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Quinta-feira, 3 de outubro de 2019 II Série-C — Número 19
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem.
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
ÍNDICE
1 – Introdução
2 – Reuniões CACDLG
3 – Organização Interna
4 – Iniciativas Legislativas
5 – Iniciativas Europeias
6 – Outros Pareceres/Relatórios
7 – Petições
8 – Audições
9 – Audiências
10 – Eventos
11 – Subcomissões
12 – Grupos de Trabalho
1 – Introdução
Estando concluída a 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um
relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias.
Considerando a continuadamente exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a
Comissão foi incumbida, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas
incumbências específicas, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas atividades previstas no
seu plano de atividades, designadamente todas as visitas ou reuniões externas ali elencadas.
Destacam-se, na sua atividade específica, os pareceres emitidos pela Comissão no exercício das suas
exclusivas atribuições de dar parecer sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas e de interpretação e
aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, designadamente o parecer relativo à extensão das
propostas de alteração apresentadas, pelos Deputados e pelos Grupos Parlamentares, a propostas de lei de
autorização legislativa.
Também no exercício de competências exclusivas, a Comissão, através da sua Subcomissão de Ética,
aprovou pareceres sobre questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento
de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado, para além de ter verificado
as declarações de registos de interesses e de inexistência de incompatibilidades dos Deputados.
A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciou as candidaturas respetivas, tendo
proposto ao Sr. Presidente da Assembleia da República o Prémio de 2018 propor a atribuição do Prémio Direitos
Humanos 2018 à Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, pela sua atuação junto da população reclusa, bem
como a atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos
do Homem à Associação «Letras Nómadas», Associação de investigação e dinamização das comunidades
ciganas; à Orquestra Geração, vocacionada para combater o insucesso e o abandono escolar através do ensino
da música; e a Joana Gorjão Henriques, autora de reportagens e de obras sobre como se manifestam as
desigualdades raciais em Portugal, em diversas áreas (da habitação, ao emprego ou à educação).
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Atividade legislativa
A sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das
iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida – tendo concluído a apreciação de 101
iniciativas –, grande parte tendo dado origem à aprovação de Leis da Assembleia da República (nesta data,
algumas das quais ainda sob a forma de Decreto da Assembleia da República).
Na apreciação de todas as iniciativas, foi intensificada a interação com as entidades com competência nas
matérias legisladas, não só através de pareceres escritos, como de audições.
Das iniciativas legislativas apreciadas, uma parte baixou à Comissão em data coincidente com a da sua
apreciação na generalidade em Plenário ou, pelo menos, sem que tivesse sido observado o prazo regimental
de 30 dias para a aprovação de parecer.
Tal situação confirmou uma preocupação que já havia sido expressa em anteriores Legislaturas: a da
necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos no
Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua
discussão e votação, na generalidade, em Plenário.
Com efeito, se é verdade que o RAR admite o «consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido
de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos
estabelecidos», os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em prejuízo da boa qualidade das
leis. Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta, noutros, a elaboração de notas técnicas
pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta das entidades
interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja «devidamente fundamentado», o debate
atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar
de ser uma decisão informada.
O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de oportunidade política, é um
pressuposto de uma produção legislativa mais consciente, mais ponderada e mais cuidadosa.
Atividade fiscalizadora
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito
do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo
com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou
representativas dos setores envolvidos.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna
e à Igualdade e Não Discriminação, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes
(como previsto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR e na sequência de requerimento), bem como de outras entidades,
em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.
Das audições realizadas na Comissão, na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e em grupos
de trabalho, para além das dos membros do Governo que tutelam as áreas de intervenção da Comissão –
Ministra da Justiça; Ministro da Administração Interna e Ministra da Presidência e Modernização Administrativa
e respetivos Secretários de Estado –, destacam-se as realizadas a candidatos a vários órgãos constitucionais e
externos para os quais a Assembleia da República designa membros – Tribunal Constitucional (uma Juíza),
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e Conselho Superior de Segurança do
Ciberespaço.
Foram ainda promovidas diversas audições de entidades e personalidades a propósito quer de processos
legislativos em curso, quer a requerimento, quer para apresentação dos respetivos relatórios de atividades,
designadamente a Procuradora-Geral da República sobre iniciativas legislativas relativas aos crimes sexuais e
de violência doméstica, bem como sobre a adequação do regime de proteção de crianças e jovens em vigor; o
Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 3458/2019, para apresentação das soluções tecnológicas para as
comunicações de emergência em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021; a Provedora de Justiça; o Diretor-
Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais; o Inspetor-Geral das Atividades Culturais; o Membro Nacional
de Portugal na EUROJUST, Procurador-Geral Adjunto, Dr. António Cluny; o Embaixador Luís Barreira de Sousa,
enquanto responsável em Portugal pelo sistema de alerta rápido de campanhas de desinformação que a União
Europeia esta a implementar; o Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação
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dos Incêndios Florestais e Rurais que Ocorram no Território Nacional; o Professor Doutor Álvaro Santos Pereira,
na qualidade de relator do relatório da OCDE sobre as perspetivas económicas para Portugal; o Conselho de
Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, sobre o relatório anual de 2018; a Associação Sindical dos
Juízes Portugueses, sobre a Proposta de Lei n.º 122/XIII; a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
(EFSE) sobre o Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2018; a Diretora do Estabelecimento Prisional
de Paços de Ferreira sobre a incidência de queixas recebidas de reclusos daquele estabelecimento prisional; o
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) sobre a Proposta de Lei n.º 147/XIII; a Associação
Nacional dos Municípios Portugueses, o Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e
Avaliação dos Incêndios, a Autoridade Nacional de Proteção Civil e a Liga dos Bombeiros Portugueses sobre a
suspensão da participação dos bombeiros na estrutura da ANPC; o Conselho de Fiscalização do Sistema de
Informações da República Portuguesa e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais sobre os
respetivos relatórios anuais.
A Comissão, o Presidente, ou grupos de trabalho concederam audiências, tendo a Subcomissão para a
Igualdade e Não Discriminação concedidoaudiências.
Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas
No que concerne às petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a quase totalidade das petições
pendentes, todas tendo suscitado diligências de informação e algumas com audição obrigatórias dos
peticionantes. A Comissão aplicou as mais recentes alterações legislativas relativas ao exercício do direito de
petição, designadamente procedendo à convolação da nota de admissibilidade em relatório final nos casos em
que não se procedeu à nomeação de relator – que passou a ser obrigatória apenas para as petições subscritas
por mais de 100 cidadãos.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários
documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de
que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos,
permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar
eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.
A Comissão fez-se representar em eventos externos, tendo ainda a sua Subcomissão a Igualdade e Não
Discriminação realizado 8 visitas de trabalho no âmbito da elaboração do relatório sobre racismo, xenofobia e
discriminação étnico-racial em Portugal.
Acompanhamento dos assuntos europeus
A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através
da emissão de relatórios, de acordo com a nova metodologia aprovada, não tendo permanecido pendentes
nenhumas iniciativas, num significativo esforço de apreciação.
No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões
interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,
designadamente na relativa ao Dia Internacional da Mulher, subordinada ao tema. «O poder das mulheres na
Política», nas reuniões interparlamentares – Human rights and the external actions of the EU and Member States
e sobre direitos fundamentais na integração dos ciganos e no combate contra o antagonismo face ao povo
cigano, bem como nas reuniões interparlamentares do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto
da Europol, em Bruxelas e em Bucareste.
Eventos
Entre as reuniões realizadas, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2018, bem como
as Conferências «Estado de Direito e Segurança» e «Racismo, Xenofobia e Discriminação Ético-Racial em
Portugal», esta última em conjunto com a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação que promoveu
também a Conferência «A Violência doméstica como crime violento» e o Café da Igualdade: «Mulheres,
Igualdade e a Europa».
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Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:
Competências da Comissão;
Plano de atividades para a 4.ª SL da XIII Legislatura.
Palácio de São Bento, 29 de julho de 2019.
O Presidente da Comissão,
(Bacelar de Vasconcelos)
Descrição das atividades desenvolvidas
2 – Reuniões CACDLG
Mês Dia Total
Setembro de 2018 19 e 26 2
Outubro de 2019 03, 10, 17, e 24 4
Novembro de 2018 06, 08, 13, 14 (2) e 28 6
Dezembro de 2018 5, 10, 11 (MC)* 12, 19 e 20 6
Janeiro de 2019 3, 8, 9 (2), 16, 22, 23, 24, 30 e 31 (MC)* 10
Fevereiro de 2019 6, 12, 13 (2) (MC)*, 20, 26, 27 7
Março de 2019 6, 12, 13, 14, 20, 21 (MC)*, 26 e 27 8
Abril de 2019 02, 03 (2), 10, 16, 23 e 24 7
Maio de 2019 2, 7, 8, 9, 13, 14 (2) (MC)*, 28, 29 e 30 10
Junho de 2019 5, 11, 12, 18, 19, 26 (2), 27 8
Julho de 2019 2, 3 (2), 4, 9, 10, 11, 15, 16 e 29 10
Setembro de 2019
Total 78
*(MC) – Mesa e Coordenadores
As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui.
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Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 19 de setembro
de 2018 a 16 de julho de 2019
TOTAIS RELATIVOS DE 19 SETEMBRO 2018 A 16 JULHO 2019
Grupo Parlamentar
Presenças Ausências
Total de reuniões
Efetivos Suplentes Substitu
tos Convida
dos Total
Faltas Justifica
das
Faltas Injustifica
das
Trabalho Parlamentar
Faltas Total
PSD 522 46 6 8 582 54 22 37 3 116
78
PS 399 88 9 5 501 68 14 77 4 163
BE 119 0 0 0 119 18 3 3 1 25
CDS-PP 102 5 1 1 109 17 6 20 0 43
PCP 53 21 4 1 79 11 4 9 0 24
PEV 12 0 0 0 12 23 5 20 2 50
PAN 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Totais 1207 160 20 15 1402 191 54 166 10 421
3 – Organização Interna
A CACDLG é composta por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicados:
Membros Efetivos
Bacelar de Vasconcelos, Presidente José Silvano, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar
PS PSD
CDS-PP
Andreia Neto Carlos Abreu Amorim Carlos Peixoto, Coordenador do Grupo Parlamentar
Emília Cerqueira Luís Marques Guedes Sandra Pereira Sara Madruga da Costa Teresa Morais
PSD
António Gameiro Catarina Marcelino Elza Pais Fernando Anastácio Filipe Neto Brandão, Coordenador do Grupo Parlamentar
Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves
PS
José Manuel Pureza, Coordenador do Grupo Parlamentar Sandra Cunha
BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
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Membros Efetivos
António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV
Membros Suplentes
Amadeu Soares Albergaria Clara Marques Mendes Duarte Marques Fernando Negrão Hugo Lopes Soares Maria Germana Rocha Paula Teixeira da Cruz Rui Cruz Teresa Leal Coelho
PSD
Carla Sousa Carla Tavares Edite Estrela Fernando Rocha Andrade Hugo Carvalho Jorge Lacão Luís Soares Susana Amador Vitalino Canas
PS
António Carlos Monteiro Nuno Magalhães
CDS-PP
Jorge Machado PCP
Heloísa Apolónia PEV
Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2018-09-27 Luís Soares (PS) Braga – Suplente
2018-09-28 Luís Soares (PS) Braga – Suplente
2018-10-04 Luís Soares (PS) Braga – Suplente
2018-10-05 Luís Soares (PS) Braga – Suplente
2018-10-19 Luís Soares (PS) Braga – Suplente
2018-10-20 Luís Soares (PS) Braga – Suplente
2018-12-28 Duarte Marques (PSD) Santarém – Suplente
2019-01-03 João Moura (PSD) Santarém – Suplente
2019-01-04 Hugo Carvalho (PS) Porto – Efetivo Fernando Rocha Andrade (PS) Aveiro – Suplente
Hugo Carvalho (PS) Porto – Efetivo
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Data Início de Atividade Fim de Atividade
2019-01-08 Fernando Rocha Andrade (PS) Aveiro – Suplente
2019-02-01 José Pedro Aguiar Branco (PSD) Porto – Suplente
2019-02-11 Duarte Marques (PSD) Santarém – Suplente João Moura (PSD) Santarém – Suplente
2019-02-18 Amadeu Soares Albergaria (PSD) Aveiro –
Suplente
2019-03-20 Catarina Marcelino (PS) Setúbal – Efetivo
Hugo Carvalho (PS) Porto – Suplente
Catarina Marcelino (PS) Setúbal – Suplente
Hugo Carvalho (PS) Porto – Efetivo
2019-05-09 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Efetivo
2019-05-10 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Efetivo
2019-05-16 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Efetivo
2019-05-17 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Efetivo
2019-06-05 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Efetivo
2019-06-06 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Efetivo
2019-07-01 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Efetivo
2019-07-02 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Efetivo
4 – Iniciativas Legislativas
Transitaram da 3.ª Sessão Legislativa, as seguintes iniciativas:
14 propostas de lei
33 projetos de lei
34 projetos de resolução
Baixaram à CACDLG, na 4.ª Sessão Legislativa, 79 iniciativas legislativas:
20 propostas de lei (6 em conexão)
43 projetos de lei
16 projetos de resolução
Propostas de Lei
Das que transitaram da 3.ª Sessão – 14 propostas de lei foram:
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Concluídas
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data
Estado na
Comissão
Proposta de Lei
n.º 46/XIII/2.ª
(GOV)
Altera o exercício da liberdade
sindical e os direitos de
negociação coletiva e de
participação do pessoal da Polícia
de Segurança Pública com
funções policiais.
16-12-2016
Aprovado em Plenário a
03-02-2017
Requerimento do PS
solicitando a baixa à
Comissão sem votação,
por um período de 60
dias
Deputado Carlos
Peixoto (PSD) a
21-12-2016
Lei n.º 49/2019
Proposta de Lei
n.º 47/XIII/2.ª
(GOV)
Aprova o Estatuto Disciplinar da
Polícia de Segurança Pública. 16-12-2016
Deputado Carlos
Peixoto (PSD) a
21-12-2016
Lei n.º 37/2019
Proposta de Lei
n.º 112/XIII/3.ª
(GOV)
Define a missão e as atribuições
da Comissão Nacional de Apoio
às Vítimas de Crimes.
07-03-2018
Aprovado em Plenário a
06-04-2018
Requerimento do PS
solicitando a baixa à
Comissão sem votação,
por um período de 60
dias
Deputada Sara
Madruga da Costa
(PSD) a 14-03-2018
CONCLUÍDA
(o proponente
não pretende
dar seguimento
ao processo
legislativo)
Proposta de Lei
n.º 116/XIII/3.ª
(GOV)
Estabelece o regime da
representação equilibrada entre
homens e mulheres no pessoal
dirigente e nos órgãos da
Administração Pública.
22-03-2018
Competente a 1.ª
Comissão em conexão
com 6.ª, 8.ª, 10.ª e 11.ª
Comissões
Deputada Sandra
Pereira (PSD) a
28-03-2018
Lei n.º 26/2019
Proposta de Lei
n.º 117/XIII/3.ª
(GOV)
Altera a lei da paridade nos órgãos
do poder político. 22-03-2018
Deputada Sandra
Pereira (PSD) a
28-03-2018
Lei Orgânica
n.º 1/2019
Proposta de Lei
n.º 120/XIII/3.ª
(GOV)
Assegura a execução, na ordem
jurídica nacional, do Regulamento
(UE) 2016/679, relativo à proteção
das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação
desses dados.
28-03-2018
Aprovado em Plenário a
04-05-2018
Requerimento do PS
solicitando a baixa à
Comissão sem votação,
por um período de 45
dias
Deputado José
Manuel Pureza (BE)
a 04-04-2018
CONCLUÍDA
Redação Final
a 16-07-2019
Proposta de Lei
n.º 122/XIII/3.ª
(GOV)
Altera o estatuto dos magistrados
judiciais. 06-04-2018
Deputada Emília
Cerqueira (PSD) a
11-04-2018
CONCLUÍDA
Redação Final
a 10-07-2019
Proposta de Lei
n.º 125 XIII 3.ª
(GOV)
Aprova as regras relativas ao
tratamento de dados pessoais
para efeitos de prevenção,
deteção, investigação ou
repressão de infrações penais ou
de execução de sanções penais,
transpondo a Diretiva (UE) n.º
2016/680.
26-04-2018
Deputado Carlos
Abreu Amorim a
02-05-2018
CONCLUÍDA
Redação Final
a 16-07-2019
Proposta de Lei
n.º 126 XIII 3.ª
(GOV)
Altera o regime jurídico aplicável
ao tratamento de dados referentes
ao sistema judicial.
26-04-2018
Deputado Carlos
Abreu Amorim a
02-05-2018
CONCLUÍDA
Redação Final
a 10-07-2019
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N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data
Estado na
Comissão
Proposta de Lei
n.º 137/XIII/3.ª
(GOV)
Regula a transferência, pelas
transportadoras aéreas, dos
dados dos registos de
identificação dos passageiros,
bem como o tratamento desses
dados, transpondo a Diretiva (UE)
2016/681.
07-06-2018
Deputado Luís
Marques Guedes
(PSD) a 14-06-2018
Lei n.º 21/2019
Proposta de Lei
n.º 139/XIII/3.ª
(GOV)
Altera a Lei de Combate ao
Terrorismo, transpondo a Diretiva
(UE) 2017/541
02-07-2018
Deputado Luís
Marques Guedes
(PSD) a 04-07-2018
Lei n.º 16/2019
Proposta de Lei
n.º 143/XIII/3.ª
(GOV)
Altera a Lei de Combate à Droga,
transpondo a Diretiva (UE)
2017/2103.
18-07-2018
Competente a 1.ª
Comissão em conexão
com 9.ª Comissão
Deputada Elza Pais
(PS) a 26-07-2018 Lei n.º 8/2019
Proposta de Lei
n.º 145/XIII/3.ª
(GOV)
Altera a Lei da Organização do
Sistema Judiciário 02-08-2018
Deputada Andreia
Neto (PSD) a 11-09-
2018
Lei n.º 19/2019
Proposta de Lei
n.º 147/XIII/3.ª
(GOV)
Aprova o Estatuto do Ministério
Público 11-09-2018
Deputada Emília
Cerqueira (PSD) a
19-09-2018
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa – 20 propostas de lei:
Concluídas
N.º Autor Assunto Baixa
Comissão Nomeação Relator Data
Estado na
Comissão
Proposta de Lei
n.º 149/XIII/4.ª
(GOV)
Consagra a aplicação do processo de
execução fiscal à cobrança coerciva das
custas, multas, coimas e outras
quantias cobradas em processo judicial.
16-10-2018 Deputado José Manuel
Pureza (BE) a 24-10-2018
Lei n.º
27/2019
Proposta de Lei
n.º 150/XIII/4.ª
(GOV)
Altera o regime do exercício da atividade
de segurança privada e da
autoproteção.
16-10-2018 Deputado Luís Marques
Guedes (PSD) a 24-10-2018
Lei n.º
46/2019
Proposta de Lei
n.º 151/XIII/4.ª
(GOV)
Altera as medidas de segurança
obrigatórias em estabelecimentos de
restauração ou de bebidas que
disponham de espaços ou salas
destinados a dança.
16-10-2018 Deputada Sara Madruga da
Costa (PSD) a 24-10-2018
Lei n.º
35/2019
Proposta de Lei
n.º 154/XIII/4.ª
(GOV)
Altera o Regime Jurídico das Armas e
suas Munições, transpondo a Diretiva
(UE) 2017/853.
16-10-2018 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 24-10-2018
CONCLUÍDA
Redação
Final
efetuada a
12-06-2019
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N.º Autor Assunto Baixa
Comissão Nomeação Relator Data
Estado na
Comissão
Proposta de Lei
n.º 155/XIII/4.ª
(GOV)
Aprova as Grandes Opções do Plano
para 2019 16-10-2018
Justiça:
Deputada Sara Madruga da
Costa (PSD) 17-10-2018
Administração Interna:
Deputada Emília Cerqueira
(PSD) 17-10-2018
Igualdade:
Deputada Vânia Dias da Silva
(CSD-PP) 17-10-2018
CONCLUÍDA
Remetidos à
COFMA a
24-10-2018
Proposta de Lei
n.º 156/XIII/4.ª
(GOV)
Aprova o Orçamento do Estado para
2019 16-10-2018
Justiça:
Deputada Sara Madruga da
Costa (PSD) 17-10-2018
Administração Interna:
Deputada Emília Cerqueira
(PSD) 17-10-2018
Igualdade:
Deputada Vânia Dias da Silva
(CSD-PP) 17-10-2018
CONCLUÍDA
Remetidos à
COFMA a
24-10-2018
Proposta de Lei
n.º 167/XIII/4.ª
(GOV)
Altera o Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais. 29-11-2018
Deputada Sara Madruga da
Costa (PSD) em 05-12-2018
CONCLUÍDA
Redação
Final a
29-07-2019
Proposta de Lei
n.º 168/XIII/4.ª
(GOV)
Altera regimes processuais no âmbito
da jurisdição administrativa e tributária 29-11-2018
Deputada Sara Madruga da
Costa (PSD) em 05-12-2018
CONCLUÍDA
Redação
Final a
29-07-2019
Proposta de Lei
n.º 169/XIII/4.ª
(GOV)
Reforça os direitos dos menores
suspeitos ou arguidos em processo
penal, transpondo a Diretiva (UE)
2016/800
5-12-2018 Deputada Emília Cerqueira
(PSD) a 12-12-2018
Lei n.º
33/2019
Proposta de Lei
n.º 170/XIII/4.ª
(GOV)
Estabelece as utilizações permitidas de
obras em benefício de pessoas cegas,
transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e
descriminaliza a execução pública não
autorizada de fonogramas e
videogramas editados comercialmente
10-12-2018 Deputada Vânia Dias da Silva
(CDS-PP) a 12-12-2018
CONCLUÍDA
Redação
Final
efetuada a
10-07-2019
Proposta de Lei
n.º 175/XIII/4.ª
(GOV)
Autoriza o Governo a aprovar um regime
jurídico do exercício da atividade de
segurança privada armada a bordo de
navios que arvorem bandeira
portuguesa e que atravessem áreas de
alto risco de pirataria
22-01-2019
Competente
a 1.ª
Comissão em
conexão a 7.ª
Comissão
Deputada Rubina Berardo
(PSD)
CONCLUÍDA
Redação
Final
efetuada a
03-07-2019
Proposta de Lei
n.º 181/XIII/4.ª
(GOV)
Estabelece o regime da resolução dos
conflitos de jurisdição entre os tribunais
judiciais e os tribunais administrativos e
fiscais, regulando a composição, a
competência, o funcionamento e o
processo perante o Tribunal dos
Conflitos
08-02-2019 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 13-02-2019
CONCLUÍDA
Redação
Final
efetuada a
10-07-2019
Página 12
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
12
N.º Autor Assunto Baixa
Comissão Nomeação Relator Data
Estado na
Comissão
Proposta de Lei
n.º 182/XIII/4.ª
(GOV)
Altera o Código Penal e o Código do
Processo Penal acolhendo as
disposições da Convenção do Conselho
da Europa contra o tráfico de órgãos
humanos.
13-02-2019 Deputada Sandra Pereira
(PSD) a 13-02-2019
CONCLUÍDA
Redação
Final
efetuada a
16-07-2019
Proposta de Lei
n.º 191/XIII/4.ª
(GOV)
Determina a cessação de vigência de
decretos-leis publicados entre os anos
de 1981 e 1985
27-03-2019 Deputado António Gameiro
(PS) a 27-03-2019
CONCLUÍDA
Redação
Final
efetuada a
03-07-2019
Proposta de Lei
n.º 192/XIII/4.ª
(GOV)
Executa o Regulamento (UE) n.º
2017/1939, que dá execução a uma
cooperação reforçada para a instituição
da Procuradoria Europeia
27-03-2019 Deputada Emília Cerqueira
(PSD) a 27-03-2019
CONCLUÍDA
Redação
Final a
29-07-2019
Proposta de Lei
n.º 193/XIII/4.ª
(GOV)
Altera o regime do mandado de
detenção europeu 27-03-2019
Deputada Emília Cerqueira
(PSD) a 27-03-2019
CONCLUÍDA
Redação
Final a
29-07-2019
Proposta de Lei
n.º 200/XIII/4.ª
(GOV)
Altera o regime jurídico da realização
das perícias médico-legais e forenses 06-05-2019
Deputada Sara Madruga da
Costa (PSD) a 08-05-2019
Solicitada a apreciação
pública por 20 dias a
05-06-2019 pelo ofício n.º
480/2019 de 05-06-2019
CONCLUÍDA
Ofício 1.ª
CACDLG –
Conclusão
da
apreciação
Proposta de Lei
n.º 202/XIII/4.ª
(GOV)
Altera o regime aplicável ao processo de
inventário 20-05-2019
Deputada Emília Cerqueira
(PSD) 29-05-2019
CONCLUÍDA
Redação
Final a
29-07-2019
Proposta de Lei
n.º 205/XIII/4.ª
(GOV)
Aprova o regime jurídico do acesso ao
direito e aos tribunais 14-06-2019
Deputada Emília Cerqueira
(PSD) em 19-06-2019
CONCLUÍDA
Informação
CACDLG –
Caducidade
de iniciativa
Proposta de Lei
n.º 207/XIII/4.ª
(GOV)
Inclui novas substâncias psicoativas na
definição de droga, transpondo a
Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da
Comissão
25-06-2019 Deputado Pedro Delgado
Alves (PS) a 26-06-2019
CONCLUÍDA
Generalidade
em
16-07-2019
Baixaram ainda à Comissão em Conexão (6):
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª
(GOV)
Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
18-10-2018
Competente a 12.ª Comissão em conexão a 1.ª
Comissão
Deliberado emitir parecer apenas se for
solicitado pela Comissão competente
Comunicado na reunião de 24-10-2018
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3 DE OUTUBRO DE 2019
13
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.ª
(GOV)
Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional
11-01-2019
Competente a 6.ª Comissão em conexão a 1.ª
Comissão
Comunicado na reunião de
16-01-2019 Competente a 6.ª
Comissão
Proposta de Lei n.º 183/XIII/4.ª
(ALRAA)
Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia
12-02-2019
Competente a 7.ª Comissão em
conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na reunião de 13-02-2019
Competente a 7.ª Comissão
Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª
(GOV)
Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.
15-02-2019
Comissão competente
CNECP Obs.: Conexão
com a 1.ª Comissão
Deputado José Manuel Pureza (BE)
em 20-02-2019
Remessa do Parecer da 1.ª
CACDLG à CNECP
(competente) em 06-03-2019
CONCLUÍDA
Proposta de Lei n.º 196/XIII/4.ª
(GOV)
Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia
Solicitado ao GAB-PAR pelo ofício n.º 338 de 23-04-2019 a redistribuição à
8.ª CEC Redistribuída 8.ª CEC em conexão
com a 1.ª CACDLG em 22-
04-2019
Solicitado ao GAB-PAR pelo ofício n.º 338 de 23-04-2019 a redistribuição à
8.ª CEC Redistribuída 8.ª CEC em conexão
com a 1.ª CACDLG em 22-04-2019
Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª
(GOV)
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
Competente a 9.ª Comissão em
conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na
reunião de 08-05-2019
Projetos de Lei
Concluídos (88)
Transitaram da 3.ª Sessão Legislativa – 33 projetos de lei;
Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa – 46 projetos de lei;
Baixaram em conexão – 9 projetos de lei.
Transitaram da 3.ª Sessão os seguintes projetos de lei (33):
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
14
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
129/XIII/1.ª (PS)
Primeira alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais
Aprovado em Plenário a
12-02-2016
Requerimento do PS solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 90
dias
CONCLUÍDA
em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
349/XIII/2.ª (PCP)
Aprova o estatuto da condição policial
06-12-2016
Competente a 1.ª.Comissão em conexão com a 10.ª Comissão
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-12-
2016
CONCLUÍDA em 24-04-2019
Projeto de Lei n.º
361/XIII/2.ª (PAN)
Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo
Aprovado em Plenário a
06-01-2017
Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
CONCLUÍDA
em 26-06-2019
Projeto de Lei n.º
399/XIII/2.ª (PCP)
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
Aprovado em Plenário a
17-02-2017
Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
CONCLUÍDA
em 16-07-2019
Projeto de Lei n.º
408/XIII/2.ª (PAN)
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
Aprovado em Plenário a
17-02-2017
Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
CONCLUÍDA
em 16-07-2019
Projeto de Lei n.º
409/XIII/2.ª (PAN)
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais
Aprovado em Plenário a
17-02-2017
Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
CONCLUÍDA
em 16-07-2019
Página 15
3 DE OUTUBRO DE 2019
15
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
436/XIII/2.ª (BE)
Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial
08-03-2017
Aprovado em Plenário a
31-03-2017
Requerimento do BE solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
Deputado Fernando Anastácio (PS) a
22-03-2017
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
472/XIII/2.ª (PS)
Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.
Aprovado em Plenário a
31-03-2017
Requerimento do BE solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
474/XIII/2.ª (PAN)
Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC
Aprovado em Plenário a
31-03-2017
Requerimento do BE solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 30
dias
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
694/XIII/3.ª (PSD)
Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares
13-12-2017 Deputado António Filipe
(PCP) a 20-12-2017 Lei n.º 29/2019
Projeto de Lei n.º
700/XIII/3.ª (PCP)
Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens
Aprovado em Plenário a
21-12-2017
Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45
dias
CONCLUÍDA
Rejeitado em Comissão em 13-05-2019
Projeto de Lei n.º
720/XIII/3.ª (PS)
Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade
04-01-2018
Aprovado em Plenário a
19-01-2018 Requerimento do PS solicitando a
baixa à Comissão sem votação, por um período de 90
dias
Deputada Andreia Neto (PSD) a 10-01-2018
CONCLUÍDA em 03-07-2019
Projeto de Lei n.º
721/XIII/3.ª (BE)
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março)
Baixou apenas na especialidade a
05-01-2018 Lei n.º 29/2019
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
16
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
724/XIII/3.ª (PAN)
Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos
Aprovado em Plenário a
05-01-2018
Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60
dias
CONCLUÍDA em 14-05-2019
Rejeitado em Plenário em 28-06-2019
Projeto de Lei n.º
783/XIII/3.ª (CDS-PP)
Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Aprovado em Plenário a
02-03-2018
Requerimento do CDS-PP
solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um
período de 90 dias
CONCLUÍDA
em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
784/XIII/3.ª (CDS-PP)
Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho («Julgados de Paz – Competência, Organização e Funcionamento»)
Aprovado em Plenário a
02-03-2018
Requerimento do CDS-PP
solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um
período de 90 dias
CONCLUÍDA
em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
785/XIII/3.ª (CDS-PP)
Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto («Lei da Organização do Sistema Judiciário»)
Aprovado em Plenário a
02-03-2018
Requerimento do CDS-PP
solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um
período de 90 dias
CONCLUÍDA
em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
786/XIII/3.ª (CDS-PP)
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Aprovado em Plenário a
02-03-2018
Requerimento do CDS-PP
solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um
período de 90 dias
CONCLUÍDA
em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
787/XIII/3.ª (CDS-PP)
Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário
Aprovado em Plenário a
02-03-2018
Requerimento do CDS-PP
solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um
período de 90 dias
CONCLUÍDA
em 11-07-2019
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3 DE OUTUBRO DE 2019
17
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
788/XIII/3.ª (CDS-PP)
Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários
Aprovado em Plenário a
02-03-2018
Requerimento do CDS-PP
solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um
período de 90 dias
CONCLUÍDA
em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
906/XIII/3.ª (BE)
Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (segunda alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)
5-06-2018 Deputado António Filipe
(PCP) a 6-06-2018CONCLUÍDA
em 19-09-2018
Projeto de Lei n.º
920/XIII/3.ª (BE)
Elimina os vistos Gold 15-06-2018 Deputado Carlos
Peixoto (PSD) a 20-06-2018
CONCLUÍDA em 19-09-2019
Rejeitado em Plenário em 12-01-2019
Projeto de Lei n.º
928/XIII/3.ª (BE)
Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social
26-06-2018 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 04-07-
2018 Lei n.º 28/2019
Projeto de Lei n.º
931/XIII/3.ª (PAN)
Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação
26-06-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 04-07-
2018
CONCLUÍDA em 13-05-2019
Projeto de Lei n.º
934/XIII/3.ª (PCP)
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
02-07-2018 Deputado Fernando
Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018
CONCLUÍDA em 03-10-2018 Rejeitado em Plenário a 19-
10-2019
Projeto de Lei n.º
940/XIII/3.ª (BE)
Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)
11-07-2018
Competente a 1.ª Comissão em
conexão com a 5.ª Comissão
Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a
12-07-2018 Lei n.º 24/2019
Projeto de Lei n.º
941/XIII/3.ª (BE)
Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas
11-07-2018
Competente a 1.ª Comissão em
conexão com a 5.ª Comissão
Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a
12-07-2018
CONCLUÍDA em 03-10-2018
Rejeitado em Plenário a 19-
10-2019
Projeto de Lei n.º
959/XIII/3.ª (PCP)
Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco
18-07-2018 Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP)
Lei n.º 39/2019
Projeto de Lei n.º
963/XIII/3.ª (PCP)
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
18-07-2018
Competente a 1.ª em Conexão com
a 9.ª e 10.ª Comissões
Deputado Fernando Anastácio (PS) a
26-07-2018
CONCLUÍDA em 03-10-2018
Rejeitado em Plenário a
18-01-2019
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
18
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
975/XIII/3.ª (PS)
Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens
02-08-2018 Deputada Andreia Neto
(PSD) 11-09-2018
CONCLUÍDA em 13-05-2019
Rejeitado em Plenário em 13-05-2019
Projeto de Lei n.º
976/XIII/3.ª (BE)
Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.ª alteração ao Código Penal)
16-08-2018 Deputada Elza Pais
(PS) 11-09-2018
CONCLUÍDA em 11-07-2019
(Iniciativa retirada pelo Proponente)
Projeto de Lei n.º
977/XIII/3.ª (BE)
Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao Código de Processo Penal)
16-08-2018 Deputada Sandra
Pereira (PSD) 11-09-2018
CONCLUÍDA em 24-10-2018
Projeto de Lei n.º
978/XIII/3.ª (BE)
Cria os Juízos de Violência Doméstica 16-08-2018 Deputado Fernando
Anastácio (PS) 11-09-2018
CONCLUÍDA em 10-10-2018
Rejeitado em Plenário em 27-10-2018
Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa os seguintes projetos de lei (46):
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
999/XIII/4.ª (PAN)
Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia
27-09-2018 Deputado José Manuel Pureza a 03-10-2018
CONCLUÍDA em 14-05-2019
Projeto de Lei n.º
1017/XIII/4.ª (CDS-PP)
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos
09-10-2018 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) 17-10-2018
CONCLUÍDA em
24-10-2018
Rejeitado em Plenário 27-10-2019
Projeto de Lei n.º
1028/XIII/4.ª (CDS-PP)
Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual
26-11-2018 Deputado Fernando Anastácio (PS) em
05-12-2018
CONCLUÍDA em 03-07-2019
Projeto de Lei n.º
1035/XIII/4.ª (PAN)
Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social
05-12-2018 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 12-12-2018
Lei n.º 28/2019
Página 19
3 DE OUTUBRO DE 2019
19
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
1047/XIII/4.ª (PAN)
Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal
11-12-2018 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 12-12-
2018
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
1055/XIII/4.ª (PAN)
Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green
03-01-2019
Agendado para o Plenário de 10-01-
2019
CONCLUÍDA em
05-07-2019
Projeto de Lei n.º
1058/XIII/4.ª (BE)
Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)
11-01-2019
Baixou apenas na fase de Nova Apreciação na Generalidade
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
1059/XIII/4.ª (PSD)
Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança
08-01-2019
Agendado para o Plenário de 18-01-2019
Deputada Susana Amador (PS) a
16-01-2019
CONCLUÍDA em
25-01-2019
Rejeitado em Plenário de 25-01-
2019
Projeto de Lei n.º
1064/XIII/4.ª (PAN)
Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
08-01-2019 Deputada Susana
Amador (PS) a 16-01-2019
CONCLUÍDA em
23-01-2019
Rejeitado em Plenário de 25-01-2019
Projeto de Lei n.º
1069/XIII/4.ª (BE)
Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza
15-01-2019
Solicitado pelo BE na reunião de 16-01-2019 a redistribuição à 10.ª
CTSS
CONCLUÍDA
Redistribuído à 10.ª CTSS por despacho
do PAR de 16-01-2019
Projeto de Lei n.º
1089/XIII/4.ª (PCP)
Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal)
30-01-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em 06-02-
2019
Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas
– Crimes de Perseguição e Violência
Doméstica
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
1104/XIII/4.ª (BE)
Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio)
05-02-2019 Deputada Emília
Cerqueira (PSD) em 06-02-2019
CONCLUÍDA em 27-03-2019
Página 20
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
20
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
1105/XIII/4.ª (BE)
Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal)
05-02-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em
06-02-2019
Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas
– Crimes de Perseguição e Violência
Doméstica
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
1111/XIII/4.ª (PAN)
Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima
08-02-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a
13-02-2019
Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas
– Crimes de Perseguição e Violência
Doméstica
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
1113/XIII/4.ª (PAN)
Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica
08-02-2019
Requerimento Baixa Comissão sem votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a
13-02-2019 Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
1144/XIII/4.ª (CDS-PP)
Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes
04-03-2019 Deputado Fernando
Anastácio (PS) a 06-03-2019
CONCLUÍDA em
13-03-2019
Rejeitado em Plenário em 15-03-2019
Projeto de Lei n.º
1146/XIII/4.ª (N insc.)
Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)
06-03-2019 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 13-03-2019 CONCLUÍDA em
24-04-2019
Projeto de Lei n.º
1147/XIII/4.ª (PSD)
Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime
08-03-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a
13-03-2019
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
1148/XIII/4.ª (PSD)
Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica
08-03-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a
13-03-2019
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA em 11-07-2019
Página 21
3 DE OUTUBRO DE 2019
21
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
1149/XIII/4.ª (PSD)
Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição
08-03-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a
13-03-2019
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
1150/XIII/4.ª (PSD)
Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica
08-03-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a
13-03-2019
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
1151/XIII/4.ª (PSD)
Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
08-03-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a
13-03-2019
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
1152/XIII/4.ª (PCP)
Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência
13-03-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a
20-03-2019
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
1155/XIII/4.ª (PS)
Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)
13-03-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a
20-03-2019
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
1158/XIII/4.ª (PS)
Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal
13-03-2019 Deputada Emília
Cerqueira (PSD) em 20-03-2019
CONCLUÍDA em 16-04-2019
Projeto de Lei n.º
1165/XIII/4.ª (CDS-PP)
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).
15-03-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Elza Pais (PS) em 20-03-2019
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Página 22
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
22
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
1166/XIII/4.ª (CDS-PP)
Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)
15-03-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em
20-03-2019
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA em 11-07-2019
Projeto de Lei n.º
1175/XIII/4.ª (BE)
Regula as relações laborais existentes na advocacia
20-03-2019 Solicitada a
redistribuição em 26-03-2019
CONCLUÍDA
Redistribuída à 10 CTSS por despacho
GABPAR de 26-03-2019
Projeto de Lei n.º
1176/XIII/4.ª (PS)
Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral
21-03-2019
Requerimento Baixa Comissão sem Votação por
60 dias
17-04-2016
Deputado Carlos Peixoto (PSD) a
27-03-2019
Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –
Alterações Legislativas – Crimes de
Perseguição e Violência Doméstica
CONCLUÍDA em
10-04-2019
Rejeitado em Plenário em 12-04-2019
Projeto de Lei n.º
1178/XIII/4.ª (CDS-PP)
Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)
21-03-2019 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) em 27-03-2019
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
1182/XIII/4.ª (PAN)
Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança
26-03-2019 Deputado Fernando
Rocha Andrade (PS) a 27-03-2019
CONCLUÍDA
Comunicado ao GAB-PAR a não
emissão de parecer
Projeto de Lei n.º
1182/XIII/4.ª (PAN)
Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança
26-03-2019 Deputado Fernando
Rocha Andrade (PS) a 27-03-2019
CONCLUÍDA
Comunicado ao GAB-PAR a não
emissão de parecer
Projeto de Lei n.º
1183/XIII/4.ª (BE)
Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas)
26-03-2019 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) em 27-03-2019
CONCLUÍDA em 11-07-2019
Página 23
3 DE OUTUBRO DE 2019
23
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
1190/XIII/4.ª (PS)
Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores
17-04-2019 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 24-04-2019
CONCLUÍDA
Comunicado ao GAB-PAR a não
emissão de parecer
Projeto de Lei n.º
1191/XIII/4.ª (PAN)
Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação
10-04-2019 Deputada Sandra Pereira (PSD) a
16-04-2019
CONCLUÍDA em 12-06-2019
Projeto de Lei n.º
1192/XIII/4.ª (BE)
Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (8.ª alteração ao Código de Processo Civil e 34.ª alteração ao Código de Processo Penal)
10-04-2019 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) a 16-04-2019
CONCLUÍDA em 06-05-2019
Projeto de Lei n.º
1209/XIII/4.ª (CDS-PP)
Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
06-05-2019 Deputada Andreia Neto
(PSD) a 8-05-2019
CONCLUÍDA
Comunicado ao GAB-PAR a não
emissão de parecer em 26-06-2019
Projeto de Lei n.º
1215/XIII/4.ª (NINSC)
Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos
15-05-2019 Deputado Pedro
Delgado Alves (PS) a 29-05-2019
CONCLUÍDA em 16-07-2019
Projeto de Lei n.º
1217/XIII/4.ª (PS)
Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
04-06-2019 Deputado José Manuel
Pureza (BE) em 12-06-2019
CONCLUÍDA em 26-06-2019
Projeto de Lei n.º
1224/XIII/4.ª (PSD
Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia
12-06-2019 Deputada Isabel Alves
Moreira (PS) em 19-06-2019
CONCLUÍDA
Comunicado ao GAB-PAR a não
emissão de parecer 26-06-2019
Projeto de Lei n.º
1232/XIII/4.ª (BE)
Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais)
18-06-2019 Deputada Sara
Madruga da Costa (PSD) em 19-06-2019
CONCLUÍDA
Comunicado ao GAB-PAR a não
emissão de parecer subindo a Plenário,
a solicitação do proponente a 16-07-2019
Página 24
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
24
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
1233/XIII/4.ª (PCP)
Garante o acesso ao direito e aos tribunais
19-06-2019 Deputada Sara
Madruga da Costa (PSD) a 26-06-2019
CONCLUÍDA em 16-07-2019
Projeto de Lei n.º
1234/XIII/4.ª (PCP)
Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca
19-06-2019 Deputada Emília
Cerqueira (PSD) a 26-06-2019
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-201
Projeto de Lei n.º
1235/XIII/4.ª (PCP)
Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz
19-06-2019 Deputada Emília
Cerqueira (PSD) a 26-06-2019
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Projeto de Lei n.º
1237/XIII/4.ª (CDS-PP)
Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
21-06-2019 Deputado Fernando
Anastácio (PS) a 26-06-2019
CONCLUÍDA em 03-07-2019
Projeto de Lei n.º
1248/XIII/4.ª (PSD, PS,
BE, CDS-PP, PCP e PEV)]
Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
25-07-2019
Remetido à Comissão apenas
para fixação de redação Final
CONCLUÍDA
Redação Final a 29-07-2019
Baixaram à Comissão em Conexão os seguintes projetos de lei (9):
N.º Autor Assunto Baixa
Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
1007/XIII/4.ª (BE)
Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
08-10-2018
Competente a 9.ª Comissão em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na
reunião de 10-10-2018
Projeto de Lei n.º
1024/XIII/4.ª (PS)
Quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional
30-10-2018
Competente a 9.ª Comissão em
conexão a 1.ª Comissão
Comunicado na
reunião de 05-12-2018
Projeto de Lei n.º
1030/XIII/4.ª (BE)
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
29-11-2018
Competente a 9.ª Comissão em
conexão a 1.ª Comissão
Comunicado na
reunião de 05-12-2018
Página 25
3 DE OUTUBRO DE 2019
25
N.º Autor Assunto Baixa
Comissão Nomeação Relator
Data Estado na Comissão
Projeto de Lei n.º
1033/XIII/4.ª (PAN)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida
5-12-2018
Competente a 9.ª Comissão em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na
reunião de 12-12-2018
Projeto de Lei n.º
1034/XIII/4.ª (PAN)
Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto
5-12-2018
Competente a 9.ª Comissão em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na
reunião de 12-12-2018
Projeto de Lei n.º
1050/XIII/4.ª (BE)
Legaliza a canábis para uso pessoal
19-12-2018
Competente a 9.ª Comissão em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na
reunião de 03-01-2019
Projeto de Lei n.º
1095/XIII/4.ª (PAN)
Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos
04-02-2019
Competente a 7.ª CAM em
conexão com a 1.ª CACDLG
Comunicado na
reunião de 06-02-2019
Projeto de Lei n.º
1124/XIII/4.ª (CDS-PP)
Primeira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais
12-02-2019
Competente a 12.ª Comissão
em conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na
reunião de 13-02-2019
Projeto de Lei n.º
1142/XIII/4.ª (PSD)
Criação do Programa «Comunidades Portuguesas no Feminino»
04-03-2019
Competente 2.ª CNECP em
conexão com a 1.ª Comissão
Comunicado na
reunião de 06-03-2019
Projetos de Resolução
Concluídos (32)
Transitaram da 3.ª Sessão Legislativa – 15 projetos de resolução;
Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa – 17 projetos de resolução.
Transitaram da 3.ª Sessão Legislativa (14):
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em
comissão ou em Plenário Estado
Projeto de Resolução n.º
344/XIII/1.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
02-06-2016
Aprovado em Plenário a 02-06-2016 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 45 dias
Comunicado na reunião de 08-06-2016
Rejeitado em 13-05-2019
Página 26
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
26
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em
comissão ou em Plenário Estado
Projeto de Resolução n.º
624/XIII/2.ª (BE)
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais
24-01-2017
Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário na
reunião da CACDLG de 25-01-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão
sem votação, por um período de 30 dias
Concluída em
16-07-2019
Projeto de Resolução n.º
659/XIII/2.ª (PSD)
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
14-02-2017
Solicitado pelo PSD a
apreciação em Plenário na reunião da
CACDLG de 15-02-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do
PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um
período de 30 dias
Concluída em
16-07-2019
Projeto de Resolução n.º
660/XIII/2.ª (PS)
Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça
17-02-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão
sem votação, por um período de 30 dias
Concluída em
16-07-2019
Projeto de Resolução n.º
666/XIII/2.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais
17-02-2017
Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 30 dias
Concluída em
16-07-2019
Projeto de Resolução n.º
885/XIII/2.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo
30-05-2017
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 90 dias
Concluída em
11-07-2019
Projeto de Resolução n.º 1203/XIII/3.ª
(BE)
Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças
15-12-2017
Aprovado em Plenário a 21-12-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão
sem votação, por um período de 45 dias
Concluída em
13-05-2019
Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma Proposta de Lei de programação de investimentos no parque prisional
07-02-2018
Comunicado na reunião da
CACDLG de 14-02-2018
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 90 dias
Concluída em
11-07-2019
Página 27
3 DE OUTUBRO DE 2019
27
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em
comissão ou em Plenário Estado
Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa
02-03-2018
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 90 dias
Concluída em
11-07-2019
Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano «Justiça + Próxima», tendo em conta as medidas propostas no documento «Acordos para o Sistema de Justiça», de janeiro de 2018
02-03-2018
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 90 dias
Concluída em
11-07-2019
Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
02-03-2018
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 90 dias
Concluída em
11-07-2019
Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas
02-03-2018
Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à
Comissão sem votação, por um período de 90 dias
Concluída em
11-07-2019
Projeto de Resolução n.º 1672/XIII/3.ª
(BE)
Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal
05-06-2018
Baixa comissão especialidade 10-05-2019
Redação Final
efetuada a 29-05-2019
Resolução da AR n.º 81/2019
Projeto de Resolução n.º
1705 XIII 3 (PS)
Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano
18-06-2018 Solicitado pelo PS a apreciação
em Comissão a 05-07-2018
CONCLUÍDAem
26-09-2018
(iniciativa retirada 10-
10-2018)
Projeto de Resolução n.º 1750/XIII/3.ª
(PS)
Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal
04-07-2018 Solicitado pelo PS a apreciação
em Comissão a 11-07-2018
Resolução da AR n.º 292/2018
Página 28
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
28
Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa os seguintes projetos de resolução (17):
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação
em comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 1792 XIII 3.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado
Apenas remetida à comissão para
fixação de redação final em
25-09-2018
Redação Final efetuada a 26-
09-2018
Resolução da AR 287/2018
Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª
(PSD)
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
20-09-2018 Solicitado pelo PSD a 26-09-2018 a apreciação em
Plenário
Informação – Discussão para o Plenário em 20-09-2018
Projeto de Resolução n.º 1816/XIII/4.ª
(PS)
Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo
Baixou apenas na especialidade
a 12-10-2018
Redação Final efetuada a 06-
02-2019
Resolução da AR 26/2019
Projeto de Resolução n.º 1817/XIII/4.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018
Baixou apenas na especialidade
a 12-10-2018
Redação Final efetuada a 06-
02-2019
Resolução da AR 27/2019
Projeto de Resolução n.º 1875/XIII/4.ª
(BE)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal
27-11-2018
Baixa comissão especialidade 10-05-2019
Redação Final efetuada a 29-
05-2019
Resolução da AR 81/2019
Projeto de Resolução n.º 1877/XIII/4.ª
(BE)
Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao programa «Português para todos»
27-11-2018
Baixa comissão especialidade 10-05-2019
Redação Final efetuada a 29-
05-2019
Resolução da AR 81/2019
1976/XIII/4.ª (PSD)
Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica
08-02-2019
Redação Final efetuada a 29-
05-2019
Resolução da AR 86/2019
Projeto de Resolução n.º 1983/XIII/4.ª
(PSD)
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das Chaves e Sistemas de Segurança
14-02-2019
Discutido em Comissão a 03-07-2019
Informação sobre a
discussão na CACDLG
Página 29
3 DE OUTUBRO DE 2019
29
N.º Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação
em comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 1998/XIII/4.ª
(PAN)
Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica
21-02-2019
Redação Final efetuada a 29-
05-2019
Resolução da AR 86/2019
Projeto de Resolução n.º 2033/XIII/4.ª
(PAN)
Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio
13-03-2019
Redação Final efetuada a 16-
04-2019
Resolução da AR 62/2019
Projeto de Resolução n.º 2040/XIII/4.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica
15-03-2019 Solicitada pelo CDS-PP a discussão em Plenário em
20-03-2019
Informação – Discussão para
o Plenário
Projeto de Resolução n.º 2143/XIII/4.ª
(PAN)
Assumpção de Poderes de Revisão Constitucional Extraordinária para Consagrar o Direito de Sufrágio aos Cidadãos Maiores de 16 anos
08-05-2019 Não apreciado por decisão
do Presidente
Rejeitado em Plenário em 14-05-2019
Projeto de Resolução n.º 2145/XIII/4.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo o alargamento da rede de esquadras de turismo, e a criação do programa de policiamento específico «Turista Seguro», da competência da Polícia de Segurança Pública
06-05-2019 Solicitada pelo CDS-PP a discussão em Plenário na
reunião de 08-05-2019
Informação – Discussão para
o Plenário
Projeto de Resolução n.º 2146/XIII/4.ª (CDS-PP)
Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a brigada de trânsito
06-05-2019 Solicitada pelo CDS-PP a discussão em Plenário na
reunião de 08-05-2019
Informação – Discussão para
o Plenário
Projeto de Resolução n.º 2170/XIII/4.ª
(PCP)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado
20-05-2019 Discussão efetuada na
reunião da CACDLG de 03-07-2019
Informação sobre a
discussão na CACDLG
Projeto de Resolução n.º 2177/XIII/4.ª
(BE)
Recomenda ao Governo que proceda ao resgate urgente para o Estado do Sistema Integrado para a rede de Emergência e Segurança de Portugal – SIRESP
30-05-2019 Solicitada pelo BE a
discussão em Plenário na reunião de 05-06-2019
Ofício 1.ª-CACDLG –
Discussão para o Plenário
Projeto de Resolução n.º 2233/XIII74.ª
(BE)
Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça
27-06-2019 Discussão efetuada na
reunião da CACDLG de 10-07-2019
Súmula da discussão na
CACDLG
5 – Iniciativas Europeias
Transitou da 3.ª Sessão Legislativa a seguinte iniciativa europeia (1):
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
30
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuiçã
o na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio
à CAE
11-07-2018
COM (2018) 280 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais
Deputado José Manuel Pureza
(BE) 11-09-2018
11-09-2018
Nota Técnica solicitada à
CAE a 11-09-2018
CAE informou que a Relatora considerou
esgotada a pertinência do
escrutínio Prejudicada a elaboração de
Relatório CACDLG CONCLUÍDA
Na 4.ª Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
deliberou selecionar para escrutínio 9 iniciativas europeias, das quais:
Concluídas (9):
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio
à CAE
27-09-2018
COM (2018) 378 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
Deputado António
Gameiro (PS) a 3-10-2018
03-10-2018 Prazo –
10-10-2018
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de
10-10-2018
Ofício à CAE n.º 864/2018, de 10-10-2018
27-09-2018
COM (2018) 379 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)
Deputado António
Gameiro (PS) a 3-10-2018
03-10-2018 Prazo –
10-10-2018
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de
10-10-2018
Ofício à CAE n.º 864/2018 de 10-10-2018
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3 DE OUTUBRO DE 2019
31
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio
à CAE
17-10-2018
COM (2018) 631 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho Contributo da Comissão para a reunião dos Chefes de Estado e de Governo de 19 e 20 de setembro de 2018 em Salzburgo
Deputada Vânia Dias da
Silva (CDS-PP) a 24-10-2018
24-10-2018
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de
14-11-2018
Ofício à CAE n.º 918/2018 de 14-11-2018
17-10-2018
COM (2018) 633 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010 Um contributo da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes em Salzburgo, em 19 e 20 de setembro de 2018
Deputada Susana
Amador (CDS-PP) a 24-10-
2018
24-10-2018
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de
28-11-2018
Ofício à CAE n.º 936/2018 de 28-11-2018
17-10-2018
COM (2018) 640 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha Contribuição da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes, realizada em Salzburgo em 19 e 20 de setembro de 2018
Obs.: distribuída também a: 12.ª CCCJD
Deputado António Filipe
(PCP) a 24-10-2018
(rejeitado em 14-11-2018)
Designado novo relator:
Deputado Luís Marques Guedes a
14-11-2018
24-10-2018
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do BE e do PCP, na ausência do PEV, na
reunião de
28-11-2018
Ofício à CAE n.º 937/2018 de 28-11-2018
31-10-2018
COM (2018) 719 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais
Deputado José Manuel Pureza
(BE) a 05-12-2018
05-12-2018
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de
12-12-2018
Ofício à CAE n.º 1015/2018 de 12-12-2018
Página 32
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
32
Data de receção na CACDLG
Título do Documento Deputado
Relator
Data da distribuição na CACDLG
Prazo de 8 semanas termina a:
Data da aprovação do Relatório e envio
à CAE
04-12-2018
COM (2018) 800 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da Comissão para 2019 Cumprir o prometido e preparar o futuro
Deputada Sandra Pereira (PSD) a 19-12-
2018
Comunicado na reunião de 12-12-2018
Distribuído a 19-12-2018
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de
06-02-2019
Ofício à CAE n.º 111/2019 de 06-02-2019
18-12-2018
COM (2018) 901 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança
Deputada Sandra Pereira
(PSD) a 03-01-2019
03-01-2019
Aprovado por unanimidade, na
ausência do PEV, na reunião de
27-03-2019
Ofício à CAE n.º 279/2019 de 27-03-2019
19-03-2019
COM (2019) 125 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
Deputada Susana
Amador (PS) a 27-03-2019
27-03-2019
Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, BE e CDS-PP, a
abstenção do PCP, na ausência do PEV, na
reunião de
16-04-2019
Ofício à CAE n.º 332/2019 de 16-04-2019
6 – Outros Pareceres/Relatórios
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas
competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer.
Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:
Concluídos (9):
Proveniência Assunto Data
Distribuição Relator Designado
Data de Aprovação
Parecer
6.ª CEIOP 27-07-2018
Pedido de Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV)
11-09-2018 Deputada Emília Cerqueira (PSD)
11-09-2018 19-09-2018
Ofício CEIOP n.º 782/2018 de
19-09-2018
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3 DE OUTUBRO DE 2019
33
Proveniência Assunto Data
Distribuição Relator Designado
Data de Aprovação
Parecer
5.ª – COFMA 16-10-2018
Pedido de Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) –
Aprova as Grandes Opções do Plano para
2019
17-10-2018
Justiça: Deputada Sara
Madruga da Costa (PSD) 17-10-2018
Administração Interna:
Deputada Emília Cerqueira (PSD)
17-10-2018
Igualdade: Deputada Vânia
Dias da Silva (CSD-PP) 17-10-2018
24-10-2018
Remetido à COFMA Ofício n.º
893/XIII/1.ª de 24-10-2018
5.ª – COFMA 16-10-2018
Pedido de Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª – Aprova o Orçamento do Estado
para 2019
17-10-2018
Justiça: Deputada Sara
Madruga da Costa (PSD) 17-10-2018
Administração Interna:
Deputada Emília Cerqueira (PSD)
17-10-2018
Igualdade: Deputada Vânia
Dias da Silva (CSD-PP) 17-10-2018
24-10-2018
Remetido à COFMA Ofício n.º
893/XIII/1.ª de 24-10-2018
4.ª CAE 13-12-2018
COM (2018) 800 – COMUNICAÇÃO DA
COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO
CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E
AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da Comissão para 2019 Cumprir o
prometido e preparar o futuro
19-12-2018 Deputada Sandra Pereira (PSD) a
19-12-2018 31-01-2018
Aprovado em 06-02-2019
Remetido à CAE
Ofício n.º 111/2019, de 06-02-2019
5.ª – COFMA Conta Geral do Estado
de 2017 04-01-2018
Deputado José Manuel Pureza (BE)
a 3-01-2019 03-01-2019
Ofício COFMA N.º 84/2019 de
30-01-2019
GAB-PAR 4-01-2019
Pedido de emissão de parecer relativo à
extensão das propostas de alteração
apresentadas, pelos Deputados e pelos
Grupos Parlamentares, a propostas de lei de
autorização legislativa;
09-01-2019 Deputado António
Filipe (PCP) a 09-01-2019
Aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos
contra do PSD, com a ausência
do PEV, na reunião de 16 de janeiro de 2019
Remetido ao GAB-PAR pelo
ofício n.º 33/2019, de 16-01-2019
Página 34
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
34
Proveniência Assunto Data
Distribuição Relator Designado
Data de Aprovação
Parecer
4.ª CAE 08-03-2019
Pedido de pronúncia sobre a Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) –
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino
Unido da União Europeia sem acordo
13-03-2019 Deputado Luís
Marques Guedes (PSD) a 13-03-2019
20-03-2019
Remetido à CAE pelo Of. n.º 250, de 20-03-2019
GOV
Relatório Anual de Segurança Interna
respeitante ao ano de 2018
Audição do MAI – (incluindo o RASI)
03-04-2019 Deputado António
Gameiro (PS) 03-04-2019
2019-06-12
Remetido ao GAB-PAR pelo
ofício n.º 490/2019 de 12-06-2019
CFBDP ADN
Relatório Anual do Conselho de
Fiscalização da Base de Dados de Perfis de
ADN, relativo ao ano de 2018
Audição CFBDP-ADN efetuada a 03-04-2019
03-04-2019 Deputado Carlos
Abreu Amorim (PSD) 03-04-2019
2019-05-29
Remetido ao GAB-PAR pelo of.460/2019 de
29-05-2019
4.ª CAE 16-04-2019
Relatório intitulado «Portugal na União Europeia – 2018»
24-04-2019
Deputado António Gameiro (PS)
indicado a 08-05-2019
14-05-2019
Remetido à CAE pelo Of. n.º 385, de 14-05-2019
Provedora de Justiça
30-05-2019
Relatório Anual de Atividades do Provedor
de Justiça relativo a 2018
Audição da Provedora de Justiça realizada em
19-06-2019
05-06-2019 Deputada Susana
Amador (PS) 05-06-2019
2019-07-16
Remetido ao GAB-PAR pelo of.618/2019,
de 16-07-2019
7 – Petições
Transitaram da 3.ª Sessão Legislativa4 petições (2 pendentes e 2 por admitir), tendo sido concluídas na
atual sessão. Na 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura foram distribuídas à Comissão 24 petições, das
quais foram concluídas 23, transitando para a próxima Legislatura 1 (pendente).
Transitaram da 3.ª Sessão Legislativa as seguintes petições entretanto concluídas (2):
Página 35
3 DE OUTUBRO DE 2019
35
Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator
designado Audições
Obrigatórias Relatório
Final
499/XIII/3
Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva (5999 assinaturas)
24-04-2018
Solicita legislação que
consagre a promoção, a proteção, o
pleno e igual gozo de todos os direitos humanos
e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída.
09-05-2018
Deputado Fernando Anastácio
(PS) a 09-05-2018
Audição obrigatória realizada a 11-07-2018
Relatório Final
Aprovado a 26-09-2018
530/XIII/3
Ricardo Filipe Madeira
Simões (4146 assinaturas)
24-07-2018
Solicitam alteração
legislativa com vista a
estabelecer a presunção jurídica da residência
alternada para crianças com
pais separados.
26-07-2018
Deputado Fernando
Rocha Andrade (PS) a 26-07-2018
Audição obrigatória efetuada a 20-09-2018
Relatório Final
Aprovado a 20-03-2019
E ficaram a aguardar deliberação sobre a sua admissibilidade tendo sido concluídas na 4.ª Sessão
seguintes petições (2):
Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator
designado Audições
Obrigatórias Relatório
Final
n.º 537/XIII/3.ª
Luís Alberto Júdice Veiga
da Silva (8675 assinaturas)
10-09-2018
Solicita revogação do Capítulo VI do
Título I do Livro II do Código
Penal, relativo aos crimes
contra a honra.
26-09-2018
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS) a 26-09-2018
Audição obrigatória
efetuada a 4-01-2018
Relatório
FinalAprovado
em 16-07-2019
n.º 541/XIII/3.ª
João Augusto Maldonado
Covas 12-04-2018
Declaração de inconstitucionali-dade da Lei n.º 12/2011, de 27
de abril.
