Página 1
Segunda-feira, 22 de outubro de 2018 II Série-C — Número 1
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem.
Comissão de Defesa Nacional: — Idem.
Comissão de Assuntos Europeus: — Idem.
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem.
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem.
Comissão de Agricultura e Mar: — Idem.
Comissão de Educação e Ciência: — Idem.
Comissão de Saúde: — Idem.
Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem.
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem.
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
Página 2
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
2
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
INDICE
1.Introdução
2.Reuniões CACDLG
3.Organização Interna
4.Iniciativas Legislativas
5.Iniciativas europeias
6.Outros pareceres/relatórios
7.Petições
8.Audições
9.Audiências
10.Eventos
11.Representações / Deslocações / Visitas
12. Subcomissões
13.Grupos de Trabalho
1. Introdução
Estando concluída a 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um
relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias.
Considerando a continuadamente exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a
Comissão foi incumbida, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas
incumbências específicas, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas atividades previstas no
seu plano de atividades, designadamente as visitas ou reuniões externas ali elencadas, com exceção das
realizadas na sequência da apreciação do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos
(CPT) do Conselho da Europa: ao Estabelecimento Prisional de St.ª Cruz do Bispo (ala psiquiátrica) e ao
Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Destacam-se, na sua atividade específica, os pareceres emitidos pela Comissão no exercício da sua
exclusiva atribuição de dar parecer sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas e de interpretação e
aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, designadamente sobre os requisitos constitucionais
de admissibilidade referente ao Projeto de Lei n.º 776/XIII/3.ª (PCP) – “Regime excecional das redes secundárias
de faixas de gestão de combustível”.
Também no exercício de competências exclusivas, a Comissão, através da sua Subcomissão de Ética,
aprovou pareceres sobre questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento
de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado, para além de ter verificado
as declarações de registos de interesses e de inexistência de incompatibilidades dos Deputados e de se ter
pronunciado, na sequência do Despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 78/XIII, sobre a
interpretação conjugada do n.º 3 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2015, de 25 de
março.
A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciou as candidaturas respetivas, tendo
proposto ao Sr. Presidente da Assembleia da República o Prémio de 2017 à Cruz Vermelha Portuguesa, pela
sua atuação junto das populações afetadas pelos incêndios florestais de 2017 (Prémio consignado às vítimas
dos incêndios florestais).
Página 3
22 DE OUTUBRO DE 2018
3
Atividade legislativa
A sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 126
iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis
da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto da Assembleia da
República), designadamente alterando o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de
advogados e defensores oficiosos; aprovando o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos
Normativos e concomitantemente alterando o Regimento da Assembleia da República; alterando o Código
Penal, para qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro, para reforço da
proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções e da proteção jurídico-penal da intimidade da
vida privada na Internet; autorizando o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a
execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente; estabelecendo o
direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género; alterando a Lei da Nacionalidade,
alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português;
determinando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito
do apoio judiciário; aprovando alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral e à legislação eleitoral,
designadamente a lei que regula a eleição do Presidente da República e as Leis Eleitorais para a Assembleia
da República, para simplificação do voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; aprovando
medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor;
estabelecendo o regime jurídico da segurança do ciberespaço e alterando o Código Civil, criando o regime
jurídico do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação, que são
revogados, e reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na
convenção antenupcial.
Na apreciação de todas as iniciativas, foi intensificada a interação com as entidades com competência nas
matérias legisladas, não só através de pareceres escritos, como de audições.
Das iniciativas legislativas apreciadas, uma parte baixou à Comissão em data coincidente com a da sua
apreciação na generalidade em Plenário ou, pelo menos, sem que tivesse sido observado o prazo regimental
de 30 dias para a aprovação de parecer.
Tal situação confirmou uma preocupação que já havia sido expressa em anteriores Legislaturas: a da
necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos no
Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua
discussão e votação, na generalidade, em Plenário.
Com efeito, se é verdade que o RAR admite o “consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido
de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos
estabelecidos”, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em prejuízo da boa qualidade das
leis.Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta, noutros, a elaboração de notas técnicas
pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta das entidades
interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate
atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar
de ser uma decisão informada.
O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de oportunidade política, é um
pressuposto de uma produção legislativa mais consciente, mais ponderada e mais cuidadosa.
Atividade fiscalizadora
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito
do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo
com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou
representativas dos setores envolvidos.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna
e à Igualdade e Não Discriminação, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes
(como previsto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR e na sequência de requerimento), bem como de outras entidades,
em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.
Página 4
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
4
Das 41audições realizadas na Comissão e das 26 realizadas pelas Subcomissões e 27 em grupos de
trabalho, para além das dos membros do Governo que tutelam as áreas de intervenção da Comissão – Ministra
da Justiça; Ministro da Administração Interna e Ministra da Presidência e Modernização Administrativa –,
destacam-se as realizadas a candidatos a vários órgãos constitucionais e externos para os quais a Assembleia
da República designa membros – Provedora de Justiça, Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis
de ADN, Comissão Nacional de Proteção de Dados e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da
República Portuguesa. Foram ainda promovidas diversas audições de entidades e personalidades a propósito
dos incêndios de junho e outubro de 2017, para além de audições à Comissão de Acesso aos Documentos
Administrativos, Conselho de Fiscalização do SIRP, Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, das
entidades subscritoras do documento «Acordos para o Sistema de Justiça», e de outras no âmbito da apreciação
do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa.
A Comissão, o Presidente, ou grupos de trabalho concederam 33 audiências, tendo a Subcomissão para a
Igualdade e Não Discriminação concedido 5 audiências.
Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas
No que concerne às 46 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a quase totalidade das petições
pendentes, tendo apenas transitado para a sessão legislativa subsequente 2 petições, todas tendo suscitado
diligências de informação e algumas com audição obrigatórias dos peticionantes. A Comissão aplicou as mais
recentes alterações legislativas relativas ao exercício do direito de petição, designadamente procedendo à
convolação da nota de admissibilidade em relatório final nos casos em que não se procedeu à nomeação de
relator – que passou a ser obrigatória apenas para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários
documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de
que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos,
permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar
eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.
A Comissão fez-se representar em 27 eventos externos, tendo ainda realizado em maio de 2018 duas
visitas de trabalho no âmbito da apreciação do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus
Tratos (CPT) do Conselho da Europa: ao Estabelecimento Prisional de St.ª Cruz do Bispo (ala psiquiátrica) e ao
Estabelecimento Prisional de Lisboa, e, por fim, em 11 de setembro de 2018 uma visita ao Gabinete Nacional
de Segurança e ao Centro Nacional de Cibersegurança.
Acompanhamento dos assuntos europeus
A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através
da emissão de 31 relatórios, de acordo com a nova metodologia aprovada, tendo permanecido pendente
apenas uma iniciativa, num significativo esforço de apreciação.
No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões
interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,
designadamente sobre a implementação do pacote legislativo sobre a proteção de dados em vésperas da sua
entrada em vigor; sobre a – capacitação de mulheres e raparigas em media e TIC: A chave para o futuro; sobre
a Agenda Europeia da Migração e sobre a "Convenção de Istambul: combater a violência contra a mulher ao
nível nacional e da UE", bem como nas reuniões interparlamentares do Grupo Especializado de Controlo
Parlamentar Conjunto da Europol, em Bruxelas e em Sófia.
Eventos
Entre as reuniões realizadas, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2017, bem como
a exibição do documentário português "R.I.P 2 MY YOUTH", seguida de um debate sobre "A autodeterminação
de identidade de género" e o "Café da Igualdade "A conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal", no
âmbito das celebrações do Dia Internacional das Mulheres, promovidos pela Subcomissão para a Igualdade e
Não Discriminação.
Página 5
22 DE OUTUBRO DE 2018
5
Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:
Competências da Comissão;
Plano de atividades para a 3.ª SL da XIII Legislatura.
Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2018.
O Presidente da Comissão
Bacelar de Vasconcelos
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, no dia 11 de setembro de 2018, registando-
se a ausência de Os Verdes.
Descrição das atividades desenvolvidas
2 – Reuniões CACDLG
Mês Dia Total
Setembro de 2017 18 e 19 2
Outubro de 2017 11, 17, 18 (2), 20, 25 e 26 8
Novembro de 2017 7, 8, 10, 15 e 29 5
Dezembro de 2017 5, 6, 12, 13 (2) e 20 6
Janeiro de 2018 4, 10, 17, 24 e 31 5
Fevereiro de 2018 7, 8 (MC)*, 9, 14 (2), 20, 20 (MC)*, 21 e 28 9
Março de 2018 7, 13, 14, 20, 21 e 28 6
Abril de 2018 4, 11, 17, 18, 24 e 26 6
Maio de 2018 2 (2), 2 (MC)*, 3 (2), 8, 9, 15, 16, 23 e 30 11
Junho de 2018 6 (2), 14, 20, 26 e 27 6
Julho de 2018 4, 10, 11 (2), 12, 18 e 26 7
Setembro de 2018 11 (2) 2
Total 73
*(MC) – Mesa e Coordenadores
As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui
Página 6
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
6
Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre
15 de setembro de 2017 a 14 de setembro de 2018
TOTAIS RELATIVOS DE 14 SETEMBRO 2017 A 14 SETEMBRO 2018
Comissão e GP
Presenças Ausências Total de
reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas
Justificadas
Faltas Injustifica
das
Trabalho Parlamentar
Faltas Total
PSD 501 55 7 10 573 56 9 33 2 100
73
PS 428 85 4 4 521 76 54 34 2 166
BE 116 0 3 1 120 10 1 7 0 18
CDS-PP 104 7 1 2 114 18 3 8 0 29
PCP 54 13 3 1 71 6 2 5 0 13
PEV 12 0 0 0 12 19 5 26 1 51
PAN 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0
Totais 1215 160 18 19 1412 185 74 113 5 377
3 – Organização Interna
A CACDLG é composta por 24 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados
MEMBROS EFETIVOS
Bacelar de Vasconcelos, Presidente José Silvano, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar
PS PSD
CDS-PP
Andreia Neto Carlos Abreu Amorim Carlos Peixoto, Coordenador do Grupo Parlamentar Emília Cerqueira Luís Marques Guedes Sandra Pereira Sara Madruga da Costa Teresa Morais
PSD
Ana Catarina Mendonça Mendes António Gameiro Elza Pais Fernando Anastácio Fernando Rocha Andrade Filipe Neto Brandão, Coordenador do Grupo Parlamentar Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves
PS
José Manuel Pureza, Coordenador do Grupo Parlamentar Sandra Cunha
BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV
Página 7
22 DE OUTUBRO DE 2018
7
MEMBROS SUPLENTES
Clara Marques Mendes Duarte Marques Fernando Negrão Hugo Lopes Soares José Pedro Aguiar Branco Maria Germana Rocha Paula Teixeira da Cruz Rui Cruz Teresa Leal Coelho
PSD
Carla Sousa Carla Tavares Catarina Marcelino Edite Estrela Jorge Lacão Luís Soares Susana Amador Vitalino Canas
PS
António Carlos Monteiro Nuno Magalhães
CDS-PP
Jorge Machado PCP
Heloísa Apolónia PEV
Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2017-10-21 FRANCISCA PARREIRA
PS SETÚBAL Suplente
2017-11-02 MARIA ADELAIDE RIBEIRO
PS MADEIRA Suplente
2018-01-29 MARIA ADELAIDE RIBEIRO
PS MADEIRA Suplente
2018-02-20 CATARINA MARCELINO
PS SETÚBAL Suplente
2018-03-16
DUARTE MARQUES
PSD SANTARÉM Suplente
EMÍLIA CERQUEIRA
PSD VIANA DO CASTELO
Efetivo
FERNANDO NEGRÃO
PSD BRAGA Suplente
SANDRA PEREIRA PSD LISBOA Efetivo
FERNANDO NEGRÃO
PSD BRAGA Efetivo
PAULO RIOS DE OLIVEIRA
PSD PORTO Efetivo
PEDRO PIMPÃO PSD LEIRIA Suplente
SANDRA PEREIRA PSD LISBOA Suplente
2018-03-24 FILIPE LOBO D' ÁVILA
CDS-PP LISBOA Suplente
2018-03-27 ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
CDS-PP AVEIRO Suplente
2018-04-06 LUÍS MONTENEGRO PSD AVEIRO Suplente
2018-04-13 RUI CRUZ PSD AVEIRO Suplente
2018-08-23 HUGO CARVALHO PS PORTO Suplente
Página 8
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
8
4 – Iniciativas Legislativas
Baixaram à CACDLG, na 3.ª Sessão Legislativa, 126 iniciativas legislativas:
33 Propostas de Lei (6 em conexão);
62 Projetos de Lei (6 em conexão);
31 Projetos de Resolução (5 em conexão).
PROPOSTAS DE LEI
Baixaram na 3.ª Sessão Legislativa – 33 Propostas de Lei (6 em conexão):
15 Concluídas (3 da 2.ª SL / 8 na especialidade / 7 na generalidade);
14 Pendentes (3 na generalidade / 3 em nova apreciação na generalidade / 7 na especialidade e 1 por
distribuir);
6 Baixaram à Comissão em Conexão.
Concluídas (15)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 75/XIII/2.ª
(GOV)
Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.
04-05-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão com 8.ª, 9.ª e
10.ª Comissões
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 10-05-2017
Lei n.º 38/2018
PPL 77/XIII/2.ª
(GOV)
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República.
19-05-2017 Nova
apreciação comissão
generalidade
Lei Orgânica
3/2018
PPL 78/XIII/2.ª
(GOV)
Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.
19-05-2017 Nova
apreciação comissão
generalidade
Lei n.º 47/2018
PPL 96/XIII/3.ª
(GOV)
Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
10-10-2017 Deputado Filipe Neto
Brandão (PS) a 11-10-2017
Lei n.º 1/2018
PPL 99/XIII/3.ª
(GOV)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018
13-10-2017
Igualdade: Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-
PP)
Administração Interna: Deputado Fernando
Negrão (PSD)
Justiça: Deputada Sara Madruga
da Costa (PSD)
em 18-10-2017
Parecer 1.ª CACDLG – Áreas
Sectoriais da Justiça;
Administração Interna e Igualdade
PPL 100/XIII/3.ª
(GOV)
Aprova o Orçamento do Estado para 2018
13-10-2017
Igualdade: Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-
PP)
Administração Interna: Deputado Fernando
Negrão (PSD)
Parecer 1.ª CACDLG – Áreas
Sectoriais da Justiça;
Administração Interna e Igualdade
Página 9
22 DE OUTUBRO DE 2018
9
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
Justiça: Deputada Sara Madruga
da Costa (PSD)
em 18-10-2017
PPL 102/XIII/3.ª
(GOV)
Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
26-10-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão
com 12.ª Comissão
Lei n.º 22/2018
PPL 106/XIII/3.ª
(GOV)
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor
28-11-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão
com 10.ª Comissão
Deputada Sandra Pereira (PSD) a 7-12-2017
Lei n.º 60/2018
PPL 107/XIII/3.ª (ALRAM)
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, 28 de julho
12-12-2017 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 13-12-
2017
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PPL 110/XIII/3.ª
(GOV
Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.
14-02-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) em 21-02-
2018 Lei 49/2018
PPL 113/XIII/3.ª
(GOV)
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
15-03-2018 Deputado José Manuel
Pureza (BE) 21-03-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PPL 115/XIII/3.ª
(GOV)
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
22-03-2018 Competente a 1.ª Comissão em conexão
com 6.ª Comissão
Deputada Andreia Neto (PSD) a 28-03-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PPL 119/XIII/3.ª
(GOV)
Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.
28-03-2018 Deputado José Manuel
Pureza (BE) a 04-04-2018 Lei 46/2018
PPL 124/XIII/3.ª
(GOV)
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
11-04-2018 Deputado
António Gameiro (PS) 18-04-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
Página 10
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
10
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 135/XIII/3.ª (ALRAM)
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas
30-05-2018 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 6-06-
2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
Pendentes (14)
Na generalidade (3)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 139/XIII/3.ª
(GOV)
Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541
02-07-2018 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a 04-07-
2018 GENERALIDADE
PPL 143/XIII/3.ª
(GOV)
Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.
18-07-2018 Competente a 1.ª
Comissão em conexão com 9.ª
Comissão
Deputada Elza Pais (PS) a 26-07-2018
GENERALIDADE
PPL 145/XIII/3.ª
(GOV)
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário
02-08-2018 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 11-09-2018 GENERALIDADE
Em nova apreciação na generalidade (3)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO
RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 46/XIII/2.ª
(GOV)
Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
16-12-2016
Aprovado em Plenário a 03-02-2017
Requerimento do PS solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 60
dias
Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 21-12-2016
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
60 Dias
PPL 112/XIII/3.ª
(GOV)
Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.
7-03-2018 Aprovado em Plenário a
06-04-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 60
dias
Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 14-03-
2018
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
60 Dias
PPL 120/XIII/3.ª
(GOV)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
28-03-2018 Aprovado em Plenário a
04-05-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 45
dias
Deputado José Manuel Pureza (BE) a 04-04-
2018
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
45 Dias
Página 11
22 DE OUTUBRO DE 2018
11
Na especialidade (7)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 47/XIII/2.ª
(GOV)
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
16-12-2016 Deputado Carlos Peixoto
(PSD) a 21-12-2016 ESPECIALIDADE
PPL 116/XIII/3.ª
(GOV)
Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
22-03-2018 Competente a 1.ª
Comissão em conexão com 6.ª,
8.ª, 10.ª e 11.ª Comissões
Deputada Sandra Pereira (PSD) a 28-03-2018
ESPECIALIDADE
Em apreciação na Subcomissão
para a Igualdade e Não
Discriminação
PPL 117/XIII/3.ª
(GOV)
Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político.
22-03-2018 Deputada Sandra Pereira
(PSD) a 28-03-2018
ESPECIALIDADE
Em apreciação na Subcomissão
para a Igualdade e Não
Discriminação
PPL 122/XIII/3.ª
(GOV)
Altera o estatuto dos magistrados judiciais.
6-04-2018 Deputada Emília Cerqueira
(PSD) a 11-04-2018 ESPECIALIDADE
PPL 125 XIII 3.ª
(GOV)
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680.
26-04-2018 Deputado Carlos Abreu
Amorim a 02-05-2018
ESPECIALIDADE
PPL 126 XIII 3.ª
(GOV)
Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
26-04-2018 Deputado Carlos Abreu
Amorim a 02-05-2018
ESPECIALIDADE
Em apreciação no Grupo de
Trabalho – Regulamento
Geral da Proteção de Dados
PPL 137/XIII/3.ª
(GOV)
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681
07-06-2018 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a 14-06-
2018 ESPECIALIDADE
Por distribuir (1)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 147/XIII/3.ª
(GOV)
Aprova o Estatuto do Ministério Público
11-09-2018 Por distribuir
Página 12
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
12
Baixaram à Comissão em Conexão (6)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PPL 97/XIII/3.ª
(GOV)
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.
11-10-2017 Competente a 6.ª
Comissão em conexão com a 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 18-10-
2017
PPL 101/XIII/3.ª
(GOV)
Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.
26-10-2017 Competente a 6.ª
Comissão em conexão com a 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 29-11-
2017
PPL 105/XIII/3.ª
(GOV)
Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
24-11-2017 Competente a 7.ª
Comissão em conexão com a 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 29-11-
2017
PPL 118/XIII/3.ª
(GOV)
Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares.
28-03-2018 Competente a 2.ª
Comissão em conexão com 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 04-04-
2018
PPL 123/XIII/3.ª
(GOV)
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
05-04-2018 Competente a 5.ª
Comissão em conexão com 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 11-04-
2018
PPL 140/XIII/3.ª
(GOV)
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
04-07-2018 Competente a 7.ª
Comissão em conexão com 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 11-07-
2018
PROJETOS DE LEI Baixaram na 3.ª Sessão Legislativa – 62 Projetos de Lei (6 em conexão):
47 Concluídas (1 da 1.ª SL e 14 da 2.ª SL / 24 na especialidade / 8 na generalidade / 1 redistribuída / 14 rejeitadas em plenário);
32 Pendentes (12 na generalidade / 17 em nova apreciação na generalidade / 3 na especialidade);
6 Baixaram à Comissão em Conexão.
Concluídas (47)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 242/XIII/1.ª
(BE)
Reconhece o direito à autodeterminação de género
25-05-2016 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 01-06-2016Lei 38/2018
PJL 317/XIII/2.ª
(PAN)
Assegura o direito à Autodeterminação de Género
12-10-2016 Deputada. Isabel Alves
Moreira (PS) em 19-10-2016 Lei 38/2018
364/XIII/2.ª (PSD)
Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)
2016-12-23 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) em 05-01-2017
Lei Orgânica 2/2018
Página 13
22 DE OUTUBRO DE 2018
13
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 374/XIII/2.ª
(PCP)
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)
23-01-2017 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 25-01-2017
Lei 40/2018
PJL 390/XIII/2.ª
(BE)
Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
Baixou à Comissão apenas na
especialidade a 03-02-2017
Lei Orgânica
2/2018
PJL 426/XIII/2.ª
(BE)
Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro)
03-03-2017 Deputado José Silvano
(PSD) a 8-03-2017 Lei Orgânica
3/2018
PJL 427/XIII/2.ª
(BE)
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
03-03-2017 Deputado José Silvano
(PSD) a 8-03-2017 Lei 47/2018
PJL 428/XIII/2.ª
(PCP)
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
07-03-2017 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 8-03-2017
Lei Orgânica 2/2018
PJL 512/XIII/2.ª
(PS)
Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos
05-05-2017
Comunicado a 10-05-2017 Não foi distribuído por se encontrar agendado para plenário dia 11-05-2017
Lei 4/2018
PJL 516/XIII/2.ª
(PSD)
Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)
Baixou à Comissão
apenas em nova apreciação comissão
generalidade a 19-05-2017
Lei Orgânica
3/2018
PJL 517/XIII/2.ª
(PSD)
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Baixou à Comissão
apenas em nova apreciação comissão
generalidade a 19-05-2017
Lei 47/2018
PJL 544/XIII/2.ª
(PS)
Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julho
Baixou à Comissão
apenas em nova apreciação comissão
generalidade a 14-06-2017
Lei Orgânica
2/2018
PJL 547/XIII/2.ª
(PCP)
Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)
12-06-2017 Competente a
1.ª em conexão com a 10.ª Comissão
Deputada Sandra Cunha (BE) a 14-06-2017
Rejeitado em Plenário a 07-12-
2017
Página 14
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
14
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 548/XIII/2.ª
(PAN) Altera a Lei da Nacionalidade
Baixou à Comissão
apenas para nova apreciação na generalidade
a 14-06-2017
Lei Orgânica
2/2018
PJL 549/XIII/2.ª
(PCP)
Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)
12-06-2017 Competente a
1.ª em Conexão com a 10.ª Comissão
Deputada Sandra Cunha (BE) a 14-06-2017
Rejeitado em Plenário a 07-12-
2017
PJL 615 XIII 3.ª
(PSD)
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
26-09-2017 Deputado José Manuel
Pureza (BE) a 04-10-2017
Rejeitado em Plenário a 11-01-
2018
PJL 616/XIII/3.ª (CDS-PP)
Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
26-09-2017 Deputado José Manuel
Pureza (BE) a 04-10-2017
Rejeitado em Plenário a 11-01-
2018
PJL 645/XIII/3.ª
(PSD)
Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações
20-10-2017 Competente a
1.ª em conexão com a 7.ª Comissão
Deliberado na reunião da CACDLG de 25-10-2017
solicitar redistribuição do PJL 296 à 7.ª CAM
Redistribuído à 7.ª Comissão a 25-10-
2017
PJL 654/XIII/3.ª
(PAN)
Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal
31-10-2017Deputada Vânia Dias da
Silva (CDS-PP) a 06-12-2014
Rejeitado em Plenário a 13-04-
2018
PJL 656/XIII/3.ª
(PAN)
Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"
31-10-2017 Deputado Filipe Neto
Brandão a 06-12-2017
Rejeitado em Plenário a 13-04-
2018
PJL 664/XIII/3.ª
(PSD)
Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
13-11-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão
com a 7.ª e 10.ª Comissões
Comunicado na reunião de 29-11-2017
Não foi nomeado relator por se encontrar agendado para
o Plenário de 29-11-2017
Rejeitado em Plenário a 29-11-
2017
PJL 667/XIII/3.ª
(PSD)
45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro
24-11-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão
com 10.ª Comissão
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 29-11-2017
Lei 16/2018
PJL 675/XIII/3.ª
(BE)
Altera a Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017–2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária
29-11-2017 Deputado Filipe Neto
Brandão (PS) a 06-12-2017
Rejeitado em Plenário a 13-04-
2018
PJL 683/XIII/3.ª
(BE)
Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas
05-12-2017 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 13-12-2017 Lei 26/2018
PJL 688/XIII/3.ª
(PAN)
Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado
Baixou apenas na especialidade
a 15-12-2017 Lei 16/2018
PJL 689/XIII/3.ª (CDS-PP)
Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)
Baixou apenas na especialidade
a 15-12-2017 Lei 16/2018
Página 15
22 DE OUTUBRO DE 2018
15
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 690/XIII/3.ª
(BE)
Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado
Baixou apenas na especialidade
a 15-12-2017 Lei 16/2018
PJL 691/XIII/3.ª
(BE)
Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas
Baixou apenas na especialidade
a 15-12-2017 Lei 16/2018
PJL 692/XIII/3.ª
(PS)
Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções
Baixou apenas na especialidade
a 15-12-2017 Lei 16/2018
PJL 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP,
PEV)
Oitava Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
Remetido à comissão
apenas para fixação de
redação final (2.ª versão) a 06-03-2018 [Decreto da Assembleia
177/XIII]
Lei Orgânica
1/2018
PJL 725/XIII/3.ª
(PS)
Aprova o regime das matérias classificadas
09-01-2018 Deputado José Manuel
Pureza (BE) a 10-01-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 736/XIII/3.ª
(PS)
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet
Baixou apenas na especialidade a
26-01-2018 Lei 44/2018
PJL 755/XIII/3.ª
(PSD)
69.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime
Baixou à Comissão apenas
para nova apreciação na generalidade a
09-02-2018
Texto final da Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) e relatório da discussão e
votação na especialidade da referida Proposta de Lei e da
nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 755/XIII/3.ª (PSD) e
756/XIII/3.ª (PSD)
Rejeitado em Plenário a 18-07-
2018
PJL 756/XIII/3.ª
(PSD)
21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-
A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades
Baixou à omissão apenas para nova
apreciação na generalidade a
09-02-2018
Texto final da Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) e relatório da discussão e
votação na especialidade da referida Proposta de Lei e da
nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 755/XIII/3.ª (PSD) e
756/XIII/3.ª (PSD)
Rejeitado em Plenário a 18-07-
2018
Página 16
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
16
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 772/XIII/3.ª (CDS-PP)
Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano
Baixou apenas na especialidade a
09-02-2018 Lei 40/2018
PJL 773/XIII/3.ª
(BE)
Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível
08-02-2018 Competente a 1.ª
Comissão em conexão com 9.ª
Comissão
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 14-02-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Rejeitado em Plenário a 29-05-
2018
PJL 781/XIII/3.ª
(PS)
Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial
21-02-2018 Deputado Carlos Peixoto
(PSD) a 28-02-2018 Lei 48/2018
PJL 794/XIII/3.ª
(PCP)
Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)
6-03-2018 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 14-03-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 832/XIII/3.ª
(PS)
Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível
17-04-2018 Competente a 1.ª
Comissão em conexão com 9.ª
Comissão
Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 18-04-2018
Rejeitado em Plenário a 29-05-
2018
PJL 837/XIII/3.ª
(PCP)
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
24-04-2018 Competente a 1.ª
Comissão em conexão com 9.ª
Comissão
Deputado José Manuel Pureza (BE) a 26-04-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 838/XIII/3.ª
(PEV)
Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível
24-04-2018 Deputado Carlos Abreu
Amorim (PSD) a 26-04-2018
Rejeitado em Plenário a 29-05-
2018
PJL 844/XIII/3.ª (CDS-PP)
Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD
24-04-2018 Competente a 1.ª
Comissão em conexão com 10.ª
Comissão
Deputada Catarina Marcelino (PS) a 26-04-2018
Rejeitado em Plenário a 18-07-
2018
PJL 859/XIII/3.ª
(PEV)
Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade
8-05-2018 Deputado José Manuel
Pureza (BE) a 09-05-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 881/XIII/3.ª
(PCP)
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)
21-05-2018 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 23-05-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
Página 17
22 DE OUTUBRO DE 2018
17
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 899/XIII/3.ª
(BE)
Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal
30-05-2018 Deputado José Manuel
Pureza (BE) a 6-06-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 910/XIII/3.ª
(PAN)
Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal
5-06-2018 Deputada Emília Cerqueira
(PSD) a 6-06-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
PJL 959/XIII/3.ª
(PCP)
Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco
18-07-2018 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 26-07-2018
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Concluída na generalidade na
Comissão (aguarda
discussão e votação em
Plenário)
Pendentes (33)
Na generalidade (12)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 906/XIII/3.ª
(BE)
Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (2.ª alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)
5-06-2018 Deputado António Filipe
(PCP) a 6-06-2018 GENERALIDADE
PJL 920 XIII 3.ª
(BE) Elimina os vistos Gold 15-06-2018
Deputado Carlos Peixoto (PSD) a
20-06-2018 GENERALIDADE
PJL 928 XIII 3.ª
(BE)
Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social
26-06-2018 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 04-07-2018 GENERALIDADE
PJL 931 XIII 3.ª
(PAN)
Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação
26-06-2018 Deputado José Manuel
Pureza (BE) a 04-07-2018
GENERALIDADE
PJL 934 XIII 3.ª
(PCP)
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
02-07-2018 Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018
GENERALIDADE
Página 18
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
18
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 940/XIII/3.ª
(BE)
Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)
11-07-2018 Competente a 1.ª
Comissão em conexão com a 5.ª
Comissão
Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018
GENERALIDADE
PJL 941/XIII/3.ª
(BE)
Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas
11-07-2018 Competente a 1.ª
Comissão em conexão com a 5.ª
Comissão
Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018
GENERALIDADE
PJL 963/XIII/3.ª
(PCP)
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
18-07-2018 Competente a 1.ª em Conexão com
a 9.ª e 10.ª Comissões
Deputado Fernando Anastácio (PS) a 26-07-
2018 GENERALIDADE
PJL 975/XIII/3.ª
(PS)
Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens
02-08-2018 Deputada Andreia Neto
(PSD) 11-09-2018
GENERALIDADE
PJL 976/XIII/3.ª
(BE)
Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.ª alteração ao Código Penal)
16-08-2018 Deputada Elza Pais (PS)
11-09-2018 GENERALIDADE
PJL 977/XIII/3.ª
(BE)
Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao Código de Processo Penal)
16-08-2018 Deputada Sandra Pereira
(PSD) 11-09-2018
GENERALIDADE
PJL 978/XIII/3.ª
(BE)
Cria os Juízos de Violência Doméstica
16-08-2018 Deputado Fernando
Anastácio (PS) 11-09-2018
GENERALIDADE
Em nova apreciação na generalidade (17)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO
RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 129/XIII/1.ª
(PS)
Primeira alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais
Aprovado em Plenário a 12-02-2016
Requerimento do PS solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 90
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PJL 361/XIII/2.ª
(PAN)
Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo
Aprovado em Plenário a 6-01-2017
Requerimento do PAN solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 30
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
Página 19
22 DE OUTUBRO DE 2018
19
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO
RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 399/XIII/2.ª
(PCP)
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
Aprovado em Plenário a 17-02-2017
Requerimento do PCP solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 30
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 408/XIII/2.ª
(PAN)
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
Aprovado em Plenário a 17-02-2017
Requerimento do PAN solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 30
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 409/XIII/2.ª
(PAN)
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais
Aprovado em Plenário a 17-02-2017
Requerimento do PAN solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 30
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 436/XIII/2.ª
(BE)
Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial
08-03-2017 Aprovado em Plenário a
31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 30
dias
Deputado Fernando Anastácio (PS) a 22-
03-2017
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 472/XIII/2.ª
(PS)
Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.
Aprovado em Plenário a 31-03-2017
Requerimento do BE solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 30
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 474/XIII/2.ª
(PAN)
Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC
Aprovado em Plenário a 31-03-2017
Requerimento do BE solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 30
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
30 Dias
PJL 700/XIII/3.ª
(PCP)
Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens
Aprovado em Plenário a 21-12-2017
Requerimento do PCP solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 45
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
45 Dias
PJL 720/XIII/3.ª
(PS)
Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade
04-01-2018 Aprovado em Plenário a
19-01-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 90
dias
Deputada Andreia Neto (PSD) a 10-01-2018
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PJL 724/XIII/3.ª
(PAN)
Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos
Aprovado em Plenário a 05-01-2018
Requerimento do PAN solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 60
dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
60 Dias
Página 20
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
20
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO
RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 783/XIII/3.ª (CDS-PP)
Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Aprovado em Plenário a 02-03-2018
Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,
por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PJL 784/XIII/3.ª (CDS-PP)
Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz – Competência, Organização e Funcionamento")
Aprovado em Plenário a 02-03-2018
Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,
por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PJL 785/XIII/3.ª (CDS-PP)
Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")
Aprovado em Plenário a 02-03-2018
Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,
por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PJL 786/XIII/3.ª (CDS-PP)
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Aprovado em Plenário a 02-03-2018
Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,
por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PJL 787/XIII/3.ª (CDS-PP)
45.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário
Aprovado em Plenário a 02-03-2018
Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,
por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
PJL 788/XIII/3.ª (CDS-PP)
12.ª Alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários
Aprovado em Plenário a 02-03-2018
Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,
por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE
90 Dias
Na especialidade (3)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO
RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 349/XIII/2.ª
(PCP)
Aprova o estatuto da condição policial
06-12-2016 Competente a 1.ª.
Comissão em conexão com a 10.ª
Comissão
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-12-
2016 ESPECIALIDADE
PJL 694/XIII/3.ª
(PSD)
Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares
13-12-2017 Deputado António Filipe
(PCP) a 20-12-2017
ESPECIALIDADE
Em apreciação no Grupo de Trabalho –
Inquéritos Parlamentares
PJL 721/XIII/3.ª
(BE)
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março)
Baixou apenas na especialidade a 05-01-
2018
ESPECIALIDADE
Em apreciação no Grupo de Trabalho –
Inquéritos Parlamentares
Página 21
22 DE OUTUBRO DE 2018
21
Baixaram à Comissão em Conexão (6)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR
DATA ESTADO NA COMISSÃO
PJL 655/XIII/3.ª
(PAN)
Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
31-10-2017Competente a 7.ª
Comissão em Conexão com a 1.ª Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 29-11-
2017
PJL 672/XIII/3.ª
(PAN)
Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal
28-11-2017
Competente a 7.ª Comissão em
Conexão com a 1.ª Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 06-12-
2017
PJL 799/XIII/3.ª
(PAN)
Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros
08-03-2018 Competente a 7.ª
Comissão em conexão com 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 14-03-
2018
PJL 806/XIII/3.ª
(PCP
Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas
20-03-2018 Competente a 5.ª
Comissão em conexão com 1.ª, 6.ª
e 9.ª Comissões
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 21-03-
2018
PJL 872/XIII/3.ª
(PS)
Regime de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério
14-05-2018Competente a 7.ª
Comissão em conexão com 9.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 16-05-
2018
PJL 895/XIII/3.ª
(BE)
Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a)
29-05-2018 Competente a 10.ª
Comissão em conexão com 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado
pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 06-06-
2018
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Baixaram na 3.ª Sessão Legislativa – 30 Projetos de Resolução (5 em conexão);
20 Concluídas (2 da 2.ª SL / 11 Resoluções / 1 regimento da AR / 2 rejeitadas em Plenário / 5 remetidas
para discussão em Plenário);
14 Pendentes (2 em apreciação / 12 em nova apreciação);
5 Baixaram à Comissão em Conexão.
Concluídas (20);
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 570 XIII 2.ª
(PSD)
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
14-12-2016 Competente a 1.ª Comissão em conexão
com 2.ª Comissão
Solicitado pelo PSD a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 15-
12-2016
Aprovado em Plenário a 21-12-2017
Requerimento do PSD solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 45 dias
Ofício CACDLG – Solicitação PSD –
subida a Plenário para votação
Rejeitado em Plenário a 18-07-2018
Página 22
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
22
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 833/XIII/2.ª
(PS)
Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo
2017-06-02Solicitado pelo PS a
apreciação em Comissão a 14-06-2017
Regimento da AR
PJR 1115/XIII/3.ª
(PSD)
Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado
13-11-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão com a 7.ª e
11.ª Comissões
Comunicado na reunião de 29-11-2017
Discussão em Plenário 29/11/2017
Rejeitado em Plenário a 29-11-2018
PJR 1152/XIII/3.ª
(BE)
Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da década internacional de afrodescendentes
06-12-2017 Solicitado pelo BE a
apreciação em Plenário a 06-12-2017
Resolução da AR 159/2018
PJR 1209/XIII/3.ª
(PAN)
Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais
19-12-2017 Solicitado pelo PAN a
apreciação em Comissão a 05-01-2018
Resolução da AR 60/2018
PJR 1217/XIII/3.ª
(BE)
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal
17-01-2018 Apenas
remetida à comissão para redação final
Resolução da AR
31/2018
PJR 1225/XIII/3.ª
(PEV)
Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP
17-01-2018 Apenas
remetida à comissão para redação final
Resolução da AR
32/2018
PJR 1264/XIII/3.ª
(BE)
Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa
25-01-2018 Competente a 1.ª Comissão em conexão
com 11.ª Comissão
Solicitado pelo BE a apreciação em Comissão a
31-01-2018
Resolução da AR 94/2018
PJR 1292/XIII/3.ª
(PSD)
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos
05-02-2018
Comunicado na reunião de 7-02-2018
Nova Baixa à comissão a 21-02-2018 para discussão
da iniciativa
Resolução da AR 77/2018
PJR 1333/XIII/3.ª
(PAN)
Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos
19-02-2018 Solicitado pelo PAN a
apreciação em Comissão a 21-02-2018
Resolução da AR 77/2018
PJR 1394/XIII/3.ª
(PCP)
Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve
09-03-2018
Aprovado 2018-05-18 | Baixa comissão especialidade
Obs: De acordo com deliberação da Conferência de Líderes entrou em vigor, em 16-05-2018, nova regra
para os Projetos de Resolução sobre idênticas
matérias
Resolução da AR 166/2018
PJR 1434/XIII/3.ª
(PS)
Consagra o dia 21 março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
21-03-2018 Solicitado pelo PS a
apreciação em Plenário a 28-03-2018
Resolução da AR 140/2018
Página 23
22 DE OUTUBRO DE 2018
23
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 1548/XIII/3.ª
(PSD)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado
02-05-2018
Competente a 1.ª Comissão em conexão
com 10.ª Comissão
Solicitado pelo PSD a apreciação em Plenário a
09-05-2018
Informação – Discussão para o
Plenário
PJR 1604/XIII/3.ª
(PS)
Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve
14-05-2018
Aprovado 2018-05-18 | Baixa comissão especialidade
Obs: De acordo com deliberação da Conferência de Líderes entrou em vigor, em 16-05-2018, nova regra
para os Projetos de Resolução sobre idênticas
matérias
Resolução da AR 166/2018
PJR 1617/XIII/3.ª
(PCP)
Criação de uma Escola de Formação para os Serviços Prisionais
18-05-2018 Solicitado pelo PCP a
apreciação em Plenário a 23-05-2018
Informação – Discussão para o
Plenário
PJR 1618/XIII/3.ª
(PEV)
Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas
18-05-2018 Solicitado pelo PEV a
apreciação em Plenário a 23-05-2018
Informação – Discussão para o
Plenário
PJR 1672/XIII/3.ª
(BE)
Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal
05-06-2018 Solicitado pelo BE a
apreciação em Plenário a 06-06-2018
Informação – Discussão para o
Plenário
PJR 1678/XIII/3.ª
(PAN)
Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Ação Penal
05-06-2018 Solicitado pelo PAN a
apreciação em Plenário a 8-06-2018
Informação – Discussão para o
Plenário
PJR 1689/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à requalificação do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR
07-06-2018 Solicitado pelo CDS-PP a
apreciação em Comissão a 14-06-2018
Resolução da AR 190/2018
PJR 1751/XIII/3.ª
(PAN)
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais
04-07-2018 Solicitado pelo PAN a
apreciação em Comissão a 20-07-2018
Informação – Discussão em
Comissão
Página 24
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
24
Pendentes (14)
Por apreciar em Comissão (2)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 1705 XIII/3.ª (PS)
Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano
18-06-2018 Solicitado pelo PS a apreciação em Comissão a 5-07-2018
EM APRECIAÇÃO NA COMISSÃO
PJR 1750/XIII/3.ª (PS)
Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal
04-07-2018 Solicitado pelo PS a apreciação em Comissão a 11-07-2018
EM APRECIAÇÃO NA COMISSÃO
Em nova apreciação na Comissão (12).
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 344/XIII/1.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
02-06-2016
Aprovado em Plenário a 2-06-2016 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias
Comunicado na reunião de 8-06-2016
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 45 Dias
PJR 624/XIII/2.ª (BE)
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais
24-01-2017 Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 25-01-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 30 Dias
PJR 659/XIII/2.ª (PSD)
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
14-02-2017 Solicitado pelo PSD a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 15-02-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 30 Dias
PJR660/XIII/2.ª(PS)
Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça
17-02-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 30 Dias
PJR666/XIII/2.ª(CDS-PP)
Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais
17-02-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 30 Dias
Página 25
22 DE OUTUBRO DE 2018
25
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 885/XIII/2.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo
30-05-2017
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias
PJR 1203/XIII/3.ª (BE)
Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças
15-12-2017
Aprovado em Plenário a 21-12-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 45 Dias
PJR1291/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional
07-02-2018 Comunicado na reunião da CACDLG de 14-02-2018
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias
PJR1355/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa
02-03-2018
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias
PJR1356/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018
02-03-2018
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias
PJR1357/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
02-03-2018
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias
PJR 1362/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas
02-03-2018
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias
NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias
Página 26
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
26
Em conexão (5)
N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA
COMISSÃO
DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM
PLENÁRIO
ESTADO
PJR 1110/XIII/3.ª
(PAN)
Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria
31-10-2017 Competente a 7-
CAM em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 29-11-2017
PJR 1254/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, no portal eletrónico do Governo, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e sensibilize as autarquias para veicularem a informação aos cidadãos nos seus territórios
23-01-2018 Competente a 7.ª-CAM em
conexão com a 1.ª – CACDLG
Comunicado na reunião de 24-01-2018
PJR 1463/XIII/3.ª
(PS)
Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação
04-04-2018 Competente a 7.ª-CAM em
conexão com a 1.ª – CACDLG
Comunicado na reunião de
11-04-2018
PJR 1641/XIII/3.ª
(PEV)
Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR)
23-05-2018 Competente a 7.ª-CAM em conexão
com a 1.ª – CACDLG
Comunicado na reunião de
30-05-2018
PJR 1692/XIII/3.ª
(PSD)
Linha de financiamento para Instituições de Ensino Superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco
07-06-2018 Competente a 8.ª-CEC em
conexão com a 1.ª – CACDLG
Comunicado na reunião de 14-06-2018
5 – Iniciativas europeias
Na 3.ª Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
deliberou selecionar para escrutínio 28 iniciativas europeias, das quais:
Concluídas – 31 (3 da 2.ª SL e 28 da 3.ª SL)
Pendentes – 1
Concluídas (31):
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
07-09-2017
COM (2017) 352 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011
Deputado Rocha
Andrade (PS)
12-09-2017 11-10-2017 Nota Téc. a 12-09-2017
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-10-2017 Of. à CAE n.º 828/2017 de 11-10-2017
Página 27
22 DE OUTUBRO DE 2018
27
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
07-09-2017
COM (2017) 344 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011
Deputado Fernando Negrão (PSD)
12-09-2017
11-10-2017
Nota Téc. a 12-09-2017
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-10-2017
Of. à CAE n.º 827/2017 de 11-10-2017
13-09-2017
COM (2017) 375 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à importação de bens culturais [no quadro do combate ao financiamento do terrorismo]
Deputado José Manuel Pureza (BE)
19-09-2017
NA
1.ª – CACDLG + 6.ª – CEIOP
+ 12.ª – CCCJD
Nota Téc. Solicitada a 19-09-2017
Aprovado por unanimidade, na ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião de 10-01-2018
Of. à CAE n.º 22/2018 de 10-01-2018
17-10-2017
COM (2017) 477 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 («Regulamento Cibersegurança»)
Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
[indicada a 26-10-2017]
25-10-2017
29-11-2017
Nota Téc. Solicitada a 27-10-2017
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 29-11-2017
Of. à CAE n.º 963/2017 de 29-11-2017
03-10-2017
COM (2017) 481 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS)
04-10-2017
04-10-2017
31-10-2017
Nota Téc. Solicitada a 04-10-2017
1.º Relatório – Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, BE e CDS-PP e os votos contra do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 25-10-2017 Of. à CAE n.º 851/2017 de 25-10-2017
2.º Relatório – [Ent.ª n.º 590534 de 19-12-2017] – Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, BE e CDS-PP e os votos contra do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 31-01-2018
Of. à CAE n.º 140/2018 de 31-01-2018
03-10-2017
COM (2017) 482 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a iniciativa de cidadania europeia
Deputado Vânia Dias
da Silva (CDS-PP)
04-10-2017
04-10-2017
NA Nota Téc.
Solicitada a 04-10-2017
Nota Téc. rec 16-02-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PCP e do PEV, na reunião de 28-02-2018
Of. à CAE n.º 206/2018 de 28-02-2018
03-10-2017
COM (2017) 489 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho Obs: distribuída também à 5.ª COFMA
Deputado Fernando
Rocha Andrade
(PS)
04-10-2017
04-10-2017
08-11-2017
Nota Téc. Solicitada a 04-10-2017
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 25-10-2017
Of. à CAE n.º 852/2017 de 25-10-2017
Página 28
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
28
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
03-10-2017
COM (2017) 548 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação) Obs: distribuída também à 6.ª CEIOP
Deputado António Gameiro
(PS)
11-10-2017
11-10-2017
15-11-2017
Nota Téc. Solicitada a 11-10-2017
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 25-10-2017
Of. à CAE n.º 853/2017 de 25-10-2017
21-11-2017
COM (2017) 571 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as normas do Regulamento (UE) 2016/399 aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
Deputado Fernando Negrão (PSD)
29-11-2017
06-12-2017
NT Solicitada a 29-11-2017
Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e PCP, a abstenção do BE, registando-se as ausências do CDS-PP e do PEV, na reunião de 06-12-2017
Of. à CAE n.º 1007/2017 de 06-12-2017
15-11-2017
COM (2017) 650 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 – Programa para uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática
Deputada Susana
Amador (PS) 29-11-2017 06-12-2017
Aprovado por unanimidade, na ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião de 06-12-2017
Of. à CAE n.º 1006/2017 de 06-12-2017
21-12-2017
COM (2017) 772 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
Deputado Fernando
Rocha Andrade
(PS) a 04-01-2018
04-01-2018
NT Solicitada a 04-01-2018
Prazo 30-01-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 24-01-2018
Of. à CAE n.º 114/2018 de 24-01-2018
22-02-2018
COM (2017) 793 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399 e o Regulamento (UE) 2017/2226
Deputado Fernando Anastácio (PS) a 28-02-2018
28-02-2018
Prazo: 28-03-2018
Nota Técnica solicitada a 28-02-2018
Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE, registando-se as ausências do PCP e do PEV, na reunião de 28-03-2018 Of. à CAE n.º 320/2018 de 28-03-2018
22-02-2018
COM (2017) 794 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração)
Deputado Fernando Anastácio (PS) a 28-02-2018
28-02-2018
Prazo: 28-03-2018
Nota Técnica solicitada a 28-02-2018
Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE, registando-se as ausências do PCP e do PEV, na reunião de 28-03-2018 Of. à CAE n.º 320/2018 de 28-03-2018
28-02-2018
COM (2018) 900 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO sobre o reforço da natureza europeia das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu e da eficácia do processo eleitoral
Deputado António Gameiro
(PS) a 28-03-2018
28-03-2018 Nota Técnica solicitada a 28-03-2018
Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, contra do BE e do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 06-06-2018 Of. à CAE n.º 553/2018 de 06-06-2018
17-04-2018
COM (2018) 252 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
Deputado Fernando
Rocha Andrade
(PS) a 26-04-2018
26-04-2018
Prazo: 23-05-2018
Nota Técnica solicitada a 26-04-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 23-05-2018
Of. à CAE n.º 512/2018 de 23-05-2018
03-05-2018
COM (2018) 167 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a aprovar, em nome da União, o
Deputada Emília
Cerqueira (PSD) a 9-
09-05-2018 Nota Técnica solicitada a 09-05-2018
Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP e os votos contra do BE, na
Página 29
22 DE OUTUBRO DE 2018
29
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares no domínio da cooperação para o desenvolvimento
05-2018 ausência do PEV, na reunião de 18-07-2018
Of. à CAE n.º 690/2018 de 18-07-2018
03-05-2018
COM (2018) 168 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a aprovar, em nome da União, o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares no domínio da política de imigração
Deputada Emília
Cerqueira (PSD) a 9-05-2018
09-05-2018 Nota Técnica solicitada a 09-05-2018
Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP e os votos contra do BE, na ausência do PEV, na reunião de 18-07-2018
Of. à CAE n.º 690/2018 de 18-07-2018
22-05-2018
COM (2018) 213 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho
Deputado José Manuel
Pureza (BE)
30-05-2018
30-05-2018
Prazo: 14-06-2018
Nota Técnica solicitada a 30-
05-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 14-06-2018
Of. à CAE n.º 599/2018 de 14-06-2018
23-05-2018
COM (2018) 212 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação
Deputado Carlos Peixoto (PSD)
30-05-2018
30-05-2018
Prazo: 20-06-2018
Nota Técnica solicitada a 30-
05-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 20-06-2018
Of. à CAE n.º 610/2018 de 20-06-2018
29-05-2018
COM (2018) 234 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à reutilização de informações do setor público (reformulação)
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS)
30-05-2018
30-05-2018
Prazo: 20-06-2018
Nota Técnica solicitada a 30-
05-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 10-07-2018
Of. à CAE n.º 656/2018 de 10-07-2018
01-06-2018
COM (2018) 218 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União
Deputada Susana Amador
(PS) 06-06-2018
06-06-2018
Prazo: 04-07-2018
Nota Técnica solicitada a 06-
06-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 04-07-2018
Of. à CAE n.º 635/2018 de 04-07-2018
15-06-2018
COM (2018) 226 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal
Deputado António Gameiro
(PS) 20-06-2018
20-06-2018
Prazo: 11-07-2018
Nota Técnica solicitada a 20-
06-2018 e o envio à
1.ªCACDLG até 04-07-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 18-07-2018
Of. à CAE n.º 690/2018 de 18-07-2018
15-06-2018
COM (2018) 375 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos
Deputado José Manuel Pureza (BE) 20-06-2018
20-06-2018
Prazo: 11-07-2018
Nota Técnica solicitada a 20-
06-2018 e o envio à
1.ªCACDLG até 04-07-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-07-2018 Of. à CAE n.º 660/2018 de 11-07-2018
Página 30
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
30
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
22-06-2018
COM (2018) 225 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal
Deputado António Gameiro
(PS) a 27-06-2018
27-06-2018
Prazo – 11-07-2018
Nota Técnica solicitada à
CAE a 27-06-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 18-07-2018 Of. à CAE n.º 690/2018 de 18-07-2018
22-06-2018
COM (2018) 324 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-membros
Deputado Fernando
Rocha Andrade
(PS) a 27-06-2018
27-06-2018
Prazo – 11-07-2018
Nota Técnica solicitada à
CAE a 27-06-2018
Prazo remessa à CACDLG –
até 4-07-2018
Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP, a abstenção do BE na ausência do PEV, na reunião de 11-07-2018 Of. à CAE n.º 658/2018 de 11-07-2018
22-06-2018
COM (2018) 383 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Direitos e Valores»
Deputado José Manuel Pureza (BE)
a 27-06-2018
27-06-2018
Prazo – 11-07-2018
Nota Técnica solicitada à
CAE a 27-06-2018
Prazo remessa à CACDLG –
até 4-07-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-07-2018 Of. à CAE n.º 660/2018 de 11-07-2018
22-06-2018
COM (2018) 473 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 3658
Deputada Vânia Dias
da Silva (CDS-PP) a 27-06-2018
27-06-2018
Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018)
474 e C (2018) 3658
Nota Técnica solicitada à
CAE a 27-06-2018
Prazo remessa à CACDLG – até 31-07-
2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 26-07-2018 Of. à CAE n.º 707/2018 de 26-07-2018
22-06-2018
COM (2018) 474 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 3658
Deputada Vânia Dias
da Silva (CDS-PP) a 27-06-2018
27-06-2018
Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018)
474 e C (2018) 3658
Nota Técnica solicitada à
CAE a 27-06-2018
Prazo remessa à CACDLG – até 31-07-
2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 26-07-2018 Of. à CAE n.º 707/2018 de 26-07-2018
22-06-2018
C (2018) 3658 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO que adita os apêndices A e B à Recomendação C (2006) 5186 da Comissão, de 6 de novembro de 2006, relativa ao estabelecimento de um «Manual prático para os guardas de fronteira (Manual Schengen)» a
Deputada Vânia Dias
da Silva (CDS-PP) a 27-06-2018
27-06-2018
Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018)
474 e C (2018) 3658
Nota Técnica solicitada à
CAE a 27-06-
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 26-07-2018 Of. à CAE n.º 707/2018 de 26-07-2018
Página 31
22 DE OUTUBRO DE 2018
31
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio à CAE
utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-membros quando procedem ao controlo de pessoas nas fronteiras Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 3658
2018
Prazo remessa à CACDLG – até 31-07-
2018
11-07-2018
COM (2018) 471 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração
Deputada Sandra Pereira (PSD) a 26-07-2018
26-07-2018
Prazo – 11-09-2018 Nota Técnica solicitada à CAE a 26-07-2018
Prazo remessa à CACDLG – até 1-09-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-09-2018 Of. à CAE n.º …./2018 de 11-09-2018
11-07-2018
COM (2018) 472 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para a Segurança Interna
Deputada Sandra Pereira
(PSD) a 26-07-2018
26-07-2018
Prazo – 11-09-2018
Nota Técnica solicitada à
CAE a 26-07-2018
Prazo remessa à CACDLG –
até 1-09-2018
Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-09-2018 Of. à CAE n.º …./2018 de 11-09-2018
Pendentes (1):
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na
CACDLG
Prazo de 8 semanas termina
a:
Data da aprovação do
Relatório e envio à CAE
11-07-2018
COM (2018) 280 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais
Deputado … a 11-09-2018
11-09-2018
Nota Técnica solicitada à CAE
a 11-09-2018 Prazo remessa à
CACDLG
PENDENTE
6 – Outros pareceres/relatórios
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas
competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer.
Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:
Página 32
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
32
Concluídos (9):
Proveniência Assunto Data
Distribuição Relator
Designado Data de
Aprovação Parecer
4.ª CAE
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 – “Programa para uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática”[COM (2017) 650]
29-11-2017 Deputada
Susana Amador (PS)
06-12-2017 Of GPAR n.º
1006/2017 de 06-12-2017
DILP
Relatório de progresso referente à regulamentação das leis (leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas) tramitadas na Comissão de Assuntos Constitucionais e aprovadas no período da IX ao final da XIII Legislaturas (5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2017)
29-11-2017 Deputado
António Filipe (PCP)
06-12-2017 Of GPAR n.º
1005/2017 de 06-12-2017
GAB/PAR e 4.ª CAE
Proposta de Decisão do Conselho adotando as provisões que alteram o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal (Lei Eleitoral)
13-12-2017 Deputado António
Gameiro (PS) 20-12-2017
Of. à CAE n.º 1050/2017 de 20-
12-2017
E ao GAP-PAR pelo ofício n.º
1051/2017 de 20-12-2017
SEAP / GAB-PAR
[Ent.ª n.º 590534, de 19-12-2017]
MATÉRIA CONFIDENCIAL Proposta de alteração do Regulamento (UE, Euratom), n.º 1141/2014 sobre o Estatuto e o Financiamento dos Partidos Políticos Europeus e das fundações Políticas Europeias
20-12-2017
Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 20-12-
2017
31-01-2018
Of CAE n.º 140/2018 de 31-
01-2018
2.º Relatório – Aditamento 1.º Relatório sobre
COM (2017) 481, de 25-10-2017
(C/Conhecimento ao GPAR)
5.ª – COFMA Conta Geral do Estado de 2016
04-01-2018 Deputado José Manuel Pureza
(BE) 31-01-2018
Of COFMA n.º 141/2018 de
31-01-2018
GOV Relatório Anual de Segurança Interna – 2017
04-04-2018
Deputado Luís Marques
Guedes (PSD) 04-04-2018
30-05-2018
Audição do MAI a 08-05-2018 Of GPAR n.º 532/2018 de 30-05-2018
7.ª – CAM Comissão de Agricultura e
Mar
Parecer sobre os requisitos constitucionais de admissibilidade referente ao Projeto de Lei n.º 776/XIII/3.ª (PCP) – “Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível”
04-04-2018
Deputado Fernando Rocha
Andrade (PS) a 04-04-2018
11-04-2018 Of CAM
n.º 379/2018 de 11-04-2018
4.ª CAE Relatório intitulado Portugal na União Europeia – 2017
18-04-2018
Deputada Vânia Dias da Silva
(CDS-PP) a 18-04-2018
09-05-2018 Of CAE
n.º 485/2018 de 09-05-2018
5.ª – COFMA 13-07-2018
Pedido de Parecer sobre a constitucionalidade das propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 884/XIII/3.ª (CDS-PP) – Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)
Comunicado da reunião de 18-07-
218
N/A N/A
Foi enviado e-mail no dia 18-07-2018
pela COFMA solicitando que o
pedido de parecer ficasse s/efeito
Página 33
22 DE OUTUBRO DE 2018
33
Pendentes (3):
Proveniência Assunto Data
Distribuição Relator Designado
Data de Aprovação
Parecer
9.ª CS 14-06-2018
Pedido de parecer sobre a Petição n.º 494/XIII/3.ª – Solicita que seja instituída a Carta para a participação Pública em Saúde
20-06-2018
Deputada Catarina Marcelino
(PS) 20-06-2018
Provedora de Justiça
14-06-2018
Parecer sobre o Relatório à Assembleia da República Provedor de Justiça 2017
20-06-2018
Deputada Susana Amador
(PS) 20-06-2018
6.ª CEIOP 27-07-2018
Pedido de Parecer sobre a Proposta de lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV)
11-09-2018
Deputada Emília Cerqueira
(PSD) 11-09-2018
7 – Petições
Foram distribuídas à Comissão 32 petições na 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, das quais
foram concluídas 46 (8 da 1.ª SL, 10 da 2.ª SL e 28 da 3.ª SL / 41 relatórios finais / 4 liminarmente
indeferidas e 1 reencaminhada ao Governo), encontrando-se 2 pendentes da 3.ª Sessão Legislativa e
outras 2 que aguardam deliberação sobre a sua admissibilidade.
CONCLUÍDAS (46)
PETIÇÃO PETICIONAN
TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO
RELATOR DESIGNADO
AUDIÇÕES OBRIGATÓR
IAS
RELATÓRIO FINAL
29/XIII/1.ª Estêvão Domingos
de Sá Sequeira 06-01-2016
Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal. Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal.
27-01-2016 Deputada Vânia
Barros (CDS_PP) a 27-01-2016
Relatório Final aprovado em 29-11-2017
59/XIII/1.ª Alfredo Oliveira
Silva 14-02-2016
Solicita a alteração da legislação no sentido de os seguranças privados passarem a ter direito de uso e porte de arma nos mesmos termos que as Forças de Segurança.
23-03-2016
Deputada Vânia Dias da Silva
(CDS-PP) em 23-03-2016
Relatório Final aprovado em 29-11-2017
72/XIII/1.ª Carlos Gabriel
Cravo Aguiar Pinto 2016.03.16
Solicita a alteração do artigo 738.º do Código do Processo Civil e do artigo 3.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) no sentido de ser expressamente vedada a possibilidade de penhora da totalidade dos rendimentos profissionais dos trabalhadores por conta própria.
23-03-2016
Deputada Francisca
Parreira (PS) em 23-03-2016
Relatório Final aprovado em 29-11-2017
Página 34
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
34
PETIÇÃO PETICIONAN
TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO
RELATOR DESIGNADO
AUDIÇÕES OBRIGATÓR
IAS
RELATÓRIO FINAL
95/XIII/1.ª Artur Vendas
Pereira 2016-04-11
Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.º 931/2006,de 8/9 e 192/2015,de 29/6, na parte relativa à obrigatoriedade de os portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua substituição pelo atual modelo.
27-04-2016 Deputado António
Gameiro (PS) 27-04-2016
Relatório Final aprovado em 29-11-2017
107/XIII/1.ª Estêvão Domingos
de Sá Sequeira 29-04-2016
Solicita a alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para pessoas em situação vulnerável.
11-05-2016
Deputada Francisca
Parreira (PS a 11-05-2016
Relatório Final aprovado em 29-11-2017
123/XIII/1.ª José Manuel
Rodrigues de Abreu 03-06-2016
Solicita a criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos da Segurança Social.
22-06-2016
Deputada Vânia Dias da Silva
(CDS-PP) a 22-06-2016
Relatório Final aprovado em 29-11-2017
125/XIII/1.ª Estêvão Domingos
de Sá Sequeira
09-06-2016 (redistribuída da CEIOP
para a CACDLG a 06-08-2016)
Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes.
14-09-2016
Deputada Susana Amador (PS) 14-
09-2016 A 18-01-2017 A Deputada
Susana Amador indicou que passa a ser Relatora a
Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) em
articulação com ambas
Relatório Final aprovado em 29-11-2017
176/XIII/1.ª Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues
05-09-2016 Redistribuíd
a da 14.ª CERTEFP
para a CACDLG a 4-11-2016
Autonomização dos princípios gerais da transparência e anticorrupção como garante da efetivação de direitos e liberdades fundamentais.
15-12-2016 Deputado António
Gameiro (PS) em 15-12-2016
Relatório Final aprovado em 29-11-2017
209/XIII/2.ª Gui de Aragão Fonseca Reis (3 assinaturas)
07-11-2016
Requerem a intervenção do Presidente da Assembleia da República com vista à salvaguarda do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais de pessoas coletivas e singulares.
Admitida parcialmente a 15-12-2016
Deputada Carla Tavares (PS) a
15-12-2016
Relatório Final aprovado em 25-10-2017
230/XIII/2.ª Estêvão Domingos
de Sá Sequeira 10-12-2016
Recomenda a inclusão do Direito à Memória e do Direito ao Afeto na Constituição da República Portuguesa.
Admitida a 05-01-2017
Deputado Pedro Delgado Alves
(PS) a 05-01-2017
Relatório Final aprovado em 20-12-2017
250/XIII/2.ª
Federação Portuguesa pela
Vida (14196 assinaturas)
25-01-2017 Toda a Vida Tem Dignidade. Admitida a 01-02-2017
Deputada Vânia Dias da Silva
(CDS-PP) a 08-02-2017
Audição obrigatória
efetuada a 19-04-2017
Relatório Final aprovado em 04-07-2018
285/XIII/2.ª
Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP (7419 assinaturas)
27-03-2017
Solicitam a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Admitida a 12-04-2017
Deputada Sara Madruga da Costa
(PSD) a 12-04-2017
Audição obrigatória
efetuada a 24-10-2017
Relatório Final aprovado em 25-10-2017
Página 35
22 DE OUTUBRO DE 2018
35
PETIÇÃO PETICIONAN
TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO
RELATOR DESIGNADO
AUDIÇÕES OBRIGATÓR
IAS
RELATÓRIO FINAL
290/XIII/2.ª
Ana Raquel de Oliveira Ramos de
Matos (4715 assinaturas)
01-04-2017
Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia.
Admitida a 19-04-2017
Deputado Pedro Delgado Alves
(PS) a 19-04-2017
Audição obrigatória
efetuada a 7-06-2017
Relatório Final aprovado em 25-10-2017
293/XIII/2.ª
Daniel da Conceição
Gonçalves da Silva (7910 assinaturas)
11-04-2017
Solicitam a instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da freguesia das Avenidas Novas.
Admitida a 26-04-2017
Deputado Fernando
Anastácio (PS) a 26-04-2017
Audição obrigatória
efetuada a 18-01-2017
Relatório Final aprovado em 28-02-2018
297/XIII/2.ª Ermelinda de Jesus
Silva 18-04-2017
Solicitam que não se proceda ao encerramento da Secção de Bombeiros Voluntários de Ruivães - Vieira do Minho.
