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Quarta-feira, 7 de março de 2018 II Série-C — Número 10

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Plano de atividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem.

Comissão de Defesa Nacional: — Idem.

Comissão de Assuntos Europeus: — Idem.

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem.

Grupo de Trabalho – Indústria: — Idem. Grupo de Trabalho – Turismo: — Idem.

Comissão de Agricultura e Mar: — Idem.

Comissão de Educação e Ciência: — Idem.

Comissão de Saúde: — Idem.

Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem.

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem.

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

I – AUDIÇÕES PARLAMENTARES

1. Audições parlamentares nos termos do artigo 104.º do RAR, incluindo as obrigatórias.

2. Audição de Comissários Europeus com vista a proporcionar um maior debate das iniciativas e assuntos

europeus, bem como para garantir um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, designadamente: Frans

Timmermans (Primeiro Vice-Presidente/Legislar melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta

dos Direitos Fundamentais); Dimitris Avramopoulos (Migração, Assuntos Internos e Cidadania); e Christos

Stylianides.

3. Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou no

exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades:

 Procuradoria-Geral da República;

 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;

 Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna;

 Conselho Superior de Segurança Interna;

 Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE);

 Provedor de Justiça;

 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

 Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;

 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;

 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);

 Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos;

 Comissão Nacional de Eleições;

 Conselho dos Julgados de Paz;

 Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) sobre, nomeadamente, a

luta contra o terrorismo;

 Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco;

 Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

4. Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia.

II – CERIMÓNIAS, CONFERÊNCIAS E COLÓQUIOS PARLAMENTARES

1. Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos/Atribuição do Prémio Direitos Humanos

2017 – dezembro de 2017.

2. Conferências e colóquios:

 Conferência sobre os constrangimentos do sistema judiciário;

 Colóquio sobre os novos desafios dos movimentos migratórios na União Europeia;

 Conferência sobre a nova pobreza e os seus efeitos nas crianças e jovens em risco;

 Conferência sobre a monitorização da aplicação da legislação sobre a violência doméstica;

 Colóquio sobre a cidadania e a igualdade de género e não discriminação;

 Colóquio sobre discriminações com base na orientação e identidade sexual;

III – VISITAS

 Estabelecimentos Prisionais das áreas de intervenção dos tribunais da Relação;

 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

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 Conselho Superior do Ministério Público;

 Tribunais;

 Julgados de Paz;

 Autoridade Nacional de Proteção Civil;

 Novas instalações da Policia Judiciária;

 Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária;

 Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais;

 Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública;

 Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;

 Escola Prática de Polícia;

 Comando Geral da Guarda Nacional Republicana;

 Escola Prática da Guarda Nacional Republicana;

 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

 Centro de Estudos Judiciários;

 Observatório Permanente da Adoção;

 Centros educativos;

 Centros de acolhimentos temporários de crianças;

 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;

 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;

 Instituto de Medicina Legal de Coimbra – Base de Dados de Perfis de ADN.

 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP);

 Conselho Português para os Refugiados;

 Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV);

 Associação Portuguesa de Mulheres Juristas;

 Associação de Mulheres contra a Violência;

 SOS Racismo;

 Solidariedade Imigrante;

 Movimento Democrático de Mulheres;

 UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta.

Assembleia da República, 19 de setembro de 2017.

O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar Vasconcelos,

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 19 de setembro de 2017.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

1. Introdução

Nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 2 no artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR), apresenta-se a proposta de Plano de Atividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura. O

Plano de Atividades que ora se apresenta deverá refletir-se, também, na proposta de Orçamento da Comissão

para o ano de 2018, que aguarda aprovação final.

O presente documento corresponde ao conjunto de atividades destacadas a partir das Linhas Gerais de

atuação para a XIII Legislatura, aprovadas em reunião da Comissão de 15 de dezembro de 2016, que veio

estabelecer o cenário macro para a mesma, sucessivamente desenvolvido e concretizado no planeamento de

cada uma das sessões.

2. Das atividades previstas, em geral

Parte significativa da atividade da Comissão decorre das suas competências e enquadra-se na rotina da

atividade parlamentar, nos termos constitucionais, legais e regimentais. Estão nesta situação as reuniões

ordinárias para apreciação de iniciativas legislativas, exame de tratados e acordos, escrutínio de iniciativas

europeias e apreciação de petições. Estão, igualmente, nesta situação, as audições regimentais dos titulares

políticos governativos e as concedidas a diversas entidades, no quadro das competências da Comissão em

matéria da política externa, da cooperação e do acompanhamento das políticas relativas às comunidades

portuguesas residentes no estrangeiro. Ou ainda, da atividade, instrumental, da aquisição, tratamento e análise

de informações relevantes para as atividades acima elencadas.

Terão lugar, na sequência do superiormente estabelecido com o Ministério dos Negócios Estrangeiros,

audições com os dignitários diplomáticos portugueses que iniciem funções no exterior, bem como as audiências

concedidas ao corpo diplomático acreditado em Portugal, oportunidade sempre aproveitada para o estreitamente

de relações com os diversos países envolvidos, com reflexos muito positivos no aprofundamento das relações

bilaterais, mormente, entre parlamentos.

Assim, a especificação das atividades projetadas que se assinalam a jusante, enunciará o conjunto de

matérias cujo acompanhamento a Comissão considerou prioritário para a corrente Sessão Legislativa, ouvidos

os diferentes Grupos Parlamentares que na mesma possuem assento.

3. Das atividades projetadas, em particular

Entende a Comissão dever priorizar a abordagem de problemas e dossiês candentes para a política externa

portuguesa e europeia na atualidade, tendo em conta os particulares encargos e participações que Portugal

deverá assegurar na cena internacional, mormente em 2018 e, em especial, dos que direta e potencialmente se

relacionam com a atividade do Parlamento português.

3.1. Desde logo e pela sua relevância, realça-se a calendarização das audições regimentalmente previstas

do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e sua equipa governativa, sem prejuízo da suscetibilidade de

ocorrência de requerimentos em concreto, por parte dos diferentes Grupos Parlamentares.

3.2 Terá igualmente lugar a audição para efeitos da Proposta de Orçamento para o ano de 2018, bem como

a aprovação para a 3.ª Sessão Legislativa quer do Plano de Atividades, quer do Regulamento Interno da

Comissão que será pontualmente revisto.

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3.3. A denominada “crise dos refugiados”, continua a colocar a Europa perante desafios humanitários e de

segurança que teimam em prevalecer, pondo em evidência certas disfuncionalidades do espaço Schengen e,

bem assim, da necessidade de novas políticas comuns neste domínio. A Comissão deverá acompanhar

permanentemente a reavaliação do status quo e das condições de apoio e cooperação internacional que

viabilizem a normalização social e política nos principais países de origem destes fluxos migratórios, bem como

a discussão e aprofundamento intraeuropeu das políticas nesta área concreta.

Neste domínio, não tendo sido possível, por motivos de agenda, ouvir em sede de Comissão, os Comissários

Europeus para as Migrações, Assuntos Internos e Cidadania (o Senhor Avramopoulos), e para a ajuda

Humanitária e Gestão de Crises (o Senhor Stylianides), pretende-se reiterar esta possibilidade.

3.4 Na cena internacional, assume relevância o acompanhamento do processo político e diplomático

tendente à recuperação e estabilização das zonas do médio oriente atingidas pelo fenómeno-Daesh, nas suas

diferentes manifestações e interdependências, bem como de outras, no norte de África, onde o fenómeno se

encontra em preocupante crescendo. Constituindo entendimento de há muito perfilhado pela Comissão de que

a paz na região se torna impossível sem a audição e envolvimento dos países vizinhos, pretende-se aprofundar

contactos com os diferentes atores envolvidos, privilegiando para tal efeito a instituição parlamentar, tendo em

consideração os fatores culturais e civilizacionais próprios do Mediterrâneo, partilhados, também, por Portugal.

3.5 A afirmação do pilar da política externa da UE, porquanto relativamente recente, deve merecer um

crescente e permanente acompanhamento por parte da Comissão, mormente no escrutínio da atividade política

da sua Alta Representante. Neste domínio, interessarão, de entre outras, as matérias alusivas à segurança no

flanco leste da Europa, com destaque para a situação na Ucrânia e países bálticos e na atuação do Serviço

Europeu de Ação Externa. Relembra-se que na anterior Sessão, a agendada audição da Secretária-Geral do

Serviço, a Senhora Helga Schmid, teve de ser sucessivamente adiada por indisponibilidade de agenda e

compromissos de última hora.

3.6. As específicas situações políticas, sociais e económicas dos países de expressão oficial portuguesa,

sem exceção, devem merecer por parte da Comissão uma atenção especial, com particular relevância para o

caso de Angola, onde recentemente decorreram eleições. Privilegiar-se-á, igualmente, uma abordagem mais

direta e participativa no âmbito das atividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), tanto

na perspetiva bilateral, como também na componente multilateral, detetados que sejam interesses comuns e

convergentes. No contexto da CPLP, deverá a Comissão ouvir em audição os vários Embaixadores em Portugal,

dos países integrantes desta organização, com destaque para Angola e para o Brasil que assume correntemente

a presidência da CPLP.

3.7. O acompanhamento das comunidades portuguesas no estrangeiro, quer as já estabelecidas e

profundamente integradas nos contextos dos países de acolhimento, quer do movimento migratório verificado

mais recentemente, constitui referência central para a atividade projetada pela Comissão. Neste âmbito, dar-se-

á continuidade ao acompanhamento em particular da situação na Venezuela, atenta a grave instabilidade vivida

no país.

No mesmo sentido, pretende-se, ainda:

a) Avaliar a evolução dos movimentos de portugueses pelo mundo, considerando a situação de acentuada

emigração sentida nos últimos anos, ouvindo em Comissão, para tal efeito, o Observatório da Emigração;

b) Estreitar o relacionamento com o Conselho das Comunidades Portuguesas e seus representantes;

c) Aprofundar o contacto com os “novos emigrantes” portugueses, pondo em evidência as suas necessidades

e o incremento de medidas que potenciem a sua participação na vida política ativa nacional.

3.8. Portugal deve seguir com atenção a evolução do papel da NATO no contexto de insegurança global,

acompanhando as matérias com as quais Portugal, no referido âmbito, assume obrigações de participação.

Em particular, no âmbito do posicionamento estratégico euro-atlântico de Portugal, e tendo em consideração

a necessidade de conhecer as linhas-mestras da diplomacia norte-americana para a região do Atlântico, assume

particular relevância a questão da utilização da Base das Lajes e da sua eventual reconversão ou

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aproveitamento para outro tipo de missões, designadamente no domínio do anunciado AIR CENTRE, pólo de

investigação e dinamização científica nas áreas do mar e das tecnologias aerospaciais, aproveitando a

localização estrategicamente privilegiada dos Açores. Neste contexto, é importante assegurar uma conveniente

triangulação entre a atividade do Governo da República, do Governo Regional e do Parlamento, sem esquecer

o facto de se manter vigente o Acordo das Lajes, ao abrigo do qual os Estados Unidos da América mantêm uma

utilização militar de uma base na Terceira, e de permanecer por resolver a questão da descontaminação dos

solos, decorrente daquela utilização.

3.9 Assegurando as Forças Armadas um papel determinante na execução e afirmação da política externa

nacional, entende a Comissão dever, em tal medida, aprofundar a compreensão e valorização da atividade que

as mesmas prosseguem em tal dimensão. Assim, pretende a Comissão conhecer e refletir acerca da

problemática inerente aos “caminhos e fronteiras dos céus” e, em particular, ao papel desenvolvido pela Força

Aérea no controle do espaço aéreo nacional e europeu.

3.10 Quando se discute no seio da ONU a questão do alargamento da Plataforma Continental de Portugal,

pretende, ainda, a Comissão, conferir maior visibilidade aos assuntos do mar, na medida em que estes se refiram

a interesses internacionais partilhados. Assim, pretende-se conhecer mais aprofundadamente as atribuições e

funcionamento da Agência de Segurança Marítima, tendo em conta o relevantíssimo papel que prossegue.

3.11 No âmbito da política de cooperação orientada para o desenvolvimento, além das audições aos

membros do Governo, a Comissão propõe-se ouvir entidades nacionais e estrangeiras, e acompanhar a

evolução da política de cooperação para o desenvolvimento da UE, da ONU, da CPLP e de outras organizações

nas quais Portugal participe, com ênfase para o caso dos PALOP, tendo presente o facto de a direção-geral da

OCDE dedicada à cooperação para o desenvolvimento se encontrar presentemente a cargo de um ex-Deputado

desta Comissão, no caso, o Dr. Jorge Moreira da Silva.

3.12 A Comissão pretende continuar a acompanhar o processo de internacionalização da economia nacional,

seguindo de perto a atuação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, através tanto do

contacto direto proporcionado por deslocações ao exterior a efetuar pela Comissão, como pela audição

parlamentar da respetiva estrutura superior.