03-10-2018
Deliberado não nomear relator/a e convolar
para relatório
final
Relatório Final
Aprovado a
05-12-2018
Foram distribuídas à Comissão 20 petições na 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura:
Página 36
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
36
CONCLUÍDAS (23)
Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator
designado Audições
Obrigatórias Relatório
Final
n.º 547/XIII/4.ª
Manuel Maria Cardoso
Sacramento Gomes (166 assinaturas)
30-05-2019
(Redistribuída à 1.ª
CACDLG – inicialmente distribuída à
CTSS em 02-10-2018)
Adoção de medidas contra o dumping social e
o seu crescimento na
atividade de segurança
privada.
Arquivada a 05-06-
2019
Arquivada por
deliberação unanime
da Comissão adotada a 05-06-2019
n.º 543/XIII/3.ª
APC-Associação Portuguesa
de Criminologia
(7738 assinaturas)
20-09-2018
Solicitam a suspensão das alterações à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que regula o Regime
Jurídico das Armas e
Munições.
Liminarmente
Indeferida a 03-10-
2018
Liminarmente
Indeferida a 03-10-
2018
n.º 551/XIII/3.ª
Manuel Maria Cardoso
Sacramento Gomes (375 assinaturas)
30-05-2019
(Redistribuída à 1.ª
CACDLG – inicialmente distribuída à
CTSS em 02-10-2018)
Solicita a criação de legislação com vista à
regulação do setor da
segurança privada.
Arquivada a 05-06-
2019
Arquivada por
deliberação unanime
da Comissão adotada a 05-06-2019
n.º 558/XIII/4.ª
Mónica Alexandra da Cunha dos
Santos (4450 assinaturas)
9-11-2018
Solicitam alterações
legislativas, designadamente em matéria de
imparcialidade e independência
dos magistrados judiciais, na
sequência de recentes
acontecimentos em clube de
futebol português.
05-12-2018
Deputada Emília
Cerqueira (PSD) a
05-12-2018
Audição Obrigatória efetuada a 09-01-2019
Relatório Final
aprovado em
30-01-2019
n.º 564/XIII/4.ª
António José Ladeira
Soares Neto (1110
assinaturas)
27-11-2018
Solicitam a adoção de
medidas com vista ao
alargamento dos direitos eleitorais
na CPAS
12-12-2018
Deputado José
Manuel Pureza (BE) a
12-12-2018
Audição Obrigatória efetuada a 07-02-2019
Relatório Final
aprovado em
27-03-2019
n.º 568/XIII/4.ª
José Maria de Abreu Peixoto
Cordeiro de Sousa (37
assinaturas)
27-11-2018
Solicita a adoção de medidas com vista à promoção da igualdade de
género na paternidade e na
maternidade.
12-12-2018
Deputada Catarina
Marcelino (BE) a
12-12-2018
Relatório Final
aprovado em
29-07-2019
Página 37
3 DE OUTUBRO DE 2019
37
Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator
designado Audições
Obrigatórias Relatório
Final
569/XIII/4 Maria Inês
Prado Sequeira
12-12-2018
Solicita a adoção de medidas com vista a garantir o
acesso às Forças Armadas e Policiais, em conformidade
com a Declaração
Universal dos Direitos
Humanos.
03-01-2019
Deliberado não nomear relator/a e convolar
para relatório
final
Relatório Final
aprovado em
26-02-2019
572/XIII/4
Vitor Miguel Pereira da Silva (4572 assinaturas)
12-12-2018 (remetida à Comissão a 18-12-2018)
Solicitam a criação de grupo
de trabalho multidisciplinar, com o objetivo
de rever o Regime Jurídico
das Armas e suas Munições
(RJAM).
03-01-2019
Deputado António Gameiro
(PS) a 03-01-2019
Audição Obrigatória
não efetuada por
impossibilidade de
agendamento por parte dos Peticionários
Relatório Final
aprovado em
29-07-2019
573/XIII/4
José Manuel Rodrigues de
Abreu (13 assinaturas
iniciais)
15-01-2019
Alterações legislativas para
melhor desempenho e funcionalidades das queixas e reclamações apresentadas aos diversos organismos
públicos
Deliberado na reunião
de 30-01-2019 Solicitar a especifica-
ção do objeto da
Petição ao 1.º
subscritor Oficio n.º 112/2019
remetido a 06-02-2019
Findo o prazo
proposto para
resposta do 1.º
subscritor, na
ausência desta foi
deliberado o
arquivamento da
petição
Arquivada
Of. GPAR n.º
640/XIII/1.ªCACDLG
de
29-07-2019
Concluída na
Comissão
576/XIII/4 Davi Costa Batista (440 assinaturas)
15-01-2019
Solicitam a atribuição de nacionalidade portuguesa a
cidadãos oriundos de
países colonizados com
2 anos de residência.
Liminarmente
Indeferida a 30-01-2019
Liminarmente Indeferida a 30-01-2019
578/XIII/3 João Augusto
Maldonado Covas
Solicita a declaração de
inconstitucionalidade da Circular
n.º 1/2016, de 24 de março, da
Direção Nacional da Polícia de Segurança
Pública.
Liminarmente
Indeferida a 30-01-2019
Liminarmente Indeferida a 30-01-2019
Página 38
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
38
Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator
designado Audições
Obrigatórias Relatório
Final
583/XIII/4
Tomás de Carvalho Araújo Moreira (3999
assinaturas)
15-01-2019 (remetida à Comissão a 23-01-2019)
Solicitam alteração
legislativa com vista à inclusão
do Duque de Bragança na Lei do Protocolo do
Estado.
30-01-2019
Deputado Telmo Correia
(CDS-PP) a 30-01-2019
Audição Realizada a 09-05-2019
Relatório Final
aprovado em
03-07-2019
584/XIII/4
Associação Sindical dos
Juízes Portugueses
– ASJP
15-01-2019 (remetida à Comissão a 23-01-2019)
Posição dos juízes
portugueses sobre o processo
de revisão do Estatuto dos Magistrados
Judiciais.
Admitida e deliberado convolar de
imediato em relatório
a 30-01-2019
Relatório Final
aprovado em
30-01-2019
585/XIII/4 Frederico Manuel
Carvalhão Gil
31-01-2019 (remetida à Comissão a 06-02-2019)
Solicita a adoção de medidas de reparação, no seguimento da publicação do
relatório do Conselho de
Fiscalização do Sistema de
Informações da República
Portuguesa de 2017.
Liminarmente
Indeferida a 20-02-2019
Liminarmente
Indeferida a 20-02-2019
589/XIII/4
José Duarte de Almeida Ribeiro e
Castro (6813 assinaturas)
31-01-2019 (remetida à Comissão a 06-02-2019)
Solicitam alteração
legislativa da lei eleitoral da
Assembleia da República.
13-02-2019
Deputada Sandra Pereira (PSD) a
13-02-2019
Audição em 2019-03-07 com José Ribeiro e Castro
Relatório Final
aprovado em
24-04-2019
590/XIII/4 Davi Costa Batista (3
assinaturas)
22-02-2019 (remetida à Comissão a 27-02-2019)
Solicitam a revisão da
interpretação que Portugal faz do artigo 5.º da
Convenção Europeia sobre a Nacionalidade.
Liminarmente
Indeferida a 06-03-2019
Liminarmente
Indeferida a 06-03-2019
593/XIII/4
António Henriques Correia de
Almeida (112 assinaturas)
19-02-2019 (remetida à Comissão a 27-02-2019)
Solicitam alterações
legislativas com vista ao combate
à corrupção.
06-03-2019
Deputada Sara
Madruga da Costa em
06-03-2019
Relatório Final
aprovado em
29-05-2019
596/XIII/4
Rui Pedro Patrício Cabrita
Martins (994 assinaturas)
15-03-2019
Solicitam a alteração do sistema de registo de
presenças dos deputados.
Liminarmente
Indeferida a 27-03-2019
Liminarmente
Indeferida a 27-03-2019
Página 39
3 DE OUTUBRO DE 2019
39
Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator
designado Audições
Obrigatórias Relatório
Final
617/XIII/4
Morar em Portugal
(1186 assinaturas)
05-04-2019 (remetida à
Comissão em 10-04-2019)
Solicitam a concessão de nacionalidade portuguesa a
cidadãos originários de
países colonizados por Portugal com 2
anos de residência no
país.
Liminarmente
Indeferida a 02-05-2019
Liminarmente
Indeferida a 02-05-2019
618/XIII/4
Dário Valadares
Martins Júnior (51
assinaturas)
05-04-2019 (remetida à
Comissão em 10-04-2019)
Solicitam a alteração de
alguns critérios de concessão de
nacionalidade portuguesa
Liminarmente
Indeferida a 02-05-2019
Liminarmente
Indeferida a 02-05-2019
623/XIII/4
Arménio Francisco Gonçalves Maximino
(5532 assinaturas)
30-04-2019 (remetida à
Comissão em 06-05-2019)
Solicitam a adoção de
medidas contra a deslocalização dos serviços de registo sitos na Avenida Fontes Pereira de Melo,
n.º 7 a 11, Lisboa.
Admitida em 14-05-
2019
Deputado José
Manuel Pureza
(BE) 14-05-2019
Audição Obrigatória
realizada em 05-06-2019
Relatório Final
aprovado em
03-07-2019
626/XIII/4
Rui Nuno Figueiredo Correia (26 assinaturas)
30-04-2019 (remetida à
Comissão em 06-05-2019)
Contra a prática dos crimes de usurpação de
funções de advogado nos Tribunais em
Portugal.
Admitida em
14-05-2019
Deliberado na reunião
de 14-05-2019 não nomear
relator, sendo
convolada a
NA
Relatório Final
aprovado em
03-07-2019
630/XIII/4 Pedro Petiz
Viana (6 assinaturas)
30-05-2019
Solicitam a revogação dos artigos 184.º e
328.º do Código Penal.
Admitida em 12-06-
2019, tendo sido
deliberado solicitar a junção á
Petição n.º 537/XIII/3
Deputado Pedro
Delgado Alves (PS)
Relatório Final
aprovado em
16-07-2019
Página 40
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
40
PENDENTE (1):
8 – Audições
Na presente Sessão legislativa, a 1.ª Comissão realizou 40 audições.
Audições com membros do Governo – 17 (6 Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º- do RAR);
Audições prévias à eleição de entidades externas – 3;
Audições com outras entidades – 20.
Audições com membros do Governo (17):
Assunto Entidades Data
Audição do Ministro da Administração Interna para fazer o ponto de situação sobre o caso do desaparecimento de 57 armas Glocks da sede nacional da PSP, em Lisboa, no final de Janeiro de 2017 (requerimento do Grupo Parlamentar do PSD), e para prestar esclarecimentos sobre o Relatório da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (Conselho da Europa) relativamente a Portugal (requerimento do Grupo Parlamentar do BE).
Ministério da Administração Interna 2018-10-17
Audição do Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2019
SE da Proteção Civil
SE Adjunta e da Administração Interna
Ministério da Administração Interna
2018-11-08
Audição da Ministra da Presidência e Modernização Administrativa, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2019
SE para a Cidadania e a Igualdade
Ministério da Presidência e da
Modernização Administrativa
SE Adjunta e da Modernização
Administrativa
SE da Presidência do Conselho de
Ministros
2018-11-13
Audição da Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2019
Ministério da Justiça
SE da Justiça
SE Adjunta e da Justiça
2018-11-14
Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator
designado Audições
Obrigatórias Relatório
Final
n.º 632/XIII/4.ª
Movimento por Almeida
Cidadania Digna e em Segurança
(1437 assinaturas)
30-05-2019
Solicitam a adoção de medidas
quanto ao Posto
Territorial da Guarda
Nacional Republicana de Almeida.
Admitida em
12-06-2019
Deputado Carlos Peixoto (PSD)
Audição Obrigatória
Pendente
Página 41
3 DE OUTUBRO DE 2019
41
Assunto Entidades Data
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo, como ponto autónomo, o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE sobre o dispositivo policial na paralisação dos estivadores do porto de Setúbal)
Ministério da Administração Interna
SE Adjunta e da Administração Interna
SE da Proteção Civil
2019-01-08
Audição sobre Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD para, na sequência dos distúrbios ocorridos no Estabelecimento Prisional de Lisboa, esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelo descontentamento dos agentes do sistema prisional e Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP para esclarecimentos sobre o que motivou os protestos ocorridos nos estabelecimentos Prisionais de Lisboa e de Custoias e sobre a atuação dos serviços prisionais para pôr fim a estes protestos
Ministério da Justiça 2019-01-09
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministério da Presidência e da
Modernização Administrativa
SE da Presidência do Conselho de
Ministros
SE Adjunta e da Modernização
Administrativa
SE para a Cidadania e a Igualdade
2019-01-22
Audição da Ministra da Presidência e Modernização Administrativa enquanto responsável pela coordenação das políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica [a requerimentos dos GP do PSD e do PS]
Ministério da Presidência e da
Modernização Administrativa
SE para a Cidadania e a Igualdade
2019-02-27
Audição do Ministro da Administração Interna ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministério da Administração Interna
SE Adjunta e da Administração Interna
SE da Proteção Civil
2019-03-12
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do RAR, com a inclusão de dois pontos autónomos, sobre as demissões no Instituto dos Registos e do Notariado [requerimento do GP-PSD] – para esclarecimentos sobre o episódio ocorrido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira [requerimento do GP-PSD]
Ministério da Justiça
SE Adjunta e da Justiça
SE da Justiça
2019-03-13
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministério da Presidência e da
Modernização Administrativa
SE da Presidência do Conselho de
Ministros
SE Adjunta e da Modernização
Administrativa;
SE para a Cidadania e a Igualdade
2019-03-02
Audição para prestar esclarecimentos sobre o processo de integração no Estado dos operacionais das salas de gestão de emergências dos comandos distritais e nacional da ANPC [a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD]
SE da Proteção Civil
SE da Administração e do Emprego
Público
2019-04-10
Apresentação do Projeto-Piloto de Voto Eletrónico no distrito de Évora, bem como as demais alterações às leis eleitorais
Ministério da Administração Interna
SE Adjunta e da Administração Interna 2019-05-09
Audição da Ministra da Justiça ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministério da Justiça
SE da Justiça
SE Adjunta e da Justiça
2019-05-14
Página 42
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
42
Assunto Entidades Data
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do RAR (incluindo o RASI 2018) e três pontos autónomos: 1 – Para prestar esclarecimentos sobre as eventuais falhas da rede SIRESP no ano de 2017, o incumprimento da anunciada aquisição da maioria do capital social do consórcio gestor da rede SIRESP, bem como a necessidade de respostas sobre a capacidade operativa atual desta rede [requerimento do CDS-PP]; 2 – Quanto à falta de auditoria ao regime de concessão de vistos Gold [requerimento do BE]; 3 – Para prestar esclarecimentos acerca das irregularidades identificadas no Relatório da auditoria do Tribunal de Contas sobre o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI); bem como sobre a possibilidade do SIRESP parar os seus equipamentos de redundância com recurso a satélite por falta de pagamento de uma divida por parte do Estado e prestar esclarecimentos sobre o último relatório do Observatório Técnico Independente relativo ao incêndio ocorrido em Monchique [requerimento do PSD]
Ministério da Administração Interna
SE Adjunta e da Administração Interna
SE da Proteção Civil
2019-05-28
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Ministério da Presidência e da
Modernização Administrativa
SE da Presidência do Conselho de
Ministros
SE Adjunta e da Modernização
Administrativa
SE para a Cidadania e a Igualdade
2019-06-18
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Ministério da Justiça
SE Adjunta e da Justiça
SE da Justiça
2019-06-26
Audições prévias à eleição de entidades externas (3):
Assunto Entidades Data
Audição dos candidatos ao Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 256.º do RAR e da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto (Estabelece o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço)
Deputado José Magalhães (PS) Deputado Carlos Peixoto (PSD)
2019-01-09
Audição conjunta dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República
Luís Filipe Garrido Paes de Sousa Cláudia Maria Cruz Santos
Paulo Rios de Oliveira António Carlos Sousa Gomes da Silva
Peixoto Mariana Gomes Machado
Andrea Carina Machado da Silva Neto
2019-03-14
Audição prévia da candidata a Juíza do Tribunal Constitucional, Prof.ª Doutora Mariana Rodrigues Canotilho, nos termos e para os efeitos da alínea h) do artigo 163.º e do artigo 222.º da CRP, e alínea b) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República
Prof.ª Doutora Mariana Rodrigues Canotilho
2019-03-20
Página 43
3 DE OUTUBRO DE 2019
43
Audições com outras entidades (20):
Assunto Entidades Data
Audição para apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2017
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2018-09-26
Audição para apresentação do Parecer sobre o funcionamento do SIRP referente ao ano de 2017 (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional)
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
2018-12-12
Audição da Autoridade Nacional de Proteção Civil sobre a suspensão da participação dos bombeiros na estrutura da ANPC [a requerimento do CDS-PP]
ANPC – Autoridade Nacional de Proteção Civil
2019-01-23
Audição da Liga dos Bombeiros Portugueses sobre a suspensão da participação dos bombeiros na estrutura da ANPC [a requerimento do CDS-PP]
Liga dos Bombeiros Portugueses 2019-01-23
Audição do Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios sobre a suspensão da participação dos bombeiros na estrutura da ANPC [a requerimento do PSD]
Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação
dos Incêndios 2019-01-30
Audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses sobre a suspensão da participação dos bombeiros na estrutura da ANPC [a requerimento do PSD]
ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses
2019-01-30
Audição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Estatuto do Ministério Público [a requerimento oral do GP do CDS-PP, aprovado em 23-01-2019]
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)
2019-02-12
Audição da Diretora do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira sobre a incidência de queixas recebidas de reclusos daquele estabelecimento prisional.
Maria Fernanda Monteiro da Cunha Barbosa – Diretora do Estabelecimento
Prisional de Paços de Ferreira 2019-02-13
Audição da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE) sobre o Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2018, em cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto (alterada pela Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE)
2019-03-06
Audição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, no âmbito da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei que «Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais»
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)
2019-03-26
Audição do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, sobre o relatório anual de 2018 acerca do funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho (alterada pela Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto)
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
2019-04-03
Audição do Professor Doutor Álvaro Santos Pereira, na qualidade de relator do relatório da OCDE sobre as perspetivas económicas para Portugal – Economic Survey – na parte que se refere à reforma da justiça e à corrupção [a requerimento do PSD]
Professor Doutor Álvaro Santos Pereira 2019-04-03
Audição sobre a nova estrutura e orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) [a requerimento do PSD)
Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que
Ocorram no Território Nacional
2019-04-24
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Assunto Entidades Data
Audição do responsável em Portugal pelo sistema de alerta rápido de campanhas de desinformação que a União Europeia esta a implementar
Embaixador Luís Barreira de Sousa 2019-05-07
Audição do Membro Nacional de Portugal na EUROJUST, para apresentação do Relatório Anual de Atividades referente ao ano de 2018
Procurador-Geral Adjunto, Dr. António Cluny
2019-05-14
Audição do Inspetor-Geral das Atividades Culturais, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV)
Inspeção-Geral das Atividades Culturais 2019-06-11
Audição do Diretor-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais para esclarecimentos acerca de alegadas irregularidades no âmbito da contratação de pessoal de saúde no Estabelecimento Prisional de Coimbra
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
2019-06-11
Apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2018, incluindo o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção.
Provedora de Justiça 2019-06-19
Apresentação das soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021
Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 3458/2019
2019-06-27
Audição da Procuradora-Geral da República no âmbito das iniciativas legislativas em apreciação do Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica (requerimento do PSD) e sobre a adequação do regime de proteção de crianças e jovens em vigor ou a eventual necessidade do seu aprimoramento legislativo (requerimento do PS)
Procuradora-Geral da República 2019-07-04
9 – Audiências
Foram concedidas 14 audiências:
Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão – 4;
Audiências concedidas pela 1.ª Comissão – 10.
Audiências concedidas pelo Presidente da 1.ª Comissão (4):
Assunto Entidades Data
Audiência sobre o funcionamento com o Gabinete de Política Legislativa da
Ordem dos Advogados
Dr. José António Barreiros, Presidente do Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados
2018-12-05
Exposição da situação do Sr. Jordi Cuixart, detido em Espanha e acusado de
sedição política (conjunta com o Presidente da 2.ª CNECP)
Josep Gimeno Òmnium Cultural International Team
2019-04-04
Audiência da Associação Dignidade
Associação Dignidade
Paula Sequeira (Presidente)
Amélia Santos
Marina Pina
2019-07-06
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Assunto Entidades Data
Apresentação da Associação Portuguesa para a Qualidade de Vida
Associação Portuguesa para a Qualidade de Vida
José Manuel Teixeira (Presidente da Direção)
Maria Teresa Carneiro (Presidente da Assembleia-Geral)
Paulo Correia (Presidente da Comissão de Ética da APQV)
2019-07-16
Audiências concedidas pela 1.ª Comissão (10):
Assunto Entidades Data
Audiência de Miguel Duarte, cidadão que fez parte de uma tripulação de resgate marítimo no Mediterrâneo e que enfrenta uma investigação
criminal em Itália por alegado «auxílio à imigração ilegal»
Miguel Duarte 2019-06-27
Delegação do Parlamento da Roménia
Deputado Constantin Codreanu (Presidente da Comissão
para as Comunidades romenas no estrangeiro do
Parlamento da Roménia)
Ioana Bivolaru (Embaixadora da Roménia na República
Portuguesa)
Deputado Nicolae Daniel-Popescu (Vice-Presidente)
Deputada Angelica Fador (Membro)
Deputado Nicolae Georgescu (Membro)
Dr.ª Irina Tudorache (Conselheira parlamentar)
Dr. Mircea Iliescu (Ministro-conselho, Embaixada da
Roménia)
2019-06-12
Audiência com membros do Conselho Superior do Ministério Público, magistrados do MP
eleitos pelos seus pares, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª
(GOV) – Aprova o Estatuto do Ministério Público
Alexandra Chícharo das Neves
André Namora
Carlos José do Nascimento Teixeira
David Albuquerque Aguilar
Francisco Guedes
Luís Martins
Pedro Branquinho Ferreira Dias
2019-03-27
Audiência com Fénix – Associação Nacional de Bombeiros e Agentes de Proteção Civil, no
âmbito da temática Proteção Civil Carlos Silva (Presidente) 2019-03-07
Audiência do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado – Lei Fundamental e
direito à greve
Arménio Maximino (Presidente do Conselho Diretivo)
Maria da Luz Moreira (Dirigente)
Maurício Rodrigues (Dirigente)
2019-02-21
Audiência com os membros eleitos pela Assembleia da República para o Conselho
Superior do Ministério Público, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª
(GOV) – Aprova o Estatuto do Ministério Público
Membros Eleitos pela Assembleia da República para o
Conselho Superior do Ministério Público
Manuel de Magalhães e Silva
Alfredo José Leal Castanheira Neves
José António de Melo Pinto Ribeiro
António José Barradas Leitão
João Luís Madeira Lopes
2019-02-12
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Assunto Entidades Data
Audiência com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional – SNCGP
Jorge Alves (Presidente)
Jorge Ramos (Membro da Direção)
João Gaspar (Membro da Direção)
Pedro Silvério (Membro da Direção)
Nuno Silva
Paulo Quitério
Dr.ª Maria do Céu Barata
2019-01-31
Audiência concedida a pedido da APBV, na sequência do requerimento apresentado pelo GP do CDS-PP, em 10 de dezembro de 2018,
para audição do Presidente da LBP, do Presidente da ANPC e do Sr. Ministro da
Administração Interna sobre a suspensão da participação dos bombeiros na estrutura da
ANPC
Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários
(APBV)
João Marques (Vice-presidente)
Rui Alberto Moreira da Silva (Presidente)
Sérgio Santos (Diretor)
2019-01-24
Audiência para apresentação das conclusões do relatório do ACNUR «Mapeamento da
Apátrida em Portugal» e respetivas recomendações
Ana Sofia Barros – Consultora do ACNUR 2018-12-20
Audiência concedida no Visita de Trabalho de uma Delegação de Deputados do Parlamento
da República Checa Conjunta com o 2-GT-Audição de
Peticionantes-XIII da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias
Delegação de Deputados da Comissão de Petições da
Câmara de Deputados do Parlamento da República
Checa
Helena Válková (Presidente)
Leo Luzar (Deputado)
Alena Gajduskova (Deputada)
Eva Matyasova (Deputada)
Jitka Lipenska (Departamento de Relações Internacionais
do Parlamento da República Checa)
Petr Selepa (Embaixador da República Checa em
Portugal)
2018-11-20
10 – Eventos
Eventos (2):
Tipo Designação Local Data
Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio
Direitos Humanos 2018 Sala do Senado da Assembleia da República 2018-12-10
Conferência Estado de Direito e Segurança Auditório António Almeida Santos 2019-04-23
Representações/Deslocações/Visitas (29):
Tipo Assunto Local Data
Representação Sessão solene de Abertura do Ano
Académico 2018-2019 Aula Magna da Reitoria da
Universidade de Lisboa De 2018-09-20 a
2018-09-20
RepresentaçãoGala ANJAP sobre o tema «O Futuro da
Advocacia» Pavilhão Carlos Lopes, em Lisboa
De 2018-09-21 a 2018-09-21
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Tipo Assunto Local Data
RepresentaçãoConferência Internacional «Combate à Corrupção – Perspetivas de Futuro»
Auditório da Torre do Tombo, na Alameda da Universidade, Lisboa
De 2018-09-21 a 2018-09-21
Representação
Terceira reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC)
da Europol, cujo tema é: Programa Plurianual Europol 2019 – 2021
Bruxelas De 2018-09-24 a
2018-09-25
Representação Cerimónia de atribuição do título de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa
a Manuel Alegre de Melo Duarte
Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa
De 2018-10-02 a 2018-10-02
Representação Receção por ocasião do dia da Unidade
Alemã Embaixada da República da Alemanha, Restelo – Lisboa
De 2018-10-03 a 2018-10-03
Representação
Reunião Interparlamentar sobre direitos fundamentais na integração dos ciganos e no combate contra o antagonismo face ao
povo cigano
Parlamento Europeu, Bruxelas De 2018-10-18 a
2018-10-18
Representação Jornadas de Estudos 2018 – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Fórum Lusa Todi – Setúbal De 2018-10-19 a
2018-10-19
Representação Conferência «The national life of the EU
Charter of fundamental rights» House of the European Union,
Vienna, Áustria De 2018-10-23 a
2018-10-24
Representação Conferência «Integridade e dignidade –
prevenir o Trato Desumano» Fundação Champalimaud
De 2018-11-06 a 2018-11-06
Representação Global Council for Tolerance and Peace – II
Session – International Parliament for Tolerance and Peace
Tirana – Albânia De 2018-11-14 a
2018-11-16
Representação Reunião Interparlamentar – Human rights and the external actions of the E.U and
Member States Parlamento Europeu – Bruxelas
De 2018-11-20 a 2018-11-20
Representação Seminário «Os Direitos Humanos hoje – 70
anos da Declaração Universal» Auditório do Conselho Universal
de Educação De 2018-11-26 a
2018-11-26
Representação Conferência Comemorativa dos 70.º
Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Biblioteca da Rainha – Ministério do Negócios Estrangeiros
De 2018-11-27 a 2018-11-27
Representação
Conferência Internacional em Comemoração dos setenta Anos da Declaração Universal dos Direitos
Humanos
Escola de Direito da Universidade do Minho
De 2018-12-04 a 2018-12-04
Representação
Sessão Comemorativa do 70.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos
Humanos (em representação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República)
Salão Nobre da Ordem dos Advogados
De 2018-12-11 a 2018-12-11
Representação
Inauguração do Centro de Acolhimento para Refugiados (CARII) do Conselho
Português para os Refugiados (CPR) (em representação de S. Ex.ª o Presidente da
Assembleia da República)
São João da Talha – Loures De 2018-12-19 a
2018-12-19
Representação Prémio Teresa Rosmaninho – Direitos
Humanos, Direitos das Mulheres Clube dos Fenianos, no Porto
De 2019-01-24 a 2019-01-24
Representação XII Encontro de Professores de Direito
Público Escola de Direito da Universidade
do Minho De 2019-01-25 a
2019-01-25
Representação XIV Encontro Nacional da Pastoral
Penitenciária Santuário de Fátima
De 2019-02-09 a 2019-02-09
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Tipo Assunto Local Data
Representação
Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) da
Europol, na vertente parlamentar da Presidência Romena do Conselho da União
Europeia
Bucareste – Roménia De 2019-02-24 a
2019-02-25
Representação Conversas sobre Violência Doméstica [em representação de S. Ex.ª o Presidente da
Assembleia da República]
Casa do Concelho de Castro Daire, Marvila, Lisboa
De 2019-03-27 a 2019-03-27
Representação Lançamento do Livro «Tráfico de Seres
Humanos», da Editorial Cáritas
Espaço Santa Catarina da Junta de Freguesia da Misericórdia, em
Lisboa
De 2019-03-28 a 2019-03-28
Representação
V Encontro Internacional de Causas e Valores da Humanidade – Terra Justa [Dia
dedicado à Obra Vicentina Auxílio aos Reclusos – OVAR]
Teatro/Cinema de Fafe De 2019-04-04 a
2019-04-04
Representação III Congresso Internacional Violência, Crime e Desvio – debate sobre « Mediatização da
Justiça ou Justiça Mediática?»
Auditório da Universidade Fernando Pessoa, no Porto
De 2019-04-05 a 2019-04-05
Representação
Colóquio sobre «A Descriminalização dos Atos de Comunicação ao Público de
Fonogramas e Videogramas Editados Comercialmente»
Auditório António Almeida Santos De 2019-04-10 a
2019-04-10
Representação Conferência – Informação e Desinformação
na Era Digital Sala do Senado da Assembleia da
República De 2019-04-15 a
2019-04-15
Representação Sessão de apresentação livro «O Ideário
Constitucional no Parlamento dos Jovens», do Deputado Porfírio Silva
Biblioteca Passos Manuel da Assembleia da República
De 2019-05-08 a 2019-05-08
Representação
Sessão de Abertura do Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos
e os Protocolos Adicionais [em representação de S. Ex.ª o Presidente da
Assembleia da República]
Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica
Portuguesa
De 2019-06-04 a 2019-06-04
11 – Subcomissões
Subcomissão de Ética
A Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é
composta por 14 Deputados, nos termos seguintes:
MEMBROS EFETIVOS
Luís Marques Guedes, Presidente PSD
Paulo Rios de Oliveira Sara Madruga da Costa
PSD
Fernando Anastácio Pedro Delgado Alves
PS
José Manuel Pureza BE
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MEMBROS EFETIVOS
António Carlos Monteiro CDS-PP
Jorge Machado PCP
José Luís Ferreira PEV
MEMBROS SUPLENTES
Hugo Lopes Soares Pedro Pimpão
PSD
António Gameiro Susana Amador
PS
Sandra Cunha BE
A Subcomissão de Ética realizou vinte oito reuniões.
O Grupo de Trabalho – Registo de Interesses da Subcomissão de Ética realizou 4 reuniões.
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias é composta por 15 Deputados, nos termos seguintes:
MEMBROS EFETIVOS
Elza Pais, Presidente PS
Ângela Guerra Sandra Pereira
PSD
Isabel Alves Moreira Susana Amador
PS
Sandra Cunha BE
Nuno Magalhães CDS-PP
Rita Rato PCP
José Luís Ferreira PEV
MEMBROS SUPLENTES
Laura Monteiro Magalhães Margarida Balseiro Lopes
Maria Germana Rocha PSD
C Marcelino Edite Estrela
PS
José Manuel Pureza BE
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A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou dezanove reuniões, nove audições (4
audições conjuntas e 2 audições públicas), seis audiências, três eventos, oito visitas de trabalho e esteve
representada em dois eventos.
Audições (9):
Assunto Entidades Data
Audição conjunta no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV) – Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político
UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta Professor André Freire; Professor Pedro
Magalhães 2018-09-18
Audição sobre o 5.º Relatório da EARHVD [Dossiê n.º 1/2018-AC]
Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica
2019-01-08
Audição Pública à Comunidade de Afrodescendentes e à Comunidade Brasileira, no âmbito da preparação do Relatório a elaborar sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal
Casa do Brasil; Amnistia Internacional Portugal; Djass – Associação de Afrodescendentes;
Associação Cabo-verdiana; Associação Cultural Moinho da Juventude
2019-02-08
Audição Pública à comunidade cigana, preparatório do relatório a elaborar sobre Racismo, Xenofobia e Discriminação Étnico-Racial em Portugal
Letras Nómadas – Associação de Investigação e Dinamização das Comunidades Ciganas;
Associação SOS Racismo; AMEC – Associação de Mediadores Ciganos em
Portugal; Associação Sibala Dinâmica;
EAPN Portugal/Rede Europeia Antipobreza
2019-03-19
Audição conjunta de especialistas das Comunidades Ciganas no âmbito da preparação do Relatório a elaborar sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal
Olga Magano; Mirna Montenegro; Maria do Rosário Carneiro; Daniel Seabra Lopes
2019-04-30
Audição conjunta a especialistas das Comunidades Afrodescendentes e Brasileira no âmbito do Relatório Racismo, Xenofobia e Discriminação Étnico-Racial em Portugal
Catarina Reis Oliveira (Observatório das Migrações), Mamadu Ba (SOS Racismo), André Costa Jorge (Serviço Jesuítas aos Refugiados),
Cristina Roldão (Investigadora CIES-IUL), Miguel Vale de Almeida (Professor ISCTE-IUL), Marta
Araújo (Universidade de Coimbra), Mafalda Troncho (OIT) e Rui Pena Pires (Investigador
ISCTE – IUL)
2019-05-13
Audição conjunta de entidades públicas, no âmbito do Relatório sobre racismo, xenofobia e discriminação étnico-racial em Portugal
Alto-Comissariado para as Migrações; Inspeção-geral da Administração Interna;
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais; Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana,
IP; Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT;
Direção-Geral da Educação; DGEstE – Direção-Geral dos Estabelecimentos
Escolares; Guarda Nacional Republicana;
Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública
2019-05-31
Audição conjunta no âmbito Relatório sobre racismo, xenofobia e discriminação étnico-racial em Portugal
Isabel Oneto (SE Adjunta e da Administração Interna)
João Costa (SE da Educação) Miguel Cabrita (SE do Emprego)
2019-06-26
Audição sobre o Relatório Final da Comissão Técnica Multidisciplinar para a Melhoria da Prevenção e Combate à Violência Doméstica.(Requerimento do GP PS)
Rosa Monteiro (SE para a Cidadania e a Igualdade)
2019-07-18
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Audiências (5):
Assunto Entidades Data
Audiência para troca de impressões sobre a participação política das mulheres e a lei de Paridade em Portugal.
Dr.ª Lúcia Passos – Deputada da Assembleia Nacional de Cabo Verde;
Dr.ª Paula Moedas – Deputada da Assembleia Nacional de Cabo Verde
2018-09-17
Audiência sobre o enquadramento legal da prostituição na Nova-Zelândia: Sua apresentação e abordagem comparativa com modelos de políticas públicas alternativas de outos países. O modelo defendido pelas sobreviventes da prostituição
Sabrinna Valisce, da Nova Zelândia; Ana Sofia Fernandes, Vice-Presidente do Lobby
Europeu das Mulheres; Alexandra Silva, Presidente da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
2018-09-25
Audiência sobre Violência Doméstica Antónia Maria Montalto Caeiro Costa Rodrigues 2018-09-26
Audiência da Federação Portuguesa de Corfebol Federação Portuguesa de Corfebol Eng.º Mário Almeida (Presidente)
Dr.ª Paula Gomes (Secretária Geral) 2019-07-02
Audiência concedida no âmbito do Projeto de Lei n.º 1190/XIII/4.ª (PS) – «Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores
Dr.ª Maria do Céu Cunha Rego 2019-06-06
Apresentação do trabalho desenvolvido na promoção da igualdade de género na União Europeia e junto dos Estados-Membros
Instituto Europeu para a Igualdade de Género Zivile Macijauskiene (EIGE)
Mira Banerjee (EIGE) Helena Morais Maceira (EIGE)
Eventos (3):
Tipo Designação Local Data
Debate Café da Igualdade: «Mulheres, Igualdade e a Europa» Biblioteca Passos
Manuel 2019-03-08
Conferência Conferência «A Violência doméstica como crime violento» Sala do Senado 2019-03-29
Conferência Racismo, Xenofobia e Discriminação Étnico-Racial em
Portugal Auditório António Almeida Santos
2019-07-09
Representações (3):
Assunto Local Data
Encontro «Estrategias Legales para el Empoderamiento Económico de las Mujeres»
Madrid – Espanha De 2018.10.22 a
2018.10.23
Fórum Social Violência Contra Mulheres e Públicos Vulneráveis – Prevenção, Intervenção, Recursos e Respostas
Sala da Assembleia Municipal do Edifício da Galeria Municipal do Montijo
De 2018.12.04 a 2018.12.04
Reunião Interparlamentar realizada no âmbito do Dia Internacional da Mulher, subordinada ao tema: «O poder das mulheres na Política» e no Conselho Europeu das Mulheres
Parlamento Europeu – Bruxelas De 2019.03.06 a
2019.03.07
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Visitas de Trabalho (8):
Assunto Local Data
Visita de trabalho a Bragança para acompanhamento da comunidade cigana e imigrante (no âmbito da elaboração de um relatório sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal)
Bragança De 2019.02.10 a
2019.02.11
Visita de trabalho a Coimbra para acompanhamento da comunidade cigana e imigrante (no âmbito da elaboração de um relatório sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal)
Coimbra De 2019.04.16 a
2019.04.16
Visita de trabalho a Moura para acompanhamento da comunidade cigana e imigrante (no âmbito da elaboração de um relatório sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal)
Moura De 2019.05.06 a
2019.05.06
Visita de trabalho à Amadora para acompanhamento das comunidades Afrodescendentes e Brasileira (no âmbito da elaboração de um relatório sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal)
Amadora De 2019.06.14 a
2019.06.14
Visita de trabalho a Loures para acompanhamento das comunidades Afrodescendentes e Brasileira (no âmbito da elaboração de um relatório sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal)
Loures De 2019.06.28 a
2019.06.28
Visita de trabalho a Setúbal, Moita e Seixal para acompanhamento das comunidades Afrodescendentes, Brasileira e Cigana (no âmbito da elaboração de um relatório sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal)
Setúbal, Moita e Seixal De 2019.07.01 a
2019.07.01
Visita e reunião de trabalho ao Estabelecimento Prisional de Tires
Tires – Lisboa De 2019.07.02 a
2019.07.02
Visita e reunião de trabalho ao Estabelecimento Prisional do Linhó
Linhó – Alcabideche De 2019.07.08 a
2019.07.08
12 – Grupos de Trabalho
Na 4.ª Sessão Legislativa foram constituídos os seguintesGrupos de Trabalho:
A 3 de janeiro de 2019, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Alteração ao
Regime Jurídico das Armas e suas Munições, que na presente Sessão Legislativa realizou 7 reuniões, 4
audições, cuja composição é a seguinte:
Nome Grupo Parlamentar
António Gameiro PS – Coordenador
Andreia Neto PSD
José Manuel Pureza BE
Telmo Correia CDS-PP
António Filipe PCP
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Nome Grupo Parlamentar
Suplentes
Vânia Dias da Silva (Suplente) CDS-PP
A 13 de fevereiro de 2019, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Alteração do
Código Penal e Código Processo Penal sobre maus-tratos a animais (Projetos de Lei n.os 724/XIII/3.ª – PAN e
999/XIII/3.ª – PAN), realizou 2 reuniões e 1 audição, encontrando-se concluída a sua atividade.
O Grupo de Trabalho teve a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Carlos Abreu Amorim PSD – Coordenador
Pedro Delgado Alves PS
José Manuel Pureza BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe PCP
André Silva PAN
A 13 de fevereiro de 2019, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Estatuto dos
Magistrados Judiciais (Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª – GOV) e Estatuto do Ministério Público (Proposta de Lei
n.º 147/XIII/3.ª – GOV), que realizou 6 reuniões, encontrando-se concluída a sua atividade.
O Grupo de Trabalho teve a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Fernando Anastácio PS – Coordenador
Andreia Neto PSD
Carlos Peixoto PSD
Jorge Lacão PS
José Manuel Pureza BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe PCP
A 24 de abril de 2019, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Alterações
Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica, que realizou 6 reuniões e 2 audições, encontrando-
se concluída a sua atividade.
O Grupo de Trabalho teve a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Sandra Pereira PSD – Coordenadora
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54
Nome Grupo Parlamentar
Ângela Guerra PSD
Isabel Alves Moreira PS
Sandra Cunha BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe CDS-PP
Na 4.ª Sessão Legislativa mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de Trabalho:
O Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes, constituído a 17 de janeiro de 2015 por deliberação da
Comissão, prosseguiu a sua atividade tendo realizado 9 reuniões, 7 audições e 2 audiência, não tendo sofrido
alteração na sua composição:
Nome Grupo Parlamentar
Sara Madruga da Costa PSD – Coordenadora
António Gameiro PS
Sandra Cunha BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe PCP
José Luís Ferreira PEV
O Grupo de Trabalho – Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança constituído a 17 de janeiro de 2018
por deliberação da Comissão, prosseguiu a sua atividade tendo realizado 2 reuniões, 1 audição, não tendo
sofrido alteração na sua composição:
Nome Grupo Parlamentar
Andreia Neto PSD – Coordenadora
Susana Amador PS
Sandra Cunha BE
Filipe Anacoreta Correia CDS-PP
Diana Ferreira PCP
Suplente
Teresa Morais PSD
Elza Pais PS
O Grupo de Trabalho – Inquéritos Parlamentares constituído a 17 de janeiro de 2018 por deliberação da
Comissão, prosseguiu a sua atividade tendo realizado 4 reuniões, encontrando-se concluída a sua atividade.
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O Grupo de Trabalho teve a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Jorge Lacão PS – Coordenador
Fernando Negrão PSD
Luís Marques Guedes PSD
Fernando Anastácio PS
José Manuel Pureza BE
João Pinho de Almeida CDS-PP
António Filipe PCP
Suplentes
Telmo Correia CDS-PP
O Grupo de Trabalho – Regulamento Geral da Proteção de Dados, constituído a 23 de maio de 2018, por
deliberação da Comissão prosseguiu a sua atividade tendo realizado 17 reuniões, 1 audição e 1 audiência,
encontrando-se concluída a sua atividade.
O Grupo de Trabalho teve a seguinte composição:
Nome Grupo Parlamentar
Andreia Neto PSD – Coordenadora
Carlos Abreu Amorim PSD
Pedro Delgado Alves PS
José Manuel Pureza BE
Vânia Dias da Silva CDS-PP
António Filipe PCP
O Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2018, constituído a 5 de maio de 2018, por deliberação
da Comissão prosseguiu a sua atividade tendo realizado 2 reuniões e manteve-se em funcionamento até ao dia
10 de dezembro de 2018 [Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2018], não tendo sofrido alteração
na sua composição:
Nome Grupo Parlamentar
Bacelar de Vasconcelos PS – Coordenador
José de Matos Correia PSD
Filipe Neto Brandão PS
José Manuel Pureza BE
Telmo Correia CDS-PP
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Nome Grupo Parlamentar
António Filipe PCP
José Luís Ferreira PEV
Nota: O relatório de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes,
na reunião de 29 de julho de 2019.
———
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
ÍNDICE
1 – Introdução
2 – Organização Interna
3 – Reuniões
4 – Iniciativas Legislativas
5 – Iniciativas Europeias
6 – Outros Pareceres/Relatórios
7 – Petições
8 – Audições
9 – Audiências
10 – Eventos
11 – Deslocações/Representações
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
1 – Introdução
O presente Relatório de Atividades (Relatório) visa dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do
Regimento da Assembleia da República (RAR) e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão
Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Comissão) na 3.ª Sessão Legislativa da
XIII Legislatura (Sessão), entre 15 de setembro de 2018 e o final da legislatura.
As atividades levadas a cabo pela Comissão, com base nas atribuições que lhe foram concedidas,
enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades, na concretização das iniciativas propostas
pelos grupos parlamentares e pelos membros que a compõem e ainda em resposta a solicitações apresentadas
por entidades externas à Assembleia da República.
O presente Relatório é composto por 12 pontos, onde são descritas as atividades desenvolvidas ao longo da
Sessão, privilegiando-se, no acesso à informação, a interoperabilidade dos dados disponibilizados nas
plataformas tecnológicas em uso no Parlamento, mormente, a patenteada na própria página da Comissão, no
sítio eletrónico do Parlamento.
Dessa forma, o número de visitas à página da Comissão, é apresentado da seguinte forma:
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2 – Reuniões
A Comissão realizou, durante o período em análise, 46 reuniões, distribuídas conforme tabela infra, das
quais foram elaboradas e aprovadas as respetivas atas.
Ano Mês Total
2018
setembro 4
outubro 6
novembro 3
dezembro 3
2019
janeiro 6
fevereiro 4
março 4
abril 4
maio 6
junho 3
julho 2
setembro 1
Total 46
De realçar que foram consideradas as reuniões ordinárias e no formato de Mesa e Coordenadores dos
Grupos Parlamentares.
Relativamente ao número de presenças e ausências nas reuniões da Comissão, apresenta-se o seguinte
mapa descritivo:
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
set out nov dez jan fev mar abr mai jun
2017 2018
Visitas: Página da Comissão
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TOTAIS RELATIVOS DE 14 SETEMBRO 2018 A 30 JULHO 2019
Grupo Parlamentar
Presenças Ausências
Total de reuniões
Efetivos Suplentes Substitu
tos Convida
dos Total
Faltas Justifica
das
Faltas Injustifica
das
Trabalho Parlamentar
Total
PSD 191 57 2 7 251 92 3 43 138
46
PS 211 51 3 6 307 42 2 73 117
BE 39 0 0 0 42 14 0 19 33
CDS-PP 58 1 1 0 60 9 3 3 15
PCP 17 10 1 2 41 15 0 6 21
N insc. 0 0 0 1 1 0 0 0 0
Totais 510 123 2 46 702 115 16 89 220
3 – Organização interna
A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, sendo a Mesa da
Comissão constituída pelos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto – Presidente (PS), Carlos Gonçalves – 1.º Vice-
Presidente (PSD) e Pedro Filipe Soares – 2.º Vice-Presidente (BE).
A distribuição de Deputados por Grupos Parlamentares é a seguinte:
Registaram-se, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam na tabela
infra:
Deputado Atividade
Fim Início
Joana Lima PS Porto Efetivo 19/09/2018 20/09/2018
Joana Lima PS Porto Efetivo 10/10/2019 11/10/2019
9
9
2
21
PS
PSD
BE
CDS-PP
PCP
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Deputado Atividade
Fim Início
Joana Lima PS Porto Efetivo 24/10/2019 25/10/2019
Joana Lima PS Porto Efetivo 15/11/2019 16/11/2019
João Oliveira PCP Évora Efetivo 01/12/2018 01/09/2019
Carla Cruz PCP Braga Suplente 01/12/2018 01/09/2019
Carla Cruz PCP Braga Efetivo 01/09/2019 01/12/2018
Valter Loios PCP Évora Suplente 01/09/2019 01/12/2018
Duarte Marques PSD Santarém Suplente 28/12/2018 11/02/2019
Joana Lima PS Porto Efetivo 04/01/2019
Marcos Perestrello PS Lisboa Efetivo 04/01/2019
Isabel Santos PS Porto Efetivo 11/02/2019
João Fonseca PS Porto Efetivo 11/02/2019
Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
(4.ª Sessão Legislativa)
Nome Biografia Grupo
Parlamentar Tipo Cargo
Sérgio Sousa Pinto Link PS Efetivo Presidente
Carlos Alberto Gonçalves Link PSD Efetivo Vice-Presidente
Pedro Filipe Soares Link BE Efetivo Vice-Presidente e Coordenador GP
Ângela Guerra Link PSD Efetivo
Carlos Páscoa Gonçalves Link PSD Efetivo
José Cesário Link PSD Efetivo Coordenador GP
Paula Teixeira da Cruz Link PSD Efetivo
Paulo Neves Link PSD Efetivo
Ricardo Baptista Leite Link PSD Efetivo
Rui Silva Link PSD Efetivo
Sérgio Azevedo Link PSD Efetivo
Ascenso Simões Link PS Efetivo
Odete João Link PS Efetivo
João Fonseca Link PS Efetivo
Jamila Madeira Link PS Efetivo
Marcos Perestrello Link PS Efetivo
Lara Martinho Link PS Efetivo
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Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
(4.ª Sessão Legislativa)
Nome Biografia Grupo
Parlamentar Tipo Cargo
Paulo Pisco Link PS Efetivo Coordenador GP
Porfírio Silva Link PS Efetivo
Maria Manuel Rola Link BE Efetivo
João Gonçalves Pereira Link CDS-PP Efetivo
Nuno Magalhães Link CDS-PP Efetivo Coordenador GP
João Oliveira Link PCP Efetivo Coordenador GP
Adão Silva Link PSD Suplente
António Ventura Link PSD Suplente
Berta Cabral Link PSD Suplente
Duarte Filipe Marques Link PSD Suplente
Fátima Ramos Link PSD Suplente
Maria Manuela Tender Link PSD Suplente
Paulo Rios de Oliveira Link PSD Suplente
Pedro Alves Link PSD Suplente
Rubina Berardo Link PSD Suplente
Carla Sousa Link PS Suplente
Fernando Jesus Link PS Suplente
Hugo Costa Link PS Suplente
Hugo Pires Link PS Suplente
Maria Antónia de Almeida Santos Link PS Suplente
Maria Augusta Santos Link PS Suplente
Maria da Luz Rosinha Link PS Suplente
Miranda Calha Link PS Suplente
Wanda Guimarães Link PS Suplente
Isabel Pires Link BE Suplente
Hélder Amaral Link CDS-PP Suplente
Telmo Correia Link CDS-PP Suplente
Carla Cruz Link PCP Suplente
4 – Iniciativas Legislativas
Durante a presente Sessão, foram apreciadas na Comissão 58 iniciativas legislativas.
Na tabela infra, é descrita a distribuição das iniciativas legislativas:
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Iniciativas Legislativas Total
Propostas de Lei 3
Projetos de Lei 1
Propostas de Resolução 22
Projetos de Resolução 31
Do número de Projetos de Resolução referido, destaca-se a apreciação de Pareceres relativos a deslocações
do Presidente da República, sendo eles os seguintes:
Projetos de Resolução Pareceres
Projeto de Resolução n.º 1842/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República ao Egito
Projeto de Resolução n.º 1849/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha
Projeto de Resolução n.º 1851/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República a Paris
Projeto de Resolução n.º 1860/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República à Guatemala
Projeto de Resolução n.º 1882/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República a Brasília
Projeto de Resolução n.º 1930/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República ao Panamá
Projeto de Resolução n.º 1971/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República a Madrid
Projeto de Resolução n.º 1990/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República a Angola
Projeto de Resolução n.º 2058/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República à República Popular da China
Projeto de Resolução n.º 2106/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República a Nápoles
Projeto de Resolução n.º 2152/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
Projeto de Resolução n.º 2165/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do
Marfim
Projeto de Resolução n.º 2176/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo
Projeto de Resolução n.º 2224/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República a Paris
Projeto de Resolução n.º 2225/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República à Alemanha
Projeto de Resolução n.º 2274/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República à Tunísia
Projeto de Resolução n.º 2275/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da
América
Projeto de Resolução n.º 2276/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República à Grécia
Projeto de Resolução n.º 2277/XIII/4.ª Deslocação do Presidente da República a Roma
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5 – Iniciativas Europeias
No decurso da Sessão, a Comissão apreciou e emitiu pareceres sobre 7 iniciativas das Instituições
Europeias, com destaque para o Relatório sobre a COM (2018) 892 – Programa de Cooperação Territorial
PEACE IV e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019,tendo sido escrutinados, entre outros,
os seguintes Pareceres, Relatórios e Decisões das Instituições Europeias:
Parecer Iniciativa Europeia
Relatório COM 2018 784 Acordo de parceria UE e Singapura
Relatório COM 2018 892 Programas de Cooperação Territorial PEACE IV
Relatório COM 2018 800 Programa de Trabalho 2019
Relatório COM 2019 460 Cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional
Relatório COM 2018 692 Assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a
União Europeia e o Vietname
Relatório COM 2018 691 Celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República
Socialista do Vietname
Relatório COM 2018 493 Abertura de negociações com vista a uma convenção que estabelece um
tribunal multilateral para a resolução
6 – Outros Pareceres/Relatórios
Foram emitidos Pareceres sobre o Relatório Portugal na União Europeia em 2018, sobre as Propostas de
Lei que aprovam o Orçamento do Estado para 2019 e as Grandes Opções do Plano para 2019, no âmbito das
atribuições da Comissão.
7 – Petições
Baixou à Comissão, na presente Sessão, 1 petição, sendo esta a Petição n.º 579/XIII/4.ª que solicitam a
resolução da denominada «questão de Olivença».
8 – Audições
A Comissão efetuou 13 audições, das quais se destacam 7 audições a membros do Governo sobre
assuntos relacionados com as Comunidades Portuguesas, o futuro da Base Aérea da Lajes e a situação na
Venezuela.
Outros temas abordados incluem matérias relacionadas com a Cooperação Estruturada Permanente e
Estratégia Global Europeia, o futuro da relação de Portugal com o Reino Unido no pós-Brexit e a segurança
energética de Portugal e da Europa.
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9 – Audiências
Foram concedidas 28 audiências na presente Sessão, sendo que, destas, destacam-se 17 contactos de
dignitários diplomáticos de países estrangeiros, incluindo Embaixadores acreditados em Portugal.
Das audiências merecem especial referência aquelas que tiveram lugar com Embaixadores dos seguintes
países: Federação da Rússia; República Árabe do Egipto; República Islâmica do Irão; Estado da Palestina;
Reino da Dinamarca; República da Turquia; República da Geórgia; República da Estónia e Reino da Suécia.
No âmbito das Comunidades Portuguesas foi recebida uma delegação do Conselho das Comunidades
Portuguesas. Foram igualmente recebidas delegações da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação
e Comunidades da Assembleia da República de Moçambique e da Comissão para as Comunidades Romenas
no Estrangeiro do Parlamento Romeno.
10 – Eventos
A Comissão coorganizou com a Embaixada da Federação da Rússia, uma exposição alusiva ao 240.º
Aniversário das Relações Diplomáticas Portugal – Rússia. Esta exposição foi precedida de uma cerimónia de
abertura, presidida por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.
11 – Deslocações/Representações
A Comissão efetuou 41 deslocações e representações, durante esta Sessão, a convite de várias entidades
e instituições, tendo a Comissão feito representar-se pelo seu Presidente e restantes Deputados.
Destacam-se, de entre estas, a visita de trabalho às cidades de Londres e Manchester no Reino Unido, a
participação nas Conferências Interparlamentares sobre Política Externa de Segurança Comum e Política
Comum de Segurança e Defesa, que teve lugar durante a Presidência do Conselho da União Europeia da
Roménia e Finlândia, e na reunião interparlamentar dedicada ao tema «O Futuro das Missões de Observação
Eleitoral» que teve lugar no Parlamento Europeu em Bruxelas. Foram ainda realizadas visitas de trabalho à
República Popular da China e República da Turquia.
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Ao longo da Sessão, foram apresentados pelos Grupos Parlamentares e submetidos à apreciação desta
Comissão, 6 requerimentos, propondo a audição de membros do governo e da Fundação AIS, e tendo por
objeto os seguintes temas:
GP Entidade Tema
Requerimento PS Ministro dos Negócios
Estrangeiros Ministro da Defesa Nacional
Conclusões da reunião Jumbo do Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia
Requerimento PSD Ministro dos Negócios
Estrangeiros Conclusões da 40.ª Reunião da Comissão Bilateral
entre EUA e Portugal
Requerimento PS Secretário de Estado das
Comunidades Portuguesas Apresentação do Relatório Estatístico da Emigração
Portuguesa relativo a 2017.
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GP Entidade Tema
Requerimento PSD Ministro dos Negócios
Estrangeiros Esclarecimentos sobre a situação na Venezuela
Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019.
Presidente da Comissão,
(Sérgio Sousa Pinto)
Nota: O relatório de atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019.
———
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1 – Introdução
2 – Reuniões
3 – Organização Interna
4 – Iniciativas Legislativas
5 – Iniciativas Europeias
6 – Outros Pareceres/Relatórios
7 – Petições
8 – Audições
9 – Audiências
10 – Eventos
11 – Deslocações/Representações
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
13 – Grupos de trabalho
ANEXO I – Composição da Comissão, substituições.
1 – Introdução
A Comissão de Defesa Nacional é a 3.ª Comissão Parlamentar Permanente da Assembleia da República e
exerce as suas competências e controlo político nas áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem
como dos Assuntos do Mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.
Concluídos os trabalhos da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, apresenta-se, nos termos do n.º 3 do
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artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, o respetivo relatório, contendo os pontos principais da
atividade realizada, cuja descrição mais detalhada pode ser consultada na página da Comissão na internet.
A Comissão exerceu o escrutínio da atividade do Governo, com diversas audições do Ministro da Defesa
Nacional, tanto regimentais como sobre matérias de especial relevância na área da Defesa Nacional e das
Forças Armadas, designadamente sobre o Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano para 2019
(em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), ou a Lei de
Programação Militar, sobre o desaparecimento de material militar nos Paióis Nacionais de Tancos; sobre o
processo de abertura do aeroporto do Montijo ou ainda a propósito do envolvimento das Forças Armadas no
combate aos incêndios rurais.
Procedeu também à audição dos Chefes de Estado-Maior General das Forças Armadas, do Chefe de Estado-
Maior do Exército, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea e do Chefe de Estado-Maior da Armada, no âmbito
da discussão da Proposta de Lei de Programação Militar, mas também para a apresentação da diretiva do
mandato (Chefe do Estado-Maior do Exército) ou no âmbito do processo de abertura do aeroporto do Montijo
(Chefe do Estado-Maior da Força Aérea).Igualmente procedeu à audição do Presidente da Comissão
Liquidatária da EMPORDEF sobre declarações prestadas sobre o processo de extinção daquela holding.
A Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais,
procedeu também à audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
para apresentação do parecer sobre o funcionamento do SIRP referente ao ano de 2017.
Procedeu ainda a audições de subscritores de duas petições – uma que solicita igualdade na contagem de
tempo de ex-militares e outra que solicita a reintegração de ex-militares pilotos da Força Aérea Portuguesa nos
quadros permanentes – e da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, no âmbito da discussão de
Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE), e da Secretária de Estado da Defesa Nacional, no âmbito do Grupo de
Trabalho dos Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes.
No que diz respeito ao processo legislativo, foram apreciadas as iniciativas submetidas à Comissão,
designadamente sobre a Lei de Programação Militar, a Lei das Infraestruturas Militares, o Estatuto do Antigo
Combatente, a Lei que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima, A Lei que regula a
assistência a banhistas, a Lei que reforça a capacidade de produção de medicamentos pelo Laboratório Militar
e ainda, em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, a Lei que elimina a possibilidade de
redução da pensão de sangue quando resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.
A Comissão apreciou ainda vários projetos de resolução referentes ao Dia Nacional do sargento, à suspensão
da eficácia e reavaliação do Regulamento da avaliação do mérito dos militares das Forças armadas, sobre a
valorização dos cemitérios nos quais estão sepultados militares portugueses no estrangeiro, sobre a realização
de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF, acerca das promoção e valorização da extensão da
plataforma continental, ou ainda sobre o cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da
segurança e saúde no trabalho e direitos laborais pela Feusaçores.
Foram também aprovados vários pareceres, designadamente os relativos ao Orçamento do Estado para
2019 e às Grandes Opções do Plano para 2019, à Conta Geral do Estado de 2017, à Participação de Portugal
no Processo de Construção de União Europeia – 2018, ou ao Plano de Trabalho da Comissão Europeia para
2018, na parte referente à Defesa Nacional, e pareceres no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias,
designadamente sobre a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva relativa ao sistema comum do
IVA e a relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no
âmbito da União.
A Comissão concedeu audiências a diversas entidades, designadamente ao atual Presidente da Comissão
Liquidatária da EMPORDEF, Marco Capitão Ferreira, à Secretária-Geral Adjunta da NATO, Rose Gottemoeller,
e aos atuais l Chefes de Estado-Maior da Força Aérea e do Exército, ambos para apresentação de cumprimentos
de início de mandato, ou ao Conselheiro Político e Económico da Embaixada dos Estados Unidos da América,
Peter Andreoli, ao Comandante do submarino da Marinha Britânica «HMS Astute», ao Embaixador da República
de Angola, ao Representante Especial do Secretário-Geral da Nações Unidas, para a República Centro-Africana,
Parfait Onanga-Anyanga, e o Representante Permanente Adjunto do reino Unido junto da NATO, Nick Pickard.
A Comissão recebeu o Curso de Defesa Nacional do Instituto da Defesa Nacional, o Curso de Promoção a
Oficial General do Instituto Universitário Militar e o 134.º Curso Sénior do Colégio de Defesa da NATO.
Em dezembro de 2018 a Comissão participou no Colóquio «Portugal e o Fim da Grande Guerra» e em março
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de 2019 na Conferência «Estado de Direito e Segurança» organizada pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
De referir ainda que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente ou Vice-Presidentes, em
diversas cerimónias e conferências militares, tendo ainda sido assegurada a representação em reuniões no
estrangeiro em matérias da área de competências da Comissão, de que se destacam as reuniões das
Conferências Interparlamentares sobre Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de
Segurança e Defesa (PCSD), realizada no âmbito das presidências da Áustria e Roménia da União Europeia, à
17.ª Conferência de Verão da Defesa, em França.
A Comissão visitou durante a 4.ª Sessão Legislativa o Laboratório Militar e de Produtos Químicos e
Farmacêuticos e o Hospital das Forças Armadas, ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas e o Navio
Patrulha Oceânico «Sines». Visitou ainda Angola, a convite da Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna,
Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria da Assembleia Nacional de Angola.
Na sequência de anterior prática, foram entregues prémios aos melhores classificados das Academias
Militares durante as cerimónias de abertura dos respetivos anos letivos.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão (Deputados Marco António Costa e Júlio Miranda Calha),
bem como o Deputado José Matos Correia participaram em 3 reuniões do Conselho Superior de Defesa
Nacional.
