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Sexta-feira, 3 de novembro de 2023 II Série-C — Número 4
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Comissões Parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem. Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação: — Idem. Comissão de Agricultura e Pescas: — Idem.
Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão: — Idem. Comissão de Ambiente e Energia: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
Grupo de Trabalho – Integridade, Igualdade e Combate à Violência no Desporto: — Idem.
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local: — Idem. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade legislativa e resoluções
– Projetos e propostas de lei
– Projetos e propostas de resolução
– Projetos de Regimento
3. Atividade de fiscalização
– Audições
– Audiências
– Projetos de voto
– Relatórios apresentados que mereceram parecer da comissão
– Requerimentos dos Grupos Parlamentares/DURP
4. Processos especiais
– OE e contas públicas
5. Outros pareceres/relatórios
6. Acompanhamento dos assuntos europeus/escrutínio das iniciativas europeias
7. Relações externas
– Cooperação interparlamentar
– Visitas de entidades estrangeiras
8. Aproximação aos cidadãos
– Petições
– Iniciativas legislativas de cidadãos
– Página da Comissão
– Deslocações/visitas/representações
– Eventos
– Visitas
– Deslocações/representações
9. Subcomissões e grupos de trabalho
– Subcomissões
– Grupos de trabalho
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Nota introdutória
Estando concluída a 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um
relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias.
Com relevância para a apreciação das atividades da Comissão na 1.ª Sessão Legislativa da presente
legislatura, cumpre assinalar que a instalação das Comissões só teve lugar em 13 de abril de 2022, tendo a
1.ª Sessão sido acrescida, nos termos do n.º 2 do artigo 171.º da Constituição, do tempo necessário para se
completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição, o que resultou numa
1.ª Sessão Legislativa mais longa e, quer por força da sua duração acrescida, quer por força da exigente
organização de instalação, início de funções e adequação a novas metodologias e práticas.
Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a
Comissão foi incumbida, e a atividade de fiscalização da atividade do Governo e de aproximação aos cidadãos,
que constituem suas incumbências específicas, aquelas circunstâncias originaram uma maior pressão e esforço
da prossecução dos trabalhos, que não impediram que muitos dos seus importantes processos legislativos
ficassem concluídos e que o escrutínio da atividade do Governo fosse levado a cabo desde o início da legislatura
e mesmo durante o primeiro período orçamental da presente Legislatura, durante o qual a Comissão contribuiu
em largo número para a estatística da atividade das Comissões.
Acresce que a Comissão, para além da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e da
Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, constituiu sete grupos de trabalho, quatro dos
quais de natureza legislativa, incluindo o complexo processo de revisão do Regimento da Assembleia da
República, o que determinou um elevado volume e intensidade de trabalho da Comissão considerada no seu
todo.
Em consequência, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas atividades extraordinárias
previstas no seu plano de atividades, mas ainda logrou realizar uma visita de trabalho e participar em várias
reuniões interparlamentares.
Atividade específica
Destacam-se, na sua atividade específica, os pareceres emitidos pela Comissão no exercício das suas
exclusivas atribuições de dar parecer sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas e de interpretação e
aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento e tramitação urgente de iniciativas legislativas.
A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciou as candidaturas respetivas, tendo
proposto ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2022 à ex-aequo
à Adolescere – Associação de Apoio à Criança e Adolescente, IPSS, e à Fundação Allamano, pelo seu trabalho
de relevo no acolhimento e integração de crianças e jovens refugiados, do Afeganistão e da Síria e, mais
recentemente, da Ucrânia, através destas duas organizações simbolicamente homenageando toda a sociedade
civil portuguesa.
Mais deliberou o júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento, por unanimidade dos presentes, propor a
atribuição das medalhas de ouro comemorativas do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos
Humanos à Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, e à JOÃO13 – Associação de
apoio e serviços a pessoas carenciadas.
Atividade legislativa
A sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 380
iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida, grande parte tendo dado origem à
aprovação de leis da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de decreto da
Assembleia da República), bem como de uma relevante e extensa alteração do Regimento da Assembleia da
República.
Na apreciação de todas as iniciativas, foi intensificada a interação com as entidades com competência nas
matérias legisladas, não só através de pareceres escritos, como também de audições.
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Das iniciativas legislativas apreciadas, uma parte baixou à Comissão em data coincidente com a da sua
apreciação na generalidade em Plenário ou, pelo menos, sem que tivesse sido observado o prazo regimental
de 30 dias para a aprovação de parecer.
Tal situação confirmou uma preocupação que já havia sido expressa em anteriores legislaturas: a da
necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas, designadamente
para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação, na generalidade,
em Plenário.
O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de oportunidade política, é um
pressuposto de uma produção legislativa mais consciente, mais ponderada e mais cuidadosa.
Atividade fiscalizadora
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito
do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo
com competência naquelas áreas, outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas
dos setores envolvidos.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à justiça, à administração interna
e à igualdade e não discriminação, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes
(como previsto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR e na sequência de requerimento), bem como de outras entidades,
em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.
Das 86 audições realizadas na Comissão, 17 realizadas pelas Subcomissões e 23 em grupos de trabalho,
para além das dos membros do Governo que tutelam as áreas de intervenção da Comissão – Ministra da Justiça;
Ministro da Administração Interna e Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e respetivos Secretários de
Estado –, destacam-se as realizadas a candidatos a vários órgãos constitucionais e externos para os quais a
Assembleia da República designa membros.
Foram ainda promovidas diversas audições de entidades e personalidades a propósito quer de processos
legislativos em curso, quer a requerimento.
A Comissão, o presidente, ou grupos de trabalho concederam 36 audiências, tendo a Subcomissão para a
Igualdade e Não Discriminação concedido cinco audiências
Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas
No que concerne às 67 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída grande parte das petições
pendentes, tendo grande parte suscitado diligências de informação e audições de peticionantes.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários
documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de
que a apreciação e resposta àquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos
cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também
detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de intervenção da Comissão.
Acompanhamento dos assuntos europeus
A Comissão efetuou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da
emissão de 33 relatórios.
No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda, presencialmente ou
por videoconferência, em
Eventos
Entre as reuniões realizadas, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2022.
Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,
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Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:
✓ Competências da Comissão;
✓ Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura.
Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2023.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH e do PAN, na reunião
da Comissão de 27 de setembro de 2023.
1. A Comissão
Competências
No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias (CACDLG):
– Ocupar-se das questões que tenham por objeto a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais;
– Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição
e na lei, em todas as matérias inerentes às áreas de competência desta Comissão, conforme definido
pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, designadamente:
– Direitos, liberdades e garantias (todos os constantes do Título II da Parte I da CRP, designadamente os
direitos de personalidade, com exceção dos previstos no Capítulo III – Direitos, liberdades e garantias
dos trabalhadores – e dos relativos à comunicação social);
– Justiça, reinserção social e assuntos prisionais;
– Administração interna, incluindo matéria eleitoral, designadamente a relativa ao exercício dos direitos de
voto e de referendo – sem prejuízo da articulação com a Comissão competente em matéria de regime
eleitoral e estatuto dos titulares dos órgãos do poder local –, e matéria de proteção civil, sem prejuízo
da competência de outras comissões relativamente aos incêndios florestais;
− Regime jurídico da imigração, asilo e refugiados; migrações, integração e diálogo intercultural;
− Espaço Europeu de liberdade, segurança e justiça;
− Direitos humanos;
− Cidadania, igualdade e não discriminação, combate à violência contra as mulheres e contra a violência
doméstica e combate ao tráfico de seres humanos;
− Proteção das crianças e jovens em risco e dos idosos, sem prejuízo da necessária articulação com a
Comissão de Trabalho e Segurança Social, também com competências funcionais nesta área;
− Regimes jurídicos do direito de petição e da iniciativa legislativa de cidadãos;
− Definição de regimes sancionatórios em domínios setoriais, sem prejuízo da competência principal da
comissão parlamentar que, em cada caso, for competente em razão da matéria, designadamente em
matéria de segurança rodoviária, através da tramitação de iniciativas legislativas de revisão ou de
alteração ao Código da Estrada, sem prejuízo da competência da Comissão de Economia, Obras
Públicas, Planeamento e Habitação;
− Acompanhar, fiscalizar e pronunciar-se sobre a ação do Governo e da administração nas áreas sob
responsabilidade política da Ministra da Presidência, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares,
da Ministra da Justiça, e do Ministro da Administração Interna.
No uso das suas atribuições, compete à Comissão:
– Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição;
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– Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas e projetos de lei ou outras iniciativas parlamentares,
quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões
parlamentares permanentes, e produzir os correspondentes pareceres;
– Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competência entre
comissões;
– Apreciar os projetos e as propostas de lei, os projetos de resolução e de regimento que lhe sejam
submetidos pelo Presidente da Assembleia da República e produzir os correspondentes pareceres;
– Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação e aplicação de normas e integração
de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o
Plenário;
– Apreciar e votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e eventuais propostas
de alteração, nos termos do disposto no artigo 168.º da Constituição e no Regimento;
– Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que se inscrevam no âmbito das competências
desta e cujo objeto se inscreva no âmbito das atribuições da Comissão;
– Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de
Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua
competência;
– Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates temáticos em Plenário em
matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse,
e designar relator se a proposta for aprovada;
– Constituir o júri do Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República e apreciar as candidaturas que
ao mesmo sejam apresentadas (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 10
de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2002,
de 20 de julho, bem como do regulamento do Prémio);
– Constituir, em conjunto com a Comissão de Educação e Ciência, o júri do Prémio António Barbosa de Melo
de Estudos Parlamentares e apreciar as candidaturas que ao mesmo sejam apresentadas (nos termos do
Despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 56/XIII, de 15 de setembro de 2017);
– Elaborar, até ao final de cada sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta
de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da
Assembleia da República;
– Elaborar e aprovar o seu regulamento.
A competência concorrente de outras comissões parlamentares permanentes em razão da matéria limita o
trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais.
Foram criados durante a sessão legislativa as seguintes subcomissões e grupos de trabalho, cuja atividade
se encontra discriminada no ponto 10 do relatório:
Subcomissões
Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Grupos de trabalho
– Grupo de trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República
– Grupo de trabalho – Metadados (Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª, 79/XV/1.ª e 100/XV/1.ª e Proposta de Lei
n.º 11/XV/1.ª)
– Grupo de trabalho – Morte Medicamente assistida não punível (Projetos de Lei n.º 5/XV/1.ª, 74/XV/1.ª,
83/XV/1.ª e 111/XV/1.ª)
– Grupo de trabalho – Júri Prémio Barbosa de Melo 2022
– Grupo de trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2022
– Grupo de trabalho – Audições de peticionantes e audiências
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– Grupo de trabalho – Avaliação da legislação sobre abusos sexuais contra menores
– Grupo de trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2023
Composição
A Comissão iniciou funções no dia 13 de abril de 2022 e nos termos da Deliberação n.º 1-PL/2022 é composta
por 26 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes. A Mesa da Comissão é constituída pelo Deputado
Fernando Negrão (Presidente, PSD), pela Deputada Cláudia Santos (Vice-Presidente, PS) e pelo Deputado
Pedro Pinto (Vice-Presidente, CH), conforme descrito nos quadros infra.
Membros efetivos
12 – PS/8 – PSD/1 – CH/1 – IL/1 – PCP/1 – BE/1 – PAN/1 – L
Fernando Negrão, Presidente Cláudia Santos, Vice-Presidente Pedro Pinto, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar
PSD PS CH
Alexandra Leitão Anabela Real Francisco Pereira de Oliveira Isabel Alves Moreira Joana Sá Pereira, Coordenador do Grupo Parlamentar Marta Temido Patrícia Faro Paulo Araújo Correia Pedro Anastácio Pedro Delgado Alves Romualda Nunes Fernandes
PS
André Coelho Lima Andreia Neto Emília Cerqueira Mónica Quintela, Coordenador do Grupo Parlamentar Ofélia Ramos Paula Cardoso Sara Madruga da Costa
PSD
Patrícia Gilvaz, Coordenador do Grupo Parlamentar IL
Alma Rivera, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
Pedro Filipe Soares, Coordenador do Grupo Parlamentar BE
Inês de Sousa Real, Coordenador do Grupo Parlamentar PAN
Rui Tavares, Coordenador do Grupo Parlamentar L
Membros suplentes
12 – PS/8 – PSD/1 – CH/1 – IL/1 – PCP/1 – BE
Bruno Aragão Edite Estrela Eurídice Pereira Isabel Guerreiro Maria Antónia de Almeida Santos Maria de Fátima Fonseca Marta Freitas Nathalie Oliveira Paula Reis Porfírio Silva Raquel Ferreira Susana Amador
PS
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Membros suplentes
12 – PS/8 – PSD/1 – CH/1 – IL/1 – PCP/1 – BE
Catarina Rocha Ferreira Clara Marques Mendes Cristiana Ferreira Hugo Carneiro João Moura Lina Lopes Márcia Passos Sofia Matos
PSD
Bruno Nunes CH
João Cotrim Figueiredo IL
Paula Santos PCP
Joana Mortágua BE
Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:
Data Início de atividade Fim de atividade
2022-05-02 Isabel Rodrigues (PS) (Açores)
2022-06-01 Pedro Anastácio (PS) (Lisboa) (Efetivo)
2022-08-31 Sofia Matos (PSD) (Porto) (Efetivo)
2022-08-31 Paula Cardoso (PSD) (Aveiro) (Efetivo)
2022-09-02 Artur Soveral Andrade (PSD) (Vila Real) (Suplente)
2022-09-02 Sofia Matos (PSD) (Porto) (Suplente)
2022-09-10 Rosa Isabel Cruz (PS) (Coimbra)
2022-09-16 Marta Temido (PS) (Coimbra) (Efetivo)
2023-01-02 Alexandre Quintanilha (PS) (Porto)
2023-01-09 Andreia Neto (PSD) (Porto)
2023-01-17 Rosina Ribeiro Pereira (PSD) (Porto) (Efetivo)
2023-01-27 João Cotrim Figueiredo (IL) (Lisboa) (Suplente)
2023-01-27 Rui Rocha (IL) (Braga) (Suplente)
2023-03-07 Rosina Ribeiro Pereira (PSD) (Porto)
2023-03-14 Andreia Neto (PSD) (Porto) (Efetivo)
2023-03-27 Joaquim Pinto Moreira (PSD) (Porto)
2023-04-11 Rosina Ribeiro Pereira (PSD) (Porto) (Suplente)
2023-04-14 João Moura (PSD) (Santarém) (Suplente)
2023-04-14 Rosina Ribeiro Pereira (PSD) (Porto) (Suplente)
2023-05-29 Rosina Ribeiro Pereira (PSD) (Porto)
2023-09-04 Maria de Fátima Fonseca (PS) (Lisboa) (Suplente)
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Reuniões da Comissão
Mês Dia Total
Abril de 2022 13, 20, 26 e 27 (2) 5
Maio de 2022 4, 6 (2), 10 (2), 11, 25 (2) e 26 9
Junho de 2022 1, 7, 8, 14*, 15, 21/21*, 22, 24*e 29 (2) 11
Julho de 2022 5/5*, 6 (2), 13/13*, 14, 19 (2) e 27 10
Setembro de 2022 6/6* (2), 14/14*, 21, 22*, 27 e 28 8
Outubro de 2022 6, 12, 19, 25, 26 e 28 6
Novembro de 2022 2, 7 e 30 3
Dezembro de 2022 6, 7, 9*, 13, 14/14** e 21 7
Janeiro de 2023 4, 5, 10, 11, 18, 24 e 25 7
Fevereiro de 2023 1 (2), 8, 14, 15 e 22 6
Março de 2023 1, 8, 14, 15, 21, 22 e 29 7
Abril de 2023 5, 12, 19 e 26 4
Maio de 2023 2, 3, 9, 10, 11, 17, 18, 24 e 31 (2) 10
Junho de 2023 6, 7, 14, 21 (2), 23, 28 e 29 (2) 9
Julho de 2023 5, 12 (2), 17, 18 e 27 6
setembro de 2023 6 e 14 2
Total 110
* Mesa e coordenadores
** Extraordinária
As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui.
Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 13 abril de 2022
a 14 de setembro 2023
Totais relativos de 13 abril 2022 a 14 setembro 2023
GP/DURP
Presenças Ausências Total de reuniões
Efetivos Suplentes Substitutos Convi-dados
Total Faltas
justifica-das
Faltas injustifica-
das
Trabalho parlamentar
Faltas Total
PS 1039 207 30 177 1453 96 11 56 1 164
110
PSD 650 275 27 213 1165 91 17 56 0 164
CH 77 16 19 25 137 9 1 5 0 15
IL 104 2 8 11 125 0 0 3 0 3
PCP 93 2 1 0 96 8 0 3 0 11
BE 69 21 2 0 92 15 1 14 0 30
PAN 61 0 2 0 63 15 3 20 1 39
L 72 0 1 0 73 8 4 16 0 28
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Totais relativos de 13 abril 2022 a 14 setembro 2023
GP/DURP
Presenças Ausências Total de reuniões
Efetivos Suplentes Substitutos Convi-dados
Total Faltas
justifica-das
Faltas injustifica-
das
Trabalho parlamentar
Faltas Total
Totais 2165 523 90 426 3204 242 37 173 2 454
2. Atividade legislativa e resoluções
Iniciativas legislativas
Baixaram à CACDLG, na 1.ª Sessão Legislativa, 380 iniciativas legislativas:
• 49 propostas de lei (11 em conexão)
• 229 projetos de lei (31 em conexão)
• 92 projetos de resolução (9 em conexão)
• 10 projetos de regimento
– Projetos e propostas de lei
Propostas de lei
49 propostas de lei (11 em conexão)
• 42 concluídas (38 com parecer/14 a aguardar discussão e votação na generalidade em Plenário)
• 7 pendentes (2 na generalidade/1 em nova apreciação na generalidade/4 na especialidade)
Concluídas (42)
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV)
14/04/2022 Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
20/04/2022 Mónica
Quintela (PSD) Lei n.º 13/2022
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV)
13/04/2022 Aprova o Orçamento do Estado para 2022
20/04/2022
André Coelho Lima (PSD),
Mónica Quintela (PSD)
e Emília Cerqueira
(PSD)
Lei n.º 12/2022
Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV)
26/04/2022
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
01/06/2022 X Lei n.º 16/2022
Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM)
09/05/2022
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido
01/06/2022 Sara Madruga
da Costa (PSD) Rejeitada em
Plenário
Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV)
27/05/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros
01/06/2022 Cristiana
Ferreira (PSD) Concluído em
Comissão
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N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 14/XV/1.ª (ALRAM)
30/05/2022 Sobre a atribuição de subsídio de insularidade
01/06/2022 Alma Rivera
(PCP)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª(ALRAA)
15/06/2022
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
22/06/2022 Pedro Delgado
Alves (PS) Rejeitado em
Plenário
Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV)
29/06/2022
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
06/07/2022 Pedro Filipe Soares (BE)
Lei n.º 18/2022
Proposta de Lei n.º 20/XV/1.ª (ALRAM)
30/06/2022
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
06/07/2022 Sara Madruga
da Costa (PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM)
25/07/2022 Com conexão
à 1.ª Comissão
Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
X X Comunicado na
Comissão
Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV)
25/07/2022 Com conexão
à 1.ª Comissão
Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa
X X Comunicado na
Comissão
Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (ALRAA)
09/08/2022 Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança
06/09/2022 Inês de Sousa
Real (PAN)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV)
16/08/2022 Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
06/09/2022 Rui Tavares (L) Lei n.º 24/2022
Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV)
16/08/2022
Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)
06/09/2022 Mónica
Quintela (PSD) Lei n.º 2/2023
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV)
10/10/2022 Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026
12/10/2022
Mónica Quintela, André
Coelho Lima (PSD) e
Patrícia Gilvaz (IL)
Concluído em Comissão
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV)
10/10/2022 Aprova o Orçamento do Estado para 2023
12/10/2022
Mónica Quintela, André
Coelho Lima (PSD) e
Patrícia Gilvaz (IL)
Concluído em Comissão
Proposta de Lei n.º 41/XV/1.ª (ALRAA)
08/11/2022
Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores
30/11/2022 Susana
Amador (PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
12
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV)
23/11/2022 Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da COVID-19
30/11/2022 Rui Tavares (L) Lei n.º 31/2023
Proposta de Lei n.º 50/XV/1.ª (GOV)
30/11/2022 Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga
07/12/2022 Sara Madruga
da Costa (PSD) Lei n.º 9/2023
Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV)
03/01/2023
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
04/01/2023 Pedro Pinto
(CH) Lei n.º 54/2023
Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV)
08/02/2023
Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais
15/02/2023 Patrícia Gilvaz
(IL) Lei n.º 42/2023
Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV)
09/02/2023 Conexão com
as 1.ª e 6.ª Comissões
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas
15/02/2023 X Comunicado na
Comissão
Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV)
01/03/2023 Conexão com a 1.ª comissão
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
08/03/2023 X Comunicado na
Comissão
Proposta de Lei n.º 65/XV/1.ª (ALRAM)
07/03/2023
Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à Droga – alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
08/03/2023 Isabel Alves Moreira (PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV)
19/04/2023 Altera a Lei da Nacionalidade 26/04/2023 Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV)
19/04/2023 Conexão com
a 1.ª
Aprova as Grandes Opções para 2023-2026
26/04/2023
Igualdade – Paula Cardoso (PSD); Justiça
– Mónica Quintela (PSD); Administração
interna – Patrícia Gilvaz
(IL)
Decreto da Assembleia da
República
Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV)
21/04/2023 Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025
26/04/2023 Alma Rivera
(PCP)
Decreto da Assembleia da
República
Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª (GOV)
24/04/2023
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
03/05/2023 Mónica
Quintela (PSD) Lei n.º 34/2023
Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV)
26/04/2023
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu
03/05/2023 Andreia Neto
(PSD) Lei n.º 52/2023
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
13
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 78/XV/1.ª (ALRAA)
10/05/2023 Altera a Lei n.º 44/86, de 30 de setembro – Regime do estado de sítio e do estado de emergência
17/05/2023 Pedro
Anastácio (PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 79/XV/1.ª (ALRAA)
23/05/2023
Altera a lei da organização do sistema judiciário – reinstalação dos Tribunais da Relação dos Açores e da Madeira
24/05/2023 Anabela Real
(PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 80/XV/1.ª (ALRAA)
10/05/2023 Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
17/05/2023 Pedro Delgado
Alves (PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 81/XV/1.ª (ALRAA)
10/05/2023
Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
17/05/2023 Inês de Sousa
Real (PAN)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV)
12/05/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
17/05/2023 Rui Tavares (L) Lei n.º 53/2023
Proposta de Lei n.º 85/XV/1.ª (GOV)
25/05/2023
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
31/05/2023 Sara Madruga
da Costa (PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 86/XV/1.ª (GOV)
25/05/2023
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
31/05/2023 Cristiana
Ferreira (PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 90/XV/1.ª (GOV)
01/06/2023
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Redistribuída à 6.ª CEOPH (I_COM1XV/2
023/81)
X Concluído em
Comissão
Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª (GOV)
14/06/2023
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos
21/06/2023 Patrícia Gilvaz
(IL)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV)
20/06/2023 e redistribuição com conexão
à CACDLG em 28/06/2023
Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais
05/07/2023
PSD: Mónica Quintela (OA), Márcia Passos
(OSAE); Cristiana
Ferreira (ON)
Concluído em Comissão
Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV)
22/06/2023 Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
28/06/2023 Ofício CACDLG – Não emissão
de parecer Lei n.º 38-A/2023
Proposta de Lei n.º 99/XV/1.ª (GOV)
04/07/2023
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo, suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de colecionismo
05/07/2023 Emília
Cerqueira (PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
14
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 101/XV/1.ª (GOV)
01/08/2023 Conexão com
a 1.ª Comissão
Autoriza o Governo assegurar a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos
14/09/2023 X Comunicado na
Comissão
Pendentes (7)
Na generalidade (2)
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 100/XV/1.ª (ALRAA)
08/08/2023
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
14/09/2023 Francisco Pereira de
Oliveira (PS) Generalidade
Proposta de Lei n.º 103/XV/1.ª (GOV)
05/09/2023 Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia Judiciária
14/09/2023 Mónica
Quintela (PSD) Generalidade
Em nova apreciação na generalidade (1)
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)
27/05/2022
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
01/06/2022 Deliberação de não emissão de
parecer
Nova apreciação comissão
generalidade
GT-Metadados
Na especialidade (4)
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV)
07/02/2023 Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas
08/02/2023 Emília Cerqueira
(PSD) Especialidade
Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV)
16/05/2023 Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
24/05/2023 Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Especialidade
Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV)
01/06/2023
Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência
07/06/2023 Pedro Pinto (CH) Especialidade
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV)
02/06/2023
Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024
07/06/2023 Hugo Carneiro
(PSD) Especialidade
Projetos de lei
229 projetos de lei (31 em conexão)
• 185 Concluídas (139 com parecer/33 a aguardar discussão e votação na generalidade em Plenário)
• 44 Pendentes (2 na generalidade/25 em nova apreciação na generalidade/16 na especialidade/1 por
distribuir/comunicar)
Concluídas (185)
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 4/XV/1.ª (BE)
02/05/2022
Elimina os vistos gold (oitava alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
01/06/2022 Márcia Passos
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 5/XV/1.ª (BE)
08/04/2022
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
20/04/2022 Patrícia Gilvaz (IL) Lei n.º 22/2023
Projeto de Lei n.º 9/XV/1.ª (PAN)
08/04/2022 Conexão com
as 1.ª e 6.ª Comissões
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
X X Concluído em
Comissão
Projeto de Lei n.º 10/XV/1.ª (CH)
08/04/2022
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
20/04/2022 Emília Cerqueira
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 11/XV/1.ª (CH)
08/04/2022
Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica
20/04/2022 Emília Cerqueira
(PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 12/XV/1.ª (CH)
08/04/2022 Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas exceções
20/04/2022 Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 22/XV/1.ª (CH)
08/04/2022 Eleva para 18 anos a idade mínima para contrair casamento
20/04/2022 Susana Amador
(PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 23/XV/1.ª (CH)
08/04/2022
Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais
20/04/2022 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª (PCP)
08/04/2022
Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei n.º da Nacionalidade)
20/04/2022 Alexandra Leitão
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 29/XV/1.ª (IL)
08/04/2022
Fim imediato da obrigatoriedade do uso de máscara (trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19)
20/04/2022 Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Retirada da iniciativa
Projeto de Lei n.º 34/XV/1.ª (CH)
08/04/2022
Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
20/04/2022 Susana Amador
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 35/XV/1.ª (CH)
13/04/2022
Aumenta para 300 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública
20/04/2022 Susana Amador
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 36/XV/1.ª (PAN)
08/04/2022
Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho
20/04/2022 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 37/XV/1.ª (PCP)
13/04/2022 Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
20/04/2022 Susana Amador
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD)
21/04/2022
Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei n.º da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo Estatuto
01/06/2022 Alexandra Leitão
(PS) Rejeitado em
Plenário
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE)
29/04/2022
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal)
01/06/2022 Cláudia Santos
(PS) Retirada da
iniciativa
Projeto de Lei n.º 68/XV/1.ª (CH)
03/05/2022
Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam
01/06/2022 Pedro Delgado
Alves (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 74/XV/1.ª (PS)
18/05/2022
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal
01/06/2022 Patrícia Gilvaz (IL) Lei n.º 22/2023
Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª (IL)
18/05/2022
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal)
01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 77/XV/1.ª (CH)
23/05/2022 Pela consagração do dia 25 de novembro como feriado nacional obrigatório
01/06/2022 Pinto Moreira
(PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 82/XV/1.ª (PAN)
23/05/2022
Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público
01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 83/XV/1.ª (PAN)
23/05/2022
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal
01/06/2022 Patrícia Gilvaz (IL) Lei n.º 22/2023
Projeto de Lei n.º 85/XV/1.ª (L)
24/05/2022
Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias
01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 86/XV/1.ª (PAN)
23/05/2022
Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes
01/06/2022
Decisão de não emissão de
parecer sobre os Projetos de Lei n.os
86/XV/1.ª e 94/XV/1.ª
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª (PAN)
23/05/2022 Conexão com
a 1.ª Comissão
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos
01/06/2022 X Comunicado na
Comissão
Projeto de Lei n.º 92/XV/1.ª (BE)
24/05/2022
Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal)
01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Rejeitado em
Plenário
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 94/XV/1.ª (CH)
24/05/2022
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal
01/06/2022
Decisão de não emissão de
parecer sobre os Projetos de Lei n.os
86/XV/1.ª e 94/XV/1.ª
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 95/XV/1.ª (CH)
25/05/2022
Realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida
01/06/2022 Isabel Alves Moreira (PS)
Retirada da iniciativa
Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL)
24/05/2022
Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)
01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Lei n.º 3/2023
Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª (IL)
24/05/2022
Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)
01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 99/XV/1.ª (PSD)
03/06/2022
Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
08/06/2022 Marta Freitas (PS) Lei n.º 15/2023
Projeto de Lei n.º 102/XV/1.ª (IL)
03/06/2022
Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
08/06/2022 Pedro Delgado
Alves (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 109/XV/1.ª (PCP)
03/06/2022
Revoga o regime de atribuição de vistos gold – autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional)
08/06/2022 Márcia Passos
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 110/XV/1.ª (PCP)
03/06/2022
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
08/06/2022 Pedro Delgado
Alves (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 111/XV/1.ª (IL)
09/06/2022
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
X X Lei n.º 22/2023
Projeto de Lei n.º 113XV/1.ª (PAN)
08/06/2022
Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
X
impossibilidade emissão de
parecer em tempo útil
Rejeitado em Plenário
Página 19
3 DE NOVEMBRO DE 2023
19
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 114XV/1.ª (PAN)
08/06/2022
Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021
X
impossibilidade emissão de
parecer em tempo útil
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 116XV/1.ª (PAN)
08/06/2022
Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
X
impossibilidade emissão de
parecer em tempo útil
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 123XV/1.ª (BE)
08/06/2022
Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
X
impossibilidade emissão de
parecer em tempo útil
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 130XV/1.ª (CH)
08/06/2022
Altera o regime jurídico da emissão de Autorização de Residência para Investimento (vistos gold)
X
impossibilidade emissão de
parecer em tempo útil
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP)
08/06/2022 Aprova o estatuto da condição policial
15/06/2022 Rui Tavares (L) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 141/XV/1.ª (CH)
08/06/2022
Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão
15/06/2022 Bruno Aragão (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 145/XV/1.ª (BE)
15/06/2022 Conexão com
a 1.ª Comissão
Legaliza a canábis para uso pessoal
22/06/2022 X Comunicado na
Comissão
Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª (CH)
17/06/2022
Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de violação ou de abuso sexual de crianças
22/06/2022 Mónica Quintela
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH)
17/06/2022
Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual
22/06/2022 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN)
17/06/2022 Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual
22/06/2022 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 179/XV/1.ª (IL)
21/06/2022 Protege a liberdade de expressão online
29/06/2022 Bruno Aragão (PS) Lei n.º 15/2022
Projeto de Lei n.º 180/XV/1.ª (PS)
21/06/2022
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
29/06/2022 Bruno Aragão (PS) Lei n.º 15/2022
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
20
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º
208/XV/1.ª(BE) 04/07/2022
Criação do crime de
pornografia não consentida
(quinquagésima alteração ao
Código Penal e quadragésima
quinta alteração ao Código do
Processo Penal)
06/07/2022 Cláudia Santos
(PS)
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
210/XV/1.ª (L) 04/07/2022
Impede a obtenção de
nacionalidade portuguesa por
via da autorização de
residência para atividade de
investimento
06/07/2022 Alexandra Leitão
(PS)
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
211/XV/1.ª (L) 04/07/2022
Reforço dos procedimentos
para atribuição de autorização
de residência para atividade
de investimento
06/07/2022 Pedro Filipe
Soares (BE)
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
212/XV/1.ª (L) 05/07/2022 Estatuto de Apátrida 06/07/2022
Catarina Rocha
Ferreira (PSD) Lei n.º 41/2023
Projeto de Lei n.º
213/XV/1.ª (CH) 04/07/2022
Revê as normas da Lei n.º
23/2007, de 4 de julho, em
matéria de autorização de
residência para exercício de
atividade profissional e em
matéria de condutas
criminosas de auxílio à
imigração ilegal, angariação e
utilização de mão-de-obra
ilegal, agravando as penas
respetivas
06/07/2022 Pedro Filipe
Soares (BE)
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
219/XV/1.ª (CH) 15/07/2022
Determina o fim da utilização
obrigatória de máscaras em
transportes coletivos de
passageiros, incluindo o
transporte aéreo, bem como
no transporte de passageiros
em táxi ou TVDE
27/07/2022 Inês de Sousa
Real (PAN)
Retirada da
iniciativa
Projeto de Lei n.º
240/XV/1.ª (PSD) 25/07/2022
Procede à décima terceira
alteração à Lei n.º 1-A/2020,
de 19 de março, que aprova
medidas excecionais e
temporárias de resposta à
situação epidemiológica
provocada pelo coronavírus
SARS-CoV-2 e COVID-19
27/07/2022 Pedro Pinto (CH)
Decreto da
Assembleia da
República
Projeto de Lei n.º
241/XV/1.ª (PAN) 26/07/2022
Criminaliza novas condutas
atentatórias dos direitos de
pessoas especialmente
vulneráveis, procedendo à
alteração do Código Penal
27/07/2022 Rui Tavares (L) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
254/XV/1.ª (CH) 18/08/2022
Atribui aos efetivos com
funções policiais das forças e
serviços de segurança a
qualificação de profissão de
desgaste rápido
06/09/2022 Susana Amador
(PS)
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
255/XV/1.ª (CH) 18/08/2022
Aplicação do processo
sumário ao julgamento dos
crimes de resistência e coação
sobre funcionário
06/09/2022 Paula Cardoso
(PSD)
Rejeitado em
Plenário
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH)
18/08/2022
Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional
06/09/2022 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH)
20/09/2022
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
21/09/2022 Emília Cerqueira
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 301/XV/1.ª (CH)
22/09/2022
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia
X X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 306/XV/1.ª (PCP)
20/09/2022
Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
21/09/2022 Joaquim Pinto Moreira (PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 308/XV/1.ª (PCP)
20/09/2022
Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)
21/09/2022 Susana Amador
(PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 322/XV/1.ª (PAN)
29/09/2022 Conexão com a 1.ª comissão
Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência a menores de 16 anos
06/10/2022 X Comunicado na
Comissão
Projeto de Lei n.º 335/XV/1.ª (L)
04/10/2022 Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais
06/10/2022 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS)
04/10/2022
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais
06/10/2022 Pedro Pinto (CH) Lei n.º 26/2023
Projeto de Lei n.º 350/XV/1.ª (PCP)
12/10/2022
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
19/10/2022 Susana Amador
(PS) Rejeitado em
Plenário
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
22
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 369/XV/1.ª (PAN)
23/11/2022
Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal
30/11/2022 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 370/XV/1.ª (CH)
23/11/2022
Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção
30/11/2022 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 375/XV/1.ª (PAN)
30/11/2022
Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais
07/12/2022 Sofia Matos (PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 377/XV/1.ª (PSD)
02/12/2022 Conexão com a 1.ª comissão
Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
07/12/2022 Pedro Delgado
Alves (PS) Concluído em
Comissão
Projeto de Lei n.º 379/XV/1.ª (CH)
07/12/2022
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos
14/12/2022 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN)
06/12/2022
Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança
07/12/2022 Susana Amador
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 390/XV/1.ª (CH)
22/12/2022
Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação
04/01/2023 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 391/XV/1.ª (CH)
07/12/2022
Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
14/12/2022 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 395/XV/1.ª (PS)
09/12/2022
Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas
14/12/2022 Sara Madruga da
Costa (PSD) Lei n.º 15/2023
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23
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 396/XV/1.ª (PAN)
07/12/2022
Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das Carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março
14/12/2022 Sara Madruga da
Costa (PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª (CH)
07/12/2022
Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo
14/12/2022 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 398/XV/1.ª (PAN)
12/12/2022
Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais
21/12/2022 Pedro Delgado
Alves (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 411/XV/1.ª (IL)
12/12/2022
Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho)
21/12/2022 Francisco Pereira de Oliveira (PS)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 432/XV/1.ª (PAN)
22/12/2022
Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada
04/01/2023 Francisco Pereira de Oliveira (PS)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 435/XV/1.ª (CH)
22/12/2022
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova
04/01/2023 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 456/XV/1.ª (PAN)
03/01/2023 Conexão com
a 1.ª Comissão
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de «coleiras de choque» e de «coleiras estranguladoras», procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
04/01/2023 X Comunicado na
Comissão
Projeto de Lei n.º 458/XV/1.ª (BE)
03/01/2023
Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais)
04/01/2023 Mónica Quintela
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Página 24
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
24
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN)
06/01/2023
Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei n.º Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
11/01/2023 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 480/XV/1.ª (PSD)
10/01/2023
Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações
11/01/2023 Susana Amador
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 481/XV/1.ª (PSD)
10/01/2023
Isenta de taxa na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado de registo criminal as pessoas singulares que exerçam, no âmbito do voluntariado, funções ou atividades que envolvam contacto regular com menores, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
11/01/2023 Patrícia Gilvaz (IL)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 482/XV/1.ª (CH)
10/01/2023
Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica
11/01/2023 Mónica Quintela
(PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 484/XV/1.ª (BE)
17/01/2023
Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)
18/01/2023 Inês de Sousa
Real (PAN)
Decreto da Assembleia da
República
Projeto de Lei n.º 486/XV/1.ª (CH)
17/01/2023
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas
18/01/2023 Mónica Quintela
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 487/XV/1.ª (L)
17/01/2023
Introduz o dever de fundamentar o risco de fuga de cidadão estrangeiro; consagra presunções de inexistência de perigo de fuga e a aplicação de medida de detenção administrativa como medida de último recurso
18/01/2023 Pedro Filipe Soares (BE)
Retirada da iniciativa
Página 25
3 DE NOVEMBRO DE 2023
25
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 507/XV/1.ª (PCP)
26/01/2023
Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
01/02/2022 Patrícia Faro (PS) Lei n.º 23/2023
Projeto de Lei n.º 508/XV/1.ª (PCP)
25/01/2023
Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)
01/02/2022 Bruno Aragão (PS) Decreto da
Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 513/XV/1.ª (CH)
26/01/2023
Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais
01/02/2022 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 515/XV/1.ª (PAN)
31/01/2023
Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal
01/02/2022 Anabela Real (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 516/XV/1.ª (PS)
02/02/2023 Conexão com
a 1.ª Comissão
Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
X X Comunicado na
Comissão
Projeto de Lei n.º 517/XV/1.ª (PAN)
02/02/2023
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para dez o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação
08/02/2023 Deputado Hugo Carneiro (PSD)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 521/XV/1.ª (PCP)
08/02/2023
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
15/02/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 527/XV/1.ª (CH)
14/02/2023 Redistribuída da 13.ª para a
1.ª
Pela obrigatoriedade da existência de equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais
Solicitada redistribuição a
15/02/2023 X
Retirada da iniciativa
Projeto de Lei n.º 529/XV/1.ª (CH)
07/02/2023
Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido
08/02/2023 Bruno Aragão (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 534/XV/1.ª (PAN)
08/02/2023
Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção
08/02/2023 André Coelho Lima
(PSD) Lei n.º 46/2023
Página 26
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
26
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º
537/XV/1.ª (L) 08/02/2023
Clarifica a possibilidade de
casais unidos de facto
poderem adotar, diminui a
idade mínima de adotantes,
aumenta a idade máxima de
adotados, diminui a idade de
consentimento do adotado,
remove a dispensa de
consentimento e de audição
de pessoas neurodivergentes
ou com doença mental e
introduz a possibilidades de
integração de profissionais da
área de igualdade de género
nas equipas técnicas de
adoção
08/02/2023 Bruno Aragão (PS)
Decreto da
Assembleia da
República
Projeto de Lei n.º
541/XV/1.ª (IL) 08/02/2023
Modifica o processo de
Adoção, alargando a idade
máxima do adotando para os
18 anos (altera o Decreto-Lei
n.º 47344/66, de 25 de
novembro, e a Lei n.º
143/2015, de 8 de setembro)
08/02/2023 Bruno Aragão (PS)
Decreto da
Assembleia da
República
Projeto de Lei n.º
561/XV/1.ª (BE) 14/02/2023
Integra o suplemento de
recuperação processual no
vencimento dos oficiais de
justiça (alteração ao Decreto-
Lei n.º 485/99, de 10 de
novembro, que estabelece
medidas de compensação
para a recuperação dos
atrasos processuais)
15/02/2023 Paulo Araújo
Correia (PS)
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
563/XV/1.ª (BE) 14/02/2023
Altera o regime geral de
proteção de denunciantes de
infrações, que transpôs a
Diretiva (UE) 2019/937, do
Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de outubro de
2019, relativa à proteção das
pessoas que denunciam
violações do direito da União
15/02/2023 Pedro Pinto (CH) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
565/XV/1.ª (PAN)
16/02/2023
Conexão com
a 1.ª Comissão
Determina a proibição das
corridas de cães 22/02/2023 X
Comunicado na
Comissão
Projeto de Lei n.º
569/XV/1.ª (IL)
24/02/2023
Conexão com
a 1.ª Comissão
Transfere a sede do Alto
Comissariado para as
Migrações, IP para a cidade de
Setúbal, alterando o Decreto-
Lei n.º 31/2014, de 27 de
fevereiro
01/03/2023 X Comunicado na
Comissão
Projeto de Lei n.º
577/XV/1.ª (PCP) 22/02/2023
Alarga as competências e
reforça o apoio ao
funcionamento do Conselho
das Comunidades
Portuguesas (segunda
alteração à Lei n.º 66-A/2007,
de 11 de dezembro)
01/03/2023
Ofício CACDLG –
Não emissão de
parecer
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
578/XV/1.ª (PCP) 22/02/2023
Cria a unidade de missão para
a revisão do regime das custas
judiciais
01/03/2023
Ofício CACDLG –
Não emissão de
parecer
Rejeitado em
Plenário
Página 27
3 DE NOVEMBRO DE 2023
27
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 579/XV/1.ª (L)
24/02/2023
Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido
01/03/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 581/XV/1.ª (L)
22/02/2023
Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral, o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e as circunstâncias em que é possível votar antecipadamente, em mobilidade, e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores
01/03/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 583/XV/1.ª (L)
22/02/2023
Cria uma Comissão Nacional para Debates Eleitorais e altera a Lei da cobertura eleitoral
01/03/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 586/XV/1.ª (PAN)
22/02/2023
Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
01/03/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 587/XV/1.ª (PAN)
22/02/2023 Conexão com
a 1.ª Comissão
Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
01/03/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Comunicado na Comissão
Projeto de Lei n.º 589/XV/1.ª (CH)
22/02/2023
Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
01/03/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª (PAN)
03/03/2023
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal
08/03/2023 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 600/XV/1.ª (CH)
01/03/2023
Aumenta a proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal
08/03/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 601/XV/1.ª (CH)
01/03/2023
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes abuso sexual de crianças e outros conexos
08/03/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Página 28
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
28
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 602/XV/1.ª (PCP)
03/03/2023 Conexão com
a 1.ª e 3.ª Comissões
Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro
08/03/2023 X Comunicado na
Comissão
Projeto de Lei n.º 608/XV/1.ª (CH)
03/03/2023
Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia
08/03/2023 Rui Tavares (L) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 619/XV/1.ª (PCP)
10/03/2023
Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)
15/03/2023 Sara Madruga da
Costa (PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 625/XV/1.ª (PAN)
07/03/2023
Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
08/03/2023 Isabel Alves Moreira (PS)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 640/XV/1.ª (PSD)
10/03/2023
Procede à quinquagésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos
15/03/2023 Cláudia Santos
(PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 641/XV/1.ª (PSD)
09/03/2023
Estabelece medidas com vista à especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência, procedendo à décima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
15/03/2023 Cláudia Santos
(PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 642/XV/1.ª (BE)
10/03/2023
Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
15/03/2023 Mónica Quintela
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 643/XV/1.ª (BE)
10/03/2023
Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução
15/03/2023 Mónica Quintela
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 644/XV/1.ª (PCP)
10/03/2023
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
15/03/2023 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 645/XV/1.ª (PCP)
14/03/2023
Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
22/03/2023 Emília Cerqueira
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Página 29
3 DE NOVEMBRO DE 2023
29
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 646/XV/1.ª (PCP)
10/03/2023
Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)
15/03/2023 Paulo Araújo Correia (PS)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª (IL)
10/03/2023 Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado
solicitada a 13/03/2023 a
redistribuição à COF com eventual
conexão à 1.ª Comissão
Redistribuída à 5.ª Comissão (sem
conexão) a 14/03/2023
Concluído em Comissão
Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL)
17/03/2023 Conexão com
a 1.ª Comissão
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel
22/03/2023 X Comunicado na
Comissão
Projeto de Lei n.º 665/XV/1.ª (BE)
15/03/2023 Conexão com a 1.ª e a 3.ª Comissões
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM
22/03/2023 X Comunicado na
Comissão
Projeto de Lei n.º 668/XV/1.ª (PSD)
17/03/2023
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça
22/03/2023 Paulo Araújo Correia (PS)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 669/XV/1.ª (PSD)
17/03/2023
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal
29/03/2023 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª (IL)
17/03/2023
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
22/03/2023 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 672/XV/1.ª (CH)
21/03/2023
Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais
22/03/2023 Paulo Araújo Correia (PS)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 678/XV/1.ª (CH)
21/03/2023 Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
22/03/2023 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 679/XV/1.ª (PAN)
21/03/2023
Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual
22/03/2023 Paulo Araújo Correia (PS)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS)
23/03/2023
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
29/03/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer Lei n.º 45/2023
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
30
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 691/XV/1.ª (PAN)
31/03/2023
Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações
solicitada a redistribuição à 6.ª Comissão a 03/04/2023 –
Comunicado na reunião de 05/04/2023
Redistribuído à 6.ª Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 692/XV/1.ª (CH)
31/03/2023 redistribuída à 1.ª Comissão a
06/04/2023
Estipula que o desconto para o Sistema Complementar de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
05/04/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 705/XV/1.ª (CH)
04/04/2023
Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar
05/04/2023 Lina Lopes (PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 709/XV/1.ª (PSD)
04/04/2023
Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
05/04/2023 Pedro Filipe Soares (BE)
Lei n.º 55/2023
Projeto de Lei n.º 710/XV/1.ª (IL)
04/04/2023 (comunicado a
05/04/2023)
Retira o caráter temporário à certidão permanente
12/04/2023 Márcia Passos
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 711/XV/1.ª (CH)
12/04/2023
Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal (quinquagésima alteração ao Código Penal)
19/04/2023 Inês de Sousa
Real (PAN)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 715/XV/1.ª (IL)
19/04/2023 Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online
26/04/2023 Anabela Real (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 719/XV/1.ª (L)
18/04/2023
Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia
19/04/2023 Mónica Quintela
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 724/XV/1.ª (PAN)
18/04/2023
Prevê a possibilidade dos advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da Segurança Social ou da CPAS e revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS
19/04/2023 Mónica Quintela
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Página 31
3 DE NOVEMBRO DE 2023
31
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 728/XV/1.ª (CH)
18/04/2023
Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime contributivo
19/04/2023 Mónica Quintela
(PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 731/XV/1.ª (CH)
18/04/2023 Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica
19/04/2023 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 732/XV/1.ª (CH)
18/04/2023
Assegura a atribuição da Nacionalidade portuguesa aos Antigos Combatentes Africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal
19/04/2023 Alexandra Leitão
(PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 733/XV/1.ª (PCP)
20/04/2023
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, segunda alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
26/04/2023 Susana Amador
(PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 735/XV/1.ª (IL)
26/04/2023 Conexão com
a 1.ª Comissão Legaliza a canábis X X
Comunicado na Comissão
Projeto de Lei n.º 737/XV/1.ª (PCP)
09/05/2023
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (segunda alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
10/05/2023 Susana Amador
(PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 739/XV/1.ª (PAN)
04/05/2023
Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
10/05/2023 Isabel Alves Moreira (PS)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 743/XV/1.ª (BE)
04/05/2023
Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas
10/05/2023 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 753/XV/1.ª (CH)
04/05/2023 Conexão com
as 1.ª e 5.ª Comissões
Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMT
10/05/2023 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL)
09/05/2023 Cria o Provedor da Criança 17/05/2023 Bruno Aragão (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 771/XV/1.ª (PAN)
17/05/2023 Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras
24/05/2023 Bruno Aragão (PS) Rejeitado em
Plenário
Página 32
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
32
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 772/XV/1.ª (PAN)
17/05/2023
Prevê a alteração da composição e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens
24/05/2023 Bruno Aragão (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 778/XV/1.ª (CH)
17/05/2023
Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual
24/05/2023 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 780/XV/1.ª (L)
17/05/2023 Prevê a criminalização da ciberviolência
24/05/2023 Sofia Matos (PSD) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 784/XV/1.ª (BE)
17/05/2023 Institui o Provedor da Criança 24/05/2023 Bruno Aragão (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 786/XV/1.ª (CH)
30/05/2023 Cria o Provedor da Criança 31/05/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 787/XV/1.ª (BE)
17/05/2023
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (Alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
24/05/2023 Isabel Alves Moreira (PS)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 789/XV/1.ª (IL)
24/05/2023 Retira os dispositivos de airsoft da Lei das Armas
31/05/2023 Anabela Real (PS) Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 791/XV/1.ª (PCP)
24/05/2023
Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
31/05/2023 Andreia Neto
(PSD)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 795/XV/1.ª (PAN)
30/05/2023
Estabelece a obrigatoriedade de publicidade de todas as decisões judiciais proferidas, alterando diversos diplomas
31/05/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Comunicado na Comissão
Projeto de Lei n.º 796/XV/1.ª (PAN)
31/05/2023 Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
07/06/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 804/XV/1.ª (PCP)
31/05/2023
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal)
07/06/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 805/XV/1.ª (PCP)
31/05/2023
Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal
07/06/2023 X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º 809/XV/1.ª (PAN)
02/06/2023 Altera o conceito do crime de pornografia de menores
07/06/2023 Cláudia Santos
(PS) Rejeitado em
Plenário
Página 33
3 DE NOVEMBRO DE 2023
33
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º
810/XV/1.ª (CH) 05/06/2023
Estabelece limites em sede de
benefício de apoio judiciário na
modalidade de pagamento
faseado da taxa de justiça
(quinta alteração à Lei n.º
34/2004, de 29 de julho)
07/06/2023 Paulo Araújo
Correia (PS)
Parecer aprovado
em Comissão –
Aguarda discussão
e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º
818/XV/1.ª (PSD) 14/06/2023
Sétima alteração à Lei n.º
5/2006, de 23 de fevereiro, que
aprova o regime jurídico das
armas e suas munições
21/06/2023 Alma Rivera (PCP)
Parecer aprovado
em Comissão –
Aguarda discussão
e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º
822/XV/1.ª (PCP) 14/06/2023
Estatuto do Formador da
Polícia de Segurança Pública 21/06/2023
Pedro Filipe
Soares (BE)
Parecer aprovado
em Comissão –
Aguarda discussão
e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º
823/XV/1.ª (CH) 21/06/2023
Procede à alteração do Código
de Processo Penal, com vista
a assegurar o direito a
intérprete de língua gestual
portuguesa aos cidadãos
surdos ou intérprete de língua
estrangeira aos cidadãos
estrangeiros
X
Discussão na
generalidade
agendada o
plenário de 23 de
junho
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
824/XV/1.ª (CH) 14/06/2023
Revoga as normas da Lei n.º
23/2007, de 4 de julho, que
criaram a possibilidade de
emissão de visto para procura
de trabalho [décima alteração
à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
(Entrada, permanência, saída
e afastamento de estrangeiros
do território nacional)]
21/06/2023
Ofício CACDLG –
Não emissão de
parecer
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
828/XV/1.ª (PAN) 20/06/2023
Cria o estatuto do refugiado
climático 21/06/2023
Ofício CACDLG –
Não emissão de
parecer
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
831/XV/1.ª(L) 20/06/2023
Revê a Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu,
consagrando o direito ao voto
por via postal para eleitores
residentes no estrangeiro
21/06/2023
Ofício CACDLG –
Não emissão de
parecer
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
832/XV/1.ª (L) 20/06/2023
Cria um Plano Nacional de
Prevenção e Combate à
Violência Sexual e de
Promoção da Segurança
Digital e Presencial de
Crianças e Jovens
21/06/2023
Ofício CACDLG –
Não emissão de
parecer
Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei n.º
835/XV/1.ª (PAN) 22/06/2023
Reforça os poderes de
fiscalização parlamentar do
SIRP e cria um regime de
incompatibilidades aplicável
aos membros do Conselho de
Fiscalização do SIRP,
alterando a Lei n.º 30/84, de 5
de setembro
28/06/2023 Andreia Neto
(PSD)
Parecer aprovado
em Comissão –
Aguarda discussão
e votação em
Plenário
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
34
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 841/XV/1.ª (PSD)
28/06/2023
Procede à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei n.º Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
05/07/2023 Rui Tavares (L)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Projeto de Lei n.º 845/XV/1.ª (PAN)
28/06/2023
Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal
X Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 848/XV/1.ª (PS)
28/06/2023
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares
X Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer Lei n.º 55/2023
Projeto de Lei n.º 866/XV/1.ª (CH)
25/07/2023
Altera a redação das normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sobre autorização de residência para exercício de atividade profissional e prazos de duração e renovação do visto para procura de trabalho
27/07/2023 Marta Temido (PS)
Parecer aprovado em Comissão –
Aguarda discussão e votação em
Plenário
Pendentes (44)
Na generalidade (2)
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 821/XV/1.ª (PCP)
23/06/2023
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
28/06/2023 Inês de Sousa
Real (PAN) Generalidade
Projeto de Lei n.º 872/XV/1.ª (CH)
01/09/2023
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, e à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, clarificando normas sobre o pessoal de apoio aos Deputados
14/09/2023 Pedro Delgado
Alves (PS) Generalidade
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Em nova apreciação na generalidade (25)
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN)
08/04/2022
Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal
20/04/2022 Pedro Delgado
Alves (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 40/XV/1.ª (PSD)
14/04/2022
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei
20/04/2022 Alexandra Leitão (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD)
12/05/2022
Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
01/06/2022
Decisão de não emissão de
parecer sobre os Projetos de
Lei n.os 70/XV/1.ª e 79/XV/1.ª
Nova apreciação Comissão
generalidade
GT-Metadados
Projeto de Lei n.º 79/XV/1.ª (CH)
23/05/2022
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
01/06/2022
Decisão de não emissão de
parecer sobre os Projetos de
Lei n.os 70/XV/1.ª e 79/XV/1.ª
Nova apreciação Comissão
generalidade
GT-Metadados
Projeto de Lei n.º 87/XV/1.ª (PAN)
23/05/2022
Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
01/06/2022 Alexandra Leitão (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP)
03/06/2022
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas
X X
Nova apreciação Comissão
generalidade
GT-Metadados
Projeto de Lei n.º 122/XV/1.ª (BE)
15/06/2022
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro)
22/06/2022 Alexandra Leitão (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 126XV/1.ª (L)
08/06/2022
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
15/06/2022 Alexandra Leitão (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
36
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 127XV/1.ª (L)
08/06/2022
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
15/06/2022 Alexandra Leitão (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 132XV/1.ª (IL)
08/06/2022 Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
15/06/2022 Alexandra Leitão (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 133XV/1.ª (PS)
08/06/2022
Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
15/06/2022 Alexandra Leitão (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 134XV/1.ª (PAN)
08/06/2022 Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
15/06/2022 Alexandra Leitão (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL)
30/11/2022
Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras
07/12/2022 Alexandra Leitão (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 430/XV/1.ª (PAN)
22/12/2022
Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas
04/01/2023 X Nova apreciação
Comissão generalidade
Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª (L)
24/01/2023
Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento
25/01/2023 Alexandra Leitão (PS)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 592/XV/1.ª (IL)
23/02/2023
Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
01/03/2023 Inês de Sousa
Real (PAN)
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª (IL)
X
Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal
X X Nova apreciação
Comissão generalidade
Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª (PS)
09/05/2023
Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género
17/05/2023
Ofício CACDLG –
Não emissão de parecer
Nova apreciação Comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 765/XV/1.ª (L)
19/05/2023
Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento
X X Nova apreciação
Comissão generalidade
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
37
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 767/XV/1.ª (PAN)
19/05/2023
Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
X X Nova apreciação
Comissão generalidade
Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª (BE)
19/05/2023
Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
X X Nova apreciação
Comissão generalidade
Projeto de Lei n.º 801/XV/1.ª (PAN)
30/05/2023
Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
31/05/2023 X Nova apreciação
Comissão generalidade
Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN)
20/06/2023
Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024
21/06/2023 X Nova apreciação
Comissão generalidade
Projeto de Lei n.º 834/XV/1.ª (BE)
20/06/2023
Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea
21/06/2023 X Nova apreciação
Comissão generalidade
Projeto de Lei n.º 838/XV/1.ª (IL)
30/06/2023 Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção
X X Nova apreciação
Comissão generalidade
Na especialidade (16)
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 8/XV/1.ª (PAN)
08/04/2022
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal
20/04/2022 Pedro Pinto
(CH)
Especialidade
GT-ALSCM
Projeto de Lei n.º 21/XV/1.ª (PAN)
08/04/2022
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação
20/04/2022 Isabel Alves Moreira (PS)
Especialidade
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38
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º
42/XV/1.ª (PSD) 14/04/2022
Oitava alteração à Lei n.º
19/2003, de 20 de junho (Lei do
Financiamento dos Partidos
Políticos e das Campanhas e
Eleitorais) e terceira alteração
à Lei Orgânica n.º 2/2005, de
10 de janeiro (Lei de
Organização e Funcionamento
da Entidade das Contas e
Financiamentos Políticos)
20/04/2022 Pedro Delgado
Alves (PS) Especialidade
Projeto de Lei n.º
72/XV/1.ª (BE) 18/05/2022
Reforça a proteção da
orientação sexual, da
identidade e expressão de
género e das características
sexuais (quinquagésima quinta
alteração ao Código Penal)
01/06/2022 Isabel Alves
Moreira (PS) Especialidade
Projeto de Lei n.º
117XV/1.ª (PAN) 08/06/2022
Aumenta a transparência das
contas dos partidos e dos
orçamentos das campanhas
eleitorais e assegura que a
Entidade das Contas e
Financiamentos Políticos dispõe
de uma estrutura orgânica
estável, alterando a Lei do
Financiamento dos Partidos
Políticos e das Campanhas
Eleitorais e a Lei de Organização
e Funcionamento da Entidade
das Contas e Financiamentos
Políticos
X
impossibilidade
emissão de
parecer em
tempo útil
Especialidade
Projeto de Lei n.º
209/XV/1.ª (L) 04/07/2022
Proibição e criminalização das
«práticas de conversão», que
visam a repressão da orientação
sexual, da identidade de género
ou da expressão de género
06/07/2022 Lina Lopes
(PSD) Especialidade
Projeto de Lei n.º
332/XV/1.ª (PS) 30/09/2022
Estabelece o quadro para a
emissão das medidas
administrativas que as escolas
devem adotar para efeitos da
implementação da Lei n.º
38/2018, de 7 de agosto
06/10/2022 Lina Lopes
(PSD) Especialidade
Projeto de Lei n.º
359/XV/1.ª (BE) 20/10/2022
Reforço da garantia de
exercício do direito à
autodeterminação da
identidade de género, da
expressão de género e do
direito à proteção das
características sexuais no
âmbito escolar
26/10/2022 Lina Lopes
(PSD) Especialidade
Projeto de Lei n.º
518/XV/1.ª (PAN) 02/02/2023
Altera diversos diplomas,
alargando o direito de voto
antecipado no âmbito das
eleições para os órgãos das
autarquias locais e melhorando
o processo eleitoral nos
círculos da emigração no
âmbito das eleições para a
Assembleia da República
08/02/2023 Pedro Delgado
Alves (PS) Especialidade
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
39
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª (PSD)
20/02/2023
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro
22/02/2023 Pedro Filipe Soares (BE)
Especialidade
Projeto de Lei n.º 582/XV/1.ª (L)
22/02/2023
Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
01/03/2023
Ofício CACDLG –
Não emissão de parecer
Especialidade
Projeto de Lei n.º 611/XV/1.ª (BE)
X
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor
X X Especialidade
Projeto de Lei n.º 676/XV/1.ª (L)
23/03/2023 Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
29/03/2023 Clara Marques Mendes (PSD)
Especialidade
Projeto de Lei n.º 699/XV/1.ª (PAN)
04/04/2023
Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta
05/04/2023 Pedro Pinto
(CH) Especialidade
Projeto de Lei n.º 707/XV/1.ª (PS)
04/04/2023
Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»
05/04/2023 Pedro Pinto
(CH) Especialidade
Projeto de Lei n.º 827/XV/1.ª (PAN)
14/06/2023
Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal
21/06/2023 X Especialidade
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
40
Por distribuir/comunicar (1)
N.ºData de baixa à comissão
Assunto Nomeação Relator /
Data Relator Estado
Projeto de Lei n.º 884/XV/1.ª (PAN)
14/09/2023
Autoriza o acesso de estudantes de medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Por
distribuir/comunicar
– Projetos e propostas de resolução
Projetos de resolução
92 Projetos de resolução (9 em conexão)
• 77 concluídas (20 solicitada discussão em Plenário/30 discutidas em Comissão/25 rejeitadas em Plenário)
• 15 pendentes (2 aguardam discussão em Comissão/2 em nova apreciação na generalidade/3 em nova
baixa comissão para discussão/6 na especialidade/2 por distribuir/comunicar)
Concluídas (77);
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN)
04/04/2022
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 19/XV/1.ª (PAN)
08/04/2022
Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 45/XV/1.ª (IL)
02/05/2022
Recomenda ao Governo que suspenda os apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia
X Retirada da
iniciativa
Projeto de Resolução n.º 51/XV (PAN)
19/05/2022 Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 58/XV/1.ª (CH)
23/05/2022
Recomenda ao Governo o aumento das casas-abrigo disponíveis como respostas de emergência às vítimas de violência doméstica
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 59/XV/1.ª (CH)
23/05/2022
Recomenda ao Governo que nomeie os membros do Grupo de Trabalho que tem por objetivo estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos
Ofício – Discussão em Plenário
Discussão em Plenário
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
41
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 60/XV/1.ª (CH)
23/05/2022 Pela instauração da celebração solene do 25 de novembro
Ofício – Discussão em Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH)
23/05/2022 Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida
X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Resolução n.º 67/XV/1.ª (PCP)
30/05/2022 Pela criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Resolução n.º 71/XV/1.ª (PAN)
01/06/2022 Conexão com
a 1.ª Comissão
Suspensão das largadas de touros em todo o território nacional
X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD)
21/06/2022 Envio à
Comissão para fixação da Redação
final
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.
X Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 100/XV/1.ª (CH)
15/06/2022 Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 102/XV/1.ª (CH)
15/06/2022 Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal
Informação – Discussão para
Plenário
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 149/XV/1.ª (IL)
06/07/2022
Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 156/XV/1.ª (PCP)
13/07/2022 Pela criação de um comando nacional de bombeiros
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 157/XV/1.ª (PCP)
13/07/2022 Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública
Informação – Discussão para
Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP)
13/07/2022
Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR
Informação – Discussão para
Plenário
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 162/XV/1.ª (PS)
14/07/2022
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto
Informação – Discussão para
Plenário
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 202/XV/1.ª (CH)
16/08/2022 Pelo aumento de efetivos e atratividade das carreiras da PSP
Informação – Discussão para
Plenário
Discussão em Plenário
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
42
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 203/XV/1.ª (CH)
16/08/2022 Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP
Informação – Discussão para
Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 233/XV/1.ª (IL)
22/09/2022
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais
Informação – Discussão para
Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 244/XV/1.ª (PAN)
29/09/2022 Conexão com a 1.ª e a 9.ª comissão
Recomenda ao Governo que “assegure o direito ao esquecimento”, dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
X Concluído em
Comissão
Projeto de Resolução n.º 245/XV/1.ª (L)
29/09/2022
Recomenda ao Governo o envolvimento de entidades na recolha de dados sobre práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 284/XV/1.ª (L)
23/11/2022 Conexão com a 1.ª e a 12.ª Comissões
Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol
X Concluído em
Comissão
Projeto de Resolução n.º 297/XV/1.ª (BE)
23/11/2022 Conexão com a 1.ª e a 12.ª Comissões
Não representação do Governo e da Assembleia da República no Mundial de Futebol de 2022 e condenação das inúmeras violações dos direitos humanos no Catar
X Concluído em
Comissão
Projeto de Resolução n.º 298/XV/1.ª (PAN)
23/11/2022 Conexão com a 1.ª e a 12.ª Comissões
Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar X Concluído em
Comissão
Projeto de Resolução n.º 299/XV/1.ª (PAN)
23/11/2022 Conexão com
a 1.ª Comissão
Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini
X Concluído em
Comissão
Projeto de Resolução n.º 302/XV/1.ª (PS, BE, L, PSD, IL, PAN)
30/11/2022 Conexão com
a 1.ª comissão
Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia
X Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 305/XV/1.ª (L)
12/12/2022
Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas
Informação – Discussão para
Plenário
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 310/XV/1.ª (CH)
06/12/2022
Suspensão do despejo das casas de função do Ministério da Justiça adstritas ao Corpo da Guarda Prisional no bairro contíguo ao Estabelecimento Prisional de Monsanto, em Lisboa
Ofício ao PAR – Discussão em
Plenário
Discussão em Plenário
Página 43
3 DE NOVEMBRO DE 2023
43
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL)
X Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade
Texto Final e relatório da discussão e
votação na especialidade
CACDLG
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL)
x Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna
Texto Final e relatório da discussão e
votação na especialidade
CACDLG
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 331/XV/1.ª (PSD)
22/12/2022 Executar as medidas dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para salvaguardar pessoas e bens
Ofício de redistribuição à Comissão de
Ambiente e Energia
Concluído em Comissão
Projeto de Resolução n.º 367/XV/1.ª (PSD)
11/01/2023 Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor dos registos
Informação – Discussão para
Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 381/XV/1.ª (L)
17/01/2023
Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 394/XV/1.ª (PS)
20/01/2023 Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral
Informação – Discussão para
Plenário
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 397/XV/1.ª (CH)
19/01/2023 Recomenda o aumento das medidas de segurança nos espaços de diversão noturna
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 407/XV/1.ª (PSD)
25/01/2023 Conexão com
a 1.ª Comissão
Criação de um tribunal especial internacional para os crimes cometidos na Guerra da Ucrânia
X Concluído em
Comissão
Projeto de Resolução n.º 426/XV/1.ª (PS)
02/02/2023
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades
Texto final e relatório da discussão e
votação na especialidade
CACDLG
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 440/XV/1.ª (PAN)
08/02/2023 Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção
X Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 461/XV/1.ª (CH)
15/02/2023 Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças
Informação – Discussão para
Plenário
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 440/XV/1.ª (PAN)
28/02/2023 Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção
X Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 474/XV/1.ª (L)
16/02/2023
Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro
X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Resolução n.º 484/XV/1.ª (PAN)
16/02/2023 Cria um grupo de trabalho com vista à revisão e alteração da legislação aplicável aos crimes sexuais
Informação – Discussão para
Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 504/XV/1.ª (CH)
01/03/2023 Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais
X Rejeitado em
Plenário
Página 44
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
44
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 505/XV/1.ª (PAN)
01/03/2023 Pelo reforço de meios de combate à violência doméstica
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 534/XV/1.ª (PSD)
09/03/2023 Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica
Ofício – Discussão para Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 535/XV/1.ª (PSD)
09/03/2023 Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género
Ofício – Discussão para Plenário
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 536/XV/1.ª (PSD)
09/03/2023
Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica
Ofício – Discussão para Plenário
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 537/XV/1.ª (PSD)
09/03/2023 Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro
Ofício – Discussão para Plenário
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 538/XV/1.ª (PSD)
09/03/2023
Recomenda ao Governo a aprovação dos planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos
Ofício – Discussão para Plenário
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 540/XV/1.ª (PCP)
09/03/2023
Recomenda ao Governo que conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais
Ofício – Discussão para Plenário
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 550/XV/1.ª (L)
16/03/2023 Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica
Plenário Rejeitado em
Plenário
Projeto de Resolução n.º 551/XV/1.ª (L)
16/03/2023 Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combate a discursos de ódio online
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 573/XV/1.ª (CH)
29/03/2023
Recomenda ao Governo uma atuação conjunta do MAI e do Ministério da Saúde na solução da problemática dos bairros da Pasteleira Nova e Pinheiro Torres da cidade do Porto
Ofício – Discussão para Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 583/XV/1.ª (PAN)
31/03/2023
Recomenda ao Governo que aprove os planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 e o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025, e proceda à divulgação dos respetivos planos e relatórios de atividade
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 592/XV/1.ª (PCP)
05/04/2023 Recomenda o apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 593/XV/1.ª (PS)
06/04/2023
Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social
Ofício – Discussão para Plenário
Resolução da Assembleia da
República
Página 45
3 DE NOVEMBRO DE 2023
45
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 622/XV/1.ª (PSD)
13/04/2023 Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no relatório anual de segurança interna
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 628/XV/1.ª (PSD)
18/04/2023
Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas
Informação – Discussão para
Plenário
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL)
04/05/2023 Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades
Texto Final e relatório da discussão e
votação na especialidade
CACDLG
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 667/XV/1.ª (CH)
08/05/2023 Recomenda ao Governo o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros
Informação – Discussão para
Plenário
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª (PS)
09/05/2023 Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans
Texto de Substituição e Relatório da Nova
Apreciação na Generalidade
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN)
12/05/2023 Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans
Texto de Substituição e Relatório da Nova
Apreciação na Generalidade
Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 698/XV/1.ª (CH)
17/05/2023
Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 707/XV/1.ª (CH)
23/05/2023
Recomenda ao Governo adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 718/XV/1.ª (PAN)
24/05/2023
Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório da execução das medidas referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, bem como da análise do fenómeno no território nacional
Informação – Discussão para
Plenário por arrastamento
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 722/XV/1.ª (PAN)
24/05/2023 Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente
Ofício – Discussão em Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 739/XV/1.ª (PSD)
05/06/2023 Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios de policiamento e de emergência e socorro no concelho de Albufeira
Ofício – Discussão em Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 774/XV/1.ª (PS)
15/06/2023 Consagra o Dia Nacional do Combate à Situação de Sem-Abrigo
Redistribuído à 10.ª Comissão
Concluído em Comissão
Projeto de Resolução n.º 782/XV/1.ª (PAN)
22/06/2023
Recomenda ao Governo que adote medidas de promoção do acolhimento familiar e de reforço dos direitos das famílias de acolhimento e das crianças e jovens acolhidas
X Rejeitado em
Plenário
Projeto de Resolução n.º 791/XV/1.ª (PCP)
28/06/2023 Para uma nova política de proteção civil Informação –
Discussão para Plenário
Discussão em Plenário
Página 46
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
46
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 792/XV/1.ª (PCP)
28/06/2023 Pela dotação do país com meios aéreos públicos afetos à proteção civil
Informação – Discussão para
Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 811/XV/1.ª (CH)
04/07/2023 Pela atualização dos Cadernos Eleitorais Informação –
Discussão para Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 832/XV/1.ª (CH)
07/07/2023 Recomenda ao Governo a valorização remuneratória e reforma salarial da Carreira Especial de Segurança da Polícia Judiciária
Informação – Súmula da discussão em
Comissão
Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º 855/XV/1.ª (CH)
01/09/2023 Realização de um referendo sobre exames nacionais
Informação – Discussão para
Plenário
Discussão em Plenário
Projeto de Resolução n.º 859/XV/1.ª (CH)
01/09/2023
Recomenda ao Governo a abertura do processo negocial para a alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana
Informação – Discussão para
Plenário
Discussão em Plenário
Pendentes (15)
Aguarda discussão em Comissão (2)
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 544/XV/1.ª (PAN)
10/03/2023
Recomenda a revisão da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa e a criação de uma Comissão de Reparação para indemnização das vítimas de crimes sexuais
Comissão
Aguarda discussão em Comissão
GT-ALSCM
Projeto de Resolução n.º 710/XV/1.ª (IL)
23/05/2023 Recomenda a realização de um inquérito nacional sobre o abuso sexual de menores na sociedade portuguesa
Comissão
Aguarda discussão em Comissão
GT-ALSCM
Em nova apreciação na generalidade em Comissão (2)
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 678/XV/1.ª (PS)
—
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome
X Nova apreciação
Comissão generalidade
Projeto de Resolução n.º 697/XV/1.ª (IL)
— Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao Cartão de Cidadão
X Nova apreciação
Comissão generalidade
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
47
Nova baixa para discussão em Comissão (3)
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 778/XV/1.ª (BE)
30/06/2023
Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas
X Nova Baixa Comissão para Discussão
Projeto de Resolução n.º 779/XV/1.ª (BE)
30/06/2023 Recomenda ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus tratos na infância
X Nova Baixa Comissão para Discussão
Projeto de Resolução n.º 780/XV/1.ª (BE)
30/06/2023
Recomenda ao Governo o reforço da preparação das crianças e jovens em acolhimento para a vida independente e a contratação e formação de técnicos das casas de acolhimento
X Nova Baixa Comissão para Discussão
Na especialidade em Comissão (6)
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 471/XV/1.ª (PAN)
03/03/2023
Apoia e a saúda a decisão do Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky (substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-28.)
Discussão agendada para plenário
17 março 2023 Especialidade
Projeto de Resolução n.º 539/XV/1.ª (PSD)
09/03/2023 Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas
Plenário Especialidade
Projeto de Resolução n.º 683/XV/1.ª (PAN)
10/05/2023
Recomenda ao Governo a implementação da Lei dos serviços digitais e a promoção de ações de sensibilização e formação para o combate ao discurso de ódio online e ciberbullying
Discussão agendada para a reunião
plenária de 1 de junho de 2023
Especialidade
Projeto de Resolução n.º 693/XV/1.ª (PCP)
12/05/2023 Medidas para combate ao discurso de ódio na internet
Vai ser solicitado agendamento para a reunião plenária pelo
proponente – arrastamento
(provável agendamento 1 de
junho de 2023)
Especialidade
Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD)
24/05/2023
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
Plenário Especialidade
Projeto de Resolução n.º 787/XV/1.ª (L)
30/06/2023
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o Plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiras e com necessidades educativas específicas
X Especialidade
Página 48
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
48
Por distribuir/comunicar em Comissão (2)
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 867/XV/1.ª (CH)
14/09/2023 Pela prevenção do suicídio nas Forças de Segurança
Por comunicar
Projeto de Resolução n.º 875/XV/1.ª (CH)
14/09/2023 Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional
Por comunicar
– Projetos de regimento
10 Projetos de regimento
10 Concluídas (1 retirada em Plenário)
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Anúncio Comissão
Estado
Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE)
08/04/2022
Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)
20/04/2022 Regimento da Assembleia da
República
Projeto de Regimento n.º 2/XV/1.ª (IL)
08/04/2022
Regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)
20/04/2022 Retirada da
iniciativa
Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN)
08/04/2022
Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados Únicos Representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
20/04/2022 Regimento da Assembleia da
República
Projeto de Regimento n.º 4/XV/1.ª (CH)
08/04/2022 Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro
20/04/2022 Regimento da Assembleia da
República
Projeto de Regimento n.º 5/XV/1.ª (IL)
27/05/2022
Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)
01/06/2022 Regimento da Assembleia da
República
Projeto de Regimento n.º 6/XV/1.ª (CH)
01/06/2022
Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados
08/06/2022 Regimento da Assembleia da
República
Projeto de Regimento n.º 7/XV/1.ª (PCP)
05/07/2022 Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto
06/07/2022 Regimento da Assembleia da
República
Página 49
3 DE NOVEMBRO DE 2023
49
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Anúncio Comissão
Estado
Projeto de Regimento n.º 8/XV/1.ª (L)
2022-07-08
Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias
14/07/2022 Regimento da Assembleia da
República
Projeto de Regimento n.º 9/XV/1.ª (PSD)
2022-07-08 Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
14/07/2022 Regimento da Assembleia da
República
Projeto de Regimento n.º 10/XV/1.ª (PS)
2022-07-08 Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
14/07/2022 Regimento da Assembleia da
República
3. Atividade de fiscalização
– Relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia
Informação integrada no ponto 6. Acompanhamento de assuntos europeus
– Audições
Foram realizadas 86 audições (35 a requerimento dos quais 2 potestativos/ 16 conjuntas com outras
Comissões).
• Audições com membros do Governo – 27 (15 ao abrigo do artigo 104.º do RAR/10 a requerimento dos
quais 2 potestativos)
• Audições prévias à eleição de entidades externas – 18
• Audições com outras entidades- 41 (25 a requerimento)
LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 86-CACDLG-XV Provedor de Justiça
Audição da Provedora de Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 238.º do RAR, para apreciação do Relatório Anual de Atividades de 2022 e do Relatório de 2022 do Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
2023-09-14
XV/1.ª 85-CACDLG-XV José Pedro Marinho da
Costa
Audição, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º da Lei-Quadro do SIRP, do Licenciado José Pedro Marinho da Costa, na qualidade de indigitado para o cargo de Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional)
2023-09-06
XV/1.ª 84-CACDLG-XV
Alto Comissariado para as Migrações Secretária de
Estado da Igualdade e das Migrações
Audição conjunta sobre questões sociais e laborais decorrentes do aumento de migrantes no litoral alentejano e noutros pontos do país, a requerimento escrito do Grupo Parlamentar do CH e oral da DURP do PAN
2023-07-12
Página 50
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
50
LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 83-CACDLG-XV
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Secretária de Estado da
Igualdade e das Migrações
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-07-12
XV/1.ª 82-CACDLG-XV Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim, João Paulo
Antunes dos Santos
Audição prévia à eleição dos candidatos a membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2023-06-29
XV/1.ª 81-CACDLG-XV Prof.ª Dr.ª Maria José
Capelo
Audição da Prof.ª Dr.ª Maria José Capelo no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) – Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras
2023-06-29
XV/1.ª 80-CACDLG-XV
Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça,
Secretário de Estado da Justiça
Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-06-28
XV/1.ª 79-CACDLG-XV Eurojust
Audição do Procurador-Geral Adjunto, Dr. António Cluny, Membro Nacional na Eurojust, para apresentação do relatório anual de atividades do Gabinete de Portugal na Eurojust relativo ao ano de 2022
2023-06-21
XV/1.ª 78-CACDLG-XV Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da
República Portuguesa
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) a requerimento da IL, por alegada violação dos deveres de independência e imparcialidade (à porta fechada, por imposição legal)
2023-06-21
XV/1.ª 77-CACDLG-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de
Estado da Administração Interna, Secretária de
Estado da Proteção Civil
Audição do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-06-07
XV/1.ª 76-CACDLG-XV Secretário de Estado
Adjunto do Primeiro-Ministro
Audição do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António Mendonça Mendes, sobre a sua intervenção no contexto da recuperação pelo Serviço de Informações de Segurança de um equipamento informático na posse do ex-adjunto do gabinete do Ministro das Infraestruturas (a requerimento potestativo da IL)
2023-06-06
XV/1.ª 75-CACDLG-XV Comissário Didier Reyders Audição do Comissário Europeu Didier Reynders, responsável pela pasta da Justiça (conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus)
2023-05-18
XV/1.ª 74-CACDLG-XV Ministra da Justiça
Audição da Ministra da Justiça sobre o contexto e enquadramento legal da intervenção do SIS na recuperação de equipamento informático e documentos classificados na posse de um ex-Adjunto do Ministro das Infraestruturas (a requerimento potestativo do CH)
2023-05-17
XV/1.ª 73-CACDLG-XV Embaixadora Maria da
Graça Mira Gomes
Audição da Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Embaixadora Maria da Graça Mira Gomes, a requerimento do CH, do PAN, do PSD, do BE, da IL e do L, sobre o contexto e enquadramento legal da intervenção do SIS na recuperação de um equipamento informático e documentos classificados na posse de um ex-Adjunto do Ministro das Infraestruturas. (realizada à porta fechada)
2023-05-11
Página 51
3 DE NOVEMBRO DE 2023
51
LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 72-CACDLG-XV Dr. Adélio Torres Neiva da
Cruz
Audição do Diretor dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), Dr. Adélio Neiva da Cruz, a requerimento do CH, do PAN, do PSD, da IL e do L, sobre o contexto e enquadramento legal da intervenção do SIS na recuperação de equipamento informático e documentos classificados na posse de um ex-Adjunto do Ministro das Infraestruturas; (realizada à porta fechada)
2023-05-11
XV/1.ª 71-CACDLG-XV Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da
República Portuguesa
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) sobre o alegado envolvimento direto dos serviços de informações, designadamente do Serviço de Informações de Segurança (SIS), na recuperação de um equipamento informático de um ex-adjunto do gabinete do Ministro das Infraestruturas (nos termos do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, aprovado por unanimidade), nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 36.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional – à porta fechada, por imposição legal)
2023-05-09
XV/1.ª 70-CACDLG-XV Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da
República Portuguesa
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para apresentação do Parecer anual de 2022, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional – à porta fechada, por imposição legal)
2023-05-09
XV/1.ª 69-CACDLG-XV Conselho de fiscalização da base de dados de perfis de
ADN
Audição do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN para apresentação do Relatório Anual 2022
2023-05-09
XV/1.ª 68-CACDLG-XV
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Secretária de Estado da
Igualdade e das Migrações
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, sobre o aumento dos casos de violência no namoro em Portugal
2023-05-09
XV/1.ª 67-CACDLG-XV Conferência Episcopal
Portuguesa
Audição do D. José Ornelas, na qualidade de Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa, a requerimento dos Grupos Parlamentares do CH e do PS, sobre as recomendações do Relatório Final «Quebrar o Silêncio» e a perspetiva da Igreja Católica sobre a anunciada mudança de paradigma nesta matéria e as medidas já em preparação para dar resposta a estas recomendações
2023-05-02
XV/1.ª 66-CACDLG-XV Cardeal Patriarca de Lisboa
Audição do D. Manuel Clemente, na qualidade de Cardeal Patriarca de Lisboa, a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, sobre as recomendações do Relatório Final «Quebrar o Silêncio» e a perspetiva da Igreja Católica sobre a anunciada mudança de paradigma nesta matéria.
2023-05-02
XV/1.ª 65-CACDLG-XV
Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças
na Igreja Católica
Audição da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na Igreja Católica, a requerimento dos Grupos Parlamentares do CH, do PS e do PSD sobre o conteúdo do Relatório Final «Quebrar o Silêncio» e respetivas recomendações
2023-05-02
XV/1.ª 64-CACDLG-XV
Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça,
Secretário de Estado da Justiça
Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-04-05
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
52
LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 63-CACDLG-XV Ministra da Justiça,
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Audição da Ministra da Justiça, sobre as reivindicações dos funcionários judiciais, designadamente a revisão do respetivo estatuto profissional, que deram origem à greve em curso, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD
2023-03-29
XV/1.ª 62-CACDLG-XV
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Secretária de Estado da
Igualdade e das Migrações
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-03-14
XV/1.ª 61-CACDLG-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de
Estado da Administração Interna, Secretária de
Estado da Proteção Civil
Audição do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-02-15
XV/1.ª 60-CACDLG-XV
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT, Instituto da Segurança
Social (ISS), Autoridade Tributária e Aduaneira
Audição de representantes do SEF, da ACT, do ISS e da AT, no âmbito do combate ao tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal para exploração de trabalhadores imigrantes
2023-02-14
XV/1.ª 59-CACDLG-XV Associação Cultural Moinho
da Juventude
Audição da Associação Cultural Moinho da Juventude, sobre a aquisição de nacionalidade por cidadãos nascidos em Portugal a quem esta não foi concedida
2023-02-14
XV/1.ª 58-CACDLG-XV
Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça,
Secretário de Estado da Justiça
Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-02-01
XV/1.ª 57-CACDLG-XV Prof. Dr.ª Paula Meira
Lourenço, Prof. Dr. José Carlos Vegar Alves Velho
Audição conjunta prévia à eleição dos candidatos à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea g) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República
2023-01-24
XV/1.ª 56-CACDLG-XV
Presidente do Conselho Diretivo do Instituto
Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), Prof. Dr.
Jorge Miguel Alberto de Miranda
Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) sobre as inundações causadas pela tempestade que ocorreu em Lisboa, em 7 de dezembro de 2022 (a requerimento do CH aprovado em 14/12/22)
2023-01-24
XV/1.ª 55-CACDLG-XV
Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa Secretária de Estado da
Proteção Civil
Audição conjunta da Secretária de Estado da Proteção Civil e do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) sobre as inundações causadas pela tempestade que ocorreu em Lisboa, em 7 de dezembro de 2022 (a requerimento do CH aprovado em 14/12/22)
2023-01-24
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
53
LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 54-CACDLG-XV
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Secretária de Estado da
Igualdade e das Migrações
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações ● Para reflexão sobre as razões do enraizamento da violência doméstica na nossa sociedade, dos meios de combate e das soluções para uma sua prevenção (a requerimento do PAN aprovado em 29/6/22) ● Sobre o afluxo de imigrantes timorenses ao Alentejo (a requerimento do PCP aprovado em 6/10/22) e sobre a situação de migrantes Timorenses em Lisboa (a requerimento do CH aprovado em 30/11/22) ● sobre o alegado envolvimento de membros da PSP e da GNR em práticas violadoras do Estado de Direito, designadamente na difusão de mensagens racistas, xenófobas, misóginas e de incitamento ao ódio (a requerimento do PAN aprovado em 30/11/22)
2023-01-18
XV/1.ª 53-CACDLG-XV Chefe de Missão da
Organização Internacional para as Migrações Portugal
Audição do Chefe de Missão da Organização Internacional para as Migrações Portugal, sobre a situação de migrantes Timorenses em Lisboa (a requerimento GRUPO PARLAMENTAR CH)
2023-01-10
XV/1.ª 52-CACDLG-XV Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Audição do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sobre a situação de migrantes Timorenses em Lisboa (a requerimento Grupo Parlamentar do CH)
2023-01-10
XV/1.ª 51-CACDLG-XV Alta-Comissária para as
Migrações (ACM)
Audição da Alta-Comissária para as Migrações, sobre a situação de migrantes Timorenses em Lisboa (a requerimento Grupo Parlamentar do CH)
2023-01-10
XV/1.ª 50-CACDLG-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de
Estado da Administração Interna
Audição do Ministro da Administração Interna, para apresentar as linhas orientadoras da estratégia Integrada de Segurança Urbana (realizada à porta fechada)
2023-01-05
XV/1.ª 49-CACDLG-XV
Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe
Manuel Augusto Magina da Silva
Audição do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública sobre o alegado envolvimento de membros da PSP e da GNR em práticas violadoras do Estado de Direito, designadamente na difusão de mensagens racistas, xenófobas, misóginas e de incitamento ao ódio, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, requerimento do Grupo Parlamentar do BE, requerimento do Grupo Parlamentar do PAN e requerimento do Grupo Parlamentar do L
2022-12-06
XV/1.ª 48-CACDLG-XV Comandante Geral da GNR
Audição do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana sobre o alegado envolvimento de membros da PSP e da GNR em práticas violadoras do Estado de direito, designadamente na difusão de mensagens racistas, xenófobas, misóginas e de incitamento ao ódio, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, requerimento do Grupo Parlamentar do BE, requerimento do Grupo Parlamentar do PAN e requerimento do Grupo Parlamentar do L
2022-12-06
XV/1.ª 47-CACDLG-XV Inspetora-Geral da
Administração Interna
Audição da Inspetora Geral da Administração Interna sobre o alegado envolvimento de membros da PSP e da GNR em práticas violadoras do Estado de Direito, designadamente na difusão de mensagens racistas, xenófobas, misóginas e de incitamento ao ódio, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, requerimento do Grupo Parlamentar do BE, requerimento do Grupo Parlamentar do PAN e requerimento do Grupo Parlamentar do L.
2022-12-06
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
54
LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 46-CACDLG-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de
Estado da Administração Interna
Audição do Ministro da Administração Interna sobre o alegado envolvimento de membros da PSP e da GNR em práticas violadoras do Estado de direito, designadamente na difusão de mensagens racistas, xenófobas, misóginas e de incitamento ao ódio, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, requerimento do Grupo Parlamentar do BE, requerimento do Grupo Parlamentar do PAN e requerimento do Grupo Parlamentar do L.
2022-12-06
XV/1.ª 45-CACDLG-XV
Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça,
Secretário de Estado da Justiça
Audição da Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
2022-11-07
XV/1.ª 44-CACDLG-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de
Estado da Administração Interna, Secretária de
Estado da Proteção Civil
Audição do Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com as Comissões de Orçamento e Finanças e de Agricultura e Pescas)
2022-11-02
XV/1.ª 43-CACDLG-XV
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Secretária de Estado da
Igualdade e das Migrações, Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
2022-10-28
XV/1.ª 42-CACDLG-XV
Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização dos Centros Educativos
Audição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos para apresentação e discussão do Relatório de 2022 CAFCE
2022-10-25
XV/1.ª 41-CACDLG-XV Provedora de Justiça – Dr.ª
Maria Lúcia Amaral
Audição da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD), 79/XV/1.ª (CH), 100/XV/1.ª (PCP) e da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV), em apreciação no Grupo de Trabalho – Metadados
2022-10-19
XV/1.ª 40-CACDLG-XV
ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Ministro da
Administração Interna, Secretária de Estado da
Proteção Civil
Audição, conjunta com a Comissão de Agricultura e Pescas, do Ministro da Administração Interna, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, sobre os incêndios de 2022
2022-09-28
XV/1.ª 39-CACDLG-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de
Estado da Proteção Civil, Secretária de Estado da Administração Interna
Audição do Ministro da Administração Interna sobre vários temas
2022-09-27
XV/1.ª 38-CACDLG-XV Senhora Provedora de
Justiça, Prof.ª Dr.ª Maria Lúcia Amaral
Audição da Provedora de Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 238.º do RAR, para apreciação do Relatório Anual de Atividades de 2021 e do Relatório de 2021 do Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
2022-09-27
Página 55
3 DE NOVEMBRO DE 2023
55
LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 37-CACDLG-XV
David Boyd, Relator Especial sobre os Direitos Humanos e Ambiente da
ONU
Audição com Relator Especial sobre os Direitos Humanos e Ambiente, David Boyd (Canadá), do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU. (em conjunto com a Comissão de Ambiente e Energia)
2022-09-22
XV/1.ª 36-CACDLG-XV
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Secretária de Estado da
Igualdade e das Migrações
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2022-09-21
XV/1.ª 35-CACDLG-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de
Estado da Administração Interna, Secretária de
Estado da Proteção Civil
Audição do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
2022-07-19
XV/1.ª 34-CACDLG-XV Procurador-Geral Adjunto,
Dr. António Cluny
Audição do Procurador-Geral Adjunto, Dr. António Cluny, Membro Nacional na Eurojust, para apresentação do relatório anual de atividades do Gabinete de Portugal na Eurojust relativo ao ano de 2021
2022-07-14
XV/1.ª 33-CACDLG-XV Conselho dos Julgados de
Paz
Audição do Presidente do Conselho de Julgados de Paz, Juiz Conselheiro jubilado Vítor Gonçalves Gomes
2022-07-05
XV/1.ª 32-CACDLG-XV
Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras, Dr. Fernando Silva
Audições sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a sua fiscalização junto dos principais destinatários a que vão ser cometidas as respetivas competências (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)
2022-06-21
XV/1.ª 31-CACDLG-XV
Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos
Registos e Notariado, Dr.ª Filomena Rosa, Vice-
Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos
Registos e Notariado, Dr. Jorge Ponte
Audições sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a sua fiscalização junto dos principais destinatários a que vão ser cometidas as respetivas competências (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)
2022-06-21
XV/1.ª 30-CACDLG-XV Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr.º Luís Neves
Audições sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a sua fiscalização junto dos principais destinatários a que vão ser cometidas as respetivas competências (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)
2022-06-21
XV/1.ª 29-CACDLG-XV
Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe
Manuel Augusto Magina da Silva, Chefe de Gabinete do Diretor Nacional da Polícia
de Segurança Pública, Superintendente Manuel Domingos Antunes Dias
Audições sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a sua fiscalização junto dos principais destinatários a que vão ser cometidas as respetivas competências (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)
2022-06-21
XV/1.ª 28-CACDLG-XV
Comandante-Geral da Guarda Nacional
Republicana, Tenente-General Rui Manuel Carlos
Clero, Adjunto do Comandante Operacional,
Brigadeiro-General Rui Veloso
Audições sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a sua fiscalização junto dos principais destinatários a que vão ser cometidas as respetivas competências (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)
2022-06-21
XV/1.ª 27-CACDLG-XV
António Ramos Preto, Mónica Quintela, António Manuel Moreira Tânger
Correia, André Filipe Gonçalves Pereira Abrantes
Amaral, Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes,
Luís Filipe Garcia de Castro e Salgado
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho dos Julgados de Paz, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.os54/2013, de 31 de julho, bem como no n.º 3 do artigo 256.º e na alínea k) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República.
2022-06-08
Página 56
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
56
LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 26-CACDLG-XV Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da
República Portuguesa
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para apresentação do Parecer anual de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional) (à porta fechada, por imposição legal)
2022-06-07
XV/1.ª 25-CACDLG-XV Ana Rita Gil, Francisco
Pereira de Oliveira
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-05-26
XV/1.ª 24-CACDLG-XV Maria do Rosário da Luz Carneiro, Maria Paula da
Graça Cardoso
Audição prévia à eleição dos candidatos à Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-05-26
XV/1.ª 23-CACDLG-XV
Mark Andrew Bobela da Mota Kirkby (candidato
efetivo ao Conselho Geral), Sandra Cristina Farinha
Abrantes Passinhas Videira (candidato efetivo ao
Conselho Geral), Carlos Carranho Proença
(candidato Suplente ao Conselho Geral), António Carlos Lopes de Moura
Portugal (Candidato Suplente ao Conselho
Geral), Rui Manuel Tavares Lanceiro (candidato Efetivo ao Conselho Pedagógico), Rita de Brito Gião Hanek (candidato Suplente ao Conselho Pedagógico)
Audição prévia à eleição dos candidatos a membros do Conselho Geral e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-05-26
XV/1.ª 22-CACDLG-XV
Fernando d'Oliveira Neves, José Luiz Pinto Ramalho, Pedro Filipe Mota Delgado
Simões Alves
Audição prévia à eleição dos candidatos à Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República e do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, na sua redação atual, conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Defesa Nacional
2022-05-25
XV/1.ª 21-CACDLG-XV
Maria João da Silva Baila Madeira Antunes, Eduardo
Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira, Inês
Dias Lamego
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os40/2013, de 25 de junho e 90/2017, de 12 de agosto, bem como no n.º 3 do artigo 256.º e na alínea j) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-05-25
XV/1.ª 20-CACDLG-XV Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da
República Portuguesa
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD) (à porta fechada, por imposição legal)
2022-05-11
XV/1.ª 19-CACDLG-XV Ministro da Administração
Interna
Audição do Ministro da Administração Interna sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin (a requerimento do Grupo Parlamentar do CH)
2022-05-11
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 18-CACDLG-XV Secretário-Geral do Sistema
de Segurança Interna
Audição do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)
2022-05-11
XV/1.ª 17-CACDLG-XV
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Secretária de Estado da
Igualdade e das Migrações
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações – sobre o estatuto legal e as condições de receção e acolhimento de refugiados em Portugal (a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP) e sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin (a requerimento da DURP do PAN e do Grupo Parlamentar do CH).
2022-05-10
XV/1.ª 16-CACDLG-XV Alta-Comissária para as
Migrações (ACM)
Audição da Alta-Comissária para as Migrações sobre a questão da receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin (a requerimento dos Grupos Parlamentares do CH, do IL e do PSD) e ainda sobre o estatuto legal e as condições de receção e acolhimento de refugiados em Portugal (a requerimento do PCP)
2022-05-10
XV/1.ª 15-CACDLG-XV Ucrânia-Portugal-Europa – Associação Centro Social e
Cultural Luso-Ucraniano
Audição do Presidente Ucrânia-Portugal-Europa – Associação Centro Social e Cultural Luso-Ucraniano sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin (a requerimento do Grupo Parlamentar PS) (audição em videoconferência)
2022-05-10
XV/1.ª 14-CACDLG-XV Associação dos Ucranianos
em Portugal
Audição do Presidente da Associação dos Ucranianos em Portugal sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin(a requerimento da DURP do PAN e do Grupo Parlamentar do IL)
2022-05-10
XV/1.ª 13-CACDLG-XV
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2022”, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
2022-05-10
XV/1.ª 12-CACDLG-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de
Estado da Administração Interna, Secretária de
Estado da Proteção Civil
Audição do Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
2022-05-06
XV/1.ª 11-CACDLG-XV
Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça,
Secretário de Estado da Justiça
Audição da Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
2022-05-04
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 10-CACDLG-XV
Vânia Gonçalves Álvares, Rui da Silva Leal, Luís Moreira Testa, Pedro
Gonçalo Roque Ângelo, António Manuel Tavares de
Almeida Costa, Mariana Polido de Almeida, José Alberto Jacob Simões,
Joana Maria Mendes Alves
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-04-27
XV/1.ª 9-CACDLG-XV
José Manuel Mesquita, André Filipe de Oliveira Miranda, Telma Solange
Silva Carvalho, Inês Ferreira Leite, Paulo Rui da Costa
Valério (impossibilidade de comparência – apreciação curricular), Carla Susana
Gomes Naia, Ana Oliveira e Silva de Oliveira Monteiro,
António Alberto Vieira Cura, Fernando Licínio Lopes Martins, António José
Barradas Leitão, Rafael Luís Vale e Reis
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-04-27
XV/1.ª 8-CACDLG-XV Filipe Neto Brandão, Carlos Eduardo Reis, João Paulo
Rebelo, Paulo Moniz
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho Superior de Informações (CSI), nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-04-27
XV/1.ª 7-CACDLG-XV Paulo Araújo Correia, André
Coelho Lima
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-04-27
XV/1.ª 6-CACDLG-XV
Fernando José dos Santos Anastácio, Cristiana Vera
Mendes Romeira Alves dos Santos Penedo, João
Manuel Rosa de Almeida, Fernando José Silva,
Frederico Ferreira Valente Nunes, Gustavo Weigert
Behr
Audição prévia à eleição dos candidatos à Comissão Nacional de Eleições (CNE), nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-04-27
XV/1.ª 5-CACDLG-XV
Romualda Fernandes, Emília Cerqueira, Gabriel
Mithá Ribeiro, Vivina Maria Semedo Nunes, Angélique
Inês da Teresa (impossibilidade de
comparência – apreciação curricular), Beatriz Gomes Dias (impossibilidade de
comparência – apreciação curricular)
Audição prévia à eleição dos candidatos à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-04-26
XV/1.ª 4-CACDLG-XV
Mário Belo Morgado, Joaquim Carlos
Vasconcelos da Ponte, Maria Constança Dias
Urbano de Sousa
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República, com a presença, a convite da CACDLG, da Comissão de Defesa Nacional
2022-04-26
XV/1.ª 3-CACDLG-XV Anabela Damásio Caetano
Pedroso
Audição prévia à eleição da candidata ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-04-26
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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LEG/SL Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da audição
XV/1.ª 2-CACDLG-XV Bruno Aragão, Hugo
Carvalho, Pedro Pessanha, Rui Afonso
Audição prévia à eleição dos candidatos ao Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço (CSSC), nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-04-26
XV/1.ª 1-CACDLG-XV
Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (impossibilidade de comparência – apreciação curricular), João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho, Maria Luís Pereira Vaz,
Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves
Audição prévia à eleição dos candidatos à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Regimento da Assembleia da República
2022-04-26
– Audiências
Foram concedidas 15 audiências (10 pela Comissão e 5 pelo Presidente)
LEG/SL Número Entidade Assunto Data da
Audiência Reunião
/Presidente
XV/1.ª 15-CACDLG-XV
Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados – Prof.ª Dr.ª Paula Meira Lourenço
Apresentação de proposta de reorganização e de funcionamento interno da CNPD, baseada num diagnóstico do seu estado atual e acompanhada das propostas de alteração legislativa e do plano de meios que se afigurem necessários à modernização e ao aumento da eficiência da forma de funcionamento da CNPD
2023-09-12 Presidente
XV/1.ª 14-CACDLG-XV
Comissão de Assuntos Jurídicos, Administração Pública e Direitos Humanos do Parlamento da Albânia
Audiência da Comissão de Assuntos Jurídicos, Administração Pública e Direitos Humanos do Parlamento da Albânia
2023-05-31 Reunião n.º 83 de 2023-05-31
XV/1.ª 13-CACDLG-XV Grupo de cidadãos Audiência a um grupo de cidadãos sobre iniciativa legislativa de cidadãos
2023-05-30 Presidente
XV/1.ª 12-CACDLG-XV
Comissão para os Assuntos Consulares, Participação Cívica e Política do Conselho das Comunidades Portuguesas
Audiência da Comissão para os Assuntos Consulares, Participação Cívica e Política do Conselho das Comunidades Portuguesas sobre a participação eleitoral dos cidadãos residentes no estrangeiro, modos do exercício do direito de voto e recenseamento eleitoral
2023-04-26 Reunião n.º 73 de 2023-04-26
XV/1.ª 11-CACDLG-XV Maha Mamo, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
Audiência de Maha Mamo, ativista, sobre a apatridia, a sugestão do DURP do Livre, no âmbito do seu Projeto de Lei n.º 212/XV (L)
2023-03-21 Presidente
XV/1.ª 10-CACDLG-XV Tribunal Constitucional do Kosovo
Reunião com uma delegação de Juízes e assessores jurídicos do Tribunal Constitucional do Kosovo, no âmbito da visita de trabalho a Portugal ao abrigo do Projeto do Conselho da Europa Support to the Constitutional Court of Kosovo in AProposta de Leiying and Disseminating European Human Rights Standards
2023-02-01 Reunião n.º 58 de 2023-02-01
XV/1.ª 9-CACDLG-XV Fórum Demos
Audiência do Fórum Demos para entrega de Recomendações da Assembleia de Cidadãos sobre Hospitalidade
2023-01-11 Presidente
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
60
LEG/SL Número Entidade Assunto Data da
Audiência Reunião
/Presidente
XV/1.ª 8-CACDLG-XV
APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação
Audiência da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI) com o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão
2022-09-13 Presidente
XV/1.ª 7-CACDLG-XV OSCE – Organização para a Segurança e Cooperação na Europa
Audiência da Representante para a Liberdade dos Media da OSCE – Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, Dr.ª Teresa Ribeiro
2022-07-06 Reunião n.º 25 de 2022-07-06
XV/1.ª 6-CACDLG-XV Agência para a Gestão Integrada dos Fogos Rurais (AGIF)
Audiência da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais para apresentação do Relatório de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2021
2022-07-05 Reunião n.º 23 de 2022-07-05
XV/1.ª 5-CACDLG-XV
Ms. Evgjeni BASHARI, Inspector General, High Inspectorate of Declaration and Audit of Assets and Conflicts of Interest, Tirana (Albania), Mr. Alexandru CLADCO, Prosecutor, Head of International Cooperation and European Integration, Department of the General Prosecutor’s Office, Chisinau (Republic of Moldova), Ms. Esther SEVILLA NAVARRO, Responsible for Spanish Assets Tracing and Recovery Office Economic and Financial Intelligence Department/Intelligence Centre Against Terrorism and Organized Crime, Ministry of Interior, Madrid (Spain), Ms. Sophie Meudal-Leenders and Mr. Ylli Peco, Legal Senior Advisors from GRECO’s secretariat.Ms. Monika OLSSON, Director, Division for Criminal Law, Ministry of Justice, Stockholm (Sweden)
Reunião com a Equipa de Avaliadores do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), no âmbito do V Ciclo de Avaliações Mútuas – Prevenção da corrupção e promoção da integridade no âmbito de funções executivas de topo e nas Polícias (conjunta com a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados) [realizada à Porta fechada]
2022-06-29 Reunião n.º 22 de 2022-06-29
XV/1.ª 4-CACDLG-XV Movimento «Também somos portugueses»
Audiência do movimento «Também Somos Portugueses» – Relatório sobre as eleições para a Assembleia da República – janeiro-março de 2022
2022-06-22 Reunião n.º 20 de 2022-06-22
XV/1.ª 3-CACDLG-XV ADFA – Associação de Deficientes das Forças Armadas
Audiência da Associação dos Deficientes das Forças Armadas
2022-06-15 Reunião n.º 18 de 2022-06-15
XV/1.ª 2-CACDLG-XV
Comissão de Assuntos Jurídicos, Constitucionais, Direitos do Homem e Administração Pública, Comissão de Administração Interna, Poder Local e Defesa Nacional, Comissão Mulher e Criança, Comissão de Assuntos Económicos, Financeiros, Plano, Comércio e Indústria, INTER PARES Parlamentos em Parceria – Projeto Global da UE para reforçar a capacidade dos parlamentos
Encontro com uma delegação da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau, para troca de experiências sobre os instrumentos de fiscalização, função legislativa e de representação da AR
2022-05-24 Reunião n.º 1 de
2022-05-24
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
61
LEG/SL Número Entidade Assunto Data da
Audiência Reunião
/Presidente
XV/1.ª 1-CACDLG-XV
Comissão para os Assuntos Consulares, Participação Cívica e Política do Conselho das Comunidades Portuguesas
Reforma das leis eleitorais 2022-05-03 Presidente
– Projetos de voto
Foram apreciados na 1.ª Sessão Legislativa 42 projetos de voto
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Apreciação e votação em Comissão
Estado
Projeto de Voto n.º 10/XV/1.ª (CH)
13/04/2022 De Condenação pelas agressões que foram vítimas 4 militares da GNR, na vila de Cuba
27/04/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 37/XV/1.ª (PS)
21/04/2022 De Saudação ao Mês Internacional da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância
06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 46/XV (CH)
04/05/2022 De saudação no âmbito do Dia Internacional do Bombeiro
06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 47/XV/1.ª (BE)
13/05/2022 De pesar pela morte de Shireen Abu Akleh 06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 48/XV/1.ª (PCP)
13/05/2022 De saudação ao Dia Internacional do Bombeiro 06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 59/XV/1.ª (PCP)
17/05/2022 De pesar pela morte da Jornalista Shireen Abu Akleh 06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 91/XV/1.ª (PS)
08/06/2022 De pesar pelo falecimento de Celestina Ferreira e Silvia Mendes, vítimas de violência doméstica
06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 92/XV/1.ª (CH)
09/06/2022 De pesar pelas Vítimas Mortais de Violência Doméstica
06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 100/XV/1.ª (BE)
21/06/2022 De pesar pelas mortes de Dom Phillips e Bruno Pereira
06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 101/XV/1.ª (PS)
21/06/2022 De saudação ao Dia Mundial do Refugiado 06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 102/XV/1.ª (PSD)
21/06/2022 De saudação ao Dia Mundial dos Refugiados 06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 106/XV/1.ª (PS)
22/06/2022 De pesar pela morte de Sara Barros, vítima de violência doméstica
06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 108/XV/1.ª (PAN)
23/06/2022 De pesar pelas vítimas de violência doméstica 06/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 112/XV/1.ª (PSD)
05/07/2022 De condenação pelas crianças vítimas de violência 18/07/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 123/XV/1.ª (CH)
25/07/2022 De condenação aos agressores sexuais de menores 21/09/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 125/XV/1.ª (CH)
26/07/2022 De pesar pela morte de mais um militar da GNR que colocou termo à própria vida
21/09/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 128/XV/1.ª (CH)
28/07/2022 De pesar pelas crianças vítimas de abusos sexuais 21/09/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 132/XV/1.ª (CH)
02/09/2022 De congratulação às forças de segurança policial e, em especial, aos agentes da PSP envolvidos na detenção de um homem no Bairro Alto
21/09/2022 Concluído
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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N.º Data de baixa à comissão
Assunto Apreciação e votação em Comissão
Estado
Projeto de Voto n.º 161/XV/1.ª (BE)
21/09/2022 De pesar pelo falecimento de Mahsa Amini 26/10/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 177/XV/1.ª (CH)
25/10/2022
De condenação ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo
07/12/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 186/XV/1.ª (BE)
24/11/2022 De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres
14/12/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 187/XV/1.ª (PSD)
24/11/2022 De saudação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres
14/12/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 204/XV/1.ª (PSD)
06/12/2022 De saudação pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos
14/12/2022 Concluído
Projeto de Voto n.º 217/XV/1.ª (CH)
30/12/2022 De condenação pelas agressões que foram vítimas três bombeiros voluntários e dois militares da GNR, Viana do Castelo na noite de Natal
11/01/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 220/XV/1.ª (PS)
05/01/2023 De saudação à Resistência e Coragem das Mulheres Iranianas
25/01/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 250/XV/1.ª (PSD)
30/01/2023 De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero á Mutilação Genital Feminina
01/03/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 253/XV/1.ª (PS)
06/02/2023 De saudação pelo Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina
01/03/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 254/XV/1.ª (CH)
08/02/2023 De pesar pela morte de dois imigrantes no incêndio que deflagrou na Mouraria, Lisboa na noite de dia 3 fevereiro
01/03/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 256/XV/1.ª (BE)
08/02/2023 De pesar pela morte de duas pessoas, imigrantes de nacionalidade indiana no incêndio que deflagrou na Mouraria, em Lisboa
01/03/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 257/XV/1.ª (BE)
08/02/2023 De condenação pelas agressões a pessoas migrantes em Olhão e pelo discurso que incentiva esse ódio racial e a xenofobia
01/03/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 259/XV/1.ª (PSD)
09/02/2023 De pesar pelas vítimas do incêndio na Mouraria 01/03/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 261/XV/1.ª (PS)
09/02/2023 De condenação pelos atos de agressão contra pessoas migrantes e pelo discurso de ódio racial e intolerância
01/03/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 262/XV/1.ª (BE)
14/02/2023 De saudação ao Dia Internacional de Tolerância zero à mutilação genital feminina
01/03/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 308/XV/1.ª (CH)
31/03/2023 De pesar pelo falecimento de Joana Raquel Canas Varandas
X Retirado a pedido
do proponente
Projeto de Voto n.º 312/XV/1.ª (CH)
04/04/2023 De condenação pelos atos de violência e de desordem causados por manifestantes no protesto «Casa para viver», em Lisboa
Rejeitado a 17/05/2023
Concluído
Projeto de Voto n.º 328/XV/1.ª (PSD)
03/05/2023 De congratulação ao Município do Fundão 04/05/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 352/XV/1.ª (PCP)
24/05/2023 De saudação pelo Dia Nacional do Bombeiro
Apreciado a pedido do
proponente no dia da
comunicação – próximo dia 31
de maio
Concluído
Projeto de Voto n.º 371/XV/1.ª (PS)
15/06/2023 De Saudação ao Dia Mundial do Refugiado 12/07/2023 Concluído
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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N.º Data de baixa à comissão
Assunto Apreciação e votação em Comissão
Estado
Projeto de Voto n.º 372/XV/1.ª (PS)
22/06/2023 De Saudação pelos 100 Anos ao Serviço da Comunidade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Entre-os-Rios
12/07/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 387/XV/1.ª (CH)
27/06/2023 De condenação pelas bárbaras agressões sofridas por 4 agentes da Polícia de Segurança Pública, em Torres Vedras
18/07/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 399/XV/1.ª (BE)
12/07/2023 De condenação pelo ataque à liberdade de expressão e à tentativa de ingerência política na RTP
18/07/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 400/XV/1.ª (PCP)
17/07/2023 De condenação da tentativa de Ministro da Administração Interna de influenciar o conteúdo das emissões da Rádio e Televisão de Portugal
18/07/2023 Concluído
– Relatórios apresentados que mereceram parecer da Comissão
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas
competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer.
Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:
Origem Data de
entrada na Comissão
Assunto Deputado
Relator/Despacho GAB-PAR
Parecer aprovado em Comissão a:
Estado
CFBDP-ADN 22/03/2022 Relatório Anual 2021 do Conselho de Fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Pedro Filipe Soares (BE)
29/06/2022 Concluído
Governo 25/05/2022 Relatório Anual de Segurança Interna 2021 André Coelho Lima
(PSD) 29/06/2022 Concluído
Provedor de Justiça
01/07/2022 Relatório Anual de Atividades 2021 do Provedor de Justiça
Alexandra Leitão (PS)
19/10/2022 Concluído
Provedor de Justiça
01/07/2022 Relatório 2021 do Mecanismo Nacional de Prevenção
Mónica Quintela (PSD)
19/10/2022 Concluído
CFBDP-ADN 27/03/2023 Relatório Anual 2022 do Conselho de Fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Pedro Pinto (CH) 17/05/2023 Concluído
Governo 03/04/2023 Relatório Anual de Segurança Interna 2022 André Coelho Lima
(PSD) 17/05/2023 Concluído
Provedora de justiça
04/07/2023 Relatório Anual de Atividades 2022 do Provedor de Justiça e Relatório 2022 do Mecanismo Nacional de Prevenção
Marta Temido (PS) Pendente
– Requerimentos dos GP/DURP
Foram apresentados na presente sessão legislativa 81 requerimentos que mereceram a seguinte
apreciação/votação:
• Potestativos (CH e IL) – 2
• Parcialmente aprovados – 15
• Aprovados – 33
• Rejeitados – 27
• Prejudicado – 2
• Retirado – 1
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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• Apreciados (sem votação) – 1
Potestativos (CH e IL) – 2
Requerimentos Votação
62 – CH requerimento potestativo – Audição do Ministro da Justiça sobre envolvimento do SIS na recuperação de equipamento eletrónico
Potestativo – Apreciado na reunião da CACDLG de 10-05-2023
65 – IL requerimento potestativo – Audição do Secretário de Estado Adjunto do PM, António M. Mendes, sobre a sua intervenção no contexto da recuperação de um equipamento informático na posse do ex-adjunto do gabinete do Ministro das Infraestruturas pelo SIS
Potestativo – Apreciado na reunião da CACDLG de 31-05-2023
Parcialmente aprovados – 15
Requerimentos Votação
1 – Requerimento PSD – para audição do Diretor Nacional do SEF, do anterior Diretor Nacional do SEF, do Diretor Nacional da PSP, do Comandante-Geral da GNR, do Diretor Nacional da PJ e do Presidente do IRN, para acompanhamento da reestruturação do SEF
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 8/06/2022
3 – Requerimento PAN – para audição da MAAP, Presidente da Câmara Municipal Setúbal e da Associação dos Ucranianos em Portugal, sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 6-05-2022 (votação por entidade)
5 – Requerimento IL – para audição do Presidente da Câmara Municipal de Setúbal e da Associação dos Ucranianos em Portugal, sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 6-05-2022 (votação por entidade)
6 – Requerimento PSD – para audição do Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, da Embaixadora da Ucrânia e da AM Migrações, sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 6-05-2022 (votação por entidade)
7 – Requerimento IL – para audição da SG-SIRP, da Embaixadora da Ucrânia e da AM Migrações, sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 6-05-2022 (votação por entidade)
8 – Requerimento CH – para audição da AM Migrações, SEIM, MAI e Embaixadora da Ucrânia, sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara Municipal de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 6-05-2022 (votação por entidade)
9 – Requerimento PSD – para audição do SG – SSI e SG-SIRP, sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara Municipal de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 6-05-2022 (votação por entidade)
10 – Requerimento PCP – para audição da ACM e DN-SEF, sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara Municipal de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 6-05-2022 (votação por entidade)
23 – Requerimento PAN – Audição do Diretor Nacional da PJ, Presidente da ASFICPJ, Ministro da Justiça – retirada da unidade da INTERPOL da alçada da PJ
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 28-09-2022 (votação por entidade)
30 – Requerimento CH – Audição da MAAP, da ACM, do DN-SEF, um representante da Organização Internacional para as Migrações e um representante do Município de Lisboa, sobre a situação de migrantes Timorenses em Lisboa
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 30-11-2022
35 – Requerimento L – Audição MAI, IGAI, DN-PJ, CG-GNR, DN-PSP, e de representantes dos sindicatos e das associações socioprofissionais da PSP e da GNR – envolvimento de efetivos da PSP e GNR em práticas violadoras do Estado de Direito
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 30-11-2022
36 – Requerimento PAN – Audição MAI, MAAP, IGAI, DN-PSP, CG-GNR, ASPP-PSP, APG-GNR – esclarecimentos acerca da existência de mensagens racistas, xenófobas, misóginas e de incitamento ao ódio alegadamente por parte de forças e serviços de segurança
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 30-11-2022
38 – Requerimento CH para audição do Pres. CML, SEPC, Pres. C.D. IPMA e Dr. Mário Marques
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 14-12-2022
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Requerimentos Votação
56 – PAN Requerimento audição SG-SIRP, SIS, MI e ex-adjunto, sobre o MI e a recuperação de equipamento eletrónico (aprovação parcial)
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de 03-05-2023
66 – CH Requerimento Audição SEIM e outros Vila Nova Milfontes sobre os migrantes na Costa Vicentina
Parcialmente aprovado na reunião da CACDLG de21-06-2023
Aprovados – 33
Requerimentos Votação
2 – Requerimento PCP – para audição urgente da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, para prestar esclarecimentos acerca do estatuto legal e das condições de receção e acolhimento de refugiados em Portugal
Aprovado na reunião da CACDLG de 26-04-2022
11 – Requerimento PS – para audição de três Associações Ucranianas em Portugal, sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin
Aprovado na reunião da CACDLG de 6-05-2022
13 – Requerimento PSD – Para audição do CFSIRP, sobre a forma de acolhimento de refugiados ucranianos, concretamente no Município de Setúbal
Aprovado na reunião da CACDLG de 10-05-2022
16 – PAN – Requerimento audição MAI, MTSS, SEIM + entidades na área da Violência Doméstica
Aprovado na reunião da CACDLG de 29/06/2022
18 – PS – Requerimento audição MAI – SIRESP Aprovado na reunião da CACDLG de 14-07-2022
20 – Requerimento PSD – Audição MAI encerramento de esquadras da PSP Aprovado na reunião da CACDLG de 14-09-2022
24 – Requerimento PS – Audição MAI (conjunta 1.ª e 7.ª COM) – Incêndios 2022 Aprovado na reunião da CACDLG de 14-09-2022
26 – Requerimento PCP – Audição da Senhora Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares sobre afluxo de imigrantes timorenses ao Alentejo
Aprovado na reunião da CACDLG de 06-10-2022
28 – PSD – Requerimento de documentação à MAAP no âmbito da especialidade da Proposta de Lei n.º 28XV-GOV PUC-CPI
Aprovado na reunião da CACDLG de 19-10-2022
29 – PSD – Requerimento para audição da Comissão de Fiscalização dos CES no âmbito do relatório 2022
Aprovado na reunião da CACDLG de 19-10-2022
33 – Requerimento BE – audição do Ministro da Administração Interna quanto às denúncias de atos ilícitos praticados por membros da PSP e GNR
Aprovado na reunião da CACDLG de 30-11-2022
34 – Requerimento PCP – Audição MAI IGAI e DCIAP sobre o envolvimento de profissionais da PSP e da GNR em práticas violadoras dos valores e princípios constitucionais
Aprovado na reunião da CACDLG de 30-11-2022
37 – Requerimento PCP – Audição de várias entidades – sistema prisional e reinserção social Aprovado na reunião da CACDLG de 30-11-2022
40 – Requerimento PCP – Audição Associação Cultural Moinho da Juventude Aprovado na reunião da CACDLG de 25-01-2023
41 – Requerimento PCP – para audição do SEF, da ACT, do ISS e da AT, no âmbito do combate ao tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal para exploração de trabalhadores imigrantes
Aprovado na reunião da CACDLG de 01-02-2023
43 – CH Requerimento para audição UMAR, APAV, AMCV, GNR, PSP, CIG, MAAP sobre Aprovado na reunião da CACDLG de
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Requerimentos Votação
Violência Namoro 22-02-2023
45 – PSD – Requerimento para audição da Ministra da Justiça sobre as reivindicações dos funcionários judiciais, designadamente a revisão do respetivo estatuto profissional, que deram origem à greve em curso
Aprovado na reunião da CACDLG de 01-03-2023
46 – CH Requerimento para audição da Com. Indep. EASC-IG, Presid. Conf. Ep. Port., Cardeal-PL, MJ sobre abusos sexuais de menores
Aprovado na reunião da CACDLG de 08-03-2023
47 – PS Requerimento para audição da Com. Indep. EASC-IG, APAV, CNPDPCJ, Conf. Ep. Port., C.N.Escutas sobre Abusos Sexuais Crianças
Aprovado na reunião da CACDLG de 08-03-2023
48 – PSD Requerimento para audição da Com. Indep. EASC-IG, IAC, CNPDPCJ, MJ sobre abusos sexuais de crianças
Aprovado na reunião da CACDLG de 08-03-2023
51 – PSD – Requerimento para audição de várias entidades no âmbito da apreciação na especialidade Projeto de Lei 560/XV/1.ª-PSD
Aprovado na reunião da CACDLG de 05-04-2023
55 – CH Requerimento audição SIS e SG-SIRP sobre o MI e a recuperação de equipamento eletrónico
Aprovado na reunião da CACDLG de 03-05-2023
57 – PSD Requerimento audição SG-SIRP e Diretor do SIS sobre o MI e recuperação de equipamento eletrónico
Aprovado na reunião da CACDLG de 03-05-2023
58 – BE Requerimento audição SG-SIRP sobre MI e recuperação de equipamento eletrónico Aprovado na reunião da CACDLG de 03-05-2023
60 – IL Requerimento audição SIS e SG-SIRP sobre MI e recuperação de equipamento eletrónico
Aprovado na reunião da CACDLG de 03-05-2023
61 – L Requerimento audição SG-SIRP e SIS sobre MI e recuperação de equipamento eletrónico
Aprovado na reunião da CACDLG de 03-05-2023
64 – IL Requerimento – Audição do CFSIRP sobre o envolvimento SIS na recuperação de um equipamento informático do ex-adjunto do gabinete do Ministro das Infraestruturas
Aprovado na reunião da CACDLG de 31-05-2023
73 – PSD Requerimento – audição MAI sobre a falta de capacidade operacional da Polícia de Segurança Pública na cidade do Porto
Aprovado na reunião da CACDLG de 18-07-2023
1 – Requerimento conjunto do PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e L, para constituição de grupo de trabalho para avaliação das necessidades de introdução de alterações à legislação sobre abuso
Aprovado na reunião da CACDLG de 15-03-2023
3 – Requerimento PSD para solicitação de parecer escrito à ACNUR sobre apátrida Aprovado na reunião da CACDLG de 22-03-2023
5 – Requerimento IL – audição da Prof.ª Dr.ª Dulce Lopes, Prof. Aux. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra- especialidade do Projeto de Lei 367-XV-1
Aprovado na reunião da CACDLG de 14-06-2023
6 – PSD Requerimento – Audições OA, OSAE e ON sobre a Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV)
Aprovado na reunião da CACDLG de 28-06-2023
7 – IL Requerimento – audição das associações ANEPE AP3E e APIPE – Proposta de Lei n.º 58
Aprovado na reunião da CACDLG de 05-07-2023
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Rejeitados – 27
Requerimentos Votação
4 – Requerimento CH – para audição Presidente da Câmara Municipal de Setúbal sobre a receção de refugiados ucranianos, na Câmara de Setúbal, por funcionários russos alegadamente simpatizantes do regime de Vladimir Putin (rejeitado)
Rejeitado reunião da CACDLG de 6-05-2022
12- Requerimento IL – para audição do Primeiro-Ministro sobre o alegado envolvimento no acolhimento de refugiados, em alguns concelhos, de associações que fazem parte das instituições de propaganda russa (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 11-05-2022
15 – CH – Requerimento audição PGR sobre a transferência da gestão das bases de dados SEF SEA RNSI (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 8/06/2022
17 – Requerimento CH – Audição MAI, Ex SEAI, Ex Presid SIRESP sobre Concurso Público SIRESP (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 14-07-2022
19 – Requerimento CH para audição do Presidente da AHBV de Palmela, do Diretor do Parque Natural da Arrábida e da SE da Proteção Civil acerca da intervenção no combate aos incêndios da serra da Arrábida de julho de 2022 (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 06-09-2022
21 – Requerimento CH – Audição várias entidades – Falhas Combate Incêndios (rejeitado) Rejeitado na reunião da CACDLG de 14-09-2022
22 – Requerimento CH -Audição Ex-MAI, Ex-SG MAI, TC e administrador Toyota sobre contrato SGMAI e TOYOTA (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 06-09-2022
25 – Requerimento PCP – Audição da Senhora Procuradora-Geral da República e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 21-09-2022
32 – Requerimento CH – audição do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, a propósito das recentes notícias vindas a público (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 30-11-2022
39 – Requerimento CH – audição da Secretária de Estado da Proteção Civil e convite ao Presidente da CM Barreiro para prestar esclarecimentos sobre noticias vindas a público acerca da nomeação da nova coordenação da Proteção Civil da CM Barreiro (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 18-01-2023
42 -IL – Requerimento para audição do Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro e do Diretor Nacional do SEF, sobre atrasos do SEF nos procedimentos relativos a refugiados ucranianos (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 01-03-2023
44 – CH – Requerimento para audição do MAI e do DG do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), Dr. João Castel-Branco Goulão, sobre a situação do tráfico e consumo de droga em zonas da cidade do Porto (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 01-03-2023
49 – IL Requerimento audição MAI e Presidente SCIF a propósito dos alertas que fez sobre a insegurança em torno das Jornadas Mundiais da Juventude (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 15-03-2023
50 – CH – Requerimento para audição da MJ e SED, a propósito da naturalização de desportistas profissionais (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 15-03-2023
52 – CH – Requerimento Audição MAI_Incidente Centro Ismaelita de Lisboa (rejeitado) Rejeitado na reunião da CACDLG de 29-03-2023
53 – PSD – Requerimento audição GT sistema de promoção e proteção crianças e jovens (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 05-04-2023
54 – CH Requerimento audição SEPC e Presid. LBP – criação do novo Comando Nacional de Bombeiros (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 03-05-2023
59 – CH Requerimento audição MJ e MI sobre MI e recuperação de equipamento eletrónico (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 03-05-2023
63 – IL Requerimento – audição SEADJUNTO sobre atuação do SIS na recuperação do computador profissional (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 24-05-2023
67 – CH Requerimento audição do SEF, SEJD, Presid. Liga Portugal_Bsports_tráfico_humano (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 21-06-2023
68 – CH Requerimento – para que se inicie o processo de destituição do CFSIRP (rejeitado) Rejeitado na reunião da CACDLG de 28-06-2023
69 – IL Requerimento – audição Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Alta-Comissária para as Migrações, a propósito da manutenção da classificação de uma associação como associação de apoio a imigrantes ucranianos (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 12-07-2023
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Requerimentos Votação
70 – IL Requerimento – procedimento para demissão dos membros do CFSIRP (rejeitado) Rejeitado na reunião da CACDLG de 05-07-2023
71 – CH Requerimento – audição do Ministro da Administração Interna e do Diretor Nacional da Polícia Judiciária sobre a alegada existência de uma base operacional do grupo terrorista indiano Khalistan Tiger Force em Lisboa (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 12-07-2023
72 – CH Requerimento – audição de diversas entidades, no âmbito da especialidade dos Projetos de Lei n.os 21/XV/1.ª (PAN), 332/XV/1.ª (PS) e 359/XV/1.ª (BE), sobre autodeterminação da identidade de género (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 12-07-2023
74 – CH – Requerimento audição urgente do Ministro da Administração Interna, acerca das implicações decorrentes da recente operação de combate à imigração ilegal em Lisboa (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 14-09-2023
4 – Requerimento PSD – Constituição da Subcomissão Eventual para a justiça juvenil e sistema de promoção e proteção de crianças e jovens (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 29-03-2023
Prejudicados – 2
Requerimentos Votação
14 – PAN – Requerimento constituição de grupo de trabalho sobre a Lei dos Metadados Prejudicado pela deliberação de criação de GT – Metadados a 8 de junho de 2022
2 – Requerimento CH – Criação de grupo de trabalho sobre abusos sexuais de menores
Prejudicada a votação na sequência da aprovação do Requerimento apresentado pelo PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e L, sobre a mesma matéria
Apreciados (sem votação) – 1
Requerimentos Votação
27 – Requerimento PS – Pareceres escritos a entidades no âmbito da especialidade da Proposta de Lei n.º 28 – Ponto de contacto
Consensualizado na reunião de dia 06-10-2022
4. Processos Especiais
– OE e contas públicas
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV)
13/04/2022 Aprova o Orçamento do Estado para 2022
20/04/2022
André Coelho Lima (PSD) Mónica Quintela (PSD)
Emília Cerqueira (PSD)
Lei n.º 12/2022
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV)
10/10/2022 Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026
12/10/2022
Mónica Quintela (PSD)
André Coelho Lima (PSD) Patrícia Gilvaz
(IL)
Lei n.º 24-C/2022
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N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV)
10/10/2022 Aprova o Orçamento do Estado para 2023
12/10/2022
Mónica Quintela (PSD)
André Coelho Lima (PSD) Patrícia Gilvaz
(IL)
Lei n.º 24-D/2022
Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV)
19/04/2023 Aprova as Grandes Opções para 2023-2026
26/04/2023
Igualdade – Paula Cardoso (PSD)
Justiça – Mónica Quintela (PSD) Administração
Interna – Patrícia Gilvaz (IL)
Lei n.º 38/2023
5. Outros pareceres/relatórios
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias emitiu, no âmbito das suas
competências, os seguintes pareceres:
Origem Data de
entrada na Comissão
Assunto Deputado
relator/Despacho GAB-PAR
Parecer aprovado em Comissão a
Estado
CAE 07/07/2022
Parecer da Comissão sobre o pedido de interpretação de norma do Regimento da Assembleia da República, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento da Comissão
Pedro Pinto (CH)
Perdeu utilidade com a aprovação
do RAR
Concluído
GAB-PAR 08/07/2022
Despacho n.º 36 para emissão de parecer sobre o recurso, apresentado pelo CH, da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH)
Inês de Sousa Real (PAN)
13/07/2022 Concluído
GAB-PAR 26/07/2022
Designação de relator para a elaboração do parecer da Comissão sobre a adequação constitucional e regimental do Projeto de Resolução n.º 168/XV (CH) De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo, para efeitos da sua admissibilidade
Inês de Sousa Real (PAN)
28/09/2022 Concluído
ALRAM 09/12/2022
Projeto de Resolução 311/XV/1.ª (PSD)- Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável
Isabel Alves Moreira (PS)
13/12/2022 Concluído
GP IL 14/12/2022
REQUERIMENTO N.º 11/XV/1.ª (IL) – Requerimento a solicitar elementos ao Tribunal Constitucional sobre as verbas do orçamento do Tribunal Constitucional destinadas à Entidade da Transparência
Alexandra Leitão (PS) 11/01/2023 Concluído
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Origem Data de
entrada na Comissão
Assunto Deputado
relator/Despacho GAB-PAR
Parecer aprovado em Comissão a
Estado
GAB-PAR 21/06/2023
Solicita parecer sobre o pedido de adoção de urgência, formulado pelo Governo, na apreciação da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) – Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
Mónica Quintela (PSD)
23/06/2023 Concluído
GAB-PAR 28/04/2023
Despacho n.º 73 para emissão de parecer sobre a consideração da Federação Portuguesa de Futebol como entidade pública para efeitos da alínea e) do artigo 156.º da Constituição e da alínea e) do artigo 4.º do Regimento
Pedro Delgado Alves (PS)
Pendente
6. Acompanhamento dos assuntos europeus
Escrutínio das iniciativas europeias
Na 1.ª Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
escrutinou 33 iniciativas europeias (incluindo o relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal no
Processo de construção da União Europeia e o Programa de trabalho da União Europeia).