Admitida a 10-05-2017
Deputada Vânia Dias da Silva
(CDS-PP) a 10-05-2017
Relatório Final aprovado em 28-02-2018
306/XIII/2.ª Estêvão Domingos
de Sá Sequeira
22-06-2017 (inicialmente distribuída à
CNECP
Recomenda que as notificações e avisos de órgãos oficiais possam ser remetidas noutras línguas.
Admitida a 12-07-2017
Deputado Pedro Delgado Alves
(PS) a 12-07-2017
Relatório Final aprovado em 04-10-2017
323/XIII/2.ª Durval Ferreira
(1084 assinaturas) 15-05-2017
Solicitam a concessão de amnistia.
Admitida a 07-06-2017
Deputado António Gameiro (PS) a
09-06-2017
Audição obrigatória
efetuada em 08-03-2018
Relatório Final aprovado em 28-03-2018
371/XIII/2.ª José Alberto
Simões Rocha 04-08-2017
Solicita adoção de medidas com vista a garantir o direito de voto a todos os portugueses.
Admitida a 19-09-2017
Deliberado na reunião de 19-09-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 19-09-2017
385/XIII/3.ª
Carlos Eduardo Teixeira Guerra
(4096 assinaturas)
18-10-2017 Solicita a extradição de Tiago e Fong Fong Guerra de Timor Leste
25-10-2017
Inicialmente admitida com 1 assinatura tendo sido aditadas a 2-11-2017, 4095 assinaturas
Deputado António Gameiro (PS)
25-10-2017
Audição obrigatória
efetuada em 29-11-2017
Relatório Final aprovado em 20-12-2017
390/XIII/3.ª
José Augusto Duarte Sequeira Mendes Pereira
(6072 assinaturas)
19-10-2017
Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes.
Admitida a 29-11-2017
Deputado José Silvano (PSD)
29-11-2017
Audição obrigatória
efetuada em 09-01-2018
Relatório Final aprovado em 24-01-2018
393/XIII/3.ª SINSEF – Sindicato
dos Funcionários do SEF
23-10-2017
Solicita a adoção de medidas para suprir a perda de capacidade operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Admitida a 29-11-2017
Deliberado na reunião de 29-11-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
403/XIII/3.ª João António
Correia Martins 03-11-2017
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD
Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
404/XIII/3.ª Emanuel Pestana 03-11-2017
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD
Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
409/XIII/3.ª David Brás Ribeiro
Andrade 03-11-2017
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD
Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
412/XIII/3.ª Emanuel Franclim
Paiva do Souto 10-11-2017
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD
Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
Página 36
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
36
PETIÇÃO PETICIONAN
TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO
RELATOR DESIGNADO
AUDIÇÕES OBRIGATÓR
IAS
RELATÓRIO FINAL
413/XIII/3.ª Vítor Bruno
Marques Ferreira 22-11-2017
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD
Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
417/XIII/3.ª Sara Filipa
Rodrigues Dionísio 22-11-2017
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD
Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
420/XIII/3.ª Francisco de
Miranda e Cardo 22-11-2017
Solicita alterações no Sistema de Proteção Civil.
Deliberado a 29-11-2017
reencaminhar ao MAI para
apreciação como expediente
Nota Informativa
Arquivada a 12-12-2017
421/XIII/3.ª Daniel Castro Silva 22-11-2017
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD
Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
422/XIII/3.ª Diogo Manuel Ferreira Vencá
22-11-2017
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD
Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
423/XIII/3.ª Diogo Rosa
Ferreira 22-11-2017
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD
Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
424/XIII/3.ª Mónica Catarina Ferreira Lopes
22-11-2017
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD
Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 10-01-2018
429/XIII/3.ª António Henrique Rocha da Cunha
Franco 05-12-2017
Solicita a alteração das leis relativas à segurança privada
Admitida a 20-12-2017
Deputado António Gameiro (PS)
20-12-2017
Relatório Final aprovado em 09-05-2018
443/XIII/3.ª Estêvão Domingos
de Sá Sequeira 10-01-2018
Inclusão do Direito à Criatividade no catálogo dos Direitos Humanos.
Liminarmente Indeferida a 17-01-2018
Liminarmente
indeferida em 17-01-2018
449/XIII/3.ª Ana Maria Rego
Santos Frias 17-01-2018
Adoção de medidas no seguimento dos fogos que fustigaram o país, no ano de 2017.
Liminarmente Indeferida a 07-03-2018
Liminarmente
indeferida em 07-03-2018
450/XIII/3.ª José João
Felgueiras Grego 17-01-2018
Banir o culto "Testemunhas de Jeová"
Liminarmente Indeferida a 24-01-2018
Liminarmente
indeferida em 24-01-2018
451/XIII/3.ª Sílvia Moreira
Ferreira da Silva Alves
17-01-2018 Solicita que seja legislada a parentalidade socioafetiva.
Admitida a 7-02-2018
Deliberado na reunião de 07-02-2018 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 04-04-2018
454/XIII/3.ª Sónia Isabel
Gomes Marinho (4583 assinaturas)
18-01-2018
Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.
Admitida a 07-02-2018
Deputado Carlos Abreu Amorim
(PSD) a 7-02-2018
Audição obrigatória
efetuada a 15-03-2018
Relatório Final aprovado em 21-03-2018
Página 37
22 DE OUTUBRO DE 2018
37
PETIÇÃO PETICIONAN
TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO
RELATOR DESIGNADO
AUDIÇÕES OBRIGATÓR
IAS
RELATÓRIO FINAL
456/XIII/3.ª Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues
20-01-2018 Publicidade das decisões arbitrais em processo administrativo.
Admitida a 21-02-2018
Deliberado na reunião de 21-02-2018 não nomear
relator
Relatório Final aprovado em 04-04-2018
460/XIII/3.ª Anabela da
Piedade (5787 assinaturas)
29-01-2018
NAO ADOTO ESTE SILÊNCIO - adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar
Admitida a 21-02-2018
Deputada Teresa Morais
(PSD) em 21-02-2018
Audição obrigatória
efetuada a 6-03-2018
Relatório Final aprovado em 18-04-2018
470/XIII/3.ª
Vizinhos em Lisboa - Associação de
Moradores (Núcleos Vizinhos
de Arroios e vizinhos do Areeiro) (1174 assinaturas)
15-02-2018 Contra o encerramento da 10.ª esquadra PSP de Lisboa (Arroios-Areeiro).
Admitida a 28-02-2018
Deputada Andreia Neto
(PSD) em 28-02-2018
Audição obrigatória
efetuada a 16-05-2018
Relatório Final aprovado em 18-04-2018
472/XIII/3.ª João Ricardo
Caseiro Oliveira 12-02-2018
Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica
Admitida a 21-03-2018
Deputada Sandra Pereira
(PSD) em 21-03-2018
Relatório Final aprovado em 04-07-2018
473/XIII/3.ª
Débora Patrícia Afonseca Franco
Moniz (1239 assinaturas)
12-02-2018 Solicitam adoção de medidas para restituição de criança à mãe.
Liminarmente Indeferida a 14-03-2018
Liminarmente
Indeferida em 14-03-2018
477/XIII/3.ª José Miguel
Cardoso Marques (4523 assinaturas)
22-02-2018
Solicitam a realização de auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Admitida a 14-03-2018
Deputada Carla Tavares (PS) a 14-
03-2018
Audição obrigatória
efetuada a 23-05-2018
Relatório Final aprovado em 20-06-2018
489/XIII/3.ª Pedro Miguel Dias
Vaz Paulo (4080 assinaturas)
2018-03-26
Solicitam referendo sobre a legislação da «delação premiada» e do «enriquecimento injustificado».
11-04-2018
Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a
11-04-2018
Audição obrigatória
efetuada a 23-05-2018
Relatório Final aprovado em 20-06-2018
517/XIII/3.ª
Sindicado dos Profissionais de
Polícia de Segurança Pública
05-07-2018 Adoção de medidas com vista a garantir o direito de liberdade sindical.
18-07-2018
Deliberado na reunião de 18-07-2018 não nomear
relator
Relatório Final Aprovado em
11-09-2018
PENDENTES (2)
PETIÇÃO PETICIONAN
TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO
RELATOR DESIGNADO
AUDIÇÕES OBRIGATÓRI
AS
RELATÓRIO FINAL
499/XIII/3
Maria Teresa Saraiva Lopes
da Silva (5999
assinaturas)
24-04-2018
Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída.
09-05-2018
Deputado Fernando Anastácio
(PS) a 9-05-2018
Audição obrigatória realizada a 11-07-2018
PENDENTE
530/XIII/3
Ricardo Filipe Madeira Simões (4146
assinaturas)
24-07-2018
Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados.
26-07-2018
Deputado Fernando
Rocha Andrade (PS) a 26-07-2018
Audição obrigatória
PENDENTE
Página 38
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
38
AGUARDAM DELIBERAÇÃO SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE (2)
PETIÇÃO PETICIONAN
TES DATA ASSUNTO
ADMISSÃO
RELATOR DESIGNADO
AUDIÇÕES OBRIGATÓRIA
S
RELATÓRIO FINAL
537/XIII/3
Luís Alberto Júdice Veiga
da Silva (8675
assinaturas)
10-09-2018
Solicita revogação do Capítulo VI do
Título I do Livro II do Código Penal,
relativo aos crimes contra a honra.
Audição
obrigatória
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
541/XIII/3 João Augusto
Maldonado Covas
12-04-2018
Declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 12/2011,
de 27 de abril.
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
8 – Audições
Na presente Sessão, a 1.ª Comissão realizou 41 audições.
Audições com membros do Governo – 12 (10 Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º- do RAR)
Audições prévias à eleição de entidades externas – 7
Audições com outras entidades- 22
Audições com membros do Governo (12)
Assunto Entidades Data
Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;S.E. ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE
2018-07-10
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do RAR tendo como pontos autónomos 1) Ponto de situação na contratação dos meios aéreos, nos meios do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) e na limpeza de terrenos e faixas de gestão de combustível para prevenção dos incêndios florestais (requerimento do PSD) e 2) Eventual aumento dos custos de contratação dos meios aéreos para combate aos fogos (requerimento do CDS-PP)
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
2018-06-26
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA
2018-06-06
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo o Relatório Anual de Segurança Interna 2017)
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
2018-05-08
Audição da Ministra da Justiça na sequência da divulgação do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa (requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
2018-03-28
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE
2018-02-20
Página 39
22 DE OUTUBRO DE 2018
39
Assunto Entidades Data
Audição da Ministra da Justiça ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, [incluindo dois pontos autónomos a Requerimento do BE]
S.E. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA;MIN. DA JUSTIÇA
2018-02-14
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (com a inclusão de um ponto autónomo sobre a auditoria efetuada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL;S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2018-01-31
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 99/XIII/3.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018" e 100/XIII/3.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2018"
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA
2017-11-10
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 99/XIII/3.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018" e 100/XIII/3.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2018"
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE
2017-11-08
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 99/XIII/3.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018" e 100/XIII/3.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2018"
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2017-11-07
Audição da Ministra da Justiça, sobre o Relatório do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
2017-10-26
Audições prévias à eleição de entidades externas (7)
Assunto Entidades Data
Audição do candidato ao Conselho Superior de Segurança Interna, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República
Fernando José dos Santos Anastácio
2018-01-17
Audição do candidato a membro do Conselho Superior de Segurança Interna, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do RAR
Jorge Lacão Costa 2017-10-20
Audição do candidato a membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do RAR (conjunta com 3.ª - CDN)
Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado
2017-10-19
Audição da candidata ao cargo de Provedor de Justiça, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do RAR
Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral
2017-10-18
Audição dos candidatos a membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do RAR
Maria João da Silva Baila Madeira Antunes; Paulo Miguel da Silva Santos; Inês Dias Lamego
2017-10-17
Audição dos candidatos a membros da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do RAR
Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão; José Grazina Machado
2017-10-17
Audição da indigitada para o cargo de Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na formulação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto. (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional)
Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes
2017-09-18
Página 40
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
40
Audições com outras entidades (22)
Assunto Entidades Data
Audição para apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2017, incluindo o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção (a abordar na perspetiva do recente Relatório do Comité de Prevenção da Tortura do Conselho da Europa) e, bem assim, as iniciativas legislativas objeto de apreciação no âmbito do Grupo de Trabalho - Iniciativas legislativas sobre direitos da criança [Projeto de Lei n.º 700/XIII/3.ª (PCP) e Projetos de Resolução n.os 344/XIII/1.ª (CDS-PP), 570/XIII/2.ª (PSD) e 1203/XIII/3.ª (BE) - a requerimento do Grupo Parlamentar do PS para aquele Grupo de Trabalho]
Provedora de Justiça 2018-07-11
Audição do Professor Pedro Veiga, Coordenador demissionário do Centro Nacional de Cibersegurança sobre os factos que conduziram à sua demissão
Professor Pedro Veiga 2018-07-04
Audição do Presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (conjunta com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas) sobre o novo Plano Nacional de segurança da Aviação Civil (requerimento do PSD)
Presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Dr. Luís Miguel Ribeiro
2018-06-27
Audição do Procurador-geral Adjunto, Dr. António Cluny, membro nacional da Eurojust, para apresentação do Relatório Anual de Atividades do Gabinete de Portugal da Eurojust, referente ao ano de 2017
Procurador-Geral Adjunto, Dr. António Cluny
2018-06-20
Audição do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais sobre o Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa e, a requerimento do GP do PSD, sobre o regulamento de horário de trabalho do Corpo da Guarda Prisional
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
2018-05-30
Audição da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna sobre a intervenção das Forças Armadas na estratégia de combate ao terrorismo (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional) e, ainda, sobre recentes declarações de inspetores do SEF acerca do tráfico de seres humanos em Portugal. (requerimentos do Grupo Parlamentar do PSD)
Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dr.ª Helena Fazenda
2018-05-23
Audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados [a requerimento do GP do PS]
Comissão Nacional de Proteção de Dados
2018-05-16
Audição da Associação das Vítimas do Maior Incêndio em Portugal, no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a «Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental» [requerimento do Grupo Parlamentar do PSD]
Associação das Vítimas do Maior Incêndio em Portugal
2018-05-03
Audição do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil para esclarecimento sobre a preparação, os meios e as respostas previstas para a fase mais crítica de incêndios que se aproxima [requerimento do Grupo Parlamentar do PCP] e acerca da operacionalidade dos helicópetros Kamov no combate aos incêndios [requerimento do Grupo Parlamentar do PSD]
Ten. General Carlos Mourato Nunes - Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil
2018-05-03
Audição da Comissão Técnica Independente, no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a «Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental»
Comissão Técnica Independente 2018-05-02
Audição conjunta no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a «Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental» [a requerimento dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do BE]
Comissão Técnica Independente; Liga dos Bombeiros Portugueses; associação Nacional de Bombeiros Profissionais; associação Nacional de Bombeiros Voluntários
2018-04-24
Audição no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a «Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental» [a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP]
Presidente do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP
2018-04-24
Audição da Inspetora-geral da Administração Interna, Dr.ª Margarida Blasco, no âmbito do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos do (CPT) do Conselho da Europa
Inspetora Geral da Administração Interna, Dr.ª Maria Margarida Blasco Martins Augusto
2018-04-18
Página 41
22 DE OUTUBRO DE 2018
41
Assunto Entidades Data
Audição conjunta das entidades subscritoras do documento «Acordos para o Sistema de Justiça» [Requerimento do Grupo Parlamentar do PS]
Ordem dos Advogados; Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Sindicato dos Funcionários Judiciais
2018-03-20
Audição do coordenador do relatório intitulado «Complexo de Incêndios Ocorridos em Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, iniciados em 17/6», Professor Domingos Xavier Viegas (requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP)
Professor Domingos Xavier Viegas - Diretor do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais/Universidade de Coimbra; Dr. Miguel Almeida; Mestre Luís Mário Ribeiro; Dr. Carlos Viegas
2018-03-14
Audição da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE) sobre o Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2017, em cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto (alterada pela Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto)
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE)
2018-03-13
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para apresentação dos Pareceres sobre o funcionamento do SIRP, refentes ao ano de 2016 e ao primeiro semestre de 2017.
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
2018-02-21
Audição no âmbito da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1264/XIII/3.ª (BE) - «Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa»
Comissão de Reformados da GNR de Alcântara
2018-02-09
Audição do Coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior - UMVI - [requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP]
Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI)
2017-12-12
Audição do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP)
ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil
2017-12-12
Audição, conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar, dos membros da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017, criada pela Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho. [a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD].
Comissão Técnica Independente 2017-12-05
Apresentação do 22.º Relatório Anual de Atividades (2016) Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
2017-10-25
9 – Audiências
Foram concedidas 23 audiências
Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão – 16
Audiências concedidas em representação do Presidente da 1.ª Comissão -1
Audiências concedidas pela 1.ª Comissão - 6
Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão (16)
Assunto Entidades Data
Relações Bilaterais Encarregado de Negócios da Embaixada da República Islâmica do Paquistão
2018-07-12
Avaliação da hipótese de estabelecimento da Sede do International Parliment dor Tolerance and Peace
Global Council for Tolerance and Peace 2018-05-10
Intervenção o Psicólogo no contexto da justiça e, particularmente, no contexto dos serviços prisionais
Bastonário da Ordem dos Psicólogos 2018-05-10
Página 42
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
42
Assunto Entidades Data
Tomada de Posição da Associação para Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação - Propostas de Lei n.º 119 e 120/XIII/3.ª (GOV)
Associação para Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação
2018-05-09
Apresentação de cumprimentos da nova direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)
2018-04-19
Relatório "Perseguidos e Esquecidos? Relatório sobre os Cristãos oprimidos por causa da sua fé 2015-17"
Fundação AIS 2018-04-11
Minoria Yazidi - Defesa e apoio à comunidade minoritária Yazidi Conferências do Estoril 2018-04-11
Projetos Humanitários e de Desenvolvimento Muhammed Fatih Sanli 2018-04-06
Audiência com Gabriel Baguet Jr Gabriel Baguet Jr 2018-03-28
Audiência sobre o estado da Democracia em Portugal – Riscos e constrangimentos
Partido Portugal Pró Vida Cidadania e Democracia Cristã - PPV/CDC
2018-03-01
Audiência com as Associações de Espoliados de Angola e de Moçambique AEANG - Associação dos Espoliados de Angola; AEMO - Associação dos Espoliados de Moçambique
2018-03-01
Audiência sobre a situação do Deputado Regional dos Açores, Dr. Paulo Estêvão, que se encontra há 8 dias de greve de fome na sede da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores
Eng.º Gonçalo da Câmara Pereira - Presidente da Comissão Política Nacional do Partido Popular Monárquico; Dr. Valdemar Almeida - Presidente do Conselho Nacional do Partido Popular Monárquico; Tânia Trindade Tomaz - Secretária-Geral Adjunta do Partido Popular Monárquico
2018-02-28
Audiência com Gabriel Baguet Jr Gabriel Baguet Jr 2017-12-20
Audiência sobre o Projeto de Lei n.º 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõe a 66.ª Alteração ao Código Civil. Este Projeto de Lei prevê o seguinte no artigo 150°, artigo 7
Dr.ª Maria do Rosário Zincke - Jurista da Associação de Alzheimer; Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva
2017-12-20
Situação do julgamento em Timor-Leste de Tiago Guerra e Fong Fong Guerra
Carlos Guerra, Teresa Guerra e Tânia Correia
2017-09-19
Audiência para apresentação de cumprimentos e sobre a visita a Portugal da Comissão Parlamentar Conjunta Australiana para o Cumprimento da Lei
Peter Rayner, Embaixador da Austrália em Portugal
2017-09-19
Audiências concedidas em representação do Presidente da 1.ª Comissão (1)
Assunto Entidades Data
Audiência na sequência do Acórdão n.º225/2018 do Tribunal Constitucional de 24 de Abril, para exposição das preocupações deste Conselho quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da lei da PMA, bem como para exposição das dificuldades e desafios imediatos com que estão a ser confrontados os Centros de Procriação Medicamente Assistida em Portugal
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida - CNPMA
2018-06-06
Audiências concedidas pela 1.ª Comissão (6)
Assunto Entidades Data
Audiência com uma delegação do Subcomité para a Prevenção da Tortura das Nações Unidas
Subcomité para a Prevenção da Tortura das Nações Unidas
2018-05-02
Reunião com a presença da Equipa de Avaliação - Nações Unidas - Convenção contra a Corrupção - Avaliação de Portugal
Maja Baricevic (Avaliador - Croácia); Dinko Kovacevic (Avaliador - Coácia); Anders Worren (Avaliador - Noruega); Mona Ransedokken (Avaliador - Noruega); Meder Begaliev (Secretariado do UNODC); Lindy Muzila (Secretariado do UNODC)
2018-02-28
Página 43
22 DE OUTUBRO DE 2018
43
Audiência requerida pelos advogados do Dr. Raul Schmidt Felippe Júnior, no âmbito do processo de extradição para o Brasil
Dr. Alexandre Mota Pinto; Dr. João Costa Andrade; Dr. Pedro Delille
2018-02-20
Audiência sobre a alteração das leis eleitorais Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses
2018-01-24
Audiência para apresentação do relatório de atividades de 2016 e plano de atividades para 2018
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
2018-01-10
Reunião com uma delegação da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa para troca de opiniões sobre questões legislativas relacionadas com violência motivada pelo racismo e/ou homo/transfobia e LGBT
Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa
2017-11-15
10 – Eventos
Eventos (1)
Tipo Designação Local Data
Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2017
Centro de Acolhimento ao Cidadão do Palácio de S. Bento
2017-12-13
11 – Representações / Deslocações / Visitas
Representações / Deslocações (28)
Tipo Assunto Local Data
RepresentaçãoWomen in society and politics today, challenges and opportunities
Dublin - Irlanda Data
De 2018-09-09 a 2018-09-10
Representação 1.ª Sessão do IPTP - International Parliament for Tolerance and Peace
Malta De 2018-07-05 a 2018-07-07
Representação Cerimónia comemorativa do 42.º Aniversário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Oeiras
De 2018-06-27 a 2018-06-27
Representação Exibição do filme "Zeus" Auditório António de Almeida Santos da AR
De 2018-06-21 a 2018-06-21
Representação Dia Mundial do Refugiado - Encontro "Vem Partilhar o Teu Pão"
Gare Marítima da Rocha Conde d´Óbidos - Lisboa
De 2018-06-20 a 2018-06-20
Representação Reunião interparlamentar "A implementação do pacote legislativo sobre a proteção de dados em vésperas da sua entrada em vigor"
Parlamento Europeu - Bruxelas De 2018-05-14 a 2018-05-15
Representação Tráfico de Seres Humanos (O SEF e a luta contra o Tráfico de Pessoas)
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
De 2018-04-27 a 2018-04-27
Representação Conferência Internacional "Educação superior em situações de emergência"
Fundação Calouste Gulbenkian De 2018-04-05 a 2018-04-05
Representação Cerimónia de entrega das Medalhas de Honra para as Mulheres na Ciência
Pavilhão do Conhecimento - Lisboa
De 2018-03-21 a 2018-03-21
Representação Tomada de Posse do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Salão Nobre o Supremo Tribunal de Justiça
De 2018-03-08 a 2018-03-08
Representação Reunião Interparlamentar - FEMM - Capacitação de mulheres e raparigas em media e TIC: A chave para o futuro
Parlamento Europeu - Bruxelas De 2018-03-07 a 2018-03-08
Representação
Cerimónia de Tomada de Posse dos Membros do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Fiscal Único da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Sala de Visitas da Presidência (AR)
De 2018-02-28 a 2018-02-28
Página 44
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
44
Tipo Assunto Local Data
Representação Portugal e os Direitos Humanos: Balanço, Perspetivas e Desafios
Instituto Diplomático - Ministério dos Negócios Estrangeiros
De 2018-02-07 a 2018-02-07
Representação
Reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu sobre “A Agenda Europeia da Migração”
Parlamento Europeu - Bruxelas De 2018-01-24 a 2018-01-24
Representação Colóquio - O Futuro da Representação Política - 200 Anos do Sinédrio
Auditório da Biblioteca Almeida Garrett, Porto
De 2018-01-22 a 2018-01-22
Representação Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial Supremo Tribunal de Justiça De 2018-01-18 a 2018-01-18
Representação Encontro com a delegação parlamentar da Assembleia Nacional da República da Coreia
Assembleia da República De 2017-12-18 a 2017-12-18
Representação Sessão Comemorativa do 69.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Salão Nobre da Ordem dos Advogados
De 2017-12-11 a 2017-12-11
Representação Inauguração da Exposição Herança Cultural da Palestina
Corredor da Sala do Senado da Assembleia da República
De 2017-11-29 a 2017-11-29
Representação Cerimónia de atribuição do título de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa a Jorge Carlos Fonseca
Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa
De 2017-11-23 a 2017-11-23
Representação Reunião interparlamentar subordinada ao tema "Convenção de Istambul: combater a violência contra a mulher ao nível nacional e da U.E"
Bruxelas - Parlamento Europeu De 2017-11-21 a 2017-11-21
Representação Tomada de Posse do Membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, José Miguel Ribeiro de Castro Guimarães
Sala de Visitas da Presidência - Assembleia da República
De 2017-11-08 a 2017-11-08
Representação “Resposta e coordenação nacional face à ameaça terrorista" - Ministrado pelo Diretor de Informações da Suécia
Forte D. Carlos I De 2017-10-26 a 2017-10-26
Representação Seminário: Uma nova utopia para a União Europeia - A questão da Paz, Justiça e Segurança Interna
Academia Militar - Campus da Amadora
De 2017-10-25 a 2017-10-25
Representação
Fórum sobre a Problemática dos Prazos do Inquérito Penal - Sessão Encerramento - Em representação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República
Sala Aeminium - Convento de São Francisco
De 2017-10-19 a 2017-10-19
Representação Cerimónia de tomada de posse dos novos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Sala de Atos do Tribunal Constitucional
De 2017-10-03 a 2017-10-03
Representação Receção Dia da Unidade Alemã Rua D. Constantino de Bragança, 29, em Lisboa (Restelo)
De 2017-10-03 a 2017-10-03
Representação Almoço / Encontro com a Comissão Parlamentar Conjunta Australiana para o Cumprimento da Lei
R. Pedro Barcelos, 6, Restelo De 2017-09-26 a 2017-09-26
Visitas (3)
Tipo Assunto Local Data
Deslocação Visita de trabalho de uma delegação da Comissão ao Gabinete Nacional de Segurança e ao Centro Nacional de Cibersegurança
Rua da Junqueira 69, Lisboa De 2018-09-11 a 2018-09-11
Deslocação Visita de trabalho de uma delegação da Comissão ao Estabelecimento Prisional de St.ª Cruz do Bispo, no
Estabelecimento Prisional de St.ª Cruz do Bispo
De 2018-05-15 a 2018-05-15
Página 45
22 DE OUTUBRO DE 2018
45
Tipo Assunto Local Data
âmbito do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa
Deslocação
Visita de trabalho de uma delegação da Comissão ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, no âmbito do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa
Estabelecimento Prisional de Lisboa
De 2018-04-17 a 2018-04-17
12 – Subcomissões
Subcomissão de Ética
A Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é
composta por 14 Deputados, nos termos seguintes:
MEMBROS EFETIVOS
Luís Marques Guedes, Presidente PSD
Paulo Rios de Oliveira Sara Madruga da Costa
PSD
Fernando Anastácio Pedro Delgado Alves
PS
José Manuel Pureza BE
António Carlos Monteiro CDS-PP
Jorge Machado PCP
José Luís Ferreira PEV
MEMBROS SUPLENTES
Hugo Lopes Soares Pedro Pimpão
PSD
António Gameiro Susana Amador
PS
Sandra Cunha BE
A Subcomissão de Ética realizou trinta e cinco reuniões e uma audição.
Audições – 1
Assunto Entidades Data
Audição do Secretário-Geral da Assembleia da República
Dr. Albino Azevedo Soares 2018-04-26
Página 46
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
46
O Grupo de Trabalho - Registo de Interesses da Subcomissão de Ética realizou 7 reuniões
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias é composta por 14 Deputados, nos termos seguintes:
MEMBROS EFETIVOS
Elza Pais, Presidente PS
Ângela Guerra Sandra Pereira
PSD
Isabel Alves Moreira Susana Amador
PS
Sandra Cunha BE
Nuno Magalhães CDS-PP
Rita Rato PCP
José Luís Ferreira PEV
MEMBROS SUPLENTES
Laura Monteiro Magalhães Margarida Balseiro Lopes Maria Germana Rocha
PSD
Carla Sousa Edite Estrela
PS
José Manuel Pureza BE
A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou quarenta reuniões, vinte e cinco audições,
cinco audiências, dois eventos e esteve representada em dois eventos.
Audições – 25
Assunto Entidades Data
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) - Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública – CRESAP
2018-09-12
Audição conjunta no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV) - Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico
AMAI – Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes; PPDM - Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres; APEM – Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres; MDM – Movimento Democrático de Mulheres; Professora Marina Costa Lobo; Professora Ana Espírito-Santo; Professora Maria Helena Santos; Professor Michael Baum
2018-07-17
Página 47
22 DE OUTUBRO DE 2018
47
Assunto Entidades Data
Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) - Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Dr.ª Joana Ramos, Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público
2018-06-27
Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª - Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico
Associação Nacional de Freguesias 2018-06-21
Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª - Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico
Comissão Nacional de Eleições 2018-06-20
Audição conjunta com o Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género da Comissão de Trabalho e Segurança Social no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres; Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres; Observatório das Desigualdades; União de Mulheres Alternativas e Resposta - UMAR
2018-04-26
Audição conjunta com o Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género da Comissão de Trabalho e Segurança Social no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade
Prof. Doutor Mário Parra da Silva – Associação Portuguesa para a Ética empresarial; Prof. Doutora Anabela Pereira da Silva – Ex-Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias
2018-04-19
Audição conjunta com o Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género da Comissão de Trabalho e Segurança Social no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade
CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
2018-04-12
Apresentação do projeto «Meninas e Mulheres - Educação, Saúde, Direitos e Igualdade
P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento; Comité Nacional para o Abandono de Práticas Nefastas na Guiné-Bissau
2018-04-11
Audição conjunta com o Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género da Comissão de Trabalho e Segurança Social no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade
CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento
2018-04-10
Audição conjunta com o Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género da Comissão de Trabalho e Segurança Social no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade
ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho
2018-04-10
Audição conjunta com o Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género da Comissão de Trabalho e Segurança Social no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade
CSP – Confederação dos Serviços de Portugal
2018-04-05
Audição conjunta com o Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género da Comissão de Trabalho e Segurança Social no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade
CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
2018-04-03
Audição conjunta com o Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género da Comissão de Trabalho e Segurança Social no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade
Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens - CIMH da CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical
2018-04-03
Audição conjunta com o Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género da Comissão de Trabalho e Segurança Social no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas sobre desigualdades salariais e sobre parentalidade
UGT – União Geral de Trabalhadores 2018-04-03
Página 48
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
48
Assunto Entidades Data
Audição da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica a requerimento do Grupo Parlamentar do PS
Audição da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica
2018-03-15
Audição conjunta no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) – "Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa" e dos Projetos de Lei n.os 242/XIII/1.ª (BE) – "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.ª (PAN) – "Assegura o direito à Autodeterminação de Género"
Dr. Pedro Freitas; Dr.ª Iris Monteiro 2018-02-14
Audição conjunta no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) – "Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa" e dos Projetos de Lei n.os 242/XIII/1.ª (BE) – "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.ª (PAN) – "Assegura o direito à Autodeterminação de Género"
Santiago Mbanda Lima; Alexandra Teixeira e Miguel Sapage; Maria Cristina Farinha Cardoso e Dani Prates; Elizabete Palma
2018-01-26
Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) – "Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa" e dos Projetos de Lei n.os 242/XIII/1.ª (BE) – "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.ª (PAN) – "Assegura o direito à Autodeterminação de Género"
Professora Doutora Teresa Pizarro Beleza 2018-01-25
Audição conjunta no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) – "Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa" e dos Projetos de Lei n.os 242/XIII/1.ª (BE) – "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.ª (PAN) – "Assegura o direito à Autodeterminação de Género"
Dr. Nuno Pinto; Dr.ª Carla Moleiro; Dr.ª Sandra Saleiro; Dr.ª Zélia Figueiredo
2018-01-19
Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) – "Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa" e dos Projetos de Lei n.os 242/XIII/1.ª (BE) – "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.ª (PAN) – "Assegura o direito à Autodeterminação de Género"
Associação Sindical dos Conservadores de Registos - ASCR
2018-01-18
Audição conjunta no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) – "Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa" e dos Projetos de Lei n.os 242/XIII/1.ª (BE) – "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.ª (PAN) – "Assegura o direito à Autodeterminação de Género"
CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos; Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos
2018-01-16
Audição sobre a importância da adoção de orçamentos com impacto de género, em linha com as recomendações do Conselho da Europa e da ONU [requerimento PS]
Dr.ª Ana Sofia Fernandes - Secretária Geral da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres e membro do Conselho de Administração do Lobby Europeu das Mulheres
2018-01-11
Audição conjunta no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) – "Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa"
Associação ILGA Portugal (GRIT – Grupo de Reflexão e Intervenção sobre; AMPLOS – Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual; Rede ex aequo – Associação de jovens lésbicas, gays,
2018-01-09
Página 49
22 DE OUTUBRO DE 2018
49
Assunto Entidades Data
e dos Projetos de Lei n.os 242/XIII/1.ª (BE) – "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.ª (PAN) – "Assegura o direito à Autodeterminação de Género"
bissexuais, trans, intersexo e apoiantes em Portugal; Centro GIS – Centro de Respostas às Populações LGBT;API – Associação Ação Pela Identidade; Panteras Rosa (Frente de Combate à LesBiGayTransFobia); Não te prives – Grupo de defesa dos direitos sexuais; TransMissão - Associação Trans e Não-Binária
Audiências – 5
Assunto Entidades Data
Audiência para apresentação do trabalho "HANDS UP - Against Children's Corporal Punishment"
Universidade Católica Portuguesa | Escola de Direito; APDES - Agência Piaget para o Desenvolvimento
2018-09-12
Reunião com uma delegação da AMPLOS, da ILGA Portugal, da NELFA - Rede Europeia de Associações de Famílias Arco-Íris e da ENP - Rede Europeia de Pais e Mães de pessoas LGBTI+
AMPLOS - Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual; Associação ILGA-Portugal; ILGA Europe; NELFA - Rede Europeia de Associações de Famílias Arco-Íris; ENP - Rede Europeia de Pais e Mães de pessoas LGBTI+
2018-03-15
Audiência para apresentação de contributo relativo à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu sobre conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho [COM (2017) 253]
Dr.ª Maria do Céu da Cunha Rêgo 2018-02-01
Audiência da Presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (CIEG)
Presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) Estado
2017-12-12
Reunião com uma Delegação da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa para troca de opiniões sobre questões legislativas relacionadas com violência motivada pelo racismo e/ou homo/transfobia e LGBT
Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa
2017-11-15
Eventos – 2
Tipo Designação Local Data
Debate Café da Igualdade "A conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal"
Centro de Acolhimento ao Cidadão da Assembleia da República
2018-03-13
Outros Exibição do documentário português "R.I.P 2 MY YOUTH", de Elizabeth Vieira, seguida de um debate sobre "A autodeterminação de identidade de género"
Auditório António de Almeida Santos
2018-02-22
Representações – 3
Assunto Local Data
International Congress of Parliamentary Women's CaucusesDublin De 2018-09-09 a 2018-09-10
Participação na WPL Summit 2018 subordinada ao tema: "It’s about time!100 reasons to act"
Vilnius - Lituânia De 2018-06-06 a 2018-06-08
Lançamento da Obra "Violências de Género" Centro Interdisciplinar de Estudos de Género-ISCSP-ULisboa
De 2017-12-12 a 2017-12-12
Página 50
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
50
13 – Grupos de Trabalho
Na 3.ª Sessão Legislativa foram constituídos os seguintesGrupos de Trabalho:
A 11 de outubro de 2017, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Alteração das
Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral, encerrado a 17 de agosto de 2018 [Lei Orgânica
3/2018 e Lei 47/2018], que realizou 14 reuniões, 3 audições, 1 audiência, e cuja composição era a seguinte:
Nome Grupo Parlamentar
José Silvano PSD - Coordenador
Carlos Alberto Gonçalves PSD
Fernando Rocha Andrade PS
Jorge Lacão PS
Sandra Cunha BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe PCP
José Luís Ferreira PEV
André Silva PAN
Suplentes
José Cesário PSD
Pedro Delgado Alves PS
A 18 de outubro de 2017, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Alteração da
Lei da Nacionalidade, que encerrou a 5 de julho de 2018 [Lei Orgânica 2/2018], realizou 6 reuniões e 1 audição
e cuja composição era a seguinte:
Nome Grupo Parlamentar
José Silvano PSD - Coordenador
Carlos Páscoa Gonçalves PSD
Jorge Lacão PS
Pedro Delgado Alves PS
José Manuel Pureza BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe PCP
A 17 de janeiro de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Iniciativas
Legislativas sobre Direitos da Criança, que realizou 5 reuniões e 4 audições, mantendo-se em funcionamento
com a seguinte composição:
Página 51
22 DE OUTUBRO DE 2018
51
Nome Grupo Parlamentar
Andreia Neto PSD - Coordenadora
Susana Amador PS
Sandra Cunha BE
Filipe Anacoreta Correia CDS-PP
Diana Ferreira PCP
Suplentes
Teresa Morais PSD
Elza Pais PS
A 17 de janeiro de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Inquéritos
Parlamentares, que realizou 7 reuniões, mantendo-se em funcionamento com a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Jorge Lacão PS - Coordenador
Fernando Negrão PSD
Luís Marques Guedes PSD
Fernando Anastácio PS
José Manuel Pureza BE
João Pinho de Almeida CDS-PP
António Filipe PCP
Suplentes
Telmo Correia CDS-PP
A 17 de janeiro de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Júri Prémio
António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 2018, que realizou 2 reuniões, mantendo-se em
funcionamento com a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Bacelar de Vasconcelos PS - Coordenador
Margarida Mano PSD
Fernando Rocha Andrade PS
José Manuel Pureza BE
Ana Rita Bessa CDS-PP
Página 52
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
52
A 9 de maio de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Júri Prémio Direitos
Humanos 2018, com a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Bacelar de Vasconcelos PS - Coordenador
José de Matos Correia PSD
Filipe Neto Brandão PS
José Manuel Pureza BE
Telmo Correia CDS-PP
António Filipe PCP
José Luís Ferreira PEV
A 23 de maio de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Regime do Maior
Acompanhado, que encerrou a 14 de agosto de 2018 [Lei 49/2018], realizou 2 reuniões e cuja composição era
a seguinte:
Nome Grupo Parlamentar
Fernando Anastácio PS - Coordenador
Emília Cerqueira PSD
Isabel Alves Moreira PS
José Manuel Pureza BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe PCP
A 23 de maio de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Regulamento
Geral da Proteção de Dados, que realizou 7 reuniões, 1 audição e 8 audiências, mantendo-se em funcionamento
com a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Andreia Neto PSD - Coordenadora
Carlos Abreu Amorim PSD
Pedro Delgado Alves PS
José Manuel Pureza BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe PCP
Na 3.ª Sessão Legislativa mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de Trabalho:
O Grupo de Trabalho - Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais, constituído por deliberação
da Comissão a 22 de março de 2017 (2.ª Sessão Legislativa), realizou 1 reunião e manteve-se em
funcionamento até ao dia 19 de abril de 2018 [Lei Orgânica 1/2018] com a seguinte composição:
Página 53
22 DE OUTUBRO DE 2018
53
Nome Grupo Parlamentar
José Silvano PSD
José de Matos Rosa PSD
Ana Catarina Mendonça Mendes PS
Jorge Lacão PS
Pedro Filipe Soares BE
António Carlos Monteiro CDS-PP
António Filipe PCP
José Luís Ferreira PEV
O Grupo de Trabalho – Petição n.º 250/XIII/2.ª – Toda a vida tem dignidade, constituído por deliberação da
Comissão a 8 de fevereiro de 2017 (2.ª Sessão Legislativa), realizou 6 reuniões e 4 audições e manteve-se em
funcionamento até ao dia 10 de julho de 2018 [Relatório Final] com a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Vânia Dias da Silva CDS-PP - Coordenadora
Ângela Guerra PSD
Carlos Abreu Amorim PSD
Isabel Alves Moreira PS
Maria Antónia de Almeida Santos PS
José Manuel Pureza BE
Isabel Galriça Neto CDS-PP
António Filipe PCP
Carla Cruz PCP
André Silva PAN
O Grupo de Trabalho - Júri Prémio Direitos Humanos 2017, constituído por deliberação da Comissão a 17
de maio de 2017 (2.ª Sessão Legislativa), realizou 3 reuniões e manteve-se em funcionamento até ao dia 13 de
dezembro de 2017 [Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2017] com a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Bacelar de Vasconcelos PS - Coordenador
José de Matos Correia PSD
Filipe Neto Brandão PS
Sandra Cunha BE
Telmo Correia CDS-PP
António Filipe PCP
José Luís Ferreira PEV
Página 54
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
54
O Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes, constituído por deliberação da Comissão a 1 de dezembro
de 2015 (1.ª Sessão Legislativa), realizou 14 reuniões, 14 audições e 1 audiência, mantendo-se em
funcionamento com a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Clara Marques Mendes PSD - Coordenadora
António Gameiro PS
Sandra Cunha BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe PCP
José Luís Ferreira PEV
———
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
ÍNDICE
1. Introdução
2. Organização interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Deslocações/ Representações
11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
1. Introdução
O presente Relatório de Atividades (Relatório) visa dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do
Regimento da Assembleia da República (RAR) e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão
Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Comissão) na 3.ª sessão legislativa da XIII
Legislatura (Sessão), entre 15 de setembro de 2017 e 14 de setembro de 2018.
As atividades levadas a cabo pela Comissão, com base nas atribuições que lhe foram concedidas,
enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades, na concretização das iniciativas propostas
pelos grupos parlamentares e pelos membros que a compõem e ainda em resposta a solicitações apresentadas
por entidades externas à Assembleia da República.
Página 55
22 DE OUTUBRO DE 2018
55
O presente Relatório é composto por 11 pontos, onde são descritas as atividades desenvolvidas ao longo da
Sessão, privilegiando-se, no acesso à informação, a interoperabilidade dos dados disponibilizados nas
plataformas tecnológicas em uso no Parlamento, mormente, a patenteada na própria página da Comissão, no
sítio eletrónico do Parlamento.
Dessa forma, o número de visitas à página da Comissão, é apresentado da seguinte forma:
2. Reuniões
A Comissão realizou, durante o período em análise, 45 reuniões, distribuídas conforme tabela infra, das
quais foram elaboradas e aprovadas as respetivas atas.
Ano Mês Total
2017
outubro 4
novembro 4
dezembro 2
2018
janeiro 3
fevereiro 3
março 5
abril 9
maio 5
junho 5
julho 4
setembro 1
Total 45
De realçar que, no cômputo geral, foram consideradas as reuniões ordinárias e no formato de Mesa e
Coordenadores dos Grupos Parlamentares.
Relativamente ao número de presenças e ausências nas reuniões da Comissão, apresenta-se o seguinte
mapa descritivo:
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
set out nov dez jan fev mar abr mai jun
2017 2018
Visitas: Página da Comissão
Página 56
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
56
TOTAIS RELATIVOS DE 01 OUTUBRO 2017 A 11 SETEMBRO 2018
Órgão
Presenças Ausências
Total de reuniões
Efetivos Suplentes Substit
utos Convidados Total
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total
2.ª Comissão (CNECP)
PSD 186 54 0 11 251 75 7 27 109
45
PS 222 63 1 21 307 23 4 44 71
BE 39 0 0 3 42 10 1 12 23
CDS-PP 56 1 1 2 60 12 1 4 17
PCP 23 10 0 8 41 4 3 2 9
PEV 0 0 0 1 1 0 0 0 0
Totais 510 128 2 46 702 118 16 89 229
3. Organização interna
A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, sendo a Mesa da
Comissão constituída pelos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto – Presidente (PS), Carlos Gonçalves - 1.º Vice-
Presidente (PSD) e Pedro Filipe Soares - 2.º Vice-Presidente (BE).
A distribuição de Deputados por Grupos Parlamentares é a seguinte:
Registaram-se, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam na tabela
infra:
Deputado Atividade
Fim Início
Fernando Negrão PSD BRAGA Suplente 16/03/2018
Rubina Berardo PSD MADEIRA Suplente 16/03/2018
Bruno Coimbra PSD AVEIRO Suplente 16/03/2018
Fátima Ramos PSD COIMBRA Suplente 16/03/2018
Jamila Madeira PS FARO Efetivo 08/11/2017 12/04/2018
Ana Passos PS FARO Efetivo 12/04/2018 30/11/2017
Hugo Pires PS BRAGA Suplente 30/10/2017 31/10/2017
Hugo Pires PS BRAGA Suplente 08/11/2017 09/11/2017
9
9
2
21
PS
PSD
BE
CDS-PP
PCP
Página 57
22 DE OUTUBRO DE 2018
57
Deputado Atividade
Fim Início
Hugo Pires PS Braga Suplente 20/11/2017 21/11/2017
Hugo Pires PS Braga Suplente 11/12/2017 12/12/2017
Hugo Pires PS Braga Suplente 15/01/2018 16/01/2018
Hugo Pires PS Braga Suplente 06/02/2018 07/02/2018
Hugo Pires PS Braga Suplente 11/07/2018 12/07/2018
José Miguel Medeiros PS Leiria Suplente 24/07/2018
Odete João PS Leiria Efetivo 23/08/218
Gabriela Canavilhas PS Porto Efetivo 01/09/2018
Maria da Luz Rosinha PS Lisboa Suplente 23/08/2018
Pedro Filipe Soares BE Lisboa Efetivo 24/11/2017 16/01/2018
Filipe Lobo d'Ávila CDS-PP Lisboa Efetivo 24/03/2018
Assunção Cristas CDS-PP Leiria Suplente 27/03/2018
João Gonçalves Pereira CDS-PP Lisboa Efetivo 27/03/2018
Telmo Correia CDS-PP Braga Suplente 27/03/2018
Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
(3.ª Sessão Legislativa)
Nome Biografia Grupo
Parlamentar Tipo Cargo
Sérgio Sousa Pinto Link PS Efetivo Presidente
Carlos Alberto Gonçalves Link PSD Efetivo Vice-Presidente
Pedro Filipe Soares Link BE Efetivo Vice-Presidente e Coordenador GP
Ângela Guerra Link PSD Efetivo
Carlos Páscoa Gonçalves Link PSD Efetivo
José Cesário Link PSD Efetivo Coordenador GP
Paula Teixeira da Cruz Link PSD Efetivo
Paulo Neves Link PSD Efetivo
Ricardo Baptista Leite Link PSD Efetivo
Rui Silva Link PSD Efetivo
Sérgio Azevedo Link PSD Efetivo
Ascenso Simões Link PS Efetivo
Odete João Link PS Efetivo
Isabel Santos Link PS Efetivo
Jamila Madeira Link PS Efetivo
Joana Lima Link PS Efetivo
Lara Martinho Link PS Efetivo
Paulo Pisco Link PS Efetivo Coordenador GP
Porfírio Silva Link PS Efetivo
Maria Manuel Rola Link BE Efetivo
João Gonçalves Pereira Link CDS-PP Efetivo
Nuno Magalhães Link CDS-PP Efetivo Coordenador GP
João Oliveira Link PCP Efetivo Coordenador GP
Adão Silva Link PSD Suplente
António Ventura Link PSD Suplente
Berta Cabral Link PSD Suplente
Duarte Filipe Marques Link PSD Suplente
Fátima Ramos Link PSD Suplente
Maria Manuela Tender Link PSD Suplente
Paulo Rios de Oliveira Link PSD Suplente
Pedro Alves Link PSD Suplente
Página 58
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
58
Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
(3.ª Sessão Legislativa)
Nome Biografia Grupo
Parlamentar Tipo Cargo
Rubina Berardo Link PSD Suplente
Carla Sousa Link PS Suplente
Fernando Jesus Link PS Suplente
Hugo Costa Link PS Suplente
Maria da Luz Rosinha Link PS Suplente
M.ª Antónia de Almeida Santos Link PS Suplente
M.ª Augusta Santos Link PS Suplente
Miranda Calha Link PS Suplente
Wanda Guimarães Link PS Suplente
Isabel Pires Link BE Suplente
Hélder Amaral Link CDS-PP Suplente
Telmo Correia Link CDS-PP Suplente
Carla Cruz Link PCP Suplente
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente Sessão, foram apreciadas na Comissão 46 iniciativas legislativas.
Na tabela infra, é descrita a distribuição das iniciativas legislativas:
Iniciativas legislativas Total
Propostas de Lei 3
Projetos de Lei 2
Propostas de Resolução 16
Projetos de Resolução 25
Do número de Projetos de Resolução referido, destaca-se a apreciação de Pareceres relativos a deslocações
do Presidente da República, sendo eles os seguintes:
Projeto de Resolução n.º 1753/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Áustria
Projeto de Resolução n.º 1739/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde
Projeto de Resolução n.º 1738/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República à Federação Russa
Projeto de Resolução n.º 1662/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa e Washington DC, EUA
Projeto de Resolução n.º 1596/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República a Salamanca
Projeto de Resolução n.º 1469/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América
Projeto de Resolução n.º 1288/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República à Grécia
Projeto de Resolução n.º 1164/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
Projeto de Resolução n.º 1059/XIII/3.ª Deslocação do Presidente da República a Angola
Página 59
22 DE OUTUBRO DE 2018
59
5. Iniciativas europeias
No decurso da Sessão, a Comissão apreciou e emitiu pareceres sobre 12 iniciativas das Instituições
Europeias, com destaque para o Parecer sobre a COM (2017) 315 – Reflexão sobre o futuro da Defesa
Europeia e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018,tendo sido escrutinados, entre outros,
os seguintes Pareceres, Relatórios e Decisões das Instituições Europeias:
Parecer Iniciativa Europeia
Relatório COM 2018 344 Acordo Económico e Comercial UE e Canadá (CETA)
Relatório COM 2018 299 Acordo de Parceria no domínio da pesca UE e Cabo Verde
Relatório COM 2018 196 Acordo de Comércio Livre UE e Singapura
Relatório COM 2018 192 Acordo de Parceria Económica UE e Japão
Relatório JOIN 2018 10 Acordo de Parceria Estratégica UE e Japão
Relatório COM 2017 763 Acordo de Parceria UE e Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
Relatório COM 2017 650 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018
Relatório COM 2017 482 Iniciativa de cidadania europeia
Relatório COM 2017 487 Investimentos diretos estrangeiros
Relatório COM 2017 315 Reflexão sobre futuro da Defesa Europeia
Relatório COM 2017 240 Controlar a Globalização
Relatório JOIN 2017 40 Acordo de Parceria Estratégica UE e Canadá
6. Outros pareceres/relatórios
Foram emitidos Pareceres sobre o Relatório Portugal na União Europeia em 2017, sobre as Propostas de
Lei que aprovam o Orçamento do Estado para 2017 e as Grandes Opções do Plano para 2018, no âmbito
das atribuições da Comissão.
7. Petições
Baixaram à Comissão, na presente Sessão 2 Petições, sendo elas a Petição n.º 483/XIII/3.ª que solicita a
adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português, desaparecido em Moçambique e a
Petição n.º 520/XIII/3.ª que solicita que Portugal assine e ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares.
8. Audições
A Comissão efetuou 15 audições, das quais se destacam 10 audições a membros do Governo sobre
assuntos relacionados com as Comunidades Portuguesas, cibersegurança e situação da Base das Lajes.
Outros dos temas tratados foram as relações bilaterais entre Portugal e a Federação Russa, o plano
estratégico da AICEP Portugal Global, a abertura de novos postos de representação diplomática nacional, a Lei
da Nacionalidade e a avaliação do grau de execução no domínio da cooperação no ensino e divulgação da
Língua Portuguesa.
9. Audiências
Foram concedidas 37 audiências na presente Sessão, sendo que, destas, destacam-se 21 contactos de
dignitários diplomáticos de países estrangeiros, incluindo Embaixadores acreditados em Portugal.
Das audiências merecem especial referência aquelas que tiveram lugar com Embaixadores dos seguintes
países: República Italiana; República Popular da China; República Islâmica do Irão; Estado da Palestina;
República Federal da Alemanha; República da Moldávia; República de Cuba; República Eslovaca e Reino de
Marrocos.
Página 60
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
60
Destacam-se também as visitas das Delegações Parlamentares da República Popular da China, Estados
Unidos da América, da República da Bulgária e República Islâmica do Irão. No âmbito das Comunidades
Portuguesas foi recebida uma delegação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Foi igualmente recebida a Confederação Internacional dos Sindicatos Árabes.
10. Deslocações/ Representações
A Comissão efetuou 34 deslocações e representações, durante esta Sessão, a convite de várias entidades
e instituições, tendo a Comissão feito representar-se pelo seu Presidente e restantes Deputados.
Destacam-se, de entre elas, a participação na Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de
Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa, que teve lugar durante a Presidência do Conselho
da União Europeia da Bulgária, no VI Fórum Parlamentar sobre Inteligência e Segurança, realizado em
Washington, e na reunião interparlamentar dedicada ao tema “A Implementação do novo Consenso Europeu e
os objetivos do desenvolvimento sustentável” que teve lugar no Parlamento Europeu em Bruxelas. Foi ainda
realizada uma visita de trabalho à República Eslovaca.
11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Ao longo da Sessão, foram apresentados pelos Grupos Parlamentares e submetidos à apreciação desta
Comissão, 6 requerimentos, propondo a audição de membros do governo e da Fundação AIS, e tendo por
objeto os seguintes temas:
GP Entidade Tema
Requerimento PSD Ministro dos Negócios Estrangeiros
Conclusões da 39.ª Reunião da Comissão Bilateral entre EUA e Portugal
Requerimento CDS-PP
Fundação Ajuda à Igreja que Sofre
Evolução do cenário de degradação dos direitos humanos e liberdades civis dos cristãos em África e no Médio Oriente
Requerimento PS Sec. Estado das Comunidades Portuguesas
Políticas dirigidas às Comunidades Portuguesas.
Requerimento CDS-PP
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Cibersegurança
Requerimento PS Ministro dos Negócios Estrangeiros
Base das Lajes e localização do novo comando da OTAN
Requerimento PSD Sec. Estado das Comunidades Portuguesas
Lei Nacionalidade, Comunidades Portuguesas na Venezuela e Reino Unido
Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2018.
O Presidente da Comissão
(Sérgio Sousa Pinto)
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, na reunião de 18 de outubro de 2018.
———
Página 61
22 DE OUTUBRO DE 2018
61
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
ÍNDICE
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações /Representações
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
13. Grupos de trabalho
14. Voto de Congratulação
ANEXO I – Composição da Comissão, substituições, presenças e faltas em reuniões.
ANEXO II – Programas das Conferências “Recrutamento Militar: Dificuldades e Desafios” e “As Forças
Armadas e as Missões de Interesse Público”.
1. Introdução
A Comissão de Defesa Nacional é a 3.ª Comissão Parlamentar Permanente da Assembleia da República e
exerce as suas competências e controlo político nas áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem
como dos Assuntos do Mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.
Concluídos os trabalhos da 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, apresenta-se, nos termos do n.º 3 do
artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, o respetivo relatório, contendo os pontos principais da
atividade realizada, cuja descrição mais detalhada pode ser consultada na página da Comissão na internet.
A Comissão exerceu o escrutínio da atividade do Governo, com diversas audições do Ministro da Defesa
Nacional, tanto regimentais como outras, sobre matérias de especial relevância na área da Defesa Nacional e
das Forças Armadas, designadamente sobre o Orçamento de Estado, sobre o desaparecimento de material
militar nos Paióis Nacionais de Tancos, ou sobre a divulgação de um memorando acerca das capacidades e
recursos humanos necessários e adequados ao cumprimento das missões das Forças Armadas, mas também
sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito do processo de
construção da União Europeia, sobre a posição portuguesa na Cimeira da NATO de Bruxelas, ou sobre a
Cooperação Estruturada Permanente ou ainda com o objetivo de tomar conhecimento dos resultados das
reuniões dos Ministros da Defesa da União Europeia e dos Ministros da Defesa da NATO.
Procedeu também à audição dos Chefes de Estado-Maior General das Forças Armadas (tanto o anterior
como o atual) e dos Chefes de Estado-Maior do Exército, da Armada e da Força Aérea, e ainda da Secretária-
Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, da Secretária-Geral do Sistema de Segurança
Interna, do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República Portuguesa e do Diretor do Centro
de Informações e Segurança Militar.
A Comissão procedeu em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantais, à audição da indigitada ao cargo de Secretária-Geral do Sistema de Informações da República
Portuguesa ao candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de informações da República Portuguesa.
Procedeu ainda a audições de subscritores de duas petições e da Associação dos Deficientes das Forças
Armadas, no âmbito do Grupo de Trabalho que acompanhou a revisão do EMFAR.
Página 62
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
62
No que diz respeito ao processo legislativo, foram apreciadas as iniciativas submetidas à Comissão,
designadamente sobre o a reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha, sobre a instituição do
Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento (em
conexão com a 3.ª Comissão), ou ainda sobre assistência a banhistas e a conclusão do Estatuto dos Militares
das Forças Armadas e da iniciativa referente à reabertura da possibilidade de requerer a integração nas suas
funções dos servidores do Estado ao abrigo do DL 173/74, de 26 de abril.
Foram também aprovados diversos pareceres, designadamente os relativos ao Orçamento do Estado para
2018 e às Grandes Opções do Plano para 2018, à Conta Geral do Estado de 2016, à Participação de Portugal
no Processo de Construção de União Europeia - 2017, ou ao Plano de Trabalho da Comissão Europeia para
2018, na parte referente à Defesa Nacional, e pareceres no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias,
designadamente sobre mobilidade militar na União europeia, o Plano de ação de mobilidade Militar, o Fundo
Europeu de Defesa, o reforço da gestão de catástrofes na União Europeia ou ainda sobre a Agência da União
Europeia para a Cibersegurança e a certificação da cibersegurança das tecnologias de informação e
comunicação.
A Comissão concedeu audiências a diversas entidades, designadamente ao Ministro dos Negócios
Estrangeiros da República da Lituânia, ao Ministro da Defesa da Letónia, ao Diretor Adjunto do Centro Europeu
de Estratégia Política, ao Presidente Pro Tempore do Senado dos Estados Unidos da América, à Comandante
do NATO Joint Force Command de Nápoles, ao Embaixador dos Estados Unidos da América, ao Presidente do
Ukranian World Congress (UWC), ao Chefe da Casa Militar do Presidente da República, à Autoridade Nacional
de Segurança e a associações socioprofissionais, de antigos combatentes e da Associação dos Deficientes das
Forças Armadas.
Foram também recebidos pela Comissão o Curso de Defesa Nacional do Instituto da Defesa Nacional e o
Curso de Promoção a Oficial General do Instituto Universitário Militar.
Em março de 2018 a Comissão realizou a conferência “As Forças Armadas e as Missões de Interesse
Público” e em maio a conferência “Recrutamento Militar: Dificuldades e Desafios”.
De referir ainda que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente ou Vice-Presidentes, em
diversas cerimónias e conferências militares, tendo ainda sido assegurada a representação em reuniões no
estrangeiro em matérias da área de competências da Comissão, de que se destacam as reuniões das
Conferências Interparlamentares sobre Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de
Segurança e Defesa (PCSD), realizada no âmbito das presidências da Estónia e da Bulgária da União Europeia,
e da II Reunião de Chefes de Delegação dos Parlamentos do Sul no âmbito desta Conferência, que teve lugar
em Granada, à 16.ª Conferência de Verão da Defesa, em Paris, e à 28.º Edição do Economic Forum, na Polónia.
A Comissão visitou durante a 3.ª Sessão Legislativa a Companhia de Paraquedistas ao Serviço da
MINUSCA/ONU e a UETM, na República Centro-Africana, a Região Autónima da Madeira, o Corpo de Fuzileiros
e o Paiol do Marco do Grilo, a Base Aérea n.º 5, em Monte Real, o Regimento de Infantaria n.º 10, em S. Jacinto,
o Arsenal do Alfeite, em Almada, e assistiu em Tavira ao Exercício Anual de Apoio Militar de Emergência.
Na sequência de anterior prática, foram entregues prémios aos melhores classificados das Academias
Militares durante as cerimónias de abertura dos respetivos anos letivos.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão (Deputados Marco António Costa e Júlio Miranda Calha),
bem como o Deputado Carlos Costa Neves participaram em 3 reuniões do Conselho Superior de Defesa
Nacional.
2. Reuniões
Realizaram-se 60 reuniões, distribuídas da seguinte forma:
Mês Dia Total
Setembro 18, 20 e 21 3
Outubro 2, 10, 11, 17, 18 e 25 6
Novembro 10(2), 21(2) e 30 5
Dezembro 5, 6 e 12 3
Janeiro 3, 10, 12, 16, 24 e 31 6
Página 63
22 DE OUTUBRO DE 2018
63
Mês Dia Total
Fevereiro 14, 21, 22 e 28 4
Março 6, 7, 13, 14(2), 20 e 28 7
Abril 3, 10, 17, 20 e 27 5
Maio 2, 8, 9, 16, 23 e 30 6
Junho 3, 4, 5, 12, 20, 21, 26(2) 8
Julho 11(2), 17, 26 e 31 5
Setembro 7 e 12 2
Total 60
As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet.
3.Organização Interna
A Comissão de Defesa Nacional é composta por 23 membros efetivos e 20 suplentes, tendo ocorrido
substituições de Deputados durante a 3.ª Sessão Legislativa (anexo I).
A mesa tem a seguinte composição:
Presidente: Marco António Costa (PSD)
Vice-Presidente: Miranda Calha (PS)
Vice-Presidente: João Vasconcelos (BE)
A Comissão reúne habitualmente em plenário terças-feiras às 15:00 horas
O Regulamento da Comissão encontra-se disponível na página da Comissão na internet.
4.Iniciativas legislativas
Baixaram à Comissão e foram apreciados seis projetos de lei, duas propostas de lei, quatro projetos de
resolução, tendo ainda sido aprovados pareceres sobre quatro outras iniciativas, a solicitação das Comissões
competentes.
4.1. Projetos de lei
N.º e autor Assunto Autor do Parecer Estado
PJL/942/XIII/3.ª/PEV
Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento
GP/PSD
Conexão à 3.ª Comissão Comissão de Saúde - Comissão competente
PJL/891/XIII/3.ª/PEV Procede à reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha
João Soares (PS)
Generalidade
PJL/661/XIII/3.ª/PSD Cria a Unidade Militar de Emergência Rejeitado em Plenário
PJL/568/XIII/2.ª/PEV Transitou da 2.ª SL
Assistência a Banhistas Diogo Leão (PS) Generalidade nova apreciação
PJL/340/XIII/2.ª/PCP Transitou da 2.ª SL
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)
Idália Serrão (PS)
Lei n.º 10/2018 Título: Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio [DR I série N.º44/XIII/3.ª 2018.03.02]
Página 64
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
64
N.º e autor Assunto Autor do Parecer Estado
PJL/175/XIII/1.ª/BE
Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril
Miguel Coelho (PS)
Lei n.º 28/2018 Título: Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril [DR I série n.º 135/XIII/3.ª 2018.07.16]
4.2. Propostas de lei
N.º e autor Assunto Autor do Parecer Estado
PPL/100/XIII/3.ª/GOV
Aprova o Orçamento do Estado para 2018
Bruno Vitorino (PSD
Lei n.º 114/2017
PPL/99/XIII/3.ª/GOV
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018
Bruno Vitorino (PSD)
Lei n.º 113/2017
4.3. Projetos de resolução
N.º e autor Assunto Estado
Projeto de Resolução n.º 1540/XIII/3.ª (PS)
“Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira”
Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
Projeto de Resolução n.º 1529/XIII/3.ª (BE)
“Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira”
Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
Projeto de Resolução n.º 1525/XIII/3.ª (CDS-
PP)
“Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira”
Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
Projeto de Resolução n.º 1516/XIII/3.ª (PAN)
“Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira”
Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo
8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
Projeto de Resolução n.º 1366/XIII/3.ª (PSD)
Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos Farol de São Jorge
Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo
8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
Página 65
22 DE OUTUBRO DE 2018
65
N.º e autor Assunto Estado
Projeto de Resolução n.º 1353/XIII/3.ª (PCP)
Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira”
Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo
8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
Projeto de Resolução n.º 1327/XIII/3.ª (PEV)
Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira
Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
Projeto de Resolução 1643/XIII/3.ª/BE
Recomenda ao governo a reativação da escola de formação do arsenal do Alfeite” - foi discutido na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 17 de julho de 2108, pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, está em condições de ser votado em Plenário
Votação em Plenário
Projeto de Resolução 531/XIII/2.ª (BE)
Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil
Rejeitado em Plenário
5. Iniciativas europeias
Foram aprovados pareceres sobre cinco iniciativas europeias.