2 – Reuniões
Realizaram-se 46 reuniões, distribuídas da seguinte forma:
Mês Dia Total
Setembro 18, 24, 25, e 25 4
Outubro 9, 16, 16 e 23 4
Novembro 13 e 30 2
Dezembro 5, 12, 18 e 19 4
Janeiro 8, 15, 16, 22, 23 e 30 6
Fevereiro 6, 12, 20, 26 e 27 5
Março 6, 12, 12, 13 e 26 5
Abril 2, 2, 16, 23, 23 e 30 6
Maio 8, 8, 16 e 28 4
Junho 5, 11 e 26 3
Julho 3, 9, 17 3
Total 46
As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet.
3 – Organização Interna
A Comissão de Defesa Nacional é composta por 23 membros efetivos e 20 suplentes, tendo ocorrido
substituições de Deputados durante a 4.ª Sessão Legislativa (anexo I).
A mesa tem a seguinte composição:
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Presidente: Marco António Costa (PSD)
Vice-Presidente: Miranda Calha (PS)
Vice-Presidente: João Vasconcelos (BE)
A Comissão reúne habitualmente em Plenário terças-feiras às 16:00 horas.
O Regulamento da Comissão encontra-se disponível na página da Comissão na internet.
4 – Iniciativas Legislativas
Baixaram à Comissão e foram apreciados quatro projetos de lei, cinco propostas de lei e doze projetos de
resolução, tendo ainda sido aprovados pareceres sobre quatro outras iniciativas, a solicitação das Comissões
competentes.
4.1 – Projetos de lei
N.º e Autor Assunto Autor do Parecer
Estado
Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas
Maria Lopes (PS)
Conexão com Comissão de Trabalho e Segurança Social
Aprovado em votação final global na reunião plenária n.º 69
Projeto de Lei n.º 1037/XIII/4.ª (BE)
Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual laboratório militar de produtos químicos e farmacêuticos, doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos
Rejeitado em votação na Reunião
Plenária n.º 33
Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE)
Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
João Rebelo (CDS-PP)
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Defesa Nacional: Rejeitado na votação na Reunião
Plenária n.º 80
Projeto de Lei n.º 568/XIII/2.ª (PEV)
Transitou da 2.ª SL 2.ª Apreciação
Assistência a Banhistas Diogo Leão
(PS)
Rejeitadona votação na generalidade na Reunião Plenária
n.º 80
4.2 – Propostas de Lei
N.º e Autor Assunto Autor do Parecer Estado
Proposta de Lei n.º 195/XIII/4.ª (GOV)
Aprova o estatuto do antigo combatente
Luís Pedro Pimentel (PSD)
Retirada pelo proponente
Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV)
Aprova a lei das infraestruturas militares
Joaquim Raposo (PS)
Aprovado na votação final global Reunião Plenária n.º 102
Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV)
Aprova a Lei de Programação Militar
Bruno Vitorino (PSD)
Aprovado na votação final global Reunião Plenária n.º 82
Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV)
Aprova o Orçamento do Estado para 2019
João Vasconcelos (BE)
Lei n.º 71/2018
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68
N.º e Autor Assunto Autor do Parecer Estado
Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV)
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019
João Vasconcelos (BE)
Lei n.º 70/2018
4.3 – Projetos de Resolução
N.º e Autor Assunto Estado
Projeto de Resolução n.º 2269/XIII/4.ª (PS)
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho, e n.º 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes
Baixou à Comissão em 10.07.2019
Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP e PCP)
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei
Aprovado na Reunião Plenária n.º 108
Projeto de Resolução n.º 2240/XIII/4.ª (BE)
Recomenda ao Governo a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada
Rejeitado na Reunião Plenária n.º 108
Projeto de Resolução n.º 2222/XIII/4.ª (CDS-
PP)
Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada
Rejeitado na Reunião Plenária n.º 108
Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª (BE)
Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e Direitos Laborais pela FEUSAÇORES
Aprovado na Reunião Plenária n.º 106
Projeto de Resolução n.º 2091/XIII/4.ª (BE)
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Rejeitado na Reunião Plenária n.º 80
Projeto de Resolução n.º 1946/XIII/4.ª (PCP)
Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento
Rejeitado na Reunião Plenária n.º 50
Projeto de Resolução n.º 1568/XIII/3.ª (PCP)
Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas
Ponto 1: Rejeitado
Pontos restantes: aprovados na Reunião Plenária n.º 75
Projeto de Resolução n.º 1950/XIII (BE)
Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas
Rejeitado na Reunião Plenária n.º 75
Projeto de Resolução n.º 672/XIII/2.ª (PSD)
Recomenda medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis
Aprovado na Reunião Plenária n.º 80
Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) e
907/XIII/2.ª (PS)
Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) – Plataforma Continental – e 907/XIII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo que Promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental.
Texto Final apresentado pela Comissão: Aprovado na Reunião
Plenária n.º 85
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5 – Iniciativas Europeias
Foi aprovado parecer sobre uma iniciativa europeia:
N.º Assunto Autor do Parecer
COM (2019) 192
Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União
Ascenso Simões (PS)
6 – Outros Pareceres/Relatórios
Assunto Autor do Parecer Data
Relatório do Governo – Participação de «Portugal na União Europeia» 2018
Pedro Roque (PSD) 08-05-2019
Conta Geral do Estado de 2017 Maria da Luz Rosinha (PS) 06-02-2019
COM(2018)800 Relatório – Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 «Cumprir o prometido e preparar o futuro»
Rui Silva (PSD) 30-02-2019
7 – Petições
N.º Assunto Peticionário/n.º de
assinaturas Relator Estado
560/XIII/4.ª Solicitam igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares
1.º Peticionário: Sandra Marisa Lourenço Gomes
Pimenta João Rebelo
Relatório Final aprovado em 2019.01.30
553/XIII/4.ª
Solicitam a reintegração de ex-militares pilotos da Força Aérea Portuguesa nos quadros permanentes
1.º Peticionário Luís Fernando Pereira Santos
João Vasconcelos
Relatório Final aprovado em 2019.01.30
506/XIII/3.ª
«Solicitam a suspensão de eficácia do regulamento da avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas»
AS111.º Peticionário Mário António Martins Ramos
Jorge Gomes
Debate realizado na Reunião Plenária de 2019.04.10
8 – Audições
Ao longo da sessão legislativa, realizaram-se 9 audições, nove com a presença de membros do Governo,
incluindo as quatro obrigatórias nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
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8.1.Audições com membros do Governo
Data AssuntoEntidade
2019.06.05
Audição do Ministro da Defesa Nacional a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD «a propósito do envolvimento da Força Aérea no combate aos incêndios rurais»
Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, e da Secretária de Estado da
Defesa, Ana Santos Pinto
2019.06.05 Audição regimental do Ministro da Defesa Nacional ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho e da Secretária de Estado da
Defesa, Ana Santos Pinto
2019.03.06 Audição do Ministro da Defesa Nacional, no âmbito da discussão da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª SL – Lei de Programação Militar
Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, e da Secretária de Estado da
Defesa, Ana Santos Pinto
2019.02.20 Audição do Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, e da Secretária de Estado da
Defesa, Ana Santos Pinto
2019.02.20
Audição do Ministro da Defesa Nacional a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP «relativamente ao teor e conteúdo das discussões tidas em sede de concertação europeia sobre os desenvolvimentos políticos recentes na Venezuela»
Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho e da Secretária de Estado da
Defesa, Ana Santos Pinto
2019.02.20 Audição do Ministro da Defesa Nacional a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD «no âmbito do processo da abertura do aeroporto do Montijo»
Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, e da Secretária de Estado da
Defesa, Ana Santos Pinto
2018.11.13
Audição do Ministro da Defesa Nacional, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019» e da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2019» (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa)
Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, e da Secretária de Estado da
Defesa, Ana Santos Pinto
2018.09.12 Audição do Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes, e do Secretário de
Estado da Defesa, Marcos Perestrello
2018.09.12
Audição do Ministro da Defesa Nacional, a requerimento do CDS-PP, com caráter de urgência, para prestar esclarecimentos sobre o furto do material militar dos paióis de Tancos e Audição do Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
Ministro da Defesa Nacional, Alberto Azeredo Lopes, e do Secretário de
Estado da Defesa, Marcos Perestrello
8.2 – Audições com outras entidades
Data Assunto Entidade
2019.02.27
Audição do Presidente da Comissão Liquidatária da EMPORDEF, João Pedro Martins, a requerimento do GP/BE «relativamente a declarações prestadas sobre o processo de extinção daquela holding»
Presidente da EMPORDEF, João Pedro Martins
2019.02.06
Audição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, no âmbito da discussão da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª SL – Lei de Programação Militar
Chefe do Estado-Major-General das Forças Armadas (CEMGFA), Almirante
António Manuel Silva Ribeiro
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Data Assunto Entidade
2019.01.23
Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Nunes da Fonseca, no âmbito da discussão da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª SL – Lei de Programação Militar e apresentação da Diretiva do mandato
Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), General Nunes Fonseca
2019.01.22
Audição do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Mendes Calado, no âmbito da discussão da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª SL – Lei de Programação Militar
Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), Almirante António Mendes
Calado
2019.01.15
Audição da 1.ª peticionante – Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta – da Petição n.º 560/XIII/4.ª – Solicitam igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares
Sandra Marisa Pimenta, Susana Silva, Daniel Vinhais, Tenente Coronel
António Costa Mota
2019.01.15
Audição do 1.º peticionante – Luís Fernandes Pereira Santos – Petição n.º 553/XIII/4.ª – Solicitam a reintegração de ex-militares pilotos da Força Aérea Portuguesa nos quadros permanentes
Luís Fernando Pereira Santos, Manuel Belchior Drago Fialho, Francisco
Rodrigues
2019.01.16
I Ponto – Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, no âmbito da discussão da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª SL – Lei de Programação Militar. II Ponto – Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a requerimento apresentado pelo GP/PSD «para a audição do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, no âmbito do processo da abertura do aeroporto do Montijo»
Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA), General Manuel Teixeira
Rolo
2018.12.12
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa para apresentação do Parecer sobre o funcionamento do SIRP referente ao ano de 2017. (conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da
República Portuguesa, Dr. Abílio Morgado
9 – Audiências
Foram concedidas 15 audiências às pessoas e entidades abaixo referidas.
Data Assunto Entidade
2019.07.04 Audiência do Presidente da Comissão Liquidatária da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA – Marco Capitão Ferreira
Presidente da Comissão Liquidatária da EMPORDEF – Marco Capitão
Ferreira
2019.03.18 Visita à Assembleia da República do Comandante do submarino da Marinha Real Britânica «HMS Astute»
Navy Command Cdr B S Haskins
2019.04.02 Visita do Curso de promoção a Oficial General do Instituto Universitário Militar 2018/2019
Curso de Promoção a Oficial General IUM – 2018/2019
2019.03.28 Encontro do 134.º Curso Sénior do Colégio de Defesa NATO 134.º Curso Sénior do Colégio de
Defesa NATO
2019.03.22 Legislação sobre os Deficientes das Forças Armadas Ana Santos Pinto, Secretária de
Estado da Defesa Nacional
2019.03.13
Audiência da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, no âmbito da discussão do Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE) – Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Valdemar Pedrosa – Membro da Comissão Administrativa Plena, Joaquim Cunha – Membro da
Comissão Administrativa Plena
2019.03.12 Encontro com o Curso de Defesa Nacional do Instituto de Defesa Nacional (IDN) – 2018/2019
Curso de Defesa Nacional do Instituto de Defesa Nacional – 2018/2019
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Data Assunto Entidade
2019.02.28 Almoço de trabalho com o Embaixador da República de Angola Carlos Alberto Saraiva de Carvalho Fonseca
Embaixador de Angola Carlos Alberto Saraiva de Carvalho Fonseca, e Adido
Militar Coronel Eugénio Leopoldo Fraio
2019.01.06 Audiência o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo
Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA), General Manuel
Teixeira Rolo
2018.11.30 Reunião com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a República Centro-Africana – Parfait Onanga-Anyanga
Representante Especial do SG das Nações Unidas RCA – Parfait
Onanga-Anyanga
2018.11.20 Audiência do CONAIR Group
Antonio Nunes, Consultant to the Conair Group; Barry Marsden, Founder, Chairman and Chief
Executive Officer, Thomas Appleton, Member of the Board of Directors, Anne-Marie Parent, Senior Trade
Commissioner, Embassy of Canada, Lisbon
2018.10.31 Audiência do Conselheiro Político-Económico, Peter Andreoli da Embaixada dos Estados Unidos da América
Conselheiro Político-Económico, Peter Andreoli
2018.10.25 Apresentação de cumprimentos pelo Chefe do Estado – Maior do Exército, General Nunes Fonseca
Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), General Nunes Fonseca
2019.01.28 Almoço de trabalho com Nick Pickard, Representante Permanente Adjunto do Reino Unido junto da NATO
Nick Pickard, Representante Permanente Adjunto do Reino Unido
junto da NATO
10 – Eventos
Tipo Designação Local Data
Conferência
«Estado de Direito e Segurança»
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dirigiu à CDN no sentido de se associar à Conferência «ESTADO DE DIREITO E SEGURANÇA» – em parceria com o Grupo de Reflexão Estratégica sobre Segurança (FD-UNL)
Auditório Dr. Almeida Santos
2019.03.06
Com a 1.ª Comissão
Colóquio «Portugal e o fim da Grande Guerra» 2018.12.18
11 – Deslocações/Representações
11.1 – Deslocações da Comissão
A Comissão realizou ao longo da 4.ª sessão legislativa 3 visitas de trabalho:
Data Assunto Local
2019-07-18 Visita ao Instituto de Ação das Forças Armadas (IASFA) Oeiras
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Data Assunto Local
2019.07.10 a 2019.09.13
Visita a Angola, a convite da Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria da Assembleia Nacional, com o objetivo de retribuir a Visita que esta fez à Assembleia da República, partilhar experiências e estreitar relações entre os dois Parlamentos
Luanda, Angola
2018.09.18 Visita e ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) e ao Hospital das Forças Armadas (HFAR)
Lisboa
11.2 – Deslocações em representação da Comissão
Foi assegurada a representação da Comissão em diversas cerimónias militares e outros eventos, dentro e
fora do território nacional:
Data Assunto Local Deputado (s)
2019.09.16 Cerimónia de «Apresentação da Nova Arma
Ligeira do Exército» Mafra
Bruno Vitorino (PSD), e Diogo Leão (PS)
11 a 13.09.2019
17.ª Conferência de Verão da Defesa nos dias
Bourges/Paris Marco António Costa (PSD)
Presidente da Comissão, Maria Lopes (PS)
4 a 6.09.2019
Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum e Política
Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD)
Helsínquia
2019.07.01 Cerimónia Militar enquadrada nas
Comemorações do 67.º Aniversário da Força Aérea
Viseu Marco António Costa (PSD),
Presidente da Comissão Deputado
2019.06.21 Reunião do Conselho Superior de Defesa
Nacional
Palácio de Belém, em
Lisboa
Marco António Costa (PSD), Presidente da Comissão Miranda
Calha (PS) Vice-Presidente da Comissão e José Matos Correia
(PSD)
2019.06.09 e 2019.06.10
«Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades»
Portalegre Miranda Calha (PS), na qualidade
de Vice-Presidente
2019.05.29 Cerimónia Militar de Comemoração do Dia
do Capacete Azul da ONU
Junto ao Forte do Bom
Sucesso, em Belém
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente e João Rebelo
(CDS-PP)
2019.05.14 Concerto de Gala do Dia Marinha
Pavilhão das galeotas, Museu da Marinha, em
Lisboa
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente
2019.05.06 Cerimónia Militar do 108.º Aniversário da
Guarda Nacional Republicana GNR
Praça do Império, em
Lisboa
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente
2019.04.10 Conferência Internacional «Novos Desafios e Oportunidades para a Indústria da Defesa
Nacional»
Associação Industrial
Portuguesa, em Lisboa
Marco António Costa (PSD), Presidente da Comissão
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Data Assunto Local Deputado (s)
2019.04.06 Cerimónia do «Dia Nacional do
Combatente»
Mosteiro de Santa Maria da
Vitória, na Batalha
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente
2019.04.04 Cerimónia Militar Evocativa do septuagésimo
aniversário da NATO
Padrão dos Descobrimentos,
na Av.de Brasília, em
Lisboa
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente e João Rebelo
(CDS-PP)
2019.04.01 e 2019.04.02
Reunião Interparlamentar «EU-UK relações após o Brexit»
Bruxelas Luís Pedro Pimentel (PSD)
2019.03.18 Almoço a bordo do submarino Britânico
Astute
Cais Militar do Portinho da Costa, em
Almada
Marco António Costa (PSD), Presidente da Comissão Deputado Miranda Calha (PS), na qualidade
de Vice-Presidente
2019.03.17 Jantar de gala – visita oficial do JEME
(CEME Espanhol) a Portugal, a convite do Chefe do Estado-Maior do Exército
Embaixada de Espanha, em
Lisboa
Marco António Costa (PSD), Presidente da Comissão e Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-
Presidente
2019.02.21 Conferência Internacional MILTEC 19 «The
changing face of warfare: from cyber to unmanned systems»
Algés, Lisboa Marco António Costa (PSD),
Presidente da Comissão
2019.02.05 Sessão de abertura do Seminário de Defesa
Nacional
Fundação Calouste
Gulbenkian, em Lisboa
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente
2019.02.01
Funeral do Sr. Comendador José Eduardo Gaspar Arruda, Presidente da Direção
Nacional da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA)
Lisboa Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente e João Rebelo
(CDS-PP)
2019.01.31 Honras Fúnebres ao Comendador José
Eduardo Gaspar Arruda
Edifício da ADFA, em
Lisboa
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente
2018.12.17 Concerto Solidário das Bandas das Forças
Armadas Casa da Música,
no Porto Miranda Calha (PS), na qualidade
de Vice-Presidente
2018.12.10 Reunião do Conselho Superior de Defesa
Nacional
Palácio de Belém, em
Lisboa
Marco António Costa (PSD), Presidente da Comissão, Miranda
Calha (PS) Vice-Presidente da Comissão e José Matos Correia
(PSD)
2018.12.05 Almoço de trabalho com Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, João Gomes
Cravinho
Forte de S. Julião da Barra,
em Oeiras
Marco António Costa (PSD) na qualidade de Presidente, Miranda
Calha (PS), João Vasconcelos (BE), Bruno Vitorino (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Vitalino Canas (PS), António Carlos Monteiro
(CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge
Machado (PCP)
2018.11.09 Almoço de trabalho com o Ministro da
Defesa Nacional
Forte de S. Julião da Barra,
em Oeiras
Marco António Costa (PSD), Presidente da Comissão
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Data Assunto Local Deputado (s)
2018.11.09
Academia Militar entrega do Prémio «Comissão da Defesa Nacional» ao melhor
aluno da Escola Naval, no Alfeite, na Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo
2018/2019
Academia Militar, Alfeite
Marco António Costa (PSD), Presidente da Comissão
2018.11.07 Academia Militar, na Amadora
Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2018/2019
Academia Militar, na Amadora
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente
2018.11.04 Cerimónia Militar Evocativa do centenário do
Armistício da grande Guerra
Avenida da Liberdade,
Lisboa
Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente
2018.10.28 Comemorações do Dia do Exército Guimarães Marco António Costa (PSD),
Presidente da Comissão
2018.10.26 Cerimónia de Inauguração da Exposição Portugal e a Grande Guerra, alusiva ao Centenário da I Grande Guerra Mundial
Paris Marco António Costa (PSD),
Presidente da Comissão
2018.10.16 Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo
de 2018
Academia da Força Aérea, em
Sintra
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente
2018.10.09 Cerimónia Comemorativa do 25.º
Aniversário da Esquadrilha de Helicópteros da Marinha
Base Aérea n.º 6, no Montijo
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente
2018.10.04 Cerimónia Militar Evocativa do centenário do
Armistício da grande Guerra
Avenida da Liberdade,
Lisboa
Miranda Calha (PS), na qualidade de Vice-Presidente e João Rebelo
(CDS-PP)
2018.09.29 Cerimónia Militar Comemorativa do 13.º
Aniversário da Brigada de Reação Rápida
Regimento de Infantaria n.º 15,
em Tomar
Marco António Costa (PSD), Presidente da Comissão
2018.09.28
Seminário internacional subordinado ao tema «A Cimeira de Bruxelas e os Desafios
à OTAN num Ambiente Internacional Complexo», no quadro das Comemorações
do 23.º Aniversário do SIED
Grande Auditório do
SIRP, no Forte de D. Carlos I,
em Lisboa
Marco António Costa (PSD), Presidente da Comissão
2018.09.25 Visita ao NPO SINES Base Naval de Lisboa, Alfeite
Miranda Calha (PS) na qualidade de Vice-Presidente, Bruno Vitorino
(PSD), João Soares (PS), Jorge Machado (PCP), Carlos Costa
Neves (PSD) e João Rebelo (CDS-PP)
2018.09.21 Reunião do Conselho Superior de Defesa
Nacional
Palácio de Belém, em
Lisboa
Marco António Costa (PSD), Presidente da Comissão, Miranda
Calha (PS) Vice-Presidente da Comissão e Carlos Costa Neves
(PSD)
11.3 – Deslocações ao Estrangeiro
Data Assunto Local Deputado (s)
2019.09.11 a 2019.09.13
17.ª Conferência de Verão da Defesa Bourges – Avord
Defence Base, em França
Miranda Calha (PS)
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76
Data Assunto Local Deputado (s)
2019.09.04 a 2019.09.06
Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD)
Helsínquia, Finlândia Marco António Costa (PSD), Maria Lopes
(PS)
2019.03.06 a 2019.03.09
Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (CIP PESC-PCSD)
Bucareste, Roménia Marco António Costa
(PSD), Jorge Machado (PCP)
2018.10.11 a 2018.10.12
Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (CIP PESC-PCSD)
Viena, na Áustria José de Matos Correia
(PSD), Ascenso Simões (PS)
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares para audições
Foram apresentados 6 requerimentos para audições apresentados ao longo da 4.ª sessão legislativa pelos
grupos parlamentares, foram todos aprovados:
Data Autor Entidade/Assunto Observações
28.05.2019 GP/PSD
Audição do Ministro da Defesa Nacional, a fim de prestar aos Deputados da Comissão de Defesa Nacional todas as informações sobre este processo e o sobre os termos do envolvimento da Força Aérea Portuguesa no combate aos incêndios rurais
Aprovado
15.01.2019 GP/BE Presidente da Comissão Liquidatária da EMPORDEF «relativamente a declarações prestadas sobre o processo de extinção daquela holding»
Aprovado
27.02.2019 GP/BE Ex-Ministros da Defesa Nacional José Pedro Aguiar Branco e José Alberto Azeredo Lopes para «prestarem todos os esclarecimentos» sobre «o processo que está a conduzir à extinção da EMPORDEF»
Rejeitado
23/10/2018 GP/PSD
Audição urgente do Ministro da Defesa Nacional para prestar todos os esclarecimentos sobre a demissão do Chefe de Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte e também sobre o processo de Tancos e as suas implicações políticas
Aprovado
09.01.2019 GP/PSD
Audições do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, a fim de prestarem todas as informações que entenderem por relevantes sobre o processo do aeroporto do Montijo na perspetiva da Defesa Nacional consubstanciada nas importantes e insubstituíveis missões que a Força Aérea presta e que estão aí sedeadas
Aprovado
12.02.2019 GP/CDS-PP Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitando audição do Presidente do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), com carácter de urgência
Aprovado
06.02.2019 GP/CDS-PP
Audição do Ministro da Defesa Nacional a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP «relativamente ao teor e conteúdo das discussões tidas em sede de concertação europeia sobre os desenvolvimentos políticos recentes na Venezuela»
Aprovado
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13 – Grupos de Trabalho
Grupo de Trabalho – Audiências da Comissão de Defesa Nacional (GT-ACDN):
CargoNome Parlamentar [Atividade Do Deputado]Nome Completo [Registo Biográfico]
Coordenador João Vasconcelos (BE) Efetivo João Manuel Duarte Vasconcelos
Luís Pedro Pimentel (PSD) Efetivo Luís Pedro Machado Sampaio De Sousa
Pimentel
Jorge Gomes (PS) Efetivo Jorge Manuel Nogueiro Gomes
João Rebelo (CDS-PP) Efetivo João Guilherme Nobre Prata Fragoso
Rebelo
Jorge Machado (PCP) Efetivo Artur Jorge Da Silva Machado
Grupo de Trabalho – Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes (GT-DFAAC):
CargoNome Parlamentar Nome Completo
Coordenador Miranda Calha (PS) Efetivo Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Pedro Pimentel (PSD) Efetivo Luís Pedro Machado Sampaio De Sousa
Pimentel
Diogo Leão (PS) Efetivo
João Vasconcelos (BE) Efetivo João Manuel Duarte Vasconcelos
João Rebelo (CDS-PP) Efetivo João Guilherme Nobre Prata Fragoso
Rebelo
Jorge Machado (PCP) Efetivo Artur Jorge Da Silva Machado
Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2019.
O Presidente da Comissão,
(Marco António Costa)
Nota: O relatório de atividades foi aprovado, depois de circulado pelos membros da Comissão por correio
eletrónico, em 8 de outubro de 2019.
Anexo I
Composição da Comissão em 19 de setembro de 2018
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Marco António Costa PSD Efetivo Presidente
Miranda Calha PS Efetivo Vice-Presidente
João Vasconcelos BE Efetivo Coordenador GP; Vice-Presidente e
Coordenador
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Nome Grupo Parlamentar Cargo
Bruno Vitorino PSD Efetivo
Firmino Pereira PSD Efetivo
José de Matos Correia PSD Efetivo
Leonel Costa PSD Efetivo
Luís Pedro Pimentel PSD Efetivo
Pedro Roque PSD Efetivo Coordenador GP
Rui Silva PSD Efetivo
Sérgio Azedo PSD Efetivo
Ascenso Simões PS Efetivo Coordenador GP
Diogo Leão PS Efetivo
Joaquim Raposo PS Efetivo
Jorge Gomes PS Efetivo
João Soares PS Efetivo
Maria Lopes PS Efetivo
Miguel Coelho PS Efetivo
Vitalino Canas PS Efetivo
Pedro Filipe Soares BE Efetivo
António Carlos Monteiro CDS-PP Efetivo
João Rebelo CDS-PP Efetivo Coordenador GP
Jorge Machado PCP Efetivo Coordenador GP
Carlos Peixoto PSD Suplente
Conceição Bessa Ruão PSD Suplente
Hugo Lopes Soares PSD Suplente
José de Matos Rosa PSD Suplente
Luís Vales PSD Suplente
Miguel Santos PSD Suplente
Teresa Morais PSD Suplente
António Sales PS Suplente
Carlos Pereira PS Suplente
Filipe Neto Brandão PS Suplente
João Azevedo Castro PS Suplente
Lara Martinho PS Suplente
Luís Moreira Testa PS Suplente
Maria da Luz Rosinha PS Suplente
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Nome Grupo Parlamentar Cargo
Paulo Pisco PS Suplente
Sónia Fertuzinhos PS Suplente
Filipe Anacoreta Correia CDS-PP Suplente
João Gonçalves Pereira CDS-PP Suplente
António Filipe PCP Suplente
Alterações ocorridas durante a 4.ª Sessão Legislativa
Comissão de Defesa Nacional
N.º Sigla Início de Atividade Fim de Atividade
3 CDN 2015-11-12
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2018-10-01 Carlos Costa Neves (PSD) Porto – Efetivo
2018-10-03 Leonel Costa (PSD) Porto – Efetivo
2018-12-19 Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) Aveiro –
Efetivo
2019-01-01 Luís Campos Ferreira (PSD) Viana do Castelo –
Suplente
2019-01-03 Liliana Silva (PSD) Viana do Castelo – Suplente
Joaquim Raposo (PS) Lisboa – Efetivo
2019-01-04 Maria Lopes (PS) Santarém – Efetivo Idália Salvador Serrão (PS) Santarém – Efetivo
2019-02-08 Carlos Peixoto (PSD) Guarda – Suplente
Conceição Bessa Ruão (PSD) Porto – Suplente
Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Europa – Suplente
Luís Leite Ramos (PSD) Vila Real – Suplente
2019-03-28 Luís Moreira Testa (PS) Portalegre – Suplente
2019-04-02 Pedro Murcela (PS) Portalegre – Suplente
2019-04-06 Pedro Murcela (PS) Portalegre – Suplente
2019-04-10 Pedro Murcela (PS) Portalegre – Suplente
2019-04-13 Pedro Murcela (PS) Portalegre – Suplente
2019-04-15 Pedro Murcela (PS) Portalegre – Suplente
2019-05-15 Luís Moreira Testa (PS) Portalegre – Suplente Pedro Murcela (PS) Portalegre – Suplente
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1 – Introdução
2 – Organização Interna
3 – Reuniões
4 – Iniciativas Legislativas Nacionais
5 – Escrutínio de Iniciativas Europeias
6 – Petições
7 – Outros Pareceres/Relatórios
8 – Debates em Sessão Plenária
9 – Audições
10 – Audiências
11 – Eventos
12 – Cooperação Interparlamentar
13 – Deslocações
14 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
15 – Anexos
1 – Introdução
O presente Relatório de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos
Europeus (CAE) na 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.
A atividade da Comissão durante a 4.ª Sessão Legislativa ficou marcada pelo acompanhamento da
negociação a saída do Reino Unido da União Europeia, destacando-se a visita de uma delegação da Comissão
à Irlanda, bem como a audição na Assembleia da República, em sede de Comissão de Assuntos Europeus, do
negociador-chefe da União Europeia para o Brexit, Michel Barnier.
A 4.ª Sessão Legislativa ficou marcada pela continuação do acompanhamento da Cooperação Estruturada
Permanente, de acordo com as alterações introduzidas à Lei de Acompanhamento, Apreciação de Pronúncia
por parte da Assembleia da Republica no âmbito do processo de construção da União europeia nesta matéria,
bem como com a continuação da discussão do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, mantendo a
Comissão de Assuntos Europeus o acompanhamento conjunto com a Comissão Eventual de Acompanhamento
do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030».
Destaca-se ainda a continuação da consolidação da nova metodologia de escrutínio e funcionamento do
Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, refletindo-se na sinalização de iniciativas apenas
legislativas para escrutínio e no trabalho contínuo das Comissões competentes em razão da matéria na
produção de relatórios relativos às iniciativas europeias.
O acompanhamento dos Assuntos Europeus por parte desta Comissão englobou também uma componente
de colaboração com outras entidades, nomeadamente com o Governo, tendo sido diversas as audições,
regimentais e a requerimento, realizadas com os membros do Governo responsáveis por diversas áreas dos
Assuntos Europeus, no sentido de aprofundar o acompanhamento das matérias mais prementes, com particular
destaque para as reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com a Secretária de Estado dos
Assuntos Europeus.
Outros temas mereceram também a atenção da Comissão, tendo contado com a presença de diversos
Comissários Europeus ao longo da sessão legislativa, bem como de Deputados portugueses ao Parlamento
Europeu, para discussão de matérias da sua área de atuação, particularmente matérias do foro económico, mas
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também social.
A realização de reuniões conjuntas neste âmbito foi uma constante, também em colaboração ou a convite de
outras Comissões Parlamentares.
No cumprimento do disposto no artigo 7.º-A da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012
e pela Lei n.º 18/2018, realizou-se audição para apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu,
referente ao ano 2017, por parte do Juiz João Figueiredo, tendo ainda sido realizadas pela primeira vez as
audições de personalidades indicadas para o cargo de Procurador Europeu.
No âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus convidou a
Sr.ª Embaixadora da Roménia, Ioana Bivolaru, e a Sr.ª Embaixadora da Finlândia, Tarja Laitiainen, a
apresentarem as prioridades das respetivas presidências em reuniões da Comissão, tendo as mesmas decorrido
nos meses de janeiro e julho de 2019.
No que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou nas reuniões da LX e LXI COSAC, em
Viena e em Bucareste. A Presidente da Comissão participou na reunião de Presidentes das Comissões de
Assuntos Europeus que antecedeu a reunião plenária da COSAC em Bucareste, prevendo-se que o mesmo
ocorra em Helsínquia.
Delegações compostas por elementos desta Comissão participaram ainda na Conferência Interparlamentar
de Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa
(PESC-PCSD) realizada em Viena em Bucareste, bem como na Conferência sobre a Governação Económica
da União Europeia em Viena e Semana Parlamentar Europeia em Bruxelas, e nas reuniões do Grupo de Controlo
Parlamentar Conjunto da Europol que decorreram em Bruxelas e em Bucareste, sem prejuízo da participação
em outras reuniões interparlamentares promovidas pelas Comissões do Parlamento Europeu.
Toda a atividade da Comissão de Assuntos Europeus é publicitada na respetiva página internet.
2 – Organização Interna
A Comissão de Assuntos Europeus é presidida pela Sr.ª Deputada Regina Bastos (PSD), tendo como Vice-
Presidentes a Sr.ª Deputada Margarida Marques (PS) e a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP). A Sr.ª Deputada
Margarida Marques (PS) foi substituída na Vice-Presidência pela Sr.ª Deputada Lara Martinho (PS) em julho de
2019. A Comissão é composta por 23 Deputados efetivos e por 23 Deputados suplentes, em representação de
cinco partidos políticos com assento Parlamentar com a seguinte distribuição: nove Deputados do PSD; nove
Deputados do PS; dois Deputados do BE; dois Deputados do CDS-PP; um Deputado do PCP.
A Comissão mantém em funcionamento o Grupo de Trabalho para o Escrutínio das Iniciativas Europeias,
com vista à aplicação da nova metodologia de escrutínio das iniciativas europeias na Assembleia da República
vigente, aprovada em 1 de março de 2016.Este grupo de trabalho reuniu na 4.ª Sessão Legislativa com a
seguinte composição: Deputada Margarida Marques (PS), coordenadora; Deputada Ana Oliveira (PSD);
Deputada Isabel Pires (BE); Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Deputada Paula Santos (PCP).A
Sr.ª Deputada Coordenadora do Grupo de Trabalho foi substituída pelo Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) em
julho de 2019.
Na presente sessão legislativa terminaram a sua atividade na Comissão o Deputado Carlos Costa Neves
(PSD) e o Deputado João Moura (PSD), como membros efetivos.
Iniciaram atividade na Comissão o Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) como membro efetivo, e o
Deputado Rui Silva (PSD), como membro suplente.
Na composição do elenco da Comissão, registou-se ainda o reinício de funções do Deputado Duarte Marques
(PSD), a substituição temporária do Deputado Luís Testa (PS) pelo Deputado Pedro Murcela (PS) como membro
suplente, e a alteração de membro suplente para membro efetivo da Deputada Lara Martinho (PS).
3 – Reuniões
Durante o período em análise a CAE efetuou um total de 68 reuniões, das quais 58 foram reuniões com
carácter ordinário, 9 da Mesa e Coordenadores. As reuniões ocorreram nas seguintes datas:
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Mês Dia Total
Setembro de 2018 18, 20, 25, 26 4
Outubro de 2018 04, 09, 10, 11, 12, 16, 18, 23*, 31 10
Novembro de 2018 05, 26 2
Dezembro de 2018 04, 06, 12, 18 4
Janeiro de 2019 08*, 15, 16, 17, 22, 30 7
Fevereiro de 2019 06, 12, 20, 26, 27 5
Março de 2019 07, 08, 13, 14, 19, 20*, 21*, 22, 26*, 28 13
Abril de 2019 03, 12, 15, 23, 30 5
Maio de 2019 02, 07, 14*, 28, 30 6
Junho de 2019 05, 06, 11, 18, 26* 6
Julho de 2019 02, 03, 04, 09, 18 5
Outubro de 2019 16 1
Total 68
(*) Neste dia foram realizadas duas reuniões.
A contagem está atualizada ao dia 17 de outubro de 2019.
As atas das reuniões mencionadas no quadro anterior encontram-se disponíveis na página da internet da
Comissão.
Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias
Durante o período em análise, o Grupo de Trabalho efetuou um total de 21 reuniões que ocorreram nas
seguintes datas:
Mês Dia Total
Setembro de 2017 18, 25 2
Outubro de 2017 09, 16, 23, 31 4
Novembro de 2017 — -
Dezembro de 2017 04, 18 2
Janeiro de 2018 08, 15, 22, 30 4
Fevereiro de 2018 06, 27 2
Março de 2018 08, 13, 19 3
Abril de 2018 03 1
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Mês Dia Total
Maio de 2018 14, 28 2
Junho de 2018 05 1
Julho de 2018 — -
Total 21
(*) Neste dia foram realizadas duas reuniões.
A contagem está atualizada ao dia 12 de julho de 2019.
Ao longo da 4.ª Sessão Legislativa regista-se o seguinte cômputo geral de presenças e faltas de Deputados
(efetivos) às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, conforme quadro infra:
Grupo Parlamentar
Total de Presenças
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de reuniões
PSD 430 44 21 62 129
68
PS 284 90 23 129 249
BE 50 36 9 28 75
CDS-PP 76 22 4 22 50
PCP 47 7 3 10 20
Totais 892 199 60 251 523
NB: Registo relativo às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus. A contagem está atualizada ao dia 12
de julho de 2019.
4 – Iniciativas Legislativas Nacionais
A Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª – Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída
do Reino Unido da União Europeia sem acordo baixou à Comissão de Assuntos Europeus na distribuição inicial
da generalidade, tendo sido elaborado parecer sobre a mesma e apreciado em reunião de Comissão.
Na 4.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou os seguintes projetos de resolução:
Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias
consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão
Europeia para 2019;
Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª – Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia
2018».
Foram igualmente apreciados pela Comissão os seguintes projetos de resolução:
Projeto de Resolução n.º 1881/XIII/4.ª – Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos
cidadãos refugiados da Venezuela no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável
de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia (PSD);
Projeto de Resolução n.º 2045/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos
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direitos dos cidadãos portugueses no reino unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da
relação bilateral futura (PS);
Projeto de Resolução n.º 2046/XIII/4.ª – Em defesa da plena soberania nacional em matérias de política
fiscal (PCP).
Tendo presente as novas regras estabelecidas pela Conferência de Líderes relativamente à apreciação e
discussão em sede de especialidade, em comissão, dos projetos de resolução de proponentes diferentes mas
com objeto semelhante, foram discutidos na Comissão de Assuntos Europeus os seguintes:
Projeto de Resolução n.º 1269/XIII/3.ª – Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição
das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP);
Projeto de Resolução n.º 1648/XIII/3.ª – Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no
âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD);
Projeto de Resolução n.º 1887/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação
de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da
saída do Reino Unido da União Europeia (PSD);
Projeto de Resolução n.º 1928/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de
contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da
União Europeia (CDS-PP).
Projeto de Resolução n.º 1995/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de
decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada (CDS-
PP);
Projeto de Resolução n.º 2005/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania
nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de Construção da União Europeia (PSD).
5 – Escrutínio de Iniciativas Europeias
Destaca-se nesta sede o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias,
nomeadamente no que respeita à continuação da aplicação da nova metodologia de escrutínio, aprovada em
março de 2016, procedendo à sinalização de iniciativas.
A análise de evolução da aplicação da nova metodologia foi também efetuada ao nível do Grupo de Trabalho,
com apresentação do balanço das estatísticas pela Deputada Coordenadora em reunião ordinária da Comissão.
Os aspetos focados na análise dividiam-se em duas vertentes: a vertente quantitativa, a partir da qual se
apresentavam o número de iniciativas sinalizadas e efetivamente escrutinadas, bem como o número de
relatórios elaborados pelas Comissões Parlamentares em razão da matéria e pareceres emitidos pela CAE, e a
vertente qualitativa relativa à análise das respostas recebidas por parte da Comissão Europeia sobre os
pareceres emitidos e enviados às instituições europeias.
As reuniões do Grupo de Trabalho permitiram ainda aperfeiçoar aspetos práticos da metodologia de
escrutínio, no sentido de assegurar uma melhor cooperação com as diversas Comissões Parlamentares e
simplificar o procedimento.
6 – Petições
A Comissão de Assuntos Europeus não recebeu petições durante a 4.ª Sessão Legislativa.
7 – Outros Pareceres/Relatórios
A Comissão de Assuntos Europeus emitiu parecer sobre a Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª – Aprova as
Grandes Opções do Plano para 2019, e sobre a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª – Aprova o Orçamento do Estado
para 2019.
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O Programa de Trabalho da Comissão Europeia (PTCE) para 2019 foi enviado a todas as Comissões
Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (ALRA) dos Açores e da
Madeira.Com base nos Relatórios recebidos de todas as Comissões Permanentes e nos Pareceres das ALRA,
o Parecer da CAE, apresentado e aprovado em 19 de março de 2019 na Reunião CAE n.º 223, deu origem ao
Projeto de Resolução n.º 2261XIII/4.ª – «Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias
consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia
para 2019», aprovado em 19 de julho de 2019 em Reunião Plenária.
A Comissão solicitou também às Comissões Parlamentares Permanentes a elaboração de relatórios
relativamente ao Relatório sobre o Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção
da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República.Com base nos relatórios recebidos
de todas as Comissões Permanentes, o parecer da CAE, apreciado e aprovado em 26 de junho de 2019 na
Reunião CAE n.º 243, deu origem ao Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/3.ª – Apreciação do Relatório sobre
«Portugal na União Europeia 2018», aprovado em 19 de julho de 2019 em Reunião Plenária.
8 – Debates em Sessão Plenária
Para além dos debates com a participação do Primeiro-Ministro preparatórios do Conselho Europeu, no
quadro de um reforço do acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República, nos termos
previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio,
e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio, foram realizados os seguintes debates em sessão plenária:
As prioridades da Presidência da Roménia do Conselho da União Europeia;
Os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o Semestre
Europeu;
A participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente.
Foi ainda solicitado o agendamento dos debates relativos à apresentação das prioridades da Presidência da
Finlândia do Conselho da União Europeia, bem como do relatório do Governo sobre a participação de Portugal
no processo de construção da União Europeia, relativo ao ano de 2018, não tendo os mesmos sido agendados
por decisão da Conferência de Líderes. Do mesmo modo, foi solicitado o agendamento da discussão do projeto
de resolução relativo ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia, com tempos para debate, tendo sido
também recusado.
9 – Audições
Foram realizadas 32 audições, entre as quais se destacam o Deputado ao Parlamento Europeu Nuno Melo,
a Subdiretora Geral de Mobilidade e Transportes (MOVE) da Comissão Europeia, Maja Bakran, a Comissária
Europeia para a Política Regional, Corina Cretu, nomeadamente em conjunto com a Comissão Eventual de
Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030».
No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no quadro
da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou reuniões com a
presença da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para debater os resultados dos Conselhos Europeus
realizados neste período.
Ainda no âmbito do processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, realizaram-
se quatro reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros: em 5 de novembro de 2018, no âmbito da
apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, em conjunto com a Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa, e as demais em 15 de janeiro, 26 de março e 11 de junho de 2019,
nos termos do artigo 104.º do Regimento da AR.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros foi ainda ouvido, conjuntamente com o Ministro da Defesa, sobre a
Estratégia Global Europeia e a Cooperação Estruturada Permanente, bem como no âmbito do processo de saída
do Reino Unido da União Europeia. Forma ainda ouvidos outros membros do Governo a requerimento dos
grupos parlamentares, nomeadamente o Ministro das Finanças e o Ministro do Planeamento.
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Refira-se, também, a audição do membro português do Tribunal de Contas Europeu, João Figueiredo, para
apresentação do Relatório Anual referente ao exercício de 2017, bem como a audição das personalidades
indicadas pelo Governo para o cargo de Procurador Europeu.
Foram ainda recebidos em audição os Comissários Europeus: Carlos Moedas, para apresentação do
Programe de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 e Jykri Katainen, Vice-Presidente e Comissário
Europeu para o Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade.
No que se refere ao tema da saída do Reino Unido da União Europeia, promoveu a Comissão de Assuntos
Europeus audições com o Negociador-Chefe do Brexit, Michel Barnier e com o Embaixador do Reino Unido em
Portugal, Chris Sainty, bem como diversas audições públicas sobre o tema, com várias entidades, destacando-
se a CIP, Secretário de Estado do Turismo, Ministro da Administração Interna, Ministro das Finanças, Ministro
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ministro da Economia, Presidente do Turismo de Portugal, Secretário
de Estado da Agricultura e da Alimentação, confederações de trabalhadores e sindicatos.
Destacam-se ainda as audições com o Embaixador Luís Barreira de Sousa, responsável em Portugal pelo
Sistema de alerta rápido de campanhas de desinformação que a União Europeia está a implementar e o
Embaixador da Dinamarca, Lars Faaborg-Andersen, sobre a clarificação do voto n.º 687/2018 do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda, relativamente ao estabelecimento de um novo centro de regresso na
Dinamarca, concretamente na ilha de Lindholm.
Por último, foram também ouvidos para apresentação das prioridades das Presidências do Conselho da
União Europeia dos respetivos países, o Embaixadora da Roménia e a Embaixadora da Finlândia.
10 – Audiências
A Comissão de Assuntos Europeus realizou na 4.ª Sessão Legislativa, 15 audiências, na sua maioria pedidas
à Presidente da Comissão.
Destacam-se nesta sede as audiências concedidas aos Embaixadores da Dinamarca, da Alemanha, da
Suécia, da Lituânia, da Croácia, da Estónia, dos Países Baixos e da Ucrânia, assim como as audiências sobre
temas específicos realizadas a pedido do Presidente da Assembleia Nacional da Eslovénia, para discussão da
situação política europeia, de membros da Assembleia Nacional Francesa sobre a pesca sustentável no âmbito
europeu, do Embaixador da Geórgia sobre o 10.º aniversário da parceria oriental, do Presidente do Conselho
dos Estados da Assembleia Federal da Confederação Suíça, Vice-Primeiro Ministro da Macedónia do Norte e
da entidade British in Europe.
11 – Eventos
A Comissão de Assuntos Europeus organizou um evento para a apresentação do Relatório Nacional dos
Encontros com os Cidadãos, no dia 12 de fevereiro de 2019, na Assembleia da República. Este evento contou
com oradores indicados pelos Grupos Parlamentares representados nesta Comissão e com a presença da Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, assim como do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,
associando-se a iniciativa do Governo de proximidade e diálogo com os cidadãos, denominada «Encontro com
os cidadãos», a este evento. Os estudantes do ensino superior de todo o país dos cursos de estudos europeus,
relações internacionais e áreas conexas foram o público-alvo deste evento.
Destacam-se ainda nesta sede os debates realizados no âmbito das audições públicas sobre o processo de
saída do Reino Unido da União Europeia, bem como a apresentação do Programa de Trabalho da Comissão
Europeia para 2019.
12 – Cooperação Interparlamentar
A Comissão de Assuntos Europeus integrou delegações da Assembleia da República a reuniões
interparlamentares, em paralelo à participação nas seguintes reuniões no âmbito da Conferência dos Órgãos
Parlamentares Especializados nos Assuntos da União (COSAC):
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LX COSAC, em Viena (novembro 2018) e em que foram analisadas, nomeadamente, as seguintes
matérias:
o Ponto de situação sobre a Presidência da Áustria do Conselho da União Europeia;
o Brexit – situação atual;
o Política climática e União de Energia;
o Uma União Europeia transparente, mais próxima dos seus cidadãos, à luz das próximas eleições para
o Parlamento Europeu.
Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da LX COSAC (janeiro
2019), em Bucareste, Roménia;
LXI COSAC, em Bucareste (junho 2019) e em que foram analisadas, nomeadamente, as seguintes
matérias:
A Presidência Romena do Conselho da União Europeia;
Perspetivas das relações comerciais internacionais da União Europeia; o futuro relações entre a União
Europeia e o Reino Unido no contexto de Brexit;
Espaço Europeu da Educação como fator impulsionador da remodelação e de reforço do Mercado Único;
Economia baseada na inovação, progresso tecnológico e impacto social na União Europeia; o papel dos
Parlamentos nacionais na promoção da Nova Economia da UE.
A participação da Comissão de Assuntos Europeus no trabalho interparlamentar estendeu-se ainda à
Conferência sobre a Governação Económica da União Europeia (artigo 13.º do TECG), que decorreu em Viena
em setembro de 2018, e Semana Parlamentar Europeia, englobando a mesma Conferência, em fevereiro de
2019 (Bruxelas) e à Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança
Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD) que decorreu em Viena, em novembro de
2018, e em Bucareste, em março de 2019, no âmbito das respetivas presidências.
No âmbito do acompanhamento das atividades da Europol, membros da Comissão de Assuntos Europeus
participaram também nas Reuniões do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) da
Europol, em setembro de 2018 em Bruxelas e em fevereiro 2019 em Bucareste.
Destaque também para outras reuniões promovidas pelas respetivas Presidências, como:
Conferência Interparlamentar «Transformação da região dos Balcãs Ocidentais que abordou uma
perspetiva parlamentar sobre o papel e futuro do processo de adesão à UE», em outubro de 2018 em
Sófia;
A Conferência de Alto Nível sobre o «Futuro das Missões de Observação Eleitoral», em outubro 2018 em
Bruxelas, que foi organizada pelo Grupo de Apoio a Democracia e de Coordenação as Eleições (GADCE)
do Parlamento;
Europeu, em cooperação com o Serviço Europeu para a Acão Externa (SEAE);
Conferência Interparlamentar – «A subsidiariedade como princípio construtor da União Europeia», que
decorreu em Bregenz (Áustria), em novembro de 2018;
Reunião interparlamentar sobre o ponto de situação dos debates com os cidadãos na Europa, organizada
pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional francesa, que se realizou em novembro
de 2018, em Paris;
Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, que decorreu em Madrid, em novembro de 2018;
Conferência Interparlamentar PAC após 2020, sobre o papel dos parlamentares da definição do futuro da
alimentação e da agricultura, e que se realizou em Zagreb, na Croácia, em novembro de 2018;
A Conferência Interparlamentar sobre o «Futuro da União Europeia» que decorreu em Bucareste, em abril
de 2019.
Importa ainda referir as reuniões interparlamentares promovidas pelas Comissões Permanentes do
Parlamento Europeu, as quais contaram com a participação de delegações da Assembleia da República
compostas, também, por Deputados da CAE, como sendo:
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A Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão AFET do Parlamento Europeu, que decorreu em
abril 2019 em Bruxelas, e que debateu temas como o Futuro da Política Externa e de Segurança Comum,
as Relações da União Europeia e o Reino Unido após o Brexite o futuro da Política de Alargamento e de
Vizinhança;
Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO), sobre o ponto
de Situação do Debate sobre o Futuro da Europa, realizada em outubro de 2018 em Bruxelas.
Tendo presente que o final da sessão legislativa em causa, bem como da XIII Legislatura, se encontra
condicionada pela realização de eleições legislativas no início do mês de outubro, prevê-se que a Comissão de
Assuntos Europeus seja ainda representada pelos seus membros nas seguintes reuniões interparlamentares,
durante os meses de julho, setembro e outubro:
Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da LXII COSAC, em
Helsínquia, Finlândia;
Conferência Interparlamentar sobre asilo e imigração, que decorrerá em Helsínquia;
Conferência Interparlamentar (CIP) sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum
de Segurança e Defesa (PESC-PCSD), em Helsínquia;
Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) da Europol, que decorrerá
em Bruxelas;
Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União
Europeia, em Helsínquia.
13 – Deslocações
Na sessão legislativa em apreço, a Comissão de Assuntos Europeus realizou uma deslocação ao Parlamento
da Irlanda no âmbito do acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia, tendo a
Presidente da Comissão participado também na 16.ª Conferência Internacional de Batumi, na Geórgia, a convite
do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia.
14 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
A Comissão de Assuntos Europeus recebeu na sessão legislativa em causa 12 requerimentos dos seguintes
grupos parlamentares e com os seguintes temas:
Grupo Parlamentar do PSD:
Audição do Ministro do Planeamento sobre a gestão e aplicação do Fundo de solidariedade da União
Europeia (junho 2019);
Audição do Embaixador Luís Barreira de Sousa para ponto de situação sobre o sistema de alerta
rápido de campanhas de desinformação a implementar pela União Europeia (março 2019);
Audição do Presidente do Eurogrupo (dezembro 2018);
Solicita que os Governos Regionais dos Açores e da Madeira e os seguintes organismos – o Instituto
Português do Mar e da Atmosfera, o Observatório Astronómico de Lisboa, a Prevenção Rodoviária
Portuguesa – IMT, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a Confederação Empresarial de
Portugal, a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Confederação Nacional das Associações de
Pais, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumido e a Ordem dos Psicólogos Portugueses –
enviem por escrito, querendo, a sua posição sobre as disposições atualmente em vigor em matéria de
hora de verão e se concordam ou não com a sua alteração (setembro 2018).
Grupo Parlamentar do PS:
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Audição do Negociador-Chefe, Michel Barnier sobre o processo de saída do Reino Unido da União
Europeia (dezembro 2018);
Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa sobre a Estratégia Global
Europeia e a Cooperação Estruturada Permanente (novembro 2018).
Grupo Parlamentar do CDS-PP:
Audição do Ministro das Finanças sobre o documento Business Taxation 21 (maio 2019);
Audição do Ministro das Finanças sobre o processo de decisão nos domínios da política fiscal
(fevereiro 2019);
Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre a Cooperação Estruturada Permanente (dezembro
2018);
Audição da CIP sobre o estudo realizado relativo às consequências económicas do Brexit para a
economia e empresas portuguesas (outubro 2018);
Audição de um membro do Governo sobre os resultados da reunião informal de chefes de Estado e
de Governo da União Europeia, no âmbito da Agenda dos Dirigentes, que decorreu em Salzburgo
(setembro 2018).
Grupo Parlamentar do PCP:
Audição de entidades sobre a avaliação de impacto da saída do Reino Unido da União Europeia
(janeiro 2019).
Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2019.
A Presidente da Comissão, Regina Bastos.
Nota: O relatório de atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 18 de julho de 2019 e atualizado em
23 de outubro de 2019.
ANEXOS
Anexo I – Iniciativas Legislativas
Projetos de Resolução
N.º Título Data Autor Publicação
2049 Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental
2019-03-15 PCP
[DAR II Série-A n.º 75 XIII/4.ª
2019-03-19 pág. 208-209]
2046 Em defesa da plena soberania nacional em matérias de política fiscal
2019-03-15 PCP
[DAR II Série-A n.º 73 XIII/4.ª
2019-03-15 pág. 206-207]
2045
Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura
2019-03-15 PS
[DAR II Série-A n.º 73 XIII/4.ª
2019-03-15 pág. 205-206]
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Iniciativas objeto de relatórios elaborados e aprovados, por Comissão
Comissão N.º Relatórios (*)
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 7
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2
Defesa Nacional 2
Assuntos Europeus 0
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 2
Economia, Inovação e Obras Públicas 1
Agricultura e Mar 7
Educação e Ciência 2
Saúde 1
Trabalho e Segurança Social 3
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
0
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 2
Total 29
(*) O número total de relatórios poderá ser inferior ao indicado, considerando iniciativas europeias escrutinadas em pacote.
Relatórios elaborados e aprovados por Assembleia Legislativa
Comissão N.º Relatórios
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1
Total 2 (*)
(*) Relativos ao PTCE 2019.
Iniciativas objeto de pareceres aprovados pela CAE (*)
Comissão Pareceres aprovados
Assuntos Europeus 21
(*) O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária correspondência com o número de relatórios elaborados pelas
Comissões competentes, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes
Comissões parlamentares, bem assim como iniciativas (legislativas) que não são objeto de Relatório, mas que a CAE escolhe emitir
Parecer. Assim, uma iniciativa europeia pode ser objeto de diversos relatórios de diferentes Comissões parlamentares, de que resultará
um único parecer aprovado na CAE, ou não ter qualquer Relatório e ter um parecer aprovado da CAE. As iniciativas sobre a mesma
matéria que sejam escrutinadas no mesmo momento, habitualmente são englobadas num parecer único.
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Escrutínio de Iniciativas Europeias
Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE) TOTAL
RPE-EU (*) S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR
20 1 21
(*) O número de RPE-UE diz respeito ao número de pareceres aprovados e enviados às instituições europeias, agregando nalguns casos
o escrutínio de mais de uma iniciativa. Não incluem outro tipo de iniciativas (GOP2017/OE2017, Relatório do Governo sobre a participação
de Portugal na UE, etc.), assim como pareceres em que se delibera não enviar os resultados do escrutínio para as instituições europeias
(Parecer de Não Escrutínio).
Anexo III – Audições
N.º Data Entidade Assunto
142-CAE-XIII 2019-10-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Audição antes Conselho Europeu de 17 e 18 de
outubro de 2019
141-CAE-XIII 2019-07-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Audição após Conselho Europeu de 20, 21 e 30
de junho e de 1 e 2 de julho
140-CAE-XIII 2019-07-03 Embaixadora da Finlândia em
Portugal, Tarja Laitiainen Apresentação das prioridades da Presidência Finlandesa do Conselho da União Europeia
139-CAE-XIII 2019-07-02 Ministério do Planeamento Audição do Sr. Ministro do Planeamento
138-CAE-XIII 2019-06-26 Ministério das Finanças Audição do Sr. Ministro das Finanças
137-CAE-XIII 2019-06-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Audição Regimental do Ministro dos Negócios
Estrangeiros
136-CAE-XIII 2019-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Embaixador Luís Barreira de Sousa
Audição do responsável em Portugal pelo Sistema de alerta rápido de campanhas de desinformação que a União Europeia está a
implementar
135-CAE-XIII 2019-05-02 Jyrki Katainen Audição do Sr. Vice-Presidente e Comissário
Europeu para o Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade
134-CAE-XIII 2019-04-23 Comissário Europeu – Carlos Moedas Apresentação do Programa de Trabalho da
Comissão Europeia
133-CAE-XIII 2019-03-22
José Eduardo Moreira Alves d'Oliveira Guerra
João Conde Correia dos Santos José António Rodrigues da Cunha
Ana Carla Mendes de Almeida
Audição dos Candidatos Propostos pelo Governo ao Cargo de Procurador Europeu
132-CAE-XIII 2019-03-26 Confederação Empresarial de Portugal – Dr. Óscar Gaspar British in Europe – Tig James
Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União
Europeia
131-CAE-XIII 2019-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União
Europeia
130-CAE-XIII 2019-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros
SE dos Assuntos Europeus
Audição Regimental ao abrigo do n.º 2 do artigo 104 º do RAR e Audição após Conselho Europeu
de 21 e 22 de março
129-CAE-XIII 2019-03-21 Ministério Adjunto e da Economia
SE do Turismo
Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União
Europeia
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N.º Data Entidade Assunto
128-CAE-XIII 2019-03-20 Ministério da Administração Interna Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União
Europeia
127-CAE-XIII 2019-03-20 Ministério das Finanças Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União
Europeia
126-CAE-XIII 2019-03-19 Ministério da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior
Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União
Europeia
125-CAE-XIII 2019-03-19 Luís Araújo – Presidente do Turismo
de Portugal
Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União
Europeia
124-CAE-XIII 2019-03-14 SE da Agricultura e Alimentação Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União
Europeia
123-CAE-XIII 2019-02-26
CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Inter-Sindical Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SCIFSEF Conselho das Comunidades Portuguesas CCP Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas STCDE Ordem dos Advogados AFIP – Associação FinTech e InsurTech em Portugal AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios CTP – Confederação do Turismo Português CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas
Audição Pública – Processo de saída do Reino Unido da União Europeia – Brexit
122-CAE-XIII 2019-02-06 Embaixador do Reino Unido em
Portugal – Chris Sainty Embaixador do Reino Unido
121-CAE-XIII 2019-01-30 Embaixadora da Roménia, Ioana
Bivolaru Prioridades da Presidência Romena no Conselho
da União Europeia
120-CAE-XIII 2019-01-17 Michel Barnier – Negociador Chefe da
Comissão Europeia para o Brexit Brexit
119-CAE-XIII 2019-01-16 Ministério da Defesa Nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros Estratégia Global Europeia e Cooperação
Estruturada Permanente
118-CAE-XIII 2019-01-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Audição Regimental ao abrigo do n.º2 do artigo 104º do regimento da Assembleia da república
117-CAE-XIII 2019-01-08 João Figueiredo – Juiz do Tribunal de
Contas Europeu Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de
Contas Europeu (2017)
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N.º Data Entidade Assunto
116-CAE-XIII 2018-12-18 Ana Paula Zacarias, Secretária de
Estado dos Assuntos Europeus Após Conselho Europeu de 13 e 14 de
Dezembro de 2018
115-CAE-XIII 2018-12-18 Lars Faaborg-Andersen – Embaixador
da Dinamarca
Clarificação do voto n.º 687/2018 do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
relativamente ao estabelecimento de um novo centro de regresso na Dinamarca,
concretamente na ilha de Lindholm,
114-CAE-XIII 2018-12-06 Comissária Europeia para a Política
Regional – Corina Cretu Novo Quadro Financeiro Plurianual e o processo
de definição da «Estratégia Portugal 2030»
113-CAE-XIII 2018-12-04
António Saraiva – Presidente da CIP Dr. Pedro Capucho – Deputado
Assuntos Económicos Dr. João Almeida – Vice-Presidente
da CIP
As consequências económicas do Brexit para a economia e as empresas portuguesas
112-CAE-XIII 2018-10-23 SE dos Assuntos Europeus Audição sobre as conclusões do Conselho
Europeu de 17 e 18 de Outubro.