Data de receção na CACDLG
Número Título do documento Data da distribuição
na CACDLG Deputado
Relator
Data da aprovação do
relatório e envio à CAE
20/04/2022 X
Relatório Anual do Governo sobre a participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia, intitulado «Portugal na União Europeia – 2021»
27/04/2022
Isabel Rodrigues
(PS) e Joana Sá Pereira
(PS)
01/06/2022
22/04/2022 X Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022
27/04/2022 Lina Lopes
(PSD) 01/06/2022
17/05/2022 COM
(2022)177
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública («ações judiciais estratégicas contra a participação pública»)
01/06/2022 Ofélia Ramos
(PSD) 15/06/2022
26/05/2022 COM (2021)
731
elaboração de pronúncia, a remeter à Comissão de Assuntos Europeus, para integrar a resposta da AR ao pedido do Governo acerca da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política
01/06/2022
Pedro Delgado
Alves (PS)
15/06/2022
14/06/2022 COM
(2022)197
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao espaço europeu de dados de saúde
15/06/2022 Sara
Madruga da Costa (PSD)
29/06/2022
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Data de receção na CACDLG
Número Título do documento Data da distribuição
na CACDLG Deputado
Relator
Data da aprovação do
relatório e envio à CAE
14/06/2022 P9_TA
(2022)0129
Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal – Direto – Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que revoga a Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho e o Ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto anexo a essa decisão (2020/2220(INL) – 2022/0902(APP))
15/06/2022
Pedro Delgado
Alves (PS)
29/06/2022
21/06/2022
COM/2022/0247 e
COM/2022/0245
Proposta de Decisão do Conselho que acrescenta a violação de medidas restritivas à lista de crimes estabelecida pelo artigo 83.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Proposta de Diretiva sobre recuperação de ativos e confisco
22/06/2022 Pedro Pinto
(CH) 29/06/2022
05/07/2022 COM
(2022)650
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (reformulação)
06/07/2022
Clara Marques Mendes (PSD)
06/09/2022
05/07/2022 COM
(2022)655
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (reformulação)
06/07/2022 Romualda Fernandes
(PS) 06/09/2022
20/07/2022 COM (2021)
732
Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação)
27/07/2022 Hugo
Carneiro (PSD)
14/09/2022
20/07/2022 COM (2021)
733
Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação)
27/07/2022 Pedro
Delgado Alves (PS)
21/09/2022
28/07/2022 COM
(2022)209
Proposta de regulamento Do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças
06/09/2022 Bruno
Aragão (PS) 21/09/2022
11/10/2022 COM
(2022)496
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial (Diretiva Responsabilidade da IA)
12/10/2022 Marta
Temido (PS) 26/10/2022
Página 72
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
72
Data de receção na CACDLG
Número Título do documento Data da distribuição
na CACDLG Deputado
Relator
Data da aprovação do
relatório e envio à CAE
04/11/2022 COM
(2022)454
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020
(email) 04/11/2022 Bruno
Aragão (PS) 30/11/2022
04/11/2022 COM
(2022)539
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 no que respeita ao intercâmbio das informações mantidas nos registos eletrónicos sobre os operadores económicos que transportam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre Estados-Membros para fins comerciais
(email) 04/11/2022 Pedro
Anastácio (PS)
07/12/2022
23/11/2022 COM
(2022)548
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao comité económico e social europeu e ao comité das regiões programa de trabalho da comissão 2023- uma união firme e unida
30/11/2022 Anabela Real
(PS) 18/01/2023
14/12/2022 COM
(2022)684
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
21/12/2022 Sofia Matos
(PSD) 11/01/2023
13/12/2022 COM
(2022)688
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade no que respeita à igualdade de tratamento e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e que suprime o artigo 20.º da Diretiva 2006/54/CE e o artigo 11.º da Diretiva 2010/41/UE
21/12/2022 Patrícia Faro
(PS) 01/02/2023
09/12/2022 COM
(2022)689
Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade nos domínios da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção da origem racial ou étnica, da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que suprime o artigo 13.º da Diretiva 2000/43/CE e o artigo 12.º da Diretiva 2004/113/CE
21/12/2022 Patrícia Faro
(PS) 01/02/2023
Página 73
3 DE NOVEMBRO DE 2023
73
Data de receção na CACDLG
Número Título do documento Data da distribuição
na CACDLG Deputado
Relator
Data da aprovação do
relatório e envio à CAE
18/01/2023 COM
(2022)695
Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação
15/01/2023 Rui Tavares
(L) 08/02/2023
01/02/2023 COM
(2022)702
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência
08/02/2023 Paula
Cardoso (PSD)
15/02/2023
01/02/2023 COM
(2022)732
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas
08/02/2023 Romualda Fernandes
(PS) 22/02/2023
14/02/2023 COM
(2022)729
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho
15/02/2023 Cristiana Ferreira (PSD)
01/03/2023
14/02/2023 COM
(2022)731
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818
15/02/2023 Cristiana Ferreira (PSD)
01/03/2023
11/04/2023 COM
(2023)127
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 383/2012 da Comissão
12/04/2023 Patrícia
Gilvaz (IL) 26/04/2023
17/04/2023 PT EU 2022 Relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2022
19/04/2023 Rui Tavares
(L) 10/05/2023
Página 74
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
74
Data de receção na CACDLG
Número Título do documento Data da distribuição
na CACDLG Deputado
Relator
Data da aprovação do
relatório e envio à CAE
26/04/2023 COM
(2023)128
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir
03/05/2023 Francisco
Oliveira (PS) 17/05/2023
26/04/2023 COM
(2023)177
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2009/102/CE e (UE) 2017/1132 no respeitante ao reforço da generalização e modernização da utilização de ferramentas e processos digitais no domínio do direito das sociedades
03/05/2023 Anabela Real
(PS) 17/05/2023
02/05/2023 COM
(2023)185
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de processos penais
03/05/2023 Anabela Real
(PS) 24/05/2023
06/06/2023 COM
(2023)208
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/881 no respeitante aos serviços de segurança geridos
07/06/2023 Bruno
Aragão (PS) 21/06/2023
06/06/2023 COM
(2023)209
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas destinadas a reforçar a solidariedade e as capacidades da União para detetar, preparar e dar resposta a ameaças e incidentes de cibersegurança
07/06/2023 Bruno
Aragão (PS) 21/06/2023
06/06/2023 COM
(2023)234
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a corrupção, que substitui a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e que altera a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho
07/06/2023 Andreia Neto
(PSD) 21/06/2023
05/07/2023 COM
(2023)280
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de medidas e à cooperação em matérias relativas à proteção dos adultos
12/07/2023 Alexandra Leitão (PS)
18/07/2023
7. Relações externas
– Cooperação interparlamentar
Informação integrada no ponto 8. Aproximação aos Cidadãos/Deslocações/Representações.
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
75
– Visitas de entidades estrangeiras
Informação integrada no ponto 3. Atividade de fiscalização/Audições e audiências.
8. Aproximação aos cidadãos
– Petições
Na 1.ª Sessão Legislativa foram distribuídas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias 67 Petições (11 em conexão/20 transitadas da XIV Legislatura) das quais concluiu 60, mantendo-
se 7 em apreciação na Comissão.
Concluídas – 60 (20 da XIV Legislatura / 40 da XV Legislatura)
Petição n.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado relator Estado na Comissão
Petição n.º 48/XIV/1.ª Referendo sobre Eutanásia 13/04/2022 PS – Isabel
Moreira Concluída
Petição n.º 51/XIV/1.ª Segurança Pública, um direito dos cidadãos 13/04/2022 PSD – Sara Madruga da
Costa Concluída
Petição n.º 120/XIV/1.ª Defesa dos direitos das crianças 13/04/2022 PSD – Emília
Cerqueira Concluída
Petição n.º 187/XIV/2.ª Contra o ódio e a agressão gratuita na internet 13/04/2022 PS – Isabel
Moreira Concluída
Petição n.º 225/XIV/2.ª Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração base
13/04/2022 PSD – Lina Lopes Concluída
Petição n.º 239/XIV/2.ª Solicitam a alteração da Lei da Liberdade Religiosa
13/04/2022 PS – Pedro
Delgado Alves Concluída
Petição n.º 297/XIV/3.ª Solicitam maior intervenção da PSP nas ruas do Fogueteiro, no Seixal
13/04/2022 PSD – Lina Lopes Concluída
Petição n.º 316/XIV/3.ª Solicitam a suspensão imediata do uso do Certificado Digital de Vacinação COVID
13/04/2022 IL – Patrícia
Gilvaz Concluída
Petição n.º 318/XIV/3.ª Pelo pagamento pelo Estado de indemnização fixada por sentença judicial
13/04/2022 PSD – Sofia
Matos Concluída
Petição n.º 325/XIV/3.ª Queixa – Corrupção – Tribunal Central Administrativo e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
13/04/2022 X Concluída
Petição n.º 326/XIV/3.ª Inconstitucionalidade e Ilegalidade do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
13/04/2022 PS – Alexandra
Leitão Concluída
Petição n.º 329/XIV/3.ª Pela vida das Forças e serviços de Segurança, acabar com o aumento do suicídio
13/04/2022 CH – Pedro Pinto Concluída
Petição n.º 331/XIV/3.ª Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares à Comissão de Defesa Nacional
13/04/2022 X Concluída
Petição n.º 332/XIV/3.ª Certificado de Competências Profissionais 13/04/2022 X Concluída
Petição n.º 334/XIV/3.ª Comissão de inquérito ao Presidente da República, por reiterado abuso de poder nos seus mandatos
26/11/2021 X Concluída
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Petição n.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado relator Estado na Comissão
Petição n.º 335/XIV/3.ª Não realização de cursos de atualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo
02/12/2021 X Concluída
Petição n.º 340/XIV/3.ª Por uma reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em alternativa ao seu desmantelamento
07/01/2022 PS – Susana
Amador Concluída
Petição n.º 343/XIV/3.ª Tratado para Reconhecimento da Herdeira da Casa Real Portuguesa
13/04/2022 X Concluída
Petição n.º 347/XIV/3.ª Isenção de Pagamento do Certificado de Registo Criminal para Voluntários
21/02/2022 PS – Francisco
Oliveira Concluída
Petição n.º 349/XIV/3.ª Aumento da idade limite para ingresso nas Forças de Segurança e nas Forças Armadas
02/02/2022 X Concluída
Petição n.º 6/XV/1.ª Aferição de inconstitucionalidade da imposição da obrigatoriedade do uso de máscara
21/04/2022 X Concluída
Petição n.º 10/XV/1.ª Pela comemoração do 25 de novembro de 1975
26/05/2022 X Concluída
Petição n.º 14/XV/1.ª Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público
02/05/2022 PS – Cláudia
Santos Concluída
Petição n.º 19/XV/1.ª Justiça Pela Blondie e outros animais 10/05/2022 PSD – Mónica
Quintela Concluída
Petição n.º 22/XV/1.ª Solicitam a alteração da legislação aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas
02/06/2022 PS – Patrícia
Faro Concluída
Petição n.º 30/XV/1.ª Por uma maior conversão dos votos em mandatos
23/06/2022 PSD – Hugo
Carneiro Concluída
Petição n.º 32/XV/1.ª Levantamento das medidas aplicáveis no âmbito do combate à pandemia COVID-19
29/06/2022 X Concluída
Petição n.º 36/XV/1.ª Petição contra o despejo das casas de função dos Bairros dos Estabelecimentos Prisionais
29/07/2022 Sara Madruga da
Costa (PSD) Concluída
Petição n.º 48/XV/1.ª
Queixa I Mobilidade interna na Polícia de Segurança Pública – procedimentos de colocação por oferecimento entre comandos territoriais
08/09/2022 X Concluída
Petição n.º 49/XV/1.ª Pela Implementação Legislativa do Princípio do Trato Processual
08/09/2022 X Concluída
Petição n.º 61/XV/1.ª Estabelecer um prazo para remoção da propaganda eleitoral
28/09/2022 X Concluída
Petição n.º 67/XV/1.ª Pelo agendamento por via eletrónica junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
19/10/2022 X Concluída
Petição n.º 75/XV/1.ª Pela alteração da legislação que regula a prática de Airsoft
15/11/2022 Anabela Real
(PS) Concluída
Petição n.º 78/XV/1.ª
Imediato envio de Lei 36/98 para o Tribunal Constitucional, fim dos tratamentos compulsivos em regime ambulatório ou de qualquer forma
15/11/2022 X Concluída
Petição n.º 80/XV/1.ª
Verificação da inconstitucionalidade da Lei de Petição LEDP, Lei 43/90, por não admitir recurso, em violação do artigo 52.º do CRP, e do artigo 32.º, pelo artigo 13.º e pelo artigo 178.º, n.º 5 CRP
15/11/2022 X Concluída
Petição n.º 84/XV/1.ª Nacionalidade Portuguesa – Três anos de Residência para Cidadão CPLP
17/11/2022 X Concluída
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
77
Petição n.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado relator Estado na Comissão
Petição n.º 93/XV/1.ª
Queixa-Promoção de polícias da Polícia de Segurança Pública sem que estes cumpram/preencham os requisitos legais para o efeito, com dispensa do pré-requisito formação policial, violação do artigo 112.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa
16/12/2022 X Concluída
Petição n.º 116/XV/1.ª Por um estatuto mais republicano e transparente dos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional
15/03/2023 X Concluída
Petição n.º 140/XV/1.ª Quais as consequências por a administração GNR/MAI faltar à Verdade (mentir aos tribunais)
26/04/2023 X Concluída
Petição n.º 149/XV/1.ª Comissão de Inquérito ao CES e outras Faculdades por Sexismo
- X Concluída
Petição n.º 151/XV/1.ª
Pela revogação dos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, para requer a naturalização de estrangeiros que sejam descendentes de judeus sefarditas portugueses, exigindo-se, em alternativa, o conhecimento suficiente da língua portuguesa dos candidatos
17/05/2023 X Concluída
Petição n.º 155/XV/1.ª Levem a revisão constitucional a referendo 07/06/2023 X Concluída
Petição n.º 156/XV/1.ª Pela reinstauração da lei dos duelos 07/06/2023 X Concluída
Petição n.º 159/XV/1.ª Solicita legislação sobre a indemnização a dar às vítimas de abusos sexuais
07/06/2023 X Concluída
Petição n.º 166/XV/1.ª Paridade de Representação e Votação 07/06/2023 X Concluída
Petição n.º 171/XV/1.ª Pela alteração da Lei 37/81, de 03 de outubro (Lei da Nacionalidade)
21/06/2023 X Concluída
Petição n.º 173/XV/1.ª Revisão da Lei Geral do Ruído 23/06/2023 X Concluída
Petição n.º 180/XV/1.ª Penalização pelo incumprimento da regulação das responsabilidades parentais. Texto final da petição
21/06/2023 X Concluída
Petição n.º 181/XV/1.ª
Queixa – Incumprimento do Dever de Decisão – Requerimento de Reabilitação formulado pelo Sindicato Independente Livre da Polícia – SILP a S. Ex.ª o Sr. Diretor Nacional da PSP em representação do polícia M/---------.
22/06/2023 X Concluída
Petição n.º 182/XV/1.ª
Queixa – Incumprimento do Dever de Decisão – Requerimento de Reabilitação formulado pelo Sindicato Independente Livre da Polícia – SILP a S. Ex.ª o Sr. Diretor Nacional da PSP em representação do polícia M/---------------.
22/06/2023 X Concluída
Petição n.º 183/XV/1.ª
Queixa – Incumprimento do Dever de Decisão – Requerimento de Reabilitação formulado pelo Sindicato Independente Livre da Polícia – SILP a S. Ex.ª o Sr. Diretor Nacional da PSP em representação do polícia M/----------
22/06/2023 X Concluída
Petição n.º 184/XV/1.ª
Queixa – Incumprimento do Dever de Decisão | Requerimento de Reabilitação formulado pelo Sindicato Independente Livre da Polícia 3 SILP a S. Ex.ª o Sr. Diretor Nacional da PSP em representação do polícia M/---------
22/06/2023 X Concluída
Petição n.º 185/XV/1.ª
Queixa – Incumprimento do dever de decisão – Requerimento de Reabilitação formulado pelo Sindicato Independente Livre da Polícia – SILP a S. Ex.ª o Sr. Diretor Nacional da PSP em representação do polícia M/----------
22/06/2023 X Concluída
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Petição n.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado relator Estado na Comissão
Petição n.º 186/XV/1.ª Irregular funcionamento de instituições do Estado
04/07/2023 X Concluída
Petição n.º 188/XV/1.ª
Petição pela Igualdade na aplicação da Justiça a todos os cidadãos na concessão da Amnistia aquando da vinda do Papa Francisco a Portugal
04/07/2023 X Concluída
Petição n.º 189/XV/1.ª Um spider nacional preventivo de Cibersegurança
05/07/2023 X Concluída
Petição n.º 191/XV/1.ª Comunicado do Conselho de Ministros eletrónico de 19 de junho 2023
04/07/2023 X Concluída
Petição n.º 198/XV/1.ª Por mais cibersegurança nos equipamentos dos gabinetes dos ministérios e dos presidentes de câmara municipal
20/07/2023 X Concluída
Petição n.º 201/XV/1.ª
Solicitam à Assembleia da República que a Amnistia e Perdão de Penas por ocasião da vinda do Papa Francisco a Portugal abranja todos os cidadãos
20/07/2023 (remetida à 1.ª
Comissão a 9/08/2023)
X Concluída
Petição n.º 202/XV/1.ª
Por um teto mínimo de investimento de cibersegurança no Estado central, autarquias locais e empresas públicas e municipais (e depois: empresas)
27/07/2023 (remetida à 1.ª
Comissão a 9/08/2023)
X Concluída
Pendentes – 7 (da XV Legislatura)
Petição n.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado/a Relator/a
Estado na Comissão
Petição n.º 124/XV/1.ª Em defesa da lei que criminaliza os maus-tratos a animais – Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal
22/03/2023 Pedro Delgado
Alves (PS) Em apreciação
Petição n.º 161/XV/1.ª
Respeitar os oficiais de justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça
31/05/2023 Raquel Ferreira
(PS) Em apreciação
Petição n.º 164/XV/1.ª Criminalização da alienação parental e sua integração na lista de tipologias de problemáticas de perigo
02/06/2023 Anabela Real
(PS) Em apreciação
Petição n.º 165/XV/1.ª Respeito pelos bombeiros 31/05/2023 Alma Rivera
(PCP) Em apreciação
Petição n.º 176/XV/1.ª Criação do dia do oficial de justiça 14/06/2023 Raquel Ferreira
(PS) Em apreciação
Petição n.º 197/XV/1.ª
Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no que se refere à contagem dos cinco anos de residência legal em território português para efeitos de naturalização
18/07/2023 Alexandra Leitão
(PS) Em apreciação
Petição n.º 203/XV/1.ª
Nacionalidade por tempo de residência, contabilizando o tempo do processo de manifestação de interesse – Texto final da petição
11/08/2023 Alexandra Leitão
(PS) Em apreciação
– Iniciativas legislativas de cidadãos
Na 1.ª Sessão Legislativa não houve indicação de baixas para apreciação na Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de iniciativas legislativas de cidadãos.
Página 79
3 DE NOVEMBRO DE 2023
79
– Página da Comissão
Entre 13 de abril de 2022 a 14 de setembro de 2023 a página da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias foi acedida 35197 vezes.
XV Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa (13 de abril de2022 a 14 de setembro de 2023)
2022
Abril Mai Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
2831 1 844 1 989 3070 689 2210 2133 1413 2154 18 333
2023
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Total
2255 1703 2285 1755 2241 1229 3039 1016 1341 16 864
Total (2022/2023)
35 197
– Deslocações/visitas/representações
Na 1.ª Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
realizou 1 cerimónia, 1 visita e fez-se representar em 49 eventos nacionais e internacionais (27 pelo
Presidente / 22 pela Comissão).
– Eventos
Data do evento Assunto Local
2022-12-14 Cerimónia de Entrega do Prémio Direitos Humanos 2022 Salão Nobre da Assembleia da
República
– Visitas
Data inicial Data final Assunto Local Delegação
2023-07-04 2023-07-04
Visita de uma delegação da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ao Centro Operacional Nacional do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil
Centro Operacional Nacional do Comando
Nacional de Emergência e Proteção Civil
Francisco Pereira de Oliveira (PS), Joana Sá Pereira (PS), PAULO Araújo Correia (PS),
Fernando Negrão (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Pedro Pessanha
(CH) e Alma Rivera (PCP)
Página 80
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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– Deslocações/representações (49)
Data inicial Data final Assunto Local Delegação
2023-09-09 2023-09-09
Cerimónia comemorativa do Dia Nacional da Praça das Forças Armadas, do 87.º aniversário da revolta dos marinheiros de 8 de setembro de 1936 e do 14.º aniversário da inauguração do Monumento ao Marinheiro Insubmisso, a convite do Clube de Praças da Armada (CPA) e da Associação de Praças (AP)
Centro Cívico do Feijó junto do Monumento ao Marinheiro Insubmisso
Fernando Negrão (PSD)
2023-09-05 2023-09-07 32.ª Edição do Fórum Económico em Karpacz, sob o tema «Novos Valores para o Velho Continente – A Europa no Limiar da Mudança»
Karpacz, Polónia Emília Cerqueira (PSD)
2023-09-04 2023-09-04
Tomada de Posse do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente Rui Ribeiro Veloso, e do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe José Barros Correia, por convite do Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro
Claustro Principal do Ministério das Finanças
Fernando Negrão (PSD)
2023-07-14 2023-07-14 9.º Congresso dos Advogados Portugueses, subordinado ao tema «Pela Advocacia que queremos»
Centro Pastoral Paulo VI – Fátima
Fernando Negrão (PSD)
2023-07-04 2023-07-04
Visita de uma delegação da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ao Centro Operacional Nacional do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil
Centro Operacional Nacional do Comando
Nacional de Emergência e Proteção Civil
Francisco Pereira de Oliveira (PS), Joana Sá
Pereira (PS), Paulo Araújo Correia (PS), Fernando NEGRÃO (PSD), Sara
Madruga da Costa (PSD), Pedro Pessanha (CH) e
Alma Rivera (PCP)
2023-06-27 2023-06-27
Presença do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão, em representação do Sr. Presidente da Assembleia da República, numa receção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a Governantes e Presidentes das 2 Câmaras do Parlamento do Brasil
Palácio das Necessidades
Fernando Negrão (PSD)
2023-06-22 2023-06-22
Visita às instalações do Centro Internacional Rei Abdullah Bin Abdulaziz para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural (KAICIID), no âmbito das comemorações do Dia da Liberdade Religiosa, a convite do Presidente da Assembleia da República
Centro Internacional Rei Abdullah Bin Abdulaziz para o Diálogo Inter-
religioso e Intercultural (KAICIID)
Fernando Negrão (PSD)
2023-06-18 2023-06-19 Participação na Conferência Interparlamentar «Democracia na Europa», a decorrer em Estocolmo nos dias 18 e 19 de junho
Estocolmo
Edite Estrela (PS), Pedro Delgado Alves (PS),
Mónica Quintela (PSD) e Tiago Moreira de Sá
(PSD)
2023-06-16 2023-06-17
Participação no painel «Os Desafios para a Democracia – Inteligência Artificial: Riscos e Oportunidades», no âmbito da Conferência Internacional «Literacia digital: por que motivo é importante para a Democracia Representativa», a decorrer nos dias 16 e 17 de junho, na Sala do Senado
Sala do Senado Bruno Aragão (PS)
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Data inicial Data final Assunto Local Delegação
2023-06-08 2023-06-08 1.ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre a criação do Fórum Consultivo sobre Direitos Fundamentais
Videoconferência Jorge Seguro Sanches
(PS)
2023-05-30 2023-05-30
Participação na Mesa Redonda “Fim da pandemia COVID-19 e agora? O impacto das medidas de COVID-19 nos Direitos Humanos” integrada no evento de encerramento do projeto TIK TAK – Human Rights on Hold. A FEC – Fundação Fé e Cooperação promove o projeto Tik Tak – Human Rights on Hold, apoiado pelo programa Cidadãos Ativos (EEA Grants), numa colaboração estreita com a Fundação Calouste Gulbenkian e Fundação Bissaya Barreto, e implementado em parceria com a PAR – Respostas Sociais e a Norsensus Mediaforum (parceiro norueguês).
Fundação Calouste Gulbenkian
Fernando Negrão (PSD)
2023-05-29 2023-05-30
Participação como elemento do júri na Sessão Final do Concurso EUROSCOLA que decorreu a par da Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens do ensino secundário, nos dias 29 e 30 de maio, na Assembleia da República
Assembleia da República
Cristiana Ferreira (PSD)
2023-05-28 2023-05-28 Sessão Solene comemorativa do Dia Nacional do Bombeiro, a convite da Liga dos Bombeiros Portugueses
Tondela Cristiana Ferreira (PSD)
2023-05-15 2023-05-15
Participação do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no painel de encerramento da Conferência sobre o Papel da Imigração no Combate ao «Inverno Demográfico»
Assembleia Municipal de Gaia – Auditório
Municipal Manuel Menezes de Figueiredo
FERNANDO NEGRÃO (PSD)
2023-05-11 2023-05-11
Tomada de posse do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, a convite do presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro José João Abrantes
Palácio Ratton – Tribunal Constitucional
Fernando Negrão (PSD)
2023-05-04 2023-05-04 Cerimónia de inauguração do Memorial aos Bombeiros falecidos em serviço, a convite do Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses
Paço do Lumiar, Lisboa Fernando Negrão (PSD)
2023-04-26 2023-04-26 Reunião interparlamentar organizada pela Comissão AFCO do Parlamento Europeu sobre a reforma do sistema eleitoral europeu
Videoconferência
Pedro Delgado Alves (PS), João Barbosa de Melo (PSD) e Rosário
Gambôa (PS)
2023-03-30 2023-03-30
Participação no painel «Desgaste Profissional dos Jornalistas na perspetiva do Legislador», integrado na Conferência Burnout e Condições de Trabalho, em representação do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Casa da Imprensa Marta Temido (PS)
2023-03-26 2023-03-27 12.ª Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol
Estocolmo Cláudia Santos (PS) e
Patrícia Gilvaz (IL)
2023-03-16 2023-03-16
Participação no painel de oradores da palestra «Cidadãos: Titulares de Direitos e Deveres», inserida nas XIII Jornadas de Administração Pública da Universidade de Aveiro, a convite do Núcleo de Estudantes de Administração Pública da Associação Académica da Universidade de Aveiro (NEAP-AAUAv), órgão representativo dos estudantes da Licenciatura de Administração Pública e seus ciclos de estudo do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território.
Universidade de Aveiro Joana Sá Pereira (PS)
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Data inicial Data final Assunto Local Delegação
2023-02-14 2023-02-14
Sessão pública sobre «O esclarecimento eleitoral e as novas técnicas e tecnologias – reflexão sobre fakenews e IA nas eleições», a convite do Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, José Vítor Soreto de Barros
Sala do Senado Fernando Negrão (PSD)
2023-01-09 2023-01-09
Tomada de posse da Bastonária da Ordem dos Advogados, dos Presidentes do Conselho Superior e Conselho Fiscal, bem como dos membros do Conselho Superior, Conselho Geral e Conselho Fiscal, eleitos para o Triénio 2023-2025
Salão Nobre da Ordem dos Advogados – Lisboa
Fernando Negrão (PSD)
2023-01-06 2023-01-06 Concerto de Ano Novo da Guarda Nacional Republicana
Teatro Nacional de São Carlos – Lisboa
Fernando Negrão (PSD)
2022-12-20 2022-12-20
Sessão pública de assinatura dos Protocolos de Cooperação entre as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça, a convite do Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento.
Salão Nobre do Ministério da
Administração Interna, Praça do Comércio,
Lisboa
Fernando Negrão (PSD)
2022-12-12 2022-12-12
Convite da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI) para a Cerimónia comemorativa do 20.º aniversário da APDSI
Biblioteca Palácio Galveias – Lisboa
Marta Temido (PS)
2022-12-07 2022-12-07
Lançamento da Obra «O Parlamento e os Desafios da Democracia» e Cerimónia de Descerramento do Retrato Oficial do Antigo Presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues, a convite de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República
Palácio de São Bento Fernando Negrão (PSD)
2022-12-03 2022-12-03 Jornadas APTAC 2022 Linda-a-Velha – Lisboa Bruno Aragão (PS)
2022-12-01 2022-12-01 Participação na Reunião interparlamentar sobre a situação do Estado de direito na UE (LIBE)
Bruxelas Pedro Anastácio (PS), e
Ofélia Ramos (PSD)
2022-12-01 2022-12-01
Participação na reunião interparlamentar subordinada ao tema «A resiliência legislativa, leis eleitorais ou campanhas de manipulação de informação» (ING2)
Bruxelas Pedro Anastácio (PS) e
Ofélia Ramos (PSD)
2022-11-30 2022-12-30 Participação na 3.ª reunião interparlamentar dedicada à avaliação das atividades da EUROJUST
Bruxelas Pedro Anastácio (PS) e
Ofélia Ramos (PSD)
2022-11-28 2022-11-28
Participação na reunião interparlamentar com o tema «Jurisdição Universal – melhorar a responsabilização pelos crimes internacionais graves», organizada pela Subcomissão do Parlamento Europeu de Direitos Humanos (DROI) e pela Comissão do Parlamento Europeu de Assuntos Jurídicos (JURI)
Videoconferência Cláudia Santos (PS) e
Patrícia Gilvaz (IL)
2022-11-22 2022-11-22 Tomada de posse do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia
Salão Nobre do Ministério da
Administração Interna – Praça do Comércio –
Lisboa
Fernando Negrão (PSD)
2022-11-18 2022-11-18
Participação na abertura do evento «Comemoração do Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual» a convite da Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Dr.ª Rosário Farmhouse
Auditório António de Almeida Santos (AR)
Fernando Negrão (PSD)
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Data inicial Data final Assunto Local Delegação
2022-11-17 2022-11-17
Participação enquanto orador no Encontro «A importância das políticas locais na concretização de direitos universais», a convite da Diretora Executiva da UNICEF Portugal, Dr.ª Beatriz Imperatori
Auditório António de Almeida Santos (AR)
Bruno Aragão (PS)
2022-11-16 2022-11-16
Participação enquanto orador no seminário «Segurança interna: opções e desafios futuros» subordinada ao tema «Dinâmicas e ameaças à liberdade e segurança – que futuro?» a convite do Comandante do Instituto Universitário Militar
Instituto Universitário Militar
Fernando Negrão (PSD)
2022-10-24 2022-10-24 Reunião do Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Prevenção
Edifício do Provedor de Justiça
Fernando Negrão (PSD)
2022-10-24 2022-10-25 11.ª reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) da Europol
Bruxelas Cláudia Santos (PS)
2022-10-12 2022-10-12
Tomada de posse de membros do Conselho de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho dos Julgados de Paz, e da Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Sala de Visitas da Presidência do Palácio
de São Bento Fernando Negrão (PSD)
2022-09-20 2022-09-20
Cerimónia de apresentação do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025 a convite da Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras
Cordoaria Nacional – Sala dos Barcos
Fernando Negrão (PSD) Lina Lopes (PSD)
2022-07-21 2022-07-21 Tomada de posse dos Membros do Conselho dos Julgados de Paz, a convite do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva
Salão Nobre do Palácio de São Bento
Fernando Negrão (PSD)
2022-07-12 2022-07-12 Reunião interparlamentar – «Os direitos das mulheres ucranianas que fogem da guerra»
Videoconferência Romualda Nunes
Fernandes (PS) e Joana Mortágua (BE)
2022-06-22 2022-06-22
Tomada de posse dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado e do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, a convite do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva
Salão Nobre do Palácio de São Bento
Fernando Negrão (PSD)
2022-06-09 2022-06-09
Participação na audiência ao Conselho Diretivo da AGIF, a convite de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, onde foi entregue o Relatório Anual de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2021
Sala de Visitas da Presidência do Palácio
de São Bento Fernando Negrão (PSD)
2022-05-19 2022-05-19
Sessão Solene de Comemoração do Dia do Advogado, a convite do Bastonário da Ordem dos Advogados, Professor Doutor Luís Menezes Leitão
Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra
Fernando Negrão (PSD)
2022-05-17 2022-05-17
Tomada de posse dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a convite do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva
Sala de Visitas da Presidência do Palácio
de São Bento Fernando Negrão (PSD)
2022-05-17 2022-05-17
Sessão solene comemorativa do 48.º Aniversário da Fundação da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), a convite da Direção Nacional da ADFA
Auditório Jorge Maurício, na Sede Nacional da
ADFA Fernando Negrão (PSD)
2022-05-15 2022-05-16 Conferência Interparlamentar sobre os desafios das migrações
Paris
Romualda Nunes Fernandes (PS),
Francisco César (PS) e Paulo Moniz (PSD)
2022-05-12 2022-05-12
Tomada de Posse dos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, a convite do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva
Sala de Visitas da Presidência do Palácio
de São Bento Fernando Negrão (PSD)
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Data inicial Data final Assunto Local Delegação
2022-05-03 2022-05-03 Cerimónia militar do 111.º Aniversário GNR Praça do Império –
Lisboa Fernando Negrão (PSD)
9. Subcomissões e grupos de trabalho
– Subcomissões (2)
Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais
A Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias iniciou funções no dia 20 de abril de 2022 e é composta por 11 Deputados
efetivos e 6 Deputados suplentes, nos termos seguintes:
Membros efetivos 2 – PS/3 – PSD/1 – CH/1 – IL/1 – PCP/1 – BE/1 – PAN/1 – L
Sara Madruga da Costa, Presidente PSD
Francisco Pereira de Oliveira Joana Sá Pereira
PS
Hugo Carneiro Sofia Matos
PSD
Pedro Pinto CH
Patrícia Gilvaz IL
Alma Rivera PCP
Pedro Filipe Soares BE
Inês de Sousa Real PAN
Rui Tavares L
Membros suplentes 2 – PS/2 – PSD/1 – CH/1 – BE
Cláudia Santos Marta Temido
PS
Mónica Quintela Ofélia Ramos
PSD
Bruno Nunes CH
Joana Mortágua BE
A Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais realizou 18 reuniões, 9 audições e 1 visita.
Audições SRSAP – 9
LEG/SLNúmero Entidades/Membros do
Governo Assunto
Data da Audição
XV/1.ª 9-SRSAP-XV
CNPDPCJ – Comissão Nacional de Promoção dos
Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Audição da Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Dr.ª. Rosário Farmhouse, sobre a temática do internamento de jovens em centros tutelares educativos
2023-09-14
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LEG/SLNúmero Entidades/Membros do
Governo Assunto
Data da Audição
XV/1.ª 8-SRSAP-XV Direção Geral de Reinserção
e Serviços Prisionais
Audição do Diretor Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Prof. Dr. Rui Abrunhosa Gonçalves, a requerimento do GP do PCP sobre a situação vivida no sistema prisional e de reinserção social
2023-03-15
XV/1.ª 7-SRSAP-XV
Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos – OVAR,
Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso – APAR, Associação de Defesa dos
Direitos dos Reclusos
Audição conjunta da Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso e da Associação de Defesa dos Direitos dos Reclusos, a requerimento do GP do PCP sobre situação vivida no sistema prisional e de reinserção social
2023-03-07
XV/1.ª 6-SRSAP-XV Associação de Diretores e
Adjuntos de Estabelecimentos Prisionais
Audição da Associação de Diretores e Adjuntos de Estabelecimentos Prisionais, a requerimento do GP do PCP, respeitante à situação vivida no sistema prisional e de reinserção social.
2023-03-01
XV/1.ª 5-SRSAP-XV
Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores
em Funções Públicas e Sociais
Audição da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, a requerimento do GP do PCP, respeitante à situação vivida no sistema prisional e de reinserção social
2023-02-17
XV/1.ª 4-SRSAP-XV Sindicato dos Técnicos de
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Audição do Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, a requerimento do GP do PCP, respeitante à situação vivida no sistema prisional e de reinserção social
2023-02-08
XV/1.ª 3-SRSAP-XV Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional
Audição do Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional, a requerimento oral do GP do PSD, apresentado na sequência do requerimento do GP do PCP, respeitante à situação vivida no sistema prisional e de reinserção social
2023-01-25
XV/1.ª 2-SRSAP-XV Associação Sindical de
Chefias do Corpo da Guarda Prisional
Audição da Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional, a requerimento oral do GP PSD apresentando na sequência do Requerimento do GP PCP, respeitante à situação vivida no sistema prisional e de reinserção social
2023-01-12
XV/1.ª 1-SRSAP-XV Sindicato Nacional do Corpo
da Guarda Prisional
Audição do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional respeitante à situação vivida no sistema prisional e de reinserção social a requerimento do GP do PCP
2023-01-05
Visitas SRSAP – 1
Data InicialData Final Assunto Local Delegação
2022-10-25 2022-10-25 Visita de trabalho de uma delegação da Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais a Ponta Delgada
Ponta Delgada – São Miguel –
Açores
Francisco Pereira de Oliveira (PS), Sérgio Ávila
(PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sofia Matos (PSD),
Patrícia Gilvaz (IL), Mónica Quintela (PSD),
Bruno Nunes (CH) e Marta Temido (PS)
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias iniciou funções no dia 20 de abril de 2022 e é composta por 11 Deputados efetivos e 6
Deputados suplentes, nos termos seguintes:
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Membros efetivos 3 – PS/2 – PSD/1 – CH/1 – IL/1 – PCP/1 – BE/1 – PAN/1 – L
Isabel Alves Moreira, Presidente PSD
Patrícia Faro Susana Amador
PS
Catarina Rocha Ferreira Emília Cerqueira
PSD
Bruno Nunes CH
Patrícia Gilvaz, IL
Alma Rivera PCP
Joana Mortágua BE
Inês de Sousa Real PAN
Rui Tavares L
Membros suplentes 2 – PS/2 – PSD/1 – CH/1 – BE
Marta Freitas Romualda Nunes Fernandes
PS
André Coelho Lima Lina Lopes
PSD
Pedro Pinto CH
Pedro Filipe Soares BE
A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou 16 reuniões, 8 audições, concedeu 5
audiências e fez-se representar em 2 eventos.
Audições SIND – 8
LEG/SLNúmero Entidades/membros do
Governo Assunto
Data da Audição
XV/1.ª 8-SIND-XV Casa Qui – Associação de
Solidariedade Social, Associação Plano i
Audição conjunta da Casa Qui – Associação de Solidariedade Social e da Associação Plano i, a requerimento oral do PS em aditamento a requerimento do CH sobre o aumento dos casos de violência no namoro
2023-04-04
XV/1.ª 7-SIND-XV GNR – Guarda Nacional
Republicana, PSP – Polícia de Segurança Pública
Audição conjunta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia e do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Manuel Augusto Magina da Silva a requerimento do CH sobre o aumento dos casos de violência no namoro
2023-03-23
XV/1.ª 6-SIND-XV
APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, UMAR – União de Mulheres
Alternativa e Resposta, AMCV – Associação de Mulheres
Contra a Violência
Audição conjunta da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, da União de Mulheres Alternativa e Resposta e da Associação de Mulheres contra a Violência, a Requerimento do CH sobre o aumento dos casos de violência no namoro
2023-03-21
XV/1.ª 5-SIND-XV CIG – Comissão para a
Cidadania e a Igualdade de Género
Audição da Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Dr.ª Sandra Ribeiro, a requerimento do CH sobre o aumento dos casos de violência no namoro
2023-03-16
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LEG/SLNúmero Entidades/membros do
Governo Assunto
Data da Audição
XV/1.ª 4-SIND-XV Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, IAC –
Instituto de Apoio à Criança
Audição conjunta da Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, Maria Teresa Féria de Almeida, e da Presidente do Instituto de Apoio à Criança, Dulce Rocha, para reflexão sobre as razões do enraizamento da violência doméstica na nossa sociedade, dos meios de combate e das soluções para uma sua prevenção, a requerimento da DURP do PAN
2023-01-26
XV/1.ª 3-SIND-XV Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Audição da Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), Dr.ª Sónia Pereira, para apresentação do Relatório Anual sobre a Situação da Igualdade e da Não Discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
2023-01-19
XV/1.ª 2-SIND-XV Equipa de Análise
Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica
Audição do Coordenador da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD), Procurador da República jubilado, Rui do Carmo, para reflexão sobre as razões do enraizamento da violência doméstica na nossa sociedade, dos meios de combate e das soluções para uma sua prevenção, a requerimento do PAN
2023-01-18
XV/1.ª 1-SIND-XV
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e
Jovens
Audição da Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), Dr.ª Rosário Farmhouse, para reflexão sobre as razões do enraizamento da violência doméstica na nossa sociedade, dos meios de combate e das soluções para uma sua prevenção, a requerimento do PAN
2023-01-17
Audiências SIND – 5
LEG/SLNúmero Entidades/membros do
Governo Assunto
Data da Audição
XV/1.ª 5-SIND-XV Associação SaMaNe – Saúde
das Mães Negras e Racializadas em Portugal
Audiência com a Associação SaMaNe – Saúde das Mães Negras e Racializadas em Portugal
2023-06-06
XV/1.ª 4-SIND-XV
Delegadas europeias à Assembleia Geral do Conselho Europeu do
Conselho Internacional das Mulheres (ICW)
Audiência com as delegadas europeias à Assembleia Geral do Conselho Europeu do Conselho Internacional das Mulheres (ICW), sobre os direitos das mulheres e raparigas
2023-05-19
XV/1.ª 3-SIND-XV Associação Vidas Reais
Causas Reais
Audiência a João da Silva, representante da Associação Vidas Reais Causas Reais sobre atividade a realizar relacionada com o problema da violência doméstica no nosso País
2023-01-24
XV/1.ª 2-SIND-XV
PPDM – Plataforma Portuguesa para os Direitos
das Mulheres, Comité da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres da ONU
Audiência com Ana Peláez Narváez, relatora das Observações Finais ao Estado Português do Comité da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres da ONU (CEDAW), e Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
2022-12-15
XV/1.ª 1-SIND-XV
Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres
e Homens da Grande Assembleia Nacional da
Turquia
Audiência de uma delegação da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Grande Assembleia Nacional da Turquia para troca de informação mútua sobre o trabalho corrente de ambas as subcomissões, partilha de experiências sobre legislação relativa ao emprego de mulheres e empoderamento, e respetiva aplicação em ambos os países e troca de perspetivas sobre o trabalho de cooperativas de trabalho feminino na Turquia e em Portugal
2022-10-25
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Deslocações / Representações SIND – 2
Data InicialData Final Assunto Local Delegação
2022-12-08 2022-12-08
Participação na Reunião Interparlamentar sobre convenções de género, organizada pela Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (FEMM)
Videoconferência
Patrícia Faro (PS), Catarina Rocha Ferreira (PSD) e Bruno Nunes
(CH)
2022-09-20 2022-09-20 Participação como oradora no Seminário INTER PARES «Effective Human Rights Engagement by Parliamentary Bodies»
Videoconferência Isabel Alves Moreira (PS)
– Grupos de trabalho
Na 1.ª Sessão Legislativa foram constituídos os seguintes 8 grupos de trabalho:
– Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República
A 20 de abril de 2022, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Alteração do
Regimento da Assembleia da República, que realizou 20 reuniões, 1 audição, sendo constituído por 10
Deputados de todos os Grupos Parlamentares/DURP e coordenado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS).
– Grupo de Trabalho – Júri Prémio Barbosa de Melo 2022
A 28 de abril de 2022, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Júri Prémio Barbosa
de Melo 2022 que realizou 2 reuniões, e foi constituído por 5 Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do
PSD, do CH e do IL, coordenado pelo Presidente da 1.ª Comissão, Deputado Fernando Negrão (PSD).
– Grupo de Trabalho – Metadados (Projetos de Lei n.os 70, 79 e 100 e Proposta de Lei n.º 11)
A 8 de junho de 2022, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Metadados
(Projetos de Lei n.os 70, 79 e 100 e Proposta de Lei n.º 11), que realizou 11 reuniões, 5 audições, e é constituído
por 10 Deputados de todos os Grupos Parlamentares/DURP e Coordenado pelo Deputado André Coelho Lima
(PSD).
– Grupo de Trabalho – Morte medicamente assistida não punível (Projetos de Lei n.os 5/XV, 74/XV, 83/XV e
111/XV)
A 15 de junho de 2022, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Morte
medicamente assistida não punível (Projetos de Lei n.os 5/XV, 74/XV, 83/XV e 111/XV), que realizou 9 reuniões,
1 audição, 5 audiências e foi constituído por 10 Deputados de todos os Grupos Parlamentares/DURP e
coordenado pela Deputada Antónia Almeida Santos (PS).
– Grupo de Trabalho-Júri Prémio Direitos Humanos 2022
A 27 de junho de 2022, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho-Júri Prémio Direitos
Humanos 2022 que realizou 3 reuniões, e foi constituído por 9 Deputados de todos os Grupos
Parlamentares/DURPS e Coordenado pelo Presidente da 1.ª Comissão, Deputado Fernando Negrão (PSD).
– Grupo de Trabalho-Audições de Peticionantes e Audiências
A 14 de setembro de 2022, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Audições de
peticionantes e audiências, que realizou 30 reuniões, 13 audições, 16 audiências sendo constituído por 8
Deputados de todos os Grupos Parlamentares/DURP e coordenado pelo Deputado Bruno Aragão (PS).
– Grupo de Trabalho – Avaliação da legislação sobre abusos sexuais contra menores
A 15 de março de 2023, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo De Trabalho – Avaliação da
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89
legislação sobre abusos sexuais contra menores, que realizou 6 reuniões, 4 audições, sendo constituído por 11
Deputados de todos os Grupos Parlamentares/DURP e coordenado pela Deputada Paula Cardoso (PSD).
– Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2023
A 16 de junho de 2023, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Júri Prémio
Direitos Humanos 2023 sendo constituído por 9 Deputados de todos os Grupos Parlamentares/DURP e
coordenado pelo Presidente da 1.ª Comissão, Deputado Fernando Negrão (PSD).
Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2023.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
———
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Organização Interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos e deslocações/representações
11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
1. Introdução
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é a 2.ª Comissão Parlamentar
Permanente da Assembleia da República e exerce as suas competências e controlo político nas áreas e
diplomas que direta ou indiretamente respeitem às relações externas de Portugal, designadamente no âmbito
das políticas de cooperação e de relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, das políticas para
as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como do desenvolvimento da diplomacia
económica.
Acresce à atividade regular da Comissão, o trabalho desenvolvido por um grupo de trabalho, constituído na
sua esfera, no âmbito da terceira alteração da Lei n.º 66-A/2007 – Define as competências, modo de organização
e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Refira-se que, da página internet da Comissão, consta informação relevante sobre a atividade desenvolvida
pela Comissão, o que permite uma maior aproximação ao cidadão. Os quadros infra permitem aferir o número
de visitas registadas na página da Comissão na internet, com dados atualizados até 14 de setembro de 2023:
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2022
Abril* Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
CNECP 1346 316 511 443 259 363 417 296 272
* 13 abril – Início de atividade
2023
Janeiro Feveiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro*
CNECP 510 368 339 349 316 231 480 198 235
* Até 14 de setembro
Concluídos os trabalhos da 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, apresenta-se, nos termos do n.º 3 do
artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, o respetivo relatório, contendo os pontos principais da
atividade realizada, cuja descrição mais detalhada pode ser consultada na página da Comissão na internet.
2. Organização interna
A Mesa da Comissão foi constituída pelo Presidente, Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), pela 1.ª Vice-
Presidente, Deputada Olga Silvestre e pelo 2.º Vice-Presidente, Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
No final da 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão era constituída por 24 Deputados efetivos, dos quais 12 do
PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE, e 24 Deputados suplentes, com igual proporção, assim
discriminados:
NomeGrupo
Parlamentar Tipo Cargo
Sérgio Sousa Pinto PS Efetivo Presidente
Olga Silvestre PSD Efetivo Vice-Presidente
Diogo Pacheco de Amorim
CH Efetivo Vice-Presidente
(Coordenador GP)
Anabela Real PS Efetivo
Cláudia Santos PS Efetivo
Edite Estrela PS Efetivo
Francisco César PS Efetivo
Gil Costa PS Efetivo
Ivan Gonçalves PS Efetivo
João Azevedo PS Efetivo
Miguel Iglésias PS Efetivo
Nathalie Oliveira PS Efetivo
Paulo Pisco PS Efetivo Coordenador GP
Romualda Nunes Fernandes
PS Efetivo
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NomeGrupo
Parlamentar Tipo Cargo
António Maló de Abreu
PSD Efetivo
Duarte Pacheco PSD Efetivo
Francisco Pimentel PSD Efetivo
João Montenegro PSD Efetivo
Pedro Roque PSD Efetivo
Ricardo Sousa PSD Efetivo
Tiago Moreira de Sá PSD Efetivo Coordenador GP
Rodrigo Saraiva ILEfetivo Coordenador GP
Bruno Dias PCPEfetivo Coordenadora GP
José Moura Soeiro BEEfetivo Coordenador GP
Diogo Leão PS Suplente
Francisco Pereira de Oliveira
PS Suplente
Jamila Madeira PSSuplente
Luís Capoulas Santos
PS Suplente
Maria Antónia de Almeida Santos
PS Suplente
Maria João Castro PS Suplente
Porfírio Silva PS Suplente
Ricardo Lino PS Suplente
Sérgio Monte PS Suplente
Susana Correia PSSuplente
Tiago Brandão Rodrigues
PSSuplente
Tiago Estevão Martins
PS Suplente
Afonso Oliveira PSD Suplente
António Cunha PSD Suplente
Bruno Coimbra PSD Suplente
Dinis Ramos PSD Suplente
Isabel Meireles PSD Suplente
João Dias Coelho PSD Suplente
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NomeGrupo
Parlamentar Tipo Cargo
Nuno Carvalho PSD Suplente
Paula Cardoso PSDSuplente
Pedro Pessanha CH Suplente
Bernardo Blanco IL Suplente
João Dias PCP Suplente
Mariana Mortágua BESuplente
Durante este período, funcionou o Grupo de Trabalho – Alterações à Lei n.º 66-A/2007 com a seguinte
composição:
NomeGrupo Parlamentar Tipo Cargo
António Maló de Abreu
PSD Efetivo Coordenador
Nathalie Oliveira PS Efetivo
Paulo Pisco PS Efetivo
Olga Silvestre PSD Efetivo
Diogo Pacheco de Amorim
CH Efetivo
Rodrigo Saraiva IL Efetivo
Bruno Dias PCP Efetivo
Inês de Sousa Real PAN Efetivo
Rui Tavares L Efetivo
3. Reuniões
Durante a 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão realizou um total de
55 reuniões ordinárias e 6 reuniões de mesa de coordenadores, assinaladas nos quadros infra:
Mês Total
Abril de 2022 3
Maio de 2022 4
Junho de 2022 5
Julho de 2022 4
Setembro de 2022 5
Outubro de 2022 5
Novembro de 2022 4
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Mês Total
Dezembro de 2022 2
Janeiro de 2023 4
Fevereiro de 2023 4
Março de 2023 3
Abril de 2023 4
Maio de 2023 5
Junho de 2023 3
Julho de 2023 3
Setembro de 2023 3
TOTAL 61
As atas das reuniões ordinárias encontram-se disponíveis para consulta na página da Comissão.
Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante
a 1.ª Sessão Legislativa:
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente sessão, foram apreciadas na Comissão 72 iniciativas legislativas.
Na tabela infra, é descrita a distribuição das iniciativas legislativas:
Iniciativas legislativas Total
Propostas de lei 4
Projetos de lei 10
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Iniciativas legislativas Total
Propostas de resolução 17
Projetos de resolução 41
Do número de projetos de resolução referido, destaca-se a apreciação de 29 pareceres relativos a
deslocações do Presidente da República, sendo eles os seguintes:
Projeto de Resolução n.º 877/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Saint-Étienne e à Bélgica
Projeto de Resolução n.º 861/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
Projeto de Resolução n.º 860/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República ao Canadá
Projeto de Resolução n.º 858/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República à Ucrânia
Projeto de Resolução n.º 856/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
Projeto de Resolução n.º 852/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República à Polónia
Projeto de Resolução n.º 740/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Palermo
Projeto de Resolução n.º 724/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Londres
Projeto de Resolução n.º 642/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Londres, a Yuste e a Estrasburgo
Projeto de Resolução n.º 623/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República à África do Sul
Projeto de Resolução n.º 518/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República à República Dominicana
Projeto de Resolução n.º 348/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Roma
Projeto de Resolução n.º 318/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República ao Brasil
Projeto de Resolução n.º 312/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República à Roménia
Projeto de Resolução n.º 300/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde
Projeto de Resolução n.º 282/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República ao Catar
Projeto de Resolução n.º 264/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República à Irlanda
Projeto de Resolução n.º 243/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre
Projeto de Resolução n.º 220/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Londres
Projeto de Resolução n.º 219/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Luanda
Projeto de Resolução n.º 204/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Angola
Projeto de Resolução n.º 194/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República à Califórnia
Projeto de Resolução n.º 160/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República à Argentina
Projeto de Resolução n.º 159/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República ao Brasil
Projeto de Resolução n.º 90/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
Projeto de Resolução n.º 76/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República ao Rio de janeiro, a São Paulo e a Brasília
Projeto de Resolução n.º 37/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Londres e a Andorra
Projeto de Resolução n.º 36/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República Timor-Leste
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Projeto de Resolução n.º 18/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a Madrid e a Málaga
A Comissão apreciou ainda, em conexão com a Comissão de Defesa Nacional, as propostas de resolução
referentes àaprovação, por ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República
da Finlândia e do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.
No que diz respeito ao processo legislativo, realça-se a apreciação das iniciativas referentes à terceira
alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e
funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (para a qual foi constituído um grupo de trabalho).
5. Iniciativas europeias
A Comissão escrutinou 1 iniciativa europeia.
6. Outros pareceres/relatórios
Foram também aprovados vários pareceres, designadamente os relativos ao Orçamento do Estado para
2022, ao Orçamento do Estado para 2023 e às Grandes Opções para 2022-2026, à Conta Geral do Estado de
2020 e de 2021, à Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia – 2021, ao Programa
de Trabalho da Comissão Europeia para 2023, na parte referente aos Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas.
7. Petições
A Comissão concluiu, ao longo desta 1.ª Sessão Legislativa, a apreciação de 11 petições.
8. Audições
No contexto da sua atividade regular, a Comissão exerceu o escrutínio da atividade do Governo, com
diversas audições do Ministro dos Negócios Estrangeiros, tanto regimentais – num total de cinco1, incluindo as
realizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, do Orçamento do Estado para 2023 e das Grandes
Opções para 2022-2026 (em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças) –, como a requerimento do
Grupo Parlamentar do PSD, sobre a rede consular.
Procedeu, também, à audição da Fundação Aga Khan Portugal para apresentação do Imamat Ismaili em
Portugal.
A Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
Comissão de Defesa Nacional, realizou audição prévia à eleição dos candidatos a membros da Entidade
Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE)2.
A Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, realizou ainda, no âmbito do requerimento
apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH uma audição sobre o acordo de aquisição de munições por parte
da União Europeia para envio para Ucrânia.
1 Cfr. Súmula n.º 7 da Conferência de Líderes, de 1 de junho de 2022: «Tendo presente que a sessão legislativa tem uma duração acrescida (…), foi aprovado por unanimidade, a proposta (…) de adaptação do texto regimental, majorando o número destas audições regimentais (n.º 5 do artigo 104.º do RAR) para 5.» 2 Resolução da Assembleia da República n.º 24/2022 – Diário da República n.º 111/2022, Série I de 2022-06-08.
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9. Audiências
Foram concedidas 28 audiências entidades que as solicitaram.
10. Eventos e deslocações/representações
Na 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão De Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas foi
representada, quer pelo seu Presidente, quer por Deputados membros desta em 18 ocasiões.
11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
No decurso desta Sessão Legislativa, foram apresentados e submetidos à apreciação e deliberação da
Comissão um total de 7 requerimentos, tendo dois sido retirados: 2 dos Grupos Parlamentares (GP) do PS e
PSD, 3 do GP do PSD e 2 do GP do CH.
Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2023.
O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião
da Comissão de 25 de outubro de 2023.
———
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. Introdução
2. A Comissão
• Competências
• Composição
• Reuniões da Comissão
3. Atividade legislativa e resoluções
• Iniciativas legislativas
• Projetos e propostas de lei
• Resoluções
• Projetos e propostas de resolução
4. Atividade de fiscalização
• Audições
• Audiências
• Projetos de voto
• Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
• Requerimentos dos GP/DURP
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5.Processos especiais
• OE e contas públicas
6.Acompanhamento dos assuntos europeus
• Escrutínio das iniciativas europeias
7. Relações externas
• Cooperação interparlamentar
• Visitas de entidades estrangeiras
8.Aproximação aos cidadãos
• Petições
• Página da Comissão
• Eventos
• Deslocações/visitas/representações
9.Grupos de trabalho
10.Anexos
1. Introdução
A Comissão de Defesa Nacional é a 3.ª Comissão Parlamentar Permanente da Assembleia da República e
exerce as suas competências e controlo político nas áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas, intervindo
também nos assuntos que se encontrem sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.
Concluídos os trabalhos da 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, apresenta-se, nos termos do n.º 3 do
artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, o respetivo relatório, contendo os pontos principais da
atividade realizada, cuja descrição mais detalhada pode ser consultada na página da comissão na internet.
Atividade fiscalizadora
No contexto da sua atividade regular, a Comissão exerceu o escrutínio da atividade do Governo, com
diversas audições da Ministra da DefesaNacional, tanto regimentais – num total de cinco1, incluindo as
realizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, do Orçamento do Estado para 2023 e das Grandes
Opções para 2022-2026 (em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças) –, como a requerimento (um
deles potestativo) dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH, da IL e do PCP, sobre matérias de especial
relevância na área da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente: o processo de execução da
Lei de Programação Militar; o alegado ataque informático prolongado de que terá sido alvo o Estado-Maior-
General das Forças Armadas e que terá resultado na exposição de documentos classificados da NATO; o
processo de revisão do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA); a
atual situação do Hospital das Forças Armadas (HFAR); a recusa por parte de 13 militares da Marinha em
embarcarem no NRP Mondego para patrulhar um navio russo alegadamente por falta de condições de
segurança e limitações técnicas do navio; o alegado atraso na criação da Escola de Ciberdefesa. E, ainda, da
audição do antigo Ministro da Defesa Nacional e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes
Canotilho, no âmbito do alegado esquema de corrupção que envolveu, entre outras, as obras de reabilitação do
Hospital Militar de Lisboa, com graves prejuízos para o Estado, bem como a propósito dos factos vindos a público
sobre o ex-Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Capitão Ferreira, no âmbito do processo
«tempestade perfeita».
Procedeu, também, à audição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Chefe do Estado-
Maior do Exército, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e do Chefe do Estado-Maior da Armada, no âmbito
do plano de atividades da Comissão e a requerimento dos Grupos Parlamentares. Igualmente, procedeu à
audição prévia à eleição dos candidatos a membros do Conselho Superior de Defesa Nacional2.
1 Cfr. Súmula n.º 7 da Conferência de Líderes, de 1 de junho de 2022: «Tendo presente que a sessão legislativa tem uma duração acrescida (…), foi aprovado por unanimidade, a proposta (…) de adaptação do texto regimental, majorando o número destas audições regimentais (n.º 5 do artigo 104.º do RAR) para 5.» 2 Resolução da Assembleia da República n.º 15/2022 – Diário da República n.º 91/2022, Série I de 2022-05-11.
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A Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais,
realizou audições prévias à eleição dos candidatos a membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de
Informações da República Portuguesa (CFSIRP)3 e a membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
(EFSE)4, e audições do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa para
apresentação dos pareceres sobre o funcionamento do SIRP referente aos anos de 2021 e 2022. Foi igualmente
ouvido, em audição conjunta, o indigitado para o cargo de Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de
Defesa (SIED).
Procedeu, ainda, à audição dos subscritores da Petição n.º 331/XIV/3.ª – «Revisão e alteração do sistema
remuneratório dos militares».
Atividade legislativa
No que diz respeito ao processo legislativo, foram apreciadas as iniciativas submetidas à Comissão,
designadamente sobre o complemento especial e o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de
dignidade para os antigos combatentes, a atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de
condição militar, a Autoridade Marítima Nacional, a orgânica da Polícia Marítima, a recomposição das carreiras
dos militares graduados deficientes das Forças Armadas, o aumento do valor do capital de risco do seguro de
vida não contributivo dos militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, o regime de
direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas, e os
direitos associativos dos militares das Forças Armadas. Merecem particular destaque, pela sua importância, as
iniciativas relativas à revisão da Lei de Programação Militar (LPM) e à revisão da Lei de Infraestruturas Militares
(LIM).
A Comissão apreciou ainda, em conexão com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas, as propostas de resolução referentes àaprovação, por ratificação, do Protocolo ao Tratado do
Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em
5 de julho de 2022.
Foram igualmente apreciados vários projetos de resolução relativos à desclassificação de todos os
documentos militares datados até 1975, à consagração dodia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento, à
adoção de políticas que protejam os militares no seu direito à parentalidade, entre outros.
Foram também aprovados vários pareceres, designadamente os relativos ao Orçamento do Estado para
2022, ao Orçamento do Estado para 2023 e às Grandes Opções para 2022-2026, à Conta Geral do Estado de
2020 e de 2021, à Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia – 2021, ao Programa
de Trabalho da Comissão Europeia para 2023, na parte referente à defesa nacional, e relatórios no âmbito do
escrutínio de iniciativas europeias, designadamente sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu
e do Conselho relativo ao estabelecimento de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa
através da contratação pública colaborativa, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
que estabelece a Ação de Apoio à Produção de Munições e a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu
e do Conselho que estabelece medidas destinadas a reforçar a solidariedade e as capacidades da União para
detetar, preparar e dar resposta a ameaças e incidentes de cibersegurança.
Foram apreciados e aprovados projetos de voto, designadamente o de congratulação pelo 73.º aniversário
da NATO, e o de pesar pelo falecimento do Sargento-Ajudante Carlos Mota e todos os militares que faleceram
ao serviço das Forças Armadas.
A Comissão concedeu audiências a diversas entidades, designadamente: ao Diretor-Geral da Autoridade
Marítima e, por inerência, Comandante-Geral da Polícia Marítima, Vice-Almirante João Dores Aresta, à
Associação dos Deficientes das Forças Armadas, ambos para apresentação de cumprimentos; ao Presidente
da Comissão de Negócios Estrangeiros da Grande Assembleia Nacional da Turquia, Akif Çagatay Kiliç, ao
Presidente da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Diáspora da Assembleia da República do
Kosovo, Haki Abazi; à Embaixadora da Finlândia, Satu Suikkari-Kleven, e ao Embaixador do Egito em Lisboa,
Wael El-Naggar; ao Deputado Federal Aécio Neves (Brasil); ao Presidente da Comissão de Programa do
3 Resolução da Assembleia da República n.º 8/2022 – Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09. 4 Resolução da Assembleia da República n.º 24/2022 – Diário da República n.º 111/2022, Série I de 2022-06-08.
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Portugal Air Summit – Ponte de Sor Aerospace Cluster, Miguel Moreira, e ao Presidente da Câmara de Ponte
de Sor, Hugo Hilário; ao Presidente da OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal S.A., Alexandre Solis; à
Embaixadora da Austrália em Portugal, Indra McCormick; à delegação da Comissão de Relações Internacionais,
Cooperação e Comunidades da Assembleia da República de Moçambique; à Ministra dos Assuntos Internos da
Moldávia, Ana Revenco; ao Eng.º João Taborda, Diretor das Relações Externas da Embraer (OGMA); a uma
delegação do Congresso dos EUA, chefiada pelo Senador Jerry Moran.
A Comissão recebeu os Cursos de Promoção a Oficial General dos anos de 2021-2022 e de 2022-2023, do
Instituto Universitário Militar.
Em 6 de junho, realizou-se o Colóquio «A lei de Programação Militar e a Economia de Defesa», organizado
pela Comissão, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª (GOV) – «Aprova a Lei de
Programação Militar», que contou com a participação de um conjunto de especialistas de vários domínios que
aportou valor acrescentado e enriquecimento à discussão
De referir, também, que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente ou dos seus Vice-
Presidentes, em diversas cerimónias e conferências militares, tendo ainda sido assegurada a representação em
reuniões no estrangeiro em matérias da área de competências da Comissão, de que se destacam as reuniões
das Conferências Interparlamentares sobre Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum
de Segurança e Defesa (PCSD), realizadas no âmbito das presidências do Conselho da União Europeia da
República Checa e da Suécia; na 9.ª edição do «Warsaw Security Forum», em Varsóvia; na Conferência
Internacional «A Guerra na Europa e as consequências para a União Europeia – uma perspetiva social-
democrata», em Itália. De destacar, ainda, as deslocações de Deputados membros da Comissão à Ucrânia, nos
dias 23 e 24 de fevereiro e 22 a 25 de agosto de 2023, visitas em que participam parlamentares dos Estados-
Membros da União Europeia e Estados europeus, com o objetivo de testemunharem pessoalmente os crimes
de guerra cometidos pelo exército russo no território ucraniano e expressarem a sua solidariedade e apoio ao
povo ucraniano na luta pela independência e pelos valores europeus.
A Comissão realizou visitas de trabalho, durante a 1.ª Sessão Legislativa, ao Comando Conjunto para as
Operações Militares (CCOM), em Oeiras; à OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A., em Alverca; ao
Centro de Operações de Ciberdefesa do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), em Lisboa.
Deslocou-se, também, ao Forte de São Julião da Barra, em Oeiras, a convite da Ministra da Defesa Nacional.
Visitou, ainda, as Forças Nacionais Destacadas (FND) sediadas na Roménia e na Lituânia – a companhia de
atiradores que integra a missão da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), no âmbito da Enhanced
Vigilance Activity, e a componente Special Operations Task Unit, que se insere no campo da cooperação
bilateral, ambas do Exército e sediadas na Roménia; e a força de Fuzileiros igualmente integrada em missão da
OTAN, no quadro das Assurance Measures, (medidas de tranquilização), da Marinha e instalada na Lituânia.
Na sequência de anterior prática, procedeu-se à entrega do «Prémio Comissão de Defesa Nacional», ao
melhor aluno de cada uma das academias militares durante as cerimónias de abertura solene dos respetivos
anos letivos.
O Presidente participou em cinco reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN)5.
2. A Comissão
• Competências
Compete, em especial, à Comissão de Defesa Nacional:
− Apreciar, em conjugação com a Comissão Parlamentar competente, as implicações militares dos tratados
respeitantes a assuntos de defesa nacional, bem como, nos mesmos termos, os tratados que versem matéria
atribuída à tutela do Ministro da Defesa Nacional;
− Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente
quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar
5 O Presidente da CDN integra, por inerência, o CSDN, nos termos da alínea h) do n.º 3 do artigo16.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e republicada pela Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto.
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100
ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que
Portugal faça parte;
− Sem prejuízo das competências de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar a
participação de Portugal no processo de construção da política comum de defesa da União Europeia, nas áreas
que competem à Comissão, em especial em matéria de Política Externa e de Segurança Comum e de Política
Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC/PCSD);
− Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos, sem prejuízo
da competência geral da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quanto à política de
cooperação.
• Composição
A Comissão de Defesa Nacional tomou posse em 13 de abril de 2022, constituída por 24 membros efetivos
e 24 suplentes (Anexo I), com a seguinte composição da Mesa:
– Presidente: Marcos Perestrello (PS)
– Vice-Presidente: António Prôa (PSD)
– Vice-Presidente: Patrícia Gilvaz (IL)
Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da
Comissão:
Substituições
Data GP Início de atividade Fim de atividade
14/09/2023 PSD Joaquim Pinto Moreira (efetivo)
05/09/2023 PS Norberto Patinho (suplente)
05/09/2023 PS Susana Barroso (efetivo)
05/09/2023 PS Marta Freitas (efetivo)
05/09/2023 PS Ivan Gonçalves (efetivo)
05/09/2023 PS Sérgio Ávila (suplente) Sérgio Ávila (efetivo)
31/08/2023 BE José Soeiro (suplente)
12/08/2023 BE Isabel Pires (suplente)
19/07/2023 PSD Helga Correia (efetivo) Helga Correia (suplente)
19/07/2023 PSD Adão Silva (suplente) Adão Silva (efetivo)
14/06/2023 PSD Paulo Mota Pinto (suplente)
07/06/2023 PSD Joaquim Pinto Moreira (efetivo)
29/05/2023 PSD Rosina Ribeiro Pereira (efetivo)
11/04/2023 PSD Rosina Ribeiro Pereira (efetivo)
27/03/2023 PSD Joaquim Pinto Moreira (efetivo)
25/02/2023 PSD João Barreiras Duarte (suplente)
16/02/2023 BE Isabel Pires (suplente)
11/02/2023 BE José Moura Soeiro (suplente)
27/01/2023 IL Patrícia Gilvaz (suplente) Patrícia Gilvaz (efetivo)
27/01/2023 IL Rodrigo Saraiva (efetivo) Rodrigo Saraiva (suplente)
26/09/2022 PSD João Barreiras Duarte (suplente)
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Substituições
Data GP Início de atividade Fim de atividade
16/09/2022 PS André Pinotes Batista (suplente)
16/09/2022 PS Vera Braz (suplente)
09/09/2022 PSD Paulo Mota Pinto (suplente)
02/09/2022 PSD Hugo Patrício de Oliveira (suplente)
02/09/2022 PSD João Montenegro (suplente) João Montenegro (efetivo)
02/09/2022 PSD Paulo Moniz (suplente) Paulo Moniz (efetivo)
02/09/2022 PSD João Barbosa de Melo (suplente)
02/09/2022 PSD Pedro Melo Lopes (suplente)
02/09/2022 PSD Tiago Moreira de Sá (suplente)
31/08/2022 PSD Jorge Paulo Oliveira (efetivo)
31/08/2022 PSD Cristiana Ferreira (efetivo)
31/08/2022 PSD Joaquim Pinto Moreira (efetivo)
31/08/2022 PSD Lina Lopes (efetivo)
28/04/2022 PS Ivan Gonçalves (efetivo)
28/04/2022 PS Jorge Botelho (suplente)
28/04/2022 PS Norberto Patinho (suplente)
28/04/2022 PS Nelson Brito (suplente)
28/04/2022 PS Hugo Pires (suplente)
28/04/2022 PS João Pedro Matos Fernandes (efetivo)
No seguimento das substituições ocorridas durante a 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão passou a ter a
seguinte composição:
Nome parlamentar GP Círculo eleitoral Cargos/funções Situações
Marcos Perestrello PS Lisboa Presidente Efetivo
António Prôa PSD Lisboa Vice-Presidente Efetivo
Rodrigo Saraiva IL Lisboa Vice-Presidente Efetivo
Diogo Leão PS Lisboa CGP Efetivo
Dora Brandão PS Viana do Castelo Efetivo
Francisco César PS Açores Efetivo
Hugo Oliveira PS Aveiro Efetivo
Joana Sá Pereira PS Aveiro Efetivo
Manuel dos Santos Afonso PS Santarém Efetivo
Maria da Luz Rosinha PS Lisboa Efetivo
Marta Freitas PS Madeira Efetivo Miguel dos Santos Rodrigues PS Porto Efetivo
Ricardo Lino PS Coimbra Efetivo
Susana Barroso PS Vila Real Efetivo
Carlos Eduardo Reis PSD Braga Efetivo
Cristiana Ferreira PSD Viseu Efetivo
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Nome parlamentar GP Círculo eleitoral Cargos/funções Situações
Helga Correia PSD Aveiro Efetivo
Jorge Paulo Oliveira PSD Braga CGP Efetivo
Olga Silvestre PSD Leiria Efetivo
Rui Vilar PSD Aveiro Efetivo
Pedro Pessanha CH Lisboa CGP Efetivo
João Dias PCP Beja CGP Efetivo
Joana Mortágua BE Setúbal CGP Efetivo
André Pinotes Batista PS Setúbal Suplente
Francisco Dinis PS Santarém Suplente
João Miguel Nicolau PS Lisboa Suplente
João Torres PS Porto Suplente
Joaquim Barreto PS Braga Suplente
Jorge Botelho PS Faro Suplente
Pedro Coimbra PS Coimbra Suplente
Rui Lage PS Porto Suplente
Sara Velez PS Leiria Suplente
Sérgio Ávila PS Açores Suplente
Sérgio Monte PS Lisboa Suplente
Tiago Estevão Martins PS Coimbra Suplente
Adão Silva PSD Bragança Suplente
Fernando Negrão PSD Setúbal Suplente
Hugo Patrício Oliveira PSD Leiria Suplente
João Montenegro PSD Viana do Castelo Suplente
Miguel Santos PSD Porto Suplente
Paulo Moniz PSD Açores Suplente
Paulo Mota Pinto PSD Leiria Suplente
Pedro Roque PSD Lisboa Suplente
Rui Paulo Sousa CH Lisboa Suplente
Patrícia Gilvaz IL Porto Suplente
Bruno Dias PCP Setúbal Suplente
José Moura Soeiro BE Porto Suplente
Foram criados, durante a sessão legislativa, os seguintes grupos de trabalho, cuja atividade se encontra
discriminada no ponto 9 do relatório:
➢ GT-A – Audiências
➢ GT-ACM – Acompanhamento da condição militar
➢ GT-AACDFA – Acompanhamento dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas
• Reuniões da Comissão
A Comissão reuniu, por regra, em plenário à terça-feira às 15 horas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo
11.º do Regulamento da Comissão, aprovado em 19 de abril de 2022.
A Comissão realizou 64 reuniões. O número total de reuniões e a sua duração, bem como a distribuição ao
longo da 1.ª Sessão Legislativa, constam do seguinte quadro e gráfico e as respetivas datas do Anexo II.
Das 54 reuniões ordinárias, 5 foram conjuntas com outras Comissões:
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− 2 conjuntas com a COF, no âmbito do OE;
− 2 conjuntas com a CACDLG;
− 1 conjunta com a CACDLG e a CNECP.
Tipo de reunião N.º de reuniões Horas
Ordinária 54 84:34:00
Mesa e coordenadores 2 0:35:00
Audição de peticionários 1 0:44:00
Audiência 2 1:40:00
Evento 1 3:47:00
Visita 4 13:30:00
TOTAL 64 104:50:00
As atas das reuniões da Comissão estão disponíveis na página da Comissão.
O quadro seguinte ilustra os totais de presenças e faltas nas várias reuniões.
GP Total de
presenças Faltas
justificadas Faltas
injustificadas Trabalho
parlamentar Total de
ausências Total de reuniões
PS 959 76 9 116 201
64
PSD 595 51 4 43 100
CH 85 1 0 0 1
IL 53 0 0 9 9
PCP 34 3 0 19 22
BE 14 14 0 25 39
TOTAIS 1740 145 13 212 372
3. Atividade legislativa e resoluções
3 34
2
4
2 23 3 3
4 4
8
43
2
1 1
1 11
11 1 1 1
0
123
45
6789
abr/
22
mai
/22
jun
/22
jul/
22
ago
/22
set/
22
ou
t/2
2
no
v/2
2
de
z/2
2
jan
/23
fev/
23
mar
/23
abr/
23
mai
/23
jun
/23
jul/
23
ago
/23
set/
23
Reuniões
Ordinária Mesa e Coordenadores Audição de Peticionários
Audiência Evento Visita
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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• Iniciativas legislativas
Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão as seguintes iniciativas legislativas:
− 6 propostas de lei
− 15 projetos de lei
• Projetos e propostas de lei
Baixaram à Comissão as iniciativas legislativas identificadas no gráfico e na tabela infra, constando dos
mesmos toda a informação relativa à sua tramitação.
– Propostas de lei
Iniciativa Data de baixa à
Comissão Assunto
Data da Distribuição
Autor do Parecer
Data de baixa especialidade
Estado
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV)
13-04-222 Aprova o Orçamento do
Estado para 2022 19/04/2022 Rui Vilar (PSD) X Lei n.º 12/2022
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV)
10/10/2022
Aprova a Lei das Grandes Opções do
Plano para 2022-2026 (COF competente)
11/10/2022 Pedro Pessanha
(CH) X
Lei n.º 24-C/2022
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV)
10/10/2022 Aprova o Orçamento do
Estado para 2023 11/10/2022
João Montenegro
(PSD) X
Lei n.º 24-D/2022
Proposta de Lei n.º 68/XV/1.ª (GOV)
28/03/2023 Aprova a Lei de Infraestruturas Militares
04/04/2023 João Dias (PCP) 05/05/2023 Lei Orgânica n.º
2/2023
Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª (GOV)
28/03/2023 Aprova a Lei de Programação Militar
04/04/2023 Jorge Paulo
Oliveira (PSD) 05/05/2023
Lei Orgânica n.º 1/2023
Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV)
24/04/2023
Aprova as Grandes Opções para 2023-2026 (COF competente) em conexão
26/04/2023 Helga Correia
(PSD) X Lei n.º 38/2023
57
1 1 1
15
6 64
57
1 1 1
19
2 2
0
5
10
15
20
GOV CH PCP BE PAN L Totais
Projetos e propostas de lei
Projetos de Lei Propostas de Lei Generalidade Especialidade
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– Projetos de Lei
Iniciativa Data de baixa à
Comissão Assunto
Data da distribuição
Autor do parecer Estado
Projeto de Lei n.º 7/XV/1.ª (CH)
08/04/2022 Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes
19/04/2022 Manuel dos Santos
Afonso (PS) Rejeitado
Projeto de Lei n.º 52/XV/1.ª (PCP)
21/04/2022 Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os Antigos Combatentes
26/04/2022 Maria da Luz Rosinha (PS)
Rejeitado
Projeto de Lei n.º 91/XV/1.ª (BE)
24/05/2023 Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos Antigos Combatentes
31/05/2022 Miguel dos Santos
Rodrigues (PS) Rejeitado
Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH)
15/06/2022 Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar
21/06/2022 Hugo Oliveira (PS) Rejeitado
Projeto de Lei n.º 282/XV/1.ª (PCP)
14/09/2022 Autoridade Marítima Nacional 21/09/2022 Maria da Luz Rosinha (PS)
Concluído em Comissão
Projeto de Lei n.º 283/XV/1.ª (PCP)
15/09/2022 Aprova a orgânica da Polícia Marítima 21/09/2022 Paulo Moniz (PSD) Concluído em
Comissão
Projeto de Lei n.º 351/XV/1.ª (PCP)
11/10/2022 Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas
25/10/2022 Dora Brandão (PS) Concluído em
Comissão
Projeto de Lei n.º 602/XV/1.ª (PCP)
02/03/2023
Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro. (13.ª CAPOTPL – competente) (1.ª e 3.ª em conexão)
07/03/2023 Rui Vilar (PSD) Rejeitado
Projeto de Lei n.º 617/XV/1.ª (CH)
03/07/2023
Procede ao aumento do valor do capital de risco do seguro de vida não contributivo dos militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional
14/03/2023 Cristiana Ferreira
(PSD) Rejeitado
Projeto de Lei n.º 665/XV/1.ª (CH)
15/03/2023
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM(13.ª CAPOTPL – competente)(1.ª e 3.ª em conexão)
21/03/2023 Rodrigo Saraiva (IL) Rejeitado
Projeto de Lei n.º 720/XV/1.ª (L)
18/04/2023
Prevê a obrigação de inventariação dos imóveis afetos à defesa nacional e possibilita a sua requalificação e reconversão para utilização com fins sociais e habitacionais, bem como as modalidades em que podem ser afetados (6.ª em conexão)
26/04/2023 Miguel dos Santos
Rodrigues (PS) Retirado
Projeto de Lei n.º 722/XV/1.ª (PAN)
18/04/2023 Aprova a Lei de Sustentabilidade Ambiental das Infraestruturas Militares
26/04/2023 Dora Brandão (PS) Retirado
Projeto de Lei n.º 734/XV/1.ª (PCP)
20/04/2023
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
26/04/2023 Hugo Oliveira (PS) Concluído em
Comissão
Projeto de Lei n.º 752/XV/1.ª (CH)
04/05/2023
Assegura em tempo útil o acesso a próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares
X X Rejeitado
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Iniciativa Data de baixa à
Comissão Assunto
Data da distribuição
Autor do parecer Estado
Projeto de Lei n.º 807/XV/1.ª (PCP)
31/05/2023
Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)
07/06/2023 Ricardo Lino (PS) Concluído em
Comissão
• Resoluções
Durante a presente sessão legislativa baixaram à Comissão os seguintes projetos e propostas de resolução:
− 10 projetos de resolução
− 4 propostas de resolução
• Projetos e propostas de resolução
Baixaram à Comissão as iniciativas identificadas no gráfico e na tabela infra, constando dos mesmos toda a
informação relativa à sua tramitação.
– Projetos de resolução
Iniciativa Data de baixa à
comissão Assunto
Data de deliberação
Discussão em
Estado
Projeto de Resolução 339/XV/1.ª (BE)
03/01/2023 Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975
03/01/2023 Plenário Rejeitado
Projeto de Resolução 384/XV/1.ª (PCP)
17/01/2023 Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento
28/02/2023 Comissão Rejeitado
Projeto de Resolução 446/XV/1.ª (PCP)
09/02/2023 Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas
01/03/2023 Plenário Rejeitado
1
34
2
10
4 44
2
6
12
12
6
1 12
0
2
4
6
8
10
12
GOV PSD CH PCP BE Totais
Projetos e propostas de resolução
Projeto de Resolução Proposta de Resolução
Discussão em Comissão Discussão em Plenário
Pendente em Comissão
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Iniciativa Data de baixa à
comissão Assunto
Data de deliberação
Discussão em
Estado
Projeto de Resolução 457/XV/1.ª (PSD)
14/02/2023 Revisão do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas
01/03/2023 Plenário Rejeitado
Projeto de Resolução 509/XV/1.ª (BE)
01/03/2023
Recomenda ao Governo a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas
x Plenário Rejeitado
Projeto de Resolução 629/XV/1.ª (CH)
18/04/2023 Tornar as Forças Armadas mais Atrativas e Valorizar a Carreira Militar
26/04/2023 Plenário Aguarda
Agendamento
Projeto de Resolução 709/XV/1.ª (PCP)
23/05/2023 Recomenda ao Governo a adoção de políticas que protejam os militares no seu direito à parentalidade
21/06/2023 Comissão Rejeitado
Projeto de Resolução 777/XV/1.ª (PCP)
21/06/2023 Grandes Opções para um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que assegure a soberania e a independência nacional
Pendente Comissão
Projeto de Resolução 836/XV/1.ª (CH)
11/07/2023 Recomenda ao Governo que realize uma auditoria externa independente à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e à idD Portugal Defence
12/07/2023 Plenário Aguarda
Agendamento
Projeto de Resolução 849/XV/1.ª (CH)
01/08/2023 Pela Revisão e Alteração do Sistema Remuneratório dos Militares das Forças Armadas
12/09/2023 Plenário Aguarda
Agendamento
— Propostas de Resolução
Iniciativa Data de baixa à
Comissão Assunto
Data de deliberação
Discussão em:
Estado
Proposta de Resolu-ção n.º 2/XV/1.ª (GOV)
20/07/2022
Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022 (2.ª CNECP – competente)
07/09/2022 Comissão Resolução da AR n.º 62/2022
Proposta de Resolu-ção n.º 3/Xv/1.ª (GOV)
20/07/2022
Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022 (2.ª CNECP – competente)
07/09/2022 Comissão Resolução da AR n.º 63/2022
Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª (GOV)
07/06/2023
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022. (2.ª CNECP – competente)
14/06/2023 Comissão Resolução da AR n.º 106/2023
Proposta de Resolução n.º 13/XV/1.ª (GOV)
31/05/2023 Aprova as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional
07/06/2023 Pendente Comissão
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4. Atividade de Fiscalização
• Audições
Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 25 audições (10 a requerimento, 1 dos quais
potestativo, e 5 conjuntas com outras comissões). Realizou 10 audições com a presença de membros do
Governo, incluindo as 5 obrigatórias nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da
República e ainda 14 audições com outras entidades, incluindo 2 audições prévias à eleição de entidades
externas e 1 de peticionários (Anexo III).
• Audiências
Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 18 audiências (Anexo IV).
• Projetos de voto
Na 1.ª Sessão Legislativa, baixaram à 3.ª Comissão 2 projetos de voto, cuja discussão e votação foram
concretizadas, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 75.º do RAR.
N.º Autor Assunto Baixa
Comissão Estado
Voto de pesar
291/XV/1.ª (CDN) De pesar pelo falecimento do Sargento-Ajudante Carlos Mota e todos os militares que faleceram ao serviço das Forças Armadas
x Votação em 2022-03-10 na Reunião Plenária n.º 99
Votos de congratulação
3/XV/1.ª (IL) Pelo 73.º aniversário da NATO 13-04-2022 Aprovado na reunião da CDN de 2022-05-26
• Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
A Comissão de Defesa Nacional apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre
os quais emitiu parecer:
5 6
1
12
2 1
Membros doGoverno -
Regimentais
Membros doGoverno - Porrequerimento
dos GP
Membros doGoverno -Iniciativaslegislativas
Outrasentidades
Prévias àeleição deentidadesexternas
Peticionários
Audições
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Origem Data de
entrada na Comissão
Assunto Deputado
relator
Parecer aprovado em
Comissão Estado
CAE 20/04/2022
Relatório «Participação de Portugal no processo de construção da União Europeia – 2021», intitulado «Portugal na União Europeia – 2021»
Francisco César (PS)
07/06/2022 Concluído
CAE 17/04/2023
Relatório «Participação de Portugal no processo de construção da União Europeia – 2022», intitulado «Portugal na União Europeia – 2022»
Francisco César (PS)
09/05/2023 Concluído
• Requerimentos dos GP/DURP
Foram apresentados, na presente Sessão Legislativa, 21 requerimentos que mereceram a seguinte
apreciação / votação (Anexo V):
• Potestativos – 1
• Aprovados – 12
• Rejeitados – 8
5. Processos Especiais
• OE e Contas Públicas
Iniciativa Data de baixa à
Comissão Assunto
Data da Distribuição
Autor(a) Parecer Aprovação do
parecer em Comissão
Estado
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV)
13-04-222 Aprova o Orçamento do Estado para 2022
19/04/2022 Rui Vilar (PSD) 26-05-2022 Lei n.º 12/2022
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV)
10/10/2022 Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026 (5.ª COF competente)
11/10/2022 Pedro Pessanha
(CH) 25-10-2022 Lei n.º 24-C/2022
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV)
10/10/2022 Aprova o Orçamento do Estado para 2023
11/10/2022 João Montenegro
(PSD) 25-10-2022 Lei n.º 24-D/2022
62 2 2
12
3 4 1
8
1 1
106
3 2
21
0
10
20
30
PSD CH IL PCP Totais
Requerimentos
Aprovado Rejeitado Potestativo Total
Página 110
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
110
Iniciativa Data de baixa à
Comissão Assunto
Data da Distribuição
Autor(a) Parecer Aprovação do
parecer em Comissão
Estado
Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV)
24/04/2023 Aprova as Grandes Opções para 2023-2026 (5.ª COF competente) Em conexão
26/04/2023 Helga Correia
(PSD) 02-05-2023 Lei n.º 38/2023
6. Acompanhamento dos Assuntos Europeus
• Escrutínio das Iniciativas Europeias
Na 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Defesa Nacional escrutinou 5 iniciativas europeias (incluindo o
Programa de trabalho da União Europeia).
Data de receção na
CDN N.º Título do Documento
Data da distribuição
na CDN
Deputado/a Relator/a
Data da aprovação do
Relatório e envio à CAE
22/04/2022 COM (2021)645
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 – Juntos por uma Europa mais forte
26/04/2022 Paulo Moniz
(PSD) 31/05/2022
28/07/2022 COM
(2022)349
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação pública colaborativa
07/09/2022 Olga Silvestre
(PSD) 27/09/2022
23/11/2022 COM
(2022)548
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de Trabalho da Comissão 2023 – Uma União firme e unida
29/11/2022 Ivan
Gonçalves (PS)
10/01/2023 11/01/2023
17/05/2023 COM
(2023)237
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a ação de apoio à produção de munições
24/05/2023 Sara Velez
(PS) 30/05/2023
06/06/2023 COM
(2023)209
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas destinadas a reforçar a solidariedade e as capacidades da União para detetar, preparar e dar resposta a ameaças e incidentes de cibersegurança
07/06/2023
Miguel dos Santos
Rodrigues (PS)
21/06/2023
7. Relações Externas
• Cooperação interparlamentar
Na 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Defesa Nacional participou em 2 Conferências Interparlamentares.
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Data Inicial Data Final Assunto Local Delegação
2022/09/042022/09/05
Conferência Interparlamentar de Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD)
PragaMarcos Perestrello (PS), Rui
Vilar (PSD)
2023/03/022023/03/03
Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD)
Estocolmo Jorge Paulo Oliveira (PSD),
Miguel dos Santos Rodrigues (PS)
• Visitas de entidades estrangeiras
Informação integrada no ponto 3. Atividade de Fiscalização/Audições e Audiências.
8. Aproximação aos cidadãos
• Petições
Na 1.ª Sessão Legislativa, foram distribuídas à Comissão de Defesa Nacional 5 petições (2 transitadas da
XIV Legislatura), tendo sido concluída a apreciação de todas elas em Comissão.
Petição N.º Assunto Data baixa Comissão
Deputado/a Relator/a
Estado na Comissão
Petição n.º 331/XIV/3.ª
Revisão e alteração do Sistema Remuneratório dos Militares.
17/06/2021 Jorge Paulo
Oliveira (PSD) Concluída
Petição n.º 352/XIV/3.ª
Pedido de encerramento do espaço aéreo na Ucrânia.
20/03/2022 — Concluída
Petição n.º 100/XV/1.ª
Demora no processo de qualificação como Deficiente das Forças Armadas (DFA), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, atento o Despacho n.º 15/SEADN/2014 – Manual de Processo de Qualificação como DFA.
17/01/2023 — Concluída
Petição n.º 104/XV/1.ª
Pedido para que o acréscimo vitalício de Pensão Anual, atribuído aos Combatentes veteranos de Guerra dos anos 1961/1975, passe a ser concedido mensalmente.
27/01/2023 — Concluída
Petição n.º 134/XV/1.ª
Legitimidade de uma ordem em contexto militar. 14/04/2023 — Concluída
• Página da Comissão
Entre 13 de abril de 2022 a 14 de setembro de 2023, a Página da Comissão de Defesa Nacional foi acedida
11 356 vezes.
XV LEG – 1.ª SL [13abr2022 a 14set2023]
2022
abr mai jun jul ago set out nov dez Total
1097 738 518 478 133 443 593 469 386 4855
2023
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jan fev mar abr mai jun jul ago *set Total
744 849 1020 772 823 622 1011 285 375 6501
Total (2022/2023) – 11 356
• Eventos
Na 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Defesa Nacional realizou 1 Colóquio.
Data do Evento Assunto Local
2023-06-06 A Lei de Programação Militar e a Economia de Defesa Auditório António de Almeida
Santos
• Deslocações/Visitas/Representações
Na 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Defesa Nacional fez-se representar em 34 eventos nacionais e
internacionais (20 pelo Presidente / 14 pela Comissão).
Data Inicial Data Final Assunto Local
2023-09-07 2023-09-09 Visita à Ucrânia para participar no encontro anual da YES (Yalta European Strategy)
Ucrânia
2023-09-05 2023-09-05 Cerimónia comemorativa do 49.º aniversário do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Avenida do Restelo
2023-08-22 2023-08-25 Visita à Ucrânia para participar nos eventos por ocasião do Dia da Independência da Ucrânia, visita em que participam parlamentares dos Estados Membros da União Europeia e Estados europeus
Ucrânia
2023-07-17 2023-07-17 Sessão de abertura do Seminário “South Atlantic Maritime Safety & Security Roundtable”
Forte S. Julião da Barra
2023-07-13 2023-07-13
Receção, por ocasião do 25.º Aniversário do Centro Ismaili e do Dia do Imamat, a convite do Representante Diplomático do Imamat Ismaili junto da República Portuguesa, Comendador Nazim Ahmad, e do Presidente do Conselho Nacional da Comunidade Muçulmana Ismaili, Rahim Firozali
Centro Ismaili
2023-06-28 2023-06-28 Almoço de trabalho com a Deputy Chief of Mission, Rebecca Neff, sobre segurança e defesa
Residência oficial
2023-06-19 2023-06-19 Almoço a convite da Embaixadora Hélène Farnaud-Defromont, por ocasião da partida de Portugal da Embaixadora da Roménia, Ioana Bivolaru
Embaixada de França em Portugal
2023-06-08 2023-06-10 Deslocação para participação e intervenção na Conferência Internacional «War in Europe – How does it change the EU? – A Social Democratic Perspective»
Itália, na Villa Vigoni
2023-03-02 2023-03-03 Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD)
Estocolmo
2023-02-21 2023-02-26
Visita à Ucrânia, nos dias 21 a 26 de fevereiro de 2023, em que participaram parlamentares dos Estados-Membros da União Europeia e Estados europeus, com o objetivo de testemunharem pessoalmente os crimes de guerra cometidos pelo exército russo no território ucraniano
Ucrânia
2023-02-14 2023-02-14 Visita da Comissão de Defesa Nacional ao Centro de Operações de Ciberdefesa do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)
Estado-Maior-General das Forças Armadas, em Belém
2023-02-07 2023-02-07 Cerimónia com vista ao Reconhecimento da Cooperação das Forças Armadas com os Bombeiros de Portugal
Sede da Liga dos Bombeiros
Portugueses, em Lisboa
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Data Inicial Data Final Assunto Local
2023-01-27 2023-01-27 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional Videoconferência –
Assembleia da República
2023-01-17 2023-01-17 Visita de trabalho à OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A. Alverca
2023-01-16 2023-01-16 Proferir uma Conferência no módulo dedicado ao tema geral “Enquadramento da Política de Segurança e Defesa”
Instituto da Defesa Nacional, em Lisboa
2022-12-23 2022-12-23 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional Videoconferência –
Assembleia da República
2022-12-20 2022-12-20 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional Videoconferência –
Assembleia da República
2022-12-04 2022-12-08 Parliamentary Intelligence-Security Forum Washington – Nos
Estados Unidos
2022-11-29 2022-11-29
Cerimónia Solene de Abertura do Ano Letivo 2022/2023, e proceder à entrega do «Prémio da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República» ao aluno por ter obtido a classificação mais elevada na dissertação do mestrado integrado em Aeronauta Militar
Academia da Força Aérea, em Sintra
2022-11-16 2022-11-16
Proferir uma Conferência no Seminário «Segurança Interna: Opções e Desafios Futuros», com uma comunicação alusiva ao tema «A participação das Forças Armadas em atividades de apoio à segurança interna – uma evolução incontornável?»
Instituto Universitário Militar,
em Pedrouços
2022-11-11 2022-11-11 Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2022/2023 na Escola Naval no Alfeite
Escola Naval, na Base Naval de
Lisboa, no Alfeite
2022-11-09 2022-11-09 Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2022/2023, entrega do «Prémio da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República» ao aluno que mais se distinguiu no ano letivo transato
Academia Militar – Amadora
2022-11-03 2022-11-03 Sessão Solene de Abertura do Ano Académico 2022/2023 Instituto da Defesa
Nacional
2022-10-26 2022-10-26 Convite ao Presidente da CDN para dar uma aula | Mestrado em Direito Internacional e Europeu, sobre o tema «Parlamentos e Política de Defesa Nacional: O Caso Português» | que teve lugar na Universidade Católica
Porto
2022-10-13 2022-10-13 Convite, para participar como orador, na qualidade de Presidente da CDN, na sexta edição do Portugal Air Summit 2022, sob o tema central Flying for a World of Opportunities
Ponte de Sor
2022-10-03 2022-10-05 Participação como orador, na qualidade de Presidente da CDN, na 9.ª edição «Warsaw Security Forum»
Varsóvia, Polónia
2022-09-04 2022-09-05 Conferência Interparlamentar de Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD)
Praga
2022-07-22 2022-07-24 Visita de uma delegação da Comissão de Defesa Nacional às Forças Nacionais Destacadas na Roménia e na Lituânia
Roménia e Lituânia
2022-07-21 2022-07-21 Convite do Embaixador de Itália em Portugal, Carlo Formosa Embaixada de Itália,
em Lisboa
2022-07-15 2022-07-15 Visita de trabalho ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), Comando Conjunto para as Operações Militares (CCOM)
Oeiras
2022-07-08 2022-07-08 206.ª Aniversário da Independência da Argentina Embaixada da Argentina, em
Lisboa
2022-06-16 2022-06-18 Representação – Conferência Internacional «A Guerra na Europa e as consequências para a União Europeia – uma perspetiva social-democrata»
Itália
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Data Inicial Data Final Assunto Local
2022-05-17 2022-05-17 Sessão Solene Comemorativa do 48.º aniversário da Fundação da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA)
Auditório Jorge Maurício, na Sede
Nacional, em Lisboa
2022-05-10 2022-05-10 Almoço de Trabalho da Comissão de Defesa Nacional Forte de S. Julião
da Barra, em Oeiras
9. Grupos de Trabalho
No âmbito da Comissão de Defesa Nacional foram constituídos, em 19 de abril de 2022, os seguintes grupos
de trabalho:
➢ GT-A – Audiências
➢ GT-ACM – Acompanhamento da condição militar
➢ GT-AACDFA – Acompanhamento dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas
Ocorreram as seguintes alterações nos referidos grupos de trabalho:
Data Grupo de Trabalho GP Fim de atividade Início de Atividade
29/11/2022 GT – Audiências
PSD João Montenegro Cristiana Ferreira
29/01/2023 IL Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva
29/01/2023 GT-ACM IL Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva
29/01/2023 GT-AACDFA IL Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva
O Grupo de Trabalho – Audiências, constituído por 6 Deputados e coordenado pela Deputada Dora
Brandão (PS), realizou 3 reuniões / audiências.
O Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Condição Militar, constituído por 6 Deputados e coordenado
pelo Deputado Jorge Botelho (PS), realizou 1 reunião.
O Grupo de Trabalho – Acompanhamento dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças
Armadas, constituído por 6 Deputados e coordenado pela Deputada Olga Silvestre (PSD), realizou 5 reuniões,
incluindo 3 audições.
Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.
O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.
Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE, tendo-se registado
a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 11 de outubro de 2023.
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10. Anexos
Anexo I
Nome parlamentar Grupo
Parlamentar Círculo eleitoral Cargos/Funções Situações
Marcos Perestrello PS Lisboa Presidente Efetivo
António Prôa PSD Lisboa Vice-Presidente Efetivo
Patrícia Gilvaz IL Porto Vice-Presidente; CGP Efetivo
Diogo Leão PS Lisboa CGP Efetivo
Dora Brandão PS Viana do Castelo Efetivo
Francisco César PS Açores Efetivo
Hugo Oliveira PS Aveiro Efetivo
Joana Sá Pereira PS Aveiro Efetivo
João Pedro Matos Fernandes PS Porto Efetivo
Manuel dos Santos Afonso PS Santarém Efetivo
Maria da Luz Rosinha PS Lisboa Efetivo
Miguel dos Santos Rodrigues PS Porto Efetivo
Ricardo Lino PS Coimbra Efetivo
Sérgio Ávila PS Açores Efetivo
Adão Silva PSD Bragança Efetivo
Carlos Eduardo Reis PSD Braga CGP Efetivo
João Montenegro PSD Viana do castelo Efetivo
Lina Lopes PSD Lisboa Efetivo
Olga Silvestre PSD Leiria Efetivo
Paulo Moniz PSD Açores Efetivo
Rui Vilar PSD Aveiro Efetivo
Pedro Pessanha CH Lisboa CGP Efetivo
João Dias PCP Beja CGP Efetivo
Joana Mortágua BE Setúbal CGP Efetivo
Francisco Dinis PS Santarém Suplente
Hugo Pires PS Braga Suplente
João Miguel Nicolau PS Lisboa Suplente
João Torres PS Porto Suplente
Joaquim Barreto PS Braga Suplente
Nelson Brito PS Beja Suplente
Pedro Coimbra PS Coimbra Suplente
Rui Lage PS Porto Suplente
Sara Velez PS Leiria Suplente
Sérgio Monte PS Lisboa Suplente
Tiago Estevão Martins PS Coimbra Suplente
Vera Braz PS Lisboa Suplente
Fernando Negrão PSD Setúbal Suplente
Helga Correia PSD Aveiro Suplente
João Barbosa de Melo PSD Coimbra Suplente
Miguel Santos PSD Porto Suplente
Paulo Mota Pinto PSD Leiria Suplente
Pedro Melo Lopes PSD Porto Suplente
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Nome parlamentar Grupo
Parlamentar Círculo eleitoral Cargos/Funções Situações
Pedro Roque PSD Lisboa Suplente
Tiago Moreira de Sá PSD Lisboa Suplente
Rui Paulo Sousa CH Lisboa Suplente
Rodrigo Saraiva IL Lisboa Suplente
Bruno Dias PCP Setúbal Suplente
José Moura Soeiro BE Porto Suplente
Anexo II – Reuniões
Ordinárias
Mês Dia Total
abr/22 13, 19, 26 3
mai/22 9, 25, 31 3
jun/22 7, 14, 2, 29 4
jul/22 19, 20 2
set/22 7, 14, 21, 27 4
out/22 11, 25 2
nov/22 4, 29 2
dez/22 13, 14, 21 3
jan/23 10, 18, 24 3
fev/23 1, 8, 28 3
mar/23 1, 7, 14, 21 4
abr/23 4, 11, 11, 26 4
mai/23 2, 9, 9, 16, 17, 24, 30, 31 8
jun/23 7, 14, 21, 28 4
jul/23 5, 12, 21 3
set/23 6, 12 2
TOTAL 54
Mesa e Coordenadores
Mês Dia Total
jul/22 6 1
set/23 12 1
TOTAL 2
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Anexo III – Audições
Data da Audição
Assunto Entidades / Membros do Governo
2022-05-09
Audição da Ministra da Defesa Nacional, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
(Conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
Ministra da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional
2022-05-25
Audição dos candidatos a membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República e do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, na sua redação atual.
(Conjunta com as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas)
Fernando d'Oliveira Neves, José Luiz Pinto Ramalho, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
2022-06-07
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para apresentação do Parecer anual de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
(Conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
2022-07-20 Audição da Senhora Ministra da Defesa Nacional sobre o processo de execução da Lei de Programação Militar.
[a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD]
Ministra da Defesa Nacional e Secretário de Estado da Defesa Nacional
2022-09-28 Audição dos subscritores da Petição n.º 331/XIV/1.ª – «Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares».
Presidente da Assembleia -Geral – Sargento-Mor Luís Bugalhão, António Lima Coelho – Presidente da
ANS, AOFA Secretário Geral Capitão-Tenente Diocleciano Branco Baptista, Paulo Jorge Sopinha de
Amaral, Fernando Jorge dos Santos Pereira
2022-10-11
Audição da Senhora Ministra da Defesa Nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da AR, sobre a alegada quebra de segurança e incapacidade de deteção da mesma, relacionada com documentos classificados como secretos e confidenciais, enviados pela NATO a Portugal.
[a requerimento potestativo do Grupo Parlamentar do PSD] (realizada à porta fechada, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento da AR)
Ministra da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional
2022-10-11 Audição da Senhora Ministra da Defesa Nacional, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República. Ministra da Defesa Nacional, Prof. Doutora Helena carreira Ministra da Defesa Nacional, Secretário de
Estado da Defesa Nacional
2022-11-04
Audição da Ministra da Defesa Nacional, no âmbito da apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 37/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, e 38/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2023, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
(conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
Ministra da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional
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Data da Audição
Assunto Entidades / Membros do Governo
2022-12-13 Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Nunes da Fonseca, no âmbito do plano de atividades da Comissão.
(realizada à porta fechada, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do RAR)
General José Nunes da Fonseca, Chefe do Estado-Maior do Exército
2022-12-14
Audição do Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, Almirante Gouveia e Melo, no âmbito do plano de atividades da Comissão.
(realizada à porta fechada, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do RAR)
Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Gouveia e Mello
2022-12-21
Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e Autoridade Aeronáutica Nacional, General João Cartaxo Alves, no âmbito do plano de atividades da Comissão.
(realizada à porta fechada, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do RAR)
General João Cartaxo Alves, Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
2023-01-18
Audição conjunta das associações profissionais de militares sobre o processo de revisão do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA).
[a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP]
- Associação Nacional de Sargentos (ANS) - Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA) - Associação de Praças (AP)
Sargento-Mor António Lima Coelho, Presidente da Direção da ANS, Sargento-Mor José Galvão, Secretário da Direção da ANS, Capitão de Fragata Diocleciano Branco Baptista, Secretário-Geral da AOFA, Associação de Praças (AP) – Cabo-Mor Paulo Amaral, Presidente da Direção da AP, Cabo-Mor Francisco Pinto, Vice-Presidente da Direção da AP
2023-01-24
Audição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), Almirante Silva Ribeiro, no âmbito do plano de atividades da Comissão, incluindo os requerimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o processo de revisão do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA) e sobre a atual situação do Hospital das Forças Armadas. (realizada à porta fechada, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do RAR)
CEMGFA, Almirante António Manuel Silva Ribeiro
2023-02-08
Audição conjunta do anterior Ministro da Defesa Nacional e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, e do atual Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Capitão Ferreira, no âmbito do alegado esquema de corrupção que envolveu, entre outras, as obras de reabilitação do Hospital Militar de Belém, em razão da existência de diversas questões que ficaram por esclarecer após a realização do debate de urgência em reunião plenária de 20 de dezembro de 2022.
[a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD]
Ex-Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, Secretário de Estado da Defesa Nacional,
Marco Capitão Ferreira
2023-02-28
Audição da Senhora Ministra da Defesa Nacional, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, incluindo um ponto sobre o processo de revisão do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA).
[a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP]
Ministra da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional
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Data da Audição
Assunto Entidades / Membros do Governo
2023-04-11
Audição do Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, Almirante Gouveia e Melo, na sequência de notícias veiculadas na comunicação social sobre os 13 militares da Marinha que recusaram embarcar no NRP Mondego para patrulhar um navio russo alegadamente por falta de condições de segurança e limitações técnicas do navio.
[a requerimento do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal] (realizada à porta fechada, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do RAR)
Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Gouveia e Mello
2023-05-09
Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP):
1 – Para a apresentação do Parecer anual de 2022, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. 2 – Sobre o alegado envolvimento direto dos serviços de informações, designadamente do Serviço de Informações de Segurança (SIS), na recuperação de um equipamento informático de um ex-adjunto do gabinete do Ministro das Infraestruturas, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD.
(realizada à porta fechada, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 36.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
2023-05-16 Audição da Ministra da Defesa Nacional, no âmbito da discussão e votação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 68/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Infraestruturas Militares e 69/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Programação Militar.
Ministra da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional
2023-05-17
Audição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, no âmbito da discussão e votação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 68/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Infraestruturas Militares – e 69/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Programação Militar, incluindo um ponto sobre o alegado atraso na criação da Escola de Ciberdefesa.
[a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD] (realizada à porta fechada, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do RAR)
Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca
2023-05-24
Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Cartaxo Alves, no âmbito da discussão e votação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 68/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Infraestruturas Militares – e 69/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Programação Militar.
(realizada à porta fechada, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do RAR)
Chefe do Estado maior da Força Aérea
2023-05-30
Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Mendes Ferrão, no âmbito da discussão e votação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 68/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Infraestruturas Militares – e 69/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Programação Militar.
(realizada à porta fechada, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do RAR)
Chefe do Estado-Maior do Exército
2023-05-31
Audição do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Gouveia e Melo, no âmbito da discussão e votação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 68/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Infraestruturas Militares – e 69/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Programação Militar.
(realizada à porta fechada, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do RAR)
Chefe do Estado-Maior da Armada
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Data da Audição
Assunto Entidades / Membros do Governo
2023-06-14
Audição da Senhora Ministra da Defesa Nacional, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, incluindo os seguintes dois requerimentos:
- Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar da IL, sobre o episódio dos 13 militares da Marinha que recusaram embarcar no NRP Mondego para patrulhar um navio russo alegadamente por falta de condições de segurança e limitações técnicas do navio. - Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o alegado atraso na criação da Escola de Ciberdefesa.
Ministra da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional
2023-07-21
Audição conjunta do anterior Ministro da Defesa Nacional e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, e da Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, a propósito dos factos vindos a público sobre o ex-Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Capitão Ferreira.
[a requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e do CH]
Ministra da Defesa Nacional, Ministro dos Negócios Estrangeiros
2023-09-06
Audição, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º da Lei-Quadro do SIRP, do Licenciado José Pedro Marinho da Costa, na qualidade de indigitado para o cargo de Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.
(conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
José Pedro Marinho da Costa
Anexo IV – Audiências
Data da Audiência
Entidade Assunto
2023-07-07 Embraer Defesa & Segurança Audiência com o Vice-Presidente Global para o Desenvolvimento de Negócios de Defesa e Segurança, Eng.
Frederico Lemos, da Embraer Defesa & Segurança
2023-07-03 Delegação do Congresso dos EUA Audiência com uma delegação do Congresso dos EUA, com o objetivo de desenvolver contactos e obter
informações para ajudar nos esforços de dissuasão da agressão russa na Europa e construir ligações com os parceiros da OTAN
2023-06-30 Ministra dos Assuntos Internos da Moldávia Audiência com a Ministra dos Assuntos Internos da Moldávia
2023-06-14 Delegação da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades da Assembleia da República de Moçambique
Visita de Estudo de uma delegação da Comissão de Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades da Assembleia da República de Moçambique
2023-04-26 Coordenador do Atlântico Center – Almirante Nuno Bragança
Apresentação das atividades do Centro do Atlântico.
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Data da Audiência
Entidade Assunto
2023-04-11 Curso de Promoção a Oficial General 2022-2023, do Instituto Universitário Militar
Audiência com uma delegação do Curso de Promoção a Oficial General (CPOG) 2022-2023, do Instituto Universitário Militar.
2023-03-30 Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca
Audiência do General José Nunes da Fonseca, Chefe do Estado-Maior- General das Forças Armadas (CEMGFA), apresentação de cumprimentos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República
2023-03-23 Embaixadora da Austrália em Portugal, Indra McCormick Audiência com a Embaixadora da Austrália em Portugal, Indra McCormick para debater os Laços bilaterais
Austrália-Portugal e Conflito na Ucrânia/NATO
2023-02-10 Amanda Porter, Conselheira dos Assuntos Político Económicos da Embaixada dos EUA
Audiência com Amanda Porter, Conselheira dos Assuntos Político Económicos, da Embaixada dos Estados Unidos da América
2022-09-15 Presidente Executivo da OGMA, Engenheiro Alexandre Solis, Engenheiro João Pedro Taborda, Vice-Presidente para os Assuntos Governamentais
Atividades atuais e projetos futuros da OGMA
2022-09-07
Prof. Dr. Miguel Moreira, Presidente da Comissão de Programa do Portugal Air Summit, Eng.º Hugo Hilário, Presidente da Câmara de Ponte de Sor, Comandante Nuno Molarinho
Solicitação de Reunião – Apresentação do Portugal Air Summit 2022
2022-07-19 Curso de Promoção a Oficial General 2021-2022 Visita do Curso de Promoção a Oficial General do Instituto Universitário Militar
2022-06-24 Deputado Federal Aécio Neves Audiência do Deputado Federal Aécio Neves, foi Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil (2001-2002)
e Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados do Congresso Brasileiro (2021-2022)
2022-07-04 Haki Abazi – Presidente da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Diáspora da Assembleia da República do Kosovo
Audiência com o Sr. Haki Abazi – Presidente da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Diáspora da Assembleia da República do Kosovo
2022-06-08 Embaixadora da Finlândia, Sr.ª Satu Suikkari-Kleven Visita de cortesia da Embaixadora da Finlândia, Sr.ª Satu Suikkari-Kleventem, tendo como agenda o pedido de adesão da Finlândia à NATO e a visita a Portugal de um membro da Comissão da Defesa do Parlamento
finlandês
2022-05-31 Presidente da ADFA – Coronel Santa Clara Gomes, Vice-presidente da ADFA – Sr. Artur Caldeira Vilares, Jornalista da ADFA – Rafael Pina Vicente
Apresentação de cumprimentos pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), com entrega de um Caderno Reivindicativo que foi distribuído aos Senhores Deputados da 3.ª CDN
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Data da Audiência
Entidade Assunto
2022-05-09 Comandante-Geral da Polícia Marítima, pelo Vice-almirante João Dores Aresta
Apresentação de cumprimentos, tendo presente, a recente tomada de posse do cargo de Diretor-Geral da Autoridade Marítima
2022-05-10 Embaixador do Egito em Lisboa, Dr. Wael El-Naggar Apresentação de cumprimentos com vista a reforçar a cooperação entre os dois países, particularmente ao
nível parlamentar
Anexo V – Requerimentos
GP Entrada Assunto Votação
PSD 24-06-2022 Audição da Ministra da Defesa Nacional sobre o processo de execução da Lei de Programação Militar.
Na reunião da CDN de 29-06-2022, foi aprovado por unanimidade, na ausência do PCP e do BE. Audição realizada em: 20.07.2022
IL 08-09-2022
Audição da (1) Ministra da Defesa, (2) do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), (3) da Secretária-Geral do Sistema de Informações da República e (4) do Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança, na sequência de notícia veiculada nos meios de comunicação social relacionada com uma alegada quebra de segurança e incapacidade de deteção da mesma, envolvendo documentos classificados da NATO.
Na reunião da CDN de 21.09.2022, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.
PSD 08-09-2022
Audição da (1) Ministra da Defesa, (2) do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), (3) do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e (4) do Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança, na sequência de notícia veiculada nos meios de comunicação social relacionada com uma alegada quebra de segurança e incapacidade de deteção da mesma, envolvendo documentos classificados da NATO.
Na reunião da CDN de 21.09.2022, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.
CH 08-09-2022
Audição da (1) Ministra da Defesa, (2) do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), (3) do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e (4) do Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança, na sequência de notícia veiculada nos meios de comunicação social relacionada com uma alegada quebra de segurança e incapacidade de deteção da mesma, envolvendo documentos classificados da NATO.
Na reunião da CDN de 21.09.2022, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.
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GP Entrada Assunto Votação
PSD 22-09-2022
Requerimento potestativo, nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, para audição da Ministra da Defesa Nacional sobre a alegada quebra de segurança e incapacidade de deteção da mesma, relacionada com documentos classificados como secretos e confidenciais, enviados pela NATO a Portugal.
Apreciado na reunião de 27.09.2022. Audição realizada em: 11.10.2022
PSD 14-10-2022 Audição da Ministra da Defesa Nacional sobre a utilização de uma aeronave da agência europeia Frontex nas zonas costeiras do arquipélago dos Açores e a alegada a falta de articulação entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministérioda Administração Interna.
Na reunião da CDN de 25.10.2022, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e a abstenção do CH.
PCP 16-11-2022
Audição das associações profissionais militares e da Ministra da Defesa Nacional sobre o processo de revisão do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA). Por proposta oral do GP do PS, foi aditada a audição do CEMGFA sobre o mesmo assunto.
Na reunião da CDN de 29.11.2022, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do PS. Audições realizadas nas seguintes datas:
– AOFA, ANS e AP: 18.01.2023 – CEMGFA: 24.01.2023 – MDN: 28.02.2023
PSD 12-12-2022
Audição do atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, bem como do atual Secretário do Estado da Defesa Nacional, Marco Capitão Ferreira, no âmbito do alegado esquema de corrução que envolveu, entre outras, as obras de reabilitação do Hospital Militar de Lisboa, com graves prejuízos para o Estado.
Na reunião da CDN de 14.12.2022, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP, na ausência do BE.
PCP 22-12-2022 Audição da Ministra da Defesa Nacional e do Diretor do Hospital das Forças Armadas sobre a atual situação do Hospital das Forças Armadas (HFAR).