N.º Assunto Autor do Parecer
JOIN (2017)41 final
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: - Melhorar a mobilidade militar na União Europeia
José Miguel Medeiros
(PS)
JOIN (2018)5 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o Plano de Ação para a Mobilidade Militar
José Miguel Medeiros
(PS)
COM (2018) 476 final
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo Europeu de Defesa
João Vasconcelos (BE)
COM (2017) 773 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ DAS REGIÕES Reforçar a gestão das catástrofes pela UE: Resc EU Solidariedade com responsabilidade Solidarity with Responsibility
Ascenso Simões (PS)
COM(2017)477
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 («Regulamento Cibersegurança») - Nomeação de relator (cabe ao GP/PS)
Miranda Calha (PS)
Página 66
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
66
6. Outros pareceres/relatórios
Assunto Autor do Parecer Data
Relatório do Governo - participação de
“Portugal na União Europeia – 2017” Pedro Roque (PSD) 02-05-2018
Conta Geral do Estado de 2016 Pedro Roque (PSD) 12-01-2018
[COM(2017)650] sobre o Programa de
Trabalho da Comissão Europeia para 2018 –
“Programa para uma Europa mais unida,
mais forte e mais democrática”
Carlos Costa Neves
(PSD) 05-12-2017
7. Petições
N.º Assunto Peticionário/n.º de assinaturas
Relator Estado
506/XIII/3.ª“Solicitam a suspensão de eficácia do regulamento da avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas”
Alberto Soares AS
4542
Jorge Gomes (PS)
Em apreciação
455/XIII/3.ª Reversão do Hospital Militar Principal e Hospital Militar de Belém para a administração das Forças Armadas.
4009 Rui Silva
(PSD) Concluída
350/XIII/2.ª
Solicita a adoção de medidas quanto aos factos noticiados que terão ocorrido no Instituto dos Pupilos do Exército, em defesa do superior interesse da criança.
1 João Soares
(PS) Concluída
309/XIII/2.ª
Solicitam que o suplemento especial de pensão, atribuído aos combatentes, seja substituído pela antecipação da reforma"
4620 Pedro Roque
(PSD) Concluída
8. Audições
Ao longo da sessão legislativa, realizaram-se 28 audições, 11 com a presença de membros do Governo,
incluindo as quatro obrigatórias nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
8.1. Audições com membros do Governo
Data Assunto Entidade
2018-09-12
Primeira audição do Ministro da Defesa
Nacional, a requerimento do CDS-PP, com
caráter de urgência, para prestar
esclarecimentos sobre o furto do material
militar dos paióis de Tancos, segunda audição
do Sr. Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo
do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do
Regimento da Assembleia da República.
Ministro da Defesa Nacional, Alberto
Azeredo Lopes e do Secretário de
Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2018-07-17
Audição do Ministro da Defesa Nacional, para
efetuar o balanço da Cimeira da NATO que
teve lugar em Bruxelas, nos dias 11 e 12 de
julho de 2018
Ministro da Defesa Nacional, Alberto
Azeredo Lopes e do Secretário de
Estado da Defesa, Marcos Perestrello
Página 67
22 DE OUTUBRO DE 2018
67
Data Assunto Entidade
2018.06.26
Primeira parte - Audição do Ministro da Defesa
Nacional sobre a posição portuguesa a adotar
no contexto da próxima Cimeira de Bruxelas,
que terá lugar nos dias 11 e 12 de julho -
Segunda parte - Audição do Sr. Ministro da
Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º
2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia
da República
Ministro da Defesa Nacional, Alberto
Azeredo Lopes e do Secretário de
Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2018.06.21
Audição do Ministro da Defesa Nacional, José
Azeredo Lopes, em cumprimento da alínea j)
do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25
de agosto – Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no
âmbito do processo de construção da União
Europeia -, na redação que lhe foi dada pela
Lei n.º 18/2018, de 2 de maio (Audição
conjunta com a Comissão de Assuntos
Europeus)
Ministro da Defesa Nacional, Alberto
Azeredo Lopes e do Secretário de
Estado da Defesa, Marcos
Perestrello
2018.04.27
Audição do Ministro da Defesa Nacional, José
Alberto Azeredo Lopes, ao abrigo do n.º 2 do
artigo 104.º do Regimento da Assembleia da
República
Ministro da Defesa Nacional, Alberto
Azeredo Lopes e do Secretário de
Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2018.03.14 Audição do Ministro da Defesa Nacional
Ministro da Defesa Nacional, Alberto
Azeredo Lopes e do Secretário de
Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2018.01.16
Audição do Ministro da Defesa Nacional, José
Alberto Azeredo Lopes, ao abrigo do n.º 2 do
artigo 104.º do Regimento da Assembleia da
República
Ministro dos Negócios Estrangeiros e
do Ministro da Defesa Nacional,
Alberto Azeredo Lopes
2017.11.10
Audição do Ministro dos Negócios
Estrangeiros e do Ministro da Defesa Nacional
sobre a Cooperação Estruturada Permanente]
Ministro dos Negócios Estrangeiros e
do Ministro da Defesa Nacional,
Alberto Azeredo Lopes
2017.11.10
Audição do Ministro da Defesa Nacional, no
âmbito da apreciação na especialidade da
Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª (GOV) -
Aprova o Orçamento do Estado para 2018
Ministro da Defesa Nacional, Alberto
Azeredo Lopes e do Secretário de
Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2017.09.20
Audição do Ministro da Defesa Nacional relativa à Reunião dos Ministros da Defesa da União Europeia, do Conselho Europeu e da Reunião de Ministros da Defesa da NATO realizadas em Bruxelas, respetivamente, nos dias 19, 22 e 23 e 29 de junho de 2017
Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes e do Secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2018.01.16
Audição do Ministro da Defesa Nacional, José Alberto Azeredo Lopes, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes e do Secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello
8.2. Audições com outras entidades
Data Assunto Entidade
2018.07.31
Audição do Sr. Chefe de Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte a requerimento do GP/CDS-PP para cabal esclarecimento das informações tornadas públicas no dia 14 e que contrairiam as suas afirmações anteriores acerca da recuperação do material militar furtado em Tancos
Chefe do Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte
Página 68
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
68
Data Assunto Entidade
2018.07.31
Audição da Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Informações da República, Dr.ª Graça Mira Gomes a requerimento do GP/PS na sequência de um conjunto de notícias sobre um possível “Assalto aos paióis de Tancos” e as suas implicações na segurança nacional
Secretária-Geral do Sistema de Informações da República, Dr.ª Graça Mira Gomes
2018.07.31
Audição da Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dr.ª Helena Fazenda a requerimento do GP/PS na sequência de um conjunto de notícias sobre um possível “Assalto aos paióis de Tancos” e as suas implicações na segurança nacional
Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dr.ª Helena Fazenda
2018.07.11
Audição em cumprimento da disposição legal enquanto 1.º subscritor da Petição n.º 506/XIII/3.ª - "Solicitam a suspensão de eficácia do regulamento da avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas"
Presidente da Direção - Mário Ramos Vice-Presidente da Direção -Rogério Graça Vice-Presidente da Direção -Carlos Colaço Vice-Presidente da Direção - Norberto Mateus
2018.06.20 Audição do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro
CEMGFA, Almirante António Manuel Silva Ribeiro
2018.05.23
Audição da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna sobre a intervenção das Forças Armadas na estratégia de combate ao terrorismo
Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dr.ª Helena Fazenda
2018.05.09 Audição do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Mendes Calado
CEMA, Almirante António Mendes Calado
2018.04.10
Audição do primeiro subscritor da Petição n.º 455/XII/3.ª – Reversão do Hospital Militar Principal e Hospital Militar de Belém para a administração das Forças Armadas
Dr. João Gabriel Bargão dos Santos
2018.03.07 Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo
2018.02.22
Audição do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Artur Pina Monteiro a requerimento apresentado pelo GP/CDS-PP - a solicitar a vinda do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas na sequência da divulgação parcial de um memorando subscrito pelo CEMGFA e pelos chefes de estado-maior dos ramos, dirigido ao MDN, relativamente “às capacidades e recursos humanos necessários e adequados ao cumprimento da missão das Forças Armadas”
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, General Pina Monteiro
2018.02.21
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para apresentação dos Pareceres sobre o funcionamento do SIRP, refentes ao ano de 2016 e ao primeiro semestre de 2017 (conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
2017.11.21
Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico Rovisco Duarte, na sequência das declarações proferidas sobre a recuperação do material militar desaparecido dos paióis de Tancos, a requerimento do CDS-PP
Chefe do Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte
Página 69
22 DE OUTUBRO DE 2018
69
Data Assunto Entidade
2017.10.18
Audição do Candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) - Conjunta com a 1.ª CACDLG
Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado
2017.10.17
Audição no âmbito da petição n.º 309/XIII/2.ª SL Inácio Rodrigues da Silva; Abílio Cardoso Silva
Inácio Rodrigues da Silva; Abílio Cardoso Silva
2017.10.11
Audição da Associação dos Deficientes das Forças Armadas no âmbito do GT/EMFAR Associação dos Deficientes das Forças Armadas
Associação dos Deficientes das Forças Armadas
2017.10.11 Audição do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Artur Pina Monteiro no âmbito do GT/EMFAR
CEMGFA, General Artur Pina Monteiro
2017.09.18
Audição da Dr.ª Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes, indigitada para o cargo de Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na formulação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto.
Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Dr.ª Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes
9. Audiências
Foram concedidas 14 audiências às pessoas e entidades abaixo referidas.
Data Assunto Entidade
2018.07.31 Audiência do Sr. Presidente da ADFA José Arruda
Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Comendador José Eduardo Arruda
2018.07.02 Presidente Pro Tempore do Senado dos Estados Unidos da América, Orrin Hatch
Presidente Pro Tempore do Senado EUA, Orrin Hatch,
2018.05.29 President of the Ukrainian World Congress (UWC) Mr. Eugene Czolij
President of the Ukrainian World Congress (UWC) Mr. Eugene Czolij
2018.05.08 Associação Socioprofissional da Policia Marítima
Comissão Administrativa Plena Valdemar Pedrosa, Aníbal Rosa e Joaquim Raminho Cunha
2018.04.10 Audiência da Associação do Movimento Cívico de Antigos Combatentes - MAC
Associação do Movimento Cívico de Antigos Combatentes - MAC
2018.03.20 Promoção das relações bilaterais no âmbito da Defesa
Ministro da Defesa da República da Estónia, Juri Luik
2018.03.20 Encontro com o Curso de Defesa Nacional do Instituto de Defesa Nacional (IDN) - 2017/2018
Auditores do Curso de Defesa Nacional e Diretor do IDN, Tenente -General Vítor Viana
2018.03.13 Visita do Curso de promoção a Oficial General do Instituto Universitário Militar 2017/2018
Curso de Promoção a Oficial General do IUM 2017/2018
Página 70
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
70
Data Assunto Entidade
2018.02.23 Apresentação de cumprimentos do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia, Linas Linkevicius
Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia, Linas Linkevici
2018.01.31 Apresentação de Cumprimentos Chefe da Casa Militar do PR, General Vaz Antunes
2018.01.12 Contra-Almirante António Gameiro Marques
Autoridade Nacional de Segurança
2017.12.12 Assuntos relacionados com os Deficientes das Forças Armadas
Associação dos Deficientes das Foças Armadas
2017.10.23 Apresentação do novo NATO Strategic Direction South Hub
Almirante Michele Howard (USA), Comandante do NATO Joint Force Command de Nápoles;Embaixador dos EUA em Portugal, George Glass
2017.09.21 Audiência do Embaixador Mihnea Motoc, Diretor Adjunto do Centro Europeu de Estratégia Política
Embaixador Mihnea Motoc, Diretor Adjunto do Centro Europeu de Estratégia Política
10. Eventos
Tipo Designação Local Data
Conferência “As Forças Armadas e as Missões de Interesse Público”
Sala do Senado 2018.05.30
Conferência “Recrutamento Militar: Dificuldades e Desafios”
Sala do Senado 2018.03.28
11. Deslocações/Representações
11.1. Deslocações da Comissão
A Comissão realizou ao longo da 3.ª sessão legislativa 7 visitas foi assegurada a representação da Comissão
em diversas cerimónias militares e outros eventos, dentro e fora do território nacional.
Data Assunto Local
2018.07.19
Deslocação à República Centro Africana a fim de visitar a Companhia de Paraquedistas na MINUSCA/ONU e a EUTM, que se encontra sob comando português de delegação da Comissão de Defesa Nacional à Força Nacional Destacada na República Centro Africana
Bangui - República Centro Africana
2018.06.03 a
2018.06.05
Visita da Comissão de Defesa Nacional à Região Autónoma da Madeira
Funchal, Madeira
2018.05.16 Visita ao Corpo de Fuzileiros e Paiol do Marco do Grilo Alfeite
2018.04.17 Visita da Comissão a Tavira para assistir ao Exercício Anual de Apoio Militar de Emergência (FENIX18)
Tavira
2018.03.07 Base Aérea 5 Monte Real, em Leiria
2018.03.06 Visita ao Regimento de Infantaria 10 S. Jacinto, Aveiro
2018.01.31 Visita ao Arsenal do Alfeite, SA Alfeite, Almada
Página 71
22 DE OUTUBRO DE 2018
71
11.2. Deslocações em representação da Comissão
Data Assunto Local Deputado (s)
2018.09.03 Comemoração do dia do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)
Junto à Torre de Belém, em Lisboa
Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente
2018.07.18 Conferência L' Engagement des Forces Armées sur le Territoi National - L'Expérience Française
No Campus da Amadora da Academia Militar
Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente
2018.06.30 Cerimónia Militar Comemorativa do 66.º Aniversário da Força Aérea
Évora
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2018.06.25 Cerimónia do Centenário da Marinha no Alfeite
Base Naval de Lisboa, em Almada
João Rebelo (CDS-PP)
2018.06.09 Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas 2018
Ponta Delgada, nos Açores
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2018.06.04
Seminário subordinado ao tema "A Segurança, a Defesa Nacional e as Forças Armadas - Um debate indispensável”
Faculdade de Direito de Lisboa
Marco António Costa (PSD) na qualidade de Presidente, Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente, Carlos Costa Neves (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP)
2018.05.31
II Reunião de Chefes de Delegação dos Parlamentos do Sul da Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum / Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD)
Granada, em Espanha
José Miguel Medeiros (PS)
2018.05.29 Cerimónia Militar de comemoração do Dia Internacional dos Capacetes Azuis
Forte do Bom Sucesso, em Belém
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2018.05.22 Distinguished Visitors day do Exercicio Hot Blade 2018
Beja Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente
2018.05.20 Cerimónia Militar do Dia da Marinha Ribeira Velha, em Peniche
Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente
2018.05.14 Apresentação do estudo “Estratégia de Segurança Nacional – Portugal Horizonte 2030
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Em Lisboa
Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente
2018.04.14
Cerimónia Evocativa do Centenário da Batalha de La Lys, que terá lugar no dia 14 de abril de 2018, na Batalha
Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha
Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente, José Miguel Medeiros (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Teresa Morais (PSD)
Página 72
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
72
Data Assunto Local Deputado (s)
2018.03.21 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional
Palácio de Belém, em Lisboa
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS) e Deputado Carlos Costa Neves (PSD)
2018.03.01
Tomada de posse do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior da Armada
Palácio de Belém, em Lisboa
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2018.02.28
Sessão Solene de Despedida do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Pina Monteiro
Salão Nobre do Edifício do Ministério da Defesa Nacional, em Lisboa
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2018.01.03
Cerimónia de partida do NRP Zaire para a Missão de capacitação da Guarda-Costeira de São Tomé e Príncipe
Base Naval de Lisboa, no Alfeite
Vice-Presidente Miranda Calha (PS)
2017.12.06 Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2017/2018 da Academia da Força Aérea
Academia da Força Aérea, em Sintra
Vice-Presidente Miranda Calha (PS)
2017.11.21 Debate sobre «Terrorismo Contemporâneo: Risco ou Incerteza?»
Palácio da Ordem Soberana de Malta (antiga Cooperativa Militar), na Rua São José, n.º 24, em Lisboa
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2017.11.17 Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2017/2018 na Escola Naval
Escola Naval, no Alfeite
Deputado João Rebelo (CDS-PP)
2017.10.26 Convite do Diretor do Serviço de Informações e Segurança
Forte D. Carlos I, na Ameixoeira em Lisboa
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD)
2017.12.14 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional
Palácio de Belém, em Lisboa
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS) e Deputado Carlos Costa Neves (PSD)
2017.09.29 Cerimónia de Juramento de Bandeira e de Entrega de Espadas aos Oficiais do Curso D. Maria II
Escola Naval, no Alfeite
João Rebelo (CDS-PP)
2017.09.21 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional
Palácio de Belém, em Lisboa
Presidente da Comissão Deputado Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS) e Deputado Carlos Costa Neves (PSD)
Página 73
22 DE OUTUBRO DE 2018
73
11.3. Deslocações ao estrangeiro
Data Assunto Local Deputado (s)
09.09.2018 a
11.09.2018
16.ª Conferência de Verão da Defesa
Paris Miranda Calha (Vice-Presidente)
2018.09.04 28.ª Edição do Economic Forum (Institute for Eastern Sudies)
Krynic, Polónia Miranda Calha (Vice-Presidente)
2018.02.14 Conferência sobre Política Externa de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa
Sofia, Bulgária José Miguel Medeiros (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP)
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares para audições
Dos 9 requerimentos para audições apresentados ao longo da 3.ª sessão legislativa pelos grupos
parlamentares, foram todos aprovados
Data Autor Entidade/Assunto Observações
2018-09-07 CDS-PP
No sentido de ser dirigido ao Ministério Público um pedido de informações, na sequência do ofício enviado pelo CEME em 31 de julho e de acordo com o qual os documentos requeridos pela Comissão “se encontram sujeitos a segredo de justiça
Aprovado
2018-09-12 PS
Audição do Ministro da Defesa Nacional, a requerimento do CDS-PP, com caráter de urgência, para prestar esclarecimentos sobre o furto do material militar dos paióis de Tancos
Aprovado
2018-07-31 CDS-PP
Audição do Sr. Chefe de Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte a requerimento do GP/CDS-PP para cabal esclarecimento das informações tornadas públicas no dia 14 e que contrairiam as suas afirmações anteriores acerca da recuperação do material militar furtado em Tancos
Aprovado
2018-07-31 PS
Audição da Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Informações da República, Dr.ª Graça Mira Gomes a requerimento do GP/PS na sequência de um conjunto de notícias sobre um possível “Assalto aos paióis de Tancos” e as suas implicações na segurança nacional
Aprovado
2018-07-31 PS
Audição da Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dr.ª Helena Fazenda a requerimento do GP/PS na sequência de um conjunto de notícias sobre um possível “Assalto aos paióis de Tancos” e as suas implicações na segurança nacional
Aprovado
2018-03-14 PSD
e CDS-PP
Audição do Ministro da Defesa Nacional a requerimento do GP/CDS-PP – na sequência da divulgação parcial de um memorando subscrito pelo CEMGFA e pelos chefes de estado-maior dos ramos, dirigido ao MDN, relativamente "às capacidades e recursos humanos necessários e adequados ao cumprimento da missão das Forças Armadas" - e a requerimento do GP/PSD - a fim de prestar esclarecimentos sobre a instauração por Bruxelas de procedimento, de infração pela não aplicação ou uso incorreto da lei europeia em matéria de contratos públicos nos mercados da Defesa e Segurança relativo ao contrato de construção de dois navios pela West Sea
Aprovado
Página 74
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
74
Data Autor Entidade/Assunto Observações
2018-02-14 BE
Requerimento apresentado pelo GP/BE - para audição do ex-Ministro da Defesa Nacional José Pedro Aguiar-Branco com vista à prestação de esclarecimentos acerca da “instauração por Bruxelas de procedimento de infração pela não aplicação ou uso incorreto da lei europeia em matéria de contratos públicos nos mercados da Defesa e Segurança”, relativamente à decisão de o Governo não ter aberto concurso para a adjudicação da construção de dois Navios Patrulha Oceânicos à West Sea;
Aprovado
2018-03-07 PSD Requerimento audição teve lugar no decorrer da Visita da Comissão de Defesa Nacional à Base Aérea 5 (Monte Real)
Aprovado
2018-02-22 CDS-PP
Audição do CEMGFA, General Artur Pina Monteiro a requerimento apresentado pelo GP/CDS-PP - a solicitar a vinda do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas na sequência da divulgação parcial de um memorando subscrito pelo CEMGFA e pelos chefes de estado-maior dos ramos, dirigido ao MDN, relativamente “às capacidades e recursos humanos necessários e adequados ao cumprimento da missão das Forças Armadas”
Aprovado
2017-11-21 CDS-PP
Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico Rovisco Duarte, na sequência das declarações proferidas sobre a recuperação do material militar desaparecido dos paióis de Tancos, a requerimento do CDS-PP
Aprovado
2017-09-20 PSD
Audição do Ministro da Defesa Nacional na sequência de requerimento do PSD “relativa à Reunião dos Ministros da Defesa da União Europeia, do Conselho Europeu e da Reunião de Ministros da Defesa da NATO realizadas em Bruxelas, respetivamente, nos dias 19, 22 e 23 e 29 de junho de 2017”
Aprovado
13. Grupos de trabalho
Grupo de Trabalho - Audiências da Comissão de Defesa Nacional (GT-ACDN)
Coordenador JOÃO VASCONCELOS (BE)
LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)
JORGE GOMES (PS)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JORGE MACHADO (PCP)
Grupo de Trabalho - Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes (GT-DFAAC)
Coordenador MIRANDA CALHA (PS)
LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)
JOÃO VASCONCELOS (BE)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JORGE MACHADO (PCP)
Página 75
22 DE OUTUBRO DE 2018
75
14. Voto de Congratulação
Voto de Congratulação dos 700 anos da Marinha Portuguesa aprovado na Assembleia da República por
iniciativa da Comissão de Defesa Nacional.
Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2018.
O Presidente da Comissão,
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 16 de outubro de 2018.
Anexo I
Composição da Comissão em 18 de setembro de 2018
Nome Grupo
Parlamentar Tipo Cargo
Marco António Costa PSD Efetivo Presidente
Miranda Calha PS Efetivo Vice-Presidente
João Vasconcelos BE Efetivo Coordenador GP; Vice-Presidente e Coordenador
Bruno Vitorino PSD Efetivo
Carlos Costa Neves PSD Efetivo
Firmino Pereira PSD Efetivo
José de Matos Correia PSD Efetivo
Luís Pedro Pimentel PSD Efetivo
Pedro Roque PSD Efetivo Coordenador GP
Rui Silva PSD Efetivo
Sérgio Azedo PSD Efetivo
Ascenso Simões PS Efetivo Coordenador GP
Diogo Leão PS Efetivo
Idália Salvador Serrão PS Efetivo
Jorge Gomes PS Efetivo
João Soares PS Efetivo
Miguel Coelho PS Efetivo
Rosa Maria Bastos Albernaz PS Efetivo
Vitalino Canas PS Efetivo
Pedro Filipe Soares BE Efetivo
António Carlos Monteiro CDS-PP Efetivo
João Rebelo CDS-PP Efetivo Coordenador GP
Jorge Machado PCP Efetivo Coordenador GP
Página 76
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
76
Nome Grupo
Parlamentar Tipo Cargo
Carlos Alberto Gonçalves PSD Suplente
Hugo Lopes Soares PSD Suplente
José de Matos Rosa PSD Suplente
Luís Campos Ferreira PSD Suplente
Luís Leite Ramos PSD Suplente
Luís Vales PSD Suplente
Miguel Santos PSD Suplente
Teresa Morais PSD Suplente
António Sales PS Suplente
Carlos Pereira PS Suplente
Filipe Neto Brandão PS Suplente
João Azevedo Castro PS Suplente
Lara Martinho PS Suplente
Luís Moreira Testa PS Suplente
Maria da Luz Rosinha PS Suplente
Paulo Pisco PS Suplente
Sónia Fertuzinhos PS Suplente
Filipe Anacoreta Correia CDS-PP Suplente
João Gonçalves Pereira CDS-PP Suplente
António Filipe PCP Suplente
Alterações ocorridas durante a 3.ª Sessão Legislativa
DataInício de atividadeFim de atividade
2017-09-18 Sérgio Azevedo PSD Lisboa Efetivo Clara Marques Mendes
PSD Braga Efetivo
2017-10-26 Jorge Gomes PS Bragança Efetivo
2017-10-27 Rosa Maria Bastos Albernaz
PS Aveiro Efetivo
2017-10-30 Rosa Maria Bastos Albernaz
PS Aveiro Suplente
2017-11-24 Pedro Filipe Soares BE Lisboa Efetivo
2018-01-16 Pedro Filipe Soares BE Lisboa Efetivo
2018-03-12 António Eusébio PS Faro Suplente
2018-03-23 João Rodrigues PS Faro Suplente
2018-03-27
Filipe Anacoreta Correia
CDS-PP Lisboa Suplente Álvaro Castello-Branco
CDS-PP Porto Suplente
João Gonçalves Pereira
CDS-PP Lisboa Suplente Hélder Amaral CDS-PP Viseu Suplente
2018-04-06 Luís Montenegro PSD Aveiro Suplente
2018-04-07 João Rodrigues PS Faro Suplente
2018-07-24 José Miguel Medeiros
PS Leiria Efetivo
Página 77
22 DE OUTUBRO DE 2018
77
DataInício de atividadeFim de atividade
2018-08-23
Carlos Pereira PS Madeira Suplente
João Azevedo Castro
PS Açores Suplente
Maria da Luz Rosinha
PS Lisboa Suplente
Sónia Fertuzinhos PS Braga Efetivo
2018-09-05
Rosa Maria Bastos Albernaz
PS Aveiro Efetivo Rosa Maria Bastos Albernaz
PS Aveiro Suplente
Sónia Fertuzinhos PS Braga Suplente Sónia Fertuzinhos PS Braga Efetivo
Presenças e faltas em reuniões
TOTAIS RELATIVOS DE 15 SETEMBRO 2017 A 18 OUTUBRO 2018
Órgão
Presenças Ausências Total de
reuniões
Efetivos
Suplentes
Substitutos
Convidados
Total
Faltas Justificad
as
Faltas Injustificad
as
Trabalho Parlament
ar
Faltas
Total
3 ª Comiss
ão (CDN)
PSD 205 55 4 14 278 80 1 82 4 167
60
PS 302 25 3 6 336 23 0 59 2 85
BE 51 0 0 0 51 12 0 11 1 24
CDS-PP
79 0 0 0 79 0 0 14 0 14
PCP 41 8 0 0 49 7 0 1 0 8
Totais
678 88 7 20 793 122 1 167 7 298
Anexo II
Programas das Conferências
Conferência
Recrutamento Militar: Dificuldades e Desafios
28 de março
Programa09.30– Abertura
Jorge Lacão, Vice-Presidente da Assembleia da República
José Alberto de Azeredo Lopes, Ministro da Defesa Nacional
Marco António Costa, Presidente da Comissão de Defesa Nacional
Página 78
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
78
Moderador – Júlio Miranda Calha, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional
10.00 – Painel I
Helena Carreiras, Professora universitária
Henrique Monteiro, Jornalista
José Estevão Alves, Major-General
Mário Tomé, Coronel
11.30 – Intervalo
11.45 – Painel II
Alberto Coelho, Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Fernando Melo Gomes, Almirante
José Araújo Pinheiro, General
Rui da Silva Ferreira, Coronel
13.15 - Encerramento pelo Moderador
Conferência
As Forças Armadas e as Missões de Interesse Público
30 de maio de 2018
Programa
10H00 – Abertura
Eduardo Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República
Marco António Costa, Presidente da Comissão de Defesa Nacional
Moderador – Júlio Miranda Calha, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional
10H30 – Painel I
Miguel Alcañiz Comas, Tenente General, Comandante da Unidad Militar de Emergências de Espanha
Fernando Paiva Monteiro, Tenente-General
Álvaro Cunha Lopes, Vice-Almirante
Debate
12H00 – Intervalo
12.15 – Painel II
Manuel Taveira Martins, General
José Pinto Ramalho, General
Fernando Melo Gomes, Almirante
Debate
13H45 – Encerramento pelo Moderador
14.00 – Almoço com os oradores
Página 79
22 DE OUTUBRO DE 2018
79
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
ÍNDICE
1. Introdução
2. Organização Interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas nacionais
5. Escrutínio de Iniciativas Europeias
6. Petições
7. Outros pareceres/relatórios
8. Debates em Sessão Plenária
9. Audições
10. Audiências
11. Eventos
12. Cooperação Interparlamentar
13. Deslocações
14. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
15. Anexos
1. Introdução
O presente Relatório de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos
Europeus (CAE) na 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, entre 15 de setembro de 2017 e 14 de setembro
de 2018.
A atividade da Comissão durante a 3.ª Sessão Legislativa ficou marcada pelo acompanhamento da
negociação a saída do Reino Unido da União Europeia, destacando-se a visita de uma delegação da Comissão
ao Parlamento Britânico, bem como a audição na Assembleia da República, em sede de Comissão de Assuntos
Europeus, do negociador-chefe da União Europeia para o Brexit, Michel Barnier.
Pautou-se também pelo acompanhamento da adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente,
registando-se diversas audições sobre o tema e a consequente alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de maio.
A 3.ª Sessão Legislativa ficou marcada pelo início da negociação do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-
2027, tendo a Comissão de Assuntos Europeus acompanhado o tema, nomeadamente em conjunto com a
Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030".
Destaca-se ainda a continuação da consolidação da nova metodologia de escrutínio e funcionamento do
Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, refletindo-se na sinalização de iniciativas apenas
legislativas para escrutínio e no trabalho contínuo das Comissões competentes em razão da matéria na
produção de relatórios relativos às iniciativas europeias.
O acompanhamento dos Assuntos Europeus por parte desta Comissão englobou também uma componente
de colaboração com outras entidades, nomeadamente com o Governo, tendo sido diversas as audições,
regimentais e a requerimento, realizadas com os membros do Governo responsáveis pelos Assuntos Europeus,
no sentido de aprofundar o acompanhamento das matérias mais prementes, com particular destaque para as
reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.
Do mesmo modo, os membros do Governo referidos participaram nos eventos promovidos pela Comissão
de Assuntos Europeus relativos aos 10 anos da assinatura do Tratado de Lisboa e ao debate sobre o Futuro da
Europa.
Outros temas mereceram também a atenção da Comissão, tendo contado com a presença de diversos
Comissários Europeus ao longo da sessão legislativa, bem como de Deputados portugueses ao Parlamento
Página 80
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
80
Europeu, para discussão de matérias da sua área de atuação, particularmente matérias do foro económico, mas
também social.
A realização de reuniões conjuntas neste âmbito foi uma constante, também em colaboração ou a convite de
outras Comissões Parlamentares.
No cumprimento do disposto no artigo 7.º-A da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012
e pela Lei n.º 18/2018, realizou-se audição das personalidades indicadas pelo Governo para o cargo de Juiz
nacional no Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a apresentação do relatório anual do Tribunal de
Contas Europeu, referente ao ano 2016, por parte do Juiz João Figueiredo.
No âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus convidou o
Sr. Embaixador da Bulgária, Vassily Takev, e o Sr. Embaixador da Áustria, Robert Zischg, a apresentarem as
prioridades das respetivas presidências em reuniões da Comissão, tendo as mesmas decorrido nos meses de
janeiro e setembro de 2018.
No que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou apenas na reunião da LIX COSAC, em
Sófia, uma vez que a reunião interior em Tallinn coincidiu com a votação final global do Orçamento do Estado
para 2018, não tendo sido, por isso, constituída delegação para o efeito. A Presidente da Comissão participou
na reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus que antecedeu a reunião plenária da COSAC
em Sófia, tendo sido substituída pela Vice-Presidente da Comissão na mesma reunião que antecedeu a reunião
da COSAC em Viena.
Delegações compostas por elementos desta Comissão participaram ainda na Conferência Interparlamentar
de Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa
(PESC-PCSD) realizada em Sófia, bem como na Conferência sobre a Governação Económica da União
Europeia em Tallinn e Semana Parlamentar Europeia em Bruxelas, e nas reuniões do Grupo de Controlo
Parlamentar Conjunto da Europol que decorreram em Bruxelas e Sófia, sem prejuízo da participação em outras
reuniões interparlamentares promovidas pelas Comissões do Parlamento Europeu.
Toda a atividade da Comissão de Assuntos Europeus é publicitada na respetiva página internet.
2. Organização Interna
A Comissão de Assuntos Europeus é presidida pela Deputada Regina Bastos (PSD), tendo como Vice-
Presidentes a Deputada Margarida Marques (PS) e Deputado Miguel Tiago (PCP), que substituiu a Deputada
Paula Santos (PCP) como Deputado efetivo desta Comissão durante a 3.ª Sessão Legislativa. A Comissão é
composta por 23 Deputados efetivos e por 23 Deputados suplentes, em representação de cinco partidos políticos
com assento Parlamentar com a seguinte distribuição: nove Deputados do PSD; nove Deputados do PS; dois
Deputados do BE; dois Deputados do CDS-PP; um Deputado do PCP.
A Comissão mantém em funcionamento o Grupo de Trabalho para o Escrutínio das Iniciativas Europeias,
com vista à aplicação da nova metodologia de escrutínio das iniciativas europeias na Assembleia da República
vigente, aprovada em 1 de março de 2016. Este grupo de trabalho reuniu na 3.ª Sessão Legislativa com a
seguinte composição inicial: Deputada Margarida Marques (PS), coordenadora; Deputado Duarte Marques
(PSD); Deputada Isabel Pires (BE); Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Deputada Paula Santos
(PCP). Durante a Sessão Legislativa em apreço, o Deputado Duarte Marques (PSD) foi substituído no Grupo de
Trabalho pela Deputada Ana Oliveira (PSD) e a Deputada Paula Santos (PCP) foi substituída pelo Deputado
Miguel Tiago (PCP).
Na presente sessão legislativa terminou a sua atividade na Comissão o Deputado João Castro (PS) enquanto
membro suplente.
Iniciaram atividade na Comissão a Deputada Berta Cabral (PS) como suplente, substituindo a Deputada
Manuela Tender (PSD), o Deputado Paulo Pisco (PS) e a Deputada Ana Passos (PS) como membros efetivos.
Na composição do elenco da Comissão, registou-se ainda alteração do Deputado João Galamba (PS) de
membro efetivo para membro suplente.
3. Reuniões
Durante o período em análise a CAE efetuou um total de 85 reuniões, das quais 65 foram reuniões com
carácter ordinário, 20 da Mesa e Coordenadores. As reuniões ocorreram nas seguintes datas:
Página 81
22 DE OUTUBRO DE 2018
81
Mês Dia Total
Setembro de 2017 - -
Outubro de 2017 03*, 04, 10*, 17*, 24, 25, 27 10
Novembro de 2017 06, 07, 10, 14*, 17, 21, 28* 9
Dezembro de 2017 04, 05*, 06*, 12, 13, 20 8
Janeiro de 2018 03, 04, 09, 19*, 24, 25, 31 8
Fevereiro de 2018 07, 08, 20, 21*, 28*
7
Março de 2018 02, 06, 07*, 08, 13, 20, 21, 28*
10
Abril de 2018 03, 04, 10, 11, 17, 24, 27
7
Maio de 2018 02, 08, 10, 11, 15, 16, 18, 23, 24, 29, 30 11
Junho de 2018 05, 06, 12*, 20*, 21, 22, 26, 29
10
Julho de 2018 04, 10, 17, 18
4
Setembro de 2018 04
1
TOTAL 85
(*) Neste dia foram realizadas duas reuniões. A contagem está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018.
As atas das reuniões mencionadas no quadro anterior encontram-se disponíveis na página da internet da
Comissão.
Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias
Durante o período em análise, o Grupo de Trabalho efetuou um total de 32 reuniões que ocorreram nas
seguintes datas:
Mês Dia Total
Setembro de 2017 - -
Outubro de 2017 03, 10, 17, 25 4
Novembro de 2017 21, 28 2
Dezembro de 2017 06, 12, 20 3
Janeiro de 2018 09, 19, 24, 31 4
Fevereiro de 2018 21, 28 2
Março de 2018 06, 20, 28 3
Abril de 2018 03, 10, 17 3
Maio de 2018 02, 08, 15, 23, 30 5
Junho de 2018 05, 12, 21, 26 4
Julho de 2018 10, 17 2
TOTAL 32
(*) Neste dia foram realizadas duas reuniões. A contagem está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018.
Página 82
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
82
Ao longo da 3.ª Sessão Legislativa regista-se o seguinte cômputo geral de presenças e faltas de Deputados
(efetivos) às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, conforme quadro infra:
Grupo Parlamentar
Total de Presenças
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de reuniões
PSD 523 64 20 58 143
85
PS 353 112 35 88 236
BE 65 45 2 30 78
CDS-PP 108 17 6 16 40
PCP 69 9 2 10 22
Totais 1118 247 65 202 519
NB: Registo relativo às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus. A contagem está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018.
4. Iniciativas legislativas nacionais
Na 3.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou os seguintes projetos de resolução:
Projeto de Resolução n.º 1241/XIII/3.ª – Aprova parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho
adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio
universal;
Projeto de Resolução n.º 1471/XIII/3.ª – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias
consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia
para 2018;
Projeto de Resolução n.º 1721/XIII/3.ª – Apreciação do Relatório do Governo "Portugal na União Europeia
- 2017".
Foram igualmente apreciados pela Comissão os seguintes projetos de resolução:
Projeto de Resolução n.º 1119/XIII/3.ª – Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre
a cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa (PS);
Projeto de Resolução n.º 1121/XIII/3.ª – Cooperação estruturada Permanente em matéria de segurança
e defesa (PSD);
Projeto de Resolução n.º 1125/XIII/3.ª – Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada
Permanente (BE);
Projeto de Resolução n.º 1133/XIII/3.ª – Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro
da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente (CDS-PP);
Projeto de Resolução n.º 1269/XIII/3.ª – Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição
das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP);
Projeto de Resolução n.º 1648/XIII/3.ª – Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no
âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD).
5. Escrutínio de Iniciativas Europeias
Destaca-se nesta sede o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias,
nomeadamente no que respeita à aplicação da nova metodologia de escrutínio, aprovada em março de 2016,
procedendo à sinalização de iniciativas.
A análise de evolução da aplicação da nova metodologia foi também efetuada ao nível do Grupo de Trabalho,
com apresentação do balanço das estatísticas pela Deputada Coordenadora em reunião ordinária da Comissão.
Os aspetos focados na análise dividiam-se em duas vertentes: a vertente quantitativa, a partir da qual se
Página 83
22 DE OUTUBRO DE 2018
83
apresentavam o número de iniciativas sinalizadas e efetivamente escrutinadas, bem como o número de
relatórios elaborados pelas Comissões Parlamentares em razão da matéria e pareceres emitidos pela CAE, e a
vertente qualitativa relativa à análise das respostas recebidas por parte da Comissão Europeia sobre os
pareceres emitidos e enviados às instituições europeias.
As reuniões do Grupo de Trabalho permitiram ainda aperfeiçoar aspetos práticos da metodologia de
escrutínio, no sentido de assegurar uma melhor cooperação com as diversas Comissões Parlamentares e
simplificar o procedimento.
6. Petições
A Comissão de Assuntos Europeus não recebeu Petições durante a 3.ª Sessão Legislativa.
7. Outros pareceres/relatórios
A Comissão de Assuntos Europeus foi chamada a emitir parecer sobre a Proposta de Lei n.º 99/XIII/3.ª -
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e sobre a Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª - Aprova o Orçamento
do Estado para 2018.
O Programa de Trabalho da Comissão Europeia (PTCE) para 2018 foi enviado a todas as Comissões
Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (ALRAs) dos Açores e da
Madeira. Com base nos Relatórios recebidos de todas as Comissões Permanentes e nos Pareceres das ALRAs,
o Parecer da CAE, apresentado e aprovado em 28 de fevereiro de 2018 na Reunião CAE n.º 151, deu origem
ao Projeto de Resolução 1471/XIII/3.ª – “Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias
consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia
para 2018”, aprovado em 18 de maio de 2018 em Reunião Plenária e publicada como Resolução da AR
139/2018 [DR I série 118 2018.06.21].
A Comissão solicitou também às Comissões Parlamentares Permanentes a elaboração de relatórios
relativamente ao Relatório sobre o Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção
da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República. Com base nos Relatórios recebidos
de todas as Comissões Permanentes, o Parecer da CAE, apreciado e aprovado em 12 de junho de 2018 na
Reunião CAE n.º 178, deu origem ao Projeto de Resolução 1721/XIII/3.ª – “Apreciação do Relatório do Governo
“Portugal na União Europeia - 2017”, aprovado em 29 de junho de 2018 em Reunião Plenária e publicada como
Resolução da AR 212/2018 [DR I série 142 2018.07.25].
Destacam-se também os pareceres da Comissão no que se refere ao Ato relativo à eleição dos membros do
Parlamento Europeu por sufrágio universal e Estatuto e financiamento dos Partidos Políticos Europeus e das
Fundações Políticas Europeias.
8. Debates em Sessão Plenária
Para além dos debates com a participação do Primeiro-Ministro preparatórios do Conselho Europeu, no
quadro de um reforço do acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República, nos termos
previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio,
e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio, foram realizados os seguintes debates em Sessão Plenária:
As prioridades da Presidência da Bulgária no Conselho da União Europeia;
As prioridades da Presidência da Áustria no Conselho da União Europeia;
Os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o Semestre
Europeu;
O relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia,
relativo ao ano de 2017.
Regista-se ainda o debate realizado no dia 9 de maio de 2018 sobre o Dia da Europa.
Página 84
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
84
9. Audições
Foram realizadas 37 audições, entre as quais se destacam os Deputados ao Parlamento Europeu José
Manuel Fernandes, Carlos Coelho, Pedro Silva Pereira, Miguel Viegas e Marinho e Pinto, nomeadamente em
conjunto com a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal
2030".
No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no quadro
da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou reuniões com a
presença da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para debater os resultados dos Conselhos Europeus
realizados neste período.
Ainda no âmbito do processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, realizaram-
se quatro reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros: em 6 de novembro de 2017, no âmbito da
apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, em conjunto com a Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa, e as demais em 8 de março, 24 de abril e 12 de junho de 2018, nos
termos do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
No âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da
Defesa foram ouvidos em sede de Comissão de Assuntos Europeus em novembro de 2017 e março de 2018,
tendo ainda o Ministro da Defesa sido ouvido no mesmo âmbito e antes da reunião do Conselho de Ministros de
Negócios Estrangeiros na qual o tema foi abordado, em conjunto com a Comissão de Defesa Nacional, dando
cumprimento às alterações introduzidas na Lei n.º 43/2006 sobre esta matéria.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros foi ainda ouvido no que se referiu à reforma da lei eleitoral do
Parlamento Europeu e às listas transnacionais, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e do BE.
Refira-se, também, a audição do membro português do Tribunal de Contas Europeu, João Figueiredo, para
apresentação do Relatório Anual referente ao exercício de 2016, bem como a audição das personalidades
indicadas para o cargo de juiz nacional no Tribunal de Justiça da União Europeia.
Foram ainda recebidos em audição os seguintes Comissários Europeus: Carlos Moedas, Valdis
Dombrovskis, Violeta Bulc, com destaque para Tibor Navracsics e Julian King, Comissários que apresentaram
o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 na sua audição pública. Em razão da matéria,
algumas das audições realizadas contaram com a presença de outras Comissões Parlamentares Permanentes.
No que se refere ao tema da saída do Reino Unido da União Europeia, promoveu a CAE audição com o
Negociador-Chefe do Brexit, Michel Barnier, e com as seguintes personalidades: Embaixadora do Reino Unido
em Lisboa, Kristy Hayes, Presidente Da Comissão Executiva Da Portugal In, Bernardo Trindade, Chefe da
Representação da Comissão Europeia em Portugal, Sofia Alves, tendo, neste último caso, a audição ficado
marcada também pela apresentação do trabalho realizado pela Representação da Comissão Europeia em
Portugal.
Do mesmo modo, o Chefe do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, Pedro Valente da Silva, reuniu
com esta Comissão para apresentação da atividade do Gabinete.
No âmbito dos acordos de parceria de Estados terceiros com a União Europeia, foi realizada uma audição
com a presença da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Embaixador do Japão em Portugal e Chefe
da Representação da Comissão Europeia em Portugal, na Comissão de Assuntos Europeus, relativa ao Acordo
UE-Japão.
Destaca-se ainda a audição com a os membros da mesa e coordenadores desta Comissão com os
Embaixadores da Geórgia, Moldávia e Ucrânia no que se referia à posição conjunta a apresentar na Cimeira da
Parceria Oriental.
Por último, foram também ouvidos para apresentação das prioridades das Presidências do Conselho da
União Europeia dos respetivos países, o Embaixador da Bulgária e o Embaixador da Áustria.
10. Audiências
A Comissão de Assuntos Europeus realizou na 3.ª Sessão Legislativa, 8 audiências, na sua maioria pedidas
à Presidente da Comissão.
Destacam-se nesta sede as audiências concedidas a Embaixadora do Reino Unido, sobre o Brexit, Damien
Página 85
22 DE OUTUBRO DE 2018
85
Picherau, membro da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional Francesa relativamente ao
pacote de mobilidade apresentado pela União Europeia, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia e
respetivo Embaixador, Embaixador da Eslováquia, Ministro-Adjunto para os Negócios Estrangeiros da Geórgia
e respetivo Embaixador, Embaixadora da Irlanda, Ministra-Adjunta dos Negócios Estrangeiros do Kosovo e
Embaixador do Kosovo para Portugal.
11. Eventos
A Comissão de Assuntos Europeus realizou, na sessão legislativa em apreço, 2 eventos para assinalar os
10 anos da assinatura do Tratado de Lisboa e discutir o Futuro da Europa.
No que se refere ao assinalar do 10.º aniversário da assinatura do Tratado de Lisboa, o evento contou
presença do antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, e com o professor Paulo Sande, numa
mesa redonda moderada pela jornalista Luísa Meireles, tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto
Santos Silva, encerrado a sessão.
O debate sobre o Futuro da Europa, aberto ao público em geral mas destinado particularmente aos jovens
do ensino superior, contou com diversos oradores e com a participação da Secretária de Estado dos Assuntos
Europeus, associando a este evento a iniciativa «Encontros com cidadãos».
12. Cooperação Interparlamentar
A Comissão de Assuntos Europeus integrou delegações da Assembleia da Republica a reuniões
interparlamentares, em paralelo à participação nas seguintes reuniões no âmbito da Conferência dos Órgãos
Parlamentares Especializados nos Assuntos da União (COSAC):
Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da LIX COSAC, em Sófia.
LIX COSAC, em Sófia, e em que foram analisadas, nomeadamente, as seguintes matérias:
Integração e conectividade dos Balcãs Ocidentais – um novo ímpeto para a política de alargamento da
EU;
Pilar Europeu dos Direitos Sociais - construir uma Europa mais inclusiva e mais justa;
Uma política de coesão forte e eficaz após 2020;
Cooperação interparlamentar da UE no contexto do debate sobre a subsidiariedade e a
proporcionalidade.
Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da LX COSAC, em Viena,
Áustria.
A participação da Comissão de Assuntos Europeus no trabalho interparlamentar estendeu-se ainda à
Conferência sobre a Governação Económica da União Europeia (artigo 13.º do TECG), que decorreu em Tallinn
em outubro de 2017, e Semana Parlamentar Europeia, englobando a mesma Conferência, em fevereiro de 2018
(Bruxelas), à Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum
e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD) que decorreu em Sófia, em março de 2018, no âmbito
da Presidência da Bulgária.
Destaque também para as reuniões interparlamentares promovidas pelas Comissões Permanentes do
Parlamento Europeu, e as quais contaram com a participação de delegações da Assembleia da República
compostas, também, por Deputados da CAE, com particular ênfase para a reunião do Grupo de Trabalho da
COSAC para acompanhamento da Task-Force sobre subsidiariedade, proporcionalidade e fazer menos com
maior eficiência.
13. Deslocações
Para além das já citadas, na sessão legislativa em apreço, a Comissão de Assuntos Europeus realizou duas
deslocações fora do país, tendo visitado um Estado-Membro candidato à União Europeia (Albânia) e o
Parlamento do Reino Unido no âmbito do Brexit.
Página 86
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
86
14. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
A Comissão de Assuntos Europeus recebeu na sessão legislativa em causa 8 requerimentos dos seguintes
grupos parlamentares e com os seguintes temas:
Grupo Parlamentar do PSD:
Solicita ao Governo o envio da documentação relativa Plano Nacional de Implementação no âmbito da
Cooperação Estruturada Permanente (dezembro de 2017);
Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, com caráter de urgência, sobre a reforma da lei eleitoral
do Parlamento Europeu – listas transnacionais (janeiro de 2018);
Audição da Embaixadora do Reino Unido em Portugal, Kirsty Hayes, sobre o ponto de situação do
processo negocial do Brexit (abril de 2018);
Audição do Presidente da Comissão Executiva da unidade de missão «Portugal IN», Bernardo Trindade,
no âmbito do Brexit (abril de 2018);
Requerimento oral relativo à audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os ataques a Salisbury
(março de 2018).
Grupo Parlamentar do PS:
Elaboração de parecer sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente
(novembro de 2017).
Grupo Parlamentar do BE:
Audição, com caráter de urgência, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros relativamente à reforma da lei
eleitoral do Parlamento Europeu (janeiro de 2018).
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
Audição conjunta da Representante da Comissão Europeia em Portugal, Embaixador do Japão acreditado
em Lisboa e Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (dezembro de 2017).
Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2018.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO
(Regina Bastos)
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 12 de setembro de 2018.
Página 87
22 DE OUTUBRO DE 2018
87
Anexos
Anexo I – Iniciativas Legislativas
Projetos de Resolução
N.º Título Data Autor Publicação
1721 Apreciação do Relatório do Governo "Portugal na União Europeia - 2017"
2018-06-19 CAE DAR II série A 129
XIII/3.ª 2018-06-19 pág 90
1648 Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
2018.05.30 PSD
DAR II série A 118 XIII/3.ª 2018-05-23 pág
98 - 103]
[DAR II série A 120 XIII/3.ª 2018-05-30 pág
63 - 67 Obs. Alteração do texto do PJR]
1269
Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
2018.01.29 CDS-PP
DAR II série A 59 XIII/3.ª 2018-01-25 pág 37 - 47]
DAR II série A 75 XIII/3.ª 2018-02-21 pág 46 - 56 Obs. Alteração do texto
do PJR]
[DAR II série A 119 XIII/3.ª 2018-05-25 pág
19 - 30]
1471
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018
2018-04-04 CAE
DAR II série A 93 XIII/3.ª 2018-04-04 pág 165 -
166
1241
Aprova parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal
2018-01-16 CAE DAR II série A 54 XIII/3.ª
2018-01-16 pág 6 - 7
1133
Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente
2017.11.24 CDS-PP
1125 Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente
2017.11.23 BE [DAR II série A 28 XIII/3.ª 2017-11-22 pág 62 - 63]
1121 Cooperação estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa
2017.11.21 PSD [DAR II série A 28 XIII/3.ª 2017-11-22 pág 56 - 58]
1119
Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa
2017.11.21 PS
[DAR II série A 28 XIII/3.ª 2017-11-22 pág 53 - 55]
[DAR II série A 37 XIII/3.ª 2017-12-05 pág 62 - 63 Obs. Novo texto do PJR]
Página 88
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
88
Anexo II – Escrutínio de Iniciativas Europeias
Distribuição por Comissão Competente*
Comissão Total
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 35
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 11
Defesa Nacional 6
Assuntos Europeus 3
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 48
Economia, Inovação e Obras Públicas 32
Agricultura e Mar 12
Educação e Ciência 10
Saúde 3
Trabalho e Segurança Social 12
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
11
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 9
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 0
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 0
TOTAL 192
*O número total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas. A contagem está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018.
Iniciativas objeto de Relatório elaborados e aprovados, por Comissão*
Comissão N.º Relatórios*
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 17
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 6
Defesa Nacional 3
Assuntos Europeus 1
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 16
Economia, Inovação e Obras Públicas 3
Agricultura e Mar 4
Educação e Ciência 7
Saúde 1
Trabalho e Segurança Social 6
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
2
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 4
TOTAL 70
*O número total de Relatórios poderá ser inferior ao indicado, considerando iniciativas europeias escrutinadas em pacote. A contagem está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018.
Página 89
22 DE OUTUBRO DE 2018
89
Relatórios elaborados e aprovados por Assembleia Legislativa
Comissão N.º Relatórios
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1
TOTAL 2*
*Relativos ao PTCE 2018.
Iniciativas objeto de Pareceres aprovados pela CAE*
Comissão Pareceres aprovados
Assuntos Europeus 78
*O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária correspondência com o número de relatórios elaborados pelas Comissões competentes, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes Comissões parlamentares, bem assim como iniciativas (legislativas) que não são objeto de Relatório mas que a CAE escolhe emitir Parecer. Assim, uma iniciativa europeia pode ser objeto de diversos relatórios de diferentes Comissões parlamentares, de que resultará um único parecer aprovado na CAE, ou não ter qualquer Relatório e ter um parecer aprovado da CAE. As iniciativas sobre a mesma matéria que sejam escrutinadas no mesmo momento, habitualmente são englobadas num parecer único. A contagem dos pareceres aprovados pela CAE está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018.
Escrutínio de Iniciativas Europeias
Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE) TOTAL
RPE-UE* S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR
63 0 75
*O número de RPE-UE diz respeito ao número de pareceres aprovados e enviados às instituições europeias, agregando nalguns casos o escrutínio de mais de uma iniciativa. Não incluem outro tipo de iniciativas (GOP2017/OE2017, Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE, etc.), assim como pareceres em que se delibera não enviar os resultados do escrutínio para as instituições europeias (Parecer de Não Escrutínio). A contagem dos Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE) pela CAE está atualizada ao dia 10 de setembro de 2018.
Anexo III – Audições
N.º Data Entidade Assunto
108-CAE-XIII/3.ª
2018.09.12
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Áustria, Robert Zischg
Presidência do Conselho da União Europeia Apresentação e debate dos respetivos objetivos e prioridades
107-CAE-XIII/3.ª
2018.07.10 Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Audição pós Conselho Europeu de 28 de junho de 2018
106-CAE-XIII/3.ª
2018.07.04 Diretor Geral da DGRegio - Marc Lemaître
Quadro Financeiro Plurianual
105-CAE- XIII/3.ª
2018.06.26 Pedro Valente da Silva - Chefe do Gabinete do Parlamento Europeu
Apresentação das Atividades do Parlamento Europeu em Portugal
Página 90
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
90
N.º Data Entidade Assunto
104-CAE-XIII/3.ª
2018.06.22 Deputado Português ao Parlamento Europeu - António Marinho Pinto
Quadro Financeiro Plurianual e o processo de definição da "Estratégia Portugal 2030"
103-CAE-XIII/3.ª
2018.06.21 Ministro da Defesa Nacional
Cooperação Estruturada Permanente (CEP)
102-CAE-XIII/3.ª
2018.06.20
Deputado ao Parlamento Europeu - José Manuel Fernandes
Quadro Financeiro Plurianual
101-CAE-XIII/3.ª
2018.06.20 Tom Redmond; Orla Tunney; Paul McGarry;
Ministra Irlandesa dos Assuntos Europeus - Helen McEntee
100-CAE-XIII/3.ª
2018.06.12 Ministro dos Negócios Estrangeiros
Audição Regimental ao abrigo do n.º 2 do artigo 104º do Regimento da Assembleia da República
99-CAE-XIII/3.ª
2018.06.06 Kirsty Hayes; Bernardo Trindade
Ponto de Situação sobre as Negociações do Brexit
98-CAE-XIII/3.ª
2018.05.16 Embaixador do Japão Jun Niimi
Audição do Sr. Embaixador do Japão Jun Niimi sobre o Acordo de Parceria Económica UE-Japão
97-CAE-XIII/3.ª
2018.05.24 Mr. Michel Barnier Audição com o Negociador Chefe do Brexit - Mr. Michel Barnier
96-CAE-XIII/3.ª
2018.05.18 Deputado Português ao Parlamento Europeu, Pedro Silva Pereira
Audição do Deputado Português ao Parlamento Europeu, Pedro Silva Pereira, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030»
95-CAE-XIII/3.ª
2018.05.15 Representante da Comissão Europeia em Protugal, Sofia Alves
Apresentação das Atividades da Representação da Comissão Europeia em Portugal; Debate de questões da atualidade europeia nomeadamente a saída do Reino Unido da União Europeia; Quadro Financeiro Plurianual
94-CAE-XIII/3.ª
2018.05.08 Deputado ao Parlamento Europeu, Miguel Viegas
Novo Quadro Financeiro Plurianual e o Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030"
93-CAE-XIII/3.ª
2018.05.11
Comissário Europeu para a Investigação, Ciência e Inovação, Carlos Moedas
Novo Quadro Financeiro Plurianual e o processo de definição da Estratégia Portugal 2030
92-CAE-XIII/3.ª
2018.04.27 Comissária Elzbieta Bienkowska
Quadro Financeiro Plurianual
_ 2018-04-24 Ministro dos Negócios Estrangeiros
Audição Regimental do Ministro dos Negócios Estrangeiros ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do RAR.
_ 2018-04-04 Ministro dos Negócios Estrangeiros
Audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre as relações diplomáticas bilaterais com a Federação Russa na sequência dos ataques de Salisbury
91-CAE-XIII/3.ª
2018.04.03 Carlos Coelho - Deputado ao Parlamento Europeu
Sistema de Informação Schengen e relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen
_ 2018.03.28
Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias
Audição após Conselho Europeu de 22 e 23 de março
89-CAE-XIII/3.ª
2018-03-21
Deputado ao Parlamento Europeu José Manuel Fernandes
Quadro Financeiro Plurianual
88-CAE-XIII/3.ª
2018.03.08 Ministro dos Negócios Estrangeiros
AUDIÇÃO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Após Conselho Europeu informal de 23 de fevereiro e Regimental ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º
87-CAE-XIII/3.ª
2018.03.07 Ministro dos negócios Estrangeiros e Ministro da Defesa Nacional
Plano Nacional de Implementação (PNI) no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente (CEP)
Página 91
22 DE OUTUBRO DE 2018
91
N.º Data Entidade Assunto
86-CAE-XIII/3.ª
2018.03.06 Comissária Violeta Bulc Comissária Violeta Bulc, responsável pela área dos Transportes
85-CAE-XIII/3.ª
2018.03.02 Comissário Europeu Valdis Dombrovkis
Audição do Vice-Presidente da Comissão Europeia Valdis Dombroskis, sobre ciclo de coordenaçção das políticas económicas e orçamentais na UE e o aprofundamento da UEM.
82-CAE-XIII/3.ª
2018.02.20
Audição das personalidades indicadas pelo Governo para o cargo de Juiz nacional no Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos da Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia
80-CAE-XIII/3.ª
2018.02.08 Ministro dos negócios Estrangeiros
Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a Reforma da Lei eleitoral ao Parlamento Europeu a requerimento dos PSD e do BE
79-CAE-XIII/3.ª
2017.12.20 Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, após Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2017 (alínea f), do artigo 4º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio).
78-CAE-XIII/3.ª
2018.01.03 Embaixador da Bulgária em Portugal, Vassiliy Takev
Apresentação e debate dos objetivos e prioridades da Presidência Búlgarado Conselho da União Europeia pelo
77-CAE-XIII/3.ª
2018.12.13 Kirsty Hayes, Embaixadora do Reino Unido
Audição da Embaixadora do Reino Unido em Portugal, Kirsty Hayes, sobre a evolução das negociações sobre o Brexit.
76-CAE-XIII/3.ª
2017.11.14
Embaixador da Geórgia em Portugal, Revaz Beshidze;Embaixador da Moldávia, Dumitru Socolan;Embaixadora da Ucrânia, Ohnivets Inna Vasylivna
Posição conjunta a apresentar na Cimeira da Parceria Oriental (Novembro)
75-CAE-XIII/3.ª
2017.11.10 Ministro dos Negócios Estrangeiros; Ministro da Defesa Nacional
Audição com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Cooperação Estruturada Permanente
74-CAE-XIII/3.ª
2017.11.07
Tibor Navracsics. Comissário Europeu;Julian King, Comissário Europeu
Audição pública do Programa de Trabalho da Comissão Europeia 2018
73-CAE-XIII/3.ª
2017.11.06 Ministro dos Negócios Estrangeiros
Audição do Ministro dos Negócio Estrangeiros no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2018
72-CAE-XIII/3.ª
2017.10.04 João Figueiredo Apresentação do Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu referente ao exercício de 2016
71-CAE-XIII/3.ª
2017.10.25 Secretário de Estado da Internacionalização
Audição do Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias para apresentação do Programa Internacionalizar.
70-CAE-XIII/3.ª
2017.10.24 Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, após Conselho Europeu de 19 e 20 de outubro de 2017 (alínea f), do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio).
Página 92
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
92
Anexo IV – Audiências
N.º Entidade Assunto Data da
Audiência
38-CAE-XIII XIII/3.ª
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Áustria, Robert Zischg
Audição de dia 12 de setembro sobre a Presidência do Conselho da União Europeia Apresentação e debate dos respetivos objetivos e prioridades
2018.09.04
37-CAE-XIII/3.ª
Embaixadora da República da Irlanda em Portugal, Orla Tunney
Visita de cortesia que antecede a reunião com a Ministra dos Assuntos Europeus Europeus da Irlanda,Helen McEntee
2018.06.15
_ Embaixador da República do Kosovo em portugal
Cooperação bilateral entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República do Kosovo
2018.05.23
36-CAE-XIII/3.ª
Conselheira da Embaixada da Georgia - Bárbara Makharadze;Embaixador da Georgia em Portugal
Audiência ao Sr. Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros da Georgia - Vakhtang Makharoblishvili
2018.05.10
_
Embaixador da Eslováquia em Portugal, Oldřich Hlaváček Conselheiro da Embaixada, Gabriel Szõke
_ 2018.03.27
35-CAE-XIII/3.ª
Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia, Linas Linkevicius;Embaixador da República da Lituânia, Renatas Norkus;Chefe da Divisão da Europa Central e Ocidental do MNE da República da Lituânia, Nida Dalmantaité
Visita Oficial do Ministro dos Negocios Estrangeiros da República da Lituânia, Linas Linkevicius
2018.02.23
34-CAE-XIII/3.ª
Damien Pichereau, membro da Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia Nacional Francesa
Pacote sobre a mobilidade apresentado pela Comissão Europeia, a 31 de maio de 2017
2017.10.20
33-CAE-XIII/3.ª
Kirsty Hayes, Embaixadora do Reino Unido
Discurso relativo às negociações para a saída do Reino Unido da União Europeia, proferido pela Primeira-Ministra, Theresa May, em Florença
2017.10.03
Anexo V – Cooperação Interparlamentar/Representação
Data da Deslocação
Designação Local
De 09/10/2017 a 10/10/2017
Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol Bruxelas
11/10/2017 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos
Constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu Bruxelas
De 29/10/2017 a 31/10/2017
Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia (CiP ECGE) sobre o 13.º
artigo – 2.º semestre Tallinn
21/11/2017 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos
Externos (AFET) do Parlamento Europeu Bruxelas
De 14/01/2018 a 17/01/2018
Visita de trabalho ao Parlamento da Albânia Tirana
De 21/01/2018 a 22/01/2018
Reunião de Presidente das Comissões de Assuntos Europeus (COSAC Presidentes)
Sófia
Página 93
22 DE OUTUBRO DE 2018
93
Data da Deslocação
Designação Local
De 09/10/2017 a 10/10/2017
Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol Bruxelas
24/01/2018 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão das Liberdades
Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu
Bruxelas
De 05/02/2018 a 07/02/2018
Visita de trabalho ao Parlamento do Reino Unido Londres
De 15/02/2018 a 17/02/2018
Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de segurança e Defesa (CiP PESC-PCSD) –
1.º semestre Sófia
De 19/02/2018 a 20/02/2018
Semana Parlamentar Europeia: Conferência sobre o Semestre Europeu 2017 e Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia (CiP ECGE) sobre o 13.º
artigo – 1.º semestre
Bruxelas
27/02/2018 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão das Liberdades
Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu
Bruxelas
26/03/2018 Reunião “Task Force sobre subsidiariedade, proporcionalidade e fazer
menos com maior eficiência” Bruxelas
24/04/2018 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Agricultura e
Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu Bruxelas
De 17/06/2018 a 19/06/2018
LIX COSAC Sófia
20/06/2018 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Transportes e
Turismo (TRAN) do Parlamento Europeu Bruxelas
De 08/07/2018 a 09/07/2018
Reunião de Presidente das Comissões de Assuntos Europeus (COSAC Presidentes)
Viena
———
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
INDICE
1. Introdução
2.Composição e Organização Interna
3. Reuniões e participação dos Deputados
4. Iniciativas legislativas
5. Processos de Contas Públicas
6. Iniciativas europeias
7. Outros pareceres/relatórios
8. Petições
9. Audições
10. Audiências
11. Deslocações/ Representações
12. Eventos
13. Grupos de Trabalho
Página 94
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
94
14. Requerimentos
15. Execução do Orçamento da Comissão
16. Anexos
Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA
Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA
1. INTRODUÇÃO
A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa (COFMA) constitui-se como a 5.ª Comissão
Parlamentar permanente da XIII Legislatura, detendo as competências
publicadas em Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.º 5, de
03 de dezembro de 2015.