111-CAE-XIII 2018-10-11 Deputado Português ao Parlamento
Europeu, Nuno Melo
Audição do Deputado Português ao Parlamento Europeu, Nuno Melo, sobre o novo quadro
financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030»
110-CAE-XIII 2018-10-10 SE dos Assuntos Europeus
Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito da Agenda dos Dirigentes
de 18 e 19 em Salzburgo a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP
109-CAE-XIII 2018-10-04
Audição de Maja Bakran, Subdiretora Geral de Mobilidade e Transportes (MOVE) da CE, no
âmbito do novo quadro financeiro plurianual e do processo de definição da «Estratégia Portugal
2030»
Anexo IV – Audiências
N.º Entidade Assunto Data da
Audiência
54-CAE-XIII British in Europe – Tig James Processo de Saída do Reino Unido da União
Europeia 2019-05-28
53-CAE-XIII Embaixadora da República da
Ucrânia, Inna Ohnivets Audiência á Sr.ª Embaixadora da Ucrânia 2019-05-14
52-CAE-XIII Mr. Pal Peter Schmitt Audiência ao Sr. Secretário de Estado para a
coordenação dos Assuntos Europeus do gabinete do Primeiro-Ministro da Hungria
2019-04-12
51-CAE-XIII Bujar Osmani – Vive Primeiro
Ministro da Macedónia do Norte Apresentação de Cumprimentos 2019-04-05
50-CAE-XIII
Jean René Fournier – Presidente do Conselho dos Estados da
Assembleia Federal da Confederação Suíça
Visita de Cortesia 2019-03-27
49-CAE-XIII Maria Catharina Trooster –
Embaixadora dos Países Baixos Audiência à Sr.ª Embaixadora dos Países Baixos 2019-03-14
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N.º Entidade Assunto Data da
Audiência
48-CAE-XIII Embaixadora da Estónia em Portugal – Ruth Lausma Luik
Preparação para a visita oficial da Presidente da Estónia Sr.ª Dr.ª Kersti Kaljulaid em abril de 2019.
2019-02-27
47-CAE-XIII Embaixador da Croácia em Portugal
– Ivica Maricic
Apresentação da candidatura da Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus da
Croácia, Marija Pejčinović-Burić 2019-02-14
46-CAE-XIII Embaixador da República da
Geórgia, Revaz Beshidze 10.º Aniversário da Eastern Partnership 2019-02-19
45-CAE-XIII
Embaixador de França em Portugal – Jean-Michel Casa
Didier Quentin – Deputado da Assembleia Nacional Francesa
Jean-Pierre Pont – Deputado da Assembleia Nacional Francesa
Axel Maybon – Administrador da Assembleia Nacional Francesa Pesca sustentável no âmbito europeu 2019-01-31
Fréderic depetris – Assessor Diplomático
Jérôme Frouté – Conselheiro agrícola da Embaixada de França
Christopher Marques – Adido sectorial da Embaixada de França
44-CAE-XIII Embaixador da República da
Lituânia, Renatas Norkus Apresentação de Cumprimentos 2019-01-16
43-CAE-XIII
Dejan Zidan – Presidente da Assembleia Nacional da Eslovénia
Matjaz Longar – Embaixador da Eslovénia
Apresentação de cumprimentos e Análise da situação Política Europeia
2018-12-07
42-CAE-XIII Helena Pilsas Ahlin – Embaixadora
da Suécia Análise da situação Política Europeia 2018-12-11
41-CAE-XIII Embaixadora Alemã Sibylle Sorg
Christof Weil – Embaixador Audiência á Sr.ª Embaixadora Sibylle Sorg para conversações no âmbito das políticas europeias.
2018-11-13
40-CAE-XIII Embaixador da Dinamarca – Lars
Faaborg-Andersen Visita de cortesia do Sr. Embaixador após ter
apresentado as suas Cartas Credenciais. 2018-10-31
Anexo V – Cooperação Interparlamentar/Representação
Data da Deslocação Designação Local
11 e 12 de Julho «Dez Anos da Parceria Oriental» – 16.ª Conferência Internacional Batumi, Geórgia
23 a 25 de Junho COSAC – Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus Bucareste
2 de Abril Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão AFET do
Parlamento Europeu Bruxelas
1 e 2 de Abril Conferência Interparlamentar sobre o Futuro da União Europeia Bucareste, Roménia
19 e 20 de Março Reunião Interparlamentar sobre Política Agrícola Comum e Política de
Coesão Bucareste, Roménia
7 e 8 de Março Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD)
Bucareste, Roménia
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N.º Título Data Autor Publicação
2005 Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia
2019-02-20 PSD
[DAR II Série-A n.º 61 XIII/4.ª
2019-02-20 pág. 83-84]
1995
Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada
2019-02-19 CDS-PP
[DAR II Série-A n.º 61 XIII/4.ª
2019-02-20 pág. 67-68]
1928
Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia
2019-01-07 CDS-PP
[DAR II Série-A n.º 42 XIII/4.ª
2019-01-08 pág. 140-143]
1887
Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia
2018-12-21 PSD
1881
Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia.
2018-12-03 PSD
[DAR II Série-A n.º 30 XIII/4.ª
2018-12-06 pág. 249-251]
Anexo II – Escrutínio de Iniciativas Europeias
Distribuição por Comissão Competente (*)
Comissão Total
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 8
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3
Defesa Nacional 2
Assuntos Europeus 0
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 2
Economia, Inovação e Obras Públicas 7
Agricultura e Mar 8
Educação e Ciência 2
Saúde 1
Trabalho e Segurança Social 3
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 0
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 2
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1
Total 40
(*) O número total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas.
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Data da Deslocação Designação Local
24 e 25 de fevereiro Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto
(GCPC) da Europol Bucareste, Roménia
18 e 19 de Fevereiro Semana Parlamentar Europeia – Conferência sobre o Semestre Europeu
e Conferência sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia
Bruxelas
21 a 25 Janeiro Reunião da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE Estrasburgo
20 e 21 de Janeiro Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus – COSAC Bucareste, Roménia
22 e 23 de Novembro PAC após 2020 Zagreb, Croácia
18 a 20 de Novembro LX COSAC – Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos
Europeus Viena
15 e 16 de Novembro Conferência Interparlamentar – Subsidiarity as a building principle of the
European Union Bregenz, Áustria
8 Novembro Reunião interparlamentar sobre o ponto de situação dos debates com os
cidadãos na Europa Paris
7 e 8 Novembro Fórum Parlamentar Luso-Espanhol Madrid
11 e 12 de Outubro Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança
Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD) Viena
10 de Outubro Reunião Interparlamentar AFCO Bruxelas
10 e 11 de Outubro Conferência de Alto Nível sobre o Futuro das Missões de Observação
Eleitoral Bruxelas
5 de Outubro Conferência Interparlamentar «Transformação da região dos Balcãs
Ocidentais» Sófia
24 e 25 de Setembro Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) da
Europol Bruxelas
17 e 18 de Setembro Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e
Governação Económica na UE Viena
———
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1 – Introdução
2 – Composição e Organização Interna
3 – Reuniões e Participação dos Deputados
4 – Iniciativas Legislativas
5 – Processos de Contas Públicas
6 – Iniciativas Europeias
7 – Outros Pareceres/Relatórios
8 – Petições
9 – Audições
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10 – Audiências
11 – Deslocações/Representações
12 – Eventos
13 – Grupos de Trabalho
14 – Requerimentos
15 – Outras Atividades da Comissão
16 – Execução do Orçamento da Comissão
17 – Anexos
Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA
Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA
1 – Introdução
A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa (COFMA) constitui-se como a 5.ª Comissão
Parlamentar permanente da XIII Legislatura, detendo as
competências publicadas em Diário da Assembleia da República,
II Série-C, n.º 5, de 3 de dezembro de 2015.
No âmbito das suas competências e atentas as normas
regimentais em matéria de organização dos trabalhos das
Comissões, a COFMA elaborou e aprovou o respetivo Plano de
Atividades para a 4.ª Sessão Legislativa, de cuja execução se vem
dar conta através do presente Relatório.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa pauta a sua atividade segundo princípios de
transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a
página da COFMA na internet, que inclui o registo da atividade
desenvolvida, nomeadamente toda a documentação (incluindo,
quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à
tramitação do processo legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e
deslocações, entre outras informações.
A utilização deste portal pode constatar-se através do registo das visualizações que foram de 52 235 entre
setembro de 2018 e 15 julho de 2019.
O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 4.ª Sessão
Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 19 de setembro de 2018 e 11 de setembro de 2019.
2 – Composição e Organização Interna
A COFMA é composta por 23 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados:
Nome Grupo Parlamentar
Membros Efetivos
Teresa Leal Coelho, Presidente PSD
Fernando Anastácio, Vice-Presidente PS
Cecília Meireles, Vice-Presidente e Coordenadora do Grupo Parlamentar
CDS-PP
Algumas estatísticas da atividade
desenvolvida pela COFMA na 4.ª SL:
97 Reuniões.
19 Propostas de lei apreciadas.
19 Projetos de lei apreciados.
2 Apreciações parlamentares
apreciadas
10 Leis aprovadas.
6 Projetos de resolução tramitados.
83 Audições.
16 Audiências.
4 Petições apreciadas.
2 Iniciativas europeias escrutinadas.
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Nome Grupo Parlamentar
Membros Efetivos
António Leitão Amaro
PSD
António Ventura
Carlos Silva
Cristóvão Crespo
Cristóvão Norte
Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo Parlamentar
Inês Domingos
Leonel Costa
Sara Madruga da Costa
António Gameiro
PS
Fernando Rocha Andrade
Hortense Martins
Jamila Madeira
João Paulo Correia, Coordenador do Grupo Parlamentar
Nuno Sá
Palmira Maciel
Mariana Mortágua, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE
João Pinho de Almeida CDS-PP
Paulo Sá, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
Paulo Trigo Pereira N insc.
Nome Grupo Parlamentar
Membros Suplentes
Conceição Bessa Ruão
PSD
Fernando Virgílio Macedo
Jorge Paulo Oliveira
José de Matos Rosa
Margarida Balseiro Lopes
Margarida Mano
Maria das Mercês Borges
Pedro Pinto
Ulisses Pereira
António Cardoso PS
Filipe Neto Brandão
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Nome Grupo Parlamentar
Membros Suplentes
Ivan Gonçalves
Jorge Gomes
Marcos Perestrello
Santinho Pacheco
Sónia Fertuzinhos
Tiago Barbosa Ribeiro
Fernando Manuel Barbosa BE
Álvaro Castelo-Branco CDS-PP
Ana Rita Bessa
Duarte Alves PCP
Ao longo da 4.ª Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da
Comissão:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
15/09/2018 Duarte Alves PCP Miguel Tiago PCP
19/09/2018 Cristóvão Norte PSD Cristóvão Norte PSD
Margarida Balseiro Lopes PSD Margarida Balseiro Lopes PSD
08/10/2018 Leonel Costa PSD Nuno Serra PSD
15/10/2018 Ricardo Leão PS
17/10/2018 João Galamba PS
18/10/2018 Fernando Rocha Andrade PS Fernando Rocha Andrade PS
Manuel Caldeira Cabral PS
23/10/2018 Marcos Perestrello PS Luís Vilhena PS
06/12/2018 Paulo Trigo Pereira PS
20/12/2018 Paulo Trigo Pereira PS
21/12/2018 António Gameiro PS
04/01/2019 António Cardoso PS Paulo Trigo Pereira PS
18/01/2019 Paulo Trigo Pereira PS
07/02/2019 Conceição Bessa Ruão PSD Leonel Costa PSD
Leonel Costa PSD
29/04/2019 Fernando Manuel Barbosa BE
13/05/2019 António Leitão Amaro PSD
18/05/2019 António Leitão Amaro PSD
27/05/2019 António Leitão Amaro PSD
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Data Início de Atividade Fim de Atividade
08/06/2019 António Leitão Amaro PSD
17/06/2019 Manuel Caldeira Cabral PS
26/06/2019 Palmira Maciel PS
02/07/2019 Margarida Marques PS
No decorrer desta Sessão, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho (GT), no âmbito de
processo legislativo:
Grupo de Trabalho – Atividade Seguradora e Resseguradora;
Cinco GT transitaram da sessão legislativa anterior, mas apenas um prosseguiu os seus trabalhos:
GT – Produtos alimentares nas cantinas e refeitórios públicos;
Houve ainda um outro GT que, tendo realizado uma reunião de trabalho, não deu sequência à apreciação
dos processos legislativos pendentes:
Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária;
Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos GT, vide ponto 13 do presente
Relatório.
3 – Reuniões e participação dos Deputados
Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 97 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e
Coordenadores (5) e as reuniões dos Grupos de Trabalho (16).
Em outubro e novembro, altura da apreciação das propostas de lei referentes ao Orçamento do Estado para
2019 e às Grandes Opções do Plano para 2019, a Comissão reuniu por 19 vezes, tendo sido esse o período de
maior atividade da Comissão.
4 – Iniciativas legislativas
A COFMA continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular,
ao longo da 4.ª Sessão Legislativa a COFMA apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação
na generalidade e a apreciação na especialidade1:
19 Propostas de lei,
19 Projetos de lei,
2 Apreciações parlamentares.
A COFMA apreciou ainda, em discussão ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do RAR, 6 projetos de resolução.
No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela
Comissão que resultaram em Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão
Legislativa.
A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível
na página do Arquivo de Iniciativas da COFMA, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou
1 Objeto de parecer, audições, audiências ou processo de especialidade/nova apreciação na generalidade, ainda que sem conclusão do processo legislativo
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pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão.
5 – Processos de Contas Públicas
Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano
Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFMA procede à apreciação da proposta
de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da
lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria.
Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 4.ª Sessão Legislativa, da Proposta de
Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Ainda em sede orçamental, a
Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV), que Aprova as Grandes Opções
do Plano para 2019 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado
para 2019.
Conta Geral do Estado
Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado de 2017
(CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos
respetivos pareceres, bem como o Ministro das Finanças. A apreciação, pela Assembleia da República, da
Conta Geral do Estado de 2017 foi concluída com a sua aprovação na Sessão Plenária de 14 de junho de 2019.
Registe-se que, ainda no decorrer da 4.ª Sessão Legislativa (junho de 2019), foi remetida à Assembleia da
República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado de 2018.
Combate à Fraude e Evasão Fiscais
O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras – 2017, remetido à Assembleia da
República no início de julho de 2018, nos termos legais aplicáveis, foi objeto de uma audição com o Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, em 19 de setembro de 2018.
Auditorias suplementares
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão deve
solicitar a realização de auditorias, ao Governo e ao Tribunal de Contas.
Nesta Sessão, foram solicitadas as auditorias à gestão da Autoridade Nacional da Proteção Civil, ao
Regime Fiscal para o Residente não Habitual, ao processo de privatização da ANA – Aeroportos de
Portugal, SA, e à atuação do Fundo REVITA.
Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas
O Governo remeteu à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas) o Programa de
Estabilidade 2019-2023, sendo a sua apreciação feita em Sessão Plenária.
A COFMA procedeu à audição do Conselho de Finanças Públicas, nesta matéria, conforme consta do seu
Plano de Atividades.
Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio
aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a
respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a
Dívida Pública2. Elaborou também relatório sobre «Ativos por impostos diferidos: impactos orçamentais da
Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) e do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE).» (Relatório da UTAO n.º
2 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.
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09/2019), na sequência de requerimento do PSD.
6 – Iniciativas Europeias
A COFMA procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas
europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais.
Nestes termos, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das
iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COFMA, a Comissão continuou a acompanhar
iniciativas que considerou relevantes para o exercício das suas competências.
No anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela
COFMA no decurso da 4.ª Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o
processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos
europeus.
7 – Outros Pareceres/Relatórios
Nos termos previstos pela lei e na sequência do pedido formulado pela Comissão de Assuntos Europeus, a
COFMA emitiu parecer sobre o Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano
de 2018.
8 – Petições
A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para
o efeito. A Comissão admitiu 3 petições no decurso da 4.ª Sessão e apreciou 2, através de relatório final.
Adicionalmente, transitaram da 3.ª para a 4.ª sessão legislativa 2 petições que também foram apreciadas nesta
Sessão Legislativa. Não se verificou qualquer indeferimento liminar.
Transita para a nova Legislatura uma petição.
Das petições apreciadas, foi quase sempre solicitada a pronúncia do Governo sobre as pretensões dos
peticionários, e, nalguns casos, foi solicitada informação a outras entidades.
Os processos das Petições cuja apreciação foi concluída podem ser consultados no Arquivo de Petições da
Comissão, podendo o processo das petições pendentes ser acedido na página referente às Petições em
Comissão.
9 – Audições
Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 83 audições3, das quais 39 com membros do Governo.
Em matéria de audições, sublinhem-se as realizadas no âmbito do processo de apreciação da Proposta
de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2019 – num total de 24 audições aos diversos membros do
Governo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao
Conselho Económico e Social e ao Conselho das Finanças Públicas.
No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 15 audições a membros do Governo,
Banco de Portugal, entidades reguladoras, entre outros.
Ainda quanto a audições de membros do Governo, deve ser conferido realce à realização das audições
regimentais, previstas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
Através da aprovação de requerimentos, a COFMA realizou, adicionalmente, audições membros do Governo
e a diversas entidades sobre questões enquadradas no âmbito das competências da Comissão, dos quais se
realçam as audições sobre:
Novo Banco – pedido de injeção de capital ao Fundo de Resolução;
3 Incluem-se aqui as audições realizadas em sede dos diversos Grupos de Trabalho (vide ponto 13 do presente relatório).
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Relatório de auditoria aos atos de gestão da CGD;
Situação do Presidente da Associação Mutualista Montepio Geral;
Operações de fiscalização de trânsito promovidas pela AT;
Situação dos trabalhadores da Alicoop;
A Comissão procedeu ainda à audição de peticionários, nos termos legalmente previstos para o efeito, ou
por iniciativa do(a) relator(a), tendo sido realizadas, na presente Sessão, 3 audições desta natureza.
De acordo com o Plano de Atividades para a 4.ª Sessão Legislativa, a COFMA concretizou reuniões anuais
com as entidades reguladoras do setor financeiro e entidades que cuja atividade é acompanhada pela COFMA,
termos em que concretizou as audições com a Autoridade da Concorrência (AdC), a Agência de Gestão da
Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Comissão de Recrutamento e Seleção para a
Administração Pública (CReSAP) e o Banco de Portugal.
10 – Audiências
A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, 16 audiências, 12 em sede do processo de discussão do OE.
11 – Deslocações/ Representações
Ao longo da sessão legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em
reuniões interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia – Conferência sobre o Semestre
Europeu e Conferência sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia, bem
como na Reunião da Rede Parlamentar Global OCDE e NATO.
O registo desta atividade internacional pode ser consultado na página internet da Comissão referente às
deslocações e representações.
12 – Eventos
A Comissão não organizou quaisquer eventos.
13 – Grupos de Trabalho
Tal como referido, a Comissão deliberou constituir Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um
conjunto de iniciativas legislativas ou à discussão de problemas suscitados na Comissão, quer através de
requerimentos, quer por iniciativa da Presidente da Comissão:
13.1 – Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos.
O GT – constituído pelos Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD – Coordenador), Pedro Delgado Alves (PS),
Nuno Sá (PS), Carlos Matias (BE), Cecília Meireles e Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Dias e Paulo Sá (PCP),
Heloísa Apolónia (PEV) e André Silva (PAN), foi estabelecido com vista à preparação dos trabalhos de discussão
e votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.ª (PEV), 58/XIII/1.ª (BE), 66/XIII/1.ª (PAN) e
71/XIII/1.ª (PS), bem como do Projeto de Resolução n.º 41/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP).
Foram realizadas quatro reuniões do GT, sendo as duas últimas dedicadas à discussão e votação do texto
conjunto de substituição das iniciativas do PS, BE, PEV e PAN. Foi solicitado à UTAO a atualização do estudo
de avaliação de impacto orçamental elaborado na 1.ª sessão legislativa, mas o mesmo não chegou a ser
disponibilizado.
A atividade deste Grupo de Trabalho, incluindo documentação remetida por algumas destas entidades, pode
ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação de uma lei. Mais informação pode ser
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consultada nas páginas de cada uma das iniciativas.
13.2 – Supervisão bancária
O GT inicialmente composto pelos Srs. Deputados Carlos Silva (PSD), Inês Domingos (PSD), João Galamba
(PS – Coordenador)4, João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) João Pinho
de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Miguel Tiago (PCP) – foi constituído com vista à preparação dos
trabalhos de discussão e votação, na especialidade, de um conjunto alargado de iniciativas que foi
posteriormente divido em dois grupos de matérias. Na 3.ª Sessão Legislativa foi apreciada uma parte, que deu
origem a uma lei.
Transitaram da 3.ª sessão legislativa o conjunto de iniciativas relacionadas com o pacote da supervisão
bancária, a saber:
Projeto de Lei n.º 443/XIII/2.ª (CDS-PP);
Projeto de Lei n.º 446/XIII/2.ª (CDS-PP);
Projeto de Lei n.º 447/XIII/2.ª (CDS-PP);
Projeto de Lei n.º 494/XIII/2.ª (PCP);
Projeto de Lei n.º 624/XIII/3.ª (PS);
Projeto de Lei n.º 628/XIII/3.ª (PS);
Projeto de Lei n.º 633/XIII/3.ª (PS).
As acima mencionadas iniciativas ficaram pendentes, a aguardar a entrada de iniciativa legislativa do
Governo sobre a mesma matéria5.
Nesta sessão legislativa realizou-se uma reunião de trabalho.
A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação
de uma lei. Mais informação pode ser consultada nas páginas de cada uma das iniciativas.
13.3 – Atividade Seguradora e Resseguradora
O GT composto pelos Srs. Deputados Inês Domingos (PSD – Coordenadora), Carlos Silva (PSD), João Paulo
Correia (PS), Fernando Anastácio (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) João Pinho de
Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Duarte Alves (PCP), foi constituído com vista à preparação dos trabalhos
de discussão e votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 138/XIII (GOV).
Foram realizadas cinco reuniões do GT e realizaram-se as seguintes audições:
Audição em 2018-12-04 com APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros
Audição em 2018-12-04 com AFIP – Associação FinTech e InsurTech em Portugal
Audição em 2018-12-07 com ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado
Audição em 2018-12-11 com APS – Associação Portuguesa de Seguradores
Audição em 2018-12-11 com ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Audição em 2018-12-11 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT e deu origem à publicação
de uma lei. Mais informação pode ser consultada na página da iniciativa.
13.4 – Avaliação do endividamento público e externo
O GT – composto pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD – Coordenador), António Leitão Amaro (PSD),
4 Posteriormente substituído pelo Sr. Deputado Manuel Caldeira Cabral (PS) 5 Com efeito, a Proposta de Lei n.º 190 /XIII/4.ª (GOV) – «Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira» deu entrada na Assembleia da República em 19 de março e baixou à Comissão, para discussão na generalidade, em 21 de março.
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Inês Domingos (PSD), João Galamba (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulino Ascenção
(BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP) e
Bruno Dias (PCP) – foi constituído na sequência de requerimento do PCP.
Pese embora não tenha registado atividade na presente Sessão Legislativa, decorreu no Plenário um debate
sobre esta matéria, na sequência dos trabalhos desenvolvidos no âmbito deste GT.
14 – Requerimentos
Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 16
Requerimentos, que deram origem a 13 audições, uma das quais conjunta com a CAE. Da aprovação dos
requerimentos resultaram, nomeadamente, 7 audições de membros do Governo.
15 – Outras atividades da Comissão
A Comissão diligenciou, de forma insistente, durante vários meses, para obter o relatório final de auditoria
aos atos de gestão da Caixa Geral Depósitos (CGD) elaborado pela Ernerst & Young (EY). Apesar da resistência
da CGD, o relatório foi entregue na Assembleia da República no dia 1 de fevereiro. Subsequentemente, no dia
7 fevereiro, realizou-se audição ao Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos, Dr. Paulo
Macedo, para discussão do relatório. Estes desenvolvimentos estiveram na origem da constituição de nova
Comissão Parlamentar de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos6.
A Comissão também velou pelo cumprimento da Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, que obriga o Banco de
Portugal a divulgar a lista de grandes devedores em incumprimento nos bancos que solicitaram ajuda pública
nos últimos 12 anos (CGD, BES/Novo Banco, Banif, BPN, BCP e BPI).
A Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, sobre Transparência da informação relativa à concessão de créditos
de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão, resultou
de iniciativas legislativas, de origem parlamentar, discutidas na COFMA, durante a 4.ª Sessão Legislativa.
O Relatório extraordinário com a informação relevante relativa às instituições de crédito abrangidas por
ajudas públicas nos últimos 12 anos foi entregue na Assembleia da República, no dia 23 de maio, o qual foi
imediatamente reencaminhado para a comissão parlamentar permanente competente em matéria de supervisão
e regulação das atividades e instituições financeiras (COFMA).
A Comissão desenvolveu esforços adicionais para garantir que o Banco de Portugal publicasse essa lista no
seu site, com informação agregada e anonimizada, o que veio a suceder no dia 16 de julho.
16 – Execução do Orçamento da Comissão
Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a
COFMA utilizou, até 30 de junho, 31% do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da
Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar.
17 – Anexos
1 – Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFMA.
2 – Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFMA.
Assembleia da República, 11 de setembro de 2019.
A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
6 A Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco,foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/2019, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2019
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Nota: O presente relatório de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 31 de
julho de 2019 e atualizado a 11 de setembro de 2019.
ANEXOS
Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA
Leis
Diploma Título Iniciativa originária
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2019 Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª
Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2019 Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª
Lei n.º 38/2019, de 4 de junho Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª
Lei n.º 34/2019, de 22 de maio Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos
Projeto de Lei n.º 13/XIII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 58/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 66/XIII/1.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 71/XIII/1.ª (PS)
Lei n.º 32/2019, de 3 de maio Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª
Lei n.º 23/2019, de 13 de março
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro
Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª
Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Proposta de Lei n.º 130/XIII/3.ª e Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª (BE)
Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro
Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão
Projeto de Lei n.º 836/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 870/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 876/XIII/3.ª (PCP)
Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
Projeto de Lei n.º 835/XIII/3.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1019/XIII/4.ª (CDS-PP)
Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho
Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª
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Resoluções da Assembleia da República
Diploma Epígrafe Iniciativa originária
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2019,
de 10 de maio
Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) cobrado sobre campanhas via telefone, de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha
Projeto Resolução n.º 2103/XIII/4.ª
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2019,
de 8 de março
Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras
Projeto Resolução n.º 1080/XIII/3.ª
Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA
Referência Título do documento Deputado(a)
Relator(a)
COM (2018) 800 Programa de Trabalho da Comissão para 2019 (PTCE) Cumprir o prometido e preparar o futuro
Inês Domingos (PSD)
COM(2019) 192
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União
Fernando Rocha Andrade (PS)
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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1 – Introdução
2 – Reuniões
3 – Organização Interna
4 – Iniciativas Legislativas
5 – Iniciativas Europeias
6 – Outros Pareceres/Relatórios
7 – Petições
8 – Audições
9 – Audiências
10 – Eventos
11 – Deslocações/Representações
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
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1 – Introdução
O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da
Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas (CEIOP) ao longo da 4.ª sessão legislativa da XIII Legislatura.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia, do
Planeamento e das Infraestruturas, do Mar, do Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna,
nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:
Indústria;
Gestão da propriedade industrial;
Comércio e serviços;
Supervisão e regulação das atividades económicas;
Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;
Modelos de captação de investimento estrangeiro;
Desenvolvimento regional;
Empreendedorismo, competitividade e inovação;
Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos
recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;
Turismo;
Concorrência;
Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem
como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);
Desenvolvimento tecnológico;
Transferência de tecnologia;
Estratégia Europa 2020;
Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;
Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;
Construção e obras públicas;
Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;
Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;
Transporte aéreo e sector aeroportuário;
Mobilidade, prevenção e segurança rodoviária;
Comunicações e serviços postais.
Durante a 4.ª sessão legislativa da presente Legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas
dos transportes, da atividade económica e da energia. Destaca-se também o acompanhamento feito pela
Comissão à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias
do âmbito das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas.
Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
2 – Reuniões
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 93 reuniões, das quais 15 foram
reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx
Os Grupos de Trabalhos constituídos no âmbito da Comissão realizaram as seguintes reuniões durante a 4.ª
Sessão Legislativa:
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Turismo – 8
Indústria – 0
Transportes Públicos – 1
Projeto de lei sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 1
Energia – 0
Projeto de lei Defesa do Consumidor – 8
Programa Nacional de Investimentos 2030 – 4
Lei das Comunicações Eletrónicas – 2
3 – Organização Interna
No final da 4.ª Sessão Legislativa, a composição da Comissão era a seguinte:
Deputados Efetivos
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Hélder Amaral CDS-PP Presidente
Fernando Virgílio Macedo PSD Vice-Presidente
Hortense Martins PS Vice-Presidente
António Topa PSD
Carlos Silva PSD
Cristóvão Norte PSD
Emídio Guerreiro PSD
Fátima Ramos PSD
Helga Correia PSD
Joel Sá PSD
Paulo Rios de Oliveira PSD Coordenador GP
Ana Passos PS
Carlos Pereira PS
Fernando Jesus PS
Hugo Costa PS
Hugo Pires PS
Luís Moreira Testa PS Coordenador GP
Pedro Coimbra PS
Ricardo Bexiga PS
Heitor de Sousa BE Coordenador GP
Ernesto Ferraz BE
Pedro Mota Soares CDS-PP Coordenador GP
Bruno Dias PCP Coordenador GP
Heloísa Apolónia PEV Coordenador GP
André Silva PAN
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Deputados Suplentes
Nome Grupo Parlamentar
António Costa Silva PSD
Bruno Coimbra PSD
Carla Barros PSD
Liliana Silva PSD
Luís Leite Ramos PSD
Luís Vales PSD
Nuno Serra PSD
Paulo Neves PSD
Pedro Pinto PSD
André Pinotes Batista PS
Ascenso Simões PS
Cristina Jesus PS
João Marques PS
João Paulo Correia PS
José Rui Cruz PS
Luís Vilhena PS
Pedro do Carmo PS
Renato Sampaio PS
Fernando Manuel Barbosa BE
Jorge Costa BE
Álvaro Castello-Branco CDS-PP
Cecília Meireles CDS-PP
Duarte Alves PCP
José Luís Ferreira PEV
Durante a presente sessão legislativa a Comissão criou os seguintes Grupos de Trabalho:
Projeto de lei sobre a Defesa do Consumidor
Programa Nacional de Investimentos 2030
Lei das Comunicações Eletrónicas
Prosseguiram as suas atividades os seguintes Grupos de Trabalho:
Turismo
Indústria
Projeto de lei sobre a Publicidade de Produtos Alimentares
Transportes Públicos
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Energia
4 – Iniciativas Legislativas
Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 102
iniciativas, que a seguir se discriminam:
Projetos de lei: um total de 23, dos quais 12 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade,
10 foram rejeitados em Plenário, em votação na generalidade, e 1 deu origem a lei;
Propostas de lei: um total de 6, das quais 2 para emissão de parecer na generalidade, sendo competente
a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, 2 ficaram pendentes em fase de
apreciação na generalidade, uma na fase de nova apreciação na generalidade e 1 deu origem a lei;
Projetos de resolução: de um total de 73, 19 deram origem a resoluções da Assembleia da República e
desses 9 foram discutidos em Comissão.
Das sessões legislativas anteriores transitaram as seguintes iniciativas:
Propostas de lei: 4
Projetos de lei: 24
Projetos de resolução: 60
As iniciativas pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte ligação:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
Gráfico 1 –Iniciativas legislativas entradas durante a 4.ª Sessão Legislativa
O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente
sessão legislativa, segundo os seus autores:
Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução
Governo — 5 —
ALRAM — 1 —
PSD 1 — 8
PS — — 2
BE 6 — 17
Projetos de lei22%
Propostas de lei6%
Projetos de resolução
72%
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Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução
CDS-PP — — 11
PCP 5 — 18
PEV 6 — 13
PAN 5 — 4
Total 23 6 73
5 – Iniciativas europeias
Ao longo da 4.ª Sessão Legislativa, a Comissão não selecionou iniciativas europeias relacionadas como seu
âmbito de competências para escrutinar, tendo, no entanto, procedido à apreciação do Plano de Trabalho da
Comissão Europeia para 2019.
6 – Outros Pareceres/Relatórios
A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na
União Europeia – 2018 e outro sobre a Conta Geral do Estado – 2017.
Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão
de Economia, Inovação e Obras Públicas ter emitido 3 pareceres na sequência da audição em Comissão de
personalidades indigitadas para exercer cargos em entidades administrativas independentes com funções de
regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
7 – Petições
A Comissão tem pendentes 2 petições.
Durante a 4.ª sessão legislativa deram entrada 13 novas petições, uma delas por redistribuição. Das
anteriores sessões legislativas transitaram 24 petições. Durante a presente sessão legislativa, foram objeto de
relatório final 32 petições e 3 foram liminarmente indeferidas.
As petições pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
Gráfico 2 – Petições
0 5 10 15 20 25 30
Petições Transitadas
Petições Novas
Pendentes Concluidas
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8 – Audições
A Comissão realizou 26 audições com membros do Governo, das quais 12 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2,
do Regimento da Assembleia da República, e 60 audições com outras entidades, num total de 86 audições.
Gráfico 3 – Audições em Comissão
Pelos grupos de trabalho foram realizadas as seguintes audições:
Turismo – 2
Indústria – 0
Projeto de lei sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 0
Transportes Públicos – 0
Energia – 0
Projeto de lei Defesa do Consumidor – 4
Programa Nacional de Investimentos 2030 – 0
Lei das Comunicações Eletrónicas – 0
As audições da Comissão e dos Grupos de Trabalho podem ser consultadas nas seguintes páginas da
Comissão na Internet:
Audições da Comissão:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
Audições do Grupo de Trabalho – Turismo:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTT/Paginas/default.aspx
Projeto de Lei sobre a Defesa do Consumidor:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTDC/Paginas/default.aspx
29%
71%
Audições na Comissão
Membros do Governo
Outras Entidades
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Gráfico 4 – Audições em Grupos de Trabalho
9 – Audiências
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu ainda 17 audiências.
Durante a 2.ª Sessão Legislativa foram concedidas as seguintes audiências pelos diversos grupos de
trabalho:
Turismo – 2
Indústria – 0
Projeto de Lei sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 0
Transportes Públicos – 0
Energia – 0
Projeto de Lei Defesa do Consumidor – 1
Programa Nacional de Investimentos 2030 – 0
Lei das Comunicações Eletrónicas – 0
As audiências concedidas pela Comissão e pelos Grupos de Trabalho podem ser consultadas nas seguintes
ligações:
Audiências na Comissão:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx
Audiências no Grupo de Trabalho – Turismo:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTT/Paginas/default.aspx
Audiências no Grupo de Trabalho – Projeto de Lei Defesa do Consumidor:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/GTDC/Paginas/default.aspx
10 – Eventos
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas realizou duas
conferências, subordinadas aos temas da baixa tensão e da sustentabilidade e desenvolvimento no turismo, e
uma audição pública, sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030, que constam da seguinte ligação:
0 1 2 3 4 5
Turismo
Indústria
PJL sobre Publicidade de ProdutosAlimentares
Transportes Públicos
Energia
PJL Defesa do Consumidor
Programa Nacional de Investimentos2030
Lei das Comunicações Eletrónicas
Audições
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http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/DeslocacoeseEventos.aspx
11 – Deslocações/Representações
Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 2 deslocações do Presidente e 2 deslocações do
Vice-Presidente em representação da Comissão em território nacional, 2 deslocações de dois Deputados em
representação da Comissão a duas reuniões internacionais, e 2 deslocações da Comissão, tendo uma sido
motivada por um convite dirigido à Comissão pelo Instituto de Soldadura e Qualidade e a outra a requerimento
do PEV e do PCP, ao Norte do País, para visitar as regiões de Pedras Salgadas, a fim de tomar conhecimento,
in loco, dos investimentos relacionados com o Projeto PIN Aquanattur, do Barroso, a propósito da exploração
de lítio em Portugal, e de Braga, para tomar conhecimento da situação do setor têxtil naquele distrito.
As deslocações podem ser acedidas nesta ligação:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/DeslocacoeseEventos.aspx
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Foram apresentados na Comissão um total de 87 requerimentos, a seguir discriminados por grupo
parlamentar:
PSD – 59, dos quais 52 para solicitar informações ao Governo sobre o Programa Nacional de Investimentos
PS – 3
BE – 6
CDS-PP – 7
PCP – 11
PEV – 1
Deputado Único Representante do PAN – 0
Gráfico 5 – Requerimentos
Palácio de São Bento, em 30 de julho de 2019.
O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
PSD; 59
PS; 3
BE; 6
CDS-PP; 7
PCP; 11
PEV; 2
DURP; 0
0 10 20 30 40 50 60 70
PSD
PS
BE
CDS-PP
PCP
PEV
DURP
Requerimentos
Requerimentos
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Nota: Este relatório de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 30 de julho de 2019 e
atualizado em 16 de outubro de 2019.
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1 – Introdução
2 – Reuniões
3 – Organização Interna
4 – Iniciativas Legislativas
5 – Iniciativas Europeias
6 – Outros Pareceres/Relatórios
7 – Petições
8 – Audições
9 – Audiências
10 – Eventos
11 – Deslocações/Representações Nacionais e Internacionais
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares e do PAN
13 – Síntese da XII Legislatura
1 – Introdução
O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar
(CAM), no período compreendido entre 15 de setembro de 2018 e 30 de julho de 2019.
A Comissão de Agricultura e Mar exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura,
pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios
florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos
mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar
e das indústrias marinhas e política marítima europeia.
No decurso da presente Sessão Legislativa (SL) a CAM, no exercício das suas competências e atribuições,
levou a efeito uma série de atividades diversificadas.
Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à AR de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades
Públicas, sobre assuntos da atualidade.
Promoveu na CAM, através da realização de Audições e de Audiências, a discussão dos principais temas
relacionados com o setor agrícola e com as questões referentes ao mar.
Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se, através de debates participados, pontes de
aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados.
Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se algumas audições e audiências com
personalidades/entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos
aprovados.
Nesta sessão e pela sua relevância não podemos deixar de relevar importância que as temáticas da floresta,
dos incêndios, do bem-estar animal e do mundo rural teve na agenda da CAM, quer através da discussão de
iniciativas legislativas, quer através da audição de membros do Governo e entidades diversas.
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Também não foi esquecida a importância estratégica que o mar tem para Portugal, sendo essa temática em
toda a sua diversidade, acompanhada em permanência por esta Comissão.
No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida e deu
seguimento, através do procedimento próprio às petições entradas na Comissão, salientamos o facto de não
ficar pendente nenhuma petição.
Sublinhamos ainda o número elevado de cidadãos que segue a atividade da CAM através da nossa página
na Internet.
No contacto direto com os cidadãos e com a realidade vivida no terreno, por todos aqueles que tem atividades
agrícolas ou atividades relacionadas com o mar, sublinhamos as visitas de trabalho realizadas pela Comissão,
Grupos de Trabalho, Deputados e pelo Presidente, em representação da Comissão.
A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Paginas/default.aspx
2 – Reuniões
Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 81 reuniões, sendo que 59
ordinárias, 9 de mesa e coordenadores e 13 de visitasde trabalho.
Mês Dia Total de reuniões
setembro/2018 19, 25 e 26 3
outubro/2018 3, 4, 9 (2), 10, 16, 17, 23 e 24 (2) 10
novembro/2018 7, 8, 9, 15, 22 e 28 6
dezembro/2018 4, 5, 12 (2) e 18 (2) 6
janeiro/2019 3, 8, 9, 15, 16 (2), 22, 23, 24, 30 e 31 11
fevereiro/2019 6, 8, 9, 10, 11, 12, 20, 26 e 27 9
março/2019 6, 12, 20, 21, 22, 26 (2), 29 e 30 9
abril/2019 2, 11, 17 e 23 4
maio/2019 2, 7, 8, 14 (2), 28 e 29 7
junho/2019 5, 6, 11, 12, 18, 19, 26 e 28 8
julho/2019 2, 3, 4, 9, 10, 16, 17 e 30 8
Total de reuniões da CAM 81
Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva
página da Internet, no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
Grupos de Trabalho
No decorrer da 4.ª Sessão Legislativa deu-se continuidade ao trabalho desenvolvido nos Grupos de Trabalho
(GT) Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios e Setor Leiteiro e foi criado o Grupo
de Trabalho – Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª – BE).
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Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT –
ATFPI)
O GT – ATFPI efetuou, até à data da aprovação deste relatório, 2 reuniões ordinárias:
Mês Dia Total de reuniões
setembro/2018 25 1
dezembro/2018 19 1
Total de reuniões 2
Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta
Portuguesa e dos Incêndios encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/7CAM/GTATFPI/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro (GT – SL)
O GT – SL efetuou, até ao encerramento da sua atividade em 11 de junho, 3 reuniões ordinárias:
Mês Dia Total de reuniões
maio/2019 16 1
junho/2019 8 e 14 2
Total de reuniões 3
Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro encontra-se divulgada na
respetiva página da Internet, no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/7CAM/GTSL/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
Grupo de Trabalho – Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Projeto de Lei n.º
1048/XIII/4.ª – BE)
O GT-DHANA iniciou a sua atividade em 30 de março e efetuou, ao encerramento da sua atividade em 16
de julho, 3 reuniões ordinárias:
Mês Dia Total de reuniões
abril/2019 3, 10 e 23 3
Total de reuniões 3
Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Direito Humano à Alimentação e Nutrição
Adequadas (Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª – BE) encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no
seguinte link:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/7CAM/GTDHANA/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
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3 – Organização Interna
A CAM é constituída por 25 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma:
Efetivos
9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do PEV e 1 do PAN.
Suplentes
9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PEV, existindo, na data da aprovação deste
Relatório de Atividades, duas vagas do BE por ocupar.
Histórico de substituições de Deputados na CAM até 30-07-2019
Efetivos
Cargo Nome Parlamentar Situação
atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Presidente Joaquim Barreto Efetivo PS Presidente: 2015-12-01
Ativo (E) 2015-11-12
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Histórico de substituições de Deputados na CAM até 30-07-2019
Efetivos
Cargo Nome Parlamentar Situação
atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Vice-Presidente Ulisses Pereira Efetivo PSD Vice-Presidente:
2015-11-12 Ativo (E) 2015-11-12
Vice-Presidente/Co-ordenador do
GP
João Dias Efetivo PCP
Coordenador do GP: 2018-03-07
Vice-Presidente: 2018-03-07
Ativo (E) 2018-03-02
Álvaro Batista Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP
António Lima Costa Efetivo PSD Coordenador do GP:
2019-01-31 Ativo (E) 2015-11-12
António Ventura Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Cristóvão Norte Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Luís Pedro Pimentel Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Maurício Marques Efetivo PSD Coordenador do GP: 2015-11-12 a 2019-
01-31 Ativo (E) 2015-11-12
Nuno Serra Efetivo PSD Ativo (E) 2015-11-12
Pedro do Ó Ramos Efetivo PSD Ativo (E) 2015-12-02
Francisco Rocha Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12
Joana Lima Efetivo PS Ativo (E) 2019-01-10
Coordenador do GP
João Azevedo Castro
Efetivo PS Coordenador do GP:
2017-11-22 Ativo (E) 2015-11-12
Lúcia Araújo Silva Efetivo PS Inativo (E) 2019-02-18 Ativo (E) 2017-04-13 a 2019-02-18
Maria Lopes Efetivo PS Ativo (E) 2019-01-31
Maria Manuel Leitão
Marques Efetivo PS
Inativo (E) 2019-03-20 Ativo (E) 2019-02-21 a 2019-03-20
Norberto Patinho Efetivo PS Ativo (E) 2017-12-04
Odete João Efetivo PS Ativo (E) 2019-03-20
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Histórico de substituições de Deputados na CAM até 30-07-2019
Efetivos
Cargo Nome Parlamentar Situação
atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Palmira Maciel Efetivo PS
Inativo (E) 2018-10-15
Ativo (E) 2018-07-12 a 2018-10-15
Inativo (E) 2018-07-11 a 2018-07-12
Ativo (E) 2018-02-07 a 2018-07-11
Inativo (E) 2018-02-06 a 2018-02-07
Ativo (E) 2018-01-16 a 2018-02-06
Inativo (E) 2018-01-15 a 2018-01-16
Ativo (E) 2017-12-12 a 2018-01-15
Inativo (E) 2017-12-11 a 2017-12-12
Ativo (E) 2017-11-21 a 2017-12-11
Inativo (E) 2017-11-20 a 2017-11-21
Ativo (E) 2017-11-09 a 2017-11-20
Inativo (E) 2017-11-08 a 2017-11-09
Ativo (E) 2017-10-31 a 2017-11-08
Inativo (E) 2017-10-30 a 2017-10-31
Ativo (E) 2016-01-20 a 2017-10-30
Pedro do Carmo Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12
Rosa Maria Bastos
Albernaz Efetivo PS
Inativo (E) 2018-12-19
Ativo (E) 2015-12-02 a 2018-12-19
Inativo (S) 2015-12-02 a 2015-12-02
Ativo (S) 2015-11-12 a 2015-12-02
Santinho Pacheco Efetivo PS Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP
Carlos Matias Efetivo BE Coordenador do GP:
2015-11-17 Ativo (E) 2015-11-12
Pedro Soares Efetivo BE Ativo (E) 2015-11-12
Ilda Araújo Novo Efetivo CDS-PP Ativo (E) 2016-09-20
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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Histórico de substituições de Deputados na CAM até 30-07-2019
Efetivos
Cargo Nome Parlamentar Situação
atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Coordenadora do GP
Patrícia Fonseca Efetivo CDS-PP Coordenadora do GP:
2016-09-20 Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador do GP
José Luís Ferreira Efetivo PEV Coordenador do GP:
2015-11-17 Ativo (E) 2015-11-12
Coordenador André Silva Efetivo PAN Coordenador: 2015-11-17
Ativo (E) 2015-11-12
Histórico de substituições de Deputados na CAM até 30-07-2019
Suplentes
Cargo Nome Parlamentar Situação
atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
Bruno Vitorino Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Carla Barros Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Cristóvão Crespo Suplente PSD
Ativo (S) 2015-12-02
Inativo (E) 2015-12-02 a 2015-12-02
Ativo (E) 2015-11-12 a 2015-12-02
Emília Cerqueira Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Joel Sá Suplente PSD Ativo (S) 2015-12-02
Jorge Paulo Oliveira Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
José Carlos Barros Suplente PSD Ativo (S) 2015-11-12
Maria Manuela
Tender Suplente PSD Ativo (S) 2018-03-16
Rubina Berardo Suplente PSD
Ativo (S) 2018-03-16
Inativo (S) 2018-03-16 a 2018-03-16
Ativo (S) 2017-03-30 a 2018-03-16
Ana Passos Suplente PS
Ativo (S) 2017-11-30
Inativo (S) 2016-05-23 a 2017-11-30
Ativo (S) 2015-12-02 a 2016-05-23
Hugo Costa Suplente PS Ativo (S) 2015-12-02
João Gouveia Suplente PS Ativo (S) 2016-03-18
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Histórico de substituições de Deputados na CAM até 30-07-2019
Suplentes
Cargo Nome Parlamentar Situação
atual GP/Partido Cargos/Funções Situações
José Manuel Carpinteira
Suplente PS Ativo (S) 2015-12-04
José Miguel
Medeiros Suplente PS
Inativo (S) 2017-12-04
Ativo (S) 2015-11-12 a 2017-12-04
José Rui Cruz Suplente PS Ativo (S) 2017-12-04
Lara Martinho Suplente PS Ativo (S) 2017-01-06
Maria Augusta
Santos Suplente PS Ativo (S) 2015-11-12
Renato Sampaio Suplente PS Ativo (S) 2015-11-12
Sofia Araújo Suplente PS Ativo (S) 2015-12-02
Assunção Cristas Suplente CDS-PP Ativo (S) 2015-12-01
Hélder Amaral Suplente CDS-PP Ativo (S) 2015-11-12
Bruno Dias Suplente PCP Ativo (S) 2015-11-12
Heloísa Apolónia Suplente PEV Ativo (S) 2015-11-12
Deputados da CAM em 30-07-2019
Efetivos
Nome ParlamentarGrupo Parlamentar/PartidoTipoCargo
Joaquim Barreto PS Efetivo Presidente
Ulisses Pereira PSD Efetivo Vice-Presidente
João Dias PCP Efetivo Vice-Presidente/Coordenador do GP
Álvaro Batista PSD Efetivo
António Lima Costa PSD Efetivo Coordenador do GP
António Ventura PSD Efetivo
Cristóvão Norte PSD Efetivo
Luís Pedro Pimentel PSD Efetivo
Maurício Marques PSD Efetivo
Nuno Serra PSD Efetivo
Pedro do Ó Ramos PSD Efetivo
Francisco Rocha PS Efetivo
Joana Lima PS Efetivo
João Azevedo Castro PS Efetivo Coordenador do GP
Maria Lopes PS Efetivo
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Deputados da CAM em 30-07-2019
Efetivos
Nome ParlamentarGrupo Parlamentar/PartidoTipoCargo
Norberto Patinho PS Efetivo
Odete João PS Efetivo
Pedro do Carmo PS Efetivo Coordenador do GP
Santinho Pacheco PS Efetivo
Carlos Matias BE Efetivo Coordenador do GP
Pedro Soares BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Patrícia Fonseca CDS-PP Efetivo Coordenadora do GP
José Luís Ferreira PEV Efetivo Coordenador do GP
André Silva PAN Efetivo Coordenador
Deputados da CAM em 30-07-2019
Suplentes
NomeGrupo ParlamentarTipoCargo
Bruno Vitorino PSD Suplente
Carla Barros PSD Suplente
Cristóvão Crespo PSD Suplente
Emília Cerqueira PSD Suplente
Joel Sá PSD Suplente
Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente
José Carlos Barros PSD Suplente
Maria Manuela Tender PSD Suplente
Rubina Berardo PSD Suplente
Ana Passos PS Suplente
Hugo Costa PS Suplente
João Gouveia PS Suplente
José Manuel Carpinteira PS Suplente
José Rui Cruz PS Suplente
Lara Martinho PS Suplente
Maria Augusta Santos PS Suplente
Renato Sampaio PS Suplente
Sofia Araújo PS Suplente
Assunção Cristas CDS-PP Suplente
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125
Deputados da CAM em 30-07-2019
Suplentes
NomeGrupo ParlamentarTipoCargo
Hélder Amaral CDS-PP Suplente
Bruno Dias PCP Suplente
Heloísa Apolónia PEV Suplente
Grupos de Trabalho
GT – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT – ATFPI)
Este Grupo de Trabalho é constituído por 17 Deputados com a seguinte representação:
4 do PS (coordenação); 4 do PSD (existindo uma vaga por ocupar); 2 do BE; 2 do CDS-PP; 2 do PCP, 2 do
PEV e 1 do PAN.
Deputados do Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios em 30-07-2019
NomeGrupo ParlamentarCargo
Joaquim Barreto PS Coordenador
Emília Cerqueira PSD
Luís Pedro Pimentel PSD
Maurício Marques PSD
Francisco Rocha PS
João Azevedo Castro PS
Santinho Pacheco PS
Carlos Matias BE
Pedro Soares BE
Ilda Araújo Novo CDS-PP
Patrícia Fonseca CDS-PP
João Dias PCP
Jorge Machado PCP
Heloísa Apolónia PEV
José Luís Ferreira PEV
André Silva PAN
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Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro (GT – SL)
O GT – Setor Leiteiro foi constituído por 7 Deputados com a seguinte representação:
2 do PSD (coordenação); 1 do PS; 1 do BE; 1 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PAN.
Deputados do Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro em 11-06-2019
NomeGrupo ParlamentarCargo
António Ventura PSD Coordenador
Carla Barros PSD
João Azevedo Castro PS Relator
Carlos Matias BE
Ilda Araújo Novo CDS-PP
João Dias PCP
André Silva PAN
Grupo de Trabalho – Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Projeto de Lei n.º
1048/XIII/4.ª – BE)
O GT – Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª – BE) foi
constituído por 7 Deputados com a seguinte representação:
1 do PSD; 1 do PS (coordenação); 1 do BE; 1 do CDS-PP; 1 do PCP, 1 do PEV e 1 do PAN.
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Deputados do Grupo de Trabalho – Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª – BE) em 16-07-2019
NomeGrupo ParlamentarCargo
Norberto Patinho PS Coordenador
Pedro do Ó Ramos PSD
Carlos Matias BE
Ilda Araújo Novo CDS-PP
João Dias PCP
José Luís Ferreira PEV
André Silva PAN
4 – Iniciativas Legislativas
No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 4.ª Sessão Legislativa, foram tramitadas na CAM, 7
Propostas de Lei, sendo que 5 foram aprovadas, encontrando se 2 ainda pendentes.
Propostas de Lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
140/XIII/3.ª Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
2018-07-03 Governo Aprovada
Lei n.º 68/2018
155/XIII/4.ª Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 2018-10-15 Governo Aprovada
Lei n.º 70/2018
156/XIII/4.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2019 2018-10-15 Governo Aprovada
Lei n.º 71/2018
179/XIII/4.ª Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional
2019-01-24 ALRAA Pendente
183/XIII/4.ª
Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia
2019-02-07 ALRAM Pendente
198/XIII/4.ª
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
2019-04-30 Governo Aprovada
Decreto da AR
203/XIII/4.ª Altera o regime da estruturação fundiária 2019-05-29 Governo Aprovada
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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No decorrer da 4.ª Sessão Legislativa, dos 53 Projetos de Lei tramitados, foram aprovados 5, 20 foram
rejeitados, 1 foi retirado e 27 encontram-se pendentes.
Projetos de Lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
270/XIII/1.ª Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal 2016-06-22 PAN Pendente
437/XIII/2.ª Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas
2017-03-09 PCP Pendente
465/XIII/2.ª Aprova a constituição de unidades de gestão florestal 2017-03-22 BE Pendente
498/XIII/2.ª Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética
2017-04-13 PAN Pendente
502/XIII/2.ª Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios
2017-04-17 PAN Rejeitado
525/XIII/2.ª Define os atos próprios dos médicos veterinários 2017-05-24 PS Pendente
537/XIII/2.ª Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa
2017-06-05 PEV Pendente
538/XIII/2.ª
Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
2017-06-05 PEV Rejeitado
558/XIII/2.ª Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio
2016-06-16 CDS-PP Pendente
602/XIII/2.ª Define quais os atos próprios dos médicos veterinários 2017-09-14 PAN Pendente
645/XIII/3.ª
Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações
2017-10-18 PSD Pendente
655/XIII/3.ª Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
2017-10-27 PAN Pendente
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3 DE OUTUBRO DE 2019
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Projetos de Lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
660/XIII/3.ª Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de Arborização e Rearborização
2017-11-09 PAN Pendente
707/XIII/3.ª Restaura a Casa do Douro como Associação Pública 2017-12-19 BE Aprovado
Decreto da AR
719/XIII/3.ª Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos
2017-12-26 PAN Rejeitado
764/XIII/3.ª Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal
2018-02-02 PCP Rejeitado
767/XIII/3.ª Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio)
2018-02-02 PCP Rejeitado
840/XIII/3.ª Aprova os Estatutos da Casa do Douro 2018-04-20 PCP Aprovado
Decreto da AR
841/XIII/3.ª Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos
2018-04-20 PS Aprovado
Decreto da AR
885/XIII/3.ª Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac
2018-05-22 PEV Rejeitado
918/XIII/3.ª Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes
2018-06-11 PAN Rejeitado
927/XIII/3.ª
Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro)
2018-06-20 PAN Pendente
932/XIII/3.ª
Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal
2018-06-26 PAN Pendente
936/XIII/3.ª Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)
2018-07-03 PEV Pendente
937/XIII/3.ª Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados
2018-07-03 PEV Rejeitado
938/XIII/3.ª Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)
2018-07-03 PCP Pendente
965/XIII/3.ª
Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos
2018-07-18 PAN Pendente
966/XIII/3.ª Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio
2018-07-18 PAN Pendente
980/XIII/3.ª Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção
2018-08-20 PAN Rejeitado
982/XIII/3.ª Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas
2018-09-07 PAN Rejeitado
983/XIII/3.ª Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética
2018-09-07 PAN Rejeitado
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Projetos de Lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
985/XIII/3.ª
Alarga às vítimas dos incêndios ocorridos entre 3 e 10 de agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 (segunda alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro)
2018-09-12 PCP Pendente
996/XIII/4.ª Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas
2018-09-21 BE Rejeitado
1003/XIII/4.ª
Atribui às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018, medidas de apoio idênticas atribuídas às vítimas dos incêndios florestais verificados no país entre 17 e 24 de junho e entre 15 e 16 de outubro de 2017 (segunda alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro)
2018-09-28 BE Retirado
1011/XIII/4.ª
Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
2018-10-08 PSD Aprovado
Lei n.º 1/2019
1048/XIII/4.ª Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas
2018-12-10 BE Rejeitado
1051/XIII/4.ª Regula o transporte de longo curso de animais vivos 2018-12-19 BE Rejeitado
1056/XIII/4.ª Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac
2018-12-21 PAN Rejeitado
1090/XIII/4.ª Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça 2019-01-28 BE Rejeitado
1091/XIII/4.ª Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça
2019-01-29 PAN Rejeitado
1095/XIII/4.ª Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos
2019-01-29 PAN Rejeitado
1100/XIII/4.ª
Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados
2019-01-31 PAN Rejeitado
1109/XIII/4.ª Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros
2019-02-05 PAN Pendente
1139/XIII/4.ª Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais
2019-02-25 PAN Pendente
1140/XIII/4.ª Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato
2019-02-25 PAN Pendente
1161/XIII/4.ª
Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano)
2019-03-11 BE Pendente
1162/XIII/4.ª Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação
2019-03-11 BE Pendente
1163/XIII/4.ª Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato
2019-03-11 BE Pendente
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Projetos de Lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
1210/XIII/4.ª Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo
2019-05-06 BE Pendente
1211/XIII/4.ª
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril)
2019-05-06 BE Pendente
1219/XIII/4.ª
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
2019-05-22
PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e
PEV
Aprovado
Decreto da AR
1225/XIII/4.ª Interdita as corridas de galgos e outros cães 2019-06-11 BE Rejeitado
1238/XIII/4.ª Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais
2019-06-19 PEV Pendente
Durante a 4.ª Sessão Legislativa tramitaram-se 95 Projetos de Resolução sendo que 30 foram aprovados,
23 foram rejeitados e 42 estão pendentes em comissão ou em Plenário.
Projetos de Resolução
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
104/XIII/1.ª
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores
2016-01-22 PAN Pendente
154/XIII/1.ª
Recomenda ao Governo que agilize o processo no sentido de permitir a concretização do «Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias» há muito ambicionado pela população.
2016-02-12 CDS-PP Pendente
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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Projetos de Resolução
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
169/XIII/1.ª Solicita ao Governo que providencie verbas para a concretização do «Emparcelamento Agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã»
2016-02-23 CDS-PP Pendente
170/XIII/1.ª Solicita ao Governo que providencie verbas para a concretização do «Emparcelamento Agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertinandos»
2016-02-23 CDS-PP Pendente
280/XIII/1.ª Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam à captação de água e ligação do Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit à albufeira de Alqueva
2016-04-29 PSD Pendente
386/XIII/1.ª
Recomenda ao Governo a assunção de medidas de monitorização e apoio aos produtores de cereja que os compense pelos prejuízos causados pela especial adversidade das condições climatéricas dos últimos meses
2016-06-23 PSD Pendente
433/XIII/1.ª Recomenda ao Governo Medidas de apoio à cereja 2016-07-13 PS Pendente
451/XIII/1.ª Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida no Distrito de Vila Real
2016-07-20 PSD Pendente
518/XIII/2.ª Recomenda ao Governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural
2016-10-17 PAN Pendente
556/XIII/2.ª Medidas de apoio aos criadores cujos animais foram atingidos pela febre catarral ovina (Vírus da Língua Azul) no Médio Tejo
2016-11-25 BE Pendente
571/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento
2016-12-13 PSD Pendente
643/XIII/2.ª Recomenda medidas de reforço e proteção da Reserva Ecológica Nacional (REN) e a reavaliação da desafetação de terrenos da REN
2017-02-02 BE Pendente
808/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que harmonize o período venatório de caça de acordo com o instituído para o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor
2017-04-17 PAN Pendente
889/XIII/2.ª Recomenda ao governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM
2017-05-25 PS Pendente
907/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que Promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental
2017-06-04 PS
Aprovado
Resolução da AR n.º
74/2019
910/XIII/2.ª Diligenciar para erradicar o uso do glifosato 2017-06-05 PEV Rejeitado
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3 DE OUTUBRO DE 2019
133
Projetos de Resolução
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
979/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo a aprovação de procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências dos incêndios florestais que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017
2017-07-07 PSD Pendente
1030/XIII/2.ª Preservação e valorização das embarcações típicas do Tejo
2017-07-20 PEV Pendente
1036/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que assegure o acesso à Água do Alqueva pelos concelhos do Sul do Baixo Alentejo
2017-07-21 PS Pendente
1039/XIII/2.ª Sobre medidas de apoio aos produtores de batata 2017-07-31 PCP Pendente
1106/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que estabeleça a suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos
2017-10-27 PAN Pendente
1109/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que avalie da necessidade de disponibilizar alimento para animais selvagens nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que tenham ardido
2017-10-27 PAN Pendente
1110/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria
2017-10-30 PAN Pendente
1210/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que proceda ao atempado reforço do pessoal do Banco Português do Germoplasma Vegetal
2017-12-19 PAN Pendente
1214/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais
2017-12-26 PAN Rejeitado
1215/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros
2017-12-26 PAN Rejeitado
1223/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que valorize devidamente a atividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e proceda ao reforço de pessoal assegurando uma renovação atempada
2018-01-05 BE Pendente
1352/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a reposição da Mata Nacional da Ribeira do Freixo (Idanha-a-Nova), através do retorno da Herdade da Ribeira do Freixo ao regime florestal total
2018-02-21 PCP Pendente
1398/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva
2018-03-09 CDS-PP
Aprovado
Resolução da AR n.º
15/2019
1453/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de Cádmio nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública
2018-03-27 BE Rejeitado
1483/XIII/3.ª Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do Queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores)
2018-04-06 PCP Pendente
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
134
Projetos de Resolução
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
1519/XIII/3.ª Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro 2018-04-20 PSD Rejeitado
1543/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que prorrogue o prazo da colheita de pinhas de pinheiro-manso no ano de 2018
2018-04-26 PSD Pendente
1594/XIII/3.ª Limitação e adaptação do transporte de animais vivos 2018-05-05 PEV Rejeitado
1637/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a criação de medidas que permitam o acesso universal e em condições mais favoráveis ao SIRCA e a garantia de Sanidade Animal adequada no território nacional
2018-05-18 PCP Pendente
1641/XIII/3.ª Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR)
2018-05-18 PEV Pendente
1684/XIII/3.ª
Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017
2018-06-05 PCP Pendente
1685/XIII/3.ª Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro
2018-06-05 PCP Pendente
1686/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida, na Freguesia do Pinhão, na União de Freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na Freguesia de Sanfins do Douro e na Freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó
2018-06-06 PSD Pendente
1735/XIII/3.ª Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2018
2018-06-22 PS Pendente
1748/XIII/3.ª Recomenda do Governo o apoio aos agricultores afetados pelas intempéries ocorridas nas regiões norte e centro do país
2018-06-29 CDS-PP Pendente
1768/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária
2018-07-13 PCP Pendente
1772/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de produção de variedades autóctones de cereais – nomeadamente de trigo – contrariando o cenário de agudização da dependência externa alimentar
2018-07-17 PCP Pendente
1783/XIII/3.ª
Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem
2018-08-03 BE Aprovado
1806/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do país
2018-09-13 PCP Aprovado
1814/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios
2018-09-20 BE
Aprovado
Resolução da AR 310/2018
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3 DE OUTUBRO DE 2019
135
Projetos de Resolução
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
1815/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo
2018-09-21 PAN Rejeitado
1838/XIII/4.ª
Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano de Controlo da Regeneração natural de eucaliptos e de um Plano de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras.