Na reunião da CDN de 10.01.2023, foi aprovado por unanimidade, na ausência da IL e do BE, com a seguinte alteração: em vez do Diretor do HFAR, será ouvido o CEMGFA (proposta oral do PS) CEMGFA: Audição realizada em: 24.01.2023
IL 06.01.2023
Audição, com caráter de urgência, da Ministra da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior do Exército no seguimento de notícia publicada na comunicação social sobre as circunstâncias alegadamente vivenciadas por uma mulher durante a recruta no Regimento de Apoio Militar de Emergência.
Na reunião da CDN de 10.01.2023, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e a abstenção do CH, registando-se a ausência do PCP e do BE, tendo sido retirado o caráter de urgência na realização das duas audições, que deverão respeitar a seguinte ordem: primeiro será realizada a audição do CEME e só depois a da MDN.
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GP Entrada Assunto Votação
PSD 13.01.2023
Audição do ex-Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, e do atual Secretário de Estado da Defesa Nacional, no âmbito do alegado esquema de corrupção que envolveu, entre outras, as obras de reabilitação do Hospital Militar de Belém, considerando a existência de diversas questões que ficaram por esclarecer após a realização do debate de urgência em reunião plenária de 20 de dezembro de 2022, bem como para que seja remetida a esta Comissão a reavaliação pedida pelo então Ministro da Defesa Nacional à Auditoria realizada pela IGDN, sobre a conformidade legal dos procedimentos administrativos e financeiros dos ajustes diretos da empreitada do CAM – Centro de Apoio Militar COVID-19
Na reunião da CDN de 18.01.2023, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do PS, registando-se a ausência do BE. Audição conjunta realizada em: 08.02.2023
– Ex. Min. Defesa Nacional João Gomes Cravinho – Secretário de Estado da Defesa Nacional
CH 08.02.2023
Audição de vários responsáveis pelas diversas fases das obras de requalificação do antigo Hospital Militar de Belém, designadamente: Marco Capitão Ferreira, ex-presidente da IdD Portugal e atual secretário de Estado da Defesa; General Nunes da Fonseca, Chefe do Estado-Maior do Exército; João Leão, ex-ministro das Finanças; Jorge Seguro Sanches, ex-secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional; Alberto Coelho, ex-Diretor-Geral de Recursos de Defesa Nacional; Paulo Branco, ex-diretor da Gestão Financeira do Ministério da Defesa; Francisco Marques, diretor de Serviços de Infraestruturas e Património.
Na reunião da CDN de 01.03.2023, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PCP.
CH 14.03.2023
Audição urgente da Ministra da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior da Armada-AMN, na sequência de notícias veiculadas na comunicação social sobre os 13 militares da Marinha que recusaram embarcar no NRP Mondego para patrulhar um navio russo alegadamente por falta de condições de segurança e limitações técnicas do navio.
Na reunião da CDN de 21.03.2023, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH e da IL, na ausência do PCP e do BE.
IL 14.03.2023
Audição da Ministra da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior da Armada-AMN, na sequência de notícias veiculadas na comunicação social sobre os 13 militares da Marinha que recusaram embarcar no NRP Mondego para patrulhar um navio russo alegadamente por falta de condições de segurança e limitações técnicas do navio.
Na reunião da CDN de 21.03.2023, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE. CEMA: audição realizada em 11.04.2023 MDN: audição realizada em 14.06.2023
PSD 02.05.2023 Audição urgente da Ministra da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas na sequência de notícias veiculadas na imprensa sobre o alegado atraso na criação da Escola de Ciberdefesa.
Na reunião da CDN de 09.05.2023, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da IL e abstenções do PS e do CH. (retirado o caráter de urgência das audições a realizar) CEMGFA: audição realizada em 17.05.2023 MDN: audição realizada em 14.06.2023
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GP Entrada Assunto Votação
CH 22.06.2023
Audição do Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marco Capitão Ferreira, sobre a alegada assinatura, em 2019, de um contrato com o Ministério da Defesa Nacional que visava a assessoria e acompanhamento à equipa de negociação dos contratos de manutenção relativos aos helicópteros EH-101 da Força Aérea.
Na reunião da CDN de 03.07.2023, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CH e a abstenção do PS, registando-se a ausência da IL, do PCP e do BE. Audição agendada para: 12.07.2023 Não realizada: SEDN exonerado em 07.07.2023
PSD 03.07.2023
Solicita o envio da documentação, à Comissão de Defesa Nacional, referente ao alegado contrato de assessoria celebrado entre o Dr. Marco Capitão Ferreira, atual Secretário de Estado da Defesa Nacional, e a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), em março de 2019
Na reunião da CDN de 03.07.2023, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CH e a abstenção do PS, registando-se a ausência da IL, do PCP e do BE.
PSD 07.07.2023
Audição do anterior Ministro da Defesa Nacional e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, e da Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, a propósito dos factos vindos a público sobre o ex-Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Capitão Ferreira.
Na reunião da CDN de 12.07.2023, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP. Audição conjunta MNE + MDN realizada em: 21.07.2023
CH 07.07.2023
Audição do anterior Ministro da Defesa Nacional e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, e da Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, a propósito dos factos vindos a público sobre o ex-Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Capitão Ferreira.
Na reunião da CDN de 12.07.2023, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP. Audição conjunta MNE + MDN realizada em: 21.07.2023
PSD 20.07.2023
Solicita o envio de nova documentação na sequência da análise dos documentos enviados à Comissão de Defesa Nacional pelo Ministério da Defesa Nacional, no passado dia 17 do corrente mês, no âmbito do contrato de assessoria assinado entre a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) e o Prof. Dr. Marco Capitão Ferreira em 25 de março de 2019.
Na reunião da CDN de 21.07.2023, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE. (acrescentado um novo pedido de informação à DGRDN (requerimento oral da IL, na reunião)
CH 04.09.2023 Audição urgente da Ministra da Defesa Nacional e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sequência do conhecimento da acusação do Ministério Público no âmbito do processo «Tempestade Perfeita».
Na reunião da CDN de 12.09.2023, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do PCP, na ausência doa IL e do BE.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
• Competências
• Composição
• Reuniões da Comissão
2. Atividade Legislativa e Resoluções
• Iniciativas legislativas
Projetos e Propostas de Lei
• Resoluções
Projetos e Propostas de Resolução
3. Atividade de Fiscalização
• Audições
• Audiências
• Projetos de voto
• Requerimentos dos GP
• Processos especiais
4. Acompanhamento dos Assuntos Europeus
• Escrutínio das Iniciativas Europeias
5. Relações Externas
• Cooperação interparlamentar
• Visitas de entidades estrangeiras
6. Aproximação aos cidadãos
• Petições
• Página da Comissão
• Eventos
• Deslocações/Visitas/Representações
7. Subcomissões e Grupos de Trabalho
8. Anexos
• Anexo I – Audições
• Anexo II – Audiência
• Anexo III – Requerimentos
• Anexo IV – Escrutínio de Iniciativas Europeias
• Anexo V – Cooperação Interparlamentar/Representação
• Anexo VI – Programa da Visita ao Alqueva
1. A Comissão
• Competências
Nos termos do disposto no documento aprovado pela Conferência dos Presidentes das Comissões
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Parlamentares, em reunião de 1 de junho de 2022, com as alterações introduzidas e aprovadas na reunião de
25 de janeiro de 2023, compete à Comissão de Assuntos Europeus:
– Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição [nomeadamente da alínea n) do artigo 161.º e da
alínea f) do artigo 163.º] e da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, na sua atual redação, todos os assuntos que
interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre
os Estados-Membros da União Europeia, designadamente a atuação do Governo respeitante a tais assuntos;
– Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na atividade desenvolvida pelas instituições
europeias, designadamente, promovendo reuniões ou audições com as instituições, órgãos e agências da União
Europeia sobre assuntos relevantes para a participação de Portugal na construção da União Europeia;
– Intensificar, em especial, o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu,
propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares (presencialmente ou através
de videoconferências) com os Deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;
– Promover a cooperação interparlamentar no seio da União Europeia, nomeadamente – e sem prejuízo das
competências de outras instâncias – através do desenvolvimento e manutenção de contactos com comissões
congéneres e das relações da Assembleia da República com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros
da União Europeia, no âmbito da aplicação do Protocolo relativo ao papel destes na União Europeia e do
Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos aos Tratados
que regem a União Europeia;
– Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento e apreciação, pela Assembleia da
República, da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
– Promover audições com o Governo em data anterior e posterior às reuniões do Conselho Europeu;
– Preparar e aprovar parecer sobre documentos que o Governo submeta à Assembleia da República relativos
à União Europeia ou que esteja obrigado a submeter a instituições da União Europeia;
– Promover a implementação de mecanismos formais para o efetivo acompanhamento, apreciação e
pronúncia da Assembleia da República, nomeadamente através da preparação de parecer, quando estiverem
pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa
reservada da Assembleia da República;
– Colaborar com as demais comissões competentes em razão da matéria no acompanhamento e
monitorização de dossiês no âmbito do processo de construção da União Europeia;
– Articular com as comissões especializadas competentes em razão da matéria a troca de informações e
formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em
matérias respeitantes à construção da União Europeia, designadamente no que se refere à elaboração do
parecer da Assembleia da República sobre a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade de uma proposta de ato normativo, pendente nas instituições europeias;
– Aplicar a metodologia que define o processo para a elaboração de relatórios e pareceres sobre o
cumprimento do princípio da subsidiariedade por projeto de ato legislativo da União Europeia, tendo em conta
os prazos e procedimentos decorrentes do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União
Europeia e do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexos
aos tratados que regem a União Europeia;
– Apresentar projetos de resolução destinados à apreciação e deliberação, pelo Plenário, de propostas de
atos europeus de natureza normativa;
– Realizar anualmente uma reunião com os membros das assembleias legislativas das regiões autónomas,
mantendo o diálogo necessário com os respetivos órgãos homólogos para efeitos da aplicação prática do
princípio da subsidiariedade, solicitando-lhes igualmente parecer sempre que estiverem em causa, na
apreciação de iniciativas, competências legislativas regionais;
– Propor a designação dos representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em
Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) e apreciar a sua atuação e os resultados da
Conferência;
– Participar, em colaboração com as demais comissões parlamentares envolvidas, na designação da
delegação da Assembleia da República à Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política
Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC/PCSD)
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e à Conferência Interparlamentar sobre Governação Económica e Financeira da União Europeia (Conferência
ao abrigo do artigo 13.º do Tratado Orçamental);
– Promover a audição e a apreciação dos curricula das personalidades selecionadas, a designar ou a
nomear, pelo Governo, para cargos de natureza jurisdicional e não jurisdicional nas instituições, órgãos ou
agências da União Europeia;
– Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias,
contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional.
A atividade da Comissão durante a 1.ª Sessão Legislativa (SL) ficou marcada pelo acompanhamento de
temas transversais à Legislatura anterior, nomeadamente, a Conferência sobre o Futuro da Europa e os Planos
de Recuperação e Resiliência, assim como a guerra na Ucrânia e os seus impactos económicos e sociais.
Destaca-se ainda a continuação da consolidação da metodologia de escrutínio e funcionamento do Grupo
de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, aprovada a 1 de março de 2016, refletindo-se na sinalização
de iniciativas para escrutínio e no trabalho contínuo das Comissões competentes em razão da matéria na
produção de relatórios relativos às iniciativas europeias, tendo sido iniciado um processo de reflexão sobre a
melhoria de procedimentos neste âmbito.
A Comissão de Assuntos Europeus procedeu, ainda, ao acompanhamento e à apreciação da participação
portuguesa no processo de construção da União Europeia através da realização de audições com a participação
de membros do Governo responsáveis por diversas áreas dos Assuntos Europeus, no sentido de aprofundar o
acompanhamento das matérias mais prementes, nomeadamente nas reuniões com o Secretário de Estado dos
Assuntos Europeus, bem como, e em conjunto com as respetivas Comissões competentes em razão da matéria,
dos Ministros do Ambiente e Ação Climática e das Finanças e com a Ministra da Defesa Nacional. Ainda neste
âmbito, particularmente no que concerne a audição das personalidades que o Governo pretende nomear ou
designar para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia, cumpre referir a realização das
audições aos candidatos a Procurador europeu nacional.
Outros temas mereceram, também, a atenção da Comissão, tendo contado com a audição de diversos
Comissários Europeus ao longo da sessão legislativa, para discussão de matérias da sua área de atuação,
nomeadamente nas áreas do ambiente, energia, justiça e direitos sociais. Também neste âmbito as reuniões
foram realizadas em conjunto com as respetivas Comissões competentes em razão da matéria.
Tendo presente as Presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus
convidou o Sr. Embaixador da Chéquia, Martin Pohl, e as Senhoras Embaixadoras da Suécia, Elisabeth Eklund
e de Espanha, Marta Betanzos Roig, a apresentar as prioridades das suas presidências em reunião da
Comissão, tendo as mesmas tido lugar, respetivamente, em julho de 2022 e em janeiro e julho de 2023.
Ocorreram ainda outras audiências com várias personalidades, realçando-se as diversas visitas de cortesia
de embaixadores de Estados-Membros da UE, países candidatos – destacando-se aqui a visita da Sr.ª
Embaixadora da Ucrânia – e ainda de países de fora da Europa, como a Austrália.
No que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou, nas reuniões da LXVIII COSAC e LXIX
COSAC em Praga e em Estocolmo, respetivamente. O Presidente da Comissão participou na reunião de
Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus que antecedeu a reunião plenária da COSAC em Estocolmo.
Delegações compostas por elementos desta Comissão participaram ainda na Conferência Interparlamentar
de Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa
(PESC-PCSD) realizada em Praga (segundo semestre 2022) e Estocolmo (primeiro semestre de 2023), bem
como na Conferência sobre a Governação Económica da União Europeia em Praga (segundo semestre 2022)
e Semana Parlamentar Europeia em Bruxelas (primeiro semestre de 2023), e nas reuniões do Grupo de Controlo
Parlamentar Conjunto da Europol que decorreram em Bruxelas (segundo semestre 2022) e em Estocolmo
(primeiro semestre de 2023), sem prejuízo da participação em outras reuniões interparlamentares promovidas
pelas Comissões do Parlamento Europeu.
Além da atividade anterior, a Comissão teve iniciativa legislativa própria e recebeu e discutiu projetos de
resolução e projetos de lei, tendo ainda recebido, discutido e votado três projetos de voto.
Toda a atividade da Comissão de Assuntos Europeus é publicitada na respetiva página internet.
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• Composição
A Comissão de Assuntos Europeus, instalada no dia 13 de abril de 2022, é presidida pelo Sr. Deputado Luís
Capoulas Santos (GP do PS), tendo como Vice-Presidentes o Sr. Deputado Miguel Santos (GP do PSD) e o Sr.
Deputado Bernardo Blanco (GP da IL). A Comissão é composta por vinte e quatro (24) Deputados efetivos e por
vinte e quatro (24) Deputados suplentes, em representação de seis grupos parlamentares com assento
parlamentar, com a seguinte distribuição:
– Entre os efetivos, doze Deputados do GP do PS; oito Deputados do GP do PSD; um Deputado do GP do CH; um Deputado do GP da IL; um Deputado do GP do PCP; um Deputado do GP do BE;
– Entre os suplentes, doze Deputados do PS; oito Deputados do GP do PSD; um Deputado do GP do CH;
um Deputado do GP da IL; um Deputado do GP do PCP; um Deputado do GP do BE.
Na presente Sessão Legislativa cessaram a sua atividade na Comissão os Deputados efetivos Isabel
Rodrigues (GP do PS), Sérgio Marques (GP do PSD), João Carlos Barreiras Duarte (GP do PSD), Diana Ferreira
(GP do PCP), Alfredo Maia (GP do PCP), bem como os Deputados suplentes Pompeu Martins (GP do PS), Sofia
Matos (GP do PSD), Paulo Mota Pinto (GP do PSD) e Patrícia Gilvaz (GP da IL).
• Reuniões da Comissão
Durante o período em análise, a CAE efetuou um total de 69 reuniões com carácter ordinário. As reuniões
ocorreram nas seguintes datas:
Mês Dia Total
abril de 2022 13,19 e 26 3
maio de 2022 2, 3, 11, 17, 25 e 31 6
junho de 2022 7, 14, 15, 21 e 29 5
julho de 2022 5,13,14,191 e 28 6
setembro de 2022 14. 21 2
outubro de 2022 6, 11, 19, 25 e 28 5
novembro de 2022 3, 10, 22 e 29 4
dezembro de 2022 6,13 e 20 3
janeiro de 2023 102, 17 e 24 4
fevereiro de 2023 1, 14, 163, 22 e 23 6
março de 2023 1, 7, 15, 21 e 29 5
abril de 2023 4, 11, 19 e 26 4
maio de 2023 2, 4, 9, 12, 17, 18 e 24 7
junho de 2023 1, 6, 7, 14, 21, 28 6
julho de 2023 5, 12 e 18 3
TOTAL 69
Durante este mesmo período em análise, a CAE efetuou ainda um total de 1 reunião com carácter
extraordinário, na seguinte data:
1 Foram efetuadas duas reuniões ordinárias no dia 19 de julho de 2022. 2 Foram efetuadas duas reuniões ordinárias no dia 10 de janeiro de 2023. 3 Foram efetuadas duas reuniões ordinárias no dia 16 de fevereiro de 2023.
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Mês Dia Total
maio de 2023 10 1
TOTAL 1
As atas das reuniões mencionadas nos quadros anteriores encontram-se disponíveis na página da internet
da Comissão.
Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa regista-se o seguinte cômputo geral de presenças e faltas de Deputados
(efetivos) às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, conforme quadro infra:
Comissão e GP/ DURP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
Comissão
PS 661 203 0 95 203
69
PSD 484 164 1 50 88
CH 56 11 0 12 20
IL 55 7 0 5 14
PCP 31 2 0 31 37
BE 2 3 1 33 65
Totais1289389 2 226427
2. Atividade Legislativa e Resoluções
• Iniciativas legislativas
▪ Projetos e Propostas de Lei
Na 1.ª Sessão Legislativa, baixaram à Comissão, para discussão e debate na generalidade, nos termos do
artigo 149.º do RAR:
– Projeto de Lei n.º 225 (IL) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos
responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária;
– Projeto de Lei n.º 354 (IL) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o
controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia;
– Projeto de Lei n.º 453 (IL) – Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à
Assembleia da República;
– Projeto de Lei n.º 519 ((IL) – Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por
Portugal no Conselho Europeu;
– Projeto de Lei n.º 526 (CH) – Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da
matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus;
– Projeto de Lei n.º 530 (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por
parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal
junto da União Europeia e a sua audição regular no decurso das suas funções;
– Projeto de Lei n.º 531 (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo
comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões
parlamentares competentes em razão da matéria;
– Projeto de Lei n.º 532 (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o
Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das
Diretivas Europeias;
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– Projeto de Lei n.º 533 (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por
parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo
Governo de Portugal;
– Projeto de Lei n.º 535 (PAN) – Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de
construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União
Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto;
– Projeto de Lei n.º 536 (PAN) – Garante a publicação em Diário da República das Diretivas e de outro direito
derivado da União Europeia e de Organizações Internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à
alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro;
– Projeto de Lei n.º 547 (PS) – Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao
acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de
construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio
parlamentar.
Na 1.ª Sessão Legislativa, baixaram à Comissão, para discussão e debate na especialidade, nos termos do
artigo 150.º do RAR:
– Projeto de Lei n.º 354 (IL) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o
controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia;
– Projeto de Lei n.º 453 (IL) – Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à
Assembleia da República;
– Projeto de Lei n.º 531 (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo
comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões
parlamentares competentes em razão da matéria;
– Projeto de Lei n.º 532 (L) – Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o
Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das
Diretivas Europeias;
– Projeto de lei n.º 547 (PS) – Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao
acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de
construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio
parlamentar.
• Resoluções
▪ Projetos e Propostas de Resolução
Na 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou os seguintes projetos de resolução:
– Projeto de Resolução n.º 176/XV/1.ª (CAE) – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas
europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da
Comissão Europeia para 2022;
Apreciado e votado na reunião ordinária de 14 de junho de 2022;
Votado na sessão plenária de 21 de julho de 2022;
Fixação da redação final na reunião ordinária de 28 de julho de 2022;
Publicado como Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022.
– Projeto de Resolução n.º 570/XV/1.ª (CAE) – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas
europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da
Comissão Europeia para 2023;
Apreciado e votado na reunião ordinária de 21 de março de 2023;
Votado na sessão plenária de 14 de abril de 2023;
Fixação da redação final na reunião ordinária de 26 de abril de 2023;
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Publicado como Resolução da Assembleia da República n.º 45/2023.
– Projeto de Resolução n.º 281/XV/1.ª (CAE) – Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia,
2021
Apreciado e votado na reunião ordinária de 19 de abril de 2022;
Votado na sessão plenária de 09 de dezembro de 2022;
Fixação da redação final na reunião ordinária de 20 de dezembro de 2022;
Publicado como Resolução da Assembleia da República n.º 20/2023.
– Projeto de Resolução n.º 823/XV/1.ª (CAE) – Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia,
2022
Apreciado e votado na reunião ordinária de 21 de junho de 2023;
Votado na sessão plenária de 19 de julho de 2023;
Publicado como Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023.
– Projeto de Resolução n.º 122/XV/1.ª (CAE) – Relativo ao Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política
Apreciado e votado na reunião ordinária de 14 de junho de 2022;
Votado na sessão plenária de 17 de junho de 2022;
Fixação da redação final na reunião ordinária de 29 de junho de 2022;
Publicado como Resolução da Assembleia da República n.º 33/2022.
– Projeto de Resolução n.º 169/XV/1.ª (CAE) – Parecer sobre a COM/2022/0245 – Proposta de Diretiva do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 – Proposta
de Decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios
de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Apreciado e votado na reunião ordinária de 13 de julho de 2022;
Votado na sessão plenária de 21 de julho de 2022;
Fixação da redação final na reunião ordinária de 28 de julho de 2022;
Publicado como Resolução da Assembleia da República n.º 53/2022.
– Projeto de Resolução n.º 170/XV/1.ª (CAE) – Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição
dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022
Apreciado e votado na reunião ordinária de 13 de julho de 2022;
Votado na sessão plenária de 21 de julho de 2022;
Fixação da redação final na reunião ordinária de 28 de julho de 2022;
Publicado como Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022.
– Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (CAE) – Parecer sobre a proposta de Diretiva do Conselho que
estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento
Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade
(reformulação) COM(2021)732 e a proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de
exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes
num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733
Apreciado e votado na reunião ordinária de 6 de outubro de 2022;
Votado na sessão plenária de 21 de outubro de 2022;
Fixação da redação final na reunião ordinária de 3 de novembro de 2022;
Publicado como Resolução da Assembleia da República n.º 78/2022.
Baixaram à Comissão, para discussão parlamentar em razão da matéria, os seguintes projetos de resolução:
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– Projeto de Resolução n.º 22/XV/1.ª (L) –Nem mais um euro da União Europeia para a guerra de Putin.
Recomenda ao Governo que defenda no Conselho Europeu a adoção de um mecanismo de retenção dos
pagamentos por combustíveis fósseis à Federação Russa e, através do estabelecimento de uma conta
fiduciária num estado terceiro, de constituição de um fundo de reconstrução da Ucrânia a título de
reparações de guerra
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 17.05.2022;
– Projeto de Resolução n.º 49/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da
democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a
melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência
energética face a atores externos
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 17.05.2022;
– Projeto de Resolução n.º 46/XV/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União
Europeia, o fim da importação de gás da Rússia
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 17.05.2022;
– Projeto de Resolução n.º 63/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que tome iniciativas no sentido da
formação de um Instituto Europeu com estatuto de Laboratório Associado ou do Estado
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 14.06.2022;
– Projeto de Resolução n.º 89/XV/1.ª (L) – Recomenda o adequado acompanhamento do pedido da Ucrânia
de adesão à UE, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato à UE a este país
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 14.06.2022;
– Projeto de Resolução n.º 135/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que acompanhe a Conferência Sobre o
Futuro e o Parlamento Europeu, favorecendo, no Conselho Europeu, a convocação de uma Convenção
com vista à revisão dos Tratados da União Europeia
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 13.07.2022;
– Projeto de Resolução n.º 155/XV/1.ª (PAN) – Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da
República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas
ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo
que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a
possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 19.07.2022;
– Projeto de Resolução n.º 230/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que tome iniciativas após a
determinação, por parte do Parlamento Europeu, de que a Hungria já não é uma democracia plena
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 06.10.2022;
– Projeto de Resolução n.º 231/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva 2019/882 do
Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa à aproximação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de
acessibilidade dos produtos e serviços
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 06.10.2022;
– Projeto de Resolução n.º 277/XV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo a promoção junto das instituições da
União Europeia de um mecanismo de compra conjunta de gás natural, bem como de um plano para a sua
distribuição solidária, equilibrada e proporcional pelo Estados-Membros
Nos termos do artigo 128.º do RAR, o proponente solicitou o agendamento da sua discussão em Sessão
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Plenária.
– Projeto de Resolução n.º 324/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias
junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia
com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia
ocorridas no mês de dezembro de 2022
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 17.01.2023;
– Projeto de Resolução n.º 447/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que altere o posicionamento adotado
no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE e que se pronuncie favoravelmente pelo fim da
exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros
Redistribuído à 7.ª Comissão de Agricultura e Pescas por despacho de 28.02.2023;
– Projeto de Resolução n.º 674/XV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que junto das instituições europeias
competentes defenda a realização plena e efetiva do potencial das regiões ultraperiféricas
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 01.06.2023;
– Projeto de Resolução n.º 808/XV/1.ª (PS) – Fortalecimento das políticas de desenvolvimento e coesão das
Regiões Ultraperiféricas (RUP) dos Açores e da Madeira
Nos termos do artigo 128.º do RAR, o proponente solicitou o agendamento da sua discussão em sessão
plenária.
Em conexão com outras Comissões Parlamentares, baixaram à Comissão de Assuntos Europeus as
seguintes iniciativas:
– Projeto de Resolução n.º 92/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um
Tratado Internacional para os Oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas
protegidas
(Conexão com a 2.ª CNECP, 6.ª CEOPPH e 11.ª CAENE)
– Projeto de Resolução n.º 147/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que promova um debate alargado
sobre os riscos do Tratado da Carta da Energia e que proceda à sua denúncia
(Conexão com a 2.ª CNECP e 11.ª CAENE)
– Projeto de Resolução n.º 267/XV/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União
Europeia, a instituição de sanções contra as autoridades responsáveis pela morte de Mahsa Amini e pela
escalada de violência na República Islâmica do Irão
(Conexão com a 2.ª CNECP)
– Projeto de Resolução n.º 280/XV/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão
Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência
(Conexão com a 6.ª CEOPPH)
3. Atividade de Fiscalização
Durante a 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apreciou os seguintes relatórios,
elaborados pelo Governo:
Portugal na União Europeia 2021;
Relatório de Portugal na União Europeia 2022
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• Audições
No período em causa, realizaram-se 30 audições4, nomeadamente:
– No que toca a audições com membros do Governo, particularmente ao abrigo do artigo 104.º, n.º 5, RAR,
bem como no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a
Comissão de Assuntos Europeus teve 18 audições com membros do Governo.
– Relativamente a audições com outras entidades, tiveram lugar 8 audições, quer a Comissários Europeus,
quer a embaixadores dos países das Presidências do Conselho da UE, para apresentação das suas
prioridades.
– Por fim, e no que a audições prévias a eleição de entidades externas concerne, tiveram lugar 5 audições a
candidatos propostos pelo Governo ao cargo de Procurador Europeu nacional.
• Audiências
A Comissão de Assuntos Europeus realizou na 1.ª Sessão Legislativa, 30 audiências5, na sua maioria
solicitadas ao Presidente da Comissão.
• Projetos de voto
A Comissão de Assuntos Europeus debateu e votou os seguintes projetos de voto de saudação e de
congratulação, não tendo havido lugar a propostas de votos de protesto, condenação e pesar:
– N.º 340/XV/1.ª — De saudação pelo dia da Europa (PS) – 09/05/2023;
– N.º 339/XV/1.ª — De saudação pela celebração do dia da Europa (PSD) – 09/05/2023;
– N.º 58/XV/1.ª — De saudação pela celebração do dia da Europa (PSD) – 13/05/2022;
– N.º 53/XV/1.ª — De saudação ao Dia da Europa (PS) – 13/05/2022;
Os projetos de voto elencados foram tomados pela Comissão de Assuntos Europeus como seus e nessa
medida submetidos a Plenário para votação, resultando nos votos:
– N.º 342/XV/1.ª — De saudação pela celebração do dia da Europa (PS e PSD) – 10/05/2023;
– N.º 90/XV/1.ª — De saudação pela celebração do Dia da Europa (PS e PSD) – 08/06/2022;
• Requerimentos dos GP
A Comissão de Assuntos Europeus recebeu na sessão legislativa em causa, 8 requerimentos6 dos Grupos
Parlamentares do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo sido aprovados 6 deles.
• Processos especiais
A Comissão de Assuntos Europeus emitiu parecer sobre:
– Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022
Relator: Deputado Carlos Brás (PS), aprovado na reunião da CAE de 26 de abril de 2022.
4 Anexo I – tabela com detalhe sobre as audições realizadas 5 Anexo II – tabela com detalhe sobre as audiências realizadas 6 Anexo III – tabela com detalhe sobre os requerimentos
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– Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Relator: Deputado Carlos Brás (PS), aprovado na reunião da CAE de 25 de outubro de 2022.
– Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023
Relator: Deputado Sérgio Marques (PSD), aprovado na reunião da CAE de 25 de outubro de 2022.
– Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2023-2026
Relator: Deputado Paulo Moniz (PSD), aprovado na reunião da CAE de 4 de maio de 2023.
4. Acompanhamento dos Assuntos Europeus
• Escrutínio das Iniciativas Europeias
Destaca-se nesta sede o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias,
de acordo com a nova metodologia de escrutínio, aprovada em março de 2016, que procedeu à sinalização para
escrutínio de 56 iniciativas7.
As reuniões do Grupo de Trabalho permitiram ainda aperfeiçoar aspetos práticos da metodologia de
escrutínio, no sentido de assegurar uma melhor cooperação com as diversas Comissões Parlamentares e
simplificar o procedimento.
5. Relações Externas
• Cooperação interparlamentar
A Comissão de Assuntos Europeus integrou delegações8 da Assembleia da República a reuniões e
conferências interparlamentares, organizadas pelos Estados-Membros que detiveram as presidências rotativas
do Conselho da UE durante a 1.ª SL (Chéquia, Suécia e Espanha), bem como reuniões entre os parlamentos
nacionais e o Parlamento Europeu. Ainda neste âmbito, uma delegação da CAE deslocou-se a Bucareste para
uma visita a convite das comissões homólogas de ambas as Câmaras do Parlamento romeno.
• Visitas de entidades estrangeiras
No decorrer da sessão legislativa em causa, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Comissão Mista
para a União Europeia das Cortes Generales de Espanha. Esta visita, cujo objetivo principal foi a troca de
impressões sobre a Presidência espanhola, teve lugar nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2023, estando mais
detalhes sobre esta disponíveis na página da internet da CAE.
A Comissão recebeu, nos dias 11 e 12 de setembro de 2023, na Assembleia da República, a visita das
comissões homólogas de ambas as Câmaras do Parlamento romeno, coim o objetivo de continuar a promover
e aprofundar a cooperação interparlamentar entre os dois Parlamentos. O registo mais detalhado da visita
encontra-se também disponível na página da Comissão.
6. Aproximação aos Cidadãos
• Petições
A Comissão de Assuntos Europeus recebeu três petições durante a 1.ª Sessão Legislativa, para
conhecimento:
7 Anexo IV – tabelas com detalhe sobre escrutínio de iniciativas europeias 8 Anexo V – tabelas com detalhe sobre as deslocações da CAE
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− Petição n.º 64/XV/1.ª – Travar o Tratado que bloqueia o Acordo de Paris
− Petição n.º 109/XV/1.ª – Regulação da implementação dos serviços de RCS (Rich Communication Services)
− Petição n.º 166/XV/1.ª – Paridade de Representação e Votação.
• Página da Comissão
A página da Comissão de Assuntos Europeus obteve um total de 6702 acessos na Sessão Legislativa em
análise, encontrando-se, nos quadros infra, o descritivo do número de visitas em cada mês:
2022
*abr mai jun jul ago set out nov dez
819 636 518 438 180 332 298 312 356
2023
jan fev mar abr mai jun jul ago *set
436 416 483 376 417 285 400 270 297
* até 14 de setembro
• Eventos
A Comissão de Assuntos Europeus organizou, no decorrer da 1.ª Sessão Legislativa a conferência
subordinada ao tema «As Conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa que implicam alterações aos
Tratados»9. Este evento decorreu no dia 2 de novembro de 2022, e contou com a participação de Deputados à
Assembleia da República, Deputados ao Parlamento Europeu das diversas famílias políticas europeias e ainda
Deputados das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e Madeira, tendo sido efetuada a Sessão de
Abertura por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, e ficado a Sessão de Encerramento a cargo do
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
• Deslocações/Visitas/Representações
No que toca a visitas dentro do País, a Comissão de Assuntos Europeus deslocou-se ao Alqueva10, no dia
27 de setembro de 2023, na sequência de um requerimento apresentado pelo GP do PS, e cujo propósito foi de
que a Comissão visitasse projetos de interesse nacional que tenham tido apoio de fundos comunitários.
7. Subcomissões e Grupos de Trabalho
A Comissão mantém em funcionamento o Grupo de Trabalho para o Escrutínio das Iniciativas Europeias,
com vista à aplicação da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias na Assembleia da República (AR)
vigente, aprovada a 1 de março de 2016. Este grupo de trabalho reuniu na 1.ª Sessão Legislativa com a seguinte
composição: Deputado Ricardo Sousa (GP do PSD) (coordenador), Deputado Rui Lage (GP do PS), Deputado
Bruno Nunes (GP do CH), Deputado Bernardo Blanco (GP da IL); Deputado Bruno Dias (GP do PCP) e Deputada
Mariana Mortágua (GP do BE).
Durante o período em análise, o grupo de trabalho agendou um total de 36 reuniões que ocorreram nas
9 Programa da conferência subordinada ao tema «As Conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa que implicam alterações aos Tratados» disponível na página da CAE 10 Anexo VI – Programa da visita
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seguintes datas:
Mês Dia Total
maio de 2022 17 e 31 2
junho de 2022 7, 14 e 21 3
julho de 2022 5, 13, 19 e 28 4
setembro de 2022 14 1
outubro de 2022 6, 19 e 25 3
novembro de 2022 — 0
dezembro de 2022 6 e 13 2
janeiro de 2023 17 e 24 2
fevereiro de 2023 1, 14 e 22 3
março de 2023 7, 15, 21 e 29 4
abril de 2023 4, 11 e 26 3
maio de 2023 2, 9 e 17 3
junho de 2023 1, 6, 21 e 28 4
julho de 2023 12 e 18 2
TOTAL 36
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2023.
O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na
reunião da Comissão de 20 de setembro de 2023.
8. Anexos
Anexo I – Audições
N.º
Data Entidade Assunto
30-CAE-XV
2023-07-12 Audição da Embaixadora de
Espanha em Portugal
Apresentação das prioridades da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, no segundo semestre de 2023.
29-CAE-XV
2023-07-05 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus (ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do RAR)
28-CAE-XV
2023-07-05 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus Após o Conselho Europeu especial dos dias 29 e 30 de junho de 2023
27-CAE-XV
2023-06-07 Audição de Vítor Manuel Leitão
Ribeiro Candidatos propostos pelo Governo ao cargo de Procurador Europeu nacional
26-CAE-XV
2023-06-07 Audição de José António Lopes
Ranito Candidatos propostos pelo Governo ao cargo de Procurador Europeu nacional
25-CAE-XV
2023-06-06 Audição de Filipe César Vilarinho
Marques Candidatos propostos pelo Governo ao cargo de Procurador Europeu nacional
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N.º
Data Entidade Assunto
24-CAE-XV
2023-06-06 Audição de Catarina Isabel
Vasco Pires Candidatos propostos pelo Governo ao cargo de Procurador Europeu nacional
23-CAE-XV
2023-06-06 Audição de Carlos Manuel Lopes
Alexandre Candidatos propostos pelo Governo ao cargo de Procurador Europeu nacional
22-CAE-XV
2023-05-24 Audição da Senhora Ministra da
Defesa Nacional do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
A requerimento do GP do CH sobre o acordo de aquisição de munições por parte da União Europeia para envio para Ucrânia. (conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesa
21-CAE-XV
2023-05-18 Audição com o Comissário
Europeu responsável pela pasta da Justiça, Didier Reynders
A propósito da visita do Comissário a Portugal (conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
20-CAE-XV
2023-05-12 Audição com a Comissária responsável pela pasta da
energia, Kadri Simson
A propósito da visita da Comissária a Portugal (conjunta com a Comissão de Ambiente e Energia)
19-CAE-XV
2023-05-02 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus (ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do RAR)
18-CAE-XV
2023-03-29 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus Após o Conselho Europeu especial dos dias 23 e 24 de março de 2023
17-CAE-XV
2023-02-23
Audição do Comissário responsável pela pasta do
Ambiente, Oceanos e Pescas, Virginius Sinkevičius
A propósito da visita do Comissário a Portugal (conjunta com as Comissões de Agricultura e Pescas e de Ambiente e Energia)
16-CAE-XV
2023-02-16
Audição com o Comissário Europeu responsável pela pasta do emprego e direitos sociais,
Nicolas Schmit
A propósito da visita do Comissário a Portugal (conjunta com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão)
15-CAE-XV
2023-02-15 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus Após o Conselho Europeu especial dos dias 09 e 10 de dezembro de 2022
14-CAE-XV
2023-02-14 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus (ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do RAR)
13-CAE-XV
2023-01-10 Audição da Embaixadora da
Suécia em Portugal
Apresentação das prioridades da Presidência sueca do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2023
12-CAE-XV
2023-01-10 Audição pública sobre o
Programa de Trabalho da Comissão Europeia 2023
PTCE 2023
11-CAE-XV
2022-12-20 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus Após o Conselho Europeu dos dias 15 e 16 de dezembro de 2022
10-CAE-XV
2022-11-10 Audição do Ministro do Ambiente
e Ação Climática
No âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre as discussões e conclusões do Conselho de Energia de 25 de outubro 2022.
09-CAE-XV
2022-10-28 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus
Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento de Estado para 2023.
08-CAE-XV
2022-09-21 Audição do Ministro do Ambiente
e Ação Climática
Posterior à reunião extraordinária do Conselho da União Europeia. conjunta com a Comissão de Ambiente e Energia)
07-CAE-XV
202-07-14 Audição do Ministro das Finanças
Posterior à reunião do dia 17 de junho do Conselho da União Europeia (Assuntos Económicos e Financeiros – ECOFIN, conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
06-CAE-XV
2022-07-13 Audição do Embaixador da
Chéquia em Portugal
Apresentação das prioridades da Presidência Checa do Conselho da União Europeia, no segundo semestre de 2022.
05-CAE-XV
2022-06-29 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus Após o Conselho Europeu dos dias 23 e 24 de junho de 2022
04-CAE-XV
2022-06-07 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus Após o Conselho Europeu dos dias 30 e 21 de março de 2022
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N.º
Data Entidade Assunto
03-CAE-XV
2022-05-25 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus Após o Conselho Europeu dos dias 24 e 25 de março de 2022
02-CAE-XV
2022-05-11 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus Preparatória do Conselho Europeu dos dias 24 e 25 de março de 2022
01-CAE-XV
2022-05-02 Audição do Secretário de Estado
dos Assuntos Europeus
Apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2022 (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
Anexo II – Audiências
N.º Data Entidade Assunto
30-CAE-XV 2023-07-26 Representante da Frente Polisário em
Portugal Visita de cortesia
29-CAE-XV 2023-07-26 Secretária de Estado dos Negócios
Estrangeiros da Moldávia Visita oficial
28-CAE-XV 2023-07-20 Ministro dos Negócios Estrangeiros
da Georgia Visita oficial
27-CAE-XV 2023-06-23 Embaixador da Turquia Visita de cortesia
26-CAE-XV 2023-06-07 Embaixadora da Dinamarca Visita de cortesia
25-CAE-XV 2023-06-02 Embaixadora da Ucrânia Visita de cortesia
24-CAE-XV 2023-05-18 Embaixadora da Croácia Visita de cortesia
23-CAE-XV 2023-05-04 Embaixadora do Luxemburgo Visita de cortesia
22-CAE-XV 2023-05-04 Embaixadora de França Visita de cortesia
21-CAE-XV 2023-04-12 Grupo Parlamentar de Amizade
Alemanha-Portugal à AR Visita do GPA a Portugal
20-CAE-XV 2023-03-16 Embaixador da Eslováquia Visita de cortesia
19-CAE-XV 2023-03-09 Embaixadora da Polónia Visita de cortesia
18-CAE-XV 2023-03-03
Iniciativas da Tocha Beneditina Pro Pace et Europa Una, organizadas
pelas Câmaras Municipais de Norcia, Subiaco e Cassino (IT)
Visita oficial
17-CAE-XV 2023-01-04 Federação Nacional dos Estudos
Europeus Encontro com estudantes
16-CAE-XV 2022-12-07 Embaixador da Bélgica Visita de cortesia
15-CAE-XV 2022-11-30 Embaixador da Moldávia Visita de cortesia
14-CAE-XV 2022-11-24 Presidente da Assembleia Nacional
da Georgia Visita oficial
13-CAE-XV 2022-11-23 Embaixadora dos Países Baixos Visita de cortesia
12-CAE-XV 2022-10-06 Representante da Frente Polisário em
Portugal Visita de cortesia
11-CAE-XV 2022-07-28 Embaixador da Geórgia Visita de cortesia
10-CAE-XV 2022-07-21 Deputada do Bundestag – Catarina
dos Santos Firnhaber Visita de cortesia
09-CAE-XV 2022-07-19 Comissão dos Orçamentos (BUDG)
do Parlamento Europeu Visita de trabalho da Comissão a Portugal
08-CAE-XV 2022-06-29 Delegação do Parlamento alemão do
partido DIE LINKE Visita de cortesia
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N.º Data Entidade Assunto
07-CAE-XV 202-06-28 Delegação do Governo da Catalunha
em Portugal Visita de cortesia
06-CAE-XV 2022-06-15 Juristas e profissionais da área do direito, que integram o programa
re:constitution fellowship Encontro com académicos
05-CAE-XV 2022-06-02 Vice-Ministro dos Negócios
Estrangeiros da República da Turquia e Diretor dos Assuntos da UE
Visita de cortesia
04-CAE-XV 2022-05-24 Embaixador da Irlanda Visita de cortesia
03-CAE-XV 2022-05-24 Comissão da Indústria, da
Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu
Visita de trabalho da Comissão a Portugal (conjunta com as Comissões de Economia, Obras Públicas,
Planeamento e Habitação; de Educação e Ciência e de Ambiente e Energia)
02-CAE-XV 2022-05-11 Embaixadora da Roménia Visita de cortesia
01-CAE-XV 2022-05-03 Comissão de Integração da Ucrânia na União Europeia, do Parlamento
Ucraniano – Verkhovna Rad
Videoconferência (conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas)
Anexo III – Requerimentos
Assunto GP/ data Votação
Reunião conjunta entre a Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão de Orçamento e
Finanças e o Ministro das Finanças – reunião ECOFIN
IL – 17/06/2022 Reunião CAE 21/06/2022 – aprovado por unanimidade
com a ausência do GP do CH, PCP e BE.
Conferência Interparlamentar – Conclusões da CoFE
PS – 30/05/2022 Reunião CAE 14/06/2022 – aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do GP do CH, PCP e BE.
Visita de trabalho no âmbito do Plano de Atividades – Alqueva
PS – 31/05/2022 Reunião CAE 14/06/2022 – aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do GP do CH, PCP e BE.
Requerimento de documentação europeia relevante para o exercício das competências
previstas na Lei de acompanhamento IL – 17/05/2022
Reunião CAE 07/06/2022 – rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP,
tendo-se registado a ausência do BE.
Convite a Elisa Ferreira, Comissária Europeia com a pasta Coesão e Reformas, para reunião conjunta para discussão da revisão do Plano de
Recuperação e Resiliência
IL – 22/11/2022 Reunião CAE 29/11/2022 – aprovado por unanimidade,
tendo-se registado a ausência do GP do PCP e BE.
Audição conjunta do Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, com
carácter de urgência PS – 26/10/2022
Reunião CAE 03/11/2022 – aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do GP do BE.
Audição conjunta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no âmbito do acordo de
aquisição de munições por parte da União Europeia para envio para Ucrânia
CH – 30/03/2023 Reunião CAE 04/04/2023 – aprovado por unanimidade,
tendo-se registado a ausência do GP do PCP e BE.
Audição com carácter de urgência da Diretora-Geral de Saúde, Dr.ª Graça Freitas, e do
Secretário de Estado dos Assuntos, Dr. Tiago Antunes, no âmbito do processo de aquisição de
vacinas contra a COVID-19 e do consequente desperdício de 3,5 milhões de doses, cujos prazos de validade se encontram expirados
CH – 11/05/2023 Reunião CAE 17/05/2023 – rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL, tendo-se
registado a ausência do PCP e do BE
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Anexo IV – Escrutínio de Iniciativas Europeias
Distribuição por Comissão Competente*
Comissão Total
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 26
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3
Defesa Nacional 5
Orçamento e Finanças 13
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 17
Agricultura e Pescas 3
Educação e Ciência 2
Saúde 4
Trabalho, Segurança Social e Inclusão 5
Ambiente e Energia 15
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 3
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 2
Transparência e Estatuto dos Deputados 2
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2
TOTAL 104
* O número total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas.
Iniciativas objeto de Relatório elaborados e aprovados, por Comissão*
Comissão N.º Relatórios*
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 25
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3
Defesa Nacional 5
Orçamento e Finanças 12
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 2
Agricultura e Pescas 3
Educação e Ciência 2
Saúde 4
Trabalho, Segurança Social e Inclusão 5
Ambiente e Energia 9
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 3
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 2
Transparência e Estatuto dos Deputados 1
TOTAL 76
* O número total de Relatórios poderá ser inferior ao indicado, considerando iniciativas europeias escrutinadas em pacote.
Relatórios elaborados e aprovados por Assembleia Legislativa
Comissão N.º Relatórios
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2
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Comissão N.º Relatórios
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1
TOTAL 3*
* Relativos ao PTCE 2022 e PTCE 2023.
Iniciativas objeto de Pareceres aprovados pela CAE*
Comissão Pareceres aprovados
Assuntos Europeus 53
* O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária correspondência com o número de relatórios elaborados pelas Comissões competentes, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes Comissões parlamentares, bem assim como iniciativas (legislativas) que não são objeto de Relatório, mas que a CAE escolhe emitir parecer. Assim, uma iniciativa europeia pode ser objeto de diversos relatórios de diferentes Comissões parlamentares, de que resultará um único parecer aprovado na CAE, ou não ter qualquer Relatório e ter um parecer aprovado da CAE. As iniciativas sobre a mesma matéria que sejam escrutinadas no mesmo momento, habitualmente são englobadas num parecer único.
Escrutínio de Iniciativas Europeias
Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE)
TOTAL RPE-UE*
S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR
45 2 47
* O número de RPE-UE diz respeito ao número de pareceres aprovados e enviados às instituições europeias, agregando nalguns casos o escrutínio de mais de uma iniciativa. Não incluem outro tipo de iniciativas (GO/OE, Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE, etc.), assim como pareceres em que se delibera não enviar os resultados do escrutínio para as instituições europeias (Parecer de Não Escrutínio).
Anexo V – Cooperação Interparlamentar/Representação
a) Deslocações Presenciais
Data da Deslocação / Evento
Designação Local
2023-06-28 Reunião interparlamentar organizada pela Comissão EMPL do Parlamento Europeu dedicada ao tema «Dois anos após a adoção da Garantia Europeia para a Infância: em que ponto estamos?».
Bruxelas
2023-06-27 Reunião interparlamentar organizada pela Comissão AFET do Parlamento Europeu dedicada ao tema «A política de alargamento da UE na sequência da invasão russa da Ucrânia»
Bruxelas
2023-05-27 Fórum Social do Porto 2023 Porto
2023-05-25 reunião interparlamentar subordinada ao tema «Atingir os objetivos do setor dos transportes da iniciativa “Fit for 55” a nível nacional – oportunidades e desafios» – Comissão TRAN (PE)
Bruxelas
de 2023-05-14 a 2023-05-16
LXIX COSAC Estocolmo
de 2023-04-23 a 2023-04-24
Conferência Interparlamentar dedicada aos desafios e oportunidades para o futuro aprovisionamento energético da UE
Estocolmo
de 2023-03-26 a 2023-03-27
12.ª reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol
Estocolmo
de 2023-03-12 a 2023-03-14
Visita de trabalho da Comissão de Assuntos Europeus à Roménia Bucareste
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Data da Deslocação / Evento
Designação Local
de 2023-03-02 a 2023-03-03
Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD)
Estocolmo
de 2023-02-27 a 2023-02-27
Semana Parlamentar Europeia, que englobou a Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia e a Conferência sobre o Semestre Europeu
Bruxelas
de 2023-01-29 a 2023-01-30
Reunião de Presidentes da COSAC Estocolmo
2022-12-02 Evento de Retorno de Informação aos Cidadãos sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa
Bruxelas
2022-12-01 Reunião interparlamentar sobre a situação do Estado de direito na UE (LIBE) Bruxelas
2022-11-30 Reunião interparlamentar subordinada ao tema «Desafios atuais da política externa e de segurança da UE» (AFET).
Bruxelas
2022-11-30 Terceira reunião interparlamentar dedicada à Avaliação das atividades da EUROJUST
Bruxelas
de 2022-11-13 a 2022-11-15
LXVIII COSAC Praga
de 2022-10-24 a 2022-10-25
11.ª reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol
Bruxelas
de 2022-10-10 a 2022-10-11
Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia
Praga
de 2022-09-04 a 2022-09-05
Conferência Interparlamentar de Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD)
Praga
de 2022-06-14 a 2022-06-15
Reunião dos grupos de trabalho da COSAC sobre o papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia e sobre o lugar dos valores europeus como sentimento de pertença à União Europeia
Paris
2022-06-01 visita ao Tribunal de Justiça da União Europeia Luxemburgo
de 2022-05-15 a 2022-05-16
Conferência Interparlamentar sobre os desafios das migrações. Paris
2022-05-07 Encerramento da Conferência sobre o Futuro da Europa em Portugal Serralves, Porto
b) DESLOCAÇÕES NÃO PRESENCIAIS
(Deslocações presenciais cuja realização foi substituída formato de videoconferência)
Data da Deslocação / Evento
DesignaçãoLocal
2023-08-29 Diálogo interparlamentar entre o Parlamento Europeu e os relatores dos Parlamentos nacionais sobre a iniciativa relativa à COM (2022)0453
Videoconferência (Parlamento Europeu)
2023-04-26 Reunião interparlamentar organizada pela Comissão AFCO do Parlamento Europeu sobre a Reforma do Sistema Eleitoral Europeu
Videoconferência (Presidência sueca)
2023-03-30 Reunião Informal entre os Presidentes da COSAC e a Comissária Ylva Johansson Videoconferência
(Presidência sueca)
2022-12-01 Reunião interparlamentar subordinada ao tema «A resiliência legislativa, leis eleitorais ou campanhas de manipulação de informação» (ING2)
Videoconferência (Parlamento Europeu)
2022-11-28 Reunião interparlamentar subordinada ao tema «Jurisdição Universal – melhorar a responsabilização pelos crimes internacionais graves». (JURI/DROI)
Videoconferência (Parlamento Europeu)
2022-11-24 Reunião Informal entre os Presidentes da COSAC e o Comissário Maros Sefcovic Videoconferência
(Presidência checa)
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Data da Deslocação / Evento
DesignaçãoLocal
2022-10-27 Reunião Informal entre os Presidentes da COSAC e a Comissária Vera Jourova Videoconferência
(Presidência checa)
2022-10-06 Reunião Informal entre os Presidentes da COSAC e a Comissária Margrethe Vestager
Videoconferência (Presidência checa)
2022-06-27 reunião interparlamentar com a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu (AFET) dedicada ao tema «A política de alargamento da UE na sequência da invasão russa da Ucrânia».
Videoconferência (Parlamento Europeu)
2022-05-17 reunião interparlamentar sobre os Primeiros resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa.
Videoconferência (Parlamento Europeu)
2022-04-27 Grupo de trabalho da COSAC sobre o papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia
Videoconferência (Presidência francesa)
2022-04-26 Reunião do Grupo de trabalho da COSAC sobre o lugar dos valores no centro do sentimento de pertença à União Europeia
Videoconferência (Presidência francesa)
2022-04-25 reunião interparlamentar subordinada ao tema: «O mecanismo de subsidiariedade da UE»
Videoconferência (Parlamento Europeu)
2022-04-21 Reunião Interparlamentar – «Responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros»
Videoconferência (Parlamento Europeu)
Anexo VI – Programa da Visita ao Alqueva
PROGRAMA
Visita ao Alqueva – 27 de setembro 2022
08h00 — Saída de Lisboa
10h00 — Acolhimento na sede da EDIA e apresentação em torno da maquete do território
10h45 — Visualização filme (5min) seguida de Perguntas & Respostas no auditório
11h15 — Saída da sede da EDIA para visita de campo
11h30 — Visita ao lagar do grupo Olivomundo em Sta Clara do Louredo
12h30 — Visita ao amendoal do grupo De Prado, em colheita, perto do Guadiana
14h00 — Almoço no restaurante da Adega de Ribafreixo, perto da Vidigueira
15h30 — Visita à Adega de Ribafreixo
16h30 — Visita à estação elevatória e central fotovoltaica flutuante de Cuba-Este
17h30 — Saída para Lisboa
19h30 — Chegada prevista a Lisboa
———
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
• Introdução e competências
• Composição
• Reuniões da Comissão
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146
2. Atividade Legislativa
3. Atividades de Fiscalização
• Audições
• Audiências
• Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
• Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos Especiais
• Orçamento do Estado e Contas Públicas
➢ Orçamento do Estado e Grandes Opções
➢ Conta Geral do Estado
➢ Combate à Fraude e Evasão Fiscais
➢ Auditorias suplementares
➢ Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas 2023
• Atividade da UTAO
5. Acompanhamento de Assuntos Europeus
• Escrutínio das Iniciativas Europeias
6. Relações Externas
• Cooperação interparlamentar
• Visitas de entidades estrangeiras
7. Aproximação aos Cidadãos
• Petições
• Página da Comissão
8. Subcomissões/Grupos de Trabalho
Anexo I – Propostas e Projetos de Lei
Anexo II – Projetos de Resolução
Anexo III – Audições
Anexo IV – Audiências
Anexo V – Relatórios
Anexo VI – Requerimentos
Anexo VII – Relatórios UTAO
Anexo VIII – Iniciativas Europeias
Anexo IX – Petições
1. A Comissão
• Introdução e competências
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) constitui-se como a 5.ª Comissão Parlamentar permanente da
XV Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.º 29,
de 31 de janeiro de 2023.
No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais em matéria de organização dos trabalhos
das Comissões, a COF elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa, de
cuja execução se vem dar conta através do presente Relatório.
A COF pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando
para tal a página da COF na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, nomeadamente toda a
documentação (incluindo, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo
legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre
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147
outras informações.
O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 1.ª Sessão
Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 13 de abril de 2022 e 14 de setembro de 2023.
• Composição
No último dia da 1.ª Sessão Legislativa a COF era composta pelos 26 Deputados efetivos e 24 Deputados
suplentes, abaixo indicados:
Membros Efetivos
NomeGP
Filipe Neto Brandão — Presidente PS
Hugo Carneiro — Vice-Presidente PSD
Rui Afonso — Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar CH
Ana Bernardo
PS
Carlos Brás
Carlos Pereira
Diogo Cunha
Hugo Costa
Ivan Gonçalves
Jamila Madeira
Miguel Cabrita — Coordenador do Grupo Parlamentar
Miguel Matos
Sérgio Ávila
Vera Braz
Alexandre Simões
PSD
Artur Soveral Andrade
Duarte Pacheco — Coordenador do Grupo Parlamentar
João Barbosa de Melo
Jorge Paulo Oliveira
Patrícia Dantas
Rui Vilar
João Cotrim Figueiredo — Coordenador do Grupo Parlamentar IL
Duarte Alves — Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
Mariana Mortágua — Coordenadora do Grupo Parlamentar BE
Inês de Sousa Real PAN
Rui Tavares *L
* Passou a integrar a COF a partir de 11 de outubro de 2022
Membros Suplentes
NomeGP
Joana Lima PS
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148
Membros Suplentes
NomeGP
João Paulo Rebelo
Jorge Seguro Sanches
Luís Soares
Marcos Perestrello
Miguel dos Santos Rodrigues
Miguel Iglésias
Pedro Coimbra
Pedro do Carmo
Pedro Nuno Santos
Susana Barroso
Tiago Brandão Rodrigues
Afonso Oliveira
PSD
Carlos Eduardo Reis
Hugo Martins de Carvalho
Isaura Morais
Joaquim Miranda Sarmento
Paula Cardoso
Paulo Moniz
Sara Madruga da Costa
Rui Paulo Sousa CH
Carlos Guimarães Pinto IL
Bruno Dias PCP
Pedro Filipe Soares BE
Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados:
Substituições
Data GPDeputadoSituação
InicialFinal
27/04/2022 PS Hugo Costa Suplente Passa a efetivo
27/04/2022 PS Hugo Pires Efetivo Passa a suplente
20/07/2022 PSD Artur Soveral Andrade Suplente Passa a efetivo
20/07/2022 PSD Joaquim Miranda Sarmento Efetivo Passa a suplente
20/07/2022 PSD Rui Vilar Suplente Passa a efetivo
20/07/2022 PSD Paula Cardoso Efetiva Passa a suplente
31/08/2022 PSD João Barbosa de Melo — Integra a comissão – Suplente
31/08/2022 PSD José Silvano Suplente É substituído
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149
Substituições
Data GPDeputadoSituação
InicialFinal
15/09/2022 PSD João Barbosa de Melo Suplente Passa a efetivo
15/09/2022 PSD Sérgio Marques Efetivo Passa a suplente
07/09/2022 PCP Alfredo Maia — Integra a comissão – Suplente
07/09/2022 PCP Diana Ferreira Suplente É substituída
26/10/2022 PCP João Dias — Integra a comissão – Suplente
26/10/2022 PCP Alfredo Maia Suplente É substituído
21/11/2022 PCP Duarte Alves — Integra a comissão – Suplente
21/11/2022 PCP João Dias Suplente É substituído
25/11/2022 PCP Duarte Alves Suplente Passa a efetivo
25/11/2022 PCP Bruno Dias Efetivo Passa a suplente
09/01/2023 PS Diogo Cunha — Integra a comissão – Suplente
09/01/2023 PS Hugo Pires Suplente É substituído
18/01/2023 PSD Sérgio Marques Suplente Sai da comissão
27/01/2023 IL João Cotrim Figueiredo — Integra a comissão – Efetivo
27/01/2023 IL Carla Castro Efetiva É substituída
06/02/2023 PSD Hugo Martins Carvalho — Integra a comissão – Suplente
24/05/2023 PSD Rosina Ribeiro Pereira — Integra a comissão – Suplente
24/05/2023 PSD Joaquim Miranda Sarmento Suplente É substituído
06/06/2023 PSD Joaquim Miranda Sarmento — Integra a comissão – Suplente
06/06/2023 PSD Rosina Ribeiro Pereira Suplente É substituída
04/09/2023 PS Diogo Cunha Suplente Passa a efetivo
04/09/2023 PS Pedro Anastácio Efetivo É substituído
04/09/2023 PS Pedro Nuno Santos — Integra a comissão – Suplente
04/09/2023 PS Hugo Carvalho Suplente É substituído
04/09/2023 PS Susana Barroso — Integra a comissão – Suplente
• Reuniões da Comissão
Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou, no total, 160 reuniões, sendo 111 ordinárias, 13 de
Mesa e Coordenadores, 2 audições, 32 audiências, 1 extraordinária e 1 evento (reunião interparlamentar).
Das 111 reuniões ordinárias (detalhe constante do quadro infra), 24 foram conjuntas com outras Comissões.
Por norma, o período de maior intensidade na atividade da Comissão corresponde aos meses de outubro e
novembro, altura em que é apreciada a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado, na Assembleia da
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150
República
A descrição detalhada dos assuntos tratados nas reuniões, pode ser consultada nas respetivas atas.
Reuniões Ordinárias
Mês e anoDiaTotal
abril 2022 13, 20, 26, 27 (2 reuniões) 5
maio 2022 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 23, 24, 25, 26 14
junho 2022 01, 07, 08, 14, 15 (2 reuniões), 22, 23, 28, 29 10
julho 2022 06, 13, 14, 19, 20 5
setembro 2022 07, 08, 14, 21, 27 (2 reuniões), 28 (2 reuniões) 8
outubro 2022 11, 12, 19 (2 reuniões), 21, 24, 26, 28, 31 9
novembro 2022 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 21, 22, 23, 24, 30 13
dezembro 2022 07, 14, 20, 21 4
janeiro 2023 04, 05, 06, 10 (2 reuniões), 11, 17, 18, 25 9
fevereiro 2023 01, 08, 15, 22 (2 reuniões), 28 6
março 2023 01, 07, 08, 14, 15, 21, 22, 29 8
abril 2023 04, 11 (2 reuniões), 19, 20, 26 6
maio 2023 03, 10, 17, 24, 31 5
junho 2023 07, 14, 21, 28 4
julho 2023 05, 12, 19 3
setembro 2023 06, 14 2
Total 111
O quadro seguinte contém a relação das presenças e faltas nas reuniões da Comissão.
Mapa global de presenças e faltas
GPDURP
Total de Presenças
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de Reuniões
PS 1909 157 7 127 291 160
PSD 1394 62 3 105 170 160
CH 229 1 0 4 5 160
IL 109 20 0 10 30 160
PCP 148 2 0 9 11 160
BE 85 27 2 17 47 160
PAN 64 18 0 34 53 160
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Mapa global de presenças e faltas
GPDURP
Total de Presenças
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de Reuniões
L 52 7 1 20 28 80
Totais 3990 294 13 326 635 160
2. Atividade Legislativa
A COF participa ativamente no processo legislativo na Assembleia da República. Em particular, ao longo da
1.ª Sessão Legislativa, a COF apreciou as seguintes iniciativas, entre a apreciação na generalidade e a
apreciação na especialidade1:
• 23 Propostas de Lei;
• 136 Projetos de Lei;
• 28 Projetos de Resolução.
O quadro seguinte, sintetiza o total de propostas de lei (23) que foram apreciadas, na generalidade (17) e/ou
na especialidade (14), na COF durante a Sessão Legislativa, identificando o seu autor.
O quadro infra, contém o total de projetos de lei que foram apreciados na COF durante a Sessão Legislativa
igualmente distinguindo o autor: na generalidade (128), na especialidade (3) e em nova apreciação na
generalidade (9).
1 Objeto de parecer, audições, audiências ou processo de especialidade/nova apreciação na generalidade, ainda que sem conclusão do processo legislativo
16
6
1
23
11
5
1
17
0 0 0 0
14
0 0
14
0 0 0 00
1
0
1
G O V A L R A M A L R A A T O T A L
PROPOSTAS DE LEI
Total Generalidade Nova apreciação na generalidade Especialidade Retirada Redistribuída
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152
Salienta-se, por fim, no quadro subsequente, os projetos de resolução apreciados na Comissão (28),
distinguindo os que foram discutidos na COF (5) dos que o foram em Plenário (22), identificando também o
respetivo autor.
Do Anexo I – do presente relatório consta, para consulta, a lista das propostas e projetos de lei apreciados
pela Comissão ao longo da presente Sessão Legislativa.
Adicionalmente, no Anexo II constam os projetos de resolução apreciados pela Comissão ao longo da Sessão
Legislativa. Não foram apreciadas propostas de resolução.
A informação referente às iniciativas, cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída, está disponível
na página do Arquivo de Iniciativas. Já o registo referente às iniciativas, cuja tramitação ficou pendente, pode
ser consultado na página das Iniciativas em Comissão.
3. Atividades de Fiscalização
• Audições
Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 104 audições, das quais 55 com membros do Governo
(Anexo III – Audições). Toda a informação referente às audições realizadas na COF está igualmente disponível
na página de Audições em Comissão.
Não obstante a pertinência de todas as audições realizadas em sede de Comissão, sublinham-se as
realizadas no âmbito dos processos de apreciação das propostas de lei referente ao Orçamento do Estado para
2022 e 2023, num total de 52 audições aos diversos membros do Governo, ao Tribunal de Contas, à Associação
Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao Conselho Económico e Social e
ao Conselho das Finanças Públicas.
No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 6 audições.
1 9
26
19 23
19 3
2
7
13
6
1 2
10 11
7 8
17
3
59
1 0 0 0 0 0 7 0 80 2 0 0 0 0 0 2 40 0 0 1 0 0 1 1 30 0 3 0 0 0 2 1 6
P S P S D C H I L P C P B E P A N L T O T A L
PROJETOS DE LEI
Total Generalidade Nova apreciação na generalidade Especialidade Retirada Redistribuída4 2
5 4 3 1
5 4
28
2 2
5 4 3 1 2 3
22
2 0 0 0 0 0 2 1
5
P S P S D C H I L P C P B E P A N L T O T A L
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Total Plenário Comissão
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153
Ainda quanto a audições de membros do Governo, salienta-se a realização das 5 audições regimentais
previstas para a Sessão Legislativa, no âmbito do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da
República, de acordo com o calendário elaborado pela Conferência de Líderes em articulação com o Governo.
Através da aprovação de requerimentos, a COF realizou, adicionalmente, audições a membros do Governo
e a diversas outras entidades sobre questões enquadradas no âmbito das competências da Comissão.
• Audiências
A Comissão concedeu, ao longo da Sessão, 33 audiências, 21 em sede de discussão dos processos de
apreciação das Propostas de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2022 e 2023 e 12 em sede de
Comissão. (Anexo IV)
• Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
Nos termos previstos pela lei e na sequência dos pedidos formulados pela Comissão de Assuntos Europeus,
a COF emitiu pareceres sobre o Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente aos
anos de 2021 e 2022.
Adicionalmente, após a respetiva audição na Comissão, foram emitidos, nos termos legais aplicáveis, os
relatórios relativos aos processos de indigitação para os Conselhos de Administração da ASF, CMVM e Banco
de Portugal,
Todos os relatórios referidos se encontram elencados no Anexo V.
• Requerimentos dos GP/DURP
Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 45
requerimentos, que deram origem a 16 audições, tendo duas delas sido referentes a requerimentos potestativos.
(Anexo VI)
4. Processos Especiais
• Orçamento do Estado e contas públicas
➢ Orçamento do Estado e Grandes Opções
Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COF procede à apreciação da proposta de
8 7
12
5 5
8
0 0
45
0
3
7
3 4 4
0 0
21
7
3
0 1 1
2
0 0
14
0 1 1 0 0 0 0 0
2
0 0
4
1 0 0 0 0
5
P S P S D C H I L P C P B E P A N L T O T A L
REQUERIMENTOS
Total Rejeitado Aprovado Potestativo Retirado
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lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da lei do
Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria.
Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação, na 1.ª Sessão Legislativa, Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª
(GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2022, e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV), que aprova o
Orçamento do Estado para 2023.Ainda em sede orçamental, a Comissão procedeu à apreciação da Proposta
de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV), que aprova as Grandes Opções para 2022-2026 – apresentada em simultâneo com
a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2023, e à Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV), que
aprova as Grandes Opções para 2023-2026, apresentada nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, a
17 de abril de 2023.
➢ Conta Geral do Estado
Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado de 2020
que transitou da Legislatura anterior e da Conta Geral do Estado de 2021 tendo ouvido em audição o Tribunal
de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos respetivos pareceres, bem como a Secretária
de Estado do Orçamento. Ainda nesta sessão deu entrada a Conta Geral do Estado 2022 a 15 de maio de 2022.
➢ Combate à Fraude e Evasão Fiscais
Nesta sessão legislativa foram apresentados os Relatórios referentes a 2021 e 2022, tendo sido recebidos a
1 de julho de 2022 e 3 de julho de 2023, respetivamente, tendo as audições ao Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais sido realizadas a 7 de setembro de 2022 e a 6 de setembro de 2023.
➢ Auditorias suplementares
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 71.º da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão deve
solicitar a realização de auditorias, ao Governo e ao Tribunal de Contas. Nesta Sessão, foram solicitadas
auditorias referentes ao ano de 2021, em dezembro de 2022, e, referentes ao ano de 2022, em março de 2023.
Relativamente ao ano de 2021 foram solicitadas as seguintes auditorias:
• Ao Governo:
1. Auditoria sobre o «Plano de Vacinação COVID-19», nomeadamente no âmbito da aquisição de vacinas
no âmbito das compras conjuntas europeias.
2. Auditoria ao Setor Empresarial do Estado que abranja:
▪ Um diagnóstico dos mecanismos que conduzem à acumulação de dívida comercial nas empresas
públicas, por forma a estabelecer responsabilidades e equacionar as melhores soluções;
▪ Uma caracterização do universo de fornecedores penalizados pelo não cumprimento tempestivo das
obrigações de pagamento por parte das empresas públicas, bem como uma avaliação do dano
económico que daí decorre.
• Ao Tribunal de Contas:
1. Auditoria sobre os benefícios fiscais direcionados a empresas e fundos imobiliários, nomeadamente os
contidos nos artigos 22.º, 22.º-A e 44.º a 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no artigo 7.º do Código do
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
2. Auditoria à economia, eficiência e eficácia dos apoios públicos à Efacec.
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155
Relativamente ao ano de 2022 foram solicitadas as seguintes auditorias:
• Ao Governo:
1. Listagem contendo a identificação de todas as Fundações, Observatórios e Institutos Públicos e não
Públicos que recebem e/ou receberam financiamento do Estado e a respetiva verba alocada anualmente para
cada um deles, desde 2018, assim como a respetiva fonte de financiamento ou origem dessas verbas.
2. Despesas de investimento, em rodovia e ferrovia, da Infraestruturas de Portugal, IP, e despesas com
parcerias público-privadas, no período 2012-20222.
• Ao Tribunal de Contas:
1. Fundo Ambiental.
2. Despesa com baixas por doença
3. Processos de contratação e de aquisição da idD – Portugal Defence, S.A., nos anos de 2020, 2021 e
20223.
➢ Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas 2023
O Governo remeteu à Assembleia da República o Programa de Estabilidade 2023-2027 tendo a COF
procedido à audição do Ministro das Finanças, no dia 20 de abril de 2023, e do Conselho das Finanças Públicas
a 26 de abril de 2023.
Foram, ainda, enviados o Plano Nacional de Reformas para o ano de 2022, entregue a 19 de abril de 2022
e 2023, entregue a 17 de abril de 2023, juntamente com o Programa de Estabilidade, acima referido.
• Atividade da UTAO
Sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental4, de apoio aos
trabalhos da Comissão, que elabora pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a respetiva execução
orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado, a Dívida Pública e
Divida Externa e sobre o Programa de Estabilidade.
No Anexo VII do presente relatório consta, para consulta, a lista dos relatórios enviados pela UTAO à
Comissão ao longo da presente Sessão Legislativa.
5. Acompanhamento de Assuntos Europeus
• Escrutínio das Iniciativas Europeias
A COF procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas
europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais.
Neste particular, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das
iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COF, a Comissão continuou a acompanhar
iniciativas que considerou relevantes para o exercício das suas competências, tendo apreciado 12 iniciativas.
No Anexo VIII consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela COF no decurso da 1.ª
Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o processo de cada um dos
2 Esta redação resultou de um esclarecimento solicitado pelo Ministério das Infraestruturas à Assembleia da República, relativamente ao âmbito da auditoria solicitada ao Governo. O pedido inicial solicitava auditoria «sobre a despesa da Infraestruturas de Portugal, IP, incluindo parcerias público-privadas». 3 Esta auditoria foi solicitada, na sequência de requerimento do GP PSD apresentado em julho de 2023. 4 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.
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escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos europeus.
6. Relações Externas
• Cooperação interparlamentar
Ao longo da sessão legislativa, a COF participou nas seguintes reuniões de cooperação interparlamentar
realizadas quer na Assembleia da República quer fora de Portugal:
▪ Reunião interparlamentar «Experiências e desafios comuns no exercício das funções de controlo
orçamental», realizada no dia 16 de junho de 2022, por videoconferência, organizada pela Comissão do
Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu;
▪ Reunião com a delegação da Comissão de Finanças Públicas do Parlamento Nacional de Timor-Leste,
realizada na Assembleia da República no dia 28 de junho de 2022;
▪ Reunião da COF conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Economia, Obras
Públicas, Planeamento e Habitação (Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do
PRR) tendo como contraparte a Comissão dos Orçamentos (BUDG) do Parlamento Europeu, realizada
na Assembleia da República no dia 19 de julho de 2022, subordinada ao tema «O orçamento da União
Europeia como instrumento de recuperação, resiliência e prosperidade: da COVID-19 à invasão da
Ucrânia»;
▪ Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União
Europeia, realizada em Praga, nos dias 10 e 11 de outubro de 2022;
▪ Participação na Sessão do IV Grupo de Trabalho de Alto-Nível das Comissões Parlamentares
Orçamentais dos PALOP e Timor-Leste para fiscalização parlamentar orçamental, realizada entre 29 e
31 de agosto de 2022, em Maputo;
▪ Participação na semana parlamentar europeia – Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade,
Coordenação Económica e Governação económica na União Europeia, realizada a 27 e 28 de fevereiro
de 2023, em Bruxelas;
▪ Reunião com delegação do Parlamento da República da Coreia realizada na Assembleia da República no
dia 22 de fevereiro de 2023;
▪ Reunião interparlamentar organizada pela Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento
Europeu sobre o tema «O papel dos parlamentos nacionais no controlo da utilização dos fundos da UE
e o plano Next Generation EU», realizada em Bruxelas, a 26 de junho de 3023.
• Visitas de entidades estrangeiras
Foi realizada uma reunião com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
no âmbito do «Projeto de Apoio à Implementação do Spending Review em Portugal | Fact-finding mission», na
Assembleia da República a 18 de maio de 2023.
7. Aproximação aos cidadãos
• Petições
A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para
o efeito. Nesta Sessão, tramitaram na COF 11 petições, 4 delas transitaram da Sessão Legislativa anterior,
tendo sido concluídas 9. Nesta sessão foram admitidas 8 petições e não se verificou qualquer indeferimento
liminar.
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157
Transitam para a próxima Sessão Legislativa 2 petições. Note-se ainda que tais petições foram já objeto de
diligências.
Uma lista e bem assim um breve sumário da principal informação relativa às petições referidas encontra-se
no Anexo IX.
Os processos das Petições cuja apreciação foi concluída podem ser consultados no Arquivo de Petições da
Comissão, podendo o processo das petições pendentes ser acedido na página referente às Petições em
Comissão.
• Página da Comissão
De acordo com estatística dos acessos às páginas das comissões na 1.ª Sessão Legislativa, registaram-se
41 793 entre 13 de abril de 2022 e 14 setembro de 2023, a COF foi a Comissão Permanente que registou maior
número de acessos à página eletrónica.
8. Subcomissões/Grupos de Trabalho
Cumpre salientar que no decorrer da Sessão, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho cujo
âmbito seria a tramitação da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) – Procede
à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, e, bem assim, de
eventuais iniciativas que viessem a ser apresentadas com vista à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.
Este grupo de trabalho não chegou a ser efetivamente constituído, nesta Sessão Legislativa.
Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2023.
O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE, do PAN e do
L, na reunião da Comissão de 4 de outubro de 2023.
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3ACESSOS À PÁGINA DA COF
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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ANEXOS
Anexo I – Propostas e Projetos de Lei
Propostas de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª
(GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2022
Baixa na generalidade a 13/04/2022 Nomeação de Relator: 20/04/2022 Relator: Alexandre Simões (PSD) Votação do parecer: 27/04/2022 Baixa na especialidade: 27/04/2022 Votação na especialidade: 23 a 25/05/2022 Redação Final: 15/07/2022
Concluída
Lei n.º 12/2022 de 27 de junho
Proposta de Lei n.º 10/XV/1.ª
(ALRAM)
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro – Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida
Baixa na generalidade a 26/05/2022 Nomeação de Relator: 25/01/2023 (redistribuição) Relator: Patrícia Dantas (PSD) Votação do parecer: 28/06/2023
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª
(GOV)
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento
Baixa na generalidade a 04/07/2022 Nomeação de Relator: 06/07/2022 Relator: Vera Braz (PS) Votação do parecer: 13/07/2022 Baixa na especialidade:21/07/2022 Votação na especialidade:19/10/2022 Redação Final: 26/10/2022
Concluída
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro
Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª
(GOV)
Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos
Baixa na generalidade a 06/09/2022 Nomeação de Relator: 14/09/2022 Relator: Rui Afonso (CH) Votação do parecer: 28/09/2022 Baixa na especialidade: 30/09/2022 Votação na especialidade 07/12/2022 Redação Final: 21/12/2022
Concluída
Lei n.º 24-E/2022 de 30 de
dezembro
Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª
(GOV)
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões
(6.ª CEOPPH, 10.ª CTSSI e 11.ª CAENE – em conexão)
Baixa na generalidade a 12/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022 Baixa na especialidade:16/09/2022 Votação na especialidade: 22/09/2022 Redação Final: 28/09/2022
Concluída (Apreciada apenas na especialidade na especialidade)
Lei n.º 19/2022 de 21 de outubro
Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª
(GOV)
Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais
Baixa na generalidade a 06/10/2022 Nomeação de Relator:12/10/2022 Relator: João Cotrim Figueiredo (IL) Votação do parecer: 08/02/2023 Baixa na especialidade: 17/02/2023 Votação na especialidade: 29/03/2023 Redação Final: 11/04/2023
Concluída
Lei n.º 20/2023 de 17 de maio
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Propostas de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª
(GOV)
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Baixa na generalidade a 10/10/2022 Nomeação de Relator: 12/10/2022 Relator: Carla Castro (IL) Votação do parecer: 26/10/2022 Baixa na especialidade: 27/10/2022 Votação na especialidade:21/11/2022 Redação Final: 14/12/2022
Concluída
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de
dezembro
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª
(GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2023
Baixa na generalidade a 10/10/2022 Nomeação de Relator: 12/10/2022 Relator: Alexandre Simões (PSD) Votação do parecer: 26/10/2022 Baixa na especialidade: 27/10/2022 Votação na especialidade:21 a 24/11/2022 Redação Final: 14/12/2022
Concluída
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de
dezembro
Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª
(GOV)
Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
(13.ª CAPOTPL – em conexão)
Baixa na generalidade a 11/10/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 13/10/2022 Baixa na especialidade:14/10/2022 Votação na especialidade: 19/10/2022 Redação Final: 26/10/2022
Concluída (Apreciada apenas na especialidade na especialidade)
Lei n.º 21/2022 de 18 de novembro
Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª
(GOV)
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
Baixa na generalidade a 26/10/2022 Nomeação de Relator: 30/11/2022 Relator: Rui Vilar (PSD) Votação do parecer: 07/12/2022 Baixa na especialidade: 09/12/2022 Votação na especialidade: 14/12/2022 Redação Final: 21/12/2022
Concluída
Lei n.º 4/2023 de 16 de janeiro
Proposta de Lei n.º 43/XV/1.ª
(ALRAA)
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para isenção da remuneração complementar regional
Baixa na generalidade a:10/11/2022 Nomeação de Relator: 30/11/2022 Relator: Pedro Anastácio (PS) Votação do parecer: 07/06/2023
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª
(GOV)
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
(11.ª CAENE – em conexão)
Baixa na generalidade a 21/11/2022 Nomeação de Relator: 30/11/2022 Relator: Alexandre Simões (PSD) Votação do parecer: 14/02/2022 Baixa na especialidade: 20/12/2022 Votação na especialidade: 21/12/2022 Redação Final: Dispensa de RF
Concluída
Lei n.º 24-B/2022 de 30 de
dezembro
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Propostas de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Proposta de Lei n.º 49/XV/1.ª
(ALRAM)
Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas – Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Baixa na generalidade a: 24/11/2022 Nomeação de Relator:30/11/2022 Relator: Artur Soveral Andrade (PSD) Votação do parecer: 07/06/2023
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Proposta de Lei n.º 48/XV/1.ª
(ALRAM)
Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
(11.ª CAENE – em conexão)
Baixa na generalidade a 25/11/2022 Nomeação de Relator: 07/12/2022 Relator: Hugo Costa (PS) Votação do parecer: 01/02/2023
Concluída
Rejeitada na Generalidade
Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª
(GOV)
Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 03/01/2023 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Rui Tavares (L) Votação do parecer: 25/01/2023 Baixa na especialidade: 03/02/2023 Votação na especialidade: 23/03/2023 Redação Final: 11/04/2023
Concluída
Lei n.º 21/2023 de 25 de maio
Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª
(GOV)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Baixa na generalidade a 01/03/2023 Nomeação de Relator: 08/03/2023 Relator: Alexandre Simões (PSD) Votação do parecer: 04/04/2023 Baixa na especialidade: 06/04/2023 Votação na especialidade 31/05/2023 Redação Final: 21/06/2023
Concluída
Lei n.º 36/2023 de 26 de julho
Proposta de Lei n.º 66/XV/1.ª
(ALRAM)
Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados – Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade em conexão a 16/03/2023 Redistribuição solicitada pela 5.ª a 22/03/2023 Baixa na generalidade como CPP competente a 28/03/2023 Redistribuição à 6.ª CEOPPH (GT Habitação) a 26/04/2023
Apreciação na COF concluída
Proposta de Lei n.º 67/XV/1.ª
(ALRAM)
Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
Baixa na generalidade a 17/03/2023 Nomeação de Relator: 22/03/2023 Relator: Duarte Alves (PCP) Votação do parecer: 28/06/2023
Pendente Aguarda
agendamento em Plenário
Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª
(GOV)
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Baixa na especialidade: 31/03/2023 Votação na especialidade: 04/04/2023 Redação Final: Dispensa de RF
Concluída (Apreciada apenas
na especialidade)
Lei n.º 17/2023 de 14 de abril
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Propostas de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª
(GOV) Aprova as Grandes Opções para 2023-2026
Baixa na generalidade a 18/04/2023 Nomeação de Relator:19/04/2023 Relator: Rui Vilar (PSD) Votação do parecer: 10/05/2023 Baixa na especialidade: 12/05/2023 Votação na especialidade: 24/05/2023 Redação Final: 14/06/2023
Concluída
Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto
Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª
(GOV)
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 19/04/2023 Deliberação de não emissão de parecer a 26/04/2023
Apreciação na COF concluída
Proposta de Lei n.º 84/XV/1.ª
(ALRAM)
Pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem
Baixa na generalidade a 23/05/2023 Nomeação de Relator: 24/05/2023 Relator: Miguel Iglésias (PS) Votação do parecer: 28/06/2023
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª
(GOV)
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Baixa na generalidade a 14/09/2023 Pendente
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 17/XV/1.ª (PCP)
Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6 % (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
(11.ª CAENE – em conexão)
Baixa na generalidade a 13/04/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 22/04/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 20/XV/1.ª (PCP)
Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)
Baixa na generalidade a 13/04/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 22/04/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 24/XV/1.ª (CH)
Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6 % harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais
Baixa na generalidade a 08/04/2022 Nomeação de Relator: 01/06/2022 Relator: Pedro Anastácio (PS) Votação do parecer: 21/12/2022
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Projeto de Lei n.º 27/XV/1.ª (PAN)
Põe fim à isenção de IVA das prestações de serviços efetuadas por artistas tauromáquicos, alterando o Código do IVA
Baixa na generalidade a 13/04/2022 Nomeação de Relator: 01/06/2022 Relator: Ivan Gonçalves (PS) Votação do parecer: 05/07/2023
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
162
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 33/XV/1.ª (CH)
Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR
Baixa na generalidade a 13/04/2022 Nomeação de Relator: 01/06/2022 Relator: Carlos Pereira (PS) Votação do parecer: 15/06/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 38/XV/1.ª (CH)
Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível
(11.ª CAENE – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 13/04/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 22/04/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 51/XV/1.ª (BE)
Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação
Baixa na generalidade a 20/04/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 22/04/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN)
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Baixa para nova apreciação na generalidade a 26-04-2022 Pedido de prorrogação do prazo para nova apreciação na generalidade por mais 60 dias ao PAR – 17-06-2022 Enviado ofício ao PAR para nova votação na generalidade a 02-02-2023 Pedido de prorrogação do prazo para nova apreciação na generalidade por mais 30 dias ao PAR (Prazo: 12-03-2023)
Pendente
Projeto de Lei n.º 173/XV/1.ª (PAN)
Determina a realização de um estudo sobre renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal
(2.ª CNECP – em conexão)
Baixa na generalidade a 21/06/2022 Nomeação de Relator: 29/06/2022 Relator: Miguel Iglésias (PS) Votação do parecer: 06/07/2022 Iniciativa Retirada a: 04/07/2022
Retirada
Projeto de Lei n.º 194/XV/1.ª (PAN)
Cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
(9.ª CS – em conexão)
Baixa na generalidade a 20/04/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 22/04/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 199/XV/1.ª (IL)
Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social
Baixa na generalidade a 30/06/2022 Nomeação de Relator: 06/07/2022 Relator: Alexandre Simões (PSD) Votação do parecer: 14/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 201/XV/1.ª (IL)
Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Baixa na generalidade a 29/06/2022 Nomeação de Relator: 06/07/2022 Relator: Ana Bernardo (PS) Votação do parecer: 14/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 202/XV/1.ª (IL)
Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Baixa na generalidade a 29/06/2022 Nomeação de Relator: 06/07/2022 Relator: Pedro Coimbra (PS) Votação do parecer: 14/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 203/XV/1.ª (IL)
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
Baixa na generalidade a 30/06/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 200/XV/1.ª (IL)
Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)
Baixa na generalidade a 07/07/2022 (redistribuída) Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª (PCP)
Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários
Baixa na generalidade a 21/07/2022 Nomeação de Relator: 08/09/2022 Relator: Vera Braz (PS) Votação do parecer: 18/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 238/XV/1.ª (PAN)
Determina o fim da isenção de IMI para o património imobiliário público utilizado para a realização de espetáculos tauromáquicos, alterando o Código do IMI
(12.ª CCCJD – em conexão)
Baixa na generalidade a 25/07/2022 Nomeação de Relator: 08/09/2022 Relator: Duarte Pacheco (PSD)
Pendente
Projeto de Lei n.º 239/XV/1.ª (PCP)
Cria o Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 26/07/2022 Deliberação de não emissão de parecer a 08/09/2022
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 262/XV/1.ª (PAN)
Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 06/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 269/XV/1.ª (CH)
Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA
Baixa na generalidade a 12/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 270/XV/1.ª (PAN)
Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA
Baixa na generalidade a 12/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 271/XV/1.ª (IL)
Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84)
(11.ª CAENE – em conexão)
Baixa na generalidade a 12/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
164
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 272/XV/1.ª (L)
Permite a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social
(10.ª CTSSI – em conexão)
Baixa na generalidade a 12/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 273/XV/1.ª (BE)
Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 12/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª (CH)
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade
(11.ª CAENE – em conexão)
Baixa na generalidade a 14/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 265/XV/1.ª (IL)
Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6 % (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
(11.ª CAENE – em conexão)
Baixa na generalidade a 14/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 266/XV/1.ª (IL)
Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6 % (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
(11.ª CAENE – em conexão)
Baixa na generalidade a 14/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 274/XV/1.ª (BE)
Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo
(11.ª CAENE – em conexão)
Baixa na generalidade a 14/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 16/09/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 289/XV/1.ª (PAN)
Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do Ensino Superior, alterando a Lei de bases da habitação e o Código do IRS
(8.ª CEC – competente; 6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade em conexão a 20/09/2022 Deliberação de não emissão de parecer a 07/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 298/XV/1.ª (CH)
Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 20/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 06/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 299/XV/1.ª (CH)
Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 20/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 06/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 320/XV/1.ª (PAN)
Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Baixa na generalidade a 28/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 06/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Página 165
3 DE NOVEMBRO DE 2023
165
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 328/XV/1.ª (BE)
Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias
Baixa na generalidade a 28/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 06/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 329/XV/1.ª (BE)
Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 28/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 06/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 327/XV/1.ª (BE)
Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 29/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 06/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 326/XV/1.ª (BE)
Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 29/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 06/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 325/XV/1.ª (BE)
Cria o programa «Arrendar para Habitar»
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a: 29/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 06/10/2022
Concluído Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 334/XV/1.ª (L)
Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a: 30/09/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 06/10/2022 Baixa na especialidade: 06/10/2022 Votação na especialidade: 15/02/2023
Concluído
Rejeitado na Especialidade
Projeto de Lei n.º 344/XV/1.ª (IL)
Alarga a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)
Baixa na generalidade a: 04/10/2022 Nomeação de Relator: 12/10/2022 Relator: Carlos Pereira (PS) Votação do parecer: 19/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 343/XV/1.ª (CH)
Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10 % aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior
(6.ª CEOPPH e 8.ª CEC – em conexão)
Baixa na generalidade a: 04/10/2022 Nomeação de Relator: 12/10/2022 Relator: Pedro Anastácio (PS) Votação do parecer: 19/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 338/XV/1.ª (PAN)
Reduz para 6 % o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA
Baixa na generalidade a: 04/10/2022 Nomeação de Relator: 12/10/2022 Relator: Sara Madruga da Costa (PSD) Votação do parecer: 19/10/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª (PAN)
Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Baixa na generalidade a: 22/11/2022 Nomeação de Relator: 30/11/2022 Relator: Rui Tavares (L) Votação do parecer: 07/12/2022 Baixa para nova apreciação na generalidade a 12/12/2022 por 60 dias Redistribuição à 6.ª CEOPPH (GT Habitação) a 26/04/2023
Apreciação na COF concluída
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
166
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 366/XV/1.ª (PAN)
Cria uma Linha Financeira de Apoio Extraordinário a Titulares de Crédito à Habitação
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 21/11/2022 Deliberação de não emissão de parecer a 30/11/2022
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 383/XV/1.ª (PCP)
Contribuição Extraordinária sobre Lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a: 05/12/2022 Nomeação de Relator: 07/12/2022 Relator: Miguel Matos (PS) Votação do parecer: 20/12/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 384/XV/1.ª (L)
Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a: 05/12/2022 Nomeação de Relator: 07/12/2022 Relator: Miguel Matos (PS) Votação do parecer: 20/12/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 389/XV/1.ª (PAN)
Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022
Baixa na generalidade a: 05/12/2022 Nomeação de Relator: 07/12/2022 Relator: Hugo Carneiro (PSD) Votação do parecer: 20/12/2022
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 380/XV/1.ª (PSD)
Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a: 06/12/2022 Nomeação de Relator: 14/12/2022 Relator: Carlos Pereira (PS) Votação do parecer: 04/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 414/XV/1.ª (CH)
Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os Observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção
Baixa na generalidade a: 12/12/2022 Nomeação de Relator: 21/12/2022 Relator: Jorge Seguro Sanches (PS) Votação do parecer: 08/02/2023
Concluído Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 408/XV/1.ª (IL)
Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a: 14/12/2022 Nomeação de Relator: 21/12/2022 Relator: Inês de Sousa Real (PAN) Votação do parecer: 11/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN)
Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC
(7.ª CAPes – em conexão)
Baixa na generalidade a: 16/12/2022 Nomeação de Relator: 21/12/2022 Relator: Carlos Brás (PS) Votação do parecer: 11/01/2023 Baixa para nova apreciação na generalidade a 13/01/2023
Pendente
Projeto de Lei n.º 434/XV/1.ª (PAN)
Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual
(13.ª CAPOTPL – em conexão)
Baixa na generalidade a: 19/12/2022 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Pedro Anastácio (PS) Votação do parecer: 11/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
167
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 435/XV/1.ª (CH)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova
(1.ª CACDLG – em conexão)
Baixa na generalidade a: 19/12/2022 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Carlos Brás (PS) Votação do parecer: 11/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 422/XV/1.ª (BE)
Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a: 20/12/2022 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Carlos Brás (PS) Votação do parecer: 05/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN)
Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
Baixa na generalidade a: 20/12/2022 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Miguel Matos (PS) Votação do parecer: 05/01/2023 Baixa para nova apreciação na generalidade a 07/01/2023 Nova votação na generalidade a 07/07/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 431/XV/1.ª (PCP)
Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
Baixa na generalidade a: 20/12/2022 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Hugo Carneiro (PSD) Votação do parecer: 05/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 449/XV/1.ª (BE)
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens
Baixa na generalidade a: 20/12/2022 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Rui Afonso (CH) Votação do parecer: 11/01/2023
Concluído Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 436/XV/1.ª (CH)
Isenta de IVA os bens alimentares essenciais
Baixa na generalidade a: 20/12/2022 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Patrícia Dantas (PSD) Votação do parecer: 11/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL)
Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 20/12/2022 Deliberação de não emissão de parecer
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 439/XV/1.ª (CH)
Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Baixa na generalidade a: 21/12/2022 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 06/01/2023 Baixa para nova apreciação na generalidade a 07/01/2023 Nova votação na generalidade a 10/02/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
168
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN)
Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022
(13.ª CAPOTPL – em conexão na generalidade)
Baixa na generalidade a: 21/12/2022 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Ivan Gonçalves (PS) Votação do parecer: 22/03/2023 Baixa para nova apreciação na generalidade a 24/03/2023 Redistribuição à 13.ª CAPOTPL a 14/04/2023 Nova votação na generalidade a 12/05/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN)
Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 05/01/2023 Nomeação de Relator: 11/01/2023 Relator: Alexandre Simões (PSD) Votação do parecer: 18/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 443/XV/1.ª (L)
Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros
(6.ª CEOPPH – competente na generalidade)
Baixa na generalidade em conexão a 19/12/2022 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Duarte Alves (PCP) Votação do parecer: 11/01/2023 Redistribuição na especialidade Baixa na especialidade: 13/01/2023 Votação na especialidade: 22/03/2023
Concluído
Rejeitado na Especialidade
Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª (PCP)
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
(6.ª CEOPPH – Em conexão)
Baixa na generalidade em conexão a 21/12/2022 Pedido de redistribuição pela 6.ª CEOPPH Baixa na generalidade a: 05/01/2023 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Mariana Mortágua (BE) Votação do parecer: 08/02/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 450/XV/1.ª (BE)
Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 21/12/2022 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Inês de Sousa Real Votação do parecer: 11/01/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 418/XV/1.ª (PAN)
Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023
Baixa na generalidade a 03/01/2023 Nomeação de Relator: 04/01/2023 Relator: Sérgio Ávila (PS) Votação do parecer: 11/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN)
Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
(1.ª CACDLG – em conexão)
Baixa na generalidade a 06/01/2023 Nomeação de Relator:11/01/2023 Relator: Artur soveral Andrade (PSD) Votação do parecer: 25/01/2023
Concluído Rejeitado na Generalidade
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169
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 475/XV/1.ª (BE)
Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)
Baixa na generalidade a 10/01/2023 Nomeação de Relator: 11/01/2023 Relator: Miguel Matos (PS) Votação do parecer: 18/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 476/XV/1.ª (BE)
Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho)
Baixa na generalidade a 10/01/2023 Nomeação de Relator: 11/01/2023 Relator: Miguel Matos (PS) Votação do parecer: 18/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS)
Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
Baixa na generalidade a 10/01/2023 Nomeação de Relator: 11/01/2023 Relator: Rui Vilar (PSD) Votação do parecer: 18/01/2023 Baixa para nova apreciação na generalidade a 20/01/2023 Votação de Texto de Substituição: 11/04/2023 Redação Final: 26/04/2023
Concluído
Lei n.º 24/2023 de 29 de maio
Projeto de Lei n.º 468/XV/1.ª (CH)
Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários
Baixa na generalidade a 10/01/2023 Nomeação de Relator: 11/01/2023 Relator: Vera Braz (PS) Votação do parecer: 18/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 465/XV/1.ª (PAN)
Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto
Baixa na generalidade a 10/01/2023 Nomeação de Relator: 11/01/2023 Relator: Rui Vilar (PSD) Votação do parecer: 18/01/2023 Baixa para nova apreciação na generalidade a 20/01/2023 Votação do texto de substituição: 11/04/2023 Redação Final: 26/04/2023
Concluído
Lei n.º 24/2023 de 29 de maio
Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP)
Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 10/01/2023 Deliberação de não emissão de parecer a 11/01/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 466/XV/1.ª (PAN)
Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/200, de 10 de março
Baixa na generalidade a 11/01/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 20/01/2023 Baixa para nova apreciação na generalidade a 20/01/2023 Votação de Texto de Substituição: 11/04/2023 Redação Final: 26/04/2023
Concluído
Lei n.º 24/2023 de 29 de maio
Projeto de Lei n.º 477/XV/1.ª (BE)
Congela as comissões bancárias em 2023
Baixa na generalidade a 11/01/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 20/01/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Página 170
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
170
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 463/XV/1.ª (PCP)
Elimina a natureza tributária das transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho)
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 11/01/2023 Nomeação de Relator: 25/01/2023 Relator: Ivan Gonçalves (PS) Votação do parecer: 05/07/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 492/XV/1.ª (BE)
Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia
Baixa na generalidade a 18/01/2023 Nomeação de Relator: 25/01/2023 Relator: Carlos Brás (PS) Votação do parecer: 15/02/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 503/XV/1.ª (PAN)
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 23/01/2023 Nomeação de Relator: 25/01/2023 Relator: Carlos Brás (PS) Votação do parecer: 15/02/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 504/XV/1.ª (PAN)
Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro
Baixa na generalidade a 25/01/2023 Nomeação de Relator: 01/02/2023 Relator: Miguel Iglésias (PS) Votação do parecer: 08/02/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 506/XV/1.ª (CH)
Fomenta o regresso de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados
(10.ª CTSSI – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 25/01/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 01/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 520/XV/1.ª (IL)
Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia
Baixa na generalidade a 01/02/2023 Nomeação de Relator: 08/02/2023 Relator: Alexandre Simões (PSD) Votação do parecer: 26/06/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 542/XV/1.ª (CH)
Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 548/XV/1.ª (PCP)
Elimina as portagens na A25
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 549/XV/1.ª (PCP)
Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 550/XV/1.ª (PCP)
Elimina as portagens na A29
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
171
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 551/XV/1.ª (PCP)
Elimina as portagens na A41
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 552/XV/1.ª (PCP)
Elimina as portagens na A42
(6.ª CEOPPH – Competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 553/XV/1.ª (PCP)
Elimina as portagens na A4
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 554/XV/1.ª (PCP)
Elimina as portagens na A13
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 555/XV/1.ª (PCP)
Elimina as portagens na A22
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 556/XV/1.ª (PCP)
Elimina as portagens na A23
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 557/XV/1.ª (PCP)
Elimina as portagens na A24
(6.ª CEOPPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/02/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 23/02/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 571/XV/1.ª (IL)
Transfere a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro
(13.ª CAPOTPL – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 23/02/2023 Deliberação de não emissão de parecer a 01/03/2023 Iniciativa retirada a: 28/03/2023
Retirada
Projeto de Lei n.º 605/XV/1.ª (CH)
Cria uma medida extraordinária de apoio de € 125,00 aos titulares de contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, por motivo do aumento das taxas de juros
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 02/03/2023 Pedido de redistribuição pela 6.ª CEOPPH Baixa na generalidade a: 13/03/2023 Redistribuição à 6.ª CEOPPH (GT Habitação) a 26/04/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH)
Procede ao alargamento da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no Código do Imposto de Selo
Baixa na generalidade a 03/03/2023 Nomeação de Relator: 08/03/2023 Relator: Pedro Anastácio (PS) Votação do parecer: 15/03/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD)
Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento
Baixa na especialidade: 15/03/2023 Redistribuição à 6.ª CEOPPH (GT Habitação) a 26/04/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH)
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma
Baixa na generalidade: 17/03/2023 Redistribuição à 6.ª CEOPPH (GT Habitação) a 26/04/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 684/XV/1.ª (PCP)
Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel [segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto] Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto]
Baixa na generalidade a 24/03/2023 Nomeação de Relator: 04/04/2023 Relator: Rui Tavares (L) Votação do parecer: 10/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 660/XV/1.ª (PSD)
Programa de regularização de dívidas com fins sociais
(10.ª CTSSI – em conexão)
Baixa na generalidade a 28/03/2023 Nomeação de Relator: 04/04/2023 Relator: Ana Bernardo (PS) Votação do parecer: 11/04/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 700/XV/1.ª (PAN)
Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe».
(10.ª CTSSI – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 04/04/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 14/04/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 701/XV/1.ª (CH)
Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)
Baixa na generalidade: 04/04/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 14/04/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE)
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente
Baixa na generalidade a 18/04/2023 Nomeação de Relator: 19/04/2023 Relator: Miguel Cabrita (PS) Votação do parecer: 03/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L)
Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos
Baixa na generalidade a 18/04/2023 Nomeação de Relator: 19/04/2023 Relator: Jamila Madeira (PS) Votação do parecer: 03/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
174
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN)
Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Baixa na generalidade a 18/04/2023 Nomeação de Relator: 19/04/2023 Relator: Alexandre Simões (PSD) Votação do parecer: 03/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 727/XV/1.ª (PAN)
Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT
Baixa na generalidade a 18/04/2023 Nomeação de Relator: 19/04/2023 Relator: Diogo Cunha (PS) Votação do parecer: 03/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 729/XV/1.ª (CH)
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Baixa na generalidade a 18/04/2023 Nomeação de Relator: 19/04/2023 Relator: Jorge Paulo Oliveira (PSD) Votação do parecer: 03/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 714/XV/1.ª (IL)
Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES
Baixa na generalidade a 19/04/2023 Nomeação de Relator: 26/04/2023 Relator: Carlos Brás (PS) Votação do parecer: 10/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª (CH)
Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022 (6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade a 26/04/2023 Pedido de redistribuição à 6.ª CEOPPH Deliberação de não emissão de parecer a 10/05/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 750/XV/1.ª (PAN)
Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Baixa na generalidade: 04/05/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 12/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 751/XV/1.ª (PAN)
Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais
Baixa na generalidade: 04/05/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 12/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 753/XV/1.ª (CH)
Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMT
(13.ª CAPOTPL – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 04/05/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 12/05/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 758/XV/1.ª (BE)
Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 04/05/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 19/05/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 757/XV/1.ª (BE)
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Baixa na generalidade a 04/05/2023 Nomeação de Relator: 10/05/2023 Relator: Jamila Madeira (PS) Votação do parecer: 17/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 744/XV/1.ª (PCP)
Medidas de Proteção da Habitação
(6.ª CEOPPH – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 04/05/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 19/05/2023
Apreciação na COF concluída
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
172
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH)
Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %
Baixa na generalidade a 03/03/2023 Nomeação de Relator: 08/03/2023 Relator: Ivan Gonçalves (PS) Votação do parecer: 15/03/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 618/XV/1.ª (PCP)
Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
(13.ª CAPOTPL – competente)
Baixa na generalidade em conexão a 07/03/2023 Nomeação de Relator: 08/03/2023 Relator: Rui Afonso (CH) Votação do parecer: 22/03/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª (IL)
Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado
Baixa na generalidade em conexão a 10/03/2023 Pedido de redistribuição pela 1.ª CACDLG Baixa na generalidade a 13/03/2023 Nomeação de Relator: 22/03/2023 Relator: João Barbosa de Melo (PSD) Votação do parecer: 03/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL)
Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 14/03/2023 Nomeação de Relator: 22/03/2023 Relator: Vera Braz (PS) Votação do parecer: 03/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 657/XV/1.ª (IL)
Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 14/03/2023 Nomeação de Relator: 22/03/2023 Relator: Carlos Brás (PS) Votação do parecer: 03/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª (IL)
Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 15/03/2023 Nomeação de Relator: 22/03/2023 Relator: Alexandre Simões (PSD) Votação do parecer: 03/05/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 632/XV/1.ª (L)
Altera o Código do Imposto do Selo, dele isentando os contratos de arrendamento habitacional com duração inicial igual ou superior a 5 anos enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 09/03/2023 Redistribuição à 6.ª CEOPPH (GT Habitação) a 26/04/2023
Apreciação na COF concluída
Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD)
Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação
Baixa na especialidade: 15/03/2023 Redistribuição à 6.ª CEOPPH (GT Habitação) a 26/04/2023
Apreciação na COF concluída
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
175
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 813/XV/1.ª (PAN)
Reduz para 6 % o IVA dos sacos reutilizáveis compostos de matérias-primas sustentáveis, alterando o Código do IVA
Baixa na generalidade a 07/06/2023 Nomeação de Relator: 14/06/2023 Relator: Hugo Martins Carvalho (PSD)
Pendente
Projeto de Lei n.º 833/XV/1.ª (PSD)
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
Baixa na generalidade a 20/06/2023 Nomeação de Relator: 28/06/2023 Relator: Jamila Madeira (PS)
Pendente
Projeto de Lei n.º 839/XV/1.ª (PCP)
Promover uma política de justiça fiscal – Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos
Baixa na generalidade: 28/06/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 07/07/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 843/XV/1.ª (L)
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do imposto
Baixa na generalidade a 28/06/2023 Iniciativa retirada a 04/07/2023
Retirado
Projeto de Lei n.º 846/XV/1.ª (CH)
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e os seus Reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros
Baixa na generalidade: 28/06/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 04/07/2023
Concluído
Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 854/XV/1.ª (IL)
Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia
Baixa na generalidade a 04/07/2023 Nomeação de Relator: 05/07/2023 Relator: Sara Madruga da Costa (PSD)
Pendente
Projeto de Lei n.º 865/XV/1.ª (BE)
Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante
Baixa na generalidade a 25/07/2023 Nomeação de Relator 06/09/202 Relator: Carlos Brás (PS)
Pendente
Projeto de Lei n.º 868/XV/1.ª (PAN)
Aprova um regime excecional de renegociação dos contratos de crédito aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, às instituições particulares de solidariedade social, às associações sem fins lucrativos e às entidades da economia social
Baixa na generalidade a 25/07/2023 Nomeação de Relator: 06/09/2023 Relator: Rosina Ribeiro Pereira (PSD)
Pendente
Projeto de Lei n.º 873/XV/1.ª (CH)
Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor bancário, destinada ao financiamento de programas de apoio à habitação
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade a 01/09/2023 Nomeação de Relator: 06/09/2023 Relator: Diogo Cunha (PS)
Pendente
Projeto de Lei n.º 874/XV/1.ª (CH)
Prevê a criação de uma taxa especial para facilitar o acesso ao arrendamento estudantil
(6.ª CEOPPH – competente e 8.ª CEC – em conexão)
Baixa na generalidade a 14/09/2023 Pendente
Projeto de Lei n.º 887/XV/1.ª (PSD)
Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS
Baixa na generalidade a 14/09/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 20/09/2023
Pendente
Projeto de Lei n.º 888/XV/1.ª (PSD)
Reduzir as taxas de IRS para os jovens até aos 35 anos para um máximo de 15 %
Baixa na generalidade a 14/09/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 20/09/2023
Pendente
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
176
Projetos de Lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 889/XV/1.ª (PSD)
Estímulos a aumentos na produtividade através de uma isenção de IRS e de TSU
Baixa na generalidade a 14/09/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 20/09/2023
Pendente
Projeto de Lei n.º 890/XV/1.ª (PSD)
Manutenção da redução do IRS em 2024 atento o excesso de receita fiscal cobrada face ao orçamentado e os efeitos da inflação
Baixa na generalidade a 14/09/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de 20/09/2023
Pendente
Anexo II – Projetos de Resolução
Projetos de Resolução
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Resolução
11/XV/1.ª (PAN)
Recomenda ao Governo que adote medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia
Baixa a: 13/04/2022 Discussão em: Comissão Discussão a: 15/06/2022
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução
20/XV/1.ª (BE)
Pelo perdão total da dívida externa ucraniana
Baixa a: 13/04/2022 Discussão em: Plenário Discussão a: 07/07/2022
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução
23/XV/1.ª (PAN)
Redução do IVA dos atos médico-veterinários e da ração para animais de companhia
Baixa a: 18/04/2022 Discussão em: Plenário
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Projeto de Resolução 206/XV/1.ª
(PSD)
Recomenda ao governo que implemente um Programa de Emergência Social como resposta à crise provocada pela inflação
(10.ª CTSSI – competente)
Baixa a: 06/09/2022 Discussão em: Plenário Discussão a: 15/09/2022
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução 209/XV/1.ª
(PCP)
Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades
Baixa a: 06/09/2022 Discussão em: Plenário Discussão a: 16/09/2022
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução 232/XV/1.ª
(PSD)
Recomenda ao Governo a necessidade de reforçar e majorar estruturalmente o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira
(8.ª CEC – competente)
Baixa a: 22/09/2022 Discussão em: Plenário
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Projeto de Resolução
237/XV/1.ª (CH)
Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Emergência e Salvação Nacional, como resposta à crise inflacionista
Baixa a: 26/09/2022 Discussão em: Plenário
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Projetos de Resolução
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Resolução 244/XV/1.ª
(PAN)
Recomenda ao Governo que “assegure o direito ao esquecimento”, dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
(1.ª CACDLG e 9.ª CS – em conexão)
Baixa a: 28/09/2022 Discussão em: Comissão Discussão a: 07/12/2022 Baixa na especialidade: 09/12/2022 Votação a 22/12/2022 Redação Final: 11/01/2023
Concluído
Resolução n.º 4/2023, de 19 de
janeiro
Projeto de Resolução
258/XV/1.ª (L)
Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade
Baixa a: 30/09/2022 Discussão em: Plenário Discussão a: 06/10/2022
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução
259/XV/1.ª (L)
Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação
Baixa a: 30/09/2022 Discussão em: Plenário Discussão a: 06/10/2022
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução 260/XV/1.ª
(PCP)
Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa a: 04/10/2022 Discussão em: Plenário Discussão a: 06/10/2022
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução 261/XV/1.ª
(PCP)
Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa a: 04/10/2022 Discussão em: Plenário Discussão a: 06/10/2022
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução
273/XV/1.ª (PS)
Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Baixa a: 18/10/2022 Discussão em: Comissão Discussão a: 07/12/2022 Baixa na especialidade: 09/12/2022 Votação a 22/12/2022 Redação Final: 11/01/2023
Concluído
Resolução n.º 4/2023, de 19 de
janeiro
Projeto de Resolução
274/XV/1.ª (CH)
Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as famílias, correspondente a 40 % do aumento da prestação com crédito habitação provocado pela subida da Taxa Euribor
Baixa a: 18/10/2022 Discussão em: Plenário Discussão a: 20/01/2023
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução 416/XV/1.ª
(PAN)
Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie
(11.ª CAENE – em conexão)
Baixa a: 31/01/2023 Discussão em: Plenário Discussão a: 17/02/2023
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução
428/XV/1.ª (L)
Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais
(11.ª CAENE – em conexão)
Baixa a: 01/02/2023 Discussão em: Plenário Discussão a: 17/02/2023
Concluído
Rejeitado
Página 178
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
178
Projetos de Resolução
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Resolução
441/XV/1.ª (CH)
Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do aumento fiscal previsto para o IUC (imposto único de circulação) e ISV (imposto sobre veículos)
Baixa a: 07/02/2023 Discussão em: Plenário
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Projeto de Resolução
414/XV/1.ª (PS)
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
Discussão em: Plenário Discussão a: 17/02/2023 Baixa na especialidade: 17/02/2023 Votação a 01/03/2023 Redação Final: 15/03/2023
Concluído
Resolução n.º 21/2023, de 21
de março
Projeto de Resolução
562/XV/1.ª (L)
Recomenda ao Governo que tome medidas decisivas no combate à inflação
Baixa a: 23/03/2023 Discussão em: Comissão Discussão a: 19/04/2023
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução
521/XV/1.ª (PS)
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos
Pedido de redistribuição à 5.ª COF Baixa a: 27/03/2023 Discussão em: Comissão Discussão a: 10/05/2023 Redação Final: 07/06/2023
Concluído
Resolução n.º 66/2023, de 16
de junho
Projeto de Resolução 580/XV/1.ª
(PAN)
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Fundo Sísmico e para Desastres Naturais
Baixa a: 30/03/2023 Pendente
Projeto de Resolução
609/XV/1.ª (IL)
Pela eliminação da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde
Baixa a: 12/04/2023 Discussão em: Plenário
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Projeto de Resolução
610/XV/1.ª (IL)
Acesso ao factoring pelas empresas fornecedoras das unidades de saúde
Baixa a: 12/04/2023 Discussão em: Plenário
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Projeto de Resolução
611/XV/1.ª (IL)
Pela eliminação da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica
Baixa a: 12/04/2023 Discussão em: Plenário
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Projeto de Resolução
621/XV/1.ª (CH)
Renegociação das condições do empréstimo do Estado, para financiamento do processo de resolução do BES-Novo Banco
Baixa a: 13/04/2023 Discussão em: Plenário Discussão a 18/05/2023
Concluído
Rejeitado
Projeto de Resolução
677/XV/1.ª (CH)
Recomenda ao Governo que implemente soluções para todos os lesados da Banca
Baixa a: 09/05/2023 Discussão em: Plenário Discussão a 18/05/2023
Concluído
Rejeitado
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Projetos de Resolução
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Resolução
805/XV/1.ª (PS)
Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições europeias a criação do Sistema Europeu de Garantia de Depósitos como peça-chave de uma união bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu
Baixa a: 29/06/2023 Discussão em: Plenário
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Projeto de Resolução
824/XV/1.ª (IL)
Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente
Baixa a: 04/07/2023 Discussão em: Plenário
Pendente
Aguarda agendamento em
Plenário
Anexo III – Audições
Entidade Tema Âmbito Data
Ministro das Finanças 1.ª Audição Regimental Comissão 13/05/2022
Conselho Económico e Social
Conta Geral do Estado 2020 Processos de
Finanças Públicas 07/06/2022
Tribunal de Contas Conta Geral do Estado 2020 Processos de
Finanças Públicas 23/06/2022
Secretária de Estado do Orçamento
Conta Geral do Estado 2020 Processos de
Finanças Públicas 29/06/2022
Banco de Portugal (Vice-Governador)
Requerimento PS – Evolução do comissionamento bancário e a sua razoabilidade e proporcionalidade
Requerimento 13/07/2022
Vitor Lino Soares Martins Petição n.º 259/XIV/2.ª – Renúncia de
Contabilista Certificado não respeitada pela Administração Tributária
Petição 19/07/2022
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Relatório de Combate à Fraude 2021 Comissão 07/09/2022
Autoridade da Concorrência
Plano de Atividades Comissão 08/09/2022
Ministro das Finanças 2.ª Audição Regimental Comissão 14/09/2022
Dr. Rui Miguel Correia Pinto
Indigitação da personalidade para Administrador do CA do BdP
Comissão 27/09/2022
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
180
Entidade Tema Âmbito Data
Prof.ª Dr.ª Francisca Guedes de Oliveira
Indigitação da personalidade para Administradora do CA do BdP
Comissão 27/09/2022
Mestre Luís Máximo dos Santos
Indigitação da personalidade para Vice-Governador do CA do BdP
Comissão 27/09/2022
Tribunal de Contas Requerimento PSD – Relatório do TC sobre
Novo Banco Requerimento 27/09/2022
Prof.ª Dr.ª Mafalda Miranda Barbosa
Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV) Iniciativa Legislativa 28/09/2022
Dr.ª Adelaide Marques Cavaleiro
Indigitação da personalidade para Vogal do CA da ASF
Comissão 28/09/2022
Dr. José Diogo Duarte Santos de Alarcão e Silva
Indigitação da personalidade para Vogal do CA da ASF
Comissão 28/09/2022
Fundo de Resolução Requerimento PSD – Relatório do TC sobre
Novo Banco Requerimento 11/10/2022
Prof.ª Dr.ª Clara Patrícia Costa Raposo
Indigitação da personalidade para Vice-Governadora do CA do BdP
Comissão 12/10/2022
Dr.ª Helena Maria de Almeida Martins Adegas
Indigitação da personalidade para Administradora do CA do BdP
Comissão 12/10/2022
Dr. Luís Laginha de Sousa
Indigitação da personalidade para Presidente do CA da CMVM
Comissão 19/10/2022
Prof.ª Dr.ª Inês Drumond Indigitação da personalidade para Vice-
Presidente do CA da CMVM Comissão 19/10/2022
Mestre Juliano Ferreira Indigitação da personalidade para Vogal do
CA da CMVM Comissão 19/10/2022
Dr.ª Teresa Gil Indigitação da personalidade para Vogal do
CA da CMVM Comissão 19/10/2022
Ministro das Finanças 3.ª Audição Regimental Comissão 11/11/2022
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Entidade Tema Âmbito Data
Ministro das Finanças
Requerimento potestativo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º do RAR, para prestação de esclarecimentos no âmbito do processo da
TAP
Requerimento 06/01/2023
Comissão Executiva da CGD
Requerimento PS – Encerramento de balcões Requerimento 10/01/2023
Banco de Portugal Requerimento PS – Crédito Habitação Requerimento 10/01/2023
Banco de Portugal Plano de Atividades Comissão 10/01/2023
Tribunal de Contas Conta Geral do Estado 2021 Processos de
Finanças Públicas 17/01/2023
Conselho Económico e Social
Conta Geral do Estado 2021 Processos de
Finanças Públicas 18/01/2023
Secretária de Estado do Orçamento
Conta Geral do Estado 2021 Processos de
Finanças Públicas 25/01/2023
IGCP Plano de Atividades Comissão 08/02/2023
ASF Plano de Atividades Comissão 15/02/2023
CMVM Plano de Atividades Comissão 22/02/2023
Ministro das Finanças 4.ª Audição Regimental Comissão 28/02/2023
Stephan Morais, Indico Capital
Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) Iniciativa Legislativa 07/03/2023
Frederico Serras Gago, ex-Administrador da IFD
Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) Iniciativa Legislativa 07/03/2023
Miguel Cortez Pimentel, Fiscalista
Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) Iniciativa Legislativa 07/03/2023
FI Group Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) Iniciativa Legislativa 07/03/2023
Paulo Madeira, coordenador da unidade de Incentivos Fiscais da ANI – Agência Nacional
de Inovação
Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) Iniciativa Legislativa 07/03/2023
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Entidade Tema Âmbito Data
Autoridade Tributária
Requerimento PS – obtenção de informação sobre a utilização indevida de empresas
unipessoais para processamento de rendimentos do trabalho.
Requerimento 08/03/2023
Associação Portuguesa de Bancos (APB)
Requerimento PSD – Crédito Habitação Requerimento 14/03/2023
Associação de Defesa do Consumidor (DECO)
Requerimento PSD – Crédito Habitação Requerimento 21/03/2023
Conselho de Finanças Públicas
Requerimento IL Requerimento 29/03/2023
Banco de Portugal Requerimento PSD – Crédito Habitação Requerimento 04/04/2023
Ministro das Finanças Requerimento potestativo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º do RAR, para prestação de
esclarecimentos Requerimento 11/04/2023
Autoridade da Concorrência
Requerimento PSD – Crédito Habitação Requerimento 11/04/2023
Ministro das Finanças Programa de Estabilidade Processos de
Finanças Públicas 20/04/2023
CFP Programa de Estabilidade Processos de
Finanças Públicas 26/04/2023
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Requerimento BE – Juntas médicas Requerimento 10/05/2023
Secretário de Estado das Finanças
Requerimento PCP e BE – Certificados de Aforro Série E
Requerimento 21/06/2023
Ministro das Finanças 5.ª Audição Regimental Comissão 28/06/2023
ALOPE – Associação de lesados em Obrigações e
Produtos Estruturados
Petição n.º 115/XIV/1.ª – Para controlo, revisão e criação de legislação que
salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de
produtos financeiros pelas instituições bancárias
Petição 14/07/2023
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Relatório de Combate à Fraude 2022 Comissão 06/09/2023
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
183
Anexo IV – Audiências
Entidade Tema Data
APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – OE 2022 06/05/2022
ANAM – Associação Nacional de Assembleias Municipais
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – OE 2022 06/05/2022
ANIGOM – Associação Nacional dos Industriais de Gelados, Alimentares, Óleos, Margarinas e
Derivados Upfield
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – OE 2022 06/05/2022
APORVAP – Associação Portuguesa de Vaporizadores
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – OE 2022 10/05/2022
ASPP/PSP – Associação Sindical dos Profissionais da Polícia
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – OE 2022 11/05/2022
Euronext Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – OE 2022 11/05/2022
FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com fins
Públicos Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – OE 2022 11/05/2022
CIP – Confederação Empresarial de Portugal |Conselho Estratégico Nacional da Saúde da
CIP Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – OE 2022 12/05/2022
Comissão de Trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal,
EPE Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – OE 2022 12/05/2022
STI – Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – OE 2022 12/05/2022
Tribunal de Contas Preparação do Plano Estratégico Trienal do
Tribunal de Contas 23/06/2022
VIARTIS Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 02/11/2022
APORMED – Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 02/11/2022
APDP – Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 02/11/2022
ANEBE – Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 02/11/2022
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
184
Entidade Tema Data
APTAS – Associação Portuguesa dos Técnicos Auxiliares de Saúde
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 03/11/2022
ASPP/PSP – Associação Sindical dos Profissionais da Polícia
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 04/11/2022
Heloísa Pereira da Silva Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 08/11/2022
Rui Tavares – PTM Embalagens Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 08/11/2022
APP – Associação dos Portos de Portugal Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 08/11/2022
CPCCRD – Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 09/11/2022
ANAM – Associação Nacional de Assembleias Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – OE 2023 09/11/2022
SNQTB – Sindicato dos Quadros e Técnicos Bancários
Medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. Situação dos trabalhadores bancários.