No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais
em matéria de organização dos trabalhos das Comissões, a COFMA
elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 3.ª Sessão
Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através do presente
Relatório,
A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa pauta a sua atividade segundo princípios de
transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a página
da COFMA na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, nomeadamente toda a documentação
(incluindo, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo legislativo e das
petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras informações.
A utilização deste portal pode constatar-se através do registo das visualizações que foram de 83.214 entre
setembro de 2017 e junho de 2018.
O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 3.ª Sessão
Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 4 de outubro de 2017 e 25 de julho de 2018.
2. COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA
A COFMA é composta por 22 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados:
Nome Grupo Parlamentar
MEMBROS EFETIVOS
Teresa Leal Coelho, Presidente PSD
Paulo Trigo Pereira, Vice-Presidente PS
Cecília Meireles, Vice-Presidente e Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP
António Leitão Amaro
PSD
António Ventura
Carlos Silva
Cristóvão Crespo
Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo Parlamentar
Inês Domingos
Margarida Balseiro Lopes
Rubina Berardo
Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFMA na 3.ª SL: 126 Reuniões. 12 Propostas de Lei apreciadas. 43 Projetos de Lei apreciados. 0 Apreciações Parlamentares
apreciadas 12 Leis aprovadas. 16 Projetos de Resolução tramitados. 113 Audições. 17 Audiências. 27 Petições apreciadas. 22 Iniciativas europeias escrutinadas.
Página 95
22 DE OUTUBRO DE 2018
95
Nome Grupo Parlamentar
MEMBROS EFETIVOS
Fernando Anastácio,
PS
Hortense Martins
Jamila Madeira
João Galamba
João Paulo Correia, Coordenador do Grupo Parlamentar
Margarida Marques
Nuno Sá
Ricardo Leão
Mariana Mortágua, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE
João Pinho de Almeida CDS-PP
Paulo Sá, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
Nome Grupo Parlamentar
MEMBROS SUPLENTES
Cristóvão Norte
PSD
Jorge Paulo Oliveira
José de Matos Rosa
Margarida Mano
Maria das Mercês Borges
Miguel Morgado
Nuno Serra
Pedro Pinto
Ulisses Pereira
António Gameiro
PS
Fernando Rocha Andrade
Filipe Neto Brandão
Ivan Gonçalves
José Miguel Medeiros
Júlia Rodrigues
Santinho Pacheco
Sónia Fertuzinhos
Tiago Barbosa Ribeiro
Álvaro Castelo-Branco CDS-PP
António Carlos Monteiro
Miguel Tiago PCP
Página 96
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
96
Ao longo da 3.ª Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da
Comissão:
DataInício de AtividadeFim de Atividade
2017-10-04 Fernando Rocha Andrade PS
2017-11-18 Jamila Madeira PS
2017-11-22 Ana Passos PS
2018-03-21 Sara Madruga da Costa PSD Rubina Berardo PSD
2018-03-21 Fernando Virgílio Macedo PSD Miguel Morgado PSD
2018-04-11 Ana Passos PS
2018-04-16 Paulino Ascenção BE
2018-04-17 Jamila Madeira PS
2018-07-24 José Miguel Medeiros PS
No decorrer da Sessão, a Comissão deliberou constituir três Grupos de Trabalho (GT), no âmbito de
processos legislativos:
Grupo de Trabalho – Formulários Digitais – AT;
Grupo de Trabalho – Serviços de Pagamento de Moeda Eletrónica
Grupo de Trabalho – Lei das Finanças Locais
Cinco GT transitaram da sessão legislativa anterior, apenas o seguinte prosseguiu os seus trabalhos:
GT – Produtos alimentares nas cantinas e refeitórios públicos;
GT – Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito, Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária;
Grupo de Trabalho – Avaliação do endividamento público e externo Grupo de Trabalho – Lei de Enquadramento Orçamental
Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos GT, vide ponto 13 do presente
Relatório.
3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS
Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 126 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e
Coordenadores (3) e as reuniões dos Grupos de Trabalho (51) - sobre os Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do
Relatório.
Em outubro e novembro, altura da apreciação das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para
2018 e às Grandes Opções do Plano para 2018, a Comissão reuniu por 15 vezes, tendo sido esse o período de
maior atividade da Comissão:
4. INICIATIVAS LEGISLATIVAS
A COFMA continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular,
ao longo da 3.ª Sessão Legislativa a COFMA apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação
na generalidade e a apreciação na especialidade1:
1 Objeto de parecer, audições, audiências ou processo de especialidade/nova apreciação na generalidade, ainda que sem conclusão do processo legislativo
Página 97
22 DE OUTUBRO DE 2018
97
12 Propostas de lei
43 Projetos de lei.
A COFMA apreciou ainda, quer em discussão ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do RAR, quer na
especialidade (por analogia com o artigo 150.º do RAR, por decisão da Conferência de Líderes), 5 Projetos de
Resolução, a que acresce a fixação de redação final de outros 10 Projetos de Resolução.
No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela
Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão
Legislativa.
A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível
na página do Arquivo de Iniciativas da COFMA, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou
pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão.
5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS
Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano
Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFMA procede à apreciação da proposta
de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da
lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria.
Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 2.ª Sessão Legislativa, da Proposta de
Lei n.º 100/XIII/3.ª (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Ainda em sede orçamental, a
Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.º 99/XIII/3.ª (GOV), que Aprova as Grandes Opções
do Plano para 2018 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado
para 2018.
Conta Geral do Estado
Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2016
(CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos
respetivos pareceres, bem como o Ministro das Finanças. A apreciação, pela Assembleia da República, da
Conta Geral do Estado de 2016 foi concluída com a aprovação da CGE na Sessão Plenária de 15 de junho de
2018.
Registe-se que, ainda no decorrer da 3.ª Sessão Legislativa (junho de 2018), foi remetida à Assembleia da
República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado – 2017.
Combate à Fraude e Evasão Fiscais
O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras – 2016, remetido à Assembleia da
República no final de junho de 2017, nos termos legais aplicáveis, foi objeto de uma audição com o Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, em 18 de outubro de 2017.
Auditorias suplementares
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão deve
solicitar a realização de auditorias, ao Governo e ao Tribunal de Contas.
Foram solicitadas as auditorias que estavam em atraso, nomeadamente ao Metro de Lisboa, à Evolução
do Serviço Postal Universal, mais concretamente as obrigações de serviço público, iniciado com a concessão
conferida pela Lei n.º 448/99, à ADSE e ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas.
Página 98
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
98
Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas
O Governo remeteu à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas) o Programa de
Estabilidade 2018-2022, sendo a sua apreciação feita em Sessão Plenária.
A COFMA procedeu à audição do Conselho de Finanças Públicas, nesta matéria, conforme consta do seu
Plano de Atividades.
Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio
aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a
respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a
Dívida Pública2.
6. INICIATIVAS EUROPEIAS
A COFMA procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas
europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais.
Nestes termos, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das
iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COFMA, a Comissão continuou a acompanhar
iniciativas que considerou relevantes para o exercício das suas competências.
No anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela
COFMA no decurso da 3.ª Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o
processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos
europeus.
7. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS
Nos termos previstos pela lei e na sequência do pedido formulado pela Comissão de Assuntos Europeus, a
COFMA emitiu parecer sobre o Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano
de 2017.
8. PETIÇÕES
A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para
o efeito. Nesse sentido, a Comissão admitiu 14 petições no decurso da 3.ª Sessão e apreciou 27, através de
relatório final.
Transitaram da 2.ª para a 3.ª sessão legislativa 18 petições e não se verificou qualquer indeferimento liminar.
Transitam para a 4.ª sessão legislativa 4 petições.
Das 27 petições apreciadas nesta sessão, 5 foram apreciadas em Plenário.
Das petições apreciadas, foi quase sempre solicitada a pronúncia do Governo sobre as pretensões dos
peticionários, e, nalguns casos, foi solicitada informação a outras entidades, como o Banco de Portugal, levando
a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde pela resposta para efeitos de elaboração do relatório, o que contribui
para um prazo mais alargado de tramitação das Petições em Comissão.
Durante esta sessão legislativa foram já integralmente aplicadas as novas regras previstas na Lei n.º 51/2017,
de 13 de julho, que altera a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), o que levou a que
determinadas petições não fossem objeto de designação de relator e que, em 5 casos, não fossem efetivadas
diligências.
Os processos das Petições cuja apreciação foi concluída podem ser consultados no Arquivo de Petições da
Comissão, podendo o processo das petições pendentes ser acedido na página referente às Petições em
Comissão.
2 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.
Página 99
22 DE OUTUBRO DE 2018
99
9. AUDIÇÕES
Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 113 audições3, das quais 42 com membros do Governo.
Em matéria de audições, sublinhem-se as realizadas no âmbito do processo de apreciação da Proposta
de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2018 – num total de 25 audições aos diversos membros do
Governo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao
Conselho Económico e Social e ao Conselho das Finanças Públicas.
No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 33 audições a membros do Governo,
Banco de Portugal, entidades reguladoras, entre outros.
Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições
regimentais, previstas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
Através da aprovação de requerimentos, a COFMA realizou, adicionalmente, audições membros do Governo
e a diversas entidades sobre questões enquadradas no âmbito das competências da Comissão, dos quais se
realçam as audições sobre:
Situação e venda do Novo Banco;
Reestruturação da Caixa Geral de Depósitos;
A Comissão procedeu ainda à audição de Peticionários, nos termos legalmente previstos para o efeito ou
por iniciativa do(a) relator(a), tendo sido realizadas, na 3.ª Sessão, 6 audições desta natureza.
De acordo com o Plano de Atividades para a 3.ª Sessão Legislativa, a COFMA concretizou reuniões anuais
com as entidades reguladoras do setor financeiro e entidades que cuja atividade é acompanhada pela
COFMA, termos em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência, a Agência de Gestão da
Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal.
10. AUDIÊNCIAS
A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, 17 audiências, 2 das quais no âmbito da apreciação de iniciativas
legislativas e 10 em sede do processo de discussão do OE.
11. DESLOCAÇÕES/ REPRESENTAÇÕES
Ao longo da sessão legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em
reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu, bem como
da OCDE.
O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às
deslocações e representações.
12. EVENTOS
A Comissão não organizou quaisquer eventos.
13. GRUPOS DE TRABALHO
Tal como referido, a Comissão deliberou constituir Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um
conjunto de iniciativas legislativas ou à discussão de problemas suscitados na Comissão, quer através de
requerimentos, quer por iniciativa da Presidente da Comissão:
3 Incluem-se aqui as audições realizadas em sede dos diversos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do presente relatório).
Página 100
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
100
13.1. Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos.
O GT – constituído pelos Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD – Coordenador), Pedro Delgado Alves (PS),
Nuno Sá (PS), Carlos Matias (BE), Cecília Meireles e Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Dias e Paulo Sá (PCP),
Heloísa Apolónia (PEV) e André Silva (PAN), foi estabelecido com vista à preparação dos trabalhos de discussão
e votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.ª (PEV), 58/XIII/1.ª (BE), 66/XIII/1.ª (PAN) e
71/XIII/1.ª (PS), bem como do Projeto de Resolução n.º 41/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP).
Foram efetuadas duas reuniões do GT, para aferir da possibilidade de continuação dos trabalhos. Foi
solicitado à UTAO e à Autoridade da Concorrência a atualização dos contributos já disponibilizados na 1.ª sessão
legislativa.
A atividade deste Grupo de Trabalho, incluindo documentação remetida por algumas destas entidades, pode
ser consultada na página internet do GT.
13.2. Conta base e condições dos contratos de crédito
O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Silva (PSD - Coordenador) e Inês Domingos (PSD), Fernando
Anastácio (PS), João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles e João Pinho de Almeida (CDS-
PP) e Miguel Tiago e Paulo Sá (PCP) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de discussão e
votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 52/XIII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 83/XIII/1.ª (BE), do Projeto
de Lei n.º 90/XIII/1.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 92/XIII/1.ª (PCP). Nesta sessão legislativa, acrescentou-se o
Projeto de Lei n.º 637/XIII/3.ª (PCP).
Foram efetuadas as seguintes audições:
Entidades Data
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2018-02-09
Associação Portuguesa de Bancos 2018-02-14
Banco de Portugal 2018-02-23
Banco de Portugal 2018-04-06
A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação
de duas leis. Mais informação pode ser consultada nas páginas de cada uma das iniciativas.
13.3. Supervisão bancária
O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Silva (PSD), Inês Domingos (PSD), João Galamba (PS -
Coordenador), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) João Pinho de
Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Miguel Tiago (PCP) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos
de discussão e votação, na especialidade, das seguintes iniciativas:
Projeto de Lei n.º 443/XIII/2.ª (CDS-PP)
Projeto de Lei n.º 445/XIII/2.ª (CDS-PP)
Projeto de Lei n.º 446/XIII/2.ª (CDS-PP)
Projeto de Lei n.º 447/XIII/2.ª (CDS-PP)
Projeto de Lei n.º 448/XIII/2.ª (CDS-PP)
Projeto de Lei n.º 489/XIII/2.ª (BE)
Projeto de Lei n.º 490/XIII/2.ª (BE)
Projeto de Lei n.º 491/XIII/2.ª (BE)
Projeto de Lei n.º 494/XIII/2.ª (PCP)
Projeto de Lei n.º 624/XIII/3.ª (PS)
Página 101
22 DE OUTUBRO DE 2018
101
Projeto de Lei n.º 625/XIII/3.ª (PS)
Projeto de Lei n.º 626/XIII/3.ª (PS)
Projeto de Lei n.º 627/XIII/3.ª (PS)
Projeto de Lei n.º 628/XIII/3.ª (PS)
Projeto de Lei n.º 629/XIII/3.ª (PS)
Projeto de Lei n.º 630/XIII/3.ª (PS)
Projeto de Lei n.º 631/XIII/3.ª (PS)
Projeto de Lei n.º 632/XIII/3.ª (PS)
Projeto de Lei n.º 633/XIII/3.ª (PS)
Projeto de Lei n.º 634/XIII/3.ª (PS)
Proposta de Lei n.º 109/XIII/3.ª (GOV)
As iniciativas foram separadas em dois grupos de matérias, sendo que, nesta sessão legislativa, procedeu-
se à apreciação das iniciativas (acima) para as quais se colocou uma ligação para a respetiva página eletrónica
no sítio da Assembleia da República.
Foram efetuadas as seguintes audições:
Entidades Data
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2018-03-01
Banco de Portugal 2018-03-09
Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios 2018-03-14
Associação de Bancos de Portugal 2018-03-16
Euronext 2018-03-20
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões* 2018-04-04
Secretário de Estado Adjunto e das Finanças* 2018-04-05
*Realizadas em Comissão
A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação
de uma lei. Mais informação pode ser consultada nas páginas de cada uma das iniciativas.
13.4. Avaliação do endividamento público e externo
O GT – composto pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD – Coordenador), António Leitão Amaro (PSD),
Inês Domingos (PSD), João Galamba (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulino Ascenção
(BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP) e
Bruno Dias (PCP) – foi constituído na sequência de requerimento do PCP.
Foram efetuadas as seguintes audições:
Entidades Data
Presidente e ex-presidente do IGCP 2017-09-19
Prof. Ricardo Cabral e Prof. Ricardo Paes Mamede, coautores do documento “Relatório sobre a sustentabilidade das dívidas externa e pública”; Prof. Joaquim Sarmento e Dr. Ricardo Santos, coautores do documento “Que caminhos para a dívida portuguesa?”
2017-10- 10
Prof. Dr. Daniel Bessa, Prof. Dr. Abel Mateus, Prof. Dr. João Duque, Prof. Dr. João Ferreira do Amaral e Prof. Dr. Vítor Bento
2017-12-05
Página 102
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
102
Entidades Data
Associação de Bancos de Portugal e Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social
2018-01-12
Conselho Económico e Social e Conselho das Finanças Públicas 2018-02-20
Ex-Ministros das Finanças Guilherme D'Oliveira Martins e António José de Castro Bagão Félix
2018-06-03
Ex-Ministros das Finanças Luís Campos e Cunha, Fernando Teixeira dos Santos e Maria Luís Albuquerque
2018-04-10
FMI - Fundo Monetário Internacional 2018-05-23
Comissão Europeia e Mecanismo Europeu de Estabilidade 2018-06-05
Ex-Ministra das Finanças Maria Manuela Dias Ferreira Leite 2018-06-26
Governador do Banco de Portugal* 2018-06-26
Ministro das Finanças* 2018-07-11
*Realizada em Comissão
Está prevista a realização de um debate numa reunião plenária, no início da 4.ª sessão legislativa, sobre esta
temática.
13.5. Lei de Enquadramento Orçamental
O GT – composto pelos Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Margarida Mano (PSD), Paulo Trigo Pereira
(PS - Coordenador), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João
Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Miguel Tiago (PCP) – foi constituído na sequência de uma
deliberação da Comissão, na reunião de 10 de maio de 2017.
Foram efetuadas as seguintes audições:
Entidades Data
Tribunal de Contas 2018-02-23
Secretário de Estado do Orçamento 2018-03-13
UniLEO – Unidade de Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental
2018-03-20
Dr. Hélder Reis 2018-04-17
INE – Instituto Nacional de Estatística 2018-04-24
IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública2018-05-02
Conselho Finanças Publicas 2018-05-15
A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e visou acompanhar o
processo de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), tendo discutido, na especialidade,
três iniciativas legislativas, que deram origem à aprovação e publicação de duas leis que alteram a LEO.
Informação adicional pode ser consultada nas páginas das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 571/XIII/3.ª
(CDS-PP) e o Projeto de Lei n.º 638/XIII/3.ª (PCP), que deram origem a texto conjunto de substituição, e a
Proposta de Lei n.º 134/XIII/3.ª (GOV).
Página 103
22 DE OUTUBRO DE 2018
103
13.6. Formulários Digitais AT
O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Silva (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), João Galamba (PS),
Ricardo Leão (PS), Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles (CDS-PP - Coordenadora) e Paulo Sá (PCP), - foi
constituído à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º
743/XIII/3.ª (CDS-PP).
Foram efetuadas as seguintes audições:
Entidades Data
Associação Nacional de Contabilistas; Observatório Cívico de Contabilistas 2018-04-11
Ordem dos Contabilistas Certificados 2018-04-12
Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira 2018-04-13
A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação
de uma lei. Mais informação pode ser consultada nas páginas da iniciativa.
13.7. Sistemas de Pagamento de Moeda Eletrónica
O GT – composto pelos Srs. Deputados Inês Domingos (PSD - Coordenadora), Carlos Silva (PSD), Fernando
Anastácio (PS), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP)
e Miguel Tiago (PCP) – foi constituído para discussão e votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º
123/XIII/3.ª (GOV).
Foram efetuadas as seguintes audições e audiências:
Entidades Data
Autoridade da Concorrência 2018-05-29
SIBS 2018-06-05
Associação Portuguesa de Bancos 2018-06-06
MasterCard * 2018-06-14
Banco de Portugal 2018-06-15
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados 2018-06-15
AFIP - Associação FinTech e InsurTech Portugal 2018-06-20
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2018-06-27
Secretário de Estado Adjunto e das Finanças**2018-06-18
*Audiência
**Realizada em Comissão
A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação
de uma lei. Mais informação pode ser consultada na página da iniciativa.
13.8. Lei das Finanças Locais
O GT – composto pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), António Costa Silva (PSD), António Lima
Costa (PSD), Sandra Pereira (PSD), João Paulo Correia (PS – Coordenador), Santinho Pacheco (PS), Susana
Amador (PS), João Vasconcelos (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Paulo Sá (PCP) – foi
constituído à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, das seguintes iniciativas:
Projeto de Lei n.º 551/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 883/XIII/3.ª (BE) e Proposta de Lei n.º 131/XIII/3.ª (GOV).
Página 104
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
104
Entidades Data
Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) 2018-07-10
Ministro da Administração Interna 2018-07- 10
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses 2018-07-11
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias 2018-07-11
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2018-07-12
A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação
de uma lei. Mais informação pode ser consultada nas páginas da iniciativa.
14. REQUERIMENTOS
Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 12
Requerimentos, que deram origem a 8 audições. Da aprovação dos requerimentos resultaram, nomeadamente,
3 audições de membros do Governo.
15. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO
Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a
COFMA utilizou, até 30 de junho, 15,9 % do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da
Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar.
16. ANEXOS
1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFMA.
2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFMA.
Assembleia da República, 26 de setembro de 2018.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 26 de setembro de 2018.
Página 105
22 DE OUTUBRO DE 2018
105
Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA
Diploma Título Iniciativa originária
Lei n.º 109/2017, de 24 de novembro
Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
PJL 597/XIII/2.ª (PSD)
Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2018 PPL 99/XIII/3.ª
(GOV)
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2018 PPL 100/XIII/3.ª
(GOV)
Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
PJL 571/XIII/2.ª (CDS-PP)
PJL 638/XIII/3.ª (PCP)
Lei n.º 21/2018, de 3 de maio
Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
PJL 637XIII/3.ª (PCP)
Lei n.º 32/2018, de 18 de julho
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
PJL 90/XIII/1.ª (BE)
Lei n.º 35/2018, de 20 de julho
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
PPL 109/XIII/3.ª (GOV)
PJL 445/XIII/2.ª (CDS-PP)
PJL 448/XIII/2.ª (CDS-PP)
Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
PJL 743/XIII/3.ª (CDS-PP)
Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
PPL 121/XIII/3.ª (GOV)
Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
PPL 134/XIII/3.ª (GOV)
Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
PPL 131/XIII/3.ª (GOV)
Lei n.º 57/2018, de 21 de agosto
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE
PPL 123/XIII/3.ª (GOV)
Página 106
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
106
Resoluções da Assembleia da República
Diploma Epígrafe Iniciativa originária
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2017, de 27 de outubro
Reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e conclusão da União Bancária
PJR 1035/XIII/2.ª
(PSD)
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2018, de 16 de janeiro
Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do Grupo Espírito Santo e do BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA
PJR 991/XIII/2.ª (BE)
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2018, de 15 de fevereiro
Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF
PJR 1228/XIII/3.ª
(PSD)
PJR 1229/XIII/3.ª (CDS-PP)
PJR 1235/XIII/3.ª
(BE)
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2018, de 19 de fevereiro
Recomenda ao Governo a proteção dos investidores não qualificados do BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA
PJR 1230/XIII/3.ª
(PS)
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2018, de 16 de abril
Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias
PJR 1259/XIII/3.ª
(PCP)
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2018, de 17 de abril
Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais
PJR 1325/XIII/3.ª (CDS-PP)
PJR 1383/XIII/3.ª
(PAN)
Resolução da Assembleia da República n.º 150/2018, de 2 de julho
Recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de sangue provisórias
PJR 1481/XIII/3.ª
(PSD)
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2018, de 23 de julho
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral
PJR 1441/XIII/3. (PSD)
PJR 1487/XIII/3.ª (CDS-PP)
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2018, de 23 de julho
Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
PJR 1508/XIII/3.ª
(BE)
Resolução da Assembleia da República n.º 220/2018, de 31 de julho
Recomenda ao Governo a descativação e o reforço de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde
PJR 1623/XIII/3.ª
(BE)
Página 107
22 DE OUTUBRO DE 2018
107
Diploma Epígrafe Iniciativa originária
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018, de 9 de agosto
Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo
PJR 1653/XIII/3.ª
(PSD)
PJR 1703/XIII/3.ª
(PCP)
Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA
Referência Titulo Documento Deputado(a)
Relator(a)
COM(2017) 650 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (PTCE) Programa para uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática
Margarida Mano (PSD)
COM (2017) 791
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2013/36/UE e 2014/65/UE
Inês Domingos (PSD)
COM (2018) 95 COM(2018)98
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Uma Europa que cumpre as suas promessas: opções institucionais para um funcionamento mais eficiente da União Europeia Contribuição da Comissão Europeia para a Reunião Informal de Dirigentes de 23/02/2018 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia Contributo da Comissão Europeia para a reunião informal de líderes de 23/02/2018
Margarida Marques (PS)
COM(2018)134 COM(2018)135 COM(2018)92 COM(2018)93 COM(2018)94 COM(2018)96 COM(2018)99 COM(2018)113 COM(2018)110
Iniciativas relativas ao pacote da União Bancária Inês Domingos (PSD)
COM(2018)148 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais
Margarida Marques (PS)
COM(2018)321 COM(2018)322 COM(2018)323 COM(2018)324 COM(2018)325 COM(2018)326 COM(2018)327 COM(2018)328
Pacote Quadro Financeiro Plurianual (QFP) Margarida Marques (PS)
COM(2018)391 Proposta do Regulamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de apoio às reformas
Inês Domingos (PSD)
———
Página 108
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
108
COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
INDICE
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização Interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Requerimentos dos GP
1. Introdução
O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da
Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas (CEIOP) ao longo da 3.ª sessão legislativa da XIII Legislatura.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia, do
Planeamento e das Infraestruturas, do Mar, do Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna,
nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:
Indústria;
Gestão da propriedade industrial;
Comércio e serviços;
Supervisão e regulação das atividades económicas;
Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;
Modelos de captação de investimento estrangeiro;
Desenvolvimento regional;
Empreendedorismo, competitividade e inovação;
Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se
refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;
Turismo;
Concorrência;
Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa,
bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);
Desenvolvimento tecnológico;
Transferência de tecnologia;
Estratégia Europa 2020;
Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;
Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;
Página 109
22 DE OUTUBRO DE 2018
109
Construção e obras públicas;
Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;
Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura
e Mar;
Transporte aéreo e sector aeroportuário;
Mobilidade, prevenção e segurança rodoviária;
Comunicações e serviços postais.
Durante a 3.ª sessão legislativa da presente Legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas
dos transportes, da atividade económica e da energia. Destaca-se também o acompanhamento feito pela
Comissão à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias
do âmbito das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas.
Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
2. Reuniões
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 102 reuniões, das quais 12 foram
reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx
Os Grupos de Trabalhos constituídos no âmbito da Comissão realizaram as seguintes reuniões durante a 3.ª
sessão legislativa:
Turismo – 5
Indústria – 4
Transportes Públicos – 6
PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 9
Energia – 9
3. Organização Interna
No final da 3.ª sessão legislativa, a composição da Comissão era a seguinte:
Deputados efetivos:
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Hélder Amaral CDS-PP Presidente
Fernando Virgílio Macedo PSD Vice-Presidente
Hortense Martins PS Vice-Presidente
Carlos Silva PSD
Cristóvão Norte PSD
Emídio Guerreiro PSD
Fátima Ramos PSD
Helga Correia PSD
Joel Sá PSD
Página 110
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
110
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Luís Campos Ferreira PSD
Paulo Rios de Oliveira PSD Coordenador GP
Ana Passos PS
Carlos Pereira PS
Fernando Jesus PS
Hugo Costa PS
Hugo Pires PS
Luís Moreira Testa PS Coordenador GP
Pedro Coimbra PS
Ricardo Bexiga PS
Heitor de Sousa BE Coordenador GP
Ernesto Ferraz BE
Pedro Mota Soares CDS-PP Coordenador GP
Bruno Dias PCP Coordenador GP
Heloísa Apolónia PEV Coordenador GP
André Silva PAN
Deputados Suplentes:
Nome Grupo Parlamentar
António Topa PSD
António Costa Silva PSD
Bruno Coimbra PSD
Carla Barros PSD
Luís Vales PSD
Luís Leite Ramos PSD
Nuno Serra PSD
Paulo Neves PSD
Pedro Pinto PSD
André Pinotes Batista PS
Ascenso Simões PS
João Galamba PS
João Marques PS
João Paulo Correia PS
José Rui Cruz PS
Luís Vilhena PS
Página 111
22 DE OUTUBRO DE 2018
111
Nome Grupo Parlamentar
Renato Sampaio PS
Rosa Maria Bastos Albernaz PS
Jorge Costa BE
Álvaro Castelo Branco CDS-PP
Cecília Meireles CDS-PP
Paulo Sá PCP
José Luís Ferreira PEV
Durante a presente sessão legislativa a Comissão criou o Grupo de Trabalho da Energia, tendo prosseguido
as suas atividades os seguintes grupos de trabalho:
Turismo
Indústria
PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares
Transportes Públicos
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 107
iniciativas, que a seguir se discriminam:
Projetos de lei: um total de 20, dos quais 7 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade,
5 encontram-se em fase de apreciação na especialidade e 3 em fase de nova apreciação na Comissão, 2
foram rejeitados em plenário, em votação na generalidade, 1 foi redistribuído a outra Comissão e 2 deram
origem a leis;
Propostas de lei: um total de 6, das quais 2 para emissão de parecer na generalidade, sendo
competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, 2 ficaram pendentes em
fase de apreciação na generalidade e 2 deram origem a leis;
Projetos de resolução: de um total de 78, 35 concluíram o seu processo legislativo e desses 25 foram
discutidos em Comissão;
Apreciações parlamentares: um total de 3, das quais duas deram origem a leis e uma caducou.
Das sessões legislativas anteriores transitaram as seguintes iniciativas legislativas:
Propostas de lei: 6
Projetos de lei: 15
Projetos de resolução: 63
As iniciativas pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte ligação:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
Página 112
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
112
Gráfico 1 – Iniciativas legislativas entradas durante a 3.ª sessão legislativa
O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente
sessão legislativa, segundo os seus autores:
Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução
Apreciações Parlamentares
Governo - 5 -
ALRAM - 1 -
PSD 2 - 18
PS 2 - 9
BE 4 - 13 1
CDS-PP 2 - 7
PCP 5 - 23 2
PEV 4 - 7
PAN 1 - 1
Total 20 6 78 3
5. Iniciativas europeias
Ao longo da 3.ª sessão legislativa, a Comissão selecionou 3 iniciativas europeias para escrutinar, por
versarem sobre matérias que a Comissão pré-selecionou aquando da apreciação do Plano de Trabalho da
Comissão Europeia para 2018 ou por, apesar de não terem sido pré-selecionadas, em função do seu conteúdo,
ter entendido pertinente proceder ao escrutínio.
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na
União Europeia – 2017 e outro sobre a Conta Geral do Estado - 2016.
Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão
de Economia, Inovação e Obras Públicas ter emitido três pareceres na sequência da audição em Comissão de
personalidades indigitadas para exercer cargos em entidades administrativas independentes com funções de
regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
Projetos de lei19%
Propostas de lei6%
Projetos de resolução
73%
Apreciações parlamentares
2%
Página 113
22 DE OUTUBRO DE 2018
113
7. Petições
A Comissão tem pendente um total de 25 petições.
Durante a 3.ª sessão legislativa deram entrada 16 novas petições. Das anteriores sessões legislativas
transitaram 24 petições. Durante a presente sessão legislativa, foram objeto de relatório final 14 petições e uma
foi liminarmente indeferida.
As petições pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
Gráfico 2 – Petições
8. Audições
A Comissão realizou 25 audições com membros do Governo, das quais 9 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do
Regimento da Assembleia da República, e 59 audições com outras entidades, num total de 84 audições.
Gráfico 3 – Audições em Comissão
Pelos grupos de trabalho foram realizadas as seguintes audições:
Turismo – 2
Indústria – 3
0 5 10 15 20 25 30
Petições Transitadas
Petições Novas
Concluidas Pendentes
30%
70%
Audições na Comissão
Membros do Governo
Outras Entidades
Página 114
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
114
PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 0
Transportes Públicos – 4
Energia – 7
As audições da Comissão e dos Grupos de Trabalho podem ser consultadas nas seguintes páginas da
Comissão na Internet:
Audições da Comissão:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
Audições do Grupo de Trabalho Turismo:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTT/Paginas/default.aspx
Audições do Grupo de Trabalho Indústria:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTI/Paginas/default.aspx
Audições do Grupo de Trabalho Transportes Públicos:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTTP/Paginas/default.aspx
Audições do Grupo de Trabalho Energia:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTE/Paginas/default.aspx
Gráfico 4 – Audições em Grupos de Trabalho
9. Audiências
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu ainda 17 audiências.
Durante a 2.ª sessão legislativa foram concedidas as seguintes audiências pelos diversos grupos de trabalho:
Turismo – 2
Indústria – 0
PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 0
Transportes Públicos – 3
12%
19%
0%
25%
44%
Audições em GT
Turismo
Indústria
PJL sobre Publicidade deProdutos Alimentares
Transportes Públicos
Energia
Página 115
22 DE OUTUBRO DE 2018
115
Energia – 2
As audiências concedidas pela Comissão e pelos Grupos de Trabalho podem ser consultadas nas seguintes
ligações:
Audiências na Comissão:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
Audiências no Grupo de Trabalho Turismo:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTT/Paginas/default.aspx
Audiências no Grupo de Trabalho Transportes Públicos:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTTP/Paginas/default.aspx
Audiências no Grupo de Trabalho Energia:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTE/Paginas/default.aspx
10. Eventos
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas realizou 2
conferências, subordinadas aos temas da segurança rodoviária e dos transportes públicos, que constam da
seguinte ligação:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/DeslocacoeseEventos.aspx
11. Deslocações/ Representações
Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 1 deslocação do Presidente em representação da
Comissão em território nacional, 1 deslocação de um Deputado em representação da Comissão a uma reunião
internacional, e 2 deslocações da Comissão, tendo uma sido motivada pelos incêndios que atingiram a região
Centro nos dias 15 e 16 de outubro e 2017 e a outra aos Açores.
As deslocações podem ser acedidas nesta ligação:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/DeslocacoeseEventos.aspx
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Foram apresentados na Comissão um total de 51 requerimentos, a seguir discriminados por grupo
parlamentar:
PSD – 17
PS – 10
BE – 6
CDS-PP – 6
PCP – 10
PEV – 1
Deputado Único Representante do PAN – 1
Página 116
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
116
Gráfico 5 – Requerimentos
Palácio de São Bento, em 26 de setembro de 2018.
O Presidente da Comissão,
Hélder Amaral.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 26 de setembro de 2018.
ANEXO I I.1 Projetos de Lei
N.º Título Data Autor
599 Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")
2017-08-01 PSD
592 Proporciona ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios
2017-07-20 PEV
583 Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores
2017-07-17 PCP
582 Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
2017-07-17 PCP
580 Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
2017-07-16 PEV
PSD33%
PS19%
BE12%
CDS-PP12%
PCP20%
PEV2%
DURP2%
Requerimentos
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV DURP
Página 117
22 DE OUTUBRO DE 2018
117
N.º Título Data Autor
577
Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto.
2017-07-14 PAN
576
Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE.
2017-07-14 PAN
529 Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)
2017-05-26 PSD
523 Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão"
2017-05-23 PSD
495
Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro
2017-04-05 PSD
482 Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro
2017-03-31 PCP
477 Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade
2017-03-29 BE
451 Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares
2017-03-10 PAN
450 Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados
2017-03-10 BE
439 Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica
2017-03-09 PSD
438
Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo
2017-03-09 PSD
412 Subsídio Social de Mobilidade 2017-02-17 PSD
407 Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas
2017-02-10 BE
400 Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis
2017-02-10 PCP
320
Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro)
2016-10-12 BE
319
Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
2016-10-12 BE
299 Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)
2016-09-16 CDS-PP
Página 118
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
118
I.2 Propostas de Lei
N.º Título Data Autor
95 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
2017-07-28 ALRAM
85 Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. 2017-05-22 Governo
84 Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. 2017-05-22 Governo
83 Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. 2017-05-22 Governo
82
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
2017-05-19 ALRAM
50 Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica. 2017-01-10 Governo
37 Aprova o Orçamento do Estado para 2017 2016-10-14 Governo
36 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 2016-10-14 Governo
29
Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão
2016-09-16 Governo
I.3 Projetos de Resolução
N.º Título Data Autor
1046 Recomenda ao Governo o fim da cobrança de portagens na A23 2017-09-05 BE
1040 Em defesa do Serviço Público Postal, pela recuperação do controlo público dos CTT- Correios de Portugal, SA
2017-07-31 PCP
1024 Eliminação das portagens na A23 2017-07-19 PCP
1022 Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional 2017-07-19 PCP
1017 Segurança no Metropolitano de Lisboa 2017-07-18 PEV
983 Pela Garantia da Ligação Ferroviária à Cidade de Viseu 2017-07-12 PCP
981 Pela defesa de um Serviço Postal Público, de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT
2017-07-12 PEV
975 Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos
2017-07-07 CDS-PP
947 Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás 2017-06-23 BE
944 Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional
2017-06-23 PSD
943 Pela construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar 2017-06-23 PCP
938 Alargamento da rede de metro do Porto - Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de Gaia
2017-06-22 PCP
936 Execução do traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida
2017-06-20 PEV
926 Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes
2017-06-09 PS
Página 119
22 DE OUTUBRO DE 2018
119
N.º Título Data Autor
925 Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual
2017-06-09 BE
916 Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal
2017-06-07 BE
879 Recomenda a intervenção urgente na requalificação do IC2 entre Leiria e Pombal e do IC8 entre Pombal e Ansião
2017-05-19 PSD
878 Recomenda ao Governo que proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na Linha do Oeste e, entretanto, substitua o material circulante degradado atualmente em circulação
2017-05-19 CDS-PP
875 Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia
2017-05-17 PSD
872 Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o Turismo de Saúde
2017-05-15 PS
871 Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o Turismo Científico
2017-05-15 PS
869 Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional
2017-05-15 PS
861 Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a Aeroporto de Voos Civis.
2017-05-11 PSD
851 Recomenda ao Governo que acrescente a obrigatoriedade de sinalização vertical e horizontal dos pontos de abastecimento públicos de veículos elétricos
2017-05-08 PAN
842 Recomenda ao Governo medidas para melhorar o serviço do Metro de Lisboa e garantir boas opções de transporte público durante o período das obras na estação de Arroios
2017-05-05 BE
841 Recomenda ao governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa
2017-05-05 PAN
839 Garantia de Mobilidade na região de Vale do Sousa e Baixo Tâmega 2017-05-05 PCP
838 Pela reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã
2017-05-05 PCP
836 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias
2017-05-05 PSD
829 Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas
2017-04-28 PCP
819 Recomenda ao Governo a Inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na Lista de Imóveis que integra o Programa "REVIVE"
2017-04-21 PSD
818
Recomenda ao Governo o acompanhamento do processo de reposição urgente da circulação na estrada de acesso a El Granado (Província de Huelva - Espanha), que faz a ligação a Portugal através da ponte sobre o Rio Chança junto à localidade de Pomarão, no Concelho de Mértola
2017-04-21 PCP
817 Construção imediata do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios 2017-04-21 PSD
790 Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche 2017-03-31 PCP
786 Pela requalificação da Linha do Vouga e sua inclusão no plano nacional de investimentos em ferrovia
2017-03-31 BE
785 Recomenda ao Governo a preservação, conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche
2017-03-31 PS
782 Recomenda ao Governo a recuperação do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015, através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de acesso ao concelho de Barrancos
2017-03-31 PS
781 Recomenda ao Governo o apoio e valorização da ourivesaria e o reforço das Contrastarias e da Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2017-03-31 PCP
780 Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN
2017-03-31 PCP
777 Recomenda ao governo que considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos
2017-03-29 PSD
Página 120
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
120
N.º Título Data Autor
776 Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga 2017-03-28 PCP
773 Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento
2017-03-24 PS
772 Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia
2017-03-24 PS
771 Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia
2017-03-24 PS
741 Recomenda ao Governo que reponha acessos aos Nós de Entradas Norte e Sul 2017-03-16 PSD
727 Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz
2017-03-13 CDS-PP
724 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi
2017-03-10 BE
721 Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros
2017-03-10 PEV
719 Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas para a reabertura urgente da estrada HU - 6400 no troço após a Ponte Internacional do Baixo Guadiana, no Pomarão, Mértola
2017-03-10 BE
718 Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores
2017-03-09 PSD
717 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo
2017-03-09 PSD
695 Recomenda ao Governo que intervenha de forma a potenciar as características do Santuário de Nossa Senhora da Lapa enquanto “produto” de interesse económico e turístico, de âmbito religioso
2017-03-03 CDS-PP
694 Beneficiação da EN 223 entre o nó de Arrifana do IC-2 e o nó de Santa Maria da Feira da A-1, servindo o eixo industrial que envolve os concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca.
2017-03-03 PSD
691 Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante 2017-03-02 BE
685 Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em S. Marcos da Serra
2017-02-24 BE
674 Pela abolição das portagens na Via do Infante 2017-02-20 PCP
670 Recomenda ao Governo que adote medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsidio social de mobilidade entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Madeira
2017-02-17 PSD
656 Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas
2017-02-09 CDS-PP
654 Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto 2017-02-09 PCP
644 Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência 2017-02-03 PCP
635 Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã 2017-01-27 PCP
634 Recomenda ao Governo que inclua a requalificação e modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020
2017-01-27 PSD
626 Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020
2017-01-24 CDS-PP
625 Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos
2017-01-23 BE
621 Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN-125, e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação
2017-01-19 PSD
Página 121
22 DE OUTUBRO DE 2018
121
N.º Título Data Autor
618 Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade.
2017-01-17 PS
611 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes na travessia do Rio Tejo, entre a Chamusca e Golegã
2017-01-11 PS
607 Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa
2017-01-06 PEV
594 Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto) 2016-12-23 PCP
590 Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche
2016-12-22 PSD
585 Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da Rocha
2016-12-20 BE
565 Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção de uma nova travessia do Rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca
2016-12-07 BE
553 Pelo Desassoreamento da Ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o Porto de Aveiro
2016-11-24 PS
548 Estação de São Bento 2016-11-21 BE
543 Suspensão do «Programa Revive» e escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão
2016-11-04 BE
542 Preservação da memória e história do Forte de Peniche 2016-11-04 BE
536 Recomenda ao Governo que promova as condições que potenciem e aprofundem a atração e instalação de empresas de base tecnológica, já no quadro da web summit, aproveitando as condições do centro internacional de negócios da Madeira
2016-10-27 PS
523 Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da Ria de Aveiro
2016-10-21 CDS-PP
522 Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto”REVIVE”
2016-10-19 PS
510 Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial
2016-10-12 BE
507 Recomenda ao Governo a classificação das scooters de mobilidade de modo a permitir o seu acesso a todos os modos de transporte de passageiros
2016-10-12 BE
506 Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de portagens
2016-10-12 BE
502 Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas
2016-10-12 BE
495 Recomenda ao Governo a consagração da Via Longitudinal de Portugal – EN2 e a sua valorização
2016-10-07 PS
493 Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos
2016-10-07 PCP
489 Recomenda a reativação do projeto do Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020
2016-09-30 BE
482
Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas
2016-09-23 BE
477 Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País 2016-09-23 PCP
467 Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de Transportes Intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
2016-09-16 BE
466 Desassoreamento da Ria de Aveiro 2016-09-16 BE
464 Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional 2 de forma a transformar esta via num “produto” de interesse económico e de promoção turística
2016-09-15 PSD
CDS-PP
Página 122
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
122
I.4 Apreciações Parlamentares
N.º Título Data Autor
31 Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
2017-01-27 PCP
28
Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"
2016-12-21 PCP
ANEXO II
Petições
N.º Data Título Situação
383/XIII/2.ª 2017-09-14 Solicita a revisão da lei da mudança de hora. Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
365/XIII/2.ª 2017-07-21 Solicitam a alteração do Decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
364/XIII/2.ª 2017-07-20 Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
362/XIII/2.ª 2017-07-19 Solicitam legislação contra abusos de operadores de comunicações e empresas de subscrição de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
357/XIII/2.ª 2017-07-12 Solicita a instituição do direito de opção quanto ao tipo de embalagem de pesagem.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
351/XIII/2.ª 2017-07-05 Solicitam a reabertura de um posto de correios na Urbanização Vila D Este, freguesia de Vilar do Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
349/XIII/2.ª 2017-07-04 Solicita a adoção de medidas com vista ao restabelecimento da ordem pública em Albufeira e fim dos comportamentos ofensivos de turistas.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
348/XIII/2.ª 2017-07-03 Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a Arquitetura seja realizada por Arquitetos.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
336/XIII/2.ª 2017-06-09 Solicitam que seja garantido o acesso às comunicações eletrónicas como serviço universal nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.
Em apreciação
305/XIII/2.ª 2017-04-22
Recomenda a adoção de providências com vista a facultar a opção de contratos de consumo e de arrendamento, serem traduzidos para outras línguas, em benefício de turistas e migrantes.
Em apreciação
291/XIII/2.ª 2017-03-31
Solicita criação de legislação no âmbito da proteção do consumidor, no âmbito de subscrições de serviços de aquisição de Apps e outros conteúdos em App Stores e outras Lojas online.
Em apreciação
283/XIII/2.ª 2017-03-09 Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares.
Em apreciação
Página 123
22 DE OUTUBRO DE 2018
123
N.º Data Título Situação
275/XIII/2.ª 2017-02-27 Solicita diligências para a criação de seguros para acidentes de viação com animais selvagens.
Em apreciação
259/XIII/2.ª 2017-02-10 Solicitam que a ocupação de solos privados por postes de média e alta tensão seja objeto de uma renda anual.
Em apreciação
239/XIII/2.ª 2016-12-26 Solicita a adoção de medidas que garantam a segurança dos utentes no IC2 no Concelho do Pombal.
Em apreciação
238/XIII/2.ª 2016-12-27 Solicita a reavaliação do PENSE 2020, no que concerne à obrigação de atualização de conhecimentos na revalidação da carta de condução aos 65 anos.
Em apreciação
236/XIII/2.ª 2017-01-03 Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança.
Em apreciação
216/XIII/2.ª 2016-11-28 Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do País.
Em apreciação
197/XIII/2.ª 2016-10-19 Solicita estudo técnico e científico sobre o impacto da publicidade e dos meios de comunicação social na saúde e na educação na infância.
Em apreciação
193/XIII/2.ª 2016-10-18 Solicita alteração legislativa para limitar contratos de prestação de serviços (telecomunicações) a minutas de entidade reguladora
Em apreciação
ANEXO III
III.1 Audições da Comissão
III.1.1 Com membros do Governo
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
123-CEIOP
XIII 2.ª Audição do Ministro da Economia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO;S.E. DA INDÚSTRIA;S.E. DA
ENERGIA 2017-09-13
122-CEIOP
XIII 2.ª
Solução proposta pelo Governo para o Ramal da Lousã e o Sistema de Mobilidade do Mondego, (requerimento do PCP), e no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO
DESENVOLVIMENTO E COESÃO 2017-07-14
111-CEIOP
XIII 2.ª Linhas de muita alta tensão em Barcelos (Requerimento do PSD e do BE)
S.E. DA ENERGIA;S.E. DO AMBIENTE 2017-06-06
108-CEIOP
XIII 2.ª Retirada de qualificação a inspetores da ANAC (requerimento CDS-PP)
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS 2017-05-24
101-CEIOP
XIII 2.ª Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO
DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
2017-05-10
100-CEIOP
XIII 2.ª Alterações previstas no âmbito da revisão trimestral do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP)
MIN. ADJUNTO;S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
2017-05-09
98-CEIOP
XIII 2.ª Audição do Ministro da Economia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO;S.E. DA INDÚSTRIA;S.E. DO
TURISMO;S.E. DA ENERGIA 2017-04-26
94-CEIOP
XIII 2.ª Audição da Ministra do Mar, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
S.E. DAS PESCAS;MIN. DO MAR 2017-03-22
91-CEIOP
XIII 2.ª Passagem da gestão da Carris para a autarquia de Lisboa (Requerimento do PSD)
MIN. DO AMBIENTE;S.E. DO AMBIENTE 2017-03-08
Página 124
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
124
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
90-CEIOP
XIII 2.ª Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO
DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
2017-03-01
88-CEIOP
XIII 2.ª Ligações aéreas com a Madeira MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DAS
INFRAESTRUTURAS 2017-02-22
83-CEIOP
XIII 2.ª Audição do Ministro da Economia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
MIN. DA ECONOMIA;S.E. DO TURISMO;S.E. DA ENERGIA;S.E. DA
INDÚSTRIA;S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
2017-02-01
75-CEIOP
XIII 2.ª Política energética S.E. DA ENERGIA 2017-01-04
72-CEIOP
XIII 2.ª
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII/2.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017" e 37/XIII/2.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
MIN. DA ECONOMIA;S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO;S.E. DA INDÚSTRIA;S.E. DO
TURISMO 2016-11-15
70-CEIOP
XIII 2.ª
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII/2.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017" e 37/XIII/2.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO
INTERNA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
2016-11-14
69-CEIOP
XIII 2.ª
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII/2.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017" e 37/XIII/2.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
S.E. ADJUNTO E DO AMBIENTE;MIN. DO AMBIENTE;S.E. DO AMBIENTE;S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
2016-11-09
68-CEIOP
XIII 2.ª
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII/2.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017" e 37/XIII/2.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
MIN. DO MAR;S.E. DAS PESCAS 2016-11-08
67-CEIOP
XIII 2.ª
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII/2.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017" e 37/XIII/2.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
S.E. DAS COMUNIDADES;MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;S.E. DOS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO;S.E. DA
INTERNACIONALIZAÇÃO
2016-11-07
66-CEIOP
XIII 2.ª
Apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 36/XIII/2.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017" e 37/XIII/2.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO
DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
2016-11-07
59-CEIOP
XIII 2.ª Situação dos transportes públicos MIN. DO AMBIENTE;S.E. ADJUNTO E DO
AMBIENTE 2016-10-12
58-CEIOP
XIII 2.ª PEDU (Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano)
S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO 2016-10-07
56-CEIOP
XIII 2.ª Turismo em geral e nomeadamente o próximo encerramento da época de 2016
S.E. DO TURISMO 2016-10-04
III.1.2 Com outras entidades
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
121-CEIOP XIII 2.ª
Audição sobre: - os serviços de assistência da EDP e da GALP, (requerimento do PSD); a cobrança, pela EDP Comercial, a GALP, a Gold Energy e a Lisboa Gás, aos clientes de gás natural, da taxa de ocupação de subsolo, (requerimento do PSD); sobre os planos de investimento nas redes de transporte e distribuição de eletricidade e gás natural, (requerimento do PS); sobre o final da vigência dos contratos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) em 2017, (requerimento do PS e BE); para apresentar o plano de atividades e a programação do seu
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
2017-07-13
Página 125
22 DE OUTUBRO DE 2018
125
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras.
120-CEIOP XIII 2.ª PENSE 2020 - Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (requerimento do PSD)
ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
2017-07-11
119-CEIOP XIII 2.ª
Análise de mercado ao preço do gás de botija (requerimento do PCP), e para apresentar o plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras.
AdC - Autoridade da Concorrência
2017-07-11
118-CEIOP XIII 2.ª
Audição da personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Maria Dalila Correia Araújo Teixeira (Indigitada para Vogal do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM)
2017-07-06
117-CEIOP XIII 2.ª
Audição da personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Francisco António Lobo Brandão Rodrigues Cal (Indigitado para Vogal do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM)
2017-07-06
116-CEIOP XIII 2.ª
Audição da personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Maria Margarida Moura e Sá Costa (Indigitada para Vogal do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM)
2017-07-05
115-CEIOP XIII 2.ª
Audição da personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
João Cadete de Matos (Indigitado para Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM)
2017-07-05
114-CEIOP XIII 2.ª
Solução proposta pelo Governo para o Ramal da Lousã e o Sistema de Mobilidade do Mondego (requerimento do PCP e dos requerimentos orais do PSD e do BE)
Câmara Municipal de Miranda do Corvo; SMTUC - Comissão de Utentes dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra; Movimento em Defesa do Ramal da Lousã; Movimento cívico de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo; Movimento Lousã pelo Ramal
2017-07-04
113-CEIOP XIII 2.ª
Corte no programa de investimento da Infraestruturas de Portugal e implicações ao nível de segurança rodoviária e ferroviária e para esclarecimento das circunstâncias em que ocorreu o incêndio no túnel do Marão e dilucidação das medidas que o Governo pretende tomar para assegurar o correto funcionamento do sistema de segurança daquela infraestrutura rodoviária (requerimentos do PSD)
IP - Infraestruturas de Portugal, SA
2017-07-04
112-CEIOP XIII 2.ª
Conhecer os factos e proceder a uma avaliação das condições de segurança existentes relacionadas com a utilização de aparelhos não tripulados de comando remoto - ‘drones’– e a sua interferência nas rotas utilizadas pela aviação civil (requerimento do PSD)
ANAC - Autoridade Nacional da Aviação
2017-06-30
110-CEIOP XIII 2.ª
Planos de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade e da Rede de Distribuição, e o Plano Decenal Indicativo de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás Natural Liquefeito (requerimento do PS; e linhas de muita alta tensão em Barcelos (Requerimento do PSD), em reunião conjunta com a Comissão
REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA
2017-06-06
Página 126
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
126
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
109-CEIOP XIII 2.ª Situação vivida no aeroporto de Lisboa devido a falhas ocorridas com o abastecimento de combustíveis (requerimento PSD)
ANA - Aeroportos de Portugal 2017-05-24
107-CEIOP XIII 2.ª
Retirada de qualificação a inspetores (requerimento oral do PS) e Situação vivida no aeroporto de Lisboa devido a falhas ocorridas com o abastecimento de combustíveis (requerimento do PCP), e sobre o Plano de Atividades para 2017
ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil
2017-05-23
106-CEIOP XIII 2.ª Petição 236/XIII/2.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança.
Estrada Viva; MUBi - Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta; União Velocipédica Portuguesa - Federação Portuguesa de Ciclismo
2017-05-18
105-CEIOP XIII 2.ª Petição 283/XIII/2.ª - Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares.
Câmara Municipal de Montijo 2017-05-17
104-CEIOP XIII 2.ª Subsídio social de mobilidade Governo da Região Autónoma dos Açores
2017-05-16
103-CEIOP XIII 2.ª Subsídio social de mobilidade Governo da Região Autónoma da Madeira
2017-05-16
102-CEIOP XIII 2.ª Petição 137/XII/1.ª - "Pela abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira."
Comissão de Utentes pela Abolição das Portagens na A1 no Concelho de Vila Franca de Xira
2017-05-11
99-CEIOP XIII 2.ª Petição 283/XII/2.ª - "Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares."
Peticionante 2017-05-04
97-CEIOP XIII 2.ª
Apresentação do plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2017-04-12
96-CEIOP XIII 2.ª
Petição 172/XIII/1.ª - Solicita uma alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais.
Peticionante 2017-04-05
95-CEIOP XIII 2.ª Ligações aéreas com a Madeira (requerimento do PS)
Gabinete de Estudos e Acompanhamento de Mercados da Autoridade da Concorrência
2017-04-05
93-CEIOP XIII 2.ª Ligações aéreas com a Madeira (requerimento do PS)
Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil - ANAC
2017-03-14
92-CEIOP XIII 2.ª Ligações aéreas com a Madeira (requerimento do PS)
Conselho de Administração da ANA - Aeroportos de Portugal, SA
2017-03-14
89-CEIOP XIII 2.ª
Petição 136/XIII/1.ª - Objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur)
ASMAA - Algarve Surf and Marine Activities
2017-02-23
87-CEIOP XIII 2.ª
Audição da personalidade indigitada para Presidente Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Maria Cristina Portugal de Andrade
2017-02-21
Página 127
22 DE OUTUBRO DE 2018
127
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
86-CEIOP XIII 2.ª
Audição da personalidade indigitada para Vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Mariana Janelas Rodrigues Pereira Serra de Oliveira
2017-02-21
85-CEIOP XIII 2.ª
Circunstâncias da exoneração do Diretor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (Requerimento do PSD)
GPIAA - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
2017-02-15
84-CEIOP XIII 2.ª Petição 199/XIII/2.ª - Solicitam a conclusão das obras no troço da A26-1/Er 261-5, que liga Vila Nova de Santo André a Sines.
Peticionantes 2017-02-14
82-CEIOP XIII 2.ª Passagem da gestão da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa, (Requerimento do PSD)
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2017-01-25
81-CEIOP XIII 2.ª Parcialidade revelada no exercício das suas funções (Requerimento do PCP)
ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil
2017-01-24
80-CEIOP XIII 2.ª Situação dos CTT e do serviço público postal (requerimentos do PCP e do BE)
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
2017-01-20
79-CEIOP XIII 2.ª Petição 212/XIII/2.ª - Pela reparação da estrada nacional n.º 120/IC1 (troço entre Alcácer do Sal e Grândola)
Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola
2017-01-18
78-CEIOP XIII 2.ª Situação dos CTT e do serviço público postal SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações
2017-01-18
77-CEIOP XIII 2.ª Situação dos CTT e do serviço público postal SINCOR - Sindicato Independente dos Correios de Portugal
2017-01-18
76-CEIOP XIII 2.ª Situação dos CTT e do serviço público postal Comissão de Trabalhadores dos CTT
2017-01-18
74-CEIOP XIII 2.ª Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XIII/2.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
CES - Conselho Económico e Social
2016-11-17
73-CEIOP XIII 2.ª Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XIII/2.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2017"
Conselho das Finanças Públicas
2016-11-17
71-CEIOP XIII 2.ª
Audição da personalidade indigitada para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC), nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Margarida Matos Rosa (Indigitada para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC)
2016-11-15
65-CEIOP XIII 2.ª Lei das Comunicações Eletrónicas ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
2016-10-02
64-CEIOP XIII 2.ª Petição 35/XIII/1.ª - Solicitam a reclassificação de veículos em portagens.
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP
2016-10-25
63-CEIOP XIII 2.ª Petição 110/XIII/1.ª - Criação de valores de portagens adaptados para veículos de 2 rodas
FMP - Federação de Motociclismo de Portugal
2016-10-25
62-CEIOP XIII 2.ª
Petição 93/XIII/1.ª - Solicita a alteração do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6/05, no que respeita à atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo em veículos automóveis com lotação até nove lugares.
Peticionantes 2016-10-19
61-CEIOP XIII 2.ª PEDU (Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano)
Conselho Metropolitano do Porto
2016-10-18
Página 128
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
128
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
60-CEIOP XIII 2.ª
Petição 157/XIII/1.ª - Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias).
AORP - Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal; APIO - Associação Portuguesa da Industria de Ourivesaria; ANUSA - Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado; APP - Associação de Prestamistas de Portugal; ACORS - Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul; APAOINCM - Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia; APA - Associação Portuguesa dos Antiquários
2016-10-13
57-CEIOP XIII 2.ª Petição 84/XIII/1.ª - "Urgente reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã."
Peticionante 2016-10-06
55-CEIOP XIII 2.ª
Audição de personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Tânia Cardoso Simões (Indigitada para vogal do Conselho de Administração da ANAC)
2016-09-21
III.2 Audições de Grupos de Trabalho
III.2.1 Grupo de Trabalho – Turismo
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
4-GT-T XIII 2.ª Situação do sector ANT - Associação Nacional de Turismo 2017-06-21
3-GT-T XIII 2.ª Situação do sector Turismo de Portugal 2017-02-16
III.2.3 Grupo de Trabalho – Indústria
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
8-GT-I XIII 2.ª Situação no setor
ANIVEC / APIV - Associação Nacional das Industrias de Vestuário e Confeção
2017-03-30
7-GT-I XIII 2.ª Situação no setor
APICCAPS - Audição da Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos
2017-02-16
6-GT-I XIII 2.ª Situação no setor
AIMMAP - Associação dos Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal
2017-01-26
5-GT-I XIII 2.ª Situação no setor
ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios 2016-12-21
4-GT-I XIII 2.ª Situação no setor
ATP - Associação Têxtil e Vestuário de Portugal 2016-11-02
3-GT-I XIII 2.ª Situação no setor
ANIT-LAR - Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar 2016-11-02
Página 129
22 DE OUTUBRO DE 2018
129
III.2.4 Grupo de Trabalho – PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
4-GT-PJLPPA XIII 2.ª Publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens
APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo
2017-03-02
3-GT-PJLPPA XIII 2.ª Publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens
Prof.ª Doutora Isabel Loureiro 2016-10-27
2-GT-PJLPPA XIII 2.ª Publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens
Prof.ª Doutora Joana Sousa 2016-10-20
III.2.5 Grupo de Trabalho – Transportes Públicos
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
7-GT-TP XIII 2.ª
Apreciação Parlamentar 28/XIII/2.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP" e Apreciação Parlamentar 31/XIII/2.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2017-04-27
6-GT-TP XIII 2.ª
Apreciação Parlamentar 31/XIII/2.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
AML - Área Metropolitana de Lisboa
2017-04-19
5-GT-TP XIII 2.ª
Apreciação Parlamentar 28/XIII/2.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"
AMP - Área Metropolitana do Porto
2017-04-19
4-GT-TP XIII 2.ª.ª
Apreciação Parlamentar 31/XIII/2.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes; SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas; STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal; ASPTC - Associação Sindical do Pessoal de Tráfego da Carris
2017-04-12
3-GT-TP XIII 2.ª
Apreciação Parlamentar 28/XIII/2.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"
SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas; STRUN - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte
2017-04-12
2-GT-TP XIII 2.ª
Apreciação Parlamentar 31/XIII/2.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
Comissão de Trabalhadores da CARRIS - Transportes Públicos Lisboa
2017-04-06
Página 130
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
130
1-GT-TP XIII 2.ª
Apreciação Parlamentar 28/XIII/2.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"
Comissão de Trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA
2017-04-06
III.2.6 Grupo de Trabalho – PJL Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
N.º Leg. SL Assunto Entidades Data
4-GT-LQER
XIII 2.ª Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Audição da Comissão de Trabalhadores da Autoridade da Concorrência (AdC)
2016-12-20
3-GT-LQER
XIII 2.ª Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Comissão de Trabalhadores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
2016-12-13
2-GT-LQER
XIII 2.ª Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
2016-12-06
1-GT-LQER
XIII 2.ª Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
2016-12-06
ANEXO IV
Audiências
IV.1 Audiências da Comissão
N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
33-CEIOP XIII 2.ª
Projeto de Lei n.º 400/XIII (PCP) - "Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis"
PRIO Energy Concedida 2017-04-27
32-CEIOP XIII 2.ª Processo da linha de muito alta tensão Assembleia Municipal de Barcelos
Concedida 2017-03-28
31-CEIOP XIII 2.ª Subconcessão do Baixo Alentejo - Lanço H: IP2-Castro Verde/Beja
Comissão de Acompanhamento das Obras de Requalificação do IP2 no Concelho de Castro Verde
Concedida 2017-03-28
30-CEIOP XIII 2.ª Acordo Comercial e Económico Global (CETA)
Enviado especial do Canadá para o CETA
Concedida 2017-03-23
29-CEIOP XIII 2.ª
Implicação para os motoristas de veículos pesados de transporte coletivo de passageiros do Decreto-Lei 40/2016
SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes
Concedida 2017-03-15
28-CEIOP XIII 2.ª Desenvolvimento empresarial na região do Ave e do Cávado
CEDRAC - Conselho Empresarial do Ave e do Cávado
Concedida 2017-03-07
27-CEIOP XIII 2.ª
Reunião com uma delegação da Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão
Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão
Concedida 2017-02-21
26-CEIOP XIII 2.ª Interesse concelhio e regional da extensão da linha do Metro do ISMAI até ao Centro de Trofa
Presidente da Câmara Municipal da Trofa
Concedida 2017-02-21
Página 131
22 DE OUTUBRO DE 2018
131
N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
25-CEIOP XIII 2.ª Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro
PLASTVAL - Valorização de Resíduos Plásticos, SA
Concedida 2017-02-09
24-CEIOP XIII 2.ª Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro
APIP - Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos
Concedida 2017-01-24
23-CEIOP XIII 2.ª Situação da fileira do arroz Casa do Arroz - Associação Interpessoal do Arroz
Concedida 2017-01-12
22-CEIOP XIII 2.ª Alteração ao Código da Estrada SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas
Concedida 2017-01-12
21-CEIOP XIII 2.ª Serviços públicos essenciais APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo
Concedida 2017-01-03
20-CEIOP XIII 2.ª Orçamento do Estado para 2017 APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
Concedida 2016-11-10
19-CEIOP XIII 2.ª Orçamento do Estado para 2017 PROBEB - Associação Portuguesa das Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas
Concedida 2016-11-02
18-CEIOP XIII 2.ª Situação na TAP e atuação da ANAC SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
Concedida 2016-10-20
17-CEIOP XIII 2.ª Decreto-Lei n.º 117/2010 para a redução do peso do Biodiesel no teor energético do Petróleo
PRIO Energy Concedida 2016-10-13
IV.2 Audiências dos Grupos de Trabalho
IV.2.1 Grupo de Trabalho – Turismo
N.º Leg. SL Assunto Entidades Estado Data
5-GT-T XIII 2.ª Autocaravanismo CPA - Associação de Autocaravanistas de Portugal
Concedida 2016-12-14
4-GT-T XIII 2.ª Autocaravanismo FPA - Federação Portuguesa de Autocaravanismo
Concedida 2016-12-06
3-GT-T XIII 2.ª Alojamento local em Portugal ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal
Concedida 2016-10-12
ANEXO V
Eventos
Tipo Designação Local Data
Conferência "Novo Aeroporto" Assembleia da República 2017-07-18
Conferência "Energia" Sala do Senado 2017-03-28
Página 132
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
132
ANEXO VI
VI.1 – Deslocações/Representações
Tipo Assunto Local Data
Representação "17th Inter-Parlamentary Meeting on Renewable Energy Sources and Energy Efficiency - Chapter I"
La Valletta De 2017-05-19 a 2017-05-20
Representação "Meeting of the Chairpersons of the Economic and Environmental Affairs Committees"
Malta De 2017-04-06 a 2017-04-07
Deslocação Deslocação à Madeira Funchal De 2017-03-19 a 2017-03-21
Deslocação Deslocação a SINES SINES De 2017-02-07 a 2017-02-08
Representação Deslocação ao Despacho Nacional de Eletricidade – REN
Sacavém De 2016-12-13 a 2016-12-13
Representação 16th Inter-Parlamentary Meeting on Renewable Energy Sources and Energy Efficiency
Copenhaga De 2016-10-07 a 2016-10-08
VI.1.1 – Grupo de Trabalho – Indústria
Tipo Assunto Local Data
Visita a Centros Tecnológicos e empresas dos setores do Têxtil e do Calçado
Norte De 2017-06-25 a 2017-06-27
———
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
ÍNDICE
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização Interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros Pareceres/Relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/Representações nacionais e internacionais
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares e do PAN
Página 133
22 DE OUTUBRO DE 2018
133
1. Introdução
O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar
(CAM), no período compreendido entre 15 de setembro de 2017 e 14 de setembro de 2018.
