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Quarta-feira, 19 de junho de 2019 II Série-C — Número 11
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Comissão de Agricultura e Mar:
Relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro.
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
RELATÓRIO ELABORADO PELO GRUPO DE TRABALHO – SETOR LEITEIRO
Índice
1. Introdução
1.1. Constituição, fundamentos, objetivos e composição
1.2. Metodologia
1.3. Atividades desenvolvidas
1.3.1. Audições
1.3.2. Audiências
1.3.3. Visitas
1.3.4. Documentação recebida
2. Análise do setor
2.1. Importância geográfica e por espécie
2.2. Evolução da produção de leite de vaca
2.3. Evolução estrutural das explorações leiteiras
2.3.1. Redução do efetivo:
2.3.2. Aumento do número médio de vacas leiteiras por exploração:
2.3.3. Redução do número de explorações leiteiras
2.3.4. Evolução da produtividade:
2.4. Produção Industrial
2.4.1. Transformação do leite
2.4.2. Autoaprovisionamento de produtos lácteos:
2.4.3. Consumo percapita: Gráfico 9
2.5. Preços à produção
3. Medidas
3.1. De âmbito geral
3.2. Dirigidas ao setor
3.3. Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
4. Opinião do Deputado Relator
5. Conclusões – síntese
5.1. Em relação à nutrição e segurança alimentar
5.2. Relativamente à cadeia de valor
6. Proposta de intervenção
1. Introdução
1.1. Constituição, fundamentos, objetivos e composição
O Grupo de Trabalho do Setor Leiteiro foi criado no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, a 26 de abril
de 2017, conforme ponto n.º 8 da Ata n.º 23/XIII/1.ª SL de 26/04/2016, mediante requerimento «Constituição de
Grupo de Trabalho do Setor Leiteiro» apresentado pelo GPPSD a 18 de abril de 2016. Foi aprovado com os
votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e do PAN. O PEV esteve ausente na reunião de
26 de abril de 2016.
Os requerentes fundamentam a criação do Grupo de Trabalho quer, pela «… profunda crise que se manifesta
pela continuada descida do rendimento dos produtores…» quer, pelo «papel fundamental na criação de
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emprego, na fixação de pessoas, no desenvolvimento de indústrias agroalimentares…» que a fileira do leite
representava à data do requerimento.
O Grupo de Trabalho do Setor Leiteiro foi constituído com os seguintes objetivos:
1. Fazer uma avaliação concreta da situação atual;
2. Avaliar as medidas e ações existentes;
3. Apresentar propostas de medidas adicionais;
Prevê, ainda, a elaboração de um relatório final.
Na reunião de constituição do grupo de trabalho foi decidido que na sua composição haverá um representante
de cada Grupo Parlamentar mais o deputado representante do PAN.
Integraram o grupo de trabalho, os seguintes Deputados:
Deputado GP Cargo Tipo Período
de a
António Ventura PSD Coordenador Efetivo 2016/04/26
Carla Barros PSD Efetivo 2016/04/26
João Azevedo Castro PS Relator Efetivo 2016/04/26
Carlos Matias BE Efetivo 2016/04/26
Abel Batista CDS-PP Efetivo 2016/04/26 2016/09/16
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo 2016/09/23
João Ramos PCP Efetivo 2016/04/26 2018/03/01
João Dias PCP Efetivo 2018/03/01
André Silva PAN Efetivo 2016/04/26
1.2. Metodologia
Para analisar a situação do setor do leite, foi decidido ouvir as principais entidades ligadas às áreas da
produção, indústria, comércio, fiscalização, regulação, consumo e saúde.
Desta forma foram efetuadas Audições, foi concedida uma Audiência e efetuadas visitas de trabalho a
diversas entidades, onde se incluíram as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Foi igualmente recolhida diversa documentação disponibilizada pelas entidades ouvidas.
1.3. Atividades desenvolvidas
1.3.1. Audições
(1) AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, 01/06/2016, Eng.º Firmino Cordeiro (Diretor-
Geral da AJAP), Dr. João Mira (Técnico da AJAP)
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1103&title=audicao-da-asociacao-dos-jovens-agricultores-de-portugal-
ajap
(2) Lactogal, 01/06/2016, Dr. José Caeiro Passinhas (Administrador Delegado da Lactogal)
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1104&title=audicao-da-lactogal
(3) Federação Agrícola dos Açores, 15/06/2016, Jorge Rita (Presidente da Federação Agrícola dos Açores),
Eng.º Eduardo Sousa (Vice-Presidente da Associação Agrícola de São Miguel)
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1131&title=audicao-com-a-federacao-agricola-dos-acores
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(4) Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca, 15/6/2016, Dr. Pedro
Pimentel (Diretor-Geral da Centromarca)
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1132&title=audicao-com-a-centromarca
(5) APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, 22/06/2016, Dr. Jorge Jordão (Presidente
da Direção da APED), Dr.ª Ana Morais (Diretora Geral da APED), Dr.ª Mónica Ventosa (Diretora Geral Adjunta
da APED)
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1155&title=audicao-da-associacao-portuguesa-empresas-distribuicao-
aped
(6) APCRF – Associação Portuguesa dos Criadores da Raça Frísia, 21/09/2016, Carlos Salgueiro (Presidente
da Direção), Eng.º José dos Santos (Vice-Presidente da Direção), Américo Soares (1.º Vogal)
http://media.parlamento.pt/site/xiiileg/2sl/com/07_cam/cam_gt_sl/cam_gt_sl_20160921.mp3
(7) APROLEP – Associação dos Produtores de Leite de Portugal, 28/09/2016, Carlos Neves (Presidente e
Produtor de Leite), Jorge Silva (Vice-Presidente e Produtor de Leite), Marisa Costa (Projeto «Leite é vida» e
