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Quinta-feira, 1 de agosto de 2019 II Série-C — Número 17
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas:
— Relatório de atividades relativo ao período de 27 de abril de 2016 a 29 de julho de 2019.
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COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
Relatório de atividades relativo ao período de 27 de abril de 2016 a 29 de julho de 2019
Índice
Parte I — A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas 3
1.1 – Constituição
1.2 – Composição
1.3 – Regulamento
1.4 – Audições
1.5 – Audiências
1.6 – Conferência
1.7 – Reuniões de Comissão
Parte II — Procedimento legislativo em Comissão
2.1 – Iniciativas Legislativas
2.2 – Metodologia
2.3 – Iniciativas aprovadas
PARTE I — A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
1.1 – Constituição
A constituição de uma comissão para «a recolha de contributos e a análise e sistematização de medidas
jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incidindo sobre a legislação aplicável
aos titulares de cargos públicos (incluindo, entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos,
dirigentes da Administração Pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos)», foi
aprovada pelo Plenário da Assembleia da República a 8 de abril de 2016 e publicidade pela Resolução da
Assembleia da República n.º 62/2016, de 15 de abril.
1.2 – Composição
A composição da Comissão foi fixada pelo Despacho n.º 23/XIII do Presidente da Assembleia da República,
publicado na II Série-E do Diário da Assembleia da República, de 18 de abril.
Assim, a Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e por 18 Deputados suplentes, tendo sido eleito
Presidente o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD), bem como, foram igualmente eleitos Vice-Presidentes, os
Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).
Foram designados coordenadores pelos respetivos Grupos Parlamentares, os Srs. Deputados Luís Marques
Guedes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Jorge
Machado (PCP).
Na sequência de cessação de funções na comissão do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) foi eleito na
reunião de 14 de março de 2018 o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) para Presidente da Comissão, e
designado como coordenador do Grupo Parlamentar do PSD o Sr. Deputado José Silvano (PSD).
Desta comissão fazem parte os seguintes Deputados:
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Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Círculo Eleitoral
Cargos/Funções Situações
Presidente Luís Marques Guedes PSD Lisboa
Presidente Ativo (E)
de: 2018-03-14 20-04-2016
Vice-Presidente
Sónia Fertuzinhos PS Braga
Vice-Presidente Ativo (E)
de: 2016-04-20 20-04-2016
Vice-Presidente
António Carlos Monteiro
CDS-PP Aveiro
Vice-Presidente Ativo (E)
de: 2016-04-20 20-04-2016
Álvaro Batista PSD Castelo Branco
Ativo (E)
16-03-2018
Duarte Marques PSD Santarém
Ativo (E)
11-02-2019
Inativo (E)
2018-12-28 a 2019-02-11
Ativo (E)
2016-04-20 a 2018-12-28
Fernando Negrão PSD Braga
Inativo (E)
14-03-2018
Ativo (E)
2016-04-20 a 2018-03-14
José Silvano PSD Bragança
CGP Ativo (E)
de: 2018-03-14 20-04-2016
Liliana Silva PSD Viana do Castelo
Ativo (E)
07-02-2019
Ativo (S)
2019-01-03 a 2019-02-07
Margarida Balseiro Lopes
PSD Leiria Ativo (E)
20-04-2016
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Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Círculo Eleitoral
Cargos/Funções Situações
Paulo Rios De Oliveira PSD Porto Ativo (E)
20-04-2016
Sara Madruga Da Costa
PSD Madeira
Ativo (E)
22-04-2016
Ativo (S)
2016-04-20 a 2016-04-22
Susana Lamas PSD Aveiro Ativo (E)
20-04-2016
Bacelar De Vasconcelos
PS Porto Ativo (E)
20-04-2016
Fernando Anastácio PS Faro Ativo (E)
20-04-2016
Filipe Neto Brandão PS Aveiro Ativo (E)
20-04-2016
João Marques PS Castelo Branco
Ativo (E)
02-11-2018
João Torres PS Porto
Inativo (E)
17-10-2018
Ativo (E)
2016-04-20 a 2018-10-17
Luís Vilhena PS Madeira
Ativo (E)
17-10-2016
Ativo (S)
2016-04-20 a 2016-10-17
Pedro Delgado Alves PS Lisboa
CGP Ativo (E)
de: 2016-04-20 20-04-2016
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Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Círculo Eleitoral
Cargos/Funções Situações
Susana Amador PS Lisboa Ativo (E)
20-04-2016
José Manuel Pureza BE Coimbra Ativo (E)
20-04-2016
Pedro Filipe Soares BE Lisboa
CGP
de: 2016-04-20 a 2017-11-24
Ativo (E)
07-02-2018
Inativo (E)
2017-11-24 a 2018-02-07
Ativo (E)
2016-04-20 a 2017-11-24
Vânia Dias Da Silva CDS-PP Braga
CGP Ativo (E)
de: 2016-04-20 20-04-2016
Jorge Machado PCP Porto
CGP Ativo (E)
de: 2016-04-20 20-04-2016
Paulo Trigo Pereira N insc. Setúbal
Ativo (E)
18-01-2019
Inativo (E)
2019-01-04 a 2019-01-18
Ativo (E)
2018-12-20 a 2019-01-04
Inativo (E)
2018-12-06 a 2018-12-20
Ativo (E)
2016-04-20 a 2018-12-06