A Comissão de Agricultura e Mar exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura,
pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios
florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos
mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar
e das indústrias marinhas e política marítima europeia.
No decurso da presente Sessão Legislativa (SL) a CAM, no exercício das suas competências e atribuições,
levou a efeito uma série de atividades diversificadas.
Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à AR de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades
Públicas, sobre assuntos da atualidade.
Promoveu na CAM, através da realização de Audições e de Audiências, a discussão dos principais temas
relacionados com o Setor Agrícola e com as questões referentes ao Mar.
Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se, através de debates participados, pontes de
aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados.
Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se algumas Audições e Audiências com
Personalidades/Entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos
aprovados.
Nesta sessão e pela sua relevância não podemos deixar de continuar a sublinhar a importância que as
temáticas da Floresta e dos Incêndios teve na agenda da CAM, quer através da discussão de iniciativas
legislativas, quer através da audição de membros do Governo e entidades diversas.
No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida e deu
seguimento, através do procedimento próprio às petições entradas na Comissão.
Relevamos ainda o número elevado de cidadãos que segue a atividade da CAM através da nossa página na
Internet.
No contacto direto com os cidadãos e com a realidade vivida no terreno, por todos aqueles que tem atividades
agrícolas ou atividades relacionadas com o Mar, sublinhamos as visitas de trabalho realizadas pela Comissão,
Grupos de Trabalho, Deputados e pelo Presidente, em representação da Comissão, relevando a visita de
trabalho que a CAM, em conjunto com o GT do Setor Leiteiro realizou aos Açores.
Foi a primeira vez que uma delegação tão grande visitou os Açores, em que as áreas abrangidas foram muito
diversificadas, entre outras, agricultura, pecuária, vitivinicultura, pescas, investigação, ensino, transportes.
A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Paginas/default.aspx
2. Reuniões
Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 82 reuniões, sendo que 63
ordinárias, 1 extraordinária, 8 de Mesa e Coordenadores e 10 Visitasde Trabalho.
Mês Dia Total de reuniões
Setembro/2017 19 (2) 2
Outubro/2017 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 17, 18, 19, 25, 26 e 27
13
Novembro/2017 7, 14 (2), 21, 23 e 28 6
Dezembro/2017 5, 6, 12 e 20 4
Janeiro/2018 3, 9, 16, 17 (2), 24, 25 e 31 8
Fevereiro/2018 1, 7, 14, 20, 22 e 28 6
Março/2018 6, 7, 12, 13, 14, 20 e 28 (2) 8
Abril/2018 3, 10, 11, 17, 18 (2), 26 e 27 8
Página 134
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
134
Mês Dia Total de reuniões
Maio/2018 2, 3, 8, 15, 16 (2), 17, 23, 28 e 30 (2)
11
Junho/2018 5 (2), 6, 14, 20, 26 e 27 7
Julho/2018 4, 10 (2), 12, 17 e 25 6
Setembro/2018 6, 12 (2) 3
Total de reuniões da CAM 82
Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva
página da Internet, no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
Grupos de Trabalho
No decorrer da 3.ª Sessão Legislativa deu-se continuidade ao trabalho desenvolvido nos Grupos de Trabalho
(GT) Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios e Setor Leiteiro.
Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT -
ATFPI)
O GT – ATFPI efetuou, até à data da aprovação deste relatório, 12 reuniões, sendo que 7 ordinárias e 5
Visitasde Trabalho:
Mês Dia Total de reuniões
Outubro/2017 17 e 25 2
Dezembro/2017 13 e 20 2
Março/2018 12 e 13 2
Junho/2018 26 1
Julho/2018 11, 17, 18 e 24 4
Agosto/2018 16 1
Total de reuniões 12
Página 135
22 DE OUTUBRO DE 2018
135
Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta
Portuguesa e dos Incêndios encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/7CAM/GTATFPI/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro (GT - SL)
O GT - SL continuou a sua atividade e efetuou, até ao final da 3.ª Sessão Legislativa, 7 Visitasde Trabalho:
Mês Dia Total de reuniões
outubro/2017 5, 6, 7, 8, 9, 22 e 23 7
Total de reuniões 7
Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro encontra-se divulgada na
respetiva página da Internet, no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/7CAM/GTSL/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
3. Organização Interna
A CAM é constituída por 25 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma:
Efetivos
9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do PEV e 1 do PAN.
Página 136
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
136
Suplentes
9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PEV, existindo, na data da aprovação deste Relatório de Atividades, duas vagas do BE por ocupar.
Histórico de substituições de Deputados na CAM até 14-09-2018
Efetivos
Cargo Nome Parlamentar Situação
atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Presidente Joaquim Barreto Efetivo PS Presidente: 2015-12-01
Ativo (E) 2015-11-12
Vice-Presidente Ulisses Pereira Efetivo PSD Vice-Presidente: 2015-11-12
Ativo (E) 2015-11-12
Vice-Presidente / Coordenador do GP
João Dias Efetivo PCP
Coordenador do GP: 2018-03-07 Vice-Presidente: 2018-03-07
Ativo (E) 2018-03-02
Vice-Presidente / Coordenador do GP
João Ramos Efetivo PCP
Coordenador do GP: 2015-11-12 a 2018-03-01 Vice-Presidente: 2015-11-12 a 2018-03-01
Inativo (E) 2015-11-12
Ativo (E) 2015-11-12 a 2018-03-01
Álvaro Batista Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
António Lima Costa Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
António Ventura Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Cristóvão Norte Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Luís Pedro Pimentel Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP
Maurício Marques Efetivo PSD Coordenador do GP: 2015-11-12
Ativo (E) 2015-11-12
Nuno Serra Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Pedro do Ó Ramos Efetivo PSD Ativo (E) 2015-12-02
Página 137
22 DE OUTUBRO DE 2018
137
Histórico de substituições de Deputados na CAM até 14-09-2018
Efetivos
Cargo Nome Parlamentar Situação
atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Francisco Rocha Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP
João Azevedo Castro Efetivo PS Coordenador do GP: 2017-11-22
Ativo (E) 2015-11-12
Coordenadora do GP
Júlia Rodrigues Efetivo PS Coordenadora do GP: 2016-09-20 a 2017-10-21
Inativo (E) 2017-10-21
Ativo (E) 2015-12-02 a 2017-10-21
Lúcia Araújo Silva Efetivo PS Ativo (E) 2017-04-13
Norberto Patinho Efetivo PS Ativo (E) 2017-12-04
Palmira Maciel Efetivo PS Ativo (E) 2016-01-20
Pedro do Carmo Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12
Rosa Maria Bastos Albernaz
Efetivo PS
Inativo (E)
2015-11-27Inativo (S) 2015-12-02 a 2015-12-02 Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-12-02
Santinho Pacheco Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP
Carlos Matias Efetivo BE Coordenador do GP: 2015-11-17
Ativo (E) 2015-11-12
Pedro Soares Efetivo BE Ativo (E) 2015-11-12
Ilda Araújo Novo Efetivo CDS-PP Ativo (E) 2016-09-20
Coordenadora do GP
Patrícia Fonseca Efetivo CDS-PP Coordenadora do GP: 2016-09-20
Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP
José Luís Ferreira Efetivo PEV Coordenador do GP: 2015-11-17
Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador André Silva Efetivo PAN Coordenador: 2015-11-17
Ativo (E) 2015-11-12
Histórico de substituições de Deputados na CAM até 14-09-2018
Suplentes
Cargo Nome Parlamentar Situação atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Bruno Vitorino Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Carla Barros Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Carlos Peixoto Suplente PSD
Inativo (S) 2018-03-16
Ativo (S) 2015-11-12 a 2018-03-16
Cristóvão Crespo Suplente PSD
Ativo (S)
2015-12-02
Página 138
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
138
Histórico de substituições de Deputados na CAM até 14-09-2018
Suplentes
Cargo Nome Parlamentar Situação atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Inativo (E) 2015-12-02 a 2015-12-02 Ativo (E) 2015-11-12 a 2015-12-02
Emília Cerqueira Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Joel Sá Suplente PSD Ativo (S) 2015-12-02
Jorge Paulo Oliveira Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
José Carlos Barros Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Maria Manuela Tender Suplente PSD Ativo (S) 2018-03-16
Rubina Berardo Suplente PSD
Ativo (S)
2017-03-30 Inativo (S) 2018-03-16 a 2018-03-16 Ativo (S) 2017-03-30 a 2018-03-16
Ana Passos Suplente PSD
Ativo (S)
2017-11-30 Inativo (S) 2016-05-23 a 2017-11-30 Ativo (S) 2015-12-02 a 2016-05-23
Hugo Costa Suplente PS Ativo (S) 2015-12-02
Jamila Madeira Suplente PS
Inativo (S) 2017-11-08
Ativo (S) 2016-06-01 a 2017-11-08
João Gouveia Suplente PS Ativo (S) 2016-03-18
José Manuel Carpinteira Suplente PS Ativo (S) 2015-12-04
José Miguel Medeiros Suplente PS
Inativo (S) 2017-12-04
Ativo (S) 2015-11-12 a 2017-12-04
José Rui Cruz Suplente PS Ativo (S) 2017-12-04
Lara Martinho Suplente PS Ativo (S) 2017-01-06
Maria Augusta Santos Suplente PS Ativo (S) 2015-11-12
Renato Sampaio Suplente PS Ativo (S) 2015-11-12
Sofia Araújo Suplente PS Ativo (S) 2015-12-02
Página 139
22 DE OUTUBRO DE 2018
139
Histórico de substituições de Deputados na CAM até 14-09-2018
Suplentes
Cargo Nome Parlamentar Situação atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Assunção Cristas Suplente CDS-PP Ativo (S) 2015-12-01
Hélder Amaral Suplente CDS-PP Ativo (S) 2015-11-12
Bruno Dias Suplente PCP Ativo (S) 2015-11-12
Heloísa Apolónia Suplente PEV Ativo (S) 2015-11-12
Deputados da CAM em 14-09-2018
Efetivos
Nome ParlamentarGrupo
Parlamentar/Partido
TipoCargo
Joaquim Barreto PS Efetivo Presidente
Ulisses Pereira PSD Efetivo Vice-Presidente
João Dias PCP Efetivo Vice-Presidente / Coordenador do GP
Álvaro Batista PSD Efetivo
António Lima Costa PSD Efetivo
António Ventura PSD Efetivo
Cristóvão Norte PSD Efetivo
Luís Pedro Pimentel PSD Efetivo
Maurício Marques PSD Efetivo Coordenador do GP
Nuno Serra PSD Efetivo
Pedro do Ó Ramos PSD Efetivo
Francisco Rocha PS Efetivo
João Azevedo Castro PS Efetivo Coordenador do GP
Lúcia Araújo Silva PS Efetivo
Norberto Patinho PS Efetivo
Palmira Maciel PS Efetivo
Pedro do Carmo PS Efetivo Coordenador do GP
Rosa Maria Bastos Albernaz PS Efetivo
Santinho Pacheco PS Efetivo
Carlos Matias BE Efetivo Coordenador do GP
Pedro Soares BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Patrícia Fonseca CDS-PP Efetivo Coordenadora do GP
José Luís Ferreira PEV Efetivo Coordenador do GP
André Silva PAN Efetivo Coordenador
Página 140
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
140
Deputados da CAM em 14-09-2018
Suplentes
NomeGrupo ParlamentarTipoCargo
Bruno Vitorino PSD Suplente
Carla Barros PSD Suplente
Cristóvão Crespo PSD Suplente
Emília Cerqueira PSD Suplente
Joel Sá PSD Suplente
Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente
José Carlos Barros PSD Suplente
Maria Manuela Tender PSD Suplente
Rubina Berardo PSD Suplente
Ana Passos PSD Suplente
Hugo Costa PS Suplente
João Gouveia PS Suplente
José Manuel Carpinteira PS Suplente
José Rui Cruz PS Suplente
Lara Martinho PS Suplente
Maria Augusta Santos PS Suplente
Renato Sampaio PS Suplente
Sofia Araújo PS Suplente
Assunção Cristas CDS-PP Suplente
Hélder Amaral CDS-PP Suplente
Bruno Dias PCP Suplente
Heloísa Apolónia PEV Suplente
Grupos de Trabalho
GT - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT - ATFPI)
Este Grupo de Trabalho é constituído por 17 Deputados com a seguinte representação:
4 do PS (coordenação); 4 do PSD (existindo uma vaga por ocupar); 2 do BE; 2 do CDS-PP; 2 do PCP, 2 do
PEV e 1 do PAN.
Deputados do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta
Portuguesa e dos Incêndios em 14-09-2018
NomeGrupo ParlamentarCargo
Joaquim Barreto PS Coordenador
Emília Cerqueira PSD
Luís Pedro Pimentel PSD
Maurício Marques PSD
Francisco Rocha PS
João Azevedo Castro PS
Santinho Pacheco PS
Página 141
22 DE OUTUBRO DE 2018
141
Deputados do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta
Portuguesa e dos Incêndios em 14-09-2018
NomeGrupo ParlamentarCargo
Carlos Matias BE
Pedro Soares BE
Ilda Araújo Novo CDS-PP
Patrícia Fonseca CDS-PP
João Dias PCP
Jorge Machado PCP
Heloísa Apolónia PEV
José Luís Ferreira PEV
André Silva PAN
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro (GT - SL)
O GT – Setor Leiteiro é constituído por 7 Deputados com a seguinte representação:
2 do PSD (coordenação); 1 do PS; 1 do BE; 1 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PAN.
Deputados do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro em 14-09-2018
NomeGrupo
ParlamentarCargo
António Ventura PSD Coordenador
Carla Barros PSD
João Azevedo Castro PS Relator
Carlos Matias BE
Ilda Araújo Novo CDS-PP
João Ramos PCP
André Silva PAN
Página 142
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
142
4. Iniciativas legislativas
No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 3.ª Sessão Legislativa, foram tramitadas na CAM, 6
Propostas de Lei, sendo que 5 foram aprovadas, encontrando se 1 ainda pendente.
Propostas de Lei
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
67/XIII/2.ª
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
2017-04-10 Governo Aprovada
Lei n.º 110/2017
99/XIII/3.ª Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 2017-10-13 Governo Aprovada
Lei n.º 113/2017
100/XIII/2.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2018 2017-10-13 Governo Aprovada
Lei n.º 114/2017
105/XIII/3.ª Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
2017-11-23 Governo Aprovada
Lei n.º 9/2018
111/XIII/3.ª
Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.
2018-02-15 Governo Aprovada
Lei n.º 42/2018
140/XIII/3.ª Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
2018-07-03 Governo Pendente
Página 143
22 DE OUTUBRO DE 2018
143
No decorrer da 3.ª Sessão Legislativa foram aprovados 6 Projetos de Lei, 7 foram rejeitados e 31 encontram-
se pendentes.
Projetos de Lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
270/XIII/1.ª Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal
2016-06-22 PAN Pendente
437/XIII/2.ª Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas
2017-03-09 PCP Pendente
465/XIII/2.ª Aprova a constituição de unidades de gestão florestal
2017-03-22 BE Pendente
498/XIII/2.ª Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética
2017-04-13 PAN Pendente
502/XIII/2.ª Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios
2017-04-17 PAN Pendente
525/XIII/2.ª Define os atos próprios dos médicos veterinários
2017-05-24 PS Pendente
537/XIII/2.ª Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa
2017-06-05 PEV Pendente
538/XIII/2.ª
Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
2017-06-05 PEV Pendente
539/XIII/2.ª Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados
2017-06-05 PEV
Rejeitado na reunião
Plenária de 2017-10-20
558/XIII/2.ª Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio
2016-06-16 CDS-PP Pendente
570/XIII/2.ª
Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios
2017-07-07 PCP
Aprovado
Lei n.º 108/2017
572/XIII/2.ª
Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações
2017-07-11 PSD
Aprovado
Lei n.º 108/2017
573/XIII/2.ª
Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas
2017-07-12 CDS-PP
Aprovado
Lei n.º 108/2017
Página 144
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
144
Projetos de Lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros
602/XIII/2.ª Define quais os atos próprios dos médicos veterinários
2017-09-14 PAN Pendente
614/XIII/3.ª
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017 de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
2017-09-20 PSD
Rejeitado na reunião
Plenária de 2017-10-13
617/XIII/3.ª
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
2017-09-27 CDS-PP
Rejeitado na reunião
Plenária de 2017-10-13
645/XIII/3.ª
Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações
2017-10-18 PSD Pendente
655/XIII/3.ª
Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
2017-10-27 PAN Pendente
660/XIII/3.ª Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de Arborização e Rearborização
2017-11-09 PAN Pendente
668/XIII/3.ª
Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017
2017-11-24 PCP Aprovado
Lei n.º 13/2018
672/XIII/3.ª
Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal
2017-11-27 PAN
Rejeitado na reunião
Plenária de 2018-04-13
674/XIII/3.ª
Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”)
2017-11-27 CDS-PP Aprovado
Lei n.º 13/2018
707/XIII/3.ª Restaura a Casa do Douro como Associação Pública
2017-12-19 BE Pendente
719/XIII/3.ª Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos
2017-12-26 PAN Pendente
764/XIII/3.ª Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal
2018-02-02 PCP Pendente
Página 145
22 DE OUTUBRO DE 2018
145
Projetos de Lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
767/XIII/3.ª Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio)
2018-02-02 PCP Pendente
776/XIII/3.ª Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível
2018-02-09 PCP
Rejeitado na reunião
Plenária de 2018-07-18
799/XIII/3.ª Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros
2018-03-07 PAN
Rejeitado na reunião
Plenária de 2018-03-29
812/XIII/3.ª
Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
2018-03-23 PCP
Rejeitado na reunião
Plenária de 2018-07-18
820/XIII/3.ª
Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
2018-04-05 PSD Aprovado
Lei n.º 56/2018
840/XIII/3.ª Aprova os Estatutos da Casa do Douro 2018-04-20 PCP Pendente
841/XIII/3.ª Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos
2018-04-20 PS Pendente
885/XIII/3.ª Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac
2018-05-22 PEV Pendente
918/XIII/3.ª Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes
2018-06-11 PAN Pendente
927/XIII/3.ª
Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro)
2018-06-20 PAN Pendente
932/XIII/3.ª
Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal
2018-06-26 PAN Pendente
936/XIII/3.ª Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)
2018-07-03 PEV Pendente
937/XIII/3.ª Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados
2018-07-03 PEV Pendente
938/XIII/3.ª Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)
2018-07-03 PCP Pendente
Página 146
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
146
Projetos de Lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
965/XIII/3.ª
Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos
2018-07-18 PAN Pendente
966/XIII/3.ª Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio
2018-07-18 PAN Pendente
980/XIII/3.ª Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção
2018-08-20 PAN Pendente
982/XIII/3.ª Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas
2018-09-07 PAN Pendente
983/XIII/3.ª Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética
2018-09-07 PAN Pendente
Durante a 3.ª Sessão Legislativa tramitaram-se 132 Projetos de Resolução sendo que 78 foram aprovados,
10 foram rejeitados e 44 estão pendentes em comissão ou em plenário.
Projetos de Resolução
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
104/XIII/1.ª
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores
2016-01-22 PAN Pendente
154/XIII/1.ª
Recomenda ao governo que agilize o processo no sentido de permitir a concretização do “Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias” há muito ambicionado pela população.
2016-02-12 CDS-PP Pendente
169/XIII/1.ª Solicita ao governo que providencie verbas para a concretização do "Emparcelamento Agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã"
2016-02-23 CDS-PP Pendente
Página 147
22 DE OUTUBRO DE 2018
147
Projetos de Resolução
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
170/XIII/1.ª Solicita ao governo que providencie verbas para a concretização do “Emparcelamento Agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertinandos”
2016-02-23 CDS-PP Pendente
280/XIII/1.ª
Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam à captação de água e ligação do Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit à albufeira de Alqueva
2016-04-29 PSD Pendente
333/XIII/1.ª
Recomenda ao governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos
2016-05-25 PAN Aprovado
Resolução da AR n.º 132/2018
386/XIII/1.ª
Recomenda ao Governo a assunção de medidas de monitorização e apoio aos produtores de cereja que os compense pelos prejuízos causados pela especial adversidade das condições climatéricas dos últimos meses
2016-06-23 PSD Pendente
433/XIII/1.ª Recomenda ao Governo Medidas de apoio à cereja
2016-07-13 PS Pendente
451/XIII/1.ª Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida no distrito de Vila Real
2016-07-20 PSD Pendente
518/XIII/2.ª Recomenda ao governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural
2016-10-17 PAN Pendente
556/XIII/2.ª Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram atingidos pela febre catarral ovina (Vírus da Língua Azul) no Médio Tejo
2016-11-25 BE Pendente
571/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento
2016-12-13 PSD Pendente
643/XIII/2.ª Recomenda medidas de reforço e proteção da Reserva Ecológica Nacional (REN) e a reavaliação da desafetação de terrenos da REN
2017-02-02 BE Pendente
808/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo que harmonize o período venatório de caça de acordo com o instituído para o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor
2017-04-17 PAN Pendente
809/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo
2017-04-17 PAN Rejeitado na
reunião Plenária de 2017-10-27
810/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados
2017-04-17 PAN Rejeitado na
reunião Plenária de 2017-10-27
889/XIII/2.ª Recomenda ao governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM
2017-05-25 PS Pendente
Página 148
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
148
Projetos de Resolução
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
907/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que Promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental
2017-06-04 PS Pendente
910/XIII/2.ª Diligenciar para erradicar o uso do glifosato 2017-06-05 PEV Pendente
948/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais
2017-06-23 BE Aprovado
Resolução da AR 239/2017
970/XIII/2.ª Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial
2017-07-06 PCP Aprovado
Resolução da AR 253/2017
971/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo que promova o desenvolvimento de campanhas de valorização e estímulo ao consumo de arroz carolino produzido em Portugal
2017-07-06 PCP Aprovado
Resolução da AR 252/2017
972/XIII/2.ª Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego
2017-07-06 PCP Aprovado
Resolução da AR 261/2017
977/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos Agrícolas e Florestais passíveis de utilização de Gasóleo Colorido e Marcado
2017-07-07 PSD Aprovado
Resolução da AR 242/2017
979/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo a aprovação de procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências dos incêndios florestais que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017
2017-07-07 PSD Pendente
990/XIII/2.ª Reforçar as ações de mercado 2017-07-14 PSD Aprovado
Resolução da AR 232/2017
993/XIII/2.ª Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa
2017-07-14 PCP Rejeitado na
reunião Plenária de 2018-01-19
994/XIII/2.ª Criação de um Programa para a redução e controlo da biomassa florestal
2017-07-14 PCP Aprovado
Resolução da AR 73/2018
1007/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos
2017-07-17 PAN Aprovado
Resolução da AR 231/2017
1020/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos
2017-07-18 PAN Rejeitado na
reunião Plenária de 2017-09-20
1028/XIII/2.ª Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal
2017-07-19 PEV Aprovado
Resolução da AR 9/2018
1030/XIII/2.ª Preservação e valorização das embarcações típicas do Tejo
2017-07-20 PEV Pendente
Página 149
22 DE OUTUBRO DE 2018
149
Projetos de Resolução
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
1036/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que assegure o acesso à Água do Alqueva pelos concelhos do Sul do Baixo Alentejo
2017-07-21 PS Pendente
1038/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto piloto de ordenamento florestal
2017-07-28 PSD Aprovado
Resolução da AR 141/2018
1039/XIII/2.ª Sobre medidas de apoio aos produtores de batata
2017-07-31 PCP Pendente
1041/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto piloto de ordenamento florestal
2017-08-01 PSD Aprovado
Resolução da AR 92/2018
1043/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa, no projeto piloto de ordenamento florestal
2017-08-04 PSD Aprovado
Resolução da AR 141/2018
1049/XIII/2.ª Pela construção de um matadouro público regional no Algarve
2017-09-14 PSD Aprovado
Resolução da AR 250/2017
1062/XIII/3.ª Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios
2017-09-18 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 268/2017
1076/XIII/3.ª Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios
2017-10-06 BE Aprovado
Resolução da AR 268/2017
1078/XIII/3.ª Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca
2017-10-09 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 65/2018
1090/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios
2017-10-20 PSD Aprovado
Resolução da AR 57/2018
1091/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que promova à Reflorestação da Mata Nacional de Leiria
2017-10-20 PSD Aprovado
Resolução da AR 64/2018
1098/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados
2017-10-20 BE Rejeitado na
reunião Plenária de 2018-02-09
1100/XIII/3.ª Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal
2017-10-24 PEV Aprovado
Resolução da AR 9/2018
1101/XIII/3.ª
Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes
2017-10-24 PEV Aprovado
Resolução da AR 9/2018
1102/XIII/3.ª Recomenda a reflorestação e gestão pública sustentáveis do Pinhal de Leiria
2017-10-26 BE Aprovado
Resolução da AR 64/2018
1104/XIII/3.ª Reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria
2017-10-27 PCP Aprovado
Resolução da AR 64/2018
Página 150
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
150
Projetos de Resolução
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
1105/XIII/3.ª Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios
2017-10-27 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 12/2018
1106/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que estabeleça a suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos
2017-10-27 PAN Pendente
1107/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que inclua os médicos-veterinários como agentes de proteção civil e, em consequência sejam criadas equipas de salvação e resgate de animais
2017-10-27 PAN Rejeitado na
reunião Plenária de 2018-02-02
1108/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem Carvalhos, Castanheiros e outras folhosas
2017-10-27 PAN Aprovado
Resolução da AR 11/2018
1109/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que avalie da necessidade de disponibilizar alimento para animais selvagens nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que tenham ardido
2017-10-27 PAN Pendente
1110/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria
2017-10-30 PAN Pendente
1116/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que promova uma nova Política Florestal Nacional
2017-11-10 PSD Aprovado
Resolução da AR 10/2018
1120/XIII/3.ª Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na portaria n.º 347-A/2017, de 13 de Novembro
2017-11-20 PSD Rejeitado na
reunião Plenária de 2017-11-29
1122/XIII/3.ª Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios
2017-11-20 PSD Aprovado
Resolução da AR 10/2018
1127/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do Pinhal de Leiria assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem
2017-11-24 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 64/2018
1131/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos.
2017-11-24 PCP Aprovado
Resolução da AR 6/2018
1132/XIII/3.ª Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017
2017-11-24 PCP Aprovado
Resolução da AR 7/2018
1134/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios
2017-11-24 BE Aprovado
Resolução da AR 11/2018
1135/XIII/3.ª Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios
2017-11-24 BE Aprovado
Resolução da AR 11/2018
Página 151
22 DE OUTUBRO DE 2018
151
Projetos de Resolução
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
1142/XIII/3.ª Recomenda ao governo que elabore e execute um plano integrado de reflorestação da Mata Nacional de Leiria
2017-11-27 PAN Aprovado
Resolução da AR 64/2018
1144/XIII/3.ª Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017
2017-11-27 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 12/2018
1145/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios
2017-11-27 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 5/2018
1147/XIII/3.ª Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais
2017-11-27 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 8/2018
1149/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios
2017-11-27 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 10/2018
1150/XIII/3.ª Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como água e os solos
2017-11-27 PEV Aprovado
Resolução da AR 11/2018
1153/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria
2017-11-29 PS Aprovado
Resolução da AR 64/2018
1184/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca
2017-12-14 PSD Aprovado
Resolução da AR 65/2018
1195/XIII/3.ª Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola
2017-12-15 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 66/2018
1198/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca
2017-12-15 PCP Aprovado
Resolução da AR 65/2018
1199/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país
2017-12-15 PCP Aprovado
Resolução da AR 66/2018
1201/XIII/3.ª Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca
2017-12-15 BE Aprovado
Resolução da AR 65/2018
1206/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca
2017-12-15 PAN Aprovado
Resolução da AR 66/2018
1210/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que proceda ao atempado reforço do pessoal do Banco Português do Germoplasma Vegetal
2017-12-19 PAN Pendente
1211/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da Investigação e Desenvolvimento associada à Inovação, nos setores agroalimentar e florestal
2017-12-20 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 164/2018
Página 152
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
152
Projetos de Resolução
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
1212/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que promova um Comité Cientifico agro-alimentar
2017-12-21 PSD Aprovado
Resolução da AR 98/2018
1214/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais
2017-12-26 PAN Pendente
1215/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros
2017-12-26 PAN Pendente
1223/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que valorize devidamente a atividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e proceda ao reforço de pessoal assegurando uma renovação atempada
2018-01-05 BE Pendente
1224/XIII/3.ª Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão
2018-01-05 BE Aprovado
Resolução da AR 110/2018
1227/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017
2018-01-12 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 141/2018
1231/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que Promova um Programa de Promoção da Utilização de Biomassa Agroflorestal para Autoconsumo
2018-01-12 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 71/2018
1234/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017
2018-01-12 BE Aprovado
Resolução da AR 141/2018
1247/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017
2018-01-18 PCP Aprovado
Resolução da AR 175/2018
1254/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios
2018-01-19 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 175/2018
1268/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha
2018-01-19 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 112/2018
1310/XIII/3.ª Sobre a rotulagem de alimentos 2018-02-02 PEV Aprovado
Resolução da AR 83/2018
1313/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos Seguros Especiais para a castanha
2018-02-06 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 112/2018
Página 153
22 DE OUTUBRO DE 2018
153
Projetos de Resolução
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
1329/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que valorize e apoie a Fileira da Castanha
2018-02-14 BE Aprovado
Resolução da AR 112/2018
1334/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português
2018-02-16 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 99/2018
1337/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola
2018-02-16 PCP Aprovado
Resolução da AR 97/2018
1338/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio e valorização da produção de castanha
2018-02-16 PCP Aprovado
Resolução da AR 112/2018
1349/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a aprovação de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha
2018-02-19 PS Aprovado
Resolução da AR 112/2018
1352/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a reposição da Mata Nacional da Ribeira do Freixo (Idanha-a-Nova), através do retorno da Herdade da Ribeira do Freixo ao regime florestal total
2018-02-21 PCP Pendente
1367/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia
2018-03-01 PAN Aprovado
Resolução da AR 179/2018
1382/XIII/3.ª Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeitos de ajudas da PAC
2018-03-03 PEV Aprovado
Resolução da AR 128/2018
1398/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva
2018-03-09 CDS-PP Pendente
1399/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo
2018-03-09 CDS-PP Aprovado
Resolução da AR 173/2018
1410/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que afete verba para promoção pública de esterilização de animais
2018-03-09 BE Aprovado
Resolução da AR 179/2018
1433/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac
2018-03-19 PAN Aprovado
Resolução da AR 178/2018
1445/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio
2018-03-23 PAN Aprovado
Resolução da AR 180/2018
1446/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio
2018-03-23 PCP Aprovado
Resolução da AR 173/2018
1447/XIII/3.ª
Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios
2018-03-23 PCP Aprovado
Resolução da AR 138/2018
Página 154
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
154
Projetos de Resolução
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
1453/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de Cádmio nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública
2018-03-27 BE Pendente
1463/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação
2018-03-29 PS Aprovado
Resolução da AR 175/2018
1474/XIII/3.ª Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais
2018-04-05 PSD Aprovado
Resolução da AR 181/2018
1478/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais
2018-04-05 PSD Aprovado
Resolução da AR 177/2018
1482/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da Defesa da Floresta Contra Incêndios
2018-04-06 PSD Aprovado
Resolução da AR 176/2018
1483/XIII/3.ª Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do Queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores)
2018-04-06 PCP Pendente
1488/XIII/3.ª Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais
2018-04-06 PS Aprovado
Resolução da AR 199/2018
1489/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios
2018-04-06 BE Aprovado
Resolução da AR 182/2018
1492/XIII/3.ª Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017
2018-04-06 PEV Aprovado
Resolução da AR 173/2018
1493/XIII/3.ª Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural
2018-04-06 PEV Aprovado
Resolução da AR 138/2018
1503/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo
2018-04-13 PCP Rejeitado na
reunião Plenária de 2018-06-29
1519/XIII/3.ª Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro
2018-04-20 PSD Pendente
1543/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que prorrogue o prazo da colheita de pinhas de pinheiro-manso no ano de 2018
2018-04-26 PSD Pendente
1559/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacte dos olivais intensivos nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública
2018-04-30 PAN Rejeitado na
reunião Plenária de 2018-06-29
1594/XIII/3.ª Limitação e adaptação do transporte de animais vivos
2018-05-05 PEV Pendente
Página 155
22 DE OUTUBRO DE 2018
155
Projetos de Resolução
Número Título Data de entrada
na AR Autor Estado
1637/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a criação de medidas que permitam o acesso universal e em condições mais favoráveis ao SIRCA e a garantia de Sanidade Animal adequada no território nacional
2018-05-18 PCP Pendente
1641/XIII/3.ª Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR)
2018-05-18 PEV Pendente
1665/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a resolução dos problemas decorrentes das monoculturas intensivas e superintensivas
2018-05-30 BE Rejeitado na
reunião Plenária de 2018-06-29
1684/XIII/3.ª
Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017
2018-06-05 PCP Pendente
1685/XIII/3.ª Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro
2018-06-05 PCP Pendente
1686/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida, na Freguesia do Pinhão, na União de Freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na Freguesia de Sanfins do Douro e na Freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó
2018-06-06 PSD Pendente
1728/XIII/3.ª Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas
2018-06-21 BE Aprovado
Resolução da AR 270/2018
1735/XIII/3.ª Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2018
2018-06-22 PS Pendente
1748/XIII/3.ª Recomenda do Governo o apoio aos agricultores afetados pelas intempéries ocorridas nas regiões norte e centro do país
2018-06-29 CDS-PP Pendente
1768/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária
2018-07-13 PCP Pendente
1772/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de produção de variedades autóctones de cereais – nomeadamente de trigo – contrariando o cenário de agudização da dependência externa alimentar
2018-07-17 PCP Pendente
1783/XIII/3.ª
Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem
2018-08-03 BE Pendente
Página 156
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
156
5. Iniciativas europeias
Em matéria de iniciativas europeias, 8 foram apreciadas na Comissão de Agricultura e Mar: 4 com Pareceres
aprovadose 4 com Deliberação de não escrutínio.
Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias
Designação Título Deputado(a)
autor(a) do Parecer Data de
envio à CAE
COM(2017)645
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2018-01-10
COM(2018)264
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Pedro do Carmo (PS)
2018-06-26
COM(2018)289
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais
João Dias (PCP) 2018-06-26
--------------- Relatório “Portugal na União Europeia - 2017” António Lima Costa
(PSD) 2017-05-24
6. Outros Pareceres/Relatórios
Na Comissão de Agricultura e Mar, além dos referentes ao processo legislativo, foi elaborado um Parecer
sobre a Conta Geral do Estado 2016, tendo sido autor do mesmo, o Sr. Deputado Álvaro Batista (PSD).
7. Petições
Nesta Sessão Legislativa foram concluídas 10 petições, encontram-se pendentes 9 petições, sendo que 2
deram entrada na 1.ª Sessão Legislativa, 1 na 2.ª Sessão Legislativa e 6 na 3.ª Sessão Legislativa.
Página 157
22 DE OUTUBRO DE 2018
157
Petições
Número Título Data de baixa à
Comissão Relator(a) Situação
31/XIII/1.ª Subsídio à eletricidade verde para agricultores. 2016-01-06 Cristóvão Norte (PSD) Concluída
39/XIII/1.ª Em defesa da agricultura portuguesa 2016-01-19 Sofia Araújo (PS) Pendente
177/XIII/1.ª Legislação respeitante à comercialização de madeiras alvo de combustão.
2016-10-07 Francisco Rocha (PS) Pendente
201/XIII/2.ª Solicita a criação de legislação relacionada com a atividade de pastoreio.
2016-10-31 Emília Cerqueira (PSD) Concluída
324/XIII/2.ª Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa.
2017-05-22 Nuno Serra (PS) Concluída
339/XIII/2.ª Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os incêndios em Portugal.
2017-06-28 Santinho Pacheco (PS) Pendente
346/XIII/2.ª
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 15 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
2017-06-30 Carlos Matias (BE) Concluída
432/XIII/3.ª Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos.
2017-12-12 Patrícia Fonseca (CDS-
PP) Concluída
435/XIII/3.ª Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na caça.
2018-01-11 José Luís Ferreira
(PEV) Pendente
436/XIII/3.ª Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia.
2018-01-10 André Silva (PAN) Concluída
437/XIII/3.ª Solicita a criação de um conselho nacional de experimentação animal.
2018-01-10 António Ventura (PSD) Pendente
438/XIII/3.ª Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em Portugal.
2018-01-10 José Manuel Carpinteira
(PS) Pendente
439/XIII/3.ª Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais.
2018-01-10 Álvaro Batista (PSD) Concluída
448/XIII/3.ª Imposição de regras para adoção de um cão e punições para quem os mal trate e abandone.
2018-01-17 ---------------------- Concluída
480/XIII/3.ª
Solicita correção dos lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga e de erros materiais à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.
2018-03-06 ---------------------- Concluída
482/XIII/3.ª Prorrogação do prazo para limpeza de terrenos. 2018-03-09 ---------------------- Concluída
Página 158
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
158
Petições
Número Título Data de baixa à
Comissão Relator(a) Situação
487/XIII/3.ª Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei.
2018-03-23 Francisco Rocha (PS) Pendente
534/XIII/3.ª Solicitam a adoção de medidas e a concessão de apoios às vítimas do incêndio de 15 e 16 de outubro de 2017, na região centro.
2018-07-24 Maurício Marques
(PSD) Pendente
539/XIII/3.ª Solicitam a adoção de medidas para limpeza do mato em áreas florestais de minifúndio.
2018-08-13 ---------------------- Pendente
8. Audições
No decorrer da 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão de Agricultura e Mar realizou 29
Audições. Além das Audições sobre temas genéricos da competência da CAM realizadas ao abrigo do artigo
104.º, n.º 2 do Regimento da AR, com o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional e com a
Ministra do Mar, foram realizadas Audições com outros membros do Governo e com entidades diversas.
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
50-CAM/XIII/3.ª 2017-10-26 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos a Requerimentos do PCP e do PEV
Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural Eng.ª Gabriela Freitas – Gestora do PDR2020
51-CAM/XIII/3.ª 2017-11-07
Audição do Sr. Ministro da Administração Interna no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª (GOV) - "Aprova o Orçamento de Estado para 2018" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização)
Eduardo Cabrita -–Ministro da Administração Interna; Isabel Oneto – Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e José Artur Neves – Secretário de Estado da Proteção Civil
52-CAM/XIII/3.ª 2017-11-14
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª (GOV) - "Aprova o Orçamento de Estado para 2018" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização)
Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
53-CAM/XIII/3.ª 2017-11-14
Audição da Sr.ª Ministra do Mar no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª (GOV) - "Aprova o Orçamento de Estado para 2018" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização)
Ana Paula Vitorino - Ministra do Mar e José Apolinário - Secretário de Estado das Pescas
54-CAM/XIII/3.ª 2017-11-22 Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 346/XIII/2.ª
Peticionários – Petição 346/XIII/2.ª - Carlos Alberto Maldonado Fragoeiro
55-CAM/XIII/3.ª 2017-12-05
Audição conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Agricultura e Mar, dos membros da Comissão Técnica Independente a
Comissão Técnica Independente
Página 159
22 DE OUTUBRO DE 2018
159
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
Requerimento do PSD
56-CAM/XIII/3.ª 2017-01-16 Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, a Requerimentos do PSD e do PCP
Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas
57-CAM/XIII/3.ª 2018-01-17 Audição do Sr. Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João de Freitas, a Requerimento do BE
Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
58-CAM/XIII/3.ª 2018-01-31 Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas
59-CAM/XIII/3.ª 2018-02-07 Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 324/XIII/2.ª
Peticionários – Petição 324/XIII/2.ª - Octávio Mateus
60-CAM/XIII/3.ª 2018-02-08 Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 432/XIII/3.ª
Peticionários – Petição 432/XIII/3.ª - Teresa Campos
61-CAM/XIII/3.ª 2018-03-06
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do CDS-PP aprovado por unanimidade na reunião de 10 de setembro de 2017)
Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
62-CAM/XIII/3.ª 2018-04-03 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 439/XIII/3.ª
Peticionários – Petição 439/XIII/3.ª - Cristina Rodrigues
63-CAM/XIII/3.ª 2018-04-10 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 436/XIII/3.ª
Peticionários – Petição 436/XIII/3.ª - Plataforma Anti-Transporte Animais Vivos
64-CAM/XIII/3.ª 2018-04-11 Audição da Sr.ª Gestora do PDR2020, Eng.ª Gabriela Freitas, a Requerimento do CDS-PP
Eng.ª Gabriela Freitas - Gestora do PDR2020
65-CAM/XIII/3.ª 2018-04-18 Audição do Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, a Requerimento do PCP
Pedro Marques – Ministro do Planeamento e das Infraestruturas; Nelson de Souza – Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão e Guilherme d'Oliveira Martins – Secretário de Estado das Infraestruturas
66-CAM/XIII/3.ª 2018-05-02
Audição da Comissão Técnica Independente, no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a «Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental», a Requerimento do PSD (Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Comissão Técnica Independente
67-CAM/XIII/3.ª 2018-05-03 Audições no âmbito da Petição n.º 436/XIII/3.ª Ordem dos Médicos Veterinários
68-CAM/XIII/3.ª 2018-05-03 Audições no âmbito da Petição n.º 436/XIII/3.ª SEAL - Sindicato dos Estivadores e da Atividade Logística
69-CAM/XIII/3.ª 2018-05-03
Audição da Associação das Vítimas do Maior Incêndio de Sempre em Portugal, no âmbito do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a «Avaliação dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental», a Requerimento do PSD (Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
AVMISP - Associação das Vítimas do Maior Incêndio de Sempre em Portugal
70-CAM/XIII/3.ª 2018-05-08
Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do PCP aprovado por unanimidade na reunião de 20 de
Ana Paula Vitorino - Ministra do Mar e José Apolinário - Secretário de Estado das Pescas
Página 160
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
160
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
março de 2018)
71-CAM/XIII/3.ª 2018-05-16 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos a Requerimentos do PCP, do PSD e do BE
Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
72-CAM/XIII/3.ª 2018-05-16
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
73-CAM/XIII/3.ª 2018-06-06
Audição do Sr. Presidente da Estrutura de Missão para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, Tiago Oliveira, a Requerimento do PS
Eng.º Tiago Oliveira - Presidente
74-CAM/XIII/3.ª 2018-06-14 Audição do Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, para a apresentação da Diretiva Operacional Nacional n.º 2 - DECIR 2018
José Artur Neves - Secretário de Estado da Proteção Civil; Ten. General Carlos Mourato Nunes - Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil e Coronel Duarte da Costa - Comandante Operacional do Comando Nacional de Operações de Socorro
75-CAM/XIII/3.ª 2018-06-27
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas - Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
76-CAM/XIII/3.ª 2018-07-04 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 435/XIII/3.ª
Peticionários - Petição 435/XIII/3.ª - André Lourenço e Silva
77-CAM/XIII/3.ª 2018-07-10
Audição do Sr. Presidente do Conselho Diretivo do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, Pedro Ribeiro, a Requerimento do CDS-PP
IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
78-CAM/XIII/3.ª 2018-09-06 Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ana Paula Vitorino - Ministra do Mar e José Apolinário - Secretário de Estado das Pescas
Toda a informação relativa a estas audições pode ser consultada no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/Paginas/Audicoes.aspx
No Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT - ATFPI)
foram concretizadas 3 Audições, conforme a informação constante na tabela seguinte:
Página 161
22 DE OUTUBRO DE 2018
161
Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndio
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
1-GT-ATFPI-XIII/3.ª
2018-07-17 Audição da Liga dos Bombeiros Portugueses LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses
2-GT-ATFPI-XIII/3.ª
2018-07-18 Audição da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
3-GT-ATFPI-XIII/3.ª
2018-07-18 Audição do Professor Domingos Xavier Viegas
Professor Domingos Xavier Viegas – Diretor do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais/Universidade de Coimbra
9. Audiências
A Comissão de Agricultura e Mar, no período que abrange este Relatório, realizou 17 Audiências.
Audiências
NúmeroDataAssuntoEntidades
51-CAM/XIII/3.ª
2017-10-17 Pedido de Audiência para esclarecimento da Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto
APCPAC – Associação Portuguesa de Comerciantes de Produtos para Animais de Companhia
52-CAM/XIII/3.ª
2017-10-19 Pedido de Audiência para apresentação de propostas relativas ao OE/2018
APCV – Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja
53-CAM/XIII/3.ª
2017-11-07 Audiência para apresentação da Driscoll´s Portugal - Produção e Comercialização de Frutas
Driscoll's Portugal – Produção e Comercialização de Frutas
54-CAM/XIII/3.ª
2017-11-21 Pedido de Audiência para abordar a seca, o Orçamento de Estado para 2018 e o setor Agroflorestal e o Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa
CNA – Confederação Nacional da Agricultura
55-CAM/XIII/3.ª
2017-11-23
Pedido de Audiência face à gravidade dos incêndios ocorridos no presente ano, à dimensão da tragédia social e económica resultante destes mesmos e numa altura em que se discute o Orçamento do Estado para 2018
ANEFA / BALADI / FENAFLORESTA / FNAPF / FORESTIS / Fórum Florestal / UNAC
56-CAM/XIII/3.ª
2017-11-28 Pedido de Audiência referente à posição da Ordem dos Biólogos sobre os Projetos de Lei n.º 525/XIII/2.ª (PS) e 602/XIII/2.ª (PAN)
Ordem dos Biólogos
57-CAM/XIII/3.ª
2017-12-12
Pedido de Audiência para apresentação do Parecer da Associação Portuguesa de Aquacultores sobre o Projeto de Lei n.º 525/XIII/2.ª (PS) – "Define os atos próprios dos médicos veterinários"
APA – Associação Portuguesa de Aquacultores
58-CAM/XIII/3.ª
2017-12-12 Pedido de Audiência para participar na discussão do Projeto de Resolução n.º 1098/XIII/3.ª (BE)
APIC – Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes
59-CAM/XIII/3.ª
2018-01-25 Pedido de Audiência para discutir a pesca da sardinha
PONG-Pesca – Plataforma de Organização Não Governamentais Portuguesas sobre a Pesca
60-CAM/XIII/3.ª
2018-02-01 Pedido de Audiência para dar a conhecer o trabalho que é realizado pelas empresas exportadoras de Bovinos e Ovinos e os problemas e desafios que as
GPEBO – Grupo de Produtores Exportadores de Bovinos e Ovinos
Página 162
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
162
Audiências
NúmeroDataAssuntoEntidades
mesmas enfrentam
61-CAM/XIII/3.ª
2018-03-14 Pedido de Audiência relativo ao projeto "Segurança é Viver III" e à falta de enquadramento da candidatura apresentada ao Programa Mar2020
Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar
62-CAM/XIII/3.ª
2018-03-20
Pedido de Audiência para alertar para os atuais constrangimentos que afetam a fileira orizícola nacional, nomeadamente a situação de seca extrema e a necessidade de promover a produção nacional através de uma campanha do arroz Carolino
Casa do Arroz – Organização Interprofissional do Arroz
63-CAM/XIII/3.ª
2018-03-20 Pedido de Audiência para abordar as consequências da Proposta de Lei n.º 105/XIII/3.ª (GOV)
APNAV – Associação Portuguesa das Escolas de Navegadores de Recreio
64-CAM/XIII/3.ª
2018-04-03 Pedido de Audiência sobre problemas relacionados com a Tapada Nacional de Mafra
STFPSSRA – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
65-CAM/XIII/3.ª
2018-04-10 Pedido de Audiência, com carácter de urgência, sobre a reabertura de novas candidaturas aos apoios anunciados para a agricultura
MAAVIM – Movimento Associativo de Apoio às Vitimas dos Incêndios de Midões
66-CAM/XIII/3.ª
2018-04-17
Pedido de Audiência para dar conta das suas posições e para poderem contribuir para a redação de uma lei melhor previamente à discussão na especialidade dos PJL n.º 525/XIII/2.ª (PS) e PJL n.º 602/XIII/2.ª (PAN)
APEZ – Associação Portuguesa de Engenharia Zootécnica
67-CAM/XIII/3.ª
2018-04-17
Pedido de Audiência conjunta das Comissões de Agricultura e Mar e da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para dar a conhecer o Projeto Tejo
Lagoalva
Toda a informação relativa a estas Audiências efetuadas na CAM pode ser consultada no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/Paginas/Audiencias.aspx
No Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT - ATFPI)
foram realizadas 2 Audiências, conforme a informação constante na tabela seguinte:
Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndio
Audiências
NúmeroDataAssuntoEntidades
1-GT-ATFPI-XIII/3.ª
2017-12-20 Pedido de Audiência para analisar os procedimentos relativos aos incêndios de dia 15 de Outubro
MAAVIM - Movimento Associativo de Apoio às Vitimas dos Incêndios de Midões
2-GT-ATFPI-XIII/3.ª
2017-12-20
Pedido de Audiência para dar a conhecer alguma da realidade existente no terreno, bem como procurar ajudar na identificação dos maiores problemas à recuperação das regiões afetadas
AVMISP - Associação das Vítimas do Maior Incêndio de Sempre em Portugal
Página 163
22 DE OUTUBRO DE 2018
163
10. Eventos
Durante o período em apreço, a Comissão de Agricultura e Mar realizou o seguinte evento:
Eventos
Tipo de eventoDesignaçãoDataLocal
Seminário "VALORIZAR E PROMOVER A FLORESTA"
2018-05-28
UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
11. Deslocações/Representações nacionais e internacionais
Foram concretizadas as seguintes deslocações/representações nacionais pela CAM:
Deslocações nacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM
2017-10-05 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar e do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro aos Açores (05-10-2017 - São Miguel)
Ilha de São Miguel Deputados da CAM
2017-10-06 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar e do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro aos Açores (06-10-2017 - Terceira)
Ilha Terceira Deputados da CAM
2017-10-07 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar e do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro aos Açores (07-10-2017 - São Jorge)
Ilha de São Jorge Deputados da CAM
2017-10-08 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar e do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro aos Açores (08-10-2017 - Pico)
Ilha do Pico Deputados da CAM
2017-10-09 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar e do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro aos Açores (09-10-2017 - Faial)
Ilha do Faial Deputados da CAM
2017-10-12 Sessão de Encerramento do Agri Innovation Summit Lagoas Park Hotel (Oeiras)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-10-13 8.º Congresso Florestal Nacional “Floresta em Português: Raízes do Futuro”
Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (Viana do Castelo)
Deputados da CAM
2017-10-28 X Jornadas do Mel do Alto Minho Vila Nova de Cerveira
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-10-29 43.º Congresso Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses
Pavilhão Multiusos de Fafe
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-11-05 2.º Aniversário da Associação Carapeços Solidário, IPSS
Barcelos Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-11-10 Conselho Geral da CONFAGRI
Auditório da PROLEITE - Adães (Oliveira de Azeméis)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2017-12-07 Seminário "As Lições de Pedrógão Grande"
Auditório da faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (Pólo II)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-01-22 Apresentação da Estratégia de Recuperação do Pinhal do Rei
Vieira de Leiria Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-01-30 Encontro Nacional de Técnicos Convento de S. Francisco (Coimbra)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
Página 164
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
164
Deslocações nacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM
2018-01-31 1.º “Debate da Hora” de 2018 - «Política de Reordenamento Florestal - A Prevenção e o Combate aos Fogos»
Salão Nobre do Palácio da Independência (Lisboa)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-03-02 Forum des Métiers 2018 Lycée Français International de Porto
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-03-12
Visita de Trabalho da CAM e do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios a Pedrógão Grande e à Mata Nacional de Leiria
Pedrógão Grande Deputados da CAM
2018-03-13
Visita de Trabalho da CAM e do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios a Pedrógão Grande e à Mata Nacional de Leiria
Pedrógão Grande e Mata Nacional de Leiria
Deputados da CAM
2018-03-23 Visita de Trabalho à XII Feira do Porco Alentejano Ourique Deputados da CAM
2018-04-05 XX ZOOTEC - Congresso Nacional de Zootecnia
UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (Vila Real)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM António Ventura (PSD)
2018-04-11 Inauguração da Exposição Temporária Comemorativa do Centenário do Ministério da Agricultura "100 anos de raízes a desenvolver Portugal"
Torreão Poente da Praça do Comércio (Lisboa)
Deputados da CAM
2018-04-13
Cerimónia de Assinatura dos empréstimos que vão ser disponibilizados à República Portuguesa pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB), para financiamento de projetos no âmbito do Plano Nacional de Regadio
Salão Nobre do Ministério das Finanças (Lisboa)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-04-15 8.º Congresso da Confederação Nacional da Agricultura
Convento de S. Francisco (Coimbra)
João Dias (PCP) - Vice-Presidente da CAM
2018-04-16 Workshop "SCIENTIFIC, TECHNICAL AND LEGAL CHALLENGES OF DEEP SEA MINING. A VISION FOR PORTUGAL"
Fundação Eng.º António de Almeida (Porto)
Cristóvão Norte (PSD)
2018-04-27 FIAPE - Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz/2018
Parque de Feiras de Estremoz
Deputados da CAM
2018-04-27 Visita de Trabalho à 35.ª edição da Ovibeja Parque de Feiras e Exposições de Beja
Deputados da CAM
2018-05-07 Visita de Trabalho à operação de embarque de animais vivos para exportação
Porto de Setúbal Deputados da CAM
2018-05-10 Inauguração da XV Olivomoura – 9.ª Mostra de Aromas e Sabores
Auditório Miguel Urbano Rodrigues (Moura)
Pedro do Carmo (PS)
2018-05-10 Cerimónia Comemorativa do 30.º Aniversário da Mútua de Basto/Norte
Cabeceiras de Basto
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-05-10 51.ª AGRO - Feira Internacional de Agricultura, Pecuária e Alimentação
Fórum Braga (Braga)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-05-10 Sessão Solene de Abertura do XVII Congresso de Nutrição e Alimentação & I Congresso Internacional de Nutrição e Alimentação
Centro de Congressos de Lisboa
Ulisses Pereira (PSD) – Vice-Presidente da CAM
2018-05-11 Sessão de Abertura do Seminário "A PAC pós 2020 e a Agricultura da Região Norte”
Fórum Braga (Braga)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-05-12 Mesa de Encerramento do Seminário "Agricultura Familiar na nova Política Agrícola Comum (PAC)"
Fórum Braga (Braga)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-05-17 24.ª Feira Nacional do Porco Parque de Exposições do Montijo
Deputados da CAM
Página 165
22 DE OUTUBRO DE 2018
165
Deslocações nacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM
2018-05-18 Sessão de Encerramento da Conferência “Desenvolvimento Sustentável do Oceano e Zonas Costeiras”
Universidade de Aveiro
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-05-18 Dia do Agricultor 2018 Elvas Cristóvão Crespo (PSD)
2018-06-05 Visita de Trabalho à 55.ª Feira Nacional de Agricultura/65.ª Feira do Ribatejo
CNEMA - Centro de Exposições e Mercados Agrícolas (Santarém)
Deputados da CAM
2018-06-06 Seminário "A IMPORTÂNCIA DOS JOVENS AGRICULTORES NO FUTURO DA AGRICULTURA EUROPEIA"
CNEMA - Centro de Exposições e Mercados Agrícolas (Santarém)
Pedro do Carmo (PS)
2018-06-06 Sessão de Encerramento do Seminário "Carnes.PT"
CNEMA - Centro de Exposições e Mercados Agrícolas (Santarém)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-06-12 Reunião da Associação Nacional de Municípios Portugueses com a Federação Nacional de Bares de Praias
Coimbra Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
2018-06-13 Apresentação de um novo projeto vitícola Aldeia da Cabração (Ponte de Lima)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-06-18 Conferência «EU Budget for the future» Um orçamento para o futuro da União Europeia
Congress Centre do Hotel Tivoli Minor Continental (Lisboa)
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2018-06-22 3.ª Gala Porco d'Ouro Convento de Mafra Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-06-27 31.ª edição da FIA Lisboa - Feira Internacional de Artesanato
FIL - Feira Internacional de Lisboa
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-07-05 Sunset With Wine Sede da ACIBEV (Lisboa)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-07-05 Seminário "Do Capital Natural ao Valor Estratégico das Áreas Marinhas Protegidas"
Auditório da Casa das Histórias no Museu Paula Rego (Cascais)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-07-06 3.ª Conferência “A Nova Agricultura e o Desafio da Sustentabilidade"
Auditório da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo (S. Teotónio - Odemira)
João Dias (PCP) - Vice-Presidente da CAM
2018-07-07 Sessão de Abertura da Sessão Comemorativa do Dia Internacional das Cooperativas
Grande Auditório do Centro Cultural de Mirandela
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-07-07 Recriação Histórica “Salgadela - A Batalha” Figueira de Castelo Rodrigo
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-07-10 Dia de Campo
Estação Experimental António Teixeira (Coruche)
Nuno Serra (PSD)
2018-07-15 AgroRaia - Feira Agrícola do Sabugal 2018 Forcalhos (Sabugal) Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-08-31 6.ª Edição da AgroSemana - Feira Agrícola do Norte Espaço AGROS (Póvoa do Varzim)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
2018-09-01 Encontro Nacional de Dirigentes Agrícolas Espaço AGROS (Póvoa do Varzim)
Joaquim Barreto (PS) - Presidente da CAM
Página 166
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
166
O GT – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios realizou as seguintes
deslocações:
Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios
Deslocações
DataAssuntoLocalRepresentante(s) do
GT
2018-03-12
Visita de Trabalho da CAM e do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios a Pedrógão Grande e à Mata Nacional de Leiria
Pedrógão Grande
Deputados do GT - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios
2018-03-13
Visita de Trabalho da CAM e do Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios a Pedrógão Grande e à Mata Nacional de Leiria
Pedrógão Grande e Mata Nacional de Leiria
Deputados do GT - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios
2018-07-11 Visita de Trabalho à Autoridade Nacional de Proteção Civil
Autoridade Nacional de Proteção Civil (Lisboa)
Deputados do GT - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios
2018-07-25 Visita de Trabalho ao IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP
IPMA – Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP (Lisboa)
Deputados do GT - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios
2018-08-16 Visita de Trabalho às zonas afetadas pelos incêndios nos Concelhos de Monchique, Silves e Portimão
Monchique e Silves
Deputados do GT - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios
Pelo Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro foram efetuadas as seguintes deslocações:
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro
Deslocações
DataAssuntoLocalRepresentante(s) do GT
2017-10-05 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar e do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro aos Açores (05-10-2017 - São Miguel)
Ilha de São Miguel Deputados do GT - Setor Leiteiro
2017-10-06 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar e do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro aos Açores (06-10-2017 - Terceira)
Ilha Terceira Deputados do GT - Setor Leiteiro
2017-10-07 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar e do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro aos Açores (07-10-2017 - São Jorge)
Ilha de São Jorge Deputados do GT - Setor Leiteiro
2017-10-08 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar e do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro aos Açores (08-10-2017 - Pico)
Ilha do Pico Deputados do GT - Setor Leiteiro
2017-10-09 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar e do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro aos Açores (09-10-2017 - Faial)
Ilha do Faial Deputados do GT - Setor Leiteiro
2017-10-22 e
2017-10-23
Visita de Trabalho do Grupo de Trabalho - Setor Leiteiro a Barcelos e a Ponte de Lima
Barcelos e Ponte de Lima
Deputados do GT - Setor Leiteiro
2018-01-31 Visita de Trabalho à Unidade da LactAçores de Vila Franca de Xira
Vila Franca de Xira Deputados do GT - Setor Leiteiro
Página 167
22 DE OUTUBRO DE 2018
167
Deslocações internacionais
A Comissão de Agricultura e Mar Foi representada nas seguintes deslocações internacionais:
Deslocações internacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM
2018-04-24 Reunião Interparlamentar "A PAC após 2020: O futuro da alimentação e da agricultura"
Parlamento Europeu (Bruxelas)
Deputados da CAM
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares e do PAN
Durante a presente Sessão Legislativa deram entrada 36 Requerimentos, sendo que 31 foram aprovados, 3
aguardam agendamento da discussão na especialidade das iniciativas, 1 aguarda agendamento da discussão
e votação e 1 ficou concluído com a votação na especialidade das iniciativas.