Produtora de Leite), Paulo Eça (Assessor da Direção)
http://arexp1:7781/PLSQLPLC/intwaup01.detalheiframe?p_id=102974
(8) Lactaçores – União das Cooperativas de Laticínios dos Açores, UCRL, 26/10/2016, Gil Oliveira
(Presidente do Conselho de Administração), Dr. Mário Rosa (Diretor Comercial)
http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/2SL/COM/07_CAM/CAM_GT_SL/CAM_GT_SL_20161026.mp3
(9) CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, 14/12/2016, João Machado (Presidente da Direção),
José de Oliveira (Vice-Presidente da Direção), Eng.ª Anabela Piçarra (Responsável pelo Setor do Leite no
Departamento Técnico da CAP)
http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/2SL/COM/07_CAM/CAM_GT_SL/CAM_GT_SL_20161214.mp3
(10) CNA – Confederação Nacional da Agricultura, 21/12/2016, José Miguel Pacheco, José Manuel Lobato,
Albino Almeida Silva
(11) CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal,
CCRL, 04/01/2017, Comendador Manuel dos Santos Gomes (Presidente), Eng.º Fernando Cardoso (Técnico),
Eng.º Domingos Godinho (Técnico)
http://arexp1:7781/PLSQLPLC/intwaup01.detalheiframe?p_id=103660
(12) SRAFGRA – Secretaria Regional da Agricultura e Florestas do Governo Regional dos Açores,
12/01/2017, João António Ferreira Ponte (Secretário Regional da Agricultura e Florestas do Governo Regional
dos Açores)
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1554&title=audicao-do-secretario-regional-da-agricultura-e-florestas-
do-governo-r
(13) AdC – Autoridade da Concorrência, 15/02/2017, Prof. Doutor Miguel Moura e Silva (Assessor Jurídico
Principal da Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas), Dra. Teresa Duarte (Assessora de
Comunicação)
http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/2SL/COM/07_CAM/CAM_GT_SL/CAM_GT_SL_20170215.mp3
(14) ANPROMIS – Associação Nacional dos Produtores de Milho e Sorgo, 08/03/2017, Eng.º Tiago Silva
Pinto (Secretário-geral), Eng.º Pedro Pimenta (Diretor do Pelouro do Leite)
http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/2SL/COM/07_CAM/CAM_GT_SL/CAM_GT_SL_20170308.mp3
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(15) ASAE – Autoridade para a Segurança Económica e Alimentar, 21/3/2017, Dr. Pedro Portugal Gaspar
(Inspetor-Geral), Eng.ª Filipa de Melo Vasconcelos (Subinspetora-Geral), Eng.ª Cristina Caldeira (Inspetora
Diretora da Unidade Nacional de Operações), Eng.ª Ana Oliveira (Inspetora Chefe da Unidade Nacional de
Operações)
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1804&title=audicao-da-asae
(16) Ordem dos Nutricionistas, 29/03/2017, Dr.ª Graça Raimundo
http://arexp1:7781/PLSQLPLC/intwaup01.detalheiframe?p_id=104687
(17) SRAPGRM, Secretaria Regional de Agricultura e Pescas do Governo Regional da Madeira,
17/05/2017, José Humberto de Sousa Vasconcelos (Secretário Regional de Agricultura e Pescas do Governo
Regional da Madeira)
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1968&title=audicao-do-secretario-regional-de-agricultura-e-pescas-do-
governo-regi
(18) Ordem dos médicos, 23/05/2017, Dr.ª Ana Castro
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1999&title=audicao-da-ordem-dos-medicos
1.3.2. Audiências
(1) ANIL, Associação Nacional de Industriais de Laticínios, 31/05/2016, Dr. Paulo Costa Leite (Diretor-Geral
da ANIL), Dr. Miguel Romão (Vice-Presidente da ANIL)
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudiencia.aspx?BID=102229
1.3.3. Visitas
(1) A Empresas do setor leiteiro no Norte de Portugal, localizadas nos concelhos de Lousada, Póvoa de
Varzim e Vila do Conde. (11/07/2016).
(1) ALIP – Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios. Lousada. 11/07/2016.
(2) AGROS, UCRL Póvoa de Varzim. 11/07/2016.
(3) Lactogal – Produtos Alimentares SA Vila do Conde. 11/07/2016.
(4) Exploração Leiteira «Teixeira do Batel». Vila do Conde. 11/07/2016.
(5) A Empresas do setor leiteiro no Alentejo, localizadas nos concelhos de Reguengos de Monsaraz e Vila
Nova de S. Bento. (23/01/2017).
(1) Plantivet. Reguengos de Monsaraz. 23/01/2017.
(2) Queijaria Eira da Vila. Vila Nova de S. Bento. 23/01/2017
(6) A Empresas do setor leiteiro na Serra da Estrela, localizadas nos concelhos de Caldas de Felgueira,
Canas de Senhorim, Vila Franca da Beira, Folhadosa, Gouveia, Vilhó, Prados, Minhocal. (19 e 20/02/2017).
(1) Ana Paula Simões, Vila Franca da Beira, Oliveira do Hospital. 20/02/2017.
(2) António Cardoso, Folhadosa, Seia. 20/02/2017.
(3) Madre de Água, Vinhó, Gouveia. 20/02/2017.
(4) Júlio Ambrósio, Prados, Celorico da Beira. 20/02/2017.
(5) Pedro Jorge Belo, Minhocal, Celorico da Beira. 20/02/2017.
(7) Ao Grupo de Investigação e Tecnologia do Leite e Laticínios, UEISTSA, do INIAV – Instituto Nacional de
Investigação Agrária e Veterinária, IP. (21/03/2017).
(8) À Região Autónoma dos Açores
(1) Ilha de São Miguel. 05/10/2017.
(2) Ilha Terceira. 06/10/2017.
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(3) Ilha S. Jorge. 07/10/2017.
(4) Ilha do Pico. 08/10/2017.
(5) Ilha do Faial. 09/10/2017.
(9) A diversas entidades de Barcelos e Ponte de Lima. (22 e 23/10/2017)
(1) Cooperativa Agrícola de Barcelos. 22/10/2017.
(2) Exploração agrícola da Sociedade Agropecuária Sá e Gonçalves, Lda. 23/10/2017.
(3) Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. 23/10/2017.
(4) Cooperativa Agrícola de Barcelos. 23/10/2017.
(5) Exploração agrícola «Paisagem Natural, Lda.». 23/10/2017.
(6) Exploração agrícola de Teresa Isabel Silva Azevedo. 23/10/2017.
(7) Exploração agrícola de Manuel Conceição Faria Miranda. 23/10/2017.