Inconstitucionalidade
02/02/2023
ACTVS – Associação Sindical do corpo especial da Direção-Geral do Tribunal de Contas
Revisão do Corpo especial de fiscalização e controlo da Direção-Geral do Tribunal de
Contas 09/02/2023
ACAP – Associação Automóvel de Portugal Pedido de Reavaliação da Proposta de Lei n.º 35/XV – Estatuto dos Benefícios Fiscais
23/02/2023
Comissão de Trabalhadores Caixa Geral de Depósitos
Situação na CGD 23/02/2023
Goparity
Expor a situação e chamar a vossa atenção para este problema: aplicação do Regulamento Europeu do Financiamento Colaborativo (ECSPR, Regulamento UE
2020/1503)
23/03/2023
STEC – Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD
Apresentar as suas razões no sentido de tornar possível a reparação desta injustiça
perante os trabalhadores desta grande Instituição que é a Caixa Geral de
Depósitos, que sempre contribuíram com o seu esforço, empenho, dedicação e sentido de missão, no apoio a famílias e empresas
de Portugal e de todos os portugueses
23/03/2023
APOGEN – Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares
Preparação do OE2024, para apresentar as principais propostas que visam assegurar a disponibilidade dos
medicamentos genéricos e biossimilares em Portugal e captar mais investimento
com geração de riqueza para o país
12/07/2023
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185
Entidade Tema Data
APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica
Investimento em saúde beneficia outros sectores de atividade, pelo que assume
que os governos não devem subestimar o impacto dos investimentos em saúde nas
suas economias e sociedades
12/07/2023
CIP – Confederação Empresarial de Portugal | Conselho da Saúde, Prevenção e Bem-Estar
Estado da Nação e Estado do SNS 12/07/2023
ALIF – Associação da Indústria Alimentar pelo Frio
Apresentação do panorama da taxa de iva nos produtos alimentares em Portugal
07/09/2023
ASDP – Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses
Preparação do OE2024, para apresentar a pretensão de a revisão da tabela
remuneratória da carreira diplomática seja incluída no programa do Governo para
2024
14/09/2023
Anexo V – Relatórios
Assunto Relator
Data de nomeação Data de discussão e Votação
Relatório «Portugal na União Europeia – 2021»
27/04/2022 Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
01/06/2022 Aprovado por unanimidade com
ausência PCP, BE e PAN
Indigitação da personalidade para Vogal do CA da ASF
08/09/2022 Ivan Gonçalves (PS)
19/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CH e IL, abstenção do BE e com
ausência PCP, PAN e L
Indigitação da personalidade para Vogal do CA da ASF
08/09/2022 Sara Madruga da Costa (PSD)
19/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CH e IL, abstenção do BE e com
ausência PCP, PAN e L
Indigitação da personalidade para Vice-Governadora do CA do BdP
21/09/2022 Jamila Madeira (PS)
11/10/2022 Carlos Pereira (PS)
19/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS,
PSD e CH, abstenção do BE e com ausência IL, PCP, PAN e L
Indigitação da personalidade para Vice-Governador do CA do BdP
21/09/2022 Patrícia Dantas (PSD)
27/09/2022 Alexandre Simões (PSD)
19/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CH e IL, abstenção do BE e com
ausência PCP, PAN e L
Indigitação da personalidade para Administradora do CA do BdP
21/09/2022 Miguel Cabrita (PS)
19/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CH e IL, abstenção do BE e com
ausência PCP, PAN e L
Indigitação da personalidade para Administrador do CA do BdP
21/09/2022 Ivan Gonçalves (PS)
26/09/2022 Hugo Costa (PS)
19/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS,
PSD e CH, abstenção do BE e com ausência IL, PCP, PAN e L
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Assunto Relator
Data de nomeação Data de discussão e Votação
Indigitação da personalidade para Administradora do CA do BdP
21/09/2022 João Barbosa de Melo (PSD)
19/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CH e IL, abstenção do BE e com
ausência PCP, PAN e L
Indigitação da personalidade para Presidente do CA da CMVM
19/10/2022 Carlos Brás (PS)
26/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS,
PSD e CH e com ausência IL, PCP, BE, PAN e L
Indigitação da personalidade para Vice-Presidente do CA da CMVM
19/10/2022 João Barbosa de Melo (PSD)
26/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS,
PSD e CH e com ausência IL, PCP, BE, PAN e L
Indigitação da personalidade para Vogal do CA da CMVM
19/10/2022 Sérgio Ávila (PS)
26/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS,
PSD e CH e com ausência IL, PCP, BE, PAN e L
Indigitação da personalidade para Vogal do CA da CMVM
19/10/2022 Patrícia Dantas (PSD)
26/10/2022 Aprovado com os votos a favor do PS,
PSD e CH e com ausência IL, PCP, BE, PAN e L
Relatório «Portugal na União Europeia – 2022»
19/04/2023 Alexandre Simões (PSD)
10/05/2023 Aprovado com os votos a favor do PS,
PSD, CH e IL, abstenção do PCP e com a ausência do BE, PAN e L
Anexo VI – Requerimentos
GP/DURP Tema Votação
IL
Pedido de audição conjunta urgente do Sr. Ministro das Finanças Fernando Medina, do ex-Ministro de Estado e das Finanças e atual Vice-Reitor do ISCTE João Leão e do ex-Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Manuel Heitor
Retirados na reunião de comissão de 27/04/2022
CH
Requerimento para audição urgente conjunta do Vice-Reitor do ISCTE, Prof. João Leão, da reitora do ISCTE, Prof. Maria de Lurdes Rodrigues, do Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Prof. António de Sousa Pereira e do Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Prof. Pedro Dominguinhos
Retirados na reunião de comissão de 27/04/2022
PS Requerimento para audição urgente sobre a evolução do comissionamento bancário e a sua razoabilidade e proporcionalidade com o Banco de Portugal
08/06/2022 Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN
PSD Requerimento para audição urgente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para prestar esclarecimentos sobre o modo de funcionamento atual
06/07/2022 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE Contra: PS
Ausência: PAN
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GP/DURP Tema Votação
PSD
Requerimento para audição urgente do Tribunal de Contas na Comissão de Orçamento e Finanças, para apresentar o relatório da auditoria ao Novo Banco, seguida de audições da Administração do Novo Banco, do Fundo de Resolução, do Banco de Portugal e do Governo
20/07/2022 Audição TdC e FdR
Aprovado por unanimidade
Audição AdmNB, BdP e GOV Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, BE Contra: PS
Ausência: PCP, PAN
PS
Requerimento para realização de audição do Tribunal de Contas na Comissão de Orçamento e Finanças, para efeitos de apresentação e escrutínio do Relatório de Auditoria n.º 18/2022, seguida de audição do Fundo de Resolução.
—
CH
Requerimento para audição do Ministro das Finanças sobre a contratação do jornalista Sérgio Figueiredo, antigo diretor de informação da TVI e ex-administrador da Fundação EDP, para consultor estratégico encarregue da avaliação e monitorização do impacto das políticas públicas.
08/09/2022 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL Contra: PS, PCP
Ausência: BE, PAN
PCP Requerimento para audição do Ministro das Finanças sobre o encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos
08/09/2022 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP Contra: PS
Ausência: BE, PAN
PS
Requerimento para audição com a Comissão Executiva da CGD, por forma a que possa a Comissão de Orçamento e Finanças ver prestados os esclarecimentos necessários sobre o plano de encerramento de balcões da CGD
21/09/2022 Aprovado por unanimidade
Ausência: PCP, PAN
PS Requerimento para audição do Banco de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos (APB) e da Associação de Defesa do Consumidor (DECO) sobre crédito habitação
12/10/2022 Audição BdP
Aprovado por unanimidade Audição APB e DECO
Aprovado A Favor: PS, CH, IL
Abstenção: PSD Ausência: PCP, BE, PAN, L
IL Pedido de esclarecimento à UTAO sobre o Relatório UTAO n.º 17/2022 – Impacto na receita pública da proposta de alteração 839-C à POE-2023
07/12/2022 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL Contra: PS
Abstenção: PCP Ausência: BE, PAN, L
CH
Requerimento para audição urgente, conjunta da 5.ª e 6.ª Comissões, do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Sr. Ministro das Finanças, Senhora Secretária de Estado do Tesouro e CEO da TAP
04/01/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, L Contra: PS
Ausência: IL, PAN
BE Requerimento para audição com caráter de urgência da Secretária de Estado do Tesouro e do Ministro das Finanças
04/01/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, L Contra: PS
Ausência: IL, PAN
Página 188
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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GP/DURP Tema Votação
PSD Requerimento sobre Nomeações e Indemnizações na TAP, e governo: Audições de Responsáveis da Empresa e Membros do Governo
04/01/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, L Contra: PS
Ausência: IL, PAN
PCP Requerimento para audição com carácter de urgência do Ministro das Finanças (em reunião conjunta com a 6.ª CEOPPH)
04/01/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, L Contra: PS
Ausência: IL, PAN
PSD
Requerimento potestativo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º do RAR, para audição com carácter de urgência do Ministro das Finanças, para prestação de esclarecimentos no âmbito do processo da TAP
-
CH Requerimento potestativo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º do RAR, para audição urgente à Ex.ª Secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis
—
CH Requerimento potestativo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º do RAR, para audição urgente da Presidente da Comissão Executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener
—
BE
Audição, com carácter de urgência, do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol relativamente à eventual fuga fiscal e à segurança social na tipologia dos contratos celebrados por essa entidade
01/02/2023 Rejeitado
A Favor: CH, IL, PCP, BE Contra: PS
Abstenção: PSD Ausência: PAN, L
PS
Pedido de disponibilização, pelo Banco de Portugal, com carácter de urgência, de:
— Informação sobre a natureza e a substância da intervenção do ex-Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, no processo EuroBIC, com enfoque nos factos ocorridos na semana entre 10 e 17 de abril de 2016; — Informação sobre os fundamentos técnicos, documentação de suporte e correspondência trocada referente a essa intervenção, designadamente quanto ao tempo e modo da mesma.
08/02/2023 Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, PCP, BE Abstenção: PSD Ausência: PAN, L
PSD
Audições urgentes, sobre atuação do sector bancário na comercialização ou pedidos de renegociação de crédito habitação e o desajustamento dos juros nos depósitos a prazo em face das condições de mercado
08/02/2023 Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN, L
PS Audição com vista à obtenção de informação sobre a utilização indevida de empresas unipessoais para processamento de rendimentos do trabalho
15/02/2023 Aprovado por unanimidade
Ausência: BE, PAN, L
IL Audição do Conselho de Finanças Públicas e da Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativo ao Relatório n.º 02/2023, do Conselho de Finanças Públicas.
01/03/2023 Audição CFP
Aprovado por unanimidade Audição DGTF (substituída para
SEFinanças) Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, L Contra: PS
Ausência: BE, PAN
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GP/DURP Tema Votação
CH Audição urgente do Sr. Ministro das Finanças e convite para audição de Joaquim Morão e Helena Bicho
01/03/2023 Rejeitado
A Favor: CH Contra: PS
Abstenção: PSD, IL, PAN Ausência: PCP, BE, PAN
CH Requerimento potestativo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º do RAR, para audição com carácter de urgência do Ministro das Finanças
—
BE Audição, com carácter de urgência, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o não cumprimento do princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica
11/04/2023 Aprovado por unanimidade
Ausência: IL, PAN, L
CH
Audição urgente do Sr. Ministro das Finanças e da Senhora Ministra da Presidência, sobre a nomeação da Dr.ª Laura Abreu Cravo para as funções de Coordenadora do Departamento de Serviços Financeiros do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
19/04/2023 Rejeitado
A Favor: CH, IL Contra: PS, PSD, PCP
Abstenção: BE Ausência: PAN, L
BE Audição, com carácter de urgência, do Ministro da Finanças, Fernando Medina, sobre a negociação salarial com os trabalhadores da LUSA
19/04/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE Contra: PS
Ausência: PAN, L
IL Audição urgente do Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos
26/04/2023 Rejeitado
A Favor: IL, Carlos Pereira Contra: PS, PSD Abstenção: CH
Ausência: PCP, BE, PAN, L
CH Audição urgente do Presidente da Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
—
CH
Audições urgentes do Governador do Banco de Portugal; Associação Portuguesa de Bancos; Associação de Defesa dos Clientes Bancários; Associação dos Lesados do Banif e Associação dos Lesados do Papel Comercial do BES
10/05/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH Contra: PS
Abstenção: IL, PCP Ausência: BE, PAN, L
IL Documentação da Conta Geral do Estado 2022 em folha de cálculo ou formato editável
31/05/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP Contra: PS
Ausência: BE, PAN, L
PCP Audição urgente da Ordem dos Contabilistas Certificados e do Secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais
31/05/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP Contra: PS
Ausência: BE, PAN, L
CH Audição da Exma. Senhora. Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados Dr.ª Paula Franco e do Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Dr. Nuno Santos Félix
31/05/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP Contra: PS
Ausência: BE, PAN, L
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GP/DURP Tema Votação
PS Disponibilização, pelo Banco de Portugal, de informação sobre os processos de avaliação da idoneidade no quadro do reforço de capital da participação da Sonangol no BCP
31/05/2023 Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, PCP Contra: PSD
Ausência: BE, PAN, L
PCP Audição urgente do Secretário de Estado das Finanças sobre suspensão de emissão de certificados de aforro da série E
07/06/2023 Aprovado por unanimidade
Ausência: IL, PAN, L
BE Audição, com carácter de urgência, do Ministro da Finanças e do Secretário de Estado das Finanças, sobre a suspensão de emissão de certificados de aforro da Série E
07/06/2023 Audição SE Finanças
Aprovado por unanimidade Audição MF Rejeitado
A Favor: PSD, CH, PCP, BE Contra: PS
Ausência: IL, PAN, L
CH
Audição do Ex.mo Sr. Ministro das Finanças Dr. Fernando Medina e do Ex.mo Sr. Presidente do Conselho de Administração da Agência de Gestão de Tesouraria e Dívida Pública, Dr. Juan Miguel Martín Iglésias
07/06/2023 Rejeitado (votação audição MF e
Presidente da IGF separada) A Favor: PSD, CH, BE
Contra: PS Abstenção: PCP
Ausência: IL, PAN, L
BE Audição, com carácter de urgência, do Ministro das Finanças, sobre o corte no apoio às rendas
28/06/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE Contra: PS
Ausência: PAN, L
PSD Audição do Ministro das Finanças, e da Ministra da Habitação
28/06/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE Contra: PS
Ausência: PAN, L
PCP Audição do Ministro das Finanças sobre as ordens do Governo à Autoridade Tributária, reduzindo os apoios à Habitação e excluindo cidadãos do acesso
28/06/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE Contra: PS
Ausência: PAN, L
PSD
Auditoria suplementar pelo Tribunal de Contas, aos processos de contratação e de aquisição da idD – Portugal Defence, S.A., nos anos de 2020, 2021 e 2022, com caráter de urgência (artigo 71.º, n.º 3 da Lei de Enquadramento Orçamental)
19/07/2023 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP Abstenção: PS
Ausência: BE, PAN, L
PS Audição do Banco de Portugal para prestar esclarecimentos a respeito do impacto dos riscos climáticos para o sistema bancário português
14/09/2023 Aprovado por unanimidade Ausência: PCP, BE, PAN, L
BE
Audição, com carácter de urgência, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o atraso da avaliação das barragens do Douro para cálculo do IMI
Entrada a 13/09/2023
BE
Solicitação do despacho emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), no mês de agosto, ordenando à AT a liquidação e cobrança do IMI sobre as barragens do Douro
Entrada a 13/09/2023
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Anexo VII – Relatórios UTAO
• Relatório UTAO n.º 6/2022 – Apreciação do Programa de Estabilidade 2022-2026;
• Relatório UTAO n.º 7/2022 – Apreciação preliminar da segunda proposta de Orçamento do Estado para
2022;
• Relatório UTAO n.º 8/2022 – Apreciação final da segunda proposta de Orçamento do Estado para 2022;
• Relatório UTAO n.º 9/2022 – Evolução Orçamental: janeiro a abril de 2022;
• Relatório UTAO n.º 10/2022 – Contas das Administrações Públicas: janeiro a março de 2022;
• Relatório UTAO n.º 11/2022 – Evolução Orçamental: janeiro a maio de 2022;
• Relatório UTAO n.º 12/2022 – Condições dos mercados, dívida pública e dívida externa: julho de 2022;
• Relatório UTAO n.º 13/2022 – Apreciação económico-financeira do Sector Empresarial do Estado: janeiro
a dezembro de 2021;
• Relatório UTAO n.º 14/2022 – Contas das Administrações Públicas: janeiro a junho de 2022;
• Relatório UTAO n.º 15/2022, de 20 de outubro – Apreciação preliminar da proposta de Orçamento do
Estado para 2023;
• Relatório UTAO n.º 16/2022 – Apreciação final da proposta de Orçamento do Estado para 2023;
• Relatório UTAO n.º 17/2022 – Impacto na receita pública da proposta de alteração 839-C à POE-2023;
• Relatório UTAO n.º 18/2022 – Evolução Orçamental: janeiro a outubro de 2022;
• Relatório UTAO n.º 1/2023 – Contas das Administrações Públicas: janeiro a setembro de 2022;
• Relatório UTAO n.º 2/2023 – Apreciação da Conta Geral do Estado de 2021;
• Relatório UTAO n.º 3/2023 – Evolução Orçamental: janeiro a dezembro de 2022;
• Relatório UTAO n.º 4/2023 – Inflação: um estudo pedagógico sobre os dilemas que a política económica
enfrenta;
• Relatório UTAO n.º 5/2023 – Contas das Administrações Públicas: janeiro a dezembro de 2022;
• Relatório UTAO n.º 6/2023 – Apreciação do Programa de Estabilidade 2023–2027;
• Relatório UTAO n.º 7/2023 – Apreciação económico-financeira do Sector Empresarial do Estado: janeiro a
dezembro de 2022;
• Relatório UTAO n.º 8/2023 – Evolução Orçamental: janeiro a abril de 2023;
• Relatório UTAO n.º 9/2023 – Condições dos mercados, dívida pública e dívida externa: junho de 2023;
• Relatório UTAO n.º 10/2023 – Apreciação das parcerias público-privadas: janeiro a dezembro de 2022;
• Relatório UTAO n.º 11/2023 – Contas das Administrações Públicas: janeiro a março de 2023;
Anexo VIII – Iniciativas Europeias
Iniciativas Europeias
Referência Título Autor(a) do
Parecer
COM(2021)645
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Programa de trabalho da Comissão para 2022 «Juntos por uma Europa mais forte»
Miguel Iglésias
COM(2022)204 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/83/UE, no que respeita aos contratos de serviços financeiros celebrados à distância e que revoga a Diretiva 2002/65/CE
Vera Braz
COM(2022)473 Proposta de Regulamento do Conselho relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia
Patrícia Dantas
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Iniciativas Europeias
Referência Título Autor(a) do
Parecer
COM(2022)539
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012, no que respeita ao intercâmbio das informações mantidas nos registos eletrónicos sobre os operadores económicos que transportam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre Estados-Membros para fins comerciais
Hugo Costa
COM(2022)548 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Programa de trabalho da Comissão 2023 – Uma União firme e unida
Alexandre Simões
COM(2022)597 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de prestação de apoio à Ucrânia relativamente a 2023 (assistência macrofinanceira +)
Ana Bernardo
COM(2022)668 Proposta de Regulamento do Conselho que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados
Não escrutínio
COM(2022)721
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas e aos emolumentos cobrados pela Agência Europeia de Medicamentos, que altera o Regulamento (UE) 2017/745, do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.º 297/95, do Conselho, e o Regulamento (UE) n.º 658/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho
Jorge Seguro Sanches
COM(2022)702 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência
Diogo Cunha
COM(2022)697
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de [xxxx] que altera os Regulamentos (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2017/1131 no que respeita a medidas para atenuar as exposições excessivas a contrapartes centrais de países terceiros e melhorar a eficiência dos mercados de compensação da União
Jorge Paulo Oliveira
COM(2022)698
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de [xxxx] que altera as Diretivas 2009/65/UE, 2013/36/UE e (UE) 2019/2034, no que respeita ao tratamento do risco de concentração relativamente às contrapartes centrais e do risco de contraparte nas transações de derivados compensadas centralmente
COM(2022)701 Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito às regras do IVA para a era digital
Carlos Brás
COM(2023)229
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE e o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito a determinados aspetos do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
Jorge Paulo Oliveira
COM(2023)228
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/49/UE no respeitante ao âmbito da proteção dos depósitos, à utilização dos fundos dos sistemas de garantia de depósitos, à cooperação transfronteiriça e à transparência
Carlos Brás
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Anexo IX – Petições
Petição Assunto Peticionário Diligências Estado
115/XIV/1.ª
Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições bancárias
ALOPE – Associação de lesados em Obrigações e Produtos Estruturados
Admissão Nomeação de Relator: Hugo Carneiro (PSD) Publicação em DAR Pedidos de informação: Banco de Portugal, CMVM, Ordem dos Advogados e Ministério das Finanças Audição de Peticionários
Pendente: Apresentação de Relatório Final e Discussão em Comissão
240/XIV/2.ª
Reconhecimento da Morada Única Digital pela AT, dispensando a nomeação de representante fiscal até 30 junho 2021 (ou extensão do prazo até que este serviço esteja disponível)
Soraia Filipa Silva Sabchev
Admissão Nomeação de Relator: Carlos Brás (PS) Publicação em DAR Pedidos de informação: Autoridade Tributária e SE Adjunto e dos Assuntos Fiscais Relatório Final
Concluída
259/XIV/2.ª Renúncia de Contabilista Certificado não respeitada pela Administração Tributária
Vítor Lino Soares Martins
Admissão Nomeação de Relator: Artur Soveral Andrade (PSD) Publicação em DAR Pedidos de informação: SE Adjunto e dos Assuntos Fiscais, Autoridade Tributária, Ordem dos Contabilistas Certificados, Apeca – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e APOTEC – Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade Audição de Peticionários Relatório Final
Concluída
351/XIV/3.ª Contra o encerramento do balcão do Millennium BCP na freguesia de Salto, concelho de Montalegre
Sandra Catarina Fernandes Gonçalves
Admissão Nomeação de Relator: Joana Lima (PS) Relatório Final
Concluída
2/XV/1.ª Mais Valias Imobiliárias em sede de IRS – Suspensão do Prazo para Reinvestimento nos anos de 2020 e 2021
Rui Domingues Gomes Admissão Concluída com a aprovação da Nota de Admissibilidade
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Petição Assunto Peticionário Diligências Estado
5/XV/1.ª Pelo fim da evasão fiscal Pedro Emanuel da Costa Pereira Ribeiro
Admissão Concluída com a aprovação da Nota de Admissibilidade
23/XV/1.ª GPL auto em Portugal Márcia Andreia de Pinho Moreira
Admissão Nomeação de Relator: Tiago Brandão Rodrigues (PS) Pedidos de informação: SE dos Assuntos Fiscais, ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Relatório Final
Concluída
46/XV/1.ª Pela clarificação da aplicação do IVA à taxa de 6 % aos sumos naturais
FRUBAÇA Cooperativa de Hortofruticultores, CRL
Admissão Nomeação de Relator: Alexandre Simões (PSD) Pedidos de informação: SE dos Assuntos Fiscais e Autoridade Tributária Relatório Final
Concluída
73/XV/1.ª Por um Estatuto de Benefícios Fiscais Laico Filipe Rodrigues Tristão Marques Cera
Admissão Nomeação de Relator: Ana Bernardo (PS) Pedidos de informação: SE dos Assuntos Fiscais Relatório Final
Concluída
139/XV/1.ª Isenção de IVA nos produtos ortopédicos Ana Catarina Marques Queirós
Admissão Concluída com a aprovação da Nota de Admissibilidade
193/XV/1.ª
Redução do IVA para 6 % em serviços de Educação prestados nos Centros de Estudo e Explicações e a sua dedução fiscal em despesas de educação
José Carlos Nunes Ramos Admissão Nomeação de Relator: Ana Bernardo (PS) Pedidos de informação: SE dos Assuntos Fiscais
Pendente
———
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COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade Legislativa e Resoluções
– Projetos e Propostas de Lei
– Projetos e Propostas de Resolução
3. Atividade de Fiscalização
– Apreciações Parlamentares
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
– Relatório sobre a Participação de Portugal no processo de construção europeia
– Audições
– Audiências
– Projetos de Voto
– Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
– Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos Especiais
– OE e contas públicas
5. Outros Pareceres/Relatórios
6. Acompanhamento de Assuntos Europeus
7. Relações Externas
– Cooperação interparlamentar
– Visitas de entidades estrangeiras
8. Aproximação aos Cidadãos
– Petições
– Iniciativas Legislativas de Cidadãos
– Página da Comissão
– Eventos
– Visitas
– Deslocações/Representações
9. Outras Atividades
10. Subcomissões
11. Grupos de Trabalho
Anexos
1. A COMISSÃO
➢ Competências
Estando concluída a 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um
relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento
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e Habitação exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministro da Economia e
do Mar e Ministro das Infraestruturas e Habitação (ministérios sob competência exclusiva da Comissão); Ministra
da Presidência (ministério com a responsabilidade de planeamento e execução do Plano de Recuperação e
Resiliência); e Ministra da Coesão Territorial, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro do Ambiente e da
Ação Climática, Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (Ministérios e
Secretarias de Estado com outras competências partilhada entre comissões), nomeadamente, nas seguintes
políticas sectoriais:
✓ Indústria;
✓ Gestão da propriedade industrial;
✓ Comércio e serviços;
✓ Supervisão e regulação das atividades económicas;
✓ Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;
✓ Modelos de captação de investimento estrangeiro;
✓ Competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Modernização
Administrativa, Descentralização e Poder Local;
✓ Empreendedorismo, competitividade e inovação;
✓ Turismo;
✓ Concorrência;
✓ Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem
como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica);
✓ Desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia;
✓ Transição digital;
✓ Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030, na área das atribuições da Comissão;
✓ Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais, na área das atribuições da Comissão;
✓ Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;
✓ Acompanhamento dos Fundos Europeus e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
✓ Construção e obras públicas;
✓ Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários);
✓ Transporte marítimo, fluvial e setor portuário;
✓ Transporte aéreo e setor aeroportuário;
✓ Mobilidade;
✓ Comunicações e serviços postais;
✓ Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política de habitação, ao arrendamento e
à gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional.
Durante a 1.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura a Comissão centrou-se, maioritariamente, na
promoção de iniciativas e no acompanhamento da atividade económica no âmbito do PRR, bem como nas áreas
dos transportes, da habitação, da concorrência, das comunicações e da transição digital.
Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão à atividade das 4 entidades reguladoras
independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito das competências desta Comissão
(Autoridade da Concorrência, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Autoridade Nacional de Aviação Civil
e Autoridade Nacional de Comunicações), através da realização das audições legalmente previstas no âmbito
da indigitação de personalidades.
Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet:
Portal da Comissão (parlamento.pt)
Com relevância para a apreciação das atividades da Comissão na 1.ª Sessão Legislativa (1.ª SL) da presente
Legislatura, cumpre assinalar que a instalação das Comissões só teve lugar em 13 de abril de 2022, tendo a
primeira sessão sido acrescida, nos termos do n.º 2 do artigo 171.º da Constituição, do tempo necessário para
se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição, o que resultou numa
primeira sessão legislativa mais longa e, quer por força da sua duração acrescida, quer por força da exigente
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organização de instalação, início de funções e adequação a novas metodologias e práticas.
Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa de que a Comissão foi incumbida, em
complexidade e quantidade e a atividade de fiscalização da atividade do Governo e de aproximação aos
cidadãos, aquelas circunstâncias originaram uma maior pressão e esforço da prossecução dos trabalhos, que
não impediram que muitos dos seus importantes processos legislativos ficassem concluídos e que o escrutínio
da atividade do Governo fosse levado a cabo desde o início da legislatura e mesmo durante o primeiro período
orçamental da presente legislatura.
Acresce que a Comissão constituiu, conforme se abordará no Capítulo 10, a Subcomissão para o
Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR, tendo sido ainda constituídos, durante a 1.ª SL, 3 grupos
de trabalho (GT), todos de natureza legislativa, sendo eles:
1. Grupo de Trabalho – Autoridade da Concorrência;
2. Grupo de Trabalho – Comunicações Eletrónicas;
3. Grupo de Trabalho – Habitação.
Considera-se pertinente referir, desde já, que, o último GT mencionado foi composto por Deputados de outras
duas comissões: Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Administração Pública, Ordenamento do
Território e Poder Local.
A constituição da Subcomissão e dos mencionados GT determinou, a par do normal funcionamento da
Comissão, um maior aumento do volume e intensidade do trabalho da Comissão considerada no seu todo.
Em consequência, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas atividades extraordinárias
previstas no seu plano de atividades, nomeadamente, a realização de uma conferência no âmbito do digital.
Embora se entenda que a Comissão foi capaz de realizar a grande maioria das atividades a que a mesma se
propôs no referido plano.
➢ Composição
A primeira reunião da Comissão da 1.ª Sessão Legislativa ocorreu no dia 13 de abril de 2022, tendo sido
presidida pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Adão Silva (PSD), em representação do Sr.
Presidente da Assembleia da República.
Iniciados os trabalhos, foi designada a Mesa da Comissão e indicados pelos Grupos Parlamentares do PS,
PSD e da IL, respetivamente, o Sr. Deputado Afonso Oliveira (PS) para o lugar de Presidente e os Srs.
Deputados Pedro Coimbra (PS) e Carlos Guimarães Pinto (IL) para o lugar de 1.º Vice-Presidente e 2.º Vice-
Presidente, respetivamente.
No final da 1.ª SL, a Comissão era constituída por 24 Deputados efetivos, dos quais 12 do PS, 8 do PSD, 1
do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE, assim discriminados:
Deputados Efetivos
NOME GP CARGO Situação
1 Afonso Oliveira PSD Presidente* Efetivo
2 Pedro Coimbra PS 1.º Vice-Presidente
3 Carlos Guimarães Pinto IL 2.º Vice-Presidente Coordenador GP
4 André Pinotes Batista PS
5 Carlos Pereira PS Vice-Coordenador GP
6 Fátima Correia Pinto PS
7 Hugo Carvalho PS
8 Hugo Costa PS Coordenador GP
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NOME GP CARGO Situação
9 Hugo Oliveira PS
10 Jorge Botelho PS
11 José Carlos Barbosa PS
12 José Pedro Ferreira PS
13 José Rui Cruz PS
14 Maria Begonha PS
15 António Prôa PSD
16 António Topa Gomes PSD
17 Carlos Eduardo Reis PSD
18 Jorge Salgueiro Mendes PSD Vice-Coordenador GP
19 Márcia Passos PSD Coordenadora GP
20 Patrícia Dantas PSD
21 Paulo Rios de Oliveira PSD
22 Filipe Melo CH Coordenador GP
23 Bruno Dias PCP Coordenador GP
24 Mariana Mortágua BE Coordenadora GP
De igual modo, no final da 1.ª SL, faziam parte da Comissão 24 Deputados suplentes, dos quais 12 do PS, 8
do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE, do seguinte modo:
NOME GP
1 António Pedro Faria PS
2 António Sales PS
3 Ivan Gonçalves PS
4 João Paulo Rebelo PS
5 Nelson Brito PS
6 Pedro Anastácio PS
7 Ricardo Lima PS
8 Ricardo Pinheiro PS
9 Salvador Formiga PS
10 Sobrinho Teixeira PS
11 Sofia Andrade PS
12 Vera Braz PS
13 Alexandre Poço PSD
14 Hugo Carneiro PSD
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199
NOME GP
15 Hugo Martins de Carvalho PSD
16 Jorge Paulo Oliveira PSD
17 Luís Gomes PSD
18 Nuno Carvalho PSD
19 Paulo Moniz PSD
20 Rui Cristina PSD
21 Rui Afonso CH
22 Carla Castro IL
23 Duarte Alves PCP
24 Isabel Pires BE
No decorrer da 1.ª SL, ocorreram ainda as seguintes substituições de Deputados, alterando a composição
desta Comissão:
Nome Data de fim Grupo
Parlamentar Substituído por: Data de início
1 João Pedro Matos
Fernandes 12/09/2022 PS António Sales 16/09/2022
2 Rui Tavares1 07/10/2022 L — —
3 Paula Santos 26/11/2022 PCP Duarte Alves 26/11/2022
5 Nuno Fazenda 02/12/2022 PS José Pedro Ferreira 16/12/2022
6 Bruno Coimbra 07/02/2023 PSD Hugo Carvalho Martins 07/02/2023
7 José Moura Soeiro 11/02/2023 BE Isabel Pires 16/02/2023
8 Joaquim Miranda
Sarmento 17/02/2023 PSD Luís Gomes 17/02/2023
➢ Reuniões da Comissão
Durante a 1.ª SL a Comissão realizou um total de 109 reuniões ordinárias, 1 reunião extraordinária, 12
reuniões de Mesa e Coordenadores e 2 visitas ao exterior, no total de 124 reuniões.
É ainda de assinalar que as reuniões da comissão totalizaram 346 horas e 57 minutos, o que perfaz uma
média de duração de 2 horas e 49 minutos por reunião, do seguinte modo:
Mês Tipo de reunião Dias Total de reuniões
abril de 2022
Ordinária 13, 20, 27 e 27 4
Mesa e Coordenadores 20 1
TOTAL 5
1 Originalmente, o Sr. Deputado Rui Tavares (L) integrava a Comissão como membro efetivo, tendo optado por deixar de fazer parte da mesma.
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Mês Tipo de reunião Dias Total de reuniões
maiode 2022
Ordinária 2, 3, 5, 9, 11, 12 e 31 7
Mesa e Coordenadores 24 1
TOTAL 8
junhode 2022
Ordinária1, 7, 8, 14, 15, 21, 22
e 29 8
Mesa e Coordenadores7, 15 2
TOTAL 10
julhode 2022
Ordinária5, 6, 13, 19, 19, 19,
20 e 28 8
Mesa e Coordenadores28 1
TOTAL 9
agostode 2022 Ordinária3 1
TOTAL 1
setembrode 2022
Ordinária6, 7, 8, 14, 21 e 28 6
Mesa e Coordenadores21 1
TOTAL 7
outubrode 2022 Ordinária
6, 12, 13, 19, 25, 26 e 31
7
TOTAL7
novembrode 2022
Ordinária3, 4, 7, 8, 9, 10, 29 e
30 8
Mesa e Coordenadores30 1
Visita 28 1
TOTAL 10
dezembrode 2022
Ordinária7, 13, 14, 20 e 21 5
Mesa e Coordenadores7 1
TOTAL 6
janeirode 2023
Ordinária4, 10, 10, 11, 17, 18,
24 e 25 8
Mesa e Coordenadores18 1
TOTAL 9
fevereirode 2023 Ordinária1, 1, 8, 14, 15 e 22 6
TOTAL 6
marçode 2023 Ordinária
1, 7, 7, 8, 9, 15, 21, 22, 24, 29 e 29
11
TOTAL 11
abril de 2023
Ordinária4, 5, 12, 19 e 26 5
Mesa e Coordenadores14 1
TOTAL 6
maiode 2023
Ordinária2, 3, 9, 10, 16, 17, 24,
30 e 31 9
Mesa e Coordenadores11 1
TOTAL 10
junhode 2023 Ordinária 6, 7, 14, 21, 28 e 28 6
TOTAL 6
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Mês Tipo de reunião Dias Total de reuniões
julhode 2023
Ordinária 4, 5, 5, 12, 12, 13, 14,
18 e 26 9
Visita 12 1
TOTAL 10
setembro de 2023
Ordinária14 1
Mesa e Coordenadores14 1
TOTAL 2
TOTAL DE REUNIÕES124
As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: Atas (parlamento.pt)
Assinala-se que a contagem acima mencionada não inclui as 6 audições de peticionários e as 15
audiências realizadas que, caso fossem incluídas, totalizariam 145 reuniões.
▪ Presenças e faltas
No que respeita às presenças e faltas dos Deputados na Comissão, foi verificado o seguinte:
Comissão e GP/ DURP
Total de Presenças
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de reuniões
6.ª
Co
mis
sã
o
PS 1449 264 0 52 316
1462
PSD 1153 71 0 56 127
CH 157 4 0 6 10
IL 120 9 0 2 11
PCP 119 5 0 14 19
BE 75 35 0 15 50
Livre 34 3 0 5 8
PAN 8 0 0 0 0
Totais 3115 391 0 150 541
2 Contagem que inclui as reuniões ordinárias, extraordinárias, mesa e coordenadores, audições e audiências.
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2. ATIVIDADE LEGISLATIVA E RESOLUÇÕES
• Iniciativas legislativas
o Projetos e Propostas de Lei
Durante a 1.ª Sessão Legislativa, baixaram à Comissão as seguintes
iniciativas legislativas:
➢ Projetos de lei, num total de 120, dos quais:
o Na generalidade – 76 foram rejeitados, tendo sido aprovados 42, 21
aguardam apreciação na generalidade e 7 aguardam nova apreciação
pela comissão na generalidade
o Na especialidade – 1 foi rejeitado, 5 aguardam o processo de
especialidade e 6 deram origem a lei.
É ainda de referir que o grupo parlamentar que apresentou mais projetos de
lei foi o PCP (26) e o que apresentou menos o PS (1), conforme gráfico que se
segue:
➢ Propostas de lei, num total de 17, das quais:
o Na Generalidade – 1 foi retirado pela ALRAM e 5 aguardam
apreciação na generalidade
o Na especialidade – 1 aguarda o processo de especialidade e
11 deram origem a lei.
Assim, no total, baixaram à Comissão 137 iniciativas (120
projetos de lei e 17 propostas de lei), as quais deram origem, até
ao termo da 1.ª SL a 17 leis.
118
17 17
0
20
40
60
80
100
120
Projetos deLei
Propostas deLei
Leis
Iniciativas
Projetos de Lei Propostas de Lei Leis
45
76
6
Projetos de Lei
Aprovados na Generalidade
Rejeitados na Generalidade
Deram origem a Lei
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Para mais informações sobre as iniciativas que baixaram à Comissão, aconselha-se a consulta do Mapa 1,
em anexo.
• Resoluções
o Projetos e Propostas de Resolução
Durante a 1.ª Sessão Legislativa baixaram à Comissão 84 Projetos de Resolução, dos quais:
• 1 foi retirado;
• 4 foram redistribuídos;
• 25 foram rejeitados;
• 39 permanecem a aguardar discussão;
• 6 estão em fase de especialidade;
• 9 deram origem a resoluções da Assembleia da
República.
P R O J E T O S D E L E I
P R O P O S T A S D E L E I
28
4
5
1
1
11
RELAÇÃO DE PJL E PPL
Pendentes na generalidade Pendentes na especialidade Lei
1 4
25
39
6
9
Projetos de Resolução
Retirados Redistribuidos
Rejeitados Aguardam discussão
Especialidade Resoluções da AR
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Considera-se relevante referir que o Grupo Parlamentar que apresentou mais projetos de resolução foi o
CH (16) e o que apresentou menos o PS (5), conforme gráfico que se segue:
Para mais informações sobre os projetos de resolução apresentados na Comissão, aconselha-se a consulta
do Mapa 2, em anexo.
3. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
• Apreciações Parlamentares
Durante o decurso da 1.ª SL da XV Legislatura, a Comissão não teve iniciativas legislativas em apreciação
parlamentar.
• Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relativamente à atividade de fiscalização da atividade do Governo entende-se relevante destacar o balanço
da atividade parlamentar desenvolvida pela Assembleia da República durante o período de 29 de março de 2022
a 20 de julho 2023.
• Audições
Na 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, a Comissão teve 108 audições, do seguinte modo:
• Audições com membros do Governo:
N.º total audições – 41;
Audições ao abrigo do artigo 104.º, n.º 5 RAR – 29;
E outras audições de membros de governo – 12;
• Audições com outras entidades – 63;
• Audições de candidatos indigitados – 4.
As audições da Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na internet:
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205
https://arnet/sites/XVLeg/COM/6CEOPPH/Paginas/AudicoesComissao.aspx
Para mais informações sobre as audições realizadas pela Comissão, aconselha-se a consulta do Mapa 3,
em anexo.
• Audiências
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu 17 audiências.
As audiências da Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet:
https://arnet/sites/XVLeg/COM/6CEOPPH/Paginas/AudienciasComissao.aspx
Audiências
Audiência n.º Data Entidade Assunto
1-CEOPPH-XV 2022-05-24 Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Reunião com a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu conjunta com a 4.ª CAE, 8.ª CEC e 11.ª CAENE
2-CEOPPH-XV 2022-12-07 White Airways, S.A. Audiência da White Airways, S.A.
3-CEOPPH-XV 2023-01-25 CPL – Comunidade Portuária de
Leixões Ponto de situação do Porto de Leixões
4-CEOPPH-XV 2023-02-01 API – Associação Portuguesa
de Imprensa Audiência da API – Associação Portuguesa de Imprensa
5-CEOPPH-XV 2023-02-15 ANCIA – Associação Nacional
de Centros de Inspeção Automóvel
Audiência da ANCIA, sobre «preocupações relacionadas com o aumento da sinistralidade rodoviária dos ciclomotores e motociclos e a inspeção técnica a esta categoria de veículos»
41
63
4
Audições
Governo
Outras Entidades
Audições de Candidatos Indigitados
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206
Audiências
Audiência n.º Data Entidade Assunto
6-CEOPPH-XV 2023-03-01
ARAN – Associação Nacional do Ramo Automóvel, APDCA –
Associação Portuguesa do Comércio Automóvel
Audiência no âmbito do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
7-CEOPPH-XV 2023-03-15 Comissão da Concorrência da
Câmara de Comércio Internacional
Audiência da Comissão da Concorrência da Câmara de Comércio Internacional
8-CEOPPH-XV 2023-04-19 Assembleia de Moradores em Resistência no Bairro do 2.º
Torrão
Audiência da Assembleia de Moradores em Resistência no Bairro do 2.º Torrão
9-CEOPPH-XV 2023-04-26 Câmara Municipal de Vila Real
de Santo António Audiência da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
10-CEOPPH-XV 2023-05-03 ESOP – Associação de
Empresas de Software Open Source Portuguesas
Audiência da ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas
11-CEOPPH-XV
2023-05-10
ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores
Rodoviários em Automóveis Ligeiros
Audiência da ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
12-CEOPPH-XV 2023-05-17 Comunidade de pescadores do
distrito de Viana do Castelo Audiência da Comunidade de Pescadores de Viana do Castelo
13-CEOPPH-XV 2023-05-24
6.ª Comissão Especializada Permanente dos Transportes e
Mobilidade da Assembleia Municipal de Almada
Audiência da 6.ª Comissão Especializada Permanente dos Transportes e Mobilidade da Assembleia Municipal de Almada, sobre o Pórtico do Nó da Queimada na A33
14-CEOPPH-XV 2023-05-31
APR – Associação Portuguesa do Turismo Residencial e
Resorts, PAIIR – Portuguese Association of Imigration,
Investment and Relocation
Audiência da APR – Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts, e da PAIIR – Portuguese Association of Imigration, Investment and Relocation
15-CEOPPH-XV 2023-06-21
APPII – Associação Portuguesa de Promotores de Investidores
Imobiliários, APRITEL – Associação dos Operadores de
Comunicações Eletrónicas
Audiência da APPII – Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários, e da APRITEL – Associação Operadores de Comunicações Eletrónicas no âmbito das alterações ao Regime de ARI- Autorização Regime de Residência, no âmbito vistos gold
16-CEOPPH-XV 2023-07-19 ALEP – Associação do
Alojamento Local em Portugal
Audiência da ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal sobre o impacto da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação» –, no setor do alojamento local e no turismo do País
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Audiências
Audiência n.º Data Entidade Assunto
17-CEOPPH-XV 2023-07-19 Ius Omnibus
Audiência no âmbito da Proposta de Lei n.º 92/XV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
• Projetos de voto
Na 1.ª SL da XV Legislatura, a Comissão não teve projetos de voto.
• Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão elaborou pareceres sobre os Relatórios sobre a
participação de Portugal na União Europeia – 2021 e 2022 e os Programas de Trabalho da Comissão Europeia
para 2022 e para 2023 (PTCE).
Pareceres
Entidade Emissora Assunto Baixa Comissão Data Nomeação Relator Data aprovação
parecer
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direção-Geral dos Assuntos Europeus
Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2021
20/04/2022 27/04/2022 Paulo Moniz
(PSD) 8/6/2022
Comissão Europeia
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 (PTCE)
22/04/2022 31/05/2022 Jorge Botelho
(PS) 8/6/2022
Comissão Europeia
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023 (PTCE)
24/11/2022 04/01/2023 Patrícia
Dantas (PSD) 18/01/2023
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direção-Geral dos Assuntos Europeus
Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2022
17/04/2023 19/04/2023 Paulo Moniz
(PSD) 10/05/2023
• Requerimentos dos GP/DURP
Na 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, na Comissão foram apresentados 108 requerimentos: 67
requerimentos foram aprovados, 38 requerimentos foram rejeitados e foram apresentados 2 requerimentos
potestativos.
Por último, importa referir que dois requerimentos foram retirados pelo Grupo Parlamentar (um requerimento
antes da sua aprovação e outro depois da sua aprovação).
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Seguidamente apresenta-se o número de requerimentos por grupo parlamentar:
Para mais informações sobre os requerimentos apresentados na Comissão, aconselha-se a consulta do
Mapa 4, em anexo.
4. PROCESSOS ESPECIAIS
• OE e contas públicas
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação
Relator / Data Relator Estado
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV)
13/04/2022 Aprova o Orçamento do Estado
para 2022 13/04/2022 Carlos Pereira (PS) Lei n.º 12/2022
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV)
10/10/2022 Aprova a Lei das Grandes
Opções do Plano para 2022-2026
12/10/2022 Hugo Costa (PS) Lei n.º 24-C/2022
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV)
10/10/2022 Aprova o Orçamento do Estado
para 2023 12/10/2022 Márcia Passos (PSD) Lei n.º 24-D/2022
Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV)
19/04/2023 Aprova as Grandes Opções
para 2023-2026 27/04/2023 Pedro Coimbra (PS) Lei n.º 38/2023
67
38
2 20
20406080
100120
Requerimentos
Aprovados Rejeitados
Potestativos Retirados
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5. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS
A Comissão emitiu os seguintes pareceres:
Assunto Data Nomeação Relator
Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2021 27/04/2022 Paulo Moniz
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 (PTCE) 31/05/2022 Jorge Botelho
Conta Geral do Estado (CGE) 08/06/2022 Fátima Correia Pinto
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023 (PTCE) 04/01/2023 Patrícia Dantas
Conta Geral do Estado (CGE) 12/01/2023 José Pedro Ferreira
Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2022 19/04/2023 Paulo Moniz
6. ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Na 1.ª SL da XV Legislatura a Comissão não escrutinou iniciativas europeias.
7. RELAÇÕES EXTERNAS
• Cooperação interparlamentar
Ao longo da 1.ª SL a Comissão participou na seguinte reunião de cooperação interparlamentar, realizada na
Assembleia da República:
1. Reunião com a Comissão dos Orçamentos (BUDG) do Parlamento Europeu, realizada na Assembleia da
República no dia 19 de julho de 2022, subordinada ao tema «O orçamento da União Europeia como instrumento
de recuperação, resiliência e prosperidade: da COVID-19 à invasão da Ucrânia».
• Visitas de entidades estrangeiras
Na 1.ª SL da XV Legislatura a Comissão recebeu as seguintes entidades estrangeiras:
DATA ASSUNTO
2023-09-13 O Sr. Deputado Jorge Botelho, em representação da Comissão, recebeu uma delegação de Deputados do Parlamento do Estado Federado da Saxónia-Anhalt, bem como o Sr. Vice-Ministro-Presidente do referido Estado.
2022-09-12 O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, em representação da Comissão, recebeu o Deputado do Parlamento alemão, Sr. Timo Schisanowski, e o Chefe de Missão Adjunto da Embaixada da República Federal Alemã, o Sr. Ludwig Blaurock.
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DATA ASSUNTO
2022-07-19 Reunião com a Comissão de Orçamentos do Parlamento Europeu, sobre «O Orçamento da União Europeia como uma ferramenta de recuperação, resiliência e prosperidade: da COVID-19 à invasão da Ucrânia»
8. APROXIMAÇÃO AOS CIDADÃOS
• Petições
Na 1.ª Sessão Legislativa foram distribuídas à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e
Habitação 27 petições (2 transitadas da XIV Legislatura) das quais concluiu 19, mantendo-se 8 em apreciação
na Comissão.
Concluídas – 19 petições (2 da XIV Legislatura / 17 da XV Legislatura)
Petição N.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado/a Relator/a
Estado na Comissão
Petição n.º 148/XIV/2.ª
Contra o aumento da capacidade do porto de cruzeiros de Portimão
10/11/2020 Cristóvão Norte
(PSD) Concluída
Petição n.º 327/XIV/3.ª
Solicitam campanhas de sensibilização na comunicação social e Outdoors para a
coabitação entre veículos motorizados e ciclistas / utilizadores de bicicletas
13/04/2022 Salvador
Formiga (PS) Concluída
Petição n.º 7/XV/1.ª
Constituição da Comissão Parlamentar para as Políticas do Mar (Legislatura 2022/26)
21/04/2022 Carlos Eduardo
Reis (PSD) Concluída
Petição n.º 20/XV/1.ª
Contra o Encerramento da Estação Central de Coimbra
12/05/2022 Pedro Coimbra
(PS) Concluída
Petição n.º 40/XV/1.ª
Solicita a revogação da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro e propõe a alteração de normas do
Código Civil relativas ao regime de propriedade horizontal
28/07/2022 Sem relator Concluída
Baixa na XV Legislatura
Transitadas da XIV Legislatura
Concluidas
Em apreciação
0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 22 24 26 28 30
N.º Petições
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Petição N.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado/a Relator/a
Estado na Comissão
Petição n.º 57/XV/1.ª
Pelo direito à mobilidade dos animais de estimação
16/09/2022 Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
Concluída
Petição n.º 77/XV/1.ª
Pela obrigatoriedade de carta de condução para o uso de trotinetes e bicicletas e pela adoção de sinalética contra o estacionamento indevido ou
abusivo nos passeios
04/11/2022 x Concluída
Petição n.º 101/XV/1.ª
Pela redução do tempo mínimo entre exames para a obtenção da licença de radioamadorismo
18/01/2023 x Concluída
Petição n.º 107/XV/1.ª
Por uma habitação e emprego condignos 08/02/2023 x Concluída
Petição n.º 108/XV/1.ª
Alteração da lei implementada em 2012 relativa às categorias A1, A2 e A dos motociclistas
09/02/2023 x Concluída
Petição n.º 109/XV/1.ª
Regulação da implementação dos serviços de RCS (Rich Communication Services)
24/02/2023 x Concluída
Petição n.º 121/XV/1.ª
Reduzir custos e burocracias para abrir e gerir pequenos negócios em Portugal
30/03/2023 x Concluída
Petição n.º 122/XV/1.ª
Medidas para a Habitação 22/03/2023 x Concluída
Petição n.º 123/XV/1.ª
SIM! O Aeroporto de Beja é parte da solução 22/03/2023 x Concluída
Petição n.º 129/XV/1.ª
Contra a Privatização da TAP, à Ibéria… ou outra Companhia estrangeira…
05/04/2023 x Concluída
Petição n.º 133/XV/1.ª
Obrigar os operadores a darem ao cliente mais controlo sobre os equipamentos terminais no que
afeta a rede, cibersegurança e no seu aluguer 12/04/2023 x Concluída
Petição n.º 148/XV/1.ª
Porto/Matosinhos a EXPO Universal 17/05/2023 x Concluída
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Petição N.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado/a Relator/a
Estado na Comissão
Petição n.º 204/XV/1.ª.ª
Proteção do Consumidor na Contratação
Telefónica 26/05/2022 x Concluída
Petição n.º 211/XV/1.ª
Por Transportes Públicos Coletivos de Qualidade na Área Metropolitana de Lisboa
19/09/2023 x Concluída
Pendentes – 8 (da XV Legislatura)
Petição N.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado/a Relator/a
Estado na Comissão
Petição n.º 68/XV/1.ª
Petição contra empresas de subscrições de jogos, APP, vídeos, música e wallpapers que
faturam nos operadores sem consentimento dos clientes
26/10/2022 Hugo Costa (PS) Em apreciação
Petição n.º 119/XV/1.ª
Direito a habitação para todos 22/03/2023 x Em apreciação
Petição n.º 127/XV/1.ª
Programa Mais Habitação – Pela recuperação e utilização dos Imóveis Devolutos do Estado
30/03/2023 Márcia Passos
(PSD) Em apreciação
Petição n.º 144/XV/1.ª
Defender o interesse nacional. Assegurar a coesão territorial. Promover o desenvolvimento
09/05/2023 Nelson Brito
(PS) Em apreciação
Petição n.º 152/XV/1.ª
Uso obrigatório de capacete na utilização de trotinetas elétricas
24/05/2023 António Topa Gomes (PSD)
Em apreciação
Petição n.º 175/XV/1.ª
Não deixamos matar o Alojamento Local e a Economia Local
23/06/2023 Márcia Passos
(PSD) Em apreciação
Petição n.º 206/XV/1.ª
Pela Segurança das Instalações Elétricas 06/09/2023 Hugo Carvalho
(PS) Em apreciação
Petição n.º 208/XV/1.ª
Abaixo-Assinado contra a Alternativa «A» para o traçado Norte-Sul da Linha de Alta Velocidade
(LAV) 06/09/2023
António Topa Gomes (PSD)
Em apreciação
• Iniciativas Legislativas de Cidadãos
Na 1.ª SL da XV Legislatura a Comissão não teve qualquer iniciativa legislativa de cidadãos.
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• Página da Comissão
A Página da Comissão na internet teve um total de 38 405 acessos, tendo sido a página mais acedida durante
o mês de julho. No gráfico seguinte, apresenta-se o n.º de acessos ao longo da 1.ª SL:
• Eventos
Na 1.ª SL da XV Legislatura a Comissão não realizou eventos.
• Visitas e Representações
Na 1.ª SL da XV Legislatura a Comissão realizou 2 visitas:
DATA INICIAL DATA FINAL ASSUNTO LOCAL
2023-07-12 2023-07-12 Visita de trabalho às obras da Linha Circular do Metro de Lisboa Lisboa
2022-11-28 2022-11-28 Visita ao Porto de Leixões e Viana do Castelo Porto de Leixões e
de Viana do Castelo
A Comissão fez-se representar em 15 eventos, do seguinte modo:
N.º DATA INICIAL DATA FINAL ASSUNTO LOCAL
1 2023-08-03 2023-08-06 Public – Private Sector Forum Roménia
2 2023-06-26 2023-06-26 Conferência Interparlamentar «O papel dos parlamentos nacionais no controlo da utilização dos fundos da UE e o plano Next Generation EU»
Bruxelas
3 2023-05-25 2023-05-25 Conferência Interparlamentar «Atingir os objetivos do setor dos transportes da iniciativa “Fit for 55” a nível nacional – oportunidades e desafios».
Bruxelas
4 2023-04-23 2023-04-24 Conferência Interparlamentar dedicada aos desafios e oportunidades para o futuro aprovisionamento energético da UE.
Suécia
5 2022-11-07 2022-11-07 Reunião OCDE – Grupo de Inteligência Artificial Paris
1131 1221
2432 2490
643
14971883
1226 1331
2913 30303349
2668
3480 3644
5467
N.º
de
visu
aliz
açõ
es
6CEOPPH
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N.º DATA INICIAL DATA FINAL ASSUNTO LOCAL
6 2022-10-10 2022-10-11 X Fórum Luso Espanhol Braga
7 2022-10-10 2022-10-11 Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação Económica na União Europeia
Praga
8 2022-09-30 2022-10-01 Parliamentarian-Private Sector Forum Bucareste –
Roménia
9 2022-09-06 2022-09-08 31.º Fórum Económico Karpacz –
Polónia
10 2022-07-15 2022-07-15 Apresentação pública do primeiro relatório semestral sobre as medidas especiais de contratação pública
Lisboa, AR
11 2022-06-30 2022-07-01 Reunião rotativa da Rede Parlamentar Global da OCDE Riga, Letónia
12 2022-06-27 2022-07-01 II Conferência dos Oceanos das Nações Unidas Lisboa
13 2022-06-17 2022-06-18 Conferência Parlamentar sobre o Futuro dos Transportes Kosovo
14 2022-06-02 2022-06-02 Innovation Day – AWS Clean Energy Convento do Beato, Lisboa
15 2022-04-21 2022-04-21 Reunião Interparlamentar – “Responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros”
(Formato Virtual)
9. OUTRAS ATIVIDADES
Durante a 1.ª SL foi implementado o portal de apoio à 6.ª Comissão.
10. SUBCOMISSÕES
➢ Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR
Conforme deliberação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH), de
27 de abril de 2022, e autorização de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 3 de junho de 2022,
foi constituída a Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR (doravante designada
Subcomissão). A Subcomissão tem como objeto o acompanhamento dos fundos europeus, o Plano
Recuperação e Resiliência (PRR), o Portugal 2020 e o Portugal 2030.
A primeira reunião da Subcomissão da 1.ª Sessão Legislativa ocorreu no dia 9 de junho de 2022, tendo sido
presidida pelo Sr. Presidente da Comissão, Deputado Afonso Oliveira (PSD).
Iniciados os trabalhos, foi designada a Mesa da Subcomissão e indicados pelos Grupos Parlamentares do
PS e do PSD, respetivamente, o Sr. Deputado Nuno Fazenda (PS) para o lugar de Presidente, e o Sr. Deputado
António Topa Gomes (PSD), para o lugar de Vice-Presidente, respetivamente. Em momento posterior, a 2 de
dezembro de 2022, o Presidente, Deputado Nuno Fazenda, foi substituído pelo Deputado Jorge Botelho.
No final da 1.ª SL, a Subcomissão era constituída por 11 Deputados Efetivos, dos quais 3 do PS, 3 do PSD,
1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP, 1 do BE, e 1 do Livre, assim discriminados:
Nome Grupo Parlamentar Cargo/ situação
1 Jorge Botelho PS Presidente – efetivo
2 António Topa Gomes PSD Vice-Presidente – efetivo
3 Fátima Correia Pinto PS Efetivo
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Nome Grupo Parlamentar Cargo/ situação
4 José Rui Cruz PS Efetivo
5 Hugo Carneiro PSD Efetivo
6 Jorge Salgueiro Mendes PSD Efetivo
7 Filipe Melo CH Efetivo
8 Carlos Guimarães Pinto IL Efetivo
9 Bruno Dias PCP Efetivo
10 Mariana Mortágua BE Efetivo
11 Rui Tavares L Efetivo
12 José Pedro Ferreira PS Suplente
13 Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente
14 Rui Afonso CH Suplente
15 Carla Castro IL Suplente
16 Duarte Alves PCP Suplente
No decorrer da 1.ª SL, ocorreram ainda as seguintes substituições de Deputados, alterando a composição
desta Subcomissão:
Nome Data de fim Grupo
Parlamentar Substituído por: Data de início
1 Nuno Fazenda 02/12/2022 PS Jorge Botelho 13/01/2023
2 Paula Santos 27/11/2022 PCP Duarte Alves 28/11/2022
7 José Moura Soeiro 11/02/2023 BE
➢ Reuniões da Subcomissão
Durante a 1.ª SL a Comissão realizou um total de 25 reuniões ordinárias, e 2 visitas ao exterior, ambas de 2
dias, no total de 29 reuniões.
É ainda de assinalar que o total das reuniões da Subcomissão totalizaram 73 horas e 31 minutos, o que
perfaz uma média de duração de 1 hora e 20 minutos por reunião ordinária, do seguinte modo:
Mês Tipo de reunião Dias Total de reuniões
junhode 2022 Ordinária9, 14, 21 e 29 4
TOTAL 4
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Mês Tipo de reunião Dias Total de reuniões
julhode 2022 Ordinária5, 19 e 19 3
TOTAL 3
setembrode 2022
Ordinária14 e 27 4
Visita 25 e 26
TOTAL 4
outubrode 2022 Ordinária 11 e 25 2
TOTAL2
novembrode 2022 Ordinária29 1
TOTAL 1
dezembrode 2022
Ordinária13 e 16 4 Visita4 e 5
TOTAL 4
janeirode 2023 Ordinária10 e 24 2
TOTAL 2
fevereirode 2023 Ordinária14 e 28 2
TOTAL 2
marçode 2023 Ordinária 7, 14 e 21 3
TOTAL 3
abril de 2023 Ordinária4 e 11 2
TOTAL 2
maiode 2023 Ordinária11 1
TOTAL 1
julhode 2023 Ordinária 6 1
TOTAL 1
TOTAL DE REUNIÕES29
Acresce ainda que o Subcomissão realizou 18 audições, conforme definido no Plano de Atividades, conforme
listagem seguinte:
N.º Data Entidades Assunto
1 2022-06-21 ADC – Agência para o Desenvolvimento e
Coesão, IP Audição da ADC – Agência para o
Desenvolvimento e Coesão, IP
2 2022-07-05 Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” Audição da Estrutura de Missão
“Recuperar Portugal”
3 2022-07-19 Tribunal de Contas Audição ao Tribunal de Contas
4 2022-09-14 IAPMEI – Agência para a Competitividade e
Inovação. IP Audição ao IAPMEI – Agência para a
Competitividade e Inovação. IP
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N.º Data Entidades Assunto
5 2022-09-27 Inspeção Geral de Finanças (IGF) Audição à
Inspeção Geral de Finanças (IGF)
6 2022-10-11 Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR Audição da Comissão Nacional de
Acompanhamento do PRR
7 2022-10-25 CNIS – Confederação Nacional das Instituições de
Solidariedade, UMP – União das Misericórdias Portuguesas
Audição sobre a análise e o ponto de situação do PRR
8 2022-11-29 Instituto da Segurança Social Audição do Instituto da Segurança Social
9 2022-12-13 Ordem dos Engenheiros Audição da Ordem dos Engenheiros
10 2023-10-01 CIMEC – Comissão Independente de
acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
Audição da CIMEC – Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de
Contratação Pública
11 2023-01-24 CPCI – Confederação Portuguesa da Construção
e do Imobiliário
Audição da CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do
Imobiliário
12 2023-02-14 APA – Agência Portuguesa do Ambiente Audição da APA – Agência Portuguesa do
Ambiente
13 2023-02-28 Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR Audição da sobre a análise do Relatório
Anual CNA-PRR | 2022
14 2023-03-14 POSEUR – Programa Operacional
Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Audição da POSEUR, no âmbito dos
Fundos Comunitários PT2020
15 2023-03-21 POCH – Programa Operacional Capital Humano Audição da POCH – Programa
Operacional Capital Humano, no âmbito dos Fundos Comunitários PT2020
16 2023-04-04 Compete 2020 Audição do Compete 2020, no âmbito dos
Fundos Comunitários PT2020
17 2023-04-11 POISE – Programa Operacional Inclusão Social e
Emprego
Audição do POISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego,
no âmbito dos Fundos Comunitários PT2020
18 2023-07-06 IAPMEI, IP – Agência para a Competitividade e
Inovação
Audição do IAPMEI, IP – Agência para a Competitividade e Inovação, sobre a
análise e o ponto de situação do PRR
Durante a presente sessão legislativa, a Subcomissão concedeu 1 audiência.
As audiências da Subcomissão podem ser consultadas na seguinte página da Subcomissão na internet:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/6CEOPPH/SAFEPRR/Paginas/default.aspx
Audiências
Audiência n.º Data Entidade Assunto
1-SAFE-PRR-XV XV|1 2023-03-07 Sofia Almeida Bernardo (e
outros)
Análise da atuação das CCDR, no que respeita a gestão do
programa +CO3SO, do Portugal 2020
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Durante a presente sessão legislativa, a Subcomissão realizou 1 evento, a reunião com a Comissão de
Orçamentos do Parlamento Europeu, no dia 19 de julho de 2022, na Assembleia da República, sobre “o
Orçamento da União Europeia como uma ferramenta de recuperação, resiliência e prosperidade: da COVID-19
à invasão da Ucrânia”.
A agenda do evento pode ser consulta a seguinte ligação:
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a615
8526c63793959566b786c5a793944543030764e6b4e46543142515343395451555a4655464a534c305276593
356745a57353062334e4259335270646d6c6b5957526c5132397461584e7a595738765a6d526d596d55335a4
455744e32526a596930305a6d49314c546b305a546374595756695a6a557859575a684d6a497a4c6e426b5a6
73d3d&fich=fdfbe7d5-7dcb-4fb5-94e7-aebf51afa223.pdf&Inline=true
Durante a presente sessão legislativa realizaram-se 2 visitas da Subcomissão, foram elas:
➢ Visita à região do Douro, Porto e Vila Nova de Gaia, que ocorreu no dia 26 de setembro de 2022;
O programa da visita pode ser consultado na seguinte ligação:
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a615
8526c63793959566b786c5a793944543030764e6b4e46543142515343395451555a4655464a534c305276593
356745a57353062334e4259335270646d6c6b5957526c5132397461584e7a59573876596a426c5a544532595
44d744e7a51795a4330304e4755334c5749305a5449744f4445314d44497759544d34595456694c6e426b5a67
3d3d&fich=b0ee16a3-742d-44e7-b4e2-815020a38a5b.pdf&Inline=true
➢ Visita a Seia, Guarda, Covilhã, Fundão, Castelo Branco, que ocorreu entre os dias 4 e 5 de dezembro de
2022.
O programa da visita pode ser consultado na seguinte ligação:
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a615
8526c63793959566b786c5a793944543030764e6b4e46543142515343395451555a4655464a534c305276593
356745a57353062334e4259335270646d6c6b5957526c5132397461584e7a595738765a54426d5a6a45774d4
745745a4441335a6930305a4755794c5468694e574d744d7a5978597a6b314d574a6c5a5746684c6e426b5a6
73d3d&fich=e0ff100a-d07f-4de2-8b5c-361c951beeaa.pdf&Inline=true
Mais informação sobre o que se acaba de enunciar pode ser consultada nesta ligação:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/6CEOPPH/SAFEPRR/Paginas/DeslocacoeseEventos.aspx
11. GRUPOS DE TRABALHO
Durante a 1.ª SL foram constituídos 3 grupos de trabalho (GT), todos no âmbito de iniciativas legislativas, 2
dos quais se encontram já encerrados.
A seguir, passaremos a dar conta dos trabalhos realizados em cada um dos GT constituídos.
➢ Grupo de Trabalho – Comunicações Eletrónicas
O GT-Comunicações Eletrónicas foi constituído para apreciação da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) –
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código
Europeu das Comunicações Eletrónicas.
Este GT reuniu pela primeira vez no dia 15 de junho de 2022 e esteve em funcionamento até 14 de julho de
2022, tendo sido constituído por 15 Deputados, assim discriminados:
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NOME GP CARGO/ SITUAÇÃO
1 Hugo Costa PS Coordenador – Efetivo
2 Pedro Anastácio PS Efetivo
3 Jorge Paulo Oliveira PSD Efetivo
4 Paulo Rios de Oliveira PSD Efetivo
5 Filipe Melo CH Efetivo
6 Carlos Guimarães Pinto IL Efetivo
7 Paula Santos PCP Efetivo
8 Mariana Mortágua BE Efetivo
9 Rui Tavares L Efetivo
10 Ivan Gonçalves PS Suplente
11 Márcia Passos PSD Suplente
12 Paulo Moniz PSD Suplente
13 Rui Afonso CH Suplente
14 Carla Castro IL Suplente
15 Bruno Dias PCP Suplente
O GT realizou 7 reuniões durante o mês em que esteve em funcionamento, as quais totalizaram 10 horas e
21 minutos, do seguinte modo:
Reuniões do GT – Comunicações Eletrónicas
Mês Dias Total de reuniões
junho de 2022 15, 22, 23, 29 e 30 5
julhode 2022 5 e 14 2
TOTAL 7
Acresce ainda que o GT realizou 5 audições, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV),
conforme listagem seguinte:
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N.º Data Entidades Assunto
1 2022-06-22 APRITEL – Associação dos Operadores
de Comunicações Eletrónicas Audição da APRITEL
2 2022-06-23 APDC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações
Audição da Associação Portuguesa para o
Desenvolvimento das Comunicações (APDC)
3 2022-06-29 ACIST – Associação Empresarial de
Comunicações de Portugal
Audição à Associação Empresarial de Comunicações de
Portugal (ACIST)
4 2022-06-30 DECO – Associação Portuguesa para a
Defesa do Consumidor
Audição à DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do
Consumidor
5 2022-07-05 ANACOM – Autoridade Nacional de
Comunicações Audição à Autoridade Nacional de
Comunicações (ANACOM)
➢ Grupo de Trabalho – Autoridade da Concorrência
O GT-Autoridade da Concorrência foi constituído para apreciação da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros
competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno.
Este GT reuniu pela primeira vez no dia 15 de junho de 2022 e esteve em funcionamento até 15 de julho de
2022, tendo sido constituído por 15 Deputados, assim discriminados:
NOME GP CARGO/ SITUAÇÃO
1 MÁRCIA PASSOS PSD Coordenador – Efetivo
2 CARLOS PEREIRA PS Efetivo
3 JORGE BOTELHO PS Efetivo
4 JORGE PAULO OLIVEIRA PSD Efetivo
5 FILIPE MELO CH Efetivo
6 CARLOS GUIMARÃES PINTO IL Efetivo
7 PAULA SANTOS PCP Efetivo
8 MARIANA MORTÁGUA BE Efetivo
9 RUI TAVARES L Efetivo
10 HUGO COSTA PS Suplente
11 VERA BRAZ PS Suplente
12 PATRÍCIA DANTAS PSD Suplente
13 RUI AFONSO CH Suplente
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NOME GP CARGO/ SITUAÇÃO
14 CARLA CASTRO IL Suplente
15 BRUNO DIAS PCP Suplente
O GT realizou 3 reuniões durante o mês em que esteve em funcionamento, as quais totalizaram 2 horas e
39 minutos, do seguinte modo:
Reuniões do GT – Comunicações Eletrónicas
Mês Dias Total de reuniões
junho de 2022 15 1
julhode 2022 5 e 15 2
TOTAL 3
Acresce ainda que o GT realizou 1 audição, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV),
conforme listagem seguinte:
N.º Data Entidades Assunto
1 2022-07-05 AdC – Autoridade da Concorrência Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª
(GOV)
➢ Grupo de Trabalho – Habitação
O GT-Comunicações Habitação foi constituído para apreciação da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) –
Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026.
No passado dia 25 de janeiro de 2023 foi constituído pela Comissão este GT, após aprovação do
requerimento apresentado pelo GP do PSD para a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª
(GOV).
Contudo, já após a criação do referido Grupo de Trabalho, começaram a ser apresentadas diversas iniciativas
com objeto relacionado, ou conexo, com a matéria de habitação, algumas das quais baixaram a outras
comissões, encontrando-se a 6.ª Comissão apenas em conexão.
Por sua vez, atendendo ao documento aprovado pela Conferência dos Presidentes das Comissões
Parlamentares, em reunião de 1 de junho de 2022, com as alterações introduzidas e aprovadas na reunião de
25 de janeiro de 2023, cabe à 6.ª Comissão, no uso das suas atribuições, exercer as suas competências e
controlo político, nomeadamente na área da «Política de habitação, de arrendamento e gestão, conservação e
reabilitação urbana e do património habitacional».
Deste modo, tendo em vista a melhoria dos trabalhos e a qualidade e legislativa, para uma maior coordenação
entre comissões, a 6.ª Comissão, a Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª Comissão) e a Comissão de
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.ª Comissão), deliberaram, no
dia 19 de abril de 2023, alargar o âmbito do Grupo de Trabalho – Habitação, da 6.ª Comissão, do seguinte modo:
1) Foi solicitada a redistribuição à 6.ª Comissão, para efeitos de apreciação no Grupo de Trabalho –
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Habitação, das seguintes iniciativas:
• Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª (PAN) – «Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI
para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios
Fiscais» – Comissão competente: 5.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 605/XV/1.ª (CH) – «Cria uma medida extraordinária de apoio de € 125,00 aos titulares de
contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, por motivo do aumento das
taxas de juros» –, Comissão competente: 5.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 632/XV/1.ª (L) – «Altera o Código do Imposto do Selo, dele isentando os contratos de
arrendamento habitacional com duração inicial igual ou superior a 5 anos enquadrados no Programa de
Apoio ao Arrendamento» –, Comissão competente: 5.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – «Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios
de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional» –, Comissão competente: 13.ª Comissão,
com conexão à 6.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) – «Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave
crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito
à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o
fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento» – Comissão competente: 5.ª
Comissão;
• Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) – «Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova
medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação» – Comissão
competente: 5.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH) – «Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento
para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma» –, Comissão
competente: 5.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão;
• Proposta de Lei n.º 66/XV/1.ª (ALRAM) – «Certificação de imóveis de habitações económicas ou de
habitações de custos controlados – Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor
Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019, de
19 de fevereiro» –, Comissão competente: 5.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão;
2) Foi solicitada a baixa à 6.ª Comissão das seguintes iniciativas, cuja discussão e votação estava agendada
para a reunião plenária de dia 5 de maio, após eventual aprovação na fase de generalidade ou baixa sem
votação para nova apreciação, situações em que serão tratadas no Grupo de Trabalho – Habitação:
• Projeto de Lei n.º 650/XV/1.ª (IL) – «Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento
simplificado de reclassificação dos solos» –, Comissão competente: 13.ª Comissão, com conexão à 6.ª
Comissão;
• Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL) – «Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos» –, Comissão
competente: 5.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª (IL) – Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do
Estado –, Comissão competente: 5.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 657/XV/1.ª (IL) – «Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação,
restauro, reparação ou conservação de imóveis» –, Comissão competente: 5.ª Comissão, com conexão
à 6.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª (IL) – «Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor
de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS» –, Comissão competente:
5.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE) – «Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios
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ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título
oneroso, destinados à habitação própria e permanente» –, Comissão competente: 5.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L) – «Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos» –, Comissão
competente: 5.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN) – «Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de
apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-
Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março» –, Comissão competente: 5.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 727/XV/1.ª (PAN)– «Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e
permanente por jovens, alterando o Código do IMT» –, Comissão competente: 5.ª Comissão;
• Projeto de Lei n.º 729/XV/1.ª (CH) – «Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)» –, Comissão competente: 5.ª
Comissão.
3) Solicitou-se que futuras iniciativas legislativas apresentadas sobre matéria relacionada ou conexa com o
tema da habitação e do acesso à mesma baixem à 6.ª Comissão, enquanto o Grupo de Trabalho – Habitação
se encontrasse em funcionamento, que se previa que fosse até ao final da 1.ª Sessão Legislativa;
Saliente-se que este grupo de trabalho apreciou e votou na especialidade as seguintes iniciativas legislativas:
• Proposta de Lei 71/XV/1.ª (GOV) – Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
–, que deu origem ao Decreto da Assembleia da República 81/XV – Aprova medidas no âmbito da
habitação, procedendo a diversas alterações legislativas -, que no dia 9 de agosto de 2023 foi enviado
para promulgação;
• Proposta de Lei 77/XV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos
licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território –, que deu origem ao Decreto da
Assembleia da República 74/XV – Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos
licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território –, que no dia 9 de agosto de 2023 foi
enviado para promulgação;
• Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios
de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional –, que foi rejeitada na votação na
especialidade.
O GT foi constituído por 12 membros efetivos, de entre os Deputados da 5.ª, 6.ª e 13.ª Comissão da seguinte
forma:
NOME GP CARGO/ SITUAÇÃO
1 Maria Begonha PS Coordenador – Efetivo
2 Hugo Carvalho PS Efetivo
3 Jamila Madeira PS Efetivo
4 Alexandre Poço PSD Efetivo
5 Luís Gomes PSD Efetivo
6 Márcia Passos PSD Efetivo
7 Filipe Melo CH Efetivo
8 Carlos Guimarães Pinto IL Efetivo
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NOME GP CARGO/ SITUAÇÃO
9 Bruno Dias PCP Efetivo
10 Mariana Mortágua BE Efetivo
11 Rui Tavares L Efetivo
12 Pedro Anastácio PS Suplente
13 Salvador Formiga PS Suplente
14 Tiago Soares Monteiro PS Suplente
15 Alexandre Simões PSD Suplente
16 António Prôa PSD Suplente
17 Jorge Salgueiro Mendes PSD Suplente
18 Rita Matias CH Suplente
19 Rui Afonso CH Suplente
20 Carla Castro IL Suplente
21 João Cotrim Figueiredo IL Suplente
22 Duarte Alves PCP Suplente
23 Pedro Filipe Soares BE Suplente
O GT realizou, durante a 1.ª SL, 25 reuniões, as quais totalizaram cerca de 31 horas, do seguinte modo:
Reuniões do GT – Comunicações Eletrónicas
Mês Dias Total de reuniões
fevereiro de 2023 9, 15, 16, 23 e 28 5
março de 2023 9, 10, 16, 21, 23 e 30 6
abril de 2023 13, 20 e 27 3
maio de 2023 11 e 25 2
junho de 2023 1, 1, 7, 22 e 28 5
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Reuniões do GT – Comunicações Eletrónicas
Mês Dias Total de reuniões
julhode 2023 5, 6 e 6 3
setembro de 2023 13 1
TOTAL 25
Acresce ainda que o GT realizou 17 audições, conforme listagem seguinte:
N.º Data Entidades
1 2022-07-05 ANP – Associação Nacional de
Proprietários
Audição a requerimento do CH, sobre «sobre os problemas no setor da habitação»: Associação Nacional de Proprietários
2 2023-02-15
Rede H – Rede Nacional de Estudos
sobre Habitação
Audição a requerimento do CH, sobre «sobre os problemas no setor da habitação»: Rede H – Rede Nacional de Estudos sobre Habitação
3 2023-02-23 Associação Portuguesa de Promotores e
Investidores Imobiliários (APPII)
Audição da APPII – Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários, no âmbito do Requerimento apresentado pelo GP do CH
4 2023-02-28 Cooperativa trabalhar com os 99 % Audição da Cooperativa Trabalhar com os 99 %
5 2023-03-09 Movimento «Morar em Lisbo»” Audição do Movimento Morar em Lisboa
6 2023-03-16 APEMIP – Associação dos Profissionais e
Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal
Audição da APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal
7 2023-03-21 ALEP – Associação do Alojamento Local
em Portugal Audição da ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal
8 2023-03-23 Associação Portuguesa de Habitação
Municipal – APHM Audição da Associação Portuguesa de Habitação Municipal
9 2023-03-30 ALP – Associação Lisbonense de
Proprietários Audição da ALP – Associação Lisbonense de Proprietários
10 2023-04-13 Personalidades Audição de Tiago Mota Saraiva, arquiteto e professor na Faculdade de Arquitetura/Universidade de Lisboa
11 2023-04-13 AECOPS – Associação de Empresas de
Construção e Obras Públicas
Audição da AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços, e da AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas
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N.º Data Entidades
12 2023-04-20 ANMP – Associação Nacional de
Municípios Portugueses Audição da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
13 2023-04-27 FENACHE – Federação Nacional de
Cooperativas de Habitação Económica Audição da FENACHE – Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica
14 2023-05-25 Ordem dos Arquitetos Audição da Ordem
15 2023-06-01 Ordem dos Economistas Audição da Ordem
16 2023-06-01 Ordem dos Engenheiros Técnicos Audição da Ordem
17 2023-06-01 Ordem dos Engenheiros
Foram ainda concedidas 4 audiências, conforme abaixo se discrimina:
N.º Data da
Audiência Entidade
1 2023-02-16 Vizinhos de Arroios – Associação de Moradores
2 2023-05-11 AHP – Associação da Hotelaria de Portugal
3 2023-05-25 AHdP – Associação Hostels de Portugal
4 2023-06-01 AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
O GT- Habitação realizou, no dia 11 de abril de 2023, uma visita à Exposição «Políticas de habitação em
Lisboa: da monarquia à democracia», no Museu de Lisboa – Pavilhão Pimenta, no Campo Grande.
Por último, assinale-se que o GT- Habitação irá transitar o seu funcionamento para a 2.ª SL, continuando,
temporariamente, em funcionamento.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2023.
O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.
———
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
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– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade Legislativa e Resoluções
– Projetos e Propostas de Lei
– Projetos e Propostas de Resolução
3. Atividade de Fiscalização
– Apreciações Parlamentares
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
– Audições
– Audiências
– Projetos de Voto
– Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos Especiais
– OE e contas públicas
5. Acompanhamento de Assuntos Europeus
6. Relações Externas
– Cooperação interparlamentar
– Visitas de entidades estrangeiras
7. Aproximação aos Cidadãos
– Petições
– Página da Comissão
– Eventos
– Visitas Deslocações/Representações
8. Subcomissões/Grupos de Trabalho
– Grupo de Trabalho – Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras
– Grupo de Trabalho – Instalação da Aliança Parlamentar Portuguesa pelo Direito à Alimentação com
Igualdade do Género
9. Nota Conclusiva
1. A COMISSÃO
➢ Competências
O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e
Pescas (CAPes), no período compreendido entre o dia 29 de março de 2022 e 14 de setembro de 2023.
A Comissão de Agricultura e Pescas exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura,
pecuária, fitossanidade, sanidade animal, desenvolvimento rural, estrutura fundiária, reserva agrícola nacional,
baldios, apicultura, silvicultura, gestão e ordenamento das florestas, incêndios florestais, implicações agrícolas
da política ambiental, e efeitos das alterações climáticas na produção agrícola e florestal, pescas, aquacultura,
fileira do pescado, alimentação, acompanhamento da PAC, acompanhamento de matérias referentes à
agricultura, silvicultura, pescas e alimentação em fóruns e organizações internacionais.
A 1.ª Sessão Legislativa decorreu num panorama nacional e internacional que se poderá caracterizar,
primeiramente, pelos esforços de recuperação social e económica na sequência da emergência de saúde
pública mundial que a pandemia por SARS-CoV-2 representara, mas, mais decididamente, pelo dealbar da
guerra na Ucrânia, sendo que a agenda alimentar foi fortemente marcada pela evolução dos preços no mercado
mundial, pelos desafios às cadeias de abastecimento e o seu impacto nas condições de vida dos portugueses.
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O flagelo da inflação – principalmente, da muito acentuada inflação nos produtos alimentares – foi
gravemente sentida pelos cidadãos.
Acompanhamento do PEPAC, culturas intensivas e superintensivas, soberania alimentar, cadeia
agroalimentar, incêndios florestais, gasóleo verde, população de javalis, pesca lúdica, PARCA, seca e carta de
perigosidade foram temas, entre outros, que a Comissão acompanhou nas suas diversas atribuições
(designadamente, através da propositura e/ou realização de audições, audiências, requerimentos, iniciativas
legislativas ou visitas).
➢ Composição
A primeira reunião da Comissão de Agricultura e Pescas da 1.ª Sessão Legislativa ocorreu no dia 13 de abril
de 2022, tendo sido presidida pela Senhora Vice-Presidente da Assembleia da República Edite Estrela (PS), em
representação do Sr. Presidente da Assembleia da República. Iniciados os trabalhos, foi designada a Mesa da
Comissão e indicados pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e do CH, respetivamente, o Sr. Deputado Pedro
do Carmo (PS) para o lugar de Presidente, e os Senhores Deputados Artur Soveral Andrade (PSD) para o lugar
de 1.º Vice-Presidente e Pedro dos Santos Frazão (CH) para o lugar de 2.º Vice-Presidente.
O Grupo Parlamentar do PS indicou os Senhores Deputados João Miguel Nicolau e Clarisse Campos para
os cargos de coordenador e vice-coordenadora, respetivamente; o GP PSD, indicou os Deputados Paulo
Ramalho e João Gomes Marques para coordenador e vice-coordenador; o GP CH o Deputado Pedro dos Santos
Frazão; o GP IL, o Deputado Rui Rocha (posteriormente substituído pelo Deputado João Cotrim de Figueiredo);
o GP PCP indicou o Deputado João Dias e GP BE o Deputado Pedro Filipe Soares.
No final da 1.ª Sessão Legislativa, a composição da Comissão era a seguinte: 24 Deputados efetivos, dos
quais 12 do PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE e 24 Deputados suplentes, dos quais 12 do
PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE, assim discriminados:
Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Situações
Pedro Do Carmo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Artur Soveral Andrade PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Pedro Dos Santos Frazão CH Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Agostinho Santa PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Berta Nunes PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Clarisse Campos PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Dora Brandão PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
João Azevedo Castro PS Ativo (Efetivo) 2022-05-31
João Miguel Nicolau PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Joaquim Barreto PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Luís Graça PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Norberto Patinho PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Salvador Formiga PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Susana Barroso PS Ativo (Efetivo) 2023-04-17
Carlos Cação PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Fátima Ramos PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
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Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Situações
Francisco Pimentel PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
João Marques PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
João Moura PSD Ativo (Efetivo) 2022-09-01
Paulo Ramalho PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Sónia Ramos PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
João Cotrim Figueiredo IL Ativo (Efetivo) 2023-01-27
João Dias PCP Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Pedro Filipe Soares BE Ativo (Efetivo) 2022-04-13
António Monteirinho PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
António Sales PS Ativo (Suplente) 2022-09-16
Cristina Mendes Da Silva PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Gilberto Anjos PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Hugo Costa PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
João Azevedo PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Manuel Dos Santos Afonso PS Ativo (Suplente) 2022-06-02
Gil Costa PS Ativo (Suplente) 2022-09-04
Palmira Maciel PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Ricardo Pinheiro PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Sérgio Ávila PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Sobrinho Teixeira PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Adão Silva PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Cláudia André PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Emília Cerqueira PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Fernanda Velez PSD Ativo (Suplente) 2022-08-30
Germana Rocha PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Hugo Maravilha PSD Ativo (Suplente) 2022-09-22
João Prata PSD Ativo (Suplente) 2022-10-27
Sara Madruga Da Costa PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Diogo Pacheco De Amorim CH Ativo (Suplente) 2022-04-13
Carlos Guimarães Pinto IL Ativo (Suplente) 2022-04-13
Manuel Loff PCP Ativo (Suplente) 2023-03-09
Joana Mortágua BE Ativo (Suplente) 2022-04-13
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No decorrer da 1.ª Sessão Legislativa, ocorreram ainda as seguintes substituições de Deputados, alterando
a composição desta Comissão:
Data de Início Deputado Substituído por
2022-04-13 Rui Rocha (IL) João Cotrim de Figueiredo a 2023-01-27
2022-04-13 José Carlos Alexandrino (PS) Manuel dos Santos Afonso a 2022-06-01
2022-04-13 Tiago Soares Monteiro (PS) António Sales a 2022-09-16
2022-04-13 Luís Gomes (PSD) Hugo Maravilha a 2022-09-22
2022-09-07 Alfredo Maia (PCP) Manuel Loff a 2023-03-07
2022-04-13 Francisco Rocha (PS) Susana Barroso a 2023-03-27
2022-04-13 Gustavo Duarte (PSD) João Prata a 2022-10-01
2022-04-13 Diana Ferreira (PCP) Alfredo Maia a 2022-09-07
2022-04-13 Marta Freitas (PS) Gil Costa a 2023-09-04
➢ Reuniões da Comissão
Durante o período em análise, a Comissão de Agricultura e Pescas realizou 82 reuniões, das quais 66
Ordinárias, 5 Mesa e Coordenadores e 11 Visitas de Trabalho.
Total de horas em reunião: 271 Horas e 15 Minutos – média de 2 horas e 56 minutos por reunião
Mês Dia Total
abril/2022 13, 19, 21, 26 4
maio/2022 03, 06, 11, 12, 31, 31 6
junho/2022 07, 07, 14, 14, 21, 29 6
julho/2022 05, 13, 14, 19, 21, 26 6
setembro/2022 03, 06, 15, 22, 27, 28 6
outubro/2022 06, 12, 19, 25 4
novembro/2022 02, 03, 10, 15, 19 5
dezembro/2022 06, 09, 13, 20 4
janeiro/2023 10, 17, 18, 24 4
fevereiro/2023 08, 14, 14, 17, 22, 23, 28 7
março/2023 07, 14, 15, 21, 22, 29 6
abril/2023 04, 11, 19, 26, 27 5
maio/2023 02, 09, 15, 16, 24, 24, 30 7
junho/2023 06, 07, 14, 21, 28 5
julho/2023 05, 12, 19, 27 4
setembro/2023 07, 14, 14 3
TOTAL 82
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As atas destas reuniões podem ser consultadas aqui.
2. ATIVIDADE LEGISLATIVA E RESOLUÇÕES
• Iniciativas legislativas
o Projetos e Propostas de Lei
Nesta primeira sessão, foram apreciados na 7.ª CAPes 47 projetos de lei, dos quais 2 se viram aprovados,
19 rejeitados e 24 se encontram ainda em apreciação3; uma iniciativa foi objeto de redistribuição e outra viu-se
retirada pelo proponente.
Cereais, alimentação, gasóleo/gasolina verde, regulação de culturas intensivas, incêndios, transporte de
animais vivos, bem-estar animal, casa do douro, atividade cinegética, agricultura familiar são, entre outras,
temáticas constantes nos projetos de lei apresentados.
Projetos de Lei
N.º Autor Epígrafe Estado
13/XV/1.ª PCP Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional Rejeitado
14/XV/1.ª PCP Aprova medidas urgentes para a produção de cereais Rejeitado
15/XV/1.ª PCP Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar Rejeitado
50/XV/1.ª PCP Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (Gasolina Verde)
Rejeitado
155/XV/1.ª PAN Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
Pendente
218/XV/1.ª BE Regula o transporte de longo curso de animais vivos Pendente
220/XV/1.ª BE Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas Pendente
222/XV/1.ª BE Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória
Pendente
223/XV/1.ª PCP
Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos
Pendente
226/XV/1.ª PAN Prevê a criação um Plano Nacional de Resgate Animal Pendente
235/XV/1.ª PCP Regime de preços dos bens alimentares essenciais Rejeitado
244/XV/1.ª BE Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental
Rejeitado
249/XV/1.ª PAN Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização Rejeitado
257/XV/1.ª CH Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da Serra da Estrela
Pendente
258/XV/1.ª CH Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais
Rejeitado
259/XV/1.ª CH
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de fogos rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Pendente
261/XV/1.ª PCP Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio Rejeitado
280/XV/1.ª PS Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras Aprovado
3 A este respeito, assinala-se que uma das iniciativas se encontra em nova apreciação na generalidade e 3 tramitaram para discussão na especialidade; 1 iniciativa encontra-se em nova apreciação na generalidade na 5.ª COF (no âmbito do qual a 7.ª CAPes emitiu parecer na generalidade).
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Projetos de Lei
N.º Autor Epígrafe Estado
284/XV/1.ª PAN Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica
Pendente
286/XV/1.ª PCP
Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e Regime de Avaliação de Incidências Ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN
Rejeitado
288/XV/1.ª PAN Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas
Rejeitado
297/XV/1.ª BE Cria o Banco Público de Terras Agrícolas Rejeitado
305/XV/1.ª CH Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável
Pendente
318/XV/1.ª CH Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal
Pendente
331/XV/1.ª PSD Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores
Aprovado
382/XV/1.ª PAN Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril
Rejeitado
386/XV/1.ª PCP Aprova os Estatutos da Casa do Douro Pendente
416/XV/1.ª PAN Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto
Pendente
417/XV/1.ª PAN Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC
Pendente na 5COF
423/XV/1.ª BE Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais
Rejeitado
425/XV/1.ª IL
Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia)
Rejeitado
456/XV/1.ª PAN
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de «coleiras de choque» e de «coleiras estranguladoras»', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Redistribuído
495/XV/1.ª CH Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, garantindo a sazonalidade da potência elétrica contratada pelas explorações agrícolas de pequena e média dimensão de acordo com as suas produções específicas
Pendente
512/XV/1.ª PS Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus estatutos
Pendente
522/XV/1.ª PCP Carta de aptidão para a cultura de cereais, promoção da produção de cereais e acompanhamento da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais
Pendente
524/XV/1.ª PCP Programa nacional de avaliação e controlo da utilização superintensiva do solo agrícola e atlas de utilização intensiva do solo
Pendente
538/XV/1.ª PAN Cria uma linha apoio financeiro à implementação de um Programa Nacional de Apoio e Incentivo à Produção de Culturas de Leguminosas
Rejeitado
546/XV/1.ª PCP Acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural
Rejeitado
559/XV/1.ª PAN Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e o recurso à caça «à paulada» e «à corricão»
Pendente
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233
Projetos de Lei
N.º Autor Epígrafe Estado
567/XV/1.ª PCP Aprova um Regime Simplificado para Indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens
Pendente
612/XV/1.ª BE Restaura a Casa do Douro como associação pública Pendente
675/XV/1.ª PAN Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor de condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
Pendente
680/XV/1.ª PAN Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais
Retirada
760/XV/1.ª PAN Reforça a proteção das galinhas poedeiras nos locais de criação, determinando o fim da mutilação e da utilização de gaiolas
Pendente
763/XV/1.ª PAN Lei de Bases Gerais da Caça Pendente
797/XV/1.ª L Cria um Plano Nacional de apoio à Agricultura de Precisão Rejeitado
869/XV/1.ª PAN Prevê o fim do método do abate por trituração de pintainhos machos Rejeitado
Assinala-se ainda a apreciação de 5 Propostas de Lei, com a aprovação de 4 e mantendo-se 1 em apreciação
no Parlamento.
Propostas de Lei
N.ºAutorEpígrafe Estado
4/XV/1.ª GOV Aprova o Orçamento do Estado para 2022 Aprovado
23/XV/1.ª ALRAM Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao
Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril Pendente
37/XV/1.ª GOV Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 Aprovado
38/XV/1.ª GOVAprova o Orçamento do Estado para 2023Aprovado
73/XV/1.ª GOV Aprova as Grandes Opções para 2023-2026 Aprovado
• Resoluções
o Projetos e Propostas de Resolução
Durante a presente sessão, foram apreciados 55 Projetos de Resolução distribuídos à 7.ª CAPes, dos quais
26 foram discutidos em comissão, 5 foram aprovados, 15 aguardam agendamento de discussão e 35 foram
rejeitados.
PEPAC, seca, regadio, Dia Nacional das Conservas, javalis, pesca lúdica, gasóleo/gasolina verde, pesticidas,
frota de pesca, florestas, Alqueva, inspetores sanitários, médicos veterinários municipais, raças autóctones são
alguns dos temas constantes nos projetos de resolução apresentados.
Projetos de Resolução
N.ºAutorEpígrafeEstado
9/XV/1.ªPCPRegime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021
Rejeitado
17/XV/1.ª PAN Recomenda ao Governo a revisão dos Objetivos Específicos da PEPAC
Rejeitado
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Projetos de Resolução
N.ºAutorEpígrafeEstado
50/XV/1.ª BE Recomenda ao Governo medidas de diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado
Rejeitado
65/XV/1.ªBERecomenda ao Governo medidas para o abandono do uso de pesticidas perigosos e para a promoção do princípio da proteção integrada
Rejeitado
146/XV/1.ª CH Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca Rejeitado
165/XV/1.ªPCPPlano plurianual para apoio à renovação da frota de pescaPendente
166/XV/1.ªPCPRegulamentação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agostoPendente
171/XV/1.ªPCP
Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 às vítimas dos incêndios de julho de 2022
Rejeitado
174/XV/1.ªPSRecomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada “Corrimão”
Aprovado
179/XV/1.ªPSDRecomenda ao Governo que desenvolva um Plano de Ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022
Rejeitado
182/XV/1.ªPSDRecomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Rejeitado
183/XV/1.ªPSDRecomenda ao Governo que crie medidas de apoio às Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, nos períodos de contingência e alerta
Rejeitado
192/XV/1.ªIL
Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, alargando também o seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina
Pendente
235/XV/1.ªCHRecomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio
Rejeitado
239/XV/1.ªCHRecomenda ao Governo a redução das taxas pagas no âmbito cinegético
Rejeitado
240/XV/1.ªCHPela agilização de um plano extraordinário de apoio aos pequenos e médios produtores de vinho
Rejeitado
283/XV/1.ªPS,
PSD, CH, IL
Cria o Dia Nacional das Conservas de Peixe, a 15 de novembroAprovado
328/XV/1.ªPANRecomenda ao Governo a adoção de medidas relativamente às populações de javali em Portugal
Rejeitado
335/XV/1.ªPSDRecomenda medidas de concretização do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e de apoio à atividade agrícola
Rejeitado
338/XV/1.ªILPela publicação, com carácter de urgência, da regulamentação relativa ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC)
Pendente
349/XV/1.ªPANRecomenda ao Governo a criação de um regime jurídico para os santuários ou refúgios de vida animal e de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei
Rejeitado
358/XV/1.ªCHPela reavaliação das taxas de licenciamento da pesca lúdicaRejeitado
366/XV/1.ªCHPela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícolaRejeitado
380/XV/1.ªILReforma do regadioRejeitado
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Projetos de Resolução
N.ºAutorEpígrafeEstado
382/XV/1.ªBERecomenda medidas de incentivo à produção e consumo de proteínas vegetais
Pendente
385/XV/1.ªCHPela realização de um levantamento da população de javalis em Portugal e agilização do ressarcimento dos danos causados pela sua presença
Rejeitado
386/XV/1.ªCHPela agilização da execução dos Fundos de Desenvolvimento Rural e publicação no Portal da Transparência de todas as verbas atribuídas
Rejeitado
387/XV/1.ªPANRecomenda ao Governo a criação de uma rede de serviços públicos veterinários e a construção de um hospital público veterinário
Rejeitado
391/XV/1.ªCHPelo incentivo à criação de Rede de Cuidados primários Médico-Veterinários
Rejeitado
410/XV/1.ªPSDRecomenda ao Governo a defesa do sector do vinho nacional e rejeição de iniciativas europeias nefastas e erróneas na rotulagem do vinho
Pendente
438/XV/1.ªPCPRecomenda ao Governo a construção do circuito hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega
Aprovado
447/XV/1.ªPAN
Recomenda ao Governo que altere o posicionamento adotado no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE e que se pronuncie favoravelmente pelo fim da exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros
Rejeitado
458/XV/1.ªCHPela criação de uma linha de apoio extraordinário aos prejuízos causados pelas ondas de calor na agricultura e população rural
Rejeitado
462/XV/1.ª CH Pela criação de uma linha de apoio extraordinário aos prejuízos causados pelas ondas de calor na agricultura e população rural
Pendente
516/XV/1.ª PAN Pelo fim do abate de animais para fins de extração de peles e da importação de peles em Portugal e na União Europeia e a criação de uma rotulagem mais transparente
Rejeitado
519/XV/1.ª CH Pela urgente e imediata reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto na Figueira da Foz
Rejeitado
589/XV/1.ª PCP Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego
Rejeitado
604/XV/1.ª L
Recomenda ao Governo que assegure a continuidade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e que contemple, no próximo Orçamento do Estado, os recursos financeiros que são inerentes ao seu funcionamento e missão
Pendente
627/XV/1.ª PSD Recomenda ao Governo urgência para a conclusão da obra hidroagrícola do baixo Mondego, em particular na reparação urgente do sistema de comportas junto ao rio Pranto
Rejeitado
645/XV/1.ª CH Recomenda ao Governo a criação de condições mais atrativas para a carreira de inspetor sanitário e o reforço do corpo de inspetores da DGAV
Rejeitado
662/XV/1.ª PCP Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca
Rejeitado
672/XV/1.ª PSD Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023
Rejeitado
684/XV/1.ª PAN Cria um Grupo de Trabalho sobre o transporte de animais vivos para países terceiros
Pendente
691/XV/1.ª PS Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à construção urgente de uma nova estrutura das comportas a montante da existente junto ao rio Pranto
Aprovado
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Projetos de Resolução
N.ºAutorEpígrafeEstado
699/XV/1.ª PS Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular
Aprovado
701/XV/1.ª PSD
Recomenda ao Governo a extensão do regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setores agrícola, pecuário, das pescas e da aquicultura, e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional, previsto no Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, aos Açores e Madeira
Rejeitado
713/XV/1.ª PAN Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas
Rejeitado
729/XV/1.ª CH Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, estabelecendo diretrizes claras e detalhadas para a aplicação do diploma
Rejeitado
734/XV/1.ª PSD Recomenda ao Governo que promova a valorização da carreira de inspetores sanitários
Rejeitado
765/XV/1.ª PAN Recomenda ao governo a nomeação de médicos veterinários municipais para todo o território nacional e assegure programas de formação em bem-estar e proteção animal
Pendente
816/XV/1.ª PCP Alargamento dos apoios financeiros extraordinários para o setor agrícola e pecuário aos pequenos agricultores e produtores
Pendente
818/XV/1.ª PCP Conclusão dos projetos de regadio da Cova da Beira e da Gardunha Sul e manutenção das infraestruturas já existentes
Pendente
819/XV/1.ª PCP Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização da lã nacional e particularmente a proveniente de raças autóctones
Pendente
825/XV/1.ª CH Pela utilização de retardantes no combate aos incêndios florestais Pendente
840/XV/1.ª PAN Recomenda ao Governo a reconversão de delfinários, a criação de centros de conservação e recuperação das espécies e de santuários
Pendente
3. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
• Apreciações Parlamentares
Não entraram apreciações parlamentares durante a 1.ª Sessão Legislativa.
• Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
No decurso da 1.ª Sessão Legislativa, assinala-se, neste âmbito, a entrega e apresentação de dois relatórios
anuais de atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, elaborados pela Agência de Gestão
Integrada de Fogos Rurais, IP (AGIF, IP), referentes aos períodos de 2021 e 2022. Em particular, a 7.ª CAPes
realizou, conjuntamente com a 1.ª CACDLG, uma audição do Conselho Diretivo da AGIF, IP, subordinada à
apresentação e discussão do relatório referente ao ano de 2022 no passado dia 27 de julho de 2023, conforme
consta do mapa de audições infra.
• Audições
Regista-se a realização de 45 audições, entre as quais se contam 25 com membros do Governo (11 das
quais realizadas ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, incluindo aqui as
audições para apreciação do Orçamento do Estado). Entre as 45 audições mencionadas, 26 realizaram-se a
requerimento dos Grupos Parlamentares, registando-se ainda a realização de 9 audições em conjunto com
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outras comissões.
Além das audições regimentais que abrangem abarcam todas as áreas de competência da Comissão, os
grupos parlamentares requereram audições específicas, entre outras, sobre incêndios, javalis, seca, orgânica
do Ministério da Agricultura, PEPAC, parques eólicos offshore, inspetores sanitários, plano de reflorestação das
áreas ardidas, PARCA, FlorestGal, carta de perigosidade, Direções Regionais de Agricultura,
suinicultura/ambiente e pesca lúdica.
N.ºEntidadeAssuntoData
45-XVAGIF – Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP
Audição da AGIF – Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP sobre o Relatório de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais – 2022
2023-07-27
44-XV
Ministra da Agricultura e da Alimentação, Secretário de Estado da Agricultura, Secretária de Estado das Pescas
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação ao abrigo do disposto n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-07-19
43-XV
Ministra da Agricultura e da Alimentação, Secretário de Estado da Agricultura, Secretária de Estado das Pescas
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o processo de candidaturas ao Regime de Pagamento Único do PEPAC
2023-07-19
42-XV
Ministro do Ambiente e Ação Climática, Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, Secretário de Estado do Ambiente
Audição do Ministro do Ambiente e Ação Climática, ao abrigo do disposto n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-06-07
41-XVSecretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
Audição do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, sobre a população de javali em Portugal
2023-06-07
40-XV
Secretária de Estado da Energia e Clima, Secretário de Estado do Mar, Secretária de Estado das Pescas
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, da Secretária de Estado da Energia e Clima, Secretário de Estado do Mar e Secretária de Estado das Pescas, no âmbito da posição tomada pelo sector face aos planos governamentais da instalação de seis parques eólicos offshore
2023-05-30
39-XV
Ministra da Agricultura e da Alimentação, Secretário de Estado da Agricultura, Secretária de Estado das Pescas
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação ao abrigo do disposto n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-04-19
38-XV
Ministra da Agricultura e da Alimentação, Secretário de Estado da Agricultura, Secretária de Estado das Pescas
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, da Ministra da Agricultura e Alimentação, sobre o Plano de Revitalização da Serra da Estrela e a aplicação das medidas constantes na Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro
2023-04-19
37-XVDGAV – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, da DGAV – Direção-Geral da Alimentação e Veterinária relativa à greve convocada pelos trabalhadores com funções de inspeção sanitária e veterinária da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária
2023-04-11
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N.ºEntidadeAssuntoData
36-XV
AdC – Autoridade da Concorrência, DGAE – Direção-Geral das Atividades Económicas, DGC – Direção-Geral do Consumidor, GPP – Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral; Secretário de Estado da Agricultura, Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, dos representantes dos membros da “PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar” sobre o estado de transparência, equilíbrio e equidade nas relações comerciais entre os diversos intervenientes ao longo da cadeia agroalimentar (produção, transformação e distribuição), designadamente na repartição de valor
2023-04-04
35-XV
ANVETEM – Associação Nacional de Veterinários dos Municípios, SNMV – Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, da ANVETEM – Associação dos Veterinários dos Municípios e do SNMV – Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários em função da greve convocada pelos trabalhadores com funções de inspeção sanitária e veterinária da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária
2023-03-29
34-XV
CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP – Confederação Empresarial de Portugal, CNA – Confederação Nacional da Agricultura, CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal, APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca, FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, dos representantes dos membros da “PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar” sobre o estado de transparência, equilíbrio e equidade nas relações comerciais entre os diversos intervenientes ao longo da cadeia agroalimentar (produção, transformação e distribuição), designadamente na repartição de valor
2023-03-21
33-XVMinistra da Agricultura e da Alimentação, Secretário de Estado da Agricultura
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o processo de implementação do PEPAC e consequências das novas orientações de política no território
2023-03-07
32- XVMinistra da Agricultura e da Alimentação, Secretário de Estado da Agricultura
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, sobre os baixos rendimentos da atividade agrícola em 2022 e necessidade de apoio aos pequenos e médios agricultores
2023-03-07
31-XVComissário Europeu Virginijus Sinkevičius
Audição do Comissário Europeu responsável pela pasta do Ambiente, Oceanos e Pescas, Virginijus Sinkevičius
2023-02-23
30-XVSindicato Nacional da Proteção Civil
Audição do Sindicato Nacional da Proteção Civil, a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, em conjunto com a 13.ª CAPOTPL
2023-01-24
29-XVMinistra da Agricultura e da Alimentação
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação, a requerimento do Grupo Parlamentar do CH e Grupo Parlamentar da IL, relativa às Direções Regionais de Agricultura
2023-01-18
28-XVMinistra da Agricultura e da Alimentação
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação, a requerimento do Grupo Parlamentar da IL, no que concerne à resposta à situação de seca
2023-01-18
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N.ºEntidadeAssuntoData
27-XVMinistra da Agricultura e da Alimentação
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação, relativa à nomeação da ex-Secretária de Estado da Agricultura, Carla Alves, a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, Grupo Parlamentar da IL, Grupo Parlamentar do PSD e Deputada Única Representante do Partido PAN
2023-01-18
26-XV
Ministro do Ambiente e Ação Climática, Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
Audição do Ministro do Ambiente e Ação Climática, ao abrigo do disposto n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-01-10
25-XV
Ministro do Ambiente e Ação Climática, Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
Audição do Ministro do Ambiente e Ação Climática, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito do cumprimento do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual e sobre a situação decorrente dos incêndios de 2022
2023-01-10
24-XVSecretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas relativa ao plano de reflorestação e repovoamento das áreas ardidas em 2022
2022-12-20
23-XVSecretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas relativa à FlorestGal, S.A.
2022-12-20
22-XV
CAP-Confederação dos Agricultores de Portugal, CNA – Confederação Nacional da Agricultura, CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, C.C.R.L.
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do Chega e Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, relativa às Direções Regionais de Agricultura
2022-12-13
21-XVPeticionários da Petição n.º 62/XV/1.ª
Audição dos peticionários da Petição n.º 62/XV/1.ª – Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na Região de Leiria
2022-12-13
20-XVPresidente demissionário da FlorestGal S.A., Eng.º Rui Gonçalves
Audição, a requerimento potestativo do Grupo Parlamentar do PSD, do Presidente demissionário da FlorestGal S.A., Eng.º Rui Gonçalves
2022-12-06
19-XVPeticionários da Petição N.º 333/XIV/3
Audição de Peticionários da Petição n.º 333/XIV/3 –Agricultores e outros Rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na Agricultura provocados por Javalis e outros animais selvagens. Pelo controlo sanitário e da densidade das populações destes animais.
2022-11-29
18-XV
Ministro do Ambiente e Ação Climática, Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, Secretário de Estado da Mobilidade Urbana
Audição do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023.
2022-11-10
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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N.ºEntidadeAssuntoData
17-XV
Ministra da Agricultura e da Alimentação, Secretária de Estado das Pescas, Secretário de Estado da Agricultura
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023
2022-11-03
16-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de Estado da Administração Interna, Secretária de Estado da Proteção Civil
Audição do Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023
2022-11-02
15-XVPeticionários da Petição n.º 303/XIV/2.ª
Audição dos peticionários da Petição n.º 303/XIV/2.ª – Reavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do Médio Tejo
2022-10-25
14-XV
Ministra da Agricultura e da Alimentação, Secretária de Estado das Pescas, Secretário de Estado da Agricultura
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação, ao abrigo do disposto n.º 5 do artigo 104.º do RAR
2022-10-12
13-XVMinistro da Administração Interna, Secretária de Estado da Proteção Civil
Audição, conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, do Ministro da Administração Interna, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, sobre os incêndios de 2022
2022-09-28
12-XV
ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P; Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
Audição do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas e do Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, relativa à Carta de Perigosidade de Incêndio Rural
2022-07-26
11-XV
Ministra da Agricultura e da Alimentação, Secretária de Estado das Pescas, Secretário de Estado da Agricultura
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação, a requerimento dos Grupos Parlamentares do CH e PSD, relativa à seca extrema e ao aumento dos custos de produção no setor agrícola
2022-07-21
10-XVPeticionários da Petição n.º 342/XIV/3.ª
Audição de peticionários da Petição n.º 342/XIV/3.ª – Criação de um Hospital Veterinário Público
2022-07-19
9-XV
CIM do Alto Minho, CIM do Douro, CIM das Terras de Trás-os-Montes, AMP – Área Metropolitana do Porto, ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, Professor Francisco Manuel Cardoso Castro Rego, CIM do Tâmega e Sousa
Audição de entidades no âmbito do requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, relativo à Carta de Perigosidade de Incêndio Rural
2022-07-14
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241
N.ºEntidadeAssuntoData
8-XV
CCDR Norte, CCDR Centro, CCDR-Algarve-, CIM das Beiras e Serra da Estrela, CIM de Viseu Dão Lafões, CIM da Região de Aveiro, CIM da Região de Coimbra, CIM da Região de Leiria, CIM da Beira Baixa, CIM do Médio Tejo, CIM do Oeste
Audição de entidades no âmbito do requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, relativo à Carta de Perigosidade de Incêndio Rural
2022-07-13
7-XVPeticionários da Petição n.º 270/XIV/2.ª
Audição de peticionários da Petição n.º 270/XIV/2.ª – Banir a comercialização do glifosato em Portugal
2022-07-13
6-XV
CNA – Confederação Nacional da Agricultura, AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal, CAP-Confederação dos Agricultores de Portugal
Audição de entidades no âmbito do requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, relativo à Carta de Perigosidade de Incêndio Rural
2022-06-29
5-XV
BALADI – Federação Nacional dos Baldios, FORESTIS – Associação Florestal de Portugal
Audição de entidades no âmbito do requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, relativo à Carta de Perigosidade de Incêndio Rural
2022-06-21
4-XVPeticionários PET 215/XIV/2.ª
Audição de peticionários da Petição n.º 215/XIV/2.ª – Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020
2022-06-14
3-XV
Ministro do Ambiente e Ação Climática, Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, Secretário de Estado da Mobilidade Urbana
Audição do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
2022-05-11
2-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de Estado da Administração Interna, Secretária de Estado da Proteção Civil
Audição do Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
2022-05-06
1-XV
Ministra da Agricultura e da Alimentação, Secretário de Estado da Agricultura, Secretária de Estado das Pescas
Audição da Ministra da Agricultura e da Alimentação, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
2022-05-03
• Audiências
Na 1.ª Sessão Legislativa a 7.ª CAPes realizou 22 audiências.
Diversas entidades solicitaram audiências para abordar temáticas como a reestruturação do PEPAC, escolas
profissionais agrícolas, produção de energia eólica em offshore, IVA aplicável a produtos alimentares,
sustentabilidade do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA), jovem empresário rural, agricultura
no baixo mondego, agricultura familiar e apicultura.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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N.ºEntidadeAssuntoData
22/XVCNA – Confederação Nacional da Agricultura sobre o processo de candidaturas às ajudas da PAC
Audiência da CNA – Confederação Nacional da Agricultura sobre o processo de candidaturas às ajudas da PAC
2023-06-28
21/XVAssociação Portuguesa das Escolas Profissionais Agrícolas (APEPA)
Audiência da Associação Portuguesa das Escolas Profissionais Agrícolas (APEPA) sobre questões relativas às escolas profissionais.
2023-06-21
20/XVAssociação dos Agricultores do Distrito de Setúbal
Audiência da Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal sobre a situação dos agricultores da Barragem de Campilhas, no concelho de Santiago do Cacém
2023-05-16
19/XVMovimento Associativo da Pesca Portuguesa
Audiência do Movimento Associativo da Pesca Portuguesa sobre propostas de áreas marítimas para produção de energia eólica
2023-05-09
18/XVARBCAS – Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado
Audiência à ARBCAS – Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado sobre as Implicações da seca em Campilhas e Alto Sado
2023-05-02
17/XVFederação Portuguesa das Associações de Desenvolvimento Local-Minha Terra
Audiência da Federação – Minha Terra – Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local, relativa a questões do setor
2023-04-11
16/XVViveiros Plansel – Plantas Seleccionadas Lda
Audiência da Viveiros Plansel sobre questões relativas ao setor
2023-03-14
15/XVALIF – Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares
Audiência da ALIF – Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares, relativa à taxa de IVA nos produtos alimentares
2023-03-14
14/XVAPBA – Associação de Proprietários e Beneficiários de Alqueva
Audiência da APBA – Associação de Proprietários e Beneficiários de Alqueva sobre a sustentabilidade do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA)
2023-02-22
13/XVAPORMOR – Associação de Produtores do Mundo Rural da Região de Montemor-O-Novo
Audiência da APORMOR – Associação de Produtores do Mundo Rural da Região de Montemor-O-Novo, relativa à estrutura do PEPAC
2023-02-22
12/XVJosé Arvanas e Manuel Leal da Costa
Audiência de José Arvanas e Manuel Leal da Costa relativa ao Perímetro de Regadio e Vidigueira e Bloco de Rega de Vila Alva
2023-02-22
11/XVAJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
Audiência da AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal sobre a temática do JER – Jovem Empresário Rural
2023-02-14
10/XVBloco de Rega da Cabeça Gorda – Trindade (Alqueva), Presidente da Assembleia Municipal de Beja
Audiência do Bloco de Rega da Cabeça Gorda – Trindade (Alqueva) sobre a necessidade urgente de produção alimentar
2023-02-14
9/XVADACO – Associação Distrital dos Agricultores de Coimbra
Audiência da ADACO – Associação Distrital dos Agricultores de Coimbra, relativa à agricultura na região do Baixo-Mondego
2023-02-01
8/XVAPROLEP – Associação dos Produtores de Leite de Portugal
Audiência da APROLEP – Associação dos Produtores de Leite de Portugal, sobre dificuldades e propostas do setor do leite
2023-02-01
7/XVCasa do Azeite – Associação do Azeite em Portugal
Audiência da Casa do Azeite – Associação do Azeite em Portugal, relativa a questões preocupantes do setor oleícola
2023-02-01
6/XVCentro de Informação de Biotecnologia – CIB
Audiência do CiB – Centro de Informação de Biotecnologia, a respeito de Novas Tecnologias Genómicas
2023-01-17
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243
N.ºEntidadeAssuntoData
5/XVOLIVUM – Associação de Olivicultores e Lagares de Portugal
Audiência da OLIVUM – Associação de Olivicultores e Lagares de Portugal, a respeito do Setor do Azeite em Portugal
2023-01-17
4/XVCNA – Confederação Nacional da Agricultura
Audiência da Confederação Nacional da Agricultura – CNA relativa a perspetivas da Agricultura Familiar e do Mundo Rural
2022-11-29
3/XVANICP – Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe
Audiência da ANICP – Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe, relativa ao Dia Nacional das Conservas
2022-09-22
2/XVLuís Dias e Maria José SantosAudiência de Luís Dias e Maria José Santos relativa à situação da Quinta das Amoras
2022-07-19
1/XVFNAP – Federação Nacional dos Apicultores de Portugal
Audiência da FNAP – Federação Nacional dos Apicultores de Portugal – relativa a ajudas ao Setor Apícola
2022-06-14
• Projetos de voto
Contam-se, na sessão em apreço, 4 projetos de voto apreciados conforme descrito no quadro infra.
N.º Autor Epígrafe Estado
104/XV/1.ªPSDe congratulação pela escolha da Região do Douro para “Cidade Europeia do Vinho 2023”
Aprovado
107/XV/1.ªPSDDe congratulação pela escolha do “Douro” como Cidade Europeia do Vinho 2023
Aprovado
325/XV/1.ªPSDPelo quinto aniversário do reconhecimento região do Barroso como património agrícola mundial, pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
Aprovado
343/XV/1.ª7CAPesDe pesar pelo falecimento de Vitor BarrosAprovado
• Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
Assunto Relator Data de aprovação
Relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2021
Sara Madruga da Costa (PSD)
2022-06-07
Processo de urgência – Proposta de Lei n.º 23/XV Carlos Pereira (PS)2022-12-09
Relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2022
João Miguel Nicolau (PS)
2023-05-09
• Requerimentos dos GP/DURP
Foram apresentados na 7.ª CAPes 53 requerimentos autorados pelos grupos parlamentares. O GP CH
apresentou 29 requerimentos, ao passo que o GP PSD apresentou 8, o GP PS apresentou 5 (à semelhança do
GP PCP), o GP IL submeteu 5 requerimentos a apreciação e a DURP PAN apresentou um requerimento. Dos
53 requerimentos apresentados, 41 foram aprovados, 11 mereceram a rejeição pela 7.ª CAPes e 1 foi objeto de
agendamento potestativo.
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Como já atrás foi referido, além das Audições Regimentais que abarcam todas as áreas de competência da
Comissão, os GP requereram Audições específicas, entre outras temáticas, sobre incêndios, javalis, seca,
orgânica do Ministério da Agricultura, PEPAC, parques eólicos offshore, inspetores sanitários, plano de
reflorestação das áreas ardidas, PARCA, FlorestGal, carta de perigosidade, Direções Regionais de Agricultura,
suinicultura/ambiente e pesca lúdica.
Assunto Autor Data Votação
Audições no âmbito da Carta de Perigosidade de Incêndio Rural PSD 2022-05-12 Aprovado
Audição urgente da Ministra da Agricultura e da Alimentação devido à seca extrema e seus efeitos no sector agrícola
CH 2022-06-22 Aprovado
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação relativa ao aumento dos custos de produção
PSD 2022-06-23 Aprovado
Agendamento de visita a zona afetada pelos incêndios PS 2022-07-26 Aprovado
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação no que concerne à resposta à situação de seca
IL 2022-08-11 Aprovado
Audição conjunta ao Sindicato Nacional da Proteção Civil sobre a importância dos Sapadores Florestais
CH 2022-08-12 Aprovado
Audição de diversas entidades a propósito do pedido de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) Nacional para um complexo recifal na área marítima ao largo da Comporta
PCP 2022-08-23 Aprovado
Audição do Secretário de Estado das Florestas e Conservação da Natureza relativa ao plano de reflorestação e repovoamento das áreas ardidas em 2022
PSD 2022-09-06 Aprovado
Audição do Ministro da Administração Interna sobre os incêndios que deflagraram durante o ano de 2022
PS 2022-09-09 Aprovado
Audição urgente do Ministro do Ambiente e Ação Climática no âmbito do cumprimento do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação actual e sobre a situação decorrente dos incêndios de 2022.
PCP 2022-09-29 Aprovado
Audição do ex-Presidente e Presidente em funções da Florestgal PSD 2022-10-14 Rejeitado
Audição do Secretário-Geral do Conselho Nacional da Água IL 2022-10-17 Aprovado
Audição do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas sobre a FlorestGal
PS 2022-10-19 Aprovado
Audição do Presidente da Florestgal demissionário, Eng.º Rui Gonçalves
PSD 2022-10-19 Potestativo
Audição de várias entidades relativamente às Direções Regionais de Agricultura
CH 2022-11-22 Aprovado
Audição de várias entidades relativamente às Direções Regionais de Agricultura
IL 2022-11-23 Aprovado
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação sobre os baixos rendimentos da atividade agrícola em 2022 e necessidade de apoio aos pequenos e médios agricultores
PCP 2022-12-16 Aprovado
Audição conjunta à ANP|WWF, FAPAS, GEOTA, LPN, SPEA, QUERCUS e CAP sobre as Direções Regionais de Agricultura
CH 2022-12-16 Aprovado
Audição à ANVETEM – Associação dos Veterinários dos Municípios, ao SNMV – Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários e à DGAV – Direção-Geral da Alimentação e Veterinária em função da greve convocada pelos trabalhadores com funções de inspeção sanitária e veterinária da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária
CH 2022-12-20 Aprovado
Audição com carácter de urgência à Ministra da Agricultura para prestação de esclarecimentos sobre a nomeação da Ex-Secretária de Estado da Agricultura;
CH 2023-01-06 Aprovado
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Assunto Autor Data Votação
Audição urgente da Ministra da Agricultura e Alimentação relativa à nomeação da secretária de Estado da Agricultura, Carla Alves;
IL 2023-01-06 Aprovado
Audição da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da Secretária de Estado da Agricultura demissionária, Eng.ª Carla Alves;
PSD 2023-01-06 Aprovado
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação a propósito da nomeação da Secretária de Estado da Agricultura Carla Alves
PAN 2023-01-09 Aprovado
Audição da Ministra da Agricultura e da Alimentação sobre o processo de implementação do PEPAC e consequências das novas orientações de política no território;
PSD 2023-01-13 Aprovado
Audição da Ministra da Agricultura e da Alimentação sobre o Plano de Revitalização da Serra da Estrela e a aplicação das medidas constantes na Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro;
CH 2023-01-23 Aprovado
Audição com carácter de urgência da Ministra da Agricultura para prestação de esclarecimentos sobre a extinção da Secretaria de Estado da Agricultura, a crise generalizada no sector, política e económica, e a constante diminuição da sua importância no Executivo de Portugal;
CH 2023-01-27 Aprovado
Audição dos representantes dos membros da “PARCA-Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar” sobre o estado de transparência, equilíbrio e equidade nas relações comerciais entre os diversos intervenientes ao longo da cadeia agroalimentar (produção, transformação e distribuição), designadamente na repartição de valor;
PSD 2023-01-27 Aprovado
Audição com carácter de urgência à Ministra da Agricultura e Alimentação para prestação de esclarecimentos sobre a execução dos fundos PDR2020
CH 2023-02-13 Rejeitado
Audição ao Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Rodrigues CH 2023-02-23 Rejeitado
Audição urgente à Associação de Produtores Agrícolas de Precisão – APAP, face ao apelo efetuado quanto à correção do projeto do perímetro de rega integrado na construção da Barragem do Pisão, no concelho de Crato (Portalegre);
CH 2023-03-02 Aprovado
Audição ao empresário agrícola Luís Pinheiro, à Associação de Beneficiários do Mira e à FENAREG – Federação Nacional de Regantes de Portugal face à problemática do regadio em Odemira
CH 2023-03-10 Aprovado
Audição urgente ao Movimento Associativo da Pesca Portuguesa e à Secretária de Estado das Pescas no âmbito da posição tomada pelo sector face aos planos governamentais da instalação de seis parques eólicos offshore.
CH 2023-03-10 Aprovado
Audição da APA no âmbito do requerimento do 30_7CAPes PS 2023-03-10 Aprovado
Audição de diversas entidades representativas dos profissionais da pesca sobre a proposta preliminar de novas áreas de implantação para energias renováveis
PCP 2023-03-10 Aprovado
Audição com carácter de urgência ao Presidente da CNCDA – Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, sobre os números do desperdício alimentar verificado em Portugal
CH 2023-03-14 Aprovado
Audição conjunta da 7.ª e 11.ª Comissão, do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, Engenheiro João Paulo Catarino.
CH 2023-03-24 Aprovado
Audição à ANCEVE – Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinhos e Bebidas e Espirituosas
CH 2023-04-06 Aprovado
Audição à APZA – Associação Portuguesa de Zoos e Aquários, sobre a conjuntura do sector bem como possíveis constrangimentos e/ou dificuldades no que respeita à sua atividade
CH 2023-04-27 Aprovado
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Assunto Autor Data Votação
Audição do Secretário de Estado das Finanças a propósito da verba que, alegadamente, está por transferir para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), cuja disponibilização é indispensável à contratação dos necessários inspetores sanitários
CH 2023-04-27 Rejeitado
Audição urgente à FAABA – Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo e à ACOS – Associação de Criadores de Ovinos do Sul, sobre a seca em curso no nosso país e seus efeitos na atividade agrícola e pecuária, em particular nos pastos, pastagens e searas
CH 2023-05-03 Aprovado
Audição ao Clube Português de Monteiros enquanto mais antiga organização do sector em Portugal
CH 2023-05-11 Rejeitado
Audição à “Montarias com Tradição”, no âmbito do seu exercício empresarial de promoção de caça com ética e valores
CH 2023-05-11 Rejeitado
Audição à FENCAÇA – Federação Portuguesa de Caça CH 2023-05-11 Rejeitado
Audição à Bencaça – Clube de Caça de S. Bento CH 2023-05-11 Rejeitado
Audição à ANPC- Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade
CH 2023-05-18 Rejeitado
Audição urgente do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, Eng.º João Paulo Catarino, sobre a população de javali em Portugal.