3.13 A língua portuguesa constitui um património inestimável de Portugal e um dos mais importantes ativos

nacionais com impacto global. Como tal, constituindo fator identificativo e agregador de toda uma comunidade

espalhada pelo Mundo, deve merecer o melhor acompanhamento e um maior esforço de promoção e divulgação,

que esta Comissão pretende igualmente assegurar. Deve ser aprofundado o processo de sensibilização junto

das instâncias responsáveis para a adoção do português como língua de trabalho na ONU. Neste sentido,

afigura-se importante que a Comissão possa receber em audição a Presidente do Instituto Camões, IP.

4. Eventos

O presente Plano prevê a realização, no mínimo, de dois eventos parlamentares, aos quais poderão vir a

associar-se outras Comissões eventualmente interessadas em função da matéria.

4.1 Num caso, pretende a Comissão abordar a temática da segurança energética e as implicações

geoestratégicas da economia dos hidrocarbonetos. Neste âmbito e de entre outras personalidades, existe um

pré-convite formulado ao Senhor Doutor José Félix Ribeiro.

4.2 Depois, pretende-se dar seguimento ao ciclo de conferências denominado “Refugiados na Primeira

Pessoa”, convidando mais um cidadão refugiado a residir em Portugal, disponível para partilhar a sua

experiência.

4.3 A Comissão dispõe-se, também e como sempre, a equacionar a participação noutros eventos em parceria

com entidades externas ou sob proposta de outras Comissões Parlamentares ou de Grupos Parlamentares de

Amizade, como tem acontecido nas anteriores sessões legislativas. Avulta nesta hipótese a realização de um

Encontro sobre cidadania e cultura no âmbito da CPLP.

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5. Rede Diplomática

5.1. A Comissão considera da maior importância prosseguir na prática de ouvir os Embaixadores

portugueses, previamente ao início de funções em novo posto. Tal como se lhe afigura fundamental promover

audições de Embaixadores portugueses recém-colocados em países com grandes comunidades portuguesas

e/ou com particulares ligações a Portugal, sejam elas sociais, políticas, históricas ou económicas.

5.2. No mesmo sentido, dar-se-á seguimento ao costume em uso na Comissão de receber os diplomatas

acreditados em Portugal, cotejando a cortesia inerente a este tipo de relacionamento, com o aprofundamento

de contactos com países a quem reconhecemos maior relevância estratégica para o interesse nacional.

5.3. Igualmente relevante, é o acompanhamento permanente da rede consular, elo essencial para conhecer

e ajudar a prover as necessidades fundamentais das comunidades portuguesas no estrangeiro.

6. Deslocações, Visitas e Representações

6.1 No capítulo interno, prevêem-se, para já, três deslocações, a saber:

a) Comando Aéreo do Monsanto;

b) Agência de Segurança Marítima;

c) Visita à sede da CPLP em Lisboa, reunindo com o Secretariado Executivo desta Organização.

6.2 Considerando o referido em 3.8 supra, a propósito das relações com os Estados Unidos no contexto euro-

atlântico, existe interesse em desenvolver contactos diretos com a FLAD, no sentido de conjuntamente avaliar

formas de divulgação desta matéria, também, em ambiente parlamentar.

6.3 No âmbito internacional, prevêem-se as deslocações habituais em representação da Comissão em

diversos organismos internacionais, designadamente, à reunião interparlamentar da Comissão de Assuntos

Externos do Parlamento Europeu (vulgo, AFET), Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e ainda, ao

Fórum Intelligence and Security.

6.4 Prevêem-se igualmente visitas a países onde existam significativas comunidades portuguesas,

reforçando, igualmente, os laços de diplomacia parlamentar. Consideram-se para tal:

a) Fora da Europa, a África do Sul, Timor-Leste ou Angola;

b) Na Europa, o Reino Unido, a Federação Helvética (Suiça) ou a França.

6.3 De notar que se celebra em 2018 o centenário da Batalha de La Lys, França, estando projetada a

presença de uma delegação desta Comissão, liderada pelo respetivo Presidente. Pretende-se,

preferencialmente, que esta deslocação possa decorrer em conjugação com a prevista em 6.3, b) supra.

6.6 Por outro lado, está desde já prevista a visita a Portugal de uma delegação parlamentar iraniana, liderada

pelo homólogo do Senhor Presidente da Comissão, bem como de uma delegação parlamentar ucraniana.

Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2017.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O Plano de Atividade foi aprovado em reunião de Comissão, de 10 de outubro de 2017.

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

A Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.

I – Audições Parlamentares

– Com Membros do Governo

– Com os Chefes Militares

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas

Chefe do Estado-Maior da Armada

Chefe do Estado-Maior do Exército

Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

– Com outras entidades, tais como:

Secretário-geral do Serviço de Informações da República Portuguesa

Diretor-geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa

Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional

Diretor-geral de Política de Defesa Nacional

Representantes Permanentes de Portugal junto da NATO e do COPS/UE

Associações de militares

II – Visitas em Território Nacional - prevê-se a visita às seguintes instituições/organismos:

1) Marinha

– Escola Naval

– Unidade naval na Base Naval do Alfeite

– Escola de Fuzileiros (Vale do Zebro)

– Grupo n.º 2 de Escolas da Armada – Escola de Tecnologias Navais

– Instituto de Socorros a Náufragos (Paço de Arcos)

– Empresas na área das Indústrias de Defesa;

2) Exército

– Academia Militar

– Comando das Forças Terrestres (Amadora)

– Regimento de Paraquedistas (Tancos)

– Centro de Informação Geoespacial

3) Força Aérea

– Academia da Força Aérea

– Comando Operacional da Força Aérea (Monsanto)

– Base Aérea n.º 5 (Monte Real)

– Campo de Tiro de Alcochete

4) Outros

– Hospital das Forças Armadas

– Estabelecimentos Militares de Ensino (CM e IMPE)

– Unidades militares na Região Autónoma da Madeira

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– Arsenal do Alfeite

– OGMA

III – Visitas ao Estrangeiro – prevê-se a realização de uma das seguintes visitas:

– Angola ou Moçambique – Cooperação Técnico-Militar

– Força Nacional Destacada, a definir

IV – Visitas de ou a Comissões Congéneres: prevê-se a visita a e de uma Comissão congénere.

V – Reuniões Temáticas ou de Acompanhamento

– Debates internos sobre temas de Defesa e Segurança

– Acompanhamento das missões de militares portugueses no estrangeiro

– Acompanhamento de problemáticas relacionadas com a segurança e defesa, nomeadamente:

cibersegurança; ciberdefesa; terrorismo internacional; e planeamento civil de emergência

– Acompanhamento da cooperação técnico-militar, através da realização de briefings regulares com os

respetivos responsáveis políticos e militares

– Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento

das Forças Armadas)

– Acompanhamento do processo de profissionalização das Forças Armadas

– Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares

– Acompanhamento da situação dos antigos combatentes

– Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas

– Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental

– Acompanhamento da situação da Bases das Lajes

– Acompanhamento do processo dos edifícios militares abandonados

– Análise da situação geopolítica e dos novos focos de tensão.

– União Europeia- Acompanhamento da evolução da Política Comum de Segurança e Defesa

– OTAN - Acompanhamento da participação de Portugal no processo de decisão política

– Montijo - Acompanhamento do reajustamento do dispositivo militar, em consequência da prevista utilização

civil da Base

VI – Conferências/Colóquios

Prevê-se a realização de dois colóquios/conferências, com a duração aproximada de um dia, sobre temas

no âmbito da Defesa Nacional, nomeadamente: Drones, Estatuto de Condição Militar, e Assuntos do MAR.

VII – Reuniões internacionais

Assegurar a representação da Comissão em reuniões internacionais, como:

– Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de

Segurança e Defesa (PCSD);

– Universidade de Verão da Defesa, organizada pelo Parlamento francês;

– Conferência anual da Agência Europeia de Defesa.

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VIII – Prémio «Comissão de Defesa Nacional»

À semelhança do ano anterior, atribuição do prémio «Comissão de Defesa Nacional» aos alunos da Escola

Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea que mais se distingam nas áreas curriculares a definir

com aquelas instituições de ensino.

Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2017.

O Presidente da Comissão, Marco António Costa.

Nota: O Plano de Atividade foi aprovado por unanimidade na reunião de 17 de outubro 2017.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

Índice

1. Introdução

2. Audições

2.1. Audições regimentais com Membros do Governo

2.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006 de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012

2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias

2.2.5 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia

2.3 Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia

2.4. Outras audições

3. Debates em sessão plenária

4. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018

5. Audiências

6. Eventos

7. Deslocações e representações

7.1 Participação na COSAC

7.2 Participação em Reuniões Interparlamentares

7.3. Deslocações e representações nacionais

7.4. Deslocações e reuniões no País

1. Introdução

A Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.

Com o presente documento, a Comissão apresenta as diversas atividades propostas para a 3.ª Sessão

Legislativa da XIII Legislatura, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências.

A Comissão confere particular relevância à continuação da promoção de uma participação aprofundada da

Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as

instituições europeias, nomeadamente, no que se refere ao acompanhamento e monitorização dos dossiês

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relativos à:

(i) Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD);

(ii) Refugiados, política de asilo, migrações, fronteiras externas, Schengen;

(iii) Semestre Europeu (Reformas estruturais, centradas na promoção do crescimento e do emprego de

acordo com a Estratégia Europa 2020; Políticas orçamentais, para garantir a sustentabilidade das finanças

públicas, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; e Prevenção de desequilíbrios

macroeconómicos excessivos; + pilar social);

(iv) Comércio internacional, nomeadamente o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e

Investimento (TTIP);

(v) Acompanhamento Portugal 2020 (programação e implementação do Portugal 2020), bem como do Plano

Juncker e de outros Fundos Comunitários não afetos por Estado-membro;

(vi) Reformas institucionais e agendas das instituições europeias;

(vii) Mercado interno, nomeadamente, nos domínios dos serviços, da energia e do digital;

(viii) Processo de saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT).

2. Audições

2.1. Audições regimentais com Membros do Governo

De acordo com as disposições regimentais, a Comissão ouvirá em audição, em conjunto com a Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no âmbito

da apreciação, na especialidade, da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2018.

A Comissão ouvirá, igualmente, em audição o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo menos, mais uma

vez na 3.ª Sessão Legislativa.

A Comissão poderá, ainda, deliberar a realização de outras audições, nos termos regimentalmente previstos

para o efeito.

2.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de

maio

2.2.1 Audições de membro do Governo na Comissão de Assuntos Europeus – Secretária de Estado

dos Assuntos Europeus

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º a Comissão de Assuntos Europeus promoverá reuniões nas

semanas anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, com Membro do Governo, exceto

quando, nos termos da alínea a) do mesmo artigo, o debate se encontre agendado para sessão plenária.

A Comissão poderá ainda, nos termos da referida Lei, reunir com Membro do Governo, sempre que existam

processos negociais em curso que o justifiquem.

2.2.2 Audições de membros do Governo

A Comissão, em conjunto com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, realizará

audições conjuntas do Membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data de realização

do Conselho, nas suas diferentes configurações, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º;

A Comissão realizará audições conjuntas de Membro do Governo, para efeito de acompanhamento dos

seguintes temas:

 Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), o Acordo Económico e Comercial Global (CETA),

de entre outros;

 Negociações para a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit);

 Acordo UE-Turquia;

 Relações UE-Rússia e processo de paz com a Ucrânia.

 Implementação do programa Portugal 2020, para aferir o seu grau de execução e as expectativas para o

futuro;

 Aprofundamento da UEM/Governação Económica da UE;

 O quadro financeiro pós-2020.

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A Comissão realizará também audições com peritos sobre o mecanismo de estabilização financeira, incluindo

o Membro do Governo que pertencer à Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade.

2.2.3 Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu

A Comissão continuará a promover encontros regulares com Deputados portugueses ao Parlamento

Europeu, com o objetivo de permitir o intercâmbio com os Deputados nacionais e o conhecimento do trabalho

realizado no Parlamento Europeu.

Em particular, a Comissão poderá promover uma audição, em colaboração com a Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, de Membros da Comissão TAXE II do Parlamento Europeu, sobre

práticas fiscais agressivas.

2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias

A Comissão poderá promover a realização de audições com diversas entidades, eventualmente em conjunto

com as comissões competentes em razão da matéria, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias,

nomeadamente:

 Com Membros do Governo competentes, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º;

 Com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e Deputados ao Parlamento Europeu relatores de

iniciativas europeias, designadamente, através de videoconferência, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo

6.º;

 Com representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia, nos termos da alínea j) do

n.º 2 do artigo 6.º;

 Com outras entidades a definir oportunamente, nos termos da alínea o) do n.º 2 do artigo 6.º.

2.2.5 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União

Europeia

A Comissão ouvirá em audição as personalidades indicadas pelo Governo para nomeação para cargos na

União Europeia, nos termos do artigo 7.º-A.

