, as seguintes matérias:
Papel dos Parlamentos nacionais no futuro da União Europeia;
Resultado do Referendo do Reino Unido – ponto de situação;
Aprofundamento da Economia Azul – em direção a uma Política Marítima Integrada sustentável da
União Europeia;
Migrações – combate ao contrabando e tráfico de seres humanos e estabelecimento de uma política de
regresso e readmissão humana e eficaz.
Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da LVIII COSAC, em Tallinn,
Estónia.
A participação da Comissão de Assuntos Europeus no trabalho interparlamentar estendeu-se ainda à
Conferência sobre a Governação Económica da União Europeia (artigo 13.º do TECG), que decorreu em
Bratislava em outubro de 2016, às Conferências Interparlamentares para acompanhamento da Política Externa
e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD) que decorreram em Malta,
em abril de 2017, e Tallinn, em setembro de 2017, no âmbito das Presidências de Malta e Estónia,
respetivamente, no primeiro e segundo semestres de 2017.
Destaque também para as reuniões interparlamentares promovidas pelas Comissões Permanentes do
Parlamento Europeu, e as quais contaram com a participação de delegações da Assembleia da República
compostas, também, por Deputados da CAE.
12. Deslocações
Na sessão legislativa em apreço, a Comissão de Assuntos Europeus realizou duas deslocações no país,
visitando as agências da União Europeia sediadas em Portugal.
A visita à Agência Europeia de Segurança Marítima decorreu no dia 4 de julho e a visita ao Observatório
Europeu da Droga e da Toxicodependência no dia 11 de julho.
Para ambas as visitas, enviou a Comissão de Assuntos Europeus convite às Comissões Parlamentares
competentes em razão da matéria para se associarem às mesmas.
No que se refere às deslocações fora do país, destaca-se a deslocação da Sr.ª Presidente da Comissão a
Roma, no âmbito da comemoração dos 60 anos do Tratado de Roma, acompanhando o Sr. Presidente da
Assembleia da República na Conferência Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da União Europeia,
assim como a sua deslocação ao Hotspot de Pozallo, em Itália, para visita a esse centro de refugiados, no
contexto de um convite realizado na COSAC de Presidentes de Malta.
13. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
A Comissão de Assuntos Europeus recebeu na sessão legislativa em causa 6 requerimentos dos seguintes
grupos parlamentares e com os seguintes temas:
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Grupo Parlamentar do PSD:
Audição ao Presidente do Comité das Regiões Europeu (fevereiro de 2017);
Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso na transposição de diretivas (maio de
2017);
Grupo Parlamentar do PS:
Audição à Deputada ao Parlamento Europeu, Maria João Rodrigues, para apresentação do seu Relatório
sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (janeiro de 2017);
Acompanhamento das negociações sobre as condições de saída do Reino Unido da União Europeia
(junho de 2017);
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
Audição de Bernardo Trindade, Presidente da Comissão Executiva da Estrutura de Missão “Portugal In”
(abril de 2017);
Audição conjunta da CAE e da CNECP ao MNE de Cabo Verde sobre o Acordo de Parceria UE-CV (junho
de 2017).
Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2017.
A Presidente da Comissão, Regina Bastos.
Anexos
Anexo I – Iniciativas Legislativas
Projetos de Resolução
N.º Título Data Autor Publicação
728
Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá
2017-03-13 PCP [DAR II série A 79 XIII/2 2017-03-14]
742 Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global CETA (União Europeia-Canadá)
2017-03-16 BE [DAR II série A 81 XIII/2 2017-03-21]
766Regiões Ultraperiféricas 2017-03-23PSD
853
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017
2017-05-09 Comissão de
Assuntos Europeus
[DAR II série A 108 XIII/2 2017-
05-10]
937 Política de Coesão Pós-2020 2017-06-21 PS [DAR II série A 126 XIII/2 2017-
06-22]
957 Aprofundar o Estatuto da Ultraperiferia 2017-06-30 PCP
[DAR II série A 133 XIII/2 2017-
07-05]
963 Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2016
2017-07-05 Comissão de
Assuntos Europeus
[DAR II série A 136 XIII/2 2017-
07-10]
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de Assuntos Europeus de 12 de setembro de 2017.
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Anexo II – Escrutínio de Iniciativas Europeias
Distribuição por Comissão Competente*
Comissão Total
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 48
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 26
Defesa Nacional 10
Assuntos Europeus 3
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 65
Economia, Inovação e Obras Públicas 52
Agricultura e Mar 20
Educação e Ciência 2
Saúde 2
Trabalho e Segurança Social 18
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e
Habitação 8
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 20
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1
TOTAL 276
* O número de total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas.
Iniciativas objeto de Relatório elaborados e aprovados, por Comissão*
Comissão N.º Relatórios*
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 31
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 22
Defesa Nacional 5
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 7
Economia, Inovação e Obras Públicas 16
Agricultura e Mar 3
Educação e Ciência 4
Saúde 2
Trabalho e Segurança Social 15
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder
Local e Habitação 6
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 19
TOTAL 132
* O número de total de Relatórios poderá ser inferior ao indicado, considerando iniciativas europeias escrutinadas em pacote.
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Relatórios elaborados e aprovados por Assembleia Legislativa
Comissão N.º Relatórios
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1
TOTAL 2*
* Relativos ao PTCE 2017, uma vez que não foi ainda estabilizado, com as ALRAs, o procedimento de sinalização no contexto da nova metodologia, estando previsto a sua realização na 3.ª Sessão Legislativa.
Incitativas objeto de Pareceres aprovados pela CAE*
Comissão Pareceres aprovados
Assuntos Europeus 109
* O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária correspondência com o número de relatórios elaborados pelas Comissões competentes, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes Comissões parlamentares, bem assim como iniciativas (legislativas) que não são objeto de Relatório mas que a CAE escolhe emitir Parecer. Assim, uma iniciativa europeia pode ser objeto de diversos relatórios de diferentes Comissões parlamentares, de que resultará um único parecer aprovado na CAE, ou não ter qualquer Relatório e ter um parecer aprovado da CAE. As iniciativas sobre a mesma matéria que sejam escrutinadas no mesmo momento, habitualmente são englobadas num parecer único.
Escrutínio de Iniciativas Europeias
Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE) TOTAL
RPE-UE* S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR
66 0 66
* O número de RPE-UE diz respeito ao número de pareceres aprovados e enviados às instituições europeias, agregando nalguns casos o escrutínio de mais de uma iniciativa. Não incluem outro tipo de iniciativas (GOP2017/OE2017, Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE, etc.), assim como pareceres em que se delibera não enviar os resultados do escrutínio para as instituições europeias (Parecer de Não Escrutínio).
Anexo III – Audições
N.º Data Entidade Assunto
69-CAE-XIII 2017-07-13 Embaixador de Portugal em Zagreb, Jorge Silva Lopes
Embaixador de Portugal em Zagreb, Jorge Silva Lopes
68-CAE-XIII 2017-07-18 Min. dos Negócios Estrangeiros
Audição ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva por requerimento do PSD, sobre o atraso na transposição de Diretivas.
67-CAE-XIII 2017-07-11
Bernardo Trindade, Presidente da Comissão Executiva da Estrutura da Missão "Portugal In"
Audição de Bernardo Trindade, Presidente da Comissão Executiva da Estrutura de Missão "Portugal In".
66-CAE-XIII 2017-07-11 Embaixador João de Vallera
Audição do Embaixador João de Vallera, sobre o Brexit.
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N.º Data Entidade Assunto
65-CAE-XIII 2017-07-07 Deputado ao Parlamento Europeu, José Manuel Fernandes
Audição do Deputado ao Parlamento Europeu, José Manuel Fernandes sobre o plano Juncker
64-CAE-XIII 2017-07-05 Min. dos Negócios Estrangeiros
Audição ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
63-CAE-XIII 2017-07-04
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Estónia, Andres Rundu
Audição do Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Estónia, Andres Rundu para apresentação das objetivos e prioridades da Presidência da Estónia do Concelho da União Europeia (2.º Semestre)
62-CAE-XIII 2017-05-23 Embaixador de Portugal em Varsóvia, João Silva Leitão
Audição do Embaixador de Portugal em Varsóvia, João Silva Leitão
61-CAE-XIII 2017-05-16 Representante da Comissão Europeia em Portugal, Sofia Alves
Audição da Representante da Comissão Europeia em Portugal, Sofia Alves acerca do Brexit e o Livro Branco sobre o Futuro da Europa.
60-CAE-XIII 2017-06-27 S.E. dos Assuntos Europeus
Audição da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques após Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 (alínea f) do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de
agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio).
59-CAE-XIII 2017-06-02 Dr. João Figueiredo
Audição da personalidade indicada para efeitos de recondução no cargo de membro português do Tribunal de Contas Europeu, nos termos do previsto no artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio.
58-CAE-XIII 2017-05-24 Primeiro Vice-Presidente do Comité das Regiões, Karl-Heinz Lambertz
Audição do Primeiro Vice-Presidente do Comité das Regiões, Karl-Heinz Lambertz
57-CAE-XIII 2017-06-21
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de Cabo Verde, Luís Filipe Tavares
Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de Cabo Verde, Luís Filipe Tavares sobre o acordo UE – Cabo Verde
56-CAE-XIII 2017-06-06 Deputado ao Parlamento Europeu Pedro Silva Pereira
Audição do Deputado Europeu Pedro Silva Pereira sobre a distribuição de lugares no Parlamento Europeu
55-CAE-XIII 2017-06-06 Deputada ao Parlamento Europeu, Maria João Rodrigues
Audição da Deputada ao Parlamento Europeu, Maria João Rodrigues sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
54-CAE-XIII 2017-05-10 Deputado ao Parlamento Europeu, Miguel Viegas
Audição ao Deputado ao Parlamento Europeu, Miguel Viegas sobre Governação Económica.
53-CAE-XIII 2017-05-05 Embaixadora de Portugal em Ancara, Paula Silva
Audição da Embaixadora de Portugal em Ancara, Paula Silva.
52-CAE-XIII 2017-05-04 S.E. dos Assuntos Europeus
Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, após Conselho Europeu de 29 de abril de 2017 (alínea f), do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio).
51-CAE-XIII 2017-04-18 Embaixadora do Reino Unido, Kirsty Hayes
Audição da Embaixadora do Reino Unido em Portugal, Kirsty Hayes
50-CAE-XIII 2017-04-05 Lorde Tim Boswell Audição do Lorde Boswell, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes, do Reino Unido.
49-CAE-XIII 2017-04-04 Min. dos Negócios Estrangeiros
Audição ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
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N.º Data Entidade Assunto
48-CAE-XIII 2017-03-23 Cecilia Malmstrom, Comissária Europeia
Audição da Comissária Europeia, Cecilia Malmstrom, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA)
47-CAE-XIII 2017-03-14 S.E. dos Assuntos Europeus
Audição da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques após Conselho Europeu de 10 e 11 de março de 2016 (alínea f) do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio).
46-CAE-XIII 2017-02-24
Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e Diálogo Social, Valdis Dombrovskis
Audição do Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e Diálogo Social, Valdis Dombrovskis sobre o relatório relativo a Portugal no âmbito do Semestre Europeu
45-CAE-XIII 2017-02-22 Min. dos Negócios Estrangeiros
Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
44-CAE-XIII 2017-02-21 Paulo Rangel, Deputado ao Parlamento Europeu
Audição do Deputado ao Parlamento Europeu, Paulo Rangel sobre assuntos da atualidade europeia, nomeadamente no que diz respeito ao papel dos parlamentos nacionais no processo de construção da União Europeia
43-CAE-XIII 2017-02-09 Manuel Lobo Antunes, Embaixador de Portugal em Londres
Audição do Sr. Embaixador de Portugal em Londres, Manuel Lobo Antunes
42-CAE-XIII 2017-02-08 S.E. dos Assuntos Europeus
Audição à Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques após a Cimeira informal de Malta, fevereiro 2017
41-CAE-XIII 2017-02-07 Dr. João Figueiredo Audição do Dr. João Figueiredo, para apresentação do Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2015
40-CAE-XIII 2017-01-24 Embaixador de Malta, Joseph Filletti
Apresentação e debate dos objetivos e prioridades da Presidência Maltesa do Conselho da União Europeia pelo Embaixador de Malta, Joseph Filletti
39-CAE-XIII 2016-12-20 S.E. dos Assuntos Europeus
Audição da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques após Conselho Europeu de 15 e 16 de dezembro de 2016 (alínea f) do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio).
38-CAE-XIII 2016-12-06
Min. da Administração Interna S.E. dos Assuntos Europeus
Audição sobre o Ponto de situação relativamente aos fluxos migratórios, integração dos migrantes e refugiados em Estados-membros da União Europeia, considerando as iniciativas europeias escrutinadas pela Assembleia da República
37-CAE-XIII 2016-12-05
Min. da Administração Interna Min. dos Negócios Estrangeiros Min. da Defesa Nacional
Audição da Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa sobre o Plano de Implementação de Estratégia Global da União Europeia em matéria de segurança e defesa
36-CAE-XIII 2016-11-18 Comissário Europeu Pierre Moscovici
Audição ao Comissário Europeu Pierre Moscovici, sobre assuntos económicos e financeiros, fiscalidade e união aduaneira
35-CAE-XIII 2016-11-08 Min. dos Negócios Estrangeiros
Discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2017
34-CAE-XIII 2016-11-08 Andrus Ansip, Vice-Presidente da Comissão Europeia
Audição do Vice-Presidente da Comissão Europeia, Andrus Ansip, sobre Mercado único digital
33-CAE-XIII 2016-10-06 Comissária Europeia Marianne Thyssen
Audição da Comissária Europeia Marianne Thyssen, sobre o pilar europeu os direitos sociais
32-CAE-XIII 2016-10-03 Comissário Europeu Günther Oettinger
Audição do Comissário Europeu Günther Oettinger, sobre Mercado único digital e iniciativa Going Local
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N.º Data Entidade Assunto
31-CAE-XIII 2016-09-28 Min. dos Negócios Estrangeiros
Audição Parlamentar do Mininistro dos Negócios Estrangeiros ao abrigo do n.º 91 da Lei do Orçamento do Estado para 2016
30-CAE-XIII 2016-09-21 Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus
Audição após Reunião informal dos 27 Chefes de Estado ou de Governo, de 16 de setembro de 2016
Anexo IV – Audiências
N.º Entidade Assunto Data da
Audiência
29-CAE-XIII Embaixador Plenipotenciário da República da Eslovénia, Matjaz Longar
Audiência do embaixador Plenipotenciário da República da Eslovénia, Matjaz Longar
2017-07-19
28-CAE-XIII Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Estónia, Andres Rundu
Audiência do Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Estónia, Andres Rundu
2017-06-22
27-CAE-XIII Embaixador da Geórgia, Revaz Beshidze
Audiência do Embaixador da Geórgia, Revaz Beshidze
2017-06-14
26-CAE-XIII
Antoine Comte-Bellot, Conselheiro diplomático da Embaixada de França Isabelle de Frayssinet, Conselheira para os Assuntos Europeus da Embaixada de França
Brexit 2017-04-
20
25-CAE-XIII
Dara Murphy, Ministro dos Assuntos Europeus, Mercado Único Digital e Proteção de Dados da Irlanda
Audiência de Dara Murphy, Ministro dos Assuntos Europeus, Mercado Único Digital e Proteção de Dados da Irlanda
2017-05-02
24-CAE-XIII
Christine Pires-Beaume, Chefe do Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal Elisabeth Pochom, Membro do Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal Jean Launay, Questor do Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal Olivier Marleix, Membro do Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal Thierry Beaugendre, Secretário do Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal
Audiência a uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal
2017-04-05
23-CAE-XIII Marija Pejcinovic Buric, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Audiência da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus da Croácia, Marija Pe
2017-03-29
22-CAE-XIII Pierre Pettingrew, encarregado do CETA
Audiência do encarregado do CETA, Pierre Pettigrew
2017-03-23
21-CAE-XIII Embaixador da Croácia, Ivica Maricic
Audiência do Embaixador da Croácia, Ivica Maricic
2017-03-22
20-CAE-XIII Embaixador de Portugal em Belgrado, Augusto Peixoto
Audiência do Embaixador de Portugal em Belgrado, Augusto Peixoto
2017-01-12
19-CAE-XIII Dr. João Figueiredo Audiência do Dr João Figueiredo, Juiz do Tribunal de Contas Europeu
2016-11-02
18-CAE-XIII Embaixadora da Roménia, Ioana Bivolaru
Audiência da Embaixadora da Roménia, Dra Ioana Bivolaru
2016-10-18
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N.º Entidade Assunto Data da
Audiência
17-CAE-XIII Embaixador da República Federal da Alemanha, Christof Weil
Audiência do Embaixador da Alemanha, Christof Weil
2016-09-28
16-CAE-XIII Carlos Moedas Audiência do Comissário Europeu Carlos Moedas
2016-09-27
15-CAE-XIII Embaixador da Geórgia, Revaz Beshidze
Relações entre a Geórgia e a UE onde se inclui a Liberalização do Regime de Vistos.
2016-09-20
Anexo V – Cooperação Interparlamentar/Representação
Data da Deslocação
DesignaçãoLocal
De 07/09/2017 a 09/09/2017
Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de segurança e Defesa (CiP PESC-PCSD) – 2.º semestre
Bruxelas
De 09/07/2017 a 10/07/2017
Reunião de Presidente das Comissões de Assuntos Europeus Tallinn
De 21/06/2017 a 22/06/2017
Conferência de alto nível sobre Gestão de migrações organizada pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu
Bruxelas
De 28/05/2017 a 30/05/2017
LVII COSAC Malta
11/05/2017 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu
Bruxelas
De 05/05/2017 a 06/05/2017
Visita ao “Hotspot” de Pozzallo Sicília
02/05/2017 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu
Bruxelas
De 26/04/2017 a 28/04/2017
Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de segurança e Defesa (CiP PESC-PCSD) – 1º semestre
Malta
28/02/2017 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu
Bruxelas
De 31/01/2017 a 01/02/2017
Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia (CiP ECGE) sobre o 13.º artigo (1.º semestre 2017)
Bruxelas
De 22/01/2017 a 23/01/2017
Reunião de Presidente das Comissões de Assuntos Europeus Malta
De 16/10/2017 a 18/10/2016
Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia (CiP ECGE) sobre o 13.º artigo (2.º semestre 2016)
Bratislava
De 13/11/2016 a 15/11/2016
LVI COSAC Bratislava
08/11/2016 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Relações Exteriores (AFET) do Parlamento Europeu
Bruxelas
12/10/2016 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Emprego e Assuntos Sociais (EMPL) do Parlamento Europeu subordinada ao tema “A targeted revision of the rules on the Posting of Workers”
Bruxelas
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1. Introdução
2.Composição e Organização Interna
3. Reuniões e participação dos Deputados
4. Iniciativas legislativas
5. Processos de Contas Públicas
6. Iniciativas europeias
7. Outros pareceres/relatórios
8. Petições
9. Audições
10. Audiências
11. Deslocações/ Representações
12. Eventos
13. Grupos de Trabalho
14. Requerimentos
15. Execução do Orçamento da Comissão
16. Anexos
Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA
Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA
1. Introdução
A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa (COFMA) constitui-se como a 5.ª Comissão
Parlamentar permanente da XIII Legislatura, detendo as
competências publicadas em Diário da Assembleia da República,
II Série-C, n.º 5, de 03 de dezembro de 2015.
No âmbito das suas competências e atentas as normas
regimentais em matéria de organização dos trabalhos das
Comissões, a COFMA elaborou e aprovou o respetivo Plano de
Atividades para a 2.ª Sessão Legislativa, de cuja execução se
vem dar conta através do presente Relatório.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa pauta a sua atividade segundo princípios de
transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a
página da COFMA na internet, que inclui o registo da atividade
desenvolvida, nomeadamente toda a documentação (incluindo,
quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à
tramitação do processo legislativo e das petições, reuniões
realizadas e respetivas atas, audições, audiências e
deslocações, entre outras informações.
Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFMA na 2.ª SL: 112 Reuniões 13 Propostas de Lei apreciadas 43 Projetos de Lei apreciados 5 Apreciações Parlamentares
apreciadas 24 Leis aprovadas 0 Projetos de Resolução discutidos 108 Audições 19 Audiências 14 Petições apreciadas 7 Iniciativas europeias escrutinadas
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A utilização deste portal pode constatar-se através do registo das visualizações que foram de 94.956 entre
setembro de 2016 e julho de 2017.
O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 2.ª Sessão
Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 21 de setembro de 2016 e 14 de setembro de 2017.
2. Composição e Organização Interna
A COFMA é composta por 23 Deputados efetivos e 20 Deputados suplentes, abaixo indicados:
Nome Grupo Parlamentar
MEMBROS EFETIVOS
Teresa Leal Coelho, Presidente PSD
Paulo Trigo Pereira, Vice-Presidente PS
Cecília Meireles, Vice-Presidente e Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP
António Leitão Amaro
PSD
António Ventura
Carlos Silva
Cristóvão Crespo
Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo Parlamentar
Inês Domingos
Margarida Balseiro Lopes
Rubina Berardo
Fernando Anastácio
PS
Hortense Martins
Jamila Madeira
João Galamba
João Paulo Correia, Coordenador do Grupo Parlamentar
Margarida Marques
Nuno Sá
Ricardo Leão
Mariana Mortágua, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE
Paulino Ascenção
João Pinho de Almeida CDS-PP
Paulo Sá, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
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Nome Grupo Parlamentar
MEMBROS SUPLENTES
Cristóvão Norte
PSD
Jorge Paulo Oliveira
José de Matos Rosa
Margarida Mano
Maria das Mercês Borges
Miguel Morgado
Nuno Serra
Pedro Pinto
Ulisses Pereira
António Gameiro
PS
Filipe Neto Brandão
Ivan Gonçalves
José Miguel Medeiros
Júlia Rodrigues
Santinho Pacheco
Sónia Fertuzinhos
Tiago Barbosa Ribeiro
Álvaro Castelo-Branco CDS-PP
António Carlos Monteiro
Miguel Tiago PCP
Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da
Comissão:
Data Início de AtividadeFim de Atividade
2016-09-30 António Carlos Monteiro CDS-PP Ana Rita Bessa CDS-PP
2016-12-06 António Leitão Amaro PSD
2016-12-16 Eugénia Duarte PSD
2017-01-06 Ivan Gonçalves PS
2017-01-11 Eugénia Duarte PSD
2017-01-13 António Leitão Amaro PSD
2017-02-02 Ivan Gonçalves PS
2017-05-05 Domingos Pereira PS
2017-06-01 Nuno Sá PS
2017-07-14 Eurico Brilhante Dias PS
2017-07-19 Margarida Marques PS
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No decorrer da Sessão, a Comissão deliberou constituir cinco Grupos de Trabalho (GT), três no âmbito de
processos legislativos, um na sequência de um requerimento do PCP e um por sugestão da Presidente da
Comissão para acompanhamento da Lei de Enquadramento Orçamental:
Grupo de Trabalho – IVA nas terapêuticas não convencionais [PJL 289, 293 e 301/XIII (1.ª)], para a
preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, dos diplomas;
Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária [PJL 443, 445, 446, 447, 448, 489, 490, 491, 494/XIII (2.ª)],
para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, dos diplomas;
Grupo de Trabalho – Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS [PJL 405,
434 e 485/XIII (2.ª)]
Grupo de Trabalho – Avaliação do endividamento público e externo
Grupo de Trabalho – Lei de Enquadramento Orçamental
Dos três Grupos de Trabalho que transitaram da sessão legislativa anterior, apenas o seguinte prosseguiu
os seus trabalhos:
GT – Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal – Projetos de Lei n.os 204/XIII (1.ª) (BE),
205/XIII (1.ª) (BE), 206/XIII (1.ª) (BE), 207/XIII (1.ª) (BE), 235/XIII (1.ª) (BE), 255/XIII (1.ª) (PCP), 256/XIII
(1.ª) (PCP), 257/XIII (1.ª) (PCP), 258/XIII (1.ª) (PCP), 259/XIII (1.ª) (PCP), 260/XIII (1.ª) (PCP), 261/XIII
(1.ª) (PS) e 263/XIII (1.ª) (CDS-PP), para nova apreciação na generalidade e preparação dos trabalhos
de apreciação, na especialidade, destes diplomas e de outros que entretanto baixaram para apreciação
na especialidade na COFMA.
Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos Grupos de Trabalho, vide ponto 13
do presente Relatório.
3. Reuniões e participação dos Deputados
Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 112 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e
Coordenadores (2) e as reuniões dos Grupos de Trabalho (28) – sobre os Grupos de Trabalho, vide ponto 13
do Relatório.
Em outubro e novembro, altura da apreciação das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para
2017 e às Grandes Opções do Plano para 2017, a Comissão reuniu por 18 vezes, tendo sido esse o período de
maior atividade da Comissão:
4. Iniciativas legislativas
A COFMA continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular,
ao longo da 2.ª Sessão Legislativa a COFMA apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação
na generalidade e a apreciação na especialidade:
13 Propostas de Lei do Governo,
43 Projetos de Lei, e
0 Projetos de Resolução (embora dois tenham sido objeto de redação final na COFMA).
No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela
Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão
Legislativa.
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A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível
na página do Arquivo de Iniciativas da COFMA, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou
pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão.
5. Processos de Contas Públicas
Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano
Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFMA procede à apreciação da proposta
de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da
lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria.
Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 2.ª Sessão Legislativa, da Proposta de
Lei n.º 37/XIII (2.ª) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Ainda em sede orçamental, a
Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.º 36/XIII (2.ª) (GOV), que Aprova as Grandes Opções
do Plano para 2017 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado
para 2017.
Conta Geral do Estado
Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2015
(CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos
respetivos pareceres, bem como o Ministro das Finanças. A apreciação, pela Assembleia da República, da
Conta Geral do Estado de 2015 foi concluída com a aprovação da CGE na Sessão Plenária de 7 de julho de
2017.
Registe-se que, ainda no decorrer da 2.ª Sessão Legislativa (junho de 2017), foi remetida à Assembleia da
República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado – 2016.
Combate à Fraude e Evasão Fiscais
O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras – 2015, remetido à Assembleia da
República no final de junho de 2016, nos termos legais aplicáveis, foi objeto de uma audição com o Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, em 6 de outubro de 2016.
Auditorias suplementares
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão deve
solicitar a realização de auditorias, ao Governo e ao Tribunal de Contas, verificando-se um atraso nesta situação
Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas
O Governo remeteu à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas) o Programa de
Estabilidade 2017-2021; sendo a sua apreciação feita em Sessão Plenária.
Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio
aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a
respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a
Dívida Pública1.
1 A UTAO elabora, em cada sessão legislativa, o seu próprio relatório de atividades.
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6. Iniciativas europeias
A COFMA procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas
europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais.
Nestes termos, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das
iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COFMA, a Comissão continuou a acompanhar
iniciativas que considerou relevantes para o exercício das suas competências.
No anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela
COFMA no decurso da 2.ª Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o
processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos
europeus.
7. Outros pareceres/relatórios
Nos termos previstos pela lei e na sequência do pedido formulado pela Comissão de Assuntos Europeus, a
COFMA emitiu parecer sobre o Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano
de 2016.
8. Petições
A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para
o efeito. Nesse sentido, a Comissão admitiu 21 petições no decurso da 2.ª Sessão, apreciou 14 (10 das quais
transitaram da 1.ª sessão legislativa) e indeferiu liminarmente 3.
Transitam para a 3.ª sessão legislativa 17 petições.
Note-se que muitas das petições que agora transitam para uma nova sessão legislativa foram já objeto de
diligências.
Das 14 petições apreciadas nesta sessão, 1 foi apreciada em Plenário. Das petições apreciadas, foi sempre
solicitada a pronúncia do Governo sobre as pretensões dos peticionários, e, nalguns casos, foi solicitada
informação a outras entidades, como o Banco de Portugal, levando a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde
pela resposta para efeitos de elaboração do relatório, o que contribui para um prazo mais alargado de tramitação
das Petições em Comissão. Nota-se que em três situações o Governo não respondeu à solicitação da Comissão,
conforme estatui a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto.
Os processos das Petições cuja apreciação foi concluída podem ser consultados no Arquivo de Petições da
Comissão, podendo o processo das petições pendentes ser acedido na página referente às Petições em
Comissão.
9. Audições
Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 127 audições2, das quais 40 com membros do Governo.
Em matéria de audições, sublinhem-se as realizadas no âmbito do processo de apreciação da Proposta
de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2017 – num total de 25 audições aos diversos membros do
Governo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao
Conselho Económico e Social e ao Conselho das Finanças Públicas.
No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 38 audições a membros do Governo,
Banco de Portugal, entidades da sociedade civil, entre outros.
Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições
regimentais, previstas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
Através da aprovação de requerimentos, a COFMA realizou, adicionalmente, audições membros do Governo
e a diversas entidades sobre questões enquadradas no âmbito das competências da Comissão, dos quais se
realçam as audições sobre:
2 Incluem-se aqui as audições realizadas em sede dos diversos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do presente relatório).
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Transferências para paraísos fiscais/lista negra de paraísos fiscais
Situação do BES/Novo Banco e venda do Novo Banco;
Gestão e resultados da Caixa Geral de Depósitos;
A Comissão procedeu ainda à audição de Peticionários, nos termos legalmente previstos para o efeito ou
por iniciativa do(a) relator(a), tendo sido realizadas, na 2.ª Sessão, 6 audições desta natureza.
De acordo com o Plano de Atividades para a 2.ª Sessão Legislativa, a COFMA concretizou reuniões anuais
com as entidades reguladoras do setor financeiro e entidades que cuja atividade é acompanhada pela
COFMA, termos em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência, a Agência de Gestão da
Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
(ex-Instituto de Seguros de Portugal), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal.
Efetuaram-se também duas audições no contexto da nomeação de dois Vice-Governadores e de dois
administradores do Banco de Portugal, nos termos da Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, bem como audições
antecedendo a nomeação de novos membros da CReSAP e da CMVM.
Em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, foi efetuada, também, uma audição com os candidatos
a juiz do Tribunal de Contas Europeu, no âmbito do processo de designação do mesmo.
10. Audiências
A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, 22 audiências, 3 das quais no âmbito da apreciação de iniciativas
legislativas (excluindo o OE). Metade das audiências foram concedidas em sede do processo orçamental.
11. Deslocações/ Representações
Ao longo da sessão legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em
reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu, bem como
da OCDE.
O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às
deslocações e representações.
12. Eventos
A Comissão não organizou quaisquer eventos.
13. Grupos de Trabalho
Tal como referido, a Comissão deliberou constituir Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um
conjunto de iniciativas legislativas ou à discussão de problemas suscitados na Comissão, quer através de
requerimentos, quer por iniciativa da Presidente da Comissão:
13.1. IVA nas terapêuticas não convencionais [PJL 289, 293 e 301/XIII (1.ª)]
O GT – constituído pelos Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD) – Coordenador, Rubina Berardo (PSD),
Jamila Madeira (PS), Ricardo Leão (PS), Paulino Ascenção (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carla Cruz e
Paulo Sá (PCP) – foi estabelecido com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação indiciária, na
especialidade, dos Projetos de Lei n.os 289/XIII (1.ª) (PSD), 293/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 301/XIII (1.ª) (BE).
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O GT efetuou as seguintes audições:
Entidades Data
Associação de Profissionais de Osteopatia 2016-10-04
Ordem dos Médicos 2016-10-04
Autoridade da Concorrência 2016-10-04
ASPENAT – Associação Profissional dos Especialistas Naturopatas 2016-10-04
Ordem dos Nutricionistas 2016-10-06
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2016-10-06
União das Medicinas Naturais 2016-10-07
Prof.ª Dr.ª Clotilde Palma 2016-10-07
Ordem dos Farmacêuticos 2016-10-12
APPA – Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura 2016-10-13
SPMC – Sociedade Portuguesa de Medicina Chinesa 2016-10-14
A atividade deste Grupo de Trabalho, incluindo documentação remetida por algumas destas entidades, pode
ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação de uma lei (ver anexo I). Mais informação
pode também ser consultada na página de cada uma das iniciativas.
13.2. COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÓMICA, FINANCEIRA E FISCAL
O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Inês Domingos (PSD), João Paulo
Correia (PS – Coordenador), Eurico Brilhante Dias (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP),
Paulo Sá (PCP) e Miguel Tiago (PCP) – foi constituído, ainda na 1.ª sessão legislativa, com vista à preparação
dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, dos Projeto de Lei n.º 205/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei
n.º 206/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei n.º 235/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei n.º 256/XIII (1.ª) (PCP), Projeto de Lei
n.º 259/XIII (1.ª) (PCP), Projeto de Lei n.º 260/XIII (1.ª) (PCP), Projeto de Lei n.º 261/XIII (1.ª) (PS), Projeto de
Lei n.º 262/XIII (1.ª) (PS) e Projeto de Lei n.º 263/XIII (1.ª) (PS) e à nova apreciação, na generalidade, dos Projeto
de Lei n.º 204/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei n.º 207/XIII (1.ª) (BE), Projeto de Lei n.º 255/XIII (1.ª) (PCP), Projeto
de Lei n.º 257/XIII (1.ª) (PCP) e Projeto de Lei n.º 258/XIII (1.ª) (PCP).
Em março de 2017, uma parte das iniciativas em questão foi debatida e votada em sede do GT, levando à
aprovação de algumas iniciativas e à rejeição de outras. O resultado das votações encontra-se na página de
cada uma das iniciativas.
Em maio de 2017 o GT passou a englobar a apreciação, discussão e votação indiciária, na especialidade,
de mais três iniciativas legislativas, a Proposta de Lei n.º 71/XIII (2.ª) (GOV), a Proposta de Lei n.º 72/XIII (2.ª)
(GOV) e a Proposta de Lei n.º 73/XIII (2.ª) (GOV).
Em sede de GT, foram solicitados pareceres, sobre diversas iniciativas, a múltiplas entidades, documentação
essa que consta da página de cada iniciativa.
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Foram ainda realizadas duas audiências:
Entidades Data
ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado 2017-06-29
APS – Associação Portuguesa de Seguradores 2017-06-29
A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação
de diversas leis. Mais informação pode ser consultada nas páginas de cada uma das iniciativas.
13.3. Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS [PJL 405, 434 e 485/XIII
(2.ª)]
O GT – composto pelos Srs. Deputados António Ventura (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Trigo Pereira
(PS – Coordenador), Jamila Madeira (PS), Mariana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE), Cecília Meireles (CDS-
PP) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP) e André Silva (PAN) – foi constituído
com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, dos Projeto de Lei n.º 405/XIII
(2.ª) (PCP), Projeto de Lei n.º 434/XIII (2.ª) (BE) e Projeto de Lei n.º 485/XIII (2.ª) (PAN).
Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições:
Entidades Data
Autoridade Tributária e Aduaneira 2017-05-23
DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2017-06-09
Associação Portuguesa de Famílias Numerosas 2017-06-23
Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos 2017-06-23
Ordem dos Contabilistas Certificados 2017-06-27
ANACO – Associação Nacional de Contabilistas 2017-06-27
Prof. Rui Duarte Morais 2017-06-30
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) 2017-07-04
A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação
de uma lei. Mais informação pode ser consultada nas páginas de cada uma das iniciativas.
13.4. Avaliação do endividamento público e externo
O GT – composto pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD – Coordenador), António Leitão Amaro (PSD),
Inês Domingos (PSD), João Galamba (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulino Ascenção
(BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP) e
Bruno Dias (PCP) – foi constituído na sequência de requerimento do PCP. O GT começou a trabalhar na 2.ª
sessão legislativa, concentrando-se o núcleo essencial da sua atividade na 3.ª sessão legislativa, a iniciar-se
em setembro.
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13.5. LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
O GT – composto pelos Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Margarida Mano (PSD), Paulo Trigo Pereira
(PS), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles (CDS-PP),
João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Miguel Tiago (PCP) – foi constituído na sequência de uma
deliberação da Comissão, após proposta da Presidente da Comissão. O GT ainda não iniciou atividade.
14. Requerimentos
Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 41
Requerimentos, dos quais 1 foi rejeitado, tendo os restantes dado origem a audições. Da aprovação dos
requerimentos resultaram, nomeadamente, 10 audições de membros do Governo.
15. Execução do Orçamento da Comissão
Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a
COFMA utilizou, até 11 de setembro, 14,3 % do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação
da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar.
16. Anexos
1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFMA.
2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFMA.
A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa de 14 de setembro de 2017.
Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA
Diploma Título Iniciativa originária
Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro
Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus
PJL 253/XIII (1.ª) (PS)
Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
AP 19/XIII (1.ª) (PSD)
AP 20/XIII (1.ª) (CDS-PP)
AP 21/XIII (1.ª) (BE)
Assembleia da República, 14 de setembro de 2017.
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Diploma Título Iniciativa originária
Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2017 PPL 36/XIII (2.ª)
(GOV)
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Orçamento do Estado para 2017 PPL 37/XIII (2.ª)
(GOV)
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que
regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao
exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não
convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor
acrescentado aplicável a essas atividades
PJL 289/XIII (1.ª) (PSD)
PJL 293/XIII (1.ª) (CDS-PP)
PJL 301/XIII (2.ª) (BE)
Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em
sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS),
em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente
previstos
PPL 31/XIII (2.ª) (GOV)
Lei n.º 9/2017, de 3 de março
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas
associado à morada única digital PPL 41/XIII (2.ª)
(GOV)
Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria
condições para a sua substituição por um regime adequado de
apuramento da matéria coletável
PPL 56/XIII (2.ª) (GOV)
PJL 402/XIII (2.ª) (PCP)
Lei n.º 14/2017, de 3 de maio
Determina a publicação anual do valor total e destino das
transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com
regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
PJL 235XIII (1.ª) (BE)
Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código
dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13
de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
PJL 205/XIII (1.ª) (BE)
PJL 262/XIII (1.ª) (PS)
Lei n.º 16/2017, de 3 de maio
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à
identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem
no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
PJL 207/XIII (1.ª) (BE)
Lei n.º 22/2017, de 23 de maio
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º
150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse
económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas
em cartões
PJL 396/XIII (2.ª) (PS)
PJL 404/XIII (2.ª) (PCP)
PJL 410/XIII (2.ª) (BE)
Lei n.º 28/2017, de 30 de maio
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários
[transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16
de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da
Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva
2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro
de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º
596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de
2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao
Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro]
PPL 53/XIII (2.ª) (GOV)
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Diploma Título Iniciativa originária
Lei n.º 46-A/2017, de 5 de julho
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de
intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria
relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva
2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro
de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para
imóveis de habitação
PPL 89/XIII (2.ª) (GOV)
Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
PPL 80/XIII (2.ª) (GOV)
Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
PPL 87/XIII (2.ª) (GOV)
Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
PJL 260/XIII (1.ª) (PCP)
Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
PJL 206/XIII (1.ª) (BE)
PJL 261/XIII (1.ª) (PS)
Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
PPL 88/XIII (2.ª) (GOV)
Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
PPL 73/XIII (2.ª) (GOV)
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
PPL 72/XIII (2.ª) (GOV)
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
PPL 71/XIII (2.ª) (GOV)
Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto
Regula os fundos de recuperação de créditos PPL 74/XIII (2.ª)
(GOV)
Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
PJL 405/XIII (2.ª) (PCP)
PJL 434/XIII (2.ª) (BE)
PJL 485/XIII (2.ª) (PAN)
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Resoluções da Assembleia da República
Diploma Epígrafe Iniciativa originária
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016, de 24 de outubro
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais
PJR 465/XIII (2.ª) (CDS-PP)
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017, de 22 de maio
Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais
PJR 784/XIII (2.ª) (PS)
Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA
Referência Titulo Documento Deputado(a)
Relator(a)
COM (2016) 683
COM
(2016) 685
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades
Eurico Brilhante Dias (PS)
COM (2016) 755
COM (2016) 756
COM (2016) 757
COM (2016) 758
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas
Jamila Madeira (PS)
COM (2016) 710
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 – Realizar uma Europa que protege, capacita e defende
Rubina Berardo (PSD)
———
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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização Interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
1. Introdução
O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da
Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas (CEIOP) ao longo da 2.ª sessão legislativa da XIII Legislatura.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia, do Mar, do
Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, nomeadamente nas seguintes políticas
sectoriais:
Indústria;
Gestão da propriedade industrial;
Comércio e serviços;
Supervisão e regulação das atividades económicas;
Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;
Modelos de captação de investimento estrangeiro;
Desenvolvimento regional;
Empreendedorismo, competitividade e inovação;
Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se
refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;
Turismo;
Concorrência;
Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa,
bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e
ASAE);
Desenvolvimento tecnológico;
Transferência de tecnologia;
Estratégia Europa 2020;
Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;
Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;
Construção e obras públicas;
Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;
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Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e
Mar;
Transporte aéreo e sector aeroportuário;
Mobilidade, prevenção e segurança rodoviária;
Comunicações e serviços postais.
Durante a 2.ª sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos
transportes, da atividade económica e da energia. Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão
à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito
das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas.
Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet:
http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
2. Reuniões
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 97 reuniões, das quais 19 foram
reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/6CEIOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx
3. Organização Interna
A atual composição da Comissão é a seguinte:
Deputados efetivos:
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Hélder Amaral CDS-PP Presidente
Fernando Virgílio Macedo PSD Vice-Presidente
Hortense Martins PS Vice-Presidente
António Costa Silva PSD Coordenador GP
Cristóvão Norte PSD
Emídio Guerreiro PSD
Fátima Ramos PSD
Joel Sá PSD
Luís Campos Ferreira PSD
Luís Leite Ramos PSD
Paulo Rios de Oliveira PSD
António Eusébio PS
Carlos Pereira PS
Fernando Jesus PS
Hugo Costa PS
Hugo Pires PS
Luís Moreira Testa PS Coordenador GP
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Pedro Coimbra PS
Ricardo Bexiga PS
Heitor de Sousa BE Coordenador GP
Paulino Ascenção BE
Pedro Mota Soares CDS-PP Coordenador GP
Bruno Dias PCP Coordenador GP
Heloísa Apolónia PEV Coordenador GP
André Silva PAN
Deputados Suplentes:
Nome Grupo Parlamentar
António Topa PSD
Carla Barros PSD
Carlos Silva PSD
Duarte Pacheco PSD
Luís Vales PSD
Nuno Serra PSD
Paulo Neves PSD
Pedro Pinto PSD
André Pinotes Batista PS
Ascenso Simões PS
João Galamba PS
João Marques PS
João Paulo Correia PS
José Rui Cruz PS
Luís Vilhena PS
Renato Sampaio PS
Rosa Maria Bastos Albernaz PS
Jorge Costa BE
Ana Rita Bessa CDS-PP
Cecília Meireles CDS-PP
Paulo Sá PCP
José Luís Ferreira PEV
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Durante a presente sessão legislativa a Comissão criou os seguintes grupos de trabalho:
PJL Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Transportes Públicos
Prosseguiram as suas atividades, durante esta sessão legislativa, os seguintes grupos de trabalho:
Turismo
Indústria
PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 124
iniciativas que a seguir se discriminam e que integram o Anexo I:
Projetos de lei: um total de 22, dos quais 8 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade,
4 encontram-se em fase de apreciação na especialidade e 5 em fase de nova apreciação na Comissão,
2 foram rejeitados em plenário, em votação na generalidade e 3 deram origem a leis;
Propostas de lei: um total de 9, das quais 2 para emissão de parecer na generalidade, sendo
competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, 2 ficaram pendentes
em fase de apreciação na generalidade, 3 em fase de nova apreciação na Comissão, 1 em fase de
apreciação na especialidade e 1 deu origem a lei;
Projetos de resolução: de um total de 91, 49 concluíram o seu processo legislativo e desses 20 foram
discutidos em Comissão;
Apreciações parlamentares: um total de 2, tendo uma dado origem a lei e a outra, relativa à
transferência da titularidade e gestão da Carris para o município de Lisboa, sido objeto de veto por S.
Ex.ª o Presidente da República.