(10) Unidade da Lactaçores em Vila Franca de Xira. (31/01/2018)
(11) À Região Autónoma da Madeira
(1) Ilha da Madeira. (08 a 12/02/2019)
1.3.4. Documentação recebida
(1) Lactogal, 01/06/2016,
http://arnet/sites/XIIILeg/COM/7CAM/GTSL/DocumentosActividadeComissao/aef8c195-a01f-4f87-8921-
aa028e9d9ca1.PDF
http://arnet/sites/XIIILeg/COM/7CAM/GTSL/DocumentosActividadeComissao/350be365-1971-4a21-8dc3-
102863a5e94c.PDF
http://arnet/sites/XIIILeg/COM/7CAM/GTSL/DocumentosActividadeComissao/26e8ef06-4356-4341-aac3-
ae23fd66830b.PDF
http://arnet/sites/XIIILeg/COM/7CAM/GTSL/DocumentosActividadeComissao/26e8ef06-4356-4341-aac3-
ae23fd66830b.PDF
(2) Centromarca – 15/6/2016
http://arnet/sites/XIIILeg/COM/7CAM/GTSL/DocumentosActividadeComissao/da7ffae0-e958-4655-b2ed-
f0241075c6ff.PDF
http://arnet/sites/XIIILeg/COM/7CAM/GTSL/DocumentosActividadeComissao/b09b2fc8-7b5a-4d21-ab95-
42f86b94dd38.pdf
(3) APED – 22/06/2016
http://arexp1:7781/PLSQLPLC/intwaup01.detalheiframe?p_id=102340
(4) APROLEP – 28/09/2016
http://arnet/sites/XIIILeg/COM/7CAM/GTSL/DocumentosActividadeComissao/3bb4cd24-2b31-4720-a36d-
74ca552181c5.pdf
http://arnet/sites/XIIILeg/COM/7CAM/GTSL/DocumentosActividadeComissao/dc8f6eca-54b4-49cf-8f56-
fb9e229071e0.pdf
(5) CONFAGRI – 04/01/2017
http://arnet/sites/XIIILeg/COM/7CAM/GTSL/DocumentosActividadeComissao/a97d2e05-eddb-438c-8692-
ecaee02b693a.pdf
(6) Ordem dos Nutricionistas, 29/03/2017
http://arnet/sites/XIIILeg/COM/7CAM/GTSL/DocumentosActividadeComissao/f5dfd066-009e-40f0-b176-
9b4bd0796918.pdf
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2. Análise do setor
As informações recolhidas através das Audições, da Audiência, da documentação recebida, das visitas e de
informação estatística do INE, permitem a seguinte análise ao setor:
2.1. Importância geográfica e por espécie
A atividade da produção leiteira estende-se por todo o País e explora tradicionalmente três espécies: bovinos,
ovinos e caprinos.
A produção de leite de vaca em 2017 foi de 1793 Milhões de litros que representam 95% da produção total
de leite do país. Ao nível da distribuição geográfica, o Continente detém 67% da produção (1179 milhões de
litros) e a produção da Região Autónoma dos Açores representa 33% (611 Milhões de litros). A produção de
leite na Região Autónoma da Madeira é residual: 0,1% do total nacional – Gráfico 1.
https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0008602&xlang=pt&conte
xto=bd&selTab=tab2 1
Face a esta realidade optou-se, por trabalhar com base nos elementos disponíveis para o leite de vaca e
para o total nacional.
2.2. Evolução da produção de leite de vaca
Em 2017, a produção de leite de vaca situa-se na ordem dos 1800 milhões de litros: 1793 milhões – Gráfico
2.
A produção média anual, nos últimos 14 anos em que há registo (2004-2017), foi de 1804 milhões de litros,
com um mínimo de 1724 milhões de litros em 2013 e um máximo de 1877 milhões de litros em 2015.
No período em análise registam-se variações anuais de até 5%, que, ao nível da produção, são o reflexo das
convulsões sofridas pelo setor.
1 Última atualização destes dados: 13 de setembro de 2018. Os dados foram extraídos em 12 de fevereiro de 2019 (17:48:23)
Portugal Continente R A Açores R A Madeira
Total 1841114 1227804 611832 1477
Vaca 1792597 1179469 611651 1477
Ovelha 27322 27322 0 0
Cabra 21195 21013 181 0
0200000400000600000800000
100000012000001400000160000018000002000000
litro
s x
10
00
Fonte: Produção de leite (t) por Localização geográfica (NUTS - 2013) e Tipo de leite; Anual - INE, Estatísticas da produção animal
Gráfico 1: Produção por tipo de de leite e por localização geográfica -ano 2017.
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https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0008602&xlang=pt&con
texto=bd&selTab=tab2 2
2.3. Evolução estrutural das explorações leiteiras
As explorações modificaram-se e, de acordo com as informações recolhidas nas audições e corroboradas
pelos dados do INE, assistimos a alterações estruturais significativas na redução do efetivo, no aumento do
número médio de vacas leiteiras por exploração, na redução do número de explorações leiteiras e na evolução
da produtividade.
2.3.1. Redução do efetivo:
O efetivo nacional de vacas leiteiras entre 2000 e 2014 regista uma diminuição constante que se traduziu
numa quebra de 95000 animais, ou seja, houve uma diminuição de 29% do efetivo em 15 anos.
No primeiro semestre de 2018 contabilizam-se mais 10000 animais do que em 2014, representando um
crescimento de 4,3% entre 2014 e 2018. Este aumento deve-se muito ao desempenho verificado na R A Açores,
que registou, naquele período, um crescimento de 7,9% no efetivo, mais 7000 animais. No Continente registou-
se uma variação de apenas 2,1%, a que correspondem 3000 vacas leiteiras – Gráfico 3.