2.3 Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia

A Comissão promoverá as audições:

 Do Embaixador da Bulgária, para debate das prioridades da Presidência búlgara do Conselho da União

Europeia, no 1.º semestre de 2018 – em janeiro;

 Do Embaixador da Áustria para debate das prioridades da Presidência da austríaca do Conselho da União

Europeia no 2.º semestre de 2018 - em junho.

2.4. Outras audições

A Comissão convidará a Comissão Europeia e delegações de Parlamentos nacionais de Estados-Membros

ou de países candidatos a reunir em Portugal, nomeadamente de membros das comissões homólogas, dando

pleno seguimento a iniciativas já desencadeadas.

A Comissão dirigirá convite ao Comissário Europeu para a Ajuda Humanitária e Gestão da Crise, Christos

Stylianides, bem como a outros Comissários que considere importante ouvir no âmbito do acompanhamento

assuntos europeus.

A Comissão realizará a audição com o Membro português do Tribunal de Contas Europeu, nomeadamente

para apresentação do respetivo Relatório Anual relativo ao Exercício de 2017.

A Comissão realizará audições com representantes do Gabinete da Alta Representante da União para os

Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, no sentido do acompanhamento da

Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente no que diz respeito à Parceria Oriental e à União para o

Mediterrâneo.

A Comissão promoverá também a realização de uma audição com o Secretário-Geral da ONU, António

Guterres.

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13

A Comissão promoverá ainda, no quadro das audições:

 Um laboratório de ideias para recolha de contributos para o futuro Cartão Verde dos Parlamentos

Nacionais;

 Sobre a aplicação do programa Garantia Jovem em Portugal e na Europa;

 Com o Embaixador português na OCDE sobre as relações PT-OCDE, em articulação com a Comissão

competente;

 Ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Conselho Português dos Refugiados, após a

realização das respetivas visitas, em articulação com a Comissão competente.

No âmbito do aprofundamento da UEM/Governação Económica da UE:

 Deputados ao Parlamento Europeu, Instituições europeias e agentes envolvidos sobre a evolução do

aprofundamento da União Bancária;

 Conferência/debate sobre o Relatório dos Cinco Presidentes da UE relativo ao aperfeiçoamento da UEM

e Documento de Reflexão sobre o tema no âmbito do Livro Branco da Comissão Europeia;

 Professor Doutor Durão Barroso – Ex-Presidente da Comissão Europeia.

No quadro da crise dos Refugiados (em conjunto e em articulação com as Comissões competentes):

 Frans Timmermans, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissário Europeu

com a tutela das pastas “Melhor Regulação, Relações Interinstitucionais, Lei e Direitos”;

 Embaixador da UE junto da ONU;

 Representante Permanente de Portugal junto da UE (REPER);

 Presidente do Conselho Português para os Refugiados;

 Representante da Plataforma de Apoio aos Refugiados.

No âmbito das relações transatlânticas, do TTIP e do CETA (em conjunto e articulação com a CNECP e a

CEIOP):

 Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal;

 Embaixador do Canadá em Portugal;

 Embaixador de Portugal nos Estados Unidos da América;

 Embaixador de Portugal no Canadá;

 Secretária de Estado dos Assuntos Europeus;

 Representante Permanente de Portugal junto da UE (REPER);

 Professor Doutor Miguel Monjardino, Professor da Universidade Católica de Lisboa.

No quadro da saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), a Comissão promoverá, sempre que se

justificar, as seguintes audições:

 Michel Barnier, Negociador Chefe da Comissão Europeia;

 Embaixador de Portugal no Reino Unido;

 Embaixadora do Reino Unido em Portugal;

 Embaixador João de Vallera, enquanto responsável pela task force de acompanhamento do Brexit;

 Bernardo Trindade, Presidente da Comissão Executiva da Estrutura de Missão “Portugal In”;

 Académicos e outras personalidades relevantes neste âmbito.

A Comissão promoverá, ainda, audições no âmbito do acompanhamento do Processo de Adesão ao Tribunal

Unificado de Patentes e o impacto em Portugal.

3. Debates em sessão plenária

Em sede de acompanhamento e apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União

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Europeia, a Comissão promoverá as diligências necessárias para a realização dos debates em sessão plenária

previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio.

4. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018

A Comissão realizará uma reunião alargada sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018,

com a participação de Deputados à Assembleia da República, da Senhora Secretária de Estado dos Assuntos

Europeus, de Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de

Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e de representantes da Comissão Europeia.

5. Audiências

A Comissão concederá audiências às entidades, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem, sempre que se

revelem oportunas.

6. Eventos

A Comissão prevê a realização de audições públicas, em conjunto e articulação com as Comissões

competentes, para acompanhamento de iniciativas selecionadas pela Assembleia da República relativas ao

Programa de Trabalho da Comissão Europeia (PTCE) para 2018. A Comissão promoverá ainda audições para

acompanhamento das iniciativas do PTCE para 2018 sinalizadas pela CAE após as audições públicas referidas

e consulta às Comissões competentes.

A Comissão promoverá também conferências, para efeito de debate, sobre os seguintes temas:

 O Futuro da Europa;

 A saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit);

 Política de Segurança e Defesa na União Europeia.

7. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus Membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

Prevê-se a possibilidade de promover uma deslocação, de acordo com a disponibilidade orçamental, a um

dos Estados-Membros da União Europeia, Estado candidato, Estado da Política Europeia de Vizinhança ou

Estado com Acordo de Parceria com a União Europeia.

7.1 Participação na COSAC

A Comissão de Assuntos Europeus assegurará a participação da Assembleia da República nas seguintes

reuniões:

 Plenário da LVIII COSAC (26 a 28 de novembro de 2017, Talin);

 Reunião de Presidentes da COSAC (janeiro 2018, Sófia);

 Plenário da LIX COSAC (junho de 2018, Sófia);

 Reunião de Presidentes da COSAC (julho de 2018, Viena).

7.2 Participação em Reuniões Interparlamentares

A Comissão promoverá, ainda, a participação nas reuniões interparlamentares abaixo elencadas e para as

quais seja nomeado um ou mais Membros da CAE para a delegação da Assembleia da República:

 Organizadas pelos Parlamentos, na Estónia e na Bulgária;

 Organizadas pelo Parlamento Europeu.

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Em particular, a Comissão assegurará, em articulação com as Comissões competentes em razão da matéria,

a participação nas seguintes reuniões:

 Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação, (30 e 31 de

outubro de 2017, Talin);

 Semana Parlamentar Europeia / Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica

e Governação, (fevereiro de 2018, Bruxelas);

 Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de

Segurança e Defesa da União Europeia (PESC-PCSD), (fevereiro/março e setembro de 2018, em Talin e Sofia

respetivamente).

7.3. Deslocações e representações nacionais

A Comissão pretende:

 Designar uma Delegação para efeito de realização de uma visita às instituições europeias da UE;

 Designar uma delegação para realização de uma reunião no Parlamento britânico no âmbito do Brexit.

7.4. Deslocações e reuniões no país

A Comissão promoverá deslocações de delegações às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas

da Madeira e dos Açores, com vista à divulgação da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias em

utilização na Assembleia da República e a uma maior e melhor articulação no âmbito deste processo.

Poderá promover, ainda, iniciativas da Comissão de Assuntos Europeus nalgumas capitais de distrito de

forma a descentralizar o debate e promover a proximidade com os cidadãos, em parceria com instituições

universitárias.

Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2017.

A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 12 de setembro de 2017.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

Indice

1. Introdução

2. Iniciativas legislativas

3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas

4. Competências da COFMA em matéria de modernização e simplificação administrativa

5. Acompanhamento de iniciativas europeias

6. Tramitação de Petições

7. Audições

8. Audiências

9. Grupos de trabalho

10. Eventos

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11. Deslocações e representações

12. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão

13. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Sumário

O plano de atividades da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA),

elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar

as principais atividades que a COFMA se propõe realizar no decurso da 3.ª Sessão Legislativa da XIII

Legislatura.

Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa para a 3.ª Sessão Legislativa:

 Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 e demais iniciativas legislativas em

matéria de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão.

 Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no

contexto da sua função acionista.

 Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado – em colaboração com o Tribunal de

Contas e o Conselho das Finanças Públicas, nomeadamente através de audições regulares com o

Governo.

 Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à modernização e simplificação

administrativa.

 Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à Administração Pública, sem

prejuízo das competências específicas da 10.ª Comissão.

 Assegurar uma maior proximidade aos cidadãos, continuando o trabalho desenvolvido pela Comissão

nas Sessões Legislativas anteriores.

1. Introdução

As competências da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª COFMA)

centram-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira, com impacto nacional, europeu e

internacional, bem como na análise das questões relacionadas com a reforma do Estado, a modernização

administrativa e as políticas da Administração Pública.

A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação:

 Grandes Opções do Plano, Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas;

 Orçamento e Conta Geral do Estado;

 Política Orçamental e de Finanças Públicas;

 Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;

 Função Acionista do Estado;

 Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;

 Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente os relatórios de auditorias;

 Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Simplificação Administrativa;

 Todas as matérias com impacto orçamental relacionadas com a Administração Pública, sem prejuízo

das competências específicas da 10.ª Comissão;

 Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.

2. Iniciativas legislativas

A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão de acordo com as suas competências será

efetuada de acordo com o estatuído no Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de Projetos

e Propostas de Lei (na generalidade e especialidade).

A discussão de Projetos de Resolução cuja apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do

proponente, será igualmente efetuada em sede de Comissão.

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3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas

 Política Orçamental e de Finanças Públicas

A Comissão aprecia, na generalidade e na especialidade, as Propostas de Lei referentes ao Orçamento do

Estado e às Grandes Opções do Plano, em simultâneo, tendo em consideração, nomeadamente, a sua

coerência com os instrumentos e cenários macroeconómicos, devendo assegurar o cumprimento das

responsabilidades que lhe são acometidas nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de

Enquadramento Orçamental (LEO).

Adicionalmente, e atento a LEO, a Comissão deve apreciar o quadro financeiro plurianual e os programas

orçamentais, atualizado anualmente com a Lei do Orçamento do Estado e eventuais Propostas de Lei de

alteração ao Orçamento do Estado.

Com vista à fiscalização da execução orçamental, a Comissão realizará audições trimestrais com o Governo

sobre esta matéria, e apreciará os relatórios intercalares do Tribunal de Contas de controlo da execução do

Orçamento do Estado, bem como outras informações deste Tribunal no exercício das suas competências de

controlo da execução orçamental.

A Comissão apreciará a Conta Geral do Estado (CGE) referente a 2016, nos termos legalmente definidos e

procedendo às necessárias audições.

A Comissão avalia, na ótica económica e financeira, a despesa pública corrente do Estado, globalmente, e

de cada um dos seus três subsectores.

A Comissão acompanha o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do

Orçamento, no quadro dos princípios de auditoria internacionalmente consagrados e, em cada ano, determina

ao Governo a realização das auditorias externas previstas no n.º 4 do artigo 62.º da Lei n.º 91/2001, e solicita

ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno para os efeitos previstos

no n.º 2 do mesmo artigo

A Comissão acompanha e promove a análise das responsabilidades financeiras do Estado de longo prazo

decorrentes dos direitos adquiridos e pensões de reforma a cargo da CGA e da Segurança Social.

A Comissão exerce o controlo político e a avaliação económica e financeira das operações de gestão da

dívida pública, de crédito ativo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações previstas no

artigo 59.º da Lei de Enquadramento Orçamental. Procede, ainda, ao acompanhamento da composição e

evolução da dívida.

A Comissão acompanha a evolução dos pagamentos em atraso do Estado e dos prazos médios de

pagamento.

A Comissão acompanha as previsões de organizações nacionais, europeias e internacionais, em matéria de

indicadores económicos, sociais e financeiros, para a economia portuguesa.

 Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia

A Comissão exerce também, no âmbito das suas competências, o controlo político da atividade do Governo

em sede de revisão anual do Programa de Estabilidade, enquanto instrumento iniciador do processo orçamental

para o ano seguinte, no contexto do Semestre Europeu da UE, avaliando o seu contributo para a sustentabilidade

das finanças públicas.

De igual modo, a Comissão aprecia as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia, as

propostas de recomendações da Comissão Europeia para Portugal e as recomendações aprovadas em

Conselho Europeu, nomeadamente no contexto das atividades desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu.

Adicionalmente, a Comissão exerce o controlo político dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE,

nomeadamente no âmbito da execução do QREN e do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.

Enfim, a Comissão acompanha ativamente as iniciativas das instituições europeias, em particular as conexas

com as iniciativas selecionadas pela COFMA no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, em

cooperação com a Comissão de Assuntos Europeus em matéria de escrutínio de iniciativas europeias (ver

adiante neste Plano de Atividades).

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 Função Acionista do Estado

A Comissão continua a monitorizar e proceder ao controlo político sobre a função acionista do Estado e os

processos de privatizações, bem como sobre o acompanhamento e avaliação do desempenho económico e

financeiro do Setor Empresarial do Estado, incluindo a sua evolução, composição e sustentabilidade financeira,

nomeadamente no contexto do seu recente enquadramento jurídico.