A Comissão emitiu ainda parecer sobre duas propostas de resolução, a solicitação da Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Da sessão legislativa anterior transitaram as seguintes iniciativas legislativas:
Projetos de lei: 14
Projetos de resolução: 21
Gráfico 1 – Iniciativas legislativas entradas durante a 2.ª sessão legislativa
Projetos de lei18%
Propostas de lei7%
Projetos de resolução
73%
Apreciações parlamentares
2%
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O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente
sessão legislativa, segundo os seus autores:
Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução
Governo - 7 -
ALRAM - 2 -
PSD 7 - 16
PS - - 15
BE 5 - 24
CDS-PP 1 - 7
PCP 4 - 21
PEV 2 - 5
PAN 3 - 2
Total 22 9 91
5. Iniciativas europeias
Ao longo da 2.ª sessão legislativa, a Comissão selecionou 13 iniciativas europeias para escrutinar, por
versarem sobre matérias que a Comissão pré-selecionou aquando da apreciação do Plano de Trabalho da
Comissão Europeia para 2017 ou por, apesar de não terem sido pré-selecionadas, em função do seu conteúdo,
entendeu pertinente proceder ao escrutínio.
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na
União Europeia – 2016 e outro sobre a Conta Geral do Estado – 2015.
Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão
de Economia, Inovação e Obras Públicas ter emitido oito pareceres na sequência da audição em Comissão de
personalidades indigitadas para exercer cargos em entidades administrativas independentes com funções de
regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
7. Petições
A Comissão tem pendente um total de 24 petições.
Durante a 2.ª sessão legislativa deram entrada 23 novas petições. Da anterior sessão legislativa transitaram
14 petições. Durante a presente sessão legislativa, foram objeto de relatório final 12 petições.
O total das petições pendentes integra o Anexo II.
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Gráfico 2 – Petições
8. Audições
A Comissão realizou 22 audições com membros do Governo, das quais 7 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do
Regimento da Assembleia da República, e 47 audições com outras entidades, num total de 69 audições.
Gráfico 3 – Audições em Comissão
0 5 10 15 20 25 30
Petições Transitadas
Petições Novas
Concluidas Pendentes
22
47
Membros do Governo Outras Entidades
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Pelos grupos de trabalho foram realizadas as seguintes audições:
Turismo – 2
Indústria – 6
PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 3
PJL Lei-Quadro das Entidades Reguladoras – 4
Transportes Públicos – 7
As audições da Comissão e dos Grupos de Trabalho integram o Anexo III.
Gráfico 4 – Audições em Grupos de Trabalho
9. Audiências
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu ainda 17 audiências.
Durante a 2.ª sessão legislativa foram concedidas as seguintes audiências pelos diversos grupos de trabalho:
Turismo – 3
Indústria – 0
PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 0
PJL Lei-Quadro das Entidades Reguladoras – 0
Transportes Públicos – 0
As audiências concedidas pela Comissão e pelos Grupos de Trabalho constam do Anexo IV.
10. Eventos
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas realizou 2
conferências, subordinadas aos temas da energia e das novas infraestruturas aeroportuárias na região da
Grande Lisboa, que constam do Anexo V.
2
6
3
4
7
Turismo
Indústria
PJL sobre ublicidade de ProdutosAlimentares
PJL Lei-Quadro das EntidadesReguladoras
Transportes Públicos
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11. Deslocações/ Representações
Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 3 deslocações de diversos Deputados em
representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais, 3 deslocações da Comissão e 1 deslocação
do Grupo de Trabalho – Indústria.
O total das deslocações consta do Anexo VI.
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Foram apresentados na Comissão um total de 41 requerimentos, a seguir discriminados por grupo
parlamentar:
PSD – 18
PS – 3
BE – 4
PS/BE – 1
CDS-PP – 3
PCP – 11
PEV – 1
Gráfico 5 – Requerimentos
Assembleia da República, 4 de outubro de 2017.
O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Economia,
Inovação e Obras Públicas de 4 de outubro de 2017.
18
34
1
3
11
1
PSD PS BE PS/BE CDS-PP PCP PEV
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ANEXO I
I.1 Projetos de Lei
N.º Título Data Autor
599 Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às
disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement") 2017-08-01 PSD
592 Proporciona ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor dos
géneros alimentícios 2017-07-20 PEV
583 Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do
subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores 2017-07-17 PCP
582 Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás
Canalizado 2017-07-17 PCP
580 Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de
comunicações eletrónicas 2017-07-16 PEV
577
Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela
elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto.
2017-07-14 PAN
576
Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela
elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de
Fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE.
2017-07-14 PAN
529 Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de
passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) 2017-05-26 PSD
523 Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica
itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão" 2017-05-23 PSD
495
Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela
elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e
revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro.
2017-04-05 PSD
482 Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26
de janeiro 2017-03-31 PCP
477 Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional
mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade
2017-03-29 BE
451 Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens
alimentares 2017-03-10 PAN
450 Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em
veículos automóveis ligeiros descaracterizados 2017-03-10 BE
439 Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de
registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica 2017-03-09 PSD
438 Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à
arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo
2017-03-09 PSD
412 Subsídio Social de Mobilidade 2017-02-17 PSD
407 Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade
atribuído a residentes nas Regiões Autónomas 2017-02-10 BE
400 Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de
biocombustíveis 2017-02-10 PCP
320 Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de
estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro)
2016-10-12 BE
319 Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e
estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
2016-10-12 BE
299 Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) 2016-09-16 CDS-PP
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I.2 Propostas de Lei
N.º Título Data Autor
95 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe
sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos 2017-07-28 ALRAM
85 Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. 2017-05-22 Governo
84 Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. 2017-05-22 Governo
83 Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. 2017-05-22 Governo
82
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos
e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
2017-05-19 ALRAM
50 Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica. 2017-01-10 Governo
37 Aprova o Orçamento do Estado para 2017 2016-10-14 Governo
36 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 2016-10-14 Governo
29 Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da
exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão 2016-09-16 Governo
I.3 Projetos de Resolução
N.º Título Data Autor
1046 Recomenda ao Governo o fim da cobrança de portagens na A23 2017-09-05 BE
1040 Em defesa do Serviço Público Postal, pela recuperação do controlo público dos CTT ¿
Correios de Portugal, SA 2017-07-31 PCP
1024 Eliminação das portagens na A23 2017-07-19 PCP
1022 Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional 2017-07-19 PCP
1017 Segurança no Metropolitano de Lisboa 2017-07-18 PEV
983 Pela Garantia da Ligação Ferroviária à Cidade de Viseu 2017-07-12 PCP
981 Pela defesa de um Serviço Postal Público, de qualidade e universal e a reversão da
privatização dos CTT 2017-07-12 PEV
975 Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta
tensão que atravessará Barcelos 2017-07-07 CDS-PP
947 Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás 2017-06-23 BE
944 Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano
Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional
2017-06-23 PSD
943 Pela construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar 2017-06-23 PCP
938 Alargamento da rede de metro do Porto – Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de
Gaia 2017-06-22 PCP
936 Execução do traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do
aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida 2017-06-20 PEV
926 Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos
custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes
2017-06-09 PS
925 Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do
equilíbrio contratual 2017-06-09 BE
916 Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do
serviço público postal universal 2017-06-07 BE
Página 114
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114
N.º Título Data Autor
879 Recomenda a intervenção urgente na requalificação do IC2 entre Leiria e Pombal e do IC8
entre Pombal e Ansião 2017-05-19 PSD
878 Recomenda ao Governo que proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na Linha do Oeste e, entretanto, substitua o material circulante degradado atualmente em
circulação 2017-05-19 CDS-PP
875 Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações
para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia 2017-05-17 PSD
872 Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o Turismo de Saúde 2017-05-15 PS
871 Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o Turismo Científico 2017-05-15 PS
869 Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a
todo o território nacional 2017-05-15 PS
861 Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de
Monte Real seja adaptada a Aeroporto de Voos Civis. 2017-05-11 PSD
851 Recomenda ao Governo que acrescente a obrigatoriedade de sinalização vertical e horizontal
dos pontos de abastecimento públicos de veículos elétricos 2017-05-08 PAN
842 Recomenda ao Governo medidas para melhorar o serviço do Metro de Lisboa e garantir boas
opções de transporte público durante o período das obras na estação de Arroios 2017-05-05 BE
841 Recomenda ao governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os
comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa 2017-05-05 PAN
839 Garantia de Mobilidade na região de Vale do Sousa e Baixo Tâmega 2017-05-05 PCP
838 Pela reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua
ligação a Campanhã 2017-05-05 PCP
836 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector
da ourivesaria e o reforço das contrastarias 2017-05-05 PSD
829 Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e
médias empresas 2017-04-28 PCP
819 Recomenda ao Governo a Inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na
Lista de Imóveis que integra o Programa "REVIVE" 2017-04-21 PSD
818
Recomenda ao Governo o acompanhamento do processo de reposição urgente da circulação na estrada de acesso a El Granado (Província de Huelva ¿ Espanha), que faz a ligação a
Portugal através da ponte sobre o Rio Chança junto à localidade de Pomarão, no Concelho de Mértola
2017-04-21 PCP
817 Construção imediata do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios 2017-04-21 PSD
790 Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche 2017-03-31 PCP
786 Pela requalificação da Linha do Vouga e sua inclusão no plano nacional de investimentos em
ferrovia 2017-03-31 BE
785 Recomenda ao Governo a preservação, conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche 2017-03-31 PS
782 Recomenda ao Governo a recuperação do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015, através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de acesso ao concelho de
Barrancos 2017-03-31 PS
781 Recomenda ao Governo o apoio e valorização da ourivesaria e o reforço das Contrastarias e
da Imprensa Nacional – Casa da Moeda 2017-03-31 PCP
780 Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público
da Central de Despacho da REN 2017-03-31 PCP
777 Recomenda ao governo que considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao
concelho de Barrancos 2017-03-29 PSD
776 Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga 2017-03-28 PCP
773 Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa
garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento 2017-03-24 PS
772 Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e
investimento no setor da energia 2017-03-24 PS
771 Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas
reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia
2017-03-24 PS
741 Recomenda ao Governo que reponha acessos aos Nós de Entradas Norte e Sul 2017-03-16 PSD
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N.º Título Data Autor
727 Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz 2017-03-13 CDS-PP
724 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência
no setor do táxi 2017-03-10 BE
721 Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de
passageiros 2017-03-10 PEV
719 Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas para a reabertura urgente da estrada HU – 6400 no troço após a Ponte Internacional do Baixo Guadiana, no
Pomarão, Mértola 2017-03-10 BE
718 Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de
defesa dos direitos dos consumidores 2017-03-09 PSD
717 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de
resolução de litígios de consumo 2017-03-09 PSD
695 Recomenda ao Governo que intervenha de forma a potenciar as características do Santuário
de Nossa Senhora da Lapa enquanto ¿produto¿ de interesse económico e turístico, de âmbito religioso
2017-03-03 CDS-PP
694 Beneficiação da EN 223 entre o nó de Arrifana do IC-2 e o nó de Santa Maria da Feira da A-1,
servindo o eixo industrial que envolve os concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca.
2017-03-03 PSD
691 Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante 2017-03-02 BE
685 Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em S.
Marcos da Serra 2017-02-24 BE
674 Pela abolição das portagens na Via do Infante 2017-02-20 PCP
670 Recomenda ao Governo que adote medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsidio social de mobilidade entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre
esta a Região Autónoma da Madeira 2017-02-17 PSD
656 Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22,
mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas
2017-02-09 CDS-PP
654 Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto 2017-02-09 PCP
644 Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência 2017-02-03 PCP
635 Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã 2017-01-27 PCP
634 Recomenda ao Governo que inclua a requalificação e modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, interligando-a com a Linha do
Norte, no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 2017-01-27 PSD
626 Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do
Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 2017-01-24 CDS-PP
625 Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de
proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos 2017-01-23 BE
621 Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das
obras de requalificação da EN-125, e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação
2017-01-19 PSD
618 Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do
procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade. 2017-01-17 PS
611 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes na travessia do Rio Tejo, entre a
Chamusca e Golegã 2017-01-11 PS
607 Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde do
Metropolitano de Lisboa 2017-01-06 PEV
594 Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto) 2016-12-23 PCP
590 Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e
valorização da Fortaleza de Peniche 2016-12-22 PSD
585 Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da
Rocha 2016-12-20 BE
565 Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção de uma nova travessia do Rio
Tejo, entre a Golegã e a Chamusca 2016-12-07 BE
553 Pelo Desassoreamento da Ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as
estruturas locais, designadamente com o Porto de Aveiro 2016-11-24 PS
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N.º Título Data Autor
548 Estação de São Bento 2016-11-21 BE
543 Suspensão do «Programa Revive» e escrutínio público obrigatório sobre os processos de
concessão 2016-11-04 BE
542 Preservação da memória e história do Forte de Peniche 2016-11-04 BE
536 Recomenda ao Governo que promova as condições que potenciem e aprofundem a atração e
instalação de empresas de base tecnológica, já no quadro da web summit, aproveitando as condições do centro internacional de negócios da Madeira
2016-10-27 PS
523 Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para
controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da Ria de Aveiro
2016-10-21 CDS-PP
522 Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de
imóveis que integram o projeto “REVIVE” 2016-10-19 PS
510 Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila
Real de Santo António e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial
2016-10-12 BE
507 Recomenda ao Governo a classificação das scooters de mobilidade de modo a permitir o seu
acesso a todos os modos de transporte de passageiros 2016-10-12 BE
506 Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com
deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de portagens 2016-10-12 BE
502 Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou
superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas
2016-10-12 BE
495 Recomenda ao Governo a consagração da Via Longitudinal de Portugal ¿ EN2 e a sua
valorização 2016-10-07 PS
493 Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água,
saneamento e resíduos 2016-10-07 PCP
489 Recomenda a reativação do projeto do Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de
investimentos ferroviários 2016-2020 2016-09-30 BE
482
Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição
automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas
2016-09-23 BE
477 Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País 2016-09-23 PCP
467 Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de Transportes Intermodal nas
Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto 2016-09-16 BE
466 Desassoreamento da Ria de Aveiro 2016-09-16 BE
464 Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional 2 de forma a transformar esta
via num ¿produto¿ de interesse económico e de promoção turística 2016-09-15
PSD CDS-PP
I.4 Apreciações Parlamentares
N.º Título Data Autor
31 Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a
titularidade e a gestão da Carris" 2017-01-27 PCP
28
Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área
Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e
temporária, da gestão operacional da STCP"
2016-12-21 PCP
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ANEXO II
Petições
N.º Data Título Situação
383/XIII/2 2017-09-14 Solicita a revisão da lei da mudança de hora. Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
365/XIII/2 2017-07-21 Solicitam a alteração do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
364/XIII/2 2017-07-20 Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
362/XIII/2 2017-07-19 Solicitam legislação contra abusos de operadores de comunicações e empresas de subscrição de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
357/XIII/2 2017-07-12 Solicita a instituição do direito de opção quanto ao tipo de embalagem de pesagem.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
351/XIII/2 2017-07-05 Solicitam a reabertura de um posto de correios na Urbanização Vila D Este, freguesia de Vilar do Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
349/XIII/2 2017-07-04 Solicita a adoção de medidas com vista ao restabelecimento da ordem pública em Albufeira e fim dos comportamentos ofensivos de turistas.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
348/XIII/2 2017-07-03 Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a Arquitetura seja realizada por Arquitetos.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
336/XIII/2 2017-06-09 Solicitam que seja garantido o acesso às comunicações eletrónicas como serviço universal nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.
Em apreciação
305/XIII/2 2017-04-22
Recomenda a adoção de providências com vista a facultar a opção de contratos de consumo e de arrendamento, serem traduzidos para outras línguas, em benefício de turistas e migrantes.
Em apreciação
291/XIII/2 2017-03-31
Solicita criação de legislação no âmbito da proteção do consumidor, no âmbito de subscrições de serviços de aquisição de Apps e outros conteúdos em App Stores e outras Lojas online.
Em apreciação
283/XIII/2 2017-03-09 Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares.
Em apreciação
275/XIII/2 2017-02-27 Solicita diligências para a criação de seguros para acidentes de viação com animais selvagens.
Em apreciação
259/XIII/2 2017-02-10 Solicitam que a ocupação de solos privados por postes de média e alta tensão seja objeto de uma renda anual.
Em apreciação
239/XIII/2 2016-12-26 Solicita a adoção de medidas que garantam a segurança dos utentes no IC2 no Concelho do Pombal.
Em apreciação
238/XIII/2 2016-12-27 Solicita a reavaliação do PENSE 2020, no que concerne à obrigação de atualização de conhecimentos na revalidação da carta de condução aos 65 anos.
Em apreciação
236/XIII/2 2017-01-03 Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança.
Em apreciação
216/XIII/2 2016-11-28 Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do país.
Em apreciação
197/XIII/2 2016-10-19 Solicita estudo técnico e científico sobre o impacto da publicidade e dos meios de comunicação social na saúde e na educação na infância.
Em apreciação
193/XIII/2 2016-10-18 Solicita alteração legislativa para limitar contratos de prestação de serviços (telecomunicações) a minutas de entidade reguladora
Em apreciação
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ANEXO III
III.1 Audições da Comissão
III.1.1 Com membros do Governo
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
123-CEIOP-XIII XIII 2 Audição do Ministro da Economia, ao abrigo do
n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DO
COMÉRCIO;S.E. DA INDÚSTRIA;S.E. DA ENERGIA
2017-09-13
122-CEIOP-XIII XIII 2
Solução proposta pelo Governo para o Ramal da Lousã e o Sistema de Mobilidade do Mondego, (requerimento do PCP), e no âmbito do n.º 2 do
artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E.
DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO
2017-07-14
111-CEIOP-XIII XIII 2 Linhas de muita alta tensão em Barcelos
(Requerimento do PSD e do BE) S.E. DA ENERGIA;S.E. DO
AMBIENTE 2017-06-06
108-CEIOP-XIII XIII 2 Retirada de qualificação a inspetores da ANAC
(requerimento CDS-PP) S.E. DAS INFRAESTRUTURAS 2017-05-24
101-CEIOP-XIII XIII 2 Audição do Ministro do Planeamento e das
Infraestruturas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E.
DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS
INFRAESTRUTURAS
2017-05-10
100-CEIOP-XIII XIII 2 Alterações previstas no âmbito da revisão trimestral do Imposto Sobre os Produtos
Petrolíferos (ISP)
MIN. ADJUNTO;S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
2017-05-09
98-CEIOP-XIII XIII 2 Audição do Ministro da Economia, ao abrigo do
n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DO
COMÉRCIO;S.E. DA INDÚSTRIA;S.E. DO
TURISMO;S.E. DA ENERGIA
2017-04-26
94-CEIOP-XIII XIII 2 Audição da Ministra do Mar, ao abrigo do n.º 2 do
artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DAS PESCAS;MIN. DO MAR
2017-03-22
91-CEIOP-XIII XIII 2 Passagem da gestão da Carris para a autarquia
de Lisboa (Requerimento do PSD) MIN. DO AMBIENTE;S.E. DO
AMBIENTE 2017-03-08
90-CEIOP-XIII XIII 2 Audição do Ministro do Planeamento e das
Infraestruturas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E.
DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS
INFRAESTRUTURAS
2017-03-01
88-CEIOP-XIII XIII 2 Ligações aéreas com a Madeira MIN. DO PLANEAMENTO E
DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
2017-02-22
83-CEIOP-XIII XIII 2 Audição do Ministro da Economia, ao abrigo do
n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA ECONOMIA;S.E. DO TURISMO;S.E. DA ENERGIA;S.E. DA
INDÚSTRIA;S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
2017-02-01
75-CEIOP-XIII XIII 2 Política energética S.E. DA ENERGIA 2017-01-04
72-CEIOP-XIII XIII 2
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII (2.ª) – "Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2017" e 37/XIII (2.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DO
COMÉRCIO;S.E. DA INDÚSTRIA;S.E. DO TURISMO
2016-11-15
70-CEIOP-XIII XIII 2
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII (2.ª) – "Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2017" e 37/XIII (2.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2016-11-14
69-CEIOP-XIII XIII 2
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII (2.ª) – "Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2017" e 37/XIII (2.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
S.E. ADJUNTO E DO AMBIENTE;MIN. DO AMBIENTE;S.E. DO AMBIENTE;S.E. DO
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA
2016-11-09
Página 119
5 DE DEZEMBRO DE 2017
119
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
68-CEIOP-XIII XIII 2
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII (2.ª) – "Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2017" e 37/XIII (2.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
MIN. DO MAR;S.E. DAS PESCAS
2016-11-08
67-CEIOP-XIII XIII 2
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII (2.ª) – "Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2017" e 37/XIII (2.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
S.E. DAS COMUNIDADES;MIN. DOS NEGÓCIOS
ESTRANGEIROS;S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E
DA COOPERAÇÃO;S.E. DA INTERNACIONALIZAÇÃO
2016-11-07
66-CEIOP-XIII XIII 2
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII (2.ª) – "Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2017" e 37/XIII (2.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E.
DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS
INFRAESTRUTURAS
2016-11-07
59-CEIOP-XIII XIII 2 Situação dos transportes públicos MIN. DO AMBIENTE;S.E.
ADJUNTO E DO AMBIENTE 2016-10-12
58-CEIOP-XIII XIII 2 PEDU (Planos Estratégicos de Desenvolvimento
Urbano) S.E. DO DESENVOLVIMENTO
E COESÃO 2016-10-07
56-CEIOP-XIII XIII 2 Turismo em geral e nomeadamente o próximo
encerramento da época de 2016 S.E. DO TURISMO 2016-10-04
III.1.2 Com outras entidades
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
121-CEIOP-XIII XIII 2
Audição sobre: – os serviços de assistência da EDP e da GALP, (requerimento do PSD); a cobrança, pela EDP Comercial, a GALP, a Gold Energy e a Lisboa Gás, aos clientes de gás natural, da taxa de ocupação de subsolo, (requerimento do PSD); sobre os planos de investimento nas redes de transporte e distribuição de eletricidade e gás natural, (requerimento do PS); sobre o final da vigência dos contratos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) em 2017, (requerimento do PS e BE); para apresentar o plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras.
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
2017-07-13
120-CEIOP-XIII XIII 2 PENSE 2020 – Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (requerimento do PSD)
ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
2017-07-11
119-CEIOP-XIII XIII 2
Análise de mercado ao preço do gás de botija (requerimento do PCP), e para apresentar o plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras.
AdC – Autoridade da Concorrência
2017-07-11
118-CEIOP-XIII XIII 2
Audição da personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Maria Dalila Correia Araújo Teixeira (Indigitada para Vogal do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações – ANACOM)
2017-07-06
117-CEIOP-XIII XIII 2
Audição da personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Francisco António Lobo Brandão Rodrigues Cal (Indigitado para Vogal do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações – ANACOM)
2017-07-06
116-CEIOP-XIII XIII 2 Audição da personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das
Maria Margarida Moura e Sá Costa (Indigitada para Vogal do
2017-07-05
Página 120
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
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N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações – ANACOM)
115-CEIOP-XIII XIII 2
Audição da personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
João Cadete de Matos (Indigitado para Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações – ANACOM)
2017-07-05
114-CEIOP-XIII XIII 2 Solução proposta pelo Governo para o Ramal da Lousã e o Sistema de Mobilidade do Mondego (requerimento do PCP e dos requerimentos orais do PSD e do BE)
Câmara Municipal de Miranda do Corvo; SMTUC – Comissão de Utentes dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra; Movimento em Defesa do Ramal da Lousã; Movimento cívico de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo; Movimento Lousã pelo Ramal
2017-07-04
113-CEIOP-XIII XIII 2
Corte no programa de investimento da Infraestruturas de Portugal e implicações ao nível de segurança rodoviária e ferroviária e para esclarecimento das circunstâncias em que ocorreu o incêndio no túnel do Marão e dilucidação das medidas que o Governo pretende tomar para assegurar o correto funcionamento do sistema de segurança daquela infraestrutura rodoviária (requerimentos do PSD)
IP – Infraestruturas de Portugal, SA
2017-07-04
112-CEIOP-XIII XIII 2
Conhecer os factos e proceder a uma avaliação das condições de segurança existentes relacionadas com a utilização de aparelhos não tripulados de comando remoto –‘drones’– e a sua interferência nas rotas utilizadas pela aviação civil, (requerimento do PSD)
ANAC – Autoridade Nacional da Aviação
2017-06-30
110-CEIOP-XIII XIII 2
Planos de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade e da Rede de Distribuição, e o Plano Decenal Indicativo de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás Natural Liquefeito (requerimento do PS; e linhas de muita alta tensão em Barcelos (Requerimento do PSD), em reunião conjunta com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A
2017-06-06
109-CEIOP-XIII XIII 2 Situação vivida no aeroporto de Lisboa devido a falhas ocorridas com o abastecimento de combustíveis (requerimento PSD)
ANA – Aeroportos de Portugal
2017-05-24
107-CEIOP-XIII XIII 2
Retirada de qualificação a inspetores (requerimento oral do PS) e Situação vivida no aeroporto de Lisboa devido a falhas ocorridas com o abastecimento de combustíveis (requerimento do PCP), e sobre o Plano de Atividades para 2017
ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil
2017-05-23
106-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 236/XIII (2.ª) – Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança.
Estrada Viva; MUBi – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta; União Velocipédica Portuguesa – Federação Portuguesa de Ciclismo
2017-05-18
105-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 283/XIII (2.ª) – Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares.
Câmara Municipal de Montijo
2017-05-17
104-CEIOP-XIII XIII 2 Subsídio social de mobilidade Governo da Região Autónoma dos Açores
2017-05-16
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
121
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
103-CEIOP-XIII XIII 2 Subsídio social de mobilidade Governo da Região Autónoma da Madeira
2017-05-16
102-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 137/XII – "Pela abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira."
Comissão de Utentes pela Abolição das Portagens na A1 no Concelho de Vila Franca de Xira
2017-05-11
99-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 283/XII – "Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares."
Peticionante 2017-05-04
97-CEIOP-XIII XIII 2 Apresentação do plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras
AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2017-04-12
96-CEIOP-XIII XIII 2
Petição 172/XIII (1.ª) – Solicita uma alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais.
Peticionante 2017-04-05
95-CEIOP-XIII XIII 2 Ligações aéreas com a Madeira (requerimento do PS)
Gabinete de Estudos e Acompanhamento de Mercados da Autoridade da Concorrência
2017-04-05
93-CEIOP-XIII XIII 2 Ligações aéreas com a Madeira (requerimento do PS)
Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil - ANAC
2017-03-14
92-CEIOP-XIII XIII 2 Ligações aéreas com a Madeira (requerimento do PS)
Conselho de Administração da ANA - Aeroportos de Portugal, SA
2017-03-14
89-CEIOP-XIII XIII 2
Petição 136/XIII (1.ª) – Objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur)
ASMAA – Algarve Surf and Marine Activities
2017-02-23
87-CEIOP-XIII XIII 2
Audição da personalidade indigitada para Presidente Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Maria Cristina Portugal de Andrade
2017-02-21
86-CEIOP-XIII XIII 2
Audição da personalidade indigitada para Vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Mariana Janelas Rodrigues Pereira Serra de Oliveira
2017-02-21
85-CEIOP-XIII XIII 2 Circunstâncias da exoneração do Diretor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (Requerimento do PSD)
GPIAA – Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
2017-02-15
84-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 199/XIII (2.ª) – Solicitam a conclusão das obras no troço da A26-1/Er 261-5, que liga Vila Nova de Santo André a Sines.
Peticionantes 2017-02-14
82-CEIOP-XIII XIII 2 Passagem da gestão da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa, (Requerimento do PSD)
AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2017-01-25
81-CEIOP-XIII XIII 2 Parcialidade revelada no exercício das suas funções (Requerimento do PCP)
ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil
2017-01-24
80-CEIOP-XIII XIII 2 Situação dos CTT e do serviço público postal (requerimentos do PCP e do BE)
ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
2017-01-20
79-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 212/XIII (2.ª) – Pela reparação da estrada nacional n.º 120/IC1 (troço entre Alcácer do Sal e Grândola)
Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola
2017-01-18
78-CEIOP-XIII XIII 2 Situação dos CTT e do serviço público postal SNTCT – Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos
2017-01-18
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
122
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
Correios e Telecomunicações
77-CEIOP-XIII XIII 2 Situação dos CTT e do serviço público postal SINCOR – Sindicato Independente dos Correios de Portugal
2017-01-18
76-CEIOP-XIII XIII 2 Situação dos CTT e do serviço público postal Comissão de Trabalhadores dos CTT
2017-01-18
74-CEIOP-XIII XIII 2 Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
CES – Conselho Económico e Social
2016-11-17
73-CEIOP-XIII XIII 2 Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
Conselho das Finanças Públicas
2016-11-17
71-CEIOP-XIII XIII 2
Audição da personalidade indigitada para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC), nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Margarida Matos Rosa (Indigitada para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC)
2016-11-15
65-CEIOP-XIII XIII 2 Lei das Comunicações Eletrónicas ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
2016-10-02
64-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 35/XIII (1.ª) – Solicitam a reclassificação de veículos em portagens.
IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP
2016-10-25
63-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 110/XIII (1.ª) – Criação de valores de portagens adaptados para veículos de 2 rodas
FMP – Federação de Motociclismo de Portugal
2016-10-25
62-CEIOP-XIII XIII 2
Petição 93/XIII (1.ª) – Solicita a alteração do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06/05, no que respeita à atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo em veículos automóveis com lotação até nove lugares.
Peticionantes 2016-10-19
61-CEIOP-XIII XIII 2 PEDU (Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano) Conselho Metropolitano do Porto
2016-10-18
60-CEIOP-XIII XIII 2
Petição 157/XIII (1.ª) – Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias).
AORP – Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal; APIO – Associação Portuguesa da Industria de Ourivesaria; ANUSA – Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado; APP – Associação de Prestamistas de Portugal; ACORS – Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul; APAOINCM – Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia; APA – Associação Portuguesa dos Antiquários
2016-10-13
57-CEIOP-XIII XIII 2 Petição 84/XIII (1.ª) – "Urgente reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã."
Peticionante 2016-10-06
55-CEIOP-XIII XIII 2
Audição de personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Tânia Cardoso Simões (Indigitada para vogal do Conselho de Administração da ANAC)
2016-09-21
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
123
III.2 Audições de Grupos de Trabalho
III.2.1 Grupo de Trabalho – Turismo
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
4-GT-T-XIII XIII 2 Situação do sector ANT–- Associação Nacional de Turismo 2017-06-21
3-GT-T-XIII XIII 2 Situação do sector Turismo de Portugal 2017-02-16
III.2.3 Grupo de Trabalho – Indústria
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
8-GT-I-XIII
XIII 2 Situação no setor
ANIVEC / APIV – Associação Nacional das Industrias de Vestuário e Confeção
2017-03-30
7-GT-I-XIII
XIII 2 Situação no setor
APICCAPS – Audição da Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos
2017-02-16
6-GT-I-XIII
XIII 2 Situação no setor
AIMMAP – Associação dos Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal
2017-01-26
5-GT-I-XIII
XIII 2 Situação no setor
ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios 2016-12-21
4-GT-I-XIII
XIII 2 Situação no setor
ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal 2016-11-02
3-GT-I-XIII
XIII 2 Situação no setor
ANIT-LAR – Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar 2016-11-02
III.2.4 Grupo de Trabalho – PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
4-GT-PJLPPA-XIII
XIII 2 Publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens
APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo
2017-03-02
3-GT-PJLPPA-XIII
XIII 2 Publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens
Prof.ª Doutora Isabel Loureiro 2016-10-27
2-GT-PJLPPA-XIII
XIII 2 Publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens
Prof.ª Doutora Joana Sousa 2016-10-20
III.2.5 Grupo de Trabalho – Transportes Públicos
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
7-GT-TP-XIII
XIII 2
Apreciação Parlamentar 28/XIII (2.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP" e Apreciação Parlamentar 31/XIII (2.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de
AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2017-04-27
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
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N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
6-GT-TP-XIII
XIII 2 Apreciação Parlamentar 31/XIII (2.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
AML – Área Metropolitana de Lisboa
2017-04-19
5-GT-TP-XIII
XIII 2
Apreciação Parlamentar 28/XIII (2.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"
AMP – Área Metropolitana do Porto
2017-04-19
4-GT-TP-XIII
XIII 2 Apreciação Parlamentar 31/XIII (2.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
SITRA – Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes; SNM – Sindicato Nacional dos Motoristas; STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal; ASPTC – Associação Sindical do Pessoal de Tráfego da Carris
2017-04-12
3-GT-TP-XIII
XIII 2
Apreciação Parlamentar 28/XIII (2.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"
SNM – Sindicato Nacional dos Motoristas; STRUN – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte
2017-04-12
2-GT-TP-XIII
XIII 2 Apreciação Parlamentar 31/XIII (2.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
Comissão de Trabalhadores da CARRIS – Transportes Públicos Lisboa
2017-04-06
1-GT-TP-XIII
XIII 2
Apreciação Parlamentar 28/XIII (2.ª) (PCP) – Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"
Comissão de Trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA
2017-04-06
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
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III.2.6 Grupo de Trabalho – PJL Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
4-GT-LQER-XIII
XIII 2 Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Audição da Comissão de Trabalhadores da Autoridade da Concorrência (AdC)
2016-12-20
3-GT-LQER-XIII
XIII 2 Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Comissão de Trabalhadores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
2016-12-13
2-GT-LQER-XIII
XIII 2 Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
2016-12-06
1-GT-LQER-XIII
XIII 2 Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
2016-12-06
ANEXO IV
Audiências
IV.1 Audiências da Comissão
N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
33-CEIOP-XIII
XIII 2
Projeto de Lei n.º 400/XIII (PCP) – "Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis"
PRIO Energy Concedida 2017-04-27
32-CEIOP-XIII
XIII 2 Processo da linha de muito alta tensão
Assembleia Municipal de Barcelos
Concedida 2017-03-28
31-CEIOP-XIII
XIII 2 Subconcessão do Baixo Alentejo – Lanço H: IP2-Castro Verde/Beja
Comissão de Acompanhamento das Obras de Requalificação do IP2 no Concelho de Castro Verde
Concedida 2017-03-28
30-CEIOP-XIII
XIII 2 Acordo Comercial e Económico Global (CETA)
Enviado especial do Canadá para o CETA
Concedida 2017-03-23
29-CEIOP-XIII
XIII 2
Implicação para os motoristas de veículos pesados de transporte coletivo de passageiros do Decreto-Lei n.º 40/2016
SITRA – Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes
Concedida 2017-03-15
28-CEIOP-XIII
XIII 2 Desenvolvimento empresarial na região do Ave e do Cávado
CEDRAC – Conselho Empresarial do Ave e do Cávado
Concedida 2017-03-07
27-CEIOP-XIII
XIII 2
Reunião com uma delegação da Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão
Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão
Concedida 2017-02-21
26-CEIOP-XIII
XIII 2 Interesse concelhio e regional da extensão da linha do Metro do ISMAI até ao Centro de Trofa
Presidente da Câmara Municipal da Trofa
Concedida 2017-02-21
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N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
25-CEIOP-XIII
XIII 2 Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro
PLASTVAL – Valorização de Resíduos Plásticos, SA
Concedida 2017-02-09
24-CEIOP-XIII
XIII 2 Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro
APIP – Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos
Concedida 2017-01-24
23-CEIOP-XIII
XIII 2 Situação da fileira do arroz Casa do Arroz – Associação Interpessoal do Arroz
Concedida 2017-01-12
22-CEIOP-XIII
XIII 2 Alteração ao Código da Estrada SNM – Sindicato Nacional dos Motoristas
Concedida 2017-01-12
21-CEIOP-XIII
XIII 2 Serviços públicos essenciais APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo
Concedida 2017-01-03
20-CEIOP-XIII
XIII 2 Orçamento do Estado para 2017
APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
Concedida 2016-11-10
19-CEIOP-XIII
XIII 2 Orçamento do Estado para 2017
PROBEB – Associação Portuguesa das Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas
Concedida 2016-11-02
18-CEIOP-XIII
XIII 2 Situação na TAP e atuação da ANAC
SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
Concedida 2016-10-20
17-CEIOP-XIII
XIII 2 Decreto-Lei n.º 117/2010 para a redução do peso do Biodiesel no teor energético do Petróleo
PRIO Energy Concedida 2016-10-13
IV.2 Audiências dos Grupos de Trabalho
IV.2.1 Grupo de Trabalho – Turismo
Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
5-GT-T-XIII
XIII 2 Autocaravanismo CPA – Associação de Autocaravanistas de Portugal
Concedida 2016-12-14
4-GT-T-XIII
XIII 2 Autocaravanismo FPA – Federação Portuguesa de Autocaravanismo
Concedida 2016-12-06
3-GT-T-XIII
XIII 2 Alojamento local em Portugal
ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal
Concedida 2016-10-12
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
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ANEXO V
Eventos
Tipo Designação Local Data
Conferência "Novo Aeroporto" Assembleia da República 2017-07-18
Conferência "Energia" Sala do Senado 2017-03-28
ANEXO VI
VI.1 – Deslocações/Representações
Tipo Assunto Local Data
Representação "17th Inter-Parlamentary Meeting on Renewable Energy Sources and Energy Efficiency – Chapter I"
La Valletta De 2017-05-19 a 2017-05-20
Representação "Meeting of the Chairpersons of the Economic and Environmental Affairs Committees"
Malta De 2017-04-06 a 2017-04-07
Deslocação Deslocação à Madeira Funchal De 2017-03-19 a 2017-03-21
Deslocação Deslocação a SINES SINES De 2017-02-07 a 2017-02-08
Representação Deslocação ao Despacho Nacional de Eletricidade – REN
Sacavém De 2016-12-13 a 2016-12-13
Representação 16th Inter-Parlamentary Meeting on Renewable Energy Sources and Energy Efficiency
Copenhaga De 2016-10-07 a 2016-10-08
VI.1.1 – Grupo de Trabalho – Indústria
Tipo Assunto Local Data
Visita a Centros Tecnológicos e empresas dos setores do Têxtil e do Calçado
Norte De 2017-06-25 a 2017-06-27
———
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização Interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros Pareceres/Relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/Representações nacionais e internacionais
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares e do PAN
1. Introdução
O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar
(CAM), no período compreendido entre 15 de setembro de 2016 e 14 de setembro de 2017.
A Comissão de Agricultura e Mar exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura,
pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios
florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos
mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar
e das indústrias marinhas e política marítima europeia.
No decurso da presente Sessão Legislativa (SL) a CAM, no exercício das suas competências e atribuições,
levou a efeito uma série de atividades diversificadas.
Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à AR de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades
Públicas, sobre assuntos da atualidade.
Promoveu na CAM, através da realização de Audições e de Audiências, a discussão dos principais temas
relacionados com o Setor Agrícola e com as questões referentes ao Mar.
Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se, através de debates participados, pontes de
aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados.
Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se algumas Audições e Audiências com
Personalidades/Entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos
aprovados.
Nesta sessão e pela sua relevância não podemos deixar de sublinhar a discussão e votação do chamado
Pacote Florestal.
No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida e deu
seguimento, através do procedimento próprio às petições entradas na Comissão.
Relevamos ainda o número elevado de cidadãos que segue a atividade da CAM através da nossa página na
Internet.
No contacto direto com os cidadãos e com a realidade vivida no terreno, por todos aqueles que tem atividades
agrícolas ou atividades relacionadas com o Mar, sublinhamos as visitas de trabalho realizadas pela Comissão,
Grupos de Trabalho, Deputados e pelo Presidente, em representação da Comissão.
A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link:
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
129
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Paginas/default.aspx
2. Reuniões
Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 66 reuniões, sendo que 54
ordinárias, 4 de Mesa e Coordenadores e 8 Visitasde Trabalho.
Mês Dia Total de reuniões
setembro/2016 15, 20 e 27 (2) 4
outubro/2016 4, 12, 18, 25 e 26 5
novembro/2016 2, 8, 9, 14 e 29 5
dezembro/2016 7, 13 e 20 3
janeiro/2017 4, 12, 17, 19, 24 e 25 6
fevereiro/2017 1, 7, 14 e 21 4
março/2017 1, 7, 8, 14, 21, 23 e 28 7
abril/2017 2, 3, 4, 12, 18, 26 e 27 7
maio/2017 4, 9, 10, 16, 17, 18 (2) e 24 8
junho/2017 1, 6, 8, 14, 21, 27 e 28 7
julho/2017 4, 6, 11, 13, 18 (2), 25 e 26 (2) 9
setembro/2017 13 1
Total de reuniões da CAM 66
Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva
página da Internet, no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
Grupos de Trabalho
Durante esta Sessão Legislativa foram criados dois Grupos de Trabalho (GT): Acompanhamento da Temática
dos Incêndios Florestais e Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67, 68 e 69 "GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e 500
"BE").
Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais (GT - ATIF)
O GT – ATIF iniciou a sua atividade em 15-09-2016 e efetuou, até à data da aprovação deste relatório, 10
reuniões, sendo que 8 ordinárias e 2 visitasde trabalho:
Página 130
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
130
Mês Dia Total de reuniões
outubro/2016 12 e 18 2
novembro/2016 2 1
abril/2017 19 e 26 2
maio/2017 16 1
junho/2017 21 e 29 2
julho/2017 12 e 27 2
Total de reuniões 10
Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática dos Incêndios
Florestais encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/GTATIF/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
Grupo de Trabalho - Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67, 68 e 69 "GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e
500 "BE") (GT - RF)
O GT – RF iniciou a sua atividade em 21-06-2017 e efetuou, até à data do final das suas atividades (06-07-
2017), 7 reuniões ordinárias:
Mês Dia Total de reuniões
junho/2017 26, 29 (2) e 30 4
julho/2017 4 (2) e 5 3
Total de reuniões 7
Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho - Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67, 68 e 69
"GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e 500 "BE") encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte
link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/GTRF/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
131
Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro (GT - SL)
O GT – SL continuou a sua atividade iniciada em 26-04-2016 e efetuou, até à data da aprovação deste
relatório, 19 reuniões, sendo que 15 ordinárias e 4 Visitasde Trabalho:
Mês Dia Total de reuniões
setembro/2016 21 e 28 2
outubro/2016 26 1
dezembro/2016 14 e 21 2
janeiro/2017 4, 12 e 23 3
fevereiro/2017 15, 19 e 20 3
março/2017 8, 21 (2) e 29 4
abril/2017 19 1
maio/2017 10, 17 e 23 3
Total de reuniões 19
Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro encontra-se divulgada na
respetiva página da Internet, no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/GTSL/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
3. Organização Interna
A CAM é constituída por 25 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma:
Efetivos
9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do PEV e 1 do PAN.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
132
Suplentes
9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PEV, existindo, na data da aprovação deste
Relatório de Atividades, duas vagas do BE por ocupar.