2 Última atualização destes dados: 13 de setembro de 2018. Os dados foram extraídos em 12 de fevereiro de 2019 (17:48:23)
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Produção 1817 1863 1795 1782 1830 1811 1774 1786 1805 1724 1810 1877 1794 1793
1600
1650
1700
1750
1800
1850
1900
litro
s x
10
00
00
0
Fonte: Leite recolhido (l) por Local de origem (NUTS – 2013) e Tipo de leite (Recolhido); Anual – INE, Inquérito anual à recolha, tratamento e transformação do leite
Gráfico 2- Produção de leite de vaca
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https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0000537&xlang=
pt&contexto=bd&selTab=tab2 3
2.3.2. Aumento do número médio de vacas leiteiras por exploração:
O efetivo médio quadruplicou no espaço de 20 anos, passou de 8 vacas por exploração em 1997, para 34,1
vacas em 2013, valor que aparenta manter-se estável, desde então, com um registo médio de 34,3 vacas
leiteiras por exploração – Gráfico 4.
https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0000038&xlang=pt&conte
xto=bd&selTab=tab2 4
3 Última atualização destes dados: 13 de setembro de 2018. Os dados foram extraídos em 12 de fevereiro de 2019 (17:48:23) 4 Última atualização destes dados: 13 de setembro de 2018. Os dados foram extraídos em 12 de fevereiro de 2019 (17:48:23)
2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2015 2016 2017 2018
Portugal 329 299 297 270 265 243 237 234 243 239 239 244
Continente 236 203 200 176 172 152 145 145 152 149 148 148
R A Açores 92 96 96 94 92 91 92 89 91 90 91 96
0
50
100
150
200
250
300
350
N.º
x 1
00
0
Fonte: Efectivo bovino (N.º) por Localização geográfica (NUTS - 2013) e Categoria (efectivo bovino); Semestral - INE, Inquérito aos efectivos animais
Gráfico 3 - Efetivo de Vacas Leiteiras
Portugal Continente R A Açores
1997 1999 2003 2005 2007 2009 2013 2016
Portugal 8,0 10,8 12,4 18,1 20,2 26,7 34,1 34,3
0,0
5,0
10,0
15,0
20,0
25,0
30,0
35,0
40,0
N.º
vac
as/e
xplo
raçã
o
Fonte: Vacas leiteiras por exploração (N.º) por Localização geográfica (NUTS – 2013); Não periódica –INE, Estatísticas agrícolas de base
Gráfico n.º 4: Evolução do número médio de vacas leiteiras por exploração
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2.3.3. Redução do número de explorações leiteiras
Verificou-se, entre 2003 e 2013, uma queda de 70% no número total de explorações leiteiras, com incidência
sobre as de menor dimensão: as explorações com menos de 50 animais apresentam uma redução de 75%,
enquanto que o número de explorações de maior efetivo – superior a 100 animais – aumentou 85%. O número
de explorações com efetivo intermédio – entre 50 e 99 vacas – manteve-se sem alterações significativas –
Gráfico 5. A partir de 2013, constata-se uma tendência para a estabilização do número de explorações.
https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0003053&xlang=pt&co
ntexto=bd&selTab=tab2 5
2.3.4. Evolução da produtividade:
O cruzamento dos elementos constantes nos gráficos n.º 1 e n.º 3 permite calcular a produtividade média –
produção anual de leite por vaca.
A produtividade apresenta um crescimento consecutivo entre 2004 e 2014, passando de 6116 para 7737
litros/vaca, o que corresponde a um aumento de 26,5%.
Entre 2015 e 2016 registou-se uma quebra de produtividade na ordem de 219 litros/vaca, que corresponde
a uma diminuição de 2,8%, tendo-se estabilizado a produção por vaca à volta dos 7500 litros, a partir de 2016 –
Gráfico 6.
5 Última atualização destes dados: 13 de setembro de 2018. Os dados foram extraídos em 12 de fevereiro de 2019 (17:48:23).
2003 2005 2007 2009 2013 2016
1-49 25626 14440 12130 8873 6139 6411
50-99 1167 1103 1049 1195 1229 1174
100 - 199 197 247 250 274 296 368
>=200 58 73 77 105 107 152
0
5000
10000
15000
20000
25000
30000
N.º
de
Exp
lora
ções
Explorações agrícolas com bovinos (N.º) por Localização geográfica (NUTS – 2013), Categoria (efectivo bovino) e Classes de número de bovinos; Não periódica – INE, Estatísticas agrícolas de base
Gráfico 5: Evolução do número de explorações por classe de efetivo
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19 DE JUNHO DE 2019
11
2.4. Produção Industrial
No âmbito da produção industrial e do consumo de produtos lácteos mostram-se os elementos relativos aos
principais indicadores, nomeadamente, transformação do leite, autoaprovisionamento de produtos lácteos e
consumo per capita.
2.4.1. Transformação do leite
A análise aos dados da transformação do leite – Gráfico 7 – para o período de 2010 a 2017, mostra uma
ligeira quebra na produção industrial total de lacticínios: 8.995t a que corresponde a uma variação de -0,7%.
Contudo, registam-se comportamentos diferentes consoante o tipo de produtos:
Nos produtos frescos regista-se uma quebra significativa, com -12% a que correspondem menos
127.311t.
o Tem especial significado a redução da produção de leite para consumo, com uma quebra de
116.712t no espaço de 8 anos que correspondem a -14%. Contudo entre 2016 e 2017, verificou-se uma
recuperação da produção de leite para consumo com um crescimento de 4.362t.
o Também, no período de 2010 para 2017, se registam decréscimos na produção de leites
acidificados com quebra de 9206t (-8%) e as bebidas à base de leite com quebra de 8684t (-12,3%).
Em sentido inverso, os produtos fabricados (leite concentrado, leite em pó, manteiga e queijo) apresentam
um crescimento de 118.300t (+69,4%).
2004 2006 2008 2010 2012 2014 2015 2016 2017
litro/vaca 6116 6649 6904 7300 7618 7737 7724 7505 7500
5000
6000
7000
8000
9000
litro
s/an
o
Fonte: Cruzamento de dados constantes nos Gráficos n.º 1 e n.º 31 - Produção de leite (l) por Localização geográfica (NUTS – 2013) – Gráfico 12 - Tipo de leite; Anual – INE, Estatísticas da produção animal; Efectivo bovino (N.º) por Localização geográfic
Gráfico 6: Produção anual por vaca
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II SÉRIE-C — NÚMERO 11
12
https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0004754&xlang=pt&contexto=bd
&selTab=tab2 6
2.4.2. Autoaprovisionamento de produtos lácteos:
O grau de autoaprovisionamento de produtos lácteos passou de 89.7% em 2010 para 93,1% em 2017: uma
melhoria de 3,4%. Apresenta comportamentos com diferenças significativas consoante o tipo de produtos:
Leite para consumo com saldo ligeiramente positivo: 106,7% em 2017 contra 103,8% em 2010, um
crescimento de 2,9% no período em análise;
Leites acidificados com o reduzido grau de autoaprovisionamento: registo médio inferior a 50% e com
decréscimo de 2% no período em análise;
Queijo com grau de autoaprovisionamento a decrescer desde 2012, passando de 74% nesse ano para
65% em 2017;
Bebidas à base de leite a registar um ligeiro crescimento, passando de 88.8% em 2010 para 95,4% em
2017;
Manteiga mantém um autoaprovisionamento positivo com excedentes, em regra, superiores a 50%;
Leite em pó com crescimento assinalável de +80%: passou de 100% em 2010 para 180% em 2017;
Outros produtos lácteos frescos com forte crescimento no período de 2010 para 2017, passando de 85,7%
para 190,9%, um crescimento de 105,2%.