A Comissão acompanha, igualmente, a evolução, composição e sustentabilidade financeira das fundações

públicas.

 Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras

A Comissão acompanha a implementação da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e a publicação dos

novos estatutos das diversas entidades reguladoras, nomeadamente no contexto das audições periódicas dos

reguladores, com particular incidência para o setor financeiro.

A Comissão acompanha os relatórios das entidades reguladoras acima referidas, nomeadamente no que diz

respeito aos relatórios referentes à estabilidade financeira.

Em termos internacionais, a Comissão continua a acompanhar a reforma da arquitetura financeira europeia

e internacional, no âmbito das atividades de organismos internacionais com competências de controlo do risco

sistémico e/ou de supervisão financeira.

4. Competências em matéria de modernização e simplificação administrativa

A Comissão acompanha, em permanência, designadamente, as políticas de modernização administrativa e

de reforma do Estado, de reestruturação administrativa, a Reforma da Administração Pública, em conexão com

a 10.ª Comissão.

Para tal, e para além da apreciação das iniciativas legislativas nesta matéria, promove audições regulares

com o membro do Governo que tutela a Administração Pública e a Modernização Administrativa, bem como com

as entidades que acompanham o setor, no âmbito das competências desta Comissão.

5. Acompanhamento de iniciativas europeias

Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do

processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei

n.º 21/2012, de 17 de maio, a Comissão participa no escrutínio das iniciativas europeias cujo objeto recaia na

sua esfera de competência.

A Comissão acompanha ativamente as atividades do Semestre Europeu e a escrutinar as iniciativas

europeias conexas, em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e de Trabalho e Segurança Social.

A Comissão acompanha igualmente as iniciativas europeias do programa de Trabalho da Comissão

Europeia, que delibere oportunas, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.

6. Tramitação de Petições

A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são distribuídas em razão da matéria.

7. Audições

Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a ser aprovadas, a

Comissão propõe-se realizar as seguintes audições:

7.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR)

A Comissão deve realizar quatro audições com o Ministro das Finanças, de natureza trimestral, de acordo

com o calendário a elaborar em articulação com o Governo.

A Comissão deve, igualmente, realizar quatro audições trimestrais com o Secretário de Estado do

Orçamento, para avaliação da execução orçamental.

A Comissão deve realizar quatro audições com o membro do Governo que tutela a Modernização

Administrativa, de acordo com o calendário a elaborar e em articulação com o Governo.

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7.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de

maio

A Comissão pode promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões no âmbito da

realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade

com o calendário das Presidências rotativas do Conselho da União Europeia.

Adicionalmente, a Comissão pode deliberar realizar outras audições com entidades previstas no âmbito da

referida Lei, nomeadamente com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, em articulação com a Comissão

de Assuntos Europeus.

A Comissão pode promover audições com Deputados ao Parlamento Europeu ou dos Parlamentos nacionais

da UE, cujas atividades se relacionem com matérias conexas com as áreas de competência da COFMA.

7.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas

 Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2018

Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos artigos 205.º e

seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada,

serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança

Social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os Ministros, na fase da apreciação na

especialidade, em conjunto com as respetivas comissões parlamentares, competentes em razão da matéria.

Adicionalmente, serão realizadas audições com o Conselho Económico e Social, o Conselho das Finanças

Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e outras

entidades que a Comissão delibere ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da

iniciativa.

Em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2018, deve ser atualizado o

quadro plurianual de programação orçamental, nos termos do estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental.

 Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente às Grandes Opções do Plano

No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções do Plano, será ouvido em audição o Ministro das

Finanças e o Conselho Económico e Social.

 Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2016

Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.º e seguintes do Regimento da

Assembleia da República, bem como da prática parlamentar, serão realizadas audições com o Ministro das

Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio destes dois

últimos.

7.4. Outras Audições

No âmbito das competências que lhe são acometidas, a COFMA realiza audições com diversas entidades,

nomeadamente:

 Uma audição com o Ministro das Finanças sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade e do

Quadro Plurianual de Programação Orçamental (nos termos dos artigos 12.º-B e 12.º-D da Lei de

Enquadramento Orçamental);

 Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior;

 Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à

fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 2016;

 Uma audição com a Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

 Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados:

– Banco de Portugal;

– Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

– Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;

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– Autoridade da Concorrência;

– Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.

8. Audiências

A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões

que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão.

Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre

os assuntos debatidos nas audiências.

9. Grupos de trabalho

A Comissão pode constituir grupos de trabalho, para apreciação e discussão de iniciativas legislativas ou

para a abordagem de outras matérias. No início da 3.ª Sessão Legislativa, encontram-se em atividade cinco

grupos de trabalho:

Grupo de Trabalho – Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos

Grupo de Trabalho – Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito

Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária

Grupo de Trabalho – Lei de Enquadramento Orçamental

Grupo de Trabalho – Avaliação do endividamento público e externo

10. Eventos

A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais.

11. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus

membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da

Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República,

nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de

outros Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia.

12. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão

A Comissão pretende continuar assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando

as atividades de representação da Assembleia da República. Como tal, propõe manter o orçamento aprovado

em sede do último Orçamento da Assembleia da República.

13. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade

Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do seu plano de

atividades.

Palácio de S. Bento, 4 de outubro de 2017.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 4 de outubro de 2017.

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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

Índice

1. Introdução

2. Iniciativas legislativas

3. Iniciativas europeias

4. Petições

5. Audições

5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 21/2012, de

17 de maio

5.3. Audições com reguladores e outras entidades

5.4. Outras audições

6. Audiências

7. Eventos

8. Deslocações e representações

8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional

8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

9. Grupos de Trabalho

10. Outras atividades

1. Introdução

O plano de atividades da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para a 3.ª Sessão Legislativa

da XIII Legislatura prossegue o apresentado para as sessões legislativas e assenta em dois vetores principais:

1.º VECTOR

 Acompanhamento das iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares dentro do enquadramento legal

e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições;

 Escrutínio e fiscalização da ação do Governo e da Administração Pública;

 Acompanhamento e participação, nas áreas da sua competência, das iniciativas legislativas da União

Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa;

2.º VECTOR

 Dinamização da Comissão enquanto espaço livre de reflexão e discussão sobre as políticas

públicas que melhor possam responder aos problemas concretos da sociedade, numa lógica de

proximidade aos cidadãos, às empresas, às instituições, aos movimentos associativos e demais

agentes.

Neste contexto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas apresenta, nos termos e para os

efeitos do disposto no artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.

2. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

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3. Iniciativas europeias

A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a nova metodologia

aprovada para o efeito.

4. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos.

5. Audições

5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR.

Tendo em consideração que as competências da Comissão abarcam várias áreas, tuteladas por seis

membros do Governo diferentes, deliberou a Comissão, no início da Legislatura, propor a realização de audições

regimentais nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR apenas com o Ministro da Economia e com o Ministro

do Planeamento e das Infraestruturas. No entanto, o decurso da sessão legislativa evidenciou a necessidade de

realização de uma audição regimental por sessão legislativa com o Ministro do Ambiente e com a Ministra do

Mar, o que aconteceu já na 2.ª Sessão Legislativa.

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006 de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 21/2012, de

17 de maio

Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá

promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões anterior ou posteriormente aos

Conselhos temáticos relativos a áreas da competência da Comissão que ocorrerão em datas a fixar, de acordo

com o calendário das Presidências estoniana, búlgara e austríaca do Conselho da União Europeia.

5.3. Audições com reguladores e outras entidades

Audições com os reguladores que acompanham os setores do comércio, da indústria, do turismo, da energia,

dos transportes, das comunicações e das infraestruturas, bem como entidades relacionadas com a qualidade,

inovação, competitividade e empreendedorismo da economia portuguesa.

5.4. Outras audições

A Comissão realizará as audições que, ao longo da sessão legislativa, foram aprovadas, no âmbito das

temáticas da sua competência.

6. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem.

7. Eventos

A Comissão prevê a realização de 3 conferências:

 Conferência da Primavera – Transportes

Com convite aos vários agentes do setor para debater a política de transportes, de uma forma abrangente.

A realizar em março/abril de 2018.

 Conferência subordinada ao tema “O mar como maior ativo económico estratégico de Portugal”.

 Conferência sobre financiamento, indústria e inovação.

Prevê-se ainda a realização do 2.º Fórum Parlamentar de Segurança Rodoviária, em finais de fevereiro ou

início de março de 2018, após a divulgação do relatório anual de segurança rodoviária.

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Ainda no âmbito dos eventos a realizar, prevê-se a realização de uma reunião de trabalho com a Comissão

Executiva da CPLP sobre o desenvolvimento da atividade económica entre Portugal e os restantes países

membros – principais mercados, barreiras e constrangimentos.

8. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão.

8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional

A Comissão deliberou a realização de 4 deslocações em território nacional.

Duas das deslocações serão feitas no âmbito da iniciativa Comissão no Terreno, com a qual se pretende

descentralizar o trabalho da Comissão, exteriorizando-o à Assembleia da República, com caráter temático,

sendo neste momento possível prever mais concretamente uma delas.

 COMISSÃO NO TERRENO – Tema: Turismo, transportes e fundos comunitários

Local: Açores.

Data: ao longo do ano de 2018.

Modelo: 3 dias de trabalho por cada deslocação – Audições, Almoço-Visita, Summing-up/Conclusões.

A Comissão prevê realizar ainda as seguintes deslocações:

 Uma visita centrada na temática da Segurança Rodoviária, com roteiro a definir; com abordagem dos

principais pontos negros do país, sensibilização do público para as políticas de segurança, segurança

em túneis, noite europeia sem acidentes, dia mundial em memória das vítimas rodoviárias (e registo

das principais outras datas de eventos públicos e oficiais sobre a matéria)

 Uma visita centrada na temática do desenvolvimento regional e coesão territorial, incluindo a

abordagem de modelos de desenvolvimento para territórios do interior e baixa densidade demográfica.

8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

 Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos dos países que

assumirem a Presidência do Conselho da União Europeia no segundo semestre de 2017 e no ano civil

de 2018.

 Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu, prevendo-se a participação em,

pelo menos, uma reunião na presidência da União Europeia em 2017 e uma em cada uma das duas

presidências da União Europeia em 2018.

9. Grupos de Trabalho

A Comissão criará os grupos de trabalho, permanentes e eventuais, que se revelarem necessários ao bom

desempenho das suas atribuições e competências.

10. Outras atividades

A Comissão realizará ainda as atividades que se revelarem pertinentes no decurso da sessão legislativa e

que não podem ser previstas no momento da elaboração e aprovação deste plano de atividades.

Palácio de S. Bento, em 11 de outubro de 2017.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 11 de outubro de 2017.

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GRUPO DE TRABALHO – INDÚSTRIA

PLANO DE ATIVIDADES

3.ª sessão legislativa

1. Introdução e objetivos

O Grupo de Trabalho – Indústria foi criado no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

em 3 de fevereiro de 2016 e iniciou os seus trabalhos em 15 de abril desse ano, tendo em consideração a

discussão, entre essas duas datas, da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, que susteve todos

os restantes trabalhos das Comissões.

1.1. Composição atual do Grupo de Trabalho

Constituem o Grupo de Trabalho os Senhores Deputados:

 Emídio Guerreiro (PSD), que coordena;

 Carla Barros (PSD)

 Paulo Rios de Oliveira (PSD)

 Joel Sá (PSD)

 Ricardo Bexiga (PS)

 Hugo Costa (PS)

 Heitor de Sousa (BE)

 Pedro Mota Soares (CDS-PP)

 Bruno Dias (PCP)

1.2. Objetivos e mandato

O objetivo estratégico do Grupo de Trabalho é o de acompanhar os diversos setores da indústria portuguesa,

analisando a sua evolução e desenvolvimento bem como identificando os problemas e constrangimentos que

enfrenta.

Nesta segunda fase, durante a 3.ª sessão legislativa, o Grupo de Trabalho pretende concluir o trabalho

iniciado nas sessões legislativas anteriores, realizando as audições que não teve oportunidade de fazer até ao

final da 2.ª sessão legislativa e fazendo de novo a audição do IAPMEI – Agência para a Competitividade e

Inovação, IP, cujo conselho diretivo sofreu, entretanto, alterações na sua composição.

O Grupo de Trabalho pretende ainda, durante esta sessão legislativa, fazer duas deslocações e realizar uma

conferência.

De modo a cumprir os seus objetivos, o Grupo de Trabalho continua a reunir quinzenalmente, todas as

segundas e quartas quartas-feiras de cada mês, após o final do Plenário, independentemente de outras datas

que se considerarem oportunas.

2. Audições

Para além de conceder as audiências que lhe forem solicitadas, quer diretamente, quer através da Comissão

de Economia, Inovação e Obras Públicas, o Grupo de Trabalho pretende proceder à audição das seguintes

entidades:

 Confederação da Indústria Portuguesa – CIP

 Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal–AICEP Portugal Global, EPE

 Sindicatos representativos do setor

 Agência para a Competitividade e Inovação, IP – IAPMEI

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3. Visitas

O Grupo de Trabalho pretende realizar, até ao final da 3.ª sessão legislativa, duas visitas, com formato

semelhante ao da realizada na 2.ª sessão legislativa, uma dedicada aos setores da metalurgia e construção e

outra dedicada ao setor da inovação, a realizar no final de janeiro e no final de março de 2018, respetivamente.