Histórico de substituições de Deputados na CAM até 14-09-2017
Efetivos
Cargo Nome Parlamentar Situação
atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Presidente Joaquim Barreto Efetivo PS Presidente: 2015-12-01 Ativo (E) 2015-11-12
Vice-Presidente Ulisses Pereira Efetivo PSD Vice-Presidente: 2015-11-12
Ativo (E) 2015-11-12
Vice-Presidente / Coordenador do GP
João Ramos Efetivo PCP
Coordenador do GP: 2015-11-12 Vice-Presidente: 2015-11-12
Ativo (E) 2015-11-12
Álvaro Batista Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
António Lima Costa Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
António Ventura Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Cristóvão Norte Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Luís Pedro Pimentel Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP Maurício Marques Efetivo PSD Coordenador do GP: 2015-11-12
Ativo (E) 2015-11-12
Página 133
5 DE DEZEMBRO DE 2017
133
Histórico de substituições de Deputados na CAM até 14-09-2017
Nuno Serra Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Pedro do Ó Ramos Efetivo PSD Ativo (E) 2015-12-02
Coordenador do GP António Borges Efetivo PS Coordenador do GP: 2015-11-24 a 2016-09-20
Inativo (E)
2017-02-24Ativo (E) 2015-11-12 a 2017-02-24
Francisco Rocha Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12
João Azevedo Castro Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12
Coordenadora do GP
Júlia Rodrigues Efetivo PS Coordenadora do GP: 2016-09-20
Ativo (E) 2015-12-02
Lúcia Araújo Silva Efetivo PS Ativo (E) 2017-04-13
Palmira Maciel Efetivo PS Ativo (E) 2016-01-20
Pedro do Carmo Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12
Rosa Maria Bastos Albernaz
Efetivo PS
Inativo (E)
2015-11-27Inativo (S) 2015-12-02 a 2015-12-02 Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-12-02
Santinho Pacheco Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP Carlos Matias Efetivo BE Coordenador do GP: 2015-11-17
Ativo (E) 2015-11-12
Pedro Soares Efetivo BE Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP Abel Batista Efetivo CDS-PP Coordenador do GP: 2015-11-12 a 2016-09-16
Inativo (E)
2016-09-16Ativo (E) 2015-11-12 a 2016-09-16
Ilda Araújo Novo Efetivo CDS-PP Ativo (E) 2016-09-20
Coordenadora do GP
Patrícia Fonseca Efetivo CDS-PP Coordenadora do GP: 2016-09-20
Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP José Luís Ferreira Efetivo PEV Coordenador do GP: 2015-11-17
Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador André Silva Efetivo PAN Coordenador: 2015-11-17 Ativo (E) 2015-11-12
Suplentes
Cargo Nome Parlamentar Situação
atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Bruno Vitorino Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Carla Barros Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Carlos Peixoto Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Cristóvão Crespo Suplente PSD
Ativo (S)
2015-12-02Inativo (E) 2015-12-
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
134
Histórico de substituições de Deputados na CAM até 14-09-2017
02 a 2015-12-02 Ativo (E) 2015-11-12 a 2015-12-02
Emília Cerqueira Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Joel Sá Suplente PSD Ativo (S) 2015-12-02
Jorge Paulo Oliveira Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
José Carlos Barros Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Rubina Berardo Suplente PSD
Ativo (S)
2017-03-30
Hugo Costa Suplente PS Ativo (S) 2015-12-02
Jamila Madeira Suplente PS Ativo (S) 2016-06-01
João Gouveia Suplente PS Ativo (S) 2016-03-18
José Manuel Carpinteira
Suplente PS Ativo (S) 2015-12-04
José Miguel Medeiros Suplente PS Ativo (S) 2015-11-12
Lara Martinho Suplente PS Ativo (S) 2017-01-06
Maria Augusta Santos Suplente PS Ativo (S) 2015-11-12
Renato Sampaio Suplente PS Ativo (S) 2015-11-12
Sofia Araújo Suplente PS Ativo (S) 2015-12-02
Assunção Cristas Suplente CDS-PP Ativo (S) 2015-12-01
Hélder Amaral Suplente CDS-PP Ativo (S) 2015-11-12
Bruno Dias Suplente PCP Ativo (S) 2015-11-12
Heloísa Apolónia Suplente PEV Ativo (S) 2015-11-12
Deputados da CAM em 14-09-2017
Efetivos
Nome ParlamentarGrupo
Parlamentar/PartidoTipoCargo
Joaquim Barreto PS Efetivo Presidente
Ulisses Pereira PSD Efetivo Vice-Presidente
João Ramos PCP Efetivo Vice-Presidente / Coordenador do GP
Álvaro Batista PSD Efetivo
António Lima Costa PSD Efetivo
António Ventura PSD Efetivo
Cristóvão Norte PSD Efetivo
Luís Pedro Pimentel PSD Efetivo
Maurício Marques PSD Efetivo Coordenador do GP
Nuno Serra PSD Efetivo
Pedro do Ó Ramos PSD Efetivo
Francisco Rocha PS Efetivo
Página 135
5 DE DEZEMBRO DE 2017
135
Deputados da CAM em 14-09-2017
João Azevedo Castro PS Efetivo
Júlia Rodrigues PS Efetivo Coordenadora do GP
Lúcia Araújo Silva PS Efetivo
Palmira Maciel PS Efetivo
Pedro do Carmo PS Efetivo Coordenador do GP
Rosa Maria Bastos Albernaz PS Efetivo
Santinho Pacheco PS Efetivo
Carlos Matias BE Efetivo Coordenador do GP
Pedro Soares BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Patrícia Fonseca CDS-PP Efetivo Coordenadora do GP
José Luís Ferreira PEV Efetivo Coordenador do GP
André Silva PAN Efetivo Coordenador
Suplentes
NomeGrupo ParlamentarTipoCargo
Bruno Vitorino PSD Suplente
Carla Barros PSD Suplente
Carlos Peixoto PSD Suplente
Cristóvão Crespo PSD Suplente
Emília Cerqueira PSD Suplente
Joel Sá PSD Suplente
Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente
José Carlos Barros PSD Suplente
Rubina Berardo PSD Suplente
Hugo Costa PS Suplente
Jamila Madeira PS Suplente
José Manuel Carpinteira PS Suplente
José Miguel Medeiros PS Suplente
João Gouveia PS Suplente
Maria Augusta Santos PS Suplente
Renato Sampaio PS Suplente
Sofia Araújo PS Suplente
Assunção Cristas CDS-PP Suplente
Hélder Amaral CDS-PP Suplente
Bruno Dias PCP Suplente
Heloísa Apolónia PEV Suplente
Grupos de Trabalho
Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais (GT - ATIF)
Página 136
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
136
O GT – Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais é constituído por 17 Deputados com a
seguinte representação:
4 do PS (coordenação); 4 do PSD; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 2 do PCP, 2 do PEV e 1 do PAN.
Deputados do Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática dos
Incêndios Florestais em 14-09-2017
NomeGrupo ParlamentarCargo
Joaquim Barreto PS Coordenador
Emília Cerqueira PSD
Luís Pedro Pimentel PSD
Maurício Marques PSD
Ulisses Pereira PSD
Francisco Rocha PS
Júlia Rodrigues PS
Santinho Pacheco PS
Carlos Matias BE
Pedro Soares BE
Ilda Araújo Novo CDS-PP
Patrícia Fonseca CDS-PP
João Ramos PCP
Jorge Machado PCP
Heloísa Apolónia PEV
José Luís Ferreira PEV
André Silva PAN
Grupo de Trabalho – Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67, 68 e 69 "GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e
500 "BE")
O Grupo de Trabalho - Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67, 68 e 69 "GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e 500
"BE") foi constituído por 10 Deputados com a seguinte representação:
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
137
3 do PSD (coordenação); 2 do PS; 1 do BE; 1 do CDS-PP; 1 do PCP, 1 do PEV e 1 do PAN.
Deputados do Grupo de Trabalho - Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67,
68 e 69 "GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e 500 "BE") em 06-07-2017
NomeGrupo ParlamentarCargo
Maurício Marques PSD Coordenador
Álvaro Batista PSD
Luís Pedro Pimentel PSD
Francisco Rocha PS
Santinho Pacheco PS
Carlos Matias BE
Patrícia Fonseca CDS-PP
João Ramos PCP
José Luís Ferreira PEV
André Silva PAN
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro (GT - SL)
O GT – Setor Leiteiro é constituído por 7 Deputados com a seguinte representação:
2 do PSD (coordenação); 1 do PS; 1 do BE; 1 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PAN.
Deputados do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro em 14-09-2017
NomeGrupo ParlamentarCargo
António Ventura PSD Coordenador
Carla Barros PSD
João Azevedo Castro PS Relator
Carlos Matias BE
Ilda Araújo Novo CDS-PP
João Ramos PCP
André Silva PAN
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
138
4. Iniciativas legislativas
No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, foram tramitados na CAM, 8
Propostas de Lei, sendo que 6 foram concluídas, 1 foi rejeitada e 1 encontra-se pendente.
Propostas de Lei
Número Título
Data de
entrada na
AR
Autor Estado
28/XIII (2.ª)
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.
2016-09-16 Governo Aprovada
Lei 37/2016
36/XIII (2.ª) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 2016-10-14 Governo Aprovada
Lei 41/2016
37/XIII (2.ª) Aprova o Orçamento do Estado para 2017 2016-10-14 Governo Aprovada
Lei 42/2016
65/XIII (2.ª) Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
2017-04-10 Governo Aprovada
Lei 77/2017
66/XIII (2.ª) Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.
2017-04-10 Governo Rejeitada
67/XIII (2.ª) Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
2017-04-10 Governo Pendente
68/XIII (2.ª) Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2017-04-10 Governo Aprovada
Lei 76/2017
69/XIII (2.ª) Cria um sistema de informação cadastral simplificada 2017-04-11 Governo Aprovada
Lei 78/2017
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
139
Em relação a Projetos de Lei, baixaram à CAM 29, tendo 9 sido concluídos, 6 rejeitados, encontrando-se
13 pendentes que baixaram à CAM e 1 em que a competência passou desta Comissão Parlamentar para a
Comissão de Educação de Ciência. Encontram-se ainda pendentes 2 iniciativas que aguardam a elaboração de
Parecer da CAM em que a competência é da Comissão de Educação de Ciência.
Projetos de Lei
Número Título
Data de
entrada na
AR
Autor Estado
111/XIII (1.ª)
Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas
2016-01-22 PAN
Aprovado (Texto conjunto
do PAN, BE e do PEV)
Lei n.º 11/2017
162/XIII (1.ª)
Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito
2016-04-12 BE
Aprovado (Texto conjunto
do BE, PCP, PS e do PEV)
Lei n.º 75/2017
243/XIII (1.ª)
Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano
2016-05-24 PSD Rejeitado
265/XIII (1.ª)
Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas
2016-06-07 BE
Aprovado (Texto conjunto
do PAN, BE e do PEV)
Lei n.º 11/2017
266/XIII (1.ª)
Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal
2016-06-08 PAN Rejeitado
268/XIII (1.ª)
Ementa vegetariana nas cantinas públicas 2016-06-09 PEV
Aprovado (Texto conjunto
do PAN, BE e do PEV)
Lei n.º 11/2017
270/XIII (1.ª)
Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal 2016-06-22 PAN Pendente
276/XIII (1.ª)
Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos
2016-07-01 PCP
Aprovado (Texto conjunto
do BE, PCP, PS e do PEV)
Lei n.º 75/2017
Página 140
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
140
Projetos de Lei
282/XIII (1.ª)
Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios
2016-07-14 PS
Aprovado (Texto conjunto
do BE, PCP, PS e do PEV)
Lei 75/2017
295/XIII (1.ª)
Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro
2016-09-12 PEV
Aprovado (Texto conjunto
do BE, PCP, PS e do PEV)
Lei n.º 75/2017
300/XIII (2.ª)
Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)
2016-09-16 PSD e
CDS-PP Rejeitado
305/XIII (2.ª)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
2016-09-27 PSD
Aprovado (Elaborado Parecer da
CAM sobre esta iniciativa que baixou à
CACDLG – 1.ª Comissão) Lei n.º 75/2017
359/XIII (2.ª)
Regula a compra e venda de animais de companhia 2016-12-16 PAN Aprovado
Lei n.º 95/2017
360/XIII (2.ª)
Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens
2016-12-16 PAN Aprovado
Lei n.º 95/2017
437/XIII (2.ª)
Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas
2017-03-09 PCP Pendente
464/XIII (2.ª)
Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal
2017-03-22 BE Rejeitado
465/XIII (2.ª)
Aprova a constituição de unidades de gestão florestal 2017-03-22 BE Pendente
498/XIII (2.ª)
Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética
2017-04-13 PAN Pendente
500/XIII (2.ª)
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas 2017-04-13 BE Rejeitado
502/XIII (2.ª)
Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios
2017-04-17 PAN Pendente
503/XIII (2.ª)
Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça 2017-04-17 PAN e BE Rejeitado
525/XIII (2.ª)
Define os atos próprios dos médicos veterinários 2017-05-24 PS Pendente
531/XIII (2.ª)
Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
2017-06-01 PEV
Em 06-09-2017, a competência passou da CAM (7.ª Comissão) para
a CEC (8ª Comissão)
Página 141
5 DE DEZEMBRO DE 2017
141
Projetos de Lei
537/XIII (2.ª)
Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa
2017-06-05 PEV Pendente
538/XIII (2.ª)
Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
2017-06-05 PEV Pendente
539/XIII (2.ª)
Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados
2017-06-05 PEV Pendente
558/XIII (2.ª)
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio
2016-06-16 CDS-PP Pendente
570/XIII (2.ª)
Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios
2016-07-07 PCP Pendente
572/XIII (2.ª)
Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações
2017-07-11 PSD Pendente
573/XIII (2.ª)
Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros
2017-07-12 CDS-PP Pendente
585/XIII (2.ª)
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar
2017-07-17 PAN
Pendente (Aguarda-se elaboração de Parecer sobre esta iniciativa que baixou à CEC – 8.ª Comissão)
586/XIII (2.ª)
Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
2017-07-18 PAN
Pendente (Aguarda-se elaboração de Parecer sobre esta iniciativa que baixou à CEC – 8.ª Comissão)
Página 142
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
142
Durante esta Sessão Legislativa, baixaram na CAM, 80 Projetos de Resolução sendo que 38 foram
aprovados, 5 foram rejeitados e 37 estão a aguardar a discussão em comissão ou em Plenário e respetiva
votação.
Projetos de Resolução
Número Título
Data de
entrada na
AR
Autor Estado
104/XIII (1.ª)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores
2016-01-22 PAN Pendente
154/XIII (1.ª)
Recomenda ao governo que agilize o processo no sentido de permitir a concretização do “Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias” há muito ambicionado pela população.
2016-02-12 CDS-PP Pendente
169/XIII (1.ª) Solicita ao governo que providencie verbas para a concretização do "Emparcelamento Agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã"
2016-02-23 CDS-PP Pendente
170/XIII (1.ª) Solicita ao governo que providencie verbas para a concretização do “Emparcelamento Agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertinandos”
2016-02-23 CDS-PP Pendente
280/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam à captação de água e ligação do Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit à albufeira de Alqueva
2016-04-29 PSD Pendente
315/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo a contratação de Médicos-Veterinários Municipais
2016-05-11 PAN Rejeitado
333/XIII (1.ª) Recomenda ao governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos
2016-05-25 PAN Pendente
386/XIII (1.ª)
Recomenda ao Governo a assunção de medidas de monitorização e apoio aos produtores de cereja que os compense pelos prejuízos causados pela especial adversidade das condições climatéricas dos últimos meses
2016-06-23 PSD Pendente
400/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva)
2016-06-30 PSD
Aprovado
Resolução da AR 113/2017
433/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo Medidas de apoio à cereja 2016-07-13 PS Pendente
435/XIII (1.ª) Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro
2016-07-14 PSD
Aprovado
Resolução da AR 163/2017
451/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida no Distrito de Vila Real
2016-07-20 PSD Pendente
452/XIII (1.ª) Valorização das equipas de sapadores florestais 2016-07-20 BE
Aprovado
Resolução da AR 237/2016
Página 143
5 DE DEZEMBRO DE 2017
143
Projetos de Resolução
Número Título
Data de
entrada na
AR
Autor Estado
456/XIII (1.ª)
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012.
2016-08-12 CDS-PP Rejeitado
457/XIII (1.ª) Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira
2016-08-23 PS
Aprovado
Resolução da AR 220/2016
476/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016
2016-09-23 PCP
Aprovado
Resolução da AR 220/2016
481/XIII (2.ª)
Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais
2016-09-23 BE
Aprovado
Resolução da AR 220/2016
483/XIII (2.ª) Sobre meios de apoio à região autónoma da madeira no que respeita a incêndios florestais
2016-09-23 PEV
Aprovado
Resolução da AR 220/2016
490/XIII (2.ª) Pelo pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro
2016-09-30 BE
Aprovado
Resolução da AR 43/2017
491/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural
2016-10-03 CDS-PP Rejeitado
492/XIII (2.ª) Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
2016-10-03 PSD
Aprovado
Resolução da AR 93/2017
518/XIII (2.ª) Recomenda ao governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural
2016-10-17 PAN Pendente
537/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel
2016-10-27 PSD
Aprovado
Resolução da AR 183/2017
552/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuária
2016-11-24 PCP
Aprovado
Resolução da AR 140/2017
556/XIII (2.ª) Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram atingidos pela febre catarral ovina (Vírus da Língua Azul) no Médio Tejo
2016-11-25 BE Pendente
557/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo que tome diligências junto da União Europeia no sentido de promover a menção clara, nos rótulos do mel, do país ou países onde o mel é produzido
2016-11-30 BE
Aprovado
Resolução da AR 188/2017
571/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece
2016-12-13 PSD Pendente
Página 144
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
144
Projetos de Resolução
Número Título
Data de
entrada na
AR
Autor Estado
medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento
573/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)
2016-12-14 PSD
Aprovado
Resolução da AR 113/2017
576/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar
2016-12-16 CDS-PP
Aprovado
Resolução da AR 13/2017
577/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar
2016-12-16 CDS-PP
Aprovado
Resolução da AR 13/2017
581/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar
2016-12-16 BE
Aprovado
Resolução da AR 13/2017
582/XIII (2.ª) Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar
2016-12-16 PEV
Aprovado
Resolução da AR 13/2017
583/XIII (2.ª) Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em Portugal 2016-12-16 PEV
Aprovado
Resolução da AR 13/2017
593/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos
2016-12-23 CDS-PP
Aprovado
Resolução da AR 156/2017
637/XIII (2.ª) Estratégia para a Investigação e inovação no sector agroalimentar
2017-01-27 PSD Rejeitado
643/XIII (2.ª) Recomenda medidas de reforço e proteção da Reserva Ecológica Nacional (REN) e a reavaliação da desafetação de terrenos da REN
2017-02-02 BE Pendente
650/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional
2017-02-08 BE
Aprovado
Resolução da AR 157/2017
667/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca
2017-02-13 PSD
Aprovado
Resolução da AR 191/2017
669/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite
2017-02-16 CDS-PP
Aprovado
Resolução da AR 191/2017
708/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio à "manutenção de raças autóctones em risco", voltando a permitir candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020
2017-03-03 BE
Aprovado
Resolução da AR 137/2017
757/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação
2017-03-17 PCP
Aprovado
Resolução da AR 210/2017
Página 145
5 DE DEZEMBRO DE 2017
145
Projetos de Resolução
Número Título
Data de
entrada na
AR
Autor Estado
761/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru
2017-03-17 PS
Aprovado
Resolução da AR 191/2017
764/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais
2017-03-21 BE
Aprovado
Resolução da AR 138/2017
801/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias
2017-04-13 BE
Aprovado
Resolução da AR 131/2017
808/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que harmonize o período venatório de caça de acordo com o instituído para o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor
2017-04-17 PAN Pendente
809/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo
2017-04-17 PAN Pendente
810/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados
2017-04-17 PAN Pendente
825/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos Seguros Especiais
2017-04-26 CDS-PP
Aprovado
Resolução da AR 153/2017
835/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado a pequenas explorações agrícolas
2017-05-05 BE
Aprovado
Resolução da AR 152/2017
849/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo a realização de uma ampla reflexão sobre a situação da atividade cinegética em Portugal como base para adequações legislativas em matéria de caça
2017-05-08 PCP
Aprovado
Resolução da AR 117/2017
856/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo a tomada de medidas para promoção da produção de leite de pequenos ruminantes
2017-05-10 PCP
Aprovado
Resolução da AR 162/2017
863/XIII (2.ª) Valorização do leite dos pequenos ruminantes 2017-05-11 PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Aprovado
Resolução da AR 162/2017
864/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo a adoção de medidas que valorizem o leite dos pequenos ruminantes e promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de leite e queijo
2017-05-12 BE
Aprovado
Resolução da AR 162/2017
883/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que diligencie para a construção de um Matadouro Regional no Algarve
2017-05-19 BE
Aprovado
Resolução da AR 189/2017
889/XIII (2.ª) Recomenda ao governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM
2017-05-25 PS Pendente
897/XIII (2.ª) Pela construção de um matadouro público regional no Algarve
2017-06-01 PCP Rejeitado
907/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que Promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental
2017-06-04 PS Pendente
Página 146
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
146
Projetos de Resolução
Número Título
Data de
entrada na
AR
Autor Estado
910/XIII (2.ª) Diligenciar para erradicar o uso do glifosato 2017-06-05 PEV Pendente
922/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo o reforço dos laboratórios de Estado dos ministérios da agricultura e do mar
2017-06-09 PCP
Aprovado
Resolução da AR 166/2017
923/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo o reforço dos serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola do ministério da agricultura
2017-06-09 PCP
Aprovado
Resolução da AR 166/2017
948/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais
2017-06-23 BE Pendente
952/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro.
2017-06-27 PAN
Aprovado
Resolução da AR 211/2017
964/XIII (2.ª) Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia
2017-07-05 PSD
Aprovado
Resolução da AR 212/2017
970/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial
2017-07-06 PCP Pendente
971/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que promova o desenvolvimento de campanhas de valorização e estímulo ao consumo de arroz carolino produzido em Portugal
2017-07-06 PCP Pendente
972/XIII (2.ª) Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego
2017-07-06 PCP Pendente
977/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos Agrícolas e Florestais passíveis de utilização de Gasóleo Colorido e Marcado
2017-07-07 PSD Pendente
979/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos Agrícolas e Florestais passíveis de utilização de Gasóleo Colorido e Marcado
2017-07-07 PSD Pendente
990/XIII (2.ª) Reforçar as ações de mercado 2017-07-14 PSD Pendente
993/XIII (2.ª) Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa 2017-07-14 PCP Pendente
994/XIII (2.ª) Criação de um Programa para a redução e controlo da biomassa florestal
2017-07-14 PCP Pendente
1007/XIII (2.ª)
Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos
2017-07-17 PAN Pendente
1020/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos
2017-07-18 PAN Pendente
1028/XIII (2.ª) Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal
2017-07-19 PEV Pendente
Página 147
5 DE DEZEMBRO DE 2017
147
Projetos de Resolução
Número Título
Data de
entrada na
AR
Autor Estado
1030/XIII (2.ª) Preservação e valorização das embarcações típicas do Tejo
2017-07-20 PEV Pendente
1036/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que assegure o acesso à Água do Alqueva pelos concelhos do Sul do Baixo Alentejo
2017-07-21 PS Pendente
1038/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto piloto de ordenamento florestal
2017-07-28 PSD Pendente
1039/XIII (2.ª) Sobre medidas de apoio aos produtores de batata 2017-07-31 PCP Pendente
1041/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto piloto de ordenamento florestal
2017-08-01 PSD Pendente
1043/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa, no projeto piloto de ordenamento florestal
2017-08-04 PSD Pendente
5. Iniciativas europeias
Em matéria de iniciativas europeias, 18 foram apreciadas: 7 com Pareceres aprovadose 11 com Deliberação
de não escrutínio.
Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias
Designação Título Deputado(a) autor(a) do
Parecer
Data de envio à
CAE
COM(2016)479
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas
Francisco Rocha (PS)
26-10-2016
Página 148
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
148
Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias
Designação Título Deputado(a) autor(a) do
Parecer
Data de envio à
CAE
COM(2016)643
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
João Azevedo Castro (PS)
11-07-2017
COM(2016)698
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Emília Cerqueira
(PSD) 07-12-2016
COM(2016)750
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à definição, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
Álvaro Batista (PSD)
23-02-2017
COM(2016)786
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1166/2008 e (UE) n.º 1337/2011
Júlia Rodrigues (PS)
01-02-2017
COM(2017)126 “Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca”
Rosa Maria Bastos Albernaz
(PS) 11-07-2017
--------------- Relatório “Portugal na União Europeia - 2016” Palmira Maciel
(PS) 24-05-2017
6. Outros Pareceres/Relatórios
Na Comissão de Agricultura e Mar, além dos referentes ao processo legislativo, foi elaborado um Parecer
sobre a Conta Geral do Estado 2015, tendo sido autor do mesmo, o Sr. Deputado Hugo Costa (PS).
7. Petições
Nesta Sessão Legislativa foram concluídas 8 petições, sendo que dessas 2 são da XII Legislatura e 6 da
atual Legislatura.
Encontram-se pendentes na CAM 7 petições, sendo que 3 deram entrada na 1.ª Sessão Legislativa e 4 na
2.ª Sessão Legislativa.
Número Título
Data de
baixa à
Comissão
Relator(a) Situação
193/XII (2.ª)
Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais.
2015-11-17 Cristóvão Norte (PSD) Concluída
462/XII (4.ª)
Pela anulação da nova Lei que transforma a Casa do Douro em associação privada
2015-11-17 Francisco Rocha (PS) Concluída
31/XIII (1.ª)
Subsídio à eletricidade verde para agricultores. 2016-01-06 Cristóvão Norte (PSD) Pendente
Página 149
5 DE DEZEMBRO DE 2017
149
Número Título
Data de
baixa à
Comissão
Relator(a) Situação
39/XIII (1.ª)
Em defesa da agricultura portuguesa 2016-01-19 Sofia Araújo (PS) Pendente
81/XIII (1.ª)
Solicitam que sejam tomadas medidas legislativas que obriguem à inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses.
2016-03-29 Emília Cerqueira (PSD) Concluída
134/XIII (1.ª)
Em defesa da tradição da tauromaquia e também do próprio touro.
2016-06-30 João Ramos (PCP) Concluída
165/XIII (1.ª)
Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas.
2016-09-07 Álvaro Batista (PSD) Concluída
167/XIII (1.ª)
Implementação de medidas e práticas de planeamento e ordenamento florestal para a prevenção dos incêndios florestais.
2016-09-14 Santinho Pacheco (PS) Concluída
169/XIII (1.ª)
Pretendem que sejam criados abrigos e comedouros para animais comunitários e seja proibido o abate de animais saudáveis em canis.
2016-09-14 António Lima Costa
(PSD) Concluída
177/XIII (1.ª)
Legislação respeitante à comercialização de madeiras alvo de combustão.
2016-10-07 ---------------------- Pendente
200/XIII (2.ª)
Solicita a criação e alteração de legislação relativa a animais.
2016-10-31 Rosa Maria Bastos
Albernaz (PS) Concluída
201/XIII (2.ª)
Solicita a criação de legislação relacionada com a atividade de pastoreio.
2016-10-31 Emília Cerqueira (PSD) Pendente
324/XIII (2.ª)
Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa.
2017-05-22 ---------------------- Pendente
339/XIII (2.ª)
Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os incêndios em Portugal.
2017-06-28 ---------------------- Pendente
346/XIII (2.ª)
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 15 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
2017-06-30 Carlos Matias (BE) Pendente
8. Audições
No decorrer da 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão de Agricultura e Mar realizou 26
Audições.
Além das Audições sobre temas genéricos da competência da CAM realizadas ao abrigo do artigo 104.º, n.º
2 do Regimento da AR, com o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional e com a Ministra
do Mar, foram realizadas Audições com outros membros do Governo e com entidades diversas onde foram
abordados temas como:
OE 2017
Audição de Peticionários
Baldios
Saúde e Segurança Alimentar
Casa do Douro
Incêndios florestais - apresentação do DON-DECIF/2017
Página 150
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
150
Interdição da captura de bivalves
Alargamento da Plataforma Continental
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
24-CAM-XIII (2.ª)
2016-10-04
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, no âmbito dos Requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP
Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Amândio Torres - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
25-CAM-XIII (2.ª)
2016-10-13 Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 81/XIII (1.ª)
Peticionários - Petição 81/XIII (1.ª) - Nuno Micael Coelho da Silva
26-CAM-XIII (2.ª)
2016-11-08
Audição da Sr.ª Ministra do Mar no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) (GOV) - "Aprova o Orçamento de Estado para 2017" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização)
Ana Paula Vitorino - Ministra do Mar e José Apolinário - Secretário de Estado das Pescas
27-CAM-XIII (2.ª)
2016-11-09
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) (GOV) - "Aprova o Orçamento de Estado para 2017" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização)
Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Amândio Torres - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
28-CAM-XIII (2.ª)
2016-11-14
Audição da Sr.ª Ministra da Administração Interna no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) (GOV) - "Aprova o Orçamento de Estado para 2017" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização)
Constança Urbano de Sousa - Ministra da Administração Interna; Isabel Oneto - Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e Jorge Gomes - Secretário de Estado da Administração Interna
29-CAM-XIII (2.ª)
2016-12-13 Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 165/XIII (1.ª)
Peticionários - Petição 165/XIII (1.ª) - Jorge Manuel dos Santos Pereira
30-CAM-XIII (2.ª)
2016-12-15 Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 167/XIII (1.ª)
Peticionários - Petição 167/XIII (1.ª) - Hélder Tiago da Silva Lopes
31-CAM-XIII (2.ª)
2016-12-20 Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ana Paula Vitorino - Ministra do Mar e José Apolinário - Secretário de Estado das Pescas
32-CAM-XIII (2.ª)
2017-01-24 Audições no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.os 162/XIII (1.ª) (BE), 276/XIII (1.ª) (PCP), 282/XIII (1.ª) (PS) e 295/XIII (1.ª) (PEV)
AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
33-CAM-XIII (2.ª)
2017-01-24 Audições no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.os 162/XIII (1.ª) (BE), 276/XIII (1.ª) (PCP), 282/XIII (1.ª) (PS) e 295/XIII (1.ª) (PEV)
CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal
34-CAM-XIII (2.ª)
2017-01-24 Audições no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.os 162/XIII (1.ª) (BE), 276/XIII (1.ª) (PCP), 282/XIII (1.ª) (PS) e 295/XIII (1.ª) (PEV)
CNA - Confederação Nacional da Agricultura
35-CAM-XIII (2.ª)
2017-01-25 Audições no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.os 162/XIII (1.ª) (BE), 276/XIII (1.ª) (PCP), 282/XIII (1.ª) (PS) e 295/XIII (1.ª) (PEV)
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
151
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
36-CAM-XIII (2.ª)
2017-01-25 Audições no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.os 162/XIII (1.ª) (BE), 276/XIII (1.ª) (PCP), 282/XIII (1.ª) (PS) e 295/XIII (1.ª) (PEV)
BALADI - Federação Nacional dos Baldios
37-CAM-XIII (2.ª)
2017-01-25 Audições no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.os 162/XIII (1.ª) (BE), 276/XIII (1.ª) (PCP), 282/XIII (1.ª) (PS) e 295/XIII (1.ª) (PEV)
FORESTIS - Associação Florestal de Portugal
38-CAM-XIII (2.ª)
2017-02-07
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Amândio Torres - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
39-CAM-XIII (2.ª)
2017-03-07
Audições no seguimento de um estudo publicado na Deco Proteste onde foi identificada carne guardada a temperaturas demasiado altas, "milhões de bactérias por grama", demasiada gordura e sulfitos usados ilegalmente como conservantes a requerimento do PSD
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
40-CAM-XIII (2.ª)
2017-03-07
Audições no seguimento de um estudo publicado na Deco Proteste onde foi identificada carne guardada a temperaturas demasiado altas, "milhões de bactérias por grama", demasiada gordura e sulfitos usados ilegalmente como conservantes a requerimento do PSD
DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
41-CAM-XIII (2.ª)
2017-03-07
Audição sobre a atividade da Comissão Administrativa do Património da Casa do Douro e sobre os pagamentos das dívidas aos trabalhadores da Casa do Douro a requerimento do PCP
Comissão Administrativa do Património da Casa do Douro
42-CAM-XIII (2.ª)
2017-03-14 Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ana Paula Vitorino - Ministra do Mar e José Apolinário - Secretário de Estado das Pescas
43-CAM-XIII (2.ª)
2017-03-21
Audições no seguimento de um estudo publicado na Deco Proteste onde foi identificada carne guardada a temperaturas demasiado altas, "milhões de bactérias por grama", demasiada gordura e sulfitos usados ilegalmente como conservantes a requerimento do PSD
ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
44-CAM-XIII (2.ª)
2017-04-26
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Amândio Torres - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
45-CAM-XIII (2.ª)
2017-05-17 Audição do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes, para a apresentação do DON-DECIF/2017
Jorge Gomes - Secretário de Estado da Administração Interna
46-CAM-XIII (2.ª)
2017-05-18
Audição do Sr. Presidente do IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP sobre a interdição da apanha e captura de bivalves a Requerimento do PSD
IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera
47-CAM-XIII (2.ª)
2017-06-01
Audição da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental sobre o processo de alargamento da Plataforma Continental a Requerimento do PSD
Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
152
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
48-CAM-XIII (2.ª)
2017-06-28
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do CDS-PP aprovado por unanimidade na reunião de 9 de maio de 2017)
Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
49-CAM-XIII (2.ª)
2017-07-04 Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ana Paula Vitorino - Ministra do Mar e José Apolinário - Secretário de Estado das Pescas
Toda a informação relativa a estas audições pode ser consultada no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/Paginas/Audicoes.aspx
No Grupo de Trabalho - Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67, 68 e 69 "GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e
500 "BE"), realizaram-se 39 Audições a entidades ligadas a este setor.
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
1-GT-RF-XIII (2.ª) 2017-06-29
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP
2-GT-RF-XIII (2.ª) 2017-06-29
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil
3-GT-RF-XIII (2.ª) 2017-06-29
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
Guarda Nacional Republicana
4-GT-RF-XIII (2.ª) 2017-06-29
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
AFOCELCA - Agrupamento Complementar de Empresas
5-GT-RF-XIII (2.ª) 2017-06-29
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
6-GT-RF-XIII (2.ª) 2017-06-29
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza
7-GT-RF-XIII (2.ª) 2017-06-29 Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV),
ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
153
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
8-GT-RF-XIII (2.ª) 2017-06-29
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
Montis - Associação de Conservação da Natureza
9-GT-RF-XIII (2.ª) 2017-06-29
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
APGVN - Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza
10-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-29
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
LPN - Liga para a Proteção da Natureza
11-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-29
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
Associação In Loco
12-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal
13-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
CNA - Confederação Nacional da Agricultura
14-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
UNAC - União da Floresta Mediterrânica
15-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
FNAPF - Federação Nacional das Associações de Proprietários Florestais
16-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
Acréscimo - Associação de Promoção ao Investimento Florestal
17-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
Fórum Florestal - Associação Nacional dos Proprietários Rurais
18-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
ANPC - Associação Nacional dos Proprietários Rurais
19-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30 Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV),
The Navigator Company
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
154
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
20-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
ALTRI, SGPS, S.A.