2018-09-28 PAN Rejeitado
1843/XIII/4.ª
Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018
2018-10-02 BE Aprovado
1856/XIII/4.ª
Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018.
2018-10-02 PSD Aprovado
1867/XIII/4.ª
Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018
2018-10-18 CDS-PP Aprovado
1870/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal
2018-11-05 CDS-PP Aprovado
1883/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana
2018-12-14 PAN Rejeitado
1934/XIII/4.ª Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa
2019-01-11 PS Aprovado
1993/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética
2019-02-15 PAN Rejeitado
2014/XIII/4.ª Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato
2019-02-25 PAN Rejeitado
2020/XIII/4.ª
Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie
2019-02-28 PCP Aprovado
2030/XIII/4.ª
Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali
2019-03-11 CDS-PP Rejeitado
2031/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal
2019-03-11 CDS-PP Aprovado
2042/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum
2019-03-14 PAN Rejeitado
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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Projetos de Resolução
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
2059/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a proteção da rola-comum através de uma moratória temporária à sua caça
2019-03-22 BE Rejeitado
2065/XIII/4.ª
Recomenda ao Governo que disponibilize e divulgue regularmente a informação relacionada com as respostas criadas no âmbito da prevenção, contingência, regulação e apoio aos agricultores e produtores pecuários em situações de seca
2019-03-26 PCP Rejeitado
2075/XIII/4.ª
Pela elaboração de um plano de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses
2019-03-28 BE Rejeitado
2080/XIII/4.ª Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal
2019-03-29 BE
Aprovado
Resolução da AR n.º
71/2019
2081/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal.
2019-03-29 BE Pendente
2088/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, EPE.
2019-04-02 PCP Rejeitado
2093/XIII/4.ª Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional
2019-04-04 PCP Aprovado
2094/XIII/4.ª Pela criação de uma empresa pública de dragagens 2019-04-05 BE Rejeitado
2111/XIII/4.ª Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos efeitos da seca
2019-04-12 BE Rejeitado
2132/XIII/4.ª Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca
2019-04-22 CDS-PP Rejeitado
2141/XIII/4.ª Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar
2019-05-03 PCP Rejeitado
2142/XIII/4.ª Contribuição para a valorização da produção florestal 2019-05-03 PCP Pendente
2148/XIII/4.ª Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo
2019-05-06 BE Pendente
2164/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos
2019-05-13 PAN Pendente
2171/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação
2019-05-16 PAN Aprovado
2172/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial
2019-05-17 PSD Aprovado
2175/XIII/4.ª Recomenda medidas de apoio ao sector leiteiro português 2019-05-27 BE Aprovado
2180/XIII/4.ª Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de Cavalos-Marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies
2019-05-27 BE Aprovado
2184/XIII/4.ª Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas
2019-06-04 PCP Rejeitado
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3 DE OUTUBRO DE 2019
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Projetos de Resolução
Número Título Data de
entrada na AR Autor Estado
2194/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique
2019-06-07 BE
Aprovado
Resolução da AR n.º
104/2019
2201/XIII/4.ª Pela criação de um Plano Nacional de Forragens 2019-06-14 PCP Rejeitado
2202/XIII/4.ª Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo
2019-06-14 PCP Pendente
2207/XIII/4.ª Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde
2019-06-14 PS Aprovado
2208/XIII/4.ª Desenvolvimento um sistema de recolha de dados, relativos aos preços e ao mercado, da cadeia de abastecimento alimentar
2019-06-14 PS Aprovado
2209/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa
2019-06-14 PCP Aprovado
2212/XIII/4.ª Disponibilidade de meios necessários para a operação dos navios de investigação
2019-06-19 PCP Pendente
2213/XIII/4.ª Determina o fim de apoios públicos às culturas agrícolas permanentes superintensivas
2019-06-19 PEV Pendente
2214/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares
2019-06-21 CDS-PP Aprovado
2215/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro
2019-06-21 CDS-PP Aprovado
2216/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa
2019-06-21 PSD Aprovado
2219/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico
2019-06-21 BE Aprovado
2220/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017
2019-06-21 PSD Aprovado
2229/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho
2019-06-21 CDS-PP Aprovado
2234/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas
2019-06-27 PCP Aprovado
2236/XIII/4.ª
Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça
2019-06-27 CDS-PP Aprovado
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5 – Iniciativas Europeias
Em matéria de iniciativas europeias, 12 tiveram pareceres aprovados nesta Comissão.
Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias
Designação Título Deputado(a)
autor(a) do Parecer Data de
envio à CAE
COM(2018)149
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008
Ulisses Pereira (PSD)
2018-09-27
COM(2018)390
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que Revoga o Regulamento (UE) N.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Lúcia Araújo Silva (PS)
2018-09-25
COM(2018)393
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013
Lúcia Araújo Silva (PS)
2018-09-25
COM(2018)533
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado
Lúcia Araújo Silva (PS)
2019-01-24
COM(2018)746
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Lúcia Araújo Silva (PS)
2019-01-24
COM(2018)800
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Programa de Trabalho da Comissão para 2019 Cumprir o prometido e preparar o futuro
Carlos Matias (BE) 2019-02-08
COM(2019)48
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas em virtude da saída do Reino Unido da União
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2019-03-13
128
18
14
215
17
Projetos de
Resolução: 95
PSD PS
Página 139
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Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias
Designação Título Deputado(a)
autor(a) do Parecer Data de
envio à CAE
COM(2019)49
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União
José Luís Ferreira (PEV)
2019-04-01
———— Relatório «Portugal na União Europeia – 2018» Maria Lopes (PS) 2019-05-16
COM(2019)210
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Maria Lopes (PS) 2019-07-19
COM(2019)219 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
Maria Lopes (PS) 2019-07-19
COM(2019)243 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
Ulisses Pereira (PSD)
2019-07-19
6 – Outros Pareceres/Relatórios
Na Comissão de Agricultura e Mar, além dos referentes ao processo legislativo, foi elaborado um Parecer
sobre a Conta Geral do Estado 2017, tendo sido autor do mesmo, o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira
(PS).
7 – Petições
Nesta Sessão Legislativa foram concluídas 12 petições.
Número Título Data de baixa à Comissão
Relator(a) Situação
39/XIII/1.ª Em defesa da agricultura portuguesa 2016-01-19 Sofia Araújo (PS) Concluída
177/XIII/1.ª Legislação respeitante à comercialização de madeiras alvo de combustão.
2016-10-07 Francisco Rocha
(PS) Concluída
339/XIII/2.ª Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os incêndios em Portugal.
2017-06-28 Santinho Pacheco
(PS) Concluída
435/XIII/3.ª Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na caça.
2018-01-11 José Luís Ferreira
(PEV) Concluída
437/XIII/3.ª Solicita a criação de um conselho nacional de experimentação animal.
2018-01-10 António Ventura
(PSD) Concluída
438/XIII/3.ª Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em Portugal.
2018-01-10 José Manuel
Carpinteira (PS) Concluída
487/XIII/3.ª Adoção de medidas para defesa do Pinhal do Rei. 2018-03-23 Francisco Rocha
(PS) Concluída
534/XIII/3.ª Solicitam a adoção de medidas e a concessão de apoios às vítimas do incêndio de 15 e 16 de outubro de 2017, na região centro.
2018-07-24 Maurício Marques
(PSD) Concluída
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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Número Título Data de baixa à Comissão
Relator(a) Situação
539/XIII/3.ª Solicitam a adoção de medidas para limpeza do mato em áreas florestais de minifúndio.
2018-08-13 Santinho Pacheco
(PS) Concluída
545/XIII/4.ª Solicitam a abertura de um Inquérito Parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande.
2018-09-27 Maurício Marques
(PSD) Concluída
567/XIII/4.ª Solicitam adoção de medidas com vista à proibição do herbicida Glifosato em Portugal.
2018-11-27 Francisco Rocha
(PS) Concluída
592/XIII/4.ª
Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal.
2019-02-26 Carlos Matias (BE) Concluída
8 – Audições
No decorrer da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão de Agricultura e Mar realizou 41
audições. Além das Audições sobre temas genéricos da competência da CAM realizadas ao abrigo do artigo
104.º, n.º 2, do Regimento da AR, com o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional e com
a Ministra do Mar, foram realizadas Audições com outros membros do Governo e com entidades diversas,
nomeadamente sobre os Incêndios de Pedrógão Grande e Monchique, com representantes da PARCA sobre a
cadeia alimentar e formação de preços, sobre a pesca do polvo, sobre a seca e alterações climáticas e sobre o
roteiro para a neutralidade carbónica 2050.
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
79-CAM-XIII-4.ª 2018-09-20 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 438/XIII/3.ª
Peticionários – Petição n.º 438/XIII/3.ª – André Lourenço e Silva
80-CAM-XIII-4.ª 2018-09-27 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 487/XIII/3.ª
Peticionários – Petição n.º 487/XIII/3.ª – Rui Graça
81-CAM-XIII-4.ª 2018-10-04 Audição do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre Ferreira, a Requerimento do BE
Paulo Alexandre Ferreira – Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio e Fernanda Dias – Diretora-Geral das Atividades Económicas
82-CAM-XIII-4.ª 2018-10-16 Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, a Requerimentos do PSD e do CDS-PP
Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas
83-CAM-XIII-4.ª 2018-10-16 Audição do Sr. Presidente do Conselho de Gestão do Fundo Revita, Rui Fiolhais, a Requerimento do CDS-PP
Fundo Revita
84-CAM-XIII-4.ª 2018-10-17 Audição da Sr.ª Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e do Mar, Paula Agapito, a Requerimento do BE
Comissão de Avaliação Bipartida da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e do Mar
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3 DE OUTUBRO DE 2019
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Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
85-CAM-XIII-4.ª 2018-10-23
Audição conjunta com as entidades representadas na PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, a Requerimento do PCP
Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; GPP – Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral; APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição; CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares; AdC – Autoridade da Concorrência; CIP – Confederação Empresarial de Portugal
86-CAM-XIII-4.ª 2018-11-07
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019» e da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2019» (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa)
Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
87-CAM-XIII-4.ª 2018-11-08
Audição do Sr. Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019» e da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2019» (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas)
Eduardo Cabrita – Ministro da Administração Interna; Isabel Oneto – Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e José Artur Neves – Secretário de Estado da Proteção Civil
88-CAM-XIII-4.ª 2018-11-09
Audição da Sr.ª Ministra do Mar, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019» e da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2019» (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas)
Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
142
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
89-CAM-XIII-4.ª 2018-12-05
Audições no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 558/XIII/2.ª (CDS-PP) – «Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio», do Projeto de Lei n.º 764/XIII/3.ª (PAN) – «Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal» e do Projeto de Lei n.º 767/XIII/3.ª (PCP) – «Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio)»
DGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária; ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; Ordem dos Médicos Veterinários; Clube Português de Canicultura; ACPA – Associação de Criadores de Porco Alentejano; APA – Associação Portuguesa de Aquacultores; APAAE – Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante
90-CAM-XIII-4.ª 2018-12-12
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do BE relativamente à situação dos produtores de leite em Portugal)
Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
91-CAM-XIII-4.ª 2018-12-18
Audição conjunta com entidades representadas na PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, a Requerimento do PCP
João Torres – Secretário de Estado da Defesa do Consumidor; DGAE – Direção-Geral das Atividades Económicas; DGC – Direção-Geral do Consumidor; ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
92-CAM-XIII-4.ª 2019-01-09
Audição do Sr. Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, a Requerimento do CDS-PP para prestar esclarecimentos sobre a atribuição de donativos e fundos às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande
Pedro Siza Vieira – Ministro Adjunto e da Economia e João Catarino – Secretário de Estado da Valorização do Interior
93-CAM-XIII-4.ª 2019-01-10 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 539/XIII/3.ª
Peticionários – Petição 539/XIII/3.ª – Pedro Cortes
94-CAM-XIII-4.ª 2019-01-15 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 534/XIII/3.ª
Peticionários – Petição 534/XIII/3.ª – Nuno Pereira
95-CAM-XIII-4.ª 2019-01-15
Audição do Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a Requerimento do PCP no âmbito de Audições regulares com membros do Governo para acompanhamento das medidas relacionadas com os incêndios florestais de 2017
Eduardo Cabrita – Ministro da Administração Interna e José Artur Neves – Secretário de Estado da Proteção Civil
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3 DE OUTUBRO DE 2019
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Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
96-CAM-XIII-4.ª 2019-01-16
Audições conjuntas no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 707/XIII/3.ª (BE) – «Restaura a Casa do Douro como Associação Pública», do Projeto de Lei n.º 840/XIII/3.ª (PCP) – «Aprova os Estatutos da Casa do Douro», do Projeto de Lei n.º 841/XIII/3.ª (PS) – «Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos» e do Projeto de Resolução n.º 1519/XIII/3.ª (PSD) – «Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro»
Comissão Administrativa do Património da Casa do Douro; CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; AEVP – Associação das Empresas de Vinho do Porto e do Douro; Comunidade Intermunicipal do Douro; Casa do Douro/Federação Renovação do Douro; CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; Junta de Freguesia de Ervedosa do Douro; Junta de Freguesia de Favaios; União das Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões
97-CAM-XIII-4.ª 2019-01-22
Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104 º do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do BE relativamente aos impactos das obras do Projeto de Melhoria da Acessibilidade Marítima ao Porto de Setúbal e no Requerimento do PCP sobre o conflito laboral no Porto de Setúbal)
Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas
98-CAM-XIII-4.ª 2019-01-24 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 545/XIII/4.ª
Peticionários – Petição n.º 545/XIII/4.ª – Luís Figueiredo
99-CAM-XIII-4.ª 2019-01-24
Audição conjunta do Ministro do Ambiente e Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, a Requerimentos do PSD, do CDS-PP e do PCP sobre o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
João Pedro Matos Fernandes – Ministro do Ambiente e da Transição Energética e Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
100-CAM-XIII-4.ª
2019-01-30
Audição do Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, a Requerimentos do CDS-PP para prestar esclarecimentos sobre a atribuição de donativos e fundos às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande e do PCP no âmbito de Audições regulares com membros do Governo para acompanhamento das medidas relacionadas com os incêndios florestais de 2017
Pedro Marques – Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e Nelson de Souza – Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
101-CAM-XIII-4.ª
2019-02-20
Audição conjunta de diversas entidades a Requerimento do PSD para prestarem todos os esclarecimentos sobre as preocupações relativas às variações negativas na pesca do polvo
Associação Armalgarve Polvo – Associação dos Armadores da Pesca do Polvo do Algarve; ADAPI – Associação dos Armadores das Pescas Industriais; Apropesca – Organização de Produtores da Pesca Artesanal, CRL; AAPS – Associação de Armadores de Pesca de Sagres; APAP – Associação de Pescadores de Armação de Pera; QUARPESCA – Associação de Armadores e Pescadores da Quarteira; AAPLCLZO – Associação de Armadores de Pesca Local, Costeira e Largo da Zona Oeste; Olhãopesca – Organização de Produtores de Pesca do Algarve, CRL;AAPABA – Associação dos Armadores da Pesca Artesanal do Barlavento Algarvio
102-CAM-XIII-4.ª
2019-02-26
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
103-CAM-XIII-4.ª
2019-02-26
Audição do Sr. Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, a Requerimento do PSD para prestar todos os esclarecimentos sobre as preocupações relativas às variações negativas na pesca do polvo
José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas
104-CAM-XIII-4.ª
2019-03-07 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 567/XIII/4.ª
Peticionários – Petição n.º 567/XIII/4.ª – António Carvalho
105-CAM-XIII-4.ª
2019-03-12 Audição conjunta com diversas entidades sobre o «Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050», a Requerimento do PCP
CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal; FERA – Federação Nacional das Associações de Raças Autóctones; FEPABO – Federação Nacional das Associações de Bovinos
106-CAM-XIII-4.ª
2019-03-26 Audição da Sr.ª Gestora do PDR2020, Eng.ª Gabriela Freitas
Eng.ª Gabriela Freitas – Gestora do PDR2020
107-CAM-XIII-4.ª
2019-04-03 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 437/XIII/3.ª
Peticionários – Petição n.º 437/XIII/3.ª – André Lourenço e Silva
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Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
108-CAM-XIII-4.ª
2019-04-17 Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104 º do Regimento da Assembleia da República
Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas
109-CAM-XIII-4.ª
2019-04-23
Audição do Presidente da Câmara Municipal de Monchique, Rui André, a Requerimento do CDS-PP para prestar todos os esclarecimentos sobre a reconstrução de casas e apoios aos agricultores/produtores florestais afetados pelo incêndio de Monchique, em agosto de 2018
Dr. Rui André – Presidente da Câmara Municipal de Monchique
110-CAM-XIII-4.ª
2019-05-07
Audição do ex-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana entre 2012 e 2017, Victor Reis, a Requerimento do CDS-PP para prestar todos os esclarecimentos sobre a reconstrução das casas afetadas pelo incêndio de 17 de junho de 2017 em Pedrógão Grande
Arq.º Victor Reis – ex-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana entre 2012 e 2017
111-CAM-XIII-4.ª
2019-05-13 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.º 592/XIII/4.ª
Peticionários – Petição n.º 592/XIII/4.ª – Susana Santos
112-CAM-XIII-4.ª
2019-05-29 Audição conjunta de diversas entidades a Requerimento do PSD e do PCP sobre «Medidas a tomar no âmbito da seca de 2019 no setor agrícola»
CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal; CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; FENAREG – Federação Nacional de Regantes de Portugal; CNJAP – Confederação Nacional dos Jovens Agricultores de Portugal
113-CAM-XIII-4.ª
2019-06-05
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas nos Requerimentos do PSD e do CDS-PP sobre a seca em Portugal e no Requerimento do PCP sobre o Estatuto da Agricultura Familiar)
Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
114-CAM-XIII-4.ª
2019-07-03 Audições a Requerimentos do CDS-PP e do BE sobre a situação do Pinhal do Rei
Eng.º Nuno Banza – Presidente do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
115-CAM-XIII-4.ª
2019-07-03 Audições a Requerimentos do CDS-PP e do BE sobre a situação do Pinhal do Rei
Eng.º Ricardo Vicente – ex-membro especialista do Observatório do Pinhal do Rei
116-CAM-XIII-4.ª
2019-07-03 Audições a Requerimentos do CDS-PP e do BE sobre a situação do Pinhal do Rei
Professora Cidália Ferreira – Coordenadora do Observatório do Pinhal do Rei
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Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
117-CAM-XIII-4.ª
2019-07-04
Audição conjunta do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, e do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, a Requerimento do CDS-PP para prestarem todos os esclarecimentos sobre a reconstrução de casas e apoios aos agricultores/produtores florestais afetados pelo incêndio de Monchique, em agosto de 2018
Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Pedro Nuno Santos – Ministro das Infraestruturas e da Habitação; Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Ana Pinho – Secretário de Estado da Habitação
118-CAM-XIII-4.ª
2019-07-04
Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, a Requerimentos do CDS-PP e do BE a fim de poderem ser prestados todos os esclarecimentos sobre a situação do Pinhal do Rei
Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
119-CAM-XIII-4.ª
2019-07-09
Audição da Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do PSD sobre a envolvência de Portugal na rota da prova à vela «Ocean Race» e no Requerimento do PCP sobre a situação quanto à operacionalidade e capacitação dos navios de investigação, em particular os navios Mar Português e Noruega)
Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas
Toda a informação relativa a estas audições pode ser consultada no seguinte link:
http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/Paginas/Audicoes.aspx
No Grupo de Trabalho – Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª
– BE) foram concretizadas 3 audições, conforme a informação constante na tabela seguinte:
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
1-GT-DHANA-XIII
2019-04-03
Audições no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) – «Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas»
Ordem dos Médicos; Ordem dos Engenheiros; CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal; APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição
2-GT-DHANA-XIII
2019-04-10
Audições no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) – «Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas»
Dr. Francisco Sarmento – Representante da FAO em Portugal; ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; DGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária; DGS – Direção-Geral da Saúde; Prof. Doutor Julian Alejandro Perelman – Coordenador da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde; Dr. Rui Lima – Técnico Superior da Direção de Serviços de Projetos Educativos da Direção-Geral da Educação
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3 DE OUTUBRO DE 2019
147
Audições
NúmeroDataAssuntoEntidades
3-GT-DHANA-XIII
2019-04-23
Audições no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) – «Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas»
Realimentar – Rede Portuguesa pela Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; AVP – Associação Vegetariana Portuguesa; Professora Doutora Cecília Delgado – Investigadora da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa; Ordem dos Nutricionistas; DGC – Direção-Geral do Consumidor
Toda a informação relativa a estas audições pode ser consultada no seguinte link:
https://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/GTDHANA/Paginas/default.aspx
9 – Audiências
A Comissão de Agricultura e Mar, no período que abrange este Relatório, realizou 18 audiências.
Sublinha-se o elevado número de audiências referentes a processos legislativos, que demonstra o interesse
que Entidades/Associações têm na atividade da Comissão, tendo como consequência uma melhoria nas
iniciativas em apreço, dado os diversos contributos recebidos durante estas audiência.
Audiências
NúmeroDataAssuntoEntidades
68-CAM-XIII-4.ª 2018-09-25 Pedido de Audiência para expressarem as suas posições sobre a Proposta de Lei n.º 140/XIII/3.ª (GOV)
Movimento Associativo da Pesca Portuguesa
69-CAM-XIII-4.ª 2018-09-26 Pedido de Audiência para abordar o impacto das alterações climáticas no Montado de Sobro no Alentejo
Iniciativa «Pró-Montado Alentejo»
70-CAM-XIII-4.ª 2018-10-03 Pedido de Audiência relativa à discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.os 558/XIII/2.ª (CDS-PP), 764/XIII/3.ª (PAN) e 767/XIII/3.ª (PCP)
ANVETEM – Associação Nacional de Veterinários dos
Municípios
71-CAM-XIII-4.ª 2018-11-15
Pedido de Audiência no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019» e da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2019»
CNA – Confederação Nacional da Agricultura
72-CAM-XIII-4.ª 2018-11-22 Pedido de Audiência para operacionalizar o tempo e o modo da prestação de apoio científico à Comissão de Agricultura e Mar
Observatório Técnico Independente
73-CAM-XIII-4.ª 2018-12-04 Pedido de Audiência para a apresentação da Plataforma Alentejo
Plataforma Alentejo
74-CAM-XIII-4.ª 2018-12-04 Pedido de Audiência para esclarecimento de todo o processo das primeiras habitações dos incêndios de Outubro de 2017
MAAVIM – Movimento Associativo de Apoio às Vítima
dos Incêndios de Midões
75-CAM-XIII-4.ª 2018-12-05
Pedido de Audiência no âmbito da Anteproposta de Lei n.º 3/XI (BE) – «Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional» e da Anteproposta de Lei n.º 4/XI (GOV) – «Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional»
Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Audiências
NúmeroDataAssuntoEntidades
76-CAM-XIII-4.ª 2019-01-08
Pedido de Audiência para apresentação de um conjunto de recomendações para o reforço de medidas e de instrumentos de política florestal, tendo por base os princípios gerais, os princípios orientadores e os objetivos da política florestal da República Portuguesa
Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento
Florestal
77-CAM-XIII-4.ª 2019-01-08 Pedido de Audiência para apresentar os novos Órgãos Sociais e as linhas de ação projetadas para o ano corrente
AMPV – Associação de Municípios Portugueses do
Vinho
78-CAM-XIII-4.ª 2019-01-15
Audiência com a APIFVET – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica de Medicamentos Veterinários para a apresentação da Associação à Comissão de Agricultura e Mar
APIFVET – Associação Portuguesa da Indústria
Farmacêutica de Medicamentos Veterinários
79-CAM-XIII-4.ª 2019-01-16
Audiência com a CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL para apresentação de cumprimentos da nova Administração da CONFAGRI, para tratar de algumas preocupações atuais no âmbito da Política Agrícola e do Desenvolvimento Rural e para abordar alguns aspetos relacionados com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas
Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL
80-CAM-XIII-4.ª 2019-01-23
Audiência com o Fórum Florestal – Estrutura Federativa da Floresta Portuguesa para apresentação da realidade das OPF – Organizações de Produtores Florestais nos territórios afetados pelos incêndios
Fórum Florestal – Estrutura Federativa da Floresta
81-CAM-XIII-4.ª 2019-01-31 Audiência com Deputados da Assembleia Nacional Francesa sobre a pesca sustentável no âmbito europeu
Deputados da Assembleia Nacional Francesa
82-CAM-XIII-4.ª 2019-05-14
Audiência com a CNA – Confederação Nacional da Agricultura, Filiadas e com a Comissão de Agricultores Lesados pelos Javalis e outros animais selvagens para abordar os prejuízos causados à Agricultura Familiar por Javalis e por outros animais selvagens
CNA – Confederação Nacional da Agricultura, Filiadas e com a
Comissão de Agricultores Lesados pelos Javalis e outros
animais selvagens
83-CAM-XIII-4.ª 2019-05-28
Audiência com o Núcleo Náutico da Associação ACAP/APICAM para manifestarem as preocupações no tocante a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
Núcleo Náutico da Associação ACAP/APICAM
84-CAM-XIII-4.ª 2019-05-28
Audiência com o Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade (CCECB)/INIAV para apresentação da Agenda de investigação e inovação consolidada do CCECB do INIAV, demonstração da sua adequação às necessidades do setor e da sociedade civil e capacidade de resposta às questões atualmente em debate
Centro de Competências para o Estudo, Gestão e
Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade
(CCECB)/INIAV
85-CAM-XIII-4.ª 2019-06-11
Audiência com a ANOPCERCO – Associação Nacional das Organizações de Produtores da Pesca do Cerco subordinada ao tema da sardinha e da sua importância em termos económicos e sociais para o nosso país
ANOPCERCO – Associação Nacional das Organizações de Produtores da Pesca do Cerco
Toda a informação relativa a estas Audiências efetuadas na CAM pode ser consultada no seguinte link:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/7CAM/Paginas/default.aspx
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3 DE OUTUBRO DE 2019
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No Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT –
ATFPI)foi realizada 1 audiência, conforme a informação constante na tabela seguinte:
Audiências
NúmeroDataAssuntoEntidades
3-GT-ATFPI-XIII-4.ª
2018-12-19 Pedido de Audiência para uma reunião com o Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios
Observatório Técnico Independente
10 – Eventos
Durante o período em apreço, a Comissão de Agricultura e Mar realizou o seguinte evento:
Tipo de eventoDesignaçãoDataLocal
Cerimónia Celebração do 7.º Aniversário do Sobreiro
como símbolo nacional 2018-12-19
Assembleia da República
11 – Deslocações/Representações Nacionais e Internacionais
Foram concretizadas as seguintes deslocações/representações nacionais pela CAM:
Deslocações Nacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da
CAM
2018-09-17 Jantar Comemorativo dos 110 anos da Publicação da
Carta de Lei de 18 de setembro de 1908 Palácio da Bolsa
(Porto) Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2018-09-27 2018-09-28
AgroBasto – Feira das Atividades Económicas de Cabeceiras de Basto 2018
Cabeceiras de Basto Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2018-10-04 Conferência «Recursos Hídricos e Agricultura em
cenários de Alterações Climáticas» Universidade de
Évora João Dias (PCP) – Vice-
Presidente da CAM
2018-10-07 III Congresso Europeu das Áreas Comunitárias Central de Biomassa
para a Energia (Miranda do Corvo)
Maurício Marques (PSD)
2018-10-20 DRONTEK v1.0 – 1.º Evento Nacional APDRONE Cervães (Vila Verde)
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
José Manuel Carpinteira (PS)
2018-10-24 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à Agência Europeia de Segurança Marítima e à Escola
Náutica Infante D. Henrique
Agência Europeia de Segurança Marítima
e Escola Náutica Infante D. Henrique
Deputados da CAM
2018-10-26 Sessão de Inauguração da IX Feira da Caça de Mértola Pavilhão Desportivo Municipal (Mértola)
Pedro do Carmo (PS)
2018-10-27 Encerramento das XI jornadas do Mel do Alto Minho Centro de Apoio de
Vila Nova de Cerveira
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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Deslocações Nacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da
CAM
2018-11-15 2018-11-16
XI Jornadas da FENAREG – ENCONTRO REGADIO 2018
Montes Velhos (Aljustrel)
Nuno Serra (PSD) Pedro do Carmo (PS)
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
João Dias (PCP)
2018-11-17 Sessão Solene de Abertura do XIX Fórum Nacional de
Apicultura e XVII Feira Nacional do Mel Cine-Teatro de Castelo Branco
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
2018-11-19 1.º Encontro Nacional de Incubadoras do Mar
Salão Nobre da Reitoria da
Universidade de Lisboa
Maurício Marques (PSD)
2018-11-20 Sessão Regional Comemorativa do Centenário do
Ministério da Agricultura Cine-Teatro de Castelo Branco
Álvaro Batista (PSD)
2018-11-30 Sessão de Encerramento da Campanha de
Sensibilização sobre a Segurança em Tratores Agrícolas
Auditório da Cooperativa
Agrícola de Vila do Conde
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
2019-02-01 Inauguração do Pet Festival – Salão dos Animais de
Estimação Feira Internacional
de Lisboa Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2019-02-01 Encontro Nacional de Técnicos Centro Cultural e de
Congressos de Aveiro
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
2019-02-05 Sessão de Apresentação da Campanha Nacional de
Combate à Vespa Velutina
Salão Nobre da Câmara Municipal
de Marco de Canavezes
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
2019-02-07 Conferência «Oportunidades para os Jovens
Agricultores em Portugal (Vinhais)» Centro Cultural de
Vinhais
Nuno Serra (PSD) Pedro do Carmo (PS)
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2019-02-09 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à
Madeira (09-02-2019) Madeira Deputados da CAM
2019-02-10 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à
Madeira (10-02-2019) Madeira Deputados da CAM
2019-02-11 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à
Madeira (11-02-2019) Madeira Deputados da CAM
2019-02-12 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à
Madeira (12-02-2019) Madeira Deputados da CAM
2019-02-14 1.º Congresso Ibérico do Milho 2019/XII Congresso
Nacional do Milho 2019 Altis Grand Hotel
(Lisboa) Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2019-02-19 Cerimónia de Assinatura do Auto de Consignação da Empreitada da Rede de Rega de Sabariz-Cabanelas
Salão Nobre da Junta de Freguesia
de Cabanelas
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
2019-02-22 Conferência «Oportunidades para os Jovens
Agricultores em Portugal» (Portel) Grande Auditório de
Portel
Nuno Serra (PSD) Pedro do Carmo (PS)
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
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151
Deslocações Nacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da
CAM
2019-03-01 Conferência «Oportunidades para os Jovens Agricultores em Portugal» (Torres Vedras)
Auditório da Câmara Municipal de Torres
Vedras
Nuno Serra (PSD) Pedro do Carmo (PS)
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2019-03-09 Cerimónia Oficial de Abertura da Festa das
Amendoeiras em Flor 2019 Figueira de Castelo
Rodrigo Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2019-03-15 Sessão sobre «Os Incêndios de 15 de outubro de
2017»
Auditório da Faculdade de
Ciências e Tecnologia da
Universidade de Coimbra
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
2019-03-21 2019-03-22
Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura à XIII Feira do Porco Alentejano
Ourique Deputados da CAM
2019-03-28 Sessão de Abertura do Seminário «Rumo à
Neutralidade Carbónica – Agricultura: Problema ou Solução»
Altice Fórum Braga Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2019-03-29 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar
às Raças Autóctones (29-03-2019) Altice Fórum Braga Deputados da CAM
2019-03-30 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar
às Raças Autóctones (30-03-2019)
Arcos de Valdevez, Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto
Deputados da CAM
2019-04-18 Cerimónia «Os Melhores Verdes de 2019» Sala do Arquivo
(Alfândega do Porto) Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2019-04-26 36.ª Edição da Ovibeja Parque de Feiras e Exposições de Beja
Nuno Serra (PSD) Pedro do Carmo (PS)
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2019-05-01 33.ª Edição da FIAPE – Feira Internacional de
Agropecuária de Estremoz
Parque de Feiras e Exposições de
Estremoz
Ulisses Pereira (PSD) – Vice-Presidente da CAM
2019-05-08 Cerimónia Oficial de Abertura do IX Congresso
Nacional de Suinicultura Cine-Teatro de Rio
Maior Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2019-05-08 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Carnaxide Deputados da CAM
2019-06-02 Inauguração da Carrinha com Plataforma Elevatória Sede da Associação Carapeços Solidário,
IPSS (Barcelos)
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
2019-06-12 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à 56.ª Feira Nacional de Agricultura/66ª Feira do Ribatejo
CNEMA – Centro de Exposições e
Mercados Agrícolas (Santarém)
Deputados da CAM
2019-06-13 Sessão de Encerramento do Seminário «Carnes.PT»
Pavilhão da CONFAGRI na 56ª Feira Nacional de
Agricultura (Santarém)
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
2019-06-19 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à
Quinta Modelo Smart Farm
Companhia da Lezírias (Samora
Correia) Deputados da CAM
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
152
Deslocações Nacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da
CAM
2019-06-21 4.ª Gala de Entrega dos Prémios Porco D'Ouro Praça do Município
de Porto de Mós Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2019-06-26 Cerimónia Comemorativa do 70.º Aniversário da Agros
UCRL Espaço AGROS
(Póvoa de Varzim) Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2019-07-07 Cerimónias Comemorativas do Feriado Municipal 2019 Figueira de Castelo
Rodrigo Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2019-07-12 Visita à ExpoTrofa 2019 Trofa Joaquim Barreto (PS) –
Presidente da CAM
2019-07-23 Sessão de Abertura do Colóquio «O Investimento
Agrícola na Região de Torre de Moncorvo – Balanço e Perspetivas de Futuro»
Junta de Freguesia de Torre de Moncorvo
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
Deslocações internacionais
A Comissão de Agricultura e Mar foi representada nas seguintes deslocações internacionais:
Deslocações Internacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM
2018-10-29 2018-10-30
Global Parliamentary Summit against Hunger and Malnutrition
Cortes Generales (Madrid)
Ulisses Pereira (PSD) – Vice-Presidente da CAM
2018-11-22 2018-11-23
«Interparliamentary Conference on The Role of Parliaments in Shaping the Future of Food and
Farming»
Parlamento Croata (Zagreb)
Pedro do Carmo (PS)
2019-03-19 2019-03-20
«Interparliamentary Meeting on Common Agricultural Policy and Cohesion Policy»
Palácio do Parlamento (Bucareste)
Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
Pedro do Carmo (PS)
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares e do PAN
Durante a presente Sessão Legislativa deram entrada 23 Requerimentos, sendo que 21 foram aprovados, 1
foi rejeitado e 1 não foi admitido.
Requerimentos
DataAssuntoPartidoVotação e estado
2018-10-12
Audição da Sr.ª Ministra do Mar e do Sr. Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente relativamente aos impactos das obras do Projeto de Melhoria da Acessibilidade Marítima ao Porto de Setúbal
Aprovado na reunião de 2018-10-16
Audição efetuada em 2019-01-22
2018-11-29 Audição da Ministra do Mar sobre o conflito laboral no Porto de Setúbal
Aprovado na reunião de 2018-12-04
Audição efetuada em 2019-01-22
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Requerimentos
DataAssuntoPartidoVotação e estado
2018-12-05
Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
Aprovado na reunião de 2018-12-12
Audição efetuada em 2019-01-24
2018-12-05
Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
Aprovado na reunião de 2018-12-12
Audição efetuada em 2019-01-24
2018-12-05
Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e de entidades representativas de produtores agropecuários sobre o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
Aprovado na reunião de 2018-12-12
Audição efetuada em 2019-01-24
2018-12-18 Audição de entidades sobre o transporte de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia
Rejeitado na reunião de 2019-01-03
2019-01-24
Audição do Conselho de Administração da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA no processo de apropriação indevida de terreno do Domínio Público do Estado na Escarpa da Arrábida no Porto
Aprovado na reunião de 2019-01-30
2019-02-03
Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, do Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monchique a fim de poderem prestar todos os esclarecimentos sobre a reconstrução de casas e apoios aos agricultores/produtores florestais afetados pelo incêndio de Monchique, em agosto de 2018
Aprovado na reunião de 2019-02-06
Audição efetuada em 2019-07-04
2019-02-06
Audição do Sr. Arq.º Victor Reis, ex-presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, entre 2012 e 2017, a fim de poder prestar todos os esclarecimentos sobre a reconstrução das casas afetadas pelo incêndio de 17 de junho de 2017 em Pedrógão Grande
Aprovado na reunião de 2019-02-06
Audição efetuada em 2019-07-05
2019-02-06 Audição da Sr.ª Presidente da CCDR Centro acerca dos incêndios de 2017 na Região Centro
Aprovado na reunião de 2019-02-06
2019-02-18
Audição do ex-Ministro do Planeamento e das Infraestruturas acerca do relatório de vistoria da Infraestruturas de Portugal sobre a EN236-1 de junho de 2017
Aprovado na reunião de 2019-03-06
2019-02-25
Audição do Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas para um esclarecimento cabal sobre o que de facto sabe o ICNF acerca da mortandade de aves provocada pela apanha noturna de azeitona e o que, de concreto, está a fazer para garantir a aplicação da Diretiva relativa à conservação de aves selvagens 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Aprovado na reunião de 2019-03-06
2019-02-26 Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural acerca da implementação do Estatuto da Agricultura Familiar
Aprovado na reunião de 2019-03-06
Audição efetuada em 2019-06-05
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Requerimentos
DataAssuntoPartidoVotação e estado
2019-03-20
Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a fim de poderem ser prestados todos os esclarecimentos sobre as medidas que o Governo tem planeadas para fazer face à situação de seca previsível e o seu eventual agravamento
Aprovado na reunião de 2019-03-26
Audição efetuada em 2019-06-05
2019-03-21
Audição conjunta entre o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e a CAP, CONFAGRI, AJAP e CNA sobre medidas a tomar no âmbito da seca de 2019 no sector agrícola
Aprovado na reunião de 2019-03-26
Audições efetuadas em 2019-06-05 e em 2019-05-29
2019-03-21
Solicitação de uma Audiência da Comissão de Agricultura e Mar com Sua Excelência o Presidente da República sobre o desígnio nacional que constitui a proposta de extensão da plataforma continental
Não admitido na reunião de 2019-04-02
2019-03-25
Realização de uma Audição Pública com entidades representativas do setor da pesca local e costeira e com entidades com jurisdição e relevância no setor que permita debater e elencar as dificuldades sentidas, as principais necessidades e apontar soluções e vias de ação que melhor respondam ao necessário desenvolvimento deste setor
Aprovado na reunião de 2019-04-02
2019-03-27
Audição da Autoridade da Concorrência, conjunta com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para prestar todos os esclarecimentos sobre a lei da concorrência no sector dos reboques nos portos nacionais
Aprovado na reunião de 2019-04-02
2019-03-27
Audição de um membro designado pela Administração da Ocean Race, da Presidente da Administração do Porto de Lisboa e da Ministra do Mar para prestarem esclarecimentos sobre a envolvência de Portugal na rota da prova à vela «Ocean Race»
Aprovado na reunião de 2019-04-02
Audição efetuada em 2019-07-09
2019-03-29 Realização de ações no âmbito da seca
Aprovado na reunião de 2019-04-02
Audição efetuada em 2019-05-29
2019-06-17
Audição da Ministra do Mar para prestar esclarecimentos sobre a situação quanto à operacionalidade e capacitação dos navios de investigação, em particular os navios Mar Português e Noruega
Aprovado na reunião de 2019-06-26
Audição efetuada em 2019-07-09
2019-06-21
Audição do Eng.º Ricardo Vicente e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a fim de poderem ser prestados todos os esclarecimentos sobre a situação da Mata Nacional de Leiria e demissão de especialista do Observatório do Pinhal do Rei
Aprovado na reunião de 2019-06-26
Audição efetuada em 2019-07-04
2019-06-23
Audição do Eng.º Ricardo Vicente, da Presidente do Observatório do Pinhal do Rei, do Presidente do ICNF e do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural a fim de poderem ser prestados todos os esclarecimentos sobre a situação do Pinhal do Rei
Aprovado na reunião de 2019-06-26
Audição efetuada em 2019-07-04
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13 – Síntese da Legislatura
Durante a XIII legislatura, a Comissão realizou 271 reuniões, deram entrada 368iniciativas (90 projetos de
lei, 20 propostas de lei, 2 apreciações parlamentares e 256 projetos de resolução).
No que concerne a iniciativas europeias, passaram pela Comissão 70 iniciativas, tendo sido decidido
elaborar Parecer a 24 destas iniciativas.
No que diz respeito a petições, tramitaram e foram concluídas na Comissão 37 Petições (6 que transitaram
da XII Legislatura e 31 que baixaram na XIII Legislatura).
Durante esta legislatura foram efetuadas 119 audições e 85 audiências, onde tiveram voz dezenas de
Entidades/Personalidades que deram um contributo importantíssimo para o acompanhamento dos temas
debatidos e para a elaboração das principais iniciativas legislativas transitadas em Comissão.
A Comissão promoveu a realização das seguintes atividades:
Exposição sobre a temática dos solos e das leguminosas
Sessão Evocativa da Pesca do Bacalhau
Seminário «VALORIZAR E PROMOVER A FLORESTA»
Celebração do 7.º Aniversário do Sobreiro como símbolo nacional
Com a permanente preocupação de acompanhar de perto os problemas sobre a sua área de competências
a Comissão realizou ao longo da legislatura visitas de trabalho abrangendo as diversas áreas de competência
da CAM, procurando desta forma uma proximidade permanente com os problemas reais vividos quer no setor
agrícola, quer no setor ligado ao mar.
Ao fazer o balanço desta Legislatura não posso deixar de relevar todo o trabalho desenvolvido, de agradecer
o contributo de todos os Srs. Deputados, de agradecer aos Coordenadores dos diversos Grupos Parlamentares
e aos Srs. Vice-Presidentes toda a colaboração dispensada, de relevar o trabalho desenvolvido pelos
assessores dos Grupos Parlamentares, não esquecendo obviamente o trabalho desenvolvido pela equipa de
apoio à Comissão.
Sem o apoio e contributo de todos, este resultado, que reputo de muito positivo, não teria sido possível.
Aproveito a oportunidade para desejar a todos muitos êxitos pessoais e profissionais e que do fruto do
vosso/nosso trabalho resultem melhores condições para todos aqueles que direta ou indiretamente tenham
atividades relacionadas com a Agricultura e com o Mar.
Assembleia da República, 30 de julho de 2019.
O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
Nota: Relatório de Atividades aprovado na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 30 de julho de 2019.
———
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1 – Introdução
2 – Reuniões
3 – Organização Interna
4 – Iniciativas Legislativas
5 – Iniciativas Europeias
6 – Outros Pareceres/Relatórios
7 – Petições
8 – Audições
9 – Audiências
10 – Eventos
11 – Deslocações/ Representações
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
13 – Grupos de Trabalho
1 – Introdução
O presente relatório de atividades visa dar cumprimento ao
disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia
da República, apresentando o trabalho levado a cabo pela
Comissão de Educação e Ciência (8.ª Comissão Parlamentar
Permanente da XIII Legislatura) ao longo da 4.ª Sessão
Legislativa da XIII Legislatura (período de 15 de setembro de
2018 a 29 de julho de 20191).
No início da Legislatura foram atribuídas a esta Comissão
competências que dizem respeito ao acompanhamento das
políticas nas seguintes matérias: Educação, incluindo todos
os sistemas e graus de ensino, e Ciência, onde se incluem,
designadamente, as matérias relacionadas com a
investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a
inovação.
Considerando estas competências, é elaborado o presente
relatório de atividades, que procura dar conta da
concretização das ações definidas no Plano de Atividades aprovado no início da Sessão Legislativa, para além
de mencionar todas as outras iniciativas realizadas, por proposta dos grupos parlamentares, dos membros que
a compõem, dos grupos de trabalho e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à
Assembleia da República.
Durante a presente Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil,
na página internet da Comissão, bem como facultada informação circunstanciada das iniciativas.
Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e audições, as deslocações,
os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e
facultar o máximo de informação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou
vídeo e o relatório da reunião. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet,
onde se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.
1 Nota-se que, formalmente, a 4.ª Sessão Legislativa só terminará com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições legislativas.
Estatísticas da atividade
64 Reuniões
27 Projetos de lei
3 Propostas de lei
5 Apreciações parlamentares
37 Projetos de resolução
6 Leis aprovadas
15 Resoluções aprovadas
33 Audições
23 Audiências
17 Petições apreciadas
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A este respeito, importa realçar o número de acessosregistados à página Internet durante a presente Sessão
Legislativa — 23 848 —,mantendo-se a página da Comissão de Educação e Ciência como a quinta mais
procurada.
2 – Reuniões
A Comissão realizou, durante o período em análise, 64reuniões, encontrando-se as respetivas atas
disponíveis na página da Comissão.
Sublinha-se que, no cômputo geral, foram também consideradas as reuniões realizadas através do sistema
de deputado-piloto, em que um Deputado é responsável pelo agendamento e condução da reunião, sendo a
mesma aberta à participação de todos os membros da Comissão (processo destinado a agilizar a concessão de
audiências).
Excluem-se, no entanto, deste total as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, cuja
informação se disponibiliza adiante, bem como 1 reunião da Mesa e Coordenadores.
1448
2121
13711087
3349
2270 21532381
5962
1706
set-18 out-18 nov-18 dez-18 jan-19 fev-19 mar-19 abr-19 mai-19 jun-19
Acessos à página da Internet da CEC
2
9
4 4
7
9
4
6
5
7 7
set-yy out-yy nov-yy dez-yy jan-yy fev-yy mar-yy abr-yy mai-yy jun-yy jul-yy
Número de Reuniões da CEC
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3 – Organização Interna
A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, dos Grupos Parlamentares
do PSD (9), PS (9), BE (2), CDS-PP (2) e PCP (1), sendo a Mesa da Comissão constituída pelo Deputado
Alexandre Quintanilha (Presidente, PS) e pelas Deputadas Nilza de Sena (1.ª Vice-Presidente, PSD) e Ana Rita
Bessa (2.ª Vice-Presidente, CDS-PP). A sua composição pode ser consultada na página da Comissão.
Registaram-se, no decurso desta Sessão Legislativa, algumas substituições de Deputados, que se assinalam
abaixo:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2018-12-18 Susana Lamas (Suplente)
2018-12-18 Duarte Marques (Suplente)
2019-01-09 Liliana Silva (Suplente)
2019-02-07 Maria Luz Lopes (Suplente)
2019-02-12 Duarte Marques (Suplente)
2019-03-26 Cristóvão Simão Ribeiro (Suplente)
2019-04-02 Bruno Coimbra (Suplente)
2019-02-15 Lúcia Araújo Silva (Efetiva)
2019-02-26 Maria Manuel Leitão Marques (Efetiva)
2019-06-26 Maria Manuel Leitão Marques (Efetiva)
2019-07-03 Lúcia Araújo Silva (Efetiva)
Foram mantidos os três Grupos de Trabalho constituídos durante a 1.ª Sessão Legislativa para o
acompanhamento de matérias específicas, a saber: Grupos de Trabalho do Parlamento dos Jovens, de
Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação e de Educação Especial, bem como o
Grupo de Trabalho para a Monitorização dos «Contratos de Legislatura» (criado na 2.ª Sessão Legislativa).
A informação detalhada da sua atividade encontra-se no ponto 13 deste Relatório.
4 – Iniciativas Legislativas
Durante a 4.ª Sessão Legislativa baixaram à Comissão de Educação e Ciência 30 iniciativas legislativas, de
acordo com a distribuição abaixo:
Iniciativas Legislativas Total
Propostas de lei 3
Projetos de lei 27
Projetos de deliberação 0
Projetos de resolução 37
Apreciações parlamentares 5
Total 72
Apresenta-se abaixo a distribuição por autor dos projetos de lei e dos projetos de resolução que baixaram à
Comissão:
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4.1 – Propostas de lei, projetos de lei e apreciações parlamentares
Das 30 iniciativas que baixaram à Comissão, foram concluídas 27.
Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõe, no respetivo processo, de toda a informação
relativa à sua tramitação.
As três propostas de lei apreciadas pela Comissão foram aprovadas em votação final global pelo Plenário,
tendo duas delas dado origem às leis do Orçamento do Estado para 2019 e das Grandes Opções do Plano para
2019, estando o Decreto correspondente à Proposta de Lei n.º 196/XIII (4.ª) – Autoriza o Governo a criar um
sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia – a aguardar promulgação.
A Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 1117/XIII (4.ª),
que deu origem à Lei n.º 42/2019, de 21 de junho, a qual «Determina como única consequência pelo
incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta
alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior».
Na última reunião plenária desta Sessão Legislativa foram ainda aprovados, em votação final global, os
projetos de lei seguintes, que darão origem a 3 leis:
3
0
6
1
13
12
1
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Cidadãos
Projetos de lei (por autor)
7
0
11
8
9
2
PSD PS BE CDS-PP PCP PAN
Projetos de resolução (por autor)
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Projetos de Lei
n.º 1218/XIII
BE Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)
n.º 1216/XIII
PCP Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público
n.º 1173/XIII
PSD Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
n.º 1121/XIII
PAN Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas
Na apreciação das iniciativas, particularmente na especialidade, foi disponibilizada uma aplicação informática
para recolha online de contributos das entidades do setor e imediata disponibilização dos mesmos na página da
Comissão, facilitando uma ampla participação e a eficácia e eficiência do processo.
A Comissão também procedeu à apreciação de dois decretos-lei e das propostas de alteração apresentadas
nesse âmbito, através das seguintes apreciações parlamentares:
Apreciação de Decretos-Lei
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que «Estabelece o regime jurídico da educação
inclusiva»
BE Apreciação parlamentar n.º 67/XIII/4.ª
Aprovada pelo Plenário
em votação final global (Decreto da AR)
PCP Apreciação parlamentar n.º 68/XIII/4.ª
Aprovada pelo Plenário
em votação final global (Decreto da AR)
Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os
efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017
na carreira docente
BE Apreciação parlamentar n.º 126/XIII/4.ª Rejeitada pelo Plenário em
votação final global
PCP Apreciação parlamentar n.º 127/XIII/4.ª Rejeitada pelo Plenário em
votação final global
PSD Apreciação parlamentar n.º 129/XIII/4.ª Rejeitada pelo Plenário em
votação final global
4.2 – Projetos de Resolução
Dos 37 projetos de resolução que baixaram à Comissão, 35 foram concluídos, tendo um sido redistribuído à
9.ª Comissão – o Projeto de Resolução n.º 2252/XIII/4.ª.Destas iniciativas, foi requerida pelos grupos
parlamentares a discussão em Plenário de 16, tendo 20 sido discutidos em Comissão.
O gráfico seguinte mostra que os projetos de resolução continuam a ser discutidos maioritariamente em
Comissão.
44%
56%
Discussão de projetos de resolução
em Plenário em Comissão
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Várias das iniciativas que baixaram a esta Comissão foram aprovadas em reunião plenária, tendo dado
origem às seguintes 15 resoluções:
Resolução da Assembleia da República
n.º 298 2018 Recomenda ao Governo que contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social [DR I Série n.º 211, de 2018.11.02]
n.º 73 2019 Recomenda ao Governo a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.º 1 de Vendas Novas [DR I Série n.º 104, de 2019.05.30]
n.º 36 2019 Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário [DR I Série n.º 48, de 2019.03.08]
n.º 47 2019 Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior [DR I Série n.º 61, de 2019.03.27]
n.º 46 2019 Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude [DR I Série n.º 61, de 2019.03.27]
n.º 45 2019 Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público [DR I Série n.º 61, de 2019.03.27]
n.º 108 2019 Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público [DR I Série n.º 138, de 2018.07.19]
n.º 59 2019 Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES [DR I Série n.º 84, de 2019.05.02]
n.º 89 2019 Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora [DR I Série n.º 125, de 2019.07.03]
Ainda s/ n.º
2019 Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal – Resolução [ainda não publicada no DR]
Ainda s/ n.º
2019 Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar – Resolução [ainda não publicada no DR]
Ainda s/ n.º
2019
Resoluçãoresultante da aprovação do Projeto de Resolução n.º 1373/XIII/3.ª (PCP) –
Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes — e do Projeto de Resolução n.º 1501/XIII/3.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações
devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH [ainda não publicada no DR]
Ainda s/ n.º
2019
Resolução resultante da aprovação do Projeto de Resolução n.º 1673/XIII/3.ª (PCP) –
Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar [ainda não publicada no DR]
Ainda s/ n.º
2019
Resolução resultante da aprovação do Projeto de resolução n.º 2051/XIII (4.ª)(PSD) – Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses — e do projeto de Resolução n.º 2055/XIII (4.ª) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas [ainda não publicada no DR]
Ainda s/ n.º
2019
Resolução resultante da aprovação do Projeto de Resolução n.º 2019/XIII/4.ª (PSD) –
Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro –, do Projeto de Resolução n.º 2025/XIII/4.ª (CDS-PP) –
Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários – e do Projeto de Resolução n.º 2112/XIII/4.ª (BE) – Requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões,
concelho de Oliveira de Azeméis [ainda não publicada no DR]
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5 – Iniciativas Europeias
A Comissão seguiu, nesta Sessão Legislativa, a metodologia aprovada no início da Legislatura para o
processo de escrutínio das iniciativas europeias, procedendo à sua apreciação liminar, numa primeira fase.
No decurso da Sessão Legislativa foram apreciadas duas iniciativas europeias, que lhe foram distribuídas
pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), constando abaixo a respetiva identificação e os Deputados
relatores:
1 – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para o
prosseguimento das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa
Erasmus+, no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da
União Europeia – COM(2019) 65 – Deputado Porfírio Silva (PS);
2 – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões Programa de Trabalho da Comissão para 2019 Cumprir o prometido e
preparar o futuro – COM(2018) 800 – Deputada Joana Mortágua (BE).
A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 – Cumprir o prometido
e preparar o futuro COM(2018)800, tendo sido relatora a Deputada Joana Mortágua (BE).
Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se
disponíveis na página da Comissão, na internet.
6 – Outros Pareceres/Relatórios
Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório sobre
a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano 2018, nas áreas respeitantes à Educação e
Ciência, da autoria da Deputada Ana Mesquita (PCP).
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2017, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma,
da autoria da Deputada Ilda Araújo Novo (CDS-PP).
7 – Petições
Nesta Sessão Legislativa deram entrada nesta Comissão 14 petições.
N.º Legislatura Sessão Assunto Situação
546 XIII 4.ª Solicitam a adoção de medidas para defesa do direito à educação em Fátima
Concluída (com discussão em Plenário)
556 XIII 4.ª Solicitam a criação de Entidade para a Integridade e Transparência na Investigação Científica
Concluída
557 XIII 4.ª Pelo direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior
Remetida em 8/2/2019 para apreciação em Plenário
563 XIII 4.ª Solicitam a adoção de recomendação ao Governo com vista à revogação do Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de dezembro
Concluída
565 XIII 4.ª Solicitam a adoção de medidas com vista a corrigir a desigualdade nos descontos para a segurança social dos professores contratados
Remetida em 13/3/2019 para apreciação em
Plenário
566 XIII 4.ª Solicitam a adoção de medidas com vista à obrigatoriedade de disponibilização de condições para as sestas, para crianças até à entrada na primária.
Remetida em 6/2/2019 para apreciação em Plenário
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N.º Legislatura Sessão Assunto Situação
582 XIII 4.ª Solicita a não-discriminação e a reposição da legalidade democrática em relação a vários aspetos da sua carreira de professor do ensino secundário
Concluída
598 XIII 4.ª Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento
Remetida em 9/7/2019 para apreciação em Plenário
603 XIII 4.ª Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos
Remetida em 12/6/2019 para apreciação em
Plenário
605 XIII 4.ª Solicita a adoção de medida legislativa com vista a garantir a igualdade entre professores de quadro nos concursos
Concluída
607 XIII 4.ª Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido
Remetida em 10/4/2019 para apreciação em
Plenário
614 XIII 4.ª
Solicitam a revisão do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Remetida em 19/6/2019 para apreciação em
Plenário
616 XIII 4.ª Solicitam a criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce
Remetida em 9/7/2019 para apreciação em Plenário
640 XIII 4.ª Solicitam a abertura de turmas financiadas com contrato de associação na escola Evaristo Nogueira
Em apreciação
Destas petições, 13 têm o processo de apreciação na Comissão concluído e uma encontra-se em análise, a
saber, a petição n.º 640/XIII/4.ª, que baixou à Comissão no dia 28 de junho de 2019 e foi admitida em 16 de
julho, tendo já sido pedida a pronúncia das entidades competentes. As petições não caducam no final da
Legislatura, pelo que a apreciação desta petição será concluída após as eleições legislativas.
A Comissão apreciou ainda três petições da anterior sessão legislativa: a petição n.º 521/XIII/3.ª, a petição
n.º 538/XIII/3.ª e a petição n.º 548/XIII/3.ª.
A tramitação das petições concluídas na Comissão encontra-se disponível em Arquivo de Petições.
Independentemente do número de assinaturas, foram ouvidos os peticionários de todas as petições para as
quais foi designado Deputado relator, nos termos seguintes: 1) em Plenário de Comissão, no caso de petições
com mais de 1000 assinaturas; 2), pelo Deputado relator, em reunião aberta à participação dos membros da
Comissão, no caso de petições com 1000 ou menos subscritores.
Relativamente à metodologia para o tratamento das petições, seguiu-se genericamente a adotada nas
anteriores sessões legislativas: admitida a petição, foi dada essa informação ao peticionário, fazendo
hiperligação para o site onde podia ser consultado o processo da sua tramitação,eindicado o Deputado relator
da mesma, quando aplicável, em virtude da alteração legislativa introduzida na Lei de Exercício do Direito de
Petição pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho (para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos é
obrigatoriamente nomeado um Deputado relator).
Foram ainda indicadas as diversas entidades a quem ia ser pedida pronúncia sobre a petição (para se
obterem posições diversificadas em relação à mesma) e disponibilizada a hipótese de os peticionários
sugerirem, fundamentadamente, outras entidades, cuja pronúncia considerassem relevante para a apreciação.
Em relação às petições que tenham até 100 subscritores, a Comissão deliberou caso a caso se nomeava
relator e fazia audição do(s) peticionário(s), tendo decidido afirmativamente em várias petições. Nos casos em
que não foi nomeado relator, o relatório final da petição foi subscrito pelo Presidente da Comissão e aprovado
por esta. Por outro lado, em todas as petições, independentemente do número de subscritores, foi pedida a
pronúncia do membro do Governo correspondente.
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Das petições entradas nesta Sessão Legislativa, 9 foram remetidas para discussão em Plenário, 8 por terem
mais de 4.000 subscritores e 1, com um número inferior de assinantes, atenta a importância social da matéria
em causa. Das 9 petições, 1 já foi discutida em Plenário (Petição n.º 546/XIII/4.ª, tendo a discussão ocorrido
conjuntamente com o debate de 2 iniciativas (Projetos de Resolução n.os 1853/XIII/4.ª e 1937/XIII/4.ª, que foram
rejeitadas.
8 – Audições
A Comissão efetuou 33 audições (reuniões para ouvir entidades, desencadeadas por iniciativa da Comissão),
sendo que 13 decorreram com a presença de membros do Governo, 11 com peticionários e as restantes com
diversas entidades do setor, realçando-se a audição da Presidente do Conselho Nacional de Educação sobre o
relatório «Estado da Educação 2017».
Nas audições com o Governo, importa distinguir as efetuadas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento
da Assembleia da República, que prevê 4 audições com cada um dos membros do Governo – Ministro da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministro da Educação –, por sessão legislativa, e as que resultaram da
aprovação de requerimentos dos grupos parlamentares. Neste último grupo, incluem-se 5 resultantes da
apresentação de requerimentos por parte dos grupos parlamentares do PSD, BE, CDS-PP e PCP respeitantes
às audições do Ministro da Educação, e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assim como uma
ao Ministro das Finanças por requerimento do Grupo Parlamentar do PS,conforme melhor exposto no ponto 12
deste relatório.
9
5
Número de petições enviadas para debate em Plenário
Com debate em Plenário Sem debate em Plenário
Petições
14 entradas na 4.ª Sessão
3 da 3.ª Sessão Legislativa
16 concluídas na Comissão
1 em apreciação
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Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, sendo que
as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).
9 – Audiências
Nesta sessão legislativa foram realizadas pela Comissão de Educação e Ciência audiências (reuniões que
tiveram na base um pedido de particulares ou entidades) a 23 entidades.
Estas audiências decorreram em Plenário da Comissão (maioritariamente no caso de entidades com
representação nacional), ou por delegação da Comissão, por um deputado responsável pela sua marcação e
aberta à participação de todos os membros da Comissão, consoante deliberação da Comissão. Este
procedimento permitiu responder, de uma forma mais célere, a todos os pedidos recebidos na Comissão.
Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se
sempre à respetiva gravação áudio, que se encontra no processo de cada uma das audiências, estando toda a
informação disponibilizada no site da Comissão.
10 – Eventos
No decorrer da 4.ª Sessão Legislativa a Comissão realizou os seguintes eventos:
Tipo Designação Local Data
Audição Pública
Audição parlamentar sobre autonomia e flexibilidade curricular
Auditório Almeida Santos
2019-06-05
Debate Café de Ciência: acesso à água: Gerir a mudança Salão Nobre 2019.04.03
Audição Pública
Propostas de alteração no âmbito do processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Senado 2019.02.26
11 – Deslocações/Representações
A Comissão fez-se ainda representar, quer pelo Presidente quer pelos Deputados, em diversas iniciativas
(as quais se encontram abaixo referidas), na sequência de convites que lhe foram endereçados.