António Ventura PSD Açores Ativo (S)
20-04-2016
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Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Círculo Eleitoral
Cargos/Funções Situações
Carlos Abreu Amorim PSD Viana do Castelo
Ativo (S)
20-04-2016
Carlos Peixoto PSD Guarda Ativo (S)
20-04-2016
Clara Marques Mendes
PSD Braga
Ativo (S)
07-02-2019
Inativo (E)
2019-02-07 a 2019-02-07
Ativo (E)
2016-04-20 a 2019-02-07
Cristóvão Simão Ribeiro
PSD Porto Ativo (S)
20-04-2016
Hugo Lopes Soares PSD Braga
Ativo (S)
22-04-2016
Inativo (E)
2016-04-22 a 2016-04-22
Ativo (E)
2016-04-20 a 2016-04-22
Luís Campos Ferreira PSD Viana do Castelo
Inativo (S)
01-01-2019
Ativo (S)
2016-04-20 a 2019-01-01
Maria Germana Rocha PSD Porto Ativo (S)
20-04-2016
Pedro Pimpão PSD Leiria Ativo (S)
20-04-2016
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Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Círculo Eleitoral
Cargos/Funções Situações
Teresa Morais PSD Leiria Ativo (S)
20-04-2016
Ana Passos PS Faro
Inativo (S)
23-05-2016
Ativo (S)
2016-04-20 a 2016-05-23
André Pinotes Batista PS Setúbal Ativo (S)
20-04-2016
Diogo Leão PS Lisboa Ativo (S)
20-04-2016
Hortense Martins PS Castelo Branco
Ativo (S)
20-04-2016
Idália Salvador Serrão PS Santarém
Inativo (S)
04-01-2019
Ativo (S)
2016-10-17 a 2019-01-04
Inativo (E)
2016-10-17 a 2016-10-17
Ativo (E)
2016-04-20 a 2016-10-17
Jorge Lacão PS Lisboa Ativo (S)
20-04-2016
José Miguel Medeiros PS Leiria
Inativo (S)
24-07-2018
Ativo (S)
2016-04-20 a 2018-07-24
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Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Círculo Eleitoral
Cargos/Funções Situações
Júlia Rodrigues PS Bragança
Inativo (S)
21-10-2017
Ativo (S)
2016-04-20 a 2017-10-21
Luís Moreira Testa PS Portalegre Ativo (S)
20-04-2016
Sandra Cunha BE Setúbal Ativo (S)
20-04-2016
Álvaro Castello-Branco
CDS-PP Porto Ativo (S)
20-04-2016
Telmo Correia CDS-PP Braga Ativo (S)
20-04-2016
António Filipe PCP Santarém Ativo (S)
20-04-2016
1.3 – Regulamento
O Regulamento da comissão foi aprovado por unanimidade na reunião de 11 de maio de 2016, encontrando-
se publicado, na sua íntegra, na página da Comissão.
1.4 – Audições
A Comissão procedeu à audição das seguintes entidades:
N.ºData da AudiçãoEntidadeAssunto
14-CERTEFP-XIII 2019-07-02 Tribunal Constitucional
Audição do Tribunal Constitucional sobre os
projetos de lei que visam regular a Lei de
Organização e Funcionamento da Entidade
para a Transparência
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N.ºData da AudiçãoEntidadeAssunto
2.ª Sessão Legislativa
13-CERTEFP-XIII 2016-10-19 Dr. Rui Rio
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
12-CERTEFP-XIII 2016-10-18 Professor Doutor Luís de
Sousa
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
11-CERTEFP-XIII 2016-10-12
Unidade Nacional de
Combate à Corrupção da
Policia Judiciária
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
10-CERTEFP-XIII 2016-10-04 Dr. José Vera Jardim
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
9-CERTEFP-XIII 2016-09-28 Professor Doutor Manuel
Meirinho Martins
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
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N.ºData da AudiçãoEntidadeAssunto
2.ª Sessão Legislativa
8-CERTEFP-XIII 2016-09-27 Dr. Júlio de Castro Caldas
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
7-CERTEFP-XIII 2016-09-21 Professor Doutor Manuel
de Magalhães e Silva
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
6-CERTEFP-XIII 2016-09-20
Professor Doutor
Guilherme d' Oliveira
Martins
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
1.ª Sessão Legislativa
5-CERTEFP-XIII 2016-07-05 Professor Doutor Germano
Marques da Silva
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
4-CERTEFP-XIII 2016-06-29 Conselho de Prevenção da
Corrupção
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
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N.ºData da AudiçãoEntidadeAssunto
1.ª Sessão Legislativa
3-CERTEFP-XIII 2016-06-23 Centro de Estudos
Judiciários
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
2-CERTEFP-XIII 2016-06-15 Provedor de Justiça
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
1-CERTEFP-XIII 2016-06-08 Conselho Superior do
Ministério Público
Audição no âmbito da apreciação dos
Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP),
142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS),
152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE),
157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE),
218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD),
220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP),
225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-
PP)
As audições foram objeto de gravação vídeo, estando as respetivas gravações disponíveis para consulta na
página do Canal Parlamento, no separador respeitante à comissão.