4. Eventos

O Grupo de Trabalho pretende encerrar a 3.ª sessão legislativa com a realização, em junho ou julho de 2018,

de uma conferência que abranja as indústrias tradicionais, as indústrias criativas e a indústria 4.0.

Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2017.

O Coordenador do Grupo de Trabalho, Emídio Guerreiro.

Grupo de Trabalho – Turismo

Plano de atividades

XIII Legislatura

3.ª Sessão legislativa

Objetivos:

Acompanhar a evolução do setor Turístico dada a sua importância para o País, em termos de PIB e do

Emprego e em termos estratégicos.

Acompanhamento da revisão e execução do PENT – Plano Estratégico Nacional de Turismo.

Auscultar os diversos agentes do setor: associações, sindicatos, organismos da administração direta e

indireta do Estado e tutela do setor.

Contactos privilegiados com a sociedade civil, através de reuniões e audições.

Realizar 1 Colóquio e/ou Audição pública por sessão legislativa.

Mesas Redondas para discussão de temas de atualidade, contribuindo assim para afirmação do Turismo

como setor estratégico.

Realizar Visitas de trabalho no âmbito dos objetivos definidos atrás e no sentido de contatar e auscultar

agentes locais e sociedade civil.

Mandato: definido na primeira reunião que o GT deverá ter uma duração igual à da Legislatura.

Composição:

Coordenadora: Deputada Hortense Martins (PS)

PSD Deputados Cristóvão Norte e Paulo Neves

PS Deputados António Eusébio e Carlos Pereira

BE Deputado Paulino Ascenção

CDS-PP Deputados Hélder Amaral

PCP Deputado João Ramos

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1. Audições:

Acompanhamento da situação do setor, mediante a auscultação dos diversos agentes do setor,

nomeadamente através da audição de associações, sindicatos, organismos da administração direta e indireta

do Estado e tutela do setor, das quais se destacam, sem prejuízo de outras entidades que se entenda pertinente

ouvir:

 CTP – Confederação do Turismo Português

 AHP – Associação da Hotelaria de Portugal

 APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria e Turismo

 AIHSA – Associação dos Industriais Hoteleiros, Restauração e Bebidas

 AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal

 APAVT – Associação Portuguesa de Agências de Viagem e Turismo

 CNIG – Conselho Nacional da Indústria do Golfe

 AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

 APTUR – Associação Portuguesa de Turismologia

 Associação das Termas de Portugal

 Turi Portugal – Associação de Turismo de Portugal

 ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal

 Sindicatos – FESAT (CGTP)

 APECATE – Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos

 ARAC – Associação dos Industriais do Aluguer de Automóveis sem Condutor

 Entidades Regionais do Turismo

 Agências Regionais de Turismo

 Presidente do Turismo de Portugal

 Membros do Governo: Secretária de Estado do Turismo e outros que se afigurem adequados, tendo em

conta as necessidades deste setor, dada a sua transversalidade. (Ex: Turismo Rural)

2. Visitas:

Visita do GT à Bolsa de Turismo de Lisboa

Visita do GT à Região autónoma dos Açores

Visita ao Centro de Formação Profissional do setor alimentar da AHRESP, na Pontinha, de acordo com o

convite formulado pela Associação, em tempo

Outras visitas de curta duração, condicionadas à disponibilidade orçamental

Participação nos congressos e reuniões do setor, com importância considerada relevante

3. Conferências/Colóquio/Audição:

Realização de uma Conferência/Colóquio e/ou audição pública

Tema: PENT

4. Reuniões:

Quinzenalmente, nas 5.as feiras ímpares do mês, pelas 14h00, sem prejuízo de agendamentos

extraordinários sempre que necessário.

Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2017.

A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Hortense Martins.

———

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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

1.ºAudições

– Audições Regimentais (8)

 4 Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;

 4 Ministra do Mar;

– Audição Autoridade de Gestão do PDR 2020 (fevereiro)

– Audição Autoridade de Gestão do Mar 2020 (dezembro)

– Audição sobre o Dispositivo de Combate aos Incêndios Florestais (maio)

2.ºSeminários/Audições Parlamentares/Colóquios

– Congresso Florestal Nacional – Sessão Especial na AR (outubro)

– Desperdício alimentar/ Comercialização no setor agroalimentar/distribuição do valor ao longo da cadeia

(abril)

3.ºVisitas

– Visita de Trabalho aos Açores (outubro)

– Visita a portos marítimos/piscatórios (abril/maio)

– Visita a pequenos produtores/agricultores/agricultura familiar (abril/maio)

– Visita a regadios (maio/junho)

– Visita a feiras temáticas em áreas tuteladas pela CAM

– Visita à Escola Superior Náutica Infante D. Henrique

– Visita à EMSA – Agência Europeia de Segurança Marítima

4.ºDeslocações no âmbito do acompanhamento das questões da União Europeia

5.ºIniciativas em formato a definir

– Setor Leiteiro

– Setor Florestal

– Bem-estar animal

– Mar

Nota: O Plano de Atividades aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 3 de outubro de 2017.

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Anexo

Tipo de Atividade Tema Local Data GP

Visitas/Deslocações/Reuniões de Trabalho

Visita Visita à OviBeja Beja

PSD

Deslocação Deslocação à Feira Nacional de Agricultura

Santarém

Visita Artesanal Pesca

Visita Visita a um porto marítimo

Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário)

Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário)

Visita Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva

Alqueva 1.º Trimestre (março)

PS

Visita Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA)

Sede - Lisboa 1.º Trimestre (fevereiro)

Visita a pequenos produtores e suas associações, com reuniões de trabalho

Produção florestal; apicultura, ovinocultura, caprinocultura e queijaria, em pequenas produções; utilização dos baldios

Penela, Lousã, Pampilhosa da Serra, Colmeal (Góis), Oliveira do Hospital e outros

A agendar

BE Visita aos portos de Peniche e da Nazaré, com reunião com operadores do setor da pesca (pescadores, armadores, produtores, industriais a jusante, etc.)

A pesca e as soluções para os seus problemas

Peniche e Nazaré A agendar

Visitas com audição

Visita a explorações leiteiras em Vila do Conde e audição com APLC; APROLEP; Leicar; CNA; CAP; CONFAGRI, FENALAC; Cooperativa Agrícola Vila do Conde.

Vila do Conde

PCP

Reunião c/ visitas

Reunião com estruturas ligadas à agricultura Familiar, a investigadores que tenham estudado o tema, com visitas a pequenas explorações. Incluindo a abordagem ao escoamento da produção na agricultura familiar.

Distrito de Viseu abril

Visita Visita à Região Demarcada do Douro, para abordar a produção vitivinícola no Douro.

RDD

Visita

Visita às obras de regadio que necessitam ser intervencionadas, nomeadamente algumas que estão em fase de aprovação no PDR 2020.

Definir por consenso

Visita Visita aos diversos regadios em execução e em exploração

Alqueva, Cova da Beira, Mondego, Mirandela, Cabanelas, Baixa de Óbidos

CDS-PP Visitas

Explorações de milho e tomate para compreender como decorrem as aplicações das regras do GREENING

Explorações de milho e tomate

Colóquio e visita Avaliação de políticas fiscais para o setor florestal

ZIF's

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Tipo de Atividade Tema Local Data GP

Visita Centros de Competência da área agrícola

Ação de Terreno - Visitas a unidades de produção pecuária em regime intensivo (de suínos, bovinos de leite, aves e coelhos)

Sistemas de Agropecuária – segurança alimentar, bem-estar e proteção animal

Lisboa e Vale do Tejo

1.º trimestre de 2017

PAN

Ação de Terreno - Visitas a centros de abate de suínos, bovinos, aves e coelhos

Sistemas de Agropecuária – segurança alimentar, bem-estar e proteção animal

Lisboa e Vale do Tejo

1.º trimestre de 2017

Ação de Terreno – Visita a sistemas de agricultura em modo de produção biológica

Sistemas de agricultura – produção biológica

Lisboa e Vale do Tejo; Outros.

1.º trimestre de 2017

Ação de Terreno – Visita às fileiras do sector da aquacultura

Economia do Mar - Aquacultura

A designar 2.º trimestre de 2017

Ação de Terreno – Visita a unidade de produção de bebidas vegetais – “leites” vegetais

Agroindústria / Novos alimentos

Vagos - Aveiro 2.º trimestre de 2017

Participação Internacional – International Conference on Conservation Agriculture and Sustainable Land Use

Sector Agropecuário Budapeste - Hungria

31 de maio a 2 de junho

Seminários/Colóquios/Eventos/Conferências/Audições Públicas

Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário)

Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário)

PSD

Seminários / colóquios Seminário e ações de sensibilização contra o desperdício alimentar, dentro e fora da Assembleia da República

Dentro e fora da Assembleia da República

Evento A Agricultura e o Desenvolvimento rural como agente da quebra da interioridade

Distrito do Interior (Castelo-Branco, Guarda, Bragança)

2.º Trimestre (maio)

PS Evento

Estado dos canais dos rios e navegabilidade, contexto fluvio-marítimo, os postos de pesca, as marinas e fluvinas do rio Douro.

Região do Douro 2.º Trimestre (junho)

Evento Plataforma intercontinental marítima Lisboa 2.º Trimestre (abril)

Audição Pública Distribuição do valor ao longo da cadeia, envolvendo o Observatório dos Mercados Agrícolas.

AR

PCP

Audição Pública

Problema da sardinha, envolvendo organizações de armadores, pescadores, estruturas públicas e cientistas/investigadores.

AR

Conferência Conferência sobre a política europeia para o setor, incluindo agroindústria e visita a explorações e industria

CDS-PP Colóquio Sobre a pecuária, em particular a suinicultura e a bovinicultura

Colóquio e visita Avaliação de políticas fiscais para o setor florestal

ZIF's

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Tipo de Atividade Tema Local Data GP

Conferência Sobre quotas de pescas, aplicação de mecanismos de apoio ao setor e aquacultura

Conferência A aplicação PARCA

Conferência Sobre a aplicação e funcionamento do programa Bolsa de Terras

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre o Impacto do TTIP na Agricultura

A designar A agendar

PAN

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre Políticas Públicas de Bem-Estar Animal no sector agropecuário

A designar A agendar

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre o balanço dos últimos dez anos da produção de OGM’s e respetivo quadro legislativo

A designar A agendar

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre o patenteamento de sementes, variedades regionais, segurança e soberania alimentar

A designar A agendar

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre os impactos do uso de Glifosato

A designar A agendar

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre os desafios da agricultura biológica em Portugal

A designar A agendar

Seminários, Conferências e Estudos

Conferência sobre a erosão, desertificação e sustentabilidade dos solos em Portugal

A designar A agendar

Audições

Audições Eurodeputados das comissões do PE de agricultura e do mar

PSD

Audições Impacto no sector da agricultura e das pescas nacionais resultantes de acordos internacionais

Audição Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

Audições Turismo náutico e náutica de recreio

Audição Gestores dos fundos comunitários (PDR 2020 e IFAP) da Agricultura para ponto de situação

Assembleia da República

1.º Trimestre (janeiro)

PS

Audição Gestor do Mar 2020 para ponto de situação

Assembleia da República

1.º Trimestre (janeiro)

Audição Direitos de plantação de Vinha com entidades a convidar.

AR

PCP

Audição

Diversas entidades com intervenção na área da floresta sobre problemas do setor: Centro Pinus, Forestis, Baladi; Fenaflorestas; Caule; APCOR; FNAPF - Federação Nacional Associ Produtores florestais; ICNF

AR

Audição Ano Nacional de combate ao desperdício alimentar

Durante o ano de 2017

PEV

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Tipo de Atividade Tema Local Data GP

Outros tipos de atividades

Dossier de acompanhamento

Avaliação da forma de comercialização no sector agroalimentar

PSD

Dossier de acompanhamento

Implementação da lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo

Dossier de acompanhamento

Execução do PDR 2020 e das novas regras da PAC no âmbito do 1º pilar: audição das confederações/ associações de agricultores

Dossier de acompanhamento

Regime jurídico de arborização e rearborização

Dossier de acompanhamento

Dispositivo de combate aos incêndios florestais

———

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

Índice

1. Introdução

2. Iniciativas legislativas

3. Iniciativas europeias

4. Petições

5. Audições

5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006 de 25 de agosto

5.3. Outras audições

6. Audiências

7. Eventos

8. Deslocações e representações

8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

9. Parlamento dos Jovens

10. Grupos de Trabalho

1. Introdução

No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Educação e Ciência (CEC) legislar, fiscalizar e

acompanhar o desenvolvimento das políticas nas seguintes áreas: Educação, onde se incluem todos os

sistemas e graus de ensino, e Ciência, que compreende as matérias da investigação e inovação científicas e do

desenvolvimento tecnológico.