PS 2023-05-19 Aprovado
Audição da Federação Nacional dos Apicultores de Portugal CH 2023-05-26 Aprovado
Audição, conjunta com a 11.ª CAENE, de várias entidades sobre o aumento do crime de abandono animal;
CH 2023-06-14 Rejeitado
Audição urgente da Ministra da Agricultura e da Alimentação sobre o processo de candidaturas ao Regime de Pagamento Único do PEPAC;
PCP 2023-04-16 Aprovado
Audição ao novo Presidente da FlorestGal, Professor Doutor José de Jesus Gaspar
CH 2023-06-10 Aprovado
Audição da Ministra da Agricultura e da Alimentação, Dr.ª Maria do Céu Antunes, e do Presidente do Conselho Diretivo do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, Dr. João Mateus sobre a muito baixa percentagem de execução do processo de candidaturas ao Pedido Único 2023
CH 2023-07-10 Rejeitado
Audição do Presidente do IPMA – Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP
IL 2023-09-08 Aprovado
Audição do Presidente do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
CH 2023-09-12 Aprovado
4. Processos Especiais
• OE e contas públicas
Assunto Relator Data de
aprovação
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2022
Paulo Ramalho (PSD) 2022-04-26
Conta Geral do Estado 2020 Hugo Maravilha (PSD) 2022-06-14
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Fátima Ramos (PSD) 2022-10-25
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Assunto Relator Data de
aprovação
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2023
João Miguel Nicolau (PS) 2022-10-25
Conta Geral do Estado 2021 Salvador Formiga
(PS) 2023-02-01
Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª – Aprova as Grandes Opções para 2023-2026
Paulo Ramalho (PSD) 2023-05-02
5. ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
• Escrutínio das Iniciativas Europeias
Número Epígrafe Relator Data de envio à CAE
COM(2021)645 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022
Paulo Ramalho (PSD)
2022-06-07
COM(2022)242
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia
Dora Brandão (PS) 2022-06-14
COM(2022)548 Programa de Trabalho da Comissão 2023- Uma União firme e unida (PTCE 2023)
João Miguel Nicolau (PS)
2023-01-10
6. RELAÇÕES EXTERNAS
• Cooperação interparlamentar
No âmbito da cooperação interparlamentar, assinala-se, desde logo, a receção, no Palácio de São Bento, de
uma delegação do Senado de Espanha liderada pela Senadora Elena Diego (PSOE), no âmbito da apresentação
do projeto de Aliança Parlamentar Iberoamericana pelo Direito à Alimentação com Igualdade de Género, numa
sessão decorrida na Sala do Senado, no passado dia 22 de março de 2023. No âmbito dessa sessão, 22
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados da Assembleia da República aderiram, individualmente, a uma
declaração de compromisso pessoal na promoção do combate contra a Fome com enfoque de género no Mundo,
com particular atenção ao contexto da América Latina e do Caribe.
Cumpre, igualmente, destacar a realização de uma reunião bilateral com a Comissão de Política Agrária e
Fundiária da Verhovna Rada (Ucrânia), em formato misto, que teve lugar na Sala 3 do Palácio de São Bento,
no passado dia 15 de março. A discussão centrou-se nos constrangimentos que a guerra em curso aporta à
produção agrícola e ao eventual papel do parlamento português na mitigação dos respetivos efeitos.
A Comissão de Agricultura e Pescas integrou ainda, na pessoa dos Senhores Deputados Paulo Ramalho
(PSD) e Marta Freitas (PS), a delegação da Assembleia da República à Conferência Interparlamentar Digital
subordinada ao tema da Bioeconomia Circular, organizada pela Comissão de Agricultura e Ambiente do Riksdag
no âmbito da Dimensão Parlamentar da Presidência Sueca do Conselho da União Europeia no passado dia 20
de fevereiro de 2023.
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• Visitas de entidades estrangeiras
Destaca-se, ainda, a audição do Comissário com as pastas do ambiente, Oceanos e Pescas, Virginijus
Sinkevičius, realizada conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Ambiente e
Energia a 23 de fevereiro de 2023. Os temas em discussão compreenderam primeiramente, os efeitos da guerra
da Ucrânia e o papel decisivo da solidariedade dos Estados-Membros da UE na recuperação ecológica e social
daquele território; seguidamente, foram abordados tópicos referentes à Estratégia Europeia para a
Biodiversidade, à Estratégia do Prado ao Prato e ao Objetivo 55, entre outros.
7. APROXIMAÇÃO AOS CIDADÃOS
• Petições
Ao todo, foram apreciadas pela 7.ª CAPes 6 petições, 5 das quais transitadas da XIV legislatura. Todas foram
concluídas, tendo igualmente sido objeto de agendamento e realização das respetivas audições de peticionários;
3 das petições em apreço foram objeto de discussão em reunião plenária.
Número Assunto Peticionário Relator Situação
215/XIV/2.ªAbertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020
Ângelo Miguel Magalhães
Cardoso
João Gomes Marques (PSD)
Concluída
270/XIV/2.ªBanir a comercialização do glifosato em Portugal
Belarmino Teixeira Francisco Rocha (PS) Concluída
303/XIV/3.ªReavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do Médio Tejo
Grupo Unidos pelo Tejo
Hugo Costa (PS) Concluída
333/XIV/3.ª
Agricultores e outros rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na Agricultura provocados por javalis e outros animais selvagens. Pelo controlo sanitário e da densidade das populações destes animais
Confederação Nacional da Agricultura
Norberto Patinho (PS) Concluída
342/XIV/3.ªCriação de um hospital veterinário público
Maria José Pinheiro Cruz
João Gomes Marques (PSD)
Concluída
62/XV/1.ªPelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria
Rui Pedro Paulino da Fonseca
Salvador Formiga (PS) Concluída
• Página da Comissão
De abril de 2022 a julho de 2023 a página da Comissão de Agricultura e Pescas foi visualizada 9056 vezes.
• Eventos
No passado dia 15 de novembro de 2022, a Comissão de Agricultura e Pescas coorganizou, em parceria
com o Instituto Português de Fotografia e a Associação Nacional de Industriais de Conservas de Peixe (ANICP),
a exposição, no Piso 1 do Palácio de São Bento, das fotografias premiadas no âmbito do concurso “Imagens
Conservadas”. O evento assinalou, ainda, a estatuição do Dia Nacional das Conservas, resultante da aprovação
do Projeto de Resolução subordinado ao mesmo tema indicado supra.
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• Deslocações/Visitas/Representações
Contam-se, ainda, 81 deslocações da Comissão de Agricultura e Pescas, nos termos descritos infra.
Data Assunto Local
2023-09-10 Almoço de celebração – Port Wine Day Peso da Régua
2023-09-07 Feira de setembro | Artesanato, Turismo e Natureza Moura
2023-09-04 Lançamento do Boletim Agro Sustentável Lisboa
2023-09-02 9.ª Edição da AgroSemana – Feira Agrícola do Norte Póvoa de Varzim
2023-08-02 Encontro de Sua Santidade o Papa Francisco com Altas Entidades, representantes do Corpo Diplomático e da Sociedade Civil
Lisboa
2023-07-21 Inauguração da 31.ª edição da FACECO – Feira das Atividades Culturais e Económicas do Concelho de Odemira
São Teotónio, Odemira
2023-07-09 25.ª Feira de Caça, Pesca, Turismo e Natureza Albufeira
2023-07-05 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Pescas à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Carnaxide
2023-06-27 Inauguração da nova unidade de triagem e processamento de biorresíduos da RESIALENTEJO
Beja
2023-06-23 VI Gala de Entrega dos Prémios Porco D’Ouro Santarém
2023-06-09 Conversas de Agricultura “Pacto Ecológico Europeu e Impacto na Agricultura Portuguesa”
Santarém
2023-06-06 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Pescas – Feira Nacional da Agricultura 2023
Santarém
2023-06-05 Congresso Nacional de Jovens Agricultores Santarém
2023-06-02 Sessão de Abertura | Feira de Tradições 2023 Lorvão
2023-06-02 Colóquio “Valorização da Cortiça e do Montado” – 35.ª Santiagro Santiago do Cacém
2023-06-01 Mesa Redonda – Água e Agricultura: Bloco de Rega de Reguengos enquanto base da sustentabilidade de uma região
Lisboa
2023-05-26 Sessão de Encerramento das “II Jornadas Técnicas de Produção de Ovinos”
Ourique
2023-05-15 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Pescas ao Parque Natural da Serra da Estrela
Parque Natural da Serra da Estrela
2023-05-11 XVI Olivomoura – Feira Nacional de Olivicultura Moura
2023-05-09 II Congresso Portugal NUTS Beja
2023-05-07 XXIX Encontro Nacional dos Caçadores Portugueses Santarém
2023-05-05 VI Congresso Nacional do Azeite/Feira Nacional de Olivicultura – Olivomoura
Moura
2023-04-27 Visita de trabalho à 39.ª Ovibeja Beja
2023-04-24 Dia de Campo da Associação de Agricultores do Campo Branco (AACB)
Castro Verde
2023-04-20 Sessão de Encerramento do V Energy and Climate Summit Portalegre
2023-04-18 Apresentação de resultados do Projeto “Viver Clima no Baixo Alentejo”
Beja
2023-04-17 VI Jornadas de Homologação de Produtos Fitofarmacêuticos 2023
Oeiras
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250
Data Assunto Local
2023-04-12 Jantar Oficial do X Congresso Nacional de Suinicultura Ourém
2023-04-05 ECO@CAP – Evento: Guerra na Ucrânia – Que agricultura temos agora?
Lisboa
2023-03-31 Cerimónia de Abertura do Festival Sabores do Borrego Castro Verde
2023-03-28 Vinho de Talha – Sessão no âmbito de uma candidatura relativa à salvaguarda e promoção do património cultural imaterial do Baixo Alentejo
Vila de Frades
2023-03-24 Seminário “Para Onde Caminha a Fileira do Porco Alentejano?” Ourique
2023-03-23 Evento de encerramento do projeto AgroGreen SUDOE Tapada da Ajuda
2023-03-23 Visita de trabalho ao Matadouro do Litoral Alentejano – MLA, SA Alvalade do Sado
2023-03-04 Cerimónia de Inauguração da “Tábua de Queijos e Sabores da Beira”
Tábua, Coimbra
2023-02-26 Encontro-Convívio da celebração do 45.º Aniversário da CNA – Confederação Nacional da Agricultura
Escola Superior Agrária de Coimbra
2023-02-20 Conferência Interparlamentar Digital dedicada ao tema Bioeconomia Circular
Videoconferência
2023-02-17 Visita à Mata Nacional de Leiria Leiria
2023-02-08 Visita às instalações da AlenSado Cooperativa Agrícola do Sado, Crl
Alvalade
2023-01-30 Fórum Empresarial do Alentejo Évora
2023-01-27 IV Energy and Climate Summit – Mobilidade e do Transporte Ferroviário
Évora
2022-12-21 Cerimónia de Inauguração da expansão do CAGIA Beja
2022-12-09 Sessão de inauguração da XIX Feira da Vinha e do Vinho Amareleja
2022-11-30 III Congresso Luso-Espanhol de Pecuária Extensiva e Desenvolvimento Rural
Cáceres, Espanha
2022-11-29 Sessão de Apresentação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC)
Vila Nova de Gaia
2022-11-26 Cerimónia de Abertura da XIV Feira do Cogumelo e do Medronho
São Barnabé
2022-11-24 Evento “Lecciones y Buenas Prácticas de las Alianzas Parlamentarias por el ODS2 desde el enfoque de la Cooperación Española”
Videoconferência
2022-11-18 Cerimónia de abertura da XIX Feira Nacional do Mel Santarém
2022-11-10 Sessão de Inauguração do CIBT NERBE Beja
2022-11-08 Dia de Campo – Let’s Talk About Pork Glória do Ribatejo
2022-11-06 9.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar Viseu
2022-10-29 Inauguração Oficial da Feira dos Santos e Frutos Secos 2022 Alvito
2022-10-21 Inauguração da XIII Edição da Feira da Caça de Mértola Mértola
2022-10-20 III Edição da Energy and Climate Summit Beja
2022-10-11 Olivum Talks 2022 Beja
2022-10-05 Cerimónia Solene Comemorativa do 112.º Aniversário da Implantação da República | 5 de outubro 2022
Lisboa
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251
Data Assunto Local
2022-09-29 Jantar Encontro APED EuroCommerce Lisboa
2022-09-27 Visita de trabalho, conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus, à Região do Alqueva
Alqueva
2022-09-15 Cerimónia de Abertura do X Congresso da APDEA – Associação Portuguesa de Economia Agrária
Escola Superior Agrária de Coimbra
2022-09-13 Dia de Campo – InovMilho 2022 Coruche
2022-09-08 Evento Agritalks Lisboa, organizado pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Portugal
Centro Cultural de Belém
2022-09-03 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Pescas à 8.ª Edição da AgroSemana – Feira Agrícola do Norte
Póvoa de Varzim
2022-07-28 Solicitação de autorização para presença na Inauguração do Laboratório Colaborativo InnovPlantPROTECT, Elvas
Elvas
2022-07-23 VII Conferência Nacional dos Baldios Vila Real
2022-07-22 Inauguração da FACECO – Feira das Atividades Culturais e Económicas do Concelho de Odemira
Odemira
2022-07-10 24.ª Feira de Caça, Pesca, Turismo e Natureza Albufeira
2022-07-05 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Pescas à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Carnaxide
2022-06-29 Conferência “O Oceano que queremos construir juntos” Lisboa
2022-06-23 Participação no evento “Days of Dalmatian Prosciutto and Wine”, na região da Dalmácia, Croácia
Vrgorac, Croácia
2022-06-08 Visita ao Stand das Entidades Gestoras do InovMilho (ANPROMIS) na Feira Nacional da Agricultura 2022
CNEMA, Santarém
2022-06-07 Visita à 58.ª Feira Nacional de Agricultura / 68.ª Feira do Ribatejo CNEMA, Santarém
2022-06-03 Colóquio “Sustentabilidade e Produção Alimentar – Desafios Atuais”
Santiago do Cacém
2022-05-30 46.ª Assembleia Geral do Clube Português dos Cereais de Qualidade
Beja
2022-05-28 Conferência “O Alimentar como condição essencial de soberania”
Montemor-o-Novo
2022-05-20 Sessão de Encerramento da primeira edição das Jornadas Técnicas da Produção de Ovinos
Ourique
2022-05-14 Festival Soil to Soul, Alandroal – Somos o que Comemos Alandroal
2022-05-12 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Pescas à 25.ª Feira Nacional do Porco
Montijo
2022-05-12 Feira de maio | Moura Terra Mãe do Azeite do Alentejo Moura
2022-05-06 Feira de Garvão e XXVI Exposição Agro-Pecuária Garvão
2022-04-21 Participação no Jantar-Conferência do I Energy and Climate Summit
Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre
2022-04-21 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Pescas à 38.ª Ovibeja
Beja
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8. SUBCOMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
• Grupo de Trabalho – Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras
O Grupo de Trabalho – Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras (GT BTFMT), constituído na
reunião da Comissão de Agricultura e Pescas do dia 29 de novembro de 2022, teve como objetivo a auscultação
de entidades, análise de contributos recolhidos e a formulação de propostas de alteração no âmbito da
apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª (PS) – Cria o Banco de Terras e o Fundo de
Mobilização de Terras.
Relativamente à composição do Grupo de Trabalho, o Grupo Parlamentar do PS indicou os Senhores
Deputados Francisco Rocha e Joaquim Barreto; o GP PSD, indicou os Deputados Paulo Ramalho e João Gomes
Marques para coordenador e vice-coordenador; o GP CH o Deputado Pedro dos Santos Frazão; o GP IL, o
Deputado Rui Rocha (posteriormente substituído pelo Deputado João Cotrim de Figueiredo); o GP PCP indicou
o Deputado João Dias e GP BE o Deputado Pedro Filipe Soares.
A coordenação do Grupo de Trabalho foi feita pelo Sr. Deputado Francisco Rocha (PS), tendo sido substituído
pelo Sr. Deputado João Miguel Nicolau (PS). O GT BTFMT reuniu por sete ocasiões, conforme ilustrado no
mapa seguinte, tendo concluído os seus trabalhos com a aprovação, na especialidade, do projeto de Lei em
apreço.
Reuniões:
Mês Dia Total
janeiro/2023 04, 20 2
março/2023 14 1
maio/2023 02, 30 2
junho/2023 29 1
julho/2023 05 1
TOTAL 7
Audições:
NúmeroEntidadeAssuntoData
1-XVCoordenador do GT,
Rui GonçalvesAudição do Grupo de Trabalho para a
Propriedade Rústica 2023-05-30
• Grupo de Trabalho – Instalação da Aliança Parlamentar Portuguesa pelo Direito à Alimentação com
Igualdade do Género
O Grupo de Trabalho – Instalação da Aliança Parlamentar Portuguesa pelo Direito à Alimentação com
Igualdade do Género (GT – IAPPDAIG) foi constituído na reunião da Comissão de Agricultura e Pescas do dia
02 de maio de 2023, na sequência da receção da delegação do Senado de Espanha e da assinatura da
declaração de 22 de março de 2023. Até ao momento presente, a participação no X Fórum das Frentes
Parlamentares contra a Fome na América Latina e no Caribe e na II Cimeira Parlamentar Mundial contra a Fome,
entre 14 e 16 de junho de 2023, em Santiago de Chile e Valparaíso, constitui a atividade mais relevante do GT
em apreço, destinado à apreciação e realização dos atos preparatórios tendentes ao estabelecimento de uma
Aliança Parlamentar Portuguesa pelo Direito à Alimentação com Igualdade de Género.
Relativamente à composição do Grupo de Trabalho, o Grupo Parlamentar do PS indicou os Deputados Pedro
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do Carmo (Coordenador), António Monteirinho e Clarisse Campos; o GP PSD indicou os Deputados Fátima
Ramos e João Moura; o GP CH indicou o Deputado Pedro dos Santos Frazão; o GP IL, o Deputado Rui Rocha
(posteriormente substituído pelo Deputado João Cotrim de Figueiredo); o GP PCP indicou o Deputado João Dias
e GP BE, a Deputada Joana Mortágua.
Foram ainda indicados, como suplentes, os Deputados João Miguel Nicolau (PS) e o Deputado Paulo
Ramalho (PSD).
Reuniões:
Mês Dia Total
maio/2023 17 1
TOTAL 1
9. NOTA CONCLUSIVA
A 1.ª Sessão Legislativa inaugurou a XV Legislatura num contexto de profunda incerteza no panorama global,
de forte pressão sobre os decisores políticos e, essencialmente, de agravamento substancial das condições de
vida. A auscultação dos produtores, fundamental para acompanhar, em proximidade, o desenvolvimento dos
principais desafios que os sistemas agroalimentares enfrentaram e seguem enfrentando no momento presente,
marcou de forma indelével os trabalhos desta primeira sessão. Acredita-se ser esta uma tónica que se enquadra
perfeitamente com o cabal cumprimento das atribuições desta Comissão, designadamente no que concerne ao
seu papel fiscalizador, mas sobretudo no âmbito da construção de soluções equilibradas para as contingências
do momento socioeconómico e, mais decididamente, dos problemas estruturais da produção agroalimentar
nacional.
Uma segunda marca da 1.ª Sessão Legislativa na 7.ª CAPes será, porventura, a reforçada assunção do
papel do parlamento português na discussão dos temas fundamentais da competência desta Comissão – o
combate à fome e o direito à alimentação, a sustentabilidade das cadeias de distribuição alimentar, a transição
ecológica e energética sem descurar a soberania alimentar, o desenvolvimento rural em linha com a promoção
dos direitos humanos e com os objetivos de desenvolvimento sustentável, a proteção do património
gastronómico, cultural e etnográfico da ruralidade – no panorama europeu e internacional, numa tendência que
se deseja intensificar ao longo da presente Legislatura.
Por fim, o momento histórico no qual decorreu a 1.ª Sessão Legislativa continuou a tendência de exposição
à sociedade civil do papel central da Agricultura e da Pesca nos sistemas económicos, à semelhança do que já
se observara ao longo da XIV Legislatura. A resiliência do setor produtivo, permanentemente posta em crise na
história recente, tem procurado garantir a satisfação das necessidades alimentares das populações e colocado
a Alimentação no cerne do desenho de políticas públicas no setor agrícola e piscícola; estas notas não podem
deixar de convocar a nossa melhor reflexão, em tempos fortemente fustigados pelos fenómenos extremos
decorrentes das alterações climáticas, para a habilitação, proteção e projeção transformativas de um setor
produtivo em linha com esse desiderato de resiliência social, ecológica e económica.
Finda a sessão em apreço, cumpre agradecer o empenho de todas as Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, bem como das respetivas assessoras, assessores e demais funcionários dos Grupos
Parlamentares, Serviços da Assembleia da República, senhoras e senhores jornalistas, prestadores de serviços
e demais pessoas singulares e coletivas que contribuíram para a prossecução dos trabalhos da 7.ª CAPes.
Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2023.
O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.
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Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de setembro de 2023.
———
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões
2. Atividade Legislativa e Resoluções
– Iniciativas legislativas
– Resoluções
3. Atividade de Fiscalização
– Apreciações Parlamentares
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
– Audições
– Audiências
– Projetos de voto
– Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
– Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos Especiais
– OE e contas públicas
5. Outros Pareceres/Relatórios
6. Acompanhamento dos Assuntos Europeus
7. Relações Externas
– Cooperação interparlamentar
– Visitas de entidades estrangeiras
8. Aproximação aos Cidadãos
– Petições
– Iniciativas Legislativas de Cidadãos
– Página da Comissão
– Eventos
– Deslocações/Visitas/Representações
9. Outras Atividades
10. Grupos de Trabalho
Anexos
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Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, a
Comissão de Educação e Ciência apresenta o seu relatório de atividades, dando conta do trabalho desenvolvido
na 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, que abrange o período de 13 de abril de 2022 a 14 de setembro de
2023.
A Comissão deu execução ao plano de atividades
aprovado, tendo realizado ainda outras, por iniciativa dos
grupos parlamentares, dos Deputados e ainda em resposta
a solicitações apresentadas por entidades externas à
Assembleia da República, indicando-se o resumo
estatístico da atividade.
1. A COMISSÃO
▪ Competências
No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Educação e Ciência legislar, fiscalizar e acompanhar
o desenvolvimento das áreas sob responsabilidade política do Ministro da Educação e da Ministra da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, nas matérias da Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino, Ciência
e Tecnologia, Sociedade da Informação e do Conhecimento em Portugal, nas matérias cuja coordenação é da
responsabilidade da Fundação para a Ciência e Tecnologia e ainda coordenar o desenvolvimento do Programa
«Parlamento dos Jovens» (competências).
Foram criados durante a sessão legislativa os seguintes grupos de trabalho, cuja atividade se encontra
discriminada no ponto 10 do relatório:
▪ Parlamento dos Jovens
▪ Acompanhamento do Plano de Recuperação das Aprendizagens
▪ Apreciação na Especialidade dos Projetos de Lei do Ensino Superior Politécnico
▪ Avaliação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de
Ensino Superior
▪ Composição
A Comissão iniciou funções no dia 13 de abril de 2022 e nos termos da Deliberação n.º 1-PL/2022 é composta
por 24 Deputados efetivos (12 do PS, 8 do PSD e 1 de cada um dos restantes Grupos Parlamentares) e o
mesmo número de suplentes. A Mesa da Comissão é constituída pelo Deputado Alexandre Quintanilha
(Presidente, PS) e pelas Deputadas Germana Rocha (Vice-Presidente, PSD) e Carla Castro (Vice-Presidente,
IL).
A composição da Comissão, em 14 de setembro de 2023, consta do Anexo I deste relatório. A distribuição
dos Deputados por Grupo Parlamentar (GP) e por género é evidenciada no quadro seguinte.
Estatísticas da atividade
• 79 Reuniões
• 55 Projetos de Lei
• 2 Propostas de Lei
• 66 Projetos de Resolução
• 1 Lei aprovada
• 8 Resoluções aprovadas
• 47 Audições
• 26 Audiências
• 1 Café de Ciência, 2 Conferências e
1 Audição Pública
• 21 Petições concluídas
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▪ Reuniões
O número total de reuniões e a sua duração (de que se destacam 57 reuniões plenárias da Comissão, com
uma duração total de 123:43horas), bem como a distribuição ao longo da Sessão, constam do quadro e do
gráfico seguintes e as respetivas datas estão indicadas no Anexo II.
Tipo de reunião N.º de reuniões Horas
Comissão 57 123:43:00
Mesa e Coordenadores 8 05:37:00
Audiências por Deputado-piloto1 4 03:14:00
Audiências presididas pelo Presidente e abertas a todos os Deputados
3 03:09:00
Audição de peticionários pelo Deputado relator2 3 02:13:00
Total 75 137:56:00
1 Processo em que um Deputado é responsável pelo agendamento e condução da reunião, sendo a mesma aberta à participação de todos os membros da Comissão (conforme as regras indicadas no plano de atividades), processo destinado a agilizar a concessão de audiências. 2 Vide as regras indicadas no plano de atividades.
11 81 1 1
2212 8
1 1 1 1
242316
2 2 2 1
46
0
20
40
60
PS PSD CH IL PCP BE Total
Deputados
Homens - 46% do total Mulheres - 54% do total
N.º de Deputados
3 45
3 3 4 24 4
63 3
5 4 41
11
21
11
1
2
1
31
1 1
0
2
46
8
10
Reuniões
Audição de peticionários pelo Deputado relator*
Deputado-piloto* / Audiências presididas pelo Presidente e abertas a todos os Deputados
Mesa e Coordenadores
Ordinária
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As atas das reuniões da Comissão e da Mesa e Coordenadores estão disponíveis na página respetiva da
Comissão. A informação respeitante às restantes reuniões consta dos pontos 3 e 8 deste relatório.
O Anexo III ilustra os totais de presenças e faltas nas várias reuniões, registando-se 1797 presenças, 125
faltas justificadas e 9 faltas em que não foi apresentada justificação.
2. ATIVIDADE LEGISLATIVA E RESOLUÇÕES
Durante a Sessão Legislativa foram distribuídas à Comissão para apreciação 55 projetos de lei, 2 propostas
de lei e 66 projetos de resolução, estando disponível em cada uma delas a informação relativa à sua tramitação.
▪ Iniciativas legislativas
o Projetos de lei
Dos 55 projetos de lei (constantes do Anexo IV.A), foi concluída a apreciação de 52 e transitaram três para
a 2.ª Sessão Legislativa, encontrando-se dois em apreciação na generalidade e um na especialidade.
O gráfico seguinte indica os autores e o estado dos 52 projetos de lei concluídos.
Os três projetos de lei aprovados, um de cidadãos, um do PCP e um do BE, respeitantes à valorização do
ensino politécnico, deram origem à Lei referida abaixo.
55
2
66
Iniciativas Legislativas distribuídas à Comissão
Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução
0 1 1 131
83
9 7 74
39
1 16
2
10
PS PSD CH IL PCP BE PAN L Cidadãos Total
Projetos de Lei
Aprovados Rejeitados Aguarda discussão em Plenário
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Título Publicação
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior
Lei n.º 16/2023
Dado que a Lei estabelece que o Governo apresenta, até 31 de dezembro de 2024, uma proposta de lei de
revisão do regime jurídico das instituições de ensino superior, a Comissão deliberou constituir um Grupo de
Trabalho para promover e acompanhar a discussão pública correspondente.
Na apreciação das iniciativas, particularmente na especialidade, manteve-se a disponibilização da aplicação
informática para recolha online de contributos das entidades do setor e imediata disponibilização dos mesmos
na página da Comissão, facilitando uma ampla participação e a eficácia e eficiência do processo.
o Propostas de lei
A apreciação das duas propostas de lei (da autoria da Assembleia Legislativa da Madeira, constantes do
Anexo IV.B.) foi concluída, tendo as mesmas sido rejeitadas.
▪ Resoluções
o Projetos de resolução
Dos 66 projetos de resolução que baixaram à Comissão (constantes do Anexo V), está concluída a
apreciação de 39 (tendo sido discutidos na Comissão 13 e no plenário 26), enquanto sete estão pendentes na
Comissão. Destes, dois estão em nova apreciação, em relação a um aguarda-se o agendamento da discussão
e quanto a quatro que os autores indiquem se pretendem que a sua discussão seja feita no Plenário ou na
Comissão.
O gráfico seguinte indica os autores e a votação dos 39 projetos de resolução concluídos.
Os projetos aprovados deram origem a oito resoluções, referidas abaixo.
Título Publicação
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2023
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023
Recomenda ao Governo a avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+, com vista à recuperação de aprendizagens
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023
26
1 1 2
12
26
47
42 2
27
PS PSD CH IL PCP BE PAN L Total
Projetos de Resolução - Concluídos
Aprovados Rejeitados
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Título Publicação
Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023
Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022
Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2023
Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2023
Recomenda ao Governo que oriente as instituições de ensino superior para a criação de códigos de conduta
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2023
3. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
▪ Apreciações Parlamentares
Durante a Sessão, a Comissão não teve iniciativas legislativas em apreciação parlamentar.
▪ Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
A Comissão apreciou os relatórios elaborados pela Divisão de Informação Legislativa Parlamentar (DILP), e
a pronúncia do Governo, em relação à regulamentação das leis, à sequência dada às resoluções da Assembleia
da República, às informações prestadas ao Parlamento no âmbito da aprovação das leis e dos decretos-leise
em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados.
▪ Audições
A Comissão efetuou 47 audições(Anexo V), sendo 17 de membros do Governo, 13 de peticionários e as
restantes de diversas entidades do setor, conforme consta no quadro seguinte.
Audições Número
Membros do Governo
Sobre a política geral do Ministério3 10
Por requerimento dos GP 6
Outras4 1
Subtotal 17
Audições de outras entidades, por requerimento dos GP 6
Audição prévia à eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação 1
Audições de peticionários 13
Deliberação da comissão5 5
3 Ao abrigo do artigo 104.º, n.º 5 do RAR, designada como regimental. 4 Audição do Secretário de Estado do Ensino Superior, no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas sobre o ensino superior politécnico (ver ponto 10). 5 Realçam-se várias audições do Presidente do Conselho Nacional de Educação, nomeadamente, sobre os Relatórios do Estado da Educação de 2020 e 2021 e para apresentação do Estudo sobre os Efeitos da pandemia COVID-19 na educação: Desigualdades e medidas de equidade,solicitado pelo Parlamento e duas audições da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), para apresentação dos relatórios de 2021 e 2022 sobre a monitorização da avaliação do ensino superior.
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Audições Número
Audições de outras entidades propostas pelos Grupos de Trabalho do Ensino Politécnico e de Acompanhamento do Plano de Recuperação de Aprendizagens6
5
Total 47
▪ Audiências
A Comissão efetuou 26 audiências (constantes do Anexo VII), que decorreram em reunião ordinária da
Comissão (maioritariamente no caso de entidades com representação nacional), ou por delegação da Comissão,
por um Deputado responsável pela sua marcação e aberta à participação de todos os membros da Comissão,
consoante deliberação desta, encontrando-se disponível nas mesmas a informação pertinente, nomeadamente,
a respetiva gravação vídeo ou áudio e o relatório.
▪ Projetos de voto
No decurso da Sessão Legislativa foi apreciado na Comissão o projeto de voto abaixo referido, tendo sido
rejeitado.
N.º Título Autor Data discussão e
votação na Comissão Deliberação
XV/1.ª – Votos
115 De congratulação à família Mesquita
Guimarães CH 19/7/2022 Rejeitado
▪ Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
A Comissão apreciou os relatórios respeitantes à participação de Portugal na União Europeia referidos
abaixo, em relação às matérias da sua área de competências.
Assunto Relator Data aprovação
parecer
Relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2021
Gabriel Mithá Ribeiro 31-05-2022
Relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2022
Gabriel Mithá Ribeiro 09-05-2023
▪ Requerimentos dos GP/DURP
Foram apresentados na Comissão 22 requerimentos (Anexo VIII), sendo dois orais e um potestativo, tendo
sido votados 20 e transitado dois para a 2.ª Sessão Legislativa. O gráfico seguinte indica os respetivos autores
e o resultado da votação.
6 Ver ponto 10.
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4. PROCESSOS ESPECIAIS
▪ OE e contas públicas
A Comissão emitiu parecer sobre as iniciativas seguintes, em relação às matérias da sua área de
competências.
Origem Assunto Relator Data aprovação
parecer Lei
Proposta de Lei 04/XV/1.ª (GOV)
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
Carla Madureira 26 de abril de
2022 Lei n.º 12/2022
Proposta de Lei 37/XV/1.ª (GOV)
Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026
Alfredo Maia 24 de outubro de
2022 Lei n.º 24-C/2022
Proposta de Lei 38/XV/1.ª (GOV)
Aprova o Orçamento do Estado para 2023
Joana Mortágua 25 de outubro de
2022 Lei n.º 24-D/2022
Proposta de Lei 73/XV/1.ª (GOV)
Aprova as Grandes Opções para 2023-2026
Carla Castro 4 de maio de
2023 Lei n.º 38/2023
GOV Conta Geral do Estado de 2020 Carla Castro 9 de junho de
2022
GOV Conta Geral do Estado de 2021 Rui Cruz 24 de janeiro de
2023
5. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS
A Comissão não emitiu parecer/relatório sobre outras matérias.
6. ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
▪ Escrutínio das Iniciativas Europeias
No âmbito do escrutínio das iniciativas europeias, a Comissão emitiu relatório sobre os Programas de
Trabalho abaixo referidos.
1
53
2 21
14
3
01 1
5
1 1
PS PSD IL PCP BE PAN Total
Requerimentos
Aprovados Rejeitados Potestativo
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262
Iniciativa Assunto Relator Data aprovação
parecer
COM (2021) 645 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 Maria João Castro 07-06-2022
COM (2022) 548 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023 Maria João Castro 17-01-2023
7. RELAÇÕES EXTERNAS
▪ Cooperação interparlamentar
A Comissão participou nas reuniões de cooperação interparlamentar indicadas no quadro que abaixo se
apresenta.
DATA ASSUNTO DEPUTADOS
2022-05-24 Videoconferência
Reunião conjunta com a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu
Bruno Aragão Cláudia André
Gabriel Mithá Ribeiro Rui Rocha
2022-06-10 a 2022-06-12 Atenas
Conferência sobre Digital Technologies and the stakes for the representative democracy Coorganizada pela Hellenic Parliament Foundation, pelo Parlamento Europeu e por vários parlamentos europeus, visando debater as reformas digitais7.
Alexandre Quintanilha
2022-10-10 a 2022-10-11 Braga
Fórum Luso-Espanhol – Braga Germana Rocha
Maria Gabriela Fonseca Palmira Maciel
2022-11-07 Videoconferência
OCDE – Inteligência Artificial – Videoconferência Bruno Aragão
▪ Visitas de entidades estrangeiras
Na 1.ª Sessão a Comissão recebeu em audiência as entidades estrangeiras que de seguida se elencam.
DATA ASSUNTO
2022-09-21 Comissão para a Educação da Câmara dos Deputados do Parlamento da Roménia (gravação vídeo aqui)
2022-09-23 Embaixador da República Islâmica do Irão, Morteza Damanpak Jami e 1.º Conselheiro desta Embaixada o Sr. Mohsen
Fayazi, para abordarem a cooperação parlamentar e as relações entre as Comissões de Educação e Ciência (CEC) dos parlamentos dos dois países
8. APROXIMAÇÃO AOS CIDADÃOS
▪ Petições
Nesta Sessão foram distribuídas à Comissão 23 petições (18 entradas nesta Legislatura e cinco transitadas
da anterior, conforme consta do Anexo IX), tendo sido concluída a apreciação de 21, conforme se evidencia no
gráfico seguinte, e transitado duas para a 2.ª Sessão.
7 Nesta sequência foi organizada pela Assembleia da República a Conferência «Literacia Digital: Por que motivo é importante para a democracia representativa» (parlamento.pt)
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263
Independentemente do número de assinaturas, foram ouvidos os peticionários de todas as petições para as
quais foi designado Deputado relator, tendo sido realizadas 13 audições de peticionários nos termos seguintes:
1) em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas; 2), pelo Deputado relator, em
reunião aberta à participação dos membros da Comissão, no caso de petições com 1000 ou menos subscritores.
▪ Iniciativas Legislativas de Cidadãos
Nesta Sessão foi apreciado o Projeto de Lei n.º 809/XV (Cidadãos) – Valorização do ensino politécnico
nacional e internacionalmente, tendo a aprovação do mesmo, conjuntamente com a de outros 2 Projetos de Lei,
dado origem à Lei n.º 16/2023, de 10 de abril e constando a informação respetiva no ponto 2, respeitante à
Atividade Legislativa.
▪ Página da Comissão
Ao longo desta Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na
página da Comissão, elaborando destaques para todos os eventos realizados e para as audições com membros
do Governo e por requerimento dos Grupos Parlamentares, e disponibilizando informação circunstanciada das
diversas atividades levadas a cabo. Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as
audiências e audições, as deslocações, os eventos, entre outros.
Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e facultar o máximo de
documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo vídeo ou áudio. Assim, ao
longo deste documento serão feitas remissões para essa página, onde se encontra informação pormenorizada
do trabalho desenvolvido.
A este respeito, importa realçar que foram registados 16.392acessosà página internet, ilustrando-se no
gráfico seguinte a sua distribuição ao longo dos vários meses.
1
1
5
8
4
2
Indeferida
Desistência do peticionário
Concluídas com aprovação da nota de…
Conclusão da apreciação na AR sem discussão no…
Conclusão da apreciação na AR com discussão no…
Aguarda apreciação no Plenário
Petições Concluídas
1139905 988 946
424
735
11981118867
11171018823
610
1051
749
1636
423645
0
500
1000
1500
2000
abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set
2022 2023
Acessos à página da Internet da CEC
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▪ Eventos
A Comissão organizou os eventos seguintes.
Eventos
19/10/2022 Café de Ciência – Emergência Climática: o carteiro não toca duas vezes
10/01/2023 Conferência no âmbito da apreciação na especialidade dos projetos de lei sobre o ensino superior politécnico8
30/05/2023 Conferência – Uma política para a infância
04/07/2023 Audição pública – Descentralização das competências na educação
▪ Deslocações/Visitas/Representações
Os membros da Comissão fizeram 23 deslocações em representação da mesma, a convite de diversas
entidades e instituições, constando a respetiva lista do Anexo X.
9. OUTRAS ATIVIDADES
A Comissão coordena o desenvolvimento do Programa «Parlamento dos Jovens», aprovando anualmente o
tema a adotar e a imagem de divulgação, bem como várias questões respeitantes ao desenrolar do mesmo,
tendo para o efeito constituído um Grupo de Trabalho, cujas atividades estão indicadas no ponto 10.1.
10. GRUPOS DE TRABALHO
10.1. Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens
Este Grupo de Trabalho acompanha o Programa Parlamento dos Jovens9, de modo a dotar a equipa da
Assembleia da República responsável pelo mesmo e as escolas de todas as orientações necessárias ao seu
bom funcionamento.
Coube ao Grupo de Trabalho, designadamente, coordenar a participação dos Deputados/as nas diversas
fases do Programa (debates nas escolas, sessões distritais/regionais e sessões nacionais) e apresentar o seu
relatório de atividades (que pode aqui ser consultado).
O Grupo é constituído por Deputados de todos os Grupos Parlamentares com assento na Comissão de
Educação e Ciência: Deputado Eduardo Alves (PS) (coordenador), Deputada Bárbara Dias10 (PS), Deputado
Alexandre Poço (PSD), Deputada Rita Matias (CH), Deputada Carla Castro (IL), Deputado Manuel Loff11 (PCP)
e Deputada Joana Mortágua (BE).
O tema da edição 2022/2023 do Programa foi a «Saúde Mental nos Jovens. Que desafios? Que respostas?»,
8 Organizada pelo respetivo Grupo de Trabalho, conforme ponto 10.3. 9 Aprovado pela Resolução n.º 42/2006, de 2 de junho, este Programa é uma iniciativa da Assembleia da República, dirigida aos jovens dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ao ensino secundário, de escolas do ensino público, particular e cooperativo do Continente, das Regiões Autónomas e dos círculos da Europa e de Fora da Europa; e culmina com a realização anual de duas Sessões Nacionais na Assembleia da República: uma destinada aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e outra aos alunos do ensino secundário. O Programa é desenvolvido em parceria com o Ministério da Educação, através das respetivas Direções de Serviços Regionais, a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, através do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ, IP) e as Secretarias Regionais que tutelam as áreas da Educação e da Juventude nos Açores e na Madeira, contando com o inestimável contributo de muitos docentes, o empenho dos alunos e o acompanhamento da equipa do Programa Parlamento dos Jovens. 10 Com mandato intercalado com a Deputada Eunice Pratas. 11 Com mandato intercalado com o Deputado Alfredo Maia.
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que resultou quer da escolha expressa dos jovens Deputados da edição anterior, quer da vontade do Grupo de
Trabalho e da Comissão de Educação e Ciência em acompanhar essa preferência.
Esta edição registou um record de escolas inscritas, uma redução de desistências das escolas participantes,
tendo sido possível realizar 90 % dos debates de escola solicitados.
Para a edição 2023/2024 decidiu-se articular o tema Educação, principal preferência demonstrada pelos
jovens Deputados, com as comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e, assim, o tema escolhido, e depois
ratificado pela Comissão de Educação e Ciência, foi «Viver abril na educação: caminhos para uma escola plural
e participativa».
O Grupo de Trabalho realizou um total de nove Reuniões, conforme quadro (Anexo XI).
10.2. Grupo de Trabalho para o acompanhamento do Plano de Recuperação das Aprendizagens
A Comissão deliberou criar o Grupo de Trabalho – Acompanhamento do Plano de Recuperação das
Aprendizagens para acompanhamento do Plano 21|23 Escola+ (plano integrado para a recuperação das
aprendizagens, a vigorar nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023), bem como obter informações sobre a
implementação e avaliação que fazem do Plano, e dos resultados e efeitos das medidas implementadas nas
várias áreas, sendo o mesmo constituído por Deputadosde todos os Grupos Parlamentares e Coordenado pela
Deputada Cláudia André (PSD).
O Grupo de Trabalho, no cumprimento do seu plano de atividades, realizou 16 reuniões, 11 audições12,
solicitou e obteve contributos de 6 entidades, e efetuou visitas a 4 agrupamentos de escolas (Anexo XII). O
relatório de atividades do Grupo de Trabalho está disponível aqui.
10.3. Grupo de Trabalho de Apreciação na Especialidade dos Projetos de Lei do Ensino Superior
Politécnico
Os Projetos de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) – Valorização do ensino politécnico nacional e
internacionalmente, n.º 115/XV/1.ª (PCP) – Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico,
reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor, e n.º 125/XV/1.ª (BE) – Cria a possibilidade de
administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de
Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, foram aprovados na
generalidade a 24 de junho de 2023 e baixaram à Comissão para apreciação na especialidade nessa mesma
data.
Tendo a Comissão equacionado os procedimentos a desenvolver nesse âmbito, foi deliberado em 19 de julho
criar um Grupo de Trabalho, constituído por 6 Deputados efetivos e 1 suplente.
Foram realizadas um total de 16 reuniões, 14 audições (cinco em Comissão e nove em Grupo de Trabalho),
conforme quadro do Anexo XIII.
O Grupo de Trabalho solicitou contributos escritos a 17 entidades do sector (Anexo XIII), tendo no conjunto
dos três projetos de lei sido recebidos 19 contributos, que podem ser consultados nos links do respetivo projeto
de lei [Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos); Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª (PCP); Projeto de Lei
n.º 125/XV/1.ª (BE)].
Em 10 de janeiro de 2023 foi realizada uma conferência com especialistas da matéria, que inclui debate com
os participantes, cujos elementos se encontram disponíveis na página da Comissão.
A discussão e votação indiciária dos projetos de lei na especialidade foram feitas em reunião do Grupo de
Trabalho e depois confirmadas pela Comissão. O texto aprovado veio a dar origem à Lei n.º 16/2023, de 10 de
abril, que Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das
instituições de ensino superior.
O relatório de atividades do Grupo de Trabalho está disponível aqui.
12 Tendo a do Presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE) sido feita na reunião da Comissão.
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10.4. Grupo de Trabalho de Avaliação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime
Jurídico das Instituições de Ensino Superior
O Grupo de Trabalho iniciou a sua atividade a 11 de abril de 2023 e tem como mandato promover e
acompanhar a discussão pública da avaliação do regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES),
aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
O Grupo de Trabalho é constituído por 6 Deputados efetivos e 1 suplente de todos os Grupos Parlamentares
e Coordenado pelo Deputado Porfírio Silva (PS).
Foram realizadas um total de duas reuniões, conforme quadro (Anexo XIV)
No dia 22 de junho de 2023 realizou-se a audição da Comissão Independente para Avaliação da Aplicação
do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.
10.5. Grupo de Trabalho-Júri Prémio Barbosa de Melo 2022
A Comissão participou no Grupo de Trabalho-Júri do Prémio Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
2022, que realizou 2 reuniões, e foi constituído por 5 Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do
CH e da IL, Coordenado pelo Presidente da 1.ª Comissão, Deputado Fernando Negrão (PSD), tendo deliberado
atribuir o prémio ao Dr. Filipe de Vasconcelos Fernandes, com o trabalho intitulado «A reserva de lei da
Assembleia da República e o caso histórico das “demais contribuições financeiras a favor das entidades
públicas” – Da reserva de lei integral a uma reserva legislativa concorrente», proposta que obteve a concordância
do Presidente da Assembleia da República.
Assembleia da República, 4 de outubro de 2023.
O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de setembro de 2023.
ANEXOS
Anexo I – Composição da Comissão
Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Cargos/Funções Situações
Alexandre Quintanilha PS Presidente Efetivo
Germana Rocha PSD Vice-Presidente Efetivo
Carla Castro IL Vice-Presidente e Coordenadora GP Efetivo
Agostinho Santa PS Efetivo
Ana Isabel Santos PS Efetivo
Bruno Aragão PS Efetivo
Catarina Lobo PS Efetivo
Eduardo Alves PS Efetivo
Fernando José PS Efetivo
Lúcia Araújo da Silva PS Efetivo
Palmira Maciel PS Efetivo
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Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Cargos/Funções Situações
Porfírio Silva PS Efetivo
Pompeu Martins PS Efetivo
Tiago Estevão Martins PS Coordenador GP Efetivo
António Cunha PSD Coordenador GP Efetivo
Cláudia André PSD Efetivo
Inês Barroso PSD Efetivo
Joana Barata Lopes PSD Efetivo
Maria Emília Apolinário PSD Efetivo
Rui Cruz PSD Efetivo
Sónia Ramos PSD Efetivo
Gabriel Mithá Ribeiro CH Coordenador GP Efetivo
Manuel Loff PCP Coordenador GP Efetivo
Joana Mortágua BE Coordenador GP Efetivo
Anabela Rodrigues PS Suplente
Bárbara Dias PS Suplente
Carla Sousa PS Suplente
Gil Costa PS Suplente
Isabel Guerreiro PS Suplente
José Carlos Alexandrino PS Suplente
José Pedro Ferreira PS Suplente
Maria Begonha PS Suplente
Maria João Castro PS Suplente
Diogo Cunha PS Suplente
Rosário Gambôa PS Suplente
Susana Amador PS Suplente
Alexandre Poço PSD Suplente
Andreia Neto PSD Suplente
António Topa Gomes PSD Suplente
Carla Madureira PSD Suplente
Dinis Ramos PSD Suplente
Firmino Pereira PSD Suplente
Gabriela Fonseca PSD Suplente
João Marques PSD Suplente
Rita Matias CH Suplente
João Cotrim Figueiredo IL Suplente
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Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Cargos/Funções Situações
Alma Rivera PCP Suplente
Anexo II – Reuniões da Comissão
Reuniões da Comissão
Mês Dia Total Horas
abril 2022 13-04-2022 19-04-2022 26-04-2022
3 00:25 00:40 01:05
maio 2022
04-05-2022 06-05-2022
25-05-202213 31-05-2022
4
04:00 04:03 01:15 00:40
junho 2022
07-06-2022 14-06-2022 21-06-2022
22-06-202214 29-06-2022
5
02:03 02:25 03:24 00:59 02:10
julho 2022 05-07-2022 13-07-2022 19-07-2022
3 03:21 05:15 05:47
setembro 2022 06-09-2022 21-09-2022 27-09-2022
3 00:20 02:10 01:10
outubro 2022
11-10-2022 19-10-2022 25-10-2022 31-10-2022
4
02:22 01:40 02:50 03:57
novembro 2022 02-11-2022 30-11-2022
2 04:52 00:40
dezembro 2022
06-12-2022 07-12-2022 13-12-2022 21-12-2022
4
01:15 00:10 03:05 02:36
janeiro 2023
04-01-2023 10-01-2023 17-01-2023 24-01-2023
4
03:58 01:30 02:38 02:58
fevereiro 2023
01-02-2023 08-02-2023 10-02-2023 16-02-2023 22-02-2023 28-02-2023
6
01:06 00:28 01:14 00:35 02:04 02:38
março 2023 07-03-2023 14-03-2023 21-03-2023
3 03:05 01:45 02:35
abril 2023 04-04-2023 11-04-2023 19-04-2023
3 02:55 01:25 00:26
maio 2023
02-05-2023 09-05-2023 16-05-2023 24-05-2023 30-05-2023
5
01:10 04:05 02:33 02:27 00:14
13 Reunião da Comissão para uma audiência à Ciência Viva. 14 Reunião da Comissão para a audição prévia do candidato a Presidente do Conselho Nacional de Educação.
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Reuniões da Comissão
Mês Dia Total Horas
junho 2023
07-06-2023 14-06-2023 22-06-2023 28-06-2023
4
01:30 00:51 01:58 00:59
julho 2023
05-07-2023 12-07-2023 18-07-2023 25-07-2023
4
00:40 05:04 06:01 00:12
TOTAL 57 122:44:00
Reuniões da Mesa e Coordenadores
Mês Dia Total Horas
abril 2022 26-04-2022 1 00:30
maio 2022 24-05-2022 1 01:06
junho 2022 07-06-2022 1 00:45
julho 2022 05-07-2022 13-07-2022
2 00:45 00:31
maio 2023 02-05-2023 11-05-2023
2 00:59 00:14
junho 2023 29-06-2023 1 00:35
TOTAL 8 05:25
Audiências presididas por Deputado-piloto ou pelo Presidente
Mês Dia Total Horas
junho 2022 14-06-2022 1 01:30
fevereiro 2023 23-02-2023 23-02-2023
2 00:39 00:50
março 2023 16-03-2023 1 00:58
maio 2023 25-05-2023 18-05-2023 16-05-2023
3 00:47 00:44 00:55
TOTAL 7 06:23
Audição de peticionários pelo Deputado relator
Mês Dia Total Horas
janeiro 2023 2023-01-11 1 00:45
julho 2022 2022-07-06 1 00:43
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
270
Audição de peticionários pelo Deputado relator
Mês Dia Total Horas
junho 2022 2022-06-08 1 00:45
TOTAL 3 02:13
Anexo III – Presenças
GP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências
Total de reuniões
PS 895 56 3 54 113
7915
PSD 649 49 4 26 79
CH 96 3 0 0 3
IL 52 9 0 10 19
PCP 55 5 2 8 15
BE 45 8 0 11 19
PAN 3 0 0 0 0
Livre 2 0 0 0 0
Totais 1797 125 9 109 247
Anexo IV.A – Projetos de Lei
N.º Título Autor Relator Estado
XIV/2.ª – Projetos de Lei
809/XIV/2.ª Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente
Cidadãos --- Lei n.º 16/2023
XV/1.ª – Projetos de Lei
46
Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
PCP Eduardo
Alves
Aprovado o parecer da Comissão. Aguarda
discussão na generalidade no Plenário
47 Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública
PCP Carla
Madureira Rejeitado na generalidade
48 Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023
PCP Ana Isabel
Santos Rejeitado na generalidade
75 Cria o programa rede de creches públicas BE Fernando
José Rejeitado na generalidade
15 Inclui 1 Café de Ciência, 1 conferências e 1 audição pública promovidas pela Comissão e 1 conferência promovida pelo Grupo de Trabalho de Apreciação dos Projetos de Lei sobre o Ensino Politécnico, que são registadas como «reuniões» para serem geradas folhas de presença nas mesmas.
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271
N.º Título Autor Relator Estado
73 Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores
PCP Maria Emília Apolinário
Rejeitado na generalidade
80
Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
PAN Fernando
José Rejeitado na generalidade
81
Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
PAN Cláudia André
Rejeitado na generalidade
93 Programa extraordinário de vinculação dos docentes
BE Lúcia Araújo
Silva Rejeitado na generalidade
90
Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato
L
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
106 Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados
CH Palmira Maciel
Rejeitado na generalidade
101
Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário
CH Gabriela Fonseca
Rejeitado na generalidade
115 Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor
PCP Porfírio Silva Lei n.º 16/2023
120 Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças
PCP Joana Barata
Lopes Rejeitado na generalidade
125
Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das instituições do ensino superior
BE Tiago
Estevão Martins
Lei n.º 16/2023
129
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância
L Fernando
José Rejeitado na generalidade
227 Eliminação dos exames do 9.º ano PCP Gabriel Mithá
Ribeiro
Aprovado o parecer da Comissão. Aguarda
discussão na generalidade no Plenário
228
Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio)
PCP Maria Emília Apolinário
Rejeitado na generalidade
229 Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem
PCP Carla Sousa
Aprovado o parecer da Comissão. Aguarda
discussão na generalidade no Plenário
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272
N.º Título Autor Relator Estado
243 Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
IL Maria João
Castro Rejeitado na generalidade
278 Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade
BE António Cunha
Aprovado o parecer da Comissão. Aguarda
discussão na generalidade no Plenário
289
Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do Ensino Superior, alterando a Lei de bases da habitação e o Código do IRS
PAN
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
290 Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional.
PAN
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
292 Altera a natureza de financiamento das instituições do Ensino Superior extinguindo o regime fundacional.
BE
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
300
Altera a Lei n.º 60/2007, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIE.
CH
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
303 Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
PCP
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
291 Programa de atração e fixação de docentes na escola pública
BE
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
302 Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar
PCP
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
321 Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório
CH Alfredo Maia Rejeitado na generalidade
333 Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino Superior
BE Carla Castro Rejeitado na generalidade
340 Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023
PAN Joana
Mortágua Rejeitado na generalidade
342 Reforça dos apoios ao alojamento no Ensino Superior
PCP Eunice Pratas
Rejeitado na generalidade
368 Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares
IL
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
373
Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo
IL
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
Página 273
3 DE NOVEMBRO DE 2023
273
N.º Título Autor Relator Estado
420 Cria o Estatuto do Estudante Praticante de Atividades Artísticas no Ensino Superior
PSD Eduardo
Alves
Aprovado o parecer da Comissão. Aguarda
discussão na generalidade no Plenário
428
Altera a Lei n.º37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
CH
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
478
Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios
CH
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
497
Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
BE Agostinho
Santa Rejeitado na generalidade
564 Alteração da Avaliação externa das Aprendizagens: introdução de provas de aferição nos 4.º e 6.º anos
PSD
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
627 Cria uma Rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no Ensino Superior
PAN Catarina
Lobo Rejeitado na generalidade
629
Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio procedendo, ao reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário
CH Rui Cruz Rejeitado na generalidade
622
Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação
L Maria João
Castro Rejeitado na generalidade
623 Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes
L Rosa
Venâncio Rejeitado na generalidade
667
Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento
PCP António Topa
Gomes Rejeitado na generalidade
593 Apoio ao alojamento e transporte ao pessoal docente com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
CH Palmira Maciel
Aprovado o parecer da Comissão. Aguarda
discussão na generalidade no Plenário
685 Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento
CH António Topa
Gomes Rejeitado na generalidade
686 Financiamento do Ensino Superior Público PCP Maria João
Castro
Aprovado o parecer da Comissão. Aguarda
discussão na generalidade no Plenário
688
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
PCP Alexandre
Poço
Aprovado o parecer da Comissão. Aguarda
discussão na generalidade no Plenário
Página 274
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
274
N.º Título Autor Relator Estado
687 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes
PCP Eduardo
Alves
Aprovado o parecer da Comissão. Aguarda
discussão na generalidade no Plenário
689 Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
BE Maria João
Castro Rejeitado na generalidade
781
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica
L Gabriel Mithá
Ribeiro
Transita para a 2.ª SL Em apreciação na
especialidade
830 Aprova o Estatuto do Estudante Deslocado Insular PAN
Não houve tempo útil
para elaboração de parecer
Rejeitado na generalidade
849 Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
BE Sónia Ramos
Aprovado o parecer da Comissão. Aguarda
discussão na generalidade no Plenário
857 Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do financiamento do ensino superior – Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
BE Transita para a 2.ª SL
Em apreciação na generalidade
862 Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais
BE Transita para a 2.ª SL
Em apreciação na generalidade
Anexo IV.B – Propostas de Lei
N.º Título Autor Relator Estado
XV/1.ª – Propostas de Lei
60 Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular ALRAM Dinis Ramos Rejeitada na generalidade
95 Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abri
ALRAM Alexandre
Poço Rejeitada na generalidade
Anexo V – Projetos de Resolução
N.º Título Autor Discussão Estado
XV/1.ª – Projetos de Resolução
53 Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento.
PCP Plenário Rejeitado na generalidade
54 Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.
PCP Plenário Rejeitado na generalidade
56 Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.º e 7.º escalões.
BE Plenário Rejeitado na generalidade
Página 275
3 DE NOVEMBRO DE 2023
275
N.º Título Autor Discussão Estado
72 Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino
CH Plenário Rejeitado na generalidade
74
Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar
PAN Comissão Rejeitado na generalidade
96 Pela suspensão imediata da utilização do Caderno PRESSE 3.º ciclo em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados
CH Plenário Aguarda discussão em
plenário
101 Pelo combate ao bullying e cyberbulling em contexto escolar
CH Plenário Aguarda discussão em
plenário
172 Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública
PCP Plenário Rejeitado na generalidade
188 Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos Estabelecimentos do Ensino Superior
IL Plenário Resolução da Assembleia
da República 74/2022
189 Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
IL Plenário Resolução da Assembleia
da República 74/2022
222 Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Programa para a Mobilidade de Transporte Escolar
CH Plenário Aguarda discussão em
plenário
223
Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas
CH Plenário Rejeitado na generalidade
224
Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024
IL Plenário Rejeitado na generalidade
227
Recomenda ao Governo assegure o cumprimento integral da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior e promova as diligências necessárias à sua alteração com vista à reforma do modelo de financiamento das instituições públicas de ensino superior
PSD Plenário Aguarda discussão em
plenário
229
Recomenda ao Governo que estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que suporte os encargos inerentes à inclusão dos estudantes açorianos e madeirenses do ensino superior, até aos 23 anos inclusive, no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que tenham de alterar a sua morada fiscal
PSD Plenário Aguarda discussão em
plenário
232
Recomenda ao Governo a necessidade de reforçar e majorar estruturalmente o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira (Conexão 5.ª COF)
PSD Plenário Aguarda discussão em
plenário
238
Recomenda ao Governo que estabeleça uma parceria com a Câmara Municipal de Lisboa no alargamento do Programa de Gratuitidade de Passes em Transportes Públicos a todos os alunos do ensino superior deslocados
CH Plenário Aguarda discussão em
plenário
247 Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil
BE Plenário Rejeitado na generalidade
250
Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
L Plenário Resolução da Assembleia
da República 16/2023
254 Reforço de profissionais de Psicologia nos Estabelecimentos de Ensino
CH Plenário Aguarda discussão em
Plenário
256 Recomenda ao Governo que acelere processos de IL Plenário Rejeitado na generalidade
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
276
N.º Título Autor Discussão Estado
construção de novas residências universitárias
301
Pela realização de Obras de Requalificação na Escola Secundária de Vendas Novas e na Escola Básica n.º 1 de Vendas Novas e na Escola Secundária André Gouveia em Évora
PSD Plenário Aguarda discussão em
Plenário
327
Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado
PCP Plenário Rejeitado na generalidade
334 Pela criação de um Estatuto de Estudante do Ensino Superior para Refugiadas Afegãs
L Comissão Resolução da Assembleia
da República 11/2023
347
Recomenda ao Governo que crie uma iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o programa «Parlamento dos Jovens», ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens
PAN Comissão Transita para a 2.ª SL
353 Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e o fim do bloqueio na progressão da carreira
L Plenário Rejeitado na generalidade
354 Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores
BE Plenário Rejeitado na generalidade
360
Recomenda ao Governo a promoção de ações de formação a Educadores e Professores, que contribuam para o desenvolvimento social e escolar de alunos com autismo
CH Comissão Rejeitado na generalidade
362
Recomenda ao Governo que proceda à reavaliação dos tempos letivos mínimos para as disciplinas de História e Geografia no 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico
CH Plenário Aguarda discussão em
plenário
379
Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica
CH Plenário Rejeitado na generalidade
392 Recomenda ao Governo a avaliação do impacto psicológico da pandemia a crianças e jovens em idade escolar
CH Plenário Rejeitado na generalidade
413 Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030
PAN Comissão Resolução da Assembleia
da República 49/2023
419 Recomenda ao Governo que seja criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria
PSD Comissão Rejeitado na generalidade
434 Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação
PSD Plenário Rejeitado na generalidade
439 Rever a Estratégia Nacional de Educação Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares
PSD Comissão Resolução da Assembleia
da República 49/2023
456
Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas
PSD Plenário Resolução da Assembleia
da República 30/2023
476 Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas e a introdução de doutoramentos no Ensino Politécnico
L Nova Baixa Comissão
para Discussão
495 Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens
IL Plenário Resolução da Assembleia
da República 30/2023
549
Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento
PAN Nova Baixa Comissão
para Discussão
Página 277
3 DE NOVEMBRO DE 2023
277
N.º Título Autor Discussão Estado
581 Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do Ensino Superior
L Plenário Rejeitado na generalidade
585 Construção de uma Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro
PSD Plenário Aguarda discussão em
plenário
588 Recomenda ao Governo a construção de uma Escola Secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra
PSD Plenário Aguarda discussão em
plenário
596 Pela salvaguarda dos interesses dos alunos universitários portugueses a realizar o programa de mobilidade Erasmus em França
CH Comissão Rejeitado na generalidade
614
Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Conde e requalificação da escola básica e secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra
BE Plenário Aguarda discussão em
plenário
634 Recomenda o reforço de formação de educação especial ao longo do percurso da docência
IL Plenário Resolução da Assembleia
da República 90/2023
657 Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior
BE Plenário Resolução da Assembleia
da República 98/2023
663 Reforço do apoio escolar, nos agrupamentos de escolas, a alunos estrangeiros
PSD Plenário Aguarda discussão em
plenário
669
Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição
PCP Plenário Rejeitado na generalidade
685 Recomenda ao Governo que reverta a decisão de manter as provas de aferição digitais para os alunos do segundo ano de escolaridade
IL Plenário Rejeitado na generalidade
686 Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior
IL Plenário Resolução da Assembleia
da República 98/2023
688 Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de remoção de todo o amianto nas escolas e a reavaliação das escolas já intervencionadas
L Plenário Aguarda discussão em
plenário
702 Pelo levantamento e remoção de todo o amianto presente nos estabelecimentos de ensino
PAN Plenário Aguarda discussão em
plenário
706 Recomenda ao Governo a realização prioritária de obras de requalificação na Escola Básica Sebastião da Gama, em Estremoz
PSD Plenário Aguarda discussão em
plenário
711 Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença
PAN Plenário Aguarda discussão em
plenário
714 Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente
PAN Plenário Aguarda discussão em
plenário
725 A abertura de vagas necessárias para a vinculação de todos os docentes e educadores com mais de três anos de serviço
PCP Transita para a 2.ª SL
737 Garante a liberdade de escolha da escola para os alunos de cursos artísticos especializados
IL Comissão Resolução da Assembleia
da República 89/2023
761 Incentivo a atividades de mindfulness nas escolas e tempos letivos ao ar livre
PAN Comissão Rejeitado na generalidade
796 Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo
BE Comissão Rejeitado na generalidade
797 Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas
BE Transita para a 2.ª SL
815 Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de manuais escolares novos e das fichas de exercícios no 1.º ciclo e pondere o processo de digitalização
PCP Comissão Rejeitado na generalidade
Página 278
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
278
N.º Título Autor Discussão Estado
817 Recomenda ao Governo a tomada de medidas para a promoção do consumo de frutas e hortícolas de origem local, alargando o âmbito do regime escolar
PCP Transita para a 2.ª SL
827 Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação
IL Comissão Rejeitado na generalidade
831 Pelos direitos dos docentes das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis
PCP Comissão Rejeitado na generalidade
833
Pela cessação imediata da implementação do Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, ou Projeto MAIA, nas Escolas do Ensino Básico e Secundário
CH Plenário Aguarda discussão em
plenário
850
Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de um novo Referencial de Educação para o Bem-Estar Animal e que a educação para o bem-estar animal seja de caráter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento
PAN Transita para a 2.ª SL
Anexo VI – Audições
N.º Entidades / Membros do
Governo Assunto Origem Data da Audição
1
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretário de Estado do Ensino Superior
Audição, conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
Regimental / OE 04-05-2022
2 Ministro da Educação Secretário de Estado da Educação
Audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças, do Ministro da Educação, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
Regimental / OE 06-05-2022
3 Professor Domingos Manuel Barros Fernandes
Audição do candidato a Presidente do Conselho Nacional de Educação, Professor Domingos Manuel Barros Fernandes.
Audição Prévia a eleição
25-05-2022
4 Peticionários Petição n.º 321/XIV/3.ª – Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual
Audição de peticionário
07-06-2022
5 Peticionários Petição n.º 307/XIV/3.ª – Fim à discriminação na Educação Pré-Escolar
Audição de peticionário
08-06-2022
6 Reitora do ISCTE – Maria de Lurdes Rodrigues
Audição da Reitora do ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues, por requerimento do PSD, acerca do processo de financiamento público ao Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE
Requerimento GP
21-06-2022
7 Vice-Reitor ISCTE – João Leão
Audição do ex-Ministro das Finanças e atual vice-reitor do ISCTE, João Leão, por requerimento do PSD, acerca do processo de financiamento público ao Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE
Requerimento GP
21-06-2022
8 Peticionários Petição n.º 8/XV/1.ª, da FENPROF – Os docentes reclamam justiça, efetivação dos nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho
Audição de peticionário
29-06-2022
9 Peticionários
Petição n.º 16/XV/1.ª, do SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades – Pela alteração do modelo de avaliação do desempenho docente definido no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e extinção das quotas para a atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente
Audição de peticionário
29-06-2022
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
279
N.º Entidades / Membros do
Governo Assunto Origem Data da Audição
10 A3ES – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Audição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) sobre o Relatório de monitorização da avaliação do ensino superior em Portugal – 2021, apresentado em cumprimento do determinado no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro
Deliberação da Comissão
05-07-2022
11 Peticionários
Petição n.º 17/XV/1.ª, da FENPROF – Federação Nacional de Professores – Pela urgente avaliação e revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)
Audição de peticionário
05-07-2022
12 Peticionário
Petição n.º 18/XV/1.ª – Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008 – Limitação a 3 mandatos da possibilidade de reeleição consecutiva de Diretores/as de Escolas e Agrupamentos de Escolas
Audição de peticionário
06-07-2022
13 Ministro da Educação Secretário de Estado da Educação
Audição do Ministro da Educação, Regimental e a requerimento do PCP, da DURP-PAN e BE, sobre a alteração do regime de mobilidade de docentes por motivo de doença
Regimental 13-07-2022
14 Ministro da Educação Secretário de Estado da Educação
Audição do Ministro da Educação, Regimental e a requerimento do PCP, da DURP-PAN e BE, sobre a alteração do regime de mobilidade de docentes por motivo de doença
Requerimento 13-07-2022
15 CNE – Conselho Nacional de Educação
Audição do Presidente do Conselho Nacional de Educação para apresentação do Relatório do Estado da Educação 2020 e do Estudo sobre os efeitos da pandemia COVID-19 na educação: Desigualdades e medidas de equidade, solicitado pela Assembleia da República através da Deliberação n.º 1-PL/2021
Deliberação da Comissão
19-07-2022
16
FNE – Federação Nacional da Educação FENPROF – Federação Nacional dos Professores, ASPL – Associação Sindical de Professores Licenciados, CE – Conselho das Escolas
Audição conjunta da FENPROF, da Federação Nacional da Educação, da Associação Sindical de Professores Licenciados e do Conselho das Escolas, a requerimento do PCP, da DURP do PAN e do BE, sobre a alteração do regime de mobilidade de docentes por motivo de doença
Requerimento GP e DURP
19-07-2022
17 CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
Audição do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), no âmbito da apreciação na especialidade de Projetos de Lei sobre ensino superior politécnico [Projetos de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos), n.º 115/XV/1.ª (PCP) e n.º 125/XV/1.ª (BE)].
Especialidade 11-10-2022
18 Secretário de Estado do Ensino Superior
Audição do Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno Teixeira, no âmbito da apreciação na especialidade de Projetos de Lei sobre ensino superior politécnico [Projetos de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos), n.º 115/XV/1.ª (PCP) e n.º 125/XV/1.ª (BE)].
Especialidade (Deliberação do
GT) 11-10-2022
19 OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos
Audição de peritos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o estudo «Review of higher Education, Research and Innovation» no âmbito da apreciação na especialidade de projetos de lei sobre ensino superior politécnico [Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos), Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 125/XV/1.ª (BE)]
Especialidade 19-10-2022
20 CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
Audição do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) no âmbito da apreciação na especialidade de projetos de lei sobre ensino superior politécnico [Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos), Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 125/XV/1.ª (BE)]
Especialidade 25-10-2022
Página 280
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
280
N.º Entidades / Membros do
Governo Assunto Origem Data da Audição
21
ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas
Audição, por requerimento do PSD, do Presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) e do Presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) sobre o atraso na devolução, pelo Governo, das receitas próprias dos estabelecimentos de ensino
Requerimento 25-10-2022
22
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretário de Estado do Ensino Superior
Audição da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2023
Regimental / OE 31-10-2022
23 Ministro da Educação Secretário de Estado da Educação
Audição do Ministro da Educação, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Regimental / OE 02-11-2022
24
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretário de Estado do Ensino Superior
Audição da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no âmbito da política geral do Ministério, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Regimental 13-12-2022
25 Comissão representativa da iniciativa de cidadãos
Audição da comissão representativa dos subscritores do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) – Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente
Especialidade (Audição
obrigatória) 21-12-2022
26 Peticionários Petição n.º 65/XV/1.ª – Pelo fim das taxas de entrega de tese
Audição de peticionário
21-12-2022
27 A3ES – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Audição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) para apresentação do relatório de 2022 sobre a monitorização da avaliação do ensino superior
Deliberação da Comissão
21-12-2022
28 Ministro da Educação Secretário de Estado da Educação
Audição do Ministro da Educação no âmbito da política geral do Ministério, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Regimental 04-01-2023
29 ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A.
Audição da sociedade ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A., no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Resolução 250/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
Deliberação da Comissão
10-01-2023
30 Peticionários Petição n.º 88/XV/1.ª – Para a construção de um pavilhão desportivo no Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo
Audição de peticionário
11-01-2023
31 Peticionário
Petição n.º 74/XV/1.ª – Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade de artigos do Estatuto da Carreira Docente que entendem que geram discriminação para os docentes da monodocência
Audição de peticionário
24-01-2023
32 Peticionários Petição n.º 82/XV/1.ª – Pelo direito a um enfermeiro em escolas públicas frequentadas por crianças com necessidades de saúde específicas
Audição de peticionário
24-01-2023
33
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretário de Estado do Ensino Superior
Audição da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por requerimentos orais: – do PSD, para prestar esclarecimentos sobre a decisão de reduzir o contingente de acesso ao ensino superior dos alunos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; – do PS, para prestar esclarecimentos sobre questões respeitantes ao acesso ao ensino superior.
Requerimento oral
10-02-2023
34 CNE – Conselho Nacional de Educação
Audição do Presidente do Conselho Nacional de Educação sobre o relatório Estado da Educação 2021 (edição de 2022)
Deliberação da Comissão
22-02-2023
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
281
N.º Entidades / Membros do
Governo Assunto Origem Data da Audição
35
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretário de Estado do Ensino Superior
Audição regimental da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no âmbito da política geral do Ministério, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Regimental 07-03-2023
36 Peticionários Petição n.º 103/XV/1.ª – Em defesa dos nossos Professores!
Audição de peticionário
14-03-2023
37 Ministro da Educação Secretária de Estado da Inclusão
Audição conjunta do Ministro da Educação e da Secretária de Estado da Inclusão, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD e da IL, sobre a concretização do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de março, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Requerimento GP
21-03-2023
38
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretário de Estado do Ensino Superior
Audição da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por requerimento do Grupo Parlamentar da IL, sobre a demissão da Presidente da Agência Nacional para a Inovação
Requerimento GP
04-04-2023
39 Peticionários Petição n.º 117/XV/1.ª – Pelo direito a um regime de mobilidade de docentes por motivo de doença para todos os professores
Audição de peticionário
11-04-2023
40 Ministro da Educação Secretário de Estado da Educação
Audição do Ministro da Educação no âmbito da política geral do Ministério, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Regimental 09-05-2023
41 CNE – Conselho Nacional de Educação
Audição do Presidente do Conselho Nacional de Educação sobre a implementação do Plano de Recuperação das Aprendizagens nas escolas
Proposta GT 16-05-2023
42
CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
Audição conjunta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), por requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o subfinanciamento das Instituições de Ensino Superior e o incumprimento do Contrato de Legislatura
Requerimento 24-05-2023
43 Peticionários Petição n.º 143/XV/1.ª – Pela cessação do Projeto MAIA
Audição de peticionário
22-06-2023
44 Ministro da Educação Secretário de Estado da Educação
Audição do Ministro da Educação, a requerimentos do PSD sobre as condições de realização das provas de avaliação externa e da IL para prestar esclarecimentos relativos às provas de aferição
Requerimentos GP
12-07-2023
45
ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica FENPROF – Federação Nacional de Professores FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Plataforma Universidade Comum SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior FNE – Federação Nacional da Educação
Audição conjunta da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções públicas e Sociais (FNSTFPS), da Plataforma Universidade Comum, do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP) e da Federação Nacional da Educação (FNE), por requerimentos do PCP sobre precariedade de docentes no Ensino Superior e investigadores científicos e do BE sobre problemas de precariedade na Ciência
Requerimentos GP
12-07-2023
46
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretário de Estado do Ensino Superior
Audição da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por requerimentos do PCP e do BE sobre precariedade de docentes no ensino superior e investigadores científicos
Requerimentos GP
18-07-2023
47
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretário de Estado do Ensino Superior
Audição da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no âmbito da política geral do Ministério
Regimental 18-07-2023
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Anexo VII – Audiências
N.º Entidade Assunto Data da
Audiência
1 Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Reunião com a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu conjunta com a 4.ª CAE, 6.ª CEIOPPH e 11.ª CAENE
24-05-2022
2 CIB – Centro de Informação de
Biotecnologia Audiência ao CiB – Centro de Informação de Biotecnologia, sobre a adoção de Novas Tecnologias Genómicas
07-06-2022
3 ASPEA – Associação Portuguesa de
Educação Ambiental Audiência à ASPEA-Associação Portuguesa de Educação Ambiental sobre o Projeto Europeu – “Vamos cuidar do Planeta!”
14-06-2022
4 APROFGEO – Associação de
Professores de Geografia Audiência à APROFGEO – Associação de Professores de Geografia, sobre a carta conjunta “Pela valorização da Geografia”
14-06-2022
5 FNAEESP – Federação Nacional de
Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico
Audiência à FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico, sobre os problemas do Ensino Superior Politécnico num panorama nacional
14-06-2022
6 Ciência Viva
Audiência à Presidente da Ciência Viva para apresentarem, com urgência, as razões pelas quais refutam a decisão do Sr. Ministro da Educação, João Costa, de um corte de 52 % no pedido de mobilidade de docentes para as Redes Ciência Viva
22-06-2022
7 Movimento Académicas
Movimento Académicas, composto pelas Associações Académicas das Universidades de Aveiro, Algarve, Beira Interior, Coimbra, Évora, Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Madeira e Açores – discussão e reflexão sobre o estado atual do Ensino Superior Universitário em Portugal
05-07-2022
8 Associação Portuguesa de
Psicomotricidade
Audiência conjunta com a Comissão de Saúde e a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão – Detalhar as preocupações sobre o processo de regulamentação da profissão de psicomotricista
27-09-2022
9 FENPROF Aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho – Mobilidade por Doença do pessoal docente
06-12-2022
10 Sindicato Nacional do Ensino
Superior – SNESup
Audiência ao Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP) para apresentação de propostas no âmbito do Ensino Superior e Ciência
17-01-2023
11
Conselho Nacional das Associações de Profissionais de Educação Física – CNAPEF, Sociedade Portuguesa
de Educação Física-SPEF
Audiência ao Conselho Nacional dos Profissionais de Educação Física e Desporto (CNAPEF) e à Sociedade Portuguesa de Educação Física (SPEF), para apresentarem recomendações sobre a educação física no 1.º ciclo e sobre o desporto para crianças e jovens
17-01-2023
12 APROCES – Associação de
Professores de Ciências Económico-Sociais
Audiência à Associação de Professores de Ciências Económico-sociais (APROCES) para apresentarem a posição sobre a literacia económica e democrática, por considerarem que estes temas surgem nas «Aprendizagens Essenciais de Matemática» de forma descontextualizada
17-01-2023
13 SIPE – Sindicato Independente de
Professores e Educadores
Audiência ao Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) para debater o estado atual da Educação, com vista à melhoria das políticas educativas, penalizadoras da carreira docente e da escola pública
24-01-2023
14 Associação Bandeira Azul da
Europa
Audiência à Associação Bandeira Azul da Europa, sobre apresentação das preocupações nas diferentes áreas de atuação da Associação, com enfoque especial na Resolução da Assembleia da República n.º 158/2018, Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas
23-02-2023
15 Delegação Audiência a Filomena Luz, sobre precaridade da profissão docente
23-02-2023
16 Conselho Permanente do Conselho
das Comunidades Portuguesas
Audiência ao Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas sobre as políticas de língua e educativa destinadas aos lusodescendentes em contexto diaspórico
28-02-2023
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N.º Entidade Assunto Data da
Audiência
17 Movimento Cidadão Diferente (MCD)
Audiência ao Movimento Cidadão Diferente para apresentarem as preocupações com a Escola Inclusiva, abordando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, os Centros de Apoio à Aprendizagem, os Centros de Recursos para a Inclusão e a Intervenção Precoce
28-02-2023
18 HUMANITAS-Federação Portuguesa
para a Deficiência Mental
Audiência à HUMANITAS – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental, para abordar a situação dos CRI – Centros de Recursos para a Inclusão e outras questões relacionadas com o presente e futuro da Educação Inclusiva
28-02-2023
19 Comissão de Pais do Colégio
Eduardo Claparède
Audiência à Comissão de Pais do Colégio Eduardo Claparède, sobre apoios educativos para crianças com Necessidades Educativas Especiais (NEE) e situação financeira dos colégios de ensino especial, particularmente o Colégio Eduardo Claparède (CEC)
16-03-2023
20 Associação Portuguesa das Escolas
Profissionais Agrícolas (APEPA)
Audiência à Associação Portuguesa das Escolas Profissionais Agrícolas (APEPA) para dar a conhecer o trabalho educativo destas escolas e alertar para a necessidade de se encontrarem soluções para os seus problemas, nomeadamente alguns constrangimentos na articulação entre as diversas entidades das quais dependem
04-04-2023
21 Delegação da Junta de Freguesia de
Ramalde Audiência de uma delegação da Junta de Freguesia de Ramalde, para apresentação do Projeto “Semear Cidadania”
16-05-2023
22 Federação Portuguesa de Futebol
Audiência à Federação Portuguesa de Futebol, para apresentação do projeto-piloto realizado nas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e na Componente de Apoio à Família (CAF) no 1.º Ciclo do Ensino Básico | «Futebol 2030»
16-05-2023
23 Global Teacher Prize Portugal Audiência do Global Teacher Prize Portugal para apresentação dos finalistas do Global Teacher Prize Portugal
18-05-2023
24 Comissão organizadora do Fórum
do Património 2022 Audiência à Comissão organizadora do Fórum do Património 2022.
25-05-2023
25 Plataforma Universidade Comum
Audiência à plataforma Universidade Comum, para apresentação da mesma e do documento «Sobre a normalização de abusos e desigualdades, a precariedade e o modelo piramidal da Universidade portuguesa»
07-06-2023
26 Infraestruturas de investigação do
Roteiro Nacional
Audiência às Infraestruturas de investigação do Roteiro Nacional, sobre a falta de investimento em infraestruturas de investigação e instrumentação
14-06-2023
Anexo VIII – Requerimentos
Autor / GP requerente
Assunto
Deliberação
Data Situação
PSD Para audição da Reitora e do Vice-Reitor do ISCTE sobre o processo de financiamento público ao Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa
26/04/2022 Aprovado
PSD
Para audição da Reitora e do Vice-Reitor do ISCTE, dos Presidentes do CRUP e do CCISP sobre o processo de financiamento público ao Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa
26/04/2022 Rejeitado
PCP Para audição urgente do Ministro da Educação e da FENPROF sobre a alteração ao regime de mobilidade por doença
29/06/2022 Aprovado
PAN
Para audição com carácter de urgência do Sr. Ministro da Educação, bem como a Federação Nacional da Educação, Federação Nacional Dos Professores, Associação Sindical de Professores Licenciados e o Conselho das Escolas a serem ouvidos
29/06/2022 Aprovado
BE Para audição do Ministro da Educação e da Federação Nacional dos Professores sobre a alteração do regime de mobilidade de docentes por motivo de doença
29/06/2022 Aprovado
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Autor / GP requerente
Assunto
Deliberação
Data Situação
PCP Para audição da Ministra da Ciência Tecnologia e Ensino Superior sobre os problemas da Ação Social Escolar no Ensino Superior e as medidas que o Governo tenciona adotar para os combater no próximo ano letivo
05/07/2022 Rejeitado
BE Para audição da Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre medidas a tomar para combater o impacto da inflação junto dos estudantes
21/09/2022 Rejeitado
PSD Para audição dos presidentes da ANDE e da ANDAEP sobre a retenção das verbas dos saldos retidas pela Direção Geral do Tesouro e Finanças
19/10/2022 Aprovado
PSD Para audição com carácter de urgência da Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre redução do contingente de acesso ao ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
17/01/2023 Rejeitado
PSD
Requerimento oral, ao abrigo de um direito potestativo, para audição da Senhora Ministra sobre a redução do contingente de acesso ao ensino superior por parte de alunos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
17/01/2023 Potestativo
PS Requerimento oral para audição da Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre questões respeitantes ao acesso ao ensino superior.
17/01/2023 Aprovado
IL Para audição urgente da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a demissão da Presidente da Agência Nacional de Inovação
22/02/2023 Aprovado
PSD Para audição do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho e Segurança Social sobre a concretização do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de março, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
28/02/2023 Aprovado
IL Para audição do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho e Segurança Social sobre a concretização do Decreto-lei 54
28/02/2023 Aprovado
PSD Para audição do Coordenador do Desporto Escolar, sobre a rotatividade nas competições de Desporto Escolar
11/04/2023 Rejeitado
PSD Para audição do CRUP e do CCISP sobre subfinanciamento das Instituições de Ensino Superior
02/05/2023 Aprovado
PSD Para audição do Ministro da Educação sobre as condições de realização das provas de avaliação externa
07/06/2023 Aprovado
IL Para audição do Ministro da Educação para prestar esclarecimentos relativos às provas de aferição
07/06/2023 Aprovado
PCP Para audição urgente da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da ABIC, da FENPROF e da FNSTFPS sobre precariedade de docentes no Ensino Superior e investigadores científicos
28/06/2023 Aprovado
BE Para audição urgente da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da ABIC, da plataforma Universidade Comum, da FENPROF e do SNESUP sobre problemas de precariedade na Ciência
28/06/2023 Aprovado
CH
Para audição do Pres. da Associação Portuguesa de Matemática e do Pres. da Associação de Prof. de Matemática, no âmbito da decisão do Governo em suprimir a obrigatoriedade do exame de Matemática para a conclusão do ensino secundário
20/09/2022 Pendente
IL Para audição do Ministro da Educação para prestar esclarecimentos relativamente ao Plano 23|24 Escola+
20/09/2022 Pendente
Anexo IX – Petições
Petição N.º Assunto Deputado/a Relator/a Estado na Comissão
307/XIV/3.ª Fim à discriminação na Educação Pré-Escolar Joana Mortágua Concluída
313/XIV/3.ª Não à Violência Escolar – Por uma Escola de Valores
Rosa Venâncio Concluída
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Petição N.º Assunto Deputado/a Relator/a Estado na Comissão
321/XIV/3.ª Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual
Agostinho Santa Concluída
328/XIV/3.ª Fim da obrigatoriedade do pedido de acumulação de funções para os professores
Apreciação concluída com a admissão da Nota de
Admissibilidade Concluída
330/XIV/3.ª Assim não é escola – Fim da obrigatoriedade do uso da máscara na escola, bem como de uso continuado de álcool gel
Desistiu
1/XV/1.ª Direito de opção nas disciplinas sujeitas a Exame Nacional para Ingresso ao Ensino Superior
Apreciação concluída com a admissão da Nota de
Admissibilidade Concluída
8/XV/1.ª Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho
Carla Madureira Concluída
16/XV/1.ª
Pela alteração do modelo de avaliação do desempenho docente definido no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e extinção das quotas para a atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente
Rosa Venâncio Concluída
17/XV/1.ª Pela urgente avaliação e revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)
Bruno Aragão Concluída
18/XV/1.ª
Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008 – Limitação a 3 mandatos da possibilidade de reeleição consecutiva de Diretores/as de Escolas e Agrupamentos de Escolas
Germana Rocha Concluída
65/XV/1.ª Pelo fim das taxas de entrega de tese Maria João Castro Concluída
72/XV/1.ª Por um ensino melhor, em defesa dos jovens estudantes em Portugal
Apreciação concluída com a admissão da Nota de
Admissibilidade Concluída
74/XV/1.ª Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos 77.º, 79.º, 80.º e 85.º do Estatuto da Carreira Docente
Agostinho Santa Concluída
82/XV/1.ª O direito a 1 enfermeiro em escolas públicas que integrem crianças com necessidades de saúde especiais
Catarina Lobo Concluída
88/XV/1.ª Para a construção de um pavilhão desportivo no Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo
Fernanda Velez Concluída
103/XV/1.ª Em defesa dos nossos Professores! António Cunha Concluída
117/XV/1.ª Pelo direito a um regime de mobilidade de docentes por motivo de doença para todos os professores
Rosa Venâncio Concluída
141/XV/1.ª Demissão do Ministro da Educação Indeferimento liminar Concluída
143/XV/1.ª Pela cessação do Projeto Maia Inês Barroso Concluída
149/XV/1.ª Comissão de Inquérito ao CES e outras Faculdades por Sexismo
Apreciação concluída com a admissão da Nota de
Admissibilidade Concluída
187/XV/1.ª Por melhor Educação Apreciação concluída com
a admissão da Nota de Admissibilidade
Concluída
190/XV/1.ª
Pedido de reflexão sobre o novo sistema de candidatura ao ensino superior com base no mínimo de dois exames e obrigatoriedade do exame de Português
Pompeu Martins Transitou para a 2.ªSL
196/XV/1.ª Contra a reativação do despacho para Devolução dos Manuais do 1.º ciclo
António Cunha Transitou para a 2.ªSL
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Anexo X – Deslocações e representações
Deslocações
18-05-2022 Encontro Ciência 2022
01-06-2022 Receção, por ocasião do aniversário oficial de Sua Majestade a Rainha Isabel II
06-06-2022 RedEscolas AntiCorrupção
09-06-2022 Tomada de Posse do Presidente do Conselho Nacional de Educação
10-06-2022 Conferência Digital technologies and the stakes for representative democracy
29-06-2022 Colóquio: Extensão da Plataforma Continental Portuguesa
15-09-2022 Conferência Espacial Interparlamentar Europeia (EISC)
19-09-2022 Conferência do projeto Hybrid Lab Network, subordinada ao tema “STEAM and the future of education”
24-09-2022 Dia Europeu do Professor de Educação Física – Semana Europeia do Desporto 2022
30-09-2022 Simpósio 2022 Implementing the Global Compact on Music Education
07-11-2022 Reunião OCDE – Grupo de Inteligência Artificial
06-12-2022 Receção por ocasião do Dia da Independência da Finlândia
05-01-2023 Cerimónia de Entrega do Prémio ULisboa
09-02-2023 Colóquio “O ensino superior no espaço ibero-americano: desafios e oportunidades
01-03-2023 Evento de lançamento Livro Branco 2022
03-05-2023 Évenement de proclamation du premier Choix Goncourt du Portugal
16-05-2023 8.ª Conferência Internacional sobre Fogos Rurais
01-06-2023 Lançamento da publicação infantojuvenil «À descoberta dos direitos das crianças» (Edições Assembleia da República), de Odete Severino Soares, Rute Agulhas e Joana Alexandre, com ilustrações de Maria João Lopes
05-06-2023 Schools2030 Global Forum
06-06-2023 TEDxPorto Countdown – The Unspoken Truth about Climate Change
06-07-2023 Encontro Ciência 2023
17-07-2023 Visita à Unidade Operacional em Governação Eletrónica da Universidade das Nações Unidas
18-07-2023 Sessão de Abertura do Seminário «A profissão docente: desafios atuais e futuros»
Anexo XI – Grupo de Trabalho – Parlamento dos Jovens
Reuniões do Grupo de Trabalho
Mês Dia Total Horas
abril 2022 29-04-2022 1 00:24
julho 2022 05-07-2022 1 00:22
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Reuniões do Grupo de Trabalho
Mês Dia Total Horas
novembro 2022 29-11-2022 30-11-2022
2 01:30 01:27
dezembro 2022 14-12-2022 15-12-2022
2 01:55 01:26
fevereiro 2023 15-02-2023 1 00:38
maio 2023 02-05-2023 1 00:42
julho 2023 05-07-2023 1 00:47
TOTAL 9 09:11:00
Anexo XII – Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Recuperação das
Aprendizagens
Reuniões do Grupo de Trabalho
Mês Dia Total Horas
setembro 2022 06-09-2022 21-09-2022
2 00:33 00:30
outubro 2022 25-10-2022 1 00:40
dezembro 2022 07-12-2022 20-12-2022
2 01:00 01:14
janeiro 2023 10-01-2023 24-01-2023
2 01:20 01:14
fevereiro 2023 08-02-2023 28-02-2023
2 01:08 01:14
março 2023 15-03-2023 29-03-2023
2 01:14 00:33
abril 2023 11-04-2023 26-04-2023
2 01:27 01:14
maio 2023 10-05-2023 1 01:14
junho 2023 07-06-2023 1 01:05
julho 2023 06-07-2023 1 00:44
TOTAL 16 16:24:00
Audições
Entidade Data
Ciência Viva 2023.06.07
Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo 2023.05.10
Conselho das Escolas 2023.04.26
Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas e da Associação Nacional de Dirigentes Escolares
2023.04.11
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
288
Audições
Entidade Data
Movimento Cidadão Diferente e da Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social 2023.03.15
Equipa responsável pelo Sistema de monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva em Portugal
2023.02.28
IAVE – Instituto de Avaliação Educativa 2023.02.08
Equipa responsável pela monitorização da medida de Apoio Tutorial Específico e do Projeto #EstudoEmCasa
2023.01.24
«Estrutura de Missão do PNPSE – Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar» 2023.01.10
Equipa responsável pelo estudo «Saúde Psicológica e Bem-estar | Observatório Escolar» e da Equipa responsável pelo estudo «Aprendizagens perdidas devido à pandemia: Uma proposta de recuperação»
2022.12.20
Comissão de Acompanhamento do Plano de Recuperação das Aprendizagens. 2022.12.07
Contributos
Entidades
ANAFRE Associação Nacional de Freguesias
ANMP Associação Nacional de Municípios Portugueses
CONFAP Confederação Nacional das Associações de Pais
FENPROF Federação Nacional de Professores
FNE Federação Nacional de Educação
FNSTFPS Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
Visitas
Agrupamentos de Escolas visitadas Data
Agrupamento de Escolas a Lã e a Neve, na Covilhã 2023.06.21
Agrupamento de Escolas Templários, em Tomar 2023.05.31
Agrupamento de Escolas Manoel de Oliveira, no Porto 2023.05.29
Agrupamento de Escolas Garcia de Orta, no Porto 2023.05.29
Anexo XIII – Grupo de Trabalho de Apreciação na Especialidade dos Projetos de Lei do Ensino
Superior Politécnico
Reuniões do Grupo de Trabalho
Mês Dia Total Horas
setembro 2022 15-09-2022 29-09-2022
2 00:44 00:38
Página 289
3 DE NOVEMBRO DE 2023
289
Reuniões do Grupo de Trabalho
Mês Dia Total Horas
outubro 2022 12-10-2022 13-10-2022 20-10-2022
3 01:25 01:10 01:17
novembro 2022 30-11-2022 1 00:55
dezembro 2022
06-12-2022 06-12-2022 06-12-2022 14-12-2022 20-12-2022 21-12-2022
6
01:09 00:30 00:45 01:30 01:16 00:19
janeiro 2023 17-01-2023 1 00:28
fevereiro 2023 15-02-2023 1 01:35
TOTAL 14 13:41:00
Audições em reunião da Comissão
LEG/SL Número Entidades/Membros do Governo Data da Audição
XV/1.ª 24-CEC-XV Comissão representativa da iniciativa de cidadãos 2022-12-21
XV/1.ª 19-CEC-XV CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
2022-10-25
XV/1.ª 18-CEC-XV
OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos – Sobre o estudo «Review of higher Education, Research and Innovation» no âmbito da apreciação na especialidade de projetos de lei sobre ensino superior politécnico
2022-10-19
XV/1.ª 17-CEC-XV Secretário de Estado do Ensino Superior 2022-10-11
XV/1.ª 16-CEC-XV CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
2022-10-11
Audições em reunião do Grupo de Trabalho
LEG/SL Número Entidades/Membros do Governo Data da Audição
XV/1.ª 9-GT-AEPLESP-XV Peritos Professor Doutor Tiago Santos Pereira e Professor Doutor Fernando Alexandre
2022-12-20
XV/1.ª 8-GT-AEPLESP-XV Peritos Professor Doutor João Filipe Queiró e Professor José Ferreira Gomes
2022-12-14
XV/1.ª 7-GT-AEPLESP-XV Peritos Professor Alberto Amaral e Professor Armando Pires
2022-12-06
XV/1.ª 6-GT-AEPLESP-XV Perita Professora Helena Nazaré 2022-12-06
XV/1.ª 5-GT-AEPLESP-XV Peritas Professora Teresa Carvalho e Professora Sónia Cardoso
2022-12-06
XV/1.ª 4-GT-AEPLESP-XV FENPROF 2022-11-30
XV/1.ª 3-GT-AEPLESP-XV FNE – Federação Nacional da Educação e SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior
2022-10-20
XV/1.ª 2-GT-AEPLESP-XV APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e FNAEESP – Federação Nacional de
2022-10-13
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LEG/SL Número Entidades/Membros do Governo Data da Audição
Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico
XV/1.ª 1-GT-AEPLESP-XV A3ES – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e Fundação para a Ciência e Tecnologia
2022-10-12
Contributos
Entidades
Conselho de Reitores de Universidades Portuguesas (CRUP)
Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP)
Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado (APESP)
Todas as instituições de ensino superior
Conselho Nacional de Educação (CNE)
Conselho Coordenador do Ensino Superior (CCES)
Conselho dos Laboratórios Associados
Associações e Federações Académicas
Confederação Empresarial de Portugal (CIP)
Agência Nacional para a Inovação (ANI)
COTEC Portugal – Associação Empresarial para a Inovação
Conselho Económico e Social (CES)
Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP)
Federação Nacional dos Professores (FENPROF)
Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC)
Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia (ANICT)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Anexo XIV – Grupo de Trabalho de Avaliação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece
o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Reuniões do Grupo de Trabalho
Mês Dia Total Horas
maio 2023 16-05-2023 1 01:02
junho 2023 22-06-2023 1 00:35
TOTAL 2 01:37:00
———
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COMISSÃO DE SAÚDE
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade Legislativa e Resoluções
– Projetos e Propostas de Lei
– Projetos e Propostas de Resolução
3. Atividade de Fiscalização
– Apreciações Parlamentares
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
– Relatório sobre a Participação de Portugal no processo de construção europeia
– Audições
– Audiências
– Projetos de Voto
– Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
– Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos Especiais
– OE e contas públicas
5. Outros Pareceres/Relatórios
6. Acompanhamento De Assuntos Europeus
7. Relações Externas
– Cooperação interparlamentar
– Visitas de entidades estrangeiras
8. Aproximação Aos Cidadãos
– Petições
– Iniciativas Legislativas de Cidadãos
– Página da Comissão
– Eventos
– Visitas
– Deslocações/Representações
9. Outras Atividades
10. Subcomissões/Grupos de Trabalho
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, a
Comissão de Saúde apresenta o seu relatório de atividades, dando conta do trabalho desenvolvido na 1.ª
Sessão Legislativa da XV Legislatura, que abrange o período de 13 de abril de 2022 a 14 de setembro de 2023.
As atividades realizadas pela Comissão enquadram-se no cumprimento do plano de atividades aprovado
para a 1.ª Sessão Legislativa, nas iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares e, ainda, em resposta
a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República, no âmbito das competências
da Comissão, designadamente no que se refere ao acesso à saúde, ao acompanhamento dos cuidados de
saúde primários, continuados e paliativos e ao Plano Nacional de Saúde, à política do medicamento e à
qualidade dos cuidados de saúde, aos hospitais e à gestão hospitalar e ao álcool e toxicodependência.
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Sem detrimento do exercício integral das suas competências, a Comissão de Saúde acompanhou matérias
no âmbito de processo legislativo, das muitas audições que realizou, bem como das audiências que tiveram
lugar e das petições e projetos de resolução discutidos, destacando-se, desde logo, a saúde mental, bem como
outros assuntos, nomeadamente, as condições de funcionamento e a contratação de recursos humanos para o
SNS, o acesso aos cuidados de saúde e aos cuidados paliativos, o acesso ao medicamento, os atestados
médicos de incapacidade multiuso e a toxicodependência.
O Relatório é composto por 10 pontos nos quais se abordam, de forma sintética, as atividades levadas a
cabo nesta 1.ª Sessão Legislativa, encontrando-se os respetivos detalhes nos 22anexos, que dele fazem parte
integrante.
Realce-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada no sítio do Parlamento e na ARNET, no
que diz respeito, designadamente, a reuniões e respetivas atas, processo legislativo, petições, audiências e
audições. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet, bem como para os
relatórios de atividades dos Grupos de Trabalho já aprovados, onde se encontra informação pormenorizada do
trabalho desenvolvido.
1. A COMISSÃO
➢ Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde exercer as suas competências
legislativas e de fiscalização nos setores tutelados pelo Ministério da Saúde, acompanhando o Serviço Nacional
de Saúde e a política de saúde, nomeadamente nas seguintes áreas:
– Acesso à saúde;
– Cuidados de saúde primários;
– Cuidados de saúde continuados e cuidados paliativos;
– Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, através dos indicadores no âmbito da oncologia, saúde
mental, VIH/SIDA, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher e da criança;
– Política do medicamento;
– Hospitais e gestão hospitalar;
– Qualidade dos cuidados de saúde;
– Toxicodependência: ação preventiva, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e
reinserção psicossocial;
– Saúde pública – doenças da civilização;
– Relação entre o SNS e o setor social e privado na área da saúde;
– Ciência e investigação em saúde;
– Financiamento e sustentabilidade do SNS;
– Parcerias público-privadas na área da saúde;
– Acompanhamento das atividades dos organismos internacionais no setor da saúde;
– Processos legislativos relativos aos Estatutos da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da
Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros.
Foi criada, durante a 1.ª Sessão Legislativa, a Subcomissão – Saúde Global.
Foram, ainda, criados os seguintes Grupos de Trabalho, cuja atividade se encontra discriminada no ponto 10
do Relatório:
▪ Grupo de Trabalho — Audiências e Audições;
▪ Grupo de Trabalho — Eventos e Deslocações;
▪ Grupo de Trabalho — Saúde Mental.
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➢ Composição
A Comissão iniciou funções no dia 13 de abril de 2022 e nos termos da Deliberação n.º 1-PL/2022 e é
composta por 24 Deputados efetivos (12 do PS, 8 do PSD e 1 de cada um dos restantes grupos parlamentares)
e o mesmo número de suplentes.
A Mesa da Comissão é atualmente constituída pelo Deputado António Maló de Abreu (Presidente, PSD),
pela Deputada Susana Correia1 (Vice-Presidente, PS) e pelo Deputado João Dias (Vice- Presidente, PCP).
A composição da Comissão, em 14 de setembro de 2023, consta do Anexo I a este relatório.
A distribuição dos Deputados por Grupo Parlamentar (GP) e por género é evidenciada no quadro seguinte:
Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, ocorreram várias substituições de Deputados na composição da
Comissão que podem ser consultadas no Anexo II.
➢ Reuniões da Comissão
O número total de reuniões e a sua duração – de que se destacam 78 reuniões plenárias da Comissão, com
uma duração total de 196 horas e 19 minutos –, bem como a distribuição ao longo da Sessão, constam do
quadro e do gráfico seguintes e as respetivas datas estão indicadas no Anexo III.
Tipo de reunião N.º de reuniões Horas
Comissão
56 ordinárias
157 Horas e 4 Minutos
23 extraordinárias 39 Horas e 15 Minutos
Mesa e Coordenadores 15 11 Horas e 18 Minutos
Visitas 5 33 Horas e 10 Minutos
Outras 3 4 Horas e 38 Minutos
Audição de peticionários 21 17 Horas e 19 Minutos
Total 119 266 Horas e 49 minutos
As atas das reuniões da Comissão estão disponíveis na página respetiva da Comissão.
1 A 22 de dezembro de 2022, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista indicou a Deputada Susana Correia em substituição do Deputado Jorge Seguro Sanches, como Vice-Presidente da Comissão de Saúde.
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O quadro seguinte ilustra os totais de presenças e faltas nas várias reuniões.
GP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de reuniões
PS 1955 84 1 54 140
1222
PSD 979 98 1 26 125
CH 119 3 0 12 15
IL 92 6 0 2 8
PCP 95 2 0 10 12
BE 61 26 0 1 27
PAN 4 0 0 0 0
L 4 0 0 0 0
Totais 3309 219 2 105 327
2. ATIVIDADE LEGISLATIVA E RESOLUÇÕES
➢ Iniciativas legislativas
Baixaram, na 1.ª Sessão Legislativa, à Comissão de Saúde 52 iniciativas legislativas, tendo sido distribuídos
para parecer, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares, consensualmente
estabelecidas, 35 Projetos de Lei, 4 Propostas de Lei, tendo sido elaborados 27 pareceres. Sobre 13 iniciativas
não foi possível elaborar parecer. Aguardam a discussão e votação de parecer 8 iniciativas. Foi retirada 1
iniciativa. Estão pendentes, na especialidade, 2 iniciativas.
➢ Projetos e Propostas de Lei
Baixaram 48Projetos de Lei, tendo sido discutidos e aprovados 25 pareceres. Não foi possível elaborar
parecer sobre 13 projetos de lei. Transitaram, assim, para a 2.ª Sessão Legislativa 6 Projetos de Lei na
generalidade e 2 na especialidade (Anexo IV).
Baixaram 4 Propostas de Lei, tendo sido elaborados 2 pareceres. Uma das iniciativas foiconcluída. Assim,
transitam para a 2.ª Sessão Legislativa 2 Propostas de Lei, na generalidade (Anexo V).
As iniciativas aprovadas deram origem a 2 leis, referidas abaixo:
Leis
Origem Título Publicação
Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª (BE) – «Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica»
Lei n.º 20/2022, de 18 de novembro – «Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto»
Diário da República, n.º 223/2022, Série I, de 18-11-2022
Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª (PAN) – «Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos»
Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) – «Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa»
Lei n.º 35/2023, de 21 de julho – «Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho»
Diário da República n.º 141/2023, Série I, de 21-07-2023
2 Inclui visitas.
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➢ Projetos e Propostas de Resolução
No tocante aos projetos de resolução (projeto de resolução), baixaram à Comissão de Saúde 103, dos quais
10 foram discutidos na generalidadeem Comissão e 7 na especialidade. Estão pendentes na Comissão de
Saúde 50 Projetos de Resolução, 49 para discussão na generalidade e 1 para discussão na especialidade.
Deram origem a 11 resoluções da Assembleia da República (Anexo VI).
3. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
➢ Apreciações Parlamentares
Na 1.ª Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Saúde 2 propostas de alteração no âmbito das
Apreciações Parlamentares, tendo ambas caducado por terem sido rejeitadas todas as propostas de alteração
(Anexo VII).
➢ Audições
Durante a 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 120 audições3.
Governamentais:
• Foram realizadas 15 audições4 governamentais, sendo 5 audições ao abrigo do artigo 104.º, n.º 5, do RAR,
uma de natureza potestativa e as restantes a requerimento.
A outras entidades:
• Foram realizadas 81 audições a várias entidades do setor da saúde.
Peticionários:
• Foram realizadas 21 audições de peticionários.
Audições prévias à eleição de entidades externas:
• Foram realizadas 3 audições desta natureza, duas dos candidatos ao Conselho de Administração da
Entidade Reguladora da Saúde e uma audição conjunta dos candidatos a membros do Conselho Nacional
de Procriação Medicamente Assistida.
No Anexo VIII poderão ser consultadas, com detalhe, todas as audições.
➢ Audiências
Tendo sido criado o Grupo de Trabalho Audiências e Audições, todas as audiências foram realizadas no
âmbito daquele grupo e podem ser consultadas no relatório de atividades daquele grupo de trabalho aprovado
(Anexo IX).
➢ Projetos de voto
Na presente sessão legislativa, foi deliberado, no dia 13 de setembro de 2023, nos termos do artigo 75.º, n.º
9, do RAR, a apresentação de um voto de saudação a Maria da Graça Freitas, que foi votado a sessão plenária
3 Não estão incluídas as audições realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho – Saúde Mental, nem as da Subcomissão – Saúde Global. 4 Das 15 audições governamentais, 6 foram audições de Secretários de Estado.
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do dia 15 de setembro de 2023.
➢ Outros Pareceres
Foram apresentados 2 pareceres relativos à participação de Portugal na União Europeia – saúde(Anexo X).
➢ Requerimentos dos GP/DURP
Foram apresentados 106 requerimentos, sendo um deles de natureza potestativa, que poderão ser
consultados noAnexo XI.
4. PROCESSOS ESPECIAIS
➢ OE e contas públicas
Foram apresentados 5 pareceres sobre o Orçamento do Estado e sobre as Grandes Opções do Plano
(Anexo XII).
5. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS
Foram apresentados 3 pareceres sobre as audições a candidatos a entidades externas (Anexo XIII).
6. ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Foram apresentados e aprovados 4 pareceres no âmbito do Escrutínio das Iniciativas Europeias, incluindo o
programa de trabalho da União Europeia.(Anexo XIV).
7. RELAÇÕES EXTERNAS
➢ Visitas de entidades estrangeiras
A Comissão de Saúde recebeu, no dia 19 de julho de 2022, uma delegação do Gabinete Parlamentar de
Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, da Assembleia Parlamentar de Moçambique, no âmbito do Programa de
Cooperação entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia da República de Moçambique.
Em 27 de setembro de 2022, o Presidente da Comissão de Saúde, recebeu em audiência o Embaixador da
República Islâmica do Irão, Morteza Damanpak Jami.
8. APROXIMAÇÃO AOS CIDADÃOS
➢ Petições
Transitaram para esta sessão legislativa 3 petições, tendo baixado à Comissão, nesta sessão legislativa, 37
Petições, perfazendo um total de 40 petições.
Foram elaborados 25 relatórios finais e não foram admitidas 3 petições. Ficaram, assim, pendentes de
relatório final 12 petições.
Realizaram-se 21 audições de peticionários no âmbito do exercício do direito de petição (Anexo VIII).
A Comissão de Saúde efetuou, ao artigo 20.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, 17 pedidos de
informação ao Ministro da Saúde e 1 ao Ministro das Finanças, não tendo recebido resposta.
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A Comissão de Saúde efetuou, ao artigo 20.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, 1 pedido de
informação ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e 1 ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, tendo
ambos os pedidos sido respondidos.
O mapa com o levantamento das petições consta no Anexo XV, podendo o detalhe das diligências ser
consultado no respetivo link da petição.
➢ Iniciativas Legislativas de Cidadãos
Não baixou à Comissão de Saúde nenhuma iniciativa desta natureza.
➢ Página da Comissão
A Página da Comissão teve 25.335 acessos, o que representa um aumento relativamente à Sessão
Legislativa anterior5.
* 13 de abril de 2022 – início de atividade | 14 de setembro de 2023 – fim de atividade
➢ Eventos
– Sessão Comemorativa 20.º Aniversário da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga
A Comissão de Saúde assinalou o 20.º aniversário da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga,
implementada em 26 de junho de 1999, organizando uma sessão comemorativa com o objetivo de promover
um espaço de reflexão e debate em torno desta temática. A Sessão de abertura foi presidida pelo Presidente
da Assembleia da República, Deputado Augusto Santos Silva, e contou com as participações do Presidente da
Comissão de Saúde, Deputado António Maló de Abreu, do Presidente da Comissão de Educação e Ciência,
Deputado Alexandre Quintanilha, do Presidente da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, Deputado Fernando Negrão, de representantes de instituições especializadas no tema e de
Deputados representantes dos vários Grupos Parlamentares e de Deputados Únicos. (Anexo XVI)
– Seminário sobre «Acidente Vascular Cerebral em Portugal – a sua realidade e os seus desafios»
Na sequência de um convite endereçado à Comissão de Saúde, pelo Presidente da PT.AVC – União de
5 Na Sessão Legislativa anterior foram registados 3.639 acessos à página da Comissão. No entanto, refira-se que a 3.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura decorreu de setembro a novembro de 2021.
2092
1211
1460
1798
556
13381490
772
14901462
19891938
1444
1747
1037
2000
453
1058
0
500
1000
1500
2000
2500
*abrmai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago *set
2022 2023
Número de visitas à página da Comissão de Saúde
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Sobreviventes, Familiares e Amigos, o Grupo de Trabalho- Eventos e Deslocações colaborou na organização
de um seminário, no dia 29 de março de 2023, sobre o «Acidente Vascular Cerebral em Portugal – a sua
realidade e os seus desafios» na Assembleia da República. (Anexo XVII)
➢ Deslocações/Visitas/Representações
Tendo sido criado o Grupo de Trabalho Eventos e Deslocações, todas as deslocações e visitas foram
realizadas no âmbito daquele grupo e podem ser consultadas no relatório de atividades aprovado (Anexo XVIII).
9. OUTRAS ATIVIDADES
Nada a assinalar neste ponto.
10. SUBCOMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Por deliberação da Comissão de Saúde, na reunião de 13 de julho de 2022, e após autorização do Presidente
da Assembleia da República, foi criada, durante a 1.ª Sessão Legislativa, a Subcomissão – Saúde Global, com
as seguintes áreas de intervenção:
• doenças infeciosas (Hepatite, HIV/SIDA, tuberculose, entre outras);
• doenças não transmissíveis;
• saúde mental;
• abuso de substâncias;
• controlo do tabagismo;
• acesso a vacinas e medicamentos;
• financiamento da saúde;
• questões relativas aos recursos humanos no setor da saúde.
Compõem a Subcomissão os seguintes Deputados efetivos: Jorge Seguro Sanches (Presidente, PS), Irene
Costa (PS), Paulo Marques (PS), Ricardo Sousa (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)6, Pedro dos Santos Frazão
(CH), Joana Cordeiro (IL), João Dias (PCP), Catarina Martins (BE). Compõem, ainda, como Deputados
Suplentes: Joana Lima (PS), Lúcia Araújo Silva (PS), Lina Lopes (PSD), Rui Cristina (PSD) e Paula Santos
(PCP).
Número Tipo de Reunião Data Hora de
Início Hora de
Fim Período
Real Interrupções Local
15 Ordinária 2023-07-14 10:00 11:13 01:08 10:55-11:00 Sala 3
14 Ordinária 2023-07-07 08:30 10:00 01:30 Sala 3
13 Ordinária 2023-06-23 08:30 10:00 01:30 Sala 3
12 Ordinária 2023-06-02 08:30 09:58 01:28 Sala 3
11 Ordinária 2023-05-12 08:30 09:59 01:29 Sala 3
10 Ordinária 2023-05-05 08:30 09:52 01:22 Sala 3
9 Ordinária 2023-04-21 08:30 09:39 01:09 Sala 6
8 Ordinária 2023-04-14 09:30 09:48 00:18 Sala 3
7 Ordinária 2023-03-31 09:30 09:38 00:08 Sala 2
6 O Deputado Ricardo Baptista Leite suspendeu funções como Deputado em 17/05/2023.
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Número Tipo de Reunião Data Hora de
Início Hora de
Fim Período
Real Interrupções Local
6 Ordinária 2023-03-24 09:30 09:52 00:22 Sala 3
5 Ordinária 2023-03-14 12:30 13:13 00:43 Sala 9
4 Ordinária 2023-02-24 09:30 09:56 00:26 Sala 9
3 Ordinária 2023-02-14 12:30 13:08 00:38 Sala 2
2 Ordinária 2023-02-08 18:10 18:27 00:17 Sala 3
1 Ordinária 2023-02-01 14:30 14:53 00:23 Sala 3
Foram realizadas 3 audiências (Anexo XIX) e 4 audições (Anexo XX).
Não foram organizados quaisquer eventos, nem se realizaram visitas nesta sessão legislativa.
Foram, ainda, criados os seguintes Grupos de Trabalho:
▪ Grupo de Trabalho – Audiências e Audições;
▪ Grupo de Trabalho – Eventos e Deslocações;
▪ Grupo de Trabalho – Saúde Mental.
No que se refere à atividade dos Grupos de Trabalho, remete-se para os relatórios de atividades aprovados
em reunião de Comissão no dia 12 de julho de 2023 (Anexo IX e XXI).
Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2023.
O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na
reunião da Comissão de 4 de outubro de 2023.