1.5 – Audiências
Foram concedidas as seguintes audiências:
N.ºEntidadeAssuntoData da
Audiência
Concedida/Em
apreciação
3.ª Sessão Legislativa
3-CERTEFP-XIII David Crisóstomo
Luis Vargas
Audiência para apresentação e troca de
opiniões sobre o portal online
«Hemiciclo»
2018-03-22 Concedida
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N.ºEntidadeAssuntoData da
Audiência
Concedida/Em
apreciação
3.ª Sessão Legislativa
2-CERTEFP-XIII
Deputada Stav Shaffir,
Member of Knesset / Chair,
Special Committee for the
Transparency and
Accessibility of Government
Information
Sr. Raslan Abu Rukun,
Chargé d'Affaires da
Embaixada de Irael em
Portugal
Dr.ª Helena Cordeiro,
Assessora do
Departamento Político e de
Relações Públicas da
Embaixada de Israel em
Portugal
Audiência e debate sobre as políticas
de transparência na governação 2017-11-07 Concedida
2.ª Sessão Legislativa
1-CERTEFP-XIII
Delegação da Câmara de
Deputados da República
Federativa do Brasil
Reunião com uma Delegação da
Câmara de Deputados da República
Federativa do Brasil
2016-11-23 Concedida
1.6 – Conferência
A comissão organizou a 14 de setembro de 2016 uma Conferência sobre Lobby na sala do Senado da
Assembleia da República.
A sessão de abertura da conferência ficou a cargo do Sr. Deputado José Matos Correia, Vice-Presidente da
Assembleia da República, seguindo-se um primeiro painel com intervenções de Maria Lúcia Amaral, Gonçalo
Matias e Susana Coroado, moderado pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, Vice-Presidente da Assembleia
da República, um segundo painel com intervenções de Domingas Carvalhosa, Henrique Burnay e Marie Thiel
da Unidade de Transparência do Parlamento Europeu, moderado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro,
Vice-Presidente da CERTEFP, e terminando com uma intervenção de um Deputado por Grupo Parlamentar,
seguida do encerramento a cargo do então Presidente da Comissão.
A documentação da conferência pode ser consultada na página da comissão.
1.7 – Reuniões de Comissão
A Comissão efetuou 75 reuniões ordinárias e 25 reuniões de Mesa e Coordenadores.
Os trabalhos das reuniões ordinárias foram na sua grande maioria gravados em suporte vídeo e poderão ser
consultados na página do canal parlamento, no separador dos vídeos das Comissões. Todas as reuniões
ordinárias foram objeto de gravação áudio disponível para acesso em cada uma das atas das reuniões,
disponíveis na página da comissão.
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PARTE II — Procedimento legislativo em Comissão
2.1 – Iniciativas Legislativas
Baixaram à Comissão um total de 22 iniciativas legislativas e 2 projetos de resolução, a saber:
N.º Título Data Autor Estado
XIII/4.ª – Projeto de Lei
1228 Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos
Públicos 12-06-2019 PS Aprovada
1205
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de
novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)
23-04-2019 PSD Aprovada
1201 Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de
Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
15-04-2019
Paulo Trigo
Pereira (N insc.)
Rejeitada
1200
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à
sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro
15-04-2019
Paulo Trigo
Pereira (N insc.)
Rejeitada
1198
Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro
12-04-2019
Paulo Trigo
Pereira (N insc.)