21-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
FSC Portugal
22-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-06-30
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
APEB - Associação dos Produtores de Energia e Biomassa
23-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
UBI - Universidade da Beira Interior
24-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
ESACB - Escola Superior Agrária do Politécnico de Castelo Branco
25-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
ESAC - Escola Superior Agrária de Coimbra
26-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
27-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
ISA - Instituto Superior de Agronomia
28-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
SPCF - Sociedade Portuguesa de Ciências Florestais
29-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
LBP - Liga dos Bombeiros Portugueses
30-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
Associação Nacional de Bombeiros Profissionais
31-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04 Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV),
APBV - Associação Portuguesa dos Bombeiros
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
155
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
Voluntários
32-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal / FENAFLORESTA - Federação Nacional das Cooperativas de Produtos Florestais
33-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
FORESTIS - Associação Florestal de Portugal
34-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
35-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-04
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais Agrícolas e do Ambiente
36-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-05
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
37-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-05
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
38-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-05
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
Constança Urbano de Sousa - Ministra da Administração Interna e Jorge Gomes - Secretário de Estado da Administração Interna
39-GT-RF-XIII (2.ª)
2017-07-05
Audições no âmbito da discussão na especialidade das Propostas de Lei 65/XIII (2.ª) (GOV), 66/XIII (2.ª) (GOV), 67/XIII (2.ª) (GOV), 68/XIII (2.ª) (GOV) e 69/XIII (2.ª) (GOV) e dos Projetos de Lei 464/XIII (2.ª) (BE), 465/XIII (2.ª) (BE) e 500/XIII (2.ª) (BE)
Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Amândio Torres - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
No Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro, realizaram-se 13 Audições, conforme discriminadas na tabela
seguinte:
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156
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
6-GT-SL-XIII (2.ª)
2016-09-21 Audição da APCRF – Associação Portuguesa dos Criadores da Raça Frísia
APCRF – Associação Portuguesa dos Criadores da Raça Frísia
7-GT-SL-XIII (2.ª)
2016-09-28 Audição da APROLEP – Associação dos Produtores de Leite de Portugal
APROLEP – Associação dos Produtores de Leite de Portugal
8-GT-SL-XIII (2.ª)
2016-10-26 Audição da Lactaçores – União das Cooperativas de Laticínios dos Açores, UCRL
Lactaçores – União das Cooperativas de Laticínios dos Açores, UCRL
9-GT-SL-XIII (2.ª)
2016-12-14 Audição da CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal
CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal
10-GT-SL-XIII (2.ª)
2016-12-21 Audição da CNA – Confederação Nacional da Agricultura
CNA – Confederação Nacional da Agricultura
11-GT-SL-XIII (2.ª)
2017-01-04 Audição da CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL
CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL
12-GT-SL-XIII (2.ª)
2017-01-12 Audição do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas do Governo Regional dos Açores, João António Ferreira Ponte
João António Ferreira Ponte – Secretário Regional da Agricultura e Florestas do Governo Regional dos Açores
13-GT-SL-XIII (2.ª)
2017-02-15 Audição da AdC – Autoridade da Concorrência AdC – Autoridade da Concorrência
14-GT-SL-XIII (2.ª)
2017-03-08 Audição da ANPROMIS – Associação Nacional dos Produtores de Milho e Sorgo
ANPROMIS – Associação Nacional dos Produtores de Milho e Sorgo
15-GT-SL-XIII (2.ª)
2017-03-21 Audição da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
16-GT-SL-XIII (2.ª)
2017-03-29 Audição da Ordem dos Nutricionistas Ordem dos Nutricionistas
17-GT-SL-XIII (2.ª)
2017-05-17 Audição do Sr. Secretário Regional de Agricultura e Pescas do Governo Regional da Madeira, José Humberto de Sousa Vasconcelos
José Humberto de Sousa Vasconcelos – Secretário Regional de Agricultura e Pescas do Governo Regional da Madeira
18-GT-SL-XIII (2.ª)
2017-05-23 Audição da Ordem dos Médicos Ordem dos Médicos
9. Audiências
A Comissão de Agricultura e Mar no período que abrange este Relatório realizou 27 Audiências onde, entre
outros, foram abordados temas como:
PDR 2020
Introdução da opção vegetariana nas cantinas públicas
Incêndios florestais e reforma do setor florestal
Fileira do Arroz
Contratos de arrendamento na Herdade da Comporta
Atividade cinegética
Compra e venda de animais de companhia
Carreira de inspeção das pescas da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços
Marítimos
Classificação de produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
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Audiências
NúmeroDataAssuntoEntidades
24-CAM-XIII (2.ª)
2016-09-20
Pedido de audiência para a abordar o efetivo reconhecimento da figura do "Jovem Empresário Rural" e sobre a instalação de Jovens Agricultores relativamente ao PDR2020
AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
25-CAM-XIII (1.ª)
2016-09-27 Pedido de Audiência para apresentação do Clube de Produtores Continente
Clube de Produtores Continente
26-CAM-XIII (1.ª)
2016-11-02 Pedido de Audiência no âmbito da discussão dos Projetos de Lei n.º 111/XIII (1.ª) (PAN), 265/XIII (1.ª) (BE) e 268/XIII (1.ª) (PEV)
Ordem dos Nutricionistas
27-CAM-XIII (1.ª)
2016-12-13 Pedido de audiência para a apresentação de propostas e na busca de melhores soluções por uma agricultura e pecuária verdadeiramente viáveis
APEZ – Associação Portuguesa de Engenharia Zootécnica
28-CAM-XIII (1.ª)
2016-12-13 Pedido de audiência para apresentação do enquadramento e de propostas para atenuar a propagação de incêndios florestais em Portugal
Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal
29-CAM-XIII (1.ª)
2017-01-12 Pedido de Audiência para debater a situação da fileira do arroz e os seus principais constrangimentos
Casa do Arroz – Organização Interprofissional do Arroz
30-CAM-XIII (1.ª)
2017-01-26 Pedido de Audiência para apresentar cumprimentos, para a discussão do programa de cooperação em construção e para reforço da cooperação global com a FAO
Representante da FAO - Food and Agriculture Organization of the United Nations em Portugal e junto da CPLP - Comunidade
31-CAM-XIII (1.ª)
2017-02-14 Pedido de audiência para abordar a necessidade da renovação dos contratos de arrendamento e a salvaguarda da continuação da Herdade da Comporta
Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal
32-CAM-XIII (1.ª)
2017-02-15 Pedido de audiência para explanar a importância da atividade cinegética para a região de Mértola e da importância da Zona Protegida do Vale do Guadiana
Câmara Municipal de Mértola
33-CAM-XIII (1.ª)
2017-02-21 Reunião com uma delegação da Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão
Delegação do Parlamento Federal Alemão - Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais
34-CAM-XIII (1.ª)
2017-03-07
Pedido de Audiência para debater matérias como a incapacidade da DGRM em cumprir as funções de que está dependente a atividade da pesca e a navegação das embarcações, a falta de transparência e lentidão incompreensível no processo de revisão do Regulamento de Inscrição Marítima e a recente criação de um regime de pontos no controlo da pesca
Movimento Associativo da Pesca Portuguesa
35-CAM-XIII (1.ª)
2017-03-28 Pedido de Audiência para apresentação de documentação relativa ao Projeto de Lei n.º 359/XIII (2.ª) (PAN)
Plataforma Sociedade e Animais, o Clube Português de Canicultura e o Clube Português de Felinicultura
36-CAM-XIII (1.ª)
2017-04-12 Pedido de Audiência para reverter as revogações da Portaria n.º 55/2015 e para que o PDR 2020 cumpra amplamente os seus objetivos
FERA – Federação Nacional das Associações de Raças Autóctones e a FEPAB - Federação Portuguesa das Associações de Bovinicultores
37-CAM-XIII (1.ª)
2017-05-10 Pedido de Audiência para apresentação de um Parecer conjunto e sugerir alterações à redação do Projeto de Lei n.º 359/XIII (2.ª) (PAN)
Associação Animais de Rua e Associação Zoófila Portuguesa
38-CAM-XIII (1.ª)
2017-05-10 Pedido de Audiência para o contributo e esclarecimento de alguns pontos sobre o Projeto de Lei n.º 359/XIII (2.ª) (PAN)
Amover – Movimento a 4 Patas e Associação Garra
39-CAM-XIII (1.ª)
2017-05-17
Audiência com a Fundação AIP sobre a Feira Alimentaria & Horexpo Lisboa 2017 – Salão Internacional da Alimentação, Hotelaria e Tecnologia para a Indústria Alimentar
Fundação AIP
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Audiências
NúmeroDataAssuntoEntidades
40-CAM-XIII (1.ª)
2017-05-18 Audiência com o Movimento pela Abolição da Caça à Raposa em Portugal para entrega de Petição
Peticionários da Petição n.º 324/XII (2.ª)
41-CAM-XIII (1.ª)
2017-05-24 Pedido de Audiência no âmbito da discussão do Projeto de Resolução n.º 650/XIII (2.ª) (BE)
Ordem dos Nutricionistas
42-CAM-XIII (1.ª)
2017-06-27 Pedido de Audiência sobre a carreira de inspeção das pescas da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
FNSFP – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
43-CAM-XIII (1.ª)
2017-07-11
Pedido de Audiência para apresentação de propostas no âmbito da "Reforma do setor florestal" e da redefinição do quadro jurídico associado aos Baldios - territórios comunitários
Florestais-da-utad – Associação dos Florestais da UTAD
44-CAM-XIII (1.ª)
2017-07-25 Pedido de audiência, com carácter de urgência, para discutir o processo de revisão do Decreto-Lei n.º 565/99
APCF – Associação Portuguesa de Carp Fishing / BNP – Bass Nation Portugal
45-CAM-XIII (1.ª)
2017-07-25 Pedido de Audiência para debater a questão da classificação da Carpa como espécie invasora
KoiPark
46-CAM-XIII (1.ª)
2017-07-25 Pedido de Audiência para abordar assuntos de ordem diversa relacionados com a prática de atos de engenharia
Ordem dos Engenheiros
47-CAM-XIII (1.ª) 2017-07-26
Pedido de Audiência para exporem as suas preocupações relativamente à Subconcessão do Baixo Alentejo - Lanço H: IPS2-Castro Verde/Beja
Comissão de Acompanhamento das Obras no Concelho de Castro Verde
48-CAM-XIII (1.ª)
2017-07-26 Pedido de Audiência para apresentar a necessidade de ser revogada a norma do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro
FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
49-CAM-XIII (1.ª)
2017-07-26 Pedido de Audiência para abordar as relações comerciais com as grandes superfícies
Rui Costa e Sousa & Irmão SA
50-CAM-XIII (1.ª)
2017-07-26 Pedido de Audiência para discutir diversas questões ligadas à classificação de produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e para solicitar o apoio institucional para qualificar a Doçaria Conventual Portuguesa como Património Imaterial da Humanidade
QUALIFICA – Associação Nacional de Municípios e de Produtores para a Valorização e Qualificação dos Produtos Tradicionais Portugueses
Toda a informação relativa a estas Audiências efetuadas na CAM pode ser consultada no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/Paginas/Audiencias.aspx
10. Eventos
Durante o período em apreço, a Comissão de Agricultura e Mar realizou os seguintes eventos:
Eventos
Tipo de
eventoDesignaçãoDataLocal
Exposição Exposição sobre a temática dos solos e das leguminosas 2016-12-20 Assembleia da República
Sessão Solene
Sessão Evocativa da Pesca do Bacalhau Exposição sobre a Pesca do Bacalhau (em colaboração com o Museu Marítimo de Ílhavo) Degustação de produtos de Bacalhau
2017-06-06 Sala do Senado
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11. Deslocações/Representações nacionais e internacionais
Foram concretizadas as seguintes deslocações/representações nacionais pela CAM:
Deslocações nacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM
2016-09-25 Evento Temático Muralhas Com História
Aldeia Histórica de Sortelha (Sabugal)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2016-10-13 "Alternativas à Castração no Porco Alentejano"
Centro de Convívio de Ourique
Pedro do Carmo (PS)
2016-10-13 Cerimónia de Abertura do Ano Académico 2016/2017
Aula Magna da Universidade de Lisboa
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2016-10-28
3.ª Edição da PORTUGAL AGRO - Feira Internacional das Regiões, da Agricultura e do Agroalimentar
FIL – Feira Internacional de Lisboa
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM Palmira Maciel (PS)
2016-11-05 IX Feira do Mel do Alto Minho Vila Nova de Cerveira Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2016-11-06
AGRI Milk Show - Feira Internacional do Agro-Negócio e Pecuário da Indústria do Leite
Exponor (Matosinhos) Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2016-11-09 Primeiras Jornadas Técnicas da Escola Superior Agrária de Beja
Auditório Eng.º Covas Lima (Beja)
Pedro do Carmo (PS)
2016-11-19 Conferência "O Futuro da Floresta"
Salão Nobre da Junta de Freguesia de Vila de Punhe (Vila de Punhe)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2016-11-26 III Jornadas Técnicas sobre os Carvalhos - "Natureza e Turismo"
Freguesia do Campo do Gerês (Terras de Bouro)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2016-12-29
Conferência "Reforma da Floresta - Desígnios nacionais para uma floresta diversa e duradoura"
Fundação Cupertino de Miranda (Porto)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-01-23 Banco Português de Germoplasma Vegetal
Merelim (Braga) Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM Palmira Maciel (PS)
2017-01-31
Visita de Trabalho às instalações da Comur - Fábrica de Conservas da Murtosa
Comur - Fábrica de Conservas da Murtosa
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
2017-02-08 XI Congresso Nacional do Milho
Altis Grand Hotel (Lisboa) Ulisses Pereira (PSD) - Vice-Presidente da CAM
2017-02-17 Sessão de Abertura do II Fórum Agricultura Portugal Angola
Auditório da Fundação Champalimaud (Lisboa)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-02-17
42.º aniversário da Cooperativa Agrícola "A Lavoura do Concelho de Paços de Ferreira CRL"
Paços de Ferreira Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-02-18 Cerimónia Oficial de Abertura da Festa das Amendoeiras em Flor
Figueira de Castelo Rodrigo Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-02-24 Inauguração Oficial da 30.ª Edição da Feira Lusoflora
Centro Nacional de Exposições (Santarém)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-03-01 Sessão Evocativa do Dia da Proteção Civil
Sede da Autoridade Nacional de Proteção Civil (Carnaxide)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-03-02 Seminário CES - Economia da Floresta e Ordenamento do Território
Auditório do Centro Cultural Elvino Pereira (Mação)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
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Deslocações nacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM
2017-03-17 Apresentação Pública da
Fundação Oceano Azul Convento do Beato (Lisboa)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-03-23 Visita de Trabalho à XI Feira
do Porco Alentejano Ourique Deputados da CAM
2017-03-23
Inauguração da 50.ª Edição
da AGRO – Feira Internacional de Agricultura,
Pecuária e Alimentação
Parque de Exposições de Braga
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM Palmira Maciel (PS)
2017-03-24
Gala de Comemoração da
50.ª Edição da AGRO – Feira Internacional de Agricultura,
Pecuária e Alimentação
Parque de Exposições de Braga
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM Palmira Maciel (PS)
2017-03-24
Participação no Painel 2 – "Reforma da Floresta", da
Grande Conferência,
integrada na 50.ª Edição da
AGRO
Grande Auditório do Parque de Exposições de Braga
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM Palmira Maciel (PS)
2017-03-25
Sessão de Abertura do
Seminário – "As Práticas de Sustentabilidade Agrícola e
seu Impacto Ambiental”
Parque de Exposições de Braga
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-04-02
Visita de Trabalho a
entidades de Agricultura
Familiar, Frutícolas,
Hortícolas, Portos e de
Regadio do Mondego
Póvoa de Varzim, Aguçadoura, Tarouca, Figueira da Foz, Soure e Montemor-o-Velho
Deputados da CAM
2017-04-18
Visita de Trabalho da
Comissão de Agricultura e
Mar ao Clube de Produtores
Continente
Clube de Produtores Continente
Deputados da CAM
2017-04-27 Visita de Trabalho da
Comissão de Agricultura e
Mar à 34.ª Edição da Ovibeja
Parque de Feiras e Exposições de Beja
Deputados da CAM
2017-04-27 FIAPE – Feira Internacional Agropecuária de Estremoz
Parque de Feiras de Estremoz
Ulisses Pereira (PSD) - Vice-Presidente da CAM
2017-05-04
Seminário Internacional
“Agronegócios: Oportunidades entre Minas
Gerais e Portugal”
Corinthia Hotel Lisbon Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-05-07 XXV Encontro Nacional dos
Caçadores
Auditório do CNEMA - Centro Nacional de Exposições (Santarém)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-05-14 Subida das Vezeiras de Rio
Caldo e Vilar da Veiga para a
Serra do Gerês Vila do Gerês
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM Palmira Maciel (PS)
2017-05-16
Visita de Trabalho da
Comissão de Agricultura e
Mar para participar nas
Comemorações do Dia do
Agricultor 2017
Estação de Melhoramento de Plantas (Elvas)
Deputados da CAM
2017-06-02 II Congresso Ibérico de Caça
e Conservação Évora Hotel (Évora)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM Patrícia Fonseca (CDS-PP) João Ramos (PCP)
2017-06-06
14.ª Edição da Alimentaria &
Horexpo - Salão internacional
da Alimentação, Hotelaria e
Tecnologia para a Indústria
Alimentar
Pavilhões 1 e 2 da Feira Internacional de Lisboa
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
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Deslocações nacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM
2017-06-14
Visita de Trabalho à 54.ª Feira Nacional de Agricultura/64.ª Feira do Ribatejo
CNEMA - Centro de Exposições e Mercados Agrícolas (Santarém)
Deputados da CAM
2017-06-14 Cerimónia de Lançamento da publicação "À mesa: 100 mitos"
CNEMA - Centro de Exposições e Mercados Agrícolas (Santarém)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-06-14 Seminário "A importância da produção nacional de Cereais"
CNEMA - Centro de Exposições e Mercados Agrícolas (Santarém)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-06-22 Cerimónia Oficial do VIII Congresso Nacional de Suinicultura
Centro Cultural do Cartaxo Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-06-23 Conferência Nacional “Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa”
ESAC - Escola Superior Agrária de Coimbra
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-07-02 VI Conferência Nacional dos Baldios
Aula Magna da UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (Vila Real)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-07-27 Abertura da XVI Feira das Atividades Económicas de Aguiar da Beira
Largo dos Monumentos (Aguiar da Beira)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-07-29 Comemorações do 60.º Aniversário da Cooperativa Terra de Felgueiras
Felgueiras Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-08-05
Cerimónia de Abertura da XXI Festa da Cerveja e do Marisco de Fão e 20.ª Feira do Artesanato
Fão Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-08-09 Cerimónia de Abertura do Festival do Bacalhau
Ílhavo Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-09-01 5.ª Edição da AgroSemana - Feira Agrícola do Norte
Espaço AGROS (Póvoa de Varzim)
Deputados da CAM
O Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro efetuou as seguintes deslocações:
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro
Deslocações
DataAssuntoLocalRepresentante(s)
do GT
2017-01-23 Visita de Trabalho a empresas do setor leiteiro no Alentejo
Reguengos de Monsaraz e Vila Nova de S. Bento (Serpa)
Deputados do GT - Setor Leiteiro
2017-02-19 a
2017-02-20
Visita de Trabalho a empresas do setor leiteiro na Serra da Estrela
Caldas da Felgueira/Canas de Senhorim/Vila Franca da Beira/Folhadosa/Gouveia/Vilhó/Prados/Minhocal
Deputados do GT - Setor Leiteiro
2017-03-21
Visita de Trabalho ao Grupo de Investigação e Tecnologia do Leite e Lacticínios, UEISTSA, do INIAV - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP
Grupo de Investigação e Tecnologia do Leite e Lacticínios, UEISTSA, do INIAV - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP
Deputados do GT - Setor Leiteiro
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Pelo Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais, foram realizadas as
seguintes deslocações:
Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais
Deslocações
DataAssuntoLocalRepresentante(s) do GT
2017-05-16
Visita de Trabalho à Cooperativa Agropecuária da Beira Central e à URZE – Associação Florestal da Encosta da Serra da Estrela
Cooperativa Agropecuária da Beira Central (Oliveira do Hospital) e URZE - Associação Florestal da Encosta da Serra da Estrela (Gouveia)
Deputados do GT - Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais
2017-06-18 Visita de Trabalho a Pedrógão Grande
Pedrógão Grande
Deputados do GT - Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais
2017-07-27 Visita de Trabalho à Associação BLC3 – Campus de Tecnologia e Inovação
Oliveira do Hospital
Deputados do GT - Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais
Deslocações internacionais
A Comissão de Agricultura e Mar Foi representada nas seguintes deslocações internacionais:
Deslocações internacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da
CAM
2016-11-08
Interparliamentary Committee Metting - "Towards better spending in shared management: a more cooperative model of parliamentary scrutiny”
Parlamento Europeu (Bruxelas) Ulisses Pereira (PSD) - Vice-Presidente da CAM
2017-02-13 a
2017-02-14
I Conferência "Desenvolvimento Económico e Erradicação da Pobreza através da Agricultura"
Salão Fiemg - Centro de Cultura José Maria Barra - Sesi (Uberaba - Brasil)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares e do PAN
Durante a presente Sessão Legislativa deram entrada 10 Requerimentos, sendo que 8 foram aprovados, 1
foi rejeitado e 1 aguarda agendamento da discussão e votação.
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Requerimentos
DataAssuntoPartidoVotação e estado
2016-10-11
Audição do Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos
Veterinários sobre as suas declarações aos meios
de comunicação social dando conta do elevado
número de suicídios nesta profissão
Rejeitado na reunião de 2016-10-18
2017-01-19 Audição do Presidente do Instituto Português do Mar e da Atmosfera sobre a interdição da apanha e captura de bivalves
Aprovado na reunião de 2017-01-25
Audição efetuada em 2017-05-18
2017-01-24
Audição da Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, da ASAE e do Conselho de Segurança Alimentar no seguimento de um estudo publicado na Deco Proteste onde foi identificada carne guardada a temperaturas demasiado altas, "milhões de bactérias por grama", demasiada gordura e sulfitos usados ilegalmente como conservantes
Aprovado na reunião de 2017-02-01
Audições efetuadas em 2017-03-07 (DECO e DGAV) e em 2017-03-21 (ASAE)
2017-02-16
Audição da comissão administrativa criada para acompanhamento do processo de regularização das dívidas da Casa do Douro sobre a sua atividade e sobre os pagamentos das dívidas aos trabalhadores da Casa do Douro
Aprovado na reunião de 2017-02-16
Audição efetuada em 2017-05-18
2017-04-13
Audição da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) sobre notícias vindas a público sobre um conjunto de preocupações relativas ao funcionamento burocrático-administrativo do registo convencional de navios.
Aprovado na reunião de 2017-04-19
Aguarda agendamento da Audição
2017-04-13 Audição da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental sobre o processo de alargamento da Plataforma Continental
Aprovado na reunião de 2017-05-09
Audição efetuada em 2017-06-01
2017-04-26 Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre a execução e revisão do PDR2020 e a reforma da PAC
Aprovado na reunião de 2017-05-09
Aguarda agendamento da Audição
2017-04-29 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento rural sobre medidas de mitigação dos impactos da Seca na agricultura
Aprovado na reunião de 2017-05-09
Audição efetuada em 2017-06-28
2017-05-04
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre a anulação do contrato de financiamento da construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) da Região de Leiria
Aprovado na reunião de 2017-05-09
Aguarda agendamento da Audição
2017-09-12
Audição dos Srs. Secretários de Estado das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação sobre criação de rede dos Centros de Recolha Oficial de Animais e a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população conforme definido na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e regulamentado na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril
Aguarda agendamento da discussão e votação do Requerimento
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A grande maioria dos Requerimentos solicita a Audição de membros do Governo, de Entidades e
Associações da área de competências e atribuições da CAM visando, entre outros, temáticas como os bivalves,
a segurança alimentar, a Casa do Douro, o registo de navios, o processo de alargamento da Plataforma
Continental, o PDR2020 e a reforma da PAC, os efeitos da seca na agricultura ou as estações de Tratamento
de Efluentes Suinícolas.
Ao fazer o balanço desta Sessão Legislativa não posso deixar de relevar todo o trabalho desenvolvido, de
agradecer o contributo de todos os Srs. Deputados, de agradecer aos Coordenadores dos diversos Grupos
Parlamentares e aos Srs. Vice-Presidentes toda a colaboração dispensada, de relevar o trabalho desenvolvido
pelos assessores dos Grupos Parlamentares, não esquecendo obviamente o trabalho desenvolvido pela equipa
de apoio à Comissão.
Sem o apoio e contributo de todos, este resultado não teria sido possível.
Aproveito a oportunidade para desejar a todos uma excelente 3.ª Sessão Legislativa e que do fruto do nosso
trabalho resultem melhores condições para todos aqueles que direta ou indiretamente tenham atividades
relacionadas com a Agricultura e com o Mar.
Assembleia da República, 19 de setembro de 2017.
O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade na reunião desta Comissão em 19 de setembro de 2017.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ RepresentaçõesErro! Marcador não definido.
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
13. Grupos de Trabalho/Relatores
1. Introdução
O presente relatório de atividades visa dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento
da Assembleia da República, apresentando o trabalho levado a cabo pela Comissão de Educação e Ciência (8.ª
Comissão Parlamentar Permanente da XIII Legislatura) ao longo da 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
(15 de setembro de 2016 a 14 de setembro de 2017).
No início da Legislatura foram atribuídas a esta Comissão competências que dizem respeito ao
acompanhamento das políticas nas seguintes matérias: Educação, incluindo todos os sistemas e graus de
ensino, e Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, o
desenvolvimento tecnológico e a inovação.
Considerando estas competências, é elaborado o presente
relatório de atividades, que procura dar conta da concretização
das ações definidas no Plano de Atividades aprovado no início da
Sessão Legislativa, para além de mencionar todas as outras
iniciativas realizadas, por proposta dos grupos parlamentares, dos
membros que a compõem, dos grupos de trabalho e ainda em
resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à
Assembleia da República.
Durante a presente Sessão Legislativa procurou-se que toda a
atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na página internet da
Comissão, bem como facultada informação circunstanciada das
iniciativas.
Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as
petições, as audiências e audições, as deslocações, os eventos,
entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos
cidadãos da atividade desenvolvida e facultar o máximo de
documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo e o relatório
da reunião. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página Internet, onde se encontra
informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.
Estatísticas da atividade
72 Reuniões
26 Projetos e Propostas de
lei apreciados
4 Apreciações
parlamentares
6 Leis aprovadas
30 Resoluções aprovadas
44 Audições
29 Audiências
21 Petições apreciadas
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A este respeito, importa realçar o número de acessosregistados à página Internet durante a presente Sessão
Legislativa – 88 158, figurando a página da Comissão de Educação e Ciência como a segunda mais procurada
(a seguir à da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa).
2. Reuniões
A Comissão realizou, durante o período em análise, 72reuniões, distribuídas conforme o gráfico constante
abaixo, encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão.
Sublinha-se que, no cômputo geral, foram também consideradas as reuniões realizadas através do sistema
do deputado-piloto, em que um Deputado é responsável pelo agendamento e condução da reunião, sendo a
mesma aberta à participação de todos os membros da Comissão (processo destinado a agilizar a concessão de
audiências).
Excluem-se, no entanto, deste total, as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, cuja
informação se disponibiliza adiante, e as reuniões de Mesa e Coordenadores.
4500
6100 58515244
12055
67657799
8926
1184111009
8068
set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul
Acessos Página Internet
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3. Organização interna
A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, dos Grupos Parlamentares
do PSD (9), PS (9), BE (2), CDS-PP (2) e PCP (1), sendo a Mesa da Comissão constituída pelo Deputado
Alexandre Quintanilha (Presidente, PS) e pelas Deputadas Margarida Mano (1.ª Vice-Presidente, PSD) e Ana
Rita Bessa (2.ª Vice-Presidente, CDS-PP). A sua composição pode ser consultada na página da comissão.
Registaram-se, no decurso desta sessão legislativa, algumas substituições de Deputados, que se assinalam
abaixo:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
16-09-2016 Ana Mesquita
PCP Lisboa Efetivo Miguel Tiago
PCP Lisboa Efetivo
20-09-2016 Ilda Araújo Novo
CDS-PP
Viana do Castelo
Efetivo Abel Baptista
CDS-PP
Viana do Castelo
Efetivo
25-11-2016 Inês Lamego
PS Aveiro Suplente
13-04-2017 Lúcia Araújo Silva
PS Viseu Suplente
18-04-2017 João Torres
PS Porto Suplente João Torres PS Porto Efetivo
Lúcia Araújo Silva
PS Viseu Efetivo Lúcia Araújo Silva
PS Viseu Suplente
14-07-2017 Odete João PS Leiria Efetivo
Foram mantidos os três Grupos de Trabalho constituídos durante a 1.ª Sessão Legislativa para o
acompanhamento de matérias específicas, a saber, Grupos de Trabalho do Parlamento dos Jovens, de
Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação e de Educação Especial, e criados outros
quatro, a saber, Grupo de Trabalho para apreciação das iniciativas sobre o número de Alunos Por Turma, Grupo
de Trabalho para a monitorização dos "Contratos de Legislatura", Grupo de Trabalho para a apreciação das
iniciativas legislativas respeitantes ao Abandono Escolar no Ensino Superior, e o Grupo de Trabalho sobre o
Peso das Mochilas Escolares.
A informação detalhada da sua atividade encontra-se no ponto 13 deste Relatório.
4. Iniciativas legislativas
Durante a 2.ª Sessão Legislativa baixaram à Comissão de Educação e Ciência 114 iniciativas legislativas,
de acordo com a distribuição abaixo:
Iniciativas Legislativas Total
Apreciação Parlamentar 4
Propostas de lei 2
Projetos de lei 24
Projetos de resolução 84
Total114
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Apresenta-se, abaixo, a distribuição por Grupo Parlamentar, dos Projetos de Lei e dos Projetos de Resolução
que baixaram à Comissão:
4.1. Propostas de Lei, Projetos de Lei e Apreciações Parlamentares
Das 30 iniciativas que baixaram à Comissão foram concluídas 16, tendo sido retirado 1 Projeto de Lei e
rejeitados 2.
Encontram-se na Comissão para discussão e votação em sede de especialidade 5 Projetos de Lei, sendo 2
sobre a eliminação dos exames do 1.º ciclo e 3 sobre a redução do número de alunos por turma, aguardando a
devida promoção por parte dos seus proponentes.
No final da Sessão Legislativa baixaram à Comissão 5 iniciativas, que aguardam a discussão inicial em sede
de generalidade. Encontram-se, ainda, a aguardar agendamento para discussão e votação na generalidade em
Plenário 4 iniciativas.
Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõe, no respetivo processo, de toda a informação
relativa à sua tramitação.
Para além das propostas de lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2017 e das Grandes
Opções do Plano para 2017, a Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade de vários
projetos de lei, que deram origem às seguintes Leis:
Lei
72 2017 Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)
71 2017 Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais
68 2017
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
65 2017
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
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Lei
60 2017 Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
57 2017
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento
Na apreciação das iniciativas, particularmente na especialidade, foi disponibilizada uma aplicação informática
para recolha online de contributos das entidades do setor e imediata disponibilização dos mesmos na página da
Comissão, facilitando uma ampla participação e a eficácia e eficiência do processo.
4.2. Projetos de Resolução
Dos 84 Projetos de Resolução que baixaram à Comissão, foi requerido pelos Grupos Parlamentares a
discussão em Plenário de 40. Dos 44 que ficaram na Comissão, 38 já foram discutidos e estão pendentes 6,
que baixaram após 17 de julho. Dos 38 discutidos em Comissão foram aprovados 36 e rejeitados 2.
Do gráfico seguinte resulta que os Projetos de Resolução foram discutidos maioritariamente no Plenário e
dos discutidos em Comissão, só 3% foram rejeitados.
Os Projetos de Resolução discutidos em Comissão e aprovados originaram as seguintes Resoluções da
Assembleia da República:
Resolução da AR
221 2017 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto
220 2017 Recomenda ao Governo a concretização das obras na Escola Básica Avelar Brotero, do 2.º e 3.º ciclos, em Odivelas
219 2017 Recomenda ao Governo a substituição dos edifícios da Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas
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Resolução da AR
218 2017 Recomenda ao Governo que elabore um plano para a realização urgente de obras de reabilitação da Escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas
214 2017 Recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa
195 2017 Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais
186 2017 Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
185 2017 Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil
176 2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior
169 2017
Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976
155 2017 Recomenda ao Governo a conclusão da construção e outras intervenções na Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, no Alandroal
149 2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos professores e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira docente em função do tempo de serviço
91 2017 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa
90 2017 Recomenda ao Governo uma solução urgente para os problemas da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa
89 2017 Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade
88 2017 Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade
77 2017
Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educação e às recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014, de 15 de janeiro
45 2017 Recomenda a requalificação urgente da Escola Alexandre Herculano, no Porto
44 2017 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano no Porto
42 2017 Pela construção de uma residência para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior
39 2017 Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto)
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Resolução da AR
33 2017 Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica
14 2017 Recomenda ao Governo a defesa e valorização da escola pública
9 2017 Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico
244 2016 Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma
243 2016 Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas
242 2016 Recomenda ao Governo que adote medidas para a promoção do sucesso escolar
228 2016 Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Cientistas
214 2016
Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
209 2016 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Camões
5. Iniciativas europeias
A Comissão seguiu, nesta Sessão Legislativa, a metodologia aprovada no início da Legislatura para o
processo de escrutínio das iniciativas europeias, procedendo à sua apreciação liminar, numa primeira fase.
No decurso da Sessão Legislativa foram apreciadas três iniciativas europeias, que lhe foram distribuídas pela
Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo sido seus relatores os Srs. Deputados Álvaro Batista (PSD) —
Primeiro relatório intercalar sobre o Quadro de Parceria com países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da
Migração (COM(2016)700) —, Porfírio Silva (PS) – Uma estratégia espacial para a Europa (COM(2016)705), e
Susana Lamas (PSD) – Melhorar e Modernizar o Ensino (COM(2016)941).
A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017, pela Sr.ª Deputada
Joana Mortágua (BE).
Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se
disponíveis na página da Comissão, na internet.
6. Outros pareceres/relatórios
Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório sobre
a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano 2016, nas áreas respeitantes à Comissão, da
autoria da Sr.ª Deputada Ana Mesquita (PCP).
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2015, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma,
da autoria do Sr. Deputado Ana Rita Bessa (CDS-PP).
7. Petições
A Comissão apreciou, no decurso da 2.ª Sessão Legislativa, 21 Petições, a que acrescem 5 provenientes da
anterior sessão legislativa.
Concluiu o processo de apreciação de 23, enquanto o de 8 continuará na próxima sessão legislativa, sendo
certo que 5 destas, por terem dado entrada na Assembleia da República a partir do final do mês de maio,
encontram-se a aguardar a sua admissibilidade.
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A tramitação das petições concluídas na Comissão encontra-se disponível em Arquivo de Petições.
Independentemente do número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de
Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas e, pelo relator, em reunião aberta à participação
dos membros da Comissão, no caso de petições com 1000 ou
menos subscritores.
Relativamente à metodologia para o tratamento das petições,
seguiu-se a adotada nas anteriores Sessões Legislativas: admitida
a petição, foi dada essa informação ao peticionário, fazendo
hiperligação para o site onde podia ser consultado o processo da
sua tramitação,eindicado o Deputado relator da mesma. Foram
ainda indicadas as diversas entidades a quem ia ser pedida
pronúncia sobre a petição (para se obterem posições diversificadas
em relação à mesma) e disponibilizada a hipótese de os
peticionários sugerirem, fundamentadamente, outras entidades, cuja pronúncia considerassem relevante para a
apreciação.
Das petições entradas nesta Sessão Legislativa, 7 reúnem os requisitos necessários para a sua discussão
em Plenário (mais de 4000 subscritores), tendo 2 sido já objeto de discussão nesta sede, 1 delas em conjunto
com iniciativas legislativas apresentadas pelos Grupos Parlamentares.
As áreas temáticas das petições apresentadas reconduzem-se, maioritariamente, ao Ensino Básico e
Secundário, com questões relacionadas com o funcionamento das escolas e com os docentes e não docentes,
tendo havido apenas 1 respeitante a docentes do Ensino Superior e 1 sobre Ciência, distribuindo-se da seguinte
forma:
8. Audições
A Comissão efetuou 44 audições, sendo que 10 decorreram com a presença de membros do Governo e as
restantes com diversas entidades do setor.
Nas audições com o Governo, importa distinguir as efetuadas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento
da Assembleia da República, que prevê 4 audições com cada um dos membros do Governo – Ministro da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministro da Educação -, por Sessão Legislativa, e as que resultaram da
aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares.
No segundo grupo incluem-se 3 resultantes da apresentação de requerimentos por parte dos Grupos
Parlamentares do PSD e PCP, respeitantes às audições do Senhor Ministro da Educação sobre, respetivamente,
o início do ano letivo, e os problemas que afetaram as escolas no decorrer do ano letivo, e do Senhor Ministro
Petições
5 da 1.ª Sessão Legislativa
21 Entradas na 2.ª Sessão
23 Concluídas–74%
8 Em apreciação - 26%
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da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a atual situação da Fundação para a Ciência e Tecnologia,
conforme melhor exposto no ponto 12 deste relatório.
Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, sendo que
as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).
9. Audiências
Foi deliberado conceder audiência a todas as entidades que o solicitaram e destas foram realizadas 29.
Por impossibilidade de agendamento não foi possível realizar 2 audiências até ao final da 2.ª Sessão
Legislativa.
Estas audiências decorreram em plenário da Comissão, ou por delegação da Comissão por um deputado
responsável pela sua marcação e aberta à participação de todos os membros da Comissão, consoante
deliberação da Comissão. Este procedimento permitiu responder, de uma forma mais célere, a todos os pedidos
recebidos na Comissão.
Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se
sempre à respetiva gravação áudio, que se encontra no processo de cada uma das audiências, estando toda a
informação disponibilizada no site da Comissão.
10. Eventos
No decorrer da 2.ª Sessão Legislativa a Comissão realizou os seguintes eventos:
Tipo Designação Local Data
Conferência Educação de Adultos e Aprendizagem ao Longo da Vida: Melhores Oportunidades, Melhor Economia
Auditório António de Almeida Santos
2017-06-21
Debate Café de Ciência - Sustentabilidade Urbana Salão Nobre 2017-05-10
Conferência Era Digital e Robótica: implicações nas sociedades contemporâneas
Senado 2017-02-21
Debate Café de Ciência - Segurança, perceção de risco e desperdício alimentar
Salão Nobre 2016-12-14
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Realça-se ainda a intervenção do Presidente e de Deputados de todos os Grupos Parlamentares no Encontro
com a Ciência e Tecnologia em Portugal - 2017, espaço importante de encontro da comunidade científica.
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados por todos os Grupos Parlamentares um total de 15
requerimentos, abaixo referidos, tendo sido 14 aprovados e 1 rejeitado:
GP Tipo Assunto Data Decisão
CDS-PP e PSD
conjunto Audição Presidente do Conselho Diretivo FCT e SNESup: Cancelamento de contrato de dois bolseiros
07-07-2017 aprovado
PCP individual
Audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica sobre a situação atual da Fundação para a Ciência e a Tecnologia
03-07-2017 aprovado
BE individual
Audição Presidente do Conselho Diretivo FCT: Atraso na celebração dos contratos de bolsa e cancelamento do contrato de dois bolseiros
26-06-2017 aprovado
CDS individual
Solicitar ao Ministro da Educação o estudo que fundamentou o Procedimento para celebração de contratos de associação – 2017/18, 2018/19 e 2019/20 e o estudo que justificou a Retificação ao Aviso de abertura de procedimento para celebração de contratos de associação – 2017/18, 2018/19 e 2019/20.
12-06-2017 aprovado
PSD individual
Audição Conselho de Escolas, Sociedade Portuguesa de Matemática, e Associação Nacional de Professores de Português: sobre "Perfil do Aluno para o Século XXI"
27-03-2017 aprovado
BE individual
Audição dos coordenadores do estudo, promovido pela Direção Geral do Ensino Superior, “A Praxe como Fenómeno Social”, Professor Doutor João Teixeira Lopes e Professor Doutor João Sebastião.
27-03-2017 aprovado
BE individual Audições sobre o “Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória”
27-03-2017 aprovado
PSD individual Audição Presidente do Conselho Diretivo FTC: Cancelamento de concursos, financiamentos
14-03-2017 aprovado
PS individual Audições sobre o “Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória”
07-03-2017 aprovado
PS individual Audições sobre o “Perfil do Aluno para o século XXI"
21-02-2017 aprovado
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GP Tipo Assunto Data Decisão
PSD individual Audição Ministro da Educação: Problemas que estão a afetar as escolas no decurso no ano letivo
03-02-2017 aprovado
PS; BE e PCP
conjunto
Audições no Âmbito dos Projetos de Lei n.º 128/XIII/1.ª, 159/XIII/1.ª e 166/XIII/1.ª - sobre o pagamento de propinas nas Instituições de Ensino Superior
06-01-2017 aprovado
PSD individual
Audição Dr. João Wengorovius Meneses: intervenção e ingerência do Ministro da Educação no desempenho das funções de Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
09-11-2016 rejeitado
PSD individual Audição Ministro da Educação: Início do Ano Letivo
10-10-2016 aprovado
PS individual
Criação de um mecanismo de monitorização dos "contratos de legislatura" entre o Governo e as Universidades Politécnicas
07-03-2017 aprovado
13. Grupos de Trabalho/Relatores
Tendo em vista o acompanhamento contínuo e aprofundado das diversas matérias, a Comissão deliberou
constituir três Grupos de Trabalho, na 1.ª Sessão Legislativa, que se mantiveram na 2.ª sessão, a saber:
GT| Parlamento dos Jovens – Coordenador: Deputado Pedro Pimpão (PSD)
GT| Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação – Coordenadora: Deputada
Susana Amador (PS)
GT| Educação Especial – Coordenadora: Deputada Maria Manuela Tender (PSD)
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A atividade destes Grupos de Trabalho consta dos respetivos Relatórios de Atividades apresentados à
Comissão.
Na 2.ª sessão foram criados os seguintes Grupos de Trabalhos:
Grupo de Trabalho para apreciação das iniciativas sobre o número de Alunos Por Turma – Coordenador:
Porfírio Silva (PS)
Grupo de Trabalho - Monitorização dos "Contratos de Legislatura" – Coordenador: Nilza de Sena (PSD)
Grupo de Trabalho - Apreciação das iniciativas legislativas respeitantes ao Abandono Escolar no Ensino
Superior – Coordenador: Deputado André Pinotes Batista (PS)
Grupo de Trabalho - Peso das Mochilas Escolares – Coordenador: Deputado Amadeu Albergaria (PSD)
Importa destacar algumas iniciativas destes Grupos de Trabalho:
13.1. Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Pedro Pimpão PSD Efetivo Coordenador
Emília Santos PSD Efetivo
Diogo Leão PS Efetivo
Luís Monteiro BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Ana Mesquita PCP Efetivo
O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens coordenou a participação dos Deputados nos debates ao
longo do desenrolar do Programa e pronunciou-se sobre as questões inerentes ao desenvolvimento do mesmo,
nomeadamente a fixação dos temas e cartazes das 2 sessões e a atribuição do prémio reportagem.
A edição 2016-2017 do Parlamento dos Jovens registou o segundo número mais elevado de inscrições no
Programa, ainda que, relativamente à edição de 2015-2016, haja a assinalar um decréscimo de 45 escolas.
Os temas da edição 2016-1027 foram, para o ensino básico “40 anos de Constituição da República
Portuguesa - Os Jovens e a Constituição: tens uma palavra a dizer!”, e para o ensino secundário “40 anos de
Constituição da República Portuguesa e do Poder Local - A Constituição que temos, a Constituição que
queremos: desafios ao poder local.”
Para a edição de 2017-2018 o tema aprovado foi “Igualdade de Género”, tanto para o ensino básico, como
para o ensino secundário.
No total, registaram a sua inscrição nesta edição 892 estabelecimentos de ensino, do continente, das regiões
autónomas e dos círculos da Europa e de fora desta. Inscreveram-se 454 escolas na sessão do ensino básico
e 438 na do ensino secundário.
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De realçar que a participação dos Deputados ao longo da edição 2015/2016 do Parlamento dos Jovens foi a
seguinte:
FASES | DEP. PSD PS BE CDS-PP PCP PEV TOTAIS
Debates nas escolas 152 130 25 21 30 3 361
Sessões Distritais/Regionais
16 16 3 3 2 0 40
Sessões Nacionais 7 6 3 4 4 4 28
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.
13.2. Grupo de Trabalho da Educação Especial
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Maria Manuela Tender PSD Efetivo Coordenador
Laura Monteiro Magalhães PSD Efetivo
Sandra Pontedeira PS Efetivo
Joana Mortágua BE Efetivo
Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo
Diana Ferreira PCP Efetivo
Sónia Fertuzinhos PS Suplente
O Grupo de Trabalho da Educação Especialdesenvolveu todas as atividades definidas no seu plano de
atividades, aprovado na reunião de 2 de novembro de 2016 da Comissão de Educação e Ciência.
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1. Audições
Assunto Entidades Data
Audição Pública - Que mudanças para uma escola e uma sociedade verdadeiramente inclusivas? Testemunhos de vivências da escolaridade por parte de alunos com NEE
2017-04-05
Audição da Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dra. Maria Fernanda Rollo, no âmbito do Grupo de Trabalho da Educação Especial
S.E. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
ENSINO SUPERIOR 2017-02-23
Audição do Secretário de Estado da Educação S.E. DA EDUCAÇÃO 2016-12-15
Apresentação do Grupo de Trabalho da Educação Especial criado pelo Ministério da Educação
S.E. DA EDUCAÇÃO 2016-07-05
2. Deslocações
Assunto Local Data
Recolher contributos dos profissionais que trabalham nesta área com vista a efetuar uma reflexão em torno da problemática da educação especial.
Agrupamento de Escolas Dr. António Granjo, em Chaves e Agrupamento de Escolas Diogo Cão, em Vila-Real
De 2017-05-08 a 2017-
05-08
Conferência: "Identidades e Singularidades na Escola Atual"
Escola Profissional Agrícola D. Dinis
De 2016-12-07 a 0001-
01-01
Seminário TOPSIDE – Oportunidades de Formação para Pares de Apoio na Europa
Lisboa - Espaço Atmosfera M De 2016-10-20 a 2016-
10-20
3º Colóquio Internacional Ler e Ser, Os Desafios das Escolas do Século XXI
Biblioteca Almeida Garrett - Porto
De 2016-10-07 a 2016-
10-08
"Inclusão & Diversidade: Múltiplos Olhares"
Auditório do Centro Cultural de Chaves - Chaves
De 2016-09-09 a 2016-
09-10
3. Eventos
Tipo Designação Local Data
Conferência Intervenção Precoce e Inclusão Sala do Senado 2017-05-17
Ao longo da sessão legislativa, foram ainda concedidas várias audiências aos parceiros da área da Educação
Especial, designadamente a entidades promotoras da língua gestual portuguesa, sendo que alguns dos
contributos deixados encontram-se disponíveis na página do Grupo de Trabalho.
Nos dias 6 a 8 de julho de 2017, a Sr.ª Deputada Maria Manuela Tender, Coordenadora do Grupo de Trabalho
da Educação Especial, participou na Sessão de Abertura do I Encontro sobre Inclusão subordinado ao tema
“Inclusão & Diversidade: Múltiplos Olhares”, que teve lugar no Auditório do Centro Cultural de Chaves -
informação atualizada em 13/9/2016.
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O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.
13.3. Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Susana Amador PS Efetivo Coordenador
Maria Germana Rocha PSD Efetivo
António Eusébio PS Efetivo
Joana Mortágua BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Ana Virgínia Pereira PCP Efetivo
Pedro Pimpão PSD Suplente
Sandra Pontedeira PS Suplente
O Grupo de Trabalho centrou a sua atividade na reflexão, acompanhamento e debate sobre as transferências
de competências na educação, com particular incidência na avaliação da execução dos contratos
interadministrativos celebrados em 2015 com 14 Câmaras Municipais, no âmbito do Programa Aproximar
Educação.
Para concretização do seu plano de atividades desenvolveu as seguintes atividades:
1. Questionário
Remeteu questionário aos 66 Agrupamentos de Escolas dos 14 Municípios que celebraram em 2015
contratos interadministrativo de delegação de competências, para se fazer um balanço da execução dos
contratos, tendo sido recebidas respostas de 23 Agrupamentos de Escolas.
2. Audições
Foram ainda realizadas audições e visitas, onde foram também equacionadas algumas questões levantadas
pela Proposta de Lei n.º 62/XIII (2.ª) – Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais – e pelas restantes iniciativas que se encontram em apreciação na
11.ª Comissão, do Poder Local, na parte respeitante à transferência de competências na área da educação.
Assunto Entidades Data
Transferência de competências para os municípios na área da educação e os efeitos nas escolas
CE – Conselho das Escolas 2017-07-14
Transferência de competências para os municípios na área da educação e os efeitos nas escolas
ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas
2017-07-13
Transferência de competências para os municípios na área da educação e os efeitos nas escolas
Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino – SIEE; Sindicato Nacional dos Psicólogos
2017-07-13
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Assunto Entidades Data
Transferência de competências para os municípios na área da educação e os efeitos nas escolas
FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional da Educação
2017-07-13
Transferência de competências para os municípios na área da educação e os efeitos nas escolas
CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação
2017-06-14
Transferência de competências para os municípios na área da educação e os efeitos nas escolas
CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais
2017-06-12
Transferência de competências para os municípios na área da Educação
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
2017-04-04
Transferência de competências para os municípios na área da Educação
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
2017-03-28
Transferência de competências na educação S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO 2016-12-07
Transferência de competências na educação MIN. ADJUNTO;S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
2016-12-06
3. Deslocações
Assunto Local Data
A promoção da reflexão, acompanhamento e debate em torno das transferências de competências na educação
Agrupamento de Escolas Soares Basto, em Oliveira de Azeméis
De 2017-06-27
A promoção da reflexão, acompanhamento e debate em torno das transferências de competências na educação
Agrupamento de Escolas da Batalha na Batalha
De 2017-04-19
A promoção da reflexão, acompanhamento e debate em torno das transferências de competências na educação
Agrupamento de Escolas Pioneiros da Aviação Portuguesa na Amadora
De 2017-03-22
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página do mesmo.
13.4. Grupo de Trabalho para apreciação das iniciativas sobre o número de Alunos Por Turma
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Porfírio Silva PS Efetivo Coordenador
Pedro Alves PSD Efetivo
Joana Mortágua BE Efetivo
Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo
Ana Mesquita PCP Efetivo
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O Grupo de Trabalho foi criado para apreciação, em sede de especialidade, das seguintes iniciativas:
Projeto de lei n.º 16/XIII (1.ª) (Os Verdes) — Estipula o número máximo de alunos por turma.
Projeto de lei n.º 148/XIII (1.ª) (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por
turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
Projeto de lei n.º 154/XIII (1.ª) (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por
docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Para tanto, realizaram as seguintes audições:
Assunto Entidades Data
Audição de entidades sobre os PJL n.º 16/XIII (1.ª) (PEV) - Estipula o número máximo de alunos por turma, n.º 148/XIII (1.ª) (PCP) - Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e n.º 154/XIII (1.ª) (BE) - Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
S.E. DA EDUCAÇÃO 2017-02-22
Audição de entidades sobre os PJL n.º 16/XIII (1.ª) (PEV) - Estipula o número máximo de alunos por turma, n.º 148/XIII (1.ª) (PCP) - Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e n.º 154/XIII (1.ª) (BE) - Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Professor Doutor David Justino - Presidente do CNE
2017-02-14
Audição de entidades sobre os PJL n.º 16/XIII (1.ª) (PEV) - Estipula o número máximo de alunos por turma, n.º 148/XIII (1.ª) (PCP) - Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e n.º 154/XIII (1.ª) (BE) - Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Escola da Ponte; Dra. Ana Moreira; Pró-Inclusão - Associação Nacional de Docentes de Educação Especial; Colégio Pedro Arrupe; Associação Pais em Rede.
2017-02-07
Audição de entidades sobre os PJL n.º 16/XIII (1.ª) (PEV) - Estipula o número máximo de alunos por turma, n.º 148/XIII (1.ª) (PCP) - Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e n.º 154/XIII (1.ª) (BE) - Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
CONFAP; ANDE; Diretor da Escola de Ponte da Barca; Diretor da Escola de Barcelos; Conselho das Escolas; CNIPE; ANDAEP.
2017-02-01
Audição de entidades sobre os PJL n.º 16/XIII (1.ª) (PEV) - Estipula o número máximo de alunos por turma, n.º 148/XIII (1.ª) (PCP) - Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e n.º 154/XIII (1.ª) (BE) - Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
SIPE; SNP; SNPL; FENPROF; FNE.
2017-01-24
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Face à publicação de legislação do Governo sobre esta matéria, as iniciativas aguardam a devida promoção
por parte dos seus proponentes.
13.5. Monitorização dos “Contratos de Legislatura”
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Nilza de Sena PSD Efetivo Coordenador
Porfírio Silva PS Efetivo
Luís Monteiro BE Efetivo
Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo
Ana Mesquita PCP Efetivo
Este Grupo de Trabalho foi criado com vista a monitorizar os “contratos de legislatura”, celebrados com a
maioria das instituições de ensino superior, visando a reforma e o desenvolvimento deste ensino e da ciência
no nosso país, sendo desenhados para um horizonte plurianual e tendo como pressupostos a estabilidade do
financiamento público e o aprofundamento da autonomia das instituições. Tendo sido criado por deliberação da
Comissão de 13 de março de 2017 encontra-se a definir a metodologia a adotar, em função das competências
próprias da Assembleia da República.
13.6. Grupo de Trabalho para apreciação das iniciativas legislativas respeitantes ao Abandono
Escolar no Ensino Superior
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
André Pinotes Batista PS Efetivo Coordenador
Margarida Balseiro Lopes PSD Efetivo
Luís Monteiro BE Efetivo
Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo
Ana Virgínia Pereira PCP Efetivo
André Silva PAN Efetivo
O Grupo de Trabalho foi criado para apreciação das iniciativas referidas abaixo.