ANEXOS
Anexo I
Composição
Composição
Nome GP Efetivo/Suplente Observações
António Maló de Abreu PSD Efetivo Presidente
Susana Correia PS Efetiva Vice-Presidente
João Dias PCP Efetivo Vice-Presidente
Ana Isabel Santos PS Efetiva
Anabela Rodrigues PS Efetivo
Eduardo Oliveira PS Efetivo
Irene Costa PS Efetiva
Joana Lima PS Efetiva
Jorge Seguro Sanches PS Efetivo
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Composição
Nome GP Efetivo/Suplente Observações
Luís Soares PS Efetivo
Maria Antónia de Almeida Santos PS Efetiva
Miguel dos Santos Rodrigues PS Efetivo
Paulo Marques PS Efetivo
Sofia Andrade PS Efetiva
Cláudia Bento PSD Efetiva
Fátima Ramos PSD Efetiva
Fernanda Velez PSD Efetiva
Guilherme Almeida PSD Efetivo
João Dias Coelho PSD Efetivo
Pedro Melo Lopes PSD Efetivo
Rui Cristina PSD Efetivo
Pedro dos Santos Frazão CH Efetivo
Joana Cordeiro IL Efetiva
Catarina Martins BE Efetiva
António Monteirinho PS Suplente
Berta Nunes PS Suplente
Eduardo Alves PS Suplente
Eurídice Pereira PS Suplente
Fátima Correia Pinto PS Suplente
Jorge Botelho PS Suplente
Jorge Gabriel Martins PS Suplente
Lúcia Araújo da Silva PS Suplente
Mara Lagriminha Coelho PS Suplente
Patrícia Faro PS Suplente
Sara Velez PS Suplente
Tiago Soares Monteiro PS Suplente
Helga Correia PSD Suplente
Hugo Patrício Oliveira PSD Suplente
Inês Barroso PSD Suplente
Joaquim Pinto Moreira PSD Suplente
Jorge Salgueiro Mendes PSD Suplente
Miguel Santos PSD Suplente
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Composição
Nome GP Efetivo/Suplente Observações
Mónica Quintela PSD Suplente
Patrícia Dantas PSD Suplente
Filipe Melo CH Suplente
Carla Castro IL Suplente
Paula Santos PCP Suplente
Anexo II
Substituições
Data GP Deputado Alteração da situação
23/04/2022 PSD Hugo Patrício Oliveira Suplente a Efetivo
23/04/2022 PSD Mónica Quintela Efetivo a Inativo
03/08/2022 PSD Guilherme Almeida Suplente a Inativo
31/08/2022 PSD Fátima Ramos Suplente a Inativo
31/08/2022 PSD Hugo Patrício Oliveira Efetivo a Inativo
31/08/2022 PSD Miguel Santos Efetivo a Inativo
31/08/2022 PSD Francisco Pimentel Inativo a Suplente
31/08/2022 PSD Hugo Maravilha Inativo a Suplente
31/08/2022 PSD Gustavo Duarte Suplente a Inativo
02/09/2022 PSD Hugo Patrício Oliveira Inativo a Suplente
05/09/2022 PSD Guilherme Almeida Inativo a Efetivo
06/09/2022 PSD Miguel Santos Inativo a Suplente
10/09/2022 PS Rosa Isabel Cruz Suplente a Inativo
17/09/2022 PS Tiago Soares Monteiro Inativo a Suplente
21/09/2022 PSD Francisco Pimentel Suplente a Inativo
11/02/2023 BE José Moura Soeiro Suplente a Inativo
16/02/2023 BE Isabel Pires Inativo a Suplente
25/04/2023 PSD Mónica Quintela Inativo a Suplente
17/05/2023 PSD Ricardo Baptista Leite Efetivo a Inativo
18/05/2023 PCP Paula Santos Inativo a Suplente
18/05/2023 PCP Alma Rivera Suplente a Inativo
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
302
Data GP Deputado Alteração da situação
25/05/2023 PSD Hugo Maravilha Suplente a Inativo
25/05/2023 PSD Rosina Ribeiro Pereira Inativo a Suplente
29/05/2023 PSD Rosina Ribeiro Pereira Suplente a Inativo
06/06/2023 PSD João Dias Coelho Inativo a Efetivo
06/06/2023 PSD Joaquim Pinto Moreira Inativo a Suplente
12/08/2023 BE Isabel Pires Suplente a Inativo
01/09/2023 BE José Moura Soeiro Inativo a Suplente
14/09/2023 BE Catarina Martins Efetivo a Inativo
14/09/2023 PSD Joaquim Pinto Moreira Suplente a Inativo
Anexo III
Reuniões da Comissão
N.º Tipo de Reunião Data Hora de Início
Hora de Fim
Período Real
Interrupções Local
20 Audição 2023-09-13 17:00 17:50 00:50 Sala 3
15 Mesa e Coordenadores 2023-09-13 12:00 12:45 00:45 Sala 3
56 Ordinária 2023-09-13 10:00 12:30 02:30 Sala 3
55 Ordinária 2023-07-26 09:00 11:18 02:18 Sala 6
54 Ordinária 2023-07-19 09:00 13:00 04:00 Sala 3
5 Visita 2023-07-17 09:00 23:00 14:00 Exterior
4 Visita 2023-07-16 14:30 23:30 09:00 Exterior
53 Ordinária 2023-07-12 09:00 13:06 04:06 Sala 3
52 Ordinária 2023-07-05 10:00 11:26 01:17 10:45-10:54 Sala 3
23 Extraordinária 2023-06-29 17:40 18:45 01:05 Sala 1
19 Audição 2023-06-29 12:00 13:08 01:08 Sala 3
51 Ordinária 2023-06-28 09:00 14:13 05:01 11:45-11:57 Sala 1
18 Audição 2023-06-23 14:30 15:47 01:17 Sala 3
17 Audição 2023-06-22 14:00 14:40 00:40 Sala 3
50 Ordinária 2023-06-21 10:00 12:37 02:27 11:00-11:10 Sala 3
16 Audição 2023-06-16 09:00 09:45 00:45 Sala 3
15 Audição 2023-06-15 14:00 15:00 01:00 Sala 3
49 Ordinária 2023-06-14 10:00 13:38 03:38 Auditório António de Almeida
Santos
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
303
N.º Tipo de Reunião Data Hora de Início
Hora de Fim
Período Real
Interrupções Local
48 Ordinária 2023-06-07 10:00 12:40 02:33 12:00-12:07 Sala 3
22 Extraordinária 2023-06-06 09:30 11:40 01:00 10:30-11:40 Sala 3
47 Ordinária 2023-05-31 10:00 12:32 02:32 Sala 2
1 Mesa 2023-05-30 14:30 15:30 01:00 Sala 4
21 Extraordinária 2023-05-30 10:00 12:59 02:39 10:55-11:05, 11:55-12:05
Sala 3
14 Audição 2023-05-25 14:00 14:51 00:51 Sala 3
14 Mesa e Coordenadores 2023-05-24 13:14 13:16 00:02 Sala 3
46 Ordinária 2023-05-24 10:00 13:14 03:14 Sala 3
13 Audição 2023-05-18 14:00 15:00 01:00 Sala 2
45 Ordinária 2023-05-17 10:00 11:50 01:50 Sala 3
44 Ordinária 2023-05-10 10:00 12:57 02:57 Sala 3
12 Audição 2023-05-04 09:50 11:06 01:16 Sala 3
43 Ordinária 2023-05-03 10:00 13:38 03:38 Sala 2
11 Audição 2023-04-27 11:30 12:38 01:08 Sala 3
42 Ordinária 2023-04-26 10:00 13:04 03:04 Sala 2
13 Mesa e Coordenadores 2023-04-19 10:10 12:32 02:22 Sala 2
41 Ordinária 2023-04-19 10:00 12:08 02:08 Sala 2
40 Ordinária 2023-04-12 10:00 13:00 03:00 Sala 1
39 Ordinária 2023-04-05 09:00 13:06 04:06 Auditório António de Almeida
Santos
20 Extraordinária 2023-03-30 13:30 14:54 01:24 Sala 6
38 Ordinária 2023-03-29 09:30 12:40 03:10 Auditório António de Almeida
Santos
10 Audição 2023-03-23 14:00 14:35 00:35 Sala 5
37 Ordinária 2023-03-22 10:00 13:50 03:50 Sala 3
9 Audição 2023-03-16 14:00 14:30 00:30 Sala 3
36 Ordinária 2023-03-15 10:10 13:16 03:06 Sala 1
12 Mesa e Coordenadores 2023-03-08 13:00 13:33 00:33 Sala Senado
35 Ordinária 2023-03-08 09:00 13:04 04:04 Sala Senado
19 Extraordinária 2023-03-01 14:00 15:07 01:07 Sala 3
34 Ordinária 2023-03-01 09:00 13:05 04:05 Sala 3
18 Extraordinária 2023-02-28 14:00 15:13 01:13 Sala 10
3 Visita 2023-02-28 14:00 17:30 03:30 Exterior
17 Extraordinária 2023-02-22 14:00 15:05 01:05 Sala 3
Página 304
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
304
N.º Tipo de Reunião Data Hora de Início
Hora de Fim
Período Real
Interrupções Local
33 Ordinária 2023-02-22 09:00 13:28 04:28 Sala 3
8 Audição 2023-02-16 14:00 14:55 00:55 Sala 3
11 Mesa e Coordenadores 2023-02-15 12:10 12:35 00:25 Sala 2
32 Ordinária 2023-02-15 09:00 12:03 03:03 Sala 2
16 Extraordinária 2023-02-08 14:00 15:00 01:00 Sala 3
31 Ordinária 2023-02-08 09:00 13:15 04:15 Sala 3
30 Ordinária 2023-02-01 09:00 13:23 04:23 Sala 3
7 Audição 2023-01-26 14:00 14:55 00:55 Sala 3
29 Ordinária 2023-01-25 09:00 13:10 04:10 Sala 3
6 Audição 2023-01-24 17:00 17:54 00:54 Sala 10
2 Visita 2023-01-24 09:15 12:15 03:00 Exterior
10 Mesa e Coordenadores 2023-01-18 11:18 11:35 00:17 Sala 5
28 Ordinária 2023-01-18 09:00 11:16 02:16 Sala 5
27 Ordinária 2023-01-11 09:00 12:21 03:21 Sala 3
9 Mesa e Coordenadores 2023-01-04 12:00 12:36 00:36 Sala 3
26 Ordinária 2023-01-04 10:00 12:03 02:03 Sala 3
5 Audição 2022-12-22 14:00 14:59 00:59 Sala 3
15 Extraordinária 2022-12-22 09:00 10:27 01:27 Sala 3
25 Ordinária 2022-12-21 09:00 13:05 04:05 Sala 1
14 Extraordinária 2022-12-20 10:00 14:38 03:00 11:52-13:30 Sala 6
24 Ordinária 2022-12-14 10:00 10:34 00:34 Sala 3
13 Extraordinária 2022-12-13 17:00 18:40 01:40 Auditório António de Almeida
Santos
23 Ordinária 2022-12-07 10:00 13:02 03:02 Auditório António de Almeida
Santos
12 Extraordinária 2022-12-06 16:00 18:00 02:00 Sala 2
8 Mesa e Coordenadores 2022-11-30 12:45 13:09 00:24 Sala Senado
22 Ordinária 2022-11-30 09:00 12:43 03:43 Sala Senado
21 Ordinária 2022-11-08 16:06 21:15 05:09 Plenário
20 Ordinária 2022-10-26 10:00 11:10 01:10 Sala 3
11 Extraordinária 2022-10-25 14:00 16:03 02:03 Auditório António de Almeida
Santos
1 Visita 2022-10-25 09:30 13:10 03:40 Exterior
19 Ordinária 2022-10-19 09:00 12:22 03:22 Sala Senado
7 Mesa e Coordenadores 2022-10-13 14:00 14:40 00:40 Sala 2
Página 305
3 DE NOVEMBRO DE 2023
305
N.º Tipo de Reunião Data Hora de Início
Hora de Fim
Período Real
Interrupções Local
18 Ordinária 2022-10-12 09:00 11:55 02:55 Sala Senado
10 Extraordinária 2022-10-11 14:00 16:35 02:35 Sala Senado
17 Ordinária 2022-10-06 14:00 14:55 00:55 Sala 3
16 Ordinária 2022-09-28 10:00 11:55 01:55 Sala 2
9 Extraordinária 2022-09-27 14:00 15:17 01:17 Sala 3
4 Audição 2022-09-22 11:00 12:05 01:05 Sala 3
6 Mesa e Coordenadores 2022-09-21 10:45 11:11 00:26 Sala 10
15 Ordinária 2022-09-21 10:00 10:29 00:29 Sala 10
5 Mesa e Coordenadores 2022-09-14 10:20 10:45 00:25 Sala 3
14 Ordinária 2022-09-14 09:00 10:16 00:56 09:40-10:00 Sala 3
13 Ordinária 2022-09-07 10:00 10:50 00:50 Sala 2
12 Ordinária 2022-07-20 09:00 10:20 01:20 Sala 1
8 Extraordinária 2022-07-19 14:00 16:20 02:20 Sala 3
7 Extraordinária 2022-07-19 11:00 12:09 01:09 Sala 3
1 Audiência 2022-07-19 10:00 11:08 01:08 Sala 3
6 Extraordinária 2022-07-15 10:00 11:00 01:00 Sala 1
5 Extraordinária 2022-07-14 14:00 17:08 03:08 Sala Senado
4 Extraordinária 2022-07-13 14:00 15:14 01:14 Sala 3
11 Ordinária 2022-07-13 09:00 12:43 03:43 Sala 1
3 Extraordinária 2022-07-07 14:00 15:05 01:05 Sala 1
2 Extraordinária 2022-07-06 14:00 14:40 00:40 Sala 1
4 Mesa e Coordenadores 2022-07-06 12:40 13:05 00:25 Sala 1
10 Ordinária 2022-07-06 09:00 12:34 03:34 Sala 1
1 Extraordinária 2022-07-05 15:00 15:56 00:56 Sala 1
3 Audição 2022-07-05 14:00 14:49 00:49 Sala 1
1 Evento 2022-06-30 18:35 21:05 02:30 Sala Senado
9 Ordinária 2022-06-29 09:00 14:16 05:16 Auditório António de Almeida
Santos
2 Audição 2022-06-22 14:00 14:35 00:35 Sala 2
8 Ordinária 2022-06-22 10:00 11:17 01:17 Sala Senado
3 Mesa e Coordenadores 2022-06-21 14:00 15:30 01:30 Sala 4
1 Audição 2022-06-15 12:00 12:57 00:57 Sala 1
7 Ordinária 2022-06-15 09:00 10:55 01:55 Sala 1
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
306
N.º Tipo de Reunião Data Hora de Início
Hora de Fim
Período Real
Interrupções Local
6 Ordinária 2022-06-08 10:00 11:17 01:17 Sala 3
2 Mesa e Coordenadores 2022-06-02 14:00 15:00 01:00 Sala 3
5 Ordinária 2022-06-01 10:00 10:42 00:42 Sala 3
4 Ordinária 2022-05-10 16:00 22:59 06:59 Plenário
3 Ordinária 2022-04-27 10:00 11:00 01:00 Sala 2
1 Mesa e Coordenadores 2022-04-26 10:00 12:13 02:13 Sala 3
2 Ordinária 2022-04-20 10:00 11:15 01:15 Sala 3
1 Ordinária 2022-04-13 10:20 11:00 00:40 Sala 3
Anexo IV
Projetos de Lei
Designação e Autor Relator do parecer Situação
Projeto de Lei n.º 26/XV/1.ª (PAN) – «Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março»
Pedro Melo Lopes (PSD)
Parecer aprovado na reunião de 2022-07-06 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-06-07)
Projeto de Lei n.º 43/XV/1.ª (PCP) – «Determina a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde»
Nélson Brito (PS) Parecer conjunto aprovado na reunião de 2022-07-06
Projeto de Lei n.º 78/XV/1.ª (BE) – «Devolver o Hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento»
Nélson Brito (PS) Parecer conjunto aprovado na reunião de 2022-07-06
Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª (BE) – «Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica»
Fernanda Velez (PSD)
Parecer conjunto aprovado na reunião de 2022-06-08 Votação na generalidade em Plenário – Aprovado (2022-06-09) Baixa para especialidade (2022-06-09) Votação Final Global em Plenário – Aprovado (2022-10-14) Lei n.º 20/2022, de 18 de novembro – «Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto»
Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª (PAN) – «Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos»
Fernanda Velez (PSD)
Parecer conjunto aprovado na reunião de 2022-06-08 Baixa para especialidade (2022-06-09) Votação Final Global em Plenário – Aprovado (2022-10-14) Lei n.º 20/2022, de 18 de novembro – «Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto»
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Designação e Autor Relator do parecer Situação
Projeto de lei n.º 145/XV/1.ª (BE) – «Legaliza a canábis para uso pessoal»
Miguel dos Santos Rodrigues (PS) Parecer aprovado na reunião de 2022-07-06
Projeto de lei n.º 146/XV/1.ª (BE) – «Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»
Inês Barroso (PSD)
Parecer aprovado na reunião de 2022-07-13 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-03-03)
Projeto de lei n.º 148/XV/1.ª (CH) – «Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades»
António Monteirinho (PS)
Parecer aprovado na reunião de 2022-06-29 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-06-30)
Projeto de Lei n.º 181/XV/1.ª (IL) – «Regulamentação e implementação das Unidades de Saúde Familiar de modelo C (Alteração ao decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual)»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-06-30)
Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª (CH) – «Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumenta para os 45 anos a idade máxima para completar o esquema vacinal»
Fátima Ramos (PSD) Parecer aprovado na reunião de 2022-09-21
Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) – «Flexibiliza o regime jurídico das Parcerias Público Privadas na área da Saúde»
Luís Soares (PS)
Parecer aprovado na reunião de 2023-03-22 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-04-06)
Projeto de Lei n.º 309/XV/1.ª (BE) – «Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso»
Sofia Andrade (PS)
Parecer aprovado na reunião de 2022-12-21 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-12-22)
Projeto de Lei n.º 335/XV/1.ª (L) – «Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-10-14)
Projeto de Lei n.º 339/XV/1.ª (CH) – «Cria o Cheque de Saúde Mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-10-14)
Projeto de Lei n.º 346/XV/1.ª (BE) – «Lei de meios para a saúde mental»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-10-14)
Projeto de Lei n.º 392/XV/1.ª (PCP) – «Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso»
Sofia Andrade (PS)
Parecer conjunto aprovado na reunião de 2022-12-21 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-12-22)
Projeto de Lei n.º 385/XV/1.ª (L) – «Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade»
Sofia Andrade (PS)
Parecer conjunto aprovado na reunião de 2022-12-21 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-12-22)
Projeto de Lei n.º 376/XV/1.ª (PCP) – «Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)»;
Pedro dos Santos Frazão (CH)
Parecer aprovado na reunião de 2023-01-25 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-03-03)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Designação e Autor Relator do parecer Situação
Projeto de Lei n.º 447/XV/1.ª (BE) – «Assegura o acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através da sua comparticipação»
Inês Barroso (PSD)
Parecer aprovado na reunião de 2023-05-03 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-05-12)
Projeto de Lei n.º 511/XV/1.ª (BE) – «Constituição de Unidades de Saúde Familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto)»
Berta Nunes (PS) Parecer aprovado na reunião de 2023-07-12
Projeto de Lei n.º 523/XV/1.ª (PCP) – «Gratuitidade do transporte não urgente de doentes»
Sofia Andrade (PS)
Parecer aprovado na reunião de 2023-07-05 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-06)
Projeto de Lei n.º 527/XV/1.ª (CH) – «Pela obrigatoriedade da existência de equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais»
— Retirada da iniciativa (2023-02-23)
Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª (CH) – «Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-02-24)
Projeto de Lei n.º 540/XV/1.ª (IL) – «Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-02-17)
Projeto de Lei n.º 544/XV/1.ª (BE) – «Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-02-17)
Projeto de Lei n.º 568/XV/1.ª (BE) – «Mitigar a rutura de medicamentos em Portugal através de produção feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento»
João Dias (PCP)
Parecer aprovado na reunião de 2023-05-03 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-05-12)
Projeto de Lei n.º 525/XV/1.ª (PCP) – «Regime de comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e parentérica»
Catarina Martins (BE) Parecer aprovado na reunião de 2023-05-03
Projeto de Lei n.º 584/XV/1.ª (PAN) – «Garante a disponibilização de consultas de psicologia e de nutrição nos agrupamentos de centros de saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-03-03)
Projeto de Lei n.º 591/XV/1.ª (CH) – «Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-03-03)
Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) – «Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas»
Sofia Andrade (PS)
Parecer aprovado na reunião de 2023-03-22 Votação na generalidade em Plenário – Aprovado (2023-03-24) Baixa na especialidade (2023-03-24)
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Designação e Autor Relator do parecer Situação
Projeto de Lei n.º 670/XV/1.ª (CH) – «Assegura equidade no acesso à Residência Farmacêutica»
Ana Isabel Santos (PS) Parecer aprovado na reunião de 2023-07-12
Projeto de Lei n.º 597/XV/1.ª (PSD) – «Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais»
Fátima Correia Pinto (PS)
Parecer aprovado na reunião de 2023-06-28 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-07)
Projeto de Lei n.º 682/XV/1.ª (CH) – «Altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, procedendo à inclusão da normalização das boas práticas de Saúde Materna e Obstétrica e do papel do Enfermeiro Especialista em Saúde Materna e Obstetrícia na Rede de Cuidados Primários»
Eduardo Oliveira (PS) Distribuído na reunião 2023-04-12
Projeto de Lei n.º 712/XV/1.ª (L) – «Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias»
Lúcia Araújo Silva (PS) Parecer aprovado na reunião de 2023-05-17
Projeto de Lei n.º 735/XV/1.ª (IL) – «Legaliza a canábis»
Miguel Matos (PS) Distribuído na reunião de 2023-05-03
Projeto de Lei n.º 740/XV/1.ª (BE) – «Regime de comparticipação para nutrição entérica»
Fernanda Velez (PSD) Parecer aprovado na reunião de 2023-06-07
Projeto de Lei n.º 741/XV/1.ª (BE) – «Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1»
Susana Correia (PS)
Parecer aprovado na reunião de 2023-05-31 Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-06-02)
Projeto de Lei n.º 746/XV/1.ª (PCP) – «Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-05-12)
Projeto de Lei n.º 748/XV/1.ª (PAN) – «Fixa as condições em que o Laboratório Nacional do Medicamento pode produzir medicamentos em situação de rotura ou altamente onerosos»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-05-127)
Projeto de Lei n.º 788/XV/1.ª (BE) – «Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços e organismos sob administração direta ou indireta do Ministério da Saúde»
Paulo Marques (PS) Parecer aprovado na reunião de 2023-09-13
Projeto de Lei n.º 794/XV/1.ª (PAN) – «Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-06-07)
Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS) - Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Catarina Martins (BE)
Parecer aprovado na reunião de 2023-06-28 Votação na generalidade em Plenário – Aprovado (2023-07-07) Baixa na especialidade (2023-07-07)
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Designação e Autor Relator do parecer Situação
Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH) – «Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a Médico Especialista em Medicina Geral e Familiar»
Berta Nunes (PS) Parecer aprovado na reunião de 2023-09-13
Projeto de Lei n.º 842/XV/1.ª (BE) – «Regime de comparticipação de tratamentos termais»
—
Não houve tempo para elaboração de parecer Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-07)
Projeto de Lei n.º 859/XV/1.ª (IL) – «Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro»
Jorge Seguro Sanches (PS) Distribuído na reunião de 2023-09-13
Projeto de Lei n.º 878/XV/1.º (L) – «Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos»
(PS) Será distribuído na reunião de 2023-09-20
Projeto de Lei n.º 879/XV/1 (CH) – «Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico»
(PSD) Será distribuído na reunião de 2023-09-20
Projeto de Lei n.º 880/XV/1.ª (CH) – «Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos»
(PS) Será distribuído na reunião de 2023-09-20
Anexo V
Propostas de Lei
Designação Autor do parecer Situação
Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) – «Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa»
Helga Correia (PSD)
Parecer aprovado na reunião de 2022-10-12
Votação na generalidade em Plenário – Aprovado (2022-10-14)
Baixa na especialidade (2022-10-14)
Ratificação das votações indiciárias do GT na reunião de 2023-05-24
Votação Final Global em Plenário – Aprovado (2023-05-26)
Lei n.º 35/2023, de 21 de julho – «Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho»
Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª – «Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo»
João Dias (PCP) Distribuído na reunião de 2023-06-14 Parecer aprovado na reunião de 2023-09-13
Proposta de Lei n.º 18/XV/1.ª (ALRAA) – «Regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde» (já tem Nota Técnica)
Aguarda indicação (PSD) Distribuído na reunião de 2023-09-13
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Designação Autor do parecer Situação
Proposta de Lei n.º 101/XV/1.ª (GOV) – «Autoriza o Governo assegurar a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos»
Fernanda Velez (PSD) Distribuído na reunião de 2023-09-13
Anexo VI
Projetos de Resolução
N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
876 Pela prevenção de comportamentos aditivos nas Regiões Autónomas
2023-09-13 CH Baixa comissão para discussão (2023-09-14)
866 Pela Prevenção do Suicídio Jovem 2023-09-08 CH Baixa comissão para discussão (2023-09-13)
848 Construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga
2023-07-27 PCP Baixa comissão para discussão (2023-08-01)
841 Pela reabertura da consulta aberta do Hospital João Crisóstomo, em Cantanhede
2023-07-14 PSD Baixa comissão para discussão (2023-07-17)
837
Recomenda ao Governo, no âmbito do Dia Mundial da População, o reforço do trabalho em saúde sexual e reprodutiva, a capacitação das organizações não governamentais que atuam na área e o aumento da contribuição anual para o Fundo das Nações Unidas para a População
2023-07-11 PAN Baixa comissão para discussão (2023-07-14)
813 Consagra o dia 8 de julho como “Dia Nacional do Medicamento Genérico”
2023-06-29 PS Baixa comissão para discussão (2023-07-04)
803
Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao tratamento com a substância ativa niraparib a todas as mulheres com indicação clínica para este tratamento
2023-06-27 CH Baixa comissão para discussão (2023-06-28)
795
Recomenda a realização de estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de Novas Substâncias Psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
2023-06-28 PS Baixa comissão – especialidade (2023-07-07)
760 Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Pembrolizumab aos pacientes elegíveis com cancro da mama
2023-06-06 PAN Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-06)
751 Recomenda ao Governo o início da construção do hospital do Algarve
2023-06-05 CH Baixa comissão para discussão (2023-06-05)
750
Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas
2023-06-05 CH Baixa comissão para discussão (2023-06-05)
749 Pela defesa da especialidade de Medicina Geral e Familiar
2023-06-05 CH Baixa comissão para discussão (2023-06-05)
748 Recomenda ao Governo o início da construção do Hospital do Oeste
2023-06-02 CH Baixa comissão para discussão (2023-06-05)
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
743 Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com Doença de Crohn
2023-06-01 CH Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-06)
733 Promove a otimização do serviço prestado pelos Médicos Especialistas em Medicina Geral e Familiar no Serviço Nacional de Saúde
2023-05-26 CH Baixa comissão para discussão (2023-05-30)
731
Recomenda ao Governo a efetiva implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021, de 8 de julho, que tem como objetivo a execução de medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade
2023-05-26 CH Baixa comissão para discussão (2023-05-30)
726 Insta o Governo a definir a localização do novo Hospital do Oeste e assegura os cuidados de saúde à população
2023-05-24 PAN Baixa comissão para discussão (2023-05-24)
719
Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação de suplementos nutricionais específicos da doença de Crohn a todos os pacientes elegíveis em Portugal
2023-05-23 PAN Baixa comissão para discussão (2023-05-24)
717
Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool
2023-05-23 PAN Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-07)
716 Recomenda ao Governo que crie a carreira de técnico auxiliar de saúde
2023-05-23 PAN Baixa comissão para discussão (2023-07-19)
715
Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde familiar, modelos A e B, e às unidades de cuidados saúde personalizados os incentivos institucionais, previstos no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho
2023-05-23 PAN Baixa comissão para discussão (2023-05-24)
712
Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem
2023-05-23 PAN Baixa comissão para discussão (2023-05-24)
704 Recomenda ao Governo a criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
2023-05-18 CH Baixa comissão para discussão (2023-07-19)
692
Recomenda ao Governo a aquisição de uma segunda Viatura de Emergência Médica e Reanimação (VMER) para a região Tâmega e Sousa
2023-05-11 PSD Baixa comissão para discussão (2023-05-12)
682
Recomenda ao Governo a inclusão do Sistema Híbrido de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina no regime de comparticipação dos dispositivos médicos
2023-05-09 PAN Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-07)
676 Recomenda ao Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário
2023-05-08 PAN Baixa comissão para discussão (2023-05-08)
671 Recomenda ao Governo a integração da vacina contra a Herpes Zoster no Programa Nacional de Vacinação
2023-05-05 CH Baixa comissão para discussão (2023-05-08)
664 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade
2023-05-04 PAN Baixa comissão para discussão (2023-05-08)
656 Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de um suplemento alimentar específico para pessoas com doença de Crohn
2023-04-26 PSD Baixa comissão para discussão (2023-05-04)
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
655 Disponibilização de tratamento de manutenção em primeira linha para mulheres com cancro do ovário
2023-04-26 BE Baixa comissão para discussão (2023-04-27)
654 Construção do novo hospital de Barcelos 2023-04-26 BE
Discussão nos termos do artigo 128.º n.º 1 do RAR, em reunião da Comissão de 2023-06-21. Votação na generalidade em Plenário – Aprovado (2023-06-23) Resolução da AR (Publicação DR)
653 Comparticipação de terapêutica inovadora para pessoas com cancro da mama triplo negativo
2023-04-26 BE Baixa comissão para discussão (2023-04-27)
620 Comparticipação total para o Sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose
2023-04-12 PCP Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-06-02)
619 Reforço dos direitos da mulher em matéria de interrupção voluntária da gravidez
2023-04-12 PCP Baixa comissão para discussão (2023-04-13)
615
Acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1
2023-04-11 BE Baixa comissão para discussão (2023-04-12)
613 Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos
2023-04-11 IL Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-05-12)
612 Pela proximidade no acesso ao medicamento 2023-04-11 IL Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-05-12)
608 Pela disponibilização de bombas de insulina a todas as pessoas com diabetes tipo 1
2023-04-11 PAN Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-06-07)
599
Acesso aos apoios e prestações sociais decorrentes da detenção do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso em caso de incumprimento do prazo de realização da junta médica
2023-04-10 PSD Baixa comissão para discussão (2023-04-11)
582
Recomenda ao Governo que disponibilize ao Grupo de Trabalho, constituído pelo Despacho n.º 13339/2022, a recomendação do Instituto Nacional de Excelência em Saúde e Cuidados (NICE) do Reino Unido, que preconiza o acesso a “pâncreas artificial” a pessoas que vivem com diabetes tipo 1
2023-03-29 L Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-06)
572
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo de Ovar e dos Cuidados de Saúde Primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga
2023-03-27 PS Baixa comissão para discussão (2023-03-28)
569 Recomenda ao normal funcionamento das viaturas de emergência médica em todo o país
2023-03-27 CH Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-06)
561 Reforço da capacidade e competências do Laboratório Nacional do Medicamento
2023-03-22 PCP Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-05-12)
557 Recomenda ao Governo que garanta a publicação em tempo real dos dados sobre mortalidade e morbilidade em Portugal
2023-03-21 CH Baixa comissão para discussão (2023-03-23)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
555
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados primários, regularização do número de profissionais e o alargamento do horário de funcionamento das Unidades de Saúde Familiar do concelho do Seixal
2023-03-17 PSD Baixa comissão para discussão (2023-03-21)
546 Recomenda ao Governo criação de um modelo de importação emergencial de medicamentos
2023-03-13 CH Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-06-02)
545
Recomenda a imediata disponibilização e Autorização de Introdução do Mercado, do medicamento Pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo
2023-03-13 CH Baixa comissão para discussão (2023-03-15)
533 Modelo de Gestão dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde
2023-03-07 IL Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-04-06)
532 Regresso ao Modelo de Gestão em PPP nos Hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira
2023-03-07 IL Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-04-06)
523
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada
2023-03-03 PS
Discussão nos termos do artigo 128.º n.º 1 do RAR, em reunião da Comissão de 2023-04-22. Baixa comissão – especialidade (2023-03-24) Votação final global em Plenário – Aprovado (2023-04-14) Resolução da AR (Publicação DR)
514
Recomenda ao Governo que implemente as diretrizes da OMS, avalie os critérios do European Abortion Policy Atlas, retome as publicações dos relatórios anuais sobre registos das interrupções da gravidez e garanta o cumprimento integral da lei da interrupção voluntária da gravidez
2023-03-01 L Baixa comissão para discussão (2023-03-02)
508
Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso das mulheres à IVG e a criação de mecanismos de monitorização regular do cumprimento das disposições constantes da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
2023-02-27 PAN Baixa comissão para discussão (2023-02-28)
500 Auditoria ao acesso à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde
2023-02-22 BE
Discussão nos termos do artigo 128.º n.º 1 do RAR, em reunião da Comissão de 2023-05-03 Votação da deliberação em Plenário – Rejeitada (2023-05-05)
486 Recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital do Seixal
2023-02-15 PSD Baixa comissão para discussão (2023-02-17)
480
Recomenda ao Governo a regularização do número de profissionais e o funcionamento de horário completo da Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma – Pampilhosa, Luso e Vacariça, do Concelho da Mealhada
2023-02-15 PSD
Discussão nos termos do artigo 128.º n.º 1 do RAR, em reunião da Comissão de 2023-04-22. Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-03-24)
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
479 Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste
2023-02-15 L
Discussão nos termos do artigo 128.º n.º 1 do RAR, em reunião da Comissão de 2023-03-22 Baixa comissão – especialidade (2023-03-24) Votação final global em Plenário – Aprovado (2023-04-14) Resolução da AR (Publicação DR)
475 Recomenda ao Governo que crie um Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande
2023-02-15 L Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-03-24)
473
Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche
2023-02-15 PCP Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-03-24)
464 Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche
2023-02-14 BE Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-03-24)
453 Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra
2023-02-10 PSD Baixa comissão para discussão (2023-02-14)
451 Recomenda ao Governo que proceda à criação do Plano Nacional de Literacia Alimentar e Ambiental
2023-02-09 CH Baixa comissão para discussão (2023-02-14)
450 Pela reabertura da urgência especializada/consulta aberta em Cantanhede
2023-02-09 CH Baixa comissão para discussão (2023-02-14)
449 Recomenda ao Governo a reabertura dos polos de Arada e Maceda da Unidade de Saúde Familiar Laços, do Concelho de Ovar
2023-02-09 PSD Retirada da iniciativa (2023-05-02)
444
Consagra a data de 1 de março como o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose e recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às portadoras dessa doença
2023-02-06 PSD
Discussão nos termos do artigo 128.º n.º 1 do RAR, em reunião da Comissão de 2023-03-22 Votação na generalidade em Plenário – Aprovado (2023-03-24) Baixa comissão – especialidade (2023-03-24) Votação final global em Plenário – Aprovado (2023-04-14) Resolução da AR (Publicação DR)
443 Recomenda ao governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste
2023-02-06 PS
Votação na generalidade em Plenário – Aprovado (2023-03-24) Baixa comissão – especialidade (2023-03-24) Votação final global em Plenário – Aprovado (2023-04-14) Resolução da AR (Publicação DR)
437 Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose
2023-02-03 PS
Baixa comissão – especialidade (2023-02-17) Votação final global em Plenário – Aprovado (2023-04-14) Resolução da AR (Publicação DR)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
433 Programa de resposta à Endometriose e Adenomiose
2023-02-01 PCP Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-02-17)
431 Garantir o acesso aos serviços dos Cuidados de Saúde Primários e dos Cuidados Hospitalares no Concelho de Peniche
2023-02-01 CH Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-03-24)
430 Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade
2023-02-01 L Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-02-17)
425 Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose
2023-01-31 IL Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-02-17)
422 Recomenda ao Governo a formação de Equipas Médicas de Intervenção Comunitária (EMIC) no Centro hospitalar de Leiria
2023-01-30 PSD Baixa comissão para discussão (2023-01-31)
421 Recomenda ao Governo que assegure a Criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande
2023-01-30 PSD Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-03-24)
420
Recomenda ao Governo a criação de Implementação de Serviços de Atendimento de Doentes Crónicos frequentemente Agudizáveis, no Centro Hospitalar de Leiria e no Centro Hospitalar do Oeste
2023-01-30 PSD Baixa comissão para discussão (2023-01-31)
409 Recomenda ao Governo o início imediato da construção do Hospital Universitário de Lisboa Oriental
2023-01-25 CH Baixa comissão para discussão (2023-01-26)
408
Recomenda a não criação de unidades locais de saúde no distrito de Aveiro e recusa a fragilização do Serviço Nacional de Saúde através da concentração de serviços
2023-01-24 BE
Discussão nos termos do artigo 128.º n.º 1 do RAR, em reunião da Comissão de 2023-05-03 Votação da deliberação em Plenário – Rejeitada (2023-05-05)
393
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença
2023-01-17 CH Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-02-17)
369 Para que sejam definitivamente implementadas medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia
2023-01-09 CH Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-06)
365 Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei n.º104/2015 de 24 de agosto, que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
2023-01-05 CH Baixa comissão para discussão (2023-01-06)
361
Recomenda ao Governo que crie meios rápidos de acesso a acompanhamento médico e social de pessoas com Perturbações do Espectro do Autismo
2023-01-05 CH Baixa comissão para discussão (2023-01-09)
357 Recomenda ao Governo a comparticipação do medicamento Midazolam (Buccolam) para o tratamento de crises convulsivas generalizadas
2023-01-04 CH Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-07-07)
343 Pela retoma do regular funcionamento nas visitas e acompanhantes a doentes internados em instituições hospitalares públicas
2022-12-29 PAN Baixa comissão para discussão (2023-01-03)
342
Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou Adenomiose
2022-12-28 PAN Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-02-17)
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
341 Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de Endometriosee/ou Adenomiose
2022-12-28 PAN Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-02-17)
340 Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de Endometriose e/ou Adenomiose
2022-12-28 PAN Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-02-17)
326 Consagra o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose
2022-12-13 PAN
Baixa comissão – especialidade (2023-02-17) Votação final global em Plenário – Aprovado (2023-04-14) Resolução da AR (Publicação DR)
272 Partilha da tecnologia para aumento da produção da vacina contra a infeção por Monkeypox e para aumento da vacinação preventiva em Portugal
2022-10-14 BE Baixa comissão para discussão (2022-10-17)
271 Sensibilização dos profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da síndrome de Phelan-McDermid
2022-10-13 BE
Discussão nos termos do artigo 128.º n.º 1 do RAR, em reunião da Comissão de 2023-07-05 Votação na generalidade em Plenário – Aprovado (2023-07-07) Resolução da AR (Publicação DR)
270
Comparticipação da vacina contra o vírus do papiloma humano a quem, pela idade, não tenha sido abrangido pelo programa nacional de vacinação
2022-10-13 BE
Discussão nos termos do artigo 128.º n.º 1 do RAR, em reunião da Comissão de 2023-06-21 Votação da deliberação em Plenário – Rejeitada (2023-07-07)
248 Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal
2022-09-27 PAN Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-12-02)
214 Medidas para reforçar a resposta em emergência médica pré-hospitalar
2022-09-07 BE
Discussão nos termos do artigo 128.º n.º 1 do RAR, em reunião da Comissão de 2023-06-21 Votação da deliberação em Plenário – Rejeitada (2023-06-23)
213 Acesso a nutrição entérica 2022-09-07 BE Baixa comissão para discussão (2022-09-12)
185
Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de saúde nestes territórios
2022-07-25 PSD Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2023-05-11)
177 Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental
2022-07-21 PAN Votação da deliberação em Plenário – Rejeitada (2022-10-14)
152 Pelo início da construção do Hospital do Seixal e melhoria do acesso aos serviços de saúde
2022-07-08 CH Baixa comissão para discussão (2022-07-08)
136 Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
2022-06-24 PCP Baixa comissão para discussão (2023-06-05)
120 Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra
2022-06-15 BE Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-12-02)
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
115
Pela autonomia dos Hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, E.P.E.
2022-06-14 PCP Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-12-02)
113 Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama
2022-06-14 BE Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-06-24)
103 Pela proteção da Mulher Grávida nos Cuidados de Saúde e no Trabalho
2022-06-14 CH Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-06-30)
99 Investimento na Rede Nacional de Cuidados Paliativos
2022-06-09 IL Baixa comissão para discussão (2022-06-15)
66
Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram
2022-05-27 CH Votação na generalidade em Plenário – Rejeitado (2022-06-30)
13 Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro
2022-04-04 PAN
Votação na generalidade em Plenário – Aprovado (2023-06-07) Resolução da AR (Publicação DR)
10
Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero
2022-03-31 PAN
Votação na generalidade em Plenário – Aprovado (2022-12-03) Resolução da AR (Publicação DR)
Anexo VII
Apreciações Parlamentares
Título Data de entrada Autor Situação
Apreciação Parlamentar n.º 3/XV/1.ª – «Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»
04-08-2022 CH
Todas as propostas de alteração foram rejeitadas na reunião de 8 de março de 2023. [Anúncio Caducidade: DR I série n.º 53 2023-03-15, Declaração n.º 2/2023]
Apreciação Parlamentar n.º 6/XV/1.ª – «Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»
14-09-2023 PSD
Todas as propostas de alteração foram rejeitadas na reunião de 8 de março de 2023. [Anúncio Caducidade: DR I série n.º 53 2023-03-15, Declaração n.º 2/2023]
Anexo VIII
Audições
Número Entidades / Membros do Governo Assunto Data da Audição
121-CS-XV Peticionários da Petição n.º 167/XV/1.ª «Acesso aos cuidados de saúde no Bombarral – Uma situação dramática que carece de solução urgente»
2023-09-13
120-CS-XV Ministro da Saúde
«Para prestar todos os esclarecimentos relativos à eventual celebração de um acordo de contratação de médicos entre o Estado português e o Estado cubano, e ao modelo contratual em causa»
2023-07-26
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Número Entidades / Membros do Governo Assunto Data da Audição
119-CS-XV Movimento em Defesa do Hospital de Serpa Sobre a «situação do hospital de São Paulo» 2023-07-19
118-CS-XV Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte
«Sobre o plano para a resposta de Obstetrícia e Ginecologia traçado pela DE-SNS»
2023-07-19
117-CS-XV Ex-Diretor de Obstetrícia, Ginecologia e
Medicina de Reprodução do Hospital de Santa Maria, Dr. Diogo Ayres de Campos
«Sobre o plano para a resposta de Obstetrícia e Ginecologia traçado pela DE-SNS»
2023-07-12
116-CS-XV Associação Portuguesa de Administradores
Hospitalares (APAH)
«A fim de obter informação mais detalhada sobre o 7.° Barómetro de Internamentos Sociais»
2023-07-12
115-CS-XV Comissão técnica de vacinação
Sobre «o ponto de situação do processo de vacinação em curso, designadamente sobre o contributo deste processo para o número de mortes evitáveis e sobre as estratégias para a garantir o sucesso da vacinação no futuro»
2023-07-05
114-CS-XV Candidatos a membros do Conselho Nacional de
Procriação Medicamente Assistida Candidatos a membros do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
2023-06-29
113-CS-XV Peticionários da Petição n.º 90/XV/1.ª «Pela progressão automática extraordinária dos psicólogos do SNS na Carreira de Técnico Superior de Saúde – Ramo Psicologia Clínica»
2023-06-29
112-CS-XV Ministro da Saúde Sobre «o encerramento de blocos de parto na Região de Lisboa e Vale do Tejo»
2023-06-28
111-CS-XV Ministro da Saúde Audição regimental do Ministro da Saúde, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do RAR
2023-06-28
110-CS-XV Peticionários da Petição n.º 150/XV/1.ª «Nenhuma mulher portuguesa com cancro do ovário deixada para trás»
2023-06-23
109-CS-XV Peticionários da Petição n.º 147/XV/1.ª «Criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande»
2023-06-22
108-CS-XV Task Force para o Plano de Vacinação contra a
COVID-19
«Sobre o ponto de situação do processo de vacinação em curso, designadamente sobre o contributo deste processo para o número de mortes evitáveis e sobre as estratégias para a garantir o sucesso da vacinação no futuro»
2023-06-21
107-CS-XV Peticionários da Petição n.º 114/XV/1.ª Petição para revisão de decisão – Programa de acesso precoce ao Pembrolizumab
2023-06-16
106-CS-XV Peticionários da Petição n.º 95/XV/1.ª Direitos na Saúde para Portadores da doença Hidradenite Supurativa
2023-06-15
105-CS-XV Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde «Sobre o encerramento de blocos de parto na Região de Lisboa e Vale do Tejo»
2023-06-14
104-CS-XV
Grupo de trabalho para atualização da estratégia de acesso a tratamento com dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina
(PSCI), tendo em vista a utilização equitativa dos dispositivos de nova geração
«Para obter informação sobre o ponto de situação da sua atividade, se já chegou ou está a chegar a conclusões práticas e que perspetivas tem para o desenvolvimento ulterior dos seus trabalhos»
2023-06-14
103-CS-XV Secretária de Estado da Promoção da Saúde
No âmbito da discussão da especialidade do Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) – «Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas
2023-06-07
102-CS-XV Secretária de Estado da Promoção da Saúde «Sobre a criação de uma estrutura única no âmbito dos comportamentos aditivos e das dependências»
2023-06-07
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Número Entidades / Membros do Governo Assunto Data da Audição
101-CS-XV Secretária de Estado da Inclusão
No âmbito da discussão da especialidade do Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) – «Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas
2023-06-06
100-CS-XV Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
No âmbito da discussão da especialidade do Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) – «Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas
2023-06-06
99-CS-XV Sindicato Nacional dos Farmacêuticos (SNF) «Na sequência dos problemas apontados pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos»
2023-05-31
98-CS-XV Entidade Reguladora da Saúde (ERS) Sobre o Sistema Nacional de Avaliação em Saúde (SINAS)
2023-05-30
97-CS-XV Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
«A fim de obter desta entidade os esclarecimentos que ainda se afigurem exigíveis sobre o cumprimento dos critérios de acesso dos utentes aos cuidados de saúde, especialmente no que se refere aos tempos de espera no SNS no primeiro semestre de 2022»
2023-05-30
96-CS-XV Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
No âmbito da discussão da especialidade do Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) – «Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas
2023-05-30
95-CS-XV Peticionários da Petição n.º 95/XV/1.ª «Ovar: Urgências para Aveiro, NÃO!» 2023-05-25
94-CS-XV Associação Nacional dos Cuidados Continuados
(ANCC) «Sobre as dificuldades sentidas pelas Unidades de Cuidados Continuados Integrados»
2023-05-24
93-CS-XV Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
(RNCCI)
«Sobre as dificuldades sentidas pelas Unidades de Cuidados Continuados Integrados»
2023-05-24
92-CS-XV Peticionários da Petição n.º 125/XV/1.ª Em defesa do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Hospital de Cantanhede
2023-05-18
91-CS-XV Unidade Operacional de Intervenção de
Comportamentos Aditivos e Dependências da Região Autónoma da Madeira (UCAD)
Sobre a situação das Regiões Autónomas referidas no Relatório Anual referente a 2021 sobre «A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências»
2023-05-17
90-CS-XV Serviço de Intervenção nos Comportamentos
Aditivos e nas Dependências (SICAD). Sobre «a problemática do tráfico e consumo de droga na cidade do Porto»
2023-05-10
89-CS-XV Serviço de Intervenção nos Comportamentos
Aditivos e nas Dependências (SICAD).
Sobre a situação das Regiões Autónomas referidas no Relatório Anual referente a 2021 sobre «A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências»
2023-05-10
88-CS-XV Peticionários da Petição n.º 128/XV/1.ª Um Hospital para Todo o Oeste 2023-05-04
87-CS-XV Bastonário da Ordem dos Médicos Sobre o «Projeto de alteração ao Regulamento de Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência»
2023-05-03
86-CS-XV Conselho de Administração do Hospital Beatriz
Ângelo Sobre as demissões ocorridas no Hospital Beatriz Ângelo, a requerimento do CH
2023-05-03
Página 321
3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Número Entidades / Membros do Governo Assunto Data da Audição
85-CS-XV Peticionários da Petição n.º 181/XV/1.ª Construção de um novo Hospital central do Oeste nas Caldas da Rainha
2023-04-27
84-CS-XV Sindicato Independente dos Médicos Sobre o «Projeto de alteração ao Regulamento de Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência»
2023-04-26
83-CS-XV Conselho de Administração do Hospital
Francisco Xavier Sobre o Hospital São Francisco Xavier 2023-04-26
82-CS-XV Associação Nacional dos Técnicos de
Emergência Médica (ANTEM) Emergência Médica 2023-04-19
81-CS-XV Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-
Hospitalar (STEPH) Emergência Médica 2023-04-19
80-CS-XV Autoridade Nacional da Aviação Civil Sobre a certificação do heliporto do Hospital de Lamego para receber voos de emergência médica
2023-04-12
79-CS-XV Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores Emergência médica 2023-04-12
78-CS-XV Ministro da Saúde, Secretária de Estado da
Promoção da Saúde, Secretário de Estado da Saúde
1 – Requerimento do PCP, «para obter esclarecimentos quanto à falta de profissionais em cada entidade de saúde que integra o SNS, o programa previsto pelo Governo para assegurar a dotação nos serviços dos profissionais em falta e valorizar as suas carreiras»; 2 – Requerimento do BE, L, IL e PCP sobre o acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez.
2023-04-05
77-CS-XV Ministro da Saúde, Secretária de Estado da
Promoção da Saúde, Secretário de Estado da Saúde
Audição do Ministro da Saúde, por solicitação do Grupo de Trabalho – Saúde Mental, relativamente à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª- «Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa»
2023-04-05
76-CS-XV Direção-Geral da Saúde
Audição, a requerimento do PS, da IL, do PCP e do L, da Diretora-Geral da Saúde, Dra. Graça Freitas, sobre o acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez
2023-03-30
75-CS-XV Peticionários da Petição n.º 44/XV/1.ª Pela nova ala de Cardiologia Pediátrica do Hospital de Santa Cruz
2023-03-23
74-CS-XV Entidade Reguladora da Saúde – ERS Para prestar esclarecimentos sobre eventuais constrangimentos no acesso à interrupção da gravidez
2023-03-22
73-CS-XV APOGEN – Associação Portuguesa de
Medicamentos Genéricos e Biossimilares «Sobre a rutura de medicamentos» 2023-03-22
72-CS-XV Peticionários da Petição n.º 63/XV/1.ª Pela legislação da alimentação e ementas nos berçários e creches em Portugal
2023-03-16
71-CS-XV Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde
Para prestar os seguintes esclarecimentos: i) esclarecer o âmbito das suas competências; ii) coordenação da Direção Executiva com as ACSS, ARS e tutela; iii) objetivos, visão estratégica e organograma da nova Direção Executiva; iv) gestão orçamental da Direção Executiva; v) plano de ação a curto, médio e longo prazo para os problemas do SNS
2023-03-15
70-CS-XV Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde
Para obter esclarecimentos quanto à falta de profissionais em cada entidade de saúde que integra o SNS, o programa previsto pelo Governo para assegurar a dotação nos serviços dos profissionais em falta e valorizar as suas carreiras e corrigir as injustiças que se têm verificado em matéria de contagem de pontos e progressões
2023-03-15
Página 322
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
322
Número Entidades / Membros do Governo Assunto Data da Audição
69-CS-XV Ministro da Saúde, Secretário de Estado da
Saúde, Secretária de Estado da Promoção da Saúde
A Requerimento do BE – «sobre encerramento de maternidades e sobre os graves problemas de funcionamento das urgências gerais» e a Requerimento do PCP – «sobre a reorganização dos serviços de urgência de Ginecologia e Obstetrícia, na região de Lisboa e Vale do Tejo, da reorganização dos serviços de urgência de Psiquiatria a nível nacional e da reorganização dos serviços de urgência geral»
2023-03-08
68-CS-XV Direção-Geral da Saúde (DGS)
«Para prestar esclarecimentos sobre o Balanço geral do trabalho desenvolvido; sobre o perfil do próximo Diretor Geral da Saúde; sobre o balanço e ensinamentos tirados da gestão da pandemia por COVID-19 e sobre o Plano Nacional de Saúde 2021-2030»
2023-03-01
67-CS-XV Inspeção-Geral das Atividades em Saúde «Sobre a situação relativa à IVG no SNS» 2023-03-01
66-CS-XV Associação Portuguesa da Indústria
Farmacêutica – APIFARMA «Sobre a rutura de medicamentos» 2023-03-01
65-CS-XV Administração Central do Sistema de Saúde, IP
(ACSS)
«Para obter esclarecimentos quanto à falta de profissionais em cada entidade de saúde que integra o SNS, o programa previsto pelo Governo para assegurar a dotação nos serviços dos profissionais em falta e valorizar as suas carreiras»
2023-02-22
64-CS-XV SIM – Sindicato Independente dos Médicos
Sobre «a situação que está a ocorrer no Centro Hospitalar e Universitário do Algarve, designadamente na área de obstetrícia do Hospital de Portimão»
2023-02-22
63-CS-XV Associação de Distribuidores Farmacêuticos
(ADIFA) «Sobre a rutura de medicamentos» 2023-02-22
61-CS-XV Federação Nacional dos Médicos – FNAM
«Sobre a reorganização dos serviços de urgência de Ginecologia e Obstetrícia, na região de Lisboa e Vale do Tejo, da reorganização dos serviços de urgência de Psiquiatria a nível nacional e da reorganização dos serviços de urgência geral»
2023-02-22
60-CS-XV Peticionários da Petição n.º 79/XV/1.ª Petição para a Organização de um Referendo sobre a Adesão de Portugal ao Tratado Pandémico da OMS
2023-02-16
59-CS-XV Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde
Sobre a reorganização dos serviços de urgência de Ginecologia e Obstetrícia, na região de Lisboa e Vale do Tejo, da reorganização dos serviços de urgência de Psiquiatria a nível nacional e da reorganização dos serviços de urgência geral
2023-02-15
58-CS-XV Associação Portuguesa de Importadores e Exportadores de Medicamentos (APIEM)
«Sobre a rutura de medicamentos» 2023-02-15
57-CS-XV Confederação Nacional das Instituições de
Solidariedade (CNIS)
No âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal
2023-02-08
56-CS-XV União das Misericórdias Portuguesas (UMP)
No âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal
2023-02-08
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Número Entidades / Membros do Governo Assunto Data da Audição
55-CS-XV Associação Portuguesa da Hospitalização
Privada (APHP)
No âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal
2023-02-08
54-CS-XV Bastonário da Ordem dos Médicos
No âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal
2023-02-01
53-CS-XV Associação Portuguesa de Administradores
Hospitalares (APAH)
No âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal
2023-02-01
52-CS-XV Colégio da Competência em Emergência Médica
No âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal
2023-02-01
51-CS-XV Peticionários da Petição n.º 87/XV/1.ª «Comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes/pacientes com doença de Crohn»
2023-01-26
50-CS-XV Colégio de Especialidade de Medicina Geral e
Familiar
No âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal
2023-01-25
49-CS-XV Colégio de Especialidade de Medicina Interna
No âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal
2023-01-25
48-CS-XV Colégio de Especialidade de Pediatria
No âmbito do processo de reflexão que contribua para o desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal
2023-01-25
47-CS-XV Peticionários da Petição n.º 60/XV/1.ª «Defesa da Especialidade de Medicina Geral e Familiar e dos Cuidados de Saúde Primários em Portugal»
2023-01-24
46-CS-XV Centro Hospitalar Universitário do Algarve –
CHUA «Deslocação dos doentes para Sevilha a fim de aí receberem cuidados de radiocirurgia»
2023-01-18
45-CS-XV Entidade Reguladora da Saúde – ERS «Deslocação dos doentes para Sevilha a fim de aí receberem cuidados de radiocirurgia»
2023-01-18
44-CS-XV Movimento em Defesa dos Doentes com Cancro
do Algarve Sobre a «deslocação dos doentes para Sevilha a fim de aí receberem cuidados de radiocirurgia
2023-01-11
43-CS-XV Associação Oncológica do Algarve Sobre a «deslocação dos doentes para Sevilha a fim de aí receberem cuidados de radiocirurgia»
2023-01-11
42-CS-XV Comissão de Acompanhamento da Resposta em Urgência de Ginecologia/Obstetrícia e Bloco de
Partos
Sobre a «eventual decisão de encerramento permanente de serviços de saúde hospitalares do SNS»
2023-01-04
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
324
Número Entidades / Membros do Governo Assunto Data da Audição
41-CS-XV Peticionários da Petição n.º 52/XV/1.ª «Pela reabertura da urgência ou, no mínimo, da consulta aberta em Cantanhede»
2022-12-22
40-CS-XV Peticionários da Petição n.º 85/XV/1.ª
«Pelo acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina (bombas de insulina) e pela qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 em Portugal»
2022-12-22
39-CS-XV Conselho Diretivo do INFARMED, IP –
Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP,
«Sobre a rutura de medicamentos» 2022-12-21
38-CS-XV Ordem dos Farmacêuticos «sobre a rutura de medicamentos» 2022-12-21
37-CS-XV Associação Nacional de Farmácias «Sobre a rutura de medicamentos» 2022-11-14
36-CS-XV Ordem dos Médicos «Sobre a rutura de medicamentos» 2022-12-20
35-CS-XV Secretário de Estado da Saúde Sobre o acordo de cooperação entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa e o Ministério da Saúde
2022-12-13
34-CS-XV Serviço de Intervenção nos Comportamentos
Aditivos e nas Dependências (SICAD).
Audição do Diretor-Geral do SICAD, João Goulão, a requerimento do PCP, sobre «a criação de uma estrutura única no âmbito dos comportamentos aditivos e das dependências»
2022-12-07
33-CS-XV Dr. António Marinho Audição do candidato a Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
2022-12-06
32-CS-XV Dr. Agostinho Marques Audição do candidato a Vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
2022-12-06
31-CS-XV Ministro da Saúde, Secretário de Estado da
Saúde Audição regimental do Ministro da Saúde, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do RAR;
2022-11-30
30-CS-XV Ministro da Saúde
Audição do Ministro da Saúde, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023 (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças).
2022-11-08
29-CS-XV Centro Hospitalar Universitário do Algarve
(CHUA)
Sobre «as divergências entre o Centro Hospitalar Universitário do Algarve e a direção do Algarve Biomedical Center (ABC)»
2022-10-26
28-CS-XV
Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das áreas de Diagnóstico e Terapêutica (STSS), Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (Sindite), Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos (SIFAP), Associação Dos Trabalhadores Dos Serviços Gerais De Saúde (ATSGS), Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH), Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (SNBP)
Sobre o «estado do setor da Saúde» 2022-10-25
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
325
Número Entidades / Membros do Governo Assunto Data da Audição
27-CS-XV Ministro da Saúde
Sobre o Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e Entidades Convencionadas, relativo a 2021, e as perspetivas e planos do Governo para o futuro do SNS (a requerimento da IL), e sobre o novo Estatuto do SNS (a requerimento do PS)
2022-10-19
26-CS-XV
Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem
dos Nutricionistas, Ordem dos Médicos Veterinários
Sobre o «estado do setor da Saúde» 2022-10-12
25-CS-XV
Federação Nacional dos Médicos – FNAM, Sindicato Independente dos Médicos – SIM,
Sindicato dos Enfermeiros, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Sindicato
Independente dos Profissionais de Enfermagem, Sindicato Democrático dos Enfermeiros de
Portugal
Sobre o «estado do setor da saúde» 2022-10-11
24-CS-XV Algarve Biomedical Center – ABC Sobre a «continuidade do Mestrado Integrado em Medicina lecionado na Universidade do Algarve»
2022-09-28
23-CS-XV Instituto Nacional de Emergência Médica – INEM Sobre «as falhas na prestação de socorro por parte do INEM»
2022-09-27
22-CS-XV Peticionários da Petição n.º 29/XV/1.ª «Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche»
2022-09-22
21-CS-XV Entidade Reguladora da Saúde (ERS) Audição da candidata a Vogal da ERS 2022-07-20
20-CS-XV DGS – Direção-Geral da Saúde Sobre a Mortalidade por todas as causas e sobre mortalidade materna em Portugal, respetivamente
2022-07-19
19-CS-XV INE – Instituto Nacional de Estatística Sobre a Mortalidade por todas as causas 2022-07-19
18-CS-XV INSA – Instituto Nacional de Saúde Doutor
Ricardo Jorge Sobre a Mortalidade por todas as causas 2022-07-19
17-CS-XV Associação Europeia de Medicina Perinatal Sobre mortalidade materna em Portugal 2022-07-15
16-CS-XV Ministra da Saúde
Relatório de auditoria do Tribunal de Contas, a contratação de profissionais de saúde e os números da mortalidade em Portugal no ano de 2020
2022-07-14
15-CS-XV Ordem dos Médicos Sobre as ordens profissionais do setor da saúde e sobre a mortalidade por todas as causas
2022-07-13
14-CS-XV Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Sobre o acesso a procedimentos de procriação medicamente assistida
2022-07-13
13-CS-XV
Grupo de Trabalho para avaliação do alargamento dos programas de acesso à
procriação medicamente assistida e promoção de doações ao Banco Público de Gâmetas
Sobre o acesso a procedimentos de procriação medicamente assistida
2022-07-13
12-CS-XV Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa Intervenção da viatura de emergência médica e reanimação (VMER) junto do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa
2022-07-07
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Número Entidades / Membros do Governo Assunto Data da Audição
11-CS-XV Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa
(CIM)
Intervenção da viatura de emergência médica e reanimação (VMER) junto do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa
2022-07-06
10-CS-XV Instituto Nacional de Emergência Médica – INEM Intervenção da viatura de emergência médica e reanimação (VMER) junto do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa
2022-07-06
9-CS-XV Filipe Serralva Intervenção da viatura de emergência médica e reanimação (VMER) junto do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa
2022-07-06
8-CS-XV Unidades de Saúde Familiar – Associação
Nacional (USF-AN)
Audição da Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar (USF-AN), no âmbito da apreciação na especialidade dos Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª (BE) – «Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica» e do Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª (PAN) – «Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos»
2022-07-05
7-CS-XV Bastonário da Ordem dos Médicos
Audição do Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, no âmbito da apreciação na especialidade dos Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª (BE) – «Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica» e do Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª (PAN) – «Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos».
2022-07-05
6-CS-XV Peticionários da Petição n.º 27/XV/1.ª «Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose»
2022-07-05
5-CS-XV Ministro da Saúde, Secretário de Estado Adjunto
e da Saúde, Secretário de Estado da Saúde Audição regimental da Ministra da Saúde, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do RAR;
2022-06-29
4-CS-XV Peticionários da Petição n.º 346/XIV/3.ª Criação do Dia Nacional da Luta contra as Queimaduras
2022-06-22
3-CS-XV Peticionários da Petição n.º 280/XIV/2.ª COVID-19 – Contra a vacinação em massa de crianças e jovens
2022-06-15
2-CS-XV Liga dos Bombeiros Portugueses Sobre o aumento do preço dos combustíveis 2022-06-15
1-CS-XV Ministro da Saúde, Secretário de Estado Adjunto
e da Saúde, Secretário de Estado da Saúde
Audição da Ministra da Saúde no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2022. (Conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
2022-05-10
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Anexo IX
Audiências e Audições
Introdução
O Grupo de Trabalho – Audiências e Audições foi criado, por proposta do Presidente da Comissão de Saúde
e aprovado por unanimidade (registando-se a ausência do BE), na reunião ordinária de 8 junho 2022, com o
objetivo de realização das audiências solicitadas a esta Comissão e para a realização de audições aprovadas
em Comissão, sem prejuízo de, em determinadas circunstâncias, serem realizadas em plenário da Comissão.
O Grupo de Trabalho iniciou os seus trabalhos no dia 14 de julho de 2022, tendo a sua coordenação sido
atribuída ao PS, que indicou a Deputada Susana Correia.
Fizeram também parte efetiva do Grupo de Trabalho, pelo PS, a Deputada Irene Costa, pelo PSD, as
Deputadas Cláudia Bento e Inês Barroso, pelo CH, o Deputado Pedro dos Santos Frazão, pela IL, a Deputada
Joana Cordeiro, pelo PCP, o Deputado João Dias e, pelo BE, a Deputada Catarina Martins.
Foram realizadas 37 audiências entre o dia 14 de julho 2022 e o dia 12 de julho de 2023. Em anexo ao
presente relatório mapa das audiências realizadas (todas as audiências realizadas pelo Grupo de Trabalho –
Audiências e Audições, em conjunto e a convite de outras comissões, e ainda as que foram realizadas em
plenário da Comissão de Saúde) e mapa geral de audiências (pedidos recebidos).
Regista-se um conjunto de 35 audiências pedidas por realizar.
Poderão ser encontrados mais dados:
https://arnet/sites/XVLeg/COM/9CS/GTAA/Paginas/AudienciasComissao.aspx
II. Conclusões/Recomendações
No término desta 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura e atendendo ao número de audiências por realizar,
foi acordado em sede de reunião do GT, manter as habituais reuniões do GT-Audiências e Audições, às quartas-
feiras às 14h00, acrescentando reunião do GT-Audiências e Audições nas primeira terças-feiras de cada mês,
para realização de audiências com início às 10h00, realização de três audiências se possível.
Lisboa, 18 de julho de 2023.
Coordenadora do Grupo de Trabalho, Deputada Susana Correia.
Anexo X
Outros Relatórios e Pareceres
Designação Autor/Relator Situação
Relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2021
Susana Correia (PS) Aprovado na reunião de 08-06-2022
Relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – saúde – 2022
Guilherme Almeida (PSD) Aprovado na reunião de 10-05-2023
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
328
Anexo XI
Requerimentos
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
1 PSD Audição de Sindicatos
Profissionais do setor da Saúde
Federação Nacional dos Médicos (FNAM)
20/04/2022
Aprovado
Sindicato Independente dos Médicos (SIM)
Aprovado
Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS)
Aprovado
Sindicato dos Médicos da Zona Centro (SMZC)
Aprovado
Sindicato dos Médicos do Norte (SMN)
Aprovado
Sindicato dos Enfermeiros (SE)
Aprovado
Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP)
Aprovado
Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem
(SIPE) Aprovado
Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de
Saúde das áreas de Diagnóstico e Terapêutica
(STSS)
Aprovado
Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e
Terapêutica Aprovado
Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e
Segurança Social (STSSSS) Retirado
Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e
Paramédicos (SIFAP) Aprovado
Associação dos Trabalhadores dos Serviços
Gerais de Saúde Aprovado
Sindicato Nacional dos Psicólogos
Retirado
Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar
Aprovado
Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais
Aprovado
Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal
(Sindepor) Aprovado
2 PSD Audição das Ordens
Profissionais do setor da Saúde
Ordem dos Médicos
20/04/2022
Aprovado
Ordem dos Médicos Dentistas Aprovado
Ordem dos Enfermeiros Aprovado
Ordem dos Farmacêuticos Aprovado
Ordem dos Psicólogos Retirado
Ordem dos Nutricionistas Aprovado
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329
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
3 PSD Audição de Associações do
setor da Saúde
Associação Portuguesa da Hospitalização Privada
(APHP)
20/04/2022
Aprovado
Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares
(APAH) Aprovado
Associação Portuguesa Para o Desenvolvimento Hospitalar
(APDH) Aprovado
União das Misericórdias Portuguesas
Aprovado
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
(CNIS) Aprovado
União das Mutualidades Portuguesas
Aprovado
Associação Nacional de Farmácias (ANF)
Aprovado
Associação de Farmácias de Portugal (AFP)
Aprovado
4 PSD urgente Audição urgente de Liga dos
Bombeiros Portugueses Liga dos Bombeiros
Portugueses 20/04/2022 Aprovado
5 PSD
Audição de Especialistas sobre as medidas de
mitigação do contágio e combate à COVID-19
Direção-Geral da Saúde
20/04/2022 Retirado
Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge
Autoridade Nacional do Medicamento
Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto
Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade
Nova de Lisboa
Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar
Especialistas com assento nas reuniões do INFARMED
6 CH
Audição da Ordem dos Médicos Veterinários sobre
saúde pública e a segurança dos alimentos produzidos
Ordem dos Médicos Veterinários
20/04/2022 Aprovado
7 IL (ORAL) Requerimento Oral do GP IL para audição de Associações
do setor da Saúde
Associação Nacional de Cuidados Continuados
20/04/2022
Aprovado
Associação Nacional de Cuidados Paliativos
Aprovado
APIFARMA- Associação Portuguesa da Indústria
Farmacêutica Aprovado
APORMED- Associação Portuguesa das Empresas de
Dispositivos Médicos Aprovado
ADIFA- Associação de Distribuidores Farmacêuticos
Aprovado
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
330
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
8 BE urgente Audições sobre o acesso a
procedimentos de procriação medicamente assistida
Grupo de Trabalho para avaliação do alargamento
dos programas de acesso à procriação medicamente assistida e promoção de
doações ao Banco Público de Gâmetas
27/04/2022
Aprovado
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Aprovado
9 BE Audição da APTAS –
Associação Portuguesa dos Técnicos Auxiliares de Saúde
APTAS – Associação Portuguesa dos Técnicos
Auxiliares de Saúde 01/06//2022 Aprovado
10 BE urgente Sobre mortalidade materna
em Portugal
Diretora-Geral da Saúde
01/06/2022
Aprovado
Presidente da Associação Europeia de Medicina
Perinatal Aprovado
11 CH Sobre os números da
mortalidade em Portugal no ano de 2020
Ministra da Saúde 08/06/2022 Aprovado
12
PSD
urgente
Audição sobre «o Centro Hospitalar do Tâmega e
Sousa»
Aprovados a 8 de junho de 2022
Filipe Serralva, médico de emergência médica
08/06/2022
Aprovado
Instituto Nacional de Emergência Médica de
Portugal (INEM) Aprovado
Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM
Tâmega e Sousa) Aprovado
PS (ORAL)
Centro Hospitalar de Tâmega de Sousa
Aprovado
13 PSD urgente
Audição urgente da DGS, INE, INSA e Ordem dos
Médicos sobre a Mortalidade por todas as causas
Direção-Geral da Saúde (DGS)
08/06/2022
Aprovado
Instituto Nacional de Estatística (INE)
Aprovado
Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA)
Aprovado
Ordem dos Médicos Aprovado
14 PCP urgente Audição da Senhora Ministra da Saúde sobre contratação de profissionais para o SNS
Ministra da Saúde 08/06/2022 Aprovado
15 IL urgente
Audição urgente da Ministra da Saúde, para prestar todos os esclarecimentos sobre o
Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas à
resposta do SNS a doentes oncológicos entre 2017 e
2020
Ministra da Saúde 15/06/2022 Aprovado
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
331
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
16 PCP
Audição do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e
do Sr. Diretor Geral do SICAD – Serviço de
Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências sobre a criação de uma estrutura
única no âmbito dos comportamentos aditivos e
das dependências
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
29/06/2022
Aprovado
Diretor-Geral do SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e
nas Dependências
Aprovado
17 PSD
Criação de Grupo de Trabalho para definição de metodologia das Audições
Públicas nas Visitas de Trabalho da Comissão de
Saúde
06/07/2022 Aprovado
18 PSD
Audição da Autoridade Nacional de Aviação Civil
(ANAC), sobre a certificação do heliporto do Hospital de
Lamego
Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC)
06/07/2022 Aprovado
19 CH
Audição da Ministra da Saúde e do Presidente da
Liga de Bombeiros Portugueses, sobre o anúncio feito em Conselho Nacional
da Liga relativo à interrupção do transporte de doentes nos dias 19, 20, 27 e 28 de julho
Ministra da Saúde 13/07/2022
Rejeitado
Presidente da Liga de Bombeiros Portugueses
13/07/2022
20 PSD
Criação de Subcomissão Saúde Global criação de uma
Subcomissão de Saúde global, no âmbito da
Comissão de Saúde, que trate das temáticas
associadas ao ODS 3, a saber: doenças infeciosas (como Hepatite, HIV/SIDA, tuberculose); doenças não
transmissíveis e saúde mental; o abuso de
substâncias; o controlo do tabagismo; o acesso a
vacinas e medicamentos; o financiamento da saúde e
questões relativas à mão-de-obra no setor da saúde
13/07/2022 Aprovado
21 PSD
Sobre as «divergências entre o Centro Hospitalar
Universitário do Algarve e o Algarve Biomedical Center»
Centro Hospitalar Universitário do Algarve
(CHUA) 07/07/2022
Aprovado
Direção do Algarve Biomedical Center (ABC)
Aprovado
22 CH urgente Sobre «as falhas na
prestação de socorro por parte do INEM»
Presidente do Instituto Nacional de Emergência
Médica (INEM)
Aprovado
Página 332
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
332
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
23 IL
«Para prestar todos os esclarecimentos sobre o
Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde nos
Estabelecimentos do SNS e Entidades Convincionadas,
relativo a 2021, e para explicar ao Parlamento as perspetivas e planos do
Governo para o futuro do SNS»
Ministra da Saúde Rejeitado
24 PAN
«Para que sejam prestados esclarecimentos sobre o processo de criação da
carreira de técnico auxiliar de saúde»
Ministro da Saúde
01/03/2023 Rejeitado Direção Associação
Portuguesa dos Técnicos Auxiliares de Saúde
25 BE
«Sobre encerramento de maternidades e urgências de
obstetrícia/ginecologia no Serviço Nacional de Saúde»
Ministro da Saúde 28/09/2022 Rejeitado
26 BE
sobre a «Petição pelo acesso em Portugal aos sistemas
híbridos de perfusão subcutânea contínua de
insulina e pela qualidade de vida das pessoas com
diabetes tipo 1»
Promotores da petição pelo acesso aos sistemas híbridos
de perfusão subcutânea contínua de insulina
19/10/2022 Aprovado
27 PCP Sobre o «eventual encerramento de maternidades»
SEP – Sindicatos dos Enfermeiros Portugueses
12/10/2022 Rejeitado
FNAM – Federação Nacional dos Médicos
APEO – Associação Portuguesa dos Enfermeiros
Obstetras
MDM – Movimento Democrático das Mulheres
28 IL
«Para prestar todos os esclarecimentos sobre as
reais competências da Direção Executiva do SNS e sobre o seu enquadramento
nas políticas do Governo para o futuro do SNS e do
sistema de saúde em Portugal»
Diretor Executivo do SNS
12/10/2022 Rejeitado
Ministro da Saúde
29 IL
«Para prestar todos os esclarecimentos sobre o
Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde nos
Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas,
relativo a 2021, e para explicar ao Parlamento as perspetivas e planos do
Governo para o futuro do SNS»
Ministro da Saúde 12/10/2022 Aprovado
Página 333
3 DE NOVEMBRO DE 2023
333
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
30 PS Sobre o novo Estatuto do
Serviço Nacional de Saúde Ministro da Saúde 12/10/2022 Aprovado
31 CH No âmbito da sua recente nomeação para o cargo
Ministro da Saúde 12/10/2022 Rejeitado
32 CH Emergência médica
Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores
12/10/2022
Aprovado
Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar
Aprovado
Associação Nacional de Técnicos de Emergência
Médica Aprovado
33 PCP urgente
Sobre o acordo de cooperação entre Santa Casa da Misericórdia de Serpa e o
Ministério da Saúde
Secretário de Estado da Saúde
12/10/2022 Aprovado
34 PSD urgente
Eventual decisão de encerramento permanente de
serviços de saúde hospitalares do SNS
Comissão de Acompanhamento da
Resposta em Urgência de Ginecologia/Obstetrícia e
Bloco de Partos
19/10/2022 Aprovado
35 BE Sobre a «situação do hospital
de São Paulo» Movimento em Defesa do
Hospital de Serpa 19/10/2022 Aprovado
36 BE Greve dos Farmacêuticos Sindicato Nacional dos
Farmacêuticos 19/10/2022 Aprovado
37 CH urgente Rutura de medicamentos
Bastonário da Ordem dos Médicos (substituído pelo Dr.
António Neves da Silva, membro do Conselho
Nacional para a Política do Medicamento da Ordem dos
Médicos)
07/12/2022
Aprovado
Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos
Aprovado
Presidente da Associação Nacional de Farmácias
Aprovado
Grupo de Trabalho para a Indisponibilidade do
Medicamento do INFARMED Aprovado
38 PSD Com
urgência possível
Balanço geral dos seis anos de mandato da Presidente da
ERS
Presidente do Conselho de Administração da Entidade
Reguladora da Saúde … Rejeitado
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
39 PSD urgente Deslocação dos doentes para Sevilha a fim de aí receberem
cuidados de radiocirurgia
A Associação Oncológica do Algarve;
07/12/2022
Aprovado
Movimento em Defesa dos Doentes com Cancro do
Algarve; Aprovado
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS);
Aprovado
O Conselho de Administração do Centro Hospitalar
Universitário do Algarve Aprovado
40 BE
Entrega Imediata à Assembleia da República do documento técnico elaborado
pela Comissão de Acompanhamento de
Resposta em Urgência de Gineologia, Obstetrícia e
Bloco de Partos
… Rejeitado
41 CH Âmbito da nomeação do
Diretor Executivo Diretor Executivo do SNS, Dr.
Fernando Araújo 14/12/2022 Aprovado
42 PSD
Sobre o cumprimento dos critérios de acesso dos
utentes aos cuidados de saúde, especialmente no que
se refere aos tempos de espera no SNS no primeiro
semestre de 2022
Presidente do Conselho de Administração da Entidade
Reguladora da Saúde (ERS) 21/12/2022 Aprovado
43 PS urgente
No âmbito do processo de reflexão que contribua para o
desenvolvimento e implementação de uma estratégia que mude o
paradigma organizacional dos cuidados agudos ou agudizados em Portugal
Bastonário da Ordem dos Médicos
21/12/2022
Aprovado
Presidente do Colégio de Especialidade de Medicina
Geral e Familiar Aprovado
Presidente do Colégio de Especialidade de Medicina
Interna Aprovado
Presidente do Colégio de Especialidade do Pediatria
Aprovado
Presidente da Competência em Emergência
Aprovado
Presidente da Associação Nacional de Administradores Hospitalares, Xavier Barreto
Aprovado
Página 335
3 DE NOVEMBRO DE 2023
335
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
Presidente da Associação Nacional de Administradores Hospitalares Privados Óscar
Gaspar
Aprovado
Presidente da União das Misericórdias Portuguesas
(UMP) Aprovado
Presidente da Confederação Nacional das Instituições de
Solidariedade Social Aprovado
44 IL (ORAL) urgente Acresce ao Requerimento 37
do CH
APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria
Farmacêutica
21/12/2022
Aprovado
ADIFA – Associação de Distribuidores Farmacêuticos
Aprovado
APIEM Aprovado
45 PSD
«Para obter informação sobre o ponto de situação da sua atividade, se já chegou ou
está a chegar a conclusões práticas e que perspetivas
tem para o desenvolvimento ulterior dos seus trabalhos»
Grupo de trabalho para atualização da estratégia de
acesso a tratamento com dispositivos de perfusão subcutânea contínua de
insulina (PSCI), tendo em vista a utilização equitativa dos dispositivos de nova
geração
11/01/2023 Aprovado
46 BE urgente
«Sobre encerramento de maternidades e sobre os
graves problemas de funcionamento das urgências
gerais»
Ministro da Saúde 11/01/2023 Aprovado
47 CH urgente
Para prestar esclarecimentos sobre o Balanço geral do
trabalho desenvolvido; sobre o perfil do próximo Diretor Geral da Saúde; sobre o balanço e ensinamentos
tirados da gestão da pandemia por COVID-19 e sobre o Plano Nacional de
Saúde 2021-2030
Diretora-Geral de Saúde, Dra. Graça Freitas
11/01/2023 Aprovado
48 PCP urgente
«sobre a reorganização dos serviços de urgência de
Ginecologia e Obstetrícia, na região de Lisboa e Vale do Tejo, da reorganização dos
serviços de urgência de Psiquiatria a nível nacional e
da reorganização dos serviços de urgência geral»
Federação Nacional do Médicos
11/01/2023
Aprovado
Diretor Executivo do SNS Aprovado
Ministro da Saúde Aprovado
Página 336
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
336
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
49 PSD urgente
Para que o «Governo proceda ao envio urgente, à
Comissão de Saúde, do Documento Técnico
elaborado pela Comissão de Acompanhamento da
Resposta em Urgência de Ginecologia/Obstetrícia e
Bloco de Partos»
Entrega de relatório 11/01/2023 Rejeitado
50 PSD urgente
«a situação que está a ocorrer no Centro Hospitalar e Universitário do Algarve,
designadamente na área de obstetrícia do Hospital de
Portimão»
Conselho de Administração do Centro Hospitalar e
Universitário do Algarve 18/01/2023 Retirado
Sindicato Independente dos Médicos
18/01/2023 Aprovado
Ministro da Saúde 18/01/2023 Retirado
51 PCP urgente
«para obter esclarecimentos quanto à falta de profissionais em cada entidade de saúde
que integra o SNS, o programa previsto pelo
Governo para assegurar a dotação nos serviços dos profissionais em falta e
valorizar as suas carreiras.»
Ministro da Saúde
08/02/2023
Aprovado
Diretor Executivo do SNS Aprovado
Conselho Diretivo da ACSS Aprovado
52 PS urgente
«para prestar esclarecimentos sobre
eventuais constrangimentos no acesso à interrupção da
gravidez»
Diretora-Geral da Saúde 22/02/2023 Aprovado
53 BE urgente sobre «os obstáculos e a falta
de resposta no SNS para garantir o acesso à IVG»
Ministro da Saúde 22/02/2023 Aprovado
54 L urgente «sobre os constrangimentos
no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez»
Ministro da Saúde
22/02/2023
Aprovado
Diretor do SNS, Fernando Araújo;
Rejeitado
Diretora-Geral da Direção-Geral de Saúde, Graça
Freitas
Chefe de Divisão da Saúde Sexual, Reprodutiva, Infantil
e Juvenil da Direção-Geral da Saúde, Dina Oliveira
Rejeitado
55 PAN urgente
«para que sejam prestados esclarecimentos sobre os obstáculos à realização de interrupção voluntária da
gravidez no Serviço Nacional de Saúde e a restrição dos direitos reprodutivos das
mulheres consagrados na Lei n.º 16/2007, de 17 de abril»
Ministro da Saúde
01/03/2023
Rejeitado
Inspetor-Geral das Atividades em Saúde, António Carlos
Caeiro Carapeto Rejeitado
Presidente do Conselho de Administração da Entidade
Reguladora da Saúde (ERS), Sofia Nogueira da Silva,
Rejeitado
Página 337
3 DE NOVEMBRO DE 2023
337
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
Responsável pelo Comité de Aborto Seguro da Federação Internacional de Ginecologia,
Teresa Bombas
Rejeitado
56 IL urgente
«para prestarem todos os esclarecimentos sobre o
direito de acesso das mulheres, em Portugal, à Interrupção Voluntária da
Gravidez.»
Ministro da Saúde
22/02/2023
Aprovado
Diretor Executivo do SNS Rejeitado
Diretora-Geral da Saúde Aprovado
57 PCP urgente Sobre «a situação relativa à
IVG no SNS»
Ministro da Saúde
22/02/2023
Aprovado
Diretor do SNS, Fernando Araújo
Rejeitado
Diretora-Geral da Direção-Geral de Saúde, Graça
Freitas Aprovado
Inspetor-geral das Atividades em Saúde (IGAS), António
Carlos Caeiro Carapeto Aprovado
Movimento Democrático de Mulheres
Rejeitado
58 PS sobre «a problemática do
tráfico e consumo de droga na cidade do Porto.»
Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos
Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD)
15/03/2023 Aprovado
59 IL urgente
sobre «o protocolo estabelecido entre a Direção Executiva do SNS e o Centro Hospitalar e Universitário de
São João»
Diretor Executivo do SNS 15/03/2023 Rejeitado
60 PS
(ORAL) urgente
«para prestar esclarecimentos sobre
eventuais constrangimentos no acesso à interrupção da
gravidez»
Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
01/03/2023 Aprovado
61 PSD
(ORAL) urgente
Rutura de medicamentos (acresce ao requerimento do
CH)
APOGEN – Associação Portuguesa de Medicamentos
Genéricos e Biossimilares 01/03/2023 Aprovado
62 CH urgente Hospital Beatriz Ângelo Conselho de Administração do Hospital Beatriz Ângelo
15/03/2023 Aprovado
63 PAN urgente
«A propósito das demissões em bloco das equipas das
urgências do Hospital Beatriz Ângelo (Loures) e do
encerramento da urgência de pediatria, no período noturno,
nesse hospital, e de pedopsiquiatria no Hospital
D. Estefânia (Lisboa)»
Ministro da Saúde Por votar
64 CH urgente
«a propósito dos constrangimentos nos
serviços de urgência no SNS»
Ministro da Saúde 15/03/2023 Rejeitado
Página 338
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
338
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
65 CH urgente
«sobre as dificuldades sentidas pelas Unidades de
Cuidados Continuados Integrados»
Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados 15/03/2023
Aprovado
Associação Nacional dos Cuidados Continuados
Aprovado
66 BE urgente
«sobre o não cumprimento do princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica»
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
22/03/2023 Não Votado
67 CH urgente Hospital São Francisco
Xavier
Conselho de Administração do Hospital São Francisco
Xavier 22/03/2023 Aprovado
68 PS
«sobre o ponto de situação do processo de vacinação em curso, designadamente sobre o contributo deste processo para o número de mortes
evitáveis e sobre as estratégias para a garantir o
sucesso da vacinação no futuro»
Coordenador da task force para o Plano de Vacinação
contra a COVID-19
22/03/2023
Aprovado
Comissão Técnica de Vacinação
Aprovado
Direção-Geral da Saúde Aprovado
69 CH urgente
«Projeto de alteração ao Regulamento de Constituição
das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência»
Sindicato Independente dos Médicos
22/03/2023
Aprovado
Bastonário da Ordem dos Médicos, Dr. Carlos Cortes
Aprovado
70 PSD urgente
Sobre a situação das Regiões Autónomas referidas no Relatório Anual referente a 2021 sobre «A Situação do País em Matéria de Drogas e
Toxicodependências»
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD)
29/03/2023
Aprovado
Unidade Operacional de Intervenção de
Comportamentos Aditivos e Dependências da Região
Autónoma da Madeira (UCAD)
Aprovado
Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências da Região
Autónoma dos Açores
Aprovado
71 CH urgente Sobre o «colapso das juntas
médicas»
Ministro da Saúde 19/04/2023 Rejeitado
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social 19/04/2023 Rejeitado
72 CH urgente
Sobre «a decisão da Entidade Reguladora da
Saúde em deixar de avaliar as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde"
Conselho de Administração da Entidade Reguladora da
Saúde (ERS) 26/04/2023 Aprovado
Página 339
3 DE NOVEMBRO DE 2023
339
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
73 PCP urgente
«Sobre os atrasos significativos no
agendamento de consultas em Juntas Médicas para
avaliação das incapacidades»
Ministro da Saúde
26/04/2023
Rejeitado
Diretora-Geral de Saúde Rejeitado
74 PSD urgente SINAS (Sistema Nacional de
Avaliação em Saúde)
Dr. Eurico Castro Alves;
26/04/2023
Rejeitado
Dr.ª Sofia Ribeiro Nogueira Soares da Silva
Rejeitado
Conselho de administração da Entidade Reguladora da
Saúde (ERS)
75 IL urgente
«Sobre a decisão da Entidade Reguladora da
Saúde ter descontinuado o Sistema Nacional de
Avaliação em Saúde (SINAS) e se esta foi, de alguma
forma, uma decisão política.»
Ministro da Saúde 26/04/2023 Rejeitado
76 CH
Sobre «a formação graduada e pós-graduada médica em Portugal e ainda acerca do
número de formandos anual, o acesso à academia e à
profissão médica»
Conselho de Escolas Médicas Portuguesas
(CEMP), 10/05/2023 Rejeitado
77 CH urgente
«No âmbito do processo de aquisição de vacinas contra a COVID-19 e do consequente desperdício de 3,5 milhões de doses, cujos prazos de
validade se encontram expirados»
Diretora-Geral de Saúde, Dr.ª Graça Freitas
17/05/2023
Rejeitado
Secretário de Estado dos Assuntos, Dr. Tiago Antunes
Rejeitado
78 CH urgente
«Sobre as mortes por falta de cuidados em emergência médica e os atrasos nos
pedidos de socorro efetuados através do 112»
Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência
Médica (INEM)
24/05/2023
Rejeitado
Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
Rejeitado
Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS)
Rejeitado
79 CH
«No âmbito das inspeções e contraordenações ambientais
aplicadas às clínicas veterinárias e clínicas dentárias e potenciais
impactos na saúde pública»
Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento Território (IGAMAOT)
31/05/2023 Aprovado
80 PS oral No âmbito do Req. 78 CH Acresce o caso da morte do
bebé no Algarve 24/05/2023 Aprovado
Aprovado
Página 340
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
340
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
81 BE urgente «Sobre a falta de meios no
SNS e no INEM, no Algarve e em várias regiões do país»
Ministro da Saúde 31/05/2023 Rejeitado
82 PCP urgente «Sobre o encerramento de
blocos de parto na Região de Lisboa e Vale do Tejo»
Diretor Executivo do SNS
31/05/2023
Aprovado
Ministro da Saúde Rejeitado
83 CH Sobre o estudo “A saúde
mental nos profissionais de veterinária em Portugal”
Bastonário da Ordem dos Veterinários, Dr. Jorge Cid
14/06/2023
Aprovado
Autoras do estudo “A saúde mental nos profissionais de
veterinária em Portugal”, Dr.ª Maria Manuela Peixoto e Dr.ª
Olga Cunha
Aprovado
84 PSD oral
Req. 82 do PCP acrescentar uma ronda na audição
regimental do MS «sobre o encerramento de blocos de parto na Região de Lisboa e
Vale do Tejo»
Ministro da Saúde 14/06/2023 Aprovado
85 IL urgente
«Para prestar todos os esclarecimentos sobre a situação que se vive na
Direção-Geral da Saúde, o seu funcionamento e
direção»
Ministro da Saúde 14/06/2023 Rejeitado
86 PSD
«a fim de obter informação mais detalhada sobre o 7.º
Barómetro de Internamentos Sociais»
Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares
(APAH) 14/06/2023 Aprovado
com vista a permitir avaliar a execução das medidas de redução dos denominados “internamentos sociais” nos
hospitais do SNS
Diretor Executivo do SNS 14/06/2023 Aprovado
Oral PS
«a fim de obter informação mais detalhada sobre o 7.º
Barómetro de Internamentos Sociais»
Instituto de Segurança Social, IP
14/06/2023
Aprovado
CNIS – Confederação Nacional das Instituições de
Solidariedade Aprovado
UMP – União das Mutualidades Portuguesas
Aprovado
UM: União das Misericórdias Portuguesas
Aprovado
CONFECOOP: Confederação Nacional das Instituições de
Solidariedade Aprovado
Página 341
3 DE NOVEMBRO DE 2023
341
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
87 CH
«Sobre as atuais dificuldades que os profissionais de
enfermagem enfrentam, e suas reivindicações»
SEP – Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
14/06/2023 Aprovado
88 PSD
«sobre o encerramento das urgências pediátricas e do bloco de partos do Hospital
de Portimão durante o próximo Verão por falta de
profissionais de saúde»
Diretor Executivo do SNS 14/06/2023 Aprovado
89 CH
«sobre a situação das Urgências Pediátricas e
Bloco de Partos do Hospital de Portimão»
Ministro da Saúde 14/06/2023 Rejeitado
90 CH Urgente
«sobre a aprovação da Lei n.º 12/2023, de 28 de março,
mais conhecida como Lei-Quadro das Ordens Profissionais, e suas
consequências para os profissionais médicos»
Ex-Coordenador da Comissão para a Reforma da
Saúde Pública, Dr. Mário Jorge dos Santos Neves
21/06/2023 Rejeitado
91 PSD urgente
Sobre a «exoneração do, à data, diretor de Obstetrícia, Ginecologia e Medicina de
Reprodução, Dr. Diogo Ayres de Campos»
Ex-diretor de Obstetrícia, Ginecologia e Medicina de
Reprodução do Centro Hospitalar Lisboa Norte, Dr.
Diogo Ayres de Campos Retirado antes da votação
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa
Norte
92 CH urgente
«sobre o plano para a resposta de Obstetrícia e
Ginecologia traçado pela DE-SNS»
Ex-diretor de Obstetrícia, Ginecologia e Medicina de Reprodução do Hospital de
Santa Maria, Dr. Diogo Ayres de Campos
29/06/2023
Aprovado
Dr.ª Ana Paula Martins, Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte
Aprovado
93 CH Grupo de Trabalho
Grupo de Trabalho – Avaliação do Estado da
Saúde em Portugal, «dedicado a analisar e propor, em conjunto,
soluções concretas para os desafios atuais e futuros do
SNS»;
12/07/2023 Rejeitado
94 BE urgente
«sobre a situação dos serviços de obstetrícia no
hospital de Santa Maria e no Serviço Nacional de Saúde»
ex-diretor da Obstetrícia do Hospital de Santa Maria, Diogo Ayres de Campos,
Presidente do Conselho de Administração do CHULN, Ana Paula Martins, Diretor
Executivo do SNS e Ministro da Saúde
12/07/2023 Rejeitado
Página 342
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
342
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
95 IL urgente
«para prestar todos os esclarecimentos relativos à eventual celebração de um acordo de contratação de médicos entre o Estado português e o Estado cubano, e ao modelo contratual em causa»
Ministro da Saúde 12/07/2023 Rejeitado
96 CH
«a fim de discutir questões relevantes sobre a saúde oral
no Serviço Nacional de Saúde»
Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas e
Sindicato dos Médicos Dentistas
12/07/2023 Aprovado
97 CH urgente
sobre a contratação de médicos cubanos para o
Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Bastonário da Ordem dos Médicos, Dr. Carlos Cortes, ao Sindicato Independente
dos Médicos (SIM) e à Federação Nacional dos
Médicos (FNAM),
19/07/2023 Rejeitado
98 IL urgente
«para prestar todos os esclarecimentos relativos à eventual celebração de um acordo de contratação de médicos entre o Estado português e o Estado cubano, e ao modelo contratual em causa»
Ministro da Saúde Potestativo
99 CH urgente
«Sobre o acordo de cooperação para a prestação de cuidados no Hospital de
São Paulo, em Serpa»
Provedoria da Santa Casa da Misericórdia de Serpa
13/09/2023 Aprovado
100 CH
«sobre o contrato celebrado para o desenvolvimento da estratégia de comunicação da Direção Executiva do
Serviço Nacional de Saúde»
Ministro da Saúde 13/09/2023 Rejeitado
101 CH Sobre a reforma do SNS Ministro da Saúde 13/09/2023 Aprovado
102 BE urgente
«Sobre a demissão de vários médicos especialistas em
obstetrícia motivada por uma degradação das condições laborais e assistenciais»
Demissionárias do serviço de obstetrícia do CHULN
Aprovado
Conselho de Administração do CHULN
Aprovado
Ministro da Saúde Rejeitado
Página 343
3 DE NOVEMBRO DE 2023
343
N.º GP urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
103 IL urgente
«para prestar todos os esclarecimentos relativos à
falta de acesso das grávidas às ecografias obstétricas no
SNS, às condições contratuais das convenções para estas ecografias com o setor privado, e às medidas
que estão a ser tomadas pelo Governo para que o direito de
acesso das grávidas aos devidos cuidados de saúde materno-fetal, com toda a
qualidade e segurança, não continue comprometido»
Ministro da Saúde 13/09/2023 Aprovado
104 PCP urgente
«sobre a saída de profissionais do Serviço de
Obstetrícia e Ginecologia do Hospital de Santa Maria e as
consequências para o atendimento à gravida na
região de LVT»
FNAM – Federação Nacional dos Médicos
13/09/2023 Rejeitado
SEP – Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
13/09/2023 Rejeitado
Ex-diretora do serviço de obstetrícia do Hospital de Santa Maria – Luísa Pinto
13/09/2023 Rejeitado
Ministro da Saúde 13/09/2023 Rejeitado
105 BE urgente «sobre os contínuos
obstáculos colocados no SNS para o acesso à IVG»
Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
20/09/2023
Ministro da Saúde 20/09/2023
106 PCP urgente
«sobre o acesso das utentes à Interrupção Voluntária da
Gravidez no Serviço Nacional de Saúde»
Diretor Executivo do SNS 20/09/2023
Presidente da Associação de Administradores Hospitalares
20/09/2023
Anexo XII
Orçamento do Estado e Contas Públicas
OE E CONTAS PÚBLICAS
Designação Autor do parecer Situação
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para
2022» Joana Lima (PS) Aprovado na reunião de 27-04-2022
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-
2026» Hugo Maravilha (PSD) Aprovado na reunião de 25-10-2022
Página 344
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
344
OE E CONTAS PÚBLICAS
Designação Autor do parecer Situação
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª – «Aprova o Orçamento do Estado para 2023»
Jorge Seguro Sanches (PS) Aprovado na reunião de 25-10-2022
Conta Geral do Estado de 2021 Joana Cordeiro (IL) Aprovado na reunião de 01-02-2023
Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) – «Aprova as Grandes Opções para 2023-
2026» Pedro dos Santos Frazão (CH) Aprovado na reunião de 03-05-2023
Anexo XIII
Outros Relatórios e Pareceres
OUTROS RELATÓRIOS E PARECERES
Designação Autor/Relator Situação
Parecer sobre a audição da vogal indigitada para o Conselho de
Administração da ERS- Dra. Mariana Torres
Joana Cordeiro (IL) Aprovado na reunião de 14-09-2022
Parecer sobre a audição do vogal indigitado para o Conselho de
Administração da ERS – Dr. Agostinho Marques
Ricardo Baptista Leite (PSD) Aprovado na reunião de 21-12-2022
Parecer sobre a audição do Presidente indigitado para o Conselho de
Administração da ERS – Dr. António Marinho
Luís Soares (PS) Aprovado na reunião de 21-12-2022
Anexo XIV
Outros Pareceres Acompanhamento Assuntos Europeus
OUTROS PARECERES ACOMPANHAMENTO ASSUNTOS EUROPEUS
Designação Autor/Relator Situação
Parecer sobre a COM (2021)645 – «Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022»
Paulo Marques (PS) Aprovado na reunião de 08-06-2022
Enviado à CAE em …
COM(2022)197 – «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde»
Jorge Gabriel Martins (PS) Aprovado na reunião de 06-07-2022
Enviado à CAE em …
COM (2022)338 – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana destinadas à aplicação em seres humanos e que revoga as Diretivas 2002/98/CE e 2004/23/CE
João Dias (PCP) Aprovado na reunião de 21-09-2022
Enviado à CAE em …
COM(2022)548 – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de trabalho da Comissão 2023 – Uma União firme e unida
Ana Isabel Santos (PS) Aprovado na reunião de 11-01-2023
Enviado à CAE em …
Página 345
3 DE NOVEMBRO DE 2023
345
Anexo XV
Petições
Nome do Peticionário/a
Designação Relator Assinaturas Situação Discussão em
Plenário
Elisabete da Costa Bagarote Cardoso
Petição n.º 338/XIV/3.ª – «Histeroscopia com
anestesia geral»
Eduardo Oliveira (PS)
63 Relatório aprovado na reunião de 06-07-2022
Não
Associação Amigos dos Queimados
Petição n.º 346/XIV/3.ª – «Criação do dia nacional da luta contra as queimaduras»
Sofia Andrade (PS)
1170 Relatório aprovado na reunião de 13-07-2022
Não
Maria Ana Ferro Petição n.º 315/XIV/3.ª –
«Contra o uso de máscaras no recreio»
Claúdia Bento (PSD)
2254 Relatório aprovado na reunião de 13-07-2022
Não
Sónia Patrícia Barros de Sousa
Petição n.º 280/XIV/2.ª – «COVID-19 – Contra a
vacinação em massa de crianças e jovens»
Claúdia Bento (PSD)
9273 Relatório aprovado na reunião de 20-07-2022
Sim – Discussão no dia 04-02-2023
MulherEndo – Associação
Portuguesa de Apoio a Mulheres
com Endometriose
Petição n.º 27/XV/1.ª – «Estratégia Nacional de
Combate à Endometriose e Adenomiose»
Cláudia Bento (PSD)
8600 Relatório aprovado na reunião de 20-07-2022
Sim – Discussão no dia 17-02-2023
Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de
Peniche
Petição n.º 29/XV/1.ª – «Garantir o acesso aos
serviços dos cuidados de saúde primários e dos
cuidados hospitalares no concelho de Peniche»
Pedro dos Santos Frazão
(CH) 7581
Relatório aprovado na reunião de 19-10-2022
Sim – Discussão no dia 23-03-2023
Guilherme Blanco Duarte Freitas
Petição n.º 35/XV/1.ª – «Combater o Crescimento e
o Impacto Crescente Das Novas Substâncias
Psicoactivas Em Portugal»
Miguel dos Santos
Rodrigues (PS) 109
Relatório aprovado na reunião de 14-12-2022
Não
Sara Filipa Morais Celestino Ferreira
dos Santos
Petição n.º 41/XV/1.ª – «Pela saúde psicológica para todos
e pela urgência de novos tratamentos para a
depressão»
Catarina Martins (BE)
1 Relatório aprovado na reunião de 19-10-2022
Não
Sofia Adriana da Silva Marques
Petição n.º 42/XV/1.ª – «Pela inclusão do manipulado do Brometo de Piridostigmina na lista de medicamentos
manipulados comparticipados»
Sofia Andrade (PS)
4 Relatório aprovado na reunião de 04-01-2023
Não
Nádia Marlene Nicolau Ferraz
Petição n.º 44/XV/1.ª – «Pela nova ala de Cardiologia
Pediátrica do Hospital de Santa Cruz»
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
7829 Relatório aprovado na reunião de 31-05-2023
Sim
João Carlos Vidaurre Pais de
Moura
Petição n.º 52/XV/1.ª – «Pela reabertura da urgência ou,
no mínimo, da consulta aberta em Cantanhede»
Pedro Coimbra (PS)
4246 Relatório aprovado na
reunião de a 12-04-2023 Não
Joana Teixeira e Silva
Petição n.º 60/XV/1.ª – «Defesa da Especialidade de Medicina Geral e Familiar e
dos Cuidados de Saúde Primários em Portugal»
Cláudia Bento (PSD)
15154 Relatório aprovado na reunião de 26-04-2023
Sim
Ana Carolina Marques de
Almeida
Petição n.º 63/XV/1.ª – «Pela legislação da alimentação e
ementas nos berçários e creches em Portugal»
Eduardo Oliveira (PS)
14593
Admitida e distribuída na reunião de 19-10-2022
Audição de peticionários realizada no dia 16-03-2023
Sim
Página 346
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
346
Nome do Peticionário/a
Designação Relator Assinaturas Situação Discussão em
Plenário
Tiago Filipe Tavares Costa
Petição n.º 70/XV/1.ª – «Pela criação do circuito especial
farmacêutico de cedência de antibióticos orais em unidose
como forma de prevenção das resistências aos
antibióticos»
Lúcia Araújo Silva (PS)
6 Relatório aprovado na reunião de 17-05-2023
Não
Marta da Silva Gameiro
Petição n.º 79/XV/1.ª – «Petição para a Organização
de um Referendo sobre a Adesão de Portugal ao Tratado Pandémico da
OMS»
Guilherme Almeida (PSD)
7660 Relatório aprovado na reunião de 17-05-2023
Sim
APDP – Associação
Protetora dos Diabéticos de
Portugal
Petição n.º 85/XV/1.ª – «Pelo acesso aos sistemas híbridos de perfusão
subcutânea contínua de insulina (bombas de insulina) e pela qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1
em Portugal»
Susana Correia (PS)
24088 Relatório aprovado na reunião de 01-03-2023
Sim
Marta Manuel Dias Neves de
Vasconcelos Marques
Petição n.º 87/XV/1.ª – «Comparticipação da dieta completa em pó Modulen
IBD para doentes/pacientes com doença de Crohn»
Sónia Ramos (PSD)
10510 Relatório aprovado na reunião de 26-04-2023
Sim
Ana Sofia Moreira Carneiro
Petição n.º 95/XV/1.ª – «Direitos na Saúde para Portadores da doença
Hidradenite Supurativa»
Pedro Melo Lopes (PSD)
2547
Admitida e distribuída na reunião de 04-01-2023
Relator indicado a 22/03/2023
Audição de peticionários realizada no dia 15/06/2003
Não
Pedro Emanuel da Costa Pereira
Ribeiro
Petição n.º 34/XV/1.ª – «Valorização dos
Enfermeiros e Enfermagem»
Eduardo Oliveira (PS)
301 Admitida e distribuída na reunião de 01-03-2023
Não
Maria João da Silva Várzea de Barros
Petição n.º 90/XV/1.ª – «Pela progressão automática
extraordinária dos psicólogos do SNS na Carreira de
Técnico Superior de Saúde – Ramo Psicologia Clínica»
Fátima Ramos (PSD)
2050 Relatório aprovado na reunião de 13-09-2023
Não
Vera Lúcia Domingos de
Almeida
Petição n.º 114/XV/1.ª – «Petição para revisão de decisão – Programa de
acesso precoce ao Pembrolizumab»
Berta Nunes (PS) 29509 Relatório aprovado na reunião de 12-07-2023
Sim
Pedro Emanuel da Costa Pereira
Ribeiro
Petição n.º 115/XV/1.ª – «Cheque Saúde Oral
Universal»
Pedro Melo Lopes (PSD)
78 Admitida e distribuída na reunião de 12-04-2023
Não
Paulo Espírito Santo
Petição n.º 118/XV/1.ª – Construção de um novo
Hospital central do Oeste nas Caldas da Rainha
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
11920 Relatório aprovado na reunião de 31-05-2023
Sim
Liga de Amigos do Hospital Arcebispo João Crisóstomo
Petição n.º 125/XV/1.ª – «Em defesa do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Hospital
de Cantanhede»
Fátima Ramos (PSD)
2231 Relatório aprovado na reunião de 19-07-2023
Proposta para apreciação em plenário, nos
termos da alínea b) do n.º 1 do artigo
24.º da LEDP
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
347
Nome do Peticionário/a
Designação Relator Assinaturas Situação Discussão em
Plenário
Movimento 2030 Petição n.º 126/XV/1.ª – «Ovar: Urgências para
Aveiro, NÃO!»
Susana Correia (PS)
1775 Relatório aprovado na reunião de 05-07-2023
Não
José Augusto Clemente de
Carvalho
Petição n.º 128/XV/1.ª – «Um Hospital para Todo o
Oeste»
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
29029 Relatório aprovado na reunião de 31-05-2023
Paulo Jorge Silva Lamelas
Petição n.º 131/XV/1.ª – «Vidas em Jogo:
Reconhecer o Jogo como uma Patologia»
Anabela Rodrigues (PS)
33 Relatório aprovado na reunião de 19-07-2023
Carlos Alexandre de Carvalho
Caetano
Petição n.º 147/XV/1.ª – «Criação de um SUB –
Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da
Marinha Grande»
Jorge Gabriel Martins (PS)
1942 Relatório aprovado na reunião de 13-09-2023
Não
Cláudia Pinheiro de Figueiredo Biscaya
Fraga
Petição n.º 150/XV/1.ª – «Nenhuma mulher
portuguesa com cancro do ovário deixada para trás»
Joana Cordeiro (IL)
15674 Relatório aprovado na reunião de 19-07-2023
Sim
Mário César Gonçalves Marques
dos Reis
Petição n.º 154/XV/1.ª – «Pela declaração de
inconstitucionalidade e ilegalidade do diploma que resultar da Proposta de Lei
n.º 24/XV/1.ª (GOV) – Lei de Saúde Mental»
— 1 Indeferida liminarmente na
reunião de 07-06-2023 —
Mário César Gonçalves Marques
dos Reis
Petição n.º 160/XV/1.ª – «Comissão de Inquérito ao
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa»
— 1 Indeferida liminarmente na
reunião de 21-06-2023 —
Ana Margarida Ferreira Mendes Soares Menezes
Barbosa
Petição n.º 163/XV/1.ª – Direito à Saúde – Criação de uma urgência pediátrica na Unidade Local de Saúde do
Nordeste – Unidade Hospitalar de Bragança
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
2742 Admitida e distribuída na reunião de 21-06-2023
Não
Comissão de Utentes do Centro
de Saúde do Bombarral
Petição n.º 167/XV/1.ª – Acesso aos cuidados de
saúde no Bombarral – Uma situação dramática que
carece de solução urgente
Jorge Gabriel Martins (PS)
2860 Admitida e distribuída na reunião de 21-06-2023
Não
Anabela Henriques Pereira
Petição n.º 168/XV/1.ª – «Por Médicos de Família no Centro de Saúde Ourém e
nos seus Polos»
Hugo Costa (PS) 8811 Admitida e distribuída na reunião de 21-06-2023
Sim
Miguel Ângelo dos Santos Lourenço
Petição n.º 174/XV/1.ª – «Fibromialgia: apoios e
direitos para os portadores desta doença crónica e
altamente incapacitante»
Pedro Melo Lopes (PSD)
296 Admitida e distribuída na reunião de 05-07-2023
Não
Léa Valéria Magalhães Pinheiro
Petição n.º 177/XV/1.ª – «Pela criação do Dia
Nacional da Pessoa com Ostomia, para garantir o
direito desta comunidade a uma vida plena, sem
limitações ou descriminações»
Irene Costa (PS) 1217 Admitida e distribuída na reunião de 05-07-2023
Não
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Nome do Peticionário/a
Designação Relator Assinaturas Situação Discussão em
Plenário
Pedro Dinis Quelhas e Silva
Petição n.º 179/XV/1.ª – «Proibição de fumar nas
praias, esplanadas, paragens de autocarro e outros locais similares»
A designar pelo GPPSD
1415 Admitida e distribuída na reunião de 05-07-2023
Não
Rosa Sandra do Souto Carvalho e
Castro
Petição n.º 135/XV/1.ª – «Enfermeiros reclamam a correta contabilização de
pontos no descongelamento de carreira»
Paulo Marques (PS)
7944 Admitida e distribuída na reunião de 13-09-2023
Sim
Sandra Raquel Freitas Gomes
Petição n.º 192/XV/1.ª – «Petição para revisão de decisão – Programa de
acesso precoce ao Pembrozilumab em doentes Triplo Negativo Metastático»
— 23573 Indeferida liminarmente na
reunião de 9-07-2023 —
Helena Isabel Herrera
Petição n.º 200/XV/1.ª – «Extensão do período de preservação da fertilidade
feminina»
Patrícia Faro (PS)
1 Admitida e distribuída na reunião de 13-09-2023
Não
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SESSÃO COMEMORATIVASala do SenadoAssembleia da República
30junho
202218h00
20.º ANIVERSÁRIO DA ESTRATÉGIANACIONAL DE LUTA CONTRA A DROGA
PRO
GRAM
A
COMISSÃO DE SAÚDE
18h00SESSÃO DE ABERTURAPresidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva
18h10 O CONTEXTOComissão para a Estratégia de Luta Contra a Droga, Daniel Sampaio
18h20A RETROSPETIVA DOS 20 ANOS DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A DROGA (PREVENÇÃO, TRATAMENTO, REDUÇÃO DE RISCOS)Presidente da Comissão de Educação e Ciência, Deputado Alexandre Quintanilha
18h30 O IMPACTODiretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), João Goulão
18h40 REDUÇÃO DE RISCOSDiretor de Advocacia, Políticas de Saúde e Relações Externas do Grupo de Ativistas em Tratamentos (GAT), Luís MendãoDiretora Técnica dos Programas de Redução de Riscos geridos pela Associação Ares do Pinhal, Elsa Belo
18h50 Representantes dos Grupos Parlamentares e Deputados Únicos
19h20 CONCLUSÕESPresidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão
19h30 SESSÃO DE ENCERRAMENTOPresidente da Comissão de Saúde, Deputado António Maló de Abreu
ANEXO XVI
3 DE NOVEMBRO DE 2023________________________________________________________________________________________________________________________
349
Página 350
Acidente Vascular Cerebral em PortugalRealidade e desafios
Auditório António de Almeida SantosAssembleia da República29.março.20239h30
A Portugal AVC – União de Sobreviventes, Familiares e Amigos, com a participação da Comissão Parlamentar de Saúde, convida para a Sessão “Acidente Vascular Cerebral em Portugal - Realidade e desafios”, a ter lugar no dia 29.março.2023, às 9h30, no Auditório António de Almeida Santos, na Assembleia da República (Edifício Novo).
Na proximidade do Dia Nacional do Doente com AVC (31.março), debate-se a primeira causa de morte e a primeira causa de incapacidade em Portugal.
Obrigado pela sua presença e participação.
AGENDA:
Abertura da sessãoVice-Presidente da Comissão Parlamentar de SaúdeSusana Correia
Panorama do AVC em Portugal – contribuição da Portugal AVCPresidente da PT.AVC – União de Sobreviventes, Familiares e AmigosAntónio Conceição
O que poderemos ambicionar com o Plano de Ação para o AVC na Europa Diretora-Geral da SAFE – Stroke Alliance for Europe (coautora do plano, subscrito pelo Estado Português)Arlene Wilkie
A intervenção das autoridades de saúdeDireção-Geral da SaúdePrograma Nacional para as Doenças Cérebro-cardiovascularesElsa Azevedo
O entendimento político na áreaIntervenção de diferentes Grupos Parlamentares representados na Comissão Parlamentar de Saúde
Abertura a questões
Encerramento com conclusõesSecretária de Estado da Promoção da SaúdeMargarida Tavares
9h30
9h45
10h00
10h15
10h30
11h00
Inscreva-se aqui
ANEXO XVII
II SÉRIE-C — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________________
350
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
351
Anexo XVIII
Audiências – Subcomissão Saúde Global
Entidades Assunto Data da Audição
Sociedade Portuguesa para o Estudo da Obesidade (SPEO) e European Association for the Study of
Obesity (EASO)
«Para uma partilha de conhecimento essencial para a Assembleia da República ter uma visão holística e aprofundada dos principais desafios e das melhores práticas que estão a ser desenvolvidas no combate da obesidade a nível nacional e europeu»
2023-05-05
Conselho Português para a Saúde e Ambiente Abordagem One Health 2023-06-02
Projeto Eleuzis Sobre a «terapia-assistida por psicadélicos» 2023-07-03
Anexo XIX
Audições – Subcomissão Saúde Global
Entidades Assunto Data da Audição
Deputada ao Parlamento Europeu Sara Cerdas 2023-04-21
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD)
2023-05-12
Professor Doutor Adalberto Campos Fernandes 2023-06-23
Dr. Delfim Rodrigues e Dr. Francisco Pavão Autores do livro «Diplomacia e Saúde Global» 2023-07-07
Anexo XX
Grupo de Trabalho – Eventos e Deslocações
I. Introdução
O Grupo de Trabalho – Eventos e Deslocações foi criado, sob proposta do PSD, tendo a sua constituição
sido aprovada por unanimidade, em 6 de julho de 2022, com o objetivo de organizar os eventos e deslocações
aprovados em Comissão de Saúde.
O Grupo de Trabalho iniciou os seus trabalhos no dia 5 de janeiro de 2023, tendo a coordenação sido
atribuída ao PSD, que indicou o Deputado Guilherme Almeida.
Fizeram também parte do Grupo de Trabalho, pelo PS, a Deputada Ana Isabel Santos, pelo PSD, o Deputado
Hugo Maravilha, pelo CH, o Deputado Pedro dos Santos Frazão, pela IL, a Deputada Joana Cordeiro, pelo PCP,
o Deputado João Dias e, pelo BE, a Deputada Catarina Martins.
Foram realizadas 5 reuniões entre o dia 15 de dezembro de 2022 e o dia 23 de fevereiro de 2023.
II. Seminário sobre «Acidente Vascular Cerebral em Portugal – a sua realidade e os seus desafios»
Na sequência de um convite endereçado à Comissão de Saúde, pelo Presidente da PT.AVC – União de
Sobreviventes, Familiares e Amigos, o Grupo de Trabalho colaborou na organização de um seminário, no dia
29 de março de 2023, sobre o «Acidente Vascular Cerebral em Portugal – a sua realidade e os seus desafios»
na Assembleia da República.
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III. Visitas de trabalho a instituições
Realizaram-se duas visitas de trabalho, em Lisboa, ao INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, no
dia 25 de outubro de 2022, e à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla, no dia 24 de janeiro de 2023.
IV. Visita ao Algarve
A Comissão de Saúde realizou, nos dias 16 e 17 de julho de 2023, uma visita de trabalho à região do Algarve
com o objetivo de ter um contacto mais próximo e um conhecimento mais direto da realidade desta região, no
que concerne ao acesso e à qualidade dos cuidados de saúde, bem como aos hospitais e à gestão hospitalar.
A visita, prevista no Plano de Atividades da Comissão relativo à 1.ª Sessão Legislativa, incluiu reuniões com
os presidentes das câmaras municipais da região, com a Administração Regional de Saúde do Algarve e com o
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve.
VII. Conclusões/Recomendações
Nesta Sessão Legislativa, as reuniões de trabalho deste Grupo de Trabalho foram centradas na definição e
organização da visita ao Algarve que acabou por se realizar no final da Sessão Legislativa. Nessa conformidade,
não é possível nesta fase enumerar conclusões, nem apresentar recomendações.
Lisboa, 18 de julho de 2023.
Coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Guilherme Almeida.
Anexo XXI
Grupo de Trabalho – Saúde Mental
I. Introdução
O Grupo de Trabalho – Saúde Mental foi criado, sob proposta oral do PS, na sequência da sua previsão no
Plano de Atividades da Comissão de Saúde.
A sua constituição foi aprovada por maioria em 19 de outubro de 2022, com o objetivo de se continuar o
trabalho do Grupo de Trabalho – Saúde Mental que vigorou durante a anterior legislatura, acrescendo agora o
trabalho de discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Saúde Mental
e altera legislação conexa.
O Grupo de Trabalho iniciou os seus trabalhos no dia 5 de janeiro de 2023, tendo a sua coordenação sido
atribuída ao PS, que indicou a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
Fizeram também parte efetiva do Grupo de Trabalho, pelo PS, as Deputadas Anabela Rodrigues e Isabel
Alves Moreira, pelo PSD, as Deputadas Helga Correia e Sara Madruga da Costa, pelo CH, o Deputado Pedro
dos Santos Frazão, pela IL, a Deputada Joana Cordeiro, pelo PCP, o Deputado João Dias e, pelo BE, a Deputada
Catarina Martins.
Atendendo ao facto de a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) – «Aprova a Lei de Saúde Mental e altera
legislação conexa», ter baixado à Comissão de Saúde, com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, os Deputados únicos representantes de partidos do PAN e do L, Deputada
Inês Sousa Real e Deputado Rui Tavares – que não têm assento na Comissão de Saúde – participaram nos
trabalhos do Grupo de Trabalho, sem direito a voto.
Como suplentes foram indicadas as Deputadas Fátima Ramos pelo PSD e a Deputada Patrícia Gilvaz pela
IL.
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353
Foram realizadas 20 reuniões entre o dia 19 de outubro 2022 e o dia 5 de julho de 2023.
II. Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa
Deu entrada, na Assembleia da República, no dia 22 de julho de 2022, a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV)
– Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa, tendo baixado à Comissão de Saúde no dia 25 de
julho de 2022.
A discussão e aprovação do parecer relativo à mencionada proposta de lei, da autoria da Deputada Helga
Correia (PSD), ocorreu na reunião ordinária da Comissão de Saúde do dia 12 de outubro de 2022 e a proposta
de lei foi discutida e aprovada na generalidade na sessão plenária do dia 13 de outubro de 2022.
Os trabalhos de especialidade tiveram início no dia 5 de janeiro de 2023, tendo sido realizadas 19 reuniões,
sendo que cinco foram para discussão e votação indiciária das propostas de alteração e da Proposta de Lei. As
votações indiciárias foram ratificadas na reunião da Comissão de Saúde do dia 24 de maio de 2023.
a) Audições
Foram realizadas 22 audições, a saber:
1 – Coordenação do Grupo de Trabalho da proposta de revisão da Lei da Saúde Mental, realizada a
12/01/2023;
2 – Diretor do Programa Nacional de Saúde Mental – Prof. Miguel Xavier, realizada a 19/01/2023;
3 – Associação FamiliarMente, realizada a 26/01/2023;
4 – Colégio de Especialidade de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médicos, realizada a 02/02/2023;
5 – FNAM – Federação Nacional dos Médicos, realizada a 09/02/2023;
6 – Sociedade Portuguesa para o Estudo da Saúde Mental, realizada a 14/02/2023;
7 – Sociedade Portuguesa de Psicologia Clínica, realizada a 14/02/2023;
8 – Prof. José Miguel Caldas de Almeida, Presidente do Lisbon lnstitute of Global Menta1 Health, realizada a
02/03/2023;
9 – AlertaMente – Associação Nacional para a Saúde Mental, realizada a 07/03/2023;
10 – Associação FEM – Feministas em Movimento, realizada a 07/03/2023;
11 – Associação ILGA Portugal, realizada a 07/03/2023;
12 – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, realizada a 07/03/2023;
13 – Associação dos Profissionais de Serviço Social, realizada a 07/03/2023;
14 – Associação Portuguesa de Terapeutas Ocupacionais, realizada a 07/03/2023;
15. Confederação Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência, realizada a 07/03/2023;
16. Federação Portuguesa das Associações das Famílias das Pessoas com Experiência de Doença Mental,
realizada a 07/03/2023;
17. Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais, realizada a 07/03/2023;
18. CAERIC – Comissão para Acompanhamento da Execução do Regime de Internamento Compulsivo,
realizada a 09/03/20232;
19. Direção-Geral da Saúde, realizada a 16/03/2023;
20. Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, realizada
a 21/03/2023;
21. Coordenadora do Programa Nacional de Saúde Escolar, realizada a 21/03/2023;
22. Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, realizada a 04/042023.
Todas as audições podem ser visualizadas neste link.
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b) Contributos escritos
Foram recebidos 29 contributos escritos, a saber:
1 – Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência (Me-COPO);
2 – Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais (FNERDM);
3 – Ordem dos Psicólogos Portugueses;
4 – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
5 – Equipa responsável pelo estudo Saúde Psicológica e Bem-Estar – Observatório de Saúde Psicológica
e Bem-Estar: Monitorização e Ação;
6 – Ordem dos Enfermeiros;
7 – Comissão Nacional de Proteção de Dados;
8 – Conselho Superior de Magistratura;
9 – Associação FamiliarMente;
10 – Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental;
11 – Ordem dos Médicos;
12 – Conselho Superior do Ministério Público;
13 – Dr. Henrique Prata Ribeiro – psiquiatra;
14 – FNAM – Federação Nacional dos Médicos;
15 – Dr. Gustavo Jesus – Psiquiatra e professor de psiquiatria na Faculdade de Medicina da Universidade
de Lisboa;
16 – Sociedade Portuguesa para o Estudo da Saúde Mental;
17 – Sociedade Portuguesa de Psicologia Clínica;
18 – Professora Doutora Helena Morão – Penalista Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
19 – Prof. José Miguel Caldas de Almeida, Presidente do Lisbon lnstitute of, Global Mental Health;
20 – APSS – Associação dos Profissionais de Serviço Social;
21 – OVO (Observatório da Violência Obstétrica);
22 – Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto;
23 – APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;
24 – Conselho Nacional de Saúde;
25 – CAERIC – Comissão para Acompanhamento da Execução do Regime de Internamento Compulsivo;
26 – Dr. Fernando Vieira – Psiquiatra;
27 – Ordem dos Advogados;
28 – Sociedade Portuguesa de Psicanálise;
29 – Dr.ª Maria João Antunes e Dr. Miguel Xavier.
Todos os contributos escritos podem ser consultados neste link.
III. Outras Reuniões
Após finalização do trabalho de especialidade da Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª, realizou-se, no dia 5 de julho
de 2023, a audição do Bastonário dos Médicos Veterinários, a requerimento do CH, sobre o estudo A saúde
mental nos profissionais de veterinária em Portugal, da autoria da Dr.ª Maria Manuela Peixoto e da Dr.ª Olga
Cunha.
VII. Conclusões/Recomendações
Nesta Sessão Legislativa, o trabalho deste Grupo de Trabalho foi centrado na especialidade da Proposta de
Lei n.º 24/XV/1.ª. Nessa conformidade, não é possível nesta fase enumerar conclusões, nem apresentar
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recomendações.
Lisboa, 14 de julho de 2023.
Coordenadora do Grupo de Trabalho, Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
———
COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E INCLUSÃO
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Organização interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos e Deslocações/ Representações
11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
1. Introdução
O presente relatório de atividades apresenta, de forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão de
Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI) no decurso da 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura – desde
a data da respetiva instalação, ocorrida a 13 de abril de 2022, até 14 de setembro de 2023. Uma sessão
legislativa mais longa, cuja duração, nos termos do n.º 2 do artigo 171.º da Constituição, foi acrescida do tempo
necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo
político nas áreas do trabalho, incluindo as relações laborais e condições de trabalho; das políticas de
solidariedade e segurança social; das políticas de emprego e formação profissional; do regime de proteção social
e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder Local; da segurança e saúde no trabalho; das políticas sociais de
apoio à família, à infância, à parentalidade, aos idosos e aos cuidados das pessoas com dependência; das
políticas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social; da economia social, setor cooperativo e
voluntariado; das pessoas com deficiência e políticas de inclusão das mesmas; da proteção das crianças e
jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com
a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, também competente nesta área.
No que respeita às associações públicas profissionais – câmaras ou ordens profissionais –, são atribuições
específicas da Comissão as matérias relativas à criação, extinção, fusão e cisão de ordens profissionais e todas
as alterações subsequentes relacionadas com o exercício da profissão. Em caso de dúvida sobre a natureza
das alterações propostas relativamente às associações públicas profissionais, e caso a matéria objeto da
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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iniciativa apresente conexão, não só com o âmbito de competências da Comissão de Trabalho, Segurança
Social e Inclusão, por estar em causa a regulação de uma ordem profissional, mas também com o quadro
material de competências de uma determinada comissão permanente, poderá baixar igualmente a esta
Comissão para emissão de parecer, na generalidade. Excecionam-se do anteriormente referido, por razões
histórico-institucionais, os processos legislativos relativos aos Estatutos da Ordem dos Advogados, da Ordem
dos Solicitadores e Agentes de Execução e da Ordem dos Notários; da Ordem dos Médicos, da Ordem dos
Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser
acompanhados pelas comissões parlamentares com competências nas correspondentes matérias,
respetivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de
Saúde.
Acresce à atividade regular da Comissão, o trabalho desenvolvido por 7 grupos de trabalho, constituídos na
sua esfera, 2 deles cujo objeto leva a que funcionem em permanência ao longo da Legislatura, e os restantes
com um escopo específico, que determina uma duração temporária.
Refira-se que, da página internet da Comissão, consta informação relevante sobre a atividade desenvolvida
pela Comissão, o que permite uma maior aproximação ao cidadão. Os quadros infra permitem aferir o número
de visitas registadas na página da Comissão na internet, com dados atualizados até 14 de setembro de 2023:
2022
*abr mai jun jul ago set out nov dez
932 1001 1928 2782 783 3228 2425 1910 2310
* 13 abril – início de atividade
2023
jan fev mar abr mai jun jul ago *set
3234 2274 2570 1195 1232 750 4746 1027 1754
*até 14 de setembro
2. Organização interna
A Mesa da Comissão foi constituída pela Presidente, Deputada Isabel Meirelles (PSD), pela 1.ª Vice-
Presidente, Deputada Ana Bernardo (PS) e pela 2.ª Vice-Presidente, Deputada Diana Ferreira (PCP), substituída
pelo Deputado Alfredo Maia (PCP), que, por sua vez, foi substituído pelo Deputado Manuel Loff (PCP).
No final da 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão era constituída por 24 Deputados efetivos, dos quais 12 do
PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE, e 24 Deputados suplentes, com igual proporção, assim
discriminados:
NomeGrupo
Parlamentar Tipo Cargo
Isabel Meirelles PSD Efetiva Presidente
Ana Bernardo PS Efetiva Vice-Presidente
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NomeGrupo
Parlamentar Tipo Cargo
Manuel Loff PCP Efetivo Vice-Presidente
[Coordenador GP]
Catarina Lobo PS Efetiva
Cristina Mendes da Silva
PS Efetiva
Cristina Sousa PS Efetiva
Fernando José PS Efetivo
Gilberto Anjos PS Efetivo
Jorge Gabriel Martins
PS Efetivo
Marta Freitas PS Efetiva
Paula Reis PS Efetiva
Rita Borges Madeira
PS Efetiva
Sérgio Monte PS Efetivo
Tiago Barbosa Ribeiro
PS Efetivo Coordenador GP
Clara Marques Mendes
PSD Efetiva
Emília Cerqueira PSD Efetiva
Helga Correia PSD Efetiva
Hugo Maravilha PSD Efetivo
Joana Barata Lopes
PSD Efetiva
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NomeGrupo
Parlamentar Tipo Cargo
Nuno Carvalho PSD Efetivo Coordenador GP
Pedro Roque PSD Efetivo
Jorge Galveias CH Efetivo Coordenador GP
Carla Castro IL Efetivo Coordenadora GP
José Moura Soeiro
BE Efetivo Coordenador GP
Ana Isabel Santos PS Suplente
Francisco César PS Suplente
Hugo Oliveira PS Suplente
Irene Costa PS Suplente
Joana Sá Pereira PS Suplente
Luís Soares PS Suplente
Mara Lagriminha Coelho
PS Suplente
Maria Begonha PS Suplente
Maria da Luz Rosinha
PS Suplente
Maria de Fátima Fonseca
PS Suplente
Miguel Cabrita PS Suplente
Nelson Brito PS Suplente
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NomeGrupo
Parlamentar Tipo Cargo
Carla Madureira PSD Suplente
Gabriela Fonseca PSD Suplente
Lina Lopes PSD Suplente
Ofélia Ramos PSD Suplente
Olga Silvestre PSD Suplente
Paula Cardoso PSD Suplente
Rui Cruz PSD Suplente
Sónia Ramos PSD Suplente
Rui Afonso CH Suplente
Joana Cordeiro IL Suplente
Alma Rivera PCP Suplente
Joana Mortágua BE Suplente
Durante este período, funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a composição de cada um
ser consultada nas seguintes ligações:
1. Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários
2. Grupo de Trabalho – Inclusão e Direitos das Pessoas com Deficiência
3. Grupo de Trabalho – Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno [Encerrado]
4. Grupo de Trabalho – Ordens Profissionais1
5. Grupo de Trabalho – Reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes
desportivos profissionais. [Encerrado]
1 A hiperligação remete para a composição atual do grupo de trabalho, que se encontra na sua 2.ª fase de funcionamento, com início em 28 de junho de 2023. Na primeira fase – de 6 de julho a 20 de dezembro de 2022 –, o grupo de trabalho, igualmente coordenado pela Senhora Deputada Joana Sá Pereira (PS), integrava as Senhoras e os Senhores Deputados Alexandra Leitão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Bruno Aragão (PS), Mónica Quintela (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Jorge Galveias (CH), Rui Rocha (IL), Diana Ferreira (PCP) e José Moura Soeiro (BE). Mais tarde, em virtude da suspensão do mandato parlamentar, a Senhora Deputada Diana Ferreira (PCP) foi substituída pelo Sr. Deputado Alfredo Maia (PCP).
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6. Grupo de Trabalho – Forma de Pagamento do Apoio Extraordinário
7. Grupo de Trabalho – Primeira Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal
3. Reuniões
Durante a 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão realizou um total de
63 reuniões ordinárias e 5 reuniões de mesa de coordenadores, assinaladas nos quadros infra:
Mês Total
abril de 2022 5
maio de 2022 2
junho de 2022 6
julho de 2022 3
setembro de 2022 4
outubro de 2022 6
novembro de 2022 3
dezembro de 2022 4
janeiro de 2023 4
fevereiro de 2023 5
março de 2023 9
abril de 2023 5
maio de 2023 5
junho de 2023 3
julho de 2023 3
setembro de 2023 1
TOTAL 68
Reuniões Ordinárias – Datas
1 2022-04-13
2 2022-04-26
3 2022-04-27
4 2022-04-27
5 2022-05-12
6 2022-05-13
7 2022-06-01
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Reuniões Ordinárias – Datas
8 2022-06-08
9 2022-06-15
10 2022-06-22
11 2022-06-29
12 2022-07-06
13 2022-07-13
14 2022-07-20
15 2022-09-08
16 2022-09-14
17 2022-09-21
18 2022-09-28
19 2022-10-06
20 2022-10-12
21 2022-10-19
22 2022-10-24
23 2022-10-25
24 2022-10-26
25 2022-11-10
26 2022-11-11
27 2022-11-30
28 2022-12-07
29 2022-12-14
30 2022-12-20
31 2022-12-21
32 2023-01-11
33 2023-01-17
34 2023-01-18
35 2023-01-25
36 2023-02-01
37 2023-02-08
38 2023-02-15
39 2023-02-16
40 2023-02-22
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Reuniões Ordinárias – Datas
41 2023-03-01
42 2023-03-07
43 2023-03-08
44 2023-03-15
45 2023-03-21
46 2023-03-22
47 2023-03-29
48 2023-04-05
49 2023-04-12
50 2023-04-19
51 2023-04-26
52 2023-05-03
53 2023-05-10
54 2023-05-17
55 2023-05-24
56 2023-05-31
57 2023-06-14
58 2023-06-21
59 2023-06-28
60 2023-07-05
61 2023-07-12
62 2023-07-19
63 2023-09-13
Reuniões de Mesa e Coordenadores – Datas
1 2022-04-20
2 2022-06-08
3 2023-03-15
4 2023-03-29
5 2023-04-05
As atas das reuniões ordinárias encontram-se disponíveis para consulta na página da Comissão.
Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante
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a 1.ª Sessão Legislativa:
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
112 projetos de lei e 13 propostas de lei.
Destes, foram publicadas 3 Leis, a seguir identificadas:
Lei 48/2023 Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho
Lei 13/2023 Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Lei 12/2023
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Por outro lado, baixaram igualmente 45 projetos de resolução. Destes, foram publicadas 4 Resoluções da
Assembleia da República, a seguir identificadas:
Resolução da AR 75/2022 Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado e da economia social e solidária
Resolução da AR 73/2023 Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo
Resolução da AR 29/2023 Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP.
Resolução da AR 54/2023 Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
5. Iniciativas europeias
A Comissão escrutinou 3 iniciativas europeias.
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6. Outros pareceres/relatórios
A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação aos relatórios sobre a participação de
Portugal na União Europeia relativos aos anos de 2021 e 2022, nas áreas respeitantes à Comissão.
A Comissão apresentou igualmente parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para os
anos de 2022 e 2023.
Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2020 e de 2021, tendo a Comissão aprovado os respetivos
pareceres.
7. Petições
A Comissão concluiu, ao longo desta 1.ª Sessão Legislativa, a apreciação de 33 petições.
8. Audições
A Comissão efetuou 41 audições, conforme quadro infra:
Audições na CTSSI
Membros do Governo
Outras entidades
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da
Assembleia da República
No âmbito de requerimentos dos Grupos Parlamentares
Outras situações
5 9 2
16 25
Total de audições – 41
No âmbito dos grupos de trabalho, realizaram-se 39 audições.
Grupo de Trabalho N.º de audições
Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários 7
Grupo de Trabalho – Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno 7
Grupo de Trabalho – Ordens Profissionais 19
Grupo de Trabalho – Reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
5
Grupo de Trabalho – Forma de Pagamento do Apoio Extraordinário 1
TOTAL 39
9. Audiências
Foram concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 26.
Audiências decorridas em sede de Comissão: 4
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Audiências decorridas no Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários: 22
10. Eventos e Deslocações/Representações
Entre os dias 4 e 8 de junho de 2023, a Comissão realizou uma visita à Região Autónoma dos Açores, com
o objetivo de aprofundar as relações institucionais entre os órgãos próprios de governo da região e a Assembleia
da República, bem como conhecer o trabalho desenvolvido por diversas associações e instituições com
atividade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão.
No panorama internacional, a Comissão esteve representada nas seguintes reuniões:
• 111.ª Conferência Internacional do Trabalho – OIT (de 12 de junho a 16 de junho de 2023);
• Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União
Europeia (de 27 a 28 de fevereiro de 2023);
• Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União
Europeia (de 10 a 11 de outubro de 2022).
11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
No decurso desta Sessão Legislativa, foram apresentados e submetidos à apreciação e deliberação da
Comissão um total de 56 requerimentos: 1 do Grupo Parlamentar (GP) do PS, 18 do GP do PSD, do 10 GP do
CH, 9 do GP da IL, 9 do GP do PCP e do 9 GP do BE, dos quais se destacam aqueles que, aprovados, deram
origem a audições, conforme se discrimina abaixo:
GP do PS
• A 19 de abril de 2023: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana
Mendes Godinho, sobre a situação nos lares de idosos (Audição Parlamentar n.º 34-CTSSI-XV). Na
origem desta audição, estiveram, igualmente, requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD, da IL e
do PCP;
GP do PSD:
• A 22 de junho de 2022: Audição da Rede Europeia Anti-Pobreza Portugal, sobre a redução do número de
beneficiários do Programa de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), bem como sobre a
redução da composição dos cabazes distribuídos (Audição Parlamentar n.º 5-CTSSI-XV);
• A 22 de junho de 2022: Audição do Instituto de Segurança Social, IP, sobre a redução do número de
beneficiários do Programa de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) e as dificuldades no
acesso a prestações sociais (Audição Parlamentar n.º 6-CTSSI-XV). Na origem desta audição, estiveram,
igualmente, requerimentos dos Grupos Parlamentares da IL e do PCP;
• A 29 de junho de 2022: Audição da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor sobre
a redução do número de beneficiários do Programa de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC),
bem como sobre a redução da composição dos cabazes distribuídos (Audição Parlamentar n.º 7-CTSSI-
XV);
• A 29 de junho de 2022: Audição do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), sobre o
acolhimento de refugiados vindos da Ucrânia (Audição Parlamentar n.º 8-CTSSI-XV);
• A 6 de julho de 2022: Audição da Presidente, em regime de suplência, do Instituto de Segurança Social,
I.P, sobre o acolhimento de refugiados vindos da Ucrânia (Audição Parlamentar n.º 9-CTSSI-XV);
• A 6 de julho de 2022: Audição da Presidente, em regime de suplência, do Instituto de Segurança Social,
I.P, Dr.ª Catarina Marcelino, sobre os cortes nos subsídios de educação especial (Audição Parlamentar
N.º 10-CTSSI-XV). Na origem desta audição esteve, igualmente, um requerimento do Grupo Parlamentar
do BE;
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• A 13 de julho de 2022: Audição do Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sobre a situação
financeira da instituição (Audição Parlamentar n.º 11-CTSSI-XV);
• A 20 de julho de 2022: Audição do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), sobre
a afetação das suas verbas ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (Audição Parlamentar n.º 12-
CTSSI-XV);
• A 20 de julho de 2022: Audição do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), sobre afetação
de verbas do FEFSS (Audição Parlamentar n.º 13-CTSSI-XV);
• A 28 de setembro de 2022: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
a requerimento dos Grupos Parlamentares do BE, PSD, PCP e CH, sobre o apoio ao cabaz alimentar, a
redução do número de beneficiários do Programa de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) e
as dificuldades no acesso a prestações sociais (Audição Parlamentar n.º 16-CTSSI-XV). Na origem desta
audição, estiveram, igualmente, requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do CH, do PCP
e do BE;
• A 28 de setembro de 2022: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
sobre cortes nos apoios sociais dirigidos a crianças e jovens com deficiência, em especial o subsídio de
educação especial (Audição Parlamentar n.º 17-CTSSI-XV). Na origem desta audição, estiveram,
igualmente, requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares da IL e do BE;
• A 19 de outubro de 2022: Audição da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das
Crianças e Jovens, sobre o Relatório Anual de Avaliação da Atividade de 2021 (Audição Parlamentar n.º
18-CTSSI-XV);
• A 7 de dezembro de 2022: Audição da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre os seus
relatórios de atividade (Audição Parlamentar n.º 25-CTSSI-XV);
• A 21 de março de 2023: Audição conjunta do Sr. Ministro da Educação, João Costa, e da Senhora
Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, sobre a concretização do Decreto-Lei n.º 54/2018,
de 6 de março, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva (Audição Parlamentar n.º 32-
CTSSI-XV). Na origem desta audição, esteve, igualmente, um requerimento do Grupo Parlamentar da IL;
• A 19 de abril de 2023: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana
Mendes Godinho, sobre a situação nos lares de idosos (Audição Parlamentar n.º 34-CTSSI-XV). Na
origem desta audição, estiveram, igualmente, requerimentos dos Grupos Parlamentares do PS, da IL e
do PCP;
• A 19 de abril de 2023: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana
Mendes Godinho, sobre o estado dos órgãos sociais e das contas da Santa Casa da Misericórdia de
Lisboa (Audição Parlamentar n.º 35-CTSSI-XV);
• A 5 de julho de 2023: Audição do Professor Pedro Gomes, sobre o projeto-piloto da semana de quatro
dias de trabalho (Audição Parlamentar n.º 41-CTSSI-XV);
GP do CH:
• A 28 de setembro de 2022: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
a requerimento dos Grupos Parlamentares do BE, PSD, PCP e CH, sobre o apoio ao cabaz alimentar, a
redução do número de beneficiários do Programa de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) e
as dificuldades no acesso a prestações sociais (Audição Parlamentar n.º 16-CTSSI-XV). Na origem desta
audição, estiveram, igualmente, requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD, do
PCP e do BE.
GP da IL:
• A 28 de setembro de 2022: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
sobre cortes nos apoios sociais dirigidos a crianças e jovens com deficiência, em especial o subsídio de
educação especial (Audição Parlamentar n.º 17-CTSSI-XV). Na origem desta audição, estiveram,
igualmente, requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e do BE;
• A 17 de janeiro de 2023: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
Ana Mendes Godinho, sobre a aplicação da medida da gratuitidade das creches (Audição Parlamentar n.º
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28-CTSSI-XV);
• A 21 de março de 2023: Audição conjunta do Sr. Ministro da Educação, João Costa, e da Senhora
Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, sobre a concretização do Decreto-Lei n.º 54/2018,
de 6 de março, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva (Audição Parlamentar n.º 32-
CTSSI-XV). Na origem desta audição, esteve, igualmente, um requerimento do Grupo Parlamentar do
PSD;
• A 19 de abril de 2023: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana
Mendes Godinho, sobre a situação nos lares de idosos (Audição Parlamentar n.º 34-CTSSI-XV). Na
origem desta audição, estiveram, igualmente, requerimentos dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD
e do PCP;
GP do PCP:
• A 22 de junho de 2022: Audição do Instituto de Segurança Social, I.P, sobre a redução do número de
beneficiários do Programa de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) e as dificuldades no
acesso a prestações sociais (Audição Parlamentar n.º 6-CTSSI-XV). Na origem desta audição, estiveram,
igualmente, requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD e da IL;
• A 28 de setembro de 2022: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
a requerimento dos Grupos Parlamentares do BE, PSD, PCP e CH, sobre o apoio ao cabaz alimentar, a
redução do número de beneficiários do Programa de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) e
as dificuldades no acesso a prestações sociais (Audição Parlamentar n.º 16-CTSSI-XV). Na origem desta
audição, estiveram, igualmente, requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD, do
CH e do BE;
• A 11 de janeiro de 2023: Audição da Senhora Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática,
IP, Dr.ª Paula Salgado, sobre o ciberataque ao sistema informático do Instituto da Segurança Social, IP
(ISS, IP) (Audição Parlamentar n.º 27-CTSSI-XV);
• A 29 de março de 2023: Audição do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP, sobre a situação dos lares
ilegais (Audição Parlamentar n.º 33-CTSSI-XV);
• A 19 de abril de 2023: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana
Mendes Godinho, sobre a situação nos lares de idosos (Audição Parlamentar n.º 35-CTSSI-XV). Na
origem desta audição, estiveram, igualmente, requerimentos dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD
e da IL;
• A 26 de abril de 2023: Audição da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), sobre
a greve dos trabalhadores da EasyJet Portugal (Audição Parlamentar n.º 36-CTSSI-XV);
• A 26 de abril de 2023: Audição da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), sobre a greve dos
trabalhadores da EasyJet Portugal (Audição Parlamentar n.º 37-CTSSI-XV);
• A 3 de maio de 2023: Audição do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) sobre
a greve dos trabalhadores da EasyJet Portugal (Audição Parlamentar n.º 38-CTSSI-XV);
GP do BE:
• A 6 de julho de 2022: Audição da Presidente, em regime de suplência, do Instituto de Segurança Social,
I.P, Dr.ª Catarina Marcelino, sobre os cortes nos subsídios de educação especial (Audição Parlamentar
n.º 10-CTSSI-XV). Na origem desta audição esteve, igualmente, um requerimento do Grupo Parlamentar
do PSD;
• A 8 de setembro de 2022: Audição da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação
Sociocultural (APDASC), relativamente ao Estatuto profissional da animação sociocultural (Audição
Parlamentar n.º 14-CTSSI-XV);
• A 28 de setembro de 2022: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
a requerimento dos Grupos Parlamentares do BE, PSD, PCP e CH, sobre o apoio ao cabaz alimentar, a
redução do número de beneficiários do Programa de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) e
as dificuldades no acesso a prestações sociais (Audição Parlamentar n.º 16-CTSSI-XV). Na origem desta
audição, estiveram, igualmente, requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD, do
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CH e do PCP;
• A 28 de setembro de 2022: Audição da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
sobre cortes nos apoios sociais dirigidos a crianças e jovens com deficiência, em especial o subsídio de
educação especial (Audição Parlamentar n.º 17-CTSSI-XV). Na origem desta audição, estiveram,
igualmente, requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e da IL;
• A 19 de outubro de 2022: Audição da Associação dos Profissionais do Regime de Amas (APRA), sobre a
regulação das regras para assegurar a gratuitidade da alimentação às crianças em amas integradas no
Instituto da Segurança Social, IP (Audição Parlamentar n.º 20-CTSSI-XV);
• A 30 de novembro de 2022: Audição conjunta do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, e
da Senhora Diretora-Geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), Ana
Couto de Olim, sobre o estatuto profissional da animação sociocultural (Audição Parlamentar n.º 24-
CTSSI-XV);
• A 14 de dezembro de 2022: Audição conjunta do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel
Bastos, e da Senhora Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, sobre a regulação das regras
para assegurar a gratuitidade da alimentação às crianças em amas integradas no Instituto da Segurança
Social, IP (Audição Parlamentar n.º 26-CTSSI-XV);
• A 15 de fevereiro de 2023: Audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, sobre os
vínculos precários dos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a
contratação de novas prestações de serviços (Audição Parlamentar n.º 29-CTSSI-XV);
Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2023,
O Presidente da Comissão, Isabel Meireles.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 27 de setembro de 2023.
———
COMISSÃO DE AMBIENTE E ENERGIA
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade Legislativa e Resoluções
– Projetos e Propostas de Lei
– Projetos e Propostas de Resolução
3. Atividade de Fiscalização
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo e outros relatórios
– Relatório sobre a Participação de Portugal no processo de construção europeia
– Audições
– Audiências
– Requerimentos dos GP/DURP
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4. Processos Especiais
– OE e contas públicas
5. Acompanhamento de Assuntos Europeus
6. Relações Externas
– Participação em reuniões interparlamentares e outras
– Visitas de entidades estrangeiras
7. Aproximação aos Cidadãos
– Petições
– Deslocações e visitas
8. Outras Atividades
9. Grupos de Trabalho
1. A COMISSÃO
➢ Competências
O presente Relatório de Atividades refere o trabalho desenvolvido pela 11.ª Comissão Parlamentar
Permanente de Ambiente e Energia (CAENE ou Comissão) na 1.ª Sessão Legislativa (SL) da XV legislatura,
desde 1 de abril de 2022 até 14 de setembro de 2023.
No uso das suas atribuições, previstas no artigo 2.º do Regulamento, cabe especificamente a esta Comissão
exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável
pelo Ambiente e Ação Climática, designadamente as relativas ao desenvolvimento sustentável, crise climática,
conservação da natureza, recursos hídricos, biodiversidade, proteção e bem-estar animal, política de resíduos,
mobilidade urbana (suave), energia e recursos geológicos.
As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se no âmbito das respetivas competências e
ainda, do cumprimento do seu Plano de Atividades, aprovado por unanimidade na reunião de 26 de julho de
2022.
A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página no site do Parlamento, na página das
Comissões, tendo-se verificado, no período desta SL, 13 311 visitas.
Apresenta-se seguidamente, de forma sintética, as principais atividades desenvolvidas pela Comissão no
período mencionado.
➢ Composição
A Mesa da Comissão integra o respetivo Presidente, Deputado Tiago Brandão Rodrigues (PS) e dois Vice-
Presidentes: Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) e Deputado Pedro Filipe Soares (BE), compondo a
Comissão 26 Deputados Efetivos e 24 Deputados Suplentes, sendo 24 pertencentes ao Grupo Parlamentar do
PS, 16 ao Grupo Parlamentar do PSD, 2 ao Grupo Parlamentar do CH, 2 ao Grupo Parlamentar do IL, 2 ao
Grupo Parlamentar do BE, 2 ao Grupo Parlamentar do PCP, 1 do PAN e 1 do L.
Durante o período de referência, no âmbito da Comissão foi constituído o seguinteGrupo de Trabalho sobre
revisão e atualização da Lei da Água, visando a audição de um conjunto alargado de entidades, com a seguinte
composição:
PS Dep. Nelson Brito (coordenador); Ricardo Pinheiro e António Monteirinho
PSD Dep. Bruno Coimbra e Hugo Patrício Oliveira
CH Dep. Rita Matias
IL Dep. Bernardo Blanco
PCP Dep Duarte Alves
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BE Dep. Pedro Filipe Soares
PAN Dep. Inês Sousa Real
L Dep. Rui Tavares
➢ Reuniões da Comissão
Durante o período em análise a CAENE efetuou 53 reuniões, assim distribuídas:
Quadro 1
abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set Total
N.º reuniões 3 2 3 6 0 3 3 3 3 3 2 4 5 4 3 4 0 2 53
O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, as quais podem ser consultadas no site
do Parlamento em Comissões Parlamentares – CAENE – Reuniões – Atas.
Também durante o período em análise a CAENE efetuou 22 reuniões de Mesa e Coordenadores, assim
distribuídas:
Quadro 2
abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set Total
N.º reuniões 1 1 2 2 0 2 2 1 1 1 0 2 2 3 2 0 0 0 22
Quadro 3
Comissão e GP/ DURP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
Comissão de Ambiente e
Energia
PS 994 39 5 31 78
97
PSD 702 26 5 38 70
CH 91 4 0 0 4
IL 41 8 0 12 20
PCP 71 0 0 4 5
BE 41 6 0 16 22
PAN 54 3 0 4 9
Livre 49 4 1 4 9
Totais 2043 90 11 109 217
2. ATIVIDADE LEGISLATIVA E RESOLUÇÕES
➢ Iniciativas legislativas
Na presente sessão, baixaram à Comissão de Ambiente e Energia 52 projetos de lei, tendo sido aprovados
25 pareceres. Salienta-se que, na sequência da apreciação de duas dessas iniciativas, os Projetos de Lei n.os
459/XV/1.ª (PSD) e 558/XV/1.ª (PS), foi aprovada a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, que define a Composição,
organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática, concluindo-se assim o processo legislativo
parlamentar relativo a esta importante temática, da Lei de Bases do Clima.
A identificação detalhada destas iniciativas consta do Anexo I.
Transitam para a próxima Sessão Legislativa 18 projetos de lei, cuja informação pode ser consultada na
página Comissão, nas Iniciativas em Comissão, incidindo sobre diversas temáticas, conforme se discrimina
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adiante:
• Licenciamento ambiental: Projeto de Lei n.os 683/XV/1.ª (PAN) e 649/XV/1.ª (PCP)
• Áreas protegidas: Projeto de Lei n.os 310/XV/1.ª(PSD), 469/XV/1.ª (CH), 837/XV/1.ª (BE) e 863/XV/1.ª (CH)
• Animais: Projeto de Lei n.os 260/XV/1.ª(PAN), 456/XV/1.ª(PAN) e 662/XV/1.ª(PAN)
• Mineração em mar profundo: Projeto de Lei n.º 230/XV/1.ª(PAN);
• Mobilidade urbana sustentável: Projeto de Lei n.º 185/XV/1.ª(PSD);
• Ruido / voos noturnos: Projeto de Lei n.º 356/XV/1.ª(PAN);
• Regiões hidrográficas: Projeto de Lei n.º 853/XV/1.ª(BE);
• Saneamento básico: Projeto de Lei n.º 440/XV/1.ª(L);
• Recuperação do controlo público Galp: Projeto de Lei n.º 566/XV/1.ª(PCP);
• Vigilantes da natureza: Projeto de Lei n.os 885/XV/1.ª(PAN) e 863/XV/1.ª(CH)
o Projetos de Resolução
Ao longo da presente SL, a CAENE apreciou um conjunto alargado de iniciativas tendo baixado a esta
Comissão 129 projetos de resolução, que se listam no Anexo II.
A apreciação de 35 dessas iniciativas conduziram à aprovação de 31 Resoluções, que constam do Anexo III.
Note-se que a maioria destas iniciativas foram discutidas em Comissão.
Transitam para a próxima sessão legislativa 16 projetos de resolução, cuja informação pode ser consultada
na página Comissão, nas Iniciativas em Comissão.
3. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
➢ Relatórios de fiscalização das atividades do Governo e outros relatórios
No que respeita à fiscalização da atividade do Governo, destaca-se a elaboração dos 4 relatórios
identificados no Quadro 4.
Quadro 4
Além dos supramencionados relatórios, assinala-se também os dois pareceres aprovados no âmbito dos
processos de indigitação de personalidades para os cargos de Vogais do Conselho de Administração da ERSE,
nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e do
artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 97/2002, relativamente ao Dr. Ricardo Jorge Sobral Marques Loureiro e à Dr.ª
Isabel Alexandra Guerreiro Apolinário.
Merece ainda referência o contributo da Comissão para os relatórios de progresso elaborados pela DILP,
nomeadamente os seguintes:
• Leis não regulamentadas ou parcialmente regulamentadas;
Desccrição RelatorData do
relatório
Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de
Transporte de Eletricidade 2022-2031 (PDIRT-E 2021)
Hugo Martins de
Carvalho (PSD) 21/07/2023
Plano de Desenvolvimento e Investimento da RNTIAT – PDIRG 2021
(período 2022 -2031) Nelson Brito (PS) 26/07/2023
Parecer sobre o relatório do Governo “Portugal na União Europeia – 2021” Bruno Coimbra (PSD) 27/05/2022
Parecer sobre o relatório do Governo “Participação de Portugal na União
Europeia em 2022” Rui Lage (PS) 04/05/2023
Conta Geral do Estado 2021 Alexandre Simões (PSD) 24/01/2023
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• Sequência política dada pelo Governo às resoluções da Assembleia da República
• Informações a prestar à Assembleia da República, no âmbito da aprovação das Leis e dos Decretos-Leis.
➢ Audições
A Comissão realizou, neste período, 60 audições, conforme consta do Anexo IV, distribuídas do seguinte
modo:
• No âmbito de requerimentos dos GP: 39, entre as quais 12 com membros do Governo.
• Regimentais (ao abrigo do artigo 104.º, n.º 5 RAR): 5, duas das quais no âmbito dos dois processos
orçamentais que decorreram nesta SL.
• No âmbito de petições: 8
• No âmbito dos assuntos europeus, conjuntamente com a CAE: 4
• No âmbito da indigitação de personalidade para cargos de Direção em entidades reguladoras: 2
• Outras audições: 2
Note-se que algumas destas audições, designadamente as que ocorrem na sequência de requerimentos,
são conjuntas, reunindo várias entidades na mesma audição.
➢ Audiências
Foram concedidas 13 audiências, conforme se explicita no Anexo V, realizadas no âmbito de reuniões de
Mesa e Coordenadores.
Acresce ainda a Comissão esteve representada em duas audiências concedidas pelo Sr. Presidente da
Assembleia da República, designadamente as seguintes:
– Audiência concedida ao Presidente da Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 28-06-2022: a
Comissão fez-se representar pelo Presidente da Comissão.
– Audiência concedida ao Conselho Diretivo da AGIF e em que foi entregue o Relatório Anual de Atividades
do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2021, no dia 09-06-2022: a Comissão fez-se representar
pelo Vice-Presidente, o Deputado Hugo Patrício de Oliveira.
➢ Requerimentos dos GP/DURP
Foram apresentados 41 requerimentos, dos quais foram aprovados 39, distribuídos da forma que a seguir se
indica:
▪ PS – 4
▪ PSD – 10
▪ CH – 9
▪ IL – 1
▪ PCP – 2
▪ BE – 6
▪ PAN – 8
▪ L – 1
Parte substancial destes requerimentos solicitam a audição de membros do Governo, entidades reguladoras,
autarquias locais, associações e movimentos cívicos. Apenas dois requerimentos tiveram propósito distinto: a
constituição de grupos de trabalho (GT).
Não houve requerimentos potestativos.
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A informação detalhada sobre os requerimentos encontra-se disponível na página eletrónica da Comissão,
em Requerimentos.
Cumpre ainda referir que a maioria das audições solicitadas no âmbito daqueles requerimentos foram já
realizadas, encontrando-se pendentes apenas as relativas 5 requerimentos.
4. PROCESSOS ESPECIAIS
➢ OE e contas públicas
A Comissão participou nos dois processos orçamentais que decorreram nesta SL, relativos à apreciação das
Propostas de Lei n.º 4/XV/1.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2022, n.º 37/XV/1.ª – Aprova a Lei das
Grandes Opções para 2022-2026, n.º 38/XV/1.ª – Aprova oOrçamento de Estado para 2023, e n.º 73/XV/1.ª –
Aprova as Grandes Opções do Plano 2023-26.
A Comissão aprovou os pareceres referentes aquelas iniciativas e, no âmbito da sua apreciação na
especialidade, participou nas audições conjuntas com a 5.ª Comissão, ao Ministro do Ambiente e Ação Climática
(regimentais).
5. ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
➢ Escrutínio das Iniciativas Europeias
Em matéria de processo de acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República, a
Comissão escrutinou 8 iniciativas, incluindo o programa de trabalho da UE.
Quadro 5
Enfatiza-se o reforço do envolvimento da Comissão nos assuntos europeus, em matérias especificas da sua
competência, não apenas através do maior escrutínio das iniciativas europeias, como também através da
realização das supramencionadas audições a membros do Governo, antes ou depois da realização de reuniões
do Conselho Europeu, e a Comissários europeus (Anexo IV).
Referencia Desccrição Relator
Data do
relatório
COM(2022)361Regulamento do Conselho relativo à coordenação das medidas de redução da procura
de gás Rui Lage (PS) 12/10/2022
COM(2022)473Regulamento do Conselho relativo a uma intervenção de emergência para fazer face
aos elevados preços da energia
Hugo Martins de
Carvalho (PSD) 18/10/2022
COM(2022)540
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a
Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da
política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas
contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de
qualidade ambiental no domínio da política da água Rui Cristina (PSD) 09/02/2023
COM(2022)542Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à
qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (reformulação) Diogo Cunha (PS) 14/02/2023
COM(2022)549
REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor
coordenação das aquisições de gás, transferências transfronteiras de gás e índices de
referência fiáveis dos preços.
Hugo Martins de
Carvalho (PSD) 29/11/2022
COM(2022)591REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um quadro para acelerar a implantação
das energias renováveis. Rita Matias (CH) 14/11/2022
COM(2022)155
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns
para promover a reparação e que altera o Regulamento (EU) 2017/2394 e as Diretivas
(EU) 2019/771 e (EU) 2020/1828 Diogo Cunha (PS) 28/04/2023
COM (2022)548 Programa de trabalho da Comissão 2023 Rui Lage (PS) 13/12/2023
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6. RELAÇÕES EXTERNAS
➢ Participação em reuniões interparlamentares e outras
A participação em reuniões interparlamentares constitui outra importante vertente do acompanhamento da
Assembleia da República do processo de construção da União Europeia. Nesta 1.ª SL, a representação externa
da Comissão no âmbito da participação em reuniões interparlamentares foi, como se observa no Quadro 6,
relevante.
Quadro 6
Além destas, destacamos ainda as seguintes reuniões (que constam igualmente do Quadro 8):
▪ X Fórum Parlamentar Luso-Espanhol 2022, que decorreu em Braga, no Laboratório Ibérico Internacional
de Nanotecnologia (INL), entre os dias 10 a 11 de outubro de 2022.
▪ 32.ª Edição do Fórum Económico, que se realizou na Polónia, em Karpacz, entre os dias 5 e 7 de
setembro de 2023.
➢ Visitas de entidades estrangeiras
Cumpre referir as visitas de Comissões homólogas de outros parlamentos, que conduziram à realização das
reuniões que a seguir se identificam:
▪ Comissão de Ação Climática e Energia do Bundestag Alemão, em 21/03/2023
▪ Comissão de Ambiente da Câmara dos Deputados da República Checa (acompanhada pelo Embaixador
da República Checa em Portugal, Sr. Martin Pohl), em 14/09/2022
▪ Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia(ITRE) do Parlamento Europeu (reunião conjunta com
a 4.ª e a 6.ª Comissão), em 24/05/2022
Além das suprarreferidas visitas e audições de Comissários europeus (Anexo IV), importa ainda mencionar
a visita do Relator Especial sobre os Direitos Humanos e Ambiente, Sr. David Boyd (Canada), do Conselho de
Direitos Humanos da ONU, que consta do mesmo anexo, bem como da delegação do Grupo Parlamentar de
Amizade Alemanha-Portugal (Anexo V).
7. APROXIMAÇÃO AOS CIDADÃOS
➢ Petições
A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para
o efeito
Data Inicial Data Final Descrição Local
2023-05-25 2023-05-25
Reunião interparlamentar subordinada ao tema «Atingir os objetivos do setor dos
transportes da iniciativa Fit for 55 a nível nacional - oportunidades e desafios» -
Comissão TRAN do Parlamento Europeu Bruxelas
2023-04-23 2023-04-24
Conferência Interparlamentar dedicada aos desafios e oportunidades para o
futuro aprovisionamento energético da UE Suécia, Estocolmo
2022-10-09 2022-10-11
Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e
Governação na UE República Checa, Praga
2023-02-20
Conferência Interparlamentar Digital dedicada ao tema Bioeconomia Circular
(Comissão de Ambiente e Agricultura do Parlamento Sueco - Riksdag) Participação remota
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Na atual SL tramitaram nesta Comissão 14 petições das quais:
– 6 transitaram da legislatura anterior e foram concluídas nesta SL (numa delas houve entretanto desistência
dos peticionários).
– 8 deram entrada, nesta SL.
Em síntese, foram apreciadas e concluídas 9 petições, transitando para a próxima SL 4 petições, conforme
se explicita no quadro seguinte.
Quadro 7
A informação sobre cada uma daquelas Petições, bem como a sua tramitação, pode ser consultada na página
referente às Petições em Comissão.
No âmbito da apreciação das petições na Comissão, realizaram-se 8 audições, que se encontram
devidamente explicitadas na tabela do Anexo IV.
➢ Deslocações e visitas
Dando boa sequência ao programa de atividades aprovado pela Comissão para esta SL, realizaram-se um
conjunto de deslocações e visitas de trabalho, listadas no Quadro 8, o qual também inclui outras visitas de
trabalho que ocorreram no âmbito de convites e deliberações tomadas pela mesma Comissão.
Quadro 8
LEG/SL N.º Data Assunto N.º Assinaturas
XV/1 195 2023-07-07 Vamos Salvar o Açude da Ribeira 659
XV/1 194 2023-07-06 Moratória à mineração em mar profundo 1965
XV/1 173 2023-06-12 Revisão da Lei Geral do Ruído 1139
XV/1 142 2023-05-04 Pelo encerramento do aterro existente na Vila de Sobrado 5555
Data Inicial Data Final Descrição Local
2023-09-05 2023-09-07 32ª Edição do Fórum Económico Polónia, Karpacz
2023-07-10 2023-07-14 Visita de Trabalho à Região Autónoma dos Açores Ilha Terceira, Faial e Pico
2023-05-25 2023-05-25
Reunião interparlamentar subordinada ao tema «Atingir os objetivos do setor dos transportes
da iniciativa Fit for 55 a nível nacional - oportunidades e desafios» - Comissão TRAN (PE) Bruxelas
2023-04-27 39.ª Ovibeja Beja
2023-04-23 2023-04-24
Reunião interparlamentar dedicada aos desafios e oportunidades para o futuro
aprovisionamento energético da UE Estocolmo, Suécia
2023-02-27 2023-02-28 Visita de trabalho a Mirandela e Tondela Mirandela e Tondela
2022-11-14 2022-11-18
Participação de delegação da Comissão de Ambiente e Energia, na 27.ª sessão anual da
Conferência das Partes das Nações Unidas (UNFCCC) - Convenção-Quadro sobre a Mudança do
Clima/COP 27 Sharm El-Sheikh, Egipto
2022-10-10 2022-10-11 X Fórum Parlamentar Luso-Espanhol 2022
Braga, Laboratório Ibérico
Internacional de Nanotecnologia
(INL)
2022-10-09 2022-10-11
Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na
UE República Checa, Praga
2022-06-20 2022-06-20 Conferência dos Oceanos Lisboa, Parque das Nações
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8. OUTRAS ATIVIDADES
Refere-se, neste ponto, a participação da Comissão em três eventos que ocorreram na Assembleia da
República:
– Na Conferência promovida pela Ordem dos Biólogos, subordinada ao tema A Biologia e o Futuro que teve
lugar no dia 11-07-2023, representada pelo Vice-Presidente da Comissão, Deputado Pedro Filipe Soares.
– No Café Ciência, promovido pela 8.ª Comissão, que decorreu no dia 19-10-2022, representada pelo
Presidente da Comissão.
– No colóquio sobre a extensão da plataforma continental portuguesa, evento promovido pela 2.ª Comissão,
que decorreu no dia 29-06-2022, representada pelo Vice-Presidente da Comissão, Deputado Hugo
Patrício de Oliveira.
9. GRUPOS DE TRABALHO
No final da SL foi aprovada a constituição de dois GT, cujos trabalhos se iniciarão na próxima SL:
1. Sobre a Revisão da Lei da Água, a requerimento do PSD, aprovada em 21-06-2023.
2. Sobre a Lei do Restauro Ecológico, a requerimento do PAN, aprovada em 04-07-2023.
Assembleia da República, 26 de setembro de 2023.
O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de setembro de 2023.
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ANEXO I
Iniciativas legislativas tramitadas na 11.ª Comissão, 1.ª SL da XV Legislatura
Tipo N Autor Assunto Situação
Projeto de Lei 885 PAN
Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os
Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de Novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e
55/2006, de 15 de Março
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 881 PAN
Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida
como “Lei das Beatas”, de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e
transparente aplicação
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 870 PAN
Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm
animais e criminaliza a recusa de acesso aos mesmos para resgate e salvamento em
caso de emergência
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 863 CH
Cria o Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza e a carreira especial de Vigilante da
NaturezaBaixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 853 BE
Procede à criação do Instituto da Água, I. P. e à reativação das Administrações das
regiões hidrográficas e dos Conselhos da região hidrográfica Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 837 PCPPrograma de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de
espécies oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas ProtegidasBaixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 773 PANGarante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação
Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água Rejeitado
Projeto de Lei 683 PAN
Prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (“Simplex Ambiental”) e
promove uma revisão da legislação em respeito pelos recursos naturais e
biodiversidade
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 662 PANReconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha
extraordinária de esteril ização de animais errantes Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 649 PCPDetermina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos l icenciamentos
ambientais, revogando o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiroBaixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 566 PCP Estabelece o regime de recuperação do controlo público da GALPBaixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 565 PAN Determina a proibição das corridas de cães Generalidade Plenário
Projeto de Lei 558 PSEstabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a
Ação Climática Lei (Publicação DR)
Projeto de Lei 469 CH
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o
modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas
funcionais das comissões de cogestão Nova apreciação comissão generalidade
Projeto de Lei 467 PANPrevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei
n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas Rejeitado
Projeto de Lei 462 BERevoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa
gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto) Rejeitado
Projeto de Lei 459 PSDAprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima
(Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) Lei (Publicação DR)
Projeto de Lei456 PAN
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e
util ização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à
décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 440 L Direito ao Saneamento Básico Nova apreciação comissão generalidade
Projeto de Lei 437 CHAlteração à Lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de
saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos Generalidade Plenário
Projeto de Lei 429 PCPEstabelece o Regime de Recuperação da Gestão Pública dos Sistemas de Abastecimento
de Águas e Saneamento Rejeitado
Projeto de Lei 425 IL
Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de
companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (Terceira
alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de
identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais
de Companhia) Rejeitado
Projeto de Lei 399 CHDetermina a distribuição dos lucros excedentários das empresas de energia l icenciadas
para operar no mercado nacional aos seus clientes Rejeitado
Projeto de Lei 362 BEInterdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros
motivos atendíveis Rejeitado
Projeto de Lei 356 PAN
Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à
alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de
novembro Nova apreciação comissão generalidade
Projeto de Lei 355 PAN Procede à revogação da Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro Retirada da iniciativa
Projeto de Lei 341 PCPSimplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a
criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado Rejeitado
Projeto de Lei 337 PAN
Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei
da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão
obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca Rejeitado
Projeto de Lei 336 PANReforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em
regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água Rejeitado
Projeto de Lei 330 PSD Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria Generalidade Plenário
Projeto de Lei 314 CH Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural Rejeitado
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Projeto de Lei 310 PSDRevisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e
garantir maior responsabilização Nova apreciação comissão generalidade
Projeto de Lei 267 ILPermite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao
canal de revenda do comercializador de último recurso grossista Rejeitado
Projeto de Lei 260 PANRegula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de
companhia e prevê a implementação de um Plano Nacional de Desacorrentamento Nova apreciação comissão generalidade
Projeto de Lei 247 PAN Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético Rejeitado
Projeto de Lei 234 PCP Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento Rejeitado
Projeto de Lei 230 PANAprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei
n.º 17/2014, de 10 de abrilBaixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 206 BESalvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de
estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe Rejeitado
Projeto de Lei 185 PSD Define as diretrizes para a elaboração dos planos de Mobilidade Urbana SustentávelBaixa comissão distribuição inicial
generalidade
Projeto de Lei 182 PANAltera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a
possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia Generalidade Plenário
Projeto de Lei 140 BE Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento Rejeitado
Projeto de Lei 139 PCPAtualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime
de aprovação de projetos Generalidade Plenário
Projeto de Lei 138 PCP Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas Rejeitado
Projeto de Lei 137 PCP Estabelece medidas para preservação e remediação de solos Generalidade Plenário
Projeto de Lei 124 CHProcede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, no sentido de
promover uma util ização eficiente dos recursos hídricos Rejeitado
Projeto de Lei 105 PANProcede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental,
aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro Rejeitado
Projeto de Lei 84 BE
Repõe a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros
electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e
proteção das comunidades locais (alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de
abril) Generalidade Plenário
Projeto de Lei 38 CH Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por l itro de combustível Rejeitado
Projeto de Lei 19 PCP Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu carácter transitório Rejeitado
Projeto de Lei 18 PCPFixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos
combustíveis e do GPL Rejeitado
Projeto de Lei 16 PCP Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis Rejeitado
Projeto de Lei 13 PCP Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional Rejeitado
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ANEXO II
Projetos de Resolução tramitados na 11.ª Comissão, na 1.ª SL da XV legislatura
Tipo de iniciativa N.º Autor Assunto Fase Atual
Projeto de Resolução 872 PAN
Recomenda ao Governo que crie um suplemento remuneratório para os
vigilantes da natureza em funções nas ilhas das Berlengas e ilhéus existentes
nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Baixa comissão para discussão
Projetos de Resolução 851 PAN
Recomenda ao Governo o reforço das medidas contra o abandono animal e a realização
de uma campanha que valorize as boas práticas, através da atribuição do selo “Aqui
combatemos o abandono animal!”
Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução 830 PSD
Promover a util ização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais
reforçando a Rede de Pontos de ÁguaBaixa comissão para discussão
Projeto de Resolução 829 PSD Programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução 822 BE Programa nacional para redução de perdas de água Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução 821 BE
Investimento em modos de produção compatíveis com a escassez de água e moratória
sobre atividades de consumo intensivo de água Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução 809 PSD Campanha nacional e plurianual para a poupança de água Baixa comissão para discussão
Projeto de Resolução 788 PCP Em defesa da costa l itoral do concelho de Grândola Rejeitada
Projeto de Resolução 776 CH
Reformulação da proposta para instalação de turbinas eólicas offshore, tendo por base
evidências ambientais, sociais e económicas Rejeitada
Projeto de Resolução 757 PAN Pela eliminação progressiva da sobreembalagem Rejeitada
Projeto de Resolução 755 PAN
Recomenda ao Governo que proteja a fauna e flora da área onde se pretende
implementar o projecto de central solar fotovoltaica de EstoiBaixa comissão para discussão
Projeto de Resolução 754 PAN
Criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos
centros urbanos Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 753 PAN
Recomenda ao Governo que incentive o consumo de sacos reutil izáveis sustentáveis e
que assegure maior transparência na cobrança e afetação de receitas da contribuição
sobre sacos de plástico, prevista na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro Rejeitada
Projeto de Resolução 752 PAN
Pela implementação de um sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens
de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínioBaixa comissão para discussão
Projeto de Resolução 742 PCP Subordinação da produção de eletricidade em eólica offshore às prioridades nacionais Rejeitada
Projeto de Resolução 736 PAN Pelo reforço da transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio Rejeitada
Projeto de Resolução 735 CH Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve Rejeitada
Projetos de Resolução 730 PSD
Acelerar a circularidade do setor têxtil e a criação do fluxo específico de gestão de
resíduosBaixa comissão para discussão
Projeto de Resolução 727 PAN Pela proteção da península de Troia e dos ecossistemas dunares entre Troia e Melides Rejeitada
Projeto de Resolução 721 PAN
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos
efeitos da seca Rejeitada
Projeto de Resolução 708 PS
Recomenda ao Governo que proceda às dil igências necessárias com vista à defesa da
biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 703 PAN Incentivo à util ização de fraldas reutil izáveis Rejeitada
Projeto de Resolução 694 PCP Salvaguarda dos valores naturais do Parque Natural da Arrábida Rejeitada
Projeto de Resolução 690 PSD
Recomenda ao Governo a revisão da proposta de áreas de implantação para energias
renováveis offshore após ponderação sobre os impactos no ecossistema marinho, em
especial nas espécies piscícolas Rejeitada
Projeto de Resolução 681 PAN Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de restauro ecológico Rejeitada
Projeto de Resolução 675 PS Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 670 PAN
Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da
República a Estratégia Nacional para os Animais Errantes Rejeitada
Projeto de Resolução 666 PAN Pela proteção do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar Remetida para aprecição em plenário
Projeto de Resolução 665 PAN Recomenda ao Governo que elabore um protocolo de Bem-Estar Animal Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 658 PAN
Recomenda ao Governo a proteção da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho
de Lagoa, distrito de Faro Rejeitada
Projeto de Resolução 651 PCP Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do rio Lis Rejeitada
Projeto de Resolução 650 L
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas a combater as descargas
da indústria suinícola Rejeitada
Projeto de Resolução 648 PAN
Recomenda ao Governo a criação do primeiro centro de investigação em Portugal com
recurso a modelos alternativos aos animais util izados para fins científicos (3R) e
garante transparência e divulgação da informação da investigação e util ização de
animais nesta área Rejeitada
Projeto de Resolução 637 PSD Proteger a zona húmida das Alagoas Brancas no Algarve Rejeitada
Projeto de Resolução 635 PSD
Memorando de entendimento com vista à implementação de uma solução definitiva de
caráter integrado para o problema da poluição suinícola na bacia hidrográfica do rio
Lis Rejeitada
Projeto de Resolução 633 IL Pela instalação de centrais de dessalinização no Alentejo e na zona Oeste Rejeitada
Projeto de Resolução 630 PAN
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023,
de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes
renováveis e a criação do programa “SOL PARA TODOS” Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 624 CH Pela criação da Rede Nacional da Água Rejeitada
Projeto de Resolução 618 PS
Operacionalização de um Grupo de Trabalho para implementação de uma solução
integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas,
com vista a proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 606 PAN
Combate às descargas de efluentes suinícolas na região de Leiria e pela proteção da
Bacia Hidrográfica do rio Lis Rejeitada
Projeto de Resolução 605 L
Recomenda que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a
mobilidade ciclável Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 598 PAN
Recomenda ao Governo que proceda ao encerramento das pedreiras no Parque Natural
da Arrábida e à sua renaturalização Rejeitada
Projeto de Resolução 590 PSD
Recomenda ao Ministério do Ambiente que cumpra a sua obrigação de resposta às
perguntas e requerimentos do Parlamento dentro dos prazos legalmente estipulados Rejeitada
Projeto de Resolução 575 IL
Recomenda a deslocalização de diversos organismos a Instalação de todos os novos
organismos da Administração Pública no interior do País Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 574 PCP
Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do
controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região Rejeitada
Projeto de Resolução 565 CH
Recomenda ao Governo o alargamento dos beneficiários elegíveis e alteração das
condições de acesso à Linha de Crédito para a Descarbonização e Economia Circular Rejeitada
Projeto de Resolução 564 PSD Agenda de ação para a água em Portugal Rejeitada
Projeto de Resolução 559 CH
Pela dinamização do programa Vale Eficiência, com vista ao combate à pobreza
energética Rejeitada
Projeto de Resolução 503 PAN Realização de estudo sobre o Gato bravo e criação de programa de conservação Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 502 PAN
Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre o retrocesso do estatuto de proteção
do lobo na Europa Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 485 PSD Recomenda ao Governo um programa de saúde animal Baixa comissão para discussão
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Projeto de Resolução 448 PSD
Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização,
ordenamento e restauro ecológico Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 445 CH Promove a transformação dos resíduos orgânicos em fonte de energia verde Rejeitada
Projeto de Resolução 442 PS
Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão
para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e a criação e
financiamento do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 429 IL Pela Implementação de um Mercado de Carbono Voluntário em Portugal Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 427 PAN
Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constante no Anexo
II do Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho Rejeitada
Projeto de Resolução 417 PAN
Recomenda ao Governo que restrinja a produção e comercialização de combustíveis ou
biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares
insustentáveis Rejeitada
Projeto de Resolução 406 PAN
Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a
util ização de greenbonds, em Portugal Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 405 PAN
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela
Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as dil igências que nesse âmbito são
colocadas sob sua competência Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 401 PSD
Assegurar investimentos estruturais para recuperar a reciclagem e reforçar a economia
circular Rejeitada
Projeto de Resolução 400 CH Identificação dos recursos hídricos e a solução de dessalinização Rejeitada
Projeto de Resolução 395 PS
Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado
voluntário de carbono em Portugal Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 378 BE
Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de
carbono Rejeitada
Projeto de Resolução 376 PSD
Pela instalação de centrais de dessalinização com planeamento, fundamentação e
transparência Rejeitada
Projeto de Resolução 374 BE
Recomenda medidas para reduzir o número e mitigar os efeitos do abandono de animais
de companhia devido ao aumento da inflação Rejeitada
Projeto de Resolução 364 PSD Biorresíduos 2023, criar condições para uma mudança estrutural Rejeitada
Projeto de Resolução 345 PAN
Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões
de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na
sequência do plano de reestruturação da empresa Nova Baixa Comissão para Discussão
Projeto de Resolução 344 PAN Interdição da atividade cinegética no Parque Nacional da Peneda Gerês Rejeitada
Projeto de Resolução 336 IL Pela instalação de centrais de dessalinização no Alentejo e na zona Oeste Retirada da iniciativa
Projeto de Resolução 331 PSD
Executar as medidas dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para salvaguardar
pessoas e bens Rejeitada
Projeto de Resolução 330 PSD Rede de IPSS anti pobreza energética Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 321 CH
Soluções que garantam a gestão da água em termos racionais e otimizados através da
“Tomada de Água no Pomarão” no Rio Guadiana Rejeitada
Projeto de Resolução 314 IL
Pela implementação de um Sistema Nacional de Depósito e Reembolso de Embalagens
autónomo que incentive a economia circular Rejeitada
Projeto de Resolução 313 PSD Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas Rejeitada
Projeto de Resolução 278 CH
Decisões do Governo resultantes de Acordos Internacionais, durante o período de crise
energética Remetido para plenário
Projeto de Resolução 275 IL
Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Relatório de Atividades, Gestão e
Contas do Fundo Ambiental, relativo ao exercício da sua atividade em 2021 Rejeitada
Projeto de Resolução 268 CH
Recomenda ao Governo a implementação de um projeto de valorização ambiental e
tecnológica do Parque Natural da Serra da Estrela Rejeitada
Projeto de Resolução 255 CH Plano Nacional de combate a perdas de água Rejeitada
Projeto de Resolução 253 BE
Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos
insustentáveis na “Tomada de Água no Pomarão” (rio Guadiana) Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 252 BE
Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de
Ovar Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 251 L
Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em
Lisboa Nova Baixa Comissão para Discussão
Projeto de Resolução 241 CH
Recomenda ao Governo que proceda com urgência à implementação de um projecto que
inclua reforço de “quebra-mar”, aumento de molhos e recuperação dunar com vista à
protecção das pessoas e bens de São Pedro Cova Gala Rejeitada
Projeto de Resolução 236 PSD Responsabilização na revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela Rejeitada
Projeto de Resolução 221 PCP Programa de Emergência para a Serra da Estrela Rejeitada
Projeto de Resolução 216 PSD
Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de
águas pluviais Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 212 PAN
Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do
Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no número 4, do artigo
12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro Baixa comissão especialidade
Projeto de Resolução 210 PSD Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 201 PAN
Recomenda ao Governo a renaturalização e interdição da caça no Parque Natural da
Serra da Estrela Nova Baixa Comissão para Discussão
Projeto de Resolução 197 PAN Recomenda ao Governo a valorização e reforço dos meios dos vigilantes de natureza Rejeitada
Projeto de Resolução 196 PAN
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens
máximas de comercialização para os combustíveis simples Rejeitada
Projeto de Resolução 195 PAN
Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da
eletricidade e à tarifa social do gás natural Rejeitada
Projeto de Resolução 193 PCP
Pela contratação e a valorização da carreira de Vigilantes da Natureza e o reforço de
meios para a preservação e conservação da natureza e da biodiversidadeRemetido para plenário
Projeto de Resolução 190 BE
Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira perímetro de rega do Mira e
medidas de salvaguarda da água Rejeitada
Projeto de Resolução 180 PAN Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas Rejeitada
Projeto de Resolução 173 PAN
Pela definição de uma moratória à mineração em mar profundo no âmbito nacional e
internacional, em respeito pelo princípio da precaução Rejeitada
Projeto de Resolução 163 PAN
Incentivo à util ização de materiais reutil izáveis em feiras, romarias, festivais, festas e
eventos públicos e privados Rejeitada
Projeto de Resolução 161 PSD
Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo
museológico após saída do MNE Rejeitada
Projeto de Resolução 151 PAN Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades Rejeitada
Projeto de Resolução 145 PAN Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 144 BE
Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma
moratória à mineração marinha Rejeitada
Projeto de Resolução 132 PSD Campanha de sensibil ização para a poupança de água e energia Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 131 PCP
Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das
Necessidades Rejeitada
Projeto de Resolução 126 PS Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 123 PSD
Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e
valorização do património cultural Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 112 L
Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de
reciclagem/reutil ização de águas cinzentas em novas construções e considere a
elegibil idade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambientalResolução da AR (Publicação DR)
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Projeto de Resolução 111 L
Recomenda a atualização e publicação da legislação PROSOLOS – prevenção da
contaminação e remediação de solos – e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos
Solos na União EuropeiaResolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 106 PSD
Avaliar o consumo de recursos hídricos na produção de hidrogénio verde e aferir a sua
sustentabilidade Rejeitada
Projeto de Resolução 105 CH Pela manutenção do Jardim da Tapada das Necessidades Rejeitada
Projeto de Resolução 98 PSD
Consagrar o dia 25 de maio como “Dia Nacional dos Jardins” e celebrar o legado de
Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 97 PSD Aumentar a reutil ização de águas residuais tratadas Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 95 CH Recomenda ao Governo a criação de Planos Energéticos Municipais Rejeitada
Projeto de Resolução 94 BE Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público Rejeitada
Projeto de Resolução 93 PAN
Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegida e criação de “Hope Spots”
marítimos e “No Take Zones” Rejeitada
Projeto de Resolução 91 PSD Salvaguardar as águas subterrâneas e proteger os aquíferos Rejeitada
Projeto de Resolução 87 PSD Reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras Rejeitada
Projeto de Resolução 85 PSD Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público Rejeitada
Projeto de Resolução 82 PAN
Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização
por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibil ização para a adopção de
medidas preventivas que evitem ataques de lobo Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 81 PSD Proteger as Áreas Protegidas Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 75 PAN
Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos
Valores Naturais Classificados Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 61 BE Recomenda a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 44 BE
Recomenda ao Governo a publicação da legislação ProSolos, o mapeamento urgente dos
solos contaminados e que os fundos do PRR não sejam util izados para a
desresponsabilização e compensação dos poluidores Rejeitada
Projeto de Resolução 43 PSD Pôr em prática uma política de prevenção do ruído ambiente Rejeitada
Projeto de Resolução 42 PAN Criação de um grupo de trabalho sobre arrojamentos na costa portuguesa Rejeitada
Projeto de Resolução 33 PSD ProSolos - Prevenção da contaminação e remediação de solos Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 32 PSD
Programa “Bairros Mais Sustentáveis” visando intervenções que promovam uma maior
eficiência no uso da energia Rejeitada
Projeto de Resolução 31 CH
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos
consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos
combustíveis Rejeitada
Projeto de Resolução 12 PAN
Recomenda ao Governo o cabal cumprimento da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho de 25 de Junho de 2002 relativa à avaliação e gestão do ruído
ambiente Rejeitada
Projeto de Resolução 7 PAN
Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano
Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca Resolução da AR (Publicação DR)
Projeto de Resolução 5 L
Recomenda ao Governo a criação do Programa 3C - Casa, conforto e clima - para
combater a pobreza energética e o desconforto térmico no país, de forma sustentável e
comportável, contribuindo para a luta contra as alterações climáticas Retirada da iniciativa
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ANEXO III
Resoluções aprovadas na 1.ª SL da XV Legislatura
Tipo de Diploma Numero Titulo Publicação DR Origem Autor
Resolução da AR 100
Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da
qualidade de vida e do ar nos centros urbanos [DR I série 151, 2023-08-04] Projeto de Resolução n.º 754/XV/1 PAN
Resolução da AR 99
Recomenda ao Governo que tome as dil igências necessárias com vista à defesa da
biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve [DR I série 151, 2023-08-04] Projeto de Resolução n.º 708/XV/1 PS
Resolução da AR 87 Recomenda ao Governo que aumente a reutil ização de águas residuais tratadas [DR I série 247, 2022-12-26] Projeto de Resolução n.º 97/XV/1 PSD
Resolução da AR 86
Recomenda ao Governo que incentive a recarga artificial de aquíferos para reforço da
eficiência hídrica [DR I série 247, 2022-12-26] Projeto de Resolução n.º 210/XV/1 PSD
Resolução da AR 85
Re omenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem
e/ou reutil ização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a
elegibil idade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental [DR I série 246, 2022-12-23] Projeto de Resolução n.º 112/XV/1 L
Resolução da AR 84
Recomenda ao Governo que incentive projetos de infraestruturas verdes e a instalação
de sistemas de aproveitamento de águas pluviais [DR I série 246, 2022-12-23] Projeto de Resolução n.º 216/XV/1 PSD
Resolução da AR 76 Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico [DR I série 125, 2023-06-29] Projeto de Resolução n.º 675/XV/1 PS
Resolução da AR 75 Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal [DR I série 125, 2023-06-29] Projeto de Resolução n.º 665/XV/1 PAN
Resolução da AR 74
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima e realize as
dil igências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência [DR I série 125, 2023-06-29] Projeto de Resolução n.º 405/XV/1 PAN
Resolução da AR 73
Recomenda ao Governo que operacionalize um grupo de trabalho para implementação
de uma solução integrada para a recolha, o tratamento e a valorização dos efluentes
das suiniculturas, com vista à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena [DR I série 125, 2023-06-29] Projeto de Resolução n.º 618/XV/1 PS
Resolução da AR 68
Recomenda ao Governo que proteja o Parque Nacional da Peneda-Gerês investindo em
mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico [DR I série 118, 2023-06-20] Projeto de Resolução n.º 448/XV/1 PSD
Resolução da AR 65 Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins [DR I série 193, 2022-10-06]
Projeto de Resolução n.ºs 98/XV/1,
126/XV/1 e 145/XV/1 PSD, PS, PAN
Resolução da AR 64
Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que
priorize a mobilidade ciclável [DR I série 110, 2023-06-07] Projeto de Resolução n.º 605/XV/1 L
Resolução da AR 64
Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação
e remediação dos solos (PRoSolos) [DR I série 193, 2022-10-06]
Projeto de Resolução n.ºs 33/XV/1 e
111/XV/1 PSD, L
Resolução da AR 62
Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado
voluntário de carbono em Portugal [DR I série 110, 2023-06-07]
Projeto de Resolução n.ºs 395/XV/1 e
406/XV/1 PS, PAN
Resolução da AR 61
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023,
de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes
renováveis e a criação do programa «Sol para todos» [DR I série 110, 2023-06-07] Projeto de Resolução n.º 630/XV/1 PAN
Resolução da AR 60
Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção da criação de gado e dos
grandes carnívoros na Europa, nomeadamente do lobo ibérico [DR I série 110, 2023-06-07] Projeto de Resolução n.º 502/XV/1 PAN
Resolução da AR 59
Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o gato bravo e a criação de
programa de conservação [DR I série 110, 2023-06-07] Projeto de Resolução n.º 503/XV/1 PAN
Resolução da AR 50
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibil ização para a
poupança de água e energia [DR I série 150, 2022-08-04] Projeto de Resolução n.º 132/XV/1 PSD
Resolução da AR 49
Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para
produção de eletricidade e valorização do património cultural [DR I série 150, 2022-08-04] Projeto de Resolução n.º 123/XV/1 PSD
Resolução da AR 47
Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares
de Solidariedade Social antipobreza energética [DR I série 91, 2023-05-11] Projeto de Resolução n.º 330/XV/1 PSD
Resolução da AR 46
Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em
Portugal [DR I série 91, 2023-05-11] Projeto de Resolução n.º 429/XV/1 IL
Resolução da AR 45
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em
animais causados pelo lobo-ibérico e a adoção de medidas preventivas que evitem
novos ataques [DR I série 145, 2022-07-28] Projeto de Resolução n.º 82/XV/1 PAN
Resolução da AR 44 Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas [DR I série 145, 2022-07-28] Projeto de Resolução n.º 81/XV/1 PSD
Resolução da AR 42
Recomenda ao Governo que atualize a l ista de espécies em risco e em vias de extinção e
regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados [DR I série 144, 2022-07-27] Projeto de Resolução n.º 75/XV/1 PAN
Resolução da AR 41 Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas [DR I série 144, 2022-07-27] Projeto de Resolução n.º 61/XV/1 BE
Resolução da AR 38
Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da
Administração Pública no interior do País [DR I série 82, 2023-04-27] Projeto de Resolução n.º 575/XV/1 IL
Resolução da AR 36
Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva
Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e que crie e financie o Comité
de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve [DR I série 81, 2023-04-26] Projeto de Resolução n.º 442/XV/1 PS
Resolução da AR 31
Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas - 2022 uma
revisão do Plano Nacional da Água [DR I série 126, 2022-07-01] Projeto de Resolução n.º 7/XV/1 PAN
Resolução da AR 19
Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de
Ovar [DR I série 57, 2023-03-21] Projeto de Resolução n.º 252/XV/1 BE
Resolução da AR 3
Recomenda ao Governo que dê prioridade ao abastecimento doméstico e ao abandono
de usos insustentáveis no Projeto de «Reforço do Abastecimento de Água no Algarve -
Solução da Tomada de Água no Pomarão», no rio Guadiana [DR I série 14, 2023-01-19] Projeto de Resolução n.º 253/XV/1 BE
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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ANEXO IV
Audições realizadas na Comissão, na 1.ª SL da XV Legislatura
Entidades / Membros do Governo Tipo Assunto
Data da
audição
1ºs Subscritores da Petição 89/XV-1ª Petição Salvem o Perímetro Florestal das Dunas de Ovar 2023-04-26
1ºs Subscritores da Petição 323/XIV-1ª Petição Regras justas para a radiologia veterinária 2023-04-19
1ºs Subscritores da Petição 105/XV-1ª Petição
Salvar o Jardim da Parada - Contra o Traçado da Expansão da Linha
Vermelha de São Sebastião a Alcântara 2023-04-13
1ºs Subscritores da Petição 29/XIV-1ª Petição Pela remoção total do amianto das escolas públicas. 2023-04-12
Maria da Conceição Labão Antunes Alpiarça e outros Petição
Audição de Peticionários no âmbito da Petição 64/XV/1 - Travar o
Tratado que bloqueia o Acordo de Paris 2023-04-05
Ramon Vaz de Menezes Petição
Audição de Peticionários no âmbito da Petição 128/XIV/2 - Achigã (
Microperus Salmoides uma espécie a proteger) 2022-07-20
Associação Independente de Médicos Dentistas - AIMD Petição
Audição, videoconferência, do primeiro subscritor da Petição n.º
265/XIV/2.ª – Revogação do novo regime jurídico de proteção
radiológica (DL 108/2018) 2022-07-06
Prof. Carlos Gonçalves Café Petição Audição, presencial, dos primeiros subscritores da Petição n.º 12/XV/1.ª – Criação do Dia Nacional dos Jardins / 25 de maio2022-06-09
Virginius Sinkeviius - Comissário Europeu Assuntos europeusComissário Europeu responsável pela pasta do Ambiente, Oceanos e Pescas 2023-02-23
Ministro do Ambiente e Ação Climática , Secretário de Estado do
Ambiente e da Energia
Requerimento -
assuntos
europeus
No âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS,
sobre as discussões e conclusões do Conselho de Energia de 25 de outubro
20222022-11-10
Ministro do Ambiente e Ação Climática, Secretário de Estado do
Ambiente e da Energia
Assuntos
europeus
Após a reunião extraordinária do Conselho da União Europeia
(Transportes, Telecomunicações e Energia) sobre Energia, que teve lugar no
dia 9 de setembro de 2022, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º da
Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no
âmbito do processo de Construção da União Europeia (em conjunto com a
CAE) 2022-09-21
Comissária Kadri Simson Assuntos europeusComissário Europeu responsável pela pasta da Eneregia 12/05/2023
David Boyd, Relator Especial sobre os Direitos Humanos e Ambiente da
ONU Outro
Relator Especial sobre os Direitos Humanos e Ambiente, Senhor David Boyd
(Canada), do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU. (reunião
conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias) 2022-09-22
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - ERSE
Indigitação de
personalidade
para cargo de
Vogal
Nos termos e para os feitos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º
67/2013, de 28 de agosto, na sua versão atual, da candidata a Vogal do
Conselho de Administração da ERSE 2023-07-04
Dr. Ricardo Jorge Sobral Marques Loureiro
Indigitação de
personalidade
para cargo de
Vogal Audição nos termos e para os feitos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua versão atual, do candidato a Vogal do Conselho de Administração da ERSE2022-10-12
Ministro do Ambiente e Ação Climática, Secretário de Estado do Ambiente,
Secretária de Estado da Energia e Clima, Secretário de Estado da Mobilidade
Urbana, Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas Regimental Regimental, nos termos do nº 5 do artigo 104.º do RAR 2023-07-18
Ministro do Ambiente e Ação Climática, Secretária de Estado da Energia e
Clima, Secretário de Estado do Ambiente, Secretário de Estado da Conservação
da Natureza e Florestas, Secretário de Estado da Mobilidade Urbana Regimental Regimental, nos termos do nº 5 do artigo 104.º do RAR 2023-03-08Ministro do Ambiente e Ação Climática , Secretário de Estado do Ambiente e da
Energia , Secretário de Estado da Mobilidade Urbana , Secretário de Estado da
Conservação da Natureza e Florestas Regimental OE
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções
para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2023, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do 2022-11-10
Ministro do Ambiente e Ação Climática , Secretário de Estado do Ambiente e da
Energia , Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas ,
Secretário de Estado da Mobilidade Urbana Regimental Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos do nº 5 do artigo
104.º do RAR 2022-09-21
Ministro do Ambiente e Ação Climática , Secretário de Estado do
Ambiente e da Energia , Secretário de Estado da Conservação da Natureza
e Florestas , Secretário de Estado da Mobilidade Urbana Regimental OE Audição do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.2022-05-11
IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território RequerimentoNo âmbito das inspeções e contraordenações ambientais aplicadas às
clínicas veterinárias 2023-09-12
Ministro do Ambiente e Ação Climática , Secretário de Estado da
Conservação da Natureza e Florestas Requerimento Sobre tutela dos animais de companhia 2023-07-19
Ministro do Ambiente e Ação Climática , Secretário de Estado do
Ambiente , Secretária de Estado da Energia e Clima Requerimento
Acerca da situação social decorrente do encerramento da Refinaria de
Matosinhos da Galp e do incumprimento das promessas realizadas pelo
Governo 2023-07-19
Ministro do Ambiente e Ação Climática , Secretária de Estado da Energia
e Clima RequerimentoSobre conclusões e decisões resultantes da COP27 que podem influenciar
diretamente a economia de Portugal e o dia a dia dos portugueses 2023-07-19
Ministro do Ambiente e Ação Climática , Secretário de Estado do
Ambiente RequerimentoSobre a inoperância da CAGER e às declarações do seu presidente em sede
de audição parlamentar 2023-07-18
Câmara Municipal de Matosinhos RequerimentoSobre o abandono a que estão votados os ex-trabalhadores da refinaria de
Matosinhos da Galp 2023-06-28
Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.), Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) RequerimentoSobre o abandono a que estão votados os ex-trabalhadores da refinaria de
Matosinhos da Galp 2023-06-28
Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal, Federação Intersindical das
Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel,
Gráfica, Imprensa, Energia e Minas- FIEQUIMETAL Requerimento
Acerca da situação social decorrente do encerramento da Refinaria de
Matosinhos da Galp e do incumprimento das promessas realizadas pelo
Governo 2023-05-30
QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza RequerimentoSobre abate de sobreiros junto à l inha ferroviária do Vouga, freguesia de
Macinhata do Vouga, concelho de Águeda 2023-05-16
Infraestruturas de Portugal, S.A. RequerimentoSobre abate de sobreiros junto à l inha ferroviária do Vouga, freguesia de
Macinhata do Vouga, concelho de Águeda 2023-05-16
Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos – CAGER Requerimento Sobre tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos REEE 2023-05-09
DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária RequerimentoPara prestar esclarecimentos relativamente ao envio de animais de
companhia para a Europa 2023-05-09
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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APA - Agência Portuguesa do Ambiente RequerimentoSobre tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos REEE,
a requerimentos dos GP do PS e PSD 2023-05-02
IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território RequerimentoSobre tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos REEE,
a requerimentos dos GP do PS e PSD 2023-05-02
Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas Requerimento Sobre a destruição das Alagoas Brancas em Lagoa, no Algarve 2023-04-11
CCDR-Algarve- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
do Algarve, Movimento Cívico “Salvar as Alagoas Brancas” Requerimento Sobre a destruição das Alagoas Brancas em Lagoa, no Algarve 2023-04-04
APA - Agência Portuguesa do Ambiente, ICNF - Instituto da Conservação
da Natureza e das Florestas, IP Requerimento Sobre a destruição das Alagoas Brancas em Lagoa, no Algarve 2023-04-04
Secretário de Estado do Ambiente , Secretária de Estado da Energia e
Clima , Ministro do Ambiente e Ação Climática RequerimentoEsclarecimentos quanto à proposta de Decreto-Lei do Simplex para o
Ambiente 2023-03-08
Secretário de Estado do Ambiente , Ministro das Infraestruturas Requerimento Sobre o l imites legais de ruído noturno pelo tráfego aéreo 2023-03-07
APA - Agência Portuguesa do Ambiente, Coordenador GT Estudo e
Avaliação Tráfego Noturno no AHD Requerimento Sobre medidas para mitigar o ruído do tráfego noturno no Aeroporto de Lisboa 2023-03-07
Secretário de Estado do Ambiente Requerimento Sobre as condições políticas para o exercício das funções 2023-02-14
ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos, E-Cycle - Associação de
Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Electrão - Associação de
gestão de resíduos RequerimentoSobre tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos REEE,
a requerimentos dos GP do PS e PSD 2023-02-08AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente,
APOGER - Associação Portuguesa de Operadores de Gestão de Resíduos e RequerimentoSobre tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos REEE,
a requerimentos dos GP do PS e PSD 2023-02-08
Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável RequerimentoSobre tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos REEE,
a requerimento do GP do PSD 2023-02-08
Provedora do Animal RequerimentoSobre o relatório anual de atividades referente ao ano de 2021, incluindo o
respetivo relatório e contas, plano de atividades para 2022 e relatório 2023-01-24Ministro do Ambiente e Ação Climática , Secretária de Estado da Energia
e Clima Requerimento Relativamente aos preços elevados e crescentes da energia 2023-01-17
Ministro do Ambiente e Ação Climática , Secretário de Estado do Ambiente Requerimento
Sobre o novo Plano Hidrológico da Bacia do Tejo que corta em 40% a água
do Tejo a chegar a Portugal e o incumprimento da Convenção de Albufeira
nos rios internacionais 2023-01-17
ANA - Aeroportos de Portugal RequerimentoSobre o incumprimento dos l imites legais e medidas para mitigar o ruído
noturno pelo tráfego aéreo no Aeroporto de Lisboa 2023-01-10
ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável RequerimentoSobre o incumprimento dos l imites legais e medidas para mitigar o ruído
noturno pelo tráfego aéreo no Aeroporto de Lisboa 2023-01-10
Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas Requerimentosobre os incêndios devastadores ocorridos nos Parques Naturais da
Arrábida e da Serra da Estrela 2022-12-20
ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. RequerimentoSobre os incêndios devastadores ocorridos nos Parques Naturais da
Arrábida e da Serra da Estrela 2022-12-20
APA - Agência Portugues do Ambiente, CCDR-LVT - Comissão de
Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Requerimento Sobre o Aterro de Azambuja 2022-12-13
Movimento de Oposição ao Aterro de Azambuja (MOAA) Requerimento Sobre o Aterro de Azambuja 2022-12-13
Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Administração da Região Hidrográfica do
Alentejo, Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Aldeamento
Turístico Herdade do Montalvo, Conselho de Administração da Montalvo CRL,
Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável RequerimentoAudição Conjunta sobre consumo insustentável de recursos hídricos
subterrâneos no concelho de Alcácer do Sal, requerimento do GP PSD 2022-07-19
Secretário de Estado do Ambiente e da Energia Requerimento
Sobre a aprovação do Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de
Transporte – PDIRT-E 2021 (período 2022-2031) e do Plano de
Desenvolvimento e Investimento da RNTIAT – PDIRG 2021 (período 2022-
2031). 2022-07-14
Ministro do Ambiente e Ação Climática RequerimentoSobre medidas para mitigar o preço da eletricidade no mercado Ibérico,
requerimento do GP PSD 2022-07-14
APREN - Associação Portuguesa das Energias Renováveis Requerimento
Sobre medidas para mitigar o preço da eletricidade no mercado Ibérico,
requerimento do GP PSD e acerca das condições em que ocorreu, durante
quatro horas, a venda de eletricidade no mercado grossista português,
requerimento do GP BE 2022-07-13
OMIP SGMR (mercado a prazo) e OMIE (mercado spot) Requerimento
Sobre medidas para mitigar o preço da eletricidade no mercado Ibérico,
requerimento do GP PSD e acerca das condições em que ocorreu, durante
quatro horas, a venda de eletricidade no mercado grossista português,
requerimento do GP BE 2022-07-13
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Requerimento
Sobre medidas para mitigar o preço da eletricidade no mercado Ibérico,
requerimento do GP PSD e acerca das condições em que ocorreu, durante
quatro horas, a venda de eletricidade no mercado grossista português,
requerimento do GP BE 2022-07-13
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, REN - Operador da
Rede Nacional de Transportes de Eletricidade , DGEG - Direção Geral de
Energia e Geologia Outro
Audição conjunta no âmbito do Plano de Desenvolvimento e Investimento
da Rede Transporte - PDIRT-E 2021 ( período 2022-2031) e do Plano de
Desenvolvimento e Investimento da RNTIAT - PDIRG 2021 ( período 2022-
2031) 2022-07-05
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ANEXO V
Audiências
———
COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
➢ Competências
➢ Composição
➢ Reuniões da Comissão
2. Atividade legislativa e resoluções
➢ Iniciativas legislativas
o Projetos e propostas de lei
➢ Resoluções
o Projetos de Resolução
➢ Deliberação
o Projetos de Deliberação
3. Atividade de Fiscalização
➢ Audições
➢ Audiências
Número Entidade Assunto Data da Audiência
13-CAENE-XV
AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente,
ESGRA - Associação para a Gestão de Resíduos, Associação Portuguesa de
Empresas de Tecnologias Ambientais
Audiência conjunta sobre o processo das novas licenças das entidades gestoras -
indicação de representantes e apresentação 2023-06-06
12-CAENE-XV Comunidade de pescadores do distrito de Viana do Castelo
Sobre a proposta preliminar das áreas espacializadas e dos pontos para a ligação à
Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, de 28 de dezembro de 2022 e que esteve
em audição pública por um prazo de 30 dias, após o despacho nº 1396-C/2023 de 27 de
janeiro de 2023 está a causar muita preocupação ao nível da manutenção da arte da
Pesca no distrito 2023-05-17
11-CAENE-XV Movimento Juntos pelo Cercal do Alentejo Sobre a central fotovoltaica em Santiago do Cacém 2023-05-09
10-CAENE-XV Grupo de Amizade entre Alemanha / Portugal Audiência com a delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Alemanha-Portugal 2023-04-12
9-CAENE-XV Secretária de Estado da Energia e do Clima Sobre Lei de Bases do Clima - Conselho para a Ação Climática 2023-04-05
8-CAENE-XV Delegação da Comissão de Ação Climática e Energia do Bundestag alemão Receção da delegação da Comissão de Ação Climática e Energia do Bundestag alemão 2023-03-21
7-CAENE-XV REN Portgás, Floene, Sonorgás Sistema de Gás em Portugal um ativo estratégico 2023-03-14
6-CAENE-XV
European Youth Energy Network (EYEN) - Guilherme Marques e Tiago Vicente,
respetivamente Diretor e Manager do European Youth Energy Forum,
Vanessa Faia e João Figueira que integram o Paper Team do European Youth
Energy Forum
Para entregar o position paper e apresentar os seus principais resultados e
recomendações do primeiro European Youth Energy Forum 2022-12-06
5-CAENE-XV
ANP em Associação com a WWF , QUERCUS - Associação Nacional de
Conservação da Natureza, SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das
Aves, LPN - Liga para a Proteção da Natureza, GEOTA - Grupo de Estudos de
Ordenamento do Território e Ambiente, ZERO - Associação Sistema Terrestre
Sustentável Sobre as Infraestruturas aeroportuárias na região de Lisboa 2022-10-25
4-CAENE-XV ESGRA - Associação para a Gestão de Resíduos Para apresentar as preocupações do setor dos resíduos urbanos 2022-10-25
3-CAENE-XV CiB – Centro de Informação de Biotecnologia
Para dar a conhecer a perspetiva do CiB sobre a evolução na UE e noutros países
europeus, relativamente à adoção das Novas Tecnologias Genómicas e a sua
importancia na consolidação da segurança alimentar e na concretização das políticas
europeias relacionadas com o Green Deal e com a estratégia Farm to Fork 2022-10-13
2-CAENE-XV Martin Pohl - Embaixador da República Checa em Portugal
Receção à Delegação da Comissão de Ambiente da Câmara dos Deputados da Chéquia,
acompanhada pelo Senhor Embaixador 2022-09-14
1-CAENE-XV
Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Ambiente de Cuba
Receção ao Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Ambiente de Cuba 2022-06-30
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➢ Projetos de voto
➢ Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
➢ Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos Especiais
➢ OE e contas públicas
5. Acompanhamento dos Assuntos Europeus
6. Aproximação aos Cidadãos
➢ Petições
➢ Página da Comissão
➢ Eventos
➢ Deslocações/Visitas/Representações
7. Subcomissões e Grupos de Trabalho
a) Reuniões
b) Audições
c) Audições públicas
d) Audiências
e) Deslocações / Visitas
8. Anexos
Anexo I – Projetos e Propostas de lei
Anexo II – Projetos de resolução
Anexo III – Audições
Anexo IV – Audiências
Anexo V – Projetos de voto
Anexo VI – Requerimentos dos GP/DURP
1. A COMISSÃO
➢ Competências
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, a
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto apresenta o seu relatório de atividades dando conta
do trabalho desenvolvido a partir do dia 13 de abril de 2022 (1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura).
Considerando as competências que foram atribuídas à Comissão, no início da Legislatura, relativas ao
acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, procurou-
se concretizar as ações definidas no Plano de Atividades aprovado no início da 1.ª Sessão Legislativa, tendo
ainda sido realizadas outras iniciativas, por proposta dos grupos parlamentares, dos membros que a compõem
e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República.
Ao longo desta Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na
página internet da Comissão, disponibilizando informação circunstanciada das diversas iniciativas levadas a
cabo. Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e audições, as deslocações,
os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e
facultar o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio
e/ou vídeo. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet, onde se encontra
informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.
Importa também realçar o número de acessos registados à página da internet durante a 1.ª Sessão
Legislativa: 19 490.
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➢ Composição
A Comissão iniciou funções no dia 13 de abril de 2022, sendo constituída por 24 Deputados efetivos (12 do
PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL 1 do PCP e 1 do BE) e 23 suplentes (11 do PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL 1
do PCP e 1 do BE), sendo a Mesa da Comissão constituída pelo Deputado Luís Graça (Presidente, PS) e pelas
Deputadas Cláudia Bento (1.ª Vice-Presidente, PSD) e Joana Mortágua (2.ª Vice- Presidente).
Foi também criado durante a Sessão Legislativa o Grupo de Trabalho – Integridade, Igualdade e Combate à
Violência no Desporto, coordenado pelo Sr. Deputado Francisco Dinis (PS) cujos detalhes se encontram
discriminados no ponto 10 do relatório.
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Círculo Eleitoral
Efetivos
Presidente Luís Graça PS Faro
Vice-Presidente Cláudia Bento PSD Vila Real
Vice-Presidente Joana Mortágua BE Setúbal
Mara Lagriminha Coelho PS Santarém
Francisco Dinis PS Santarém
Rosário Gambôa PS Porto
Carla Sousa PS Porto
Maria João Castro PS Porto
António Pedro Faria PS Porto
Miguel Matos PS Lisboa
Sara Velez PS Leiria
Tiago Soares Monteiro PS Castelo Branco
Pompeu Martins PS Braga
Bruno Aragão PS Aveiro
Guilherme Almeida PSD Viseu
Fernanda Velez PSD Setúbal
Inês Barroso PSD Santarém
Alexandre Poço PSD Lisboa
Maria Emília Apolinário PSD Lisboa
Gustavo Duarte PSD Guarda
Luís Gomes PSD Faro
Jorge Galveias CH Aveiro
Joana Cordeiro IL Setúbal
Alma Rivera PCP Lisboa
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Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Círculo Eleitoral
Suplentes
Anabela Rodrigues PS Viana do Castelo
André Pinotes Batista PS Setúbal
Clarisse Campos PS Setúbal
Gil Costa PS Setúbal
Pedro Delgado Alves PS Lisboa
Ricardo Lima PS Lisboa
Diogo Leão PS Lisboa
Paulo Marques PS Lisboa
Cristina Sousa PS Guarda
Eduardo Oliveira PS Braga
Rosa Venâncio PS Aveiro
Cristiana Ferreira PSD Viseu
Hugo Maravilha PSD Viseu
João Montenegro PSD Viana do Castelo
Paulo Rios De Oliveira PSD Porto
Pedro Melo Lopes PSD Porto
João Marques PSD Leiria
Firmino Marques PSD Braga
Rui Vilar PSD Aveiro
Pedro Pinto CH Faro
Rodrigo Saraiva IL Lisboa
Diana Ferreira PCP Porto
Mariana Mortágua BE Lisboa
No decurso desta Sessão Legislativa registaram-se algumas substituições de Deputados (2 no PS, 9 no PSD,
2 na IL e 3 no PCP) que se assinalam na seguinte tabela:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2022-06-14 Gil Costa (PS) (Setúbal)
2022-07-14 Gil Costa (PS) (Setúbal) (Suplente)
2022-08-30 Hugo Maravilha (PSD) (Viseu) (Suplente)
2022-08-31 Luís Gomes (PSD) (Faro) (Efetivo)
2022-08-31 Carla Madureira (PSD) (Aveiro) (Efetivo)
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Data Início de Atividade Fim de Atividade
2022-09-01 Hugo Maravilha (PSD) (Viseu) (Efetivo)
2022-09-01 Maria Emília Apolinário (PSD) (Lisboa)
(Efetivo)
2022-09-01 João Marques (PSD) (Leiria) (Suplente)
2022-09-01 Luís Gomes (PSD) (Faro) (Suplente)
2022-09-02 Maria Emília Apolinário (PSD) (Lisboa)
(Suplente)
2022-09-07 Diana Ferreira (PCP) (Porto)
2022-09-07 Alfredo Maia (PSD) (Porto) (Suplente)
2022-09-16 André Pinotes Batista (PS) (Setúbal)
(Suplente)
2022-09-16 Catarina Lobo (PS) (Porto) (Suplente)
2022-09-21 Hugo Maravilha (PSD) (Viseu) (Efetivo)
2022-09-21 João Barreiras Duarte (PSD) (Leiria) (Efetivo)
2022-09-21 Luís Gomes (PSD) (Faro) (Suplente)
2022-09-21 Cláudia André (PSD) (Castelo Branco)
(Suplente)
2022-10-01 Gustavo Duarte (PSD) (Guarda)
2022-10-27 João Prata (PSD) (Guarda) (Efetivo)
2022-11-25 Paula Santos (PCP) (Setúbal) (Efetivo)
2022-11-25 Alma Rivera (PCP) (Lisboa) (Efetivo)
2022-11-26 Alfredo Maia (PCP) (Porto) (Efetivo)
2022-11-26 Alma Rivera (PCP) (Lisboa) (Suplente)
2023-01-27 Joana Cordeiro (IL) (Setúbal) (Efetivo)
2023-01-27 Patrícia Gilvaz (IL) (Porto) (Efetivo)
2023-01-27 Rodrigo Saraiva (IL) (Lisboa) (Suplente)
2023-01-27 Bernardo Blanco (IL) (Lisboa) (Suplente)
2023-02-07 Dinis Ramos (PSD) (Madeira) (Efetivo)
2023-02-07 João Barreiras Duarte (PSD) (Leiria) (Efetivo)
2023-02-25 João Barreiras Duarte (PSD) (Leiria) (------)
2023-07-04 Rosa Venâncio (PS) (Aveiro) (Suplente)
➢ Reuniões da Comissão
A Comissão realizou, durante o período em análise, 78 reuniões12, das quais 62 ordinárias, 7 de mesa e
1 Para poderem ser consultadas todas as reuniões desde o início da sessão legislativa é necessário colocar a data 2022-04-13, caso contrário só ficarão visíveis as reuniões realizadas no último ano. 2 A reunião ordinária de 2022-07-21 foi registada como audição, mas tratou-se de uma reunião da Comissão, mas para não alterar toda a
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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coordenadores, 7 visitas e 2 conferências, e estão distribuídas de acordo com as tabelas infra, encontrando-se
as respetivas atas disponíveis na página da Comissão.
Mês Tipo de reuniões Data Total/mês Total
julho
7 – Visita 2023-07-21
5
71
62 – Ordinária 2023-07-19
61 – Ordinária 2023-07-12
60 – Ordinária 2023-07-05
59 – Ordinária 2023-07-04
junho
58 – Ordinária2023-06-28
6
57 – Ordinária2023-06-21
56 – Ordinária 2023-06-21
55 – Ordinária 2023-06-14
54 – Ordinária2023-06-07
53 – Ordinária2023-06-01
maio
52 – Ordinária 2023-05-30
7
51 – Ordinária 2023-05-24
6 – Visita 2023-05-17
50 – Ordinária 2023-05-16
49 – Ordinária 2023-05-10
48 – Ordinária 2023-05-09
47 – Ordinária 2023-05-03
abril
46 – Ordinária 2023-04-26
6
45 – Ordinária 2023-04-19
44 – Ordinária 2023-04-12
43 – Ordinária 2023-04-12
42 – Ordinária 2023-04-11
41 – Ordinária 2023-04-04
numeração das reuniões não foi contabilizada no total das 62 reuniões ordinárias da Comissão.
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
391
Mês Tipo de reuniões Data Total/mês Total
março
40 – Ordinária 2023-03-29
6
39 – Ordinária 2023-03-21
38 – Ordinária 2023-03-15
37 – Ordinária 2023-03-14
36 – Ordinária 2023-03-08
5 – Visita 2023-03-01
fevereiro
2 – Evento 2023-02-28
5
35 – Ordinária 2023-02-22
34 – Ordinária 2023-02-14
33 – Ordinária 2023-02-08
32 – Ordinária 2023-02-01
janeiro
31 – Ordinária 2023-01-24
5
30 – Ordinária 2023-01-17
29 – Ordinária 2023-01-11
28 – Ordinária 2023-01-10
27 – Ordinária 2023-01-03
dezembro
26 – Ordinária 2022-12-21
3 25 – Ordinária 2022-12-13
24 – Ordinária 2022-12-06
novembro
23 – Ordinária 2022-11-29
3 22 – Ordinária 2022-11-22
21 – Ordinária 2022-11-09
outubro
20 – Ordinária 2022-10-28
7
19 – Ordinária 2022-10-25
4 – Visita 2022-10-20
18 – Ordinária 2022-10-19
17 – Ordinária 2022-10-13
1 – Evento 2022-10-11
3 – Visita 2022-10-10
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392
Mês Tipo de reuniões Data Total/mês Total
setembro
16 – Ordinária 2022-09-28
5
2 – Visita 2022-09-26
15 – Ordinária 2022-09-21
14 – Ordinária 2022-09-14
1 – Visita 2022-09-06
julho
1 – Audição3 2022-07-21
3
13 – Ordinária 2022-07-19
12 – Ordinária 2022-07-13
11 – Ordinária 2022-07-05
junho
10 – Ordinária 2022-06-29
4
9 – Ordinária 2022-06-21
8 – Ordinária 2022-06-14
7 – Ordinária 2022-06-07
maio
6 – Ordinária 2022-05-31
3 5 – Ordinária 2022-05-114
4 – Ordinária 2022-05-105
abril
3 – Ordinária 2022-04-26
3 2 – Ordinária 2022-04-19
1 – Ordinária 2022-04-13
Reuniões de Mesa e Coordenadores
Mês DataTotal/mêsTotal
maio2023-05-17 1
7
março2023-03-07 1
janeiro2023-01-17 1
dezembro2022-12-06 2
2022-12-02
junho2022-06-07 1
3 Embora esta reunião tenha sido registada como audição, tratou-se de uma reunião da Comissão, não tendo sido contabilizada no total das 62 reuniões ordinárias para não alterar toda a numeração das mesmas. 4 Audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) -– Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2022. 5 Idem.
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Reuniões de Mesa e Coordenadores
Mês DataTotal/mêsTotal
abril2022-04-19 1
Mapa global de presenças e faltas
GP/ DURP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
PS 939 52 0 68 120
78
PSD 705 50 0 32 82
CH 87 3 0 3 6
IL 58 4 0 12 16
PCP 50 4 0 20 24
BE 57 4 0 14 18
PAN 3 0 0 0 0
Livre 3 0 0 0 0
Totais 1902 117 0 149 266
2. Atividade legislativa e resoluções
➢ Iniciativas legislativas
Durante a presente Sessão Legislativa deram entrada na Comissão iniciativas legislativas, de acordo com a
distribuição abaixo, dispondo em cada uma delas de toda a informação relativa à sua tramitação.
Do Anexo I a este relatório consta uma tabela com cada um dos projetos e propostas de lei que baixaram a
esta Comissão, com as respetivas hiperligações, organizada por n.º, autor, assunto, data da baixa, relator e fase
atual.
o Projetos e propostas de lei
Autor
Iniciativas Governo PS PSD CH IL PCP BE PAN Total
Projetos de Lei
Generalidade 0 1 1 4 2 3 1 5 17
Especialidade 0 0 0 0 0 1 1 1 3
Propostas de Lei
Generalidade 10 0 0 0 0 0 0 0 10
Especialidade 2 0 0 0 0 0 0 0 2
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➢ Resoluções
o Projetos de Resolução
Ao longo desta Sessão Legislativa deram entrada 33 projetos de resolução, dos quais 7 foram discutidos em
Comissão e 8 foram discutidas em Plenário e os demais encontram-se pendentes.
Do Anexo II a este relatório consta uma tabela com cada um dos projetos de resolução que baixaram a esta
Comissão, com as respetivas hiperligações, organizada por n.º, autor, assunto, data da baixa, fase atual bem
como a indicação se foram discutidos em comissão ou em Plenário.
GP Totais / GP Comissão Plenário Pendente
PS 2 1 1 0
PSD 4 2 3 0
CH 5 1 0 4
IL 0 0 0 0
PCP 5 1 1 3
BE 4 1 1 2
L 3 0 1 2
PAN 9 1 2 6
PS + L 1 0 0 1
Totais 33 7 8 18
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
Governo PS PSD CH IL PCP BE PAN Resumo
Projetos de Lei Generalidade Projetos de Lei Especialidade
Propostas de Lei Generalidade Propostas de Lei Especialidade
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➢ Deliberação
o Projetos de Deliberação
Durante esta Sessão Legislativa baixou a esta Comissão um projeto de deliberação cuja discussão se
encontra pendente.
Número Assunto Data da baixa à Comissão
Autor
13/XV/1.ª Dinamização do Dia da Criança na Assembleia da República 2023-06-05 L
3. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
➢ Audições
A Comissão efetuou 55audições6, tendo-se procedido, sempre que possível, à respetiva gravação áudio
e/ou vídeo e sua disponibilização no processo de cada uma das audições.
Das 55 audições realizadas, 20 resultaram de requerimentos.
Do Anexo III a este relatório consta uma tabela com cada uma das audições realizadas, com as respetivas
hiperligações, organizada por n.º, entidade, assunto, data da realização, bem como a indicação daquelas que
resultaram de requerimento oral ou escrito.
Audições Total
Audições ao abrigo do artigo 104.º, n.º 5 RAR8
Outras audições de membros de governo8
Audições com outras entidades 31
6 Ainda que no site estejam registadas 55 audições, as audições 35 e 17 foram simultaneamente regimentais e a requerimento, por isso o total correto de audições são 57.
0
5
10
15
20
25
30
35
PS PSD CH IL PCP BE L PAN PSD + L Total
Projetos de Resolução
Total / GT Comissão Plenário Pendente
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Audições Total
Audições prévias à eleição de entidades externas 3
Audição de peticionários 7
Total 57
➢ Audiências
A Comissão efetuou 11 audiências, tendo-se procedido, sempre que possível, à respetiva gravação áudio
e/ou vídeo e sua disponibilização no processo de cada uma das audições.
Do Anexo IV a este relatório consta uma tabela com cada uma das audiências realizadas, com as respetivas
hiperligações, organizada por n.º, entidade, assunto e data da realização.
➢ Projetos de voto
Na presente Sessão Legislativa baixaram a esta Comissão 161 projetos de voto.
Alguns destes projetos de voto foram retirados, outros por se tratar da mesma matéria foram fundidos, e
outros foram votos da Comissão.
Do Anexo V a este relatório consta uma tabela com cada um dos projetos de voto que baixaram a esta
Comissão, com as respetivas hiperligações, organizada por n.º, tipologia, data e assunto.
➢ Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
Na presente Sessão Legislativa foram aprovados os seguintes pareceres/relatórios.
Relatórios e outros documentos Relatórios da
Comissão Relator
Data de aprovação do
relatório
Relatório de Portugal na União Europeia 2022 Relatório da 12.ª
Comissão Rosário
Gambôa (PS) 3/05/2023
Relatório de Portugal na União Europeia 2021 Relatório 12.ª
Comissão Pompeu
Martins (PS) 7/06/2022
➢ Requerimentos dos GP/DURP
Ao longo desta Sessão Legislativa foram apresentados, pelos Grupos Parlamentares 48 requerimentos,
conforme distribuição que consta do gráfico abaixo.
Do Anexo VI a este relatório consta uma tabela com cada um dos requerimentos apresentados, com as
respetivas hiperligações, organizada por Grupo Parlamentar, assunto, situação (se aprovado, rejeitado ou
pendente de apreciação) aprovado ou rejeitado.
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4. PROCESSOS ESPECIAIS
➢ OE e contas públicas
Relatórios Relator Data
aprovação parecer
GOV Conta Geral do Estado de 2021 Parecer da 12.ª
Comissão Cristina
Sousa (PS) 01/02/2023
GOV Conta Geral do Estado de 2020 Parecer da 12.ª
Comissão
António Pedro Faria
(PS) 14 /06/ 2022
5. ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Na presente sessão legislativa esta Comissão escrutinou as seguintes iniciativas europeias:
Parlamento Europeu e Conselho
COM (2022) 457 – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de
Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/EU.
Relatório da 12.ª Comissão
José Silvano (PSD)
06/12/2022
Comissão Europeia
COM(2022)548 – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e
Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Programa de trabalho da Comissão 2023 Uma União firme e unida
Relatório da 12.ª Comissão
João Prata (PSD)
2023-01-10
Comissão Europeia
COM(2021)645 – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e
Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Programa de trabalho da Comissão para 2022 Juntos por uma Europa
mais forte
Relatório da 12.ª Comissão
Guilherme Almeida (PSD)
2022-06-07
0
2
4
6
8
10
12
14
16
PS PSD CH IL PCP BE PAN L
Requerimentos dos GP/DURP
Requerimentos Aprovados Rejeitados Prejudicado Pendente
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6. APROXIMAÇÃO AOS CIDADÃOS
➢ Petições
Na 1.ª Sessão Legislativa baixaram à Comissão 12 petições, tendo a Comissão concluído o processo de
apreciação de 9 delas.
A tramitação destas petições encontra-se disponível na página da Comissão.
LEG/SL N.º Data Assunto Situação na A.R. N.º
Assinaturas
XV/1.ª 10 18-04-2022 Pela comemoração do 25 de novembro de 1975 Concluída 1
XV/1.ª 28 08-06-2022 Salvar a muralha e a guarita do Baluarte do Livramento Em apreciação 1013
XV/1.ª 38 24-07-2022 Pela defesa do património arqueológico nos claustros da
Sé Patriarcal de Lisboa Concluída 3462
XV/1.ª 45 31-08-2022 Pela reposição da decoração interior oitocentista do
Museu Romântico Concluída 3610
XV/1.ª 96 27-12-2022 Monumento natural das pegadas de dinossauros de
Ourém – Torres Novas Concluída 5240
XV/1.ª 98 28-12-2022 Trasladação dos restos mortais da poeta Florbela
Espanca para o Panteão Nacional Concluída 14
XV/1.ª 106 30-01-2023 Discriminação, pluralismo, equidade e igualdade de
oportunidades Concluída 2503
XV/1.ª 136 04-04-2023 Petição pela preservação da Vivenda Aleluia, Aveiro Concluída 1127
XV/1.ª 145 09-05-2023 Pelo livre acesso ao Posto de Comando do MFA –
Monumento Nacional Concluída 2
XV/1.ª 153 14-05-2023 Adiamento das Jornadas da Juventude, para 2024 Concluída 1
XV/1.ª 209 06-09-2023 Pela revisão do Acordo Ortográfico Aguarda deliberação
sobre a sua admissibilidade7
53
XV/1.ª 207 06-09-2023 Quanto custaram as JMJ ao Estado Português e qual
será o seu retorno financeiro?
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade8 16
7 Esta petição só será apreciada na 2.ª Sessão Legislativa 8 Esta petição só será apreciada na 2.ª Sessão Legislativa
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➢ Página da Comissão
➢ Eventos
A Comissão organizou 2 conferências e toda a documentação pode ser consultada através da respetiva
hiperligação do evento, nomeadamente programa, convite, contributos das entidades, fotografias e link para a
gravação vídeo.
Eventos Assunto Data Local
Conferência parlamentar Ano Europeu da Juventude
2022: os Jovens portugueses na Europa do século XXI
2023-02-28 Senado
Conferência parlamentar Direitos de Autor e Direitos
Conexos na Era Digital 2022-10-11
Auditório António de Almeida Santos
➢ Deslocações/Visitas/Representações
A Comissão organizou 8 visitas9 e toda a documentação pode ser consultada através da respetiva
hiperligação de cada visita, nomeadamente programa, convite, contributos das entidades, fotografias e link ara
a gravação vídeo.
Visitas Data Local
Visita ao recinto da Jornada Mundial da Juventude 2023 2023-07-21 Lisboa
Visita de trabalho à Agência Lusa 2023-05-17 Lisboa
9 Ainda que do site constem 7 visitas foram 8 uma vez que a visita a Aveiro e Braga foram registadas na mesma deslocação. A Visita do Presidente da Comissão, Deputado Luís Graça, ao Museu da Farmácias e a Visita ao Palacete Condes de Monte Real da Vice-Presidente Deputada Cláudia Bento, em representação do Presidente da Comissão, no âmbito do World Choral Expo, International Federation for Choral Music (IFCM) resultaram de convites a título individual e como tal não foram contabilizadas no total de visitas realizadas pela Comissão.
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
*abrmai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago *set
2022 2023
Acessos à página da Comissão
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400
Visitas Data Local
Visita de trabalho à Rádio e Televisão de Portugal (RTP) 2023-03-01 Lisboa
Visita de trabalho a Évora no âmbito das deslocações às cidades finalistas a «Capital Europeia da Cultura 2027» para fazer o acompanhamento dos
processos finais das candidaturas
2022-10-10 a 2022-10-10
Évora
Visita à Sé de Lisboa 2022-10-20 Lisboa
Visita de trabalho a Braga e Aveiro no âmbito das deslocações às cidades finalistas a «Capital Europeia da Cultura 2027» para fazer o acompanhamento
dos processos finais das candidaturas
2022-09-26 a 2022-09-27
Braga e Aveiro
Visita de trabalho a Ponta Delgada no âmbito das deslocações às cidades finalistas a «Capital Europeia da Cultura 2027» para fazer o acompanhamento
dos processos finais das candidaturas
2022-09-06 a 2022-09-07
Ponta Delgada
7. SUBCOMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
O Grupo de Trabalho – Integridade, Igualdade e Combate à Violência no Desporto (doravante GT–IICVD) foi
criado na 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura na sequência da aprovação do Plano de Atividades da 12.ª
Comissão e teve como mandato acompanhar as matérias relacionadas com a integridade, igualdade e combate
à violência no desporto e avaliar os impactos sociais no contexto nacional e internacional, tendo o seu plano de
atividades sido aprovado na reunião da 12.ª Comissão de 13/07/2022.
Este Grupo de Trabalho foi constituído pelos Deputados Francisco Dinis (PS) – Coordenador do GT, João
Azevedo Castro (PS), Inês Barroso (PSD), Jorge Galveias (CH), Patrícia Gilvaz10 (IL), Alma Rivera (PCP) e
Joana Mortágua (BE).
O GT–IICVD realizou várias das atividades previstas no seu plano de atividades, as quais se elencam de
seguida:
a) Reuniões
O GT-IICVD realizou um total de 23 reuniões, das quais 14 audições11, 2 audições públicas, 2 audiências e
2 visitas. As ordens do dia de cada reunião podem ser consultadas na página do GT–IICVD no separador
«reuniões».
Mês Total
2022
junho 1
julho 2
setembro 1
10 Até dia 26 de janeiro de 2023 fez parte deste GT a Senhora Deputada Joana Cordeiro (IL). 11 Como se poderá verificar na secção das audições, muitas das audições foram realizadas no mesmo dia, ou seja, foram incluídas mais do que uma audição na mesma reunião do GT.
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Mês Total
2023
janeiro 1
fevereiro 3
março 7
abril 4
maio 4
Total 23
b) Audições
Conforme tabela infra, à exceção de duas audições, todas as restantes foram realizadas no âmbito da
apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª – Reforça os mecanismos de combate à violência
no desporto.
Data Entidades /Membros do Governo Assunto
2023-04-05 Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª – Reforça os mecanismos de
combate à violência no desporto.
2023-04-05 Federação Portuguesa de Basquetebol
2023-03-30 Comissão para a Igualdade e Contra a
Discriminação Racial
2023-03-30 Polícia de Segurança Pública
2023-03-29 Federação Portuguesa de Futebol
2023-03-29 Federação Portuguesa de Voleibol
2023-03-23 Guarda Nacional Republicana
2023-03-23 Federação de Andebol de Portugal
2023-03-23 Liga Portuguesa de Futebol Profissional
2023-03-23 Federação de Patinagem de Portugal
2023-03-22 Autoridade para a Prevenção e o Combate à
Violência no Desporto
2023-03-22 Associação Portuguesa de Defesa do Adepto
2023-02-08 Federação Académica do Desporto Universitário
– FADU
Conhecer o trabalho que tem vindo a ser realizado pela FADU no âmbito da integridade, igualdade e combate à violência no desporto
2023-01-18 Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol
(APAF)
Conhecer o trabalho que tem vindo a ser realizado pela APAF no âmbito da integridade, igualdade e combate à violência no desporto
c) Audições públicas
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O GT–IICVD deliberou realizar nos dias 15 e 22 de fevereiro de 2023, respetivamente, audições públicas às
universidades e aos politécnicos. O GT–IICVD entendeu que, tendo em conta o número de instituições do ensino
superior que ministram cursos de Desporto o formato mais adequado seria o de audição pública e, para uma
melhor gestão de tempos, seria preferível realizar em dias distintos as audições.
Data Entidades /Membros do Governo
2023-02-22 Audição pública dos politécnicos no âmbito Grupo de Trabalho sobre a Integridade, Igualdade e
Combate à Violência no Desporto
2023-02-15 Audição pública das universidades no âmbito Grupo de Trabalho sobre a Integridade, Igualdade e
Combate à Violência no Desporto
d) Audiências
Com o objetivo de acompanhar diferentes questões relacionadas com a área do desporto, o GT–IICVD
realizou as seguintes audiências:
Data Entidades Assunto
2022-09-28 Federação Portuguesa de Kite
Pedido de intervenção e fiscalização da atividade de vários órgãos do Governo e da Administração sobre a atividade privada estatutária da FPKITE, na área do
desporto não federado, designadamente na verificação do cumprimento das leis.
2022-07-20 Torcida Verde – Associação Leonina
para o Desporto e Ocupação de Jovens Implementação da Portaria n.º 159/2020 e sua
revogação em janeiro 2022
e) Deslocações / Visitas
Data Visitas realizadas
2023-04-11 Visita ao Estádio da Luz, na sequência do convite formulado na audição realizada à Polícia de Segurança Pública (PSP) no dia 30 de março, para os Deputados acompanharem as operações de segurança levadas a cabo em jogos de risco, antes e durante a sua realização.
2023-03-10 Visita à Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e ao Laboratório de Análises de Dopagem (LAD) para o acompanhamento das matérias da competência do GT
Conforme já ficou subentendido nas secções anteriores coube também a este GTpreparar a apreciação na
especialidade da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª – Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto,
que solicitou contributos escritos às diversas entidades tendo sido recebidos contributos de muitas delas e
realizou 12 audições ás entidades relevantes do setor.
Nas reuniões dos dias 3, 5 e 11 de maio de 2023, o GT–IICVD procedeu à votação indiciária desta iniciativa
cujo relatório dessa votação se encontra publicado na página da iniciativa.
A votação da iniciativa foi depois ratificada na reunião da Comissão do dia 01/07/2023, na qual o GP do CH
alterou algumas votações (Anexo I ao Relatório votação na especialidade).
Assembleia da República, 20 de setembro de 2023.
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
403
O Presidente da Comissão, Luís Graça.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na
reunião da Comissão de 20 de setembro de 2023.
8. ANEXOS
Anexo I – Projetos e Propostas de Lei
Iniciativa Assunto Data baixa
à Comissão
Relator Fase atual
Projeto de Lei n.º 864/XV/1.ª (PAN)
Prevê a extinção da secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura
18/07/2023 —
Projeto de Lei n.º 861/XV/1.ª (PCP)
Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados
18/07/2023 —
Projeto de Lei n.º 725/XV/1.ª (PAN)
Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos
18/04/2023 — Baixa comissão especialidade
Projeto de Lei n.º 717/XV/1.ª (PCP)
Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro)
18/04/2023 — Baixa comissão especialidade
Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE)
Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
17/03/2023 Paula Santos
(PCP) Baixa comissão especialidade
Projeto de Lei n.º 545/XV/1.ª (PCP)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos
07/02/2023 Cristiana Ferreira (PSD)
Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 539/XV/1.ª (CH)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
07/02/2023 Francisco Dinis (PS)
Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 494/XV/1.ª (CH)
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, no sentido de reforçar a participação do Conselho Nacional de Cultura
20/01/2023 — Anúncio
Projeto de Lei n.º 407/XV/1.ª (IL)
Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias)
14/12/2022 Tiago Soares
Monteiro (PS)
Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 394/XV/1.ª (CH)
Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro
05/12/2022 — Votação na
generalidade Rejeitado
Projeto de Lei n.º 363/XV/1.ª (PSD)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas.
21/10/2022 Tiago Soares
Monteiro (PS)
Anúncio
Projeto de Lei n.º 322/XV/1.ª (PAN)
Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência a menores de 16 anos
28/09/2022 Pompeu
Martins (PS)
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Iniciativa Assunto Data baixa
à Comissão
Relator Fase atual
Projeto de Lei n.º 285/XV/1.ª (IL)
Elimina a Contribuição para o Audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses
16/09/2022 Sara Velez Votação na
generalidade
Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN)
Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas
10/08/2022 Carla
Madureira Votação na
generalidade
Projeto de Lei n.º 250/XV/1.ª (PAN)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a Incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes
09/08/2022 Mara
Lagriminha Coelho
Baixa comissão especialidade
Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS)
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
09/08/2022 João
Montenegro (PSD)
Lei (Publicação DR)
Projeto de Lei n.º 39/XV/1.ª (CH)
Altera a Lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual
13/04/2022 Mara
Lagriminha Coelho
Votação na generalidade
Iniciativa Assunto Data da baixa à
Comissão Autor Relator Fase atual
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
13/04/2022 GOV Fernanda Velez Lei n.º 12/2022 –
Orçamento do Estado para 2022
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 37/XV/1.ª – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026:
10/10/2022 GOV Guilherme Almeida
(PSD)
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
10/10/2022 GOV Rosário Gamboa
(PS)
Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto
11/11/2022 GOV Inês Barroso (PSD)
Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789
29/11/2022 GOV Alexandre Poço
(PSD)
Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790
29/11/2022 GOV Alexandre Poço
(PSD)
Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 62/XV/1.ª – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas
9/02/2023 GOV Patrícia Gilvaz (IL)
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Iniciativa Assunto Data da baixa à
Comissão Autor Relator Fase atual
Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª
Proposta de lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) – Aprova as Grandes Opções para 2023-2026:
18/04/2023 GOV Carla Sousa (PS)
Proposta de Lei n.º 87/XV/1.ª
Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva
29/05/2023 GOV Francisco Dinis
(PS) Esteve em apreciação pública até 2023.08.20
Anexo II – Projetos de resolução
Discussão
Autor Iniciativa Assunto Data da baixa à
Comissão Fase atual Plenário Comissão
PCP Projeto de
Resolução n.º 838/XV/1.ª
Valorização dos arqueólogos e demais trabalhadores do património cultural
2023-07-14 Discussão pendente
PAN Projeto de
Resolução n.º 826/XV/1.ª
Recomenda ao Governo a suspensão das touradas durante a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Portugal
2023-07-05 Discussão pendente
CH Projeto de
Resolução n.º 747/XV/1.ª
Pela proteção da identidade do património cultural classificado como Imóvel de Interesse Público, excluindo os edifícios ou imóveis assim classificados de contratos de naming
2023-06-05 Discussão pendente
CH Projeto de
Resolução n.º 745/XV/1.ª.ª
Pela criação do Museu dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa
2023-06-05 Discussão pendente
PS, L Projeto de
Resolução n.º 720/XV/1.ª
Recomenda a criação de uma biblioteca pública de dimensão europeia e internacional com a designação Biblioteca Eduardo Lourenço
2023-05-24 Discussão pendente
PCP Projeto de
Resolução n.º 632/XV/1.ª
Recomenda ao Governo as diligências necessárias à classificação do arquivo do Jornal de Notícias
2023-04-21 Rejeitado 03/05/2023
PAN Projeto de
Resolução n.º 631/XV/1.ª.ª
Pelo fim do financiamento público do setor tauromáquico
2023-04-20 Discussão pendente
PCP Projeto de
Resolução n.º 626/XV/1.ª.ª
Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, instalar o Museu da Resistência Antifascista no Porto
2023-04-18 Discussão pendente
PAN Projeto de
Resolução n.º 607/XV/1.ª
Classificação da língua mirandesa como Património Cultural Imaterial da Humanidade que necessita de Salvaguarda Urgente da UNESCO
2023-04-12 Rejeitado X
BE Projeto de
Resolução n.º 602/XV/1.ª (BE)
Criação do Museu da resistência e liberdade na cidade do Porto e desenvolvimento de uma rede nacional de museus sobre a memória coletiva antifascista
2023-04-12 Discussão pendente
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Discussão
Autor Iniciativa Assunto Data da baixa à
Comissão Fase atual Plenário Comissão
PAN Projeto de
Resolução n.º 595/XV/1.ª
Recomenda a candidatura da Reserva Natural do Estuário do Tejo à Lista Indicativa do Património Mundial de Portugal com vista ao seu reconhecimento pela UNESCO
2023-04-06 Discussão pendente
PAN Projeto de
Resolução n.º 584/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que proceda ao reforço do orçamento da Agência Lusa, garantindo o aumento salarial dos seus trabalhadores
2023-03-31 Discussão pendente
BE Projeto de
Resolução n.º 568/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que proceda ao reforço do orçamento da agência Lusa como garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores
2023-03-27 Rejeitado 29/03/2023
PS Projeto de
Resolução n.º 522/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias
2023-03-07 Resolução da
AR (Publicação DR)
03/05/2023
PCP Projeto de
Resolução n.º 512/XV/1.ª
Salvaguarda do Parque das Gerações
2023-03-02 Rejeitado X
PS Projeto de
Resolução n.º 511/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público
2023-03-16 Resolução da
AR (Publicação DR)
X
BE Projeto de
Resolução n.º 470/XV/1.ª
Recomenda ao Governo a classificação do parque das gerações como equipamento de interesse público
2023-02-16 Rejeitado X
PSD Projeto de
Resolução n.º 436/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação do Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual
2023-02-07 Resolução da
AR (Publicação DR)
22/02/2023
CH Projeto de
Resolução n.º 411/XV/1.ª
Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um orçamento para a Jornada Mundial da Juventude 2023
2023-01-26 Rejeitado 08/02/2023
BE Projeto de
Resolução n.º 377/XV/1.ª
Reforço do apoio sustentado às artes 2023-2026
2023-01-13 Discussão pendente
PCP Projeto de
Resolução n.º 371/XV/1.ª
Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes e reforço do seu financiamento
2023-01-11 Discussão pendente
CH Projeto de
Resolução n.º 363/XV/1.ª
Pela classificação como imóvel de interesse nacional e reabilitação da antiga Ponte do Vouga
2023-01-10 Discussão pendente
PSD Projeto de
Resolução n.º 351/XV/1.ª
Pela recuperação e proteção da Anta Grande do Zambujeiro, incluindo o cumprimento da Portaria n.º 27/2021
2023-01-05 Retirada da iniciativa12
12 Uma vez que esta iniciativa foi retirada, a mesma não foi contabilizada para o cômputo geral dos Projeto de Resolução.
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407
Discussão
Autor Iniciativa Assunto Data da baixa à
Comissão Fase atual Plenário Comissão
PSD Projeto de
Resolução n.º 346/XV/1.ª.ª
Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento no património, cultura e desporto
2023-01-05 Rejeitado X
PAN Projeto de
Resolução n.º 329/XV/1.ª
Atribuição de maior financiamento público pelo IPDJ ao desenvolvimento desportivo – nomeadamente à modalidade de Canoagem
2022-12-21 Discussão pendente
PSD Projeto de
Resolução n.º 317/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o Despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local
2022-12-12 Resolução da
AR (Publicação DR)
X
PSD Projeto de
Resolução n.º 279/XV/1.ª
Pela criação de um Centro de Alto Rendimento no distrito de Évora
2022-10-26 Retirada da iniciativa13
L Projeto de
Resolução n.º 249/XV/1.ª.ª
Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição
2022-09-29 Rejeitada X
CH Projeto de
Resolução n.º 242/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que proceda à instalação de estações de telecomunicações
2022-09-27 Discussão pendente
L Projeto de
Resolução n.º 215/XV/1.ª
Recomenda ao Governo a criação do Gabinete Brasileiro de Leitura
2022-09-12 Discussão pendente
PAN Projeto de
Resolução n.º 181/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que preserve e valorize o Parque das Gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate
2022-07-25 Rejeitado X
PAN Projeto de
Resolução n.º 178/XV/1.ª
Recomenda ao Governo a reconversão da Praça de Touros do Campo Pequeno e a implementação de um Plano Nacional de Reconversão de Praças de Touros
2022-07-25 Discussão pendente
PAN Projeto de
Resolução n.º 71/XV/1.ª
Suspensão das largadas de touros em todo o território nacional
2022-06-01 Rejeitado 07/06/2022
13 Uma vez que esta iniciativa foi retirada, a mesma não foi contabilizada para o cômputo geral dos Projeto de Resolução.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
408
Discussão
Autor Iniciativa Assunto Data da baixa à
Comissão Fase atual Plenário Comissão
PSD Projeto de
Resolução n.º 64/XV/1.ª
Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
2022-05-26 Resolução da
AR (Publicação DR)
05/07/2022
L Projeto de
Resolução n.º 16/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que contribua para o debate público sobre o futuro da Praça do Comércio
2022-04-08 Discussão pendente
Anexo III – Audições
N.º Entidades /
Membros do Governo
Assunto Req. oral/
escrito Data da Audição
55 Ministro da Cultura Audição regimental do Ministro da Cultura ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
regimental 2023-07-19
54 Ministro da Cultura
Audição do Ministro da Cultura no âmbito da apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE) – Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora -, do Projeto de Lei n.º 717/XV/1.ª (PCP) – Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro) – e do Projeto de Lei n.º 725/XV.ª (PAN) – Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos
especialidade 2023-07-05
53 Ministro da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, na sequência dos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, sobre, respetivamente, o apoio às artes e o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura e os atrasos nos concursos da DGArtes de Apoio a Projetos Artísticos.
escrito 2023-07-05
52 ERC – Entidade
Reguladora para a Comunicação Social
Audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE) – Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora –, do Projeto de Lei n.º 717/XV/1.ª (PCP) – Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro) – e do Projeto de Lei n.º 725/XV.ª (PAN) – Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos.
especialidade 2023-07-04
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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N.º Entidades /
Membros do Governo
Assunto Req. oral/
escrito Data da Audição
51
Maria Helena Costa de Carvalho e
Sousa, Carla Isabel Agostinho Martins,
Pedro Correia Gonçalves, Telmo
António Freire Gonçalves da Silva
Audição dos candidatos ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Nomeação de órgãos
externos 2023-06-21
50
Rádio Comercial, Renascença FM,
Produtora Música no Coração
Audição da Rádio Comercial, da Renascença FM e da produtora Música no Coração no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE) – Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora -, do Projeto de Lei n.º 717/XV/1.ª (PCP) – Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro) – e do Projeto de Lei n.º 725/XV.ª (PAN) – Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos.
especialidade 2023-06-21
49
Associação de Rádios de Inspiração Cristã, Associação
Portuguesa de Radiodifusão, Confederação
Portuguesa dos Meios de
Comunicação Social
Audição da Associação de Rádios de Inspiração Cristã, da Associação Portuguesa de Radiodifusão e da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social no âmbito da apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE) – Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora -, do Projeto de Lei n.º 717/XV/1.ª (PCP) – Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro) – e do Projeto de Lei n.º 725/XV.ª (PAN) – Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos
especialidade 2023-06-21
48
Sociedade Portuguesa de
Autores, Associação para a Gestão e Distribuição de
Direitos – AudioGest, Associação Fonográfica Portuguesa,
Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do
Audiovisual e dos Músicos – CENA-
STE, GDA – Gestão dos Direitos dos
Artistas Intérpretes ou Executantes
Audição da Sociedade Portuguesa de Autores, da Audiogest, da GDA, da Associação Fonográfica Portuguesa e do CENA STE no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de lei n.º 664/XV/1.ª (BE) – Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora -, do Projeto de lei n.º 717/XV/1.ª (PCP) – Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (3.ª alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro) – e do Projeto de lei n.º 725/XV.ª (PAN) – Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos.
especialidade 2023-06-14
47 Instituto do Cinema e
Audiovisual, IP
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, do Presidente do Instituto do Cinema e Audiovisual, IP, sobre as vantagens que advém da integração da PFC na estrutura orgânica do ICA, IP
escrito 2023-05-30
46 Peticionários
Audição dos peticionários «Pelo aumento da quota mínima obrigatória de música portuguesa nas rádios» no âmbito da apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE) – Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora –, do Projeto de Lei n.º 717/XV/1.ª (PCP) – Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro) – e do Projeto de Lei n.º 725/XV.ª (PAN) – Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos
especialidade 2023-05-30
45 Peticionários Audição dos peticionários da Petição n.º 136/XV/1.ª – Pela preservação da Vivenda Aleluia, em Aveiro
2023-05-24
Página 410
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
410
N.º Entidades /
Membros do Governo
Assunto Req. oral/
escrito Data da Audição
44 Entidade Reguladora para a Comunicação
Social (ERC)
Audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a eliminação do nome do Professor Mário Mesquita da capa da edição do livro Desinformação, Contexto Nacional e Europeu
escrito 2023-05-24
43 Secretário de Estado
da Juventude e Desporto
Audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
especialidade 2023-05-16
42 Federação
Portuguesa de Futebol
Audição da Federação Portuguesa de Futebol no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
especialidade 2023-05-10
41 Liga Portugal Audição da Liga Portugal no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. (10:00)
especialidade 2023-05-10
40 Professora Isabel Medina Barbosa
Audição, ao abrigo do n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 39/2014, de 9 de julho, da Professora Isabel Medina Barbosa, indigitada para membro do Conselho Geral Independente (CGI) da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Nomeação de órgãos
externos 2023-05-09
39 Vítor Manuel Silva
Caldeira
Audição, ao abrigo do n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 39/2014, de 9 de julho, Vítor Manuel Silva Caldeira, cooptado para membro do Conselho Geral Independente.
Nomeação de órgãos
externos 2023-05-09
38 Federação
Portuguesa de Basquetebol
Audição da Federação Portuguesa de Basquetebol no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas
especialidade 2023-04-26
37 Federação
Portuguesa de Patinagem
Audição da Federação Portuguesa de Patinagem no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 62/XV/1.ª – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas
especialidade 2023-04-26
36
Ministra Adjunta e dos Assuntos
Parlamentares, Secretário de Estado
da Juventude e Desporto
Audição regimental da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares no âmbito da política geral do Ministério, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
regimental 2023-04-19
35 Ministro da Cultura,
Secretária de Estado da Cultura
Audição regimental do Ministro da Cultura e audição na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o atraso na publicação do despacho que determina os montantes a atribuir às candidaturas, apresentadas em 2022, ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local. Audição regimental do Ministro da Cultura no âmbito da política geral do Ministério, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
escrito 14 2023-04-12
34
Sindicato dos Jogadores
Profissionais de Futebol
Audição do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
especialidade 2023-04-11
33 Confederação do
Desporto de Portugal
Audição da Confederação do Desporto de Portugal no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
especialidade 2023-04-11
32 Associação
Portuguesa de Direito Desportivo
Audição da Associação Portuguesa de Direito Desportivo no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
especialidade 2023-04-11
14 Como se disse anteriormente esta audição foi simultaneamente uma audição regimental e a requerimento
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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N.º Entidades /
Membros do Governo
Assunto Req. oral/
escrito Data da Audição
31
Conselho de Administração da Lusa – Agência de
Notícias de Portugal
Audição do Conselho de Administração da Lusa, na sequência dos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD, CH e BE, sobre a degradação dos salários dos trabalhadores da LUSA e o novo contrato-programa celebrado com o Estado
escrito 2023-04-04
30
Direção-Geral do Património Cultural
(DGPC), Gabinete de Estratégia,
Planeamento e Avaliação Culturais
Audição, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, do Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e da Diretora Geral do GEPAC, sobre a avaliação da execução do PRR Cultura
escrito 2023-04-04
29
Conselho Geral Independente da
Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
Audição do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
2023-03-29
28 Peticionários Audição dos peticionários da Petição n.º 106/XV/1.ª – Discriminação, pluralismo, equidade e igualdade de oportunidades nos órgãos de comunicação social
2023-03-21
27 Secretário de Estado
da Juventude e Desporto
Audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, na sequência dos requerimentos apresentados, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, sobre as despesas de cada atleta na preparação olímpica e a existência de uma eventual comunicação por parte da Federação Portuguesa de Judo ao Comité Olímpico de Portugal no sentido de solicitar algum reforço de verbas para os atletas, depois de as considerar esgotadas.
escrito 2023-03-15
26 Instituto Português
do Desporto e Juventude
Audição do Instituto do Desporto e da Juventude, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre os problemas existentes na Federação Portuguesa de Judo relativos ao projeto olímpico.
escrito 2023-03-14
25 Comité Olímpico de
Portugal (COP)
Audição do Presidente do Comité Olímpico de Portugal, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre as despesas de cada atleta na preparação olímpica e a existência de uma eventual comunicação da Federação Portuguesa de Judo ao Comité Olímpico de Portugal no sentido de solicitar um reforço de verbas para os atletas, depois de as considerar esgotadas.
escrito 2023-03-14
24 Ex-Presidente da
Federação Portuguesa de Judo
Audição do ex-Presidente da Federação Portuguesa de Judo, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre as despesas de cada atleta na preparação olímpica e a existência de uma eventual comunicação da Federação Portuguesa de Judo ao Comité Olímpico de Portugal no sentido de solicitar um reforço de verbas para os atletas, depois de as considerar esgotadas.
escrito 2023-03-14
23 Judocas
Audição dos sete judocas portugueses subscritores da Carta Aberta, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre os problemas existentes na Federação Portuguesa de Judo relativos ao projeto olímpico.
escrito 2023-03-14
22 Ministro da Cultura Audição do Ministro da Cultura, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE, sobre a Casa da Música
escrito 2023-03-08
21
Conselho de Administração da
Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
Audição do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA
2023-02-08
20
Conselho de Administração da
Fundação da Casa da Música
Audição do Conselho de Administração da Casa da Música, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a situação que se vive na Casa da Música
escrito 2023-02-01
19 Conselho de Opinião da Rádio e Televisão
de Portugal SA
Audição, nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal.
2023-01-24
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N.º Entidades /
Membros do Governo
Assunto Req. oral/
escrito Data da Audição
18 Peticionários Audição aos peticionários da petição n.º 96/XV/1.ª – Monumento natural das pegadas de dinossauros de Ourém – Torres Novas
2023-01-17
17 Ministro da Cultura,
Secretaria de Estado da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, regimental e por requerimentos do PSD, PCP e do BE, sobre os concursos de apoio sustentado às artes 2023 / 2026
escrito15 2023-01-11
16 Professora Isabel
Pires de Lima
Audição, ao abrigo do n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 39/2014, de 9 de julho, da Professora Isabel Pires de Lima, cooptada para membro do Conselho Geral Independente (CGI) da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
2023-01-10
15 Conselho de
Redação do Jornal de Notícias
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, do Conselho de Redação do Jornal de Notícias, sobre o arquivo deste órgão de comunicação social
escrito 2023-01-03
14
CENA-STE (Sindicato dos
Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos
Músicos), Plateia – Associação de
Profissionais das Artes Cénicas
Audição do CENA-STE e Plateia, na sequência dos requerimentos apresentados, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, sobre os resultados conhecidos do Programa Apoios Sustentados
escrito 2022-12-13
13 Entidade Reguladora para a Comunicação
Social (ERC)
Audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para apresentação do relatório sobre as atividades de regulação de 2020 e 2021, bem como do relatório de atividades e contas de 2020 e 2021.