Requerimentos
DataAssuntoPartidoVotação e estado
2017-10-11 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento rural sobre a situação de seca severa ou extrema que afeta o território nacional
Aprovado na reunião de 2017-10-17
Audição efetuada em 2017-10-26
2017-10-20 Audição da Sr.ª Ministra do Mar para conhecer a posição do Governo sobre a gestão do stock da
sardinha
Aprovado na reunião de 2017-10-25
Audição efetuada em 2018-01-18
2017-10-24
Audição do Presidente demissionário da Autoridade Nacional de Proteção Civil, considerando as graves críticas e observações que constam nos relatórios conhecidos sobre os incêndios e a urgência do Parlamento em conhecer de viva voz o que foi feito (conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e da Comissão de Agricultura e Mar)
Aprovado na reunião de 2017-11-21
2017-10-25
Audição dos membros da Comissão Técnica Independente, considerando as graves críticas e observações que constam nos relatórios conhecidos sobre os incêndios e a extrema relevância do Relatório elaborado pela Comissão Técnica Independente (conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e da Comissão de Agricultura e Mar)
Aprovado na reunião de 2017-11-21
Audição efetuada em 2017-12-05
2017-11-07
Audição do ex-presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Dr. Joaquim Leitão para esclarecimentos cabais sobre a falta de utilização do software Traces por parte da ANPC, durante o combate aos incêndios florestais e rurais de 2017
Aprovado na reunião de 2017-11-21
2017-11-20
Audição do Sr. Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural para reavaliar da política florestal do governo e conhecer mais em pormenor as suas novas propostas
Aprovado na reunião de 2017-11-28
Audição efetuada em 2018-01-17
2017-12-07 Audição da Sr.ª Ministra do Mar sobre a proposta de captura da sardinha em 2018
Aprovado na reunião de 2017-12-20
Audição efetuada em 2018-01-18
2018-01-17 Audições regulares com membros do Governo para acompanhamento das medidas relacionadas com os incêndios florestais de 2017
Aprovado na reunião de 2018-01-24
Audições efetuadas em 2018-04-18 e em 2018-05-16
Página 168
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
168
Requerimentos
DataAssuntoPartidoVotação e estado
2018-02-14
Audição do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, da CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, da CNA – Confederação Nacional da Agricultura, da CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal, do CIBIO – Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos, da LPN – Liga para a Protecção da Natureza e da Plataforma Sociedade e Animais, no âmbito da apreciação das Petições 324/XIII/2.ª e 435/XIII/3.ª relativas a atividade relacionada com a caça
Aprovado na reunião de 2018-02-28
2018-02-22 Audição da Gestora do PDR2020 para serem abordadas questões relacionadas com este Programa
Aprovado na reunião de 2018-02-28
Audição efetuada em 2018-04-11
2018-03-14 Audição da Sr.ª Ministra do Mar sobre a quota de captura da sardinha para 2018
Aprovado na reunião de 2018-03-20
Audição efetuada em 2018-05-08
2018-03-20 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre a gestão da Tapada de Mafra
Aprovado na reunião de 2018-03-28
Audição efetuada em 2018-05-16
2018-04-02 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural relativamente às negociações da Política Agrícola Comum
Aprovado na reunião de 2018-04-03
Audição efetuada em 2018-05-16
2018-04-03
Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, relativamente às medidas para a redução da presença de cádmio nos fertilizantes agrícolas
Aprovado na reunião de 2018-04-17
2018-04-09
Audição do Comissário Europeu para a Agricultura e dos Eurodeputados nacionais membros da Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu para esclarecimento integral e plural sobre as negociações em curso da Política Agrícola Comum (PAC)
Aprovado na reunião de 2018-04-17
2018-04-11
Audição do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Diretor-Geral das Atividades Económicas relativamente às medidas para a redução da presença de cádmio nos fertilizantes agrícolas
Aprovado na reunião de 2018-04-17
2018-04-27
Audição da Associação dos Armadores da Pesca do Polvo do Algarve e do Sr. Secretário de Estado do Mar para prestarem todos os esclarecimentos sobre as preocupações relativas às variações negativas na pesca do polvo
Aprovado na reunião de 2018-05-15
2018-05-07 Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre o transporte de animais vivos por via marítima para países terceiros
Aprovado na reunião de 2018-05-15
2018-05-09 Audições sobre a exportação de animais por via marítima para países terceiros
Aprovado na reunião de 2018-05-15
2018-05-09 Audição da Confederação dos Agricultores de Portugal no âmbito da Petição n.º 436/XIII/3.ª
Aprovado na reunião de 2018-05-15
2018-05-10 Audição da Ministra do Mar sobre o transporte de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia
Aprovado na reunião de 2018-05-15
2018-05-15
Audição de diversas entidades especialistas nas áreas de floresta e de incêndios florestais sobre a especialidade dos Projetos de Lei n.os 776/XIII/3.ª (PCP), 812/XIII/3.ª (PCP) e 820/XIII/3.ª (PSD)
Concluído com a votação na especialidade das iniciativas na Reunião Plenária de 2018-07-18
Página 169
22 DE OUTUBRO DE 2018
169
Requerimentos
DataAssuntoPartidoVotação e estado
2018-05-15
Audição do Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar para serem abordadas questões sobre o programa PREVPAP
Aprovado na reunião de 2018-05-30
2018-06-01
Audição conjunta com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Sr.ª Ministra do Mar para prestar esclarecimentos sobre o planeamento dos portos nacionais e matérias conexas
Aprovado na reunião de 2018-06-20
2018-06-05
Requerimento para que o Governo disponibilize à Assembleia da República todos os dados do PDR 2020 reportados à data do último mês disponível, por concurso, com uma explicação detalhada do ponto de situação de cada um, desde o primeiro concurso
Aprovado na reunião de 2018-06-20
2018-06-06
Audição conjunta e simultânea, a diversas entidades sobre as iniciativas legislativas PJL n.º 707/XIII/3.ª (BE), PJL n.º 840/XIII/3.ª (PCP), PJL n.º 841/XIII/3.ª (PS) e PJR n.º 1519/XIII/3.ª (PSD)
Aguarda agendamento da discussão na especialidade das iniciativas
2018-06-11
Requerimento para a realização de uma Conferência no âmbito da situação na cadeia de valor agroalimentar, com a participação de todas as estruturas oficiais e associativas que integram a PARCA e as entidades fiscalizadoras e reguladoras
Aprovado na reunião de 2018-06-26
2018-06-20
Audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Médicos Veterinários Municipais, no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 767/XIII/3.ª (PCP)
Aguarda agendamento da discussão na especialidade das iniciativas
2018-06-21
Audição de diversas entidades no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei 558/XIII/3.ª (CDS-PP), 764/XIII/3.ª (PAN) e 767/XIII/3.ª (PCP)
Aguarda agendamento da discussão na especialidade das iniciativas
2018-06-25 Audição da Sr.ª Ministra do Mar para prestar esclarecimentos sobre a suspensão do financiamento do FEAMP
Aprovado na reunião de 2018-07-04
2018-06-30
Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, para prestar esclarecimentos acerca das alegadas acusações a beneficiários e consultores de medidas de investimento por parte de técnicos do IFAP
Aprovado na reunião de 2018-07-04
Audição efetuada em 2018-07-10
2018-08-01
Audição do CNADS, da APA, do ICNF, da ENMC e da DGRM, para prestarem esclarecimentos acerca do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM)
Aprovado na reunião de 2018-09-12
2018-08-23
Audição do Sr. Ministro Adjunto no GT - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios para prestar esclarecimentos sobre a atribuição de donativos e fundos às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande
Aprovado na reunião de 2018-09-12
2018-09-05
Audição do Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e do Presidente do Fundo Revita no GT – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios para prestarem esclarecimentos sobre a atribuição de donativos e fundos às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande
Aprovado na reunião de 2018-09-12
2018-09-05 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural relativamente à situação dos produtores de leite em Portugal
Aprovado na reunião de 2018-09-12
2018-09-12
Audição da Associação de Fruticultores de Armamar sobre perda de produção de maçã, uva e cereja após precipitação anormal de granizo e chuva na região do Douro em maio de 2018
Aguarda agendamento da discussão e votação
Página 170
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
170
Ao fazer o balanço desta Sessão Legislativa não posso deixar de relevar todo o trabalho desenvolvido, de
agradecer o contributo de todos os Srs. Deputados, de agradecer aos Coordenadores dos diversos Grupos
Parlamentares e aos Srs. Vice-Presidentes toda a colaboração dispensada, de relevar o trabalho desenvolvido
pelos assessores dos Grupos Parlamentares, não esquecendo obviamente o trabalho desenvolvido pela equipa
de apoio à Comissão.
Sem o apoio e contributo de todos, este resultado não teria sido possível.
Aproveito a oportunidade para desejar a todos uma excelente 4.ª Sessão Legislativa e que do fruto do nosso
trabalho resultem melhores condições para todos aqueles que direta ou indiretamente tenham atividades
relacionadas com a Agricultura e com o Mar.
Assembleia da República, 19 de setembro de 2018.
O Presidente da Comissão
(Joaquim Barreto)
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, na reunião da Comissão de 19 de setembro de 2018.
———
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
INDICE
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
13. Grupos de Trabalho/Relatores
Página 171
22 DE OUTUBRO DE 2018
171
1. Introdução
O presente relatório de atividades visa dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento
da Assembleia da República, apresentando o trabalho levado a cabo pela Comissão de Educação e Ciência (8.ª
Comissão Parlamentar Permanente da XIII Legislatura) ao longo da 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
(15 de setembro de 2017 a 14 de setembro de 2018).
No início da Legislatura foram atribuídas a esta Comissão competências que dizem respeito ao
acompanhamento das políticas nas seguintes matérias: Educação, incluindo todos os sistemas e graus de
ensino, e Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, o
desenvolvimento tecnológico e a inovação.
Considerando estas competências, é elaborado o presente relatório de atividades, que procura dar conta da
concretização das ações definidas no Plano de Atividades aprovado no início da sessão legislativa, para além
de mencionar todas as outras iniciativas realizadas, por proposta dos grupos parlamentares, dos membros que
a compõem, dos grupos de trabalho e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à
Assembleia da República.
Durante a presente sessão legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na
página internet da Comissão, bem como facultada informação circunstanciada das iniciativas.
Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as
petições, as audiências e audições, as deslocações, os
eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar
contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e facultar o
máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que
possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo e o
relatório da reunião. Assim, ao longo deste documento serão
feitas remissões para a página internet, onde se encontra
informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.
A este respeito, importa realçar o número de acessos
registados à página Internet durante a presente Sessão
Legislativa – 49 817, figurando a página da Comissão de
Educação e Ciência como a quinta mais procurada.
4908
6424 6356
5403
6248
5304 5349
3185
3688
2952
set out nov dez jan fev mar abr mai jun
Acessos à página internet
Estatísticas da atividade
87 Reuniões
17 Projetos e Propostas
de lei apreciados
2 Leis aprovadas
69 Resoluções aprovadas
51 Audições
29 Audiências
28 Petições apreciadas
Página 172
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
172
2. Reuniões
A Comissão realizou, durante o período em análise, 87reuniões encontrando-se as respetivas atas
disponíveis na página da Comissão.
Sublinha-se que, no cômputo geral, foram também consideradas as reuniões realizadas através do sistema
do deputado-piloto, em que um Deputado é responsável pelo agendamento e condução da reunião, sendo a
mesma aberta à participação de todos os membros da Comissão (processo destinado a agilizar a concessão de
audiências).
Excluem-se, no entanto, deste total, as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, cuja
informação se disponibiliza adiante, e as reuniões de Mesa e Coordenadores.
3. Organização interna
A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, dos Grupos Parlamentares
do PSD (9), PS (9), BE (2), CDS-PP (2) e PCP (1), sendo a mesa da Comissão constituída pelo Deputado
Alexandre Quintanilha (Presidente, PS) e pelas Deputadas Nilza de Sena (1.ª Vice-Presidente, PSD) e Ana Rita
Bessa (2.ª Vice-Presidente, CDS-PP). A sua composição pode ser consultada na página da comissão.
Registaram-se, no decurso desta sessão legislativa, algumas substituições de Deputados, que se assinalam
abaixo:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2017-10-26 Álvaro Batista PSD (Efetivo)
Pedro Pimpão PSD (Suplente) Álvaro Batista PSD (Suplente)
Pedro Pimpão (Efetivo)
2017-10-30 Palmira Maciel PS (Suplente)
2017-10-31 Palmira Maciel PS (Suplente)
2017-11-02 Maria Adelaide Ribeiro PS (Suplente) Maria da Luz Rosinha PS (Suplente)
2017-11-08 Palmira Maciel PS (Suplente)
2017-11-09 Palmira Maciel PS (Suplente)
2017-11-20 Palmira Maciel PS (Suplente)
2017-11-21 Palmira Maciel PS (Suplente)
2017-12-11 Palmira Maciel PS (Suplente)
3
12
65
8
10
7 7
98
7
Reuniões CEC
Página 173
22 DE OUTUBRO DE 2018
173
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2017-12-12 Palmira Maciel PS (Suplente)
2017-12-15 Palmira Maciel PS (Suplente)
2018-01-16 Palmira Maciel PS (Suplente)
2018-01-29 Maria Adelaide Ribeiro PS (Suplente)
2018-02-06 Palmira Maciel PS (Suplente)
2018-02-07 Palmira Maciel PS (Suplente)
2018-03-12 António Eusébio PS (Suplente)
2018-03-16
Amadeu Soares Albergaria PSD (Suplente) Ana Sofia Bettencourt PSD (Efetivo)
Margarida Balseiro Lopes PSD (Suplente) Pedro Pimpão PSD (Efetivo)
Rui Silva PSD (Suplente)
Amadeu Soares Albergaria PSD (Efetivo) Cristóvão Crespo PSD (Suplente)
Emília Santos PSD (Efetivo) Margarida Balseiro Lopes (Suplente)
Pedro Pimpão PSD (Suplente)
2018-03-20 Ana Passos PS (Suplente)
2018-03-27 Patrícia Fonseca CDS-PP (Suplente) Vânia Dias da Silva CDS-PP (Suplente)
2018-04-16 Ana Virgínia Pereira PCP (Suplente)
2018-04-20 Ângela Moreira PCP (Suplente)
2018-07-11 Palmira Maciel PS (Suplente)
2018-07-12 Palmira Maciel PS (Suplente)
Foram mantidos os três Grupos de Trabalho constituídos durante a 1.ª Sessão Legislativa para o
acompanhamento de matérias específicas, a saber, Grupos de Trabalho do Parlamento dos Jovens, de
Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação e de Educação Especial, bem como os
criados na 2.ª sessão, a saber, o Grupo de Trabalho para apreciação das iniciativas sobre o número de Alunos
Por Turma, Grupo de Trabalho para a monitorização dos “Contratos de Legislatura” e o Grupo de Trabalho sobre
o Peso das Mochilas Escolares, e criado o Grupo de Trabalho para as iniciativas legislativas sobre o Ensino
Superior.
A informação detalhada da sua atividade encontra-se no ponto 13 deste Relatório.
4. Iniciativas legislativas
Durante a 3.ª Sessão Legislativa baixaram à Comissão de Educação e Ciência 134 iniciativas legislativas,
de acordo com a distribuição abaixo:
Iniciativas Legislativas Total
Propostas de lei 2
Projetos de lei 15
Projetos de deliberação 1
Projetos de resolução 116
Total 134
Página 174
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
174
Apresenta-se, abaixo, a distribuição por Grupo Parlamentar, dos Projetos de Lei e dos Projetos de Resolução
que baixaram à Comissão:
4.1. Propostas de lei, projetos de lei e apreciações parlamentares
Das 17 iniciativas que baixaram à Comissão foram concluídas 4, tendo sido rejeitadas 10.
No final da Sessão Legislativa baixaram à Comissão 2 iniciativas, que aguardam a discussão inicial em sede
de generalidade. Encontra-se, ainda, a aguardar agendamento para discussão e votação na generalidade em
Plenário 1 iniciativa.
Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõe, no respetivo processo, de toda a informação
relativa à sua tramitação.
Para além das Propostas de Lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2018 e das Grandes
Opções do Plano para 2018, a Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade de vários
projetos de lei, que deram origem às seguintes leis:
Lei
24 2018 Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho
36 2018 Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público
Na apreciação das iniciativas, particularmente na especialidade, foi disponibilizada uma aplicação informática
para recolha online de contributos das entidades do setor e imediata disponibilização dos mesmos na página da
Comissão, facilitando uma ampla participação e a eficácia e eficiência do processo.
4.2. Projetos de Resolução
Dos 116 Projetos de Resolução que baixaram à Comissão, foi requerido pelos Grupos Parlamentares a
discussão em Plenário de 41. Dos 77 que ficaram na Comissão para discussão, 76 já foram discutidos, e está
pendente 1, que baixou após 17 de julho. Dos 76 discutidos em Comissão foram aprovados 69, rejeitados 5 e
retirados 2.
Do gráfico seguinte resulta que os projetos de resolução foram discutidos maioritariamente em Comissão.
40
30
41
3
20
4
24
23
25
17
3
0
5
10
15
20
25
30
35
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN
INICIATIVAS POR GRUPO PARLAMENTAR
Projeto de Lei Projeto de Resolução
Página 175
22 DE OUTUBRO DE 2018
175
Os Projetos de Resolução discutidos em Comissão e aprovados originaram 41 Resoluções da Assembleia
da República, a seguir identificadas:
Resolução da AR
278 2018 Recomenda ao Governo que assegure na escola pública a existência dos trabalhadores necessários para o arranque do ano letivo 2018/2019
277 2018 Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães
276 2018
Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização
275 2018 Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência
269 2018 Recomenda ao Governo a manutenção do curso profissional de Artes do Espetáculo na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora
268 2018 Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a reabilitação e requalificação urgentes da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado
266 2018 Recomenda ao Governo a requalificação da Escola EB 2,3 de Lordelo
264 2018 Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a reabilitação e requalificação urgentes da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga
259 2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar
258 2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende
257 2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica 2/3 Gonçalo Sampaio e da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso
255 2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Valbom, em Gondomar
35%
65%
Projetos de Resolução
Plenário
Comissão
Página 176
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
176
Resolução da AR
254 2018 Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa
251 2018 Recomenda ao Governo a alteração da hora de realização dos exames nacionais
250 2018 Recomenda ao Governo a reabilitação da Escola Básica do Castelo da Maia
249 2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa
248 2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo e da Escola Básica de Penafiel Sul, em Penafiel
246 2018 Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos, em Barcelos
243 2018 Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira, em Avintes
237 2018 Recomenda ao Governo que posicione os docentes do ensino de português no estrangeiro na 1.ª prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
223 2018 Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo, seguida das obras indispensáveis à sua integral recuperação
221 2018 Recomenda ao Governo a realização de um concurso extraordinário para recrutamento de inspetores na área da educação e ciência
214 2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes
163 2018 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva, Sintra
162 2018 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo
161 2018 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica 2, 3 do Alto do Lumiar
158 2018 Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas
157 2018 Recomenda ao Governo a promoção da educação ambiental nos ensinos básico e secundário
154 2018 Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto
153 2018 Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação urgente da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo
152 2018 Recomenda ao Governo a realização imediata de obras na Escola Secundária de Alpendorada, no concelho de Marco de Canaveses
145 2018 Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa
125 2018 Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar
84 2018 Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos
Página 177
22 DE OUTUBRO DE 2018
177
Resolução da AR
38 2018 Recomenda ao Governo a atualização anual do valor das bolsas de investigação
37 2018 Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas públicas, promovendo a sua contratação efetiva e combatendo a respetiva precariedade
36 2018 Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas
29 2018 Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares
14 2018 Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra
266 2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares
254 2017 Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino superior
5. Iniciativas europeias
A Comissão seguiu, nesta Sessão Legislativa, a metodologia aprovada no início da Legislatura para o
processo de escrutínio das iniciativas europeias, procedendo à sua apreciação liminar, numa primeira fase.
No decurso da Sessão Legislativa foram apreciadas seis iniciativas europeias, que lhe foram distribuídas
pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), constando abaixo a respetiva identificação e os Deputados
relatores:
1. Proposta de recomendação do Conselhorelativa à promoção de valores comuns, da educação inclusiva
e da dimensão europeia do ensino – COM(2018)23 – Deputada Joana Mortágua (BE);
2. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu
e ao Comité das Regiões - Avaliação intercalar do programa Erasmus+ (2014-2020) - COM(2018)50 –
Deputado Porfírio Silva (PS);
3. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Erasmus», o
programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento
(UE) n.º 1288/2013 - COM/2018/367 – Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP);
4. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa –
Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão-
COM/2018/435 – Deputada Laura Monteiro Magalhães (PSD);
5. Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de
execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação - COM/2018/436 –
Deputada Laura Monteiro Magalhães (PSD);
6. Proposta de regulamento do Conselhoque estabelece o Programa de Investigação e Formação da
Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025, que complementa o Horizonte
Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação - COM/2018/437. Deputada Laura Monteiro
Magalhães (PSD).
A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018, tendo sido relatora
a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo Silva (PS).
Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se
disponíveis na página da Comissão, na internet.
Página 178
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
178
6. Outros pareceres/relatórios
Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório sobre
a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano 2017, nas áreas respeitantes à Educação e
Ciência, da autoria da Sr.ª Deputada Ana Mesquita (PCP).
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2016, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma,
da autoria da Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo (CDS-PP).
7. Petições
A Comissão apreciou, no decurso da 3.ª Sessão Legislativa, 19
Petições, a que acrescem 9 provenientes da anterior sessão
legislativa.
Concluiu o processo de apreciação de 26, enquanto o de 2
continuará na próxima sessão legislativa, sendo certo que 1 destas,
por ter dado entrada na Assembleia da República a partir do final do
mês de junho, encontra-se a aguardar a sua admissibilidade.
A tramitação das petições concluídas na Comissão encontra-se
disponível em Arquivo de Petições.
Independentemente do número de assinaturas, foram sempre
ouvidos os peticionários: em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas e, pelo
relator, em reunião aberta à participação dos membros da Comissão, no caso de petições com 1000 ou menos
subscritores.
Relativamente à metodologia para o tratamento das petições, seguiu-se genericamente a adotada nas
anteriores Sessões Legislativas: admitida a petição, foi dada essa informação ao peticionário, fazendo
hiperligação para o site onde podia ser consultado o processo da sua tramitação,eindicado o Deputado relator
da mesma, quando aplicável, em virtude da alteração legislativa introduzida na Lei de Exercício do Direito de
Petição pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho.
Foram ainda indicadas as diversas entidades a quem ia ser pedida pronúncia sobre a petição (para se
obterem posições diversificadas em relação à mesma) e disponibilizada a hipótese de os peticionários
sugerirem, fundamentadamente, outras entidades, cuja pronúncia considerassem relevante para a apreciação.
Em relação às petições que tenham até 100 subscritores, a Comissão deliberou caso a caso se nomeava
relator e fazia audição do(s) peticionário(s), tendo decidido afirmativamente em várias petições. Nos casos em
que não foi nomeado relator, o relatório final da petição foi subscrito pelo Presidente da Comissão e aprovado
por esta. Por outro lado, em todas as petições, independentemente do número de subscritores, foi pedida a
pronúncia do membro do Governo correspondente.
Das petições entradas nesta Sessão Legislativa, 11 foram remetidas para discussão em Plenário (10 por
terem mais de 4000 subscritores e 1 com um número inferior, em que foi solicitada a discussão naquele órgão
por a petição questionar o incumprimento duma Lei aprovada no âmbito da apreciação parlamentar dum
Decreto-Lei), tendo 4 sido já objeto de discussão nesta sede, todas em conjunto com iniciativas legislativas
apresentadas pelos Grupos Parlamentares.
As áreas temáticas das petições apresentadas reconduzem-se, maioritariamente, ao Ensino Básico e
Secundário, com questões relacionadas com o funcionamento das escolas e com os docentes e não docentes,
tendo havido apenas 1 respeitante a docentes do Ensino Superior e 1 sobre Ciência, distribuindo-se da seguinte
forma:
Petições
9 da 2.ª Sessão Legislativa
19 Entradas na 3.ª Sessão
26 Concluídas
2 Em apreciação
Página 179
22 DE OUTUBRO DE 2018
179
8. Audições
A Comissão efetuou 51 audições, sendo que 18 decorreram com a presença de membros do Governo e as
restantes com diversas entidades do setor.
Nas audições com o Governo, importa distinguir as efetuadas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento
da Assembleia da República, que prevê 4 audições com cada um dos membros do Governo – Ministro da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministro da Educação –, por Sessão Legislativa, e as que resultaram
da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares.
No segundo grupo incluem-se 10 resultantes da apresentação de requerimentos por parte de todos os
Grupos Parlamentares, respeitantes às audições do Sr. Ministro da Educação, e do Sr. Ministro da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, conforme melhor exposto no ponto 12 deste relatório.
Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, sendo que
as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).
7%
18%
18%39%
3%
7%4%4%
Áreas Temáticas
Docente Ensino Superior
Questões de funcionamento Escolas - EnsinoBásico e Secundário
Currículo escolar
Docente Ensino Básico e Secundário
Emprego Científico
Refeições Escolares
Carreiras não docentes
8
10
19
17
RegimentaisGoverno
Por requerimentoGoverno
Peticionários Por requerimentooutras entidades
Audições
Página 180
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
180
9. Audiências
Foi deliberado conceder audiência a todas as entidades que o solicitaram e destas foram realizadas 29.
Por impossibilidade de agendamento, não foi possível realizar 1 audiência até ao final da 2.ª Sessão
Legislativa.
Estas audiências decorreram em plenário da Comissão, ou por delegação da Comissão, por um deputado
responsável pela sua marcação e aberta à participação de todos os membros da Comissão, consoante
deliberação da Comissão. Este procedimento permitiu responder, de uma forma mais célere, a todos os pedidos
recebidos na Comissão.
Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se
sempre à respetiva gravação áudio, que se encontra no processo de cada uma das audiências, estando toda a
informação disponibilizada no site da Comissão.
10. Eventos
No decorrer da 3.ª Sessão Legislativa a Comissão realizou os seguintes eventos:
Tipo Designação Local Data
Conferência Ensino Superior e Ciência: responder aos novos desafios da inovação científica e da inovação social
Auditório Almeida Santos
2018-06-20
Conferência Tecnologia e Pedagogia: O que ensinar? Como ensinar? Auditório Almeida
Santos 2018-05-23
Debate Café de Ciência - O Destino dos Dados Salão Nobre 2018-04-11
11. Deslocações/ Representações
A Comissão fez-se ainda representar, quer pelo Presidente quer pelos Deputados, em diversas iniciativas,
abaixo referidas, na sequência de convites que lhe foram endereçados.
Tipo Assunto Local Data
Representação Cerimónia de Abertura dos Jogos Europeus Universitários 2018
Coimbra De 2018-07-15 a
2018-07-15
Representação FAP - Convite 29.º Aniversário Porto De 2018-07-08 a
2018-07-08
Representação “VIH: Passado, Presente e Futuro 90-90-90” Lisboa De 2018-07-05 a
2018-07-05
Representação "Encontro Ciência 2018" Lisboa De 2018-07-04 a
2018-07-04
Representação Matemática no Acesso ao Ensino Superior Lisboa De 2018-06-15 a
2018-06-15
Representação Fórum Paps 2018 - Paps 20 Years: Sailing into the Future
Boston De 2018-06-09 a
2018-06-09
Representação Conferência "Caminhos do Conhecimento - O Legado de José Mariano Gago"
Leiria De 2018-05-16 a
2018-05-16
Representação Participação no III Encontro sobre Inclusão em Contexto Escolar
Leiria De 2018-04-21 a
2018-04-21
Representação Reunião com o European Brain Council Lisboa De 2018-04-18 a
2018-04-18
Representação 8.ª Edição da "Cimeira Internacional sobre a Profissão Docente"
Lisboa De 2018-03-22 a
2018-03-22
Representação Fórum Futurália "Educação, Património e Conhecimento"
Lisboa De 2018-03-15 a
2018-03-15
Página 181
22 DE OUTUBRO DE 2018
181
Tipo Assunto Local Data
Representação Intervenção no Centro de Ciência Viva do Algarve Faro De 2018-03-10 a
2018-03-10
Representação Avaliação OCDE - Apresentação de relatório de conclusões finais
Lisboa De 2018-02-09 a
2018-02-09
Representação Conferencia "Human Enhancement" Lisboa De 2017-12-13 a
2017-12-14
Representação
IV Encontro Entre a Teoria, os Dados e o Conhecimento, organizado pelo Centro de Investigação em Educação e Formação do Instituto Politécnico de Setúbal
Setúbal De 2017-11-23 a
2017-11-23
Representação Comemoração O DIA DO IMAMAT no ano do jubileu de diamante de sua alteza o Aga Khan
Lisboa De 2017-11-23 a
2017-11-23
Representação Convite para proferir a Oração de Sapiência na Sessão Solene de Abertura do Ano Letivo de 2017/2018, do Instituto Politécnico de Leiria
Leiria De 2017-11-16 a
2017-11-17
Representação Participação na reunião do Conselho Coordenador do Ensino Superior
Lisboa De 2017-11-06 a
2017-11-06
Representação Fórum FNE 2017, 2 e 3 de novembro - "Um perfil de professor, um perfil de escola para um perfil de aluno"
Porto De 2017-11-02 a
2017-11-03
Realça-se ainda a intervenção do Presidente e de Deputados de todos os Grupos Parlamentares no Encontro
com a Ciência e Tecnologia em Portugal - 2018, espaço importante de encontro da comunidade científica.
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados por todos os Grupos Parlamentares um total de 15
requerimentos, abaixo referidos, tendo sido 14 aprovados e 1 rejeitado:
GP Tipo Assunto Data Decisão
PSD Individual
Audição do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, relativamente às progressões dos docentes do ensino superior
17-07-2018 Aprovado
PSD Individual Audição do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, relativamente às progressões dos docentes do ensino superior.
17-07-2018 Aprovado
PCP Individual Audição Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, relativamente às progressões dos docentes do ensino superior
12-07-2018 Aprovado
BE Individual
Audição Ministro de Educação sobre a recuperação do tempo de serviço dos docentes para efeitos de valorização remuneratória
05-06-2018 Aprovado
CDS-PP Individual
Audição do Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia – Professor Doutor Paulo Ferrão , no seguimento do Manifesto Ciência Portugal 2018.
29-05-2018 Aprovado
BE Individual Audição dos Promotores do Manifesto “Ciência Portugal 2018”
24-05-2018 Aprovado
PSD Individual Audição Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no seguimento do Manifesto Ciência Portugal 2018
23-05-2018 Aprovado
Página 182
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
182
GP Tipo Assunto Data Decisão
PSD Individual Audição do Presidente da FCT no seguimento de problemas com concursos
22-05-2018 Aprovado
BE Individual Audição Presidente da CAB-ME e do Presidente da CAB-MCTES
11-05-2018 Aprovado
BE Individual Audição do SNESup sobre PREVPAP 23-02-2018 Aprovado
BE Individual Audição do Reitor da Universidade de Aveiro sobre o PREVPAP
16-02-2018 Rejeitado
BE Individual Audição do CRUP, do CCISP e da FENPROF sobre PREVPAP
15-02-2018 Aprovado
PSD Individual Audição Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre Acordos de Legislatura
11-12-2017 Aprovado
BE Individual Audição Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre emprego científico
04-12-2017 Aprovado
PSD Individual Audição Ministro Educação sobre os atrasos nos pagamentos nas Escolas Profissionais
30-11-2017 Aprovado
0
1
2
3
4
5
6
7
PSD PS BE CDS-PP PCP
Requerimentos por Grupo Parlamentar
Página 183
22 DE OUTUBRO DE 2018
183
13. Grupos de Trabalho/Relatores
Tendo em vista o acompanhamento contínuo e aprofundado das diversas matérias, a Comissão deliberou
constituir três Grupos de Trabalho, na 1.ª Sessão Legislativa, que se mantiveram na 2.ª sessão, a saber:
GT| Parlamento dos Jovens – Coordenador: Deputado Pedro Pimpão (PSD)
GT| Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação – Coordenadora: Deputada
Susana Amador (PS)
GT| Educação Especial – Coordenadora: Deputada Maria Manuela Tender (PSD)
A atividade destes Grupos de Trabalho consta dos respetivos Relatórios de Atividades apresentados à
Comissão.
Na 2.ª sessão foram criados os seguintes Grupos de Trabalhos:
Grupo de Trabalho para apreciação das iniciativas sobre o número de Alunos Por Turma – Coordenador:
Porfírio Silva (PS)
Grupo de Trabalho - Monitorização dos "Contratos de Legislatura" – Coordenador: Nilza de Sena (PSD)
Grupo de Trabalho - Apreciação das iniciativas legislativas respeitantes ao Abandono Escolar no Ensino
Superior – Coordenador: Deputado André Pinotes Batista (PS)
Grupo de Trabalho - Peso das Mochilas Escolares – Coordenador: Deputado Amadeu Albergaria (PSD)
Importa destacar algumas iniciativas destes Grupos de Trabalho:
13.1. Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Laura Monteiro Magalhães PSD Efetivo Coordenador
Emília Santos PSD Efetivo
Diogo Leão PS Efetivo
Luís Monteiro BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Ana Mesquita PCP Efetivo
O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens coordenou a participação dos Deputados nos debates ao
longo do desenrolar do Programa e pronunciou-se sobre as questões inerentes ao desenvolvimento do mesmo,
nomeadamente a fixação dos temas e cartazes das 2 sessões e a atribuição do prémio reportagem.
A edição 2017-2018 do Parlamento dos Jovens registou o segundo número mais elevado de inscrições no
Programa (o maior ocorreu na edição 2015-2016), com a presença de mais 30 escolas do que na edição anterior:
463 escolas na sessão do ensino básico e 459 escolas na sessão do ensino secundário.
O tema da edição 2017-2018 foi “Igualdade de Género”, tanto para o ensino básico, como para o ensino
secundário.
Página 184
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
184
De realçar que a participação dos Deputados ao longo da edição 2017/2018 do Parlamento dos Jovens foi a
seguinte:
FASES | DEP. PSD PS BE CDS-PP PCP PEV TOTAIS
Debates nas escolas 165 146 33 29 32 3 408
Sessões Distritais/Regionais
15 16 3 3 3 0 40
Sessões Nacionais 6 6 4 4 4 4 28
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.
13.2. Grupo de Trabalho da Educação Especial
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Maria Manuela Tender PSD Efetivo Coordenador
Laura Monteiro Magalhães PSD Efetivo
Sandra Pontedeira PS Efetivo
Joana Mortágua BE Efetivo
Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo
Diana Ferreira PCP Efetivo
Sónia Fertuzinhos PS Suplente
12579
113 130 134
370
459
642
725779 796
737 759790
937892
922
Página 185
22 DE OUTUBRO DE 2018
185
O Grupo de Trabalho da Educação Especialdesenvolveu todas as atividades definidas no seu plano de
atividades, aprovado na reunião de 2 de novembro de 2016 da Comissão de Educação e Ciência.
1. Deslocações
Assunto Local Data
Efetuar o levantamento dos principais problemas e das dificuldades com que se debatem as escolas, bem como das experiências em curso, no sentido de se proceder à avaliação da legislação aprovada em 2008, na área da Educação Especial
Agrupamento de Escolas de Cuba, Agrupamento de Escolas
n.º 2 de Beja e Instituto Politécnico de Beja
De 2018-05-28 a 2018-
05-28
Participação no III Encontro sobre Inclusão em Contexto Escolar
Leiria De 2018-04-21 a 2018-
04-21
2. Eventos
Tipo Designação Local Data
Conferência Inclusão no Ensino Superior Sala do Senado 2018-05-16
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.
13.3. Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Susana Amador PS Efetivo Coordenador
Maria Germana Rocha PSD Efetivo
António Eusébio PS Efetivo
Joana Mortágua BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Ana Virgínia Pereira PCP Efetivo
Pedro Pimpão PSD Suplente
Sandra Pontedeira PS Suplente
O Grupo de Trabalho deliberou dar continuidade ao acompanhamento do processo de descentralização na
área da Educação, particularmente para as autarquias locais, tendo sido aprovado o respetivo plano de
atividades, em que se previa a realização de algumas em articulação com a Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
Página 186
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
186
Entretanto foi apreciada e aprovada nesta Sessão a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (que identifica os
princípios e garantias da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades
intermunicipais), cuja operacionalidade e exequibilidade só ocorrerá com a publicação dos decretos-leis
sectoriais e a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto (que altera a Lei das Finanças Locais). Dado que a Comissão
acima referida concentrou o trabalho de especialidade respeitante à descentralização, verificaram-se
dificuldades de agendamento das atividades do Grupo de Trabalho que se realizariam conjuntamente com a
mesma, pelo que não foi possível realizá-las.
O Grupo de Trabalho realizou uma visita ao Conselho Nacional de Educação e solicitou e recebeu do
Governo a versão mais recente do decreto-lei setorial da Educação, posterior à negociação com a Associação
Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, a qual disponibilizou àquele
Conselho para apreciação.
1 Visita de trabalho ao Conselho Nacional de Educação para discutir a posição deste sobre a matéria.
Conselho Nacional de Educação
De 2018-03-14
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.
13.4. Monitorização dos “Contratos de Legislatura”
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Nilza de Sena PSD Efetivo Coordenador
Porfírio Silva PS Efetivo
Luís Monteiro BE Efetivo
Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo
Ana Mesquita PCP Efetivo
Este Grupo de Trabalho foi criado em 13 de março de 2017 com vista a monitorizar os “contratos de
legislatura”, celebrados com a maioria das instituições de ensino superior, visando a reforma e o
desenvolvimento deste nível de ensino e da ciência no nosso país, sendo desenhados para um horizonte
plurianual e tendo como pressupostos a estabilidade do financiamento público e o aprofundamento da autonomia
das instituições.
Em outubro de 2017 foi solicitado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), ao
Conselho de Reitores das Universidades Portugueses (CRUP) e ao Conselho Coordenador dos Institutos
Superiores Politécnicos (CCISP) que indicassem a metodologia de monitorização dos contratos que está
implementada, a periodicidade da atualização da informação e os resultados atingidos na execução dos
contratos e juntassem os relatórios respetivos, tendo os 2 primeiros remetido os relatórios do Grupo de Trabalho
de Monitorização e Controlo Orçamental.
O CRUP informou ainda que “estes relatórios devem ser complementados por um relatório semestral seu
sobre a execução de todos os aspetos do contrato, que implicam o seguimento de um conjunto mais vasto de
parâmetros, alguns ainda em fase de implementação, pelo que não foi ainda possível dar satisfação a esse
requisito”. O CCISP não respondeu.
Página 187
22 DE OUTUBRO DE 2018
187
Em janeiro de 2018 foi solicitado às Universidades e aos Institutos Politécnicos, individualmente, que
indicassem “quais os resultados atingidos na execução do contrato, as dificuldades sentidas e as eventuais
propostas que considere relevantes (nas várias vertentes), bem como remeta cópia das informações/relatórios
elaborados nesse âmbito”, tendo o Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, também Presidente do CCISP,
informado que a resposta será assegurada pelo CCISP. Não foi recebida resposta do CCISP ou de outros
Institutos Politécnicos. Foram também recebidas respostas da Universidade da Madeira e da Universidade de
Trás-os-Montes e Alto Douro.
Posteriormente foram solicitados ao MCTES os restantes relatórios trimestrais de 2017 do grupo de trabalho
que assegura a monitorização e controlo orçamental dos contratos de legislatura e os relatórios semestrais que
lhe foram enviados pelo CRUP e pelo CCISP sobre a execução de todos os aspetos do contrato, bem como a
restante informação produzida regularmente. O MCTES remeteu os relatórios do grupo de trabalho respeitantes
ao 3.º e ao 4.º trimestre e informou que o CRUP e o CCISP ainda não remeteram os relatórios referidos.
13.5. Grupo de Trabalho sobre o Peso das Mochilas Escolares
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Amadeu Soares Albergaria PSD Efetivo Coordenador
Susana Amador PS Efetivo
Joana Mortágua BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Ana Mesquita PCP Efetivo
Este Grupo de Trabalho foi criado no seguimento da Petição n.º 271 – Solicitam a adoção de medidas
políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares, com vista a equacionar os efeitos do excesso de
peso das mochilas para as crianças e jovens e as medidas que poderão ser tomadas.
Das reuniões deste Grupo de Trabalho resultou a apresentação de um texto de substituição, o qual, após
aprovação, deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 266/2017 – Recomenda ao Governo a
adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares, tendo o Grupo concluído a sua
atividade.
13.6. Grupo de Trabalho para as iniciativas legislativas sobre o Ensino Superior
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Porfírio Silva PS Efetivo Coordenador
Amadeu Soares Albergaria PSD Efetivo
Ana Passos PS Efetivo
Luís Monteiro BE Efetivo
Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo
Ana Mesquita PCP Efetivo
Página 188
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
188
Este Grupo de Trabalho foi criado para a apreciação das seguintes iniciativas:
Projeto de Lei n.º 619/XIII/3.ª (PSD) – Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a
orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP.
Projeto de Lei n.º 620/XIII/3.ª (PSD) – Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova
o Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Projeto de Lei n.º 621/XIII/3.ª (PSD) – Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Projeto de Resolução n.º 1069/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a promoção do emprego de
doutorados na sociedade.
Projeto de Resolução n.º 1070/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda a promoção de uma política de propriedade
intelectual que fomente o investimento e a inovação.
Projeto de Resolução n.º 1071/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a promoção da transferência de
tecnologia entre Universidades e Institutos Politécnicos e a sociedade.
Com vista à apreciação das referidas iniciativas, foram realizadas a 8 de maio de 2018 as seguintes audições:
Teresa Mendes – Presidente da Direção do Instituto Pedro Nunes
Carlos Oliveira – Presidente do Conselho da InvestBraga
Paulo Fernandes – Presidente da Camara Municipal do Fundão
João Alberto Sobrinho Teixeira – Presidente da Direção do Laboratório Colaborativo
Montanhas de Investigação, IPB
Emídio Ferreira dos Santos Gomes – Vice-Reitor da UTAD
Estas iniciativas foram rejeitadas no plenário de 29 de junho de 2018, tendo sido determinado, em
consequência, o encerramento do Grupo de Trabalho.
Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2018.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO,
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 3 de outubro.
———
Página 189
22 DE OUTUBRO DE 2018
189
COMISSÃO DE SAÚDE
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Introdução
O presente relatório de atividades diz respeito aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Saúde (CS)
de 15 de setembro de 2017 até 14 de setembro de 2018.
As atividades realizadas pela Comissão enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades e
nas iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, no âmbito das competências da Comissão,
designadamente no que se refere ao acesso à saúde, ao acompanhamento dos cuidados de saúde primários,
continuados e paliativos e ao Plano Nacional de Saúde, à política do medicamento e à qualidade dos cuidados
de saúde, aos hospitais e à gestão hospitalar e ao álcool e toxicodependência.
Sem detrimento do exercício integral das suas competências, a Comissão de Saúde acompanhou matérias
conexas com o processo legislativo que tramitou na Comissão, destacando-se o que foi concluído, que diz
respeito aos direitos das pessoas em final de vida, à utilização da canábis para fins medicinais e ao recrutamento
de médicos internos.
Mantiveram-se os três Grupos de Trabalho para acompanhamento de áreas temáticas, concretamente a
problemática do VIH/Sida e Hepatites, da Diabetes e das Doenças Oncológicas, já criados na 1.ª sessão
legislativa, e o das Parcerias Público-Privadas na saúde, criado na 2.ª sessão legislativa. Para além dos Grupos
de Trabalho no âmbito do processo legislativo que transitaram da 2.ª sessão legislativa, relativos à definição e
regulação dos atos de saúde e da reforma da saúde pública, foram criados novos Grupos para diversas matérias,
tendo sido concluídos os trabalhos relativos às iniciativas atrás referidas e mantendo-se em funcionamento o
relativo às iniciativas sobre os direitos das grávidas.
A Comissão debateu ainda um conjunto alargado de temas, designadamente aquando da discussão de
projetos de resolução, em audições e audiências, ou no âmbito de petições, incidindo, nomeadamente, sobre a
problemática hospitalar, os profissionais de saúde, o financiamento do SNS e os surtos de sarampo e legionella.
O Relatório é composto por onze pontos onde se abordam, de forma sintética, as atividades levadas a cabo
nesta (3.ª) Sessão, encontrando-se os respetivos detalhes nos XII anexos, que dele fazem parte integrante.
Realce-se que toda a atividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos autores dos
Pareceres, se encontra publicitada no site do Parlamento e na arnet, no que diz respeito a reuniões e respetivas
atas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos.
1. Organização Interna
No início da XIII Legislatura, a 12 de novembro de 2015, foram eleitos, como Presidente da Comissão, o
Deputado José Matos Rosa e como Vice-Presidentes, a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos e o
Deputado Moisés Ferreira. A Comissão Parlamentar de Saúde é constituída por 24 Deputados efetivos
repartidos da seguinte forma: 9 do PSD, 9 do PS, 2 do BE, 2 do CDS-PP, 1 do PCP e 1 do PEV. Dispõe ainda
de 23 Deputados suplentes.
No âmbito da Comissão, nesta 3.ª sessão legislativa, foram desenvolvidos trabalhos relativamente a 4
Grupos de Trabalho (GT) temáticos e a 6 que têm por objeto processo legislativo.
Grupos de Trabalho
GT Temáticos:
GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites (criado a
16-12-2015)
GT Acompanhamento da Problemática da Diabetes (criado a 16-12-
2015)
GT para Acompanhamento das Doenças Oncológicas (criado a 15-6-
2016)
GT Parcerias Público-Privadas da Saúde (criado a 12-1-2017)
Página 190
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
190
Grupos de Trabalho
G Processo Legislativo:
GT Definição e regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico,
médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo – PPL n.º 34/XIII/2.ª (criado a
26-10-2016)
GT Saúde Pública – PPL n.º 49/XIII/2.ª (criado a 8-2-2017)
GT Direitos das grávidas – PJL n.º 555/XIII/2.ª PAN e PJL n.º 563/XIII/2.ª
PEV (criado a 5-7-2017)
GT Direitos das pessoas doentes em fim de vida – PJL n.º 565/XIII/2.ª
CDS-PP (criado GT 12-7-2017) encerrado
GT Utilização da Canábis para fins medicinais – PJLs n.os 726/XIII/3.ª BE
e 727/XIII/3.ª PAN (criado a 17-1-2018) encerrado
GT Recrutamento de Médicos Internos – PJL n.º 766/XIII/3.ª PCP (criado
a 14-3-2018) encerrado
2. Reuniões
REUNIÕES DA COMISSÃO
Durante o período em análise a Comissão de Saúde efetuou 47 reuniões e 2 visitas assimdistribuídas:
Mês Dia Reuniões Visitas
Setembro 19 1
Outubro 4, 10, 11, 18, 25 5
Novembro 13*, 29 2
Dezembro 6, 13, 20 3
Janeiro 9, 10, 16, 17, 18, 24, 31 7
Fevereiro7, 14, 21, 28 4
Março7, 14, 21, 28 4
Abril 3, 11**, 18, 19, 24 5
Maio 2, 6***,7***, 8***, 9, 16, 23, 30 5 1
Junho 6, 14, 20, 27, 28 5
Julho 4, 5, 11, 17****, 17 (2), 18 5 1
Setembro 12
TOTAL 47 2
*A reunião do dia 13 de novembro realizou-se em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, e teve a presença do Ministro da Saúde e dos Secretários de Estado.
**A reunião do dia 11 de abril realizou-se em conjunto com a COFMA, e teve a presença do Ministro das
Finanças
***Visita de trabalho da Comissão à Madeira durante os dias 6, 7 e 8 de maio
****No dia 17 de julho realizou-se também uma visita ao Serviço de Urgências do Hospital de S. José
REUNIÃO DE MESA E COORDENADORES
A reunião de mesa e coordenadores teve lugar a 13-11-2017.
REUNIÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO
No que se refere às reuniões dos Grupos de Trabalho, realizaram-se as seguintes:
Temáticos:
Página 191
22 DE OUTUBRO DE 2018
191
GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites - (criado na 1.ª SL - 16-12-2015,
coordenado pelo Deputado Luís Graça, do PS - duas reuniões na 2.ª sl)
GT Acompanhamento da Problemática da Diabetes - (criado na 1.ª SL - 16-12-2015, coordenado pelo
Deputado Moisés Ferreira, do BE) - Reuniões: 9-5-2018; 1 reunião
GT Acompanhamento Doenças Oncológicas – (criado na 1.ª SL - 6-7-2016 e coordenado pela Deputada
Isabel Galriça Neto, do CDS-PP) – (uma reunião na 1.ª SL 6-7-2016) - 25-1-2018 –1 reunião
GT Avaliação das PPP – parcerias público/privadas da saúde – (criado na (2.ª) SL - 12-1-2017 –
coordenado pela Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP e, na 3.ª sessão, pela Deputada Ana Rita Bessa):
(uma reunião na 2.ª SL a 1-3-2017), 14-3; 4-4; 5-7-2018 (1.ª audição conjunta) – 3 reuniões
Processo legislativo:
GT Definição e regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista,
nutricionista e psicólogo – PPL n.º 34/XIII/2.ª (criado a 26-10-2016, coordenado pelo Deputado António Sales,
do PS) - (10 reuniões na 2.ª sl, última a 4-7-2017)
GT Saúde Pública – PPL n.º 49/XIII/2.ª (criado a 8-2-2017, coordenado pelo Deputado João Ramos, do
PCP; a 2-5-2018 foi substituído pelo Deputado João Dias): (7 reuniões na 2.ª sl) - 20-2-2018, última reunião,
com o coordenador Deputado João Ramos – 1 reunião
GT Direitos das grávidas – PJL n.º 555/XIII/2.ª PAN e PJL n.º 563/XIII/2.ª PEV (criado a 5-7-2017 e
coordenado pela deputada Ângela Guerra, do PSD) –reuniões: 23-5; 27-6-2018; 2 reuniões
GT Direitos das pessoas em fim de vida – PJL n.º 565/XIII/2.ª CDS-PP (criado a 12-7-2017, coordenado
pela Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS) – 31-1; 7-2; 14-2; 7-3; 21-3; 11-4; 18-4-2018 (encerrado)
–7 reuniões
GT Utilização da Canábis para fins medicinais –PJLs 726/XIII/3.ª BE e 727/XIII/3.ª PAN (criado a 17-1-
2018, coordenado pelo Deputado Moisés Ferreira, do BE – 31-1; 8-2; 15-2; 20-2; 22-2; 1-3; 6-3; 8-3; 13-3; 15-3;
20-3; 10-4; 3-5; 10-5; 16-5; 23-5-2018 (encerrado) –16 reuniões
GT Recrutamento de Médicos Internos - PJL n.º 766/XIII/3.ª PCP (criado a 14-3-2018), coordenado pela
Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP –14-6; 27-6; 28-6; 4-7; 12-7-2018; 5 reuniões
3. Iniciativas Legislativas
Projetos de Lei (anexo I, com identificação e ponto de situação):
Na generalidade e para nova apreciação na generalidade:
Foram distribuídos para parecer na 3.ª SL, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos
Parlamentares consensualmente estabelecidas, 13 projetos de lei, 3 deles com conexão com a Comissão
de Saúde, já que são da competência de outras Comissões, a que acrescem 3 projetos de lei por distribuir
(porque baixaram à CS na 2.ª quinzena de julho). Foram elaborados pareceres relativamente a 10
iniciativas e ficaram 6 pendentes de parecer (PJL n.os 868, 872, 942, 953, 963 e 974).
Baixaram 3 iniciativas para nova apreciação na generalidade, tendo sido elaborado Texto de Substituição em
relação a duas delas e estando a outra pendente (PJL n.º 914).
Na especialidade:
Transitaram para a 3.ª SL, na especialidade, 6Projetos de Lei, a que acresceu 1 na 3.ª SL, tendo sido
concluídos os trabalhos relativamente a 2. Ficaram assim pendentes 5 iniciativas na especialidade: PJL s n.os
76, 79, 85, 555 e 563.
Propostas de Lei(anexo II, com identificação e ponto de situação):
Na generalidadee para nova apreciação na generalidade:
Foram distribuídas na 3.ª SL 3 propostas de lei, a que acresce 1 por distribuir (a PPL n.º 143, que baixou à
CS, em conexão, na 2.ª quinzena de julho). Foram elaborados pareceres sobre 2 e as outras estão pendentes
(PPLs n.os 142 e 143).
Mantem-se em funcionamento o GT criado para a nova apreciação na generalidade da PPL n.º 34.
Página 192
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
192
Na especialidade:
Transitou da anterior SL 1 proposta de lei (PPL n.º 49), na especialidade, mantendo-se o respetivo Grupo
de Trabalho.
Apreciações Parlamentares(anexo III)
Baixaram à Comissão as propostas de alteração no âmbito das Apreciações Parlamentares n.º s 54/XIII e
55/XIII, tendo sido aprovado um Texto de Substituição.
Projetos de Resolução(anexo IV):
No tocante aos Projetos de Resolução (PJR), foram discutidos 38 em Comissão.
11 PJR baixaram na especialidade, tendo sido aprovados textos de substituição relativamente a 5 e ficando
6 pendentes.
4. Iniciativas Europeias
Foi distribuída, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares
consensualmente estabelecidas, 1 iniciativa europeia, que foi objeto de Parecer (anexo V).
5. Outros Pareceres
A Comissão de Saúde emitiu parecer / relatório sobre 5 documentos, estando 1 ainda a aguardar parecer
(anexo VI).
6. Petições
Da 2.ª SL transitaram 12 petições, tendo baixado na 3.ª SL à Comissão 18 (522, 532 e 536 inclusive, que
não foram distribuídas ainda), num total de 30.
Foram elaborados 21 relatórios finais, os peticionários subscritores de 1 Petição desistiram e ficaram
pendentes de Relatório Final 8 Petições. Realizaram-se 14 audições de peticionários. (anexo VII).
7. Audições
Durante a 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 43 audições, 13
governamentais, sendo que numa destas audições a equipa governamental do Ministério da Saúde respondeu
a 8 requerimentos, 30 com entidades (a que acrescem as 14 realizadas com peticionários, já referidas no ponto
anterior) assim discriminadas:
Governamentais (anexo VIII):
– 4 audições regimentais com o Ministro da Saúde e Secretários de Estado, ao abrigo do disposto no n.º 2
do artigo 104.º do RAR, a 13 de novembro de 2017, sobre o OE 2018, a 28 de fevereiro, a 18 de abril e a 20 de
junho de 2018, sobre política geral de saúde;
– 7 audições do Ministro da Saúde e Secretários de Estado, requeridas pelos Grupos Parlamentares do
PCP, BE e PSD;
– 1 audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, requerida pelo PCP e pelo BE, sobre o
INSA, realizada a 10 de outubro de 2017;
– 1 audição do Ministro das Finanças, requerida pelo PSD, realizada a 11 de abril de 2018.
Com entidades do setor (anexo IX):
– 2 audições conjuntas, com diversas entidades, designadamente ordens profissionais, serviços,
associações e personalidades, subordinadas aos temas do «surto de sarampo e vacinação» e «redução de
riscos e minimização de danos associados a dependências» e
– 28 audições com entidades ligadas ao sector da saúde, designadamente ordens profissionais, associações
e personalidades.
Página 193
22 DE OUTUBRO DE 2018
193
8. Audiências
Conforme se pode constatar no anexo X, foram realizadas 18 audiências em Comissão e 9 com o
Presidente, Vice-Presidentes e/ou outros Deputados da Comissão (v. anexo XI), num total de 27.
9. Grupos de Trabalho – audições
Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar 22 audições, conforme discriminado no anexo XII.
10. Visitas de Trabalho e Eventos
Foram efetuadas pela comissão 2 visitas de trabalho:
Visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira, em que tiveram lugar encontros e reuniões com o
Representante da República para a RAM, o Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente, os Secretários
Regionais da Saúde e dos Equipamentos e Infraestruturas, com o Presidente da Assembleia Legislativa
Regional, com a Comissão de Saúde Regional e ainda uma reunião conjunta com a Ordem dos Médicos, dos
Enfermeiros, dos Psicólogos e dos Nutricionistas, o Sindicato dos Enfermeiros da RAM, a delegação da FNAM
e do SIM, o Sindicato dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, assim como representantes das Comissões
de Utentes do Serviço Regional de Saúde. Fora realizadas visitas ao local de construção do novo Hospital, ao
Hospital dos Marmeleiros, ao Hospital Dr. João de Almada, ao Hospital Dr. Nélio Mendonça e ao Centro de
Simulação Clínica da Madeira;
Visita ao Serviço de Urgências do Hospital de S. José, após terem lugar duas audições in loco, a primeira
com os Chefes de Equipa demissionários e a segunda com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar
Lisboa Central.
11. Outras Iniciativas da Comissão
De salientar ainda que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde
representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia
da República quer em eventos no exterior, realizados por diversas entidades do setor da Saúde.
Assembleia da República, 12 de setembro de 2018.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 12 de setembro de 2018.
Página 194
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
194
ANEXO I
PROJETOS DE LEI
N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
78/XIII/1.ª PCP Luís Vales Reversão do Hospital Distrital de S. João da Madeira para o Ministério da Saúde
Dist. em conjunto com 81, 82, 84 e 85 - Parecer aprovado a 27-01-2016 - Baixou na especialidade a 29-01-2016
79/XIII/1.ª PCP Hortense Martins Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública
Parecer aprovado a 27-01-2016 Baixou na especialidade a 29-01-2016
85/XIII/1.ª PCP Luís Vales Reversão do Hospital Conde de S. Bento – Santo Tirso, para o Ministério da Saúde
Parecer aprovado a 27-01-2016 Baixou na especialidade a 29-01-2016
555/XIII/2.ª PAN Criado GT a 5-7-2017
---------------- Garante a assistência parental ao parto Baixou na especialidade a 30-06-2017
559/XIII/2.ª PEV João Marques
PS
Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Baixou na generalidade a 19-06-2017 Dist: 28-06-2017 Parecer aprovado a 24-04-2018
560/XIII/2.ª PEV João Marques
PS
Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Baixou na generalidade a 19-06-2017 Dist: 28-06-2017 Parecer aprovado a 24-04-2018
563/XIII/2.ª PEV Criado GT a 5-7-2017
----------------
Procede à (2.ª) alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera a após o internamento
Baixou na especialidade a 30-06-2017
565/XIII/2.ª CDS-PP Criado GT a 12-7-2017
---------------- Direitos das pessoas doentes em fim de vida
Baixou na especialidade a 06-07-2017 Aprovado o Texto Final em CS a 24-04-2018 Aprovado em plenário a 04-05-2018 – Lei n.º 31/2018, de 18 de julho
584/XIII/2.ª PAN João Gouveia
PS
Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no CNECV
Baixou na generalidade a 19-07-2017 Dist: 19-09-2017 Parecer aprovado a 14-03-2018
658/XIII/3.ª BE --------------
Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella
Baixou 11.ª COM a 13-11-2017 Conexão c/6.ª e 9.ª Aprov generalidade plenário a 07-12-2017 – baixou à CAOTDPLH na especialidade
659/XIII/3.ª BE ---------------
Estabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella
Baixou 11.ª COM a 13-11-2017 Conexão c/6.ª e 9.ª Aprov generalidade plenário a 07-12-2017 – baixou à CAOTDPLH na especialidade
726/XIII/3.ª BE GT criado a 17-1-2018
---------------- Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais
Baixou sem votação, para nova apreciação na generalidade a 11-01-2018, por 60 dias – 1.ª prorrogação 60 dias - 2.ª prorrogação 30 dias Texto de Substituição aprovado em Comissão a 06-06-2018 – Aprovado em plenário a 15-06-2018 – Lei n.º 33/2018, de 18 de julho
727/XIII/3.ª PAN GT criado a 17-1-2018
----------------- Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais
Baixou sem votação, para nova apreciação na generalidade a 11-01-2018, por 60 dias – 1.ª prorrogação 60 dias - 2.ª prorrogação 30 dias Texto de Substituição aprovado em Comissão a 06-06-2018 - Aprovado em plenário a 15-06-2018 - Lei n.º 33/2018, de 18 de julho
Página 195
22 DE OUTUBRO DE 2018
195
N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
766/XIII/3.ª PCP Criado GT a 14-3-2018
-----------------
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica
Baixou à CS na especialidade a 09-02-2018 Texto Final aprovado em CS a 17-07-2018 Aprovado em plenário a 18-07-2018
805/XIII/3.ª BE João Gouveia
PS
Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima alteração ao decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)
Baixou na generalidade à CS a 15-03-2018 Dist: 28-03-2018 Parecer aprovado a 11-07-2018
806/XIII/3.ª PCP Moisés Ferreira
BE Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas
Baixou na generalidade à COFMA a 20-03-2018 c/ conexão à 9.ª etc. Dist: 28-03-2018 Aprovado parecer na Comissão a 14-06-2018
829/XIII/3.ª PCP João Gouveia
PS Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes
Baixou na generalidade à CS a 17-04-2018 Dist: 02-05-2018 Parecer aprovado a 11-07-2018
831/XIII/3.ª PCP José Luís Ferreira
PEV Revogação de taxas moderadoras
Baixou à CS a 17-04-2018 Dist: 02-05-2028 Parecer aprovado a 30-05-2018
832/XIII/3.ª PS Ângela Guerra
PSD
Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível
Competente a 1.ª Com; baixou c/ conexão à CS a 17-04-2018 Parecer aprovado a 23-05-2018 Agendado para plenário a 29-5-2018 - rejeitado
838/XIII/3.ª PEV Ângela Guerra
PSD
Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível
Competente a 1.ª Com; baixou c/ conexão à CS a 23-04-2018 Parecer aprovado a 23-05-2018 Agendado para plenário a 29-5-2018 - rejeitado
868/XIII/3.ª PEV João Gouveia
PS
Estabelece o fim das taxas moderadoras procedendo à revogação do DL n.º 113/2011, de 29-11
Baixou na generalidade à CS a 10-05-2018 Dist:16-05-2018
872/XIII/3.ª PS Ângela Guerra
PSD
Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério
Baixou na generalidade à CS a 14-05-2018 Dist: 16-05-2018
887/XIII/3.ª PEV João Gouveia
PS Transporte não urgente de doentes
Baixou na generalidade à CS a 24-05-2018 Dist: 30-05-2018 Parecer aprovado a 11-07-2018
914/XIII73.ª BE ----------- Nova Lei de Bases da Saúde Nova apreciação na generalidade – Baixou à CS a 22-06-2018, por 120 dias – termina a 26 de novembro de 2018
942/XIII/3.ª PCP Isabel Galriça Neto
CDS-PP
Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento
Baixou na generalidade a 11-07-2018 Dist: 17-07-2018
953/XIII/3.ª PEV PCP Universalização dos cuidados de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde
Baixou na generalidade a 17-07-2018 Dist: 12-09-2018
963/XIII/3.ª PCP PSD Condições de saúde e segurança no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
Baixou na generalidade à 1.ª Comissão a 18-07-2018 c/ conexão à 9.ª Dist: 12-09-2018
974/XIII/3.ª PCP João Marques
PS
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos decretos-Leis n.º 18/2017, de 10 de fevereiro e n.º 284/99, de 26 de julho
Baixou na generalidade a 24-7-2018 Dist: 12-09-2018
Página 196
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
196
ANEXO II
PROPOSTAS DE LEI
N.º Autor do Parecer na
generalidade Assunto Ponto de situação
34/XIII/2.ª GT criado a 26-10-2016
--------
Definição e Regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo
Baixa à Comissão, por 60 dias, para nova apreciação na generalidade a 21-10-2016 - 1.ª prorrog + 60 dias 2.ª prorrog + 60 dias – 3.ª prorrogação + 60 dias – 4.ª prorrog + 30 dias – 5.ª prorrog + 90 dias – 6.ª prorr + 90 dias – 7.ª prorr + 90 dias – 8.ª prorr + 90 dias - termina a 20 de setembro de 2018
49/XIII/2.ª GT criado a 8-2-2017
Luís Soares PS
Aprova a lei da saúde pública Dist: 18-1-2017 Parecer aprovado a 1-2-2017 Baixou na especialidade a 3-2-2017
99/XIII/3.ª Ângela Guerra
PSD Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018
Dist:18-10-2017 Parecer aprovado a 25-10-2017
100/XIII/3.ª João Marques
PS Aprova o Orçamento do Estado para 2018
Dist: 18-10-2017 Parecer aprovado a 25-10-2017
142/XIII/3.ª PSD
Estabelece o regime jurídico da colheita, proces, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incl as células estaminais
Baixou na generalidade a 13-7-2018 Dist : 17-7-2018
143/XIII/3.ª PSD Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103
Baixou na generalidade à 1.ª Comissão, com conexão à 9.ª, a 18-7-2018 Dist : 12-9-2018
ANEXO IIIAPRECIAÇÕES PARLAMENTARES
N.º Assunto Ponto de situação
AP n.º 54/XIII/3.ª BE
Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que «Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo»
Discussão e votação do Texto de Substituição e propostas de alteração – aprovado Texto de Substituição a 23-05-2018 — Aprovado em plenário a 24-05-2018
AP n.º 55/XIII/3.ª PCP
Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que «Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo»
Discussão e votação do Texto de Substituição e propostas de alteração – aprovado Texto de Substituição a 23-05-2018 — Aprovado em plenário a 24-05-2018
Página 197
22 DE OUTUBRO DE 2018
197
ANEXO IV
PROJETOS DE RESOLUÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
N.º Assunto Ponto de situação
23/XIII/1.ª PSD
Recomenda ao Governo a necessidade de construção de um novo Hospital para a Madeira
Baixou à CS a 1-12-2015
A 19-4-2017 PSD anunciou que vai pedir agendamento para plenário
89/XIII/1.ª PCP
Manutenção do Hospital de Cantanhede sob gestão pública e contratação efetiva dos profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento
Baixou à CS a 19-1-2016 Pendente em Comissão
96/XIII/1.ª BE
Recomenda a construção do Hospital de Lisboa Oriental Baixou à CS a 21-1-2016 Pendente em Comissão
192/XIII/1.ª PS
Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital para a Madeira
Baixou à CS a 28-3-2016
A 19-4-2017 PS anunciou que vai pedir agendamento para plenário
233/XIII/1.ª PCP
Considera a construção do novo Hospital da Madeira como projeto de interesse comum
Baixou à CS a 12-4-2016
A 19-4-2017 PCP anunciou que vai pedir agendamento para plenário
266/XIII/1.ª BE
Recomenda ao Governo o reforço no acesso a cuidados de saúde em Vila Nova de Famalicão
Baixou à CS a 26-4-2016 Pendente em Comissão
375/XIII/1.ª PCP
Pela criação de uma entidade pública responsável pelo planeamento, investigação, definição das linhas estratégicas e operacionalização da resposta pública de combate à toxicodependência e alcoolismo
Baixou à CS a 15-6-2016 Pendente em Comissão
434/XIII/1.ª PCP
Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC
Entrada a 13-7-2016 Baixou à CS a 18-7-2016 Discussão na CS a 11-7-2018
453/XIII/1.ª PS
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de eliminação das Hepatites Virais
Baixou à CS a 1-8-2016 Pendente em Comissão
485/XIII/2.ª PSD
Recomenda ao Governo o cumprimento das recomendações em matéria de Diabetes, a renovação do acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal e a criação de centros de referência no domínio da Diabetes
Baixou à CS a 30-9-2016
O PSD anunciou, a 21-4-2017 que vai ser reformulado
535/XIII/2.ª PCP
Recomenda a realização de um estudo sobre a atual capacidade hospitalar instalada em Lisboa e do impacto da alteração da resposta do Centro Hospitalar Lisboa Central nas diferentes especialidades em todo o país
Baixou à CS a 2-11-2016 Pendente em Comissão
559/XIII/2.ª BE
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a redução das infeções hospitalares
Baixou à CS a 6-12-2016 Pendente em Comissão
592/XIII/2.ª PCP
Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte, Joaquim Ferreira Alves
Baixou à CS a 23-12-2016 Discussão na CS a 14-3-2018
595/XIII/2.ª PCP
Recomenda ao Governo a tomada de medidas que resolvam os problemas com que estão confrontados os Serviços de Urgência
Baixou à CS a 28-12-2016 Pendente em Comissão
651/XIII/2.ª BE
Recomenda ao Governo que recuse o plano para a constituição da Unidade Local de Saúde de entre o Douro e Vouga, procurando alternativas que garantam mais proximidade e investimento nos serviços de saúde
Baixou à CS a 10-2-2017 Discussão na CS a 25-10-2017
Página 198
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
198
N.º Assunto Ponto de situação
655/XIII/2.ª BE
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da atividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico
Baixou à CS a 14-2-2017 Pendente em Comissão
693/XIII/2.ª BE
Produção de fármacos para doentes oncológicos, através do Laboratório Militar de produtos químicos e farmacêuticos
Baixou à CS a 7-3-2017 Pendente em Comissão
704/XIII/2.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo o aumento de 3 para 5 ciclos de tratamentos de PMA comparticipados pelo SNS
Agendado para discussão em plenário de 8-3-2017- nova baixa CSST para discussão em 2017-03-10
802/XIII/2.ª PS
Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar Oeste
Discutido e aprovado em plenário a 21-4-2017
832/XIII/2.ª BE
Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção
Baixou à CS a 3-5-2017 c/ conexão à 8.ªPendente em Comissão
880/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico e consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens
Baixou à CS a 23-5-2017 Pendente em Comissão
881/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico, prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens
Baixou à CS a 23-5-2017 Pendente em Comissão
882/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA
Baixou à CS a 23-5-2017 Pendente em Comissão
901/XIII/2.ª BE
Recomenda a atribuição prioritária de médico de família a todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina dentária e oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil
Baixou à CS a 5-6-2017 Pendente em Comissão
906/XIII/2.ª PCP
Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do n.º de infeções hospitalares
Baixou à CS a 5-6-2017 Pendente em Comissão
958/XIII/2.ª PCP
Pela reabertura do Serviço de Urgência Básica no Hospital de Espinho Baixou à CS a 3-7-2017 Discutido e aprovado em plenário a 26-1-2018
962/XIII/2.ª PEV
Isenção de pagamento de taxa moderadora em caso de surto de Legionella
Baixou à CS a 3-7-2017 Discutido e aprovado em plenário a 7-12-2017
965/XIII/2.ª PSD
Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesma
Baixou à CAOTDPLH a 6-7-2017 Conexão c/ 6.ª e 9.ª Remetido para discussão em plenário a 12-7-2017
1001/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos
Baixou à 11.ª Com, c/ conexão à 9.ª
1007/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos
Baixou à 7.ª Com, c/ conexão à 9.ª Discutido na CAM e aprovado a 20-9-2017
1008/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com caráter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte
Baixou à CS a 18-7-2017 Conexão c/ 7.ª
1009/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo que garanta a presença permanente de psicólogos nos Agrupamentos de Escolas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos
Baixou à 8.ª Com, c/ conexão à 7.ª e 9.ª
Página 199
22 DE OUTUBRO DE 2018
199
N.º Assunto Ponto de situação
1011/XIII/2.ª PSD
Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores
Baixou à CS a 19-7-2017 Discutido e aprovado em plenário a 4-5-2018
1042/XIII/2.ª BE
Avaliação do cumprimento da lei que diz respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas instituições do SNS
Baixou à CS a 4-8-2017 Discussão na CS a 21-2-2018
1065/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores
Discussão em plenário a 26-10- 2017 – aprovado a 27-10-2017
1089/XIII/3.ª PCP
Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) Baixou à CS a -10-2017 Discussão na CS a 25-10-2017
1092/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro
Discutido e aprovado em plenário a 27-10-2017
1093/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013
Discutido e aprovado em plenário a 27-10- 2017
1094/XIII73.ª PCP
Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias
Discutido e aprovado em plenário a 27-10-2017
1095/XIII/3.ª PAN
Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores
Discutido e aprovado em plenário a 27-10-2017
1097/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores
Discutido e aprovado em plenário a 27-10-2017
844/XIII/2.ª BE
Contratação definitiva de todos os profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe
Baixou à CS a 11-12-2017 Pendente em Comissão
1220/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da Diabetes Mellitus
Discutido e aprovado em plenário a 11-1-2018
1221/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa
Discutido e aprovado em plenário a 11-1-2018
1222/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo o reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo
Baixou à CS a 9-1-2018 Discutido e aprovado em plenário a 23-3-2018
1226/XIII/3.ª PEV
Comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes
Discutido e aprovado em plenário a 11-1-2018
1232/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Gov que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do n.º de vagas …….