Projeto de resolução n.º 602/XIII (2.ª) (PSD) - Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar
no ensino superior;
Projeto de resolução n.º 696/XIII (2.ª) (PCP) - Recomenda ao Governo a adoção de medidas para
combater o abandono escolar no Ensino Superior;
Projeto de resolução n.º 698/XIII (2.ª) (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que promova medidas de
combate ao abandono escolar no ensino superior;
Projeto de resolução nº 699/XIII (2.ª) (PS) - Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e
abandono no ensino superior, para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos;
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Projeto de resolução n.º 707/XIII (2.ª) (PAN) - Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio
aos estudantes do ensino superior, como forma de combate ao abandono escolar;
Projeto de resolução n.º 709/XIII (2.ª) (BE) - Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação
social e de combate ao abandono escolar no ensino superior.
Das reuniões deste Grupo de Trabalho resultou a apresentação de um texto de substituição, o qual, após
aprovação, deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 176/2017 - Recomenda ao Governo a
adoção de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior, tendo o Grupo
concluído a sua atividade.
13.7. Grupo de Trabalho sobre o Peso das Mochilas Escolares
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Amadeu Soares Albergaria PSD Efetivo Coordenador
Susana Amador PS Efetivo
Joana Mortágua BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Ana Mesquita PCP Efetivo
Este Grupo de Trabalho foi criado no seguimento da Petição n.º 271 – Solicitam a adoção de medidas
políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares, com vista a equacionar os efeitos do excesso de
peso das mochilas para as crianças e jovens e as medidas que poderão ser tomadas.
Assim, no âmbito do Grupo de Trabalho foram realizadas as seguintes atividades:
1. Audições
Assunto Entidades Data
Peso das Mochilas Escolares Subdiretora-Geral da Saúde; Colégio da Especialidade de Pediatria; Colégio da Especialidade de Ortopedia.
2017-07-11
Peso das Mochilas Escolares CNIPE 2017-07-05
Peso das Mochilas Escolares CONFAP 2017-07-04
Foi, ainda, determinada a audição da FENPROF – Federação Nacional de Professores e da FNSTFPS –
Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Funções públicas e Sociais, mas devido a
impossibilidade de agenda não foram realizadas, tendo sido solicitado o respetivo contributo escrito.
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2. Pedido de contributos
Foram solicitados contributos escritos a várias entidades, os quais se encontram disponíveis para consultada
na página do Grupo de Trabalho.
3. Estudo de direito comparado
Por fim, foi solicitada a elaboração de um estudo de direito comparado sobre a matéria, tendo sido fornecido
pelos serviços da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar um estudo solicitado pelo Parlamento
Irlandês, em janeiro de 2017, que incide sobre as questões relacionadas com o peso das mochilas escolares,
como seja o peso, forma de monitorização e redução do mesmo, e eventuais medidas adotadas com vista a
esse fim.
Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2017.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO,
(Alexandre Quintanilha)
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Educação e
Ciência de 10 de outubro de 2017.
———
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COMISSÃO DE SAÚDE
Relatório de Atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Introdução
O presente Relatório de Atividades diz respeito aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Saúde (CS)
de 15 de setembro de 2016 até 14 de setembro de 2017.
As atividades realizadas pela Comissão enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades e
nas iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares, no âmbito das competências da Comissão,
designadamente no que se refere ao acesso à saúde, ao acompanhamento dos cuidados de saúde primários,
continuados e paliativos e ao Plano Nacional de Saúde, à política do medicamento e à qualidade dos cuidados
de saúde, aos hospitais e à gestão hospitalar e ao álcool e toxicodependência.
Sem detrimento do exercício integral das suas competências, a Comissão de Saúde acompanhou matérias
conexas com o processo legislativo que tramitou na Comissão, com destaque para a qualidade dos tecidos e
células, o Registo Oncológico Nacional, os atos dos profissionais de saúde, as normas para a proteção dos
cidadãos da exposição involuntária ao fumo de tabaco, a procriação medicamente assistida e a lei da saúde
pública.
Mantiveram-se os três Grupos de Trabalho para acompanhamento de áreas temáticas, concretamente a
problemática do VIH/Sida e Hepatites, da Diabetes e das Doenças Oncológicas, já criados na 1.ª sessão
legislativa, tendo ainda sido criado um mais sobre as parcerias público-privadas na saúde.
Para além do já referido, a Comissão debateu ainda muitos outros temas, designadamente o financiamento
e recursos do SNS, os cuidados de saúde primários, os problemas do Centro de Medicina Física e de
Reabilitação do Sul e do Centro Hospitalar do Algarve e também do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes,
carências em diversas unidades de saúde, a formação dos médicos, questões da identidade de género, o surto
de sarampo, a saúde mental, os meios de emergência do INEM e o Instituto Ricardo Jorge. Estes debates
tiveram lugar no seguimento da apresentação de projetos de resolução, ou no âmbito de petições que baixaram
à Comissão, ou ainda durante as audições requeridas pelos Grupos Parlamentares e as audiências solicitadas
por diversas entidades e personalidades,
O Relatório é composto por onze pontos onde se abordam, de forma sintética, as atividades levadas a cabo
nesta 2.ª Sessão, encontrando-se os respetivos detalhes nos XII anexos, que dele fazem parte integrante.
Realce-se que toda a atividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos autores dos
Pareceres, se encontra publicitada no site do Parlamento e na arnet, no que diz respeito a reuniões e respetivas
atas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos.
1. Organização Interna
No início da XIII Legislatura, a 12 de novembro de 2015, foram eleitos, como Presidente da Comissão, o
Deputado José Matos Rosa e como Vice-Presidentes, a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos e o
Deputado Moisés Ferreira. A Comissão Parlamentar de Saúde é constituída por 24 Deputados (e 23 suplentes),
repartidos da seguinte forma: 9 do PSD, 9 do PS, 2 do BE, 2 do CDS-PP, 1 do PCP e 1 do PEV.
No âmbito da Comissão foram desenvolvidos trabalhos relativamente a 4 Grupos de Trabalho (GT) temáticos
e a 7 que têm por objeto processo legislativo.
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Grupos de Trabalho
GT Temáticos:
GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites (criado a 16-12-2015))
GT Acompanhamento da Problemática da Diabetes (criado a 16-12-2015)
GT para Acompanhamento das Doenças Oncológicas (criado a 15-6-2016)
GT Parcerias Público-Privadas da Saúde (criado a 12-1-2017) GT Processo Legislativo:
GT Qualidade e Segurança de Tecidos e Células – PPL n.º 32/XIII (2.ª) (criado a 26-10-2016)
GT Registo Oncológico Nacional – PPL n.º 33/XIII (2.ª) (criado a 26-10-2016)
GT Definição e regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo – PPL n.º 34/XIII (2.ª) (criado a 26-10-2016)
GT Tabaco – PPL n.º 38/XIII (2.ª) (criado a 26-10-2016)
GT Saúde Pública – PPL n.º 49/XIII (2.ª) (criado a 8-2-2017)
GT Direitos das grávidas – PJL n.º 555/XIII (2.ª) PAN e PJL n.º 563/XIII (2.ª) PEV (criado a 5-7-2017)
GT Direitos das pessoas doentes em fim de vida – PJL n.º 565/XIII (2.ª) CDS-PP (criado GT 12-7-2017)
2. Reuniões
REUNIÕES DA COMISSÃO
Durante o período em análise a Comissão de Saúde efetuou 46 reuniões, distribuídas conforme se segue:
Mês Dia Total
Setembro 21, 27, 28 3
Outubro 6, 12, 19, 26 4
Novembro 2, 14* 2
Dezembro 7, 14, 21 3
Janeiro 4, 12, 18, 25 4
Fevereiro1, 8 (2), 15, 17, 22 6
Março1, 8, 15, 20 (visita), 21 (visita), 22, 29 7
Abril 5, 12, 19, 26 (2) 5
Maio 10 (2), 17, 24 4
Junho 7, 14, 21, 23 (visita), 28 5
Julho 5, 12, 18 3
TOTAL 46
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187
*A reunião do dia 14 de novembro, pelas 9h30, realizou-se em conjunto com a Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, e teve a presença do Ministro da Saúde e Secretários de Estado.
REUNIÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO
No que se refere às reuniões dos Grupos de Trabalho, realizaram-se as seguintes:
Temáticos:
GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites – (criado na 1.ª SL - 16-12-2015,
coordenado pelo Deputado Luís Graça, do PS): 12-4; 7-7-2017 = 2 reuniões
GT Acompanhamento da Problemática da Diabetes – (criado na 1.ª SL - 16-12-2015, coordenado pelo
Deputado Moisés Ferreira, do BE)
GT Acompanhamento Doenças Oncológicas – (criado na 1.ª SL - 6-7-2016 e coordenado pela Deputada
Isabel Galriça Neto, do CDS-PP)
GT Avaliação das PPP – parcerias público/privadas da saúde – (criado na 2.ª SL - 12-1-2017 –
coordenado pela Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP): 1-3-2017 = 1 reunião
Processo legislativo:
GT Qualidade e Segurança de Tecidos e Células – PPL n.º 32/XIII (2.ª) (criado a 26-10-2016,
coordenado pelo Deputado João Ramos, do PCP):19-1, 25-1; 7-2, 14-2, 21-2; 7-3; 27-4; 6-6, 27-6-2017
= 9 reuniões (encerrado)
GT Registo Oncológico Nacional – PPL n.º 33/XIII (2.ª) (criado a 26-10-2016, coordenado pelo Deputado
Luís Vales, do PSD) –15-12-2016; 4-1, 12-1, 24-1; 7-2, 14-2, 21-2; 28-3; 4-4-2017 = 9 reuniões
(encerrado)
GT Definição e regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista,
nutricionista e psicólogo – PPL n.º 34/XIII (2.ª) (criado a 26-10-2016, coordenado pelo Deputado António
Sales, do PS) - 21-12-2016; 17-1, 24-1; 7-2, 14-2, 23-2; 14-3; 4-4, 18-4; 4-7-2017 = 10 reuniões
GT Tabaco – PPL n.º 38/XIII (2.ª) (criado a 26-10-2016, coordenado pelo Deputado Moisés Ferreira, do
BE): 22-12-2016; 5-1, 18-1, 25-1; 1-2, 8-2, 16-2; 9 (2) -3; 19-4, 27-4; 10-5 (2)-2017 = 13 reuniões
(encerrado)
GT Saúde Pública – PPL n.º 49/XIII (2.ª) (criado a 8-2-2017, coordenado pelo Deputado João Ramos,
do PCP): 20-4; 17-5, 24-5; 6-6, 21-6, 27-6; 5-7-2017 = 7 reuniões
GT Direitos das grávidas – PJL n.º 555/XIII (2.ª) PAN e PJL n.º 563/XIII (2.ª) PEV (criado a 5-7-2017 e
coordenado pelo PSD)
GT Direitos das pessoas em fim de vida – PJL n.º 565/XIII (2.ª) CDS-PP (criado a 12-7-2017, coordenado
pela Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS).
3. Iniciativas Legislativas
Projetos de Lei (anexo I, com identificação e ponto de situação):
Na generalidade:
Foram distribuídos para parecer na 2.ª SL, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos
Parlamentares consensualmente estabelecidas, 4 Projetos de Lei, 1 deles com conexão com a Comissão de
Saúde, já que é da competência de outra Comissão, tendo ficado três pendentes de parecer (PJL n.os 559, 560
e 584).
Foram elaborados ainda 4 pareceres relativos a 4 Projetos de Lei pendentes da 1.ª SL (sendo que 3 são da
competência de outras Comissões, com conexão com a Comissão de Saúde).
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Na especialidade:
Transitaram da 1.ª SL, na especialidade, 3Projetos de Lei, a que acresceram 4 na 2.ª SL (PJL n.os 555,
563, 565 e 584).
Propostas de Lei(anexo II, com identificação e ponto de situação):
Na generalidade:
Foram distribuídas na 2.ª SL 5 Propostas de Lei, uma com conexão, tendo 4 sido objeto de Parecer na
generalidade, ficando 1 pendente de parecer na generalidade (PPL n.º 75).
Na especialidade e para nova apreciação na generalidade:
Baixaram à Comissão, na especialidade, 4 Propostas de Lei, tendo em relação a 3 delas sido criado Grupo
de Trabalho. Uma mantém-se em Grupo de Trabalho (PPL n.º 49). Baixaram ainda 2 Propostas de Lei para
nova apreciação na generalidade, tendo igualmente sido constituídos os 2 respetivos Grupos de Trabalho.
Mantem-se o Grupo de Trabalho relativo à PPL n.º 34.
Projetos de Resolução (anexo III):
No tocante aos Projetos de Resolução (PJR), foram discutidos 18 em Comissão.
4. Iniciativas Europeias
Foram distribuídas, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares consensualmente
estabelecidas, 2 iniciativas europeias, que foram objeto de Parecer (anexo IV).
5. Outros Pareceres
A Comissão de Saúde emitiu parecer / relatório sobre os seguintes documentos: o «Relatório Anual de
Acesso a Cuidados de Saúde no SNS 2015», a «Conta Geral de Estado de 2015» e o Relatório «Portugal na
União Europeia 2016» (anexo V).
6. Relatórios de Petições
Foram elaborados 7 Relatórios Finais e um Parecer, enviado à Comissão competente, relativos às Petições
que ficaram pendentes da 1.ª Sessão Legislativa. O peticionário subscritor de uma das Petições desistiu.
Foram ainda distribuídasnesta 2.ª SL 15 Petições, ficando por distribuir 5, que baixaram em finais de julho
e em agosto. Foram elaborados e aprovados os Relatórios Finais relativamente a 8, ficando pendentes 12.
Realizaram-se 14 audições de peticionários. (anexo VI).
7. Audições
Durante a 1.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 46 audições(a que
acrescem as 14 realizadas com peticionários, já referidas no ponto anterior) assim discriminadas:
Governamentais (anexo VII):
– 4 audições regimentais com o Ministro da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR,
sobre política geral de saúde a 27 de setembro de 2016, a 14 de novembro de 2016 (OE 2017), a 15 de março
de 2017 e 21 de junho de 2017.
– 6 audições do Ministro da Saúde: a 27 de setembro de 2016, requerida pelo CDS-PP; a 19 de outubro de
2016, requerida pelo PSD; a 17 de fevereiro de 2017, requerida pelo PSD; a 7 de junho de 2017, requerida pelo
PSD (INEM) e pelo PCP e BE (INSA); a 21 de junho de 2017, requerida pelo PCP; a 18 de julho de 2017,
requerida pelo PCP.
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Com entidades do setor (anexo VIII):
– 36 audições com entidades ligadas ao sector da saúde, designadamente ordens profissionais, associações
e personalidades.
8. Audiências
Conforme se pode constatar no anexo IX, foram realizadas 16 audiências em Comissão e 8 com o
Presidente, Vice-Presidentes e/ou outros Deputados da Comissão (v. anexo X), num total de 24.
9. Grupos de Trabalho – audições e audiências
Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar 37 audições, conforme discriminado no anexo XI, e 2
audiências, enunciadas no anexo XII.
10. Visitas de Trabalho e Eventos
Foram efetuadas pela Comissão duas visitas de trabalho:
– Ao Algarve, a 20 e 21 de março de 2017. Nestas visitas a Comissão deslocou-se ao Hospital de Faro,
realizando uma reunião com a presença de diversas entidades, designadamente, o Conselho de Administração
do Centro Hospitalar do Algarve, a ARS Algarve, o Reitor da Universidade do Algarve, representantes da Ordem
dos Médicos, do Sindicato Independente dos Médicos, do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, do Sindicato dos
Enfermeiros Portugueses e do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões
Autónomas. Teve ainda lugar um jantar de trabalho com os autarcas do Algarve. Efetuaram-se ainda visitas à
Delegação Regional do INEM e ao Centro de Medicina Física e de Reabilitação de S. Brás de Alportel.
– À zona centro, afetada pelos incêndios, a 23 de junho de 2017. Nesta visita a Comissão deslocou-se à
Sede Nacional do INEM em Lisboa, para uma reunião com o seu Presidente e operacionais da instituição, ao
Centro de Saúde de Góis, onde também teve lugar uma reunião, e ao Centro Hospitalar da Universidade de
Coimbra (CHUC), onde se realizou uma reunião com o seu Conselho de Administração, o Presidente da ARS
Centro e o Presidente do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses.
11. Outras Iniciativas da Comissão
De salientar ainda que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde
representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia
da República quer em eventos no exterior, realizados por iniciativa de diversas entidades, no setor da Saúde.
Assembleia da República, 19 de setembro de 2017.
O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 19 de setembro de 2017.
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ANEXO I
PROJETOS DE LEI
N.º Autor do Parecer na
generalidade Assunto Ponto de situação
78 XIII 1.ª PCP Luís Vales Reversão do Hospital Distrital de S. João da Madeira para o Ministério da Saúde
Dist. em conjunto com 81, 82, 84 e 85 - Parecer aprovado a 27-1-2016 - Agendado para
plenário de 28-1-2016 - Baixou na especialidade a 29-1-2016
79 XIII 1.ª PCP Hortense Martins Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública
Parecer aprovado a 27-1-2016 - Agendado para plenário de
28-1-2016 - Baixou na especialidade a
29-1-2016
80 XIII (1.ª) PCP Moisés Ferreira
Revoga o DL 138/2013, de 9-10, que define as formas de articulação do MS e os estabelecimentos do SNS com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos DLs 704/74, de 7-12, e 618/75, de 11-11, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS
Parecer aprovado a 14-9-2016
85 XIII (1.ª) PCP Luís Vales Reversão do Hospital Conde de S. Bento – Santo Tirso, para o Ministério da Saúde
Parecer aprovado a 27-1-2016 Agendado para plenário de 28-
1-2016 Baixou na especialidade a
29-1-2016
144 XIII (1.ª) BE Domingos Pereira
Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processo por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras – altera o Decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Baixou à COFMA com conexão à CS
Parecer aprovado a 11-5-2016
230 XIII (1.ª) PCP Isaura Pedro Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no SNS
Parecer aprovado a 15-6-2016
247 XIII (1.ª) CDS-PP Luís Vales
1.ª Alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença
Discutido e votado em plenário a 2-6-2016
Baixou à Com para nova apreciação generalidade -
Parecer aprovado a 13-7-2016 Rejeitado em plenário de 7-12-
2016
252 XIII (1.ª) PAN Texto da iniciativa substituído a 28 de julho 2016
Domingos Pereira
Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela lei n.º 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correta interpretação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto e Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
Baixou à CS a 1-6-2016 Com conexão à 10.ª
Dist: 15-6-2016 Pedido parecer às 10.ª e 5.ªs
Comissões a 15-6-2016 A 10.º Comissão não se irá
pronunciar Parecer aprovado a 21-9-2016 Rejeitado em plenário de 23-9-
2016
269 XIII (1.ª) PAN Moisés Ferreira Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Parecer aprovado a 14-9-2016
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N.º Autor do Parecer na
generalidade Assunto Ponto de situação
270 XIII (1.ª) PAN Isabel Galriça Neto Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal
Competente a Comissão de Agricultura e Mar – conexão c/
a 8.ª e 9.ª Dist: 29-6-2016
Parecer aprovado a 21-12-2016
289 XIII (1.ª) PSD Domingos Pereira Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais
Competente a COFMA – conexão c/ 9.ª e 10.ª
Dist:14-9-2016 Parecer aprovado a 21-9-2016 Aprovado em plenário de 23-9-
2016 – baixou à COFMA
291/XIII (1.ª) PCP Luís Soares Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
Competente a 1.ª Comissão – conexão c/ a 9.ª e 10.ª Dist: 14-9-2016 (não foi
elaborado parecer da CS) Parecer da 1.ª Comissão aprovado a 12-10-2016
293/XIII (1.ª) CDS-PP Domingos Pereira
Altera o Código IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais
Competente a COFMA – conexão c/ 9.ª Dist: 14-9-2016
Parecer aprov a 21-9-2016 Aprovado em plenário de 23-9-
2016 – baixou à COFMA
418/XIII (2.ª) PAN Carla Cruz Regula o acesso à morte medicamente assistida
Baixou à CS a 23-2-2017 – foi redistribuído à 1.ª Comissão – dist: a 8-3-2017 para parecer
Parecer aprovado a 29-3-2017
555/XIII (2.ª) PAN Criado GT a 5-7-2017
---------------- Garante a assistência parental ao parto Baixou na especialidade a 30-
6-2017
559/XII (2.ª) PEV PS
Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Baixou na generalidade a 19-6-2017
Dist: 28-6-2017
560/XIII (2.ª) PEV PS
Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Baixou na generalidade a 19-6-2017
Dist: 28-6-2017
563/XIII (2.ª) PEV Criado GT a 5-7-2017
----------------
Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera a após o internamento
Baixou na especialidade a 30-6-2017
565/XIII (2.ª) CDS-PP Criado GT a 12-7-2017
---------------- Direitos das pessoas doentes em fim de vida
Baixou na especialidade a 6-7-2017
584/XIII (2.ª) PAN ----------------
Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no CNECV
Baixou na generalidade a 19-7-2017
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ANEXO II
PROPOSTAS DE LEI
N.º Autor do Parecer na
generalidade Assunto Ponto de situação
PPL n.º 32/XIII (2.ª) GT criado a 26-10-2016
-------- Qualidade e segurança de tecidos e
células
Aprovado na generalidade em plenário e baixa à Comissão na especialidade a 21-10-2016 Aprovado texto final em Comissão a 5-7-2017 – Aprovado em plenário a 7-7-2017
PPL n.º 33/XIII (2.ª) GT criado a 26-10-2016
--------- Registo Oncológico Nacional
Aprovado na generalidade em plenário e baixa à Comissão na especialidade a 21-10-2016 – Aprovado texto final a 12-4-2017- Aprovado em plenário a 13-4-2017
PPL n.º 34/XIII (2.ª) GT criado a 26-10-2016
--------
Definição e Regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico,
médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo
Baixa à Comissão, por 60 dias, para nova apreciação na generalidade a 21-10-2016 – fim dos 60 dias a 20-12 -2016 - 1.ª prorrog mais 60 dias (18-2-2017) – 2.ª prorrog + 60 dias (19-4-2017) – 3.ª prorrogação + 60 dias – 18 de junho – 4.ª prorrog + 30 dias – 18 de julho –5.ª prorrog + 90 dias – 21-11-2017
PPL n.º 36/XIII (2.ª) Parecer pedido pela COFMA
Ângela Guerra Aprova as Grandes Opções do Plano Dist: 19-10-2016 Parecer aprovado a 26-10-2016
PPL n.º 37/XIII (2.ª) Parecer pedido pela COFMA
João Gouveia OE 2017 Dist: 19-10-2016 Parecer aprovado a 26-10-2016
PPL n.º 38/XIII (2.ª) GT criado a 26-10-2016
---------- Tabaco
Baixa à Comissão, por 60 dias, para nova apreciação na generalidade a 21-10-2016 (fim dos 60 dias a 20-12) – 1.ª prorrog mais 60 dias (18-2-2017) – 2.ª prorrog + 60 dias (19-4-2017) 3.ª prorrogação + 30 dias (19-5) -4.ª prorrogação +15 dias (3 -6) (sab) Aprovado texto de substituição a 24-5-2017 Aprovado em plenário a 26-5-2017
PPL n.º 42/XIII (2.ª) (especialidade em Comissão)
Teresa Caeiro CDS-PP
Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida
Dist: 7-12-2016 Parecer aprovado a 4-1-2017 Baixou na especialidade Aprovado texto final a 17-5-2017 Aprovado em plenário a 19-5-2017
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N.º Autor do Parecer na
generalidade Assunto Ponto de situação
PPL n.º 49/XIII (2.ª) GT criado a 8-2-2017
Luis Soares PS
Aprova a Lei da Saúde Pública
Dist : 18-1-2017 Parecer aprovado a 1-2-2017
Baixou na especialidade
PPL n.º 75/XIII (2.ª) Ângela Guerra
PSD
Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.
Dist : 10-5-2017 Competente a 1.ª Comissão – conexão à 8.ª, 9.ª e 10.ª Dado conhecimento à 1.ª Com de que vai ser elaborado parecer
ANEXO III
PROJETOS DE RESOLUÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
N.º Assunto Ponto de situação
23 XIII (1.ª) PSD Recomenda ao Governo a necessidade de construção de um novo Hospital para a Madeira
Baixou à CS a 1-12-2015 A 19-4-2017 PSD anunciou que vai pedir agendamento para plenário
89 XIII (1.ª) PCP Manutenção do Hospital de Cantanhede sob gestão pública e contratação efetiva dos profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento
Baixou à CS a 19-1-2016 Pendente em Comissão a 15-5-2017
96 XIII (1.ª) BE Recomenda a construção do Hospital de Lisboa Oriental Baixou à CS a 21-1-2016 Pendente em Comissão a 15-5-2017
153 XIII (1.ª) PS Acesso aos Cuidados de Saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo
Baixou à CS a 16-2-2016 Discutido e aprovado em plenário a 30-9-2016
192 XIII (1.ª) PS Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital para a Madeira
Baixou à CS a 28-3-2016 A 19-4-2017 PS anunciou que vai pedir agendamento para plenário
233 XIII (1.ª) PCP Considera a construção do novo Hospital da Madeira como projeto de interesse comum
Baixou à CS a 12-4-2016 A 19-4-2017 PCP anunciou que vai pedir agendamento para plenário
266 XIII (1.ª) BE Recomenda ao Governo o reforço no acesso a cuidados de saúde em Vila Nova de Famalicão
Baixou à CS a 26-4-2016 Pendente em Comissão a 15-5-2017
269 XII (1.ª) PEV Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo
Baixou à CS a 26-4-2016 Discutido e aprovado em plenário a 30-9-2016
319 XIII (1.ª) PSD Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo
Baixou à CS a 17-5-2016 Discutido e aprovado em plenário a 30-9-2016
320 XIII (1.ª) CDS-PP
Recomenda ao Governo a adoção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE
Baixou à CS a 17-5-2016 Discutido e aprovado em plenário a 30-9-2016
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N.º Assunto Ponto de situação
345 XIII (1.ª) CDS-PP
Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
Baixou à CS sem votação - 2-6-2016 Enviado para discussão em plenário a 30-11-2016 (req CDS) – rejeitado a 7-12-2016
346 XIII (1.ª) CDS-PP
Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono
Baixou à CS sem votação - 2-6-2016 Enviado p/discussão plenário a 30-11-2016 (req CDS) – aprovado a 7-12-2016
347 XIII (1.ª) CDS-PP
Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias
Baixou à CS sem votação - 2-6-2016 Enviado p/discussão plenário a 30-11-2016 (req CDS) – aprovado a 7-12-2016
348 XIII (1.ª) CDS-PP
Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal
Baixou à CS sem votação - 2-6-2016 Enviado p/discussão plenário a 30-11-2016 (req CDS) – aprovado a 7-12-2016
349 XIII (1.ª) CDS-PP
Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica
Baixou à CS sem votação - 2-6-2016 Enviado p/discussão plenário a 30-11-2016 (req CDS) – aprovado a 7-12-2106
368 XIII (1.ª) BE Poupar no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde
Baixou à CS a 9-6-2016 Discutido em Comissão a 10-5-2017 Aprovado em plenário de 19-5-2017
375 XIII (1.ª) PCP
Pela criação de uma entidade pública responsável pelo planeamento, investigação, definição das linhas estratégicas e operacionalização da resposta pública de combate à toxicodependência e alcoolismo
Baixou à CS a 15-6-2016 Pendente em Comissão a 15-5-2017
434 XIII (1.ª) PCP Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC
Entrada a 13-7-2016 Baixou à CS a 18-7-2016 Pendente em Comissão a 15-5-2017
453 XIII (1.ª) PS Recomenda ao Governo o reforço das medidas de eliminação das Hepatites Virais
Baixou à CS a 1-8-2016 Pendente em Comissão a 15-5-2017
462 XIII (1.ª) BE
Recomenda ao Governo a divulgação de um relatório sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto
Agendado para Plenário de 15-9-2016 - aprovado
463 XIII (1.ª) PCP Pelo reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama
Agendado para Plenário de 15-9-2016 - aprovado
465 XIII (1.ª) CDS-PP
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de setembro
Agendado para Plenário de 23-9-2016 - aprovado
479 XIII (2.ª) PS
Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a administração Central dos Sistemas de Saúde, IP, e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de 5 anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º, todos do DL n.º 138/2013, de 9 de outubro
Baixou à CS a 27-9-2016 Discutido e aprovado em plenário – 22-12-2016
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N.º Assunto Ponto de situação
484/XIII (2.ª) PSD Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do SNS
Baixou à CS a 30-9-2016 Discutido em Comissão a 10-5-2017 Aprovado em plenário de 19-5-2017
485/XIII (2.ª) PSD
Recomenda ao Governo o cumprimento das recomendações em matéria de Diabetes, a renovação do acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal e a criação de centros de referência no domínio da Diabetes
Baixou à CS a 30-9-2016
O PSD anunciou, a 21-4-2017 que vai ser reformulado
486/XIII (2.ª) PSD
Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do SNS
Baixou à CS a 30-9-2016 Discutido em Comissão a 10-5-2017 Rejeitado em plenário a 19-5-2017
535/XIII (2.ª) PCP
Recomenda a realização de um estudo sobre a atual capacidade hospitalar instalada em Lisboa e do impacto da alteração da resposta do Centro Hospitalar Lisboa Central nas diferentes especialidades em todo o país
Baixou à CS a 2-11-2016 Pendente em Comissão a 15-5-2017
541/XIII (2.ª) BE Maior autonomia para celebração de contratos por parte das entidades do SNS
Baixou à CS a 8-11-2016 Discutido em Comissão a 10-5-2017 Rejeitado em plenário de 19-5-2017
559/XIII (2.ª) BE Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a redução das infeções hospitalares
Baixou à CS a 6-12-2016 Pendente em Comissão a 15-5-2017
574/XIII (2.ª) PCP Pela construção urgente de um hospital público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde
Baixou à CS a 16-12-2016 Discutido em Comissão a 28-6-2017 – aprovado em plenário a 30-6-2017
592/XIII (2.ª) PCP Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte, Joaquim Ferreira Alves
Baixou à CS a 23-12-2016 Pendente em Comissão a 15-5-2017
595/XIII (2.ª) PCP Recomenda ao Governo a tomada de medidas que resolvam os problemas com que estão confrontados os Serviços de Urgência
Baixou à CS a 28-12-2016 Pendente em Comissão a 15-5-2017
649/XIII (2.ª) PCP Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinaciamento do SNS
Baixou à CS a 10-2-2017 Discutido em Comissão a 29-3-2017- Aprovado (exceto n.º 6) em plenário a 31-3-2017
651/XIII (2.ª) BE
Recomenda ao Governo que recuse o plano para a constituição da Unidade Local de Saúde de entre o Douro e Vouga, procurando alternativas que garantam mais proximidade e investimento nos serviços de saúde
Baixou à CS a 10-2-2017 Pendente em Comissão a 15-5-2017
655/XIII (2.ª) BE Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da atividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico
Baixou à CS a 14-2-2017 Pendente em Comissão a 15-5-2017
693/XIII (2.ª) BE Produção de fármacos para doentes oncológicos, através do Laboratório Militar de produtos químicos e farmacêuticos
Baixou à CS a 7-3-2017 Pendente em Comissão a 15-5-2017
704/XIII (2.ª) CDS-PP
Recomenda ao Governo o aumento de 3 para 5 ciclos de tratamentos de PMA comparticipados pelo SNS0
Agendado para discussão em plenário de 8-3-2017
736/XIII (2.ª) BE Aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários
Baixou à CS a 14-3-2017 Discutido em Comissão a 22-3-2017 – Aprovado em plenário a 24-3-2017
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N.º Assunto Ponto de situação
745/XIII (2.ª) PCP Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos
Baixou à CS a 21-3-2017 Discutido em Comissão a 26-4-2017
768/XIII (2.ª) PSD
Recomenda ao Governo que adote um modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do SNS servidos por aquela unidade especializada
Baixou à CS a 28-3-2017 Discutido em Comissão a 26-4-2017 – Rejeitado em plenário a 5-5-2017
770/XIII (2.ª) BE Compromisso plurianual para um maior investimento no SNS
Baixou à CS a 28-3-2017 Discutido em Comissão a 29-3-2017 – Aprovado em plenário a 31-3-2017
794/XIII (2.ª) BE
Recomenda ao Governo que mantenha o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública, dotando-o de uma ampla autonomia e com recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento
Baixou à CS a 11-4-2017 Discutido em Comissão a 26-4-2017- Aprovado em plenário a 5-5-2017
802/XIII (2.ª) PS Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar Oeste
Agendado para discussão em plenário a 20-4-2017
803/XIII (2.ª) PS
Recomenda ao Governo que defina e implemente o mais breve possível um novo modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional
Discutido em Comissão a 26-4-2017 – Aprovado em plenário a 5-5-2017
815/XIII (2.ª) PCP
Recomenda ao Governo que garanta a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade
Discutido em Comissão a 26-4-2017 – Aprovado em plenário a 5-5-2017
820/XIII (2.ª) BE Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos
Baixou à CS a 26-4-2017 Discutido em Comissão a 10-5-2017 Aprovado em plenário de 19-5-2017
821/XIII (2.ª) BE Medidas para aumentar a cobertura vacinal em Portugal Baixou à CS a 26-4-2017 Discutido e aprovado em plenário a 9-5-2017
827/XIII (2.ª) CDS-PP
Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do programa nacional de vacinação na população adulta e nos profissionais de saúde
Discussão em plenário a 9-5-2017 – em parte aprovado e em parte rejeitado
828/XIII (2.ª) CDS-PP
Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do programa nacional de vacinação na comunidade escolar
Discussão em plenário a 9-5-2017 - aprovado
832/XIII (2.ª) BE Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção
Baixou à CS a 3-5-2017 c/ conexão à 8.ªPendente em Comissão
834/XIII (2.ª) PCP
Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde
Baixou à CS a 9-5-2017 Discutido em Comissão a 10-5-2017 Rejeitado em plenário de 19-5-2017
847/XIII (2.ª) PSD
Recomenda ao Governo que reforce as medidas de vacinação contra o sarampo e lance uma campanha informativa para esclarecer a população sobre a validade da vacinação incluída no Programa Nacional de Vacinação, em particular no caso do sarampo
Discussão em plenário a 9-5-2017 - aprovado
848/XIII (2.ª) PCP Recomenda ao Governo a tomada de medidas que promovam a sensibilização para a importância da vacinação
Discussão em plenário a 9-5-2017 - aprovado
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N.º Assunto Ponto de situação
867/XIII (2.ª) PS
Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da indústria de lanifícios, não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição
Baixou à CS a 16-5-2017 Discutido em Comissão a 24-5-2017 Aprovado em plenário a 1-6-2017
872/XIII (2.ª) PS Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde
Discussão em plenário a 19-5-2017- aprovado
880/XIII (2.ª) PAN Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico e consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens
Baixou à CS a 23-5-2017 Pendente em Comissão
881/XIII (2.ª) PAN Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico, prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens
Baixou à CS a 23-5-2017 Pendente em Comissão
882/XIII (2.ª) PAN Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA
Baixou à CS a 23-5-2017 Pendente em Comissão
901/XIII (2.ª) BE
Recomenda a atribuição prioritária de médico de família a todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina dentária e oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil
Baixou à CS a 5-6-2017 Pendente em Comissão
906/XIII (2.ª) PCP Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do n.º de infeções hospitalares
Baixou à CS a 5-6-2017 Pendente em Comissão
919/XIII (2.ª) BE Recomenda ao Governo que seja efetuada uma auditoria às capacidades formativas existentes nas várias unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Baixou à CS a 12-6-2017 Discutido em Comissão a 28-6-2017 – aprovado em plenário a 30-6-2017
928/XIII (2.ª) PAN Recomenda ao Governo que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto
Aprovado em plenário de 30-6-2017
929/XIII (2.ª) PAN Recomenda ao Governo a disponibilização de parto na água no SNS
Aprovado em plenário a 30-6-2017
934/XIII (2.ª) PCP Reforça as medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no SNS
Aprovado em plenário a 30-6-2017
935/XIII (2.ª) PEV Sobre a opção pelo parto em meio aquático no SNS Aprovado em plenário a 30-6-2017
941/XIII (2.ª) PCP Recomenda que sejam tomadas medidas que permitam aumentar as vagas para o internato de especialidade
Discutido em Comissão a 5-7-2017 Aprovado em plenário a 7-7-2017
958/XIII (2.ª) PCP Pela reabertura do Serviço de Urgência Básica no Hospital de Espinho
Baixou à CS a 3-7-2017 Pendente em Comissão
962/XIII (2.ª) PEV Isenção de pagamento de taxa moderadora em caso de surto de Legionella
Baixou à CS a 3-7-2017 Pendente em Comissão
965/XIII (2.ª) PSD
Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesma
Baixou à CAOTDPLH a 6-7-2017 Conexão c/ 6.ª e 9.ª
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N.º Assunto Ponto de situação
989/XIII (2.ª) PSD Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a Saúde Mental
Discussão em plenário a 19-7-2017 – aprovado parcialmente a 19-7-2017
1001/XIII (2.ª) PAN
Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos
Baixou à 11.ª Com, c/ conexão à 9.ª
1004/XIII (2.ª) PCP Reforço das respostas do SNS na área da Saúde Mental em Portugal
Discussão em plenário a 19-7-2017 – aprovado a 19-7-2017
1007/XIII (2.ª) PAN Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos
Baixou à 7.ª Com, c/ conexão à 9.ª
1008/XIII (2.ª) PAN Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com caráter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte
Baixou à CS a 18-7-2017 Conexão c/ 7.ª Pendente em Comissão
1009/XIII (2.ª) PAN Recomenda ao Governo que garanta a presença permanente de psicólogos nos Agrupamentos de Escolas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos
Baixou à 8.ª Com, c/ conexão à 7.ª e 9.ª
1011/XIII (2.ª) PSD
Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores
Baixou à CS a 19-7-2017 Pendente em Comissão
1042/XIII (2.ª) BE Avaliação do cumprimento da lei que diz respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas instituições do SNS
Baixou à CS a 4-8-2017 Pendente em Comissão
ANEXO IV
INICIATIVAS EUROPEIAS
Assunto Autor do Parecer Ponto de situação
COM(2016)547 – relativa à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas
Luísa Salgueiro PS
Dist: 21-9-2016 Parecer aprovado a 19-10-2016
COM(2016)710 – Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 – Realizar uma Europa que protege, capacita e defende
Cristóvão Simão Ribeiro
PSD
Parecer aprovado a 1-2-2017
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ANEXO V
OUTROS PARECERES E RELATÓRIOS
Designação Autor do Parecer Situação
Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde no SNS 2015
Miguel Santos PSD
Dist: 14-9-2016 Parecer aprovado a 26-10-2016
Conta Geral do Estado de 2015 Miguel Santos
PSD Dist: 4-1-2017
Parecer aprovado a 25-1-2017
Relatório «Portugal na União Europeia 2016»
Ricardo Batista Leite PSD
Dist: 19-4-2017 Parecer aprovado a 17-5-2017
ANEXO VI
PETIÇÕES
N.º Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação
Audição
104/XIII (1.ª) 11
Comissão de Utentes – Unidade de Seguros de Saúde
Pretendem a manutenção da Unidade de Saúde de Seguros e a melhoria da prestação de cuidados aos seus utentes
Luís Vales PSD
Dist: 4-5-2016 - Pedida inf. ao MS - Relatório Final aprovado a 7-12-2016
105/XIII (1.ª) 4521
WGP – Anemia Working Group Portugal
Pretendem a criação do Dia Nacional da Anemia
Marisabel Moutela
PS
Dist: 4-5-2016 - Recebida inf MS - Audição 6-7-2016 Relatório Final aprovado a 7-12-2016
126/XIII (1.ª) 119 755
Pedro Choi Amélia Cordeiro
Pelo direito a uma saúde sem IVA Domingos
Pereira PS
Baixou à COFMA, c/ conexão à CS – elaboração de parecer Dist: 29-6-2016 Reunião com o peticionário a 14-9-2016 Parecer aprovado a 21-9-2016 – enviado à COFMA
129/XIII (1.ª) 1
Vasco Sequeira Oliveira
Obrigar a indústria de comida a diminuir consideravelmente a quantidade de açúcares na comida
Isaura Pedro PSD
Dist: 6-7-2016 Pedida inf.MS – recebida inf. Relatório Final aprovado a 26-10-2016
139/XIII (1.ª) 4233
António Martins Moreira - advogado
Pretendem que seja construído um novo edifício destinado ao Centro Hospitalar do Oeste/EPE, com sede em Torres Vedras
João Gouveia PS
Dist: 13-7-2016 Pedida inf. ao MS – 19-7-2016 - recebida Audição a 14-12-2016 Relatório Final aprovado a 15-2-2017
143/XIII (1.ª) 1
Associação para o Desenvolvimento Figueira - ADF
Celebração de Acordos de Cooperação para abertura de Unidade de Cuidados Continuados
Carla Cruz PCP
Dist: 13-7-2016 Pedida inf. ao MS e MTSS – 25-7-2016 – recebida inf do MS Relatório Final aprovado a 7-12-2016
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200
N.º Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação
Audição
151/XIII (1.ª) 4270
Afonso da Gama e Castro Espregueira
Solicita que a AR aprove a realização de um referendo que promova a discussão pública sobre a gestação de substituição
Ângela Guerra PSD
Dist: 14-9-2016 Baixou à 1.ª Comissão a com conexão à CS - Pedido parecer pela 1.ª Comissão - Aprovado
parecer a 7-12-2016 – enviado à 1.ª Comissão
158/XIII (1.ª) 1
Grupo de Estudos do Cancro da cabeça e Pescoço – Ana Filipa Martins Ferreira
O Grupo de Estudos de Cancro de Cabeça e Pescoço sugere a adoção de uma medida legislativa que permita a reabilitação oral aos doentes tratados com cancro de cabeça e pescoço de forma gratuita no SNS
António Sales PS
Dist: 14-9-2016 Desistência do peticionário a 28-9-2016 – informada a CS a 6-10-2016 que se não opôs
160/XIII (1.ª) 1
CHS – Santo António, SA
Pretende a reabertura da Casa de Saúde Santo António, em Albergaria-a-Velha
António Topa PSD
Dist: 14-9-2016 Audição a 29-9-2016 Relatório Final aprovado a 12-1-2017
205/XIII (2.ª) 1339
Movimento de Utentes de Saúde Pública de Mourão
Solicitam que o Centro de Saúde de Mourão seja separado da Unidade de Saúde Familiar de Reguengos e Mourão
José António Silva PSD
Dist: 7-12-2016 Recebida inf. do MS Audição realizada a 5-4-2017 Relatório Final aprovado a 17-5-2017
207/XIII (2.ª) 6226
Familiarmente – Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental
Solicita que as primeiras experiências piloto nos Cuidados de Saúde Integrados de Saúde Mental seja desbloqueadas orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental
Eurídice Pereira
PS
Dist: 7-12-2016 Recebida inf. do MS Audição a 7-2-2017 Relatório Final aprovado a 5-4-2017
208/XIII (2.ª) 11 265
Sérgio Tavares da Silva
Solicitam comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes
Moisés Ferreira
BE
Dist: 7-12-2016 Audição a 21-12-2016 Reiterado pedido de inf ao MS a 29-3-2017- recebida resposta
226/XIII (2.ª) 1624
Bruno Sousa Costa e outros
Solicita medidas urgentes quanto ao Centro de Medicina Física e Reabilitação do sul, nomeadamente no que respeita ao modelo de gestão
Luís Graça PS
Dist: 4-1-2017 Pedida inf. ao MS Audição a 30-3-2017 Relatório Final aprovado a 5-4-2017
227/XIII (2.ª) 83 678
Sandra Cristina dos Santos de Oliveira
Solicitam que o acompanhamento no parto se reporte ao casal (mãe e pai)
Marisabel Moutela
PS
Dist: 4-1-2017 Pedida inf ao MS 10-2-2017 – recebida a 6-7-2017
232/XIII (2.ª) 1
Cláudia Pereira Cardoso
Solicitam que o SNS admita o acesso a técnicas de PMA a mulheres em idade fértil, com mais de 42 anos
Ângela Guerra PSD
Dist: 4-1-2017 Pedida inf. ao MS 10-2-2017 Audição realizada a 5-7-2017 Relatório Final aprovado a 12-7-2017
240/XIII (2.ª) 1
Fernando David Santos
Solicita que o Hospital de Torres Vedras volte a ter os serviços de saúde de que dispunha em momento anterior ao da criação do Centro Hospitalar Oeste
Isabel Pires BE
Dist: 1-2-2017 Audição a 9-2-2017 Relatório Final aprovado a 22-3-2017
244/XIII (2.ª) 1260
Freguesia de Vinha da Rainha
Solicitam que seja analisada a reorganização dos serviços de saúde da Freguesia de Vinha da Rainha
Isabel Galriça Neto
CDS-PP
Dist: 1-2-2017 Pedida inf. ao MS 10-2-2017
Página 201
5 DE DEZEMBRO DE 2017