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O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela Comissão de Educação e Ciência,

quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da competência específica que

cabe à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto quanto à comunicação social, à cultura e à

sociedade de informação.

Neste contexto, a Comissão de Educação e Ciência apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no

artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 3.ª Sessão

Legislativa.

2. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

3. Iniciativas europeias

A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia

aprovada para o efeito. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 será

selecionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação

com a Comissão de Assuntos Europeus.

4. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e no caso das admitidas, realizará a apreciação

dentro do prazo legalmente definido, de 60 dias a contar da sua admissão.

Nas petições com mais de 100 assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o regime

específico de audições que consta abaixo, no ponto 5.3. Nas que tenham até 100 subscritores, a Comissão

deliberará se nomeia relator ou não e a tramitação subsequente.

5. Audições

5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

A Comissão deverá realizar oito audições com os dois membros do Governo responsáveis pelas áreas da

Educação e Ciência, de acordo com o calendário a elaborar oportunamente.

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a Comissão poderá

promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões – anteriores ou posteriores aos

Conselhos –, a realizar de acordo com o calendário das presidências do Conselho da União Europeia.

5.3. Outras audições

A Comissão equacionou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas

em análise, nomeadamente com a Presidente do Conselho Nacional de Educação sobre o relatório Estado da

Educação de 2016.

A Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:

 Audições em Comissão, a solicitação dos interessados (em conversão de pedido de audiência) ou por

iniciativa própria da CEC;

 Audições de peticionários:

 Em plenário da Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas;

 Presidida pelo Deputado Relator e aberta a todos os Deputados da Comissão, no caso de petições com

menos de 1000 e mais de 100 assinaturas;

 Presidida pelo Deputado Relator e aberta a todos os Deputados da Comissão, no caso de petições que

tenham até 100 subscritores, quando a Comissão delibere nomear Relator e fazer a audição dos peticionários.

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 Audições públicas: em horário próprio, segundo modelo de colóquio, durando uma manhã ou uma tarde

e realizando-se no auditório do Edifício Novo, na Sala do Senado ou em instalações exteriores

Audições públicas

A concretizar no âmbito dos planos de atividades dos Grupos de Trabalho.

6. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem.

7. Eventos

Tendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização de

seminários, conferências, colóquios, debates.

Encontra-se, entretanto, prevista a organização de 3 conferências:

1 – Lei de Bases do Sistema Educativo: o que falta cumprir?

2 – Tecnologia e Pedagogia: o que ensinar? como ensinar?

3 – Ensino Superior e Ciência: responder aos novos desafios da inovação científica e da inovação social

Estas conferências deverão ocorrer entre janeiro e julho de 2018, e poderão ter lugar fora de Lisboa.

Prevê-se ainda a realização de um Seminário de balanço, na sequência das visitas a escolas/agrupamentos

com o projeto de autonomia e flexibilização curricular.

Na presente Sessão Legislativa realizar-se-á igualmente uma edição do Café Ciência e terá lugar a

participação dos Deputados no Encontro Ciência 2018.

8. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão.

8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

A concretizar no âmbito da apreciação das matérias da competência da Comissão, bem como dos planos de

atividade dos Grupos de Trabalho.

Visitas:

Um ciclo de visitas a escolas/agrupamentos com o projeto de autonomia e flexibilização curricular.

8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

 Participação nas reuniões interparlamentares no âmbito da vertente parlamentar das respetivas

Presidências do Conselho da EU;

 Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu;

 Outras reuniões constantes de convites internacionais.

9. Parlamento dos Jovens

Os Deputados da Comissão acompanharão e assegurarão a participação nas diversas fases do Programa –

debates nas escolas, sessões distritais/regionais e sessões nacionais –, dotando a equipa do Programa e as

escolas de todas as orientações necessárias ao bom funcionamento da edição 2017/2018, nomeadamente a

fixação dos temas e cartazes das 2 sessões e a atribuição do prémio reportagem.

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10. Grupos de Trabalho

Para além do Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens, mantêm-se em funcionamento 4 outros Grupos

de Trabalho, com as atividades abaixo referidas.

10.1. Grupo de Trabalho da Educação Especial

 Realização de uma Conferência Parlamentar, subordinada ao tema “Inclusão no Ensino Superior”;

 Realização de visitasa estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico, secundário e superior;

 Realização de Audiências

10.2. Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação

 Audição Parlamentar sobre Descentralização – diploma setorial da Educação

 Visita ao Conselho Nacional de Educação e reunião com a Presidente

 Colóquio Parlamentar sobre “ Descentralização na Educação: Visão dos Alunos e Pais”

10.3. Grupo de Trabalho de Monitorização dos Contratos de Legislatura

Solicitou ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Conselho de Reitores das Universidades

Portuguesas e Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos os relatórios de execução dos

“contratos de legislatura” e na sequência da sua apreciação vai definir os trabalhos a desenvolver.

10.4. Grupo de Trabalho do Número de Alunos por Turma

O Grupo de Trabalho foi criado para apreciação, em sede de especialidade, dos Projetos de Lei n.º 16/XIII

(3.ª), do PEV, 148/XIII (1.ª), do PCP e 154/XIII (1.ª), do BE e face à publicação de legislação do Governo sobre

esta matéria, as iniciativas aguardam a devida promoção por parte dos seus proponentes.

A Comissão pode, a qualquer momento, constituir mais Grupos de Trabalho, com um mandato definido,

permanentes ou por um período determinado que se considere apropriado ao respetivo mandato, que

apresentarão as atividades a desenvolver e a forma da sua concretização.

Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Alexandre Quintanilha)

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP), na reunião do

dia 5 de dezembro de 2017.

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COMISSÃO DE SAÚDE

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

Índice

Introdução

1. Iniciativas legislativas

2. Grupos de Trabalho Temáticos

3. Iniciativas europeias

4. Petições

5. Audições

5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

5.3. Outras audições

6. Audiências

7. Eventos

8. Deslocações e representações

8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro

9. Outras atividades

Introdução

Na terceira Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão apresenta o seu Plano de Atividades, nos

termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR), que se desenvolverá a partir dos nove pontos que a seguir são indicados.

1. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas decorre da agenda parlamentar, devendo ser

desenvolvidos todos os procedimentos previstos regimentalmente para os projetos de lei, propostas de lei,

projetos de resolução e apreciações parlamentares que baixarem a esta Comissão.

Os pareceres na generalidade, das iniciativas legislativas que baixarem à Comissão, serão distribuídos de

acordo com a grelha que consta em anexo ao Regulamento, aprovado a 25 de novembro de 2015.

Para o trabalho na especialidade, das iniciativas legislativas que forem da competência da Comissão,

poderão ser criados Grupo de Trabalho, sendo o respetivo coordenador designado, rotativamente, de entre os

Grupos Parlamentares com assento na Comissão.

Atualmente estão em funcionamento os GT relativos à PPL n.º 34/XIII (2.ª) (atos em saúde), criado a 26-10-

2016, à PPL n.º 49/XIII (2.ª) (saúde pública), criado a 8-2-1017, aos PJL n.º 555/XIII (2.ª) PAN e PJL n.º 563/XIII

(2.ª) PEV (direitos das grávidas), criado a 5-7-2017,e ao PJL n.º 565/XIII (2.ª) (direitos das pessoas doentes em

fim de vida), criado a 12-7-2017.

2. Grupos de Trabalho Temáticos

Mantêm-se a sua atividade os três Grupos de Trabalho Temáticos criados na 1.ª Sessão Legislativa, bem

como um quarto que foi constituído na 2.ª Sessão Legislativa:

 Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites (criado a 16-12-

2015)

 Grupo de Trabalho da Problemática da Diabetes (criado a 16-12-2015)

 Grupo de Trabalho para Acompanhamento das Doenças Oncológicas (criado a 15-6-2016)

 Grupo de Trabalho PPP da Saúde (criado a 12-1-2017)

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A coordenação destes Grupos de Trabalho é igualmente designada, rotativamente, de entre os Grupos

Parlamentares com assento na Comissão.

3. Iniciativas europeias

A Comissão escrutinará as iniciativas europeias que selecionar a partir das que lhe são enviadas pela

Comissão de Assuntos Europeus e relativamente às quais considere haver interesse e ser oportuno elaborar

relatório. Serão também distribuídas seguindo a grelha anexa ao Regulamento.

4. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos, encontrando-se pendentes de Relatório Final doze Petições. A distribuição das

Petições segue igualmente a grelha anexa ao Regulamento.

5. Audições

5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

A Comissão deverá realizar quatro audições obrigatórias com o Ministro da Saúde, tendo deliberado propor-

lhe as seguintes datas:

 1.ª quinzena de outubro, (dia 11)

 (em função do calendário de discussão do OE 2018)

 2.ª quinzena de março, (dia 21)

 2.ª quinzena de junho, (dia 27)

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá

promover reuniões em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, sempre que se justificar.

5.3. Outras audições

A Comissão realizará ainda as audições pendentes da anterior Sessão Legislativa, bem como todas as que

venham a ser aprovadas em Comissão, sobre assuntos que entenda relevantes.

6. Audiências

Serão concedidas audiências a entidades ou pessoas singulares que o solicitem, sobre matéria que esteja

no âmbito da Comissão, tendo em conta a sua disponibilidade de agenda e de acordo com critérios de

antiguidade/oportunidade.

7. Eventos

A Comissão promoverá a realização de três seminários/conferências durante a 3.ª Sessão Legislativa.

Realizará um Simpósio subordinado ao tema «Oncologia em Portugal, realidades e desafios» e os temas

dos outros dois eventos serão selecionados de entre os seguintes:

 Saúde Mental

 Custos das PPP da Saúde entre 2010-2015/Balanço das PPP no sector da Saúde

 Financiamentoe Sustentabilidade do SNS/Sustentabilidade do SNS – Modelos de

Financiamento/Custos do Desinvestimento no SNS

 Reforma Hospitalar

 Política do Medicamento/Utilização Racional do Medicamento

 Prevenção do VIH/Sida: acesso à PrEP em Portugal

 Cuidados de Saúde Primários

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 Doenças Raras e respostas sociais aos portadores destas doença/Comemoração do dia 29 de fevereiro

como o «Dia das Doenças Raras»

 Doenças do Envelhecimento

 Bem-estar e Prevenção na Saúde/Termalismo

 Toxicodependência e Álcool

8. Deslocações e representações

8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

A Comissão realizará três visitas/reuniões, a selecionar de entre as seguintes:

Distrito de Beja: visita ao Hospital de Beja e reunião com o CA da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo

(ULSBA); visita à UCSP de Moura e reunião com o CA da ULSBA e com o coordenador da UCSP e reunião com

os Profissionais e Utentes

Distrito de Santarém: visita do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Abrantes, Tomar e Torres Novas) e reunião

com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar, Profissionais e Utentes

Lisboa: visita ao Centro Hospitalar de Lisboa Norte (Hospital de Santa Maria) e visita à Maternidade Alfredo

da Costa

Distrito de Coimbra: visita a instituições do sector social com atividade na área da saúde (vg. cuidados

continuados, de reabilitação ou cuidados de saúde hospitalares), designadamente a FADFP (Fundação

Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional) e o Centro de Medicina de Reabilitação Rovisco Pais,

bem como a Hospitais convencionados

Distrito de Leiria: visitas ao Centro Hospitalar Oeste Norte e ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, ao

Hospital de Leiria, ao Centro de Saúde do Bombarral, ao Centro de Saúde de Castanheira de Pera e Pedrógão

Distrito de Braga: visita ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira em Guimarães e Hospital de Barcelos

Distrito de Setúbal: visitas ao Hospital Nossa Senhora do Rosário (Barreiro/Montijo) e ao Hospital Garcia

d’Orta

Distrito de Vila Real: visita ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro

8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

Poderão ainda ter lugar as seguintes reuniões de trabalho:

 Eventual participação numa reunião interparlamentar organizada pelos Parlamentos no âmbito da

vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE

 Eventual participação numa reunião interparlamentar no Parlamento Europeu

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

9. Outras atividades

O Presidente, os Vice-Presidentes ou os Deputados da Comissão de Saúde poderão participar em iniciativas

na AR ou em eventos realizados no exterior por iniciativa de diversas entidades, especialmente no sector da

saúde.

Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2017.

O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 19 de setembro de 2017.

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COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

INDICE

Introdução

1. Iniciativas legislativas

2. Iniciativas europeias

3. Petições

4. Audições

4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

4.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

4.3. Outras audições

5. Audiências

6. Eventos/atividades

7. Deslocações e representações

7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional

7.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

Anexo: Calendário provisório de Atividades 2017/2018.