Discutido e aprovado em plenário a 19-1-2018
1237/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Gov que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos
Discutido e aprovado em plenário a 19-1-2018
1240/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral.
Baixou à CSST a 16-1-2018 Discutido e aprovado em plenário a 9-2-2018
1243/XIII/3.ª BE
Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe ativado entre 1-11-2017 e 31-3-2018
Baixou à CS a 17-1-2018 Discutido e aprovado em plenário a 9-2-2018
Página 200
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
200
N.º Assunto Ponto de situação
1246/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo a abertura para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico
Discutido e aprovado em plenário a 9-2-2018
1255/XIII/3.ª PEV
Reabertura do serviço básico de urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho
Discutido e aprovado em plenário a 26-01-2018
1300/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde
Discutido e parcialmente aprovado no plenário de 9-2-2018
1303/XIII/3.ª BE
Recomenda a isenção de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte não urgente para doentes com Esclerodermia
Baixou à CS a 7-2-2018 Discussão na CS a 3-4-2018 – aprovado
1304/XIII/3.ª BE
Recomenda a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada
Baixou à CS a 7-2-2018 Discussão na CS a 14-3-2018
1317/XIII/3.ª PCP
Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde Baixou à CS a 9-2-2018 Discussão em plenário a 9-3-2018 - Aprovado
1323/XIII/3.ª BE
Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos
Baixou à CS a 14-2-2018 Discutido e parcialmente aprovado em plenário a 6-4-2018
1361/XIII/3.ª PCP
Pelo reforço dos Cuidados de Saúde Primários de proximidade às populações
Baixou à CS a 28-2-2018 Pendente em Comissão
1363/XIII/3.ª BE
Maior autonomia para contratação de profissionais por parte das entidades do SNS
Baixou à CS a 28-2-2018 Discussão em plenário a 9-3-2018
1375/XIII/3.ª Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada
Discussão em plenário a 9-3-2018
1380/XIII/3.ª PEV
Pela defesa e investimento público no SNS Baixou à CS a 6-3-2018 Pendente em Comissão
1384/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do SNS, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade em tempo útil
Discussão em plenário a 9-3-2018 - Aprovado
1385/XIII/3.ª PS
Recomenda a adoção de um Plano de Medidas de melhoria do SNS Discussão em plenário a 9-3-2018 - aprovado
1400/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo que considere as demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal
Agendado para discussão em plenário a 16-3-2018 Baixou à CTSS a 23-3-2018
1408/XIII/3.ª PAN
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais
Agendado para discussão em plenário a 16-3-2018 Baixou à CTSS a 23-3-2018
1425/XIII/3.ª PEV
Generalização do acesso ao medicamento para tratar a Atrofia Muscular Espinhal aos doentes com tipo I e com tipo II em todas as unidades hospitalares do SNS
Baixou à CS a 16-3-2018 Discussão na CS a 21-3-2018
1426/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico
Baixou à CS a 16-3-2018 Discussão na CS a 21-3-2018
1427/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao Governo o reforço do investimento e dos profissionais de saúde no CH do Tâmega e Sousa, EPE, bem como a melhoria do acesso aos cuidados de saúde hospitalares por parte da população da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega
Baixou à CS a 16-3-2018 Discussão na CS a 28-3-2018
Página 201
22 DE OUTUBRO DE 2018
201
N.º Assunto Ponto de situação
1428/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao Governo que dê celeridade ao processo de construção da nova maternidade de Coimbra e que reforce os recursos humanos e os meios técnicos das duas maternidades atualmente existentes em Coimbra
Baixou à CS a 16-3-2018 Pendente em Comissão
1429/XIII/3.ª PAN
Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências
Discutido e aprovado em plenário a 23-3-2018
1430/XIII/3.ª PAN
Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos
Discutido e aprovado em plenário a 23-3-2018
1431/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos.
Discutido e parcialmente aprovado em plenário a 23-3-2018
1438/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo investimento no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa
Baixou à CS a 26-3-2018 Discussão na CS a 28-3-2018
1439/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo medidas de reforço de meios para o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa
Baixou à CS a 26-3-2018 Discussão na CS a 28-3-2018
1440/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, dotando-o dos recursos humanos e meios financeiros necessários, por forma a assegurara a todos os cidadãos que a ele recorrem o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade em tempo útil
Baixou à CS a 26-3-2018 Discussão na CS a 28-3-2018
1450/XIII/3.ª PS
Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos, infraestruturas e de equipamentos no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE
Baixou à CS a 26-3-2018 Pendente em Comissão
1452/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e deficiência, bem como aos seus cuidadores.
Baixou à CS a 28-3-2018 Discutido e aprovado em plenário a 19-4-2018
1461/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes com Esclerodermia
Discussão na CS a 3-4-2018 Aprovado a 6-4-2018
1484/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto de Emergência Médica
Discussão na CS a 2-5-2018 Aprovado a 4-5-2018
1496/XIII/3.ª BE
Pelo desbloqueio imediato de verbas para o projeto da unidade pediátrica do Hospital S. João
Baixou à CS a 11-4-2018 Discussão na CS a 19-4-2018
1497/XIII/3.ª BE
Reforço da resposta do INEM através da contratação dos profissionais em falta
Discussão na CS a 2-5-2018 Aprovado em plenário a 4-5-2018
1504/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo que proceda à autorização imediata para a abertura do concurso público para a realização da obra de construção do novo centro pediátrico do H S. João, no Porto, bem como à libertação da verba total necessária para o efeito, e que dê cumprimento à Resolução AR n.º 23/2018
Baixou à CS a 17-4-2018
Discussão na CS a 19-4-2018
1505/XIII/3.ª PAN
Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência
Discutido e aprovado em plenário a 19-4-2018
1506/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de aconselhador genético
Discutido e rejeitado em plenário a 19-4-2018
1507/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras
Discutido e aprovado em plenário a 19-4-2018
Página 202
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
202
N.º Assunto Ponto de situação
1509/XIII/3.ª PSD
Recomenda que desbloqueie imediatamente as verbas necessárias à construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar de S. João, no Porto, e que dê cumprimento à Res. AR n.º 26/2018, de 23-1, que recomenda ao Gov que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro
Baixou à CS a 17-4-2018 Discussão na CS a 19-4-2018
1551/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para aceder ao diagnóstico genético pré-implantação possam efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do SNS
Discutido e aprovado em plenário a 4-5-2018
1552/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington
Discutido e aprovado em plenário a 4-5-2018
1580/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforço de meios e intervenção nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto
Baixou à CS a 8-5-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 - baixou na especialidade à CS a 29-6-2018
1595/XIII/3.ª PCP
Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo em Évora
Baixou à CS a 10-5-2018 Discussão em CS a 11-7-2018
1602/XIII/3.ª PCP
Construção do novo hospital de Barcelos
Baixou à CS a 14-5-2018 Discussão na CS a 11-7-2018 – baixou na especialidade à CS a 12-7-2018
1606/XIII/3.ª PCP
Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS Discutido e rejeitado em plenário a 18-5-2018
1607/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica
Baixou à CS a 14-5-2018 Pendente em Comissão
1623/XIII/3.ª BE
Descativação de verbas do orçamento da entidade reguladora da saúde
Baixou à COFMA, c/ conexão à CS a 18-5-2018 Discussão conjunta com a COFMA a 6-6-2018
1627/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de reforço do quadro de profissionais e de qualificação física e de equipamento das maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, em Coimbra
Baixou à CS a 18-5-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 - baixou na especialidade à CS a 29-6-2018
1635/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos Baixou à CS a 21-5-2018 Pendente em Comissão
1636/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao Governo que cumpra o compromisso assumido na AR de requalificar e reabrir o Hospital D. Luiz I de Peso da Régua
Baixou à CS a 21-5-2018 Pendente em Comissão
1638/XIII/3.ª PCP
Pela célere construção do Hospital Central do Algarve
Baixou à CS a 21-5-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 - baixou à CS na especialidade a 29-6-2018 -PCP apresentou Texto de Substituição – aprovado na especialidade em CS a 11-7-2018
1640/XIII/3.ª PSD
Pela construção do novo Hospital de Barcelos
Baixou à CS a 21-5-2018 PSD anunciou em CS a 11-7-2018 que requereu a discussão em Plenário
1655/XIII/3.ª PCP
Pela célere construção do Hospital de Lagos
Baixou à CS a 29-5-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 – baixou à CS na especialidade a 29-6-2018 PCP apresentou Texto de Substituição – aprovado na especialidade em CS a 11-7-2018
Página 203
22 DE OUTUBRO DE 2018
203
N.º Assunto Ponto de situação
1656/XIII/3.ª PCP
Pela reabertura do processo negocial com as estruturas representativas dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica
Baixou à CS a 29-5-2018 Pendente em Comissão
1658/XIII/3.ª PSD
Consagra o dia 4 de setembro como «Dia Nacional do Psicólogo» Baixou à CS a 29-5-2018 Discussão na CS a 6-6-2018
1664/XIII/3.ª PS
Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no SNS, de pessoas com Esclerose Múltipla
Baixou à CS a 30-5-2018 Pendente em Comissão
1670/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo o reforço e reestruturação do Serviço de Urgências no Centro Hospitalar do Médio Tejo
Baixou à CS a 5-6-2018 Pendente em Comissão
1671/XIII/3.ª BE
Mais cuidados de saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro
Baixou à CS a 5-6-2018 Discussão na CS a 6-6-2018
1674/XIII/3.ª PCP
Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários
Baixou à CS a 5-6-2018 Pendente em Comissão
1677/XIII/3.ª PCP
Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja
Baixou à CS a 5-6-2018 Discussão na CS a 11-7-2018
1698/XIII/3.ª BE
Recomenda ao governo que desencadeie as ações necessárias para a construção do Hospital Central do Algarve
Baixou à CS a 12-6-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 PCP apresentou Texto de Substituição – aprovado na especialidade em CS a 11-7-2018
1701/XIII/3.ª PCP
Recomenda o reforço do investimento no Hospital São João (Porto) Baixou à CS a 12-6-2018 Pendente em Comissão
1702/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do hospital São João (Porto)
Baixou à CS a 12-6-2018 Pendente em Comissão
1709/XIII/3.ª PS
Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário para a construção do novo Hospital central do Algarve
Baixou à CS a 18-6-2018 Discussão na CS a 27-6-2018
1713/XIII/3.ª PCP
Recomenda a agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde
Baixou à CS a 19-6-2018 Discussão na CS a 27-6-2018
1724/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo Hospital de Barcelos
Baixou à CS a 21-6-2018 Discussão na CS a 11-7-2018 - baixou na especialidade à CS a 12-7-2018
1725/XIII/3.ª PCP
Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve
Baixou à CS a 21-6-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 – baixou na especialidade a 29-6-2018 - PCP apresentou Texto de Substituição – aprovado na especialidade em CS a 11-7-2018
1726/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo Hospital de Lagos
Baixou à CS a 22-6-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 - baixou na especialidade a 29-6-2018 PCP apresentou Texto de Substituição – aprovado na especialidade em CS a 11-7-2018
Página 204
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
204
N.º Assunto Ponto de situação
1740/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao Governo a construção prioritária de um novo Hospital Central no Algarve
Baixou à CS a 26-6-2018 Req oral para discussão em plenário a 27-6 e ofício ao PAR a 28-6
1742/XIII/3.ª PCP
Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018
Baixou à CS a 28-6-2018 Pendente em Comissão
1743/XIII/3.ª CDS-PP
Construção de um novo Hospital em Barcelos
Baixou à CS a 28-6-2018 Discussão na CS a 11-7-2018 - baixou na especialidade à CS a 12-7-2018
1747/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos por parte de doentes que necessitam de nutrição entérica ou parentérica
Baixou à CS a 29-6-2018 Discussão na CS a 11-7-2018
1749/XIII/3.ª PS
Pela construção do Novo Hospital de Barcelos
Baixou à CS a 2-7-2018 Discussão na CS a 11-7-2018 - baixou na especialidade à CS a 12-7-2018
1759/XIII/3.ª PCP
Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos Baixou à CS a 11-7-2018 Pendente em Comissão
1760/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo o reforço na resposta do SNS ao nível dos cuidados continuados
Baixou à CS a 11-7-2018 Pendente em Comissão
1770/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo que lance um concurso extraordinário de acesso à formação médica especializada
Baixou à CS a 17-7-2018 Pendente em Comissão
1788/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo a criação do Registo Nacional de Esclerose Múltipla (RNEM)
Baixou à CS a 6-9-2018 Pendente em Comissão
ANEXO V
INICIATIVAS EUROPEIAS
Assunto Autor do Parecer Ponto de situação
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/U E - COM (2018) 51
Isaura Pedro PSD
Dist: 28-2-2018 Parecer aprovado a 28-3-2018
ANEXO VI
OUTROS PARECERES E RELATÓRIOS
Designação Autor do Parecer Situação
Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde nos estabelecimentos do SNS e entidades convencionadas - 2016
António Sales PS
Dist: 19-9-2016 Aprovado parecer a 13-12-2017
Página 205
22 DE OUTUBRO DE 2018
205
Designação Autor do Parecer Situação
Parecer sobre as audições dos dois vogais indigitados para o CA da ERS
Moisés Ferreira BE
Dist: 13-12-2017 Aprovado parecer a 20-12-2017
Relatório «Programa de Trabalho na UE 2017»
Isabel Galriça Neto CDS-PP
Dist: 20-12-2017
Aprovado parecer a 10-1-2018
Conta Geral do Estado de 2016 Luís Vales
PSD
Dist: 10-1-2018
Aprovado parecer a 31-1-2018
Relatório «Portugal na União Europeia 2017»
Isabel Galriça Neto CDS-PP
Dist: 18-4-2018
Aprovado parecer a 9-5-2018
Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde nos estabelecimentos do SNS
e entidades convencionadas - 2017
Moisés Ferreira BE
Dist: 27-6-2018
ANEXO VII
PETIÇÕES
Petição n.º Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação
Audição
208/XIII/2.ª 11 265
Sérgio Tavares da Silva
Solicitam comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes
Moisés Ferreira BE
Dist: 7-12-2016 Audição a 21-12-2016 Reiterado pedido de inf ao MS a 29-3-2017- recebida resposta Relatório Final aprovado a 18-10-2017
227/XIII/2.ª 83 678
Sandra Cristina dos Santos de Oliveira
Solicitam que o acompanhamento no parto se reporte ao casal (mãe e pai)
Marisabel Moutela
PS
Dist: 4-1-2017 Pedida inf ao MS 10-2-2017 – recebida a 6-7-2017 Audição a 12-10-2017 Relatório Final aprovado a 18-10-2017
244/XIII/2.ª 1 260
Freguesia de Vinha da Rainha
Solicitam que seja analisada a reorganização dos serviços de saúde da Freguesia de Vinha da Rainha
Isabel Galriça Neto
CDS-PP
Dist: 1-2-2017 Pedida inf. ao MS 10-2-2017 Audição a 19-10-2017 Relatório Final aprovado a 6-12-2017
287/XIII/2.ª 9 923
Maria de Lurdes Faria Matos 9 239
Solicitam a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda
Rosa Albernaz PS
Dist: 5-4-2017 Pedida inf a 12-4-2017 – recebida a 6-7-2017 Audição a 29-6-2017 Relatório Final aprovado a 13-12-2017
Página 206
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
206
Petição n.º Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação
Audição
294/XIII/2.ª
4 138
Afonso Maria da
Silva Moreira
Solicitam o acesso à formação
médica especializada a todos os
médicos
António Sales
PS
Dist: 10-5-2017
Pedida inf ao MS 24-5-
2017 – resposta out 2017 Audição a 23-5-2017
Relatório Final aprovado
a 18-10-2017
307/XIII/2.ª
1
Margarida
Vaqueiro Lopes
Solicita que se discuta sobre a
obrigatoriedade das Vacinas do
Plano Nacional de Vacinação
Luís Soares
PS
Dist: 24-5-2017
Pedida inf ao MS 24-5-
2017
Relatório Final aprovado
a 14-3-2018
327/XIII/2.ª
1027
Angel-
Associação
Síndrome de
Angelman
Portugal
Solicitam a criação do Dia Nacional
da Síndrome Angelman
Isaura Pedro
PSD
Dist: 7-6-2017
Recebida inf MS
Audição realizada a 6-7-
2017 - Relatório Final
aprovado a 4-10-2017
352/XIII/2.ª
1
Darcília Oliveira
Eusébio
Solicita que seja averiguada a
situação contratual da USF Novo
Sentido (ACES Porto Oriental).
Maria Manuel
Rola
BE
Baixou à CS a 12-7-2017
Dist: 19-9-2017
Relatório Final aprovado
a 14-3-2018
354/XIII/2.ª
4462
Maria Helena
Correia dos
Santos Pereira
Solicitam a celebração de
convenção para a prestação de
cuidados de saúde com os
hospitais Senhor do Bonfim
Isabel Galriça
Neto
CDS-PP
Baixou à CS a 14-7-2017
Dist: 19-9-2017
Pedida inf MS a 19-9-
2017
Audição a 21-6-2018
Relatório Final aprovado
a 12-9-2018
355/XIII/2.ª
4434
Associação
Portuguesa dos
Doentes de
Huntington
Solicitam a criação do Dia Nacional
da Doença de Huntington
José Luís
Ferreira
PEV
Baixou à CS a 14-7-2017
Dist: 19-9-2017
Recebida inf MS – 4 out 2017
Audição 26-10-2017
Relatório Final aprovado
a 10-1-2018
356/XIII/2.ª
7178
Maria Helena
Rodrigues da
Silva
Solicitam a adoção de medidas
quanto ao futuro do Hospital Dr.
Francisco Zagalo, em Ovar
António Topa
PSD
Baixou à CS a 14-7-2017
-Dist: 19-9-2017
Recebida inf MS – 10 out 2017
Audição a 14-3-2018
Relatório Final aprovado
a 23-5-2018
367/XIII/2.ª
1
Artur Manuel de
Jesus Linha
Requer a intervenção da AR sobre
as deficiências no edifício e no
funcionamento interno do Hospital
de Portimão
Cristóvão Norte
PSD
Baixou à CS a 9-8-2017
Dist: 19-9-2017
Recebida inf do MS a 1-
6-2018
Relatório Final aprovado
a 11-7-2018
389/XIII/3.ª
6180
António Pedro
Cantista – Associação das
Termas
Solicitam o levantamento da
suspensão dos reembolsos diretos
das despesas com os tratamentos
termais dos utentes do SNS
--------------
Baixou a 26-10-2017
Enviado email a 6-4-
2018 pedindo, até 16 de
abril, clarificação do
pedido, que está
esgotado, porque foi
publicada legislação
sobre o assunto – A 16-4-2018 os peticionários
desistiram da Petição
406/XIII/3.ª
1
Estevão
Domingos de Sá
Sequeira
Acompanhamento Médico, para
Exercício Físico, Atividades
Desportivas e Respetivos
Atestados Médicos
João Marques
PS
Baixou a 3-11-2017
Dist: 6-12-2017
Pedida inf ao MS
Relatório Final aprovado
a 14-6-2018
Página 207
22 DE OUTUBRO DE 2018
207
Petição n.º Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação
Audição
419/XIII/3.ª
6038
Ana Rita
Ramalho
Planeamento de recursos humanos
no setor da medicina em Portugal
Isaura Pedro
PSD
Dist: 6-12-2017
Pedida inf ao MS
Audição a 14-2-2018
Relatório Final aprovado
a 11-7-2018
444/XIII/3.ª
4804 Cipriano Justo
Solicitam a revisão da Lei de Bases
da Saúde
António Sales
PS
Dist: 30-1-2018
Audição a 22-2-2018
2.ª Audição a 22-3-2018
Recebida inf do MS
Relatório Final aprovado
a 14-6-2018
447/XIII/3.ª
1
Artur Araújo de
Arêde
Adoção de medidas contra o
encerramento do Atendimento
Complementar do Centro de Saúde
de Sever do Vouga
Diana Ferreira
PCP
Dist: 30-1-2018
Pedida inf ao MS
Audição a 15-3-2018
Relatório Final aprovado
a 27-6-2018
458/XIII/3.ª
4144
Verónica Sofia
Varela de Matos
Disponibilização gratuita de
medicamento para Atrofia Muscular
Espinhal
Ângela Guerra
PSD
Dist: 14-2-2018
Pedida inf ao MS
Audição a 3-5-2018
Relatório Final aprovado
a 27-6-2018
463/XIII/3.ª
1
Cristina Isabel
Pires Mendes
Antunes
Acabar com a gratuitidade dos
serviços públicos de saúde
João Marques
PS
Dist: 14-2-2018
Pedida inf ao MS
Relatório Final aprovado
a 14-6-2018
465/XIII/3.ª
6511
Instituto
Português de
Oncologia do
Porto
Criação de «Dia Nacional da
Esperança»
Luís Vales
PSD
Dist: 21-2-2018
Pedida inf ao MS
Audição a 13-3-2018
Relatório Final aprovado
a 11-7-2018
468/XIII/3.ª
4658
João José
Roque Batista
Fael
Regulamentação da carreira de
técnico auxiliar de saúde
Luís Soares
PS
Dist: 21-2-2018
Pedida inf ao MS dia 6-3-
2018
Audição a 21-6-2018
Relatório Final aprovado
a 17-7-2018
476/XIII/3.ª
5295
Marco Diogo de
Araújo
Veríssimo
Reconhecimento e valorização
dos enfermeiros da
Administração Publica como
profissionais a exercer funções
em condições particularmente
penosas
Luís Soares
PS
Dist: 21-3-2018
Pedida inf ao MS a 28-
3-2018
Audição a 12-7-2018
481/XIII/3.ª
1
João Miguel
Fernandes
Rebelo
Criação de comissão de inquérito
com vista a averiguar da violação
de direitos fundamentais no âmbito
do SNS
Isaura Pedro
PSD
Dist: 21-3-2018
Recebida inf do MS em
maio 2018
Audição a 14-6-2018
Relatório Final aprovado
a 11-7-2018
494/XIII/3.ª
4084
Margarida
Couto dos
Santos
Carta para a participação pública
em saúde
Catarina
Marcelino
PS
Dist: 2-5-2018
Recebida inf do MS
Audição a 6-6-2018
503/XIII/3.ª
10 530
Vera Cândida
Pinto Gomes
Solicitam a adoção de medidas
que permitam melhorar as
condições para portadores de
doenças inflamatórias do
intestino (Crohn e Colite
Ulcerosa)
Ana Oliveira
PSD
Dist: 16-5-2018
Pedida inf ao MS
507/XIII/3.ª
5654 Laura Ramos
Pelo fim da Violência Obstétrica
nos blocos de parto dos
hospitais portugueses
José António
Silva
PSD
Dist: 30-5-2018
Pedida inf ao MS a 12-
6-2018
Página 208
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
208
Petição n.º Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação
Audição
519/XIII/3.ª 617
Joana M. Nogueira
Por um serviço de Drug-cheking em Portugal
Elza Pais PS
Dist: 17-7-2018 Pedida inf ao MS a 26-7-2018
522/XIII/3.ª 7165
Movimento Mais Saúde – Hospital Lorvão
Solicitam a reconversão e integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Pedro Coimbra
PS
Dist: 12-9-2018 Pedida inf ao MS a 26-7-2018
532/XIII/3.ª 4738
José Vieira Lourenço
Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões.
PSD Dist: 12-9-2018 Pedida inf ao MS a 26-7-2018
536/XIII/3.ª 7294
Gabriel Martins Boavida
Solicitam a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca
António Sales PS
Dist: 12-9-2018
ANEXO VIII
AUDIÇÕES GOVERNAMENTAIS – Comissão
Entidade Assunto Ponto de situação
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – req PCP e req BE
Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa
Aprov a 27e 28-4-2017 Realizada a 10-10-2017
Ministro da Saúde – req PCP e BE
Situação dos enfermeiros no SNS Aprov 19-9-2017 Realizada a 11-10-2017
Ministro da Saúde – req PSD
Relatório n.º 15/2017 do Tribunal de Contas, no qual se procede a uma auditoria ao acesso a cuidados de saúde no SNS
Aprov a 18-10-2017 Realizada a 25-10-2017
Ministro da Saúde Orçamento do Estado para 2017, com COFMA (1.ª obrigatória)
13-11-2017 (OE 2018)
Ministro da Saúde Req PCP
Questão da legionella no Hospital S. Francisco Xavier e
noutros locais
Aprov a 13-11-2017 (reunião de mesa e coordenadores) Realizada a 29-11-2017
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Req PCP
Demissão do Coordenador da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD) e dos Coordenadores técnicos dos Centros de Resposta Integrada (CRI) da região Norte
Aprov a 29-11-2017 *Realizada a 4-7-2018
Ministro da Saúde Req PSD
Fundamentos da decisão governamental de transferência do INFARMED de Lisboa para o Porto
Aprov a 29-11-2017 Realizada a 20-12-2017
Ministro da Saúde Req BE
Explicações na sequência da renovação, por 2 anos, do contrato com a Lusíadas Saúde para gestão clínica do Hospital de Cascais
Aprov a 6-12-2017 Realizada a 24-1-2018
Ministro da Saúde Req PCP
Redução da oferta de cuidados de saúde de urgências de ginecologia e obstetrícia
Aprov a 17-1-2018 *Realizada a 4-7-2018
Ministro da Saúde Política geral de saúde (2.ª obrigatória)
28-2-2018
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Req PSD
Sobre a implementação de resposta a situações de emergência na área dos doentes queimados
Aprov a 28-2-2018 *Realizada a 4-7-2018
Página 209
22 DE OUTUBRO DE 2018
209
Entidade Assunto Ponto de situação
Ministro das Finanças Req PSD
Para prestar esclarecimentos sobre os sucessivos bloqueios que degradam a qualidade do SNS
Aprov a 28-2-2018 Realizada a 11-4-2018
Secretária de Estado da Saúde Req PCP
Para obter esclarecimento cabal sobre a concretização da norma orçamental e para perceber quando é que vai ser publicado o diploma aduzido na resposta do Governo
Aprov a 14-3-2018 *Realizada a 4-7-2018
Ministro da Saúde Política geral de saúde (3.ª obrigatória)
Realizada a 18-4-2018
Ministro da Saúde Req PCP
Debater a situação existente no Hospital de S. João, do Porto, com as crianças com doença oncológica que realizam sessões de quimioterapia nos corredores
Aprovado a 19-4-2018 *Realizada a 4-7-2018
Ministro da Saúde Política geral de saúde (4.ª obrigatória)
Realizada a 20-6-2018
Ministro da Saúde Req BE
Sobre as negociações com as várias profissões da área da saúde e sobre a falta de investimento no SNS
Aprovado a 16-5-2018 *Realizada a 4-7-2018
Ministro da Saúde Req PSD
Obter explicações sobre o estado de degradação em que, presentemente, se encontra o SNS
Aprovado a 30-5-2018 *Realizada a 4-7-2018
Ministro da Saúde Req PCP
Contratação de profissionais de saúde Aprovado a 14-6-2018 *Realizada a 4-7-2018
Ministro da Saúde Req PSD
Impacto que tem a transferência do INFARMED, para o Porto, no desenvolvimento da sua atividade
Aprovado a 27-6-2018 Realizada a 18-7-2018
Ministro da Saúde Req PCP
A propósito da situação atual do Serviço Nacional de Saúde
Aprovado a 12-9-2017 Pendente
*audição para resposta a 8 requerimentos
ANEXO IX
AUDIÇÕES COM ENTIDADES – Comissão
Entidade Assunto Ponto de situação
INSA; Sociedade de Infeciologia Pediátrica (Req PCP)
Surto do sarampo e vacinação
Realizada audição conjunta a
3 de abril 2018
Sociedade Portuguesa de Pediatria; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Enfermeiros; Direção-Geral da Educação; CONFAP; Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública; Direção-Geral de Saúde; Dr.ª Ana Jorge; Prof. Jorge Torgal (Req PS)
Surto do sarampo e vacinação
APDES – Agência Piaget para o Desenvolvimento; R3 – Rede de Riscos Reduzidos; In- Mouraria/GAT; SICAD (Req BE)
Estratégia de redução de riscos e minimização de danos
Realizada audição conjunta a 24-04-
2018 Grupo de Aveiro Req oral PCP a 05-07-2017
Estratégia de redução de riscos e minimização de danos
Página 210
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
210
Entidade Assunto Ponto de situação
Coordenadores demissionários dos DICAD (2), dos CRI (4) e da Comunidade Terapêutica da Região Norte; Grupo de Aveiro Req BE
Sobre os problemas inerentes à atual estrutura orgânica de prevenção, tratamento e redução de riscos associados a dependências
Presidente da ACSS, Marta Temido Req BE e PCP
Conclusões do Relatório do Tribunal de Contas n.º 15/2017 sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS
Aprov a 25-10-2017 Realizada a 25-10-
2017
Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira Req oral CDS-PP
Relatório n.º 15/2017 do Tribunal de Contas, no qual se procede a uma auditoria ao acesso a cuidados de saúde no SNS
Aprov a 25-10-2017 Realizada a 25-10-
2017
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Central (por consenso de todos os GP)
Surto de legionella no Hospital S. Francisco Xavier Realizada a 29-11-
2017
Diretora Geral da Saúde, Graça Freitas e Presidente do Conselho Diretivo do INSA, Fernando de Almeida (por consenso de todos os GP)
Questão da legionella no Hospital S. Francisco Xavier e
noutros locais Realizada a 29-11-
2017
SICAD Req BE
Estratégia de redução de riscos e minimização de danos
Realizada a 23-5-2018 Diretor do SICAD, João Goulão
Req PCP Demissão do Coordenador da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD) e dos Coordenadores técnicos dos Centros de Resposta Integrada (CRI) da região Norte
Pres. do Conselho Nacional de Saúde, Jorge Simões Req PS - aprov 29-11-2017
Para o esclarecimento das conclusões do «Relatório sobre a Saúde em Portugal – o que se sabe em 2017»
Realizada a 6-12-2017
Conselho Nacional de Saúde Req PSD - aprov 29-11-2017
Para esclarecimentos sobre o estudo «Fluxos financeiros no SNS»
Vogais indigitados para o CA da ERS – Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho
Audição prévia à nomeação, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28-8, na redação dada pela Lei n.º 12/2017, de 2-5
Realizada a 13-12-2017
ARS de Lisboa e Vale do Tejo Req oral PCP
Explicações na sequência da renovação, por 2 anos, do contrato com a Lusíadas Saúde para gestão clínica do Hospital de Cascais
Aprov a 6-12-2017 Realizada a 17-1-
2018
Gestor Público da PPP de Cascais Req oral PCP
Explicações na sequência da renovação, por 2 anos, do contrato com a Lusíadas Saúde para gestão clínica do Hospital de Cascais
Aprov a 6-12-2017 Realizada a 17-1-
2018
Conselho Diretivo do INFARMED Req PSD
Esclarecimentos sobre a situação criada pela decisão governamental de transferência do INFARMED de Lisboa para o Porto
Aprov a 10-1-2018 Realizada a 18-1-
2018
Comissão de trabalhadores do INFARMED Req PSD
Esclarecimentos sobre a situação criada pela decisão governamental de transferência do INFARMED de Lisboa para o Porto
Aprov a 10-1-2018 Realizada a 18-1-
2018
5 Candidatos a membros do CNPMA
Audição nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento, prévia à eleição prevista para o plenário de dia 19 de janeiro de 2018
Realizada a 7-2-2018
Presidente do CA do Centro Hospitalar Lisboa Norte Req PCP
Redução da oferta de cuidados de saúde de urgências de ginecologia e obstetrícia
Aprov a 17-1-2018 Realizada a 14-2-
2018 (10h30)
Presidente do CA do Centro Hospitalar Lisboa Norte Req BE
O encerramento de 54 camas de internamento de agudos no Hospital Pulido Valente e a entrega de 44 camas à exploração da Santa Casa da Misericórdia
Aprov a 7-2-2018 Realizada a 14-2-
2018 (11h30)
Página 211
22 DE OUTUBRO DE 2018
211
Entidade Assunto Ponto de situação
Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Req PCP
Redução da oferta de cuidados de saúde de urgências de ginecologia e obstetrícia (não teve disponibilidade para vir no dia 14-2-2018, dia em que se realizaram as audições sobre este tema)
Aprov a 17-1-2018
Presidente do CD da Administração Regional de Saúde do Centro, Dr.ª Rosa Maria dos Reis Marques Req PSD
Sobre a implementação de resposta a situações de emergência na área dos doentes queimados
Aprov a 28-2-2018 Realizada a
7-3-2018
Presidente do CA do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, Fernando de Jesus Regateiro Req PSD
Sobre a implementação de resposta a situações de emergência na área dos doentes queimados Aprov a 28-2-2018
Realizada a 7-3-2018
Diretores dos serviços de Medicina Interna do CHUA (Algarve) Req PSD
Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprov a 21-3-2018 Pendente
Arminda Lopes – ex-diretora clínica do Centro de Medicina e Reabilitação do Sul Req PSD
Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprov a 21-3-2018
Pendente
Conselho de Administração do CHUA Req PSD
Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprov a 21-3-2018
Pendente
5 diretores de Departamento do CHUA Req oral do PS
Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprov a 21-3-2018
Pendente
Presidente do INEM Req PSD
A propósito do agravamento do tempo de resposta no atendimento das chamadas de socorro
Aprov a 19-4-2018 Realizada a 9-5-2018
Comissão de trabalhadores do INEM Req BE
Falta de profissionais no INEM e as consequências na prontidão de resposta e operacionalidade dos meios
Aprov a 19-4-2018
Realizada a 9-5-2018
Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-hospitalar (STEPH) Req BE
Falta de profissionais no INEM e as consequências na prontidão de resposta e operacionalidade dos meios
Conselho de Administração do Centro Hospitalar de S. João, do Porto Req PCP
Debater a situação existente no Hospital de S. João, do Porto, com as crianças com doença oncológica que realizam sessões de quimioterapia nos corredores
Aprov a 19-4-2018 Realizada a 30-5-
2018
Req PSD A fim de poder obter os esclarecimentos exigíveis sobre os sucessivos bloqueios que estão a impedir a construção da nova ala pediátrica daquela unidade hospitalar e, desse modo, a degradar ainda mais a qualidade dos cuidados de saúde pediátricos que ao SNS cabe assegurar
Entidade Reguladora da Saúde – ERS
Apresentação do Plano de Atividades para 2018 (ao abrigo do n.º 1 do artigo 70.º do DL Realizada a 9-5-2018
Constantino Sakellarides – consultor do Governo Req BE
A propósito da sua demissão de coordenador do projeto SNS Saúde + Proximidade
Aprov a 24-4-2019 Realizada a 30-5-
2018
Conselho Diretivo do INFARMED Req PSD
Melhor esclarecimento sobre as alegações que têm sido publicamente veiculadas nos órgãos da comunicação social a propósito do cumprimento do seu dever de colaboração
Realizada a 6-6-2018
Presidente da Comissão Coordenadora do Programa de Regularização Extraordinária dos
Sobre o atraso na análise dos processos, que excederam claramente os prazos indicados na lei, a Aprov a 16-5-2018
Página 212
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
212
Entidade Assunto Ponto de situação
Vínculos Precários na AP e setor empresarial do Estado – PREVPAP- Req BE
falta de comunicação com os candidatos e a falta de uniformidade na aplicação da lei BE prescindiu desta audição
Proposta audição conj c/ CTSS e
COFMA
Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Saúde Req BE
Sobre o atraso na análise dos processos, que excederam claramente os prazos indicados na lei, a falta de comunicação com os candidatos e a falta de uniformidade na aplicação da lei
Aprov a 16-5-2018 Pendente
Observatório Português dos Sistemas de Saúde Req CDS-PP e req PSD
Para obter esclarecimentos e mais informação sobre o Relatório Primavera 2018
Aprov a 20-6-2018 Realizada a 11-7-
2018
Grupo de Trabalho criado no MS para estudar a transferência do INFARMED Req PSD
Impacto que tem a transferência do INFARMED, para o Porto, no desenvolvimento da sua atividade Aprov a 27-6-2018
Realizada a 5-7-2018
Conselho Diretivo do INFARMED Req PSD
Impacto que tem a transferência do INFARMED, para o Porto, no desenvolvimento da sua atividade
Aprov a 27-6-2018 Realizada a 17-7-
2018
Comissão de trabalhadores do INFARMED Req PSD
Impacto que tem a transferência do INFARMED, para o Porto, no desenvolvimento da sua atividade
Aprov a 27-6-2018 Realizada a 17-7-
2018
Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde Req PSD
A fim de obter esclarecimentos sobre o desenvolvimento da atividade desta entidade e as medidas que tenha já proposto, com vista ao favorecimento do equilíbrio e da sustentabilidade do SNS
Aprov a 11-7-2018
Chefes de Equipa demissionários do Centro Hospitalar Lisboa Central Req BE
Sobre a situação de emergência no Serviço de Urgência do Hospital de S. José de que falam os profissionais demissionários
Aprov a 11-7-2018 Realizada a 17-7-
2018
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Central Req BE
Sobre a situação de emergência no Serviço de Urgência do Hospital de S. José de que falam os profissionais demissionários
Aprov a 11-7-2018 Realizada a 17-7-
2018
Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho Req CDS-PP
Sobre as demissões do diretor clínico e diretores e chefes de serviço demissionários Aprov a 12-9-2018
Pendente
Diretor clínico e diretores e chefes de serviço demissionários do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gais/Espinho Req BE
Sobre as demissões do diretor clínico e diretores e chefes de serviço demissionários
Aprov a 12-9-2018 Pendente
ANEXO X
AUDIÊNCIAS EM COMISSÃO
Entidade Assunto Ponto de situação
Associação Nacional dos Cuidados Continuados (ANCC)
Apresentação do «Diagnóstico sobre o funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e propostas de soluções»
Realizada a 4-10-2017
Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica
Abuso de poder dominante da Ordem dos Enfermeiros e a desigualdade de tratamento negocial, agravando as profundas assimetrias existentes já ao nível das carreiras dos profissionais de saúde
Realizada a 4-10-2017
Página 213
22 DE OUTUBRO DE 2018
213
Entidade Assunto Ponto de situação
Presidente da CNPMA Apresentação, nos termos da lei, do «Relatório de Atividade desenvolvida pelos Centros de PMA em 2015»
Realizada a 18-10-2017
Grupo de Estudos do Cancro da Cabeça e Pescoço
Sensibilizar para a realidade da doença do cancro da cabeça e pescoço e para a necessidade de rastreios
Realizada a 9-1-2018
Sociedade Portuguesa de Cardiologia Preocupações sobre o tema da morte súbita e utilização do desfibrilhador automático externo (DAE)
Realizada a 9-1-2018
Familiarmente – Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental; - Instituto S. João de Deus e Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus
Questões sobre a saúde mental Realizada a 9-1-2018
SPEM Para debater a necessidade e importância do Registo Nacional dos Doentes com Esclerose Múltipla
Realizada a 16-1-2018
Fórum Saúde XXI Apresentação do documento «Saúde em Portugal – que Prioridades?»
Realizada a 16-1-2018
Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal - APDP
Para dar a conhecer mais em pormenor os dados relativos aos custos sociais, económicos e humanos da diabetes em Portugal
Realizada a 16-1-2018
Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar - AMSF
Para apresentar as bases do estudo sobre a nova métrica para a lista de utentes e respetivas conclusões
Realizada a 16-1-2018
Associação Portuguesa de Nutrição Entérica e Parentérica
Sobre a problemática da nutrição clínica e também para transmitir as atividades que irão ser desenvolvidas no combate à erradicação da malnutrição por carência
Realizada a 31-1-2018
SICAD – Dr. João Goulão Para apresentação do Relatório Anual – situação do país em matéria de drogas e toxicodependência
Realizada a 7-2-2018
Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide (ANDAR)
Para dar a conhecer a Associação e as preocupações na ajuda e defesa dos doentes com artrite reumatóide
Realizada a 21-2-2018
Aliança Portuguesa de Associações das Doenças Raras
Apresentar as conclusões do evento que decorreu no passado 27 de fevereiro no Instituto de Saúde Pública Dr. Ricardo Jorge
Realizada a 14-3-2018
ARP – Retina Portugal Para explicar questões relacionadas com doenças degenerativas da retina
Realizada a 21-3-2018
Associação Portuguesa de Hipertensão Pulmonar
Sobre a Norma 000/4/2018, que poderá pôr os doentes em risco
Realizada a 21-3-2018
Presidente do CNPMA, Carla Rodrigues
Audição na sequência do Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional, de 24 de abril, para exposição das preocupações deste Conselho quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da lei da PMA, bem como para exposição das dificuldades e desafios imediatos com que estão a ser confrontados os Centros de Procriação Medicamente Assistida em Portugal
Realizada a 6-6-2018
Pedro Marques, Sónia Pereira, Cristina Ramalho e Alexandra Brandão – MSD Portugal; Fernanda Rodrigues – SPP - Sociedade Portuguesa de Pediatria; Virgínia Monteiro – SPP – Sociedade Portuguesa de Ginecologia; Ana Castro – GECCP – Grupo de Estudos de Cancro de Cabeça e Pescoço; Vítor Veloso – LPCC – Liga Portuguesa Contra o Cancro
Apresentação de argumentos em favor da adoção da vacinação em rapazes contra o HPV
Realizada a 28-6-2018
Página 214
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
214
ANEXO XIAUDIÊNCIAS COM O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTES e/ou DEPUTADOS
Entidade Assunto Ponto de situação
Business Sweden – Christian Karlsson e Caroline Falkhorn
Implementação da medicina personalizada em Portugal com o acesso, o sistema e o financiamento em foco
Realizada a 3-11-2017 (Presidente)
João Almeida Lopes - APIFARMA (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica); Miguel Ginestal - APIFARMA (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica); Bruno Henriques – FNS (Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde); João Neves - BIAL; Óscar Gaspar – APHP (Associação Portuguesa de Hospitalização Privada)
Análise da PPL do OE 2018, na área da saúde Realizada a 16-11-2017 (Presidente)
Deputado Marcus Pestana (PSDB) – Comissão Parlamentar de Segurança Social, Saúde e Família
Experiência portuguesa em matéria de cobertura e acesso ao sistema público de saúde e ajustes feitos no contexto da crise financeira que afetou Portugal nos últimos anos e consequências que daí advieram, entre outras questões
Realizada a 8-2-2018 (Presidente)
Comissão de Saúde da Noruega Troca de impressões sobre a situação presente da saúde em Portugal e na Noruega – questão da despenalização da droga e toxicodependência
Realizada a 20-2-2018 (presidida pelo Deputado José António Silva)
Bastonário da Ordem dos Médicos e delegação, FNAM e SIM
Entrega de uma «carta aberta» sobre a necessidade de abertura concursal para médicos especialistas que concluíram a especialidade
Realizada a 22-2-2018 (Vice-Presidente Moisés Ferreira)
Associação Luso Venezuelana
Apresentação dos problemas com que se deparam os médicos de origem luso-venezuelanos ao retornar a Portugal para aqui se fixarem e exercerem a profissão
Realizada a 10-5-2018 -Presidente
Delegação da Ordem dos Médicos: Bastonário, Miguel Guimarães; Presidente do Conselho Reg. do Norte, António Araújo; Presidente do Conselho Reg. do Sul, Alexandre Lourenço; Serafim Guimarães; Presidente da ANEM, Edgar Nascimento; CNMI, Catarina Carvalho e Francisco Mourão
Para debater o novo modelo de Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada
Realizada a 15-5-2018 Presidente
Bastonário da Ordem dos Psicólogos e representante da APA (American Psychological Association), Amanda Clinton
Apresentação de cumprimentos e apresentação da APA
Realizada a 20-6-2018 Presidente
Reitor da Universidade de medicina tradicional chinesa e presidente da Academia de Ciências Médicas da China, Bo Li Zhang e outras individualidades da World Medical Health Industrial Fund Union
Medicina tradicional chinesa Realizada a 25-7-2018 Presidente
Página 215
22 DE OUTUBRO DE 2018
215
ANEXO XII
GT AUDIÇÕES
GTs Processo legislativo
GT Direitos das pessoas em fim de vida – PJL n.º 565/XIII/2.ª CDS-PP (criado a 12-7-2017,
coordenado pela Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS)
4 – 2018.03.21 – Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães e Presidente do Conselho Nacional
de Ética e Deontologia Médica, Manuel Mendes Silva
3 – 2018.03.07 – Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco e vice-presidente, Luís Barreira
2 – 2018.02.14 – Coordenador para a Reforma do SNS na Área dos Cuidados Continuados Integrados,
Manuel Lopes
1 – 2018.02.07 – Presidente da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP), Edna Gonçalves, e
Ricardo Silva e Helena Salazar
GT Utilização da Canábis para fins medicinais –PJLs 726/XIII/3.ª BE e 727/XIII/3.ª PAN (criado a
17-1-2018, coordenado pelo Deputado Moisés Ferreira, do BE)
14 – 2018.04.10 – Pedro Andrade
13 – 2018.04.10 – Manuela Grazina
12 – 2018.03.20 – Investigador da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, Attila Kofalvi
11 – 2018.03.15 – Neurologista no Hospital de S. José, Bruno Maia
10 – 2018.03.13 – Presidente do Conselho de Administração do IPO do Porto, Laranja Pontes
9 – 2018.03.08 – Direção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria, Graça Vilar; Direção do Colégio da
Especialidade de Neurologia, Mário Miguel Rosa; Conselho Nacional da Política do Medicamento, Luís Castelo
Branco
8 – 2018.03.08 – Cannativa Associação Estudos sobre Canábis
7 – 2018.03.06 – Associação Síndrome de DRAVET, Sara Prates e Vítor Mateus
6 – 2018.03.06 – Hospital de Beja e Hospital de Portalegre, Javier Pedraza Valente
5 – 2018.03.01 – José Aranda da Silva
4 – 2018.02.22 – GAT - Grupo de Ativistas em Tratamentos: Luís Mendão, Daniel Simões e João Santa Maria
3 – 2018.02.20 – Ordem dos Farmacêuticos: Hélder Mota Filipe, Maria da Graça Campos, Félix Carvalho,
Bruno Fonseca, Carla Torre e Pedro Carvalho
2 – 2018.02.15 – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED): Maria do Céu
Machado, Rui Santos Ivo e Sofia Oliveira Martins
1 – 2018.02.08 – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – SICAD, João
Goulão
GT Recrutamento de Médicos Internos – PJL n.º 766/XIII/3.ª PCP (criado a 14-3-2018, coordenado
pela Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP)
3 – 2018.07.04 – ARS LVT; ARS Alentejo; ARS Algarve; ARS Centro; ARS Norte; Administração Central de
Sistemas de Saúde (ACSS);
2 – 2018.06.28 – SIM – Sindicato Independente dos Médicos; Federação Nacional dos Médicos;
1 – 2018.06.27 – Ordem dos Médicos; APMGF – Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar; ANEM
– Associação Nacional de Estudantes de Medicina.
GTs Temáticos:
GT Avaliação das PPP – parcerias público/privadas da saúde –(criado na 2.ª SL - 12-1-2017,
coordenado pela Deputada Ana Rita Bessa)
1 – 2018.07.05 – Federação Nacional dos Médicos; Sindicato dos Enfermeiros Portugueses; STSS-Sindicato
Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica; Federação dos Sindicatos
em Funções Públicas e Sociais; SIM - Sindicato Independente dos Médicos.
Página 216
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
216
COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE
1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos GP 1. Introdução
O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela
Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) no decurso da 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, que
decorreu de 15 de setembro de 2017 a 14 de setembro de 2018, na sequência das prioridades estabelecidas
no Plano de Atividades aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no
âmbito do seu poder de iniciativa.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo
político nas áreas do trabalho, políticas de solidariedade e segurança social, políticas de emprego e formação
profissional, administração pública em articulação com as comissões parlamentares competentes em razão da
matéria, regime jurídico de emprego público e regime de proteção social e aposentação da função pública,
segurança e saúde no trabalho, família e apoio à natalidade e aos idosos, voluntariado, economia social,
pessoas com deficiência e proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança
social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, competente nesta área.
O quadro infra permite aferir o número de visitas registadas na página internet da Comissão durante os
últimos dez meses:
set out nov dez jan fev março abril maio jun
CTSS - 2017/2018
9198
10332
8170
6890
89618641 8564
5218 52484717
Acessos página internet
Página 217
22 DE OUTUBRO DE 2018
217
2. Organização interna
Manteve-se a composição da Mesa eleita a 12 de novembro de 2015, constituída pelo Presidente, Deputado
Feliciano José Barreiras Duarte (PSD), pela 1.ª Vice-Presidente, Deputada Wanda Guimarães (PS) e pela 2.ª
Vice-Presidente, Deputada Rita Rato (PCP).
A Comissão é constituída por 23 DeputadosEfetivos, dos quais 9 do PSD, 9 do PS, 2 do BE, 2 do CDS-
PP, e 1 do PCP e 22 Deputados Suplentes, dos quais 9 do PSD, 8 do PS, 2 do BE, 2 do CDS-PP, e 1 do PCP
assim discriminados:
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Feliciano Barreiras Duarte PSD Efetivo Presidente
Wanda Guimarães PS Efetivo Vice-Presidente
Rita Rato PCP Efetivo Vice-Presidente; Coordenador GP
Adão Silva PSD Efetivo
Carla Barros PSD Efetivo
Clara Marques Mendes PSD Efetivo
Joana Barata Lopes PSD Efetivo
Maria das Mercês Borges PSD Efetivo Coordenador GP
Pedro Roque PSD Efetivo
Sandra Pereira PSD Efetivo
Susana Lamas PSD Efetivo
Carla Tavares PS Efetivo
Joaquim Raposo PS Efetivo
José Rui Cruz PS Efetivo
Luís Soares PS Efetivo
Ricardo Bexiga PS Efetivo
Rui Riso PS Efetivo
Sofia Araújo PS Efetivo
Tiago Barbosa Ribeiro PS Efetivo Coordenador GP
2017 2018
set out nov dez jan fev mar abr mai jun
1 - CACDLG 4372 7239 6118 7100 8872 7799 6183 5513 4635 3955
2 - CNECP 1037 1654 1582 1176 1443 1514 1002 1675 1348 1421
3 - CDN 1656 2007 2099 1595 1868 1906 1689 1967 2142 2202
4 - CAE 1420 1820 2005 1679 2116 2316 1389 1772 1834 1546
5 - COFMA 5401 11840 16916 9431 8779 7384 7169 6297 4931 5066
6 - CEIOP 4097 5329 5711 5530 8452 11248 9915 5727 5715 4468
7 - CAM 2061 2880 2533 1852 2488 2448 2158 1811 1952 2169
8 - CEC 4908 6424 6356 5403 6248 5304 5349 3185 3688 2952
9 - CS 3275 5961 4910 4129 5752 5690 4543 3301 3527 2787
10 - CTSS 9198 10332 8170 6890 8961 8641 8564 5218 5248 4717
11 - CAOTDPLH 2690 3927 3575 3361 4448 4885 3672 3392 3602 3835
12 - CCCJD 5053 5120 5145 3821 4704 4950 4270 3474 3247 3184
Página 218
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
218
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Isabel Pires BE Efetivo
José Moura Soeiro BE Efetivo Coordenador GP
António Carlos Monteiro CDS-PP Efetivo
Filipe Anacoreta Correia CDS-PP Efetivo Coordenador GP
Álvaro Batista PSD Suplente
Helga Correia PSD Suplente
José António Silva PSD Suplente
José Silvano PSD Suplente
Laura Monteiro Magalhães PSD Suplente
Maria Germana Rocha PSD Suplente
Nilza de Sena PSD Suplente
Pedro Alves PSD Suplente
Rui Cruz PSD Suplente
Catarina Marcelino PS Suplente
Francisco Rocha PS Suplente
Idália Salvador Serrão PS Suplente
Isabel Santos PS Suplente
Maria da Luz Rosinha PS Suplente
Marisabel Moutela PS Suplente
Sandra Pontedeira PS Suplente
Sónia Fertuzinhos PS Suplente
Joana Mortágua BE Suplente
Jorge Falcato Simões BE Suplente
Pedro Mota Soares CDS-PP Suplente
Vânia Dias da Silva CDS-PP Suplente
Diana Ferreira PCP Suplente
Dos grupos parlamentares mantiveram-se os Deputados coordenadores já designados:
- Maria das Mercês Borges (PSD);
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS);
- José Moura Soeiro (BE);
- Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e
- Rita Rato (PCP).
Durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a composição de cada um
deles ser consultada nas seguintes ligações:
Grupo de Trabalho - Audiências
Grupo de Trabalho - Deficiência
Página 219
22 DE OUTUBRO DE 2018
219
Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género
Grupo de Trabalho - Regime do Trabalho Noturno e por Turnos
Grupo de Trabalho - Alteração do Regime Jurídico dos Bailarinos Profissionais
Grupo de Trabalho - Estatuto do Cuidador Informal
Grupo de Trabalho - Formação e Certificação Profissional (Motoristas de Transportes Públicos de
Passageiros)
Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais
Grupo de Trabalho - Terapêuticas Não Convencionais
Grupo de Trabalho - Precariedade [Encerrado]
Grupo de Trabalho - Projetos de Lei sobre alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou
estabelecimento [Encerrado]
3. Reuniões
Durante o período em análise, a Comissão de Trabalho e Segurança Social realizou um total de 66 reuniões,
assinaladas no quadro infra:
Mês Dia Total
setembro 2017 19 1
outubro de 2017 4, 11, 12, 18, 25 (x2) e 26 7
novembro de 2017 9 (x2), 17 (x2), 22 e 29 6
dezembro de 2017 6, 13, 18, 20 e 21 5
janeiro de 20183, 10, 17, 18, 24 e 31 6
fevereiro de 20187, 14 (x2), 15, 21, 23 e 28 7
março de 2018 2, 7, 14, 21 e 28 5
abril de 2018 3 (visita), 4 (x2), 11, 17, 18 (x2) e 26 8
maio de 2018 2, 8, 9, 15, 16, 17, 23 e 29 8
junho de 20186, 12, 20, 26 e 27 5
julho de 20184 (x3), 11, 13, 17 e 18 7
setembro de 2018 12 1
TOTAL 66
As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta.
Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante
a 3.ª Sessão Legislativa:
Comissão Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
Comissão
PSD 382 83 3 103 189
66
PS 475 78 0 15 93
BE 103 14 0 10 24
CDS-PP 104 14 0 12 26
PCP 55 5 0 7 12
Totais 1119 194 3 147 220
Página 220
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
220
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social as iniciativas
legislativas discriminadas infra:
4 Propostas de Lei;
71 Projetos de Lei;
1 Apreciação Parlamentar;
Destas, foram aprovadas 6 leis, a seguir discriminadas:
Lei 112/2017 Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Lei 14/2018 Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei 27/2018 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris
Lei 29/2018
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro
Lei 53/2018
Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Lei 54/2018 Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas
28 Projetos de Resolução, dos quais foram aprovadas 17 Resoluções da Assembleia da República a
seguir identificadas:
Resolução da AR
260/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar
Resolução da AR
262/2017 Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais
Resolução da AR
39/2018 Recomenda ao Governo o alargamento da rede das creches e dos equipamentos de apoio à infância
Resolução da AR
72/2018 Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens
Resolução da AR
88/2018 Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos
Resolução da AR
90/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores sejam consideradas justificadas
Resolução da AR
91/2018 Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista à promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas
Página 221
22 DE OUTUBRO DE 2018
221
Resolução da AR
93/2018 Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes
Resolução da AR
174/2018 Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões
Resolução da AR
183/2018 Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma
Resolução da AR
234/2018
Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação
Resolução da AR
239/2018 Recomenda ao Governo que combata a precariedade e assegure a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, IP
Resolução da AR
241/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional
Resolução da AR
242/2018 Recomenda ao Governo que assegure apoio social aos ex-trabalhadores da fábrica COFACO na Ilha do Pico
Resolução da AR
244/2018 Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género no âmbito das forças e serviços de segurança
Resolução da AR
245/2018 Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Resolução da AR
253/2018 Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos
5. Iniciativas europeias
A Comissão escrutinou sete iniciativas europeias.
6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal
na União Europeia, relativo ao ano de 2017, nas áreas respeitantes à Comissão.
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2016, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.
A Comissão emitiu igualmente parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018.
7. Petições
A Comissão concluiu, ao longo desta 3.ª Sessão Legislativa, 15 petições, 14das quaisreferentes a petições
entradas na 2.ª Sessão Legislativa.
8. Audições
A Comissão efetuou 41 audiçõesdas quais 11 decorreram com a presença de membros do Governo e as
restantes 30 com outras entidades:
Página 222
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
222
Audições na CTSS
Membros do Governo
Outras entidades
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da
República
No âmbito de Requerimentos dos
Grupos Parlamentares
Outras Situações
6 3 2
11 30
Total de audições – 41
No âmbito dos Grupos de Trabalho realizaram-se 65 Audições:
Grupo de Trabalho - Deficiência - 11
Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género - 16
Grupo de Trabalho - Regime do Trabalho Noturno e por Turnos - 15
Grupo de Trabalho - Alteração do Regime Jurídico dos Bailarinos Profissionais - 4
Grupo de Trabalho - Estatuto do Cuidador Informal - 8
Grupo de Trabalho - Formação e Certificação Profissional (Motoristas de Transportes Públicos de
Passageiros) - 0
Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais - 5
Grupo de Trabalho - Terapêuticas Não Convencionais - 0
Grupo de Trabalho - Precariedade [Encerrado] - 1
Grupo de Trabalho - Projetos de Lei sobre alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou
estabelecimento [Encerrado] - 5
9. Audiências
Foram concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 13. Estas audiências decorreram
quer em Comissão quer em Grupo de Trabalho constituído para o efeito. Sempre que possível, foram elaborados
relatórios das audiências realizadas e procedeu-se à respetiva gravação áudio, que se encontra disponível no
processo de cada uma das audiências.