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N.º Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação
Audição
248/XIII (2.ª) 14 294
União dos Estudantes das TNC
Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do regime transitório de atribuição de cédulas profissionais, nas profissões das TNC
Laura Magalhães
PSD
Dist: 1-2-2017 Pedida inf. ao MS 10-2-2017 Audição 11-5-2017 Relatório Final aprovado a 5-7-2017
255/XIII (2.ª) 1926
Maria de los Angeles Oliveira
Solicitam a adoção de medidas com vista a melhorar as condições de saúde da população do Bombarral
António Sales PS
Dist: 15-2-2017 Pedida inf. ao MS Audição realizada a 29-3-2017 Aprovado Relatório Final a 28-6-2017
266/XIII (2.ª) 4098
José Manuel Fernandes (em rep do Centro de Saúde da Baixa da Banheira)
Requerem a construção de um novo Centro de Saúde da Baixa da Banheira
Maria Mercês Borges
PSD
Dist: 15-3-2017 Pedida inf ao MS a 12-4-2017 Audição a 1-6-2017 Relatório Final aprovado a 18-7-2017
287/XIII (2.ª) 9923
Maria de Lurdes Faria Matos 9239
Solicitam a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda
Rosa Albernaz
PS
Dist: 5-4-2017 Pedida inf a 12-4-2017 – recebida a 6-7-2017 Audição a 29-6-2017
294/XIII (2.ª) 4138
Afonso Maria da Silva Moreira
Solicitam o acesso à formação médica especializada a todos os médicos
António Sales PS
Dist: 10-5-2017 Pedida inf ao MS 24-5-2017 Audição a 23-5-2017
307/XIII (2.ª) 1
Margarida Vaqueiro Lopes
Solicita que se discuta sobre a obrigatoriedade das Vacinas do Plano Nacional de Vacinação
Luís Soares PS
Dist: 24-5-2017 Pedida inf ao MS 24-5-2017
327/XIII (2.ª) 1027
Angel – Associação Síndrome de Angelman Portugal
Solicitam a criação do Dia Nacional da Síndrome Angelman
Isaura Pedro PSD
Dist: 7-6-2017 Recebida inf MS Audição realizada a 6-7-2017
352/XIII (2.ª) 1
Darcília Oliveira Eusébio
Solicita que seja averiguada a situação contratual da USF Novo Sentido (ACES Porto Oriental)
Baixou à CS a 12-7-2017
354/XIII (2.ª) 4462
Maria Helena Correia dos Santos Pereira
Solicitam a celebração de convenção para a prestação de cuidados de saúde com os hospitais Senhor do Bonfim
Baixou à CS a 14-7-2017
355/XIII (2.ª) 4434
Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington
Solicitam a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington
Baixou à CS a 14-7-2017
356/XIII (2.ª) 7178
Maria Helena Rodrigues da Silva
Solicitam a adoção de medidas quanto ao futuro do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar
Baixou à CS a 14-7-2017
367/XIII (2.ª) 1
Artur Manuel de Jesus Linha
Requer a intervenção da AR sobre as deficiências no edifício e no funcionamento interno do Hospital de Portimão
Baixou à CS a 9-8-2017
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
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ANEXO VII
AUDIÇÕES GOVERNAMENTAIS – Comissão
Entidade Assunto Ponto de situação
Ministro da Saúde – req CDS-PP
Para explicar o aumento dos pagamentos em atraso aos fornecedores dos hospitais
27-9-2016 8h30
Ministro da Saúde Política geral de saúde (1.ª obrigatória)
27-9-2016 9h30
Ministro da Saúde – req PSD
Prestar esclarecimentos sobre o Despacho n.º 143/2016, que determina que antes da assunção de qualquer compromisso, os investimentos, incluindo os de reposição, devem ser submetidos à autorização da tutela e que as compras de inventários não devem exceder a média mensal dos custos em que a entidade incorreu no período de janeiro a agosto de 2016
19-10-2016
Ministro da Saúde Orçamento de Estado para 2017, com COFMA (2.ª obrigatória)
14-11-2016
Ministro da Saúde – req PSD
Para prestar esclarecimentos a propósito das afirmações proferidas, segundo as quais, nas urgências hospitalares do Porto e de Braga, será executado, já a partir do próximo mês de abril, um projeto-piloto prevendo que «de 2.ª a 6.ª feira, entre as 8h e as 20h, os doentes não poderão ir à urgência a não ser através dos bombeiros, do INEM ou da Linha de Saúde 24
17-2-2017
Ministro da Saúde Política geral de saúde (3.ª obrigatória)
15-3-2017
Ministro da Saúde – req PCP e req BE (27 e 28-4-2017) Ministro da Saúde – req PSD (28-4-2017)
Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa Sobre anunciado fecho de meios de emergência do INEM
7-6-2017 (audição sobre INEM e INSA em conjunto)
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – req PCP e req BE (27 e 28-4-2017)
Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa
Pendente
Ministro da Saúde – req PCP (7-6-2017)
Sobre os 700 médicos que ficaram sem acesso à formação médica especializada
21-6-2017 9h 00
Ministro da Saúde Política geral de saúde (4.ª obrigatória)
21-6-2017 10h 00
Ministro da Saúde – req PCP
Despedimento dos médicos que em 2015 não tiveram acesso à formação médica especializada
18-7-2017
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
203
ANEXO VIII
AUDIÇÕES COM ENTIDADES – Comissão
Entidade Assunto Ponto de situação
Diretor do Programa da Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos – Paulo André Assunção Fernandes Req BE
Para prestar esclarecimentos, designadamente sobre o surto de infeções hospitalares por bactérias multirresistentes
Realizada a 28-9-2016
Presidente da Presidente CD da Administração Central do Sistema de Saúde - ACSS Req CDS-PP
Emissão de cédulas profissionais das terapêuticas não convencionais a um ritmo demasiado lento
Realizada a 21-12-2016
Diretor Geral da Saúde Req CDS-PP
Emissão de cédulas profissionais das terapêuticas não convencionais a um ritmo demasiado lento
Realizada a 21-12-2016
Presidente do Conselho Consultivo das Terapêuticas Não Convencionais Req CDS-PP
Emissão de cédulas profissionais das terapêuticas não convencionais a um ritmo demasiado lento
Realizada a 21-12-2016
Bastonária da Ordem dos Enfermeiros Req CDS-PP
Declarações públicas sobre «doentes que ficaram dois dias sem alimentação e sem acesso à medicação» num hospital do SNS
Realizada a 4-1-2017
Subdiretora Clínica e Diretores de Departamento do Centro Hospitalar do Algarve (CHA) Req CDS-PP
Para explicarem os problemas com que se têm deparado, os motivos do pedido de demissão e o impacto dos problemas do CHA na prestação de cuidados
Realizada a 18-1-2017
CD da ARS do Norte Req PCP e PSD
Na sequência da audiência de médicos do CHTMAD que se demitiram de adjuntos do diretor clínico, «devido a grave situação existente no Centro Hospitalar»
Realizada a 25-1-2017
Secção Norte da Ordem dos Enfermeiros Req PSD
Na sequência da audiência de médicos do CHTMAD que se demitiram de adjuntos do diretor clínico, «devido a grave situação existente no Centro Hospitalar»
Realizada a 25-1-2017
CA do CHTMAD Req PCP
Na sequência da audiência de médicos do CHTMAD que se demitiram de adjuntos do diretor clínico, «devido a grave situação existente no Centro Hospitalar»
Realizada a 25-1-2017
Secção Norte da Ordem dos Médicos – Req PSD
Na sequência da audiência de médicos do CHTMAD que se demitiram de adjuntos do diretor clínico, «devido a grave situação existente no Centro Hospitalar»
Realizada a 1-2-2017
Sindicato dos Médicos – Seção Norte – Req PCP
Na sequência da audiência de médicos do CHTMAD que se demitiram de adjuntos do diretor clínico, «devido a grave situação existente no Centro Hospitalar»
Realizada a 1-2-2017
Presidente do INEM Req CDS-PP
Para explicar a atual situação do INEM, os reais tempos de resposta às chamadas de emergência e se está de algum modo ameaçado o socorro atempado às vítimas
Realizada a 15-2-2017
Inspeção Geral das Atividades em Saúde, Leonor Furtado - Cirurgião Décio Ferreira - Catarina Soares, Hospital Júlio de Matos Req PSD e PS
Audição conjunta no âmbito do apoio a pessoas com transtorno de identidade de género (na sequência da audiência da AMPLOS)
Realizada a 1-3-2017
Unidade de Reconstrução Génito-Urinária e Sexual (URGUS) do CHUC Req PSD e PS
Audição conjunta no âmbito do apoio a pessoas com transtorno de identidade de género (na sequência da audiência da AMPLOS)
Realizada a 8-3-2017
Ordem dos Médicos Req PSD
Para obter novos esclarecimentos sobre a situação atualmente existente no INEM
Realizada a 8-3-2017
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
204
Entidade Assunto Ponto de situação
Comissão de Trabalhadores do INEM, Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Req PSD
Para obter novos esclarecimentos sobre a situação atualmente existente no INEM
Realizada a 8-3-2017
Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) – Eurico Reis
No âmbito do processo legislativo, na especialidade, da PPL n.º 42/XIII (2.ª)
Realizada a 22-3-2017
Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) – Jorge Soares
No âmbito do processo legislativo, na especialidade, da PPL n.º 42/XIII (2.ª)
Realizada a 22-3-2017
Coordenadora da ECR da Rede de Cuidados Continuados de Lisboa e Vale do Tejo - Elsa Baião, José António Bourdain - Cercitop, Ana Reis e Cristina Mendonça – ASFE Saúde, Pedro Ferreira – Santa Casa da Misericórdia da Amadora, Pedro Costa – Casa de Santa Maria, Tiago Silva – ARIFA, Raquel Sardinha – Hospital do Mar Req CDS-PP
Para explicarem à Comissão os problemas com que estas unidades se têm deparado e o impacto desses problemas na sua viabilidade económica e financeira, bem como na prestação de cuidados de saúde aos utentes
Realizada a 29-3-2017
Presidente da ERS – Sofia Nogueira da Silva (ao abrigo do artigo 70.º do DL 126/2014)
Apresentação do Plano de Atividades de 2017 e programação do seu desenvolvimento, ao abrigo do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto
Realizada a 12-4-2017
Diretora do Programa Nacional para as Hepatites Virais, Dr.ª Isabel Aldir Req BE
Medidas tomadas pelas autoridades nacionais para acautelar respostas ao surto epidémico de hepatite A
Realizada a 19-4-2017
Presidente da Apifarma Req CDS-PP
Explicar a evolução do aumento que se tem registado nas dívidas dos hospitais à indústria farmacêutica e às empresas de dispositivos médicos
Realizada a 26-4-2017
Presidente da Apormed Req CDS-PP
Explicar a evolução do aumento que se tem registado nas dívidas dos hospitais à indústria farmacêutica e às empresas de dispositivos médicos
Realizada a 26-4-2017
Administração Central do Sistema de Saúde Req PSD
Sobre o significativo aumento do montante das dívidas aos fornecedores de bens e serviços do SNS, invertendo-se a sua tendência de redução registada na última legislatura até ao ano de 2015
Realizada a 26-4-2017
Associação Portuguesa de Hospitalização Privada Req PSD
Sobre o significativo aumento do montante das dívidas aos fornecedores de bens e serviços do SNS, invertendo-se a sua tendência de redução registada na última legislatura até ao ano de 2015
Realizada a 26-4-2017
Diretor-Geral da Saúde, Dr. Francisco George Req PCP
Para esclarecimentos sobre os recentes casos de sarampo
Realizada a 26-4-2017
Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares Req PSD
Sobre o significativo aumento do montante das dívidas aos fornecedores de bens e serviços do SNS, invertendo-se a sua tendência de redução registada na última legislatura até ao ano de 2015
Realizada a 10-5-2017
Audição conjunta dos candidatos ao CNS – Efetivos: Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger; Associação Portuguesa de Diabéticos de Portugal; Familiarmente/Federação Portuguesa das Associações das Famílias de
Audição nos termos dos artigos 255.º e seguintes do RAR, dos candidatos a membros do Conselho Nacional de Saúde
Realizada a 10-5-2017
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Entidade Assunto Ponto de situação
Pessoas com Experiência de Doenças Mentais; GAT/Grupo em Ativistas de Tratamentos; Liga Portuguesa Contra o Cancro; Suplentes: Europacolon Portugal; ANDAR – Associação Nacional de Doentes de Artrite Reumatoide; Plataforma Lisboa/Em Defesa da Saúde
Presidente do CD do INSA - req BE Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa
Realizada a 24-5-2017
Organização dos Trabalhadores Científicos e Associação dos Bolseiros de Investigação Científica – req PCP (req para ABIC foi oral)
Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa
Realizada a 24-5-2017
Reitor da Universidade Nova de Lisboa – Req BE
Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa
Realizada a 14-6-2017
Ordem dos Médicos – req BE Colégio da Especialidade de Saúde Pública da Ordem dos Médicos – req PCP
Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa
Realizada a 14-6-2017
Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública – req BE
Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa
Realizada a 28-6-2017
Federação Nacional de Médicos – req PCP e BE e Sindicato Independente dos Médicos – req oral do PSD a 10-5-2017
Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa
Realizada a 28-6-2017
Coordenador do GT – Dr. Sobrinho Simões – req BE
Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa
Realizada a 12-7-2017
Presidente do CA do INEM – Dr. Luís Meira – req PS
Reorganização dos meios de emergência do INEM Realizada a 12-7-
2017
INSA, Sociedade de Infeciologia Pediátrica, Colégio de Especialidade de Pediatria da OM, Colégio de Especialidade de Saúde Pública da OM, FNAM, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Req PCP)
Surto do sarampo e vacinação Pendentes
Sociedade Portuguesa de Pediatria, Colégio de Especialidade de Pediatria da OM, Infarmed, O Farmacêuticos, O Enfermeiros, DG Educação, CONFAP; Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, DGS, Prof. Maria do Céu Machado, Dr.ª Ana Jorge, Prof. Caldas Afonso, Dr. Mário Cordeiro, Prof. Jorge Torgal (PS)
Surto do sarampo e vacinação Pendentes
APDES – Agência Piaget para o Desenvolvimento; R3 – Rede de Riscos Reduzidos; In- Mouraria/GAT; In-Ruas; SICAD (Req BE)
Estratégia de redução de riscos e minimização de danos Pendentes
Grupo de Aveiro; Associação Portuguesa de Adictologia Req oral PCP a 5-7-2017
Estratégia de redução de riscos e minimização de danos Pendentes
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ANEXO IX
AUDIÊNCIAS EM COMISSÃO
Entidade Assunto Ponto de situação
Presidente da Associação das Termas de Portugal (ATP) - Teresa Vieira
Apresentação e debate dos temas mais relevantes sobre a estratégia para valorização das Termas e do Termalismo em Portugal
Realizada a 21-9-2016
Presidente da Associação de Esclerose Tuberosa em Portugal (AETP) – Micaela Rozenberg
Para debate das consequências da esclerose tuberosa, que pode afetar órgãos vitais como o coração, olhos, cérebro, rins, pulmões e pele
Realizada a 21-9-2016
Sociedade Portuguesa de Hipertensão
Debate os novos desenvolvimentos no que diz respeito ao consumo de sal em Portugal, assim como definir novas estratégias para diminuir o seu consumo
Realizada a 6-10-2016
Plataforma Saúde em Diálogo Pretende reforçar e aumentar a rede de parceiros Realizada a 12-
10-2016
Presidente do CD da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas – Emanuel Vital
Partilha de ideias sobre a saúde e o papel da Fisioterapia em Portugal
Realizada a 26-10-2016
Presidente do Conselho Nacional da PMA, Eurico Reis
Apresentação do Relatório de Atividades Realizada a 2-11-
2016
AMPLOS – Assoc de mães e pais pela liberdade da orientação sexual e identidade de género
Apresentação das preocupações da associação Realizada a 14-
12-2016
PSO Portugal – Associação Portuguesa de Psoríase
Apresentação de dados recentes sobre o impacto da Psoríase na qualidade de vida relacionada com a saúde dos doentes em Portugal
Realizada a 14-12-2016
Conceição Calhau, professora da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa
Apresentação do Projeto Iogeneration – estado do iodo em Portugal: papel da suplementação em idades escolares
Realizada a 14-12-2016
Médicos do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD) – Manuel Justino
Grave situação institucional que ocorre no CHTMAD, que levou às demissões de 5 adjuntos do diretor clínico
Realizada a 4-1-2017
ADEXO – Associação de Doentes Obesos e ex Obesos de Portugal
Situação da obesidade em Portugal, na Europa, e ainda sobre uma iniciativa parlamentar europeia em curso
Realizada a 18-1-2017
SICAD Apresentação à Assembleia da República do Relatório Anual 2015 – A situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependência
Realizada a 8-2-2017
Associação Portuguesa de Fertilidade
Apresentação das suas preocupações no âmbito da temática da fertilidade
Realizada a 22-2-2017
Sociedade Portuguesa de Cardiologia
Apresentação de uma proposta relacionada com o tema da morte súbita e sua prevalência em Portugal
Realizada a 22-2-2017
Fórum Saúde para o Século XXI
Apresentação de um conjunto de dez recomendações, que poderão contribuir para um país de cidadãos esclarecidos e responsáveis e de profissionais de saúde motivados e participativos
Realizada a 5-4-2017
Portugal AVC – União de Sobreviventes, Familiares e Amigos
Apresentação da Associação, que tem por objetivo a promoção de iniciativas que visem contribuir para a prevenção e suas consequências, entre outros
Realizada a 5-6-2017
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ANEXO X
AUDIÊNCIAS COM O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTES e/ou DEPUTADOS
Entidade Assunto Ponto de situação
Delegação de Santa Catarina, Brasil, que integra Deputado e técnicos
Comportamentos aditivos e dependências – intercâmbio de experiências
Realizada a 18-10-2016 (Pres.)
APIFARMA OE 2017 Realizada a 8-11-2016 (Pres)
APORMED OE 2017 Realizada a 8-11-2016
Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal
Apresentação do ponto de situação do Acordo de Cooperação entre a Associação e o Ministério da Saúde
Realizada a 21-11-2016
APIFARMA Sobre uma proposta de aditamento à PPL n.º 37/XIII para o OE 2017
Realizada a 25-11-2016
APORMED Sobre uma proposta de aditamento à PPL n.º 37/XIII para o OE 2017
Realizada a 25-11-2016
Bastonários das Ordens dos Farmacêuticos, dos Médicos Dentistas, dos Enfermeiros, dos Biólogos, dos Psicólogos, dos Nutricionistas e dos Médicos
Apresentaram as suas preocupações relativamente às alterações que estarão a ser feitas à PPL n.º 34/XIII/2.ª (Atos em saúde), nos trabalhos que estão a decorrer no Grupo de Trabalho. Pretendem ser ouvidos de novo no âmbito desta PPL.
Realizada a 12-4-2017 (Pres e Deputados Miguel Santos, Ângela Guerra, António Sales, Marisabel Moutela e Carla Cruz)
Mbarka Brahmi, Deputada tunisina e Saloua Bahri, embaixadora da Tunísia
Encontro de uma Deputada tunisina da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia dos Representantes do Povo com a Vice-Presidente da Comissão de Saúde
Realizada a 1-6-2017 (vice-presidente MAAS)
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ANEXO XI
GT AUDIÇÕES
GT Qualidade e Segurança de Tecidos e Células – PPL n.º 32/XIII (2.ª)
6 - 2017.03.07 – Gabinetes Coordenadores da Colheita e Transplantação do Centro Hospitalar de Lisboa
Central e do Hospital de S. João
5 - 2017.03.07 – Ordem dos Médicos
4 - 2017.02.21 – IGAS - Inspeção Geral das Atividades em Saúde
3 - 2017.02.14 – INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
2 - 2017.02.14 – Departamento da Qualidade na Saúde da Direção-Geral da Saúde
1 -2017.02.07 – Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e Transplantação
GT Registo Oncológico Nacional (RON) – PPL n.º 33/XIII (2.ª)
9 - 2017.02.14 – Conselho de Administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde
8 - 2017.02.14 – Colégio de Especialidade de Oncologia, da Ordem dos Médicos
7- 2017.02.07 – Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro
6- 2017.02.07 – Sociedade Portuguesa de Oncologia
5 - 2017.01.24 – Registo Oncológico da Região Sul
4 - 2017.01.24 – Registo Oncológico Regional do Centro
3 - 2017.01.24 – Registo Oncológico Regional do Norte
2 - 2017.01.24 – CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
1 - 2017.01.04 – Diretor Programa Nacional das Doenças Oncológicas – Nuno Miranda
GT Definição e regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista,
nutricionista e psicólogo – PPL n.º 34/XIII (2.ª)
9 - 2017.03.14 – Um conjunto de entidades representativas dos profissionais das TNC (Terapêuticas Não
Convencionais),
8 - 2017.02.23 – Autoridade da Concorrência
7 - 2017.02.14 – Ordem dos Psicólogos
6 - 2017.02.14 – Ordem dos Médicos
5 - 2007.02.07 – Ordem dos Nutricionistas
4 - 2017.02.07 – Ordem dos Farmacêuticos
3 - 2017.01.24 – Ordem dos Enfermeiros
2 - 2017.01.24 – Ordem dos Biólogos
1 - 2017.01.17 – Ordem dos Médicos Dentistas
GT Tabaco – PPL n.º 38/XIII (2.ª)
9 - 2017.03.09 – João Tiago Silveira
8 - 2017.03.09 – Diretora do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, Emília Nunes
7- 2017.02.08 – Extinto Conselho de Prevenção do Tabagismo – Pais Clemente
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6- 2017.02.08 – Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro / União Humanitária dos Doentes com Cancro
5 - 2017.02.01 – Sociedade Portuguesa de Cardiologia
4- 2017.02.01 – Sociedade Portuguesa de Pneumologia, Fundação Portuguesa do Pulmão, Pulmonale -
Associação Portuguesa de Luta Contra o Cancro do Pulmão; Confederação Portuguesa de Prevenção do
Tabagismo
3- 2017.01.25 – Associação de Vapores de Portugal, João Gonçalves de Travassos
2- 2017.01.18 – Administração Tabaqueira, Nuno Jonet
1- 2017.01.18 – Diretor-Geral do SICAD, João Goulão
GT Saúde pública – PPL n.º 49/XIII (2.ª)
4 - 2017.07.05 – Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública
3 - 2017.06.27 - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses; SINDITE – Sindicato dos Técnicos Superiores de
Diagnóstico e Terapêutica
2 - 2017.06.22 – Ordem dos Enfermeiros; Ordem dos Nutricionistas; Colégio de Especialidade de Saúde
Pública da Ordem dos Médicos
1 - 2017.06.06 – Sindicato Independente dos Médicos; Direção da Associação Portuguesa de Saúde
Ambiental; Direção da Federação Nacional dos Médicos; Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde
ANEXO XII
GT AUDIÊNCIAS
GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites
1 – 2017.07.07 – Fórum Nacional da Sociedade Civil para a Infeção pelo VIH, Hepatites Virais e Tuberculose
e IST´s
GT Registo Oncológico Nacional (RON) – PPL n.º 33/XIII (2.ª)
1 - 2017.02.21 – Sociedade de Hematologia e Oncologia Pediátrica do Centro Hospitalar São João
———
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210
COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Organização interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
1. Introdução
O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela
Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) no decurso da 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, que
decorreu de 15 de setembro de 2016 a 14 de setembro de 2017, na sequência das prioridades estabelecidas
no Plano de Atividades aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no
âmbito do seu poder de iniciativa.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo
político nas áreas do trabalho, políticas de solidariedade e segurança social, políticas de emprego e formação
profissional, administração pública em articulação com as comissões parlamentares competentes em razão da
matéria, regime jurídico de emprego público e regime de proteção social e aposentação da função pública,
segurança e saúde no trabalho, família e apoio à natalidade e aos idosos, voluntariado, economia social,
pessoas com deficiência e proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança
social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, competente nesta área.
O quadro infra permite aferir o número de visitas registadas na página internet da Comissão durante os
últimos onze meses:
2016 2017
set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul
1 - CACDLG 3749 5216 4958 5309 5908 6044 7012 6434 7546 7246 7052
2 - CNECP 1526 1611 1424 1170 1505 1251 1766 1585 1907 1853 1703
3 - CDN 1315 1670 1366 1304 1807 1632 1517 1400 2233 2196 2793
4 - CAE 2053 2100 2047 1955 1912 1564 1925 1911 2134 2087 2177
5 - COFMA 6229 11881 15714 9233 6719 5778 7588 6265 8426 7918 9205
6 - CEIOP 3874 4944 4593 4444 5276 5809 6099 5507 6736 6090 7556
7 - CAM 1757 2387 2062 1848 2433 1864 2571 2324 2729 4326 3986
8 - CEC 4500 6100 5851 5244 12055 6765 7799 8926 11841 11009 8068
9 - CS 3379 4127 3713 3837 6642 5884 6071 6562 7385 8322 5362
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10 - CTSS 3256 4340 4128 3704 4915 5535 8530 6913 8341 8470 9193
11 - CAOTDPLH 3354 3686 3489 4181 4346 3952 4434 4878 5488 5369 4421
12 - CCCJD 2739 3276 3389 3267 3794 3568 4428 4714 5279 6559 6111
CPIRCGDGB 2290 1091 1244 1242 2151
2. Organização interna
Manteve-se a composição da Mesa eleita a 12 de novembro de 2015, constituída pelo Presidente, Deputado
Feliciano José Barreiras Duarte (PSD), pela 1.ª Vice-Presidente, Deputada Wanda Guimarães (PS) e pela 2.ª
Vice-Presidente, Deputada Rita Rato (PCP).
A Comissão é constituída por 23 DeputadosEfetivos, dos quais 9 do PSD, 9 do PS, 2 do BE, 2 do CDS-
PP, e 1 do PCP e 23 Deputados Suplentes, dos quais 9 do PSD, 9 do PS, 2 do BE, 2 do CDS-PP, e 1 do PCP
assim discriminados:
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Feliciano Barreiras Duarte PSD Efetivo Presidente
Wanda Guimarães PS Efetivo Vice-Presidente
Rita Rato PCP Efetivo Vice-Presidente; Coordenador GP
Adão Silva PSD Efetivo
Carla Barros PSD Efetivo
Clara Marques Mendes PSD Efetivo
Joana Barata Lopes PSD Efetivo
Maria das Mercês Borges PSD Efetivo Coordenador GP
Pedro Roque PSD Efetivo
Sandra Pereira PSD Efetivo
Susana Lamas PSD Efetivo
CarlaTavares PS Efetivo
Joaquim Raposo PS Efetivo
José Rui Cruz PS Efetivo
Ricardo Bexiga PS Efetivo
Rui Riso PS Efetivo
Sofia Araújo PS Efetivo
Sónia Fertuzinhos PS Efetivo
Tiago Barbosa Ribeiro PS Efetivo Coordenador GP
Isabel Pires BE Efetivo
José Moura Soeiro BE Efetivo Coordenador GP
António Carlos Monteiro CDS-PP Efetivo
Filipe Anacoreta Correia CDS-PP Efetivo Coordenador GP
Álvaro Batista PSD Suplente
Fátima Ramos PSD Suplente
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Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Helga Correia PSD Suplente
José António Silva PSD Suplente
José Silvano PSD Suplente
Laura Monteiro Magalhães PSD Suplente
Ana Oliveira PSD Suplente
Nilza de Sena PSD Suplente
Pedro Alves PSD Suplente
Francisco Rocha PS Suplente
Idália Salvador Serrão PS Suplente
Isabel Santos PS Suplente
Hugo Carvalho PS Suplente
Luís Soares PS Suplente
Luísa Salgueiro PS Suplente
Maria da Luz Rosinha PS Suplente
Marisabel Moutela PS Suplente
Sandra Pontedeira PS Suplente
Joana Mortágua BE Suplente
Jorge Falcato Simões BE Suplente
Pedro Mota Soares CDS-PP Suplente
Vânia Dias da Silva CDS-PP Suplente
Diana Ferreira PCP Suplente
Dos grupos parlamentares foram designados coordenadores os Deputados:
– Maria das Mercês Borges (PSD);
– Tiago Barbosa Ribeiro (PS);
– José Moura Soeiro (BE);
– Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e
– Rita Rato (PCP).
Durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a composição de cada um
deles ser consultada nas seguintes ligações:
GT Audiências;
GT-ACC – Grupo de Trabalho - Alteração do Código Cooperativo [Encerrado]
GT-RVPTFP – Grupo de Trabalho - Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores em Funções
Públicas [Encerrado]
GT-RJTDFD – Grupo de Trabalho - Regime Jurídico do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva
[Encerrado]
GT-ALT – Grupo de Trabalho - Assédio no Local de Trabalho [Encerrado]
GT-D – Grupo de Trabalho - Deficiência
GT-PIG – Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género
GT-P – Grupo de Trabalho - Precariedade
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213
3. Reuniões
Durante o período em análise, a Comissão de Trabalho e Segurança Social realizou um total de 56 reuniões,
assinaladas no quadro infra:
Mês Dia Total
outubro de 2016 6, 12, 19, 25, 26 e 27 6
novembro de 2016 (2 x 2), 11, 17, 18 e 23 6
dezembro de 2016 7, 14, 21 e 22 4
janeiro de 20174, 5, 18 e 25 4
fevereiro de 20171, 8, 15, 21 e 22 5
março de 2017 1, 8, 14, 15, (2 x 22) e 29 7
abril de 2017 5, 12, 18, 19 e 26 5
maio de 2017 4, 10, 17, 18 e 24 5
junho de 20176, 7, 14, 21, 27, (2 x 28) 7
julho de 20174 (visita), 5, 11, 12, 18 e 27 6
setembro de 2017 13 1
TOTAL 56
As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta.
Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante
a 2.ª Sessão Legislativa:
Comissão Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
Comissão
PSD 527 34 20 59 113
56
PS 545 43 2 11 56
BE 101 19 2 11 32
CDS-PP 105 4 0 11 15
PCP 67 0 2 2 4
Totais 1346 100 26 94 220
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Durante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social as iniciativas
legislativas discriminadas infra:
10 Propostas de Lei;
49 Projetos de Lei;
0 Apreciações Parlamentares;
Destas, foram aprovadas 11 leis, a seguir discriminadas:
Lei 81/2017 2017 Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)
Lei 80/2017 2017 Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei 73/2017 2017
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Lei 66/2017 2017 Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo
Lei 64/2017 2017
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Lei 42/2016 2016 Orçamento do Estado para 2017
Lei 41/2016 2016 Grandes Opções do Plano para 2017
Lei 29/2017 2017 Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Lei 27/2017 2017 Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Lei 26/2017 2017
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Lei 25/2017 2017
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
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Nesta Sessão Legislativa foram ainda aprovadas mais 2 Leis referentes a projetos de lei que baixaram à
Comissão durante a 1.ª Sessão Legislativa, sendo elas:
Lei 55/2017 2017
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Lei 54/2017 2017 Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)
29 Projetos de Resolução. Destes foram aprovadas 10 Resoluções da Assembleia da República
(correspondentes a 18 Projetos de Resolução) a seguir identificadas:
Foram ainda aprovadas mais 3 Resoluções da AR, referentes a Projetos de Resolução entrados na 1.ª
Sessão Legislativa, nomeadamente:
Resolução da AR
239/2016 2016 Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário
Resolução da AR
221/2016 2016
Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços
Resolução da AR
132/2017 2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança
Resolução da AR
124/2017 2017 Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Resolução da AR
121/2017 2017 Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência
Resolução da AR
97/2017 2017 Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais
Resolução da AR
82/2017 2017 Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal
Resolução da AR
75/2017 2017 Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce
Resolução da AR
70/2017 2017 Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência
Resolução da AR
36/2017 2017 Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa
Resolução da AR
12/2017 2017 Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.
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Resolução da AR
238/2016 2016 Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade
Resolução da AR
217/2016 2016 Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade
5. Iniciativas europeias
A Comissão escrutinou 8 iniciativas europeias.
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal
na União Europeia, relativo ao ano de 2016, nas áreas respeitantes à Comissão.
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2015 tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.
A Comissão emitiu igualmente parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017.
7. Petições
A Comissão concluiu, ao longo desta 2.ª Sessão Legislativa, 27 petições, 19das quaisreferentes a petições
entradas na 1.ª Sessão Legislativa e 9 referentes a petições entradas na 2.ª Sessão Legislativa:
277 XIII 2
Solicita alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
Concluída
254 XIII 2
Solicita que sejam averiguados os motivos da cessação da sua comissão de serviço, bem como seja promovida alteração legislativa à Lei n.º 2/2014, de 15 de janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública.
Concluída
242 XIII 2 Solicita a criação de livro de reclamação online da segurança social.
Concluída
228 XIII 2
Solicita a reposição da legalidade e o apuramento de responsabilidades disciplinares, no seguimento de violação da Lei do SIADAP.
Concluída
221 XIII 2
Solicitam que a profissão de motorista de pesado de passageiros e mercadorias seja considerada como profissão de desgaste rápido e, consequentemente seja criado um regime específico de reforma.
Concluída
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214 XIII 2
Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente.
Proposta para apreciação em plenário
188 XIII 2
Alteração legislativa relativamente ao método de cálculo do apuramento dos rendimentos para obtenção e reconhecimento da condição de insuficiência económica.
Concluída
186 XIII 2 Revisão e alteração da composição do Conselho Económico e Social
Concluída
163 XIII 1
Pretende que seja atribuído um complemento social quando o valor das pensões for de montante inferior aos valores garantidos nos artigos 44º e 45º do, Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio (Valores mínimos de pensão de invalidez relativa e de pensão de velhice).
Concluída
153 XIII 1
Solicita a reformulação do cálculo do fator de sustentabilidade, de modo a incluir uma dedução relativa aos anos de trabalho cumpridos antes dos 15 anos idade.
Concluída
140 XIII 1
Suscita a inconstitucionalidade da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Concluída
135 XIII 1
Solicita que a Assembleia da República aprecia a forma como está a ser feita a aplicação do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio (Valores mínimos de pensão de invalidez relativa e de pensão de velhice), tomando as medidas adequadas.
Concluída
119 XIII 1 Em Defesa do Exercício da Profissão de Engenheiro.
Concluída
97 XIII 1
Solicita alteração ao artigo 84.º da Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.
Concluída
96 XIII 1
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial.
Concluída
90 XIII 1 Solicitam a criação do "Dia Nacional da Inclusão", no dia 17 de junho.
Concluída
80 XIII 1
Solicita isenção de contribuição para o fator de sustentabilidade da segurança social para pensionistas com longas carreiras contributivas.
Concluída
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76 XIII 1
Solicita a alteração do n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (Valores mínimos de pensão de invalidez relativa e de pensão de velhice)
Concluída
68 XIII 1 Solicitam que o dia 8 de julho seja reconhecido como "Dia Nacional do Mutualismo."
Concluída
54 XIII 1
Pretende que o setor privado usufrua de um horário máximo de trabalho de 35 horas semanais, tal como está a ser ponderado aplicar aos trabalhadores do sector público.
Concluída
52 XIII 1 Requalificação no funcionalismo público
Concluída
37 XIII 1 Solicita que seja reconstituída a sua carreira, procedendo-se à reclassificação profissional.
Concluída
34 XIII 1
Solicitam o pagamento de remunerações devidas, designadamente de emolumentos pessoais e da atualização remuneratória indiciária desde 2009, e o apuramento de responsabilidades pelos atos de processamento, validação e cabimentação orçamental de vencimentos no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
Concluída
28 XIII 1 Abrangência da Atividade das Organizações de Economia Social.
Concluída
22 XIII 1
Alteração legislativa do Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro, e do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (RCPAS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho.
Concluída
21 XIII 1
Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nas instituições do Estado Português.
Concluída
10 XIII 1 Manutenção e funcionamento dos Centros de Atividade Ocupacionais do Cabedelo (Viana do Castelo).
Concluída
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8. Audições
A Comissão efetuou 37 audiçõesdas quais 16 decorreram com a presença de membros do Governo e as
restantes 21 com outras entidades:
Audições na CTSS
Membros do Governo
Outras entidades
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da
República
No âmbito de Requerimentos
dos Grupos Parlamentares
Outras Situações
7 3 6
16 21
Total de audições - 37
No âmbito dos Grupos de Trabalho realizaram-se 22 Audições:
Audições nos GT
Grupo de Trabalho
Deficiência
Grupo de Trabalho
Parentalidade e Igualdade
de Género
Grupo de Trabalho
Precariedade
Grupo de Trabalho
Alteração do Código
Cooperativo
Grupo de Trabalho Regime
valorização profissional
dos trabalhadores em funções
públicas
Grupo de Trabalho Regime
Jurídico do Trabalho
Desportivo e da
Formação Desportiva
Grupo de
Trabalho Assédio no Local
de Trabalho
6 - 9 9 3 8 12
9. Audiências
Foram concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 32. Estas audiências decorreram
quer em comissão quer em grupo de trabalho constituído para o efeito. Sempre que possível, foram elaborados
relatórios das audiências realizadas e procedeu-se à respetiva gravação áudio, que se encontra disponível no
processo de cada uma das audiências.
Audiências
CTSS GT - Audiências – 10.ª CTSS
10 22
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10. Eventos
A Comissão promoveu a realização de um colóquio e de um debate e realizou uma visita aos Projetos Aga
Khan para o Desenvolvimento e à Fundação Aga Khan, em Lisboa:
Colóquio COLÓQUIO PARLAMENTAR - Novo emprego. Que emprego?
Auditório António de Almeida Santos
2017-07-11
Debate Sessão de Debate Público para Apresentação dos resultados do Relatório de Avaliação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas Sem-Abrigo
Sala do Senado
2017-04-18
Deslocação Deslocação da Comissão ao Projetos da AKDN e AKF na Grande Lisboa
Lisboa De 2017-07-04 a 2017-07-04
11. Deslocações/ Representações
Realizaram-se ainda nove deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões
internacionais:
Tipo Assunto Local Data
Representação
Simpósio organizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sobre o tema “2007-2017: Is Europe doing enough to protect Fundamental Rights? The perspective of children?”
Bruxelas De 2017-06-28 a 2017-06-28
Representação 106.ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – Genebra, de 5 a 16 junho de 2017
Genebra De 2017-06-13 a 2017-06-14
Representação Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Sociais |23-24 março 2017|
Malta De 2017-03-23 a 2017-03-24
Representação OCDE –Reunião da Rede Global Parlamentar, 8 a 10 de fevereiro em Paris
Paris De 2017-02-08 a 2017-02-10
Representação Semana Parlamentar Europeia e Conferência (CIP EGGE EU) – Bruxelas 30 janeiro a 1 de Fevereiro
Bruxelas De 2017-01-30 a 2017-02-01
Representação Seminário Pilar Europeu dos Direitos Sociais – Bruxelas – 23 de janeiro de 2017
Bruxelas De 2017-01-23 a 2017-01-23
Representação
Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia (CiP ECGE UE), Bratislava, 16 a 18 de outubro de 2016.
Bratislava De 2016-10-16 a 2016-10-18
Representação
Reunião interparlamentar subordinada ao tema "A targeted revision of the rules on the Posting of Workers" | Parlamento Europeu | Bruxelas | 12 outubro | 2016
Bruxelas De 2016-10-12 a 2016-10-12
Representação OCDE-Rede Global parlamentar | Paris 11 e 12 de Outubro de 2016
Paris De 2016-10-11 a 2016-10-12
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12. Requerimentos dos GP
No decurso desta Sessão Legislativa, foram apresentados e submetidos à apreciação e deliberação da
Comissão um total de 12 requerimentos escritos: 2 do GP PSD (um dos quais rejeitado), 1 do GP PS, 3 do
GP BE, 3 do GP CDS-PP e 3 do GP PCP.
Até ao presente momento, foram realizadas as seguintes audições:
67-CTSS-XIII
XIII 2
Audição do Presidente do Conselho de Administração da PT, Eng.º Paulo Neves, sobre a situação dos trabalhadores da PT/MEO (na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PCP).
Presidente do Conselho de administração da PT - Eng.º Paulo Neves e Dr. Luís Filipe Silva
2017-07-12
65-CTSS-XIII
XIII 2
Audição do Sr. Inspetor-Geral, Eng.º Pedro Pimenta Braz, sobre a situação dos trabalhadores da PT/MEO (na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PCP).
Eng.º Pedro Pimenta Braz, Inspetor-Geral e Dra. Paula Vieira, Inspetora do Trabalho e Chefe da Divisão de Coordenação da Atividade Inspetiva (DCAI).
2017-06-21
64-CTSS-XIII
XIII 2
Audição do Sr. Secretário de Estado do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da PT/MEO (na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PCP);
S.E. DO EMPREGO 2017-06-07
60-CTSS-XIII
XIII 2
Audição do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na sequência da aprovação de dois requerimentos, respetivamente, do CDS-PP, para prestar esclarecimentos sobre os contornos que envolvem a hipótese de a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) entrar no capital do Montepio Geral, e do BE, sobre a situação na Associação Mutualista Montepio Geral e Audição nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DO EMPREGO;S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2017-05-17
59-CTSS-XIII
XIII 2
Sessão de Debate Público para Apresentação dos resultados do Relatório de Avaliação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas Sem-Abrigo
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL 2017-04-18
57-CTSS-XIII
XIII 2 Audição das Organizações Representativas dos Trabalhadores da PT, na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PCP.
Sr. David Pinela; Sr. José Nazaré Barbosa; Sr. Eduardo Gomes Colaço; Sr. Antonino Moura; Sr. Francisco Violante; Sr.ª Joana Miranda; Sr.ª Helena Vale; Sr. Jorge Félix e Sr. Vítor Narciso
2017-04-12
55-CTSS-XIII
XIII 2 Audição do Sr. Ministro das Finanças ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
MIN. DAS FINANÇAS;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
2017-04-05
52-CTSS-XIII
XIII 2
Audição do Sr. Ministro das Finanças na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PSD para análise do relatório “Regresso ao período normal de trabalho de 35 horas – Análise do impacto
MIN. DAS FINANÇAS;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
2017-03-15
48-CTSS-XIII
XIII 2
Audição com o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o Relatório da OCDE – “As reformas no mercado de trabalho em Portugal no período 2011-2015”, a requerimento do GP do CDS-PP.
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DO EMPREGO
2017-02-21
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222
44-CTSS-XIII
XIII 2
Audição do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PS e aprovado por unanimidade em 14 de dezembro sobre a execução do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e Audição nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DO EMPREGO;S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2017-01-18
Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2017.
O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 4 de outubro de 2017.
———
COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER
LOCAL E HABITAÇÃO
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
INDICE
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Representação externa
11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
1. Introdução
Este Relatório de Atividades refere o trabalho desenvolvido pela 11.ª Comissão Parlamentar Permanentede
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (“CAOTDPLH” ou
“Comissão”) entre setembro de 2016 e julho de 2017.