Introdução

Considerando que os orçamentos das comissões parlamentares são aprovados para o ano civil

subsequente e não por sessão legislativa;

Considerando que o plano de atividades da Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS)

aprovado para a 2.ª sessão legislativa da XIII Legislatura já contemplava, na medida do que foi possível

prever, atividades para a sessão legislativa subsequente;

A Comissão de Trabalho e Segurança Social apresenta o seu Plano de Atividades para a 3.ª Sessão

Legislativa da XIII Legislatura com o objetivo de dar cumprimento às respetivas competências.

1. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

2. Iniciativas europeias

Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-membros no

âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio – Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e da Metodologia de escrutínio das

iniciativas europeias adotada para o efeito, a CTSS participará no escrutínio das iniciativas europeias

selecionadas a partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018.

3. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos.

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4. Audições

4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR)

A Comissão realizará quatro audições com o Ministro das Finanças e quatro audições com o Ministro do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de acordo com o calendário que for acordado.

4.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de

maio

Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá

promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e com a presença do membro do Governo

competente, em função da agenda respetiva, uma reunião na semana anterior - ou posterior – ao Conselho de

Emprego, Política Social, Saúde e Proteção do Consumidor (EPSCO) a ocorrer no primeiro semestre de 2018,

no âmbito da Presidência Búlgara.

4.3. Outras audições

A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições, no âmbito das temáticas em análise, com diversas

entidades, nomeadamente:

 Audições requeridas pelo GP do BE da Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, da CNIS, da União

das Misericórdias Portuguesas e da União das Mutualidades Portuguesas sobre Ação Social e regras dos

Acordos de Cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social para garantir o acesso dos

cidadãos mais carenciados às respostas sociais financiadas pelo Estado em julho de 2017.

5. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitarem.

6. Eventos/atividades

A Comissão prevê a realização de conferências, subordinadas às seguintes temáticas em análise,

nomeadamente:

 Trabalho digno;

 Produção Nacional, valorização do trabalho e desenvolvimento do país;

 Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – avaliação e discussão

das consequências legislativas, políticas e práticas do dia-a-dia das pessoas com deficiência;

 Estágios e formação profissional.

A Comissão prevê também a realização de sessões de debate público, no âmbito das temáticas em análise,

nomeadamente:

 Sobre o estatuto do cuidador informal;

 Consequências da revisão à legislação laboral dos trabalhadores e exigências de mudança;

 Economia social, sua realidade, os seus desafios e constrangimentos;

 Livro Verde sobre as Relações Laborais.

A Comissão prevê ainda a avaliação da legislação produzida no decorrer da anterior legislatura, quer pela

Assembleia da República, quer pelo Governo, no âmbito da Economia Social.

7. Deslocações e representações

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão.

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7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional

A Comissão assume como provável a realização das seguintes deslocações em território nacional:

 Visita à Unidade de Cuidados Continuados Bento XVI, em Fátima (nova resposta social da União das

Misericórdias Portuguesas destinada a acolher pessoas com demência, com especial enfoque na doença de

Alzheimer);

 Visita ao Callcenter da Covilhã – Teleperformance;

 Visita à ADFP – “Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional”, em Miranda do

Corvo;

 Visita ao Refúgio Aboim Ascensão, em Faro;

 Visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira;

 Visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores.

7.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro

 Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelo Parlamento da Bulgária, no âmbito da

vertente parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia;

 Participação na 107.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra, promovida

pela OIT, de 28 de maio a 8 de junho de 2018.

Palácio de S. Bento, em 7 de março de 2018.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

Feliciano Barreiras Duarte

Anexo:Calendário provisório de Atividades 2017/2018.

Calendário de Atividades para 2017/2018

ANO 2017

DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER

29 a 31 – CiP sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na UE (Talin)

NOVEMBRO 09 – Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (OE 2018) 17 – Ministro das Finanças (OE 2018)

DEZEMBRO 20 – Ministro das Finanças (audição regimental)

ANO 2018

DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER

JANEIRO

17 – Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (audição regimental)

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FEVEREIRO 23 – Sessão de debate público para apresentação do estudo "Medidas de intervenção junto dos cuidadores informais"

MARÇO

14 – Ministro das Finanças (audição regimental)

21 – Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (audição regimental) 28 – Secretária de Estado da Segurança Social (audição a requerimento do GP do BE)

ABRIL

MAIO 23 – Ministro das Finanças (audição regimental)

JUNHO

06 – Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (audição regimental)

107.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade, na reunião de Comissão de Trabalho e

Segurança Social de 07/03/2018, pelos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP.

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COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER

LOCAL E HABITAÇÃO

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

1. Introdução

No uso das suas atribuições, compete à 11.ª Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas

competências e controlo político nas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação e, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a:

 Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa;

 Conservação da Natureza e Biodiversidade;

 Reserva Ecológica Nacional (REN);

 Reserva Agrícola Nacional (RAN);

 Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico;

 Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

 Gestão e tratamento de Resíduos;

 Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados;

 Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente;

 Implicações ambientais da Política Agrícola;

 Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização

do litoral;

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 Política nacional de informação geográfica;

 Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao

arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da

acessibilidade para todos;

 Estratégia Nacional da Habitação e Reabilitação Urbana;

 Medidas e programas relativos à Administração Local;

 Descentralização administrativa;

 Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento

energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias

Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC);

 Acordo de Parceria Portugal 2020, nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território,

Administração Local e Reabilitação e Regeneração Urbana.

Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTDPLH, promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da

Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP e da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE,

sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo,

nomeadamente, as seguintes matérias:

 Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais, e Estatuto das Entidades

Intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico;

 Processo de transferência de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e

entidades intermunicipais;

 Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local;

 Regime e forma de criação das polícias municipais;

 Audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias

locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.

Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação (CAOTDPLH) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.

2. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

3. Iniciativas europeias

A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada

para o efeito, privilegiando, para efeito de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de

Assuntos Europeus, as seguintes iniciativas europeias:

 Estratégias da EU em matéria de adaptação às Alterações Climáticas;

 Novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2030;

 Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada;

 Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos;

 Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia;

 Agenda urbana;

 Acompanhamento das iniciativas de desenvolvimento local de base comunitária.

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4. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos.

5. Audições

5.1.Audições de membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da

Assembleia da República

A Comissão deverá realizar quatro audições dos Ministros responsáveis pelas áreas de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de acordo com calendário fixado para

a 3. ª Sessão Legislativa.

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão poderá

promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a audições, designadamente, dos Ministros

responsáveis pelas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação,

prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus, na semana anterior ou posterior à data da realização

dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União

Europeia.

5.3. Audições no âmbito dos Conselhos Europeus

Proceder, quando for julgado conveniente, a audições, designadamente, do Ministro do Ambiente e do

Ministro Adjunto prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus.

5.4. Outras audições

A Comissão poderá ainda promover a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das

temáticas que lhe caiba analisar, nomeadamente uma audição pública sobre desperdício alimentar, em

articulação com outras comissões com competências nessa matéria.

6. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem.

7. Conferências, Colóquios e outras iniciativas

A Comissão prevê realizar conferências ou colóquios sobre temas de atualidade política nas áreas do

Ambiente (Lei de Bases do Ambiente; Alterações Climáticas; Gestão de Resíduos; Fiscalidade Ambiental;

Recursos Hídricos e Gestão da Água; Eficiência Energética), Ordenamento do Território (Política de Cidades

e promoção da acessibilidade para todos; Gestão da Zona Costeira; Política de Solos e planeamento territorial;

Política de Conservação da Natureza e Biodiversidade), Poder Local (Descentralização e reforma

administrativa; Transferência de competências e de recursos para a Administração Local; Intermunicipalismo e

Administração supramunicipal; Agenda XXI Local e participação pública), Habitação e Reabilitação Urbana.

Em especial, no quadro de envolvimento e participação ativa da Comissão no subprocesso

parlamentar do 8.º Fórum Mundial da Água, que terá lugar em Brasília em Março de 2018, prevê-se a

realização de um encontro de reflexão com especialistas do sector sobre a temática da água, tendo em

vista a preparação da participação da CAOTDPLH na reunião entre parlamentares portugueses,

brasileiros e da União Europeia, a realizar no Porto, em final de setembro.

Projeta ainda promover iniciativas que contribuam para a divulgação dos valores patrimoniais de áreas

territoriais candidatáveis a Património da Humanidade, no âmbito da preservação da singularidade dos

correspondentes valores naturais e culturais.

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8. Deslocações e representações

8.1.Reuniões de trabalho/Deslocações em Território Nacional

Realização de visitas de trabalho da Comissão, de acordo com calendarização e programação em anexo,

nos seguintes âmbitos:

8.1.1. De acompanhamento das obras de proteção e valorização da orla costeira;

8.1.2. A certas regiões do País, como sejam zonas da Rede Nacional de Áreas Protegidas (Parque Natural

da Ria Formosa; Parque Natural do Sudoeste e da Costa Vicentina; outros) e das Regiões Hidrográficas, para

a identificação e acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais

e de gestão do território, da atividade das entidades públicas com competências nessas áreas, bem como do

desempenho de certos sectores de atividade económica, com maior impacto, positivo ou negativo, no ambiente

e na qualidade de vida locais;

8.1.3. A serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e a projetos de tratamento e

valorização de resíduos;

8.1.4. A projetos associados à promoção da eficiência energética, mobilidade sustentável e produção,

distribuição e transporte de energia elétrica (Laboratório de Energia do LNEG-Laboratório Nacional de Energia

e Geologia, IP), incluindo centros electroprodutores a partir de fontes fósseis e renováveis, e, designadamente,

aos financiados ou apoiados pelo Fundo Português de Carbono, tendo em vista a avaliação da situação em

Portugal em matéria de eficiência energética, energias renováveis, redução de emissões de Gases com Efeito

de Estufa – GEE, sumidouros de carbono, captação e sequestração geológica de CO2 e adoção de novas

tecnologias;

8.1.5. No âmbito do combate às Alterações Climáticas, a entidades públicas ou privadas que participem, com

relevância, nos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Kyoto (Comércio de Licenças de Emissão, projetos

de Implementação Conjunta e projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo);

8.1.6. As cidades promotoras do Programa POLIS e a projetos desenvolvidos na área da habitação e

reabilitação urbana e da promoção da acessibilidade para todos, nomeadamente no âmbito dos programas do

Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP, para acompanhamento e ponto da respetiva situação;

8.1.7. A Municípios, designadamente que tenham aderido e estejam a implementar o Pacto dos Autarcas

para o Clima e a Agenda 21 Local e a Juntas de Freguesia do interior e do litoral, com vista ao acompanhamento

por parte da Assembleia da República dos problemas sentidos nos diversos níveis da Administração Local em

diferentes zonas do País;

8.1.8. A vários locais do país, no âmbito da audição das organizações de base local;

8.1.9. A Centros de Recolha de Animais.

8.2. Reuniões de Trabalho/ Deslocações ao Estrangeiro

8.2.1. Participação nas reuniões interparlamentares, nas áreas do ambiente, ordenamento do território e

poder local organizadas pelos Parlamentos da Estónia (2.º semestre de 2017) e da Bulgária (1.º semestre

de 2018) no âmbito da vertente parlamentar da respetivas Presidências do Conselho da UE.

8.2.2. Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu, em Bruxelas, sobre ambiente,

ordenamento do território e poder local.

8.2.3. Acompanhamento da Conferência do Clima de 6 a 17 de novembro, em Bona - COP23;

8.2.4. Acompanhamento do 8.º Fórum Mundial da Água, em Brasília, de 18 a 23 de março 2018;

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão.

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9. Outras atividades

9.1. Ambiente

Acompanhamento da política de Ambiente, designadamente, no que concerne:

9.1.1. Ao combate às alterações climáticas e ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono

(mitigação através da redução das emissões nacionais; participação nos mecanismos internacionais);

9.1.2. À estratégia para a conservação da natureza e da biodiversidade (valorização dos recursos naturais

e dos serviços dos ecossistemas; revisão do modelo de gestão das áreas classificadas);

9.1.3. À política e gestão dos recursos hídricos (modelo institucional de gestão dos recursos hídricos;

Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas; Plano Nacional da Água);

9.1.4. Ao Plano Nacional de Ação para o Uso Eficiente da Água;

9.1.5. À qualidade da água (implementação plena da Diretiva-Quadro da Água);

9.1.6. Ao sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais (sistema de tarifas; gestão

do sistema; eficiência, integração vertical e agrupamento de sistemas; manutenção de redes e equipamentos;

prevenção da construção de capacidade desnecessária);

9.1.7. À política e gestão, tratamento e valorização de resíduos;

9.1.8. Aos programas específicos para o problema da contaminaçãodos solos;

9.1.9. Ao processo relativo à ecoeficiência e à fiscalidade ambiental;

9.1.10. À implementação de um Sistema Local de Índices de Sustentabilidade ao nível municipal.