8
5
11
9
RegimentaisGoverno
Por requerimentoGoverno
Peticionários Por requerimentooutras entidades
Audições
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Assunto Local Data
Encontro Ciência 2019 Lisboa – Centro de Congressos
de Lisboa 2019.07.08 e 2019.07.09
Seminário «Educação e desafios do futuro: ambiente e desenvolvimento sustentável»| 22 de maio de 2019 |
CNE Lisboa 2019.05.22
Apresentação do Programa de Formação e Desenvolvimento de Android.
Lisboa 2019.03.14
SNS celebra os seus 40 anos com a conferência The Future of Healthcare
Lisboa 2019.01.31
Conferência: A Educação e os Desafios do Futuro – Conselho Nacional de Educação
Lisboa 2019.01.30
Apresentação do Programa-piloto «Educar para uma Geração Azul»
Auditório da Escola Secundária José Saramago – Mafra
2019.01.10
Sessão Pública de Abertura do Seminário Diplomático 2019
Lisboa – Auditório do Museu do Oriente
2019.01.03
Convite para a moderação da mesa redonda «Risco e decisão»
Lisboa 2018.12.05
2.º Fórum do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Lisboa 2018.12.05
Cerimónia de lançamento da 2.ª Edição de «Escola Amiga da Criança»
Lisboa 2018.11.20
Reunião interparlamentar sobre «Herança Cultural Europeia, no contexto das celebrações do Ano Europeu
da Herança Cultural» Bruxelas
2018.11.19 2018.11.20
Pares Pedagógicos: Delineando Caminhos e Trajetórias da/para a Educação em Portugal
Lisboa 2018.11.16 2018.11.17
Fórum Parlamentar Luso-Espanhol Madrid 2018.11.07 2018.11.08
Congresso APIFARMA 2018 «Compromisso com as Pessoas. Mais e Melhor Vida»
Lisboa 2018.10.30
Sessão de apresentação do livro The Future of Europe – The Reform of the Eurozone and the Deeepenig of
Political Union Lisboa 2018.10.29
Congresso estatutário ordinário da Federação Nacional da Educação, subordinado ao tema «Por uma Escola
Prestigiada – profissionais valorizados» Aveiro 2018.10.20
1st Drugs R&D PhD Symposium: «Translational Science: From Academia to Industry»
Coimbra 2018.09.27
Dia Nacional do Farmacêutico Coimbra 2018.09.26
2.ª Conferência Gago sobre a Política Científica Europeia, Science, society and policy towards a Europe
of knowledge: On the role of science engagement in Horizon Europe
Viena 2018.09.21
Seminário Educação de adultos: ninguém pode ficar para trás
Lisboa 2018.09.20
Realça-se a intervenção do Presidente e de Deputados de todos os Grupos Parlamentares no Encontro
Ciência 2019, espaço importante de encontro de toda a comunidade científica.
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Na sequência do Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, foi ainda deliberado realizar visitas conjuntas com
Deputados do Parlamento espanhol a projetos desenvolvidos pelos dois países, aguardando-se que o
Congresso dos Deputados se encontre em funcionamento pleno (na sequência das eleições legislativas em
Espanha), para se retomarem os contactos que já foram estabelecidos.
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados por todos os Grupos Parlamentares um total de 16
requerimentos, abaixo referidos, tendo destes sido aprovados 15 e 1 rejeitado:
GP Assunto Data Decisão
PCP Requerimento para audição do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior relativamente ao subfinanciamento e precariedade no Ensino Superior e Ciência
12-09-2018 Aprovado
CDS-PP
Pedido de audição urgente do Sr. Ministro da Educação na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para prestar
esclarecimentos sobre a forma como foi conduzido o programa de ‘vouchers’ para entrega de manuais escolares gratuitos.
14-09-2018 Aprovado
PSD Requerimento para Audição do Sr. Ministro da Educação 18-09-2018 Aprovado
BE Requerimento para audição na Comissão de Educação e Ciência
do Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia 18-09-2018 Aprovado
PSD Requerimento para audição, com caráter de urgência do Reitor da
Universidade de Lisboa 24-09-2018 Aprovado
CDS-PP
Pedido de audição do Sr. ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para prestar esclarecimentos sobre o recuo na equiparação de graus
académicos para efeitos de concursos e outros
25-09-2018 Aprovado
PCP Requerimento para audição urgente do Ministro da Educação na
8.ª Comissão sobre a recuperação do tempo de serviço dos professores e educadores
04-10-2018 Aprovado
BE Audição, com caráter de urgência, do Sr. Ministro da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior sobre o problema do assédio moral sobre os docentes convidados da UTAD
04-12-2018 Rejeitado
BE Audição do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
sobre a questão das Praxes Académicas e da equipa do programa Exarp
04-12-2018 Aprovado
PSD Audição do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o incumprimento do Acordo de Legislatura e a situação do
Instituto Politécnico de Leiria 13-12-2018 Aprovado
BE Requerimento para audição na Comissão de Educação e Ciência
do Reitor da Universidade do Porto 15-01-2019 Aprovado
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GP Assunto Data Decisão
PCP
Requerimento para audição do Ministro da Educação e da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em
Funções Públicas e Sociais sobre a falta de pessoal não docente nas escolas
11-02-2019 Aprovado
PS Requerimento para Audição do Ministro das Finanças, por
requerimento do PS, sobre o impacto orçamental dos modelos de recuperação do tempo de serviço na carreira dos docentes
17-04-2019 Aprovado
BE Requerimento para audição dos Investigadores Precários da
Universidade do Algarve 04-04-2019 Aprovado
PCP Requerimento para audição do Ministro da Educação na 8.ª
Comissão sobre Educação Especial 17-10-2018 Aprovado
13 – Grupos de Trabalho
Tendo em vista o acompanhamento contínuo e aprofundado das diversas matérias, a Comissão deliberou
constituir três Grupos de Trabalho, na 1.ª Sessão Legislativa, que se mantiveram nas seguintes, a saber:
GT – Parlamento dos Jovens – Coordenador: Deputada Margarida Balseiro Lopes (PSD);
GT – Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação – Coordenadora: Deputada
Susana Amador (PS);
GT – Educação Especial – Coordenadora: Deputada Maria Manuela Tender (PSD).
A atividade destes Grupos de Trabalho consta dos respetivos relatórios de atividades apresentados à
Comissão.
Na 2.ª Sessão Legislativa foi ainda criado o Grupo de Trabalho – Monitorização dos «Contratos de
Legislatura» – Coordenadora: Deputada Nilza de Sena (PSD) – e que se manteve na presente Sessão
Legislativa.
Importa destacar algumas iniciativas destes Grupos de Trabalho:
3
1
5
2
5
PSD PS BE CDS-PP PCP
Requerimentos
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13.1 – Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Margarida Balseiro Lopes PSD Efetivo Coordenadora
Emília Santos PSD Efetivo
Diogo Leão PS Efetivo
Luís Monteiro BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Ana Mesquita PCP Efetivo
O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens coordenou a participação dos Deputados nos debates ao
longo do desenrolar do Programa e pronunciou-se sobre as questões inerentes ao desenvolvimento do mesmo,
nomeadamente a fixação dos temas e cartazes das 2 sessões e a atribuição do prémio reportagem.
A edição 2018/2019 do Programa Parlamento dos Jovens ficou marcada pela mais elevada participação de
sempre na história do Programa, com 986 escolas inscritas (512 do ensino básico e 474 do ensino secundário).
O tema desta edição foi «As alterações climáticas», com os subtemas «Salvar os Oceanos», para o ensino
básico, e «Reverter o Aquecimento Global», para o ensino secundário.
De realçar que a participação dos Deputados ao longo da edição 2018/2019 do Parlamento dos Jovens foi a
seguinte:
FasesPSDPSBECDS-PPPCPPEVTOTAIS
Debates nas escolas 189 151 36 38 29 4 447
Sessões Distritais/Regionais
13 16 3 3 3 0 38
Sessões Nacionais 8 8 4 4 4 4 32
O Relatório de atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT.
125 79 113130 134
370459
642725
779 796 737 759790
937 892 922986
Inscrições no Parlamento dos Jovens
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13.2 – Grupo de Trabalho da Educação Especial
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Maria Manuela Tender PSD Efetivo Coordenador
Laura Monteiro Magalhães PSD Efetivo
Sandra Pontedeira PS Efetivo
Joana Mortágua BE Efetivo
Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo
Diana Ferreira PCP Efetivo
Sónia Fertuzinhos PS Suplente
O Grupo de Trabalho da Educação Especialdesenvolveu todas as atividades definidas no seu plano de
atividades, aprovado na reunião de 18 de dezembro de 2018 da Comissão de Educação e Ciência.
Audição Pública
A realização da Audição Pública subordinada ao tema «Implementação do regime jurídico da educação
inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho», prevista no plano de atividades deste Grupo
de Trabalho, esteve prevista realizar-se no dia 29 de maio de 2019.Todavia, a ocorrência do processo da
Apreciação Parlamentar n.º 67/XIII (BE) e da Apreciação Parlamentar n.º 68/XIII (PCP) – Decreto-Lei n.º
54/2018, de 6 de julho, que «Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva» –, no âmbito do qual se
realizou uma Audição Pública com o mesmo escopo, determinou que a mesma seria redundante. Assim, o Grupo
de Trabalho empenhou-se na realização desta última Audição Pública, que ocorreu no dia 26 de fevereiro (vide
ponto 10).
Assunto Local Data
Audição Pública: Propostas de alteração no âmbito do processo de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Sala do Senado 2019-02-26
Visitas
Assunto Local Data
Avaliar da implementação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, Amora (Seixal)
2019-05-28
Avaliar da implementação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Agrupamento de Escolas Leal da Câmara (Rio de Mouro)
2019-06-11
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Audições
Audições Data
Audição ao Secretário de Estado da Educação (João Costa), no âmbito da apreciação na especialidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que
estabelece o regime jurídico da educação inclusiva 2019-03-14
Audição ao Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (João Sobrinho Teixeira), para apresentação do documento «Inclusão das pessoas com
deficiência nos sistemas de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Diagnóstico e Ação» 2019-01-09
Audiências
Na 4.ª Sessão Legislativa foram realizadas as seguintes audiências:
Designação Data
Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes do Ensino Especial 2019-01-31
Associação Bengala Mágica: Associação de pais, amigos e familiares de crianças, jovens e adultos cegos e com baixa visão
2019-02-07
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.
13.3 – Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Susana Amador PS Efetivo Coordenador
Maria Germana Rocha PSD Efetivo
Sandra Pontedeira PS Efetivo
Joana Mortágua BE Efetivo
Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo
Ângela Moreira PCP Efetivo
Pedro Pimpão PSD Suplente
No final da 3.ª Sessão Legislativa foi publicada a Lei n.º50/2018, de 16 de agosto, relativa à transferência de
competências para as autarquias locais, e a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que altera a Lei das Finanças
Locais. Posteriormente, na sequência duma reunião do GT com o Conselho Nacional de Educação, foi recebida
uma recomendação do mesmo de novembro de 2018 (publicada como Recomendação n.º 1/2019), sobre a
transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede
pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional, donde constam
recomendações específicas que foi entendido deverem merecer o devido acompanhamento e reflexão.
Nesta sequência, o Grupo de Trabalho deliberou dar continuidade ao acompanhamento do processo na área
da educação, tendo aprovado o respetivo plano de atividades para a 4.ª Sessão Legislativa.
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Audições
Em execução do plano de atividades foram efetuadas as audições referidas abaixo, salientando-se que as
de 2019 tiveram lugar já após a publicação do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro
de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da
educação.
Entidade Data
FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
2019-05-07
FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional da Educação; FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos
Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais2019-04-30
ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; Conselho das
Escolas 2019-04-23
Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Secretário de Estado das Autarquias Locais
2018-10-25
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias 2018-10-24
ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses 2018-10-18
Audiências
Entidade Data
AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal 2019-03-26
Visitas
Com o objetivo de acompanhar o processo em curso e a sua operacionalidade e contactar no terreno com
os agentes educativos foi feita a visita referida abaixo.
Por motivos de agenda dos trabalhos parlamentares, não foi possível concretizar a visita a Viana do Castelo
que se tinha previsto no plano de atividades do Grupo de Trabalho.
Assunto Local Data
Acompanhamento do processo de transferência de competências
Agrupamento de Escolas António Patrício, Évora e Câmara Municipal de Évora
2019-04-29
«O Processo de Descentralização na área da Educação conhecerá desenvolvimentos em setembro, data
que ficou prevista para as comunicações dos Municípios (que não pretendam a transferência de competências
no ano de 2020), conforme previsto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece
as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.
Sublinhe-se que, no dia 4 de junho, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2019,que
estabelece o funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da Descentralização com a
missão de acompanhar este processo e avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de
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competência, sendo a da educação uma das áreas mais expressivas em termos de edificado, de recursos
humanos e, consequentemente, de recursos financeiros.
Essa Comissão extingue-se em 31 de dezembro de 2021 e integrará representantes dos grupos
parlamentares, da ANMP e da ANAFRE e será coordenada pelo membro do Governo responsável pela área
das autarquias locais» (notas finais do Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho).
O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.
13.4 – Monitorização dos «Contratos de Legislatura»
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Nilza de Sena PSD Efetivo Coordenador
Margarida Mano PSD Efetivo
Porfírio Silva PS Efetivo
Luís Monteiro BE Efetivo
Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo
Ana Mesquita PCP Efetivo
Este Grupo de Trabalho foi criado em 13 de março de 2017 com vista a monitorizar os «contratos de
Legislatura», celebrados com a maioria das instituições de ensino superior, visando a reforma e o
desenvolvimento deste nível de ensino e da ciência no nosso país, sendo desenhados para um horizonte
plurianual e tendo como pressupostos a estabilidade do financiamento público e o aprofundamento da autonomia
das instituições.
Em outubro de 2017 foi solicitado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), ao
Conselho de Reitores das Universidades Portugueses (CRUP) e ao Conselho Coordenador dos Institutos
Superiores Politécnicos (CCISP) que indicassem a metodologia de monitorização dos contratos que está
implementada, a periodicidade da atualização da informação e os resultados atingidos na execução dos
contratos e juntassem os relatórios respetivos, tendo os 2 primeiros (MCTES e CRUP) remetido os relatórios do
Grupo de Monitorização e Controlo Orçamental das Instituições de Ensino Superior Público (GMCOIESP).
O CRUP informou ainda que «estes relatórios devem ser complementados por um relatório semestral seu
sobre a execução de todos os aspetos do contrato, que implicam o seguimento de um conjunto mais vasto de
parâmetros, alguns ainda em fase de implementação, pelo que não foi ainda possível dar satisfação a esse
requisito». O CCISP não respondeu.
Em janeiro de 2018 foi solicitado às universidades e aos institutos politécnicos, individualmente, que
indicassem «quais os resultados atingidos na execução do contrato, as dificuldades sentidas e as eventuais
propostas que considere relevantes (nas várias vertentes), bem como remeta cópia das informações/relatórios
elaborados nesse âmbito», tendo o Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, também Presidente do CCISP,
informado que a resposta será assegurada pelo CCISP. Não foi recebida resposta do CCISP ou de outros
institutos politécnicos. Foram recebidas respostas da Universidade da Madeira e da Universidade de Trás-os-
Montes e Alto Douro.
Posteriormente foram solicitados ao MCTES os restantes relatórios trimestrais de 2017 de monitorização e
controlo orçamental dos contratos de Legislatura e os relatórios semestrais que lhe foram enviados pelo CRUP
e pelo CCISP sobre a execução de todos os aspetos do contrato, bem como a restante informação produzida
regularmente. O MCTES remeteu os relatórios do GMCOIESP que tinham sido solicitados e informou que o
CRUP e o CCISP ainda não tinham remetido os relatórios referidos, informação que reiterou já em 2019.
Entretanto o MCTES passou a remeter regularmente à Comissão os relatórios do GMCOIESP. Esta
informação habilitou os Deputados a colocarem questões sobre essa matéria nas várias audições dos respetivos
membros do Governo, de responsáveis das instituições de ensino superior e do Presidente do Conselho Diretivo
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da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
Palácio de São Bento, 29 de julho de 2019.
O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
Nota: Relatório aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 29 de julho de 2019.
———
COMISSÃO DE SAÚDE
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Introdução
O presente relatório de atividades diz respeito aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Saúde (CS)
de 15 de setembro de 2018 até ao final da legislatura.
As atividades realizadas pela Comissão enquadram-se no cumprimento do Plano de Atividades aprovado
para a 4.ª Sessão Legislativa e nas iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares, no âmbito das
competências da Comissão, designadamente no que se refere ao acesso à saúde, ao acompanhamento dos
cuidados de saúde primários, continuados e paliativos e ao Plano Nacional de Saúde, à política do medicamento
e à qualidade dos cuidados de saúde, aos hospitais e à gestão hospitalar e ao álcool e toxicodependência.
Sem detrimento do exercício integral das suas competências, a Comissão de Saúde acompanhou matérias
no âmbito do processo legislativo que tramitou na Comissão, destacando-se o que foi concluído nesta sede, que
diz respeito às alterações à Lei da Procriação Medicamente Assistida, à nova Lei de Bases da Saúde, ao reforço
da autonomia das entidades do SNS para contratação de recursos humanos e ao reforço dos direitos da mulher
na gravidez e parto.
Mantiveram-se os quatro Grupos de Trabalho para acompanhamento de áreas temáticas, concretamente a
problemática do VIH/SIDA e hepatites, da diabetes, das doenças oncológicas e o das parcerias público-privadas
na saúde. Para além dos três Grupos de Trabalho sobre processo legislativo que transitaram da 3.ª Sessão
Legislativa, foram criados seis novos Grupos para diversas matérias, tendo sido concluídos os trabalhos relativos
às iniciativas atrás referidas.
A Comissão debateu ainda um conjunto alargado de temas, designadamente aquando da discussão de
projetos de resolução, em audições e audiências, ou no âmbito de petições, incidindo, nomeadamente, sobre a
problemática hospitalar, os profissionais de saúde, o financiamento do SNS, as suas condições de
funcionamento, as parcerias público-privadas e as vacinas.
O Relatório é composto por dez pontos onde se abordam, de forma sintética, as atividades levadas a cabo
nesta 4.ª Sessão, encontrando-se os respetivos detalhes nos XII anexos, que dele fazem parte integrante.
Realce-se que toda a atividade da Comissão, bem como a dos Grupos de Trabalho, se encontra publicitada
no site do Parlamento e na AR@Net, no que diz respeito a reuniões e respetivas atas, processo legislativo,
petições, audiências, audições, deslocações e eventos.
Organização Interna
No início da XIII Legislatura, a 12 de novembro de 2015, foram eleitos, como Presidente da Comissão, o
Deputado José Matos Rosa e como Vice-Presidentes, a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos e o
Deputado Moisés Ferreira. A Comissão Parlamentar de Saúde é constituída por 24 Deputados (e 23 suplentes),
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repartidos da seguinte forma: 9 do PSD, 9 do PS, 2 do BE, 2 do CDS-PP, 1 do PCP e 1 do PEV.
No âmbito da Comissão foram desenvolvidos trabalhos relativamente a 4 Grupos de Trabalho (GT) temáticos
e a 10 tendo por objeto processo legislativo, sendo que a matéria de um deles (a iniciativa dos cidadãos Projeto
de Lei n.º 995), foi avocada para Comissão.
Grupos de Trabalho
GT Temáticos:
GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites (criado a 16-12-2015)
GT Acompanhamento da Problemática da Diabetes (criado a 16-12-2015)
GT para Acompanhamento das Doenças Oncológicas (criado a 15-6-2016)
GT Parcerias Público-Privadas da Saúde (criado a 12-1-2017 e encerrado a 8 de julho)
GT Processo Legislativo:
GT Definição e regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo – Proposta de Lei n.º 34/XIII/2.ª – criado a 26-10-2016
GT Saúde Pública – Proposta de Lei n.º 49/XIII/2.ª – criado a 8-2-2017
GT Direitos das grávidas – Projeto de Lei n.º 555/XIII/2.ª PAN e Projeto de Lei n.º 563/XIII/2.ª PEV, Projeto de Lei n.º 872/XIII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 1034/XIII/4.ª (PAN) – GT criado a 5-7-2017 e encerrado a 11-7-2019
GT Nova Lei de Bases da Saúde – Projeto de Lei n.º 914/XIII/3.ª (BE) – criado a 11-7-2018 e encerrado a 2-7-2019
GT Autonomia para hospitais recrutarem recursos humanos – Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) – criado a 24-10-2018 e encerrado a 3-7-2019
GT Não prescrição de metilfenidato e atomoxetina a menores de 6 anos – Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª (PAN) – criado a 19-12-2018 – retirada a iniciativa a 3-4-2019
GT Regime jurídico da investigação científica em células e tecidos de origem humana – Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª – criado a 19-12-2018
GT PMA – Projeto de Lei n.os 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª (PCP), 1033/XIII/4.ª (PAN) e 1030/XIII/4.ª (BE) – criado a 19-12-2018 e encerrado a 2-7-2019
GT Farmácias nos hospitais – Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª iniciativa dos cidadãos – criado a 27-2-2019 – a 20-3-2019 o Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª foi avocado para apreciação em Comissão – encerrado GT
GT Carta para a Participação Pública em Saúde – Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) – criado a 20-3-2019 – a iniciativa foi avocada, na especialidade, para Plenário de 19 de julho de 2019
Reuniões
Reuniões da Comissão
Durante o período em análise a Comissão de Saúde efetuou 47 reuniões, 2 de mesa e coordenadores e 1
visita assim distribuídas:
Mês Dia Reuniões Mesa e
Coordenadores Visitas
Setembro 18, 19, 21, 26, 27 5
Outubro 3, 8(*), 9(*), 10, 17, 23, 24 5 1
Novembro 6(**) 1
Dezembro 5, 12, 19 3
Janeiro 9, 15, 16, 18(***), 23, 30 5 1
Fevereiro6, 13, 20, 27, 27(***) 4 1
Março6, 13, 15, 20, 22, 27 (2) 7
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Mês Dia Reuniões Mesa e
Coordenadores Visitas
Abril 3, 10, 16, 24 4
Maio 2, 8, 14, 29 4
Junho 5, 12, 19, 26 4
Julho 3, 10, 17 (2), 31 5
Setembro
TOTAL 47 2 1
(*) Visita a Unidades de Saúde do distrito de Beja
(**) A reunião do dia 6 de novembro realizou-se em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,
e teve a presença da Ministro da Saúde e dos Secretários de Estado.
(***) Reuniões de mesa e coordenadores
Reuniões de mesa e Coordenadores
As reuniões de mesa e coordenadores tiveram lugar a 18-1-2019 e a 27-2-2019.
Reuniões dos Grupos de Trabalho
No que se refere às reuniões dos Grupos de Trabalho, realizaram-se as seguintes:
Temáticos:
GT Acompanhamento da Problemática do VIH/SIDA e Hepatites – criado na 1.ª SL – 16-12-2015,
coordenado pelo Deputado Luís Graça, do PS – duas reuniões na 2.ª SL.
GT Acompanhamento da Problemática da Diabetes – criado na 1.ª SL – 16-12-2015, coordenado pelo
Deputado Moisés Ferreira, do BE – Reuniões: 9-5-2018; 1 reunião na 3.ª SL.
GT Acompanhamento Doenças Oncológicas – criado na 1.ª SL – 6-7-2016 e coordenado pela Deputada
Isabel Galriça Neto, do CDS-PP – 1 reunião na 1.ª SL 6-7-2016; 1 reunião na 3.ª SL;4.ª SL: 10-10-2018.
GT Avaliação das PPP – parcerias público-privadas da saúde – criado na 2.ª SL – 12-1-2017 – coordenado
pela Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP e, na 3.ª sessão, pela Deputada Ana Rita Bessa: 1 reunião
na 2.ª SL a 1-3-2017; na 3.ª SL reuniões a 14-3; 4-4; 5-7-2018; 4.ª SL: 11-12-2018; 12-3-2019; 29-3-2019;
15-4-2019; 28-5-2019 – encerrado a 8-7-2019.
Processo Legislativo:
GT Definição e regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista,
nutricionista e psicólogo – Proposta de Lei n.º 34/XIII/2.ª (criado a 26-10-2016, coordenado pelo Deputado
António Sales, do PS) – (10 reuniões na 2.ª sessão legislativa).
GT Saúde Pública – Proposta de Lei n.º 49/XIII/2.ª (criado a 8-2-2017, coordenado pelo Deputado João
Ramos, do PCP que a 2-5-2018 foi substituído pelo Deputado João Dias): (7 reuniões na 2.ª SL); (3.ª SL:
20-2-2018, que foi a última reunião, com o coordenador Deputado João Ramos).
GT Direitos das grávidas – Projeto de Lei n.º 555/XIII/2.ª PAN e Projeto de Lei n.º 563/XIII/2.ª PEV (criado
a 5-7-2017 e coordenado pela deputada Ângela Guerra, do PSD) – reuniões: 23-5-2018; 27-6-2018; 4.ª
SL: baixaram também a este GT os Projetos de Lei n.os 872 (PS) e 1034 (PAN) – 7-2-2019; 14-2-2019;
21-2-2019; 7-3-2019; 14-3-2019; 21-3-2019; 28-3-2019; 4-4-2019; 11-4-2019; 3-7-2019; 11-7-2019 –
encerrado a 11-7-2019.
GT Nova Lei de Bases da Saúde – Projeto de Lei n.º 914/XIII/3.ª (BE) (criado a 11-7-2018 e coordenado
pela Deputada Carla Cruz, do PCP) – 4.ª SL: 6-2-2019; 13-2-2019; 20-2-2019; 26-2-2019; 8-3-2019; 12-
3-2019; 22-3-2019; 26-3-2019; 29-3-2019; 2-4-2019; 26-4-2019; 3-5-2019; 7-5-2019; 8-5-2019; 14-5-
2019; 31-5-2019; 11-6-2019; 18-6-2019; 2-7-2019 – encerrado a 2-7-2019.
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GT Autonomia para hospitais recrutarem recursos humanos – Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP)
(criado a 24-10-2018 e coordenado pelo Deputado Luís Vales do PSD) – 4.ª SL:7-2-2019; 7-3-2019; 21-
3-2019; 28-3-2019; 4-4-2019; 11-4-2019; 2-5-2019; 6-6-2019; 27-6-2019; 3-7-2019 – encerrado a 3-7-
2019.
GT Não prescrição de metilfenidato e atomoxetina a menores de 6 anos – Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª
(PAN) (criado a 19-12-2018 e coordenado pela Deputada Eurídice Pereira, do PS) 4.ª SL: reuniões 4.ª
após Plenário – 23-1; 30-1-2019; 27-2-2019; 13-3-2019; PAN retirou a iniciativa a 3-4-2019 – GT
encerrado.
GT Regime jurídico da investigação científica em células e tecidos de origem humana – Proposta de Lei
n.º 142/XIII/3.ª (criado a 19-12-2018 e coordenado pelo Deputado Jorge Falcato Simões do BE) 4.ª SL:
10-4-2019; 29-5-2019.
GT PMA – Projetos de Lei n.os 1007/XIII/4.ª BE, 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª
(PCP), 1033/XIII/4.ª (PAN) e 1030/XIII/4.ª (BE) (criado a 19-12-2018 e coordenado pela Deputada Carla
Cruz, do PCP) – 4.ª SL: 6-3-2019 (metodologia – tratar artigo 15.º confidencialidade e artigo 8.º gestação
de substituição, em separado); 15-3-2019;26-3-2019; 2-4-2019; 23-4-2019; 24-4-2019; 8-5-2019; 28-5-
2019; 11-6-2019; 18-6-2019; 2-7-2019 – encerrado a 2-7-2019.
GT Carta para a Participação Pública em Saúde – Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) (criado a 20-3-2019
e coordenado pelo PSD) – especialidade avocada para o Plenário de 19-7-2019.
Iniciativas Legislativas
Projetos de Lei (anexo I, com identificação e ponto de situação):
Na generalidade e para nova apreciação na generalidade:
Foram distribuídos para parecer na 4.ª SL, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos
Parlamentares consensualmente estabelecidas, 23 projetos de lei, tendo sido elaborados 16 pareceres.
Tramitaram 6 iniciativas para nova apreciação na generalidade, tendo sido elaborado Texto de Substituição
em relação a 5 delas e tendo a outra sido retirada.
Na especialidade:
Tramitaram na 4.ª SL, na especialidade, 13 projetos de lei (para além dos 3 que transitaram da 3.ª sessão
legislativa), tendo sido concluídos os trabalhos em Comissão relativamente a 12 e tendo 1 sido avocado para
Plenário, na especialidade.
Propostas de Lei(anexo II, com identificação e ponto de situação):
Na generalidadee para nova apreciação na generalidade:
Foram distribuídas na 4.ª SL, na generalidade, 6 propostas de lei, tendo sido elaborados 5 pareceres.
Manteve-se uma proposta de lei transitada da 3.ª SL, para nova apreciação na generalidade, tendo baixado
também, nas mesmas circunstâncias, mais duas, tendo sido concluídos os trabalhos relativamente a uma delas.
Na especialidade:
Tramitaram na Comissão, na especialidade, duas iniciativas, cujos trabalhos não foram concluídos.
Apreciações Parlamentares(anexo III)
Baixaram à Comissão as propostas de alteração no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª
PCP, 123/XIII/4.ª, BE, e 125/XIII/4.ª, PSD, tendo o PSD retirado as suas propostas de alteração e sido rejeitadas
as propostas de alteração do BE e do PCP.O processo de apreciação parlamentar ficou assim caduco.
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Projetos de Resolução(anexo IV):
No tocante aos projetos de resolução (PJR), foram discutidos 26 em Comissão e foram aprovados textos
únicos, na especialidade, relativamente a 11.
Iniciativas Europeias
Foi distribuída, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares consensualmente
estabelecidas, 1 iniciativa europeia, que foi objeto de Parecer (anexo V).
Outros Pareceres
A Comissão de Saúde emitiu parecer / relatório sobre os 3 documentos que deram entrada para Parecer
(anexo VI).
Petições
Da 3.ª SL transitaram 8 petições, tendo baixado na 4.ª SL à Comissão 10, num total de 18.
Foram elaborados 15 Relatórios Finais, 1 Petição não foi admitida e ficaram pendentes de Relatório Final 2
Petições, que transitam para a XIV Legislatura. Realizaram-se 12 audições de peticionários(anexo VII).
Audições
Durante a 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 12audições
governamentais, sendo que em algumas das audições a equipa governamental do Ministério da Saúde
respondeu a vários requerimentos, tendo também ocorrido responder a requerimentos em audições prévias às
regimentais, e 46 audições com entidades (a que acrescem as realizadas com peticionários, já referidas no
ponto anterior):
Governamentais (anexo VIII):
Quatro audições regimentais com a Ministra da Saúde, Marta Temido, e Secretários de Estado, ao abrigo
do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR, 1 sobre o OE 2018 e 3 sobre política geral de saúde, nas quais
foram também respondidos alguns requerimentos, na parte inicial.
Uma audição do Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e Secretários de Estado, requerida pelo
Grupo Parlamentar do PCP (21-9-2018).
Sete audições da Ministra da Saúde, Marta Temido e/ou Secretários de Estado, requeridas pelos Grupo
Parlamentares do PSD, BE, CDS-PP e PCP.
Com entidades do setor (anexo IX):
Quarenta e seis audições, algumas conjuntas, com diversas entidades, designadamente ordens
profissionais, serviços, associações e personalidades.
Audiências
Conforme se pode constatar no anexo X, foram realizadas 14 audiências em Comissão e 4 com o
Presidente, Vice-Presidentes e/ou outros Deputados da Comissão (v. anexo XI), num total de 18.
Grupos de Trabalho – Audições
Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar 36 audições, conforme discriminado no anexo XII, muitas
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delas conjuntas, agregando-se as entidades/personalidades em função da sua natureza.
Visitas de Trabalho e Eventos
Foi efetuada pela comissão 1 visita de trabalho a Unidades de Saúde no distrito de Beja, a 8 e 9 de outubro
de 2018.
Foi realizado um evento, o Simpósio «Oncologia em Portugal, realidade e desafios», no dia 25 de setembro
de 2018, no Auditório António Almeida Santos.
Outras Iniciativas da Comissão
De salientar ainda que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde
representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia
da República quer em eventos no exterior, realizados por diversas entidades do setor da Saúde.
Lisboa, 31 de julho de 2019.
O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.
Nota: O relatório de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 17 de julho de 2019 e atualizado
com os dados referentes a 31 de julho.
ANEXOS
Anexo I — Projetos de Lei
N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
78/XIII/1.ª – PCP
Luís Vales Reversão do Hospital Distrital de S. João da Madeira para o Ministério da Saúde
Distribuído em conjunto com 81, 82, 84 e 85 – Parecer aprovado a
27-1-2016 – Baixou na especialidade a 29-1-2016
79/XIII/1.ª – PCP
Hortense Martins Manutenção do Hospital do Fundão sob
gestão pública Parecer aprovado a 27-1-2016
Baixou na especialidade a 29-1-2016
85/XIII/1.ª – PCP
Luís Vales Reversão do Hospital Conde de S. Bento – Santo Tirso, para o Ministério da Saúde
Parecer aprovado a 27-1-2016 Baixou na especialidade a 29-1-2016
555/XIII/2.ª PAN
Criado GT a 05-7-2017
GT grávidas
––––––––– Garante a assistência parental ao parto Baixou na especialidade a 30-6-2017
Aprovado Texto Final em CS a 17-7-2019
559/XIII/2.ª PEV
João Marques PS
Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do
atendimento de urgência, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de
29 de novembro
Baixou na generalidade a 19-6-2017 Distribuído a 28-6-2017
Parecer aprovado a 24-4-2018
560/XIII/2.ª PEV
João Marques PS
Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora
significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei
n.º 113/2011, de 29 de novembro
Baixou na generalidade a 19-6-2017
Distribuído a 28-6-2017 Parecer aprovado a 24-4-2018
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N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
563/XIII/2.ª PEV
Criado GT a 05-7-2017
GT grávidas
—————
Procede à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida
durante o parto e da mulher puérpera a após o internamento
Baixou na especialidade a 30-6-2017 Aprovado Texto Final em CS a
17-7-2019
584/XIII/2.ª PAN
João Gouveia PS
Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro
nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no CNECV
Baixou na generalidade a19-7-2017 Distribuído a 19-9-2017
Parecer aprovado a 14-3-2018
805/XIII/3.ª BE
João Gouveia PS
Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima alteração ao
decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)
Baixou na generalidade à CS a 15-3-2018
Distribuído a 28-3-2018 Parecer aprovado a 11-7-2018
829/XIII/3.ª PCP
João Gouveia PS
Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes
Baixou na generalidade à CS a 17-4-2018
Distribuído a 2-5-2018 Parecer aprovado a 11-7-2018
831/XIII/3.ª PCP
José Luís Ferreira PEV
Revogação de taxas moderadoras
Baixou na generalidade à CS a 17-4-2018
Distribuído a 2-5-2028 Parecer aprovado a 30-5-2018
868/XIII/3.ª PEV
João Gouveia PS
Estabelece o fim das taxas moderadoras procedendo à revogação do Decreto-Lei
n.º 113/2011, de 29-11
Baixou na generalidade à CS a 10-5-2018
Distribuído a 16-5-2018 Parecer aprovado a 20-3-2019
872/XIII/ 3.ª PS Criado GT a 05-7-2017
GT grávidas
Isaura Pedro PSD
Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no
puerpério
Baixou na generalidade à CS a 14-5-2018
Distribuído a 16-5-2018 Parecer aprovado a 19-12-2018
Aprovado na generalidade Baixou na especialidade à CS a
21-12-2018 Aprovado Texto Final em CS a
17-7-2019
887/XIII/3.ª PEV
João Gouveia PS
Transporte não urgente de doentes
Baixou na generalidade à CS a 24-5-2018
Distribuído a 30-5-2018 Parecer aprovado a 11-7-2018
914/XIII/3.ª – BE
Criado GT a 11-7-2018 GT Lei de Bases da
Saúde
—————— Nova Lei de Bases da Saúde
Nova apreciação na generalidade – Baixou à CS a 22-6-2018, por 120
dias – termina a 26 de novembro de 2018 – autorizada 2.ª prorrogação + 120 dias – até 26-3-2019 – req. BE para ir para Plenário – discutido em
Plenário a 25-1-2019
Baixou a 25-1-2019 para nova apreciação na generalidade por 60
dias – até 26-3-2019 – autorizada 1.ª prorrogação 90 dias – termina a 25-6-2019 – autorizada 2.ª prorrogação +
30 dias – até 25-7-2019 –Aprovado Texto de Substituição em
CS a 10-7-2019
942/XIII/3.ª PCP
Isabel Galriça Neto CDS-PP
Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como
Laboratório Nacional do Medicamento
Baixou na generalidade a 11-7-2018 Distribuído a 17-7-2018
Aprovado parecer a 26-9-2018 Rejeitado em Plenário de 21-12-2018
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3 DE OUTUBRO DE 2019
181
N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
953/XIII/3.ª PEV
Carla Cruz PCP
Universalização dos cuidados de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde
Baixou na generalidade a 17-7-2018 Distribuído a 12-9-2018
Aprovado parecer a 26-9-2018
963/XIII/3.ª PCP
Laura Magalhães PSD
Condições de saúde e segurança no trabalho das Forças e Serviços de
Segurança
Baixou na generalidade à 1.ª Comissão a 18-7-2018c/ conexão à
9.ª Comissão Distribuído a 12-9-2018 – não foi feito
parecer na CS 1.ª Com já aprovou o parecer na
generalidade Rejeitado no Plenário de 18-1-2019
974/XIII/3.ª PCP
João Marques PS
Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do
Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo
à revogação dos Decretos-Leis n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99,
de 26 de julho
Baixou na generalidade a 24-7-2018 Distribuído a 12-9-2018
Parecer aprovado a 17-10-2018 Rejeitado em Plenário de 19-10-2018
984/XIII/3.ª PAN
Criado GT a 19-12-2018
GT prescrição a menores 6
anos
Eurídice Pereira PS
Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e
atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade
Baixou na generalidade a 11-9-2018 Distribuído a 19-9-2018
Parecer aprovado a 17-10-2018 Discutido em Plenário de 24-10-2018 – baixou a 26-10-2018, sem votação,
para nova apreciação na generalidade por 60 dias (até 26-12-2108) –
autorizada a 1.ª prorrogação + 60 dias – até 24 de fevereiro 2019 –
autorizada a 2.ª prorrogação + 60 dias – termina a 24-4-2019 – PAN retirou a
iniciativa a 3-4-2019
995/XIII/3.ª – iniciativa de
cidadãos
GT Farmácias nos hospitais
Luís Graça PS
Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS
Baixou na generalidade a 15-11-2018 Distribuído a 5-12-2018
Parecer aprovado a 12-12-2018; Audição da comissão representativa,
na generalidade – 20-2-2019; Aprovado em Plenário de 22-2-2019; Baixou na especialidade a 22-2-2019 Audição da comissão representativa
na especialidade – 22-3-2019; Aprovado Texto Final na
especialidade a 27-3-2019; Votação final global a 29-3-2019
Veto do PR
997/XIII/4.ª CDS-PP
Criado GT a 24-10-2018
GT autonomia das instituições
Fátima Ramos PSD
Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no SNS para
contratação de recursos humanos
Baixou na generalidade a 26-9-2018 Distribuído a 3-10-2018
Parecer aprovado a 17-10-2018 (conj. c/ 998)
Aprovado em Plenário de 19-10-2018 Baixou na especialidade a 19-10-2019
Aprovado Texto de Final em CS a 17-7-2019
998/XIII/4.ª CDS-PP
Fátima Ramos PSD
Modelo de financiamento dos hospitais integrados no SNS
Baixou na generalidade a 26-9-2018 Distribuído a 3-10-2018
Parecer aprovado a 17-10-2018 (conj. c/ 997)
Rejeitado em Plenário de 19-10-2018
Página 182
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
182
N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
1007/XIII/4.ª BE
Criado GT a 19-12-2018
Isabel Moreira PS
Acesso à identidade de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou
procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores
a 24 de abril de 2018
Baixou na generalidade a 8-10-2018 Distribuído a 17-10-2018
Parecer aprovado a 5-12-2018 Baixou na especialidade a 6-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 2-5-2019
1010/XIII/4.ª PSD
Criado a GT 19-12-2018
Isabel Moreira PS
Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito
dos processos de procriação medicamente assistida
Baixou na generalidade a 8-10-2018 Distribuído a 17-10-2018
Parecer aprovado a 05-12-2018 Baixou na especialidade a 06-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 02-5-2019
1015/XIII/4.ª BE
—————
Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais,
centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de
Saúde
Baixou na generalidade a 11-10-2018 Rejeitado em Plenário de 19-10-2018
1016/XIII/4.ª BE
—————
Exclui as entidades do SNS do âmbito de aplicação da lei dos Compromissos
(quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21de junho)
Baixou na generalidade a 11-10-2018 Rejeitado em Plenário de 18-10-2018
1024/XIII/4.ª PS
Criado GT a 19-12-2018
—————
Quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho Lei da PMA) – adequa o regime
de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24
de abril, do Tribunal Constitucional
Baixou na generalidade a 30-10-2018 NT elaborada para Projetos de Lei n.os
1007 e 1010 Baixou na especialidade a 06-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 02-5-2019
1029/XIII/4.ª PCP
GT Lei de Bases da
Saúde
Ricardo Baptista Leite PSD
Lei de Bases da Política de Saúde
Baixou na generalidade a 26-11-2018 Distribuído a 05-12-2018
Parecer aprovado a 16-1-2019 Agendado para o Plenário de
23-1-2019 – Baixou a 25-1-2019para nova
apreciação na generalidadepor 60 dias – até 26-3-2019 – autorizada a 1.ª prorrogação 90 dias – termina a
25-6-2019 – autorizada 2.ª
prorrogação + 30 dias – até 25-7-2019Aprovado Texto de Substituição em
CS a 10-7-2019
1030/XIII/4.ª BE
Criado GT a 19-12-2018
————
Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta
alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
Baixou na generalidade a 29-11-2018 A 6-12-2018 baixou para nova
apreciação na generalidade, por 45 dias, até 20-1-2019 – autorizada a 1.ª prorrogação por 90 dias –até20-4-
2019 – autorizada 2.ª prorrogação+60 dias – termina a 19-6-2019 –
autorizada a 3.ª prorrogação + 30 dias – 19-7-2019
Aprovado Texto de Substituição em CS a 10-7-2019
1031/XIII/4.ª PCP
Criado GT a 19-12-2018
————
Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação
medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida)
NT elaborada para Projetos de Lei n.os 1007 e 1010
Baixou na especialidade a 6-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 2-5-2019
Página 183
3 DE OUTUBRO DE 2019
183
N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
1033/XIII/4.ª PAN
Criado a 19-12-2018
————
Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, permitindo o
acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas
nascidas em consequência de processos de PMA
Baixou na generalidade a 04-12-2018 NT feita para Projetos de Lei n.os
1007, do BE, e 1010, do PSD Baixou na especialidade a 06-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 02-5-2019
1034/XIII/4.ª PAN
Criado GT a 05-7-2017
GT grávidas
————
Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no
parto
Baixou na generalidade a 04-12-2018 NT feita para Projetos de Lei n.os 555, do PAN, e 563, do PEV, e Projeto de
Lei n.º 872, do PS Aprovado na generalidade
Baixou na especialidade à CS a 21-12-2018
Aprovado Texto de Final em CS a 17-7-2019
1037/XIII/4.ª BE
————
Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual
laboratório militar de produtos químicos e farmacêuticos, doravante laboratório
nacional de produtos químicos e farmacêuticos
Baixou na generalidade a 04-12-2018 NT feita para Projeto de Lei n.º 942,
do PCP Rejeitado em Plenário de 21-12-2018
1050/XIII/4.ª BE
Ricardo Baptista Leite PSD
Legaliza a canábis para uso pessoal
Baixou à 1.ª COM a 19-12-2018, com conexão à CS, redistribuído à CS
como competente na generalidade a 26-12-2018
Distribuído a 09-1-2019 Parecer aprovado a 16-1-2019 –
Rejeitado em Plenário de 18-1-2019
1062/XIII/4.ª PAN
———— Regulamenta o uso adulto da canábis Rejeitado em Plenário de 18-1-2019
1063/XIII/4.ª PAN
———— Melhoria das condições de saúde, em
ambiente laboral, das Forças e Serviços de Segurança
Baixou à 1.ª Comissão a 8-1-2019, com conexão à 9.ª e 10.ª Comissões Rejeitado no Plenário de 18-1-2019
1065/XIII/4.ª PSD
GT Lei de Bases da
Saúde
———— Lei de Bases da Saúde
Baixou à CS a 08-1-2019 Agendado para o Plenário de
23-01-2019 Baixou a 25-1-2019 para nova
apreciação na generalidade por 60 dias – até 26-3-2019 – autorizada a 1.ª prorrogação 90 dias – termina a
25-6-2019 – autorizada 2.ª prorrogação + 30 dias – até 25-7-2019
Aprovado Texto de Substituição em CS a 10-7-2019
1066/XIII/4.ª CDS-PP
GT Lei de Bases da
Saúde
———— Lei de Bases da Saúde
Baixou à CS a 08-1-2019 Agendado para o Plenário de
23-1-2019 Baixou a 25-1-2019 para nova
apreciação na generalidade por 60 dias – até 26-3-2019 – autorizada a 1.ª prorrogação 90 dias – termina a
25-6-2019 – autorizada 2.ª prorrogação + 30 dias – até 25-7-2019
Aprovado Texto de Substituição em CS a 10-7-2019
Página 184
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
184
N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
1068/XIII/4.ª PCP
————
Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito
da i9nvestigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e
disseminação da legionella (procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de
20 de agosto)
Baixou à 11.ª Comissão, a 11-01-2019, com conexão à 6.ª e 9.ª
Comissões
1073/XIII/4.ª PAN
———— Regulamenta a profissão de técnico
auxiliar de saúde
Baixou à CS a 16-01-2019 – Redistribuído à 10.ª Comissão, c/
conexão à 9.ª Comissão a 18-01-2019
1081/XIII/4.ª PCP
João Marques PS
Cria um regime excecional para o SNS no âmbito da Lei dos Compromissos e dos
Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro)
Baixou na generalidade a 23-01-2019 Distribuído a 30-01-2019
1082/XIII/4.ª PCP
Moisés Ferreira BE
Elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C – segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das
unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos
que integram as USF de modelo
Baixou na generalidade a 23-01-2019 Distribuído a 30-01-2019
Parecer aprovado a 06-03-2019
1083/XIII/4.ª PCP
———— Lei de programação plurianual de
investimento para os estabelecimentos do SNS
Baixou à COFMA a 23-01-2019 Conexão à CS
1099/XIII/4.ª PAN
———— Repristina o regime referente à
manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS
Baixou na generalidade a 04-02-2019 – rejeitado no Plenário de 22-02-2019
1103/XIII/4.ª BE
———— Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS
Baixou na generalidade a 04-02-2019 – rejeitado no Plenário de 22-02-2019
1114/XIII/4.ª PCP
Vânia Dias da Silva
CDS-PP Integra o Hospital de Braga no SNS
Baixou na generalidade a 12-02-2109 Distribuído a 20-02-2019
Parecer aprovado a 10-07-2019
1122/XIII/4.ª BE
GT criado a 20-3-2019
Luís Vales PSD
Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua
divulgação, implementação e avaliação
Baixou na generalidade a 12-02-2109 Distribuído a 20-02-2019
Parecer aprovado a 13-03-2019 Baixou na especialidade a 15-03-2019
– especialidade avocada para Plenário de 19-07-2019 – aprovado
1129/XIII/4.ª BE
João Gouveia PS
Autoriza o Laboratório Militar a produzir medicamentos em falta nas farmácias por
razões imputáveis à indústria (décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
176/2006, de 30 de agosto)
Baixou na generalidade a 21-02-2019 Distribuído a 06-03-2019
1170/XIII/4.ª PCP
João Gouveia PS
Atribui ao Laboratório Militar a produção e dispensa de medicamentos
Baixou na generalidade a 19-03-2019 Distribuído a 20-03-2019
1208/XIII/4.ª PSD
João Gouveia PS
Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro
nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no CNECV
Baixou na generalidade a 06-05-2019 Distribuído a 14-05-2019
Aprovado parecer em CS a 10-07-2019
Página 185
3 DE OUTUBRO DE 2019
185
N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
1221/XIII/4.ª BE
————
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas
demais prestações de saúde, sempre que a origem de referenciação para estas for o Sistema Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
113/2011, de 29 de novembro)
Baixou na generalidade a 05-06-2019 Não foi distribuído – agendado para
discussão no Plenário de 14-06-2019 Baixou na especialidade a 14-06-2019
– Aprovado Texto Final em CS a 17-07-2019
1229/XIII/4.ª PCP
Isabel Galriça Neto CDS-PP
Estabelece o regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço
Nacional de Saúde
Baixou na generalidade a 14-06-2019 Distribuído a 26-06-2019
Aprovado parecer em CS a 10-07-2019
1230/XIII/4.ª PCP
Isabel Galriça Neto CDS-PP
Regula a dispensa gratuita dos medicamentos a cidadãos maiores de 65
anos
Baixou na generalidade a 14-06-2019 Distribuído a 26-6-2019
Aprovado parecer em CS a 10-07-2019
1231/XIII/4.ª PCP
José Luís Ferreira PEV
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro, que isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos, nos cuidados de saúde primários e na referenciação a partir destes cuidados
Baixou na generalidade a 18-6-2019 Distribuído a 26-06-2019
1243/XIII/4.ª PCP
PS Cria o Estatuto de Doente Crónico Baixou na generalidade a 2-07-2019
Distribuído a 10-07-2019
1245/XIII/4.ª PCP
PSD
Atribui transporte não urgente aos doentes encaminhados para outros
hospitais do SNS no âmbito do plano de ação para combater as listas de espera
Baixou na generalidade a 05-07-2019 Distribuído a 10-07-2019
ANEXO II — Propostas de Lei
N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
34/XIII/2.ª GT criado a 26-
10-2016 ————
Definição e Regulação dos atos do biólogo, enfermeiro,
farmacêutico, médico, médico dentista, nutricionista e
psicólogo
Baixa à Comissão, por 60 dias, para nova apreciação na generalidade a 21-10-2016 – 1.ª prorrogação + 60 dias 2.ª prorrogação +
60 dias – 3.ª prorrogação + 60 dias – 4.ª prorrogação + 30 dias – 5.ª prorrogação + 90
dias – 6.ª prorrogação + 90 dias – 7.ª prorrogação + 90 dias – 8.ª prorrogação + 90 dias – termina a 20 de setembro de 2018 –
9.ª prorrogação +90 dias, termina a 19-12-2018 – autorizada a 10.ª prorrogação+ 90 dias – até 19 de março de 2019 – pedida
11.ª prorrogação 90 dias – termina a 17-06-2019 – autorizada 12.ª prorrogação +
30 dias
49/XIII/2.ª GT criado a 8-2-
2017
Luís Soares PS
Aprova a Lei da Saúde pública Distribuído a 18-01-2017
Parecer aprovado a 01-02-2017 Baixou na especialidade a 03-02-2017
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
186
N.º Autor do Parecer na generalidade
Assunto Ponto de situação
142/XIII/3.ª Criado GT a 19-
12-2018
Isaura Pedro PSD
Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e
utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de
investigação científica, incluindo as células estaminais
Baixou na generalidade a 13-07-2018 Distribuído a 17-07-2018
Discutida em Plenário de 24-10-2018 – baixou sem votação a 26-10-2018, para nova
apreciação na generalidade, por 90 dias – termina a 25-01-2019 – autorizada a 1.ª
prorrogação por 90 dias – termina a 25-04-2019 – autorizada 2.ª prorrogação+60 dias – termina a 24-06-2019 –autorizada 3.ª
prorrogação + 30 dias – até 24-07-2019
143/XIII/3.ª Cristóvão Simão
Ribeiro PSD
Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva
(UE) 2017/2103
Baixou na generalidade à 1.ª Comissão, com conexão à 9.ª, a 18-07-2018
Distribuído a 12-09-2018 Aprovada em Plenário de 12-10-2018 –
baixou na especialidade à 1.ª COM
155/XIII/4.ª Moisés Ferreira
BE Aprova as Grandes Opções do
Plano para 2019 – GOP Distribuído a 17-10-2018
Parecer aprovado a 24-10-2018
156/XIII/4.ª Isabel Galriça Neto
CDS-PP Aprova o Orçamento do Estado
para 2019 – OE Distribuído a 17-10-2018
Parecer aprovado a 24-10-2018
163/XIII/4.ª ALRAM
José Luís Ferreira PEV
Décima oitava alteração ao Estatuto do SNS, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
Baixou na generalidade a 14-11-2018 Distribuído a 05-12-2018
Parecer aprovado a 27-02-2019
171/XIII/4.ª GT Lei de Bases
de Saúde
Ricardo Baptista Leite PSD
Aprova a Lei de Bases da Saúde
Baixou na generalidade a 18-12-2018 Distribuído a 19-12-2018
Parecer aprovado a 16-01-2019 Agendada para o Plenário de 23-01-2019
Baixou a 25-01-2019 paranova apreciação na generalidadepor 60 dias – até 26-03-2019
– autorizada a 1.ª prorrogação 90 dias – termina a 25-06-2019 –autorizada 2.ª
prorrogação + 30 dias – até 25-07-2019 Aprovado Texto de Substituição em CS a
10-07-2019
199/XIII/4.ª Ricardo Baptista
Leite PSD
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do
Regulamento (U E) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para
uso humano.
Baixou na generalidade a 02-05-2019 Distribuído a 14-05-2019
Aprovado parecer em CS a 03-07-2019 Baixou na especialidade a 05-07-2019
208/XIII/4.ª PS
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as
regras aplicáveis à comparticipação de
medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de
proteção social dos trabalhadores em funções
públicas
Baixou na generalidade a 08-07-2019 Distribuído a 10-07-2019
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ANEXO III – Apreciações Parlamentares
N.º Assunto Ponto de situação
AP n.º 115/XIII/4.ª BE AP n.º 123/XIII/4.ª PCP AP n.º 125/XIII/4.ª PSD
Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira
Baixaram à CS na especialidade, a 12-04-2019
(pedida redistribuição à CTSS, mas por despacho de 18-4 manteve-se nesta CS) PSD retirou as PA a 10-07-2019 – as PA do BE e PCP foram rejeitadas em CS a
10-07-2019 – processo caducou
ANEXO IV – Projetos de Resolução na Área da Saúde
N.º Assunto Ponto de situação
23/XIII/1.ª PSD
Recomenda ao Governo a necessidade de construção de um novo Hospital para a Madeira
Baixou à CS a 01-12-2015 A 19-04-2017, do PSD, anunciou que vai pedir agendamento para
Plenário
89/XIII/1.ª PCP
Manutenção do Hospital de Cantanhede sob gestão pública e contratação efetiva dos profissionais que respondem às
necessidades permanentes do seu funcionamento Baixou à CS a 19-01-2016
96/XIII/1.ª BE
Recomenda a construção do Hospital de Lisboa Oriental Baixou à CS a 21-01-2016
192/XIII/1.ª PS
Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital para a Madeira
Baixou à CS a 28-03-2016 A 19-04-2017 PS anunciou que vai pedir agendamento para Plenário
233/XIII/1.ª PCP
Considera a construção do novo Hospital da Madeira como projeto de interesse comum
Baixou à CS a 12-04-2016 A 19-04-2017, do PCP, anunciou que vai pedir agendamento para
Plenário
266/XIII/1.ª BE
Recomenda ao Governo o reforço no acesso a cuidados de saúde em Vila Nova de Famalicão
Baixou à CS a 26-04-2016
375/XIII/1.ª PCP
Pela criação de uma entidade pública responsável pelo planeamento, investigação, definição das linhas estratégicas e
operacionalização da resposta pública de combate à toxicodependência e alcoolismo
Baixou à CS a 15-06-2016
453/XIII/1.ª PS
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de eliminação das Hepatites Virais
Baixou à CS a 01-08-2016
485/XIII/2.ª PSD
Recomenda ao Governo o cumprimento das recomendações em matéria de Diabetes, a renovação do acordo de
cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal e a criação de centros de referência no domínio da
Diabetes
Baixou à CS a 30-09-2016 O PSD anunciou, a 21-04-2017
que vai ser reformulado
535/XIII/2.ª PCP
Recomenda a realização de um estudo sobre a atual capacidade hospitalar instalada em Lisboa e do impacto da
alteração da resposta do Centro Hospitalar Lisboa Central nas diferentes especialidades em todo o país
Baixou à CS a 02-11-2016
559/XIII/2.ª BE
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a redução das infeções hospitalares
Baixou à CS a 06-12-2016
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N.º Assunto Ponto de situação
595/XIII/2.ª PCP
Recomenda ao Governo a tomada de medidas que resolvam os problemas com que estão confrontados os Serviços de
Urgência Baixou à CS a 28-12-2016
655/XIII/2.ª BE
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da atividade e do exercício do outro pessoal devidamente
habilitado do quadro não farmacêutico Baixou à CS a 14-02-2017
693/XIII/2.ª BE
Produção de fármacos para doentes oncológicos, através do Laboratório Militar de produtos químicos e farmacêuticos
Baixou à CS a 07-03-2017
832/XIII/2.ª BE
Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento
da perturbação de hiperatividade com défice de atenção
Baixou à CS a 03-05-2017 c/ conexão à 8.ª Comissão
Discutido e votado em Plenário – rejeitado a 26-10-2018
880/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico e consumo de metilfenidato
e atomoxetina por crianças e jovens
Baixou à CS a 23-05-2017 Discutido e votado em Plenário –
rejeitado a 26-10-2018
881/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico, prescrição e administração de metilfenidato e
atomoxetina em crianças e jovens
Baixou à CS a 23-05-2017 Discutido e votado em Plenário –
rejeitado a 26-10-2018
882/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários
testes de diagnóstico de PHDA
Baixou à CS a 23-05-2017 Discutido e votado em Plenário –
aprovado a 26-10-2018
901/XIII/2.ª BE
Recomenda a atribuição prioritária de médico de família a todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina dentária e
oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil
Baixou à CS a 05-06-2017
906/XIII/2.ª PCP
Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do
n.º de infeções hospitalares
Baixou à CS a 05-06-2017 Discussão em CS a 03-07-2019
Votação em Plenário a 05-07-2019 – Aprovado
1008/XIII/2.ª PAN
Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com caráter permanente no Agrupamento de Centros de
Saúde do Pinhal Interior Norte
Baixou à CS a 18-07-2017 Conexão c/ 7.ª Comissão
844/XIII/2.ª BE
Contratação definitiva de todos os profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe
Baixou à CS a 11-12-2017
1089/XIII/3.ª PCP
Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar)
Baixou à CS a 20-10-2017 Discussão na CS a 25-10-2017 –
aprovado parcialmente em Plenário de 27-10-2017
1361/XIII/3.ª PCP
Pelo reforço dos Cuidados de Saúde Primários de proximidade às populações
Baixou à CS a 28-02-2018
1380/XIII/3.ª PEV
Pela defesa e investimento público no SNS Baixou à CS a 06-03-2018
1428/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao Governo que dê celeridade ao processo de construção da nova maternidade de Coimbra e que reforce os recursos humanos e os meios técnicos das duas maternidades
atualmente existentes em Coimbra
Baixou à CS a 16-03-2018
1450/XIII/3.ª PS
Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos, infraestruturas e de equipamentos no Centro Hospitalar do
Tâmega e Sousa, EPE Baixou à CS a 26-03-2018
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N.º Assunto Ponto de situação
1580/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforço de meios e intervenção nas maternidades Daniel de
Matos e Bissaya Barreto
Baixou à CS a 08-05-2018 Discussão na CS a 27-06-2018 – baixou na especialidade à CS a
29-06-2018
1602/XIII/3.ª PCP
Construção do novo hospital de Barcelos
Baixou à CS a 14-05-2018 Discussão na CS a 11-07-2018 – baixou na especialidade à CS a
12-07-2018
1627/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de reforço do quadro de profissionais e de qualificação física e de
equipamento das maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, em Coimbra
Baixou à CS a 18-05-2018 Discussão na CS a 27-06-2018 – baixou na especialidade à CS a
29-06-2018
1607/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e
terapêutica
Baixou à CS a 14-05-2018 Discutido em Plenário de 30-01-2019 – aprovado
1635/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos
Baixou à CS a 21-05-2018 Discussão em Plenário a
31-01-2019 – Baixou na especialidade à CS
1636/XIII/3.ª PSD
Recomenda ao Governo que cumpra o compromisso assumido na AR de requalificar e reabrir o Hospital D. Luiz I de Peso da
Régua Baixou à CS a 21-05-2018
1640/XIII/3.ª PSD
Pela construção do novo Hospital de Barcelos
Baixou à CS a 21-05-2018 PSD anunciou em CS a
11-07-2018 que requereu a discussão em Plenário
1656/XIII/3.ª PCP
Pela reabertura do processo negocial com as estruturas representativas dos técnicos superiores de diagnóstico e
terapêutica Baixou à CS a 29-5-2018
1664/XIII/3.ª PS
Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no SNS,
de pessoas com Esclerose Múltipla
Baixou à CS a 30-05-2018 Discussão em Plenário a 01-02-2019 – baixou na
especialidade à CS
1670/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo o reforço e reestruturação do Serviço de Urgências no Centro Hospitalar do Médio Tejo
Baixou à CS a 05-06-2018
1674/XIII/3.ª PCP
Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários
Baixou à CS a 05-06-2018 Discussão em CS a 10-07-2019
1701/XIII/3.ª PCP
Recomenda o reforço do investimento no Hospital São João (Porto)
Baixou à CS a 12-06-2018
1702/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do hospital São João (Porto)
Baixou à CS a 12-06-2018 Aprovado em Plenário de
19-10-2018
1724/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo Hospital de
Barcelos
Baixou à CS a 21-06-2018 Discussão na CS a 11-07-2018 – baixou na especialidade à CS a
12-07-2018
1742/XII/3.ª PCP
Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018
Baixou à CS a 28-06-2018
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N.º Assunto Ponto de situação
1743/XIII/3.ª CDS-PP
Construção de um novo Hospital de Barcelos
Baixou à CS a 28-06-2018 Discussão na CS a 11-07-2018 – baixou na especialidade à CS a
12-07-2018
1749/XIII/3.ª PS
Pela construção do novo Hospital de Barcelos
Baixou à CS a 02-07-2018 Discussão na CS a 11-07-2018 – baixou na especialidade à CS a
12-7-2018
1759/XIII/3.ª PCP
Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos
Baixou à CS a 11-07-2018 Discussão em CS a 3 de outubro Baixou à CS na especialidade a 4
de outubro
1760/XIII/3.ª PCP
Recomenda ao Governo o reforço na resposta do SNS ao nível dos cuidados continuados
Baixou à CS a 11-07-2018 Discussão em CS a 3 de outubro –
aprovado em Plenário de 04-10-2018
1770/XIII/3.ª BE
Recomenda ao Governo que lance um concurso extraordinário de acesso à formação médica especializada
Baixou à CS a 17-07-2018
1788/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo a criação do Registo Nacional de Esclerose Múltipla (RNEM)
Baixou à CS a 06-09-2018 Discussão em Plenário a 01-02-2019 – baixou na
especialidade à CS
1802/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos
os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias
Baixou à Comissão a 17-09-2018 Discutido em Plenário de 30-01-2019 – aprovado
1803/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal
Baixou à Comissão a 17-09-2018 Discussão em CS a 3 de outubro- Baixou à CS na especialidade a 4
de outubro
1804/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para
todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos; e que aplique a Tabela
Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência,
doença crónica ou incapacidade possa ter direito
Baixou à Comissão a 17-09-2018 Baixou à CS para nova apreciação
a 15-02-2019
1805/XIII/3.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área de Geriatria na Ordem do
Médicos e na Ordem dos Enfermeiros, reforce a formação dos profissionais de saúde nesta área, a nível pós-graduado
Baixou à Comissão a 17-09-2018
1813/XIII/4.ª PCP
Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a Esclerose Múltipla
Baixou à CS a 21-09-2018 Discussão em Plenário a 01-02-2019 – baixou na
especialidade à CS
1825/XIII/4.ª PSD
Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à
construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar
Universitário de São João, no Porto
Baixou à Comissão a 28-09-2018 Rejeitado em Plenário de
18-10-2018
1839/XIII/4.ª BE
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção
voluntária da gravidez
Baixou à Com a 01-10-2018 Discussão em CS a 06-03-2019 –
aprovado em Plenário de 08-03-2019
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N.º Assunto Ponto de situação
1871/XIII/4.ª PEV
Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (OVAR)
Discutido no Plenário de 19-12 – aprovado
Baixou na especialidade a 21-12-2018
1873/XIII/4.ª BE
Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar
Discutido no Plenário de 19-12 – aprovado
Baixou na especialidade a 21-12-2018
1879/XIII/4.ª CDS-PP
Aumento de 3 para 5 ciclos de tratamentos de PMA, comparticipados pelo SNS
Discutido e votado em Plenário – rejeitado a 06-12-2018
1880/XIII/4.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo o reforço e requalificação urgentes de valências do Hospital Dr. Francisco Zagalo
Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes
1889/XIII/4.ª PCP
Criação de uma Unidade de Cuidados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de
Lorvão
Baixou à Com a 28-12-2018 Agendada discussão em Plenário a 02-07-2019 – votação a 05-07 – baixou na especialidade a 05-07-2019 – aprovado texto único em
CS a 17-07-2019 (c/ 1903 e 1956)
1890/XIII/4.ª PEV
Disponibilização de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à
eliminação de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas
Baixou à Com a 28-12-2018
1903/XIII/4.ª BE
Integração do Hospital Psiquiátrico do Lorvão na rede nacional de cuidados continuados integrados, aumentando assim o n.º
de camas públicas nesta rede
Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes
Discussão em Plenário a 02-07-2019 – Votação a 05-07 –Baixou na especialidade a 05-07-2019 – aprovado único em CS a
17-07-2019 (c/ 1889 e 1956)
1904/XIII/4.ª BE
Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca
Baixou à Comissão a 04-01-2019 Discussão em Plenário a
05-07-2019 – votação a 05-07 – Baixou na especialidade a
05-07-2019 – aprovado texto único em CS a 17-07-2019 (c/ 1951,
1955 e 2163)
1941/XIII/4.ª PAN
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos
Baixou à Com a 16-01-2019 Discussão em Plenário a 30-01-2019 – baixou na
especialidade à CS a 01-02-1019
1942/XIII/4.ª PAN
Planeamento de recursos humanos no setor da saúde Baixou à Com a 16-01-2019
Discussão em Plenário a 30-01-2019 – aprovado
1951/XIII/4.ª PCP
Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar
Baixou à CS a 29-01-2019 Discussão em Plenário – votação
a 05-07-2019 – aprovado texto único em CS a 17-07-2019 (c/
1904, 1955 e 2163)
1955/XIII/4.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico
de Vida – Desfibrilhação Automática Externa SBV – DAE
Baixou à CS na especialidade a 05-07-2019 – aprovado texto único
em CS a 17-07-2019 (c/ 1904, 1951 e 2163)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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N.º Assunto Ponto de situação
1956/XIII/4.ª PEV
Pela implementação de uma Unidade de Cuidados Continuados integrados e de reabilitação nas instalações do
antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova)
Discussão em Plenário a 02-07-2019 – votação a 05-07-
Baixou na especialidade a 05-07 – aprovado único em CS a
17-07-2019 (c/ 1889 e 1903)
1975/XIII/4.ª PS
Recomenda ao Governo mais participação pública em saúde Baixou à CS a 08-02-2019
1988/XIII/4.ª PSD, PS, BE, CDS-PP,
PAN Institui o Dia Nacional da Esperança Baixou à CS a 15-02-2019
1999/XIII/4.ª PSD
Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia
Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia Baixou à CS a 21-02-2019
2022/XIII/4.ª PCP
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino
Baixou à CS a 04-03-2019
2029/XIII/4.ª BE
Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de
saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino
Baixou à CS a 13-03-2019
2050/XIII/4.ª BE
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a informação sobre a Diabetes tipo 1 nas escolas.