As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se no âmbito das respetivas competências e
ainda do cumprimento do seu Plano de Atividades, aprovado por unanimidade na reunião da CAOTDPLH de 8
de setembro de 2016.
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Referem-se de seguida, de forma sintética, as principais atividades levadas a cabo pela Comissão no período
mencionado, integrando-se ainda vários anexos contendo dados adicionais.
Note-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página na AR@Net eno site
do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram 47.598 visitas no período compreendido entre
setembro de 2016 a julho de 2017.
2. Reuniões
Durante o período em análise a CAOTDPLH efetuou 71 reuniões, assim distribuídas:
Mês / Ano Dias
Setembro 2016 20 e 27 (2)
Outubro 2016 04, 12, 18, 20, 25 e 26 (6)
Novembro 2016 02, 08, 09, 10 e 17 (5)
Dezembro 201605, 06, 06, 07, 13, 14 e 20 (7)
Janeiro 201703, 04, 17, 18, 20, 24 e 25 (7)
Fevereiro 201701, 07, 14, 15, 21 e 22 (6)
Março 201701, 07, 08, 14, 21, 22 e 28 (7)
Abril 201704, 05, 12, 18, 26 e 28 (6)
Maio 201704, 16, 16 e 23 (4)
Junho 201706, 06, 21, 27 e 28 (5)
Julho 2017 04, 04, 11, 12, 18 e 26 (6)
Setembro 2017 12 (1)
TOTAL 71
O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, as quais podem ser consultadas no site
do Parlamento em Comissões Parlamentares – 11.ª CAOTDPLH – Reuniões – Atas.
Realizaram-se também três reuniões da Mesa da Comissão e Coordenadores dos Grupos Parlamentares.
3. Organização interna
A Mesa da Comissão integra o respetivo Presidente, Deputado Pedro Soares (BE) e dois Vice-Presidentes:
Deputado Manuel Frexes (PSD) e Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sendo a composição da Comissão de
25 Deputados Efetivos e 24 Deputados Suplentes, respetivamente 18 do PSD, 18 do PS, 4 do BE, 4 do CDS-
PP, 2 do PCP, 2 do PEV e o DURP do PAN em cada um daqueles grupos.
Durante o período de referência, funcionaram os seguintes 4Grupos de Trabalho (GT):
GT Concessão de Audiências – Deputado Manuel Frexes (PSD), Coordenador; Deputado Jorge Paulo
Oliveira (PSD), Deputado José Manuel Carpinteira (PS), Deputado Joaquim Raposo (PS), Deputado Domingos
Pereira (PS), Deputado Jorge Costa (BE), Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Deputada Patrícia
Fonseca (CDS-PP), Ana Virgínia Pereia (PCP), Paula Santos (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e
Deputado André Silva (PAN).
GT Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas da Cidade - GTHRUPC – Deputada Helena Roseta (PS),
Coordenadora, Deputado Luís Vilhena (PS), Deputada Eurídice Pereira (PS); Deputada Emília Santos (PSD),
Deputada Sandra Pereira (PSD); Deputado Pedro Soares (BE), Deputado Jorge Falcato (BE); Deputado Álvaro
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Castelo Branco (CDS-PP), Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP); Deputada Paula Santos (PCP), Deputada
Paula Santos (PCP); Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN).
Durante a sessão legislativa o GT reuniu por 33 vezes e efetuou 17 audições
GT RTF -Reorganização Territorial de Freguesias: Deputado Jorge Paulo Oliveira (Coordenador) e
Deputado António Lima Costa (PSD); Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), Deputada Susana Amador (PS);
deputado João Vasconcelos (BE); Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP); Deputada Paula Santos (PCP);
Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN). Concluiu trabalhos a 20.12.2016, com
apresentação e aprovação do Relatório Final pela Comissão.
GT Avaliação de Impacto Ambiental das Operações de Prospeção de Petróleo – Deputado Luís Graça
(Coordenador), Deputados José Carlos Barros e Emília Cerqueira (PSD), Deputado Jorge Costa (BE), Deputada
Patrícia Fonseca (CDS-PP); Deputado Bruno Dias (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André
Silva (PAN). Constituído por deliberação da CAOTDPLH 03.01.2017, para apreciação dos PJL 334/XIII (BE) e
PJL 338/XIII (PEV). Concluiu trabalhos a 29.03.2017, com apresentação e aprovação pela Comissão do texto
de substituição apresentado pelo GT.
GT Descentralização – constituído na reunião ordinária de 28.03.2017 da CAOTDPLH (voto contra do PSD),
na sequência da baixa à CAOTDPLH, para a especialidade, do Projeto de Lei n.º 383/XIII (2.ª) (PSD) e do Projeto
de Lei n.º 449/XIII (2.ª) (CDS-PP), bem como da baixa, por 90 dias sem votação dos Proposta de Lei n.º 62/XIII
(2.ª) (GOV), Projeto de Lei n.º 442/XIII (2.ª) (PCP), Projeto de Resolução n.º 722/XIII (2.ª) (BE) e Projeto de
Resolução n.º 725/XIII (2.ª) (PAN). O Grupo de Trabalho foi mandatado para proceder à realização de audições
sobre as referidas iniciativas; tendo a seguinte composição: Deputada Berta Cabral (coordenadora), Deputados
Jorge Paulo Oliveira e Emília Santos (PSD), Deputadas Eurídice Pereira, Susana Amador e Maria da Luz
Rosinha (PS), Deputado João Vasconcelos (BE), Deputados Álvaro Castelo Branco e Patrícia Fonseca (CDS-
PP), Deputada Paula Santos (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN). O GT
iniciou trabalhos em 07.04.2017 e concluiu trabalhos a 21.06.2017, com apresentação e aprovação do Relatório
Final pela Comissão.
4. Iniciativas legislativas
Foram distribuídos à Comissão, para apreciação 39Projetos de Lei e 6 Propostas de Lei.
Deram igualmente entrada na Comissão 58 Projetos de Resolução. Dos PJR foram discutidos em reunião
da Comissão 18, tendo 24 sido remetidos para discussão em Plenário da AR, por opção regimental dos
respetivos autores e estando pendentes para discussão em reuniões da CAOTDPLH 12.
5. Iniciativas europeias
Foram submetidas a escrutínio da Comissão 5 iniciativas europeias, com a elaboração dos respetivos
Pareceres e um Relatório intitulado “Portugal na União Europeia - 2016”
6. Outros pareceres/relatórios
A CAOTDPLH foi também chamada a emitir pareceres sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2016.
7. Petições
Neste período deram entrada 21 Petições, das quais 16 foram concluídas, e transitaram da Sessão
Legislativa anterior 4 petições que também foram concluídas. No âmbito da instrução dos processos relativos a
petições, foram realizadas 12 audições de primeiros peticionários.
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8. Audições
A Comissão realizou neste período 57 audições, nomeadamente:
– 7 audições de membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do Regimento da Assembleia
da República: 3 do Ministro-Adjunto (14.02.2017, 04.04.2017 e 28.06.2017) e 4 do Ministro do Ambiente
(27.09.2016, 21.02.2017, 26.04.2017 e 11.07.2017);
– 5 audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2017, de membros
do Governo (09.11 e 17.11 de 2016), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da
Associação Nacional de Freguesias (ANMP) e do Tribunal de Contas;
– Audição conjunta de várias entidades sobre o processo de Descentralização;
– Audição conjunta relativa ao depósito de resíduos perigosos na Freguesia de São Pedro da Cova;
– Audição dos Relatores Especiais das Nações Unidas Leilani Fahra (Habitação Adequada) e Leo Heller
(Águas e Saneamento);
– Audições no âmbito da Central de Almaraz: Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro do Ambiente;
APA e Comissão de Peritos (Professor Ricardo Oliveira; Professor Luís Neves; Professor Manuel Pinho);
Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a decisão do Conselho de Segurança Nuclear espanhol de prolongar
a vida de Garoña e precedente que se poderá abrir para as restantes, nomeadamente Almaraz; Ministro do
Ambiente sobre Central Nuclear de Almaraz (requerimento PEV);
– Audições no âmbito do Projeto de Lei n.º 300/XIII (2.ª) — Sistema Nacional de Informação Cadastral:
ARTOP – Aerotopografia, L.da; CME – Construção e Manutenção Eletromecânica, SA; MUNÍCIPIA – Empresa
de Cartografia e Sistemas de Informação, SA; REDE AMBIENTE – Engenharia e Serviços, SA; FORESTIS –
Associação Florestal de Portugal; UNAC – Confederação dos Agricultores de Portugal; CNA – Confederação
Nacional da Agricultura; CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal; ICNF – Instituto da Conservação da
Natureza e das Florestas, IP; Universidades – Prof Mário Vale – CEGUL; Prof António Vieira e Prof António
Bento Gonçalves – DGUM; Prof Rui Pedro Julião – DGPR-FCSHUL; Prof Francisco Moura e Sá – DCSPT-UA;
Prof Dr José Manuel Simões – EIGOT; IRN – Instituto dos Registos e do Notariado; IFAP – Instituto de
Financiamento da Agricultura e Pescas, IP; CIGeoE – Centro de Informação Geoespacial do Exército;
Autoridade Tributária e Aduaneira; DGT – Direção-Geral do Território.
– Audições no âmbito de importação de resíduos de Itália: Comissão Parlamentar Italiana de Inquérito
sobre Atividades Ilícitas Ligadas ao Tratamento de Resíduos; CITRI – Centro Integrado de Tratamento de
Resíduos Industriais, SA; IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território; APA, Agência Portuguesa do Ambiente, IP;
– Audições no âmbito do Rio Tejo: Ministro do Ambiente – Apresentação do Relatório Final da Comissão
de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo; Ministro do Ambiente e SE Ambiente – sobre poluição no rio
Tejo (req PSD);
– Audiçõessobre as linhas de alta e muito alta tensão elétrica previstas para Ponte de Lima, Barcelos,
Vila Nova de Famalicão, Póvoa de Varzim e Vila do Conde: Freguesias; Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos (ERSE); Diretor-Geral de Energia e Geologia (DGEG); REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPA,
SA.
– Audições sobre o processo de Requalificação e Renaturalização da Ria Formosa: Conselho de
Administração da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa (req PSD); Ministro do Ambiente e SE do Ordenamento
do Território e da Conservação da Natureza sobre o processo de demolições nas ilhas-barreiras da Ria Formosa
(requerimento do GP PCP e BE);
– Audição sobre a meta de reciclagem de resíduos por parte de Portugal do Ministro e SE do Ambiente;
– Audição sobre os trabalhos de elaboração do PNPOT da SE do Ordenamento do Território e da
Conservação da Natureza e Direção-Geral do Território.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
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9. Audiências
A CAOTDPLH concedeu 7 audiências:
Juntas de Freguesia do Concelho de Barcelos (Vila Seca, Milhazes, Perelhal, Creixomil e Mariz,
Cambeses, Paradela, Maceira de Rates, Chorente, Fragoso e Rio Covo Stª Eugénia) - 2016.10.04
CESOP Local (Centro de Estudos e Sondagens da UCP) - 2016.10.12
Coletivo de Intervenção dos interesses dos Habitantes da Coutada (Associação Cívica) - 2016.10.12
Delegação de Deputados da Assembleia Nacional da República da Coreia - 2017.01.03
Associação SOS Cabedelo - 2017.01.17
Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) - 2017.06.06
GECoRPA - Grémio do Património - 2017.07.19
O Grupo de Trabalho criado com este objetivo concedeu 4 audiências:
SCRAP CHOICE – 17.01.2017
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira – 17.01.2017
Daniel Martins e outros – 07.02.2017
APIP, Associação Portuguesa da Industria de Plásticos – 07.02.2017
10. Representação externa
A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos, designadamente:
– A nível internacional:
22.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas
(“COP 22”), realizada em Marraquexe de 7 a 18 de novembro de 2016
VI Fórum Parlamentar Luso-espanhol, Vila Real, 21 e 22 de maio de 2017
– A nível nacional:
Bacias Hidrográficas de Douro e Ave
Exploração de caulinos em Milhazes/Vila Seca
Áreas afetadas pelos incêndios de 17 de junho
Visita aos bairros da Jamaika (Seixal), Terras da Costa (Almada) e Torre (Loures), 18 de julho de 2017
11. Requerimentos dos GP
Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 38 requerimentos.
Assembleia da República, 12 de setembro 2017.
O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 12 de setembro de 2017.
———
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COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Organização interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
13. Grupos de Trabalho/Relatores
1. Introdução
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, a
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto apresenta o seu Relatório de Atividades dando conta
do trabalho desenvolvido no período compreendido entre 16 de setembro de 2016 e 15 de setembro de 2017
(2.ª Sessão Legislativa).
Considerando as competências que foram atribuídas à Comissão, no início da Legislatura, relativas ao
acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da Juventude, do
Desporto e do Associativismo, Formação Cívica e Cidadania, procurou-se concretizar as ações definidas no
Plano de Atividades aprovado no início da 2.ª Sessão Legislativa, tendo ainda sido realizadas outras iniciativas,
por proposta dos grupos parlamentares, dos membros que a compõem, dos grupos de trabalho e ainda em
resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República.
Ao longo desta Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na
página internet da Comissão, disponibilizando informação circunstanciada das diversas iniciativas levadas a
cabo. Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e audições, as deslocações,
os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e,
por outro lado, facultar o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em
registo áudio e/ou vídeo. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet, onde
se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.
A este propósito, indica-se o número de acessosregistados à página internet, de setembro de 2016 a julho
de 2017:
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2. Reuniões
A Comissão realizou, durante o período em análise, 68 reuniões, distribuídas conforme tabela abaixo,
encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão.
Excluem-se, no entanto, deste total, as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, cuja
informação se disponibiliza adiante.
Mês Total
Setembro 4
Outubro 8
Novembro 7
Dezembro 4
Janeiro 8
Fevereiro 7
Março 5
Abril 8
Maio 5
Junho 6
Julho 5
Total 68
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
set out nov dez jan fev mar abr mai jun Jul
27393276 3389 3267
3794 35684428 4714
5279
65596111
Acessos à pagina internet da 12ª Comissão
2016 2017
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Quadro global de presenças/ausências relativo ao período compreendido entre
16 de setembro de 2016 e 15 de setembro de 2017
Comissão e GP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas
Ausência por Trabalho
Parlamentar
Total de Ausências
Total de reuniões
Comissão
PSD 438 39 0 29 70
55
PS 452 24 0 20 45
BE 75 10 0 8 18
CDS-PP 76 15 0 15 31
PCP 68 1 0 1 2
Totais110989073166
3. Organização interna
A Comissão é composta por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, que a seguir se indicam:
Nome Grupo
Parlamentar Tipo Cargo
Edite Estrela PS Efetivo Presidente
Pedro do ó Ramos PSD Efetivo Vice-Presidente
Jorge Campos BE Efetivo Coordenador GP; Vice-
Presidente
Cristóvão Simão Ribeiro PSD Efetivo
Firmino Pereira PSD Efetivo
Helga Correia PSD Efetivo
Joana Barata Lopes PSD Efetivo
Joel Sá PSD Efetivo
Pedro Pimpão PSD Efetivo Coordenador GP
Sara Madruga da Costa PSD Efetivo
Susana Lamas PSD Efetivo Coordenador GP
Carla Sousa PS Efetivo
Diogo Leão PS Efetivo
Hugo Carvalho PS Efetivo
Ivan Gonçalves PS Efetivo
João Azevedo Castro PS Efetivo
João Torres PS Efetivo Coordenador GP
Norberto Patinho PS Efetivo
Pedro Delgado Alves PS Efetivo Coordenador GP
Luís Monteiro BE Efetivo
João Pinho de Almeida CDS-PP Efetivo
Teresa Caeiro CDS-PP Efetivo Coordenador GP
Diana Ferreira PCP Efetivo Coordenador GP
Andreia Neto PSD Suplente
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Nome Grupo
Parlamentar Tipo Cargo
António Costa Silva PSD Suplente
Carlos Silva PSD Suplente
Emídio Guerreiro PSD Suplente
José Carlos Barros PSD Suplente
Luís Marques Guedes PSD Suplente
Margarida Balseiro Lopes PSD Suplente
Margarida Mano PSD Suplente
Sérgio Azevedo PSD Suplente
Francisca Parreira PS Suplente
Gabriela Canavilhas PS Suplente
João Marques PS Suplente
Luís Vilhena PS Suplente
Maria Antónia de Almeida Santos PS Suplente
Maria Augusta Santos PS Suplente
Palmira Maciel PS Suplente
Paulo Pisco PS Suplente
Ricardo Leão PS Suplente
Jorge Costa BE Suplente
Ana Rita Bessa CDS-PP Suplente
Vânia Dias da Silva CDS-PP Suplente
Ana Mesquita PCP Suplente
No decurso da Sessão Legislativa registaram-se algumas substituições de Deputados, que se assinalam:
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Em relação aos Grupos de Trabalho constituídos na 2.ª Sessão Legislativa, a informação respeitante ao
desenrolar da sua atividade de acompanhamento de matérias específicas pode ser consultada no ponto 13
deste relatório, sendo também de assinalar que, em 12 de abril de 2017, foi constituído o Grupo de Trabalho -
Regime Jurídico do Associativismo Jovem.
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente Sessão, deram entrada na Comissão 42 iniciativas legislativas, de acordo com a
distribuição abaixo. Cada uma destas iniciativas dispõe, no respetivo processo, de toda a informação relativa à
sua tramitação.
Tipo N.º Leg. SL Título Estado Autores
Projeto de resolução
1021 XIII 2 Pela preservação e musealização do
Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das "Convertidas"
Baixa comissão para discussão
2017-07-21 PCP
Projeto de resolução
1023 XIII 2 Valorização do Movimento Associativo
Popular Baixa comissão para discussão
2017-07-21 PCP
Projeto de resolução
980 XIII 2 Recomenda ao Governo a preservação e
proteção das ruínas da antiga cidade romana de Balsa, em Tavira
Baixa comissão para discussão
2017-07-12 PS
Projeto de resolução
942 XIII 2 Pela preservação das ruínas da antiga
cidade romana de Balsa Baixa comissão para discussão
2017-06-27 PCP
Projeto de resolução
933 XIII 2 Em defesa do sítio arqueológico da Cidade
de Balsa Baixa comissão para discussão
2017-06-19 BE
Projeto de resolução
894 XIII 2
Recomenda ao Governo que proíba a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de
garraiadas académicas
Baixa comissão para discussão
2017-05-31 PAN
Projeto de resolução
884 XIII 2
Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de
Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura
Baixa comissão para discussão
2017-05-24 CDS-PP
Projeto de lei
522 XIII 2
Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de
julho e à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade 2017-05-23
CDS-PP
Projeto de resolução
877 XIII 2 Pela criação de um Museu Nacional da
Emigração Baixa comissão para discussão
2017-05-19 PS
Projeto de resolução
850 XIII 2 Recomenda a inventariação e classificação
das obras do espólio de Arte do Banco Espírito Santo, atualmente do Novo Banco
Baixa comissão para discussão
2017-05-10 PCP
Projeto de resolução
831 XIII 2 Fim do financiamento público às garraiadas
académicas Baixa comissão para discussão
2017-05-04 BE
Projeto de resolução
830 XIII 2 Reverte a concessão das pousadas da
juventude a privados Baixa comissão para discussão
2017-05-04 BE
Projeto de lei
492 XIII 2
Pela criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e implementação de medidas de apoio e
isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis
Nova apreciação comissão
generalidade 2017-04-07 PCP
Projeto de lei
488 XIII 2 Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (primeira alteração à Lei n.º 23/2006,
de 23 de junho)
Nova apreciação comissão
generalidade 2017-04-07 BE
Projeto de lei
483 XIII 2 Procede à 1.ª alteração da Lei n.º 23/2006,
de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem
Nova apreciação comissão
generalidade 2017-04-07 PSD
Página 232
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
232
Tipo N.º Leg. SL Título Estado Autores
Projeto de lei
165 XIII 1 Procede à 1.ª alteração da Lei n.º 23/2006,
de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem
Nova apreciação comissão
generalidade 2017-04-07 PS
Projeto de lei
483 XIII 2 Procede à 1.ª alteração da Lei n.º 23/2006,
de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade 2017-04-04 PSD
Projeto de resolução
544 XIII 2 Valorização e promoção do Mosteiro de
Lorvão Baixa comissão para discussão
2016-11-08 PSD
Projeto de resolução
534 XIII 2 Musealização e pleno funcionamento do
Museu do Mosteiro do Lorvão Baixa comissão para discussão
Tipo Núm Leg. SL Título Estado Autores
Projeto de lei
521 XIII 2
Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de
novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de
Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em
recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que
permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo
Baixa comissão distribuição
inicial generalidade
CDS-PP
Projeto de lei
507 XIII 2 Defesa da transparência e da integridade nas
competições desportivas Lei (Publicação
DR) PSD
Projeto de lei
339 XIII 2
1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de
estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT
Lei (Publicação DR)
PS BE
CDS-PP PCP
Projeto de resolução
898 XIII 2 Recomenda ao Governo a salvaguarda do património
industrial corticeiro da Robinson Publicação PSD
Projeto de resolução
874 XIII 2 Recomenda ao Governo a promoção de soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário na
cidade do Entroncamento
Resolução da AR (Publicação
DR) PS
Projeto de resolução
837 XIII 2 Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do
Caminho ("Central") Português de Santiago
Baixa comissão para discussão
PSD
Projeto de resolução
799 XIII 2 Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de
Estudante-Desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva
Resolução da AR (Publicação
DR) BE
Projeto de resolução
793 XIII 2 Recomenda a classificação e manutenção na esfera pública dos bens culturais na posse do Novo Banco
Baixa comissão para discussão
BE
Projeto de resolução
774 XIII 2 Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um
estatuto do estudante desportista
Resolução da AR (Publicação
DR) PS
Projeto de resolução
723 XIII 2 Proteção e valorização do património azulejar português Resolução da
AR (Publicação DR)
BE
Projeto de resolução
720 XIII 2 Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de
proteção do Património Azulejar português.
Resolução da AR (Publicação
DR) CDS-PP
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
233
Tipo Núm Leg. SL Título Estado Autores
Projeto de resolução
689 XIII 2 Recomenda o financiamento do Museu Nacional
Ferroviário
Resolução da AR (Publicação
DR) BE
Projeto de resolução
683 XIII 2 Proteção do património azulejar português Resolução da
AR (Publicação DR)
PCP
Projeto de resolução
675 XIII 2 Recomenda o reforço de meios de funcionamento do
Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática
Resolução da AR (Publicação
DR) PCP
Projeto de resolução
673 XIII 2 Recomenda ao Governo a salvaguarda do património
sonoro, musical e radiofónico português Anúncio PSD
Projeto de resolução
645 XIII 2 Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do
Azulejo
Resolução da AR (Publicação
DR) PS
Projeto de resolução
640 XIII 2 Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos
nacionais e outras entidades com comparticipação pública
Envio INCM BE
Projeto de resolução
636 XIII 2
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos
aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a
gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras, e alargando o recurso às novas
tecnologias de informação
Resolução da AR (Publicação
DR) CDS-PP
Projeto de resolução
588 XIII 2 Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha
nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT)
Parecer do Governo da
RAA PSD
Projeto de resolução
563 XIII 2 Recomenda ao Governo que garanta a preservação do
edifício do Diário de Notícias e avalie e pondere a pertinência da classificação do seu espólio
Baixa comissão para discussão
CDS-PP
Projeto de resolução
509 XIII 2 Preservação do Serviço Público de ISBN Baixa comissão para discussão
BE
Proposta de lei
37 XIII 2 Aprova o Orçamento do Estado para 2017 Lei (Publicação
DR) Governo
Proposta de lei
36 XIII 2 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 Lei (Publicação
DR) Governo
Iniciativas legislativas Total
Projetos de lei 09
Propostas de lei 02
Projetos de resolução 31
Total 42
Para além das propostas de lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2016 e das Grandes
Opções do Plano, a Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade das seguintes
iniciativas legislativas, que deram origem a leis da Assembleia da República:
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
234
Projeto de lei n.º 185/XIII (1.ª) - Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código
do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª) (PS) – 1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as
disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento
futuro da TDT (Lei n.º 2/2017);
Projeto de lei n.º 507XIII (2.ª) - Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas
(Lei n.º 101/2017)
Do total dos projetos de resolução, foram aprovadas resoluções da Assembleia da República relativamente
às seguintes matérias:
Recomenda ao Governo a promoção de soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário
na cidade do Entroncamento;
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Estudante-Desportista, garantindo direitos sociais e
académicos e valorizando a prática desportiva;
Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da
criação de um estatuto do estudante desportista;
Proteção e valorização do património azulejar português;
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português;
Recomenda o financiamento do Museu Nacional Ferroviário;
Proteção do património azulejar português;
Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e
Subaquática;
Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo;
Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com
comparticipação pública;
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os
cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos,
instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras, e alargando o recurso
às novas tecnologias de informação.
5. Iniciativas europeias
No decurso da 2.ª Sessão Legislativa a Comissão apreciou um conjunto de iniciativas europeias que lhe
foram distribuídas pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo emitido parecer, dentro dos prazos
estabelecidos, em relação a 13 iniciativas no âmbito de matérias diversas, de entre as quais se destacam:
COM(2016) 646 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões
COM(2016) 710 - Programa de Trabalho da Comissão para 2017 - Realizar uma Europa que protege,
capacita e defende
COM(2016) 590 - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código
Europeu das Comunicações Eletrónicas
COM(2016) 596 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas
utilizações permitidas de obras e outro material
COM(2016) 594 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece
normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos
COM(2016) 593 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de
autor no mercado único digital
COM(2016) 543 - Ano Europeu do Património Cultural
COM(2016) 399 - Altera o Regulamento (UE) n.º 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos
mercados grossistas de itinerância
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
235
COM(2016) 398 - Análise do mercado grossista de itinerância
COM(2016) 289 - Medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na
nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento
COM(2016) 287 - Oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das
realidades do mercado
COM(2016) 285 - Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
COM(2016) 283 - Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da
legislação de defesa do consumidor
COM(2016) 043 - Utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na Uniã
COM(2015) 635 - Sobre certos aspetos relativos a contratos de vendas em linha de bens e outras
vendas à distância de bens
COM(2015) 634 - Sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais
COM(2015) 627 - Portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno
COM(2015) 610 - Programa de Trabalho da Comissão para 2016 - Não é o momento de continuarmos
como dantes
COM(2015) 550 - Melhorar o Mercado Único - Mais oportunidades para os cidadãos e as empresa
COM(2015) 429 - Aplicação do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude
(2010-2018)
A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 e considerou
merecerem escrutínio direto da Comissão as seguintes iniciativas:
Iniciativa Juventude
Aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital
Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se
disponíveis na página internet da Comissão.
6. Outros pareceres/relatórios
Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório do
Governo sobre “Portugal na União Europeia - 2016”, nas áreas respeitantes à Comissão.
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2015, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.
7. Petições
Baixaram à Comissão, na presente Sessão Legislativa, 15 petições, sendo que até ao presente não tenha
sido ainda apresentado o relatório final das petições n.os 273 e 289/XIII (2.ª) e não tenha sido ainda aprovada a
nota de admissibilidade da petição n.º 366/XIII (2.ª).
Núm Leg. SL Título Situação
368 XIII 2 Defesa da opinião pública na imprensa escrita. 2017-08-01
366 XIII 2 Solicita que desencadeie os procedimentos necessários com
vista à destituição do Prof. Alberto Arons de Carvalho do cargo de Vice-Presidente do Conselho Regulador da ERC.
2017-07-19
331 XIII 2 Solicita a destituição da Direção do Convento de Cristo. Concluída
314 XIII 2 Solicita a criação de legislação de forma a salvaguardar os
bens que representem a Identidade Cultura Portuguesa. Concluída
289 XIII 2 Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do posto
médico da CUF, no Barreiro. 2017-03-30
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Núm Leg. SL Título Situação
281 XIII 2 Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa da
calçada portuguesa. Proposta para apreciação em plenário
274 XIII 2
Solicitam a trasladação do ataúde de D. Maria Pia, esposa do Rei D. Luís de Portugal, do Panteão dos Saboias na Basílica de Superga em Turim, Piemonte, Itália, para o
Panteão do Bragança, localizado no Mosteiro da Igreja de São Vicente de Fora, em Lisboa.
Concluída
273 XIII 2
Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a
revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011
267 XIII 2 Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do
património industrial da Fábrica Robinson. Proposta para apreciação em plenário
234 XIII 2 Solicitam a concessão parcial do Forte de Peniche, no
âmbito do Programa REVIVE. Concluída
211 XIII 2 Solicita que seja recomendada a criação de um Museu
Digital do Metropolitano de Lisboa. Concluída
210 XIII 2 Solicita alteração legislativa ao n.º 2 do artigo 29.º da Lei da
Imprensa, Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro. Concluída
196 XIII 2 Solicita alteração ao regime de policiamento de espetáculos
desportivos. Concluída
187 XIII 2 Proteção do Forte de Peniche da Concessão a Privados Concluída
183 XIII 2 Solicita a realização de um referendo sobre a venda em
leilão internacional ou a exposição num centro nacional de arte das 85 obras de Miró.
Concluída
A tramitação destas petições na Comissão, que respeitou o prazo legal de 60 dias, encontra-se disponível
em Arquivo de Petições.
Independentemente do número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de
Comissão, no caso de petições com mais de 4000 assinaturas ou pelo relator, em reunião aberta à participação
dos membros da Comissão, no caso de petições com menos subscritores.
8. Audições
A Comissão efetuou 44 audições, sendo que oito decorreram com a presença de membros do Governo,
tendo-se procedido, sempre que possível, à respetiva gravação áudio e/ou vídeo e sua disponibilização no
processo de cada uma das audições.
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
72-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, dos Estatutos da Rádio e Televisão de
Portugal, SA
Conselho de Administração da RTP; Conselho de Opinião da RTP
2017-07-05
71-CCCJD-
XIII XII 2
Audição, por requerimento do Grupo Parlamentar do BE, da direção
demissionária do Instituto do Cinema e do Audiovisual
Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA)
2017-05-04
70-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, dos Estatutos da Rádio e Televisão de
Portugal, SA
Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, SA
2017-06-28
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
237
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
69-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição regimental ao abrigo do n.º 2 do artigo n.º 104.º do Regimento da
Assembleia da República para discussão das políticas no âmbito da Juventude e
do Desporto
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
2017-06-21
68-CCCJD-
XIII XIII 2
Audições, por requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o ato de
vandalismo cometido sobre a Rocha 2 de Piscos e da situação da Fundação Côa
Parque
Associação dos Arqueólogos Portugueses; ICOM Portugal -
Comissão Portuguesa da Comissão Internacional de Museus; ICOMOS - Comissão Nacional Portuguesa do
Conselho Internacional dos Monumentos e dos Sítios;
Representantes da Comissão de Trabalhadores da Fundação Côa
Parque
2017-06-14
67-CCCJD-
XIII XIII 2 Violência no Desporto Sindicato dos Jornalistas (SJ) 2017-06-07
66-CCCJD-
XIII XIII 2 Violência no Desporto
Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol (APAF)
2017-06-07
65-CCCJD-
XIII XIII 2 Violência no Desporto Federação Portuguesa de Futebol 2017-06-07
64-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição regimental ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da
Assembleia da República para discussão das políticas no âmbito da Cultura e do
ato de vandalismo cometido sobre a Rocha 2 de Piscos e da situação da
Fundação Coa Parque
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Ministro da Cultura 2017-06-06
63-CCCJD-
XIII XIII 2
Petição n.º 281/XIII (2.ª) – Solicitam a audição de medidas com vista à defesa
da calçada portuguesa Fórum Cidadania Lisboa 2017-05-23
62-CCCJD-
XIII XIII 2
Petição n.º 289/XIII (2.ª) – Na defesa do Posto Médico da CUF no Barreiro
Subscritores Regina Maria Martins Dinis, Ana Maria Lourenço Pinto, Maria
Rosa Santos e Orlando Campos Marques Santos
2017-05-18
61-CCCJD-
XIII XIII 2
Petição n.º 273/XIII (2.ª) – Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e
Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011
Subscritores Mestre Ivo Miguel Barroso, Docente Universitário,
Dr. Artur Magalhães Mateus, Jurista 2017-05-16
60-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo n.º 104.º do Regimento da Assembleia da República para discussão das políticas no âmbito da juventude e do desporto
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
2017-05-09
59-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição do subscritor da petição n.º 274/XIII (2.ª) – Solicita a trasladação do ataúde de D. Maria Pia, esposa do Rei D. Luís de Portugal, do Panteão dos Saboias na Basílica de Superga em
Turim, Piemonte, Itália, para o Panteão do Bragança, localizado no Mosteiro da
Igreja de São Vicente de Fora, em Lisboa
Subscritor António Martinho Santos 2017-04-19
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Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
58-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição dos subscritores da petição n.º 267/XIII (2.ª) – Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e
preservação do património industrial da Fábrica Robinson
Subscritores Luís Manuel Madeira Pargana
Manuela Cunha José Lopes Cordeiro
2017-04-19
57-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição do Ministro da Cultura, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República para discussão
das políticas no âmbito da Cultura.
Ministro da Cultura Secretário de Estado da Juventude e
do Desporto 2017-04-12
56-CCCJD-
XIII XIII 2 Apostas desportivas
Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP
(SRIJ) 2017-03-14
55-CCCJD-
XIII XIII 2
Apresentação das matérias tratadas e das principais conclusões resultantes do
4.º Congresso dos Jornalistas Congresso dos Jornalistas 2017-03-07
54-CCCJD-
XIII XIII 2
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
Centro de Estudos de Linguística Geral e Aplicada (CELGA-ILTEC)
2017-02-22
53-CCCJD-
XIII XIII 2
Petição n.º 234/XIII (2.ª) – Solicitam a concessão parcial do Forte de Peniche,
no âmbito do Programa REVIVE
Subscritores Filipe de Matos Sales, Neuza Granada, Jorge Paulino, Nuno
Belo, Júlio Coelho João Maria Bello
2017-02-07
52-CCCJD-
XIII XIII 2
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
Academia das Ciências de Lisboa 2017-02-07
51-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da
Assembleia da República, para apreciação das políticas nas áreas da
Juventude e do Desporto
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
2017-01-20
50-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição da Associação de Ciclismo do Minho (ACM), subscritora da petição n.º
196/XIII (2.ª) - Solicita alteração ao regime de policiamento de espetáculos
desportivos
Delmiro Pereira José Luís Ribeiro
2017-01-19
49-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição do subscritor da petição n.º 210/XIII (2.ª) – Solicita alteração
legislativa ao n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Imprensa, Lei n.º 2/99, de 13 de
janeiro
Subscritor Steven John Moylan Govern 2017-01-17
48-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição da Lusa, por requerimento do Grupo Parlamentar do BE, sobre as
condições para cumprir a missão estratégica que lhe está confiada
Presidente do Conselho de Administração da Agência LUSA
2017-01-04
47-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição, por requerimento do Grupo Parlamento do BE, sobre o cumprimento
da missão estratégica confiada à Agência Lusa
Comissão de Trabalhadores da Agência LUSA
2017-01-04
46-CCCJD-
XIII XIII 2
Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD para audição do Conselho de
Redação da Agência Noticiosa Lusa, para esclarecimentos sobre a anunciada
nomeação de Mafalda de Avelar para subdiretora de informação da Lusa
Conselho de Redação da Agência LUSA
2017-01-04
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
239
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
45-CCCJD-
XIII XIII 2
Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD para audição do Diretor de
Informação da Agência Noticiosa Lusa, para esclarecimentos sobre a anunciada
nomeação de Mafalda de Avelar para subdiretora de informação da Lusa
Diretor de Informação da Agência LUSA
2017-01-03
44-CCCJD-
XIII XIII 2
Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD para audição de Nuno Simas,
Diretor-adjunto demissionário da Agência Lusa, para esclarecimentos sobre a anunciada nomeação de Mafalda de
Avelar para subdiretora de informação da Lusa
Nuno Simas, Diretor-adjunto demissionário da Agência Noticiosa
LUSA 2017-01-03
43-CCCJD-
XIII XIII 2
Petição n.º 187/XIII (2.ª) Proteção do Forte de Peniche da concessão a
privados. Subscritor José Pedro Soares 2016-12-20
42-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição do Ministro da Cultura, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da
Assembleia da República
Ministro da Cultura Secretário de Estado da Juventude e
do Desporto 2016-12-13
41-CCCJD-
XIII XIII 2 Edifício-sede do Diário de Notícias Fórum Cidadania Lisboa 2016-11-30
40-CCCJD-
XIII XIII 2
Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 36/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e
da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) - Aprova o Orçamento do Estado para
2017
Ministro da Educação Secretário de Estado da Juventude e
do Desporto
2016-11-15
39-CCCJD-
XIII XIII 2
Apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 36/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e
da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) - Aprova o Orçamento do Estado para
2017
Ministro da Cultura Secretário de Estado da Juventude e
do Desporto 2016-11-10
38-CCCJD-
XIII XIII 2 Mercado Único Digital
Andrus Ansip, Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável pela
pasta Mercado Único Digital 2016-11-08
37-CCCJD-
XIII XIII 2
Avaliação da participação de Portugal nos Jogos Paralímpicos Rio 2016.
Comité Paralímpico de Portugal 2016-10-18
36-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição dos candidatos a membros do Conselho de Opinião da RTP
Candidatos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PSD; candidatos
apresentados pelo Grupo Parlamentar do PS;
2016-10-14
35-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição dos candidatos a membros do Conselho de Opinião da RTP
Candidatos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PSD
2016-10-13
34-CCCJD-
XIII XIII 2
Petição n.º 150/XIII (1.ª) – Portugal também para os portugueses
Subscritor Ricardo Jorge Pedro Sarmento
2016-10-13
33-CCCJD-
XIII XIII 2
Audição dos candidatos a membros do Conselho de Opinião da RTP
Candidatos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PSD; candidatos
apresentados pelo Grupo Parlamentar do PS; candidato apresentado pelo
Grupo Parlamentar do BE; candidato apresentado pelo Grupo Parlamentar
2016-10-12
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
240
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
do CDS-PP; candidato apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP
32-CCCJD-
XIII XIII 2
Avaliação da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos Rio 2016,
Comité Olímpico de Portugal (COP) 2016-10-04
31-CCCJD-
XIII XIII 1
Petição n.º 147/XIII (1.ª) – Pretende que a calçada portuguesa seja elevada a Património Imaterial da Humanidade
Subscritor Fernando Pereira Correia 2016-09-28
30-CCCJD-
XIII XIII 2
Apresentação do Relatório de Regulação de 2015 e dos Relatórios de Atividades e
Contas relativos a 2014 e 2015
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
2016-09-27
29-CCCJD-
XIII XIII 1
Petição n.º 131/XIII (1.ª) - Direito de Informação – Legendagem de
Programas Informativos
Subscritor Estevão Domingos de Sá Sequeira
2016-09-21
Na área da Comunicação Social, destaca-se a realização de audições aos vários órgãos da Rádio e Televisão
de Portugal, SA – Conselho de Administração, Conselho Geral Independente, Conselho de Opinião –, e ainda da
Agência de Notícias de Portugal, Lusa, e da ERC.
No que concerne ao Desporto, salientam-se as audições realizadas com representantes dos Comités
Olímpico e Paralímpico de Portugal para avaliação da participação de Portugal nos Jogos Olímpicos Rio 2016.
Ainda no âmbito do Desporto, a Comissão ouviu, por proposta do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Serviço
de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, sobre as apostas desportivas, o Sindicato dos
Jornalistas, a Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol e a Federação Portuguesa de Futebol sobre a
violência no desporto.
Na área da Cultura, merece destaque a audição da Associação dos Arqueólogos Portugueses, do ICOM
Portugal, da Comissão Portuguesa da Comissão Internacional de Museus, do ICOMOS – Comissão Nacional
Portuguesa do Conselho Internacional dos Monumentos e dos Sítios.
Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho (GT), sendo
que as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).
8
4
11
21
0
5
10
15
20
25
Regimentais (N.º 2,do artigo 104.º do
RAR)
Por requerimento Peticionários Outras entidades
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
241
9. Audiências
De acordo com o estabelecido no Plano de Atividades, a Comissão concedeu audiências às entidades que
o solicitaram, num total de 17. Estas audiências decorreram em plenário da Comissão, quando a natureza das
mesmas expressamente o justificou, ou por delegação da Comissão por um deputado responsável pela sua
marcação e aberta à participação de todos os membros da Comissão. Este procedimento permitiu responder,
de uma forma mais célere, a todos os pedidos recebidos na Comissão.
Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se,
sempre que possível, à respetiva gravação áudio e/ou vídeo, que se encontra no processo de cada uma das
audiências.
N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
36-CCCJD-
XIII XIII 2
Audiência da Confederação Portuguesa das Coletividades
de Cultura, Recreio e Recreio e Desporto
Confederação Portuguesa das Coletividades da
Cultura, Recreio e Desporto Concedida 2017-07-11
35-CCCJD-
XIII XIII 2
Apresentação de um estudo sobre um impacto da atividade
física nos custos em saúde
Associação de Ginásios de Portugal
Concedida 2017-07-04
34-CCCJD-
XIII XIII 2
Apresentação do projeto e dos objetivos da Federação
Federação Portuguesa de Surf
Concedida 2017-06-28
33-CCCJD-
XIII XIII 2 Violência no desporto
Comité Olímpico de Portugal (COP)
Concedida 2017-06-07
32-CCCJD-
XIII XIII 2 Direitos de autor
Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas,
Intérpretes ou Executantes, CRL (GDA)
Concedida 2017-05-23
31-CCCJD-
XIII XIII 2
Encontro com o Secretário-Geral do Conselho dos
Municípios e Regiões da Europa (CCRE)
Frédéric Vallier, Secretário-Geral do CCRE
Concedida 2017-05-18
30-CCCJD-
XIII XIII 2
Apresentação dos novos órgãos sociais do Comité Paralímpico de Portugal para o Ciclo 2017-
2020
Comité Paralímpico de Portugal
Concedida 2017-05-16
29-CCCJD-
XIII XIII 2
Política do Estado português referente ao património cultural,
a sua preservação e desenvolvimento
Delegação de Senadores da Comissão de Educação,
Ciência, Cultura, Direitos do Homem e Petições do
Senado do Parlamento da República Checa
Concedida 2017-04-26
28-CCCJD-
XIII XIII 2
Conservação e restauro - enquadramento e regulação de
empresas do setor
Delegação de empresários ligados à área da
conservação e restauro Concedida 2017-04-06
27-CCCJD-
XIII XIII 2
Visita de representantes da Associação Europeia de
Desporto Universitário (EUSA)
Federação Académica do Desporto Universitário (FADU) e Associação Europeia de Desporto Universitário (EUSA)
Concedida 2017-04-05
Página 242
II SÉRIE-C — NÚMERO 3
242
N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
25-CCCJD-
XIII XIII 2
Reunião com uma delegação da Comissão Parlamentar de
Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão
Delegação do Parlamento Federal Alemão - Comissão Parlamentar de Transportes
e Infraestruturas Digitais
Concedida 2017-02-21
24-CCCJD-
XIII XIII 2
Audiência de representantes da Lista E, candidata aos órgãos regionais sul da Ordem dos
Arquitetos
Lista E - Arquitetura Perto Concedida 2017-01-18
23-CCCJD-
XIII XIII 2
Audiência dos representantes da lista única de candidatos a
todos os órgãos da Ordem dos Arquitetos, para apresentação de algumas das preocupações
daquela classe profissional
Representantes da lista única de candidatos a todos
os órgãos da Ordem dos Arquitetos
Concedida 2017-01-12
22-CCCJD-
XIII XIII 2
Apresentação do resultado da auscultação efetuada aos
jovens no âmbito do Diálogo Estruturado
Conselho Nacional da Juventude
Concedida 2016-11-02
21-CCCJD-
XIII XIII 2
Apresentação da Associação, do plano de atividades e
propostas de modernização e manutenção da proximidade do
setor aos cidadãos
ANIR - Associação Nacional de Imprensa Regional
Concedida 2016-10-25
20-CCCJD-
XIII XIII 1 Salvar os Media
Rute Sousa Vasco, Diretora do SAPO24
Concedida 2016-10-04
19-CCCJD-
XIII XIII 1
Situação no Instituto do Cinema e do Audiovisual (cumprimento do calendário de concursos de
2016 e contratualização dos apoios aprovados em concursos
em 2015/2016)
Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual
(APCA) Concedida 2016-09-20
10. Eventos
Dos eventos realizados na 2.ª Sessão Legislativa destacam-se:
Colóquio Modelo de Organização do Sistema de Criação Artística Nacional
Auditório António de Almeida Santos
2017-06-27
Outros Lançamento da biografia do Dr. António Arnaut, no âmbito das comemorações do Dia Internacional
dos Museus
Biblioteca da Assembleia da República
2017-05-23
Conferência Modelo de Agência Noticiosa e Informativa de Interesse Público – o caso da Agência Lusa
Auditório António de Almeida Santos
2017-03-28
Conferência Era Digital e Robótica: implicações nas sociedades contemporâneas
Senado 2017-02-21
Conferência As regras do desporto em Portugal: O percurso legislativo e o futuro
Auditório do Novo Edifício da Assembleia da
República
2016-12-06
Página 243
5 DE DEZEMBRO DE 2017
243
Outros Sessão Cultural Evocativa dos 150 anos da obra de Camilo Castelo Branco "A Queda de um Anjo"
Biblioteca da Assembleia da República
2016-10-18
Seminário Comemorações dos 20 Anos da CPLP Sala do Senado da Assembleia da República
2016-10-12
11. Deslocações/ Representações
A Comissão efetuou, por iniciativa própria ou a convite, algumas visitas e fez-se ainda representar, quer pela
sua Presidente quer por um ou vários Deputados, em diversas iniciativas, na sequência de convites endereçados
à Comissão.