Rejeitada
1196 Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a
nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos
11-04-2019 PS Aprovada
1053 Regulamentação do Lobbying 21-12-2018 PSD Aprovada
XIII/4.ª – Projeto de Resolução
2174 Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da
República 20-05-2019 PSD Aprovada
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N.º Título Data Autor Estado
XIII/3.ª – Projeto de Lei
735 Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam
representação de interesses 12-01-2018 PS Aprovada
734 Aprova o regime da atividade profissional de mediação na
representação de interesses 12-01-2018 PS Aprovada
XIII/3.ª – Projeto de Resolução
1239 Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da
República 12-01-2018 PS Aprovada
XIII/1.ª – Projeto de Lei
226 Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos
Cargos Públicos 06-05-2016 CDS-PP Aprovada
225 Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses
(lobbying) 06-05-2016 CDS-PP Aprovada
221
Enriquecimento Injustificado, trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º
4/83, de 2 de abril
05-05-2016 PCP Aprovada
220 Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da
Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos) 05-05-2016 PSD Aprovada
219 Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e
Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto
05-05-2016 PSD Aprovada
218 Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado
pela Lei n.º 7/93, de 1 de março 05-05-2016 PSD Aprovada
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N.º Título Data Autor Estado
XIII/1.ª – Projeto de Lei
160 Combate o enriquecimento injustificado 12-04-2016 BE Aprovada
157 Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos
Públicos 08-04-2016 BE Aprovada
153 Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de
Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República 01-04-2016 BE Aprovada
152 Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e
Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
01-04-2016 BE Aprovada
150 Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos
políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados
01-04-2016 PS Aprovada
142 Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos
Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)
23-03-2016 PCP Aprovada
141 Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados 23-03-2016 PCP
As iniciativas poderão ser consultadas no site do parlamento nas iniciativas.
2.2 – Metodologia
A comissão desenvolveu esforços com vista à obtenção de consensos nas matérias compreendidas no seu
objeto.
Para tanto, e após a realização das audições supra-identificadas, foram elaborados guiões de discussão,
com vista a orientar o debate, bem como guiões de votações que serviram de base às votações indiciárias,
concretamente para os trabalhos de elaboração de textos de substituição para o regime do exercício de funções
por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, para alteração ao Estatuto dos Deputados e para o
regime de representação de interesses.
Esta documentação encontra-se disponível para consulta na página da Comissão.
2.3 – Iniciativas aprovadas
O trabalho desenvolvido pela Comissão conduziu à aprovação dos seguintes textos:
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Títulos Iniciativas Título
Representação de Interesses
Projeto de Lei n.º 225/XIII (CDS-PP) Regulamenta a atividade de representação profissional
de interesses (lobbying)
Projeto de Lei n.º 734/XIII (PS) Aprova o regime da atividade profissional de mediação
na representação de interesses
Projeto de Lei n.º 735/XIII (PS) Aprova o regime de registo de entidades privadas que
realizam representação de interesses
Projeto de Lei n.º 1053/XIII (PSD) Regulamentação do Lobbying
Regime do exercício de funções por
titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Projeto de Lei n.º 142/XIII/1.ª (PCP)
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de
agosto).
Projeto de Lei n.º 150/XIII/1.ª (PS) Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo
dos acréscimos patrimoniais injustificados.
Projeto de Lei n.º 152/XIII/1.ª (BE) Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de
Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Projeto de Lei n.º 157/XIII/1.ª (BE) Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos
Cargos Públicos.
Projeto de Lei n.º 160/XIII/1.ª (BE) Combate o enriquecimento injustificado.
Projeto de Lei n.º 219 /XIII/1.ª (PSD)
Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado
pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto.
Projeto de Lei n.º 220/XIII/1.ª (PSD) Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle
Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos).
Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª (PCP)
Enriquecimento Injustificado, trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril.
Projeto de Lei n.º 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Reforça a transparência do exercício de Cargos
Políticos e de Altos Cargos Públicos.
Estatuto dos Deputados
Projeto de Lei n.º 141/XIII/1.ª (PCP) Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados
Projeto de Lei n.º 150/XIII/1.ª (PS) Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo
dos acréscimos patrimoniais injustificados
Projeto de Lei n.º 152/XIII/1.ª (BE) Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de
Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Projeto de Lei n.º 218/XIII/1.ª (PSD) Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados,
aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Projeto de Lei n.º 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Reforça a transparência do exercício de Cargos
Políticos e de Altos Cargos Públicos
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Títulos Iniciativas Título
Lei de Organização e Funcionamento
da Entidade para a Transparência
Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD)
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à nona
alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal
Constitucional)
Projeto de Lei n.º 1228/XIII/4.ª (PS) Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de
Cargos Públicos
Código de Conduta
Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS) Aprova o Código de Conduta dos Deputados à
Assembleia da República
Projeto de Resolução n.º 2174/XIII/4.ª (PSD)
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Nomeações Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS) Estabelece limitações e regras de publicidade
suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos
O decreto sobre a representação de interesses foi objeto de veto do Ex.mo Sr. Presidente da República
Portuguesa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição da República Portuguesa, não tendo sido objeto
de confirmação, nos termos do n.º 2 do referido artigo.
Palácio de São Bento, 29 de julho de 2019.
O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.