A análise às classes de produtos com menor grau de autoaprovisionamento, indica-nos que, ao nível da
transformação industrial, ainda há espaço para crescimento, sobretudo na produção de queijo e de leites
acidificados.
6 Última atualização destes dados: 13 de setembro de 2018. Os dados foram extraídos em 12 de fevereiro de 2019 (17:48:23).
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
1- Total 1228320 1306113 1308141 1299276 1328599 1237198 1202853 1219325
1.1-Produtos frescos 1057790 1075966 1080014 1064404 1058085 964411 930988 930479
Leite para consumo 830900 851051 859012 834470 831530 747596 709826 714188
Nata 18029 17857 18443 18763 19836 20237 20451 20511
Leites acidificados 115567 114207 112137 122752 114791 108221 111355 106361
Bebidas à base de leite 70674 75128 68156 63149 63303 62298 62745 61990
1.2-Produtos fabricados 170531 230147 228127 234872 270514 272787 271864 288847
0
200000
400000
600000
800000
1000000
1200000
1400000
ton
elad
as
Fonte: Produtos lácteos (t) por Tipo de leites e produtos lácteos; Anual - INE, Inquérito anual à recolha, tratamento e transformação do leite
Gráfico 7: Tratamento e transformação do leite
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https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0000215&xlang=pt&contexto=bd&
selTab=tab2~ 7
2.4.3. Consumo per capita: Gráfico 9
O consumo humano de leite e de produtos lácteos, em Portugal, tem decrescido de forma contínua desde
2010.
O decréscimo generalizado do consumo per capita, verificando-se no período de 2010 a 2017, mostra uma
redução de 14,2kg/habitante/ano, a que corresponde uma quebra de 10,8%.
Neste período as variações mais evidentes são:
Em quantitativos, a redução de 11,6kg/habitante/ano, no consumo de leite, corresponde a menos 13,8%:
um decréscimo anual de 2,0%.
Em termos relativos, no caso de outros produtos lácteos frescos, com uma redução de 45%, resultante
da quebra de 0,9kg/habitante /ano.
O grupo «Leites acidificados (incluindo iogurtes)», é o segundo mais importante quanto ao consumo per
capita de produtos lácteos, mantém-se estável, com um valor de consumo da ordem de 22kg/habitante/ano.
A manteiga teve um crescimento de 0,39kg/habitante/ano que corresponde a um crescimento de 17,6%.
7 Última atualização destes dados: 13 de setembro de 2018. Os dados foram extraídos em 12 de fevereiro de 2019 (17:48:23).
2010 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Leites e prod láct 89,7 93,8 94,4 97,2 97,1 91,4 93,1
Leite 103,8 106,7 108,1 111,1 112,6 103,2 106,7
Leites acidif 48,9 46,7 50,8 50,2 47 46,8 46,9
Beb à base de leite 88,8 95,8 96,9 98,4 96,9 96,9 95,4
Outros prod láct 85,7 138,5 118,8 181,8 166,7 200 190,9
Leite em pó 100 85 73,7 90,9 225 180 180
Manteiga 150 164,7 144,4 147,4 152,4 172,2 152,4
Queijo 56,9 74,1 71,3 70,8 65,6 66,9 64,9
0
50
100
150
200
250%
Grau de auto-aprovisionamento de leite e produtos lácteos (%) por Tipo de leites e produtos lácteos; Anual - INE, Balanço de aprovisionamento de produtos animais
8: Grau de autoaprovisionamento
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https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0000214&xlang=pt&contexto=bd&s
elTab=tab2 8
2.5. Preços à produção
De acordo com as informações recolhidas pelo Grupo de Trabalho, a queda dos preços deveu-se aos
seguintes factos:
Razões de conjuntura externa – nomeadamente o fim do sistema de quotas de produção leiteira, o
embargo russo e a redução do consumo na China, Índia e Indonésia.
Política comercial desenvolvida pelas cadeias de distribuição.
Alteração de hábitos de consumo para produtos não lácteos.
Um aspeto que se considera importante salientar é o facto de o preço médio do leite em Portugal apresentar,
desde 2010, valores quase sempre inferiores ao preço médio da EU – Gráfico 10.
8 Última atualização destes dados: 13 de setembro de 2018. Os dados foram extraídos em 12 de fevereiro de 2019 (17:48:23)
2010 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Leites e prod lácteos 131,6 126,5 124,2 122 115,5 117,8 117,4
Leite 84 82,7 80,2 78,7 71,6 72,9 72,4
Leites acidificados 21,8 22,2 22,5 21,4 21,6 22,5 21,5
Beb à base de leite 7,6 6,8 6,2 6,2 6,2 6,3 6,3
Out prod láct frescos 2 1,2 1,5 1,1 1,2 1 1,1
Leite em pó 1,6 1,7 1,7 1,9 1,1 1,4 1,4
Manteiga 1,7 1,6 1,7 1,8 2 1,7 2
Queijo 12,9 10,3 10,4 10,9 11,8 12 12,7
0
20
40
60
80
100
120
140
Co
nsu
mo
: kg/
pes
soa
Fonte: Consumo humano de leite e produtos lácteos per capita (kg/ hab.) por Tipo de leites e produtos lácteos; Anual - INE, Balanço de aprovisionamento de produtos animais
Gráfico 7: Consumo per capita
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15
https://ec.europa.eu/agriculture/market-observatory/milk_pt 9
A tendência, entre 2010 e 2014, foi de subida dos preços, contudo, a partir do início de 2014 e até meados
de 2016, assistiu-se a uma descida constante de preços, registando mínimos em meados de 2016.