Audiências
CTSS GT - Audiências – 10.ª CTSS
5 8
10. Eventos
A Comissão promoveu a realização de uma sessão de debate público, duas audições públicas e uma
conferência, a seguir discriminados:
1) Debate Sessão de Debate Público - Medidas de Intervenção junto dos Cuidadores Informais Centro de
Acolhimento ao Cidadão da Assembleia da República 2018.02.23
2) Audição Pública A Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em
Portugal Sala do Senado 2018.04.17
3) Audição Pública Livro Verde sobre as Relações Laborais Salão Nobre 2018.05.15
4) Conferência Os Direitos da Criança e as Famílias de Acolhimento Senado 2018.06.26
Página 223
22 DE OUTUBRO DE 2018
223
11. Deslocações/ Representações
Realizaram-se ainda sete deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões
nacionais e internacionais:
Paris Reunião da Rede Global Parlamentar - OCDE | Paris. 11 e 12.10.2017
Paris
Seminário Parlamentar sobre o tema “Emprego, Formação e Igualdade de Oportunidades: Como assegurar um tratamento justo e inclusivo para todos” | Paris, 27 de outubro de 2017 I Subcomissão da Carta Social Europeia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
27.10.2017
Talin CIP sobre Estabilidade e Governação Económica EU| 29 a 31 de outubro 2017 | Talin
29 a 31.10.2017
Convento de Mafra XII Encontro COTEC Europa - Work 4.0 - Rethinking the Human-Technology Alliance
07.02.2018
Fátima Visita à Unidade de Cuidados Continuados Bento XVI e ao Centro de Apoio a Deficientes Profundos João Paulo II, em Fátima
03.04.2018
Genebra 107.ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – Genebra, de 28 de maio a 08 junho de 2018
05 e 06.06.2018
Funchal - Madeira Visita de Trabalho à Região Autónoma da Madeira De 16 a 18.09.2018
12. Requerimentos dos GP
No decurso desta Sessão Legislativa, foram apresentados, submetidos à apreciação e deliberação da
Comissão e aprovados 11 requerimentos escritos: 2 do GP PSD, 2 do GP PS, 3 do GP BE, 2 do GP CDS-
PP e 2 do GP PCP.
GP PSD:
Em 14 de dezembro de 2017: Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
sobre a situação na Associação Raríssimas
Realizou-se a audição solicitada pelo GP do PS em 18 de dezembro de 2017 (Audição n.º 77-CTSS-XIII).
Em 16 de março de 2018: Audição com caráter de urgência do Sr. Provedor da Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa para prestar todos os esclarecimentos sobre os contornos de aquisição do Capital
Social da Caixa Económica Montepio Geral pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Realizou-se a audição solicitada em 04 de abril de 2018 (Audição n.º 94-CTSS-XIII).
GP PS:
Em 12 de dezembro de 2017: Pedido de audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social sobre a situação na Associação Raríssimas - Associação Nacional de Doenças
Mentais e Raras
Realizou-se a audição solicitada em 18 de dezembro de 2017 (Audição n.º 77-CTSS-XIII).
Em 19 de dezembro de 2017: Requerimento do GP PS para audição à administração dos CTT -
Correios de Portugal e às estruturas representativas dos seus trabalhadores no âmbito do anúncio de
centenas de despedimentos
Realizaram-se as audições solicitadas em 21 de dezembro de 2018 (Audição n.º 79-CTSS-XIII e Audição
n.º 80-CTSS-XIII).
GP BE:
Página 224
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
224
Em 3 de abril de 2018: Audições, com caráter de urgência, dos representantes do C. Administração da
Ryanair em Portugal, dos representantes do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil
(SNPVAC) e dos responsáveis da ACT, ANA-Aeroportos de Portugal e da ANAC
Realizou-se a audição dos responsáveis da ACT em 11 de outubro de 2018 (Audição n.º 112-CTSS-XIII).
Em 11 de maio de 2018: Audição com caráter de urgência, do Presidente da Comissão Coordenadora
do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor
empresarial do Estado (PREVPAP).
Realizaram-se as audições da Presidente da Comissão Bipartida do Ministério do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social, Dr.ª Laurinda Pereira, em 12 de junho de 2018 (Audição n.º 102-CTSS-XIII); e do
Presidente da Comissão Coordenadora do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos
Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado (PREVPAP), Dr. Fernando Ribeiro
Lopes, em 20 de junho de 2018 (Audição n.º 103-CTSS-XIII).
Em 12 de junho de 2018: Audição, com caráter de urgência, do Presidente do Instituto do Emprego e
Formação Profissional (IEFP)
Realizou-se a audição solicitada em 18 de julho de 2018 (Audição n.º 108-CTSS-XIII).
GP CDS-PP:
Em 21 de dezembro de 2017: Requerimento para audição do Ministro do Trabalho e Segurança Social
e Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no âmbito do Montepio
Realizou-se a audição solicitada em 17 de janeiro de 2018 (Audição n.º 82-CTSS-XIII).
Em 17 de janeiro de 2018: Requerimento para audição do Governador do Banco de Portugal, para
prestar todos os esclarecimentos sobre os contornos que envolvem a hipótese da Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa entrar no capital da Caixa Económica Montepio Geral, S.A.
Realizou-se a audição solicitada em 14 de fevereiro de 2018 (Audição n.º 87-CTSS-XIII).
GP PCP:
Em 21 de março de 2018: Situação dos Trabalhadores da Somincor - Sociedade Mineira de Neves-
Corvo, SA, subsidiária da Lundin Mining
Realizaram-se as audições solicitadas em 17 de maio (Audição n.º 99-CTSS-XIII), em 29 de maio
(Audição n.º 102-CTSS-XIII) e em 17 de julho de 2018 (Audição n.º 107-CTSS-XIII).
Em 3 de abril de 2018: Requerimento do GP PCP para audição da Autoridade para as Condições de
Trabalho e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a Situação dos Tripulantes
Portugueses da Ryanair
Realizou-se a audição dos responsáveis da ACT em 11 de outubro de 2018 (Audição n.º 112-CTSS-
XIII).
Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2018.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO
Feliciano Barreiras Duarte
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 17 de outubro de 2018.
———
Página 225
22 DE OUTUBRO DE 2018
225
COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER
LOCAL E HABITAÇÃO
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
INDICE
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Audiências
8. Representação externa
9. Requerimentos dos GP
1. Introdução
Este Relatório de Atividades refere o trabalho desenvolvido pela 11.ª Comissão Parlamentar Permanentede
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (“CAOTDPLH” ou
“Comissão”) entre setembro de 2017 e julho de 2018.
As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se no âmbito das respetivas competências e
ainda do cumprimento do seu Plano de Atividades, aprovado por unanimidade na reunião da CAOTDPLH de 11
de setembro de 2017.
Referem-se de seguida, de forma sintética, as principais atividades levadas a cabo pela Comissão no período
mencionado, integrando-se ainda vários anexos contendo dados adicionais.
Note-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página na AR@Net eno site
do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram 37.387 visitas no período compreendido entre
setembro de 2017 a junho de 2018.
2. Reuniões
Durante o período em análise a CAOTDPLH efetuou 65 reuniões, assim distribuídas:
Mês / Ano Dias
Setembro 2017 19 e 21 (2)
Outubro 2017 2, 17, 18, 24 e 25 (5)
Novembro 2017 8, 13, 15, 16, 16, 21, 29, 30 (8)
Dezembro 20175, 12, 19, 20, 21 (5)
Janeiro 20183, 10, 12, 16, 17, 24, 26, 31 (8)
Fevereiro 20181, 7, 8, 9, 14, 15, 20, 21, 28 (9)
Março 20182, 6, 13, 28 (4)
Abril 20183, 10, 17, 18, 24 (5)
Maio 20182, 8, 15, 23, 29, 30 (6)
Junho 20186, 12, 20, 26, 27 (5)
Julho 2018 4, 12, 17 e 26 (6)
Setembro 2018 11 e 12 (2)
TOTAL 65
Página 226
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
226
O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, as quais podem ser consultadas no site
do Parlamento em Comissões Parlamentares – 11.ª CAOTDPLH – Reuniões – Atas.
Realizaram-se também seis reuniões da Mesa da Comissão e Coordenadores dos Grupos
Parlamentares, nos dias 01.03, 15.03, 05.04, 03.05, 21.06 e 05.07.2018.
3. Organização interna
A Mesa da Comissão integra o respetivo Presidente, Deputado Pedro Soares (BE) e dois Vice-Presidentes:
Deputado Manuel Frexes (PSD) e Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sendo a composição da Comissão de
25 Deputados Efetivos e 24 Deputados Suplentes, respetivamente 18 do PSD, 18 do PS, 4 do BE, 4 do CDS-
PP, 2 do PCP, 2 do PEV e o DURP do PAN em cada um daqueles grupos.
Durante o período de referência, funcionaram os seguintes 8Grupos de Trabalho (GT):
GT Concessão de Audiências – Deputado Manuel Frexes (PSD), Coordenador; Deputado Jorge Paulo
Oliveira (PSD), Deputado José Manuel Carpinteira (PS), Deputado Joaquim Raposo (PS), Deputado Domingos
Pereira (PS), Deputado Jorge Costa (BE), Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Deputada Patrícia
Fonseca (CDS-PP), Ana Virgínia Pereia (PCP), Paula Santos (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e
Deputado André Silva (PAN).
GT Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas da Cidade - GTHRUPC – Deputada Helena Roseta (PS),
Coordenadora, Deputado Luís Vilhena (PS), Deputada Eurídice Pereira (PS); Deputada Emília Santos (PSD),
Deputada Sandra Pereira (PSD); Deputado Pedro Soares (BE), Deputado Jorge Falcato (BE); Deputado Álvaro
Castelo Branco (CDS-PP), Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP); Deputada Paula Santos (PCP), Deputada
Paula Santos (PCP); Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN).
GT Descentralização – constituído na reunião ordinária de 28.03.2017 da CAOTDPLH (voto contra do PSD),
na sequência da baixa à CAOTDPLH, para a especialidade, do Projeto de Lei n.º 383/XIII/2.ª (PSD) e do Projeto
de Lei n.º 449/XIII/2.ª (CDS-PP), bem como da baixa, por 90 dias sem votação dos Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª
(GOV), Projeto de Lei n.º 442/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 722/XIII/2.ª (BE) e Projeto de Resolução
n.º 725/XIII/2.ª (PAN). O Grupo de Trabalho foi mandatado para proceder à realização de audições sobre as
referidas iniciativas; tendo a seguinte composição: Deputada Berta Cabral (coordenadora), Deputados Jorge
Paulo Oliveira e Emília Santos (PSD), Deputadas Eurídice Pereira, Susana Amador e Maria da Luz Rosinha
(PS), Deputado João Vasconcelos (BE), Deputados Álvaro Castelo Branco e Patrícia Fonseca (CDS-PP),
Deputada Paula Santos (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN). Em reunião
da Comissão de 07.06.2018 foi deliberado reativar o Grupo de Trabalho sobre Descentralização, com a mesma
coordenação e composição, mandatado para dar continuidade ao processo legislativo em curso.
Grupo de Trabalho – Revisão da Convenção de Albufeira, com a seguinte composição: Deputada Maria
da Luz Rosinha (coordenadora), Deputados Manuel Frexes e Berta Cabral (PSD), Deputado José Manuel
Carpinteira (PS), Deputado Pedro Soares (BE), Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Deputada Paula Santos
(PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN).
Grupo de Trabalho – Temática das Bactérias de Legionella com a seguinte composição: Deputado Jorge
Costa (Coordenador), Deputado Jorge Paulo Oliveira e Deputada Emília Cerqueira (PSD); Deputado Renato
Sampaio e Deputado João Torres (PS); Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP); Deputada Carla Cruz
(PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN).
Grupo de Trabalho – Remoção de Produtos que contêm Fibras de Amianto com a seguinte composição:
Deputado Álvaro Castelo Branco (coordenador), Deputados Bruno Coimbra e Jorge Paulo Oliveira (PSD);
Deputada Eurídice Pereira; Deputada Maria Manuel Rola (BE); Deputada Paula Santos (PCP); Deputada
Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN).
Grupo de Trabalho – Temática do Alojamento Local: com a seguinte composição: Deputada Berta Cabral
(coordenadora), Deputados António Topa e Cristóvão Norte (PSD), Deputados Luís Moreira Testa e Luís Vilhena
Página 227
22 DE OUTUBRO DE 2018
227
(PS), Deputado Pedro Soares (BE), Deputados Álvaro Castelo Branco e Patrícia Fonseca (CDS-PP), Deputada
Paula Santos (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN).
Grupo de Trabalho – Resíduos de Plástico, com a seguinte composição: Deputada Joana Lima
(coordenadora), Deputados Bruno Coimbra (PSD), Deputado João Torres (PS), Deputada Maria Manuel Rola
(BE), Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP), Deputada Ângela Moreira (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV)
e Deputado André Silva (PAN).
4. Iniciativas legislativas
Na presente sessão, foram distribuídos à Comissão, para apreciação 30 novos Projetos de Lei e 4 novas
Propostas de Lei.
Das 115 iniciativas (projetos de lei e propostas de lei) entradas na CAOTDPLH na XIII Legislatura
encontram-se neste momento pendentes 42 iniciativas entradas desde a 1.ª sessão desta legislatura, estando
21 dessas iniciativas em apreciação em Grupo de Trabalho (5 GT Resíduos plásticos e 16 em GTHRUPC) e
uma iniciativa (Lei de Bases da Habitação) em consulta pública.
Deram igualmente entrada na Comissão 71 Projetos de Resolução, 36 dos quais se encontram pendentes
para discussão em reuniões da CAOTDPLH.
5. Iniciativas europeias
Foram submetidas a escrutínio da Comissão 2 iniciativas europeias, com a elaboração dos respetivos
Pareceres e um Relatório intitulado “Portugal na União Europeia - 2017”
6. Outros pareceres/relatórios
A CAOTDPLH foi também chamada a emitir pareceres sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2017.
7. Petições
Neste período deram entrada 14 Petições, das quais 6 processos foram concluídos ou enviados para
plenário. No âmbito da instrução dos processos relativos a petições, foram realizadas 8 audições de primeiros
peticionários:
Petição 493/XIII/3.ª - 2018.06.27 – Firmino Oliveira, 1.º Peticionário
Petição 237/XIII/2.ª - 2018.05.10 – Movimento Peniche Livre de Petróleo
Petição 372/XIII/3.ª - 2018.02.07 – Rita Ventura, em nome da 1.ª Peticionária
Petição 384/XIII/3.ª - 2018.01.31 – Ana Sofia Gonçalves Marieiro
Petição 381/XIII/2.ª - 2018.01.25 – Belarmino Teixeira
Petição 410/XIII/3.ª - 2018.01.17 – Maria Margarida Dias da Silva Garrido
Petição 377/XIII/2.ª - 2018.01.09 – Maria do Carmo Raminhas Mendes; Presidente da Junta de
Freguesia de Barco; Presidente da Câmara Municipal do Fundão; Presidente da Câmara Municipal da
Covilhã; Presidente da Junta de Freguesia de Lavacolhos; Presidente da Junta de Freguesia de Silvares
Petição 319/XIII/2.ª - 2017.10.25 – Associação Habita.
8. Audições
A Comissão realizou neste período 61 audições, nomeadamente:
– 6 audições ao abrigo do disposto no artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República: Ministro
da Administração Interna – 04-07.2018; 18.04.2018; 14.02.2018; Ministro do Ambiente – 27.06.2018;
24.04.2018; 21.02.2018;
– 6 audições no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, que incluíram audições de membros do
Governo (06.11.2017 – Ministro do Planeamento e Infraestruturas - 08.11.2017 – Ministro do Ambiente -
Página 228
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
228
16.11.2017 – Ministro Adjunto e Ministro da Administração Interna), da Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP), em 15.11.2017,e da Associação Nacional de Freguesias (ANMP), em 08.11.2017;
– Audições preparatórias da participação parlamentar portuguesa no 8.º Fórum Mundial da Água a
realizar em Brasília –“compartilhando Água” (2017.09.21 – audição de especialistas; 2018.02.28 - ONGA’s
e Associações Ambientalistas; 26.01.2018 - Mr. Leo Heller, Relator Especial das Nações Unidas para o Direito
à Água Potável e Saneamento; e ainda audições realizadas a propósito da alteração do regime de faturação da
água ao consumidor final, no âmbito dos trabalhos da especialidade dos PJL 536/XIII/2 (PEV) e PJL 605/XIII/3
(PAN), com a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e ResíduosAEPSA – Associação das
Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente; APDA – Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem
de Água; Associação Água Pública; DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; EPAL –
Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA; AEPSA – Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do
Ambiente);
– Audição conjunta do Presidente da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional – Norte
(CCDR-N) e do Presidente do Conselho de Administração da Baia Tejo relativamente ao depósito de resíduos
perigosos na Freguesia de São Pedro da Cova (17.07.2018);
– Audições no âmbito do Rio Tejo: prosseguiram as audições sobre esta temática, tendo sido ouvido o
Ministro do Ambiente sobre poluição no Rio Tejo (2017.12.21 e 2018.02.21); a IGAMAOT – Inspeção-Geral da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (2017.12.20); a APA – Agência Portuguesa do
Ambiente e a IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
(2018.02.15); os Presidentes da Câmara Municipal de Abrantes, da Câmara Municipal de Mação, da Câmara
Municipal de Vila Velha de Rodão e a proTEJO – Movimento Pelo Tejo (2018.02.14); e ainda, sobre os efeitos
da ação de drenagem no rio Tejo na área protegida do monumento natural das Portas de Ródão, a APA –
Agência Portuguesa do Ambiente, o ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e a ZERO –
Associação Sistema Terrestre Sustentável (2018.05.15);
– Audição sobre a Reforma Administrativa e Descentralização com Embaixador da Dinamarca em
Portugal, em 2018.01.16;
– Audição do Ministro do Ambiente sobre a posição do governo português na COP23, em 2017.11.13;
– Audições sobre Politicas da Habitação, designadamente, com o IHRU – Instituto de Habitação e da
Reabilitação Urbana a propósito do objeto dos PJR1301/XIII/3/PCP e 1676/XIII/BE (2018.06.20); com a
secretária de estado da habitação (2018.04.10) e com o Conselho de Administração da Fidelidade, Companhia
de Seguros (2018.04.18) sobre o despejo de habitações em Santo António dos Cavaleiros pela Fidelidade
Seguros, para obter esclarecimentos sobre o compromisso do Governo na proteção do direito à habitação destas
famílias; com a Secretária de Estado da Habitação (2018.02.09) e o Presidente da Câmara Municipal do Porto,
Rui Moreira (2018.02.08) e com a Federação das Ilhas e Bairros Populares do Porto e Gabinete de Intervenção
Local “Habitar Porto” (2018.02.08) sobre a salvaguarda do direito à habitação e políticas públicas de
requalificação e intervenção nas ilhas do Porto, com a Secretária de Estado da Habitação (2017.10.24) sobre
nova geração de políticas de habitação e habitação precária e degradada; com a Secretária de Estado da
Segurança Social e Secretária de Estado da Habitação e Associação de Moradores de Vale de Chícharos
(2017.10.18) sobre o núcleo habitacional de Vale de Chícharos
– Audições sobre o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), no âmbito
do procedimento tendente à alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016, de 23 de agosto, designadamente da Secretária de
Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (2018.02.07); do Prof João Ferrão, do Arq.
Vítor Campos (Adurbem) e do Prof. Joanaz de Melo e Prof. Irina Gomes, da GEOTA (2018.01.31); da Diretora-
Geral do Território e da Coordenadora PNPOT, Prof. Teresa Sá Marques (2018.01.17).
9. Audiências
A CAOTDPLH concedeu 5 audiências, uma das quais em Grupo de Trabalho de Audiências:
– Ciclo Urbano da Água, em 2018.05.29;
Página 229
22 DE OUTUBRO DE 2018
229
– Delegação do Senado do Parlamento da República Checa, em 2018.04.10;
– Associação SOS Cabedelo sobre o tema da proteção da orla costeira - Figueira da Foz, em 2018.03.13;
– Comissão de moradores do Bairro / Ilha da Tapada - Porto sobre o direito à habitação na cidade do Porto,
em 2018.01.24;
– Plano de pormenor do espaço de reestruturação urbanística de Carcavelos - Sul (PPERUCS) – Quinta dos
Ingleses, em 2018.05.15.
10. Representação externa
A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos, designadamente:
– A nível internacional:
23.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas
(COP23), realizada em Bona, Alemanha;
Reunião Interparlamentar " a Implementação do novo consenso Europeu e os objetivos do
desenvolvimento sustentável" - Parlamento Europeu, Bruxelas - 2017-11-21;
8.º Fórum Mundial da Água – Brasília - De 2018-03-18 a 2018-03-23.
– A nível nacional:
Visita de Trabalho à Região Autónoma da Madeira - de 2018-07-09 a 2018-07-11
Visita de Trabalho à Bacia Hidrográfica do Rio Lis - 2018-04-09 - Ribeira do Milagres - Leiria
Visita de Trabalho ao Interior para se inteirar localmente do projeto de implantação de uma mina de
urânio a 50kms da fronteira portuguesa - Município de Almeida - Retortillo, Salamanca - De 2018-02-18
a 2018-02-19
Visita de Trabalho a áreas afetadas pela Seca - 2017-12-18 - Alcácer do Sal
Visita de Trabalho aos Municípios afetados pelos Incêndios – 15.10.2017 a 16.10.2017
Visita de Trabalho à Região Autónoma dos Açores - 2017.10.08 a 2017.10.11
11. Requerimentos dos GP
Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 34 requerimentos.
Assembleia da República, 25 de setembro 2018.
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, na reunião de 25 de setembro de 2018.
Página 230
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
230
COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO
Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
INDICE
1. Introdução
2. Reuniões
3. Organização interna
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos
11. Deslocações/ Representações
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
13. Grupos de Trabalho/Relatores
1. Introdução
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, a
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto apresenta o seu Relatório de Atividades dando conta
do trabalho desenvolvido no período compreendido entre 15 de setembro de 2017 e 14 de setembro de 2018
(3.ª Sessão Legislativa).
Considerando as competências que foram atribuídas à Comissão, no início da Legislatura, relativas ao
acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da Juventude, do
Desporto e do Associativismo, Formação Cívica e Cidadania, procurou-se concretizar as ações definidas no
Plano de Atividades aprovado no início da 3.ª Sessão Legislativa, tendo ainda sido realizadas outras iniciativas,
por proposta dos grupos parlamentares, dos membros que a compõem, dos grupos de trabalho e ainda em
resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República.
Ao longo desta Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na
página internet da Comissão, disponibilizando informação circunstanciada das diversas iniciativas levadas a
cabo.
Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e audições, as deslocações,
os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e,
por outro lado, facultar o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em
registo áudio e/ou vídeo. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet, onde
se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.
A este propósito, indica-se o número de acessosregistados à página internet, de setembro de 2017 a junho
de 20181:
1 Na Sessão Legislativa houve uma alteração metodológica importante: o facto de ter ocorrido a mudança de "site" em 21 de março 2018 e de se ter aproveitado essa oportunidade para mudar também o "software" de análise de acessos - o Google Analytics - com métricas distintas do anterior faz com que o número de acessos reportado seja diferente. A partir da data referida as visualizações de páginas são inferiores às medidas com o outro "software" nos meses correspondentes do ano 2017 (abril, maio e junho), o que se relaciona com a métrica utilizada.
Página 231
22 DE OUTUBRO DE 2018
231
2. Reuniões
A Comissão realizou, durante o período em análise, 50 reuniões, encontrando-se as respetivas atas
disponíveis na página da Comissão.
Excluem-se, no entanto, deste total, as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, cuja
informação se disponibiliza no ponto 13 deste Relatório.
Mês Total
Setembro 2017 1
Outubro 2017 4
Novembro 2017 4
Dezembro 2017 3
Janeiro 2018 4
Fevereiro 2018 5
Março 2018 5
Abril 2018 4
Maio 2018 7
Junho 2018 6
Julho 2018 5
Setembro 2018 2
Total 50
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
set out nov dez jan fev mar abr mai jun
5053 5120 5145
3821
4704 49504270
3474 3247 3184
Acessos à pagina internet da 12ª Comissão
2017 2018
Página 232
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
232
Quadro global de presenças/ausências relativo ao período compreendido entre
15 de setembro de 2017 e 14 de setembro de 2018
TOTAIS RELATIVOS DE 15 SETEMBRO 2017 A 14 SETEMBRO 2018
Órgão
Presenças Ausências Total de reuniões
Efetivos Suplentes Substituto
s Convidados Total
Faltas Justific
adas
Faltas Injustifica
das
Trabalho Parlamentar
Faltas Total
61212 ª Comissão (CCCJD)
PSD 377 89 1 11 478 66 6 34 0 106
PS 323 109 0 14 446 79 11 47 0 137
BE 69 1 0 10 80 18 2 21 0 41
CDS-PP 60 29 0 4 93 20 3 24 0 47
PCP 54 29 0 5 88 1 0 3 0 4
PEV 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0
PAN 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0
Totais 883 257 1 46 1187 184 22 129 0 335
TOTAIS RELATIVOS DE 15 SETEMBRO 2017 A 14 SETEMBRO 2018
Órgão
Presenças Ausências Total de reuniões
Efetivos Suplentes Substituto
s Convidados Total
Faltas Justific
adas
Faltas Injustifica
das
Trabalho Parlamentar
Faltas Total
61312 ª Comissão (CCCJD)
PSD 377 89 1 11 478 66 6 34 0 106
PS 323 109 0 14 446 79 11 47 0 137
BE 69 1 0 10 80 18 2 21 0 41
CDS-PP 60 29 0 4 93 20 3 24 0 47
PCP 54 29 0 5 88 1 0 3 0 4
PEV 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0
PAN 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0
Totais 883 257 1 46 1187 184 22 129 0 335
3. Organização interna
A Comissão é composta por 22 Deputados efetivos e 19 Deputados suplentes, que a seguir se indicam:
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Edite Estrela PS Efetivo Presidente
Pedro do Ó Ramos PSD Efetivo Vice-Presidente
Jorge Campos BE Efetivo Coordenador GP; Vice-
Presidente
Amadeu Soares Albergaria PSD Efetivo
Helga Correia PSD Efetivo
Joana Barata Lopes PSD Efetivo
Joel Sá PSD Efetivo
José Carlos Barros PSD Efetivo Coordenador GP
Margarida Balseiro Lopes PSD Efetivo
Sara Madruga da Costa PSD Efetivo
Susana Lamas PSD Efetivo Coordenador GP
Carla Sousa PS Efetivo Coordenador GP4
Diogo Leão PS Efetivo
2 Aqui inclui-se os colóquios, as conferências e as visitas realizadas. 3 Aqui inclui-se os colóquios, as conferências e as visitas realizadas. 4 A partir de 13 de julho de 2018.
Página 233
22 DE OUTUBRO DE 2018
233
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Hugo Carvalho PS Efetivo
Ivan Gonçalves PS Efetivo
João Torres PS Efetivo Coordenador GP
Norberto Patinho PS Efetivo
Pedro Delgado Alves PS Efetivo Coordenador GP5
Luís Monteiro BE Efetivo
João Pinho de Almeida CDS-PP Efetivo
Teresa Caeiro CDS-PP Efetivo Coordenador GP
Diana Ferreira PCP Efetivo Coordenador GP
Ana Sofia Bettencourt PSD Suplente
Andreia Neto PSD Suplente
António Costa Silva PSD Suplente
Carlos Silva PSD Suplente
Emídio Guerreiro PSD Suplente
Firmino Pereira PSD Suplente
Luís Marques Guedes PSD Suplente
Margarida Mano PSD Suplente
Pedro Pimpão PSD Suplente
Constança Urbano de Sousa PS Suplente
João Marques PS Suplente
Luís Vilhena PS Suplente
Maria Augusta Santos PS Suplente
Palmira Maciel PS Suplente
Ricardo Leão PS Suplente
Jorge Costa BE Suplente
Nuno Magalhães CDS-PP Suplente
Vânia Dias da Silva CDS-PP Suplente
Ana Mesquita PCP Suplente
No decurso da Sessão Legislativa registaram-se algumas substituições de Deputados, que se assinalam:
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
N.º Sigla Início de Atividade Fim de Atividade
12 CCCJD 2015-11-12
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2017-10-21 FRANCISCA PARREIRA
PS SETÚBAL Suplente
2017-10-27 CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
PS PORTO Suplente
2017-10-30 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2017-10-31 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
5 Até 12 de julho de 2018.
Página 234
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
234
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2017-11-08 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2017-11-09 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2017-11-20 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2017-11-21 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2017-12-11 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2017-12-12 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2018-01-15 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2018-01-16 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2018-02-06 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2018-02-07 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2018-03-02
JOSÉ CARLOS BARROS
PSD FARO Efetivo
PEDRO PIMPÃO PSD LEIRIA Suplente
JOSÉ CARLOS BARROS
PSD FARO Suplente
PEDRO PIMPÃO PSD LEIRIA Efetivo
2018-03-16
AMADEU SOARES ALBERGARIA
PSD AVEIRO Efetivo
ANA SOFIA BETTENCOURT
PSD LISBOA Suplente
FIRMINO PEREIRA PSD PORTO Suplente
MARGARIDA BALSEIRO LOPES
PSD LEIRIA Efetivo
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
PSD PORTO Efetivo
FIRMINO PEREIRA PSD PORTO Efetivo
MARGARIDA BALSEIRO LOPES
PSD LEIRIA Suplente
SÉRGIO AZEVEDO PSD LISBOA Suplente
2018-03-27 NUNO MAGALHÃES CDS-PP SETÚBAL Suplente
ANA RITA BESSA CDS-PP LISBOA Suplente
2018-04-04 JOÃO AZEVEDO CASTRO
PS AÇORES Suplente
JOÃO AZEVEDO CASTRO
PS AÇORES Efetivo
PAULO PISCO PS EUROPA Suplente
2018-04-12 MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
PS GUARDA Suplente
2018-07-11 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2018-07-12 PALMIRA MACIEL PS BRAGA Suplente
2018-08-23 JOÃO AZEVEDO CASTRO
PS AÇORES Suplente
2018-09-01 GABRIELA CANAVILHAS
PS PORTO Suplente
Em relação aos Grupos de Trabalho constituídos na 3.ª Sessão Legislativa, a informação respeitante ao
desenrolar da sua atividade de acompanhamento de matérias específicas pode ser consultada no ponto 13
deste relatório, sendo também de assinalar que, em 14 de fevereiro de 2018, foi constituído o Grupo de Trabalho
sobre a Participação de Animais em Circos.
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente Sessão, deram entrada na Comissão 49 iniciativas legislativas, de acordo com a
distribuição abaixo. Cada uma destas iniciativas dispõe, no respetivo processo, de toda a informação relativa à
sua tramitação.
Durante a 3.ª Sessão Legislativa baixaram à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 49
iniciativas legislativas, de acordo com a distribuição abaixo:
Página 235
22 DE OUTUBRO DE 2018
235
Iniciativas Legislativas Total
Apreciação Parlamentar 0
Propostas de lei 5
Projetos de lei 16
Projetos de resolução 28
Total49
Apresenta-se, abaixo, a distribuição por Grupo Parlamentar, dos Projetos de Lei e dos Projetos de Resolução
que baixaram à Comissão:
4.1. Propostas de Lei, Projetos de Lei e Apreciações Parlamentares
Das 21 iniciativas que baixaram à Comissão foram concluídas 3, tendo sido rejeitado 1 Projeto de Lei.
Encontram-se na Comissão para discussão e votação em sede de especialidade 1 Projeto de Lei sobre a
utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
No final da Sessão Legislativa baixaram à Comissão 3 iniciativas, que aguardam a discussão inicial em sede
de generalidade.
Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõe, no respetivo processo, de toda a informação
relativa à sua tramitação.
4.2. Projetos de Resolução
Dos 28 Projetos de Resolução que baixaram à Comissão, foi requerido pelos Grupos Parlamentares a
discussão em Plenário de 13. Dos 15 que ficaram na Comissão, 13 já foram discutidos e 2 estão pendentes.
Dos 13 discutidos em Comissão foram aprovados 12 e rejeitado 1.
Do gráfico seguinte resulta que os Projetos de Resolução foram discutidos ou aguardam a sua discussão
maioritariamente na Comissão e dos discutidos em Comissão, só 4% foram rejeitados.
13
4
03
23
10
3
5
5
5
10
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN
0
2
4
6
8
10
12
Iniciativas por Grupo Parlamentar
Projetos de Lei Projetos de Resolução
Página 236
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
236
Os Projetos de Resolução discutidos em Comissão e aprovados originaram as seguintes Resoluções da
Assembleia da República:
Resolução da AR
259 2017 Recomenda ao Governo que garanta a preservação, requalificação e valorização do edifício Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas
209 2018 Recomenda ao Governo o reforço do financiamento do ANIM - Arquivo Nacional das Imagens em Movimento
149 2018 Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção dos centros históricos do Porto e Gaia, em conformidade com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
48 2018 Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal
274 2018 Recomenda ao Governo que adote medidas de incentivo e proteção de manifestações culturais originais sem fins lucrativos como as danças e bailinhos tradicionais de carnaval da ilha Terceira
256 2018 Recomenda ao Governo a revisão do modelo de apoio às artes
219 2018 Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide
272 2018 Recomenda ao Governo que concretize urgentemente a abertura ao público do Museu do Mosteiro do Lorvão
5. Iniciativas europeias
No decurso da 3.ª Sessão Legislativa a Comissão apreciou um conjunto de iniciativas europeias que lhe
foram distribuídas pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo emitido parecer, dentro dos prazos
estabelecidos, em relação a 10 iniciativas no âmbito de matérias diversas:
COM (2017) 375 – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação
de bens culturais;
46%
43%
4%7%
Projetos de Resolução
Em Plenário
Em Comissão aprovados
Em Comissão rejeitados
Página 237
22 DE OUTUBRO DE 2018
237
COM (2018) 366 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
cria o programa Europa Criativa (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013;
COM (2018) 367 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
cria o programa «Erasmus», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que
revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013;
COM (2017) 385 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020);
COM (2017) 387 – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União
Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz
respeito a questões não relacionadas com o direito penal substantivo nem com a cooperação judiciária em
matéria penal;
COM (2017) 495 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia;
COM (2017) 547 – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital;
COM (2017) 637 – Proposta alterada de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância
de bens, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva
2009/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho;
COM (2017) 650 – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o “Programa de Trabalho da Comissão para 2018
- Programa para uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática”;
COM (2017) 673 – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Reforçar a identidade europeia através da educação e
da cultura. Contributo da Comissão Europeia para a cimeira de Gotemburgo de 17 de novembro de 2017.
Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se
disponíveis na página internet da Comissão.
6. Outros pareceres/relatórios
Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório do
Governo sobre “Portugal na União Europeia - 2017”, nas áreas respeitantes à Comissão, da autoria da Sr.ª
Deputada Carla Sousa (PS).
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2016, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma,
da autoria do Sr. Deputado Carlos Silva (PSD).
7. Petições
Baixaram à Comissão, na presente Sessão Legislativa, 9 petições. Concluiu o processo de apreciação 4,
enquanto 5 continuarão na próxima Sessão Legislativa.
Número Leg. SL Título Situação
511 XIII 3 Solicitam o depósito do Tesouro do Santuário de
Nossa Senhora da Piedade no Museu da Região do Douro
Em apreciação
510 XIII 3 Sobre a operação da Altice de aquisição do Grupo
Media Capital e seus efeitos Em apreciação
492 XIII 3 Defesa do Conjunto «Foz Velha», no Porto Concluída
491 XIII 3 Criação de dia e de memorial às vítimas da
Inquisição Em apreciação
Página 238
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
238
Número Leg. SL Título Situação
488 XIII 3 Reconhecimento das edições do Campeonato de
Portugal realizadas entre 1922 e 1938 Proposta para apreciação
em plenário
486 XIII 3 Criação de Dia Nacional do Hóquei em Patins Concluída
484 XIII 3 Reconsideração da reestruturação do Largo de
Jesus em Setúbal Concluída
474 XIII 3 Por um circo livre de animais em Portugal Em apreciação
401 XIII 3 Solicitam que sejam debatidas na Assembleia da República as práticas jornalísticas nos órgãos de
comunicação social públicos Concluída
A tramitação das petições concluídas na Comissão encontra-se disponível em Arquivo de Petições.
Independentemente do número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de
Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas e, pelo relator, em reunião aberta à participação
dos membros da Comissão, no caso de petições com 1.000 ou menos subscritores, com exceção de uma
petição.
8. Audições
A Comissão efetuou 51 audições, sendo que dezassete decorreram com a presença de membros do
Governo, tendo-se procedido, sempre que possível, à respetiva gravação áudio e/ou vídeo e sua
disponibilização no processo de cada uma das audições.
N.ºData da Audição
EntidadeAssunto
124-CCCJD-XIII
2018-09-13 Entidade Reguladora para a Comunicação
Social (ERC)
Audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para apresentação do
relatório de regulação de 2017 e do relatório de atividades e contas de 2017
123-CCCJD-XIII
2018-09-13 Conselho de Administração da RTP
Audição do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, para
apresentação do relatório de atividades e contas de 2017
122-CCCJD-XIII
2018-07-11
Ensemble Cão Solteiro
Casa Conveniente TEP FIMP
KARNART Primeiros Sintomas Teatro Meridional
CADA Rede
Audição de entidades artísticas, na sequência dos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do BE sobre os resultados dos concursos de apoio às Artes.
121-CCCJD-XIII
2018-07-10 Min. da Educação
S.E. da Juventude e do Desporto
Audição regimental do Ministro da Educação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, para discussão das
políticas no âmbito da Juventude e do Desporto
119-CCCJD-XIII
2018-06-20 Peticionários da petição n.º 492/XII (3.ª) -
Associação de Moradores e Amigos da Foz Velha
Audição dos peticionários da petição n.º 492/XIII/3.ª, da Associação de Moradores e
Amigos da Foz Velha - Defesa do conjunto «Foz Velha», no Porto
118-CCCJD-XIII
2018-06-05 Conselho de Administração da RTP
Direção de Informação da RTP
Audição do Conselho de Administração e Direção de Informação da Rádio e Televisão de
Portugal, SA, sobre o processo de venda da Media Capital ao Grupo ALTICE
117-CCCJD-XIII
2018-06-05 S.E. da Cultura Min. da Cultura
Audição, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-
PP, do Ministro da Cultura, sobre as razões que levaram à demissão da Diretora-Geral das
Artes, Dr.ª Paula Varanda
Página 239
22 DE OUTUBRO DE 2018
239
N.ºData da Audição
EntidadeAssunto
116-CCCJD-XIII
2018-06-05 S.E. da Cultura Min. da Cultura
Audição, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD,
do Ministro da Cultura, sobre o atraso da entrada em funções do novo conselho de
administração da RTP
115-CCCJD-XIII
2018-06-05 S.E. da Cultura Min. da Cultura
Audição regimental do Ministro da Cultura, para apreciação da política geral do Ministério, no
âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
114-CCCJD-XIII
2018-05-30 Paulo Alexandre Silva Almeida
Audição dos peticionários da petição n.º 488/XIII/3.ª – Reconhecimento das edições do Campeonato de Portugal realizadas entre 1922
e 1938
113-CCCJD-XIII
2018-05-24 Pedro Alexandre Caria Alves dos Santos Audição dos peticionários da petição n.º
486/XIII/3.ª – Criação de Dia Nacional do Hóquei em Patins
112-CCCJD-XIII
2018-05-23 Associação Animal Audição dos peticionários da petição n.º
474/XIII/3.ª – Por um circo livre de animais em Portugal
111-CCCJD-XIII
2018-05-23 ALTICE
Audição do Presidente do Comité Executivo da Altice, Eng.º Alexandre Fonseca sobre o
processo de venda da Media Capital ao Grupo Altice (requerimento do BE)
110-CCCJD-XIII
2018-05-15 Conselho de Administração da RTP Audição dos membros indigitados para o Conselho de Administração da Rádio e
Televisão de Portugal
109-CCCJD-XIII
2018-05-15 Conselho de Administração da RTP
Audição, por requerimento do Grupo Parlamentar do PS, do Conselho de
Administração da Rádio e Televisão de Portugal, sobre as notícias respeitantes à exoneração do
Diretor de Informação da RTP
108-CCCJD-XIII
2018-05-09
SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e
Telecomunicações SINTTAV - Sindicato Nacional dos
Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual
Sindicato dos Jornalistas
Audição sobre o processo de venda da Media Capital ao Grupo Altice (requerimento do PCP)
107-CCCJD-XIII
2018-05-08 Min. da Educação
S.E. da Juventude e do Desporto
Audição regimental do Ministro da Educação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, para discussão das
políticas no âmbito da Juventude e do Desporto
106-CCCJD-XIII
2018-05-02 Conselho de Redação da Rádio e Televisão
de Portugal
Audição do Conselho de Redação da Rádio e Televisão de Portugal sobre as notícias respeitantes à exoneração do Diretor de
Informação da RTP
105-CCCJD-XIII
2018-05-02 Comissão de Trabalhadores da Rádio e
Televisão de Portugal
Audição da Comissão de Trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal sobre as notícias
respeitantes à exoneração do Diretor de Informação da RTP
104-CCCJD-XIII
2018-04-18 Min. da Cultura S.E. da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, para discussão das políticas no
âmbito da Cultura
103-CCCJD-XIII
2018-04-10 Min. da Cultura S.E. da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, a requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, e
pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre os resultados provisórios dos concursos de apoio
às Artes e subsequentes declarações públicas a esse respeito
102-CCCJD-XIII
2018-04-04 Min. da Cultura
Direção Regional de Cultura do Centro
Audição, por requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, da Diretora Regional de Cultura do Centro, sobre as declarações que proferiu acerca da não candidatura a apoios públicos às artes por parte do Leirena Teatro
Página 240
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
240
N.ºData da Audição
EntidadeAssunto
101-CCCJD-XIII
2018-03-21 S.E. do Tesouro
Audição do Secretário de Estado do Tesouro, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o Forte
de Santo António da Barra
100-CCCJD-XIII
2018-03-20 Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de
Portugal SA
Audição, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de
Portugal, SA
99-CCCJD-XIII
2018-03-20 Conselho Geral Independente da Rádio e
Televisão de Portugal, SA
Audição, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA,
do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, SA
98-CCCJD-XIII
2018-03-14 S.E. da Cultura Min. da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo
Parlamentar do BE, sobre a situação do serviço público e das entidades artísticas que o prestam face ao atraso no concurso para financiamentos
plurianuais da DGArtes
97-CCCJD-XIII
2018-03-14 Min. da Cultura S.E. da Cultura
Audição do Ministro da Cultura a requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a revisão do sistema de apoios públicos ao cinema, a requalificação e a reorganização da orientação estratégica e competências do
ICA e as condições desta entidade para o cumprimento da sua missão
96-CCCJD-XIII
2018-03-13 Provedor do Telespetador Audição do Provedor do Telespetador, Jorge Wemans, para apresentação do relatório de
atividades relativo ao ano de 2017
95-CCCJD-XIII
2018-03-06 Provedor do Ouvinte da RTP Audição do Provedor do Ouvinte da RTP, João
Paulo Guerra, para apresentação do relatório de atividades relativo ao ano de 2017
94-CCCJD-XIII
2018-02-28 Plataforma do Cinema
Audição, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, da Plataforma do Cinema sobre a revisão do
sistema de apoios públicos ao cinema, a requalificação e a reorganização da orientação
estratégica e competências do ICA e as condições desta entidade para o cumprimento
da sua missão
93-CCCJD-XIII
2018-02-14 ICA-Instituto do Cinema e Audiovisual
Audição, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP,
da Direção do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), sobre a revisão do sistema de apoios públicos ao cinema, a requalificação e a
reorganização da orientação estratégica e competências do ICA e as condições desta
entidade para o cumprimento da sua missão
92-CCCJD-XIII
2018-02-07 Min. da Educação
S.E. da Juventude e do Desporto
Audição regimental do Ministro da Educação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, para discussão das políticas no âmbito da juventude e do desporto
91-CCCJD-XIII
2018-02-07 Min. da Educação
S.E. da Juventude e do Desporto
Audição do Ministro da Educação na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo
Parlamentar do PSD sobre as declarações prestadas ao Diário de Notícias acerca do clima
de violência que se vive no desporto
90-CCCJD-XIII
2018-01-16 S.E. da Cultura Min. da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, a requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP respeitante ao processo de transferência das
instalações do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS)
89-CCCJD-XIII
2018-01-16 Min. da Cultura S.E. da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, para discussão das políticas no
âmbito da Cultura
Página 241
22 DE OUTUBRO DE 2018
241
N.ºData da Audição
EntidadeAssunto
88-CCCJD-XIII
2017-12-14 Mário José Afonso Gomes
Audição dos peticionários da petição n.º 401/XIII/3.ª – Solicitam que sejam debatidas na
Assembleia da República as práticas jornalísticas nos órgãos de comunicação social
públicos
87-CCCJD-XIII
2017-12-13 Miguel Corrêa de Nápoles Pinto Leite Audição do peticionário da Petição n.º 374/XIII/2.ª - Solicita o fim da cobertura
mediática dos incêndios florestais
86-CCCJD-XIII
2017-12-06 Conselho Regulador da Entidade Reguladora
para a Comunicação Social
Audição do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para a
apresentação do Relatório de Regulação de 2016 e dos Relatórios de Atividades e Contas de
2016
85-CCCJD-XIII
2017-12-06 Conselho Regulador da Entidade Reguladora
para a Comunicação Social
Audição do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na
sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
84-CCCJD-XIII
2017-11-28 Federação Portuguesa das Associações de
Surdos
Audição dos peticionários da petição n.º 382/XIII/2 - Solicitam a criação de melhores
condições de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa
83-CCCJD-XIII
2017-11-21 Associação dos Arqueólogos Portugueses
Audição da Associação dos Arqueólogos Portugueses (AAP) na sequência do
requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP
82-CCCJD-XIII
2017-11-21 Professora Doutora Maria Helena Costa
Carvalho e Sousa
Audição da Professora Doutora Maria Helena Costa Carvalho e Sousa, cooptada, para o
Conselho Geral Independente (CGI) da Rádio e Televisão de Portugal, SA
81-CCCJD-XIII
2017-11-15 S.E. da Juventude e do Desporto
S.E. Adjunta e da Educação S.E. da Educação
Audição, no âmbito da apreciação da proposta de lei n.º 99/XIII/3.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 - e da proposta de lei n.º 100/XIII/3.ª (GOV) - Aprova o Orçamento
do Estado para 2018
80-CCCJD-XIII
2017-11-07 Min. da Cultura S.E. da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, no âmbito da apreciação da proposta de lei n.º 99/XIII/3.ª
(GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 - e da proposta de lei n.º 100/XIII/3.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para
2018
79-CCCJD-XIII
2017-10-25 Federação Portuguesa de Futebol Audição do Presidente da Federação
Portuguesa de Futebol
78-CCCJD-XIII
2017-10-17 Candidatos ao Conselho Regulador da
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Audição do Dr. Mário António da Mota Mesquita, candidato ao Conselho Regulador da Entidade
Reguladora para a Comunicação Social
77-CCCJD-XIII
2017-10-17 Candidatos ao Conselho Regulador da
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Audição do Dr. João Pedro Figueiredo, candidato ao Conselho Regulador da Entidade
Reguladora para a Comunicação Social
76-CCCJD-XIII
2017-10-17 Candidatos ao Conselho Regulador da
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Audição do Dr. Francisco de Paula Melo de Azevedo e Silva, candidato ao Conselho
Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
75-CCCJD-XIII
2017-10-17 Candidatos ao Conselho Regulador da
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Audição da Dr.ª Maria de Fátima Gravata de Resende Lima, candidata ao Conselho
Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
74-CCCJD-XIII
2017-10-03 Professor Vieira de Andrade Audição do Professor Vieira de Andrade,
indigitado para o Conselho Geral Independente (CGI) da Rádio e Televisão de Portugal, SA
73-CCCJD-XIII
2017-10-03 Embaixador Francisco Seixas da Costa Audição do Embaixador Seixas da Costa,
indigitado para o Conselho Geral Independente (CGI) da Rádio e Televisão de Portugal, SA
Página 242
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
242
N.ºEntidadeAssuntoConcessão
1 53-CCCJD-XIII Clube de Futebol «Os
Belenenses»
Audiência do Clube de Futebol «Os Belenenses», sobre a situação do futebol e a necessidade de revisão
urgente da Lei das SAD’s
Comissão 2018-07-11
2 52-CCCJD-XIII Grupo Informal de Produtores
Independentes
Audiência do grupo informal de produtores independentes, sobre a contratação de conteúdos feita pela
RTP a produtores independentes
Comissão 2018-07-11
3 51-CCCJD-XIII Carnide Clube Audiência do Carnide Clube sobre a
cessação de contrato de arrendamento das suas instalações
Comissão 2018-06-26
4 50-CCCJD-XIII ARTEMREDE
Audiência da ARTEMREDE, para apresentação das conclusões do 2.º
Fórum Político - Contributos para uma política cultural que promova a coesão
territorial
Comissão 2018-06-06
5 49-CCCJD-XIII Torcida Verde
Audiência da Torcida Verde, Associação de Adeptos
Sportinguistas, sobre a lei que enquadra os grupos organizados de adeptos na prevenção e combate à violência nos recintos desportivos
Comissão 2018-05-30
6 48-CCCJD-XIII Associação de Empresas de
Ginásios e Academias de Portugal (AGAP)
Audiência à Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP), para apresentação da nova
Direção da Associação e do Programa “Projectar um Portugal + Activo e +
Saudável”
Comissão 2018-05-02
7 47-CCCJD-XIII
Audiência com a Delegação da Comissão de Cultura e Educação do
Parlamento Europeu (CULT) - (Conjunta com a 8ª. Comissão de
Educação e Ciência)
Comissão 2018-04-04
8 46-CCCJD-XIII Associação de Imprensa de
Inspiração Cristã
Audiência à Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, para
apresentação dos novos órgãos sociais
Comissão 2018-04-04
9 45-CCCJD-XIII Sindicato dos Jornalistas (SJ)
Audiência do Sindicato dos Jornalistas, sobre as declarações
proferidas pelo Presidente do Sporting Clube de Portugal durante a
Assembleia Geral do clube, que apelou aos adeptos para deixarem de
comprar jornais e ver os canais de televisão portugueses
Comissão 2018-03-13
10 44-CCCJD-XIII Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual-APCA
Audiência da Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual
sobre a área do cinema 2018-02-20
11 43-CCCJD-XIII
Diretor do Museu da Farmácia e Presidente da Associação
Portuguesa de Museus - Dr. João Neto
Audiência do Diretor do Museu da Farmácia e Presidente da Associação
Portuguesa de Museus
Comissão 2018-01-31
12 42-CCCJD-XIII Federação Nacional das
Associações Juvenis
Audiência da Federação Nacional das Associações Juvenis para a
apresentação da nova direção da FNAJ
2017-11-28
13 41-CCCJD-XIII Associação Portuguesa de
Imprensa
Audiência da Associação Portuguesa de Imprensa, sobre a situação
económica e financeira dos media, em especial do setor da imprensa
Comissão 2017-11-21
Página 243
22 DE OUTUBRO DE 2018
243
N.ºEntidadeAssuntoConcessão
14 40-CCCJD-XIII
Associação Profissional de Bibliotecários, Arquivistas e
Documentalistas Federação Nacional dos
Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Manifesto em Defesa da Cultura Sindicato dos Trabalhadores de
Arqueologia
Sobre os meios orçamentais necessários ao efetivo resgate da pujança e da liberdade cultural no
nosso país
Comissão 2017-10-25
15 39-CCCJD-XIII
Fórum Cidadania Lisboa Geocorpa
Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural
de Santarém ICOMOS - Comissão Nacional
Portuguesa do Conselho Internacional dos Monumentos
e dos Sítios Associação Portuguesa dos
Amigos dos Castelos
Comissão Organizadora do Fórum do Património 2017, para apresentação
da Declaração Final do Fórum do Património 2017 - Unir as ONG em defesa da Nossa Herança Comum
Comissão 2017-10-25
16 38-CCCJD-XIII
Conselho Nacional de Associações de Professores e
Profissionais de Educação Física
Sociedade Portuguesa de Educação Física-SPEF
Apresentação das conclusões da Jornada de Reflexão Perspectivas Futuras para o Desporto Escolar
Comissão 2017-10-25
Na área da Comunicação Social, destaca-se a realização de audições aos vários órgãos da Rádio e
Televisão de Portugal, SA – Conselho de Administração, Conselho Geral Independente, Conselho de Opinião –
, e ainda da Altice, e da ERC.
No que concerne ao Desporto, salienta-se a audição realizada com o Presidente da Federação Portuguesa
de Futebol.
Na área da Cultura, merece destaque a audição da Associação dos Arqueólogos Portugueses e do Instituto
do Cinema e Audiovisual.
Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho (GT), sendo
que as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).
8
21
7
15
0
5
10
15
20
25
Regimentais (N.º 2,do artigo 104,º do
RAR
Por Requerimento Peticionários Outras entidades
Audições
Página 244
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
244
9. Audiências
De acordo com o estabelecido no Plano de Atividades, a Comissão concedeu audiências às entidades que
o solicitaram, num total de 16. Estas audiências decorreram em plenário da Comissão, quando a natureza das
mesmas expressamente o justificou, ou por delegação da Comissão por um deputado responsável pela sua
marcação e aberta à participação de todos os membros da Comissão. Este procedimento permitiu responder,
de uma forma mais célere, a todos os pedidos recebidos na Comissão.
Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se,
sempre que possível, à respetiva gravação áudio e/ou vídeo, que se encontra no processo de cada uma das
audiências.
10. Eventos
Dos eventos realizados na 3.ª Sessão Legislativa destacam-se:
Data do
EventoAssuntoLocal
2018-04-17 Direitos das Crianças no Desporto Auditório António de Almeida Santos
2018-04-03 A Violência no Desporto Sala do Senado
2018-02-21 “A Imprensa Centenária na Assembleia da República” Auditório António de Almeida Santos
2017-12-05 Colóquio Internacional «Pluralismo dos Média na Europa e em Portugal» Auditório António de Almeida Santos
11. Deslocações/ Representações
A Comissão efetuou, por iniciativa própria ou a convite, algumas visitas e fez-se ainda representar, quer pela
sua Presidente quer por um ou vários Deputados, em diversas iniciativas, na sequência de convites endereçados
à Comissão.
Data da Deslocação
AssuntoLocalDelegação
2018-08-27 a 2018-08-29
Ukrainian Diaspora Youth Forum "Kyiv 2018" and 2nd Congress of World Congress of Ukrainian Youth Organizations (SKUMO)
Kiev Ivan Gonçalves
(PS)
2018-07-10 Visita de trabalho ao Centro
Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática
Centro Nacional de Arqueologia Náutica e
Subaquática
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
Helga Correia (PSD)
Luís Monteiro (BE) Margarida Mano
(PSD) Carla Sousa (PS)
Jorge Campos (BE)
Palmira Maciel (PS)
Susana Lamas (PSD)
Edite Estrela (PS) Ana Mesquita
(PCP)
Página 245
22 DE OUTUBRO DE 2018
245
Data da Deslocação
AssuntoLocalDelegação
2018-06-18 Apresentação Oficial Programa
FIL Guadalajara
Palácio das Necessidades - Ministério dos Negócios
Estrangeiros Edite Estrela (PS)
De 2018-06-11 a 2018-06-
13
Conférence du CCRE sur l'égalité, la diversité et l'inclusion
Bilbao Edite Estrela (PS)
2018-05-25
Cerimónia de abertura da 88.ª Feira do Livro de Lisboa -
Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
Parque Eduardo VII - Lisboa
Edite Estrela (PS)
2018-05-25 Prémios APOM 2018 Museu Nacional dos
Coches Edite Estrela (PS)
2018-05-22 Sessão de Abertura do
Workshop Google Atelier Digital
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas |
Universidade Nova de Lisboa
Edite Estrela (PS)
2018-05-12 Final do Festival Eurovisão da
Canção 2018 Pavilhão de Portugal Edite Estrela (PS)
2018-05-09 Dia da Europa Palácio Nacional da Ajuda Edite Estrela (PS)
De 2018-04-23 a 2018-04-
27
APCE – 2.ª Parte da Sessão Plenária de 2018
Estrasburgo Edite Estrela (PS)
2018-04-21 Sessão de abertura dos Dias da
Juventude - Ansião 2018 Centro Cultural de Ansião Edite Estrela (PS)
2018-03-17
Inauguração da exposição “Incisão no Tempo – Obras de Acervo do Atelier-Museu Júlio
Pomar”
Museu do Côa – Vila Nova de Foz Côa
Edite Estrela (PS)
2018-03-13 Lançamento do Livro "Poemas Reunidos" de Luís Filipe Castro
Mendes Grémio Literário Edite Estrela (PS)
2018-03-12
Cerimónia de Apresentação Pública dos Programas de
Preparação Olímpico e Paralímpico Tóquio 2020
Centro de Treino de Atletismo do CAR do
Jamor, em Oeiras Edite Estrela (PS)
2018-03-08
Reunião interparlamentar Comissão FEMM - Capacitação
de mulheres e raparigas em media e TIC: A chave para o
futuro
Parlamento Europeu Edite Estrela (PS)
2018-02-28
Tomada de Posse do fiscal único da Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
Carlos Manuel Moleirinho Grenha
Sala de Visitas da Presidência
Edite Estrela (PS)
2018-02-21
Inauguração da Exposição "Publicações Centenárias
Portuguesas", em representação do Presidente da Assembleia da
República
Assembleia da República Edite Estrela (PS)
2018-02-21
Inauguração da exposição “Puskas- 40 anos”, do pintor
José Lima Monteiro Barros em representação do Presidente da
Assembleia da República
Assembleia da República Edite Estrela (PS)
2018-02-19 Cerimónia de atribuição do título de Doutor Honoris Causa pela
Universidade de Lisboa
Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa
Edite Estrela (PS)
Página 246
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
246
Data da Deslocação
AssuntoLocalDelegação
2018-02-07
Inauguração da exposição de pintura e escultura “Artes
Mirabilis – Coletiva de artistas angolanos”
Sede da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa
Edite Estrela (PS)
2018-02-07 Cerimónia de Atribuição de 9
Bolsas Educação Jogos Santa Casa/FADU - Universíadas 2017
Palácio Foz Edite Estrela (PS)
2018-02-03 Aquisição pelo Estado
Português de 6 obras de Vieira da Silva
Museu da Fundação Edite Estrela (PS)
2018-02-02 Prémio Camões, edição 2017 Palácio Nacional da Ajuda Edite Estrela (PS)
2018-01-04 Seminário Diplomático Auditório do Museu do
Oriente Edite Estrela (PS)
2017-12-05 Lançamento do Livro Maria
Antónia Palla “ Só Acontece aos Outros Histórias de Violência”
Livraria Ferin Edite Estrela (PS)
2017-11-29 Sessão de apresentação da
biografia do General Ramalho Eanes
Salão Nobre da Reitoria da Universidade de Lisboa
Edite Estrela (PS)
2017-11-29 Inauguração da Exposição
Herança Cultural da Palestina Corredor da Sala do
Senado Edite Estrela (PS)
2017-11-23
Cerimónia de atribuição do título de Doutor Honoris Causa pela
Universidade de Lisboa a Jorge Carlos Fonseca
Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa
Edite Estrela (PS)
2017-11-22 Apresentação da Moeda de
Coleção comemorativa Carlos Lopes
Pavilhão Carlos Lopes Edite Estrela (PS)
2017-11-17
Inauguração da Exposição "Um olhar sobre as Ordenações" em representação do Presidente da
Assembleia da República
Biblioteca Passos Manuel Edite Estrela (PS)
2017-11-02 Apresentação do novo Portal
Lusa Instalações da LUSA Edite Estrela (PS)
2017-10-30 RTP Convite: Postal da Grande
Guerra Biblioteca Nacional de
Portugal Edite Estrela (PS)
2017-10-16 Encontro Internacional
"Mulheres nas Artes: percursos de desobediência"
Fundação Calouste Gulbenkian
Edite Estrela (PS)
De 2017-10-08 a 2017-10-
13
APCE – 4.ª Parte da Sessão Plenária de 2017
Estrasburgo Edite Estrela (PS)
2017-10-05
5 OUTUBRO – Cerimónia Solene Comemorativa do
107.ºAniversário da Implantação da República
Paços do Concelho, Praça do Município
Edite Estrela (PS)
2017-10-03 Sessão Pública de abertura do Orçamento Participativo Jovem
Portugal 2017 Parque Mayer, Lisboa Edite Estrela (PS)
2017-09-29
Remise d'insignes de la Légion d'Honneur à Madame Margarida
Marques et Madame Ana Gomes
Embaixada de França Edite Estrela (PS)
2017-09-28 Digital News Report Portugal
2017 Sala dos Espelhos – Edifício Palácio Foz.
Edite Estrela (PS)
2017-09-27 Convite 50.º Aniversário da
Fundação da ASEAN Museu do Oriente Edite Estrela (PS)
Página 247
22 DE OUTUBRO DE 2018
247
Data da Deslocação
AssuntoLocalDelegação
2017-09-20 "Lear", encenação de Bruno Bravo / Primeiros Sintomas
Teatro Nacional D. Maria II
Edite Estrela (PS)
2017-09-20 Cerimónia de Tomada de Posse
do Reitor da Universidade de Lisboa
Aula Magna Edite Estrela (PS)
2017-09-15 207 Aniversário da
Independência do México Embaixada do México Edite Estrela (PS)
12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Ao longo desta Sessão Legislativa foram apresentados, pelos Grupos Parlamentares, e submetidos à
apreciação e deliberação da Comissão, 22 requerimentos, conforme distribuição que consta do gráfico abaixo.
13. Grupos de Trabalho/Relatores
Grupo de Trabalho do Desporto
Fazem parte do Grupo de Trabalho os Srs. Deputados Pedro Pimpão (Coordenador, PSD), Joel Sá (PSD),
Hugo Carvalho e João Azevedo Castro (PS), Luís Monteiro (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Diana
Ferreira (PCP).
O Deputado Hugo Carvalho (PS) iniciou as suas funções no Grupo de Trabalho do Desporto no dia 21 de
fevereiro de 2018.
No âmbito da sua atividade o Grupo de Trabalho realizou uma audiência à Associação Portuguesa das
Escolas de Navegadores de Recreio (APNAV), cuja síntese encontra-se disponível na página internet do Grupo
de Trabalho do Desporto.
Grupo de Trabalho sobre a Participação de Animais em Circos
Constituído na 3.ª Sessão Legislativa, em 14 de fevereiro de 2018, fazem parte do Grupo de Trabalho os
Srs. Deputados Joel Sá (Coordenador, PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Maria Manuel (BE), Teresa Caeiro
(CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Helga Correia (PSD) e Diogo Leão (PS).
No âmbito da nova apreciação pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto na
generalidade dos projetos de lei n.os 695/XIII/3.ª (PAN) – Determina o fim da utilização de animais nos circos,
701/XIII/3.ª (PCP) – Reforça a proteção dos animais utilizados em circos, 703/XIII/3.ª (BE) – Proíbe a utilização
5
2
6
4
5
PSD PS BE CDS-PP PCP
Requerimentos
Página 248
II SÉRIE-C — NÚMERO 1
248
de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses, 705/XIII/3.ª (PS) – Determina
a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º
255/2009, de 24 de setembro e 706/XIII/3.ª (Os Verdes) – Sobre animais em circo, o Grupo de Trabalho realizou
um conjunto de audições, cujas sínteses podem ser consultadas na página internet da Comissão – Grupo de
Trabalho sobre a Participação de Animais em Circos.
Para além destas audições, foram também solicitados contributos a diversas entidades e individualidades e
que podem ser consultados na respetiva página.
Grupo de Trabalho do Regime Jurídico do Associativismo Jovem
Em 12 de abril de 2017 foi constituído o Grupo de Trabalho do Regime Jurídico do Associativismo Jovem.
No âmbito deste Grupo de Trabalho foram realizadas três reuniões.
Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990
Este Grupo de Trabalho na 3.ª Sessão Legislativa não teve qualquer atividade.
Grupo de Trabalho – Mercado Único Digital
No âmbito da sua atividade o Grupo de Trabalho realizou uma audiência à Associação de Produtores
Independentes de Televisão, sobre as diretivas respeitantes à reforma dos direitos de autor e aos serviços de
comunicação social audiovisual, cuja síntese encontra-se disponível na página internet do Grupo de Trabalho
do Mercado Único Digital.
Para além desta audiência, foram também solicitados contributos a diversas entidades e individualidades e
que podem ser consultados na respetiva página.
Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2018.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO
(Edite Estrela)
Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 12 de setembro
de 2018.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.