Baixou à CS a 19-03-2019 Discussão em CS a 12-06-2019
2052/XIII/4.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos Centros
de Responsabilidade Integrados.
Baixou à CS a 20-03-2019 Discutido e votado em Plenário a
12-04-2019 – rejeitado
2070/XIII/4.ª PAN
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de acompanhamento de crianças e jovens com diabetes Mellitus
tipo 1 em contexto escolar Baixou à CS a 28-03-2019
2078/XIII/4.ª BE
Recomenda ao Governo que tome medidas que protejam os profissionais de farmácia, garantindo o acesso efetivo ao
descanso compensatório no trabalho suplementar Baixou a 01-04-2019 à CTSS
2082/XIII/4.ª BE
Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Baixou à CS a 03-04-2019 Discussão em CS a 24-04-2019-
Votação em Plenário a 05-07-2019 – Baixou à CS na especialidade a
05-07-2019
2092/XIII/4.ª CDS-PP
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do
Serviço Nacional de Saúde
Baixou à CS a 04-04-2019 Discussão em CS a 24-04-2019
Votação em Plenário a 05-07-2019 – Baixou à CS na especialidade a
05-07-2019
2102/XIII/4.ª PSD
Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares do Serviço
Nacional de Saúde
Baixou à CS a 10-04-2019 Discussão em CS a 24-04-2019
Votação em Plenário a 05-07-2019 – Baixou à CS na especialidade a
05-07-2019
2114/XIII/4.ª PCP
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de Investimento nas Farmácias hospitalares do Serviço Nacional
de Saúde
Baixou à CS a 16-04-2019 Discussão em CS a 24-04-2019
Votação em Plenário a 05-07-2019
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N.º Assunto Ponto de situação
2131/XIII/4.ª PAN
Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o
diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atoxometina
a crianças são realizadas por médico especialista
Baixou à CS a 23-04-2019 Discussão em CS a 03-07-2019
Votação em Plenário a 05-07-2019
2139/XIII/4.ª PCP
Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a Anemia.
Baixou à CS a 06-05-2019
2140/XIII/4.ª PCP
Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de
Setúbal
Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes
2157/XIII/4.ª BE
Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia
Baixou à CS a 13-05-2019
2161/XIII/4.ª PS
Consagra o dia 26 de novembro como Dia Nacional da Anemia Baixou à CS a 14-05-2019
2163/XIII/4.ª PEV
Promoção de procedimentos de suporte básico de vida
Baixou à CS a 14-05-2019 Discussão em Plenário a
05-07-2019 – votação a 05-07 – Baixou à CS especialidade a 05-07
– aprovado texto único em CS a 17-07-2019 (c/ 1904, 1951 e 1955)
2167/XIII/4.ª PSD
Garante o direito à proteção vacinal nas escolas públicas, recomenda ao Governo a monitorização do estado vacinal nas instituições públicas de ensino do país, com vista a proteger
todas as crianças contra as doenças preveníveis por vacinação
Baixou à CS a 22-05-2019
2190/XIII/4.ª BE
Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores
de 18 anos
Baixou à CS a 18-06-2019 Discussão em Comissão a
26-06-2019 Baixou à CS na especialidade a
28-06-2019 – aprovado texto único em CS a 17-07-2019 (c/ 2211)
2207/XIII/4.ª PS
Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde
Baixou à CS a 22-05-2019 Redistribuído à Comissão de
Agricultura a 28-06-2019
2211/XIII/4.ª PCP
Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo
da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos
Baixou à CS a 25-06-2019 Discussão em Comissão a
26-06-2019 Baixou à CS na especialidade a
28-06-2019 – aprovado texto único em CS a 17-07-2019 (c/ 2190)
2227/XIII/4.ª PS
Promoção da formação na área do suporte de vida e reanimação
Baixou à CS a 25-06-2019 Discussão em CS a 17-07-2019
2230/XIII/4.ª PAN
Pela criação da carreira especial de psicólogo clínico Baixou à CS a 26-06-2019
Redistribuído à CTSS a 28-06-2019
2231/XIII/4.ª PAN
Pela criação da carreira especial de nutricionista Baixou à CS a 26-06-2019
Redistribuído à CTSS a 28-06-2019
2252/XIII/4.ª PSD
Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas
Baixou à C Educação e Ciência a 02-07-2019 – conexão com 9.ª Comissão – redistribuída à 9.ª
Comissão – Discussão em CS a 17-07-2019
Página 194
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
194
N.º Assunto Ponto de situação
2258/XIII/4.ª PCP
Reconhece a importância estratégica do Novo Hospital Central Público do Alentejo e do compromisso político para a
adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso
Baixou à CS a 05-07-2019 Discussão em CS a 17-07-2019
2260/XIII/4.ª PCP
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde do distrito de Beja
Baixou à CS a 05-07-2019 Discussão em CS a 17-07-2019
2266/XIII/4.ª PSD
Recomenda ao Governo que assegure a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da
carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Baixou à CS a 05-07-2019 Discussão em CS a 10-07-2019
ANEXO V – Iniciativas Europeias
Assunto Autor do Parecer Ponto de situação
PTCE 2019 – Programa de Trabalho da Comissão para 2019 «Cumprir o prometido e preparar o futuro» – COM(2018) 800 final
Isaura Pedro PSD
Distribuído a 19-12-2018 Parecer aprovado a 30 de janeiro 2019
ANEXO VI – Outros Pareceres e Relatórios
Designação Autor do Parecer Situação
Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde nos estabelecimentos do SNS e
entidades convencionadas – 2017
Moisés Ferreira BE
Distribuído a 27-06-2018 Parecer aprovado a 03-07-2019
Conta Geral do Estado de 2017 Joana Lima
PS Distribuído a 09-01-2019
Parecer aprovado a 23-01-2019
Relatório «Portugal na União Europeia – 2018»
João Gouveia PS
Distribuído a 24-04-2019 Parecer aprovado a 08-05-2019
ANEXO VII – Petições
Petição n.º / peticionários
Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação
476/XIII/3.ª
5295
Marco Diogo de Araújo Veríssimo
Reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Publica como profissionais a
exercer funções em condições particularmente penosas
Luís Soares PS
Distribuído a 21-03-2018 Pedida informação ao MS a
28-03-2018 Audição a 12-07-2018
Relatório Final aprovado a 10-10-2018
494/XIII/3.ª
4084
Margarida Couto dos Santos
Carta para a participação pública em saúde
Catarina Marcelino
PS
Distribuído a 02-05-2018 Recebida informação do MS
Audição a 06-06-2018 Relatório Final aprovado a
10-10-2018
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Petição n.º / peticionários
Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação
503/XIII/3.ª
10 530
Vera Cândida Pinto Gomes
Solicitam a adoção de medidas que permitam melhorar as
condições para portadores de doenças inflamatórias do intestino
(Crohn e Colite Ulcerosa)
Ana Oliveira PSD
Distribuído a 16-5-2018 Pedida informação ao MS
Audição realizada a 26-09-2018
Relatório Final aprovado a 13-02-2019
507/XIII/3.ª
5654 Laura Ramos
Pelo fim da Violência Obstétrica nos blocos de parto dos hospitais
portugueses
José António Silva PSD
Distribuído a 30-5-2018 Pedida informação ao MS
Audição realizada a 10-10-2018
Relatório Final aprovado a 30-01-2019
519/XIII/3.ª
617 Joana M. Nogueira
Por um serviço de Drug-cheking em Portugal
Elza Pais PS
Distribuído a 17-7-2018 Pedida informação ao MS
Audição a 13-12-2018 Relatório Final aprovado a
06-03-2019
522/XIII/3.ª
7165
Movimento Mais Saúde – Hospital
Lorvão
Solicitam a reconversão e integração do Hospital Psiquiátrico
de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Pedro Coimbra PS
Distribuído a 12-9-2018 Pedida informação ao MS –
audição realizada a 24-10-2018
Relatório Final aprovado a 19-12-2018
532/XIII/3.ª
4738
José Vieira Lourenço
Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço
do Hospital dos Covões.
Fátima Ramos PSD
Distribuído a 12-9-2018 Pedida informação ao MS
Audição a 17-01-2019 Relatório Final aprovado a
20-03-2019
536/XIII/3.ª
7294
Gabriel Martins Boavida
Solicitam a adoção de medidas legislativas e de sensibilização
relacionadas com a reanimação cardíaca
António Sales PS
Distribuído a 12-09-2018 Audição realizada a
25-10-2018 Relatório Final aprovado a
19-12-2018
561/XIII/4.ª
4147
Maria Cristina Pacheco
Rodrigues
Pela contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o
SNS
Isaura Pedro PSD
Distribuído a 05-12-2018 Audição a 24-01-2019
Pedida informação ao MS a 16-01-2019
Relatório Final aprovado a 17-07-2019
599/XIII/4.ª
6693
Maria de Lurdes Lopes Pedro
Solicitam a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça
João Dias PCP
Distribuído a 20-03-2019 Pedida informação ao MS
Audição a 16-04-2019 Relatório Final aprovado a
29-05-2019
600/XIII/4.ª
3478
António Jorge de Paiva Jara
Solicitam a adoção de medidas com vista à construção do novo
hospital central público do Alentejo
António Costa Silva PSD
Distribuído a 20-03-2019 Pedida informação ao MS a
25-03-2019 Audição a 05-06-2019
Relatório Final aprovado a 10-07-2019
601/XIII/4.ª
56 598
Paulo Jorge Cleto Duarte
Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias
António Sales PS
Distribuído a 20-03-2019 Pedida informação MS a
25-03-2019 Audição a 24-04-2019
Relatório Final aprovado a 17-07-2019
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
196
Petição n.º / peticionários
Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação
615/XIII/4.ª
4580
José Maria da Silva Jácome
Solicitam a adoção de medidas com vista à construção do novo
hospital de Lagos.
Cristóvão Norte PSD
Distribuído a 16-04-2019 Pedida informação ao MS a
26-04-2019 Audição a 16-07-2019
Relatório Final aprovado a 17-07-2019
595/XIII/4.ª
12 670
Joana Margarida da Fonseca Fernandes Madureira
Solicitam a apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro,
aplicável aos trabalhadores da carreira especial de técnico
superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
————
Não foi admitida uma vez que o objeto estava esgotado (estão em tramitação três
apreciações parlamentares n.os 115, 123 e 125)
Deliberação da CS, a 14-05-2019, de não
admissão
627/XIII/4.ª
641
Utentes da Unidade de Cuidados de
Saúde Personalizados de
Silvalde
Solicita a adoção de medidas contra o encerramento da UCSP –
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Silvalde
(Extensão de Saúde da Marinha)
Isaura Pedro PSD
Dist.29-5-2019 Pedida informação ao MS a
05-06-2019 Relatório Final aprovado a
17-07-2019
631/XIII/4.ª
4293
CUSP Comissão de Utentes de
Serviços Públicos
Solicitam a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro
Eurídice Pereira
PS
Distribuído a 05-06-2019 Pedida informação ao MS a
05-06-2019 Audição a 19-06-2019
Relatório Final aprovado a 17-07-2019
554/XIII/4.ª
4473
António Cândido Moreira Neves de
Oliveira
Solicitam o reposicionamento de todos os enfermeiros
Moisés Ferreira
BE
Distribuído a 12-06-2019 Transita para a XIV
Legislatura
636/XIII/4.ª
18 661
Ismael Escudeiro Martins Duarte
Solicitam a adoção de medidas com vista à requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins da Unidade Local de
saúde da Guarda
PSD Distribuído a 10-07-2019
Transita para a XIV Legislatura
ANEXO VIII – Audições Governamentais – Comissão
Entidade Assunto Ponto de situação
Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes
Req. PCP A propósito da situação atual do SNS
Aprovada a 12-09-2018 Realizada a 21-09-2018
Secretária de Estado da Saúde, Rosa Matos
Req. BE
Reconhecimento das carreiras profissionais e pagamento condigno para os técnicos superiores de
diagnóstico e terapêutica (TSDT)
Aprovada a 03-10-2018
Após remodelação governamental, a matéria dos recursos humanos passou a ser da competência da MS – fica sem efeito esta audição
Ministra da Saúde, Marta Temido –
1.ª regimental Orçamento Geral do Estado 2019 Realizada a 06-11-2018
Ministra da Saúde – 2.ª regimental
Política geral de saúde Realizada a 12-12-2018
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3 DE OUTUBRO DE 2019
197
Entidade Assunto Ponto de situação
Ministra da Saúde Req. PSD
A propósito da degradação da situação económico-financeira dos hospitais do SNS
Aprovada a 05-12-2018 Realizada a 12-12-2018
Ministra da Saúde Req. BE
Sobre a decisão de lançamento de concurso para uma nova Parceria Público Privada para o Hospital
de Braga
Aprovada a 09-01-2019 Realizada a 06-02-2019
Ministra da Saúde Req. PSD
Sobre a «Auditoria à Conta Consolidada do Ministério da Saúde – exercício de 2017» – Relatório n.º 12/2018 do Tribunal de Contas
Aprovada a 16-01-2019 Realizada a 06-02-2019
Ministra da Saúde Req. CDS-PP
Sobre a renúncia do mandato do CA do Hospital de S. João, no Porto
Aprovada a 16-01-2019 Realizada a 06-02-2019
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco
Ramos Req. CDS-PP
Sobre a suspensão das relações institucionais com a Ordem dos Enfermeiros
Aprovada a 13-02-2019 Realizada a 10-04-2019
Ministra da Saúde Req. BE
Req. PSD
Sobre a chantagem dos hospitais privados e ameaça de interrupção da prestação de cuidados de
saúde a beneficiários do subsistema Situação atual da ADSE
Aprovada a 13-02-2019 Realizada a 15-03-2019 Aprovada a 20-02-2019
Ministra da Saúde Req. PSD
Para dar explicações sobre a situação caótica do Hospital de Leiria
Aprovada a 06-03-2019 Realizada a 15-03-2019
Ministra da Saúde Req. PSD
A propósito da crescente degradação das condições de acesso dos doentes aos cuidados de saúde no
SNS
Aprovada a 13-03-2019 Realizada a 27-03-2019
Ministra da Saúde – 3.ª regimental
Política geral de saúde Realizada a 27-03-2018
Ministra da Saúde Req. PCP
Concretização da norma orçamental relativa à integração do Programa Nacional de Vacinação de 3
vacinas
Aprovada a 03-04-2019 Realizada a 19-06-2019
Ministra da Saúde – 4.ª regimental
Política geral de saúde Realizada a 19-06-2018
Ministra da Saúde Req. PSD
Atrasos verificados na realização de exames para doentes oncológicos
Aprovada a 14-05-2019 Realizada a 17-07-2019
Ministra da Saúde Req. PCP
Sobre informações graves divulgadas sobre a PPP de Cascais e quais as medidas que irão ser
tomadas
Aprovada a 29-05-2019 Realizada a 17-07-2019
Ministra da Saúde Req. BE
Sobre o comportamento das entidades privadas na PPP de Cascais e na PPP de Loures
Aprovada a 29-05-2019 Realizada a 17-07-2019
Ministra da Saúde Req. PSD
Não administração de tratamentos para doentes com Hepatite C nos hospitais do SNS
Aprovada a 29-05-2019 Realizada a 17-07-2019
Ministra da Saúde Req. BE
Sobre o comportamento da entidade privada gestora da PPP de Vila Franca de Xira
Aprovada a 05-06-2019 Realizada a 17-07-2019
Ministra da Saúde Req. BE
Sobre o possível encerramento rotativo das urgências de obstetrícia na região de Lisboa
Aprovada a 26-06-2019 Realizada a 17-07-2019
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
198
Entidade Assunto Ponto de situação
Ministra da Saúde Req. PSD
Sobre o encerramento das urgências de obstetrícia durante o verão, num esquema de rotatividade, na
região de Lisboa
Aprovada a 26-06-2019 Realizada a 17-07-2019
Ministra da Saúde Req. PS no âmbito do Projeto de Lei n.º 1221
No âmbito do processo legislativo do Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) – dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem
de referenciação para estas for o SNS
Realizada a 17-07-2019
ANEXO IX – Audições com Entidades – Comissão
Entidade Assunto Ponto de situação
Diretores dos serviços de Medicina Interna do CHUA (Algarve) Req. PSD
Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprovada a 21-03-2018
Arminda Lopes – ex-diretora clínica do Centro de Medicina e Reabilitação do
Sul Req. PSD
Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprovada a 21-03-2018
Conselho de Administração do CHUA Req. PSD
Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprovada a 21-03-2018
5 diretores de Departamento do CHUA Req. oral do PS
Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprovada a 21-03-2018
Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Saúde
Req. BE
Sobre o atraso na análise dos processos, que excederam claramente os prazos indicados na lei, a falta de comunicação com os candidatos e a falta de uniformidade na aplicação da lei
Aprovada a 16-05-2018 Realizada a 24-10-2018
Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa
Orçamental da Saúde Req. PSD
A fim de obter esclarecimentos sobre o desenvolvimento da atividade desta entidade e as medidas que tenha já proposto, com vista ao favorecimento do equilíbrio e da sustentabilidade do SNS
Aprovada a 11-07-2018 Realizada a 09-01-2019
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho
Req. CDS-PP
A propósito das demissões do diretor clínico e diretores e chefes de serviço do Centro Hospitalar
Aprovada a 12-09-2018 Realizada a 19-09-2018
Diretores e chefes de serviço do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho
Req. BE A propósito das demissões destes dirigentes
Aprovada a 12-09-2018 Realizada a 19-09-2018 em
Gaia
Diretor clínico do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho
Req. BE
A propósito das demissões do diretor clínico e diretores e chefes de serviço do Centro Hospitalar
Aprovada a 12-09-2018 Realizada a 19-09-2018 em
Gaia
Coordenador da Comissão de Coordenação da RNCCI e da
Presidente da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos
Req. PSD
Para obter informações sobre a integração de utentes na RNCP e sobre a evolução verificada nas RNCCI e RNCP nos últimos anos
Aprovada a 19-09-2018 Realizada a 26-09-2018
Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) e
diretora demissionária do SU Elsa Rocha
Req. BE
Sobre as reais condições na urgência do CH, em particular na Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Aveiro, e quais as medidas reivindicadas pelos profissionais de saúde, de forma a melhorar o atendimento aos utentes
Aprovada a 26-09-2018 Realizada a 23-10-2018 em
Aveiro
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199
Entidade Assunto Ponto de situação
Diretora demissionária do Serviço de Urgência do CHBV, Elsa Rocha, e o
grupo de médicos que se solidarizaram, e o Conselho de Administração do
CHBV Req. PSD
Sobre as reais condições na urgência do CH, em particular na Urgência Médico-Cirúrgica do Hospital de Aveiro, e quais as medidas reivindicadas pelos profissionais de saúde, de forma a melhorar o atendimento aos utentes
Aprovada a 26-09-2018 Realizada a 23-10-2018 em
Aveiro
STSS, SFP, SINTAP, SINDITE Req. BE
Reconhecimento das carreiras profissionais e pagamento condigno para os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT)
Aprovada a 03-10-2018 Realizada a 19-12-2018
Serviços Partilhados do Ministério da Saúde
Req. PCP Req. PSD
Sobre os constrangimentos e as consequências para os profissionais e utentes das dificuldades de operacionalidade dos sistemas informáticos do SNS Devido ao caos informático que se instalou no SNS
Aprovada a 05-12-2018 Realizada a 23-01-2019
Prof. Manuel Lopes – ex-coordenador da Reforma do SNS para os cuidados continuados integrados e do Projeto
SNS+Proximidade Req. PSD
A propósito das circunstâncias que determinaram a sua cessação de funções nestes cargos, bem como sobre o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e das estratégias que o mesmo desenvolveu nos últimos anos, enquanto responsável
Aprovada a 05-12-2018 Realizada a 13-02-2019
Grupo de Trabalho responsável pela preparação do lançamento do novo
Hospital Central do Alentejo Req. PCP
Porque se não conhece o estado de concretização das responsabilidades que foram atribuídas ao GT, pretende-se um ponto de situação relativo à preparação do lançamento do concurso e à programação que para o efeito estiver a ser considerada
Aprovada a 05-12-2018 Realizada a 20-02-2019
Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos (OM), António Araújo
Req. PS
Para esclarecimento das afirmações e denúncias relacionadas com a greve dos enfermeiros, do Conselho Regional do Norte da OM
Aprovada a 19-12-2018 Realizada a 16-01-2019
Ordem dos Enfermeiros, Associação Sindical Portuguesa de Enfermeiros e
Sindicato Democrático dos Enfermeiros, Sindicato Independente dos
Profissionais de Enfermagem e Sindicato dos Enfermeiros
Req. PSD
Para esclarecerem se «os direitos dos cidadãos portugueses e, em particular, dos doentes que recorrem ao SNS, estão a ser devidamente salvaguardados» na greve dos enfermeiros
Aprovada a 19-12-2018 Realizadas a 16-01-2019
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte
Req. PS
Para o esclarecimento da situação em que se encontra o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, face à greve a decorrer dos enfermeiros.
Aprovada a 19-12-2018 Realizada a 16-01-2019
Coordenador e chefes de equipa de urgência do Hospital D. Estefânia
demissionários Req. BE e Req. PSD
Para obter esclarecimentos sobre a situação atual
Aprovada a 19-12-2018 Realizada a 15-01-2019
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Central
Req. BE e Req. PSD
Para obter esclarecimentos sobre a situação atual
Aprovada a 19-12-2018 Realizada a 15-01-2019
Maria Helena Pereira de Melo, candidata a membro do CNPMA
Audição da candidata nos termos do artigo 256.º do RAR
Realizada a 09-01-2019
Maria de Belém Roseira, ex-coordenadora da Comissão de Revisão
da Lei de Bases da Saúde Req. CDS-PP
Para explicar detalhadamente o projeto que a Comissão a que presidiu, preparou e apresentou ao Governo
Aprovada a 09-01-2019 Realizada a 13-03-2019
Página 200
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
200
Entidade Assunto Ponto de situação
Sofia Lopes Portela, Presidente da ADSE, IP (*)
Req. CDS-PP
Para explicar a esta Comissão os vários problemas e instabilidades que este subsistema de saúde tem vindo a atravessar – nomeadamente no que diz respeito às regularizações retroativas de faturas relativas a 2015 e 2016 e á possibilidade de cancelamento do regime convencionado por parte de prestadores privados de saúde –, bem como quias os planos do CD da ADSE para a sua resolução
Aprovada a 09-01-2019 Realizada a 27-02-2019
CA do Hospital de S. João do Porto Req. CDS-PP
Sobre a renúncia do mandato do CA do Hospital de S. João, no Porto
Aprovada a 16-01-2019 Realizada a 20-03-2019
Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, Ana Paula Martins
Req. CDS-PP
Para esclarecimentos sobre a real situação dos serviços farmacêuticos não só do Hospital de S. João, no Porto, como também em todos os hospitais do SNS
Aprovada a 23-01-2019 Realizada a 20-03-2019
Diretora-Geral da Saúde Req. PSD (**)
Para «esclarecimento cabal sobre as causas do aumento da taxa de mortalidade infantil verificado em 2018 e, bem assim, sobre as eventuais medidas a tomadas para contrariar o referido aumento»
Aprovada a 30-01-2019 Realizada a 16-04-2019
Conselho de Administração do INFARMED
Req. BE
Sobre as falhas dos medicamentos nas farmácias registadas em 2018
Aprovada a 13-02-2019 Realizada a 3-04-2019
Bastonária da Ordem dos Enfermeiros Req. CDS-PP
Sobre a suspensão das relações institucionais com a Ordem dos Enfermeiros
Aprovada a 13-02-2019 Realizada a 03-04-2019
Conselho Diretivo da ADSE* Req. BE
Req. PSD
Sobre a chantagem dos hospitais privados e ameaça de interrupção da prestação de cuidados de saúde a beneficiários do subsistema Situação atual da ADSE
Aprovada a 13-02-2019 Aprovada a 20-02-2019 Realizada a 27-02-2019
Conselho Geral e de Supervisão da ADSE
Req. BE Req. PSD
Sobre a chantagem dos hospitais privados e ameaça de interrupção da prestação de cuidados de saúde a beneficiários do subsistema Situação atual da ADSE
Aprovada a 13-02-2019 Aprovada a 20-02-2019Realizada a 27-02-2019
Associação Portuguesa de Hospitalização Privada
Req. oral CDS-PP Req. PSD
Situação atual da ADSE Situação atual da ADSE
Aprovada a 13-02-2019 Aprovada a 20-02-2019Realizada a 06-03-2019
Comissão representativa da iniciativa de cidadãos Projeto de Lei n.º
995/XIII/4.ª
Audição na generalidade, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, na redação que lhe é dada pela Lei n.º 52/2017, de 13 de julho
Realizada a 20-02-2019
CA do Hospital de Leiria Req. oral PS
Situação no Hospital de Leiria Aprovada a 06-03-2019 Realizada a 15-03-2019
Ordem dos Médicos Req. oral PS
Situação no Hospital de Leiria Aprovada a 06-03-2019 Realizada a 13-03-2019
Sindicato Independente dos Médicos – SIM
Req. PSD Situação no Hospital de Leiria
Aprovada a 06-03-2019 Realizada a 13-03-2019
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3 DE OUTUBRO DE 2019
201
Entidade Assunto Ponto de situação
Comissão representativa da iniciativa de cidadãos Projeto de Lei n.º
995/XIII/4.ª
Audição na especialidade, ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, na redação que lhe é dada pela Lei n.º 52/2017, de 13 de julho
Realizada a 22-03-2019
Diretora-Geral da Saúde (**) Req. oral PSD
Concretização da norma orçamental relativa à integração do Programa Nacional de Vacinação de 3 vacinas
Aprovada a 03-04-2019 Realizada a 16-04-2019
Responsáveis pelo Serviço de Pediatria e pela Urgência Pediátrica do Hospital
Garcia de Orta (Almada) Req. PSD
Sobre as atuais condições de funcionamento do Hospital Garcia de Orta, em especial no seu serviço de pediatria e na urgência pediátrica e, bem assim, conhecer as medidas tomadas para garantir a qualidade e segurança dos cuidados prestados às crianças e jovens que ali acorrem
Aprovada a 10-04-2019 Realizada a 24-04-2019
Conselho de Administração do Hospital Garcia de Orta (Almada)
Req. PSD
Sobre as atuais condições de funcionamento do Hospital Garcia de Orta, em especial no seu serviço de pediatria e na urgência pediátrica e, bem assim, conhecer as medidas tomadas para garantir a qualidade e segurança dos cuidados prestados às crianças e jovens que ali acorrem
Aprovada a 10-04-2019 Realizada a 02-05-2019
Presidente da Entidade Reguladora da Saúde – ERS
Apresentação do Plano de Atividades para 2019, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 67/2013, de 29 de agosto, e do n.º 1 do artigo 70.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, 22 de agosto.
Realizada a 08-05-2019
Ex-Coordenador do Grupo Técnico Independente (GTI) constituído pelo
Governo pelo Despacho n.º 9317/2017, de 23 de outubro (Bastonário da Ordem
dos Médicos) Req. PSD
A fim de obter esclarecimentos sobre as conclusões e recomendações do Relatório Final do GTI
Aprovada a 24-04-2019 Realizada a 14-05-2019
ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde
Req. oral PS
A fim de obter esclarecimentos sobre as conclusões e recomendações do Relatório Final do GTI
Aprovada a 24-04-2019 Realizada a 14-05-2019
Sociedade Portuguesa de Pediatria Req. PCP
Inclusão no Programa Nacional de Vacinação da Vacina contra o rotavírus, meningite B e alargamento da HPV aos rapazes
Aprovada a 14-05-2019 Realizada a 05-06-2019
Direção Geral de Saúde Req. PCP
Inclusão no Programa Nacional de Vacinação da Vacina contra o rotavírus, meningite B e alargamento da HPV aos rapazes
Aprovada a 14-05-2019 Realizada a 05-06-2019
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve
Req. PSD
Atrasos verificados na realização de exames para doentes oncológicos
Aprovada a 14-05-2019Realizada a 12-06-2019
Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa
Req. PSD
Atrasos verificados na realização de exames para doentes oncológicos
Aprovada a 14-05-2019 Realizada a 26-06-2019
Ordem dos Médicos Req. PSD
Atrasos verificados na realização de exames para doentes oncológicos
Aprovada a 14-05-2019 Realizada a 12-06-2019
Inspeção-Geral de Atividades em Saúde (IGAS)
Req. PCP
Sobre informações graves divulgadas sobre a PPP de Cascais e quais as medidas que irão ser tomadas
Aprovada a 29-05-2019
Tribunal de Contas Req. PCP
Sobre informações graves divulgadas sobre a PPP de Cascais e quais as medidas que irão ser tomadas
Aprovada a 29-05-2019
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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Entidade Assunto Ponto de situação
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Req. PCP Req. BE
Sobre informações graves divulgadas sobre a PPP de Cascais e quais as medidas que irão ser tomadas Sobre o comportamento das entidades privadas na PPP de Cascais e na PPP de Loures
Aprovada a 29-05-2019
Aprovada a 29-05-2019
Entidade Reguladora da Saúde (ERS) Req. PSD
A propósito do aumento dos tempos de espera para cirurgias e consultas no Serviço Nacional de Saúde
Aprovada a 29-05-2019
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve
Req. PSD
A propósito da suspensão das cirurgias programadas dos Hospitais de Faro e de Portimão
Aprovada a 29-05-2019 Realizada a 12-06-2019
Ordem dos Médicos Req. PSD
A propósito da suspensão das cirurgias programadas dos Hospitais de Faro e de Portimão
Aprovada a 29-05-2019 Realizada a 12-06-2019
Diretora do PNDV, Isabel Aldir Req. PSD (***)
Não administração de tratamentos para doentes com Hepatite C nos hospitais do SNS
Aprovada a 29-05-2019 Realizada a 03-07-2019
Emília Rodrigues, SOS Hepatites Req. PSD (***)
Não administração de tratamentos para doentes com Hepatite C nos hospitais do SNS
Aprovada a 29-05-2019 Realizada a 3-07-2019
Luís Mendão, GAT Req. PSD (***)
Não administração de tratamentos para doentes com Hepatite C nos hospitais do SNS
Aprovada a 29-05-2019 Realizada a 3-07-2019
Presidente do CA do Hospital de Cascais
Req. PSD
Para esclarecimentos a propósito das suspeitas de falseamento de dados no Hospital de Cascais
Aprovada a 29-05-2019
Anterior Presidente do CA do Hospital de Cascais, Vasco Antunes Pereira
(2015) Req. PSD
Para esclarecimentos a propósito das suspeitas de falseamento de dados no Hospital de Cascais
Aprovada a 29-05-2019
Anterior Presidente do CA do Hospital de Cascais, Pedro João Dias Alves
(2013/2015) Req. PSD
Para esclarecimentos a propósito das suspeitas de falseamento de dados no Hospital de Cascais
Aprovada a 29-05-2019
Anterior Presidente do CA do Hospital de Cascais, Adalberto Campos
Fernandes (2011/2013) Req. PSD
Para esclarecimentos a propósito das suspeitas de falseamento de dados no Hospital de Cascais
Aprovada a 29-05-2019
Anterior Presidente do CA do Hospital de Cascais, José Miguel Marques
Boquinhas (2008/2011) Req. PSD
Para esclarecimentos a propósito das suspeitas de falseamento de dados no Hospital de Cascais
Aprovada a 29-05-2019
Responsável regional pelas PPP no setor da saúde, João Matos
Req. PSD
Para esclarecimentos a propósito das suspeitas de falseamento de dados no Hospital de Cascais no Hospital de Cascais
Aprovada a 29-05-2019
Entidade Reguladora da Saúde (ERS) Req BE
Sobre o comportamento da entidade privada gestora da PPP de Vila Franca de Xira
Aprovada a 05-06-2019
ARS Lisboa e Vale do Tejo Req. BE
Sobre o comportamento da entidade privada gestora da PPP de Vila Franca de Xira
Aprovada a 05-06-2019
Entidade gestora da PPP de Vila Franca de Xira
Sobre o comportamento da entidade privada gestora da PPP de Vila Franca de Xira
Aprovada a 05-06-2019
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Entidade Assunto Ponto de situação
ARS Lisboa e Vale do Tejo Req. PCP Req. BE
Req. PSD
A propósito do encerramento dos serviços de urgência de 4 hospitais da região de Lisboa durante o período do verão Sobre o possível encerramento rotativo das urgências de obstetrícia na região de Lisboa Encerramento rotativo durante os meses de verão das urgências obstetrícias em 4 hospitais do SNS em Lisboa
Aprovada a 26-06-2019 Realizada a 10-07-2019
Diretores de obstetrícia da Maternidade Alfredo da Costa, do Hospital de Santa
Maria, do Hospital de S. Francisco Xavier e do Hospital Fernando da
Fonseca Req. BE
Sobre o possível encerramento rotativo das urgências de obstetrícia na região de Lisboa
Aprovada a 26-06-2019
Bastonário da Ordem dos Médicos Req. PSD
Encerramento rotativo durante os meses de verão das urgências obstetrícias em 4 hospitais do SNS em Lisboa
Aprovada a 26-06-2019 Realizada a 10-07-2019
MUSP – Movimento de Utentes dos Serviços Públicos
Req. PCP no âmbito do Projeto de Lei n.º 1221
No âmbito do processo legislativo do Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª, do BE – dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o SNS
PCP prescindiu da audição a 17-07-2019
Presidente do INEM Req. CDS-PP
Para explicar qual a situação do INEM, os reais tempos de resposta às chamadas de emergência e se está, de algum modo, ameaçado o socorro atempado às vítimas
Aprovada a 10-07-2019
(*)Audição conjunta. (**) Audição conjunta. (***) Audição conjunta.
ANEXO X – Audiências em Comissão
Entidade Assunto Ponto de situação
Presidente do Conselho de Supervisão da ADSE, João
Proença
Para abordar questões sobre o funcionamento da ADSE, as competências da CGS, principais preocupações e relacionamento com a AR
Realizada a 27-09-2018
Associação Portuguesa de Fertilidade (APF)
Sobre as limitações da resposta do serviço Nacional de Saúde
Realizada a 03-10-2018
Associação Portuguesa de Licenciados em Optometria
(APLO)
Para denunciar formalmente as consequências da não integração dos Optometristas nos cuidados primários para a saúde da visão
Realizada a 03-10-2018
Sociedade Portuguesa de Hipertensão (SPH)
Para debater temas como a baixa adesão à terapêutica e o excessivo consumo de sal
Realizada a 10-10-2018
Associação Pediátrica Oncológica (APOHSJ)
Sobre a construção da Ala pediátrica do Hospital S. João do Porto
Realizada a 10-10-2018
Associação Portuguesa de Ortoptistas (APOR)
Estratégia Nacional para a Saúde da Visão e reposição da verdade, relativamente a declarações proferidas pela Associação de Licenciados em Optometria (APLO)
Realizada a 05-12-2018
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Especialidade de Pediatria da OM; Ordem dos Enfermeiros;
2 – 2019-03-07 – Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto; Mães d’Água; MDM
– Movimento Democrático de Mulheres; Associação Portuguesa das Mulheres Juristas;
3 – 2019-03-14 – CGTP-IN – Comissão de Igualdade entre homens e mulheres; Sindicato dos Enfermeiros
Portugueses;
4 – 2019-03-21 – Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE; Direção
Geral de Saúde; Centro Materno Infantil do Norte do Centro Hospitalar Universitário do Porto;
5 – 2019-03-28 – Sara do Vale; Bruno Rito.
GT Nova Lei de Bases da Saúde – Projeto de Lei n.º 914/XIII/3.ª (BE)(criado a 11-07-2018 e
coordenado pela Deputada Carla Cruz, do PCP)
1 – 2019-02-26 – Bastonário da Ordem dos Médicos; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Médicos
Dentistas; Ordem dos Veterinários; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Psicólogos
Portugueses;
2 – 2019-02-26 – Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros; SINDITE – Sindicato dos Técnicos
Superiores de Diagnóstico e Terapêutica; CGTP-IN; UGT – União Geral de Trabalhadores; Federação Nacional
dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas; Direção do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores
da Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica; Sindicato dos Médicos da Zona Sul;
3 – 2019-02-26 – Associação de Saúde Ambiental (APSAi); Cidadania na enfermagem; Associação
Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF); USF-AN – Associação Nacional das Unidades de Saúde
Familiar; Fórum Tecnologias das Saúde; Associação Portuguesa de Segurança; Associação de Médicos pelo
Direito à Saúde (AMPDS); APTAC – Associação Portuguesa de Técnicos de Análises Clínicas e Saúde Pública;
Associação Portuguesa de Fisioterapeutas; Associação Fazedores da Mudança; Associação Portuguesa para
a Promoção da Saúde Pública (APPSP);Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública;
4 – 2019-03-08 – Associação Alzheimer Portugal; Associação Careca Power; Associação de Apoio a
Portadores de Alterações nos Genes relacionados com Cancro Hereditário; ANEM – Associação Nacional de
Estudantes de Medicina; Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide; PSOPortugal – Associação
Portuguesa de Psoríase; Associação Portuguesa de Doença Inflamatória do Intestino, Colite Ulcerosa e Doença
de Crohn (APDI); Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica (APELA); Associação Portuguesa de
Neuromusculares (APN); Liga Portuguesa Contra a Sida; Liga Portuguesa Contra as Doenças Reumáticas;
Plataforma Saúde em Diálogo; Liga Portuguesa Contra o Cancro; SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose
Múltipla; Respira – Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e outras Doenças Respiratórias; Aliança
Portuguesa de Associações das Doenças Raras; Comissão Instaladora da Nova Organização Agregadora de
Associações das Doenças Raras; Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas Com
Experiência de Doença Mental (FAMILIARMENTE); União de Sobreviventes, Familiares e Amigos (PORTUGAL
AVC); Associação Portuguesa de Deficientes; MUSP – Movimento Utentes dos Serviços Públicos; Associação
Protetora dos Diabéticos de Portugal – APDP; Associação Nacional de Cuidadores Informais; Associação
Dermatite Atópica Portugal (ADERMAP); GAT – Grupo de Ativistas em Tratamentos; Plataforma Cascais;
5 – 2019-03-12 – FÓRUM SAÚDE XXI; Promotores da petição por uma Nova Lei de Bases da Saúde;
Fundação para a Saúde – SNS; ANEM – Associação Nacional de Estudantes de Medicina;
6 – 2019-03-22 – Associação Nacional dos Cuidados Continuados (ANCC); União das Mutualidades
Portuguesas; Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (APOGEN); Associação de
Farmácias de Portugal (AFP); União das Misericórdias Portuguesas; Associação Portuguesa das Empresas de
Dispositivos Médicos (APORMED); Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO; Federação
Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde (FNS); Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica –
APIFARMA; Direção da Associação Nacional das Farmácias; Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos;
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS); Confederação Nacional de Saúde; Conselho
Estratégico Nacional da Saúde/CIP; Convenção Nacional de Saúde; Associação Portuguesa de Hospitalização
Privada;
7 – 2019-03-26 – Jorge Seabra; Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH); Conselho
de Administração da SPMS; Comissão Nacional de Coordenação da RNCCI; Conselho de Administração da
Entidade Reguladora da Saúde (ERS); Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS); Comissão Nacional
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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de Cuidados Paliativos (CNCP); Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, IP; Estrutura de Missão para a
Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde; Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
Presidente da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde;
8 – 2019-03-29 – Pedro Pita Barros; Jorge Seabra; Germano de Sousa, representante dos subscritores dos
«Princípios Orientadores para uma Lei de Bases da Saúde; Ramon de la Féria; Correia de Campos; Carlos Silva
Santos; Joaquim Judas; Luís Filipe Pereira.
GT Autonomia para hospitais recrutarem recursos humanos – Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-
PP)(criado a 24-10-2018 e coordenado pelo Deputado Luís Vales do PSD)
1 – 2019-03-21 – Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde;
2 – 2019-03-21 – Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS);
3 – 2019-03-28 – Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH);
4 – 2019-03-28 – Pedro Pita Barros;
5 – 2019-04-04 – ARS Lisboa e Vale do Tejo; ARS Centro; ARS Algarve, IP; ARS Norte;
6 – 2019-04-11 – Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, EPE; Centro Hospitalar Tâmega e Sousa; Hospital
Santa Maria Maior, Barcelos; Centro Hospitalar de Leiria; Centro Hospitalar da Figueira da Foz;
7 – 2019-05-02 – Ordem dos Médicos; Associação Nacional das USF (USF-AN).
GT Não prescrição de metilfenidato e atomoxetina a menores de 6 anos – Projeto de Lei n.º
984/XIII/3.ª (PAN)(criado a 19-12-2018 e coordenado pela Deputada Eurídice Pereira, do PS)
1 – 2019-02-26 – Colégio de Sub Especialidade de Neuropediatria da Ordem dos Médicos; Colégio de
Especialidade de Pediatria da Ordem dos Médicos; Colégio de Especialidade de Psiquiatria da Infância e da
Adolescência da Ordem dos Médicos; Centro de Estudos de Medicina baseados na Evidência;
2 – 2019-03-13 – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;
GT PMA – Projeto de Lei n.os 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS), 1031/XIII/4.ª
(PCP), 1033/XIII/4.ª (PAN) e 1030/XIII/4.ª (BE)(criado a 19-12-2018 e coordenado pela Deputada Carla
Cruz, do PCP)
Audições no âmbito dos Projetos de Lei n.os 1007/XIII/4.ª (BE), 1010/XIII/4.ª (PSD), 1024/XIII/4.ª (PS),
1031/XIII/4.ª (PCP), 1033/XIII/4.ª (PAN):
1 – 2019-03-26 – Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA);
2 – 2019-03-26 – Associação Portuguesa de Fertilidade (APF);
3 – 2019-04-02 – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV);
4 – 2019-04-02 – Prof. Miguel Oliveira da Silva;
Audições no âmbito do Projetos de Lein.º 1030/XIII/4.ª BE:
1 – 2019-05-28 – Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA);
2 – 2019-05-28 – Associação Portuguesa de Fertilidade (APF);
3 – 2019-06-11 – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV);
4 – 2019-06-11 – Juiz Conselheiro Eurico Reis;
5 – 2019-06-18 – Prof. Miguel Oliveira da Silva.
GT TEMÁTICOS:
GT Avaliação das PPP – parcerias público-privadas da saúde – (criado na 2.ª SL – 12-01-2017,
coordenado pela Deputada Ana Rita Bessa)
2018-07-05 – Federação Nacional dos Médicos; Sindicato dos Enfermeiros Portugueses; STSS – Sindicato
Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica; Federação dos Sindicatos
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Entidade Assunto Ponto de situação
Presidente do CD do Colégio de Oftalmologia da OM e da Comissão de Estratégia
Nacional da Saúde da Visão, Augusto Magalhães
Estratégia Nacional para a Saúde da Visão e também sobre declarações proferidas pela Associação de Licenciados em Optometria (APLO)
Realizada a 05-12-2018
Diretor do SICAD, Dr. João Goulão
Apresentação do «Relatório Anual – A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependência» e do «Relatório Anual – A Situação do País em matéria de Álcool»
Realizada a 30-01-2019
Delegação parlamentar moçambicana
Transplantes de tecidos, células e órgãos de origem humana
Realizada a 06-03-2019
Delegação parlamentar alemã
Sistema de saúde português, as competências em matéria de digitalização, consultas médicas online,
Aproveitamento dos dados dos utentes mediante os serviços digitais e aceitação por parte da população
Realizada a 10-04-2019
Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos
Sobre questões ligadas aos cuidados paliativos Realizada a 16-04-2019
Associação da Doença Inflamatória do Intestino, Colite Ulcerosa e Doença de Crohn
(APDI)
Para sensibilizar para esta doença e para as necessidades dos seus portadores
Realizada a 08-05-2019
Conselho Nacional de Procriação Medicamente
Assistida (CNPMA)
Sobre a degradação progressiva das suas condições de funcionamento
Realizada a 29-05-2019
Conselho Sub-Regional de Portalegre, da Ordem dos
Médicos
Agravamento das condições em que sobrevive o Hospital Distrital de Portalegre
Realizada a 03-07-2019
ANEXO XI – Audiências com o Presidente, Vice-Presidentes e/ou Deputados
Entidade Assunto Ponto de situação
Presidente da BIAL, Luís Portela
Assuntos relacionados com a atividade da BIAL Realizada a 15-11-2018
Delegação Parlamentar brasileira
Para debater temas ligados à prática médica no âmbito da ozonoterapia e do sistema de emergências médicas
Realizada a 18-01-2019 (reunião de mesa e
coordenadores)
Movimento Loures tem +Saúde
Sobre o Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª Iniciativa de cidadãos sobre as farmácias
Realizada a 21-02-2019
Dr. José Manuel Pavão Hospital Sr. do Bonfim, sua Petição e nova administração Realizada a 17-04-2019
ANEXO XII – GT Audições
GT Processo Legislativo
GT Direitos das grávidas – Projeto de Lei n.º 555/XIII/2.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 563/XIII/2.ª (PEV)
(criado a 05-07-2017 e coordenado pela deputada Ângela Guerra, do PSD)
1 – 2019-02-21 – Presidente do Colégio de Especialidade de Ginecologia e Obstetrícia da OM; Colégio de
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em Funções Públicas e Sociais; SIM – Sindicato Independente dos Médicos; Movimento dos Utentes de Serviços
Públicos (MUSP) (1.ª audição – conjunta, realizada na 3.ª SL)
1 – 2018-12-11 – Conselho de Administração do CHLN; Administração Regional de Saúde do Norte;
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (2.ª audição – conjunta);
2 – 2019-03-12 – Presidente da Câmara de Vila Franca de Xira (3.ª audição);
3 – 2019-03-29 – Luís Filipe Pereira (4.ª audição);
4 – 2019-04-15 – Presidente da Câmara Municipal de Cascais (5.ª audição);
5 – 2019-05-28 – Inspeção-Geral de Finanças (IGF); Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP)
(6.ª audição).
Nota: O relatório de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 17 de julho de 2019 e atualizado
com os dados referentes a 31 de julho
———
COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1 – Introdução
2 – Organização Interna
3 – Reuniões
4 – Iniciativas Legislativas
5 – Iniciativas Europeias
6 – Outros Pareceres/Relatórios
7 – Petições
8 – Audições
9 – Audiências
10 – Deslocações/Representações
11 – Requerimentos dos GP
1 –Introdução
O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela
Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) no decurso da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, que
se iniciou a 15 de setembro de 2018, na sequência das prioridades estabelecidas no Plano de Atividades
aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no âmbito do seu poder de
iniciativa.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo
político nas áreas do trabalho, políticas de solidariedade e segurança social, políticas de emprego e formação
profissional, administração pública em articulação com as comissões parlamentares competentes em razão da
matéria, regime jurídico de emprego público e regime de proteção social e aposentação da função pública,
segurança e saúde no trabalho, família e apoio à natalidade e aos idosos, voluntariado, economia social,
pessoas com deficiência e proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança
social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
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Liberdades e Garantias, competente nesta área.
O quadro infra permite aferir o número de visitas registadas na página internet da Comissão durante os
últimos onze meses:
2 – Organização Interna
Manteve-se a composição da Mesa eleita a 12 de novembro de 2015, constituída pelo Presidente, Deputado
Feliciano Barreiras Duarte (PSD), pela 1.ª Vice-Presidente, Deputada Wanda Guimarães (PS), e pela 2.ª Vice-
Presidente, Deputada Rita Rato (PCP).
No final da Sessão Legislativa, a composição da Comissão era a seguinte: 23 DeputadosEfetivos, dos
quais 9 do PSD, 9 do PS, 2 do BE, 2 do CDS-PP, e 1 do PCP e 22 Deputados Suplentes, dos quais 9 do PSD,
8 do PS, 2 do BE, 2 do CDS-PP, e 1 do PCP assim discriminados:
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Feliciano Barreiras Duarte PSD Efetivo Presidente
Wanda Guimarães PS Efetivo Vice-Presidente
Rita Rato PCP Efetivo Vice-Presidente; Coordenador
GP
2044
2911
2251
2734
4058 39334166
3272
4008
5165
3803
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
set-18 out-18 nov-18 dez-18 jan-19 fev-19 mar-19 abr-19 mai-19 jun-19 jul-19
Acessos página internet
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Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Adão Silva PSD Efetivo
Carla Barros PSD Efetivo
Clara Marques Mendes PSD Efetivo Coordenadora GP
Joana Barata Lopes PSD Efetivo
Maria das Mercês Borges PSD Efetivo
Pedro Roque PSD Efetivo
Sandra Pereira PSD Efetivo
Susana Lamas PSD Efetivo
Carla Tavares PS Efetivo
João Paulo Pedrosa PS Efetivo
José Rui Cruz PS Efetivo
Luís Soares PS Efetivo
Ricardo Bexiga PS Efetivo
Rui Riso PS Efetivo
Sofia Araújo PS Efetivo
Tiago Barbosa Ribeiro PS Efetivo Coordenador GP
Isabel Pires BE Efetivo
José Moura Soeiro BE Efetivo Coordenador GP
António Carlos Monteiro CDS-PP Efetivo
Filipe Anacoreta Correia CDS-PP Efetivo Coordenador GP
Álvaro Batista PSD Suplente
Helga Correia PSD Suplente
José António Silva PSD Suplente
José Silvano PSD Suplente
Laura Monteiro Magalhães PSD Suplente
Maria Germana Rocha PSD Suplente
Nilza de Sena PSD Suplente
Pedro Alves PSD Suplente
Rui Cruz PSD Suplente
Catarina Marcelino PS Suplente
Francisco Rocha PS Suplente
João Fonseca PS Suplente
Maria Conceição Loureiro PS Suplente
Maria da Luz Rosinha PS Suplente
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Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Marisabel Moutela PS Suplente
Sandra Pontedeira PS Suplente
Sónia Fertuzinhos PS Suplente
Fernando Manuel Barbosa BE Suplente
Jorge Falcato Simões BE Suplente
Pedro Mota Soares CDS-PP Suplente
Vânia Dias da Silva CDS-PP Suplente
Diana Ferreira PCP Suplente
A Coordenação do Grupo Parlamentar do PSD, ainda que de forma informal, passou a ser desempenhada
pela Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Assim, no final desta 4.ª Sessão Legislativa, os Coordenadores dos Grupos Parlamentares em funções eram
os seguintes:
– Clara Marques Mendes (PSD);
– Tiago Barbosa Ribeiro (PS);
– José Moura Soeiro (BE);
– Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e
– Rita Rato (PCP).
Durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a composição de cada um
deles ser consultada nas seguintes ligações:
Grupo de Trabalho – Audiências
Grupo de Trabalho – Deficiência
Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género
Grupo de Trabalho – Regime do Trabalho Noturno e por Turnos
Grupo de Trabalho – Alteração do Regime Jurídico dos Bailarinos Profissionais
Grupo de Trabalho – Estatuto do Cuidador Informal
Grupo de Trabalho – Formação e Certificação Profissional (Motoristas de Transportes Públicos de
Passageiros)
Grupo de Trabalho – Ordens Profissionais
Grupo de Trabalho – Terapêuticas Não Convencionais
3 – Reuniões
Durante o período em análise, a Comissão de Trabalho e Segurança Social realizou um total de 62 reuniões,
assinaladas no quadro infra:
Mês Dia Total
Setembro 2018 16 (visita), 17 (visita) 18 (visita) 20 e 26 5
Outubro de 2018 3, 10, 11, 17, 23 e 24 (x2) 7
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Mês Dia Total
Novembro de 2018 12, 15 e 16 3
Dezembro de 2018 5, 12 e 19 3
Janeiro de 20193, 9, 16, 23 e 30 5
Fevereiro de 20196, 13, 20 e 27 4
Março de 2019 6 (x2), 12, 13, 14, 20, 27 e 31 (visita) 8
Abril de 2019 1 a 4 (visita); 5, 10, 12 (Mesa e
Coordenadores); 16 e 23 9
Maio de 2019 2, 8, 14 (x2) e 29 5
Junho de 20195, 12, 19, 26 e 27 5
Julho de 20193, 4, 9, 10, 16, 17, 24 e 31 8
Setembro de 2019 0
TOTAL 62
As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta.
Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante
a 4.ª Sessão Legislativa:
Comissão Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
PSD 472 77 2 51 130
61 (não foi
considerada a reunião de 31 de julho de 2019)
PS 505 54 3 28 85
BE 110 15 0 6 22
CDS-PP 90 2 2 13 17
PCP 79 6 0 2 8
PEV 1 0 0 0 0
N insc. 1 0 0 0 0
Totais 1258 154 7 100 262
4 – Iniciativas Legislativas
Durante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social as iniciativas
legislativas discriminadas infra:
5 Propostas de lei;
36 Projetos de lei;
Destas, foram promulgadas até ao momento 3 leis, a seguir discriminadas, e sem prejuízo dos demais textos
aprovados cujo processo legislativo ainda não se encontra concluído, e a que é feita referência aos respetivos
decretos:
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Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro
Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos
Lei n.º 47/2019, de 8 de julho
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Decreto da AR n.º 322/XIII – Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue
quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro;
Decreto da AR n.º 328/XIII – Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
Decreto da AR n.º 329/XIII – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado
pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção
na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que
exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que
estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no
subsistema de solidariedade;
Decreto da AR n.º 337/XIII – Regula o exercício da profissão de criminólogo;
Decreto da AR n.º 341/XIII – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo estatuto;
Decreto da AR n.º 344/XIII – Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2013, de 21 de maio;
Decreto da AR n.º 346/XIII – Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto;
Decreto da AR n.º 369/XIII – Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória
dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho
das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º
35/2014, de 20 de junho;
Decreto da AR n.º 370/XIII – Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho
previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública,
alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Decreto da AR n.º 372/XIII – Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro;
Decreto da AR n.º 382/XIII – Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda
alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente
ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais;
Decreto da AR n.º 388/XIII – Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo
Civil;
27 Projetos de resolução, dos quais foram aprovadas e publicadas 11 Resoluções da Assembleia da
República a seguir identificadas, sem prejuízo das demais aprovadas que ainda não foram publicadas no
Diário da República:
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Resolução da AR n.º 293/2018, de 19 de outubro
Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três centros de atividades de tempos livres da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, no Porto
Resolução da AR n.º 297/2018, de 30 de outubro
Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos
Resolução da AR n.º 302/2018, de 6 de novembro
Recomenda ao Governo que desenvolva diligências junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento para que apliquem a legislação portuguesa nas relações laborais
Resolução da AR n.º 13/2019, de 1 de fevereiro
Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização
Resolução da AR n.º 14/2019, de 4 de fevereiro
Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação
Resolução da AR n.º 40/2019, de 20 de março
Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres
Resolução da AR n.º 92/2019, de 9 de julho
Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções
Resolução da AR n.º 97/2019, de 18 de julho
Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar
Resolução da AR n.º 100/2019, de 18 de julho
Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social
Resolução da AR n.º 123/2019, de 29 de julho
Recomenda ao Governo que alargue o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira
Resolução da AR n.º 134/2019, de 2 de agosto
Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore o Plano Nacional de Intervenção para as Demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal
Resolução da AR Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para enfrentar a crise do setor têxtil e do vestuário, especialmente para as regiões do Ave e do Cávado (2019-08-05 | Envio INCM)
Resolução da AR Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (2019-08-06 | Envio INCM)
Resolução da AR Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos (2019-08-06 | Envio INCM)
Resolução da AR Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal (2019-08-06 | Envio INCM)
Resolução da AR Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas
5 – Iniciativas Europeias
A Comissão escrutinou duas iniciativas europeias.
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6 – Outros Pareceres/Relatórios
A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal
na União Europeia, relativo ao ano de 2018, nas áreas respeitantes à Comissão.
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2017, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.
A Comissão emitiu igualmente parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019.
7 – Petições
A Comissão recebeu, ao longo desta 4.ª Sessão Legislativa, 20 petições, encontrando-se pendentes neste
momento 11 petições, uma das quais da 3.ª sessão legislativa, que transitarão para a XIV Legislatura. São as
seguintes:
Petição n.ºPeticionárioDataAssuntoAdmissão e pedidos de informação
639/XIII/4.ª
Frente Comum de Sindicatos da
Administração Pública (25921 assinaturas)
2019-06-18 Solicitam a adoção de medidas com vista a assegurar a proporcionalidade dos níveis
da Tabela Remuneratória Única 2019-07-17
638/XIII/4.ª
SITAVA-Sindicato dos Trabalhadores da
Aviação e Aeroportos (5400 assinaturas)
2019-06-16
Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos
de Tráfego de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido
2019-07-17
637/XIII/4.ª
Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos
Correios e Telecomunicações (5188 assinaturas)
2019-06-14 Solicitam que a profissão de carteiro seja
qualificada como de desgaste rápido 2019-07-17
634/XIII/4.ª Felipe Pereira da Costa
(126 assinaturas) 2019-06-18
Solicitam alteração legislativa à Lei do Seguro Social Voluntário, com vista à
inclusão dos portugueses na diáspora no Sistema de Segurança Social.