A partir do final de 2016 verificou-se a inflexão da tendência de descida de preços, verificando-se o aumento
do preço médio do leite, quer em Portugal quer na UE. Contudo, enquanto em Portugal esse aumento foi gradual,
na UE foi mais acentuado, embora com flutuações mais bruscas.
A diferença entre os preços médios do leite praticados na UE e em Portugal (€/kg), observada no Gráfico 10,
cruzada com as produções, referidas no Quadro 1, permitem determinar, para o período de 2010 – 2018, o valor
que a produção deixou de receber.
Quadro 1- Diferenças entre preço do leite em Portugal e na EU.
Valores totais da diferença anual e acumulada
Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Fontes
Leite Recolhido(t)
* 1828843 1841791 1861404 1777092 1866620 1935177 1849375 1848167 1848771 10
€/100kg PT **
28,65 31,24 30,59 33,55 34,86 29,66 27,77 29,68 30,65 11
€/100kg EU **
30,66 34,10 32,78 36,62 37,26 30,84 28,43 34,85 33,98
Diferença €/100kg
-2,010 -2,857 -2,187 -3,074 -2,402 -1,173 -0,665 -5,169 -3,326
9 Quadro extraído em 13 de fevereiro de 2019. 10 Leite recolhido (t) por Local de origem (NUTS – 2013) e Tipo de leite (Recolhido); Anual. Quadro extraído em 13 de fevereiro de 2019 (12:24:28). Última atualização destes dados: 13 de setembro de 2018. 11 HISTORICAL EU PRICE SERIE of COW's RAW MILK in EURO/100 kg Regulation (EU) No 2017/1185 Article 12(a) – Annex II.4(a). Quadro extraído em 13 de fevereiro de 2019.
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
45,00
20
10
m0
1
20
10
m0
5
20
10
m0
9
20
11
m0
1
20
11
m0
5
20
11
m0
9
20
12
m0
1
20
12
m0
5
20
12
m0
9
20
13
m0
1
20
13
m0
5
20
13
m0
9
20
14
m0
1
20
14
m0
5
20
14
m0
9
20
15
m0
1
20
15
m0
5
20
15
m0
9
20
16
m0
1
20
16
m0
5
20
16
m0
9
20
17
m0
1
20
17
m0
5
20
17
m0
9
20
18
m0
1
20
18
m0
5
20
18
m0
9
20
19
m0
1
€/1
00
kg
Fonte : HISTORICAL EU PRICE SERIE of COW's RAW MILK in EURO/100 kgRegulation (EU) No 2017/1185 Article 12(a) - Annex II.4(a)
Gráfico 10: Evolução dos preços em Portugal e na UE
Pt EU
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Ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Fontes
Milhões € anual
-36,8 -52,6 -40,7 -54,6 -44,8 -22,7 -12,3 -95,5 -61,5
Milhões € acumulado
-36,8 -89,4 -130,1 -184,7 -229,5 -252,2 -264,5 -360,1 -421,5
10 – https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_bdc_tree&contexto=bd&selTab=tab2 11 – https://ec.europa.eu/agriculture/market-observatory/milk_pt Notas: * O valor da produção para 2018, ainda não publicado pelo INE. Para efeitos de cálculo admite-se que o valor da produção em 2018 é a igual à média dos valores da produção em 2016 e 2017. ** Os preços médios de 2018 referem-se aos primeiros 11 meses. O cálculo destes valores – valor anual e valor total acumulado – são significativos e denotam um agravamento em 2017.
O total acumulado das diferenças entre os preços praticados em Portugal e na EU, desde 2010, atinge
421,5M€ – Quadro 1 – com naturais impactos negativos para os produtores nacionais.
Mostram-se, no Gráfico 11, a evolução dos valores anuais e acumulados, deixados de pagar à produção
nacional devido à diferença de preços entre Portugal e a EU.
Nota: dados tratados pelo autor
Neste contexto importa considerar os apoios à produção existentes ao setor no contexto da UE. Em Portugal,
pela sua especificidade, destacamos a ajuda aos produtores de leite, o prémio por vaca leiteira que, em 2017,
regista valores de 45.274, 8 M€ (Milhões de Euros).
Para uma análise de maior detalhe, surge a necessidade de aprofundar os mecanismos de recolha de
informação, que permitam estimar os custos de produção, aferindo da posição relativa de cada exploração bem
como, do setor em Portugal, face a outras realidades.
3. Medidas
Face aos problemas que se abateram sobre o setor, foram promulgadas as seguintes medidas legislativas:
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Diferença anual M€ -36,8 -52,6 -40,7 -54,6 -44,8 -22,7 -12,3 -95,5 -61,5
Dif. acumulada M€ -36,8 -89,4 -130,1 -184,7 -229,5 -252,2 -264,5 -360,1 -421,5
-450,0
-400,0
-350,0
-300,0
-250,0
-200,0
-150,0
-100,0
-50,0
0,0
M €
Gráfico 11- Valores totais de diferença anual e acumulada
Diferença anual M€ Dif. acumulada M€
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17
3.1. De âmbito geral
i. Decreto-Lei n.º 166/2013 de 27 de dezembro: aprova o regime aplicável às práticas individuais
restritivas do comércio;
ii. Decreto-Lei n.º 220/2015 de 08 de outubro: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do
comércio;
iii. Decreto-Lei n.º 205/2015 de 23 de setembro: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das
empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial
relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 11 de maio de 2005;
iv. Despacho n.º 15480/2011 de 15 de novembro: Procede à criação da Plataforma de
Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar – PARCA;
v. Despacho (extrato) n.º 7707/2015 de 13 de julho: Alteração do n.º 3 do Despacho n.º 15480/2011,
de 10 de novembro de 2011;
vi. Despacho n.º 7255/2018 de 31 de julho: Para além do leite e leite sem lactose, disponibiliza uma
cota de 5% de bebida vegetal como alternativa ao leite às crianças que frequentam os estabelecimentos
de educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública. De acordo com as
declarações da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Nutricionistas, efetuadas nas audições neste Grupo
de Trabalho, não persegue o valor nutritivo, subjacente ao programa escolar desenvolvido.
Em resultado da ação PARCA, foi apresentado, no dia 7 de fevereiro de 2018, pelas estruturas
representativas do setor agroalimentar e da distribuição, que fazem parte daquela plataforma, o portal que visa
operacionalizar o Código de Boas Práticas Comerciais na Cadeia de Agroalimentar (CBPC) aprovado em
dezembro de 2016.