9.2. Ordenamento do Território

Acompanhamento da política de Ordenamento do Território, designadamente, no que respeita:

9.2.1. À simplificação do modelo institucional de ordenamento do território;

9.2.2 Ao ordenamento, à proteção e à valorização do litoral e à ordenação, proteção e valorização do

espaço marítimo;

9.2.3. À política de cidades (combate ao crescimento assimétrico das cidades; criação e delimitação das

Áreas de Reabilitação Urbana (ARU); “operações de reabilitação urbana isoladas”; governança competitiva das

cidades e dos sistemas urbanos; eliminação das barreiras arquitetónicas e promoção da acessibilidade para

todos);

9.2.4. À mobilidade urbana (mobilidade elétrica; transportes públicos)

9.2.5 À estratégia municipal e aos respetivos instrumentos de gestão;

9.2.6. À articulação supramunicipal;

9.2.7. Às alianças e parcerias estratégicas entre municípios e atores privados;

9.2.8. À inserção em redes regionais e internacionais;

9.2.9. À otimização da despesa (análises custo-benefício);

9.2.10. À otimização das estruturas de gestão e serviços públicos;

9.2.11. À articulação com as universidades e os politécnicos a nível regional;

9.2.12. Aos modelos e regimes de gestão de projetos municipais,

9.2.13. À auditoria das contas consolidadas dos municípios e àintegração na mesma das empresas

municipais e outras entidades e eles ligadas;

9.2.14. À constituição de ecossistemas locais e regionais de inovação e empreendedorismo

(pólo/cluster);

9.2.15. Aos projetos estruturantes de apoio ao desenvolvimento competitivo para um território mais

inteligente.

9.3. Poder Local

Acompanhamento da política relativa à Administração Local e Reforma Administrativa, designadamente,

quanto a:

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9.3.1. Descentralização e reforma administrativa;

9.3.2. Aprofundamento do Municipalismo;

9.3.3. Reforço das competências das Associações de Municípios;

9.3.4. Promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local;

9.3.5. Modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de organização

local;

9.3.6. Transferências de competências e recursos da administração central para os municípios e para as

diversas formas de associação voluntária intermunicipal;

9.3.7. Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento (eliminação de sobreposições

de competências entre a Administração Central e a Administração Local; revisão e qualificação dos normativos

em matéria de licenciamento urbanístico; políticas estruturais em segmentos - comerciais, de recreio, de pesca

ou aeródromos; coordenação entre as administrações central e local quanto a programas de inclusão social;

planos de desenvolvimento a nível regional; Autoridades Metropolitanas de Transporte);

9.3.8. Intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local;

9.3.9. Sistema de NUT III (novos modelos de legitimidade e de governança);

9.3.10. Competências das associações de municípios (economias de escala no funcionamento interno

municipal; habilitações sub-regionais nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da

programação de base intermunicipal; áreas estratégicas de base intermunicipal - v.g. estratégias de

desenvolvimento económico);

9.3.11. Modelo de financiamento das associações de municípios (autonomia financeira; subsidiariedade);

9.3.12. Promoção da competitividade territorial através de políticas públicas articuladas e transversais da

Administração Local e do Ordenamento do Território.

9.4. Habitação

Acompanhamento da política relativa à Habitação, designadamente, quanto a:

9.4.1.Política de Habitação (Estratégia Nacional da Habitação; política fiscalidade da habitação,

nomeadamente IMI dos fogos e edifícios devolutos e quadro fiscal do arrendamento; despesas de reparação de

edifícios; licenciamento de obras de reabilitação urbana; Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana; política de

reabilitação urbana, repovoamento dos centros urbanos e regeneração urbana);

9.4.2. Papel das organizações de moradores e promoção da participação dos cidadãos.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2017.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da CAOTDPLH de 12 setembro de

2017.

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COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

Plano de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

Índice

1. Introdução

2. Iniciativas legislativas

3. Iniciativas europeias

4. Petições

5. Audições

5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio

5.3. Outras audições

6. Audiências

7. Eventos

8. Deslocações e representações

8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro

9. Grupos de Trabalho

10. Outras atividades

1. Introdução

À Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (CCCJD) compete exercer as suas

competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da

Sociedade da Informação, do Associativismo, da Juventude e do Desporto.

Assim, são atribuições da Comissão, no âmbito da Cultura, ocupar-se, designadamente, das matérias de

língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte

respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais).

No âmbito da Comunicação: ocupar-se das políticas relativas à comunicação social incluindo,

designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e

televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; ocupar-se das políticas relativas às

tecnologias de informação e comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação,

como as redes sociais e os blogues; e ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação

com a temática da sociedade de informação e com a comunicação social, sem prejuízo da necessária articulação

com a 8.ª Comissão no que respeita à criação científica.

Na área da Juventude: ocupar-se das políticas de juventude, designadamente no que se refere ao

voluntariado, saúde e sexualidade, ocupação de tempos livres, educação, emprego e empreendedorismo, e

habitação, sem prejuízo das competências específicas das restantes Comissões Parlamentares,

designadamente da 8.ª Comissão, no que respeita à Educação, da 9.ª Comissão, no que respeita à saúde e

sexualidade, da 10.ª Comissão, no que respeita ao emprego, e da 11.ª Comissão, no que respeita à habitação.

No âmbito do Desporto: ocupar-se das políticas de âmbito desportivo, nomeadamente no que diz respeito

aos programas de generalização da prática desportiva, à ética e violência, ao desporto escolar e ao desporto

federado, incluindo os ciclos olímpicos e paralímpicos, o alto rendimento e o acompanhamento da realidade do

movimento desportivo nacional.

No que se refere ao Associativismo, Formação Cívica e Cidadania: ocupar-se das políticas relacionadas com

o associativismo, a formação cívica e a cidadania, no âmbito das matérias desta Comissão.

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Neste contexto, a Comissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do Regimento

da Assembleia da República (RAR), a sua proposta de Plano de Atividades para a 2.ª Sessão Legislativa.

2. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar e dentro dos prazos legalmente definidos.

3. Iniciativas europeias

A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, de acordo com a nova metodologia aprovada

para o efeito.

4. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos.

Independentemente do número de assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o

regime específico de audições que consta em 5.3.- infra.

5. Audições

5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da

Assembleia da República

A Comissão realizará quatro audições com cada um dos seguintes membros do Governo, de acordo com o

calendário a fixar para o efeito:

 Ministro da Cultura / Secretária de Estado da Cultura;

 Ministro da Educação / Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

5.2.Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei

n.º 21/2012, de 17 de maio

A Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões, anteriores ou

posteriores aos Conselhos, a realizar de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União

Europeia.

5.3. Outras audições

A Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:

 Audições em Comissão, a solicitação dos interessados ou por iniciativa própria da Comissão, sempre

que a Mesa e Coordenadores assim agendem.

 Audições de peticionários:

 Em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas;

 Relator e Deputados de outros Grupos Parlamentares, no caso de petições com menos de 4.000

assinaturas.

 Audições públicas: sempre que se entender oportuno e em horário próprio.

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A Comissão prevê a realização das seguintes audições públicas, podendo as mesmas ser devidamente

articuladas, dada a proximidade de algumas das temáticas em discussão:

 Audição pública sobre Rede de Museus;

 Audição pública (eventualmente conjunta com 8.ª Comissão) sobre Rede de Bibliotecas e Arquivos dos

Municípios;

 Audição pública (eventualmente conjunta com a 8ª Comissão) sobre Arte e cinema nas escolas, rede

de Cineclubes e distribuição de cinema;

 Audição pública sobre Cultura e Economia - a importância do setor criativo como elemento diferenciador

na economia global na criação de empregos e de riqueza;

 Audição pública sobre Cultura e territórios de baixa densidade e Regiões Autónomas - valorizar a

proteção do património e a atividade artística nestas regiões do País;

 Audições, em sede de Comissão, no âmbito da conservação do património cultural edificado

classificado;

 Audição pública sobre Independência da Comunicação Social – Adaptação à nova realidade digital;

 Audição pública sobre Desporto para Todos, com o objetivo de divulgar projetos e iniciativas que visem

criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a saúde;

 Audição pública sobre Educação não formal e voluntariado;

 Audição pública sobre Violência e comportamentos de risco;

 Fórum sobre Políticas de Juventude que permita uma auscultação do movimento associativo juvenil,

numa lógica de diálogo estruturado, assegurando o seu caráter transversal.

6. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que as solicitem. Com vista à agilização do processo de

audiências, será adotada a seguinte metodologia:

 Institucionais: Presidente e/ou Vice-presidentes;

 Em plenário da Comissão: excecionalmente, quando a natureza das mesmas expressamente o

justifique.

 Por delegação da Comissão: um por partido, designando-se um partido-piloto (grelha rotativa própria),

responsável pela marcação de dia e hora, procurando consensualizá-lo com os demais partidos.

Para as audiências em Comissão, será adotada a grelha de tempos aprovada para o efeito.

7. Eventos

Tendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização das

seguintes iniciativas, que podem ser devidamente articuladas, consoante a proximidade das temáticas:

 Conferência sobre Cultura, no âmbito da iniciativa “Lisboa, Capital Ibero-americana da Cultura 2017”,

de acordo com formato a definir posteriormente;

 Conferência/colóquio sobre “Literacia Cultural”;

 No âmbito das comemorações do Dia Internacional dos Museus, organização, na Assembleia da

República, de uma conferência subordinada ao tema Os grandes museus portugueses como nossos

embaixadores culturais;

 Palestra subordinada ao tema O mercado da arte e os museus: investimento, divulgação e salvaguarda,

uma equação impossível?;

 Debate com artistas plásticos portugueses sobre o tema Os desafios de criar, expor e conservar obras

de arte contemporânea para espaços “vivos” e “vividos”;

 Conferência sobre Os Direitos de Autor e Direitos Conexos na era das Tecnologias de Informação e

Comunicação;

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 Conferência sobre A Comunicação Social nas Regiões Autónomas;

 Conferência sobre Associativismo, Formação Cívica e Cidadania;

 Debate alargado sobre «Literacia Mediática.

8. Deslocações e representações

Realizar-se-ão deslocações do Presidente ou dos Vice-Presidentes da Comissão, ou de alguns dos membros

da Comissão, em sua representação, na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos ou de iniciativa

própria.

8.1. Reuniões de trabalho / deslocações em território nacional

Deverão ser agendadas as seguintes visitas de trabalho, no âmbito da apreciação das matérias da área da

competência da Comissão:

 A Comissão prosseguirá as visitas aos teatros nacionais, reunindo com os respetivos diretores, para

abordar, entre outros, o tema dos orçamentos para a Cultura;

 Visita aos Mosteiros de Alcobaça e da Batalha;

 Visita à Torre do Tombo;

 Acompanhamento sistemático do processo de concessão das Pousadas de Juventude e eventual visita

a infraestruturas da rede em condição de degradação ou desativadas;

 Visita às «novas» instalações do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS),

acompanhando de próximo o processo de mudança das suas instalações.

8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro

 Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos de outros Estados-

membros da UE, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE.

 Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu.

 Outros convites internacionais.

9. Grupos de Trabalho

Os Grupos de Trabalho (GT) para acompanhamento de matérias específicas, que se indicam abaixo,

prosseguirão a sua atividade na 3.ª Sessão Legislativa.

 Grupo de Trabalho Desporto;

 Grupo de Trabalho – Mercado Único Digital;

 Grupo de Trabalho – Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990.

 Grupo de Trabalho – Regime Jurídico do Associativismo Jovem

10. Outras atividades

Para além das atividades atrás enunciadas, a Comissão promoverá ainda a organização das seguintes

ações:

 Organização de atividades no âmbito da Língua Portuguesa como eixo fundamental de afirmação da

nossa identidade nacional – como a expandir e como a promover?

 Realização de uma ação de sensibilização, promovida pela Assembleia da República através da 12ª

Comissão, relativamente ao Mecenato e a sua relevância no panorama cultural português – a Lei do

mecenato cumpre os seus objetivos ou tem de ser melhorada?

 Análise, na Comissão, do tema: “A indústria cultural como fator de desenvolvimento e sector estratégico

da economia”;

 Análise, na Comissão, do tema “Turismo cultural – uma aposta a prosseguir”;

 Análise e debate sobre a garantia do pleno acesso à criação e fruição cultural;

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 Interação permanente com a Comissão Interministerial de Juventude, no sentido de assegurar uma

correta fiscalização da coordenação global das Políticas de Juventude;

 Acompanhamento de eventos de caráter nacional particularmente mobilizadores da juventude

portuguesa e com interesse específico;

 Valorização institucional do movimento associativo juvenil, designadamente o Conselho Nacional de

Juventude e a Federação Nacional de Associações Juvenis;

 Acompanhamento de eventos desportivos de caráter nacional e internacional com interesse específico;

 Levantamento e análise do Desporto Escolar – Implementação no contexto das Atividades de

Enriquecimento Curricular – contributo para os índices de prática desportiva;

 Análise da aplicação em competições de âmbito nacional do princípio da continuidade territorial, previsto

na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro);

 Análise sobre a formação / carreira de treinador de desporto;

 Acompanhamento dos canais internacionais de rádio, televisão e imprensa junto das comunidades

portuguesas.

Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2017.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO

(EDITE ESTRELA)

Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 12 de setembro de

2017.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.