2019-07-17
625/XIII/4.ª Paulo Jorge Guedes
Gouveia Reis (6311 assinaturas)
2019-04-12 Solicita a atualização da estrutura
remuneratória da carreira de Assistente Técnico.
2019-07-17
619/XIII/4.ª
SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e
da Energia (4075 assinaturas)
2019-04-17
Solicitam o reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e
montagem de aerogeradores como de desgaste rápido.
2019-07-03
613/XIII/4.ª
STAL-Sindicato Nacional dos
Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas
Públicas, Concessionários e Afins
(15900 assinaturas)
2019-03-22 Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade,
penosidade e risco. 2019-07-03
609/XIII/4.ª Ana Raquel Oliveira
Lima (4110 assinaturas)
2019-03-15 Solicitam a regulamentação da Profissão
de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa.
2019-07-03
594/XIII/4.ª Ricardo Manuel Vieira
Pereira (198 assinaturas)
2019-02-26 Solicitam a adoção de medida de legislativa com vista à criação da carreira especial de
técnico superior jurista. 2019-07-03
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Petição n.ºPeticionárioDataAssuntoAdmissão e pedidos de informação
577/XIII/4.ª
Renato Fialho de Mendonça e Vasconcellos
(4439 assinaturas)
2018-12-27 Solicitam a redução da idade de reforma
para pessoas com deficiência. 2019-06-05
416/XIII/3.ª
Estruturas de Representação Coletiva
dos Trabalhadores (ERCT) da PT
(8361 assinaturas)
2017-11-13 Solicitam alteração legislativa à figura da
«transmissão de estabelecimento ou empresa» regulada no Código do Trabalho.
2018-09-12
8 – Audições
A Comissão efetuou 45 audiçõesdas quais 18 decorreram com a presença de membros do Governo e as 27
restantes com outras entidades, das quais 8 com peticionários:
Audições na CTSS
Membros do Governo
Outras entidades
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento
da Assembleia da República
No âmbito de Requerimentos
dos Grupos Parlamentares
Outras Situações
6 81 4
18 19 + 8
(petições)
Total de audições – 37 + 8
No âmbito dos Grupos de Trabalho realizaram-se 37 audições:
Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género – 1
Grupo de Trabalho – Regime do Trabalho Noturno e por Turnos – 2
Grupo de Trabalho – Alteração do Regime Jurídico dos Bailarinos Profissionais – 0
Grupo de Trabalho – Estatuto do Cuidador Informal – 2
Grupo de Trabalho – Formação e Certificação Profissional (Motoristas de Transportes Públicos de
Passageiros) – 1
Grupo de Trabalho – Ordens Profissionais – 6
Grupo de Trabalho – Terapêuticas Não Convencionais – 17
Grupo de Trabalho – Leis Laborais – 8
9 – Audiências
Foram concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 21. Estas audiências decorreram
quer em Comissão, quer no Grupo de Trabalho constituído para o efeito, quer nos Grupos de Trabalho – Estatuto
do Cuidador Informal e Leis Laborais. Sempre que possível, foram elaborados relatórios das audiências
realizadas e procedeu-se à respetiva gravação áudio, que se encontra disponível no processo de cada uma das
audiências.
1 Inclui a audição da Ministra da Cultura a 12 de março de 2019, a requerimento do GP do BE.
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Audiências CTSS GT – Audiências
GT – Estatuto do Cuidador Informal
GT – Leis Laborais
1 18 1 1
10 – Deslocações/Representações
Realizaram-se ainda cinco deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões
e visitas em território nacional e internacional:
Região Autónoma da Madeira
Visita de Trabalho de uma Delegação da Comissão de Trabalho e Segurança Social à Região Autónoma da Madeira
16 a 18.09.2018
Madrid VII Fórum Parlamentar Luso-Espanhol 07 e 08.11.2018
Bruxelas Semana Parlamentar Europeia – conferência sobre o Semestre
Europeu e Conferência sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia
18 e 19.02.2019
Região Autónoma dos Açores
Visita de Trabalho de uma Delegação da Comissão de Trabalho e Segurança Social à Região Autónoma dos Açores
31.03 a 04.04.2019
Genebra 108.ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) Genebra, de 17 de junho a 20 junho de 2019
17 a 20.06.2019
11 – Requerimentos dos GP
No decurso desta Sessão Legislativa, foram apresentados, submetidos à apreciação e deliberação da
Comissão e aprovados por unanimidade 14 requerimentos escritos: 6 do GP do PSD, 4 do GP do BE, 3 do
GP do CDS-PP e 1 do GP do PCP.
GP do PSD:
Em 20 de setembro de 2019: Audição do Presidente do Instituto da Segurança Social e do Ministro do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
As audições realizaram-se respetivamente a 10 de outubro de 2018 (Audição n.º 111-CTSS-XIII) e a 26 de
junho de 2019 (Audição n.º 143-CTSS-XIII).
Em 4 de dezembro de 2018: Audição da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS)
sobre o Estudo «Importância Económica e Social das IPSS em Portugal»
A audição realizou-se a 27 de fevereiro de 2019 (Audição n.º 128-CTSS-XIII).
Em 3 de janeiro de 2019: Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o
Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)»
A audição realizou-se a 9 de julho de 2019 (Audição n.º 149-CTSS-XIII).
Em 17 de janeiro de 2019: Audição da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS)
e do Presidente do Instituto da Segurança Social
As audições realizaram-se a 16 de julho de 2019 (CNIS – Audições n.º 152-CTSS-XIII e Presidente do
Instituto da Segurança Social – 153-CTSS-XIII).
Em 24 de abril de 2019: Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
A audição realizou-se a 26 de junho de 2019 (Audição n.º 143-CTSS-XIII).
Em 24 de abril de 2019: Audição da Provedora de Justiça
A audição realizou-se a 3 de julho de 2019 (Audição n.º 146-CTSS-XIII).
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GP do BE:
Em 20 de setembro de 2018: Audição dos responsáveis pelos Portos de Leixões e do Caniçal, e das
organizações representativas dos trabalhadores, às quais acresceu a audição da Autoridade para as
Condições de Trabalho e das Empresas de Trabalho Portuário de ambos os Portos.
As audições realizaram-se a 3 de outubro de 2018 (Sindicato dos Estivadores e da Atividade Logística –
Audição n.º 110-CTSS-XIII), a 17 de outubro de 2018 (Sindicato dos Estivadores Conferentes e Tráfego
dos Portos do Douro e Leixões – Audição n.º 113-CTSS-XIII), a 6 de março de 2019 (Inspetora-Geral da
Autoridade para as Condições de Trabalho – Audição n.º 130-CTSS-XIII), a 8 de maio de 2019 (Empresas
de Trabalho Portuário dos dois Portos – Audição n.º 134-CTSS-XIII) e a 29 de maio de 2019
(Administrações dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo; da Região Autónoma da Madeira; de
Lisboa; e de Setúbal e Sesimbra – Audição n.º 137-CTSS-XIII).
Em 24 de setembro de 2018: Audições relativas à integração de trabalhadores precários da RTP
As audições realizaram-se a 12 de dezembro de 2018 (Representantes dos trabalhadores – Audição n.º
120-CTSS-XIII), a 23 de janeiro de 2019 (Conselho de Administração da RTP – Audição n.º 123-CTSS-
XIII), a 6 de fevereiro de 2019 (Estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da RTP – Audição
n.º 125-CTSS-XIII) e a 12 de março de 2019 (Ministra da Cultura – Audição n.º 131-CTSS-XIII).
Em 24 de outubro de 2018: Audições relacionadas com a situação dos trabalhadores da empresa Soares
da Costa
As audições realizaram-se a 6 de março de 2019 (Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições de
Trabalho – Audição n.º 130-CTSS-XIII), a 12 de junho de 2019 (Sindicato da Construção de Portugal –
Audição n.º 139-CTSS-XIII) e a 10 de julho de 2019 (Diretora-Geral do Emprego e Relações de Trabalho
– Audição n.º 151-CTSS-XIII).
Em 5 de junho de 2019: Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da
Secretária de Estado da Segurança Social sobre a situação do concurso aberto para as amas da
segurança social através do Boletim de Emprego Público
A audição realizou-se a 9 de julho de 2019 (Audição n.º 150-CTSS-XIII).
GP do CDS-PP:
Em 23 de novembro de 2018: Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para
prestar todos os esclarecimentos sobre o atraso na devolução do IVA às IPSS
O requerimento foi dado sem efeito pelo GP requerente a 27 de junho de 2019, em virtude da sua
inutilidade superveniente.
Em 17 de janeiro de 2018: Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para
prestar todos os esclarecimentos sobre as opções políticas, o investimento e o alargamento ou redução
prevista para a confiança de crianças e jovens em risco
A audição realizou-se a 9 de julho de 2019 (Audição n.º 147-CTSS-XIII).
Em 17 de janeiro de 2018: Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do
Inspetor-Geral do MTSSS para prestar «todos os esclarecimentos sobre a Inspeção à Raríssimas –
Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras»
As audições realizaram-se a 9 de janeiro de 2019 (Inspetor-Geral do MTSSS – Audição n.º 122-CTSS-
XIII) e a 9 de julho de 2019 (Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Audição n.º 148-
CTSS-XIII).
GP do PCP:
Em 24 de setembro de 2018: Audições sobre a situação da trabalhadora sujeita a repressão e assédio
chocante pela Corticeira Fernando Couto – Cortiças, após despedimento ilegal
As audições realizaram-se a 5 de dezembro de 2018 (Representantes dos trabalhadores corticeiros –
Audição n.º 119-CTSS-XIII), a 6 de março de 2019 (Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições de
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Trabalho – Audição n.º 130-CTSS-XIII) e a 13 de março de 2019 (Ministro do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social e Secretário de Estado do Emprego – Audição n.º 132-CTSS-XIII).
Realizou-se ainda nesta 4.ª Sessão legislativa a audição da Inspetora-Geral da Autoridade para as
Condições do Trabalho a 11 de outubro de 2018 (Audição n.º 112-CTSS-XIII), em conjunto com a
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social e do Secretário de Estado do Emprego, a 13 de março de 2019 (Audição n.º 132-CTSS-
XIII), ambas no seguimento de requerimentos apresentados pelos GP do BE e do PCP sobre a situação
dos trabalhadores da Ryanair.
Palácio de São Bento, 31 de julho de 2019.
O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.
Nota: O relatório de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 31 de julho de 2019.
———
COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER
LOCAL E HABITAÇÃO
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1 – Introdução
2 – Reuniões
3 – Organização Interna
4 – Iniciativas Legislativas
5 – Iniciativas Europeias
6 – Outros Pareceres/Relatórios
7 – Petições
8 – Audições
9 – Audiências
10 – Representação Externa
11 – Requerimentos dos GP
1 – Introdução
Este Relatório de Atividades refere o trabalho desenvolvido pela 11.ª Comissão Parlamentar Permanentede
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação («CAOTDPLH» ou
«Comissão») entre setembro de 2018 e julho de 2019.
As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se no âmbito das respetivas competências e
ainda do cumprimento do seu Plano de Atividades, aprovado por unanimidade na reunião da CAOTDPLH de 31
de julho de 2019.
Referem-se de seguida, de forma sintética, as principais atividades levadas a cabo pela Comissão no período
mencionado, integrando-se ainda vários anexos contendo dados adicionais.
Note-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página na AR@Net eno site
do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram 23 863 visitas no período compreendido entre
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setembro de 2018 a julho de 2019.
2 – Reuniões
Durante o período em análise a CAOTDPLH efetuou 71 reuniões, assim distribuídas:
Mês/Ano Total
Setembro 2018 2
Outubro 2018 7
Novembro 2018 5
Dezembro 2018 5
Janeiro 2019 8
Fevereiro 2019 8
Março 2019 5
Abril 2019 9
Maio 2019 5
Junho 2019 8
Julho 2019 9
Total 71
O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, as quais podem ser consultadas no site
do Parlamento em Comissões Parlamentares – 11.ª CAOTDPLH – Reuniões – Atas.
Realizaram-se também onze reuniões da Mesa da Comissão e Coordenadores dos Grupos
Parlamentares, nos dias 13.09.2018, 03.10.2018, 06.12.2018, 10.01.2019, 07.02.2019, 07.03.2019,
04.04.2019, 02.05.2019, 06.06.2019, 04.07.2019 e 17.07.2019.
3 – Organização Interna
A Mesa da Comissão integra o respetivo Presidente, Deputado Pedro Soares (BE) e dois Vice-Presidentes:
Deputado Manuel Frexes (PSD) e Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sendo a composição da Comissão de
25 Deputados Efetivos e 24 Deputados Suplentes, respetivamente 18 do PSD, 18 do PS, 4 do BE, 4 do CDS-
PP, 2 do PCP, 2 do PEV e o DURP do PAN em cada um daqueles grupos.
Durante o período de referência, funcionaram os seguintes 8Grupos de Trabalho (GT):
GT Concessão de Audiências – Deputado Manuel Frexes (PSD), coordenador; Deputado Jorge Paulo
Oliveira (PSD), Deputado José Manuel Carpinteira (PS), Deputado Joaquim Raposo (PS), Deputado Domingos
Pereira (PS), Deputado Jorge Costa (BE), Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Deputada Patrícia
Fonseca (CDS-PP), Ana Virgínia Pereia (PCP), Paula Santos (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e
Deputado André Silva (PAN).
GT Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas da Cidade – GTHRUPC – Deputado Hugo Soares (PS),
coordenador, Deputado António Costa Silva (PSD), Deputada Maria Germana Rocha (PSD), Deputada Sandra
Pereira (PSD), Deputado Luís Vilhena (PS), Deputado Nuno Sá (PS); Deputado Pedro Soares (BE), Deputada
Maria Manuel Rola (BE); Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP);
Deputada Paula Santos (PCP); Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN).
Grupo de Trabalho – Revisão da Convenção de Albufeira, com a seguinte composição: Deputada Maria da
Luz Rosinha (PS), coordenadora, Deputados Manuel Frexes e Berta Cabral (PSD), Deputado José Manuel
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Carpinteira (PS), Deputado Pedro Soares (BE), Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Deputada Paula Santos
(PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN).
Grupo de Trabalho – Resíduos de Plástico, com a seguinte composição: Deputada Joana Lima (PS),
coordenadora, Deputados Bruno Coimbra (PSD), Deputado João Torres (PS), Deputada Maria Manuel Rola
(BE), Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP), Deputada Ângela Moreira (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV)
e Deputado André Silva (PAN).
Grupo de Trabalho – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, com a seguinte
composição: Deputada Paula Santos (PCP), coordenadora, Deputado José Carlos Barros (PSD), Deputado Luís
Vilhena (PS), Deputado Pedro Soares (BE), Deputada Maria Manuel Rola (BE), Deputada Patrícia Fonseca
(CDS-PP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV) e Deputado André Silva (PAN).
Grupo de Trabalho – Sistema de Informação Cadastral Simplificada, com a seguinte composição: Deputada
Emília Cerqueira (PSD), coordenadora, Deputado António Topa (PSD), Deputado José Manuel Carpinteira (PS),
Deputado Pedro Soares (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Dias (PCP), Deputada Heloísa Apolónia (PEV)
e Deputado André Silva (PAN).
4 – Iniciativas Legislativas
Na presente sessão, foram distribuídos à Comissão, para apreciação 31 novos Projetos de Lei e 4 novas
Propostas de Lei.
Das 153 iniciativas (projetos de lei e propostas de lei)entradas na CAOTDPLH na XIII Legislatura
encontram-se neste momento pendentes 28 iniciativas entradas desde a 1.ª sessão desta legislatura.
Deram igualmente entrada na Comissão 29 Projetos de Resolução, 17 dos quais se encontram pendentes
para discussão em reuniões da CAOTDPLH.
5 – Iniciativas Europeias
Foram elaborados 2 Relatórios sobre a COM(2018)800 «Programa de Trabalho da Comissão para 2019
Cumprir o prometido e preparar o futuro», e sobre a «Participação Portuguesa na União Europeia 2018».
6 – Outros Pareceres/Relatórios
A CAOTDPLH foi também chamada a emitir pareceres sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2017.
7 – Petições
Neste período deram entrada 7 Petições, que foram concluídos ou enviados para Plenário. No âmbito da
instrução dos processos relativos a petições, foram realizadas 10 audições de primeiros peticionários:
Petição n.º 514/XIII/3.ª – 09.10.2018 – António Alves Cardoso;
Petição n.º 515/XIII/3.ª – 24.10.2018 – Lídia Maria Mota dos Santos Pato;
Petição n.º 523/XIII/3.ª – 17.10.2018 – Fausto Paiva dos Reis e Sá;
Petição n.º 524/XIII/3.ª – 09.10.2018 – Celestino da Silva Sacramento;
Petição n.º 526/XIII/3.ª – 20.09.2018 – Tiago Nuno Borges de Albuquerque Rodrigues;
Petição n.º 529/XIII/3.ª – 17.10.2018 – Paula Cristina Fonseca de Abreu Cepa;
Petição n.º 544/XIII/4.ª – 19.06.2019 – Maria Margarida Dias da Silva Garrido;
Petição n.º 586/XIII/4.ª – 20.03.2019 – Sílvia Maria dos Ramos Alves Sequeira;
Petição n.º 621/XIII/4.ª – 12.06.2019 – Paulo Alexandre Teixeira Cunha;
Petição n.º 622/XIII/4.ª – 21.06.2019 – PLATAFORMA ALENTEJO.
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8 – Audições
A Comissão realizou neste período 58 audições, nomeadamente:
Data Entidades Assunto
2018-09-18 IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território APA – Agência Portuguesa do Ambiente
Sobre o Projeto de Lei n.º 855/XIII (Os Verdes) – Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
2018-09-25 Ministério da Administração Interna SE das Autarquias Locais
Sobre os motivos do atraso na concretização da descentralização aprovada na Assembleia da República, nomeadamente quanto ao teor dos decretos sectoriais sobre as competências a transferir, entrada em vigor dos mesmos, serviços a manter ou a eliminar e recursos financeiros
2018-11-15 Ministério da Administração Interna SE da Proteção Civil SE das Autarquias Locais
No âmbito do Orçamento do Estado para 2019
2018-11-15 ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias No âmbito do Orçamento do Estado para 2019
2018-11-15
SE Adjunto e da Mobilidade SE do Ambiente Ministério do Ambiente e da Transição Energética SE do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza SE da Habitação SE da Energia
No âmbito do Orçamento do Estado para 2019
2018-11-12 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas SE do Desenvolvimento e Coesão
No âmbito do Orçamento do Estado para 2019
2018-11-09
Ministério Adjunto e da Economia SE da Economia S.E.do Turismo SE da Defesa do Consumidor SE da Valorização do Interior
No âmbito do Orçamento do Estado para 2019
2018-11-08 ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
No âmbito do Orçamento do Estado para 2019
2019-01-22 Ministério do Ambiente e da Transição Energética SE do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Sobre o Programa para a Orla Costeira Caminha – Espinho (POC)
2019-01-16 APA – Agência Portuguesa do Ambiente CCDR Norte
Sobre o Programa para a Orla Costeira Caminha – Espinho (POC)
2019-01-15
Presidente Câmara Municipal Esposende – Arq. Benjamim Pereira Presidente Câmara Municipal Porto – Dr. Rui Moreira Presidente Câmara Municipal Caminha – Dr. Miguel Alves Presidente Câmara Municipal Póvoa do Varzim – Eng.º Aires Pereira Presidente Câmara Municipal Espinho – Dr. Pinto Moreira Vereador Câmara Municipal Vila do Conde – Eng.º Paulo Carvalho
Sobre o Programa para a Orla Costeira Caminha – Espinho (POC)
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Data Entidades Assunto
2019-02-06
APA – Agência Portuguesa do Ambiente IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território CCDR-LVT – Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Problemas ambientais na Aldeia de Paio Pires devido a emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído provenientes da atividade industrial
2019-01-31 Câmara Municipal de Seixal
Sobre problemas ambientais na Aldeia de Paio Pires devido a emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído provenientes da atividade industrial
2019-07-02 Arquiteto e urbanista brasileiro Manoel Ribeiro A propósito do trabalho que tem desenvolvido em matéria de Direito à Habitação, para integração de favelas e assentamentos precários
2019-07-12
BAT (British American Tobacco) Portugal – (Dr.ª Ana Ramos, Dr. João Tomázio) JTI (Japan Tobacco International) Portugal – (Dr.ª Marta Lobo, Dr.ª Ana Margarida Cordeiro, Dr. António Moura Portugal) Tabaqueira, SA – (Dr. Miguel Matos; Dr. Nuno Jonet, Dr.ª Marta Feio) Imperial Tobacco Portugal – (Dr. João Pedro Lopes) Fábrica de Tabaco Micaelense SA (FTM) Açores – (Dr. Nuno Moniz) AHRESP – Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – (Dr.ª Ana Jacinto, Dr.ª Filomena Diegues)
No âmbito dos trabalhos da especialidade da iniciativa Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros
2019-07-11
ASAE – (Dr. Pedro Gaspar, Dr.ª Matilde Silva) GNR – (Ten-coronel Jorge Manuel Henriques Amado) Quercus – (Dr.ª Carmen Lima) Sociedade Ponto Verde – (Dr.ª Ana Isabel Trigo Morais, Eng.ª Luísa Pinheiro) Electrão – (Eng.º Pedro Nazareth)
No âmbito dos trabalhos da especialidade da iniciativa Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros
9 – Audiências
A CAOTDPLH concedeu 10 audiências, quatro das quais em Grupo de Trabalho de Audiências, e uma pelo
Grupo de Trabalho dos Resíduos Plásticos:
Entidade Assunto Data
Junta de Freguesia de Leça da Palmeira Com o fim de abordar sobre o processo de descentralização 2019-07-16
Plataforma Dehesa sin Uranio Sobre a construção de uma Mina de Urânio a céu aberto junto à fronteira com Portugal
2019-06-19
Plataforma Nacional Recuperar Freguesias Com o intuito de transmitir à comissão o que sentem os milhares de Portugueses que perderam as suas freguesias
2019-06-12
SOS Sado Sobre as dragagens no Rio Sado 2018-10-24
APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição
A propósito do Projeto de Lei n.º 1187/XIII/34 (Os Verdes) 2019-07-10
Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não
Propósito da expansão do AHD, Aeroporto Humberto Delgado, nomeadamente à Base Aérea do Montijo
2019-04-11
GEOTA Sobre Aproveitamento hidroelétrico de Fridão 2019-02-27
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Entidade Assunto Data
Clube da Arrábida Sobre as obras de melhoria das acessibilidades ao porto de Setúbal
2018-12-11
Direção da Associação de Proprietários de Pinhal de Freiras e Quinta da Lobateira
A fim de expor as preocupações quanto à obrigatoriedade de implantar uma via alternativa à EN378, na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG 63 – Lobateira), conforme decorre do PDM do Seixal
2018-12-11
10 – Representação Externa
A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos, designadamente:
A nível internacional:
Participação no 10.º Encontro Parlamentar Asia-Europa, Bruxelas, a 27 e 28.9.2018;
Participação na COP 24, nos dias 3 a 14 de dezembro de 2018, 24.ª sessão anual da Conferência das
Partes das Nações Unidas (UNFCCC) de 1992 – Convenção-Quadro sobre a Mudança do Clima, em
Katowice, Polónia;
A nível nacional:
Visita de Trabalho às Minas de Urânio da Urgeiriça, Nelas-Viseu, a 8.10.2018;
Visita de Trabalho Aldeia de Paio Pires, Seixal, Siderurgia Nacional (SN)/MEGASA, 15.02.2019;
Visita de trabalho ao longo do Rio Tejo, Castelo Branco, Abrantes, Montijo, 31 de março a 2 de abril de
2019.
11 – Requerimentos dos GP
Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 24 requerimentos.
Assembleia da República, 31 de julho de 2019.
O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
Nota: O relatório de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 31 de julho de 2019.
———
COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO
Relatório de atividades da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Índice
1 – Introdução
2 – Organização Interna
3 – Reuniões
4 – Iniciativas Legislativas
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5 – Iniciativas Europeias
6 – Outros Pareceres/Relatórios
7 – Petições
8 – Audições
9 – Audiências
10 – Eventos
11 – Deslocações/Representações
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
13 – Grupos de Trabalho/Relatores
1 – Introdução
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, a
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto apresenta o seu relatório de atividades dando conta
do trabalho desenvolvido a partir do dia 20 de setembro de 2018 (4.ª Sessão Legislativa).
Considerando as competências que foram atribuídas à Comissão, no início da Legislatura, relativas ao
acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da Juventude, do
Desporto e do Associativismo, Formação Cívica e Cidadania, procurou-se concretizar as ações definidas no
Plano de Atividades aprovado no início da 4.ª Sessão Legislativa, tendo ainda sido realizadas outras iniciativas,
por proposta dos grupos parlamentares, dos membros que a compõem, dos grupos de trabalho e ainda em
resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República.
Ao longo desta Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na
página internet da Comissão, disponibilizando informação circunstanciada das diversas iniciativas levadas a
cabo. Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e audições, as deslocações,
os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e,
por outro lado, facultar o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em
registo áudio e/ou vídeo. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet, onde
se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.
Importa também realçar o número de acessosregistados à página Internet durante a 4.ª Sessão:
2018 2019
12 – CCCJDset out nov dez jan fev mar abr mai jun jul
2257 2599 1144 1120 2117 2630 2106 1457 1835 1790 1342
2 – Organização Interna
A Comissão é composta por 22 Deputados efetivos e 20 Deputados suplentes, que a seguir se indicam:
Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Edite Estrela PS Efetivo Presidente
Pedro do Ó Ramos PSD Efetivo Vice-Presidente
Luís Monteiro BE Efetivo Coordenador GP; Vice-
Presidente
Amadeu Soares de Albergaria PSD Efetivo
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Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Joel Sá PSD Efetivo
Helga Correia PSD Efetivo
José Carlos Barros PSD Efetivo Coordenador GP
Liliana Silva PSD Efetivo
Margarida Balseiro Lopes PSD Efetivo
Sara Madruga da Costa PSD Efetivo
Susana Lamas PSD Efetivo Coordenador GP
Carla Sousa PS Efetivo Coordenador GP
Diogo Leão PS Efetivo
Hugo Carvalho PS Efetivo
Ivan Gonçalves PS Efetivo
José Magalhães PS Efetivo
António Cardoso PS Efetivo
Maria da Conceição Loureiro PS Efetivo
Cristina Jesus PS Efetivo
João Pinho de Almeida CDS-PP Efetivo
Teresa Caeiro CDS-PP Efetivo Coordenador GP
Diana Ferreira PCP Efetivo Coordenador GP
Ana Sofia Bettencourt PSD Suplente
Andreia Neto PSD Suplente
Carlos Silva PSD Suplente
Emídio Guerreiro PSD Suplente
Firmino Pereira PSD Suplente
Luís Marques Guedes PSD Suplente
Leonel Costa PSD Suplente
Margarida Mano PSD Suplente
Pedro Pimpão PSD Suplente
Constança Urbano de Sousa PS Suplente
João Marques PS Suplente
Luís Vilhena PS Suplente
Maria Augusta Santos PS Suplente
Norberto Patinho PS Suplente
Palmira Maciel PS Suplente
Pedro Delgado Alves PS Suplente
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Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo
Jorge Costa BE Suplente
Nuno Magalhães CDS-PP Suplente
Vânia Dias da Silva CDS-PP Suplente
Ana Mesquita PCP Suplente
No decurso da Sessão Legislativa registaram-se algumas substituições de Deputados, que se assinalam:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2018-09-19 Norberto Patinho (PS) Évora – Suplente
Palmira Maciel (PS) Braga – Efetivo Norberto Patinho (PS) Évora – Efetivo Palmira Maciel (PS) Braga – Suplente
2018-09-25 José Magalhães (PS) Porto – Efetivo
2018-10-15 Palmira Maciel (PS) Braga – Efetivo
Ricardo Leão (PS) Lisboa – Suplente
2018-10-17 João Torres (PS) Porto – Efetivo
2018-10-25 Leonel Costa (PSD) Porto – Suplente António Costa Silva (PSD) Évora – Suplente
2018-11-02 Cristina Jesus Maria (PS) Coimbra – Efetivo
Conceição Loureiro (PS) Porto – Efetivo
2018-12-01 Jorge Campos (BE) Porto – Efetivo
2018-12-10 Cristina Jesus (PS) Coimbra – Efetivo
2019-01-03 António Cardoso (PS) Aveiro – Efetivo
2019-01-04 Liliana Silva (PSD) Viana do Castelo – Efetivo
Isabel Cruz (PS) Coimbra – Efetivo Joana Barata Lopes (PSD) Lisboa – Efetivo
2019-02-13 Cristina Jesus (PS) Coimbra – Efetivo Isabel Cruz (PS) Coimbra – Efetivo
2019-05-09 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Suplente
2019-05-10 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Suplente
2019-05-16 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Suplente
2019-05-17 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Suplente
2019-06-05 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Suplente
2019-06-06 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Suplente
2019-06-26 Palmira Maciel (PS) Braga – Suplente
2019-07-01 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Suplente
2019-07-02 Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Suplente
Em relação aos Grupos de Trabalho da 4.ª Sessão Legislativa, a informação respeitante ao desenrolar da
sua atividade de acompanhamento de matérias específicas pode ser consultada no ponto 13 deste relatório,
sendo também de assinalar que, em 9 de janeiro de 2019 de 2017, foi constituído o Grupo de Trabalho – Análise
das Apreciações Parlamentares n.os 62, 63, 65 e 66.
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3 – Reuniões
A Comissão realizou, durante o período em análise, 52 reuniões, distribuídas conforme tabela abaixo,
encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão.
Excluem-se, no entanto, deste total as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, cuja
informação se disponibiliza adiante.
No quadro em baixo não foram contabilizadas as reuniões de Mesa+Coordenadores (num total de 4).
Mês Total
Setembro 3
Outubro 6
Novembro 2
Dezembro 2
Janeiro 6
Fevereiro 4
Março 5
Abril 6
Maio 3
Junho 4
Julho 9
Total 52
4 – Iniciativas Legislativas
Durante a presente Sessão Legislativa, deram entrada na Comissão iniciativas legislativas, de acordo com
a distribuição abaixo. Cada uma destas iniciativas dispõe, no respetivo processo, de toda a informação relativa
à sua tramitação.
Iniciativas Legislativas Total
Projetos de lei 5
Propostas de lei 2
Projetos de resolução 15
Total 22
Deram também entrada as apreciações parlamentares n.os 62, 63, 65 e 66/XIII/4.ª — Decreto-Lei n.º 25/2018,
de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e
proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
As iniciativas pendentes em Comissão podem ser consultadas em:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/12CCCJD/Paginas/default.aspx
Para além das propostas de lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2019 e das Grandes
Opções do Plano, a Comissão procedeu também à discussão e votação das iniciativas legislativas, que deram
origem a leis e resoluções da Assembleia da República, que podem ser consultadas em:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/12CCCJD/Paginas/IniciativasEmComissao_Arquivo.aspx
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5 – Iniciativas Europeias
No decurso da 4.ª Sessão Legislativa a Comissão apreciou o relatório da COM(2018) 640 — Proposta de
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas
em linha Contribuição da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes realizada em Salzburgo em 19 e 20
de setembro de 2018 — que lhe foi distribuída pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo sido
designado relator o Sr. Deputado José Magalhães (PS), tendo a Comissão emitido o seu parecer dentro do
prazo estabelecido.
Referência Data
Iniciativa Título
Relator Comissão
Competente Data Relatório
Autor Parecer CAE
N.º Processo
COM(2018)800
2019-01-10
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Programa de Trabalho da Comissão para 2019 Cumprir o prometido e preparar o futuro
CCCJD Liliana Silva
(PSD) 2019-01-30
Margarida Marques
(PS)
RPE-UE n.º 231/XIII/4.ª
COM(2018)640
2018-10-01
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha Contribuição da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes realizada em Salzburgo em 19 e 20 de setembro de 2018
CCCJD José
Magalhães (PS)
2018-10-23 Vitalino
Canas (PS) RPE-UE n.º 218/XIII/4.ª
A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 – Comunicação da
Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das
Regiões – Programa de Trabalho da Comissão para 2019 Cumprir o prometido e preparar o futuro —, tendo o
parecer sido elaborado pela Sr.ª Deputada Liliana Silva (PSD).
Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se
disponíveis na página internet da Comissão.
6 – Outros Pareceres/Relatórios
Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório do
Governo sobre «Portugal na União Europeia – 2018», nas áreas respeitantes à Comissão, cujo relator foi o Sr.
Deputado José Carlos Barros (PSD).
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2017, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.
7 – Petições
Na presente 4.ª Sessão Legislativa baixaram à Comissão 4 petições, tendo também ficado concluído o
processo de apreciação de 2 petições que transitaram da anterior sessão legislativa. Assim:
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N.º Leg. SL Título Situação
474 XIII 3.ª Por um circo livre de animais em Portugal. Proposta para apreciação em
Plenário
491 XIII 3.ª Criação do dia e de um memorial às vítimas da Inquisição Concluída
510 XIII 3.ª Sobre a operação da Altice de aquisição do Grupo Media Capital e seus efeitos
Proposta para apreciação em Plenário
511 XIII 3.ª Solicitam o depósito do Tesouro do Santuário de N. Sr.ª da Piedade no Museu da Região do Douro.
Concluída
610 XIII 4.ª
Solicitam à Assembleia da República a adoção de medidas com vista a salvar a Casa da Pesca, património classificado, situada na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, e a garantir a preservação, divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial
Proposta para apreciação em Plenário
620 XIII 4.ª Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do Miradouro da Sr.ª do Monte
Proposta para apreciação em Plenário
A tramitação destas petições na Comissão encontra-se disponível em Arquivo de Petições.
8 – Audições
A Comissão efetuou 29audições, sendo que 12 decorreram com a presença de membros do Governo, tendo-
se procedido, sempre que possível, à respetiva gravação áudio e/ou vídeo e sua disponibilização no processo
de cada uma das audições.
N.ºData da Audição
EntidadeAssunto
153-CCCJD-XIII 2019-07-09 Ministério da Educação SE da Juventude e do
Desporto
Audição do Ministro da Educação para apreciação da política geral do Ministério, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
152-CCCJD-XIII 2019-07-11 Organismo de Produção
Artística (OPART)
Audição, por requerimento do Grupo Parlamentar do BE, da OPART sobre a greve dos trabalhadores do Teatro Nacional de São Carlos.
151-CCCJD-XIII 2019-07-04
Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do
Audiovisual e dos Músicos – CENA-STE
Audição, por requerimento do Grupo Parlamentar do BE, do CENA-STE sobre a greve dos trabalhadores do Teatro Nacional de São Carlos.
150-CCCJD-XIII 2019-07-03 Ministério da Cultura
SE da Cultura
Audição, por requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, da Sr.ª Ministra da Cultura sobre a situação dos trabalhadores do OPART – Organismo de Criação Artística, EPE.
149-CCCJD-XIII 2019-07-02 Facebook Audição de representantes do Facebook, sobre
informação e desinformação na era digital
148-CCCJD-XIII 2019-06-11 Audição dos peticionários da Petição n.º 620/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do Miradouro da Sr.ª do Monte
147-CCCJD-XIII 2019-05-28 Ministério da Cultura
SE da Cultura
Audição, por requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, da Ministra da Cultura com vista ao esclarecimento dos aspetos relacionados com a situação de continuado agravamento da prestação de serviço público de rádio.
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N.ºData da Audição
EntidadeAssunto
146-CCCJD-XIII 2019-05-28 Ministério da Cultura
SE da Cultura
Audição regimental da Ministra da Cultura para apreciação da política geral do Ministério, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
145-CCCJD-XIII 2019-05-14
Audição dos peticionários da Petição n.º 610/XIII/4.ª —
Solicitam à Assembleia da República a adoção de
medidas com vista a salvar a Casa da Pesca, património
classificado, situada na Quinta de Recreio dos
Marqueses de Pombal, em Oeiras, e a garantir a
preservação, divulgação e abertura ao público deste
conjunto patrimonial
144-CCCJD-XIII 2019-05-07 Embaixador Luís Barreira de
Sousa
Audição do Sr. Embaixador Luís Barreira de Sousa sobre
o sistema de alerta rápido de campanhas de
desinformação que a União Europeia está a implementar
143-CCCJD-XIII 2019-04-23 Conselho de Administração
da RTP
Audição, na sequência do requerimento apresentado
pelo Grupo Parlamentar do PSD, do Conselho de
Administração da Rádio e Televisão de Portugal, com
vista ao esclarecimento dos aspetos relacionados com a
situação do continuado agravamento da prestação de
serviço público de rádio
142-CCCJD-XIII 2019-04-10 Fernando Correia
Audição dos peticionários da Petição n.º 510XIII/3.ª –
Sobre a operação da Altice de aquisição do Grupo Media
Capital e seus efeitos
141-CCCJD-XIII 2019-04-02 Conselho de redação da
RDP
Audição do Conselho de Redação da Radiodifusão
Portuguesa, a requerimento do Grupo Parlamentar do
PS, sobre a escassez de recursos na estação pública de
rádio
140-CCCJD-XIII 2019-03-27
Ministério da Educação
SE da Juventude e do
Desporto
Audição regimental do Ministro da Educação, ao abrigo
do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da
República, para discussão das políticas no âmbito da
juventude e do desporto
139-CCCJD-XIII 2019-03-26 Ministério da Cultura
SE da Cultura
Audição regimental da Sr.ª Ministra da Cultura, para
apreciação da política geral do Ministério, ao abrigo do
n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da
República
138-CCCJD-XIII 2019-02-06
Ministério da Educação
SE da Juventude e do
Desporto
Audição regimental do Ministro da Educação para
apreciação da política geral do Ministério, ao abrigo do
n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da
República.
137-CCCJD-XIII 2019-01-16 Diretor do Museu Nacional
de Arte Antiga (MNAA)
Audição, na sequência do requerimento apresentado
pelo Grupo Parlamentar do PSD, do Diretor do Museu
Nacional de Arte Antiga (MNAA), António Filipe Pimentel,
sobre as razões que o levaram a terminar o seu mandato,
não se recandidatando ao cargo devido às suas reservas
relativamente à proposta de decreto-lei que o Governo
está a preparar sobre o novo regime jurídico de
autonomia de gestão dos museus, monumentos,
palácios e sítios arqueológicos
136-CCCJD-XIII 2019-01-16
Conselho Regulador da ERC
– Entidade Reguladora para
a Comunicação Social
Audição, na sequência do requerimento apresentado
pelo Grupo Parlamentar do PCP, do Conselho Regulador
da Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
sobre a apologia do fascismo e do racismo através dos
órgãos de comunicação social
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3 DE OUTUBRO DE 2019
231
N.ºData da Audição
EntidadeAssunto
135-CCCJD-XIII 2019-01-15 Ministério da Cultura
SE da Cultura
Audição regimental da Sr.ª Ministra da Cultura, para
apreciação da política geral do Ministério, ao abrigo do
n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da
República.
134-CCCJD-XIII 2018-11-06 Ministério da Cultura
SE da Cultura
Audição da Ministra da Cultura, no âmbito da apreciação,
na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª —
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 — e da
Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª — Aprova o Orçamento
do Estado para 2019
133-CCCJD-XIII 2018-11-02 Ministério da Educação
Audição do Ministro da Educação, no âmbito da
apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º
155/XIII/4.ª — Aprova as Grandes Opções do Plano para
2019 — e da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª — Aprova o
Orçamento do Estado para 2019
132-CCCJD-XIII 2018-10-16 Conselho de Administração
da Fundação de Serralves
Audição do Conselho de Administração da Fundação de
Serralves, na sequência dos requerimentos
apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do
BE, sobre a demissão do diretor do Museu de Serralves
131-CCCJD-XIII 2018-10-16 Dr. João Ribas
Audição do Diretor demissionário do Museu de
Serralves, João Ribas, na sequência dos requerimentos
apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do
BE, sobre a sua demissão de diretor do Museu de
Serralves
130-CCCJD-XIII 2018-10-03 Ministério da Cultura
Audição do Sr. Ministro da Cultura, na sequência do
requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do
CDS-PP, sobre as notícias que dão conta da intenção do
Governo de aprovar uma lei sobre a autonomia de gestão
dos museus, monumentos, palácios e sítios
arqueológicos, serviços dependentes da Direção-Geral
do Património Cultural (DGPC) e das Direções Regionais
de Cultura (DRC).
129-CCCJD-XIII 2018-09-27 SE da Juventude e do
Desporto
Audição do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do
Desporto, na sequência do requerimento apresentado
pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre as reais
motivações da cessação do mandato do Presidente
cessante do IPDJ, Augusto Baganha
128-CCCJD-XIII 2018-09-26 Agência de Notícias de
Portugal – LUSA
Audição da Agência de Notícias de Portugal – LUSA,
sobre a atividade da empresa
127-CCCJD-XIII 2018-09-25 Conselho de Administração
da ANACOM
Audição da ANACOM, no âmbito das competências da
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e
Desporto
126-CCCJD-XIII 2018-09-25 Dr. Augusto Baganha
Audição de Augusto Baganha, Presidente cessante do
IPDJ, na sequência do requerimento apresentado pelo
Grupo Parlamentar do PSD, sobre as reais motivações
da cessação do seu mandato
125-CCCJD-XIII 2018-09-18
Presidente da Comissão de
Avaliação Bipartida do
Ministério da Cultura
Audição da Presidente da Comissão de Avaliação
Bipartida do Ministério da Cultura na sequência do
requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do
BE, sobre o Programa de Regularização Extraordinária
dos Vínculos Precários
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
232
Na área da Comunicação Social, destaca-se a realização de audições aos vários órgãos da Rádio e
Televisão de Portugal, SA – Conselho de Administração, Conselho Geral Independente, Conselho de Opinião –
, e ainda da Agência de Notícias de Portugal, Lusa, e da ERC.
Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho (GT), sendo
que as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13).
9 – Audiências
De acordo com o estabelecido no Plano de Atividades, a Comissão concedeu audiências às entidades que
o solicitaram, num total de 7, que decorreram em Plenário da Comissão.
Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se,
sempre que possível, à respetiva gravação áudio e/ou vídeo, que se encontra no processo de cada uma das
audiências.
N.ºEntidadeAssuntoData da
Audiência
60-CCCJD-XIII
Ass. Alter Ibi e membro do Pró-Nadir
Ass. Alter Ibi e membro do Pró-Nadir, sobre a adoção de medidas em defesa do edifício da Panificadora de Vila Real conhecido como «Panreal», do artista transmontano Nadir Afonso.
2019-07-17
59-CCCJD-XIII
Associação Internacional de Paremiologia
Audiência da Associação Internacional de Paremiologia para a apresentação formal da associação e para solicitar a consagração do dia 7 de novembro como o Dia Nacional do Provérbio
2019-06-26
58-CCCJD-XIII
Centro de Investigação de Tecnologias de Informação
para uma Democracia Participativa
Audiência do Coordenador do Centro de Investigação de Tecnologias de Informação para uma Democracia Participativa, Pedro Ferraz de Abreu, para a apresentação de propostas sobre o mercado único digital e a sociedade da informação
2019-02-26
57-CCCJD-XIII
Nádia Paiva
Audiência a Nádia Paiva que faz parte de um grupo de proponentes de um dos projetos vencedores da edição de 2018 do Orçamento Participativo Portugal, que têm alguns aspetos que gostariam de clarificar quanto à execução daquele projeto.
2019-01-22
56-CCCJD-XIII
Plataforma Salvar a Fábrica Confiança
Audiência com a Plataforma Salvar a Fábrica Confiança 2018-12-10
8
16
32
02468
1012141618
Regimentais (N.º 2,do artigo 104,º do
RAR
Por Requerimento Peticionários Outras entidades
Audições
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3 DE OUTUBRO DE 2019
233
N.ºEntidadeAssuntoData da
Audiência
55-CCCJD-XIII
Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do
Audiovisual e dos Músicos
Audiência do Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos, sobre o caminho artístico seguido no OPART, EPE, nomeadamente no que respeita à temporada lírica do TNSC e à substituição da Direção Artística da CNB
2018-10-03
54-CCCJD-XIII
Comissária de «Cascais Capital Europeia da
Juventude 2018», Catarina Marques Vieira
Audiência da Comissária de «Cascais Capital Europeia da Juventude 2018», Catarina Marques Vieira
2018-09-26
10 – Eventos
Dos eventos realizados na 4.ª Sessão Legislativa destacam-se:
Data do EventoAssuntoLocal
2019-04-15 Conferência Parlamentar «Informação e desinformação
na era digital» Sala do Senado
2019-04-02 Lançamento do livro «Direitos das crianças no
desporto» Biblioteca Passos Manuel
2019-02-12 Audição pública sobre «Alterações legislativas na área
do desporto» (treinadores e violência no desporto) Auditório António de Almeida
Santos
2019-01-08 Audição pública sobre «Autonomia dos Museus, Monumentos, Palácios e Sítios Arqueológicos»
Auditório António de Almeida Santos
2018-10-09 Audição pública sobre o «Regime Jurídico do
Associativismo Jovem» Auditório Almeida Santos
2018-10-09 Audição pública sobre o «Regime Jurídico do
Associativismo Jovem» Auditório Almeida Santos
11 – Deslocações/Representações
A Comissão efetuou, por iniciativa própria ou a convite, algumas visitas e fez-se ainda representar, quer pela
sua Presidente quer por um ou vários Deputados, em diversas iniciativas, na sequência de convites endereçados
à Comissão.
Deslocações
Data da Deslocação
AssuntoLocalDelegação
2019-06-17
Visita de trabalho da Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto à RTP – Centro de Produção do Norte e
ao Museu Soares dos Reis
Porto
Helga Correia (PSD) Luís Monteiro (BE) Diana Ferreira (PCP) Maria Conceição Loureiro (PS) Carla Sousa (PS) António Cardoso (PS) José Magalhães (PS) Joel Sá (PSD) Susana Lamas (PSD) Edite Estrela (PS) Maria Germana Rocha (PSD) José Moura Soeiro (BE)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 19
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Data da Deslocação
AssuntoLocalDelegação
2019-05-08
Visita de trabalho da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto aos
Arquivos da Rádio e Televisão de Portugal
Rádio e Televisão de
Portugal
Helga Correia (PSD) Luís Monteiro (BE) Maria Augusta Santos (PS) Diana Ferreira (PCP) Teresa Caeiro (CDS-PP) Maria Conceição Loureiro (PS) Carla Sousa (PS) António Cardoso (PS) Joel Sá (PSD) Edite Estrela (PS)
2018-12-10 Visita às instalações da Fábrica
Confiança Braga
Maria Conceição Loureiro (PS) Carla Sousa (PS) Carlos Silva (PSD) José Magalhães (PS) Joel Sá (PSD) Edite Estrela (PS) Hugo Lopes Soares (PSD) Pedro Soares (BE) Carla Cruz (PCP) Hugo Pires (PS) Nuno Sá (PS) Joaquim Barreto (PS)
2018-10-04 Visita à exposição «Robert
Mapplethorpe» na Fundação de Serralves
Fundação de Serralves
Helga Correia (PSD) Maria Augusta Santos (PS) José Carlos Barros (PSD) Diana Ferreira (PCP) Teresa Caeiro (CDS-PP) Carla Sousa (PS) José Magalhães (PS) Palmira Maciel (PS) Joel Sá (PSD) Susana Lamas (PSD) Helga Correia (PSD) Maria Augusta Santos (PS) José Carlos Barros (PSD) Diana Ferreira (PCP) Teresa Caeiro (CDS-PP) Carla Sousa (PS) José Magalhães (PS) Palmira Maciel (PS) Joel Sá (PSD) Susana Lamas (PSD) Edite Estrela (PS) Ana Mesquita (PCP) Maria Germana Rocha (PSD)
Representações
Data da DeslocaçãoAssuntoLocalDelegação
De 2091-07-05 a 2019-07-05
Sessão evocativa «A Final da Taça em que Venceu o Futuro | Jamor
1969, Palco da Liberdade» Praça da Maratona Jamor Edite Estrela (PS)
2019-07-03 Lançamento do Livro «Em Defesa
dos Direitos Fundamentais» Museu do Aljube Edite Estrela (PS)
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Data da DeslocaçãoAssuntoLocalDelegação
2019-06-26
Conferência «O Valor do Exercício Físico na Saúde» (Em
representação da Presidente da Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e Desporto)
Auditório António de Almeida Santos, na
Assembleia da República Pedro do Ó Ramos (PSD)
2019-06-24
Inauguração da Casa do Cinema Manoel de Oliveira (Em
representação do Presidente da Assembleia da República)
Fundação de Serralves Luís Monteiro (BE)
2019-06-21
Receção e Boas-Vindas da Conferência de Ministros
Responsáveis pela Juventude 2019 e Fórum da Juventude «Lisboa+21»
Pavilhão do Conhecimento
Edite Estrela (PS)
2019-06-12 Desfile das Marchas de Lisboa Avenida da Liberdade –
Lisboa Edite Estrela (PS)
2019-06-11
Sessão de abertura da conferência O Jornalismo Político em Portugal (Em representação do Presidente
da Assembleia da República)
Auditório António de Almeida Santos
Edite Estrela (PS)
2019-06-01 7.º Congresso de Treinadores Portimão Arena Edite Estrela (PS)
2019-05-30 Cerimónia de abertura da 89.ª Feira
do Livro de Lisboa – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
Entrada Sul do Parque Eduardo VII
Edite Estrela (PS)
2019-05-28 Homenagem ao Mestre Cruzeiro
Seixas Auditório João Morais
Leitão Edite Estrela (PS)
2019-04-22 Conferência «Para onde vai a
Europa?» Auditório 2 da Fundação Edite Estrela (PS)
2019-04-17
Acompanhamento das operações de segurança da Polícia de
Segurança Pública no jogo do Futebol Clube do Porto contra o Liverpool no Estádio do Dragão
Porto
Pedro Pimpão (PSD) António Cardoso (PS) Joel Sá (PSD) Diana Ferreira (PCP)
2019-04-03
Assistência às operações de segurança da PSP do Jogo Sporting
contra Benfica no Estádio de Alvalade
Estádio de Alvalade
Pedro Pimpão (PSD) António Cardoso (PS) Leonel Costa (PSD) Joel Sá (PSD) Hugo Carvalho (PS)
2019-03-23 Fundação Calouste Gulbenkian –
Celebração dos 150 anos do nascimento de Calouste Gulbenkian
Fundação Calouste Gulbenkian
Edite Estrela (PS)
2019-03-21 Museu Arpad Szenes – Viera da
Silva | Vigésimo quinto aniversário Fundação Museu Arpad Szenes – Viera da Silva
Edite Estrela (PS)
2019-02-21 Conferência da Lusa «O combate
às Fake News – uma questão democrática»
Pequeno Auditório da Culturgest
Edite Estrela (PS)
2019-02-21 Visita do Grupo Trabalho Desporto
ao Estádio do Sport Lisboa e Benfica
Estádio do Sport Lisboa e Benfica
Pedro Pimpão (PSD) António Cardoso (PS) Leonel Costa (PSD) Joel Sá (PSD) Hugo Carvalho (PS) Diana Ferreira (PCP)
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236
Data da DeslocaçãoAssuntoLocalDelegação
2019-02-20
Tomada de Posse dos Membros do Conselho dos Julgados de Paz e do
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Sala de Visitas da Presidência
Edite Estrela (PS)
2019-02-13 Visita de trabalho ao Museu
Nacional de Arte Antiga Museu Nacional de Arte
Antiga
Ana Sofia Bettencourt (PSD) Luís Monteiro (BE) Maria Augusta Santos (PS) José Carlos Barros (PSD) Amadeu Soares Albergaria (PSD) Teresa Caeiro (CDS-PP) Maria Conceição Loureiro (PS) Carla Sousa (PS) António Cardoso (PS) José Magalhães (PS) Edite Estrela (PS) Ana Mesquita (PCP)
2019-01-30 Cerimónia de Abertura do Ano da
CPLP para a Juventude Sala do Senado Edite Estrela (PS)
2019-01-29 Cerimónia de inauguração do Mural Azulejar «Carta de Lisboa – Direitos
e Responsabilidades» Jardim Fernando Pessoa Edite Estrela (PS)
2019-01-26 Final Four Taça da Liga 2018/19
Allianz Cup Estádio Municipal de
Braga Edite Estrela (PS)
2019-01-17
Cerimónia de inauguração das instalações da Associação
Mansarda (Em representação do Presidente da Assembleia da
República)
Lisboa Luís Monteiro (BE)
2019-01-17 Inauguração da Presidência
Romena do Conselho da União Europeia
Palácio Nacional da Ajuda (Sala D. Luís I)
Edite Estrela (PS)
2019-01-15
Lançamento do Projeto Portugal: Pessoas e paisagens, uma parceria
do Google Arts & Culture com a DGPC
Museu Nacional dos Coches (Picadeiro)
Edite Estrela (PS)
2019-01-13 113 Anos da Livraria LELLO Livraria LELLO – Porto Carla Sousa (PS)
2019-01-03 Seminário Diplomático 2019 Museu do Oriente Edite Estrela (PS)
2018-12-18 20º Aniversário do Centro Ismaili Centro Ismaili Edite Estrela (PS)
2018-12-15 Convite Inauguração da Exposição «20 Anos – Vale do Côa Património
Mundial» Museu do Côa Edite Estrela (PS)
2018-12-11 Comemorações dos 50 Anos da
RTP2 Capitólio Edite Estrela (PS)
2018-11-22
Diálogo XI: Isabel Alçada e Luís Filipe de Castro Mendes – «A
linguagem poética e literária do património»
Mosteiro dos Jerónimos Edite Estrela (PS)
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3 DE OUTUBRO DE 2019
237
Data da DeslocaçãoAssuntoLocalDelegação
De 2018-11-19 a 2018-11-20
Reunião interparlamentar sobre «Herança Cultural Europeia, no
contexto das celebrações do Ano Europeu da Herança Cultural»
Bruxelas Margarida Mano (PSD)
2018-11-15 Celebração Olímpica 2018 SUD Lisboa Hall Edite Estrela (PS)
De 2018-11-07 a 2018-11-08
Fórum Parlamentar Luso-Espanhol Madrid Edite Estrela (PS)
Jorge Campos (BE)
2018-11-02
Sessão de abertura do Congresso internacional «Repensar Portugal, a
Europa e a Globalização» – 100 Anos Padre Manuel, em
representação do Presidente da Assembleia da República
Sala do Senado da Assembleia da República
Edite Estrela (PS)
2018-10-05 Convite – Arte em S. Bento – 5 de
Outubro Jardins da Residência
Oficial Edite Estrela (PS)
2018-10-05 Convite – Cerimónia Solene
Comemorativa do 108.º Aniversário da Implantação da República
Paços do Concelho – Praça do Município
Edite Estrela (PS)
2018-10-02
Cerimónia de atribuição do título de Doutor Honoris Causa pela
Universidade de Lisboa a Manuel Alegre
Aula Magna da Reitoria da Universidade de
Lisboa Edite Estrela (PS)
2018-09-27 IV Cimeira do Turismo Português Teatro São Luiz Edite Estrela (PS)
12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
Ao longo desta Sessão Legislativa foram apresentados, pelos Grupos Parlamentares, e submetidos à
apreciação e deliberação da Comissão,18 requerimentos, conforme distribuição que consta do gráfico abaixo.
4 4
6
0
3
1
PSD PS BE CDS-PP PCP PAN
Requerimentos
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238
13 – Grupos de Trabalho/Relatores
Grupo de Trabalho Desporto
Grupo de Trabalho – Mercado Único Digital
Grupo de Trabalho – Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990.
Grupo de Trabalho – Regime Jurídico do Associativismo Jovem
Grupo de Trabalho – Análise das Apreciações Parlamentares n.os 62, 63, 65 e 66/XIII
Grupo de Trabalho – Participação de Animais em Circos
Grupo de Trabalho do Desporto
Fazem parte do Grupo de Trabalho os Srs. Deputados Pedro Pimpão (Coordenador, PSD), Joel Sá (PSD),
António Cardoso, João Azevedo Castro e Hugo Carvalho (PS), Luís Monteiro (BE), João Pinho de Almeida
(CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP).
Foram realizadas várias das atividades previstas no plano de atividades do Grupo de Trabalho do Desporto
para esta Sessão Legislativa.Com o objetivo de acompanhar diferentes questões relacionadas com a área do
desporto, o Grupo de Trabalho realizaram-se as seguintes audições e audiências:
Audições
N.ºData da Audição
EntidadeAssuntoComissão
11-GT-D-XIII
2019-07-03 Autoridade Antidopagem de Portugal
Audição da Autoridade Antidopagem de Portugal sobre a Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) – Altera a Lei Antidopagem no Desporto;
CCCJD
10-GT-D-XIII
2019-03-27
Associação Diretivo Ultras XXI Associação Portuguesa de Defesa do Adepto
No âmbito da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos e da Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
CCCJD
9-GT-D-XIII
2019-03-21
Federação Portuguesa de Futebol Federação Portuguesa de Voleibol Federação Portuguesa de Natação Federação Portuguesa de Andebol
No âmbito da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos e da Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
CCCJD
8-GT-D-XIII
2019-03-20
Liga Portugal Associação Nacional de Treinadores de Futebol Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores; Associação Portuguesa de Árbitros de Portugal Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
No âmbito da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos e da Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
CCCJD
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3 DE OUTUBRO DE 2019
239
N.ºData da Audição
EntidadeAssuntoComissão
7-GT-D-XIII
2019-03-20
Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Associação de Diretores de Segurança de Portugal
No âmbito da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos e da Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
CCCJD
6-GT-D-XIII
2019-03-19
Comité Olímpico de Portugal (COP) Comité Paralímpico de Portugal Confederação do Desporto de Portugal Instituto Português do Desporto e Juventude
No âmbito da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos e da Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
CCCJD
Audiências
N.ºEntidadeAssuntoData da
AudiênciaComissão
20-GT-D-XIII
Associação Treinadores
Andebol Portugal
Audiência da Associação Treinadores Andebol Portugal sobre a Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) – Altera o
regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
Concedida por GT
CCCJD
19-GT-D-XIII
Federação Portuguesa do Desporto Eletrónico
Audiência da Federação Portuguesa do Desporto Eletrónico sobre o Desporto Eletrónico em Portugal e da
situação atual dos eSports no plano internacional
Concedida por GT
CCCJD
18-GT-D-XIII
Federação Portuguesa de Corfebol
Audiência da Federação Portuguesa de Corfebol sobre a igualdade de género, a cooperação e a inclusão
Concedida por GT
CCCJD
17-GT-D-XIII
Torcida Verde
Audiência da Torcida Verde sobre a agressão que vitimou um adepto desta Associação de Adeptos
Sportinguistas que fazia a filmagem da celebração da vitória do campeonato de futsal
Concedida por GT
CCCJD
16-GT-D-XIII
Federação Portuguesa
de Yoga
Audiência da Federação Portuguesa de Yoga sobre a desregulamentação do ensino do Yoga
Concedida por GT
CCCJD
15-GT-D-XIII
Associação de Diretores
de Segurança de Portugal
Audiência da Associação de Diretores de Segurança de Portugal sobre os Coordenadores e os Pontos de
Contacto para a Segurança no âmbito da revisão das Leis n.os 34/2013 de 16 de maio e 39/2009 de 30 de julho
Concedida por GT
CCCJD
As suas sínteses encontram-se disponíveis na página internet da Comissão – Grupo de Trabalho do
Desporto.
O Grupo de Trabalho organizou também uma «Audição Pública sobre Alterações Legislativas na Área do
Desporto (Treinadores e Violência no Desporto)», que teve lugar no dia 12 de fevereiro de 2019, no Auditório
António de Almeida Santos.
O Relatório de Atividades do GT encontra-se disponível na respetiva página internet.
Página 240
II SÉRIE-C — NÚMERO 19
240
Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990
O Grupo de Trabalho não teve qualquer atividade.
O Relatório final do GT encontra-se disponível na respetiva página internet.
Grupo de Trabalho – Mercado Único Digital
Não teve qualquer atividade.
Grupo de Trabalho – Regime Jurídico do Associativismo Jovem
Este Grupo de Trabalho encerrou a sua atividade no dia 10 de julho de 2019.
Fizeram parte do Grupo de Trabalho os Srs. Deputados Diogo Leão (Coordenador, PS), Margarida Balseiro
Lopes (PSD), Ivan Gonçalves (PS), Luís Monteiro (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).
Foram realizadas as seguintes audições e audiências:
Audições
N.ºData da Audição
EntidadeAssuntoComissão
1-GT-RJAJ-XIII
2018-10-03 SE da Juventude e
do Desporto
Audição do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto sobre a Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) – Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem.
CCCJD
Audiências
N.ºEntidadeAssuntoData da
AudiênciaConcedida/Em
apreciação Comissão
1-GT-RJAJ-XIII
Federação das Associações Juvenis do Distrito da Guarda CNJ – Conselho Nacional de Juventude Associação dos Escoteiros de Portugal Federação Nacional das Associações Juvenis Federação das Associações Juvenis do Distrito do Porto Federação das Associações Juvenis do Distrito de Viana do Castelo
Audições relativas à revisão do regime
jurídico do associativismo jovem
Concedida por GT
Concedida CCCJD
Grupo de Trabalho – Análise das Apreciações Parlamentares n.os 62, 63, 65 e 66/XIII
Não foram realizadas quaisquer audições ou audiências.
Grupo de Trabalho – Participação de Animais em Circos
Este Grupo de Trabalho encerrou a sua atividade em 25 de outubro e 2018.
Fizeram parte do Grupo de Trabalho os Srs. Deputados Joel Sá (Coordenador, PSD), Pedro Delgado Alves
(PS), Maria Manuel Rola (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Ângela Moreira (PCP).
Não foram realizadas audições e audiências.
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3 DE OUTUBRO DE 2019
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Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019.
A Presidente da Comissão,
(Edite Estrela)
Nota: O relatório de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de julho de
2019.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.