3.2. Dirigidas ao setor
i. Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2015 de 16 de setembro: Plano de ação para o setor leiteiro
que contempla uma componente de ações a nível nacional e uma estratégia para defender a nível europeu:
Medidas para estimular o consumo interno.
Medidas para estimular as exportações.
Medidas para estabilizar rendimentos.
Medidas para promover a inovação e valorização dos produtos lácteos.
Medidas de dispensa, por um período de três meses, do pagamento de contribuições para a
segurança social.
ii. Portaria n.º 328-B/2015 de 2 de outubro: estabelece as condições de dispensa do pagamento de
contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e
trabalhadores.
iii. Despacho n.º 11257-A/2015 de 7 de outubro: prevê a concessão de dispensa de pagamento de
contribuição para a Segurança Social por um período de três meses aos produtores de bovinos para a produção
de leite.
iv. Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016 de 27 de setembro: aprova o Programa Específico para
o Sector do Leite e Produtos Lácteos (PESLPL) que integra um conjunto de medidas de apoio, estruturando-se
em sete eixos de atuação, a saber, o reforço do diálogo institucional, a regulação da oferta interna, as linhas de
crédito, as contribuições obrigatórias e a atividade profissional, as ajudas diretas, o reforço do apoio PDR 2020
e o reforço do consumo e valorização da produção nacional.
Neste âmbito do PESLPL foram publicadas as seguintes iniciativas:
Despacho n.º 644/2016 de 22 de dezembro de 2015: Cria o Gabinete de Crise dos setores do leite e da
carne de suínos (GCLS).
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II SÉRIE-C — NÚMERO 11
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Despacho Normativo n.º 1-C/2016 de 11 de fevereiro: Regime de Certificação Ambiental – Simplificação
do acesso ao pagamento do Greening, que representa 30% das ajudas diretas da PAC.
Portaria n.º 125/2016 de 06 de maio: Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições
para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para
o ano de 2016.
Decreto-Lei n.º 27/2016, de 14 de junho:
Cria de uma linha de crédito para encargos de tesouraria, num montante até 10 Milhões de Euros,
pelo prazo máximo de 3 anos, com 1 ano de carência.
Cria de uma linha de crédito para reestruturação de dívida, num montante até 10 Milhões de Euros,
pelo prazo máximo de 6 anos, com 1 ano de carência.
Despacho Normativo n.º 5/2016 de 13 de julho: Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º
14/2014, de 29 de outubro, e à segunda alteração do despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que
estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente,
«animais» e «superfícies».
Reforço do acompanhamento, monitorização e fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 42/2013,
de 22 de março: estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados
entre produtores, intermediários e transformadores.
Fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro: aprova o regime aplicável
às práticas individuais restritivas do comércio.
v. No âmbito do PDR 2020:
Salvaguarda de uma dotação específica para o apoio ao investimento na reconversão da atividade
com o abandono da produção de leite de vaca.
Priorização do investimento no setor do leite e produtos lácteos, incluindo no seu rejuvenescimento.
Reforço dos níveis de apoio ao investimento para o setor do leite e produtos lácteos.
vi. Decreto-Lei n.º 62/2017 de 9 de junho: estabelece as normas aplicáveis em matérias de composição,
rotulagem, prestação de informação ao consumidor e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite
e dos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2203.
3.3. Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Foi também publicado o Acórdão (*) do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 junho 2018 – reforça o
determinado no regulamento europeu n.º 1308/2013 de 17 de dezembro – que clarifica algumas questões
importantes para o setor, nomeadamente:
«A designação leite fica exclusivamente reservada ao produto da secreção mamária normal, proveniente
de uma ou mais ordenhas, sem qualquer adição ou extração.»
«Entende-se por produtos lácteos os produtos derivados exclusivamente do leite, considerando-se que
lhe podem ser adicionadas as substâncias necessárias ao fabrico de cada produto, desde que tais substâncias
não sejam utilizadas para substituir, total ou parcialmente, qualquer componente do leite.»
«São exclusivamente reservadas aos produtos lácteos as seguintes designações, em todos os estádios
da comercialização: soro de leite, nata, manteiga, leitelho, butteroil, caseína, matéria gorda láctea anidra
(MGLA), queijo, iogurte, quefir, kumis, viili/fil, smetana, fil, rjaženka, rūgušpiens».
4. Opinião do Deputado relator
Sem obstar desenvolvimentos futuros destacamos que a produção leiteira nacional sofreu, nos últimos anos,
transformações profundas para se modernizar e sobreviver num contexto global cada vez mais difícil.
Os parâmetros estatísticos analisados, relativos às alterações estruturais da produção, refletem o esforço de
modernização que foram efetuados, com investimentos profundos nas áreas da genética, da sanidade, das
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infraestruturas, da alimentação e do maneio e, ainda, na formação técnica e profissional dos agricultores e das
suas organizações.
Apesar deste esforço dos produtores nacionais, assistimos, na última década, a uma quebra do mercado
interno que se deve, entre outros, aos seguintes motivos:
I. Conjuntura externa: fim do sistema de quotas de produção leiteira, o embargo russo e a redução do
consumo na China, Índia, Indonésia;
Conjuntura interna decorrente da crise económica e social;
Deficiente divulgação de estudos, realizados por entidades credíveis, que demonstram os benefícios do
consumo de leite e, em contrapartida, a difusão crescente de opiniões desincentivadoras do seu consumo.
A comercialização de produtos não lácteos, apresentados na distribuição enquanto tal, concorrendo por
esta via com o mercado ao leite, através de:
i. Nomes do produto (Foto 1), identificação dos locais de venda e exposição (Foto 2) e da publicidade
associada que confundem o consumidor, podendo configurar práticas comerciais desleais conforme
Decreto-Lei n.º 57/2008.
ii. Técnicas comerciais que se refletem nos baixos preços pagos à produção, por exemplo, promoções
quase contínuas, esmagamento das margens dos produtos de marca do fabricante em benefício das
marcas da distribuição ou utilização do leite como produto isco.