Representação Cerimónia de abertura da 87.ª Feira do
Livro Parque Eduardo VII,
Lisboa De 2017-06-01 a 2017-06-01
Representação Visita de trabalho à Exposição "José de Almada Negreiros: uma maneira de ser
moderno"
Museu da Fundação Calouste Gulbenkian
De 2017-05-24 a 2017-05-24
Representação Cerimónia de inauguração do projeto museográfico do Museu Nacional dos
Coches Belém, Lisboa De 2017-05-19 a 2017-05-19
Representação Visita de trabalho ao Museu da Farmácia Lisboa De 2017-05-16 a 2017-05-16
Representação 69.º Aniversário da Independência do
Estado de Israel Hotel InterContinental De 2017-05-04 a 2017-05-04
Representação Cerimónia de entrega das Bolsas de
Educação Jogos Santa Casa 2016-2017 Reitoria da Universidade
de Lisboa De 2017-04-17 a 2017-04-17
Representação Lançamento da emissão conjunta que
assinala os 40 Anos de Amizade Portugal-Israel
Residência oficial da Embaixadora de Israel
De 2017-04-04 a 2017-04-04
Representação Tomada de posse dos órgãos sociais do Comité Paralímpico de Portugal para o
ciclo 2017-2020 Hotel D. Pedrro Palace De 2017-03-24 a 2017-03-24
Representação Sessão especial de apresentação do filme
“Eusébio – História de uma Lenda” Grande Auditório do
Centro Cultural de Belém De 2017-03-23 a 2017-03-23
Representação Apresentação da série de ficção nacional
“Vidago Palace” Centro Cultural de Belém De 2017-03-21 a 2017-03-21
Representação Colóquio Internacional Professor Manuel
Sérgio: Obra e Pensamento (CIPMS) Sala do Senado De 2017-03-21 a 2017-03-21
Representação Cerimónia de entrega do Prémio Literário
Eduardo Costley-White
Auditório da Fundação Luso-Americana para o
Desenvolvimento - FLAD De 2017-03-13 a 2017-03-13
Representação TDT - Qual o próximo passo? Sana Malhoa Hotel, em
Lisboa De 2017-03-09 a 2017-03-09
Representação
Representação do Presidente da Assembleia da República na Inauguração
da Exposição de Clotilde Fava " Ser mulher"
Assembleia da República, Palácio de S. Bento
De 2017-03-08 a 2017-03-08
Representação Comemoração dos 60 anos das emissões
Regulares de Televisão Sede da RTP, em Lisboa De 2017-03-07 a 2017-03-07
Representação Lançamento do novo site da RTP
Arquivos Sede da RTP, Lisboa De 2017-03-06 a 2017-03-06
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
244
Representação Cerimónia de tomada de posse dos novos
órgãos sociais do Comité Olímpico de Portugal
Centro Cultural de Belém, Lisboa
De 2017-03-03 a 2017-03-03
Deslocação Visita à Exposição "Amadeu de Souza-Cardoso", no Museu Nacional de Arte
Contemporânea do Chiado Lisboa De 2017-02-14 a 2017-02-14
Deslocação
Antestreia do documentário "Diálogos - Ou como o teatro e a ópera se encontram
para contar a morte de 16 carmelitas e falar de medo"
Teatro Nacional de São Carlos
De 2017-02-13 a 2017-02-13
Deslocação Visita de trabalho ao Teatro de São
Carlos Lisboa De 2017-02-09 a 2017-02-09
Representação Palestra/conversa “Papel atual da
comunicação social Sampaio, Sesimbra De 2017-01-28 a 2017-01-28
Deslocação Visita de trabalho à cidade do Porto -
Roteiro cultural Cidade do Porto De 2017-01-22 a 2017-01-23
Representação Sessão de abertura do 4.º Congresso dos
Jornalistas Cinema São Jorge, em
Lisboa De 2017-01-12 a 2017-01-12
Representação Antestreia do filme Silêncio, de Martin
Scorsese Centro Cultural de Belém De 2017-01-12 a 2017-01-12
Representação Sessão de abertura do Seminário
Diplomático Auditório do Museu do
Oriente, Lisboa De 2017-01-04 a 2017-01-04
Representação Cerimónia de apresentação do livro "Em
Liberdade, 40 Anos de Televisão em Portugal"
Centro Cultural de Belém, Lisboa
De 2016-12-14 a 2016-12-14
Representação Celebração Olímpica 2016 Centro de Congressos de
Lisboa De 2016-12-13 a 2016-12-13
Representação
Representação do Presidente da Assembleia da República no ato inaugural
do Tributo «Falta por aqui uma grande razão: nos 10 anos da morte de Mário
Cesariny»
Cemitério dos Prazeres, Lisboa
De 2016-12-08 a 2016-12-08
Representação Inauguração da exposição sobre
alterações climáticas, “Clima - Expo 360°”
Museu Nacional de História Natural e da
Ciência, Lisboa De 2016-11-30 a 2016-11-30
Representação
Concerto no âmbito das comemorações dos 300 anos da Bula In Supremo
Apostolatus Solio (em representação do Presidente da Assembleia da República)
Teatro Nacional de São Carlos, Lisboa
De 2016-11-25 a 2016-11-25
Representação Inauguração da exposição comemorativa
dos 85 Anos do Casino do Estoril Casino do Estoril De 2016-11-23 a 2016-11-23
Representação 21.ª Gala do Desporto Casino do Estoril De 2016-11-16 a 2016-11-16
Representação Apresentação da peça "Dias Felizes", de
Samuel Beckett Teatro Nacional D. Maria
II, em Lisboa De 2016-11-10 a 2016-11-10
Representação
Representação do Presidente da Assembleia da República na inauguração
da exposição "A Memória das Pedras", retrospetiva fotográfica de Conimbriga
(1930-1970).
Palácio de S. Bento De 2016-11-10 a 2016-11-10
Representação Debate sobre a presença da missão portuguesa nos Jogos Olímpicos do
Rio’2016 Ginásio Clube Português De 2016-10-27 a 2016-10-27
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245
Representação Inauguração da exposição "Fotografia de
Cena na Era do Preto e Branco” Torre do Tombo De 2016-10-27 a 2016-10-27
Representação Noites de Queluz: um compositor português no tempo de Napoleão
Palácio Nacional de Queluz
De 2016-10-21 a 2016-10-21
Representação Sessão evocativa da Queda de Um Anjo Biblioteca da AR De 2016-10-18 a 2016-10-18
Representação Abertura do Ano Académico 2016/2017 Aula Magna da Reitoria
da Universidade de Lisboa
De 2016-10-13 a 2016-10-13
Representação Reunião Interparlamentar "Cultural and
Creative Sectors in the EU" Bruxelas De 2016-10-11 a 2016-10-11
Representação Inauguração do MAAT - Museu de Arte,
Arquitetura e Tecnologia Belém, Lisboa De 2016-10-04 a 2016-10-04
Representação Inauguração da exposição de Joan Miró,
na Casa de Serralves Porto De 2016-09-30 a 2016-09-30
Representação FOLIO - Festival Literário Internacional de
Óbidos Óbidos De 2016-09-22 a 2016-09-22
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Ao longo desta Sessão Legislativa foram apresentados, pelos Grupos Parlamentares, e submetidos à
apreciação e deliberação da Comissão, 12 requerimentos, conforme distribuição que consta do gráfico abaixo.
13. Grupos de Trabalho/Relatores
Grupo de Trabalho do Desporto
Fazem parte do Grupo de Trabalho os Srs. Deputados Pedro Pimpão (Coordenador, PSD), Joel Sá (PSD),
António Cardoso e João Azevedo Castro (PS), Luís Monteiro (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Diana
Ferreira (PCP).
O Sr. Deputado António Cardoso (PS) cessou as suas funções no dia 21 de julho de 2017.
Foram realizadas várias das atividades previstas no plano de atividades do Grupo de Trabalho do Desporto
para esta Sessão Legislativa. Com o objetivo de acompanhar diferentes questões relacionadas com a área do
2
0
5
2 2
PSD PS BE CDS-PP PCP
Requerimentos
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246
desporto, o Grupo de Trabalho realizou três audiências, cujas sínteses encontram-se disponíveis na página
internet da Comissão – Grupo de Trabalho do Desporto.
N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
12-GT-
D-XIII XIII 2
Discussão de matérias relativas ao financiamento, ao regime jurídico das Federações Desportivas e ao Instituto Português do Desporto e Juventude
Federação de Kickboxing e Muaythai
Concedida 2017-02-15
11-GT-
D-XIII XIII 2
Apresentação do documento "Verdade Desportiva para Todos"
Federação Portuguesa de Natação
Concedida 2017-01-14
10-GT-
D-XIII XIII 2
Apresentação do documento “Ética e valores nos currículos de Educação Física e Expressão
Físico-motora”;
Coordenador Nacional do Plano de Ética no
Desporto
No âmbito da discussão na especialidade do projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) – Defesa da transparência e da
integridade nas competições desportivas, o Grupo de Trabalho do Desporto realizou um conjunto de audições,
cujas sínteses podem também ser consultados na página internet da Comissão – Grupo de Trabalho do
Desporto.
Núm Leg. SL Assunto Entidades Data
5-GT-
D-XIII
XIII 2 PJL 507/XIII (2.ª) –
Defesa da transparência e
da integridade nas
competições desportivas
Federação Portuguesa de
Hóquei; Federação Portuguesa
de Voleibol; Federação
Portuguesa de Rugby
2017-07-04
4-GT-
D-XIII
XIII 2 PJL 507/XIII (2.ª) –
Defesa da transparência e
da integridade nas
competições desportivas
Federação Portuguesa de
Ténis
2017-06-28
3-GT-
D-XIII
XIII 2 PJL 507/XIII (2.ª) –
Defesa da transparência e
da integridade nas
competições desportivas
Serviço de Regulação e
Inspeção de Jogos do Turismo de
Portugal, IP (SRIJ)
2017-06-28
2-GT-
D-XIII
XIII 2 PJL 507/XIII (2.ª) –
Defesa da transparência e
da integridade nas
competições desportivas
Federação de Andebol de
Portugal; Federação Portuguesa
de Basquetebol; Liga Portugal
2017-06-08
1-GT-
D-XIII
XIII 2 PJL 507/XIII (2.ª) –
Defesa da transparência e
da integridade nas
competições desportivas
Associação Portuguesa de
Árbitros de Futebol
(APAF);Federação Portuguesa
de Futebol
2017-06-07
No dia 6 de dezembro 2016, o Grupo de Trabalho organizou igualmente uma Conferência Parlamentar com
o objetivo de efetuar uma discussão sobre as prioridades de intervenção legislativa e recolher contributos para
a melhoria de alguns aspetos do ordenamento jurídico nacional, intitulada «As regras do desporto em
Portugal: o percurso legislativo e o futuro».
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247
O Relatório de Atividades do GT encontra-se disponível na respetiva página internet.
Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990
Por requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, no decorrer desta Sessão Legislativa foi
constituído o Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 com
o objetivo de fazer o ponto de situação da aplicação que tem vindo a ser feita do Acordo Ortográfico, avaliar o
grau de concretização dos objetivos que se propunha atingir e proceder às recomendações que, em
conformidade, entender justificarem-se.
Para a concretização dos objetivos do Grupo de Trabalho realizaram-se uma série de audições que
permitiram identificar as principais questões que se colocam relativamente ao Acordo Ortográfico, numa
perspetiva cronológica (de 1988, data do «Anteprojeto de Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa»,
até 2017).
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
13-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Grupo de Investigação de Linguística Aplicada - Centro de Estudos Humanísticos da Universidade do Minho
2017-06-14
12-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
IILP - Instituto Internacional da Língua Portuguesa 2017-05-24
11-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Clube dos Jornalistas 2017-05-17
10-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
CLUNL - Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
2017-05-10
9-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Associação Portuguesa de Escritores (APE) 2017-05-04
8-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Movimento Cidadãos Contra o Acordo Ortográfico de 1990
2017-04-26
7-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
2017-04-18
6-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL)
2017-04-18
5-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Camões - Instituto da Cooperação e da Língua Portugal
2017-04-12
4-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Professor Doutor João Malaca Casteleiro 2017-04-05
3-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) 2017-03-29
2-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Associação Portuguesa de Linguística 2017-03-22
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N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
1-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Associação Nacional de Professores de Português (ANPROPORT)
2017-03-15
Para além destas audições, foram também solicitados contributos, através de uma aplicação informática, a
diversas entidades e individualidades e que podem ser consultados na respetiva página.
Foi também concedida uma audiência:
N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
1-GT-AIAAO-XIII
XIII 2 Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico
Concedida 2017-06-07
O Relatório de Atividades do GT encontra-se disponível na respetiva página internet.
Grupo de Trabalho – Apreciação dos projetos de lei n.os 124/XIII (1.ª) (PCP) e 151/XIII (1.ª) (BE)
O Grupo de Trabalho – Apreciação dos projetos de lei n.os 124/XIII (1.ª) (PCP) e 151/XIII (1.ª) (BE)
procedeu à audição da Associação de Ensino Livre, encerrando de seguida a sua atividade, dando assim por
concluído o processo de apreciação das iniciativas em Comissão.
Grupo de Trabalho – Mercado Único Digital
Constituído na 2.ª Sessão Legislativa, fazem parte do Grupo de Trabalho os Srs. Deputados Carla Sousa
(Coordenadora, PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Jorge Campos (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Ana
Mesquita (PCP).
No âmbito da sua atividade o Grupo de Trabalho organizou a Conferência sobre “Mercado Único Digital e
Conteúdos Criativos – Reforma dos Direitos de Autor», que pode ser consultada aqui.
Grupo de Trabalho – Regime de Classificação e Proteção de Lojas e Entidades com Interesses
Histórico e Cultural - PJL n.º 155/XIII (1.ª)
O Grupo de Trabalho encerrou a sua atividade no decorrer da Sessão Legislativa.
Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2017.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO
(Edite Estrela)
Nota: O Relatório de atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 12 de setembro
de 2017.
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
249
Grupo de Trabalho – Mercado Único Digital
Relatório de Atividades
2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
I. Introdução
II. Relato das atividades do Grupo de Trabalho
III. Notas finais
I. Introdução
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e
Desporto (CCCJD) exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da
Cultura, da Comunicação Social, da Sociedade da Informação, do associativismo, da Juventude e do Desporto.
No âmbito da Comunicação é atribuição da Comissão ocupar-se das políticas relativas às tecnologias de
informação e comunicação, do mercado único digital, sem prejuízo da articulação com a Comissão de Economia,
Inovação e Obras Públicas, e da sociedade da informação e novos canais de comunicação, como as redes
sociais e os blogues, e ainda, ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a
temática da sociedade de informação e com a comunicação social, sem prejuízo da necessária articulação com
a Comissão de Educação e Ciência no que respeita à criação científica.
Assim, por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a Comissão aprovou, em reunião
de 13 de abril de 2016, a constituição do Grupo de Trabalho - Mercado Único Digital, com o objetivo de proceder
ao aprofundamento de questões jurídicas e técnicas e outras matérias adstritas, tendo em conta as iniciativas
legislativas que se esperam vir a ser submetidas à apreciação da Assembleia da República, integradas na
estratégia europeia e nacional do Mercado Único Digital.
O referido Grupo de Trabalho iniciou a sua atividade na 2.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura.
Este Grupo de Trabalho é constituído pelo(as) seguintes Deputados(as):
Carla Sousa – Coordenadora PS
Sara Madruga da Costa PSD
Jorge Campos BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
Ana Mesquita PCP
O Grupo de Trabalho apresentou um Plano de Atividades que foi objeto de discussão e apreciação do mesmo
em sede daquele Grupo de Trabalho, nas reuniões de 19 de outubro de 2016 e de 14 de dezembro do mesmo
ano.
Com efeito, aquele Plano de Atividades salientava que «a Internet e as tecnologias digitais estão a
transformar o nosso mundo – em todos os níveis da sociedade e em todos os ramos de atividade», o que tem
como consequência a criação de «oportunidades digitais para as pessoas e as empresas».
Perante esse conjunto de desafios, o plano de atividades referia igualmente que «a resposta da Comissão
Europeia foi a criação do Mercado Único Digital», que se prende «livre e seguro», que permita a compra e a
venda em linha, sem barreiras fronteiriças.
De facto, o plano de atividades assumiu que o Mercado Único Digital tem implicações «enormes para todas
as nações europeias e mobilizam as suas indústrias culturais, empresas de media, criativos, promotores e
distribuidores».
Assim, o plano de atividades identificou como necessário, perante esse desafio e novo quadro legislativo
europeu, a realização de debates alargados sobre as áreas que estão sob a sua competência, a saber:
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
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Proposta de diretiva sobre direitos de autor, que pretende reduzir as diferenças entre os regimes
nacionais de direitos de autor e permitir um maior acesso a obras online em toda a União Europeia;
Papel dos intermediários online em relação a obras protegidas por direitos de autor;
Intensificação do combate às infrações à escala comercial dos direitos de propriedade intelectual;
Legislação que revê o quadro de meios de comunicação social audiovisuais, incidindo nos papéis dos
diferentes intervenientes no mercado na promoção das obras europeias (empresas de radiodifusão
televisiva, prestadores de serviços audiovisuais a pedido, etc.);
Modo de adaptação das regras em vigor (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) a novos
modelos empresariais para a distribuição de conteúdos;
Papel das plataformas online (redes sociais, motores de pesquisa, lojas de aplicações, etc.) no mercado.
Desse modo, o Grupo de Trabalho procurou desenvolver, no âmbito do seu plano de atividades, as seguintes
ações:
Promover debate sobre o Mercado Único Digital e os conteúdos criativos – reformas dos direitos de
autor;
Promover debate sobre revisão do quadro de meios de comunicação social audiovisuais.
II. Relato das atividades do Grupo de Trabalho
Após a aprovação do plano de atividades, o Grupo de Trabalho passou de imediato à realização de reuniões,
tendo em vista preparar, debater, planear e organizar a primeira das ações constantes daquele plano.
A) CONFERÊNCIA SOBRE “MERCADO ÚNICO DIGITAL E CONTEÚDOS
CRIATIVOS – REFORMA DOS DIREITOS DE AUTOR”
No passado dia 18 de abril de 2017, entre as 14.30 e as 18.30 horas, no
Auditório António de Almeida Santos, teve lugar a Conferência sobre “Mercado
Único Digital e Conteúdos Criativos – Reforma dos Direitos de Autor”.
Figura 1 | Painel que constituía a sessão de abertura da Conferência. Ao centro Deputado Jorge Lacão, Vice-Presidente da
Assembleia da República, à sua esquerda a Deputada Carla Sousa, Coordenadora do Grupo de Trabalho do Mercado Único
Digital e à sua direita a Deputada Edite Estrela, Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
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5 DE DEZEMBRO DE 2017
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Figura 2 | Intervenção da Deputada Edite Estrela, Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto, na sessão de abertura da Conferência Parlamentar.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 3
252
Figura 3 | Mesa do 1.º Painel da Conferência Parlamentar, o qual abordou a perspetiva dos
representantes do setor.
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Figura 4 |Registo fotográfico das intervenções de diversos participantes no período de debate da
Conferência Parlamentar.
Figura 5 | Mesa do 2.º Painel da Conferência Parlamentar, sobre “A Visão dos Deputados”, em que interveio o Deputado
Joel Sá (PSD), o Eurodeputado Carlos Zorrinho (PS) e os Deputados Jorge Campos (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-
PP) e Miguel Tiago (PCP).
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Figura 6 | Mesa que presidiu à sessão de encerramento da Conferência Parlamentar e em que se regista o
momento da intervenção da
A sessão de abertura foi presidida pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão,
e para além da intervenção deste interveio igualmente a Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto, Deputada Edite Estrela e a Coordenadora do Grupo de Trabalho do Mercado Único
Digital, Deputada Carla Sousa.
Foram convidados para palestrantes nesta Conferência Parlamentar, no primeiro painel, destinado à
exposição da perspetiva do setor, Pedro Wallenstein, representante da GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas,
Carlos Madureira, representante da SPA – Sociedade Portuguesa de Autores, Paulo Santos, representante da
GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Carlos Eugénio, representante da Visapress – Gestão
de Conteúdos dos Media, CRL, Luís Salvador Pisco, representante da DECO – Associação Portuguesa para a
Defesa do Consumidor e Luís Botelho, representante da IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
O segundo painel, dedicado à visão dos grupos parlamentares acerca da temática desta Conferência
Parlamentar, contou com a intervenção do Deputado Joel Sá (PSD), do Eurodeputado Carlos Zorrinho (PS), e
dos Deputados Jorge Campos (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).
A sessão de encerramento contou com a presença e intervenção da Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus, Deputada Regina Bastos.
A conferência foi bastante participada, tanto por oradores convidados como demais entidades cujos
representantes incorporaram a assistência, tendo as intervenções, quer em registo áudio, quer em registo vídeo,
fazem parte integrante da página deste evento no portal da Assembleia da República:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheEvento.aspx?BID=104565. De igual modo e
no mesmo endereço do portal encontram-se disponíveis as apresentações dos oradores Paulo Santos e Pedro
Wallenstein.
Finalmente, cumpre referir que com o objetivo de enquadrar esta temática, foi produzido pelos serviços da
Equipa de Apoio à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, um documento de síntese sobre
a estratégia para o Mercado Único Digital, encontrando-se aquele disponível em …
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B) CONSULTA A DIVERSAS ENTIDADES
Para efeitos de auscultação dos diversos agentes e organizações relacionadas com a estratégia europeia e
nacional do Mercado Único Digital, o Grupo de Trabalho procedeu à elaboração de uma lista de entidades a
consultar, tendo instado à sua participação.
Assim, foram recebidos e encontram-se abertos a consulta pública, os contributos das seguintes entidades:
Grupo Impresa e da Plataforma de Media Privados
APDI – Associação Portuguesa de Direito Intelectual
Teresa Nobre – Best Case Scenarios for Copyright
Teresa Nobre – Copyright and Education in Europe
APRITEL
DECO
AGECOP
Ansol – Associação Nacional para o Software Livre
Associação Ensino Livre (AEL)
AudioGest
Biblioteca Nacional de Portugal
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
FEVIP-GEDIPE
GDA-Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes e Executantes e do CENA - Sindicato dos
Músicos
Inspeção-Geral das Atividades Culturais
VISAPRESS
Grupo Português da AIPPI – Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual
Instituto do Cinema e Audiovisual
Todos os documentos que integram essa participação das referidas entidades encontram-se online em
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/12CCCJD/GTMUD/Paginas/RelatoriosActividade.aspx?t=545756
795932466b627944446d6d35705932386752476c6e615852686243417449474e76626e527961574a31644739
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4a705a47397a.
C) REUNIÕES DO GRUPO DE TRABALHO
Tendo como desiderato o normal desenvolvimento da atividade do Grupo de Trabalho e em decorrência do
seu plano de atividades, foram realizadas cinco reuniões do Grupo, a saber:
Reunião n.º 1 – 19/10/2016;
Reunião n.º 2 – 14/12/2016;
Reunião n.º 3 – 08/02/2017;
Reunião n.º 4 – 02/03/2017;
Reunião n.º 5 – 23/03/2017.
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As ordens do dia de cada uma destas reuniões encontram-se disponíveis na área do Grupo de Trabalho no
portal da Assembleia da República, em
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/12CCCJD/GTMUD/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx.
III. Notas finais
O Grupo de Trabalho para o Mercado Único Digital (GTMUD) termina a 2.ª sessão legislativa tendo cumprido
uma das suas propostas de trabalho – debate sobre reforma dos direitos de autor – mas deixando para a próxima
sessão legislativa a realização do debate sobre a revisão do quadro de meios de comunicação social
audiovisuais.
Servindo o presente relatório para fazer um balanço do trabalho efetuado não podemos deixar de agradecer
às equipas técnicas e de assessoria que nos acompanharam ao longo desta sessão legislativa.
Saudar a total disponibilidade da Dr.ª Cristina Tavares e da Sr.ª Helena Reis Alves que acompanharam as
reuniões e fizeram a coordenação necessária entre o Grupo de Trabalho e a Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e Desporto diligenciado para que o debate tivesse decorrido com sucesso.
Um agradecimento também aos quadros técnicos da Assembleia da República que estiveram presentes no
debate e que criaram as condições para que ele se realizasse sem quaisquer obstáculos ou interferências
técnicas.
Cumpre igualmente agradecer a todas as instituições, cidadãos e empresas que participaram e colaboraram
no debate e que, desde a primeira hora, fizeram chegar ao GTMUD diversos contributos que muito enriqueceram
os nossos trabalhos.
A Internet e as tecnologias digitais estão a transformar o mundo em todos os níveis da sociedade e em todos
os ramos de atividade. E a Europa não quis deixar de abraçar essa revolução utilizando o seu poder como
Mercado Único, para a implementação de um Mercado Único Digital (MUD).
A transformação é tão lata e tão impactante na vida dos cidadãos europeus que os Deputados da 12.ª
Comissão confrontados com a necessidade de redigir pareceres sobre as várias diretivas em apreço no MUD,
propuseram a criação de um grupo de trabalho que garantisse através de debates e da recolha de informações
adicionais, um conhecimento mais aprofundado sobre o tema.
Partimos para o GT com alguns consensos: a evolução reforçou o papel da Internet enquanto principal
mercado para a distribuição e o acesso a conteúdos protegidos por direitos de autor; a Internet possibilitou uma
nova geração de criadores que soltaram uma tremenda vaga de criatividade e que isso possibilitou a existência
de mais livros, mais música, mais filmes e mais arte a ser produzida nas plataformas digitais do que em qualquer
outra época da história.
A partir daí as perguntas decorreram em catadupa: é importante que a cultura continue a florescer, mas como
é que isso se faz sem prejudicar autores, utilizadores ou consumidores? Os interesses dos detentores de direitos
que operam em Portugal estão acautelados? Quais são os aspetos positivos e negativos da aplicação da Diretiva
na globalidade dos sectores da economia, sociedade e cultura portuguesas?
Tentando dar resposta a algumas destas questões organizou-se o Debate Conteúdos Criativos – A Reforma
dos direitos de autor no Mercado Único Digital – a primeira ação visível e pública do Grupo de Trabalho.
Uma tarde de trabalho que contou com dois painéis – um constituído por representantes do sector e um outro
com representantes dos partidos políticos – que decorreu no Auditório Almeida Santos onde estiveram
representantes de instituições, empresas, associações ou cidadãos interessados no tema.
As abordagens foram múltiplas e incidiram em temas como a resolução do “value gap”, as dificuldades
encontradas pelos titulares de direitos no licenciamento do seu conteúdo para certos tipos de serviços em linha,
os problemas que os criadores enfrentam quando negoceiam contratos para a exploração das suas obras, ou
as dificuldades que os editores de imprensa têm em licenciar as suas publicações ou impedir utilizações não
autorizadas por serviços em linha, entre outros.
Terminada a 2.ª sessão legislativa, importa garantir a continuidade do Grupo de trabalho para que se proceda
à criação do debate sobre a revisão do quadro de meios de comunicação social audiovisuais.
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Numa altura em que a União Europeia atualiza a regulamentação para o sector audiovisual, a fim de criar um
ambiente de promoção para o cinema europeu, proteger os menores, combater o discurso de incitação ao ódio,
defender a liberdade e a diversidade de expressão, o pluralismo e a proteção dos direitos fundamentais, importa
que o Parlamento português contribua para o esclarecimento e aprofundamento de temas tão importante para
o futuro da União.
Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2017.
A Deputada Coordenadora do Grupo de Trabalho,
(Carla Sousa)
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado em reunião de 12 de setembro de 2017.
Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do
Acordo Ortográfico de 1990
Relatório de Atividades
2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
I – INTRODUÇÃO
II – ATIVIDADES REALIZADAS PELO GRUPO DE TRABALHO
1. Audições
2. Audiências
3. Aplicação informática para recolha de contributos
4. Pedido de contributos escritos
5. Contributos recebidos
III – NOTAS FINAIS
I. INTRODUÇÃO
O Grupo Parlamentar do PSD, na reunião da 12.ª Comissão Parlamentar de 20 de janeiro de 2017,
apresentou um requerimento de constituição do Grupo de Trabalho para a avaliação da aplicação do Acordo
Ortográfico de 1990, que foi aprovado porunanimidade, e cujo teor se transcreve:
«Em comunicado de 23 de novembro p.p., a Academia das Ciências de Lisboa (ACL) anunciou para janeiro
do próximo ano a apresentação de um estudo que visa «aperfeiçoar» as Bases do “Acordo Ortográfico da Língua
Portuguesa”.
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Nesse comunicado a ACL considerou que o mesmo «não estabelece uma ortografia única e inequívoca,
deixando várias possibilidades de interpretação em muitos casos, o que tem provocado alguma instabilidade
ortográfica». O estudo a apresentar terá o intuito, pois, de pôr fim a essa instabilidade da ortografia,
estabelecendo «novos critérios orientadores mais uniformes».
O Professor Doutor Artur Anselmo, Presidente da ACL, em declarações à Imprensa, considerou, ainda, que
«é utópico impor uma grafia igual em todos os países que falam Português».
Ora, importa ter presente que os “Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa”, aprovados pelo Decreto-
Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro (com alterações posteriores), preceituam que:
— A ACL «é o órgão consultivo do Governo português em matéria linguística» (cfr. artigo 5.º);
— «No que respeita à unidade e expansão da língua portuguesa, a Academia das Ciências procura coordenar
a sua ação com a Academia Brasileira de Letras e com as instituições culturais dos outros países de língua
portuguesa e dos núcleos portugueses no estrangeiro» (cfr. artigo 6.º);
— «À Academia compete propor ao Governo ou a quaisquer instituições científicas e serviços culturais as
medidas que considerar convenientes para assegurar e promover a unidade e expansão do idioma português»
(cfr. § único).
A Assembleia da República não pode, pois, deixar de atribuir um relevante significado à posição expressa
pela ACL, no âmbito do intenso debate que esta matéria tem suscitado na sociedade portuguesa e que envolve
professores, cientistas, escritores, jornalistas, instituições, associações ou grupos de cidadãos – tendo presente
o exposto e ainda o facto de a Academia das Ciências de Lisboa ter sido a autora material dos Anexos I e II do
Acordo Ortográfico.
Recorde-se – como, aliás, se expressa no preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de
25 de Janeiro – que o “Acordo Ortográfico”, além do reforço do «papel da língua portuguesa como língua de
comunicação internacional», tinha como objetivo a «definição de uma base ortográfica comum» –, o que, tendo
presente o exposto no comunicado da ACL, não foi conseguido.
Ora, cabe à Assembleia da República esclarecer «objetivamente» «todos os cidadãos» sobre atos do Estado
e demais entidades públicas, bem como informar «acerca da gestão dos assuntos públicos» (cfr. artigo 48.º,
n.º 2, da Constituição da República Portuguesa); e, em nosso entender, não há «assunto» mais «público» do
que a língua escrita que os cidadãos utilizam…
A aludida posição tomada pela Academia das Ciências, como se disse, enquadra-se num debate alargado
que tem vindo a ter lugar na sociedade portuguesa sobre o “Acordo Ortográfico” (documento que, nos seus
Anexos I e II, nunca foi alterado desde então, há 26 anos) e que nem sempre tem sido acompanhado da
imprescindível ponderação técnica e, por inerência, política, que cabe à Assembleia da República apreciar e
deliberar.
Com efeito, as questões que, na sua globalidade, o “Acordo” suscita devem ser encaradas, desde logo, numa
perspetiva técnica – linguística e filológica – e, portanto, envolvendo essencialmente a comunidade científica.
Mas, se é verdade que, nesta matéria (como em muitas outras), as questões de ordem técnica e as questões
de ordem política não se devem misturar, não será menos verdade que não devem (nem podem) excluir-se.
Assim, e no entender dos signatários, a Assembleia da República não pode deixar de acompanhar as
questões relevantes que se coloquem relativamente ao Acordo Ortográfico que aprovou, nos termos da
Resolução da Assembleia da República n.º 26/91 (e cuja aplicação mais tarde seria determinada pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 8/2011), sobretudo na perspetiva da defesa e valorização da língua portuguesa,
entendida como elemento essencial do nosso património cultural (artigo 78.º, n.os 1 e 2, alínea d), da
Constituição) e fundamento de identidade e soberania.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que seja criado, no âmbito da Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e Desporto, o Grupo de Trabalho para a avaliação do impacto da aplicação do Acordo
Ortográfico de 1990, privilegiando o envolvimento da comunidade científica, da sociedade civil e das demais
entidades, públicas e privadas, e tendo como principais objetivos:
a) Fazer o ponto de situação da aplicação que tem vindo a ser feita do Acordo Ortográfico;
b) Avaliar o grau de concretização dos objetivos que se propunha atingir;
c) Proceder às recomendações que, em conformidade, entender justificarem-se.»
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Nessa sequência, cadaGrupo Parlamentar indicou um deputado para integrar o Grupo de Trabalho, cabendo
a presidência ao Grupo Parlamentar do PSD, que ficou, assim, com a seguinte composição: José Carlos Barros
(coordenador, PSD), Margarida Mano (PSD), Diogo Leão (PS), Jorge Campos (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP)
(mais tarde substituída pela Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva) e Ana Mesquita (PCP).
O Grupo de Trabalho para a avaliação da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 apresentou o seguinte
Plano de Atividades que foi aprovado pela 12.ª Comissão:
Mandato:
1. Fazer o ponto de situação da aplicação que tem vindo a ser feita do Acordo Ortográfico;
2. Avaliar o grau de concretização dos objetivos que se propunha atingir;
3. Proceder às recomendações que, em conformidade, entender justificarem-se.
1. AUDIÇÕES
Para a concretização dos objetivos do Grupo de Trabalho privilegiar-se-á a realização de audições que
permitam identificar as principais questões que se colocam relativamente ao Acordo Ortográfico, numa
perspetiva cronológica (de 1988, data do «Anteprojeto de Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa»,
até 2017) e tendo presente os domínios:
a) De ordem política;
b) De ordem técnico-linguística;
c) De ordem educativa;
d) De ordem jurídica e diplomática.
2. CONTRIBUTOS ESCRITOS
Para além das audições, será solicitada a colaboração, através de contributos escritos, de entidades e
individualidades que possam contribuir para a prossecução dos objetivos que levaram à criação do Grupo de
Trabalho.
3. AUDIÊNCIAS
O Grupo de Trabalho procurará assegurar a audiência das entidades e individualidades que apresentem
solicitações nesse sentido.
4. REUNIÃO TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
O Grupo de Trabalho poderá promover uma ou mais reuniões técnicas de enquadramento com vista à
definição, mais pormenorizada, das estratégias de desenvolvimento dos trabalhos.
5. COLÓQUIO
O Grupo de Trabalho poderá promover a realização de um Colóquio que, partindo das questões colocadas
pela aplicação do Acordo Ortográfico, enquadre os aspetos mais gerais de defesa e valorização da Língua
Portuguesa, entendida como elemento essencial do nosso património cultural e fundamento de identidade e
soberania.
6. PLATAFORMA DIGITAL
Para além das audições, das audiências e das solicitações de contributos escritos, será disponibilizada uma
plataforma digital aberta à participação dos cidadãos.
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II – ATIVIDADES REALIZADAS PELO GRUPO DE TRABALHO
Foram realizadas as seguintes das atividades previstas no plano de atividades para esta sessão legislativa.
1– Audições
Foi apresentada por todos os Grupos Parlamentares uma lista de entidades a ouvir no âmbito do Grupo de
Trabalho, tendo ficado consensualizado proceder às seguintes audições:
Associação de Professores de Português
Associação Nacional de Professores de Português
Associação Portuguesa de Linguística
Instituto da Cooperação e da Língua, Camões, IP
Instituto Internacional da Língua Portuguesa
Clube Português de Imprensa
Associação de Jornalistas e Homens de Letras do Porto
Clube de Jornalistas
Associação Portuguesa de Escritores
Sociedade Portuguesa de Autores
PEN Club
APEL, Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
Associação Portuguesa de Linguística
Centro de Linguística da Universidade do Porto
Associação Portuguesa de Tradutores
Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Movimento Cidadãos Contra o Acordo Ortográfico de 1990
Associação Nacional de Professores de Português
Associação Portuguesa de Linguística
Associação de Professores de Português
Sociedade Portuguesa de Autores
Associação Portuguesa de Escritores;
Centro Linguística da Universidade Nova de Lisboa;
Centro Linguística da Universidade de Lisboa
Centro de Linguística da Universidade do Porto;
Grupo de Investigação de Linguística Aplicada – Centro de Estudos Humanísticos da Universidade do
Minho
Departamento Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Prof. Dr. Malaca Casteleiro
Com base nesta lista de individualidades/entidades, tiveram lugar as seguintes audições:
Assunto Entidades Data
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Grupo de Investigação de Linguística Aplicada - Centro de Estudos Humanísticos da Universidade do Minho
2017-06-14
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
IILP - Instituto Internacional da Língua Portuguesa
2017-05-24
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Clube dos Jornalistas 2017-05-17
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Assunto Entidades Data
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
CLUNL - Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
2017-05-10
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Associação Portuguesa de Escritores - APE 2017-05-04
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Movimento Cidadãos Contra o Acordo Ortográfico de 1990
2017-04-26
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
2017-04-18
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
2017-04-18
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Camões - Instituto da Cooperação e da Língua PORTUGAL
2017-04-12
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Professor Doutor João Malaca Casteleiro 2017-04-05
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 2017-03-29
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Associação Portuguesa de Linguística 2017-03-22
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
ANPROPORT - Associação Nacional de Professores de Português
2017-03-15
O registo áudio das audições, bem como a síntese das mesmas, podem ser consultados na página do Grupo
de Trabalho.
2. AUDIÊNCIAS
Foi também recebida em audiência uma representação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos – Acordo
Ortográfico, cujo registo áudio e síntese podem igualmente ser consultados na página da Comissão.
3. APLICAÇÃO INFORMÁTICA PARA RECOLHA DE CONTRIBUTOS
Para além das audições/audiência, foi solicitada a colaboração, através de uma aplicação informática de
entidades e individualidades que entendessem contribuir para a prossecução dos objetivos que levaram à
criação do Grupo de Trabalho e que podem ser consultados aqui.
4. PEDIDO DE CONTRIBUTOS ESCRITOS
Outra iniciativa do Grupo de Trabalho passou pelo pedido de contributos escritos às seguintes entidades:
Rita Marquilhas – Universidade de Lisboa;
Paulo Feytor-Pinto – Instituto Politécnico de Setúbal / Associação de Professores de Português;
João Veloso – Universidade do Porto;
Carlos Reis – Universidade de Coimbra;
Paula Espinha – Porto Editora (manuais escolares e dicionários);
Ana Cristina Silva – Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA, Lisboa);
José Mário Costa – Ciberdúvidas – Jornalista;
Carlos Rocha – Ciberdúvidas – Professor do Ensino Básico e Secundário;
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Filomena Gonçalves – Universidade de Évora;
Carlos A. M. Gouveia – Universidade de Lisboa;
Augusto Soares da Silva – Universidade Católica Portuguesa;
Telmo Verdelho – Universidade de Aveiro;
Eva Arim – Editora Santillana (manuais didáticos);
Maria Lobo, Teresa Brocardo, Maria do Céu Caetano – Universidade Nova de Lisboa;
Celeste Rodrigues – Universidade de Lisboa;
Maria João Freitas – Universidade de Lisboa – Doutorada em Linguística Portuguesa, desenvolve trabalho
na área da Fonologa
Fátima Silva, Sónia Rodrigues e Isabel Margarida Duarte – Universidade do Porto;
António Moreno – Universidade de Aveiro;
Assírio Bacelar – Editor;
Carlos Amaral – Dicionário Priberam;
Hélder Guégués – Tradutor e Revisor;
Luiz Fagundes Duarte – Linguista;
Maria Alzira Seixo – Professora Catedrática;
Desidério Murcho – Professor de Filosofia no Brasil;
Celso Augusto – Academia das Ciências de Lisboa;
A. M. Pires Cabral – Escritor;
Rui Miguel Duarte – Doutor em Literatura Clássica;
Eduardo Cintra Torres – Professor e Jornalista;
Delmar Maia Gonçalves – Escritor Moçambicano;
Miguel Real – Ensaísta e Escritor;
António Chagas Dias – Tradutor;
Eugénio Lisboa – Escritor;
José Lucas Cardoso – Professor de Direito.
5. CONTRIBUTOS RECEBIDOS
Indica-se infra a lista dos contributos recebidos em resposta aos pedidos escritos de pareceres:
Doutor Rui Duarte
Professor Eduardo Cintra Torres
Professor Luís Fagundes Duarte
A.M. Pires Cabral
Professor João Veloso
Academia de Ciências de Lisboa
Professor Fernando Paulo Baptista
Professor Carlos Reis
Doutora Maria Paula Espinha
Professor António Emiliano
Os contributos recebidos podem ser consultados em:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/12CCCJD/GTAIAAO/Paginas/Contributos.aspx
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III. Notas Finais
As audições e os contributos escritos recebidos têm-se revelado de elevado interesse para a melhor
compreensão do conjunto alargado de aspetos que se colocam relativamente ao Acordo Ortográfico e,
nomeadamente, dos que se relacionam com o mandato do Grupo de Trabalho.
Verifica-se, no entanto, que só foi possível proceder, até ao momento, a menos de metade das audições
previstas e que, no que respeita aos contributos escritos solicitados, não chegou ainda a um terço o número de
respostas recebidas.
Por outro lado, deram entretanto entrada na Assembleia da República duas Petições relacionadas com a
temática em avaliação por este Grupo de Trabalho, cuja discussão, presumivelmente, ocorrerá por inícios da
próxima sessão legislativa e cujo acompanhamento, pelo presente Grupo de Trabalho, se revelará de toda a
importância.
Estes aspetos parecem justificar o interesse de que o Grupo de Trabalho prossiga a sua atividade, permitindo
a conclusão do mandato de que foi investido pela Comissão e o acompanhamento das Petições que, a breve
prazo, estarão em discussão na Assembleia da República.
Nestes termos, propõe-se a continuidade do funcionamento deste Grupo de Trabalho durante a próxima
sessão legislativa, sem alteração do mandato nem dos pressupostos que estiveram na base da sua constituição
e com a calendarização que oportunamente o Grupo de Trabalho colocará à consideração do plenário da
Comissão.
Palácio de São Bento, 18 de julho de 2017.
O Coordenador do Grupo de Trabalho
(JOSÉ CARLOS BARROS)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.