II. Falta de inovação ao longo da cadeia
Torna-se necessário apresentar novas ofertas de produtos, a começar na produção – por. ex. com
certificação em modo de produção biológica, ou em leite de pastagem – passando pela indústria com o fabrico
de novos produtos industriais e com maior agressividade comercial para se conquistarem novos mercados.
Note-se que a indústria de laticínios (C105) apresenta, em 2017, apenas 21 Processadores em Modo de
Produção Biológico 12.
Foto 1:
12 https://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/modo-de-producao-biologico.
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Foto 2:
O conjunto de medidas tomadas, tiveram, entre outros, os seguintes efeitos positivos:
I. Conseguiram por fim à tendência decrescente do consumo de leite e de produtos lácteos que se iniciou
em 2016.
II. Contribuíram para a recuperação dos preços à produção a partir de 2016.
Contudo alguns aspetos merecem uma atenção redobrada:
III.O consumo de produtos lácteos não está a recuperar.
IV.A produção do setor do leite em Portugal quando comparado com a produção no Centro e Norte da
Europa, suscita um esforço diplomático no sentido da harmonização de políticas (Ex: Portugal e Espanha).
V.O preço médio em Portugal é, em regra, inferior ao preço médio praticado na EU, calculando-se que,
nos últimos 9 anos – 2010 a 2018 – a produção nacional tenha deixado de receber 421,5 Milhões de
Euros devido a estas diferenças.
VI.Os intervenientes na cadeia de valor deverão ter em conta alguma concertação, pois como refere a
APROLEP*, «é preciso chamar à mesa da negociação a produção, a indústria e a distribuição, para que
os mais fortes não caiam na tentação de tentar salvar-se, deixando a produção afundar-se em preços
baixos …»
5. Conclusões – síntese
Face às audições, aos documentos analisados, à consulta de dados estatísticos, artigos e demais fontes de
informação, conclui-se que:
5.1. Em relação à nutrição e segurança alimentar
i. O leite é um produto que reúne características nutricionais únicas, não sendo conhecido qualquer outro
produto que o possa substituir.
ii. O leite é um fornecedor por excelência de cálcio e de proteínas, quer para crianças quer para adultos.
iii. Os derivados de leite têm igualmente um alto valor nutritivo.
iv. Face à sua qualidade nutritiva e ao preço praticado, ao consumidor, o leite é um produto altamente
democratizado, acessível a todos os estratos sociais.
v. Face à evidência científica atual, o consumo de leite nas quantidades indicadas na roda dos alimentos:
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É recomendado para uma alimentação equilibrada;
Ajuda à fixação do cálcio;
Não é verdadeira qualquer associação a eventual maleficio para a saúde (seja ao nível do colesterol
ou doença oncológica).
vi. As bebidas vegetais ditas «substitutas» do leite são formulações com extratos de leguminosas, sementes
oleaginosas, cereais ou pseudocereais diluídos em água, frequentemente com elevada adição de açúcar, com
uma embalagem e aparência que tenta assemelhar-se ao leite de vaca – líquido esbranquiçado.
Nutricionalmente as bebidas vegetais e o leite de vaca não são comparáveis ou equivalentes.
5.2. Relativamente à cadeia de valor
As informações recolhidas nas audições foram claras quanto às dificuldades comerciais que o setor do leite
enfrenta, destacando-se os seguintes motivos:
i. Os preços pagos à produção são, em geral, inferiores aos preços médios da EU.
ii. Concentração do mercado:
53% da quota de mercado detida por 2 operadores;
69% da quota de mercado detida por 4 operadores;
84% da quota de mercado detida por 6 operadores.
iii. Permanência dos produtos (leite) sempre, ou quase sempre, em promoções, em prejuízo sobretudo da
marca do fabricante.
iv. Preço ao consumidor, aparentemente, a preços inferiores ao preço de custo. Com uma utilização
excessiva como produto «isco» ou «âncora», sobretudo pela grande distribuição.
v. Utilização indevida da designação «leite» por produtos de origem vegetal, apresentados ao consumidor,
sob a designação de lete/leche/lait/milk.
6. Proposta de intervenção
Sugere-se como medidas a considerar:
1 – Promover e coordenar campanhas de informação que alerte para os benefícios do consumo de leite e
seus derivados, incentivando o consumo destes produtos, destacando a qualidade da produção nacional;
2 – Clarificação, da distinção entre o produto leite e outras bebidas, bem como reforço da fiscalização,
visando uma informação adequada ao consumidor, nomeadamente em relação à utilização abusiva da
designação «leite» (Ex: concentrados de origem vegetal).
3 – Ação junto da distribuição, assegurando uma correta informação ao consumidor, para que os produtos
lácteos tenham espaços devidamente identificados e separados das bebidas vegetais;
4 – Promoção de mecanismos que combatam as práticas de concorrência desleal e que assegurem uma
distribuição justa de rendimento, ao longo de toda a cadeia de valor;
5 – É importante que se procure aproximar o preço médio pago ao produtor, em Portugal, com a média da
EU;
6 – Ao longo da cadeira de valor deve haver um foco em promover ações de I&D com objetivos claros e
imediatos para o aumento de produtividade e desenvolvimento de produtos inovadores, procurando envolver os
clusters agroalimentares e agroindustriais existentes.
7 – Tendo em conta o conjunto dos custos, nomeadamente dos fatores de produção desenvolver
mecanismos de aferição do «preço justo à produção»;
8 – No contexto do PT 2030, desenvolver o conceito de pagamento justo à produção, indexando-o aos
sistemas de financiamento à indústria, bem como à distribuição;
9 – Recuperar as quotas leiteiras ou outro mecanismo de regulação, que assegure o direito à produção, no
contexto da Política Agrícola Comum da União Europeia;
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10 – Intervir junto das entidades nacionais de fiscalização, designadamente a ASAE, visando impedir a venda
de leite e produtos lácteos abaixo do preço de custo, sejam eles nacionais ou estrangeiros;
11 – Criação de mecanismos que valorizem a marca do fabricante e/ou produtor;
12 – Introdução do princípio da menor pegada ecológica como critério da preferência na aquisição de leite e
produtos lácteos em concursos públicos;
13 – Considerando a complexidade e relevância, a Assembleia da República deverá continuar a aprofundar
esta temática em próxima legislatura.
Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2019.
O Deputado relator, João Azevedo Castro — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP tendo-se verificado
as ausências do PCP, de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.