2022-12-06
12
José Sá Fernandes, coordenador do
Grupo de Projeto para as Jornadas
Mundiais da Juventude, Lisboa
2023
Audição, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, de José Sá Fernandes, coordenador do Grupo de Projeto para as Jornadas Mundiais da Juventude, Lisboa 2023 sobre os trabalhos de preparação deste evento mundial.
escrito 2022-11-29
11 Ministro da Cultura,
Secretária de Estado da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023
regimental 2022-11-09
10
Ministra Adjunta e dos Assuntos
Parlamentares, Secretário de Estado
da Juventude e Desporto
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023
regimental 2022-10-28
9 Diretor do Museu Nacional de Arte Antiga (MNAA)
Audição do Diretor do Museu Nacional de Arte Antiga, Joaquim Oliveira Caetano, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, acerca das declarações que proferiu sobre a situação com que se confrontam as instituições museológicas em Portugal.
escrito 2022-10-19
8 Direção-Geral do
Património Cultural (DGPC)
Audição do Diretor-Geral do Património Cultural e dos elementos da equipa responsável pela intervenção nos Claustros da Sé Patriarcal de Lisboa, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre as obras na Sé de Lisboa.
escrito 2022-10-13
7 Peticionários Audição dos peticionários da Petição n.º 45/XV/1.ª – Pela reposição da decoração interior oitocentista do Museu Romântico da Quinta da Macieirinha no Porto.
2022-09-21
6 Peticionários Audição dos peticionários da Petição n.º 38/XV/1.ª – Pela defesa do património arqueológico nos claustros da Sé Patriarcal de Lisboa
2022-09-21
15 Como se disse anteriormente esta audição foi simultaneamente uma audição regimental e a requerimento
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N.º Entidades /
Membros do Governo
Assunto Req. oral/
escrito Data da Audição
5 Peticionários Audição dos peticionários da Petição n.º 28/XV/1.ª – Salvar a muralha e a guarita do Baluarte do Livramento
2022-07-21
4 Ministro da Cultura Audição do Ministro da Cultura, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os compromissos assumidos através do Programa Garantir Cultura.
escrito 2022-07-13
3
Conselho de Administração da
RTP – Rádio e Televisão de
Portugal
Audição do Conselho de Administração, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., aprovados pela Lei n.º 39/2014, de 9 de julho, que alterou a Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro.
2022-06-07
2 Ministro da Cultura,
Secretária de Estado da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2022.
regimental 2022-05-11
1
Ministra Adjunta e dos Assuntos
Parlamentares, Secretária de Estado da Igualdade e das
Migrações, Secretário de Estado
da Juventude e Desporto
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2022.
regimental 2022-05-10
Anexo IV – Audiências
N.º Entidade Assunto Data
11-CCCJD-XV Fórum Património
Audiência ao Fórum do Património 2022, para apresentação das conclusões e recomendações do encontro organizado com a colaboração de quatro ONG alentejanas e com o apoio da Comissão Nacional Portuguesa do ICOMOS, Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios, que teve lugar no dia 1 de outubro de 2022, no Auditório da Biblioteca Municipal de Estremoz.
2023-07-12
10-CCCJD-XV Federação Portuguesa de
Natação Audiência à Federação Portuguesa de Natação, para apresentação do projeto «À prova de água».
2023-05-03
9-CCCJD-XV Sindicato dos Jornalistas Audiência ao Sindicato dos Jornalistas, para analisar a situação atual do jornalismo em Portugal
2023-03-21
8-CCCJD-XV Comissão de
Trabalhadores da Agência LUSA
Audiência à Comissão de Trabalhadores da Lusa, ao Conselho de Redação e aos delegados sindicais de SJ, SITE e SITESE, sobre os problemas por que passa a agência de notícias com a entrada em vigor do novo contrato-programa com o Estado
2023-03-21
7-CCCJD-XV Comissão da Carteira
Profissional de Jornalista
Audiência à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), sobre o modelo de financiamento e os indispensáveis ajustes dos diplomas que regulam a atividade jornalística
2023-02-22
6-CCCJD-XV Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação
Social (CPMCS)
Audiência à Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social, sobre os problemas que mais preocupam o sector da comunicação social do nosso país.
2023-01-10
5-CCCJD-XV
Movimento cívico Preservação do património
arqueológico da Sé Catedral de Lisboa
Audiência ao Movimento Cívico «Preservação do património arqueológico da Sé Catedral de Lisboa», sobre a preservação do património arqueológico conservado no Claustro da Sé Catedral de Lisboa no âmbito das obras de valorização em curso e uma possível intervenção em prol da defesa desse património.
2022-07-19
4-CCCJD-XV Academia de Amadores
de Música Audiência à Academia dos Amadores de Música, sobre a situação extremamente preocupante em que se encontra
2022-07-05
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N.º Entidade Assunto Data
3-CCCJD-XV Associação QSintra, Em Defesa de um Sítio Único
Apresentação de elementos referentes à gestão da Paisagem Cultural de Sintra, nomeadamente a obra da Gandarinha e outros atentados e ameaças que põem em risco a sua inscrição como Património Mundial.
2022-06-29
2-CCCJD-XV Associação Nacional das Assembleias Municipais
(ANAM)
Audiência à Associação Nacional de Assembleias Municipais, para apresentação da estratégia «Assembleia Municipal Jovem».
2022-06-21
1-CCCJD-XV API – Associação
Portuguesa de Imprensa Audiência à Associação Portuguesa de Imprensa, sobre as principais preocupações da imprensa em Portugal.
2022-06-14
Anexo V – Projetos de voto
N.º Tipologia Data de baixa à
Comissão Assunto
422Voto de Congratulação12/09/2023De congratulação pela prestação e medalhas conquistadas pelos atletas portugueses no 9.º Campeonato Mundial de Wushu Kung Fu Tradicional
421 Voto de Congratulação 12/09/2023 De congratulação pela conquista do campeonato mundial da disciplina de tiro de fosso olímpico por Maria Inês de Barros e João Paulo Azevedo
420 Voto de Saudação 12/09/2023 De saudação pelos resultados alcançados pela Missão Portuguesa nos Jogos Mundiais Universitários
419 Voto de Saudação 12/09/2023 De saudação aos atletas Maria Inês de Barros e João Paulo Azevedo pela conquista do título de campeões do mundo de fosso olímpico em equipas mistas
418 Voto de Congratulação 12/09/2023 De congratulação pela prestação e medalhas conquistadas no Campeonato Paralímpicos Europeus 2023
410Voto de saudação02/08/2023De saudação ao atleta Diogo Ribeiro, vice-campeão do mundo de natação
408 Voto de saudação 20/07/2023 e saudação à participação portuguesa nos jogos mundiais Special Olympics de Berlim
407 Voto de saudação 19/07/2023 De saudação ao atleta João Nuno Batista sagrado campeão mundial júnior de triatlo
398 Voto de Saudação 12/07/2023 De saudação pela prestação dos atletas portugueses no Jogos Europeus 2023
395 Voto de Saudação 06/07/2023 De saudação pelos resultados alcançados pela Missão Portuguesa nos Jogos Europeus 2023
394 Voto de Congratulação 06/07/2023 De congratulação pela prestação e medalhas conquistadas pelos atletas portugueses no Jogos Europeus 2023
393 Voto de Saudação 05/07/2023 De saudação pelos 180 anos da Banda Musical de Cabreiros – Braga (1843-2023)
391 Voto de Pesar 04/07/2023 De pesar pelo falecimento de Manuel Silva e Sousa, «Manuel do Laço»
383 Voto de Condenação 28/06/2023 De condenação pela vandalização do Padrão dos Descobrimentos
382 Voto de Saudação 28/06/2023 De saudação ao Professor Doutor Claúdio Torres, pela distinção no âmbito dos Prémios Europeus do Património Cultural / Prémios Europa Nostra 2023, na categoria “Campeões do Património”
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N.º Tipologia Data de baixa à
Comissão Assunto
381 Voto de Pesar 22/06/2023 De pesar pelo falecimento de Manuel Silva e Sousa, «Manuel do Laço»
379 Voto de Pesar 22/06/2023 De pesar por Manuel do Laço, famoso adepto do Boavista
370 Voto de Saudação 15/06/2023
Ao Arqueólogo Cláudio Torres por distinção na categoria “Campeões do Património”, no âmbito dos Prémios Europeus do Património Cultural / Prémios Europa Nostra 2023
367 Voto de Congratulação 07/06/2023 De congratulação ao Sporting Clube da Covilhã pelo seu centenário
366 Voto de Saudação 07/06/2023 De Saudação pelo 750.º Aniversário da Vila de Montalegre
364 Voto de Congratulação 07/06/2023 De congratulação ao ciclista João Almeida pelo pódio conquistado na Volta à Itália
363 Voto de Pesar 06/06/2023 De pesar pelo falecimento de José Pinho
362 Voto de Congratulação 05/06/2023 De congratulação a João Almeida pela conquista do 3.º lugar na Volta a Itália em Bicicleta
360 Voto de Pesar 06/06/2023 De pesar pelo falecimento de José Duarte de Almeida Pinho
359 Voto de Saudação 01/06/2023 De saudação a João Almeida pela brilhante prestação no Giro de Itália 2023
356 Voto de Saudação 31/05/2023 De saudação ao Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português (CNE) pelo 100.º aniversário da sua fundação
354 Voto de Saudação 30/05/2023 De saudação pela conquista do Campeonato Nacional de Futebol por parte do Sport Lisboa e Benfica
351 Voto de Saudação 24/05/2023 De saudação pelo Centenário do Sporting Club da Horta
350 Voto de Saudação 24/05/2023 De saudação pela celebração do Centenário do Sport Club Lusitânia
349 Voto de Saudação 23/05/2023 De saudação ao Orfeão de Braga pelo 100.º Aniversário da sua fundação
347 Voto de Saudação 23/05/2023 De saudação pelo Centenário do Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português
344 Voto de Saudação 16/05/2023 De saudação ao Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português (CNE) pelo 100.º Aniversário da sua fundação
341 Voto de Saudação 10/05/2023 De saudação pela inscrição da “Festa dos Tabuleiros” como Património Cultural Imaterial no Inventário Nacional
337 Voto de Saudação 09/05/2023 De Saudação pela Inscrição da “Festa dos Tabuleiros” como Património Cultural Imaterial no Inventário Nacional
335 Voto de Saudação 09/05/2023 De saudação pela inscrição da «Festa dos Tabuleiros» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial
334 Voto de Saudação 09/05/2023 De saudação pelo 30.º aniversário do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
331 Voto de Saudação 04/05/2023 De saudação pelo 30.º aniversário Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
330 Voto de Saudação 04/05/2023 De saudação ao fotógrafo Luís Godinho pela conquista do prémio de Fotógrafo Europeu 2023 na categoria de reportagem/fotojornalismo
327 Voto de Saudação 02/05/2023 De saudação à Academia do Lumiar – há 130 anos a criar laços culturais
324 Voto de Saudação 21/04/2023 De saudação pelo centenário de Fernando Dias de Carvalho Conceição
314 Voto de Pesar 04/04/2023 De pesar pelo falecimento de José Duarte
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N.º Tipologia Data de baixa à
Comissão Assunto
310 Voto de Pesar 03/04/2023 De pesar pelo falecimento de José Duarte
309 Voto de Pesar 03/04/2023 De pesar pelo falecimento de José Duarte
301 Voto de Congratulação 17/03/2023 De congratulação ao Município de Monção pela distinção do filme promocional 'Monção Deixa Marca' com o prémio de melhor filme de Turismo do Mundo na categoria 'Tourism Destination City'
300 Voto de Saudação 17/03/2023 De saudação pelo Centenário da Associação Casa do Alentejo “um povo, uma cultura, uma região”
297 Voto de Pesar 15/03/2023 De pesar pelo falecimento de António Salvado
292 Voto de Saudação 09/03/2023 De saudação à participação da Seleção Portuguesa de Atletismo nos campeonatos europeus de pista coberta de Istambul
286 Voto de Congratulação 07/03/2023 De congratulação aos atletas portugueses pelos resultados alcançados nos Campeonatos da Europa de atletismo em pista coberta
285 Voto de Saudação 07/03/2023 De saudação pela prestação portuguesa no Campeonato Europeu de Atletismo em Pista Coberta, em Istambul
284 Voto de Congratulação 06/03/2023 De congratulação à surfista Yolanda Sequeira pela conquista do título europeu
283 Voto de Congratulação 03/03/2023 De congratulação ao cineasta João Canijo pela conquista do Urso de Prata no 73.º Festival de Cinema de Berlim com o filme Mal Viver
278 Voto de Saudação 01/03/2023 De saudação aos Atletas Joaquim Figueiredo e Davide Figueiredo
277 Voto de Saudação 01/03/2023 De saudação ao realizador João Canijo pela conquista do prémio Urso de Prata no Festival de Cinema de Berlim com o filme “Mal Viver”
276 Voto de Congratulação 01/03/2023 De congratulação à ginasta Filipa Martins pela conquista da medalha de bronze na Taça do Mundo de Ginástica Artística
275 Voto de Congratulação 01/03/2023 De congratulação à surfista Yolanda Hopkins Sequeira pela conquista do título europeu
274 Voto de Saudação 28/02/2023 De saudação à Seleção Nacional Feminina de Futebol, pelo apuramento para o Campeonato do Mundo
272 Voto de Congratulação 24/02/2023 De congratulação à Seleção de Futebol Feminino pela qualificação para o Campeonato do Mundo de 2023
269 Voto de Saudação 23/02/2023 De saudação pela qualificação da Seleção Portuguesa Feminina de futebol para o Mundial de 2023
268 Voto de Saudação 23/02/2023 De saudação à Seleção Nacional de Futebol feminino pelo apuramento para o Campeonato do Mundo de 2023
267 Voto de Saudação 23/02/2023 De saudação à Seleção Nacional Feminina de Futebol pelo inédito apuramento para a fase final do campeonato do Mundo FIFA 2023 – Austrália e Nova Zelândia
266 Voto de Saudação 22/02/2023 De saudação pela celebração do 100.º aniversário da Casa do Alentejo
264 Voto de Saudação 15/02/2023 De saudação pela celebração do 100.º aniversário da Casa do Alentejo
263 Voto de Congratulação 14/02/2023 De congratulação aos atletas portugueses medalhados no Campeonato da Europa de Ciclismo de Pista
251 Voto de Saudação 01/02/2023 De saudação à vitalidade do Cinema de Animação Português
249 Voto de Saudação 26/01/2023 De saudação ao Jornal O SETUBALENSE no momento da publicação da milésima edição da sua 5.ª série
248 Voto de Saudação 26/01/2023 De saudação pela nomeação do filme português “Ice Merchants” candidato ao Óscar de Melhor Curta-Metragem de Animação
246 Voto de Saudação 25/01/2023 De saudação a “O Setubalense” no momento da publicação da milésima edição da sua 5.ª série
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N.º Tipologia Data de baixa à
Comissão Assunto
245 Voto de Saudação 24/01/2023 De saudação ao 100.º aniversário da Sociedade 1.º de janeiro Torranense
244 Voto de Congratulação 24/01/2023 De congratulação aos portugueses participantes no Rally Dakar 2023
243 Voto de Congratulação 24/01/2023 De congratulação à surfista Francisca Veselko pelo título de campeã mundial de juniores
242 Voto de Saudação 24/01/2023 De saudação pelo 100.º aniversário do Sport Clube Beira-Mar
241 Voto de Saudação 24/01/2023 De saudação pela celebração do Centenário do Angústias Atlético Clube
239 Voto de Pesar 18/01/2023 De pesar pelo falecimento do ex-futebolista Pelé
236 Voto de Saudação 16/01/2023 De saudação pela celebração do Centenário do União Futebol Clube Moitense
235 Voto de Saudação 16/01/2023 De saudação ao União Futebol Clube Moitense pelo seu 100.º aniversário
234 Voto de Saudação 16/01/2023 De saudação a Eugénio de Andrade no centenário do seu nascimento
232 Voto de Saudação 13/01/2023 De saudação pela celebração do 100.º Aniversário do Sport Clube Beira-Mar
231 Voto de Saudação 13/01/2023 De saudação ao Futebol Clube de Cortegaça pela comemoração do seu centenário
227 Voto de Pesar 06/01/2023 De pesar pelo falecimento de Pelé
226 Voto de Saudação 06/01/2023 De saudação pelo centenário do Jornal O Regional
214 Voto de Congratulação 20/12/2022 De congratulação aos atletas portugueses medalhados nos Mundiais de Boccia
213 Voto de Congratulação 14/12/2022 De congratulação aos pilotos Mário Patrão e Pedro Bianchi Prata pelos títulos mundiais alcançados
212 Voto de Congratulação 14/12/2022 De congratulação aos atletas portugueses participantes e campeões nos mundiais de surf adaptado
211 Voto de Saudação 13/12/2022 De saudação a Ana Sofia Costa, campeã mundial de Boccia
210 Voto de Saudação 13/12/2022 De saudação à Cidade de Évora, nomeada Capital Europeia da Cultura 2027
209 Voto de Saudação 13/12/2022 De saudação pela celebração do 150.º aniversário da Banda Filarmónica 1.º de janeiro
208 Voto de Saudação 13/12/2022 De saudação pela eleição de Évora como Capital Europeia da Cultura em 2027
202 Voto de Congratulação 06/12/2022 De congratulação à seleção portuguesa de andebol em cadeira de rodas pelo título de campeã mundial e europeia
201 Voto de Congratulação 02/12/2022 De congratulação pelos 300 anos da Banda de Música de Santiago de Riba-Ul
198 Voto de Saudação 29/11/2022 De saudação pela qualificação da Seleção de Rugby para Mundia de 2023
196 Voto de Saudação 29/11/2022 De saudação à seleção portuguesa pelas conquistas alcançadas no Mundial de Ginástica de Trampolim 2022
195 Voto de Saudação 29/11/2022 De saudação à Seleção Portuguesa de Andebol em cadeira de rodas pela conquista do título de Campeão Mundial Europeu
194 Voto de Congratulação 29/11/2022 De congratulação pela vitória de Gustavo Ribeiro no Super Crown da Street League Skate 2022
192 Voto de Congratulação 28/11/2022 De congratulação pela conquista do título no Campeonato Mundial de Resistência da FIA pelo piloto António Félix da Costa
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N.º Tipologia Data de baixa à
Comissão Assunto
185 Voto de Saudação 23/11/2022 De saudação à Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas pelo título alcançado de campeã europeia e mundial
184 Voto de Saudação 23/11/2022 De saudação pela participação Portuguesa no Campeonato Mundial de Ginástica de Trampolim de 2022
183 Voto de Congratulação 22/11/2022 De congratulação ao Nuno Mendes pela conquista da medalha de ouro no Campeonato do Mundo Kickboxing
175 Voto de Pesar 19/10/2022 De pesar pelo falecimento do futebolista Fernando Chalana
174 Voto de Congratulação 17/10/2022 De congratulação pelos 100 anos do Sporting Clube de Bustelo, Atlético Clube de Cucujães e União Desportiva Oliveirense
173 Voto de Congratulação 18/10/2022 De congratulação pelo 100.º aniversário do jornal “Correio de Azeméis”
170 Voto de Saudação 30/09/2022 De saudação ao Vitória Sport Clube pelo seu Centenário
169 Voto de Saudação 29/09/2022 De saudação ao Dia da Língua Mirandesa
163 Voto de Saudação 26/09/2022 De saudação ao Vitória Sport Clube pelo seu 100.º aniversário
162 Voto de Congratulação 23/09/2022 De congratulação à Associação Desportiva de Valongo pela conquista da Taça Continental de hóquei em patins
160 Voto de Congratulação 22/09/2022 De congratulação à Seleção Portuguesa de Futsal pela vitória na Finalíssima 2022
159 Voto de Saudação 21/09/2022 De saudação à Seleção Nacional de Futsal pela conquista da edição inaugural da Finalíssima de Futsal, na Argentina
158 Voto de Congratulação 21/09/2022 De congratulação à Orquestra de Sopros da Academia de Artes de Chaves pela vitória no World Music Contest
157 Voto de Congratulação 21/09/2022 De congratulação à Orquestra de Sopros de Chaves pela vitória alcançada na 19.ª edição do World Music Contest
156 Voto de Congratulação 21/09/2022 De congratulação pela vitória no World Music Contest (WMC) da Orquestra de Sopros da Academia de Artes de Chaves
155 Voto de Pesar 15/09/2022 De pesar pelo falecimento de Fernando Chalana
151 Voto de Saudação 14/09/2022 De saudação pela celebração do 175.º aniversário da Sociedade Musical Estrela da Beira
149 Voto de Congratulação 14/09/2022 De congratulação pela vitória portuguesa no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho
146 Voto de Congratulação 07/09/2022 De congratulação ao nadador Diogo Ribeiro pela conquista de 3 medalhas de ouro no Campeonato do Mundo de Natação em juniores
145 Voto de Congratulação 07/09/2022 De congratulação ao atleta Diogo Ribeiro pela conquista de três títulos de campeão no Campeonato do Mundo de Natação em juniores
142 Voto de Congratulação 02/09/2022 De congratulação aos judocas portugueses na Taça da Europa de Seniores ‘K. Kobayashi Cup’ 2022
141 Voto de Congratulação 02/09/2022 De congratulação aos nadadores medalhados nos Europeus de Natação de Roma
140 Voto de Congratulação 02/09/2022 De congratulação aos atletas portugueses medalhados nos Europeus Multidesportos de 2022
139 Voto de Congratulação 02/09/2022
De Congratulação ao atleta português Pedro Pichardo pela conquista do título de Campeão Europeu de Triplo Salto ao ar livre em Munique e de Campeão do Mundo de Triplo Salto, nos Mundiais de Eugene, nos Estados Unidos da América
138 Voto de Saudação 02/09/2022 Saudação a José Craveirinha no centenário do seu nascimento
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N.º Tipologia Data de baixa à
Comissão Assunto
137 Voto de Congratulação 02/09/2022 De Congratulação a Pedro Pichardo pela conquista do título de Campeão do Mundo de Triplo Salto, nos Mundiais de Eugene, nos Estados Unidos da América
136 Voto de Congratulação 02/09/2022 De Congratulação a Lino Araújo pelo título de campeão europeu de Aquabike
135 Voto de Saudação 02/09/2022 De Saudação à Missão Portuguesa pelas conquistas alcançadas na 2.ª edição dos Jogos Europeus de Verão VIRTUS, em Cracóvia
134 Voto de Saudação 02/09/2022 De Saudação aos atletas da Equipa Portugal pela participação nos Jogos Mundiais Birmingham 2022
131 Voto de Pesar 15/09/2022 De pesar pelo falecimento do futebolista Fernando Chalana
127 Voto de Saudação 28/07/2022 De Saudação pela sagração como Campeã Mundial de Futsal Universitário da Seleção Portuguesa de Futsal Feminino Sub-21
126 Voto de Congratulação 26/07/2022 De congratulação pela vitória portuguesa no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho
121 Voto de Pesar 19/07/2022 De pesar pelo falecimento do Padre António Vaz Pinto
120 Voto de Saudação 21/07/2022 De saudação à Seleção Portuguesa de eSports pela vitória do Campeonato da Europa de Futebol Virtual – FIFA eSports
119 Voto de Pesar 18/07/2022 De pesar pelo falecimento do Padre António Vaz Pinto
114 Voto de Pesar 18/07/2022 De pesar pelo falecimento do Sacerdote António Vaz Pinto
110 Voto de Congratulação 28/06/2022 De congratulação pela vitória de Henrique Chaves nas 24 Horas de Le Mans
109 Voto de Saudação 28/06/2022 De saudação à participação nacional na Taça do Mundo de Canoagem, em particular a Fernando Pimenta pela conquista de quatro medalhas de ouro na Taça do Mundo de Canoagem
103 Voto de Congratulação 22/06/2022 De congratulação à Orquestra Sem Fronteiras pela atribuição do Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude 2022
99 Voto de Congratulação 21/06/2022 De congratulação pela vitória de António Félix da Costa nas 24 Horas de Le Mans
97 Voto de Congratulação 15/06/2022 De congratulação pela conquista de cinco medalhas de ouro na Taça do Mundo de Velocidade 2022, Seleção Portuguesa de Canoagem
96 Voto de Congratulação 14/06/2022 De congratulação pela conquista pelo Sport Lisboa e Benfica da Liga Europeia de Andebol
95 Voto de Saudação 14/06/2022 De saudação à participação nacional na Taça do Mundo de Canoagem
94 Voto de Congratulação 14/06/2022 De congratulação à Orquestra sem Fronteiras pela atribuição do prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude 2022
93 Voto de Saudação 14/06/2022 De saudação pela vitória da equipa de Andebol do Sport Lisboa e Benfica na EHL
86 Voto de Saudação 07/06/2022 De saudação à participação portuguesa nos Jogos Surdolímpicos
84 Voto de Saudação 03/06/2022 De saudação a Fernando Pimenta pela conquista das quatro medalhas de ouro na Taça do Mundo de Canoagem
79 Voto de Congratulação 01/06/2022 De congratulação pela atribuição do Prémio LeYa 2021 ao Poeta e Escritor José Carlos Barros
78 Voto de Congratulação 01/06/2022 De congratulação pela celebração dos cinquenta anos de atividade artística do mágico Manuel Sousa Louro Mendes
77 Voto de Saudação 31/05/2022 De saudação pela vitória da equipa de Andebol do Sport Lisboa e Benfica na EHF European League
75 Voto de Saudação 30/05/2022 De saudação à Seleção Nacional de Futsal pela conquista do título de bicampeão europeu
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N.º Tipologia Data de baixa à
Comissão Assunto
74 Voto de Saudação 30/05/2022 De saudação pela comemoração do Dia Internacional dos Museus
73 Voto de Saudação 30/05/2022 De saudação à missão surdolímpica portuguesa pelos melhores resultados de sempre alcançados nos Jogos Surdolímpicos 2021.
68 Voto de Saudação 24/05/2022 De saudação ao Sport Lisboa e Benfica pela conquista da UEFA Youth League.
69 Voto de Congratulação 24/05/2022 De congratulação pela prestação de Auriol Dongmo e Pedro Pablo Pichardo na jornada inaugural dos Campeonatos Mundiais de Atletismo de Pista Coberta, em Belgrado
67 Voto de Saudação 24/05/2022 De saudação à Seleção Nacional de Futsal pela conquista do título de bicampeão europeu
66 Voto de Congratulação 24/05/2022 De congratulação a Catarina Costa pela conquista da medalha de prata no Campeonato da Europa de Judo – Sófia 2022
65 Voto de Congratulação 24/05/2022 De congratulação pela atribuição do Prémio LeYa 2021 ao Poeta e Escritor José Carlos Barros
61 Voto de Saudação 19/05/2022 De saudação sobre o Dia Internacional dos Museus
60 Voto de Congratulação 18/05/2022 De congratulação pelos melhores resultados de sempre alcançados nos Jogos Surdolímpicos, Missão Surdolímpica Portuguesa
55 Voto de Saudação 13/05/2022 De saudação ao Dia Mundial da Língua Portuguesa
54 Voto de Congratulação 13/05/2022 De congratulação pelo 50.º aniversário do “Teatro da Comuna”
51 Voto de Saudação 13/05/2022 De saudação Pela Celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa
45 Voto de Saudação 04/05/2022 De saudação pela qualificação da Seleção Nacional Masculina de Andebol para o Campeonato do Mundo de 2023
42 Voto de Congratulação 22/04/2022 De congratulação pela classificação das Festas do Povo de Campo maior como Património Cultural Imaterial da Humanidade
40 Voto de Saudação 21/04/2022 De saudação ao Dia Internacional do Povo Cigano
38 Voto de Congratulação 20/04/2022 De congratulação pelo reconhecimento das “Festas do Povo de Campo maior” como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO
Anexo VI – Requerimentos dos GP/DURP
GP requerente Assunto Aprovado/ Rejeitado Totais
PS
Audição do Diretor Geral do Património Cultural, sobre as obras na Sé de Lisboa;Aprovado
6
Audição do Conselho de Redação do Jornal de Notícias, sobre o arquivo deste órgão de comunicação social;
Aprovado
Audição do Comité Olímpico, da Federação Portuguesa de Judo e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, sobre os problemas com a Federação Portuguesa de Judo;
Aprovado
Audição dos Conselheiros da ERC, sobre a eliminação do nome do Professor Mário Mesquita da capa da edição do livro Desinformação, Contexto Nacional e Europeu
Aprovado
Visita da Comissão ao Museu da Polícia Judiciária para aprofundar conhecimentos acerca do trabalho do SOS Azulejo
Aprovado
Audição do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, da Liga Portugal, da FPF e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, sobre o alegado caso de tráfico de seres humanos na Bsports Academy;
Aprovado
PSD Constituição da Subcomissão da Juventude e Desporto;Rejeitado 15
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GP requerente Assunto Aprovado/ Rejeitado Totais
Audição de José Sá Fernandes, coordenador do Grupo de Projeto para a JMJ Lisboa 2023. sobre os trabalhos de preparação deste evento mundial;
Aprovado
Audição do Diretor do Museu Nacional de Arte Antiga, acerca das suas declarações sobre a situação com que se confrontam as instituições museológicas em Portugal;
Aprovado
Audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, sobre o despedimento da selecionadora Ana Hormigo, feito pela Seleção;
Aprovado
Realização de uma conferência sobre o «Ano Europeu da Juventude»;Aprovado
Audição Ministro da Cultura, sobre os concursos de apoio sustentado às artes 2023-2026.
Aprovado
Realização de uma Conferência parlamentar – Comunicação social em Portugal – desafios e soluções;
Aprovado
Realização de um conjunto de audições a entidades do sector da comunicação social, tendo em vista a análise sobre a atividade reguladora da ERC;
Rejeitado
Audição do Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e da Diretora Geral do GEPAC, sobre a avaliação da execução do PRR Cultura;
Aprovado
Audição do Ministro da Cultura, sobre o atraso na publicação do despacho que determina os montantes a atribuir às candidaturas, apresentadas em 2022, ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local;
Aprovado
Audição do Presidente do Instituto do Cinema e Audiovisual, IP (ICA, IP) e Film Commissioner da Portugal Film Commission (PFC), sobre as mudanças no funcionamento desta instituição;
Aprovado
Audição do Conselho de Administração da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, sobre os graves problemas que vive;
Aprovado
Audição do Conselho de Redação da RTP, sobre o parecer por si elaborado relativamente ao arquivamento do processo disciplinar instaurado contra o jornalista Hugo Cadete e a sua readmissão;
Rejeitado
Audição do jornalista Filipe Alves, diretor do Jornal Económico, sobre a queixa apresentada, em 10 de abril de 2023, pelo Ministro das Finanças à ERC contra o Jornal Económico;
Rejeitado
Audição, com carácter de urgência, da Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Secretário de Estado da Juventude e Desporto, sobre os cortes no apoio financeiro da SCML ao desporto e suas implicações na possível participação portuguesa nos Jogos Olímpicos Paris2024
Pendente de apreciação16
CH
Audição da Diretora-Geral do GEPAC, sobre o Programa Garantir Cultura;
Rejeitado
7
Audição do Secretário de Estado da Juventude e Desporto, sobre o assédio no futebol feminino.
Rejeitado
Audição do Ministro da Cultura, sobre a devolução de património com origem nas ex-colónias;
Rejeitado
Audição do CA da Agência Lusa e do Ministro da Cultura, sobre os problemas por que passa a agência de notícias com a entrada em vigor do novo contrato-programa com o Estado;
Rejeitado
Audição, conjunta com a 1.ª Comissão, do SEF, Secretário de Estado da Juventude e Desporto e Presidente Liga Portugal, sobre alegado caso de tráfico de seres humanos no futebol nacional;
Rejeitado
Audição do Ministro das Finanças, sobre o subfinanciamento da Lusa e a revisão do contrato de prestação de serviço público;
Rejeitado
Audição do Conselho de Administração da RTP, do CGI e da ERC, sobre a transmissão pela RTP de um episódio da rubrica «Spam Cartoon», intitulado «Carreira de Tiro».
Rejeitado
16 Será apreciado já na 2.ª Sessão Legislativa.
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GP requerente Assunto Aprovado/ Rejeitado Totais
IL
Audição do Presidente da CML, Carlos Moedas, do Ministro das Finanças e do coordenador da JMJ 2023, sobre a construção do Altar-Palco no Parque Tejo-Trancão, no âmbito do evento Jornada Mundial da Juventude (JMJ) 2023;
Rejeitado 1
PCP
Audição do Ministro da Cultura, sobre os compromissos assumidos no Programa Garantir Cultura;
Aprovado
5
Audição do CENA-SETE e do Ministro da Cultura, sobre os resultados conhecidos do Programa de Apoios Sustentados;
Aprovado
Audição pública sobre os resultados conhecidos do Programa de Apoios Sustentados 2023-2026;
Rejeitado
Audição do Ministro da Cultura, sobre o apoio às artes e o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura;
Aprovado
Audição do Ministro da Cultura, da Associação ALMA STOP e da Associação Cultural de Músicos do STOP (ACM STOP), sobre o dano causado à atividade cultural com o encerramento do Centro Comercial STOP, no Porto
Pendente de apreciação17
BE
Audição da Diretora-Geral do GEPAC, sobre o Programa Garantir Cultura;
Rejeitado
13
Audição da Diretora do Coliseu do Porto e do Ministro da Cultura, sobre a situação desta entidade;
Rejeitado
Audição do IPDJ e dos 7 judocas portugueses subscritores da Carta Aberta, sobre os problemas existentes na Federação Portuguesa de Judo relativos ao projeto olímpico;
Aprovado
Audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, sobre os problemas na Federação Portuguesa de Judo relativos ao projeto olímpico.
Prejudicado
Audição do Conselho de Administração da Casa da Música e do Ministro da Cultura, sobre a situação na Casa da Música;
Aprovado
Audição do CENA-STE e da Plateia, sobre a situação crítica vivida pelas entidades da cultura sem financiamento nos concursos de Apoio Sustentado às Artes;
Aprovado
Audição do Ministro da Cultura, sobre a situação crítica vivida pelas entidades da cultura que ficaram sem financiamento nos concursos de Apoio Sustentado às Artes;
Aprovado
Audição da Federação Portuguesa de Futebol, sobre a eventual fuga fiscal e à segurança social em contratos celebrados por esta entidade:
Rejeitado
Audição do Ministro da Finanças, sobre a negociação salarial dos trabalhadores da Lusa;
Rejeitado
Audição do Conselho de Administração da Agência Lusa e dos Ministros da Cultura e das Finanças, sobre a degradação dos salários dos trabalhadores da LUSA e o novo contrato-programa celebrado com o Estado;
Rejeitado
Audição do Ministro da Cultura, sobre os atrasos nos concursos da DGArtes de Apoio a Projetos Artísticos.
Aprovado
Audição do Ministro da Cultura e do Ministro da Administração Interna sobre a tentativa de ingerência do Ministro da Administração Interna na liberdade de imprensa da RTP
Rejeitado
Audição da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do Presidente da Câmara do Porto, do Ministro da Cultura, da Comunidade de Músicos do Centro Comercial STOP e da administração de condomínio, sobre a situação do Centro Comercial Stop.
Pendente de apreciação18
17 Será apreciado já na 2.ª Sessão Legislativa. 18 Será apreciado já na 2.ª Sessão Legislativa.
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GP requerente Assunto Aprovado/ Rejeitado Totais
PAN Audição do Ministro da Cultura, sobre a exclusão da Filandorra/Teatro do Nordeste do Programa de Apoio Sustentado;
Rejeitado 1
GRUPO DE TRABALHO – INTEGRIDADE, IGUALDADE E COMBATE À VIOLÊNCIA NO DESPORTO
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
Introdução
I – Atividades Desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho
A) Reuniões
B) Audições
C) Audições Públicas
D) Audiências
E) Deslocações / Visitas
II – Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª – Reforça os mecanismos de combate à
violência no desporto
III – Notas Finais
INTRODUÇÃO
O Grupo de Trabalho – Integridade, Igualdade e Combate à Violência no Desporto foi criado na 1.ª Sessão
Legislativa da XV Legislatura na sequência da aprovação do Plano de Atividades da Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e Desporto (doravante 12.ª Comissão) e teve como mandato acompanhar as matérias
relacionadas com a integridade, igualdade e combate à violência no desporto e avaliar os impactos sociais no
contexto nacional e internacional.
Este Grupo de Trabalho (doravante GT–IICVD) foi constituído pelos Deputados Francisco Dinis (PS) –
Coordenador do GT, João Azevedo Castro (PS), Inês Barroso (PSD), Jorge Galveias (CH), Patrícia Gilvaz1 (IL),
Alma Rivera (PCP) e Joana Mortágua (BE).
O GT–IICVD apresentou o seguinte plano de atividades que foi aprovado na reunião da 12.ª Comissão de
13/07/2022:
1 Até dia 26 de janeiro de 2023 fez parte deste GT a Senhora Deputada Joana Cordeiro (IL).
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GRUPO DE TRABALHO
INTEGRIDADE, IGUALDADE, E COMBATE À VIOLÊNCIA NO DESPORTO
Plano de Atividades
XV Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa
Mandato
1) Acompanhamento das matérias relacionadas com a integridade, igualdade e combate à
violência no desporto através de audições, audiências, conferências, debates, visitas e
reuniões com as entidades mais expressivas da sociedade civil e do movimento associativo;
2) Enquadramento dos problemas relacionados com a integridade, igualdade e combate à
violência no desporto, e avaliação dos impactos sociais no contexto nacional e internacional;
3) Elaboração de relatório, a apresentar à Comissão, até julho de 2023.
Plano de Atividades
Conferências e debates:
− Conferência ou audição pública sobre a temática «Violência no Desporto» — pretende-se
com esta iniciativa fazer uma reflexão sobre o clima de violência que se vive no desporto
português, com a participação de representantes de todos os grupos profissionais
relacionados com o tema, designadamente, dos agentes desportivos, do poder judicial, dos
órgãos de comunicação social;
− Debate «Igualdade de género no desporto em Portugal».
Audições e audiências:
• Audiências e/ou audições com entidades e/ou individualidades relacionadas com os temas
de denominação do Grupo de Trabalho, nomeadamente:
− Confederação do Desporto de Portugal;
− Direção Geral de Educação/Gabinete Coordenador do Desporto Escolar;
− Universidade Técnica de Lisboa/Faculdade de Motricidade Humana;
− Universidade do Porto/ Faculdade de Desporto;
− Federação Académica do Desporto Universitário;
− Comité Paralímpico de Portugal.
• Audições com entidades e/ou individualidades relacionadas com os temas de denominação
do Grupo de Trabalho, nomeadamente:
− Audição ao Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ);
− Audição à Federação Portuguesa de Futebol;
− Audição à Associação Portuguesa de Defesa do Adepto (APDA);
− Audição à Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD);
− Audição ao Secretário de Estado da Juventude e do Desporto;
− Audição à Federação Portuguesa de Futebol (FPF);
− Audição ao Comité Olímpico de Portugal (COP);
− Audição à Liga Portuguesa de Futebol Profissional;
− Audições a outras entidades não especificadas no plano de atividades que, no decurso do
mandato do Grupo de Trabalho, se revelem importantes auscultar.
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I – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO GRUPO DE TRABALHO
Durante esta sessão legislativa o GT–IICVD realizou várias das atividades previstas no seu plano de
atividades, as quais se elencam de seguida:
a) Reuniões
O GT–IICVD realizou um total de 23 reuniões das quais 14 audições2, 2 audições públicas, 2 audiências e 2
visitas. As ordens do dia de cada reunião podem ser consultadas na página do GT–IICVD no separador
«reuniões».
Mês Total
2022
junho 1
julho 2
setembro 1
2 Como se poderá verificar na secção das audições, muitas das audições foram realizadas no mesmo dia, ou seja, foram incluídas mais do que uma audição na mesma reunião do GT.
• Audiências com entidades e/ou individualidades relacionadas com os temas de
denominação do Grupo de Trabalho, nomeadamente:
− Audiências com as empresas com licença para apostas desportivas;
− Audiência com o Observatório Nacional da Violência contra Atletas;
− Audiência dos agentes desportivos;
− Audiência pública com sindicatos dos jogadores;
− Audiências a outras entidades não especificadas no plano de atividades que solicitem ser
ouvidas por este Grupo de Trabalho.
Visitas e Reuniões
− Acompanhamento no terreno das medidas implementadas de prevenção à violência no
desporto;
− Visita e/ou reunião à Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto;
− Visita ao laboratório de antidopagem;
− Visita ao SEIXAL CLUBE 1925 que, para além da vertente desportiva, tem desenvolvido
também alguns projetos de âmbito solidário e cariz social, entre os quais o «Stop Violência»
a decorrer desde julho de 2021 e terminando em julho do corrente ano;
− Visita e/ou reunião ao Centro Operacional da PSP que acompanha e monitoriza as claques
desportivas;
− Visita e/ou reunião à Autoridade Antidopagem de Portugal;
− Reunião com o IPDJ para balanço do Plano Nacional de Ética no Desporto;
− Visitas e/ou reuniões a outras entidades não especificadas no plano de atividades que o
Grupo de Trabalho entenda ter interesse realizar.
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Mês Total
2023
janeiro 1
fevereiro 3
março 7
abril 4
maio 4
Total 23
b) Audições
Conforme tabela infra, à exceção de duas audições, todas as restantes foram realizadas pelo GT–IICVD
foram no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª – Reforça os mecanismos de
combate à violência no desporto3.
Data Entidades /Membros do Governo Assunto
2023-04-05 Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª – Reforça os mecanismos de combate à
violência no desporto.
2023-04-05 Federação Portuguesa de Basquetebol
2023-03-30 Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
2023-03-30 Polícia de Segurança Pública
2023-03-29 Federação Portuguesa de Futebol
2023-03-29 Federação Portuguesa de Voleibol
2023-03-23 Guarda Nacional Republicana
2023-03-23 Federação de Andebol de Portugal
2023-03-23 Liga Portuguesa de Futebol Profissional
2023-03-23 Federação de Patinagem de Portugal
2023-03-22 Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
2023-03-22 Associação Portuguesa de Defesa do Adepto
2023-02-08 Federação Académica do Desporto Universitário – FADU Conhecer o trabalho que tem vindo a ser realizado pela FADU no âmbito da integridade, igualdade e
combate à violência no desporto
2023-01-18 Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol (APAF) Conhecer o trabalho que tem vindo a ser realizado pela APAF no âmbito da integridade, igualdade e
combate à violência no desporto
c) Audições públicas
O GT–IICVD deliberou realizar nos dias 15 e 22 de fevereiro de 2023, respetivamente, audições públicas às
universidades e aos politécnicos. O GT–IICVD entendeu que, tendo em conta o número de instituições do ensino
3 Da secção II deste relatório consta informação mais detalhada sobre o processo de especialidade desta PPL.
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superior que ministram cursos de Desporto o formato mais adequado seria o de audição pública e, para uma
melhor gestão de tempos, seria preferível realizar em dias distintos as audições.
Data Entidades /Membros do Governo
2023-02-22 Audição pública dos politécnicos no âmbito Grupo de Trabalho sobre a Integridade, Igualdade e Combate à Violência no Desporto
2023-02-15 Audição pública das universidades no âmbito Grupo de Trabalho sobre a Integridade, Igualdade e Combate à Violência no Desporto
d) Audiências
Com o objetivo de acompanhar diferentes questões relacionadas com a área do desporto, o GT–IICVD
realizou as seguintes audiências:
Data Entidades Assunto
2022-09-28 Federação Portuguesa de Kite
Pedido de intervenção e fiscalização da atividade de vários órgãos do Governo e da Administração sobre a atividade privada estatutária da FPKITE, na área do desporto não
federado, designadamente na verificação do cumprimento das leis.
2022-07-20 Torcida Verde – Associação Leonina para o
Desporto e Ocupação de Jovens Implementação da Portaria n.º 159/2020 e sua revogação em
janeiro 2022
e) Deslocações / Visitas
Data Visitas realizadas
2023-04-11 Visita ao Estádio da Luz, na sequência do convite formulado na audição realizada à Polícia de Segurança Pública (PSP) no dia 30 de março, para os Deputados acompanharem as operações de segurança levadas a cabo em jogos de risco, antes e durante a sua realização.
2023-03-10 Visita à Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e ao Laboratório de Análises de Dopagem (LAD) para o acompanhamento das matérias da competência do GT
II – APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.º 44/XV/1.ª – REFORÇA OS
MECANISMOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO DESPORTO
A Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República no dia 10/11/2022 e foi
discutida na generalidade no dia 23/02/2023.
Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República baixou no dia 24/02/2023 à 12.ª
Comissão para apreciação na especialidade.
Esta Comissão deliberou remeter a proposta de lei ao GT–IICVD para preparar a apreciação na especialidade
desta iniciativa legislativa, bem como das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do
PSD, do BE, do CH, do PCP, da IL e do PS.
Na reunião do dia 15 de março de 2023, foi deliberado pelo GT–IICVD, a solicitação de contributos escritos
às diversas entidades tendo sido recebidos contributos das seguintes entidades:
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Sport Lisboa e Benfica
Comité Olímpico de Portugal
Federação de Andebol de Portugal
Liga Portugal
Federação de Voleibol
Associação Portuguesa de Defesa do Adepto
Associação dos Atletas Olímpicos de Portugal
Federação Portuguesa de Basquetebol
Associação dos Diretores de Segurança de Portugal
Federação Portuguesa de Futebol
Observatório da Violência associada ao Desporto
Sporting Clube de Portugal
Polícia de segurança Pública
Unidade Técnico-Científica de Desporto da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
E, conforme referido na secção anterior ao presente relatório, no âmbito da apreciação na especialidade da
Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª, o GT–IICVD realizou 12 audições.
Nas reuniões dos dias 3, 5 e 11 de maio de 2023, o GT–IICVD procedeu à votação indiciária desta iniciativa
cujo relatório dessa votação se encontra publicado na página da iniciativa.
A votação da iniciativa foi depois ratificada na reunião da Comissão do dia 01/07/2023, na qual o GP do CH
alterou algumas votações (anexo I ao Relatório votação na especialidade).
Nessa reunião estiveram presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH e do BE e no debate
intervieram os Senhores Deputados Joana Mortágua (BE), Jorge Galveias (CH), Inês Barroso (PSD) e João
Castro (PS).
A votação desta iniciativa foi objeto de gravação áudio que se encontra igualmente publicada na página da
iniciativa.
O texto final e a republicação, bem como o quadro comparativo encontram-se também publicados na página
da iniciativa.
Na reunião plenária do dia 07/06/2023 o texto final apresentado pela 12.ª Comissão foi aprovado, tendo o
Decreto da Assembleia da República sido promulgado no dia 31/07/2023. No dia 10/08/2023 a Lei n.º 40/2023
– Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, foi
publicada no Diário da República n.º 155/2023, Série I, de 2023-08-10.
III – NOTAS FINAIS
O GT–IICVD desenvolveu um trabalho muito positivo, acompanhando de uma forma direta vários temas
atuais na área do desporto. Resulta deste trabalho uma melhor perceção das temáticas abrangidas que se
traduz numa importante mais-valia para os diferentes grupos parlamentares.
Propõe-se a continuidade deste GT–IICVD, de forma a dar seguimento ao trabalho iniciado, dando sequência
ao Plano de Atividades aprovado nesta sessão legislativa, entre outras matérias que se venham a entender úteis
para o trabalho do GT–IICVD.
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Assembleia da República, 20 de setembro de 2023.
O Coordenador do grupo de trabalho, Francisco Dinis.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP, na
reunião da Comissão de 20 de setembro de 2023.
———
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
➢ Introdução e Competências
➢ Composição
➢ Reuniões da Comissão
2. Atividade Legislativa e Resoluções
➢ Iniciativas Legislativas
3. Atividade de Fiscalização
➢ Apreciações Parlamentares
➢ Audições
➢ Audiências
➢ Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos Especiais
➢ OE e Contas Públicas
5. Acompanhamento dos Assuntos Europeus
➢ Escrutínio das Iniciativas Europeias
6. Relações Externas
➢ Visitas de Entidades Estrangeiras
7. Aproximação aos Cidadãos
➢ Petições
➢ Página da Comissão
➢ Deslocações/Visitas/Representações
8. Subcomissões e Grupos de Trabalho
➢ Grupo de Trabalho – Freguesias
➢ Grupo de Trabalho – Prevenção e Proteção Sísmica
Anexo 1 – Projetos de Lei Pendentes em Comissão
Anexo 2 – Projetos de Lei
Anexo 3 – Propostas de Lei Pendentes em Comissão
Anexo 4 – Propostas de Lei
Anexo 5 – Projetos de Resolução Pendentes em Comissão
Anexo 6 – Projetos de Resolução
Anexo 7 – Audições a Membros do Governo
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Anexo 8 – Audições a Entidades Externas
Anexo 9 – Requerimentos
Anexo 10 – Petições
Anexo 11 – Eventos
Anexo 12 – Deslocações/Visitas de Trabalho
1. A COMISSÃO
➢ Introdução e Competências
O presente Relatório de Atividades apresenta, de forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão
de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, durante a 1.ª Sessão Legislativa da XV
Legislatura, que, na sequência das eleições legislativas de 30 de janeiro de 2022, teve início a 13 de abril de
2022 e terminou a 14 de setembro de 2022.
A primeira reunião da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
(doravante 13.ª Comissão) teve lugar na data referida – 13 de abril de 2022 – e foi presidida pela Sr.ª Vice-
Presidente da Assembleia da República Edite Estrela (PS), emrepresentação do Sr. Presidente da Assembleia
da República.
Foi designada a Mesa da Comissão e indicados pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CH,
respetivamente, a Sr.ª Deputada Isaura Morais (PSD) para o lugar de Presidente, e os Srs. Deputados João
Azevedo (PS) para o lugar de 1.º Vice-Presidente e Bruno Nunes (CH) para o lugar de 2.º Vice-Presidente.
A solicitação da Sr.ª Presidente da Comissão, Deputada Isaura Morais (PSD), os diversos grupos
parlamentares indicaram os respetivos coordenadores. Assim, do GP do PS, foram indicados os Deputados
Pedro Cegonho e Isabel Guerreiro (PS) para coordenador e vice-coordenadora; do GP do PSD, os Deputados
Firmino Marques e João Barbosa de Melo para coordenador e vice-coordenador; do GP do CH o Deputado
Bruno Nunes; do GP da IL, o Deputado Carlos Guimarães Pinto; do GP do PCP a Deputada Pala Santos e do
GP do BE o Deputado José Moura Soeiro.
Posteriormente, verificaram-se as seguintes alterações na coordenação de Grupos Parlamentares:
– GP do PSD: a Deputada Sofia Matos passou a coordenadora, mantendo-se o Deputado João Barbosa de
Melo vice-coordenador;
– GP da IL: a Deputada Joana Cordeiro passou a coordenadora;
– GP do BE: a Deputada Isabel Pires passou a coordenadora até 30 de agosto de 2023.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do
Território e Poder Local (CAPOTPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas
seguintes áreas:
– Administração Pública em articulação com as comissões competentes em razão da matéria;
– Regime jurídico de emprego público;
– Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão;
– Modernização, inovação e digitalização administrativa do Estado e da Administração Pública;
– Medidas e programas relativos à administração local;
– Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do
Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
– Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação;
– Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de
projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes
matérias:
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a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das finanças locais;
b) Regime e forma de criação das polícias municipais;
c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação
de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.
– Modelo e gestão do ordenamento do território (no âmbito das competências afetas ao Ministério da Coesão
Territorial);
– Política nacional de informação geográfica.
Foram criados durante esta Sessão Legislativa dois grupos de trabalho: o Grupo de Trabalho – Freguesias
e o Grupo de Trabalho – Prevenção e Proteção Sísmica, cujos detalhes se encontram discriminados no ponto
10 deste Relatório.
➢ Composição
No final da 1.ª Sessão Legislativa, a composição da Comissão era a seguinte: 24 Deputados Efetivos, dos
quais 12 do PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE e 22 Deputados Suplentes, dos quais 12 do
PS, 8 do PSD, 1 do CH e 1 da IL, assim discriminados nos Quadros 1 e 2:
Quadro 1 – Deputados efetivos no final da sessão legislativa
DEPUTADO(A) GP SITUAÇÃO FINAL INÍCIO DE FUNÇÕES
ISAURA MORAIS Presidente
PSD Efetivo 13 de abril de 2022
JOÃO AZEVEDO Vice-Presidente
PS Efetivo 13 de abril de 2022
BRUNO NUNES Vice-Presidente, Coordenador do GP
CH Efetivo 13 de abril de 2022
PEDRO CEGONHO Coordenador GP
PS Efetivo 13 de abril de 2022
SOFIA MATOS Coordenadora GP
PSD Efetivo 13 de abril de 2022
JOANA CORDEIRO Coordenadora GP
IL Efetivo 26 de janeiro de 2023
PAULA SANTOS Coordenadora GP
PCP Efetivo 13 de abril de 2022
ISABEL PIRES Coordenadora GP
BE Efetivo 14 de fevereiro de 2023
EURÍDICE PEREIRA PS Efetivo 13 de abril de 2022
ISABEL GUERREIRO PS Efetivo 13 de abril de 2022
JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO PS Efetivo 13 de abril de 2022
MARIA DA LUZ ROSINHA PS Efetivo 13 de abril de 2022
MARIA DE FÁTIMA FONSECA PS Efetivo 16 de setembro de 2022
NORBERTO PATINHO PS Efetivo 13 de abril de 2022
RICARDO LIMA PS Efetivo 13 de abril de 2022
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DEPUTADO(A) GP SITUAÇÃO FINAL INÍCIO DE FUNÇÕES
RICARDO LINO PS Efetivo 13 de abril de 2022
SOBRINHO TEIXEIRA PS Efetivo 13 de abril de 2022
SUSANA AMADOR PS Efetivo 13 de abril de 2022
FIRMINO MARQUES PSD Efetivo 13 de abril de 2022
FIRMINO PEREIRA PSD Efetivo 13 de abril de 2022
GABRIELA FONSECA PSD Efetivo 13 de abril de 2022
GERMANA ROCHA PSD Efetivo 13 de abril de 2022
JOÃO BARBOSA DE MELO PSD Efetivo 13 de abril de 2022
LUÍS GOMES PSD Efetivo 31 de agosto de 2022
Quadro 2 – Deputados suplentes no final da sessão legislativa
DEPUTADO(A) GP Situação Final INICIO DE FUNÇÕES
AGOSTINHO SANTA PS Suplente 13 de abril de 2022
ANTÓNIO PEDRO FARIA PS Suplente 13 de abril de 2022
BERTA NUNES PS Suplente 13 de abril de 2022
CARLOS BRÁS PS Suplente 13 de abril de 2022
CLARISSE CAMPOS PS Suplente 13 de abril de 2022
EDUARDO ALVES PS Suplente 13 de abril de 2022
EDUARDO OLIVEIRA PS Suplente 13 de abril de 2022
GILBERTO ANJOS PS Suplente 13 de abril de 2022
IRENE COSTA PS Suplente 13 de abril de 2022
JOSÉ RUI CRUZ PS Suplente 13 de abril de 2022
PALMIRA MACIEL PS Suplente 13 de abril de 2022
TIAGO SOARES MONTEIRO PS Suplente 13 de abril de 2022
FÁTIMA RAMOS PSD Suplente 13 de abril de 2022
FRANCISCO PIMENTEL PSD Suplente 13 de abril de 2022
GUILHERME ALMEIDA PSD Suplente 13 de abril de 2022
JOANA BARATA LOPES PSD Suplente 15 de setembro de 2022
JOÃO PRATA PSD Suplente 27 de outubro de 2022
JORGE PAULO OLIVEIRA PSD Suplente 13 de abril de 2022
JOSÉ SILVANO PSD Suplente 13 de abril de 2022
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DEPUTADO(A) GP Situação Final INICIO DE FUNÇÕES
MIGUEL SANTOS PSD Suplente 13 de abril de 2022
DIOGO PACHECO DE AMORIM CH Suplente 13 de abril de 2022
PATRÍCIA GILVAZ IL Suplente 13 de abril de 2022
No decorrer da 1.ª Sessão Legislativa, ocorreram as substituições de Deputados apresentadas no Quadro 3,
alterando a composição da 13.ª Comissão.
Quadro 3 – Substituição de Deputados
Data Inicio de Atividade Fim de
Atividade Substituído por
2022-04-13 CRISTIANA FERREIRA (PSD)
(Efetivo) 2022-08-31
SOFIA MATOS (PSD) (Efetivo) em 2022-08-31
2022-04-13 JOAQUIM PINTO MOREIRA (PSD)
(Suplente) 2022-08-31
HELGA CORREIA (PSD) (Suplente) em 2022-08-31
2022-04-13 GUSTAVO DUARTE (PSD) (Efetivo) 2022-08-31 LUÍS GOMES (PSD) (Efetivo) em 2022-
08-31
2022-04-13 LUÍS GOMES (PSD) (Suplente) 2022-08-31 GUSTAVO DUARTE (PSD) (Suplente) em 2022-08-31. Cessou funções em
2023-02-11
2022-04-13 ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
(PS) (Efetivo) 2022-09-16
MARIA DE FÁTIMA FONSECA (PS) (Efetivo) em 2022-09-16
2022-08-31 HELGA CORREIA (PSD) (Suplente) 2022-09-22 JOANA BARATA LOPES (PSD)
(Suplente) em 2022-09-22
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
(Suplente) 2023-01-24 —
2022-04-13 DIANA FERREIRA (BE) (Suplente) 2023-10-19 ALFREDO MAIA (PCP) (Suplente)
2022-04-13 CARLOS GUIMARÃES PINTO (IL)
(Efetivo) 2023-01-28
JOANA CORDEIRO (IL) (Efetivo) em 2023-01-28
2022-04-13 JOSÉ MOURA SOEIRO (BE)
(Efetivo) 2023-02-11
ISABEL PIRES (BE) (Efetivo) em 2023-02-14
2023-02-11 ISABEL PIRES (BE) (Efetivo) 2023-08-31 JOSÉ MOURA SOEIRO (BE) (Efetivo)
2022-10-27 ALFREDO MAIA (PCP) (Suplente) 2023-03-07 —
➢ Reuniões da Comissão
A 13.ª Comissão realizou durante a 1.ª Sessão Legislativa, conforme apresentado no quadro 4, um total de
97 reuniões, das quais 17 foram reuniões de Mesa e Coordenadores.
Quadro 4 – Reuniões Ordinárias/Mesa e Coordenadores
Mês Tipo/Dia
Total de reuniões
Ordinária Mesa e
Coordenadores
abril 2022 Ordinária 2022-04-26 Ordinária 2022-04-19 Ordinária 2022-04-13
3
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Mês Tipo/Dia
Total de reuniões
Ordinária Mesa e
Coordenadores
maio 2022 Ordinária 2022-05-31 Ordinária 2022-05-05 Ordinária 2022-05-03
3
junho 2022
Ordinária 2022-06-29 Ordinária 2022-06-22 Ordinária 2022-06-21 Ordinária 2022-06-14
Mesa e Coordenadores 2022-06-14
Ordinária 2022-06-09 Ordinária 2022-06-08 Ordinária 2022-06-07
7 1
julho 2022
Ordinária 2022-07-21
Mesa e Coordenadores 2022-07-19
Ordinária 2022-07-19 Ordinária 2022-07-13 Ordinária 2022-07-05
Mesa e Coordenadores 2022-07-05
4 2
setembro 2022
Ordinária 2022-09-29 Ordinária 2022-09-28 Ordinária 2022-09-27 Ordinária 2022-09-22 Ordinária 2022-09-20
Mesa e Coordenadores 2022-09-20
Ordinária 2022-09-15 Ordinária 2022-09-14
7 1
outubro 2022
Ordinária 2022-10-25 Ordinária 2022-10-20 Ordinária 2022-10-19 Ordinária 2022-10-13
Mesa e Coordenadores 2022-10-12
Ordinária 2022-10-11
5 1
novembro 2022
Ordinária 2022-11-29
Mesa e Coordenadores 2022-11-29
Ordinária 2022-11-08 Ordinária 2022-11-04 Ordinária 2022-11-03
4 1
dezembro 2022
Ordinária 2022-12-21
Mesa e Coordenadores 2022-12-21
Ordinária 2022-12-21 Ordinária 2022-12-20 Ordinária 2022-12-15 Ordinária 2022-12-13
5 1
janeiro 2023
Ordinária 2023-01-26 Ordinária 2023-01-24 Ordinária 2023-01-19 Ordinária 2023-01-17
Mesa e Coordenadores 2023-01-17
Ordinária 2023-01-10
Mesa e Coordenadores 2023-01-10
Ordinária 2023-01-03
6 2
fevereiro 2023
Ordinária 2023-02-28
Mesa e Coordenadores 2023-02-23
Ordinária 2023-02-22 Ordinária 2023-02-22 Ordinária 2023-02-15 Ordinária 2023-02-15 Ordinária 2023-02-14
Mesa e Coordenadores 2023-02-09
Ordinária 2023-02-08 Ordinária 2023-02-02 Ordinária 2023-02-02 Ordinária 2023-02-01
10 2
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Mês Tipo/Dia
Total de reuniões
Ordinária Mesa e
Coordenadores
março 2023
Mesa e Coordenadores 2023-03-30
Ordinária 2023-03-29 Ordinária 2023-03-21 Ordinária 2023-03-14 Ordinária 2023-03-08 Ordinária 2023-03-07
5 1
abril 2023
Ordinária 2023-04-26
Mesa e Coordenadores 2023-04-21
Mesa e Coordenadores 2023-04-19 Ordinária 2023-04-19 Ordinária 2023-04-13 Ordinária 2023-04-11 Ordinária 2023-04-04
5 2
maio 2023
Ordinária 2023-05-31 Ordinária 2023-05-30 Ordinária 2023-05-24 Ordinária 2023-05-24
Mesa e Coordenadores 2023-05-18
Ordinária 2023-05-17 Ordinária 2023-05-16 Ordinária 2023-05-10 Ordinária 2023-05-03 Ordinária 2023-05-02
9 1
junho 2023
Ordinária 2023-06-28 Ordinária 2023-06-21 Ordinária 2023-06-14 Ordinária 2023-06-07
4
julho 2023
Ordinária 2023-07-18
Mesa e Coordenadores 2023-07-12
Ordinária 2023-07-12
Mesa e Coordenadores 2023-07-06
2 2
setembro 2023 Ordinária 2023-09-13 1
Totais 97 80 17
No respeitante à participação nas reuniões da 13.ª Comissão, durante a 1.ª Sessão Legislativa, apresenta-
se o Quadro 5 com o cômputo geral de presenças e faltas:
Quadro 5 – Presenças e Faltas
Comissão Total de Presenças Efetivos/Suplentes
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de reuniões
13.ª CAPOTPL
PS 686 /262 93 3 41 137
97
PSD 503 / 252 61 1 20 82
CH 74 / 0 4 0 5 9
IL 47 / 3 9 1 11 21
PCP 61 / 0 3 1 14 18
BE 39 / 2 14 1 18 33
Totais 1410 / 519 34 7 109 300
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2. ATIVIDADE LEGISLATIVA E RESOLUÇÕES
➢ Iniciativas legislativas
o Projetos e propostas de lei
Ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, à 13.ª Comissão baixaram as seguintes iniciativas:
• 10 Propostas de Lei, das quais estão pendentes 2 assinaladas no Anexo 3;
• 63 Projetos de Lei, dos quais estão pendentes 15 assinalados no Anexo 1;
• 52 Projetos de Resolução, dos quais estão pendentes 16 assinalados no Anexo 5.
3. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
➢ Apreciações parlamentares
A 13.ª Comissão analisou a Apreciação Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (PSD) – Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25
de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços
de urgência», na reunião de Comissão de dia 17 de janeiro.
➢ Audições
Durante a 1.ª Sessão Legislativa, a 13.ª Comissão efetuou 85 audições, a saber:
o 26 audições a membros do Governo, das quais 13 foram audições regimentais (7 audições ao abrigo do
artigo 104.º, n.º 5 do RAR) e 13 foram audições a requerimento dos Grupos Parlamentares (Anexo 1);
o 59 audições a entidades externas, das quais 4 foram no âmbito do OE, 12 no âmbito da tramitação de
petições, 20 no âmbito de iniciativas legislativas e 23 a requerimento (Anexo 2).
➢ Audiências
Durante a 1.ª Sessão Legislativa, a 13.ª Comissão concedeu 5 audiências (Quadro 6).
Quadro 6 – Audiências concedidas
# Entidade Assunto Data da
Audiência
5 CAPOTPL
XV
Liga dos Amigos da Venda do Pinheiro
Audiência da Liga dos Amigos da Venda do Pinheiro sobre a elevação de Venda do Pinheiro a Vila
2023-09-27
4 CAPOTPL
XV Associação Juntos por Belas
Audiência da Associação Juntos por Belas sobre defender a identidade da Vila de Belas e sua freguesia contra o desinteresse e o ostracismo, defender o património da freguesia e defender um programa de desenvolvimento em todas as áreas pela reposição da freguesia.
2023-09-20
3 CAPOTPL
XV
Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Administração
Pública e dos Direitos Humanos do Parlamento albanês
Reunião com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Administração Pública e dos Direitos Humanos do Parlamento albanês
2023-05-31
2 CAPOTPL
XV
Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)
Audiência da ANAM sobre transferência de competências 2023-05-30
1 CAPOTPL
XV
AMIUC – Associação de Municípios com Infraestruturas
Urbanas Concessionadas Audiência da AMIUC sobre a Taxa de Ocupação do Solo (TOS) 2023-05-10
➢ Requerimentos dos GP/DURP
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
437
Durante a 1.ª Sessão Legislativa a 13.ª CAPOTPL teve um total de 38 requerimentos dos quais 3 foram
apresentados pelo GP do PS, 17 pelo GP do PSD, 13 pelo GP do CH, um pelo GP da IL, 2 pelo GP do PCP e
2 pelo GP do BE (Anexo 4).
4. PROCESSOS ESPECIAIS
➢ OE e contas públicas
Na 1.ª Sessão Legislativa a 13.ª CAPOTPL elaborou dois pareceres referentes à Conta Geral do Estado:
o Conta Geral do Estado 2021 elaborado pelo Sr. Deputado João Barbosa de Melo (PSD) – aprovado em
reunião de comissão de 1 de fevereiro de 2023;
o Conta Geral do Estado 2020 elaborado pelo Sr. Deputado Guilherme Almeida (PSD) – aprovado em reunião
de comissão de 14 de junho de 2023.
5. ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
➢ Escrutínio das Iniciativas Europeias
Foram elaborados 5 pareceres no âmbito dos Assuntos Europeus, tendo todos estes sido aprovados em
reuniões de comissão (Quadro 8).
Quadro 8: Escrutínio das Iniciativas Europeias
# Assunto Relator Envio do
Parecer à 4.ª CAE
4.ª CAE Relatório sobre «Portugal na União Europeia – 2022» Firmino Marques 17.05.2023
4.ª CAE Relatório da Participação de Portugal na UE – 2021 Isabel Guerreiro 07.06.2022
COM (2021) 548 PTCE 2023 – Escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023
Irene Costa 18.01.2023
COM (2021) 645 PTCE 2022 – Escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022
Maria Gabriela Fonseca 07.06.2022
COM (2022) 720
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável)
Palmira Maciel 11.01.2023
6. RELAÇÕES EXTERNAS
➢ Visitas de entidades estrangeiras
A 13.ª CAPOTPL recebeu uma delegação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Administração Pública e
dos Direitos Humanos do Parlamento albanês no dia 31 de maio de 2023.
Esta reunião, com a duração aproximada de uma hora, foi o primeiro passo para discutir possibilidades e
formas futuras de cooperação interparlamentar.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
438
7. APROXIMAÇÃO AOS CIDADÃOS
➢ Petições
Nesta 1.ª Sessão Legislativa foram analisadas um total de 31 petições, das quais 11 transitaram da
Legislatura anterior e 20 foram novas entradas.
Foram redistribuídas 3 petições para outras Comissões e existiram 2 desistências por parte dos peticionários.
Existiu um indeferimento liminar e 20 das petições encontram-se já concluídas em comissão, sendo que 8
foram concluídas com Nota de Admissibilidade (Anexo 5).
➢ Página da Comissão
Desde o dia 13 de abril de 2022 até ao dia 31 de agosto de 2023 a página da 13.ª CAPOTPL teve 15175
acessos divididos da seguinte forma:
➢ Eventos
A Comissão organizou a Conferência «A Digitalização e a Modernização Administrativa Pública – Desafios
Estratégicos e Oportunidades», que teve lugar no dia 27 de setembro de 2022 no Auditório António de Almeida
Santos. O programa e oradores encontram-se no Anexo 6.
➢ Deslocações/Visitas/Representações
No âmbito do plano de atividades da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local, foram realizadas 2 visitas de trabalho com delegações da 13.ª CAPOTPL, todas com o objetivo de
«conhecer as reflexões que os vários representantes políticos locais apresentam como prioritárias e,
simultaneamente, visitar serviços da Administração Pública, autarquias locais e empresas, que se revelem ser
1187
724
571643
264
1010
795
546
715
1081
1307 1317
975
1754
743
1042
501
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
13.ª CAPOTPL - VISUALIZAÇÕES 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
439
exemplos de excelência, por exemplo, nas soluções de inovação digital, na aplicação de fundos comunitários
com a criação ou valorização de postos de trabalho e/ou em projetos estruturantes para a coesão territorial».
1. Visita de Trabalho à Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes. Deslocação realizada de 4 a 6 de
dezembro de 2022 (Anexo 7);
2. Visita de Trabalho à Comunidade Intermunicipal do Algarve. Deslocação realizada de 7 a 9 de maio de
2023 (Anexo 7).
Foram ainda efetuadas 5 deslocações pela Sr.ª Presidente da Comissão, Deputada Isaura Morais, em
representação da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Estas
deslocações estão descritas no Quadro 9.
Quadro 9: Deslocações em representação da Comissão
Data Assunto Local
2023-05-25 Conferência abem: «Coesão Territorial e Saúde:
Importância do Trabalho em Rede» Auditório da Associação Nacional das
Farmácias (Lisboa)
2023-05-04 Cerimónia de inauguração do Memorial aos
Bombeiros falecidos em serviço Paço do Lumiar, sede da Liga dos
Bombeiros Portugueses
2023-01-05 Cerimónia de Entrega do Prémio Universidade de
Lisboa ao Eng.º António Guterres Reitoria da Universidade de Lisboa
2022-11-22 Celebração dos 50 anos da BRISA Lisboa – Fundação Calouste Gulbenkian
2022-10-12 Entrega de Prémios ANAM 2022 Assembleia Municipal de Lisboa
8. SUBCOMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
➢ Grupo de Trabalho – Freguesias
A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local aprovou na sua reunião do
dia 17 de janeiro de 2023 a criação de um Grupo de Trabalho no âmbito da apreciação do processo de
desagregação de freguesias (artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho), integrado pelos seguintes Sr.as e
Srs. Deputados:
Coordenador – Deputado Pedro Cegonho (PS)
PS Efetiva – Deputada Isabel Guerreiro
PS Suplente – Deputada Maria da Luz Rosinha
PSD Efetiva – Deputada Sofia Matos
PSD Suplente – Deputado Jorge Paulo Oliveira
CH Efetivo – Deputado Bruno Nunes
IL Efetiva – Deputada Joana Cordeiro
PCP Efetiva – Deputada Paula Santos
BE – Deputada Isabel Pires
No decorrer da 1.ª Sessão Legislativa, ocorreu uma alteração na composição do Grupo de Trabalho-
Freguesias com a saída da Senhora Deputada Isabel Pires (BE) a 31 de agosto de 2023, sem substituição.
O grupo de Trabalho – Freguesias teve, durante a 1.ª Sessão Legislativa, um total de 6 reuniões.
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440
Quadro 10: Reuniões do GT-Freguesias
Mês Dia
fevereiro 2023 2023-02-01
março 2023 2023-03-22
abril 2023 2023-04-04
maio 2023 2023-05-11
junho 2023 2023-06-15
julho 2023 2023-07-12
Total 6
➢ Grupo de Trabalho – Prevenção e Proteção Sísmica
No dia 14 de fevereiro de 2023, deu entrada na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do
Território e Poder Local um requerimento do GP PSD a requerer a constituição de um grupo de trabalho sobre
Prevenção e Proteção Sísmica (anexo), com os seguintes objetivos:
1 – Estudar o quadro legislativo em vigor, em matéria de ordenamento do território e urbanismo, com a
ajuda de especialistas nesta matéria, de forma a aperfeiçoá-lo para responder às principais preocupações
identificadas.
2 – Apreciar como a legislação em vigor, em sede da elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial,
permite implementar uma política mais eficaz na mitigação da vulnerabilidade sísmica do território nacional.
O requerimento foi aprovado em sede de Comissão na reunião de dia 22 de fevereiro, com votos a favor do
PS, do PSD, do CH e do BE, a abstenção do PCP e a ausência do GP da IL.
O Grupo de Trabalho foi constituído pelos seguintes Senhoras e Senhores Deputados:
Coordenadora – Deputada Fátima Ramos (PSD)
PS Efetivo – Deputado Gilberto Anjos
PS Suplente – Deputada Palmira Maciel
PSD Efetivo – Deputado António Topa Gomes
PSD Suplente – Deputado Firmino Pereira
CH Efetivo – Deputado Bruno Nunes
IL Efetiva – Deputada Joana Cordeiro
PCP Efetiva – Deputada Paula Santos
BE – Deputada Isabel Pires
No decorrer da 1.ª Sessão Legislativa, ocorreu uma alteração na composição com a saída da Sr.ª Deputada
Isabel Pires (BE) a 31 de agosto de 2023, sem substituição.
O Grupo de Trabalho – Proteção e Prevenção Sísmica teve, durante a 1.ª Sessão Legislativa, um total de 8
reuniões.
Quadro 11: Reuniões do GT-Proteção e Prevenção Sísmica
Mês Dia
março 2023 2023-03-23
abril 2023 2023-04-13
maio 2023 2023-05-25
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Mês Dia
junho 2023 2023-06-01 2023-06-22 2023-06-29
julho 2023 2023-07-13
setembro 2023 2023-09-14
Total 8
Durante a 1.ª Sessão Legislativa o Grupo de Trabalho ouviu em audição, as seguintes entidades:
o Ordem dos Engenheiros a 29 de junho de 2023;
o Ordem dos Engenheiros Técnicos a 22 de junho de 2023;
o LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil a 1 de junho de 2023.
Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2023.
A Presidente da Comissão, Isaura Morais.
Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, tendo-se registado a ausência do CH, da
IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 18 de outubro de 2023.
ANEXOS
Anexo 1 – Projetos de Lei pendentes em Comissão
# Assunto Data Autor Relator Fase Atual
840 Revoga o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio que «Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos»
2023-06-23 PCP José Carlos
Alexandrino (PS)
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
708 Determina a extensão e clarifica o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
2023-03-31 PSD António Pedro Faria
(PS)
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
693 Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira
2023-03-31 PCP António Pedro Faria
(PS)
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
621 Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância
2023-03-03 L Joana Cordeiro (IL) Baixa comissão especialidade
604 Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública
2023-03-01 PCP Francisco Pimentel
(PSD)
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
598 Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
2023-02-27 IL Sem parecer Baixa comissão especialidade
514 Altera o Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro no sentido de repor o valor da ajuda de custo por quilómetro
2023-01-25 CH Eurídice Pereira (PS) Baixa comissão
distribuição inicial generalidade
490 Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila 2023-01-13 PS Rui Cristina (PSD) Baixa comissão
distribuição inicial generalidade
489 Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila 2023-01-13 PS Bruno Coimbra (PSD) Baixa comissão
distribuição inicial generalidade
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# Assunto Data Autor Relator Fase Atual
488 Elevação da Vila de Almancil à categoria de Cidade 2023-01-13 PS Rui Cristina (PSD) Baixa comissão
distribuição inicial generalidade
457 Assegura a institucionalização das assembleias municipais jovens, procedendo à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais
2023-01-02 PAN Norberto Patinho
(PS)
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
349 Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos
2022-10-11 PSD Agostinho Santa (PS) Baixa comissão especialidade
277 Valorização salarial dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril)
2022-09-09 BE Fátima Fonseca (PS) Baixa comissão
distribuição inicial generalidade
231 Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações 2022-07-20 PS Firmino Marques
(PSD) Baixa comissão especialidade
32 Contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras
2022-04-06 PCP Sobrinho Teixeira
(PS)
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade
Anexo 2 – Projetos de lei
# Assunto Data Autor Relator Fase Atual
847 Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, task forces, e outras estruturas temporárias na Administração Pública
2023-06-23 CH Plenário Votação na
generalidade Rejeitado
753 Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMT
2023-04-28 CH Plenário Votação na
generalidade Rejeitado
702
Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do país, elencados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, por via da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
2023-03-31 CH — Votação na
generalidade Rejeitado
692
Estipula que o desconto para o Sistema Complementar de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
2023-03-31 CH Redistribuído à 1.ª
CACDLG
Votação na generalidade
Rejeitado
690
Transfere a Sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a Cidade de Viseu, Alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a Sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a Cidade de Castelo Branco, Alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a Cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e a Sede da Autoridade da Concorrência para a cidade de Santarém, alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto
2023-03-28 IL Sem parecer Votação na
generalidade Rejeitado
677 Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário
2023-03-17 CH Sem parecer Votação na
generalidade Rejeitado
665 Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM
2023-03-14 BE Bruno Nunes (CH) Votação na
generalidade Rejeitado
650 Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos
2023-03-09 IL
Firmino Marques (PSD)
Redistribuído à 1.ª CEOPPH
Votação na generalidade
Rejeitado
624
Estabelece a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para assegurar a proteção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o ensino superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
2023-03-03 PAN Paula Santos
(PCP)
Votação na generalidade
Rejeitado
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# Assunto Data Autor Relator Fase Atual
618 Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
2023-03-03 PCP Isabel Pires (BE) Votação na
generalidade Rejeitado
615 Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores
2023-03-03 CH João Prata (PSD) Votação na
generalidade Rejeitado
602
Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro
2023-03-01 PCP Bruno Nunes (CH) Votação na
generalidade Rejeitado
596 Transfere a sede do INFARMED, IP, para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro
2023-02-27 IL Maria da Luz Rosinha (PS)
Votação na generalidade
Rejeitado
595 Transfere a sede da Fundação INATEL para a região do Algarve, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de junho
2023-02-27 IL Maria da Luz Rosinha (PS)
Retirada da iniciativa
594 Transfere a sede do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, para a cidade de Beja, alterando o Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto
2023-02-27 IL Maria da Luz Rosinha (PS)
Retirada da iniciativa
593 Apoio ao alojamento e transporte ao pessoal docente com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
2023-02-22 CH Redistribuído à 8.ª
CEC
Baixa comissão distribuição
inicial generalidade
574 Transfere a sede do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, para a cidade de Vila Real, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2012, de 16 de março
2023-02-16 IL Maria da Luz Rosinha (PS)
Retirada da iniciativa
573 Transfere a sede do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP para a cidade de Aveiro, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março
2023-02-16 IL Maria da Luz Rosinha (PS)
Retirada da iniciativa
572 Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
2023-02-16 IL Maria da Luz Rosinha (PS)
Votação na generalidade
571 Transfere a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro
2023-02-15 IL Maria da Luz Rosinha (PS)
Retirada da iniciativa
570 Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março
2023-02-16 IL Maria da Luz Rosinha (PS)
Retirada da iniciativa
569 Transfere a sede do Alto Comissariado para as Migrações, IP, para a cidade de Setúbal, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
2023-02-16 IL Maria da Luz Rosinha (PS)
Retirada da iniciativa
501 Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma
2023-01-20 CH João Azevedo
(PS)
Votação na generalidade
Rejeitado
496 Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde
2023-01-20 BE João Azevedo
(PS)
Votação na generalidade
Rejeitado
491
Estabelece as regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
2023-01-17 CH José Carlos
Alexandrino (PS)
Votação na generalidade
Rejeitado
448 Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde
2022-12-16 BE Pedro Cegonho
(PS)
Votação na generalidade
Rejeitado
421 Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)
2022-12-16 PCP Ricardo Lima
(PSD)
Votação na generalidade
Rejeitado
413 Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de São Miguel do Mato e as freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz do concelho de Arouca
2022-12-09 PSD Ricardo Lino (PS) Adiada
Discussão generalidade
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# Assunto Data Autor Relator Fase Atual
393 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
2022-12-02 PCP Susana Amador
(PS)
Votação na generalidade
Rejeitado
391 Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
2022-12-02 CH José Moura Soeiro (BE)
Votação na generalidade
Rejeitado
387
Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações
2022-12-02 PAN Paula Santos
(PCP)
Votação na generalidade
Rejeitado
378 Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública
2022-11-29 PCP Fátima Fonseca
(PS)
Votação na generalidade
Rejeitado
276 Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde 2022-09-09 BE Votação na
generalidade Rejeitado
268 Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena
2022-08-25 CH Votação na
generalidade Rejeitado
232 Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém
2022-07-20 PS Firmino Marques
(PSD) Lei (Publicação
DR)
197 Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde
2022-06-24 PAN Votação na
generalidade Rejeitado
196 Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas
2022-06-24 PAN Votação na
generalidade Rejeitado
195 Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde 2022-06-24 PAN Votação na
generalidade Rejeitado
188 Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha
2022-06-13 PSD Maria da Luz Rosinha (PS)
Lei (Publicação DR)
186
Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias
2022-06-23 CH Eurídice Pereira
(PS)
Votação na generalidade
Rejeitado
172 Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho
2022-06-17 PAN Joaquim Pinto Moreira (PSD)
Votação na generalidade
Rejeitado
158 Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas
2022-06-15 BE Berta Nunes (PS) Votação na
generalidade Rejeitado
151 Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País
2022-06-14 BE
Cristiana Ferreira redistribuído a Joana Barata
Lopes (PSD) em 21.09
Votação na generalidade
Rejeitado
144 Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
2022-06-08 PSD Isabel Guerreiro
(PS)
Votação na generalidade
Rejeitado
136 Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
2022-06-06 PCP
Cristiana Ferreira redistribuído a Miguel Santos
(PSD) em 21.09
Votação na generalidade
Rejeitado
98 Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado
2022-05-25 CH
Gustavo Duarte redistribuído a
Francisco Pimentel (PSD)
em 22.11
Votação na generalidade
Rejeitado
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# Assunto Data Autor Relator Fase Atual
31 Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde
2022-04-06 PCP Ricardo Lino (PS) Votação na
generalidade Rejeitado
30 Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde 2022-04-06 PCP Susana Amador
(PS)
Votação na generalidade
Rejeitado
Anexo 3 – Propostas de Lei Pendentes em Comissão
# Assunto Data Autor Relator Fase Atual
22Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
2022-07-13
Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores
Susana Amador (PS)
Baixa comissão
distribuição inicial
generalidade
54 Regula o quadro de transferência de competências para os
órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público
2022-12-14
Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira
Francisco Pimentel (PS)
Baixa comissão
distribuição inicial
generalidade
Anexo 4 – Propostas de Lei
# Assunto Data Autor Relator Fase Atual
4 Aprova o Orçamento do Estado 2022 2022-04-13 Governo Jorge Paulo
Oliveira (PSD) Lei (Publicação
DR)
18 Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde 2022-06-22
Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos
Açores
Redistribuída 9.ª CS
Baixa comissão distribuição
inicial generalidade
37 Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 2022-10-10 Governo Bruno Nunes
(CH) Lei (Publicação
DR)
38 Aprova o Orçamento do Estado para 2023 2022-10-10 Governo Jorge Paulo
Oliveira (PSD) Lei (Publicação
DR)
42 Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
2022-11-07 Governo Carlos
Guimarães Pinto (IL)
Lei (Publicação DR)
61 Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
2023-02-08 Governo Jorge Paulo
Oliveira (PSD) Lei (Publicação
DR)
73 Aprova as Grandes Opções para 2023-2026 2023-04-17 Governo João Barbosa de
Melo (PSD) Lei (Publicação
DR)
77 Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
2023-05-02 Governo Redistribuído à 6.ª CEOPPH
Lei (Publicação DR)
Anexo 5 – Projetos de Resolução Pendentes em Comissão
# Assunto Data Autor Fase Atual
854 Recomenda ao Governo que apoie a iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa de denominar a nova ponte ciclopedonal que liga a capital ao concelho de Loures, sobre o rio Trancão, de «Ponte Pedonal Cardeal Dom Manuel Clemente»
2023-08-15 CH Baixa comissão para discussão
842 Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos
2023-07-18 PCP Baixa comissão para discussão
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
446
# Assunto Data Autor Fase Atual
835 Recomenda ao Governo a inclusão de um representante por cada uma das Regiões Autónomas no Conselho Geral de Supervisão da ADSE
2023-07-06 PSD Baixa comissão para discussão
668 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes que promovam o ingresso em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local de pessoas com deficiência
2023-05-05 PSD Baixa comissão para discussão
652 Valorização das funções de agente único de transportes coletivos 2023-04-26 BE Baixa comissão para discussão
625 Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para os professores e educadores
2023-04-14 PCP Baixa comissão para discussão
597 Recomenda ao Governo a internalização do serviço de radiologia e a garantia da resposta de radioterapia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho
2023-04-06 PCP Baixa comissão para discussão
591 Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos
2023-04-04 PS Baixa comissão especialidade
404 Recomenda ao Governo que dê cumprimento à contabilização das avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares para efeitos de integração na Administração Pública
2023-01-20 BE Baixa comissão para discussão
383 Apoio às pessoas e empresas afetadas pelas cheias no Porto 2023-01-13 CH Baixa comissão para discussão
372 Pela definitiva aplicação da Lei n.º 34/2021, de 8 de junho, em todos os serviços para que a nova tabela remuneratória seja reposicionada aos TSDT assim como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira
2023-01-10 CH Baixa comissão para discussão
307 Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica Superior da Administração Pública
2022-11-30 L Baixa comissão para discussão
48 Revogação do SIADAP e do seu sistema de quotas e promoção da sua substituição por um verdadeiro sistema de avaliação que permita justa progressão na carreira
2022-05-05 BE Baixa comissão para discussão
47 Recomenda ao Governo que proceda à revisão e atualização da tabela remuneratória única com vista a assegurar rendimentos e níveis de proporcionalidade
2022-05-05 BE Baixa comissão para discussão
4 Pela urgente negociação da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade
2022-03-29 PCP Baixa comissão para discussão
3 Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP
2022-03-29 PCP Baixa comissão para discussão
Anexo 6 – Projetos de Resolução
# Assunto Data Autor Fase Atual
834 Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos sapadores florestais 2023-07-06 PSD Votação Deliberação
Rejeitado
734 Recomenda ao Governo que promova a valorização da carreira de inspetores sanitários
2023-05-29 PSD
Redistribuído à CAP Votação na
generalidade Rejeitado
716 Recomenda ao Governo que crie a carreira de técnico auxiliar de saúde 2023-05-23 PAN Baixa comissão para
discussão Redistribuído à CS
704 Recomenda ao Governo a criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde 2023-05-18 CH Baixa comissão para
discussão Redistribuído à CS
636 Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+) 2023-04-21 IL Votação Deliberação
Rejeitado
617
Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos
2023-04-11 IL Resolução da AR (Publicação DR)
600 Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira
2023-04-11 BE Votação na
generalidade Rejeitado
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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# Assunto Data Autor Fase Atual
571 Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas
2023-03-27 PS Resolução da AR (Publicação DR)
507 Pela transferência da sede da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2023-02-27 IL Retirada da iniciativa
506 Pela transferência da sede da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP 2023-02-27 IL Retirada da iniciativa
491 Pela transferência da sede do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
2023-02-16 IL Retirada da iniciativa
490 Pela transferência da sede da Direção-Geral do Território para o distrito de Bragança
2023-02-16 IL Retirada da iniciativa
489 Pela transferência da sede da Direção-Geral da Segurança Social 2023-02-16 IL Retirada da iniciativa
488 Pela transferência da sede da Direção-Geral de Política do Mar 2023-02-16 IL Retirada da iniciativa
487 Pela transferência da sede da Direção-Geral das Atividades Económicas para o distrito de Castelo Branco
2023-02-16 IL Retirada da iniciativa
483 Recomenda ao Governo que atualize os valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública
2023-02-15 PSD Votação na
generalidade Rejeitado
482
Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à administração pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços
2023-02-15 PSD Votação Deliberação
Rejeitado
402 Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado
2023-01-20 PSD Votação na
generalidade Rejeitado
399 Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública
2023-01-18 PSD Votação na
generalidade Rejeitado
396 Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros
2023-01-18 PCP Votação na
generalidade Rejeitado
390 Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – e criação da carreira única de técnico de reinserção
2023-01-17 CH Votação na
generalidade Rejeitado
370
Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os Programas de Ordenamento do Território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais
2023-01-09 PSD Resolução da AR (Publicação DR)
368 Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios extraordinários em face das graves inundações e cheias ocorridas
2023-01-06 PS Resolução da AR (Publicação DR)
352 Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
2023-01-03 BE Votação na
generalidade Rejeitado
333
Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022
2022-12-20 PSD Resolução da AR (Publicação DR)
325 Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022
2022-12-13 PAN Resolução da AR (Publicação DR)
320 Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação
2022-12-13 PCP Votação Deliberação
Rejeitado
225 Recomenda ao Governo que promova a revisão e atualização dos programas regionais de ordenamento do território e melhore as condições de conectividade do interior com vista a uma maior coesão territorial
2022-09-14 PSD Votação na
generalidade Rejeitado
207 Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028
2022-09-05 PAN Resolução da AR (Publicação DR)
199 Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais por via da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira
2022-08-04 PAN Aprovada Redação
final
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
448
# Assunto Data Autor Fase Atual
198 Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
2022-08-04 PAN Votação na
generalidade Rejeitado
191 Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública
2022-07-28 CH Votação na
generalidade Rejeitado
153 Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades
2022-07-08 CH Votação na
generalidade Rejeitado
121 Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve 2022-06-15 PCP Votação na
generalidade Rejeitado
67 Pela criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
2022-05-27 PCP Votação na
generalidade Rejeitado
55 Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização
2022-05-17 PS Resolução da AR (Publicação DR)
Anexo 7 – Audições a membros do Governo
Número Membros do Governo Assunto Data da Audição
Iniciativas
80-CAPOTPL-XV
Ministra da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretário de Estado do Planeamento, Secretária de Estado da Administração Pública
Quinta audição regimental da Senhora Ministra da Presidência, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-07-18
78-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Quinta audição regimental da Senhora Ministra da Coesão Territorial, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-06-07
77-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Audição da Senhora Ministra da Coesão Territorial, na sequência de requerimentos apresentados pelos GP do PSD e do PS motivados pela visita de trabalho da Comissão à Comunidade Intermunicipal do Algarve nos dias 8 e 9 de maio de 2023
2023-06-07
71-CAPOTPL-XV
Ministra da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretária de Estado da Administração Pública
Quarta audição regimental da Senhora Ministra da Presidência ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
2023-05-16
70-CAPOTPL-XV
Ministra da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretária de Estado da Administração Pública
Audição da Senhora Ministra da Presidência a requerimento do GP do CH no âmbito do concurso público lançado no passado dia 11 de março, sábado, ao abrigo do Acordo Quadro n.º AQ/522/2023
2023-05-16
69-CAPOTPL-XV
Ministra da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretária de Estado da Administração Pública
Audição da Senhora Ministra da Presidência a requerimento do GP do CH sobre as negociações para a revisão de carreiras e do SIADAP
2023-05-16
56-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional
Audição da Senhora Ministra da Coesão Territorial a requerimento do GP PSD, no âmbito do processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
2023-03-21
55-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional
Audição da Senhora Ministra da Coesão Territorial a requerimento do GP PS, no âmbito das cheias
2023-03-21
54-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional
Audição da Senhora Ministra da Coesão Territorial a requerimento do GP CH, no âmbito da desagregação das freguesias
2023-03-21
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
449
Número Membros do Governo Assunto Data da Audição
Iniciativas
44-CAPOTPL-XV
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, a requerimento do CH, no âmbito das JMJ 2023
2023-02-28
38-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Audição da Ministra da Coesão Territorial sobre Coesão Territorial – interior do País (a requerimento do GP PS e do GP PSD)
2023-02-15
37-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Quarta audição regimental da Senhora Ministra da Coesão Territorial, ao abrigo do disposto n.º 5 do artigo 104.º do RAR
2023-02-15
34-CAPOTPL-XV
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Audição do Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (terceira audição regimental)
2023-02-08
32-CAPOTPL-XV
Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Audição do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no âmbito dos prazos que a Direção-Geral do Território tem levado na homologação de cartografia
2023-01-26
31-CAPOTPL-XV
Ministra da Presidência, Secretária de Estado da Administração Pública, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Audição da Senhora Ministra da Presidência, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (3.ª audição regimental)
2023-01-24
24-CAPOTPL-XV
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Audição do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023
2022-11-08
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª,
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª
23-CAPOTPL-XV
Ministra da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretário de Estado do Planeamento, Secretária de Estado da Administração Pública
Audição da Ministra da Presidência, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023
2022-11-04
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª,
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª
22-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional
Audição da Ministra da Coesão Territorial, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023
2022-11-03
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª,
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª
17-CAPOTPL-XV
Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Audição do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (a requerimento do GP PSD), sobre as despesas das autarquias com a covid 19
2022-10-11
14-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Segunda audição regimental da Senhora Ministra da Coesão Territorial, ao abrigo do disposto n.º 5 do artigo 104.º do RAR.
2022-09-28
13-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Audição da Ministra da Coesão Territorial sobre o estado do ordenamento do território (a requerimento do GP PSD)
2022-09-28
10-CAPOTPL-XV
Ministra da Presidência, Secretária de Estado da Administração Pública
Audição da Ministra da Presidência no âmbito do PREVPAP (a requerimento do GP BE)
2022-07-21
9-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Audição da Ministra da Coesão Territorial sobre o processo de descentralização de competências para as autarquias locais (a requerimento do GP PSD e do GP PCP)
2022-07-19
Página 450
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
450
Número Membros do Governo Assunto Data da Audição
Iniciativas
5-CAPOTPL-XV
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Audição do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
2022-05-05 Proposta de Lei
n.º 4/XV/1.ª
4-CAPOTPL-XV
Ministra da Coesão Territorial, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Audição da Ministra da Coesão Territorial, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
2022-05-05 Proposta de Lei
n.º 4/XV/1.ª
1-CAPOTPL-XV
Ministra da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretário de Estado do Planeamento, Secretária de Estado da Administração Pública
Audição da Ministra da Presidência, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
2022-05-03 Proposta de Lei
n.º 4/XV/1.ª
Anexo 8 – Audições a Entidades Externas
Número Entidades Assunto Data da Audição
Iniciativas
81-CAPOTPL-XV
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição a requerimento do GP CH, da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre prevenção e combate de incêndios rurais.
2023-09-13
79-CAPOTPL-XV
CRESAP – Comissão de Recrutamento e Seleção para a
Administração Pública
Audição a requerimento do GP do PSD da Presidente e Vogais Permanentes da CReSAP sobre o relatório de atividades de 2022
2023-07-12
76-CAPOTPL-XV
Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)
Audições no âmbito da apreciação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 598/XV/1.ª (IL) – Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e 621/XV/1.ª (L) – Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância
2023-05-30
Projeto de Lei n.º 598/XV/1.ª,
Projeto de Lei n.º 621/XV/1.ª
75-CAPOTPL-XV
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Audições no âmbito da apreciação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 598/XV/1.ª (IL) – Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e 621/XV/1.ª (L) – Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância
2023-05-30
Projeto de Lei n.º 598/XV/1.ª,
Projeto de Lei n.º 621/XV/1.ª
74-CAPOTPL-XV
Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)
Audições no âmbito da apreciação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 598/XV/1.ª (IL) – Consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, alterando a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e 621/XV/1.ª (L) – Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância
2023-05-30
Projeto de Lei n.º 598/XV/1.ª,
Projeto de Lei n.º 621/XV/1.ª
73-CAPOTPL-XV
Petição n.º 39/XV/1.ª
Audição de peticionários – Petição n.º 39/XV/1.ª – Revisão do DL n.º 503/99 de 20/11 em relação ao “regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração pública”
2023-05-24
72-CAPOTPL-XV
ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
Audição da ANACOM, a requerimento do GP PSD, sobre problemas no serviço de telecomunicações móveis, em territórios de baixa densidade
2023-05-17
68-CAPOTPL-XV
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
Audição do Sr. Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE, a requerimento do GP CH, no âmbito da desagregação das freguesias
2023-05-03
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
451
Número Entidades Assunto Data da Audição
Iniciativas
67-CAPOTPL-XV
Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, IP
Audição da Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, a requerimento do GP PS, sobre a sustentabilidade da ADSE, IP, de modo a permitir eventuais alterações no regime de contribuições
2023-05-02
66-CAPOTPL-XV
ADSE – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP
Audição da Presidente do Conselho Diretivo da ADSE, a requerimento do PSD, sobre a existência de diferenciação no tempo de agendamento de consultas e de exames entre utentes da ADSE, em comparação com utentes com seguros ou a título particular, em determinados hospitais privados
2023-05-02
65-CAPOTPL-XV
Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, IP
Audição da Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, a requerimento do PSD, sobre a existência de diferenciação no tempo de agendamento de consultas e de exames entre utentes da ADSE, em comparação com utentes com seguros ou a título particular, em determinados hospitais privados
2023-05-02
64-CAPOTPL-XV
ADSE – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP
Audição da Presidente do Conselho Diretivo da ADSE, a requerimento do GP PS, sobre a sustentabilidade da ADSE, IP, de modo a permitir eventuais alterações no regime de contribuições
2023-05-02
63-CAPOTPL-XV
Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Instituto Nacional
para a Reabilitação, Audição da Direção-Geral da Administração e do
Emprego Público (DGAEP)
Audição, a requerimento do PSD, sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
2023-04-26
62-CAPOTPL-XV
Associação Portuguesa de Hospitalização Privada
Audição da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, a requerimento do PSD, sobre a existência de diferenciação no tempo de agendamento de consultas e de exames entre utentes da ADSE, em comparação com utentes com seguros ou a título particular, em determinados hospitais privados
2023-04-19
61-CAPOTPL-XV
Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores
Audição a requerimento do GP CH, do Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores, sobre a falta de atratividade e degradação da profissão
2023-04-11
60-CAPOTPL-XV
FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
Audição a requerimento do GP PSD, da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, sobre a revisão de carreiras na Administração Pública e SIADAP
2023-04-11
59-CAPOTPL-XV
STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
Audição a requerimento do GP PSD, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado sobre a revisão de carreiras na Administração Pública e SIADAP
2023-04-11
58-CAPOTPL-XV
AML – Área Metropolitana de Lisboa, Transportes Metropolitanos de Lisboa
– TML
Audição da Senhora Presidente do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, Dr.ª Carla Tavares, no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do CH, sobre o funcionamento da Transportes Metropolitanos de Lisboa (TML) e da Carris Metropolitana
2023-03-29
57-CAPOTPL-XV
AML – Área Metropolitana de Lisboa
Audição da Sr.ª Presidente do Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, Dr.ª Carla Tavares, no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do PSD, sobre o processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
2023-03-29 Proposta de Lei
n.º 42/XV/1.ª
53-CAPOTPL-XV
DGT – Direção-Geral do Território, APD – Associação Portuguesa de
Demografia, DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais
Audição conjunta, no âmbito do Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª
2023-03-14 Projeto de Lei n.º
231/XV/1.ª
52-CAPOTPL-XV
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
Audição da ANAFRE, no âmbito do Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª
2023-03-08 Projeto de Lei n.º
231/XV/1.ª
51-CAPOTPL-XV
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
Audição da ANAFRE, a requerimento do GP PSD, no âmbito da Proposta de Lei n.º 42
2023-03-08 Proposta de Lei
n.º 42/XV/1.ª
Página 452
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
452
Número Entidades Assunto Data da Audição
Iniciativas
50-CAPOTPL-XV
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição da ANMP, no âmbito do Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª
2023-03-08 Projeto de Lei n.º
231/XV/1.ª
49-CAPOTPL-XV
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição da ANMP, a requerimento do GP PSD, no âmbito da Proposta de Lei n.º 42
2023-03-08 Proposta de Lei
n.º 42/XV/1.ª
48-CAPOTPL-XV
INE – Instituto Nacional de Estatística Audição ao INE, a requerimento do GP PSD, no âmbito do processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
2023-03-07 Proposta de Lei
n.º 42 XV/1.ª
47-CAPOTPL-XV
CCDR-Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Algarve
Audição ao Presidente da CCDR Algarve, a requerimento do GP PSD, no âmbito do processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
2023-03-07 Proposta de Lei
n.º 42 XV/1.ª
46-CAPOTPL-XV
CCDR-c – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Centro
Audição à Presidente da CCDR Centro, a requerimento do GP PSD, no âmbito do processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
2023-03-07 Proposta de Lei
n.º 42 XV/1.ª
45-CAPOTPL-XV
CCDR-LVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Audição à Presidente da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, a requerimento do GP PSD, no âmbito do processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
2023-03-07 Proposta de Lei
n.º 42 XV/1.ª
43-CAPOTPL-XV
CIMBB – Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
Audição da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do PSD, sobre o processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
2023-02-22 Proposta de Lei
n.º 42 XV/1.ª
42-CAPOTPL-XV
Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo
Audição da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do PSD, sobre o processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
2023-02-22 Proposta de Lei
n.º 42 XV/1.ª
41-CAPOTPL-XV
CCDR-Alentejo- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Alentejo
Audição do Sr. Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do PSD, sobre o processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
2023-02-22 Proposta de Lei
n.º 42 XV/1.ª
40-CAPOTPL-XV
CCDR-Alentejo- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Alentejo
Audição do Sr. Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do PS sobre Cheias.
2023-02-22
39-CAPOTPL-XV
Prof.º Mário Lopes do Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos do Instituto Superior Técnico (IST), Prof.º Carlos Sousa
Oliveira, Professor Catedrático Jubilado do Instituto Superior Técnico (IST), na Área da Mecânica Estrutural
e Engenharia Sísmica, Autores do estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) sobre a
avaliação da vulnerabilidade sísmica dos edifícios principais das escolas do município de Lisboa, Eng.º João AProposta de Leieton Engenheiro Civil, especialista em prevenção
sísmica, OE – Ordem dos Engenheiros
Audição de várias entidades sobre vulnerabilidade sísmica, a requerimento do GO do PSD.
2023-02-15
36-CAPOTPL-XV
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Audição do Sr. Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do PS sobre Cheias.
2023-02-14
35-CAPOTPL-XV
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Audição do Sr. Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do PSD, sobre o processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
2023-02-14 Proposta de Lei
n.º 42 XV/1.ª
Página 453
3 DE NOVEMBRO DE 2023
453
Número Entidades Assunto Data da Audição
Iniciativas
33-CAPOTPL-XV
Petição n.º 15/XV/1.ª Audição de peticionários – Petição n.º 15/XV/1.ª – Pelo desconto para a ADSE em 12 meses
2023-02-02
30-CAPOTPL-XV
Sindicato Nacional da Proteção Civil (SNPC)
Audição a requerimento do CH do Sindicato Nacional da Proteção Civil sobre a importância dos Sapadores Florestais, em conjunto com a 7.ª CAPes
2023-01-24
29-CAPOTPL-XV
Petição n.º 21/XV/1.ª
Audição aos peticionários da petição n.º 21/XV/1.ª (VC) – Correção da delimitação administrativa da freguesia de Sedielos na CAOP e inscrição dos prédios rústicos desta freguesia na sua matriz predial rústica
2023-01-19
28-CAPOTPL-XV
CCDR-Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Algarve
Audição a requerimento do GP PS do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve sobre as cheias
2023-01-17
27-CAPOTPL-XV
CCDR-LVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Audição a requerimento do GP PS da Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo sobre as cheias
2023-01-17
26-CAPOTPL-XV
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
Audição com caráter de urgência Presidente da ANAFRE – Emissão de atestados de residência pelas Juntas de Freguesia
2023-01-10
25-CAPOTPL-XV
Petição n.º 13/XV/1.ª
Audição da Petição n.º 13/XV/1.ª – Enfermeiros reclamam descongelamento da carreira e avaliação de desempenho igual aos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira
2022-12-21
21-CAPOTPL-XV
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
Audição da Associação Nacional de Freguesias, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023
2022-11-03
Proposta de Lei n.º 37 XV/1.ª,
Proposta de Lei n.º 38 XV/1.ª
20-CAPOTPL-XV
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023
2022-11-03
Proposta de Lei n.º 37 XV/1.ª,
Proposta de Lei n.º 38 XV/1.ª
19-CAPOTPL-XV
Petição n.º 24/XV/1.ª Audição da Petição n.º 24/XV/1.ª – Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho
2022-10-20
18-CAPOTPL-XV
Petição n.º 341/XIV/3.ª Audição da Petição n.º 341/XIV/3.ª – Manter o Parque de Campismo da Galé
2022-10-13
16-CAPOTPL-XV
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
Audição do Presidente da ANAFRE (a requerimento do GP PSD), sobre as despesas das autarquias com a COVID-19
2022-10-11
15-CAPOTPL-XV
Petição n.º 312/XIV/3.ª Audição dos Peticionários da Petição n.º 312/XIV/3.ª – Pela proteção dos direitos constitucionais do povo da Malpica do Tejo
2022-09-29
12-CAPOTPL-XV
Petição n.º 324/XIV/3.ª Audição aos peticionários da Petição n.º 324/XIV/3.ª – Não a Grandes Projetos Hoteleiros para a Aldeia do Meco
2022-09-22
11-CAPOTPL-XV
Petição N.º 9/XV/1.ª Audição aos peticionários da Petição n.º 9/XV/1.ª – Em defesa do Parque das Gerações
2022-09-15
8-CAPOTPL-XV
Petição n.º 266/XIV/2.ª Para o direito à mobilidade dos técnicos superiores do Ministério da Educação
2022-06-22
7-CAPOTPL-XV
Petição n.º 251/XIV/2.ª
Audição de peticionários da Petição n.º 251 – Sindicato da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, pela revisão das carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e criação da carreira única de técnico/a de Reinserção
2022-06-09
Página 454
II SÉRIE-C — NÚMERO 4
454
Número Entidades Assunto Data da Audição
Iniciativas
6-CAPOTPL-XV
Petição n.º 310/XIV/3.ª Audição aos peticionários da Petição n.º 310/XIV/3.ª – Enfermeiros – Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade
2022-06-08
3-CAPOTPL-XV
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
Audição da Associação Nacional de Freguesias, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022
2022-05-05 Proposta de Lei
n.º 4 XV/1.ª
2-CAPOTPL-XV
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022
2022-05-05 Proposta de Lei
n.º 4 XV/1.ª
Anexo 9 – Requerimentos
GP Requerimento Aprovado/Rejeitado
PS
Audição da Ministra da Coesão Territorial – interior do País (na sequência da visita à CIM TTM)
Aprovado
Na sequência das cheias, audição de:
o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
o Senhora Ministra da Coesão Territorial.
Aprovado
Audição da Presidente do Conselho Diretivo da ADSE, Dr.ª Maria Manuela Faria e da Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE (indicação do PSD), sobre a sustentabilidade da ADSE
Aprovado
PSD
Audição da Ministra da Coesão Territorial sobre o processo de descentralização de competências para as autarquias locais
Aprovado
Audição com carácter de urgência da Ministra da Coesão Territorial sobre o estado do ordenamento do território
Aprovado
Audição com carácter de urgência do Presidente da ANAFRE e do SE Administração Local e Ordenamento do Território sobre despesas das autarquias com a COVID-19
Aprovado
Audição com caráter de urgência do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel sobre os prazos excessivos que a Direção-Geral do Território tem levado na homologação de cartografia
Aprovado
Audição da Senhora Ministra da Coesão Territorial na sequência da visita à CIM Terras de Trás-os-Montes
Aprovado
Audição com carácter de urgência da Senhora Ministra da Coesão Territorial sobre as cheias
Rejeitado
Audição do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre as despesas das autarquias com a COVID-19
Aprovado
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
455
GP Requerimento Aprovado/Rejeitado
Audição das seguintes entidades:
o CCDR Norte; o CIM Médio Tejo; o CCDR Alentejo; o CIM Beira Baixa; o AML; o CCRD de Lisboa e Vale do Tejo; o CCRD do Centro; o CCDR do Algarve; o INE; o ANMP; o ANAFRE; o Sr.ª Ministra da Coesão Territorial,
no âmbito do processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Audição das seguintes entidades:
o Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública*;
o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado; o Federação de Sindicatos da Administração
Pública e de Entidades com Fins Públicos, sobre a revisão de carreiras na Administração Pública e SIADAP
Aprovado
*A Frente Comum não mostrou disponibilidade nos contactos
efetuados
Audição conjunta das seguintes entidades:
o Mário Lopes – Professor Auxiliar no Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos do Instituto Superior Técnico (IST);
o Carlos Sousa Oliveira – Professor Catedrático Jubilado do Instituto Superior Técnico (IST), na Área da Mecânica Estrutural e Engenharia Sísmica CONF;
o Autores do estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) sobre a avaliação da vulnerabilidade sísmica dos edifícios principais das escolas do município de Lisboa CONF;
o João Appleton – Engenheiro Civil e especialista em prevenção sísmica CONF;
o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, sobre vulnerabilidade sísmica
Aprovado
Audição das seguintes entidades:
o Paula Campos Pinto, coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos;
o Humberto Santos, presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP;
o Armanda Fonseca, Diretora-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público,
sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
Aprovado
Audição com caráter de urgência de toda a direção da Direção-Geral das Autarquias Locais, a Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho, e as subdiretoras-gerais Joana Lucena e Ana Domingos na sequência da demissão em bloco, da direção da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL)
Rejeitado
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
456
GP Requerimento Aprovado/Rejeitado
Audição das seguintes entidades:
o Presidente da Direção da Associação Portuguesa da Hospitalização Privada, Dr. Óscar Gaspar;
o Presidente do Conselho Diretivo da ADSE, Dr.ª Maria Manuela Faria;
o Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, Dr.ª Maria Helena Rodrigues,
sobre a existência de diferenciação no tempo de agendamento de consultas e de exames entre utentes da ADSE, em comparação com utentes com seguros ou a título particular, em determinados hospitais privados
Aprovado
Audição da ANACOM sobre os problemas no serviço de telecomunicações móveis, em territórios de baixa densidade
Aprovado
Audição, com carater de urgência e prioridade, da ANMP sobre o acesso dos municípios aos fundos comunitários
Aprovado – Não realizada. Entidade não mostrou
disponibilidade nos vários contatos efetuados
Audição da Ministra da Coesão Territorial sobre os problemas no serviço de telecomunicações móveis, em territórios de baixa densidade
Aprovado
Audição com caráter de urgência da Presidente e Vogais Permanentes da CReSAP sobre a apresentação do relatório de atividades de 2022
Aprovado
CH
Audição do Sindicato Nacional da Proteção Civil sobre a importância dos sapadores florestais
Aprovado
Audição com caráter de urgência do Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, Engenheiro Nuno Banza sobre os incêndios ocorridos no Parque Natural da Arrábida e no Parque Natural da Serra da Estrela
Prescindiu
Audição com caráter de urgência da Presidente da ANAFRE sobre a emissão de atestados de residência pelas Juntas de Freguesia – lacuna na lei
Aprovado
Audição da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial e do Sr. Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE no âmbito da desagregação de freguesias
Aprovado
Audição da Ministra da Presidência sobre a revisão de carreiras na Administração Pública e SIADAP
Aprovado
Audição do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Eng.º Carlos Moedas e do Coordenador do Grupo de Projeto da JMJ23 Dr. José Sá Fernandes sobre os procedimentos por ajuste direto no âmbito da Jornada Mundial da Juventude
Rejeitado
Audição urgente da Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares no âmbito das JMJ
Aprovado
Presidente da AML no âmbito da entrada em funcionamento da Carris Metropolitana
Aprovado
Audição do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território no âmbito do Pacote «Mais Habitação»
Rejeitado
Audição do Sindicato Nacional Bombeiros Sapadores sobre a falta de atratividade e degradação da profissão
Aprovado
Audição da Ministra da Presidência no âmbito do concurso público lançado no passado dia 11 de março, sábado, ao abrigo do Acordo-Quadro n.º AQ/522/2023
Aprovado
Audição com carácter de urgência da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre prevenção e combate de incêndios rurais
Aprovado
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
457
GP Requerimento Aprovado/Rejeitado
Audição urgente da Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do Coordenador de Projeto da JMJ José Sá Fernandes no âmbito dos ajustes diretos para a JMJ
Aprovado
IL Audição com caráter de urgência da Ministra da Coesão Territorial e da Ministra do Trabalho sobre o Fundo Revita
Rejeitado
PCP
Audição da Ministra da Coesão Territorial sobre a transferência de competências para as Autarquias
Aprovado
Audição da Ministra da Coesão Territorial sobre o processo de recuperação e ressarcimento das perdas decorrentes das intempéries ocorridas em dezembro de 2023 no distrito de Portalegre
Rejeitado
BE
Audição da Ministra da Presidência no âmbito do PREVPAP
Aprovado
Problemas no serviço de telecomunicações móveis, em territórios de baixa densidade sobre a negociação salarial com os trabalhadores da LUSA
Rejeitado
Anexo 10 – Petições
Petição 1.º peticionário Nome da petição Relator Situação na Comissão
251/XIV/2.ª Fernando Miguel Silva
Gonçalves
Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção
Alexandra Tavares de Moura
Concluída
266/XIV/2.ª
Grupo de Técnicos Superiores Vinculados
ao Ministério da Educação
Para o direito à mobilidade dos técnicos superiores do Ministério da Educação
Germana Rocha Concluída
283/XIV/2.ª Luciana Catarina da
Rocha Contratação Enfermeiros Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS)
Carlos Brás Concluída
305/XIV/3.ª César Araújo Craveiro Pela autonomia de Casegas e do Ourondo (Covilhã)
Tiago Monteiro Desistência
306/XIV/3.ª Mónica Machado Solicita a revisão das carreiras de inspeção (setoriais) que se encontram por rever
Firmino Pereira Concluída
310/XIV/3.ª Eduardo Bernardino Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade
Eurídice Pereira Concluída
312/XIV/3.ª Domingos Joaquim
Diogo Correia Pela proteção dos direitos constitucionais do povo da Malpica do Tejo
João Barbosa de Melo
Concluída
324/XIV/3.ª Luiz Manuel Fonseca
Miranda Não a Grandes Projetos Hoteleiros para a Aldeia do Meco (NOVA PETIÇÃO)
Eurídice Pereira Concluída
341/XIV/3.ª Tiago Boanova da Silva Manter o Parque de Campismo da Galé Clarisse Campos Concluída
344/XIV/3.ª André Filipe Alves de
Castro O poder local em direto – Incentivar a participação democrática dos cidadãos
Sem relator Concluída com NA
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Petição 1.º peticionário Nome da petição Relator Situação na Comissão
348/XIV/3.ª Licínio de Jesus Aguiar
Leitão Acumulação de pensão por doença profissional com pensão de aposentação
Sem relator Concluída com NA
4/XV/1.ª António Joaquim Reis
Lobo
Instituição de regime especial na idade de reforma para pessoas portadoras de um grau de deficiência igual ou superior a 60 %
Sem relator Concluída com NA
9/XV/1.ª Pedro Manuel Regueira
Valadas Coriel Em defesa do Parque das Gerações, contra a proposta de alteração 308 do PDM de Cascais
Maria Gabriela Fonseca
Concluída
13/XV/1.ª ASPE – Associação Sindical Portuguesa
dos Enfermeiros
Enfermeiros reclamam descongelamento da carreira e avaliação de desempenho igual aos enfermeiros da Região Autónoma da Madeira
Eurídice Pereira Concluída
15/XV/1.ª Rute Paula Rodrigues
Sobral Pelo desconto para a ADSE em 12 meses
João Barbosa de Melo
Concluída
21/XV/1.ª Cândido de Ataíde Nogueira Mesquita
Pela correção da delimitação administrativa da freguesia de Sedielos na CAOP e inscrição dos prédios rústicos desta freguesia na sua matriz predial rústica
Agostinho Santa Em apreciação
24/XV/1.ª Cláudia Sofia da Costa
Narciso Labrujó Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho
Guilherme Almeida
Concluída
25/XV/1.ª Nádia Luísa Marques
dos Santos Rosa Exigência de limpeza do pátio escolar na EB1 c/JI Arco Íris, na freguesia dos Olivais
Desistência
33/XV/1.ª
Carina Eufémia Santos Rodrigues / Comissão de Trabalhadores (CT) do Instituto Nacional de
Estatística, IP (INE) (email de 15/03/2023)
Pela valorização das estatísticas oficiais e dos trabalhadores do INE
Gilberto Anjos Em apreciação
34/XV/1.ª Pedro Emanuel da
Costa Pereira Ribeiro Pela revisão da Carreira dos Enfermeiros Redistribuída
37/XV/1.ª Eduardo Bernardino Enfermeiros – Pelo direito do acesso ao estatuto de Profissão de Alto Risco e de Desgaste Rápido
Redistribuída
43/XV/1.ª Mário Reis Proibição de atendimento automático na Função Pública e setor privado, com obrigatoriedade de atendimento presencial em lojas
Concluída com NA
50/XV/1.ª Tiago Costa Por um subsídio de refeição digno e atualizado anualmente de acordo com a inflação
Concluída com NA
66/XV/1.ª Maria Helena da Costa
Paulo Nuno
Solicitam medidas de proteção para a população da aldeia de Passinhas relativamente à circulação de veículos da empresa «Santos & Vale»
Indeferimento Liminar
71/XV/1.ª Ricardo Nelson
Lampreia de Sousa Limitação de viaturas oficias / de representação Concluída com NA
92/XV/1.ª Márcio Armando Lopes
de Oliveira Subsídio de transporte e/ou de deslocação do lugar de residência
Concluída com NA
90/XV/1.ª Maria João da Silva Várzea de Barros
Pela progressão automática extraordinária dos psicólogos do SNS na Carreira de Técnico Superior de Saúde – Ramo Psicologia Clínica
Redistribuída
99/XV/1.ª Rosa Maria Vieira
Ribeiro Gomes Pela desagregação da União das Freguesias de Fornelos e Queijada
Isabel Guerreiro Em apreciação
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Petição 1.º peticionário Nome da petição Relator Situação na Comissão
132/XV/1.ª Tiago Filipe Tavares
Costa
Pela implementação da meritocracia formativa na Administração Pública em Portugal: Valorização profissional e monetária em função da diferente educação superior dos trabalhadores
Concluída com NA
169/XV/1.ª
Sílvia Margarida Sousa Gordinho em nome da
Associação Bairro Ribeirinho de Faro
(ABRF)
Contra o aumento da fatura da Água no concelho de Faro
Deliberação Adm
39/XV/1.ª Maria Teresa
Fernandes César
Revisão do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, em relação ao «regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração pública»
Joana Barata Lopes
Em apreciação
Anexo 11 – Eventos
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Anexo 12 – Deslocações/Visitas de trabalho
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461
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS
Relatório de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade Legislativa e Resoluções
– Projetos e Propostas de Lei
– Projetos e Propostas de Resolução
3. Atividade de Fiscalização
– Apreciações Parlamentares
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
– Relatório sobre a Participação de Portugal no processo de construção europeia
– Audições
– Audiências
– Projetos de Voto
– Relatórios apresentados que mereceram parecer da Comissão
– Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos Especiais
– OE e contas públicas
5. Outros Pareceres/Relatórios
6. Acompanhamento de Assuntos Europeus
7. Relações Externas
– Cooperação interparlamentar
– Visitas de entidades estrangeiras
8. Aproximação aos cidadãos
– Petições
– Iniciativas Legislativas de Cidadãos
– Página da Comissão
– Eventos
– Visitas
– Deslocações/Representações
9. Outras atividades
10. Subcomissões/Grupos de Trabalho
O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Transparência e
Estatuto dos Deputados (CTED) no período compreendido entre 13 de abril de 2022 e 14 de setembro de 2023.
À Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados cabe dentro das suas competências,
designadamente, apreciar os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na
Constituição e na Lei, em todas as matérias inerentes às atribuições da Comissão; pronunciar-se sobre todas
as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades,
conflitos de interesses, suspensão e perda do mandato de Deputado; pronunciar-se sobre quaisquer questões
que possam de alguma forma afetar o mandato de Deputado e as condições do seu exercício; e ocupar-se de
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outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento.
No decurso da presente Sessão Legislativa (SL), a CTED, no exercício das suas competências e atribuições,
levou a efeito uma série de atividades diversificadas. No início da Sessão foi constituído um Grupo de Trabalho
de Registo de Interesses (GT-RI) para análise das declarações de registo de interesses dos Deputados e
Membros do Governo. O GT-RI produziu um Relatório da avaliação inicial dos Registos de Interesses dos
Deputados e Deputadas à XV Legislatura que foi apreciado e aprovado em reunião ordinária da Comissão. O
grupo de trabalho deu continuidade a esta tarefa ao longo de toda a sessão legislativa, sempre que efetuadas
atualizações às declarações inicialmente submetidas.
Foi também constituído um Grupo de Trabalho para a Aplicação do Código de Conduta (GT-ACC), para
exercer as competências nele previstas, nomeadamente, proceder a inquéritos e, emitir declarações genéricas
ou recomendações. Durante a sessão legislativa o GT-ACC produziu um documento de apoio aos Deputados
em matéria de ofertas e hospitalidades, clarificando conceitos e procedimentos, e fixando critérios orientadores
na matéria, que foi igualmente apreciado e aprovado em reunião ordinária da Comissão (Relatório da avaliação
e explicitação da aplicação do Regime Jurídico das Hospitalidades).
A Comissão deu ainda parecer sobre eventuais situações de incompatibilidades de Deputados, por
solicitação dos mesmos ou a pedido de cidadãos que se dirigiram à CTED ou ao GAB PAR; pareceres sobre a
verificação de poderes para assumir o mandato de Deputado em situações de substituição temporária (por
suspensão do mandato) ou definitiva (por renúncia ao mandato)1, pronúncia sobre pedidos de autorização para
a prestação de depoimento como testemunha ou como assistente, e pareceres sobre a prestação de depoimento
na qualidade de arguido.
No diálogo permanente com os cidadãos e com os órgãos da comunicação social, a CTED respondeu a toda
a correspondência recebida e deu seguimento, através de procedimentos próprios, às solicitações dos Srs.
Deputados, dos Gabinetes de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, do Sr. Secretário-Geral da AR
e das autoridades judiciárias.
A Comissão acompanhou a criação e funcionamento da entidade para a transparência, marcando presença
no ato oficial da sua instalação – com a tomada de posse dos seus membros –, bem como a criação da
plataforma eletrónica atenta a necessidade de assegurar o futuro acesso pela Assembleia da República à
plataforma, para efeitos de publicitação dos registos de interesses e de exercício das competências cometidas
por lei à Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados.
Como é referido nas partes deste Relatório referentes às Audiências e às Relações Externas, a Comissão
recebeu a visita de uma delegação da Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia da República de
Moçambique e de uma delegação da Comissão de Mandatos e Imunidades da Câmara dos Deputados do
Parlamento da República Checa.
1. A COMISSÃO
– Competências
A Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados é uma comissão autónoma em relação às demais
comissões parlamentares permanentes, nas matérias que lhe são especificamente atribuídas pelo artigo 27.º-A
do Estatuto dos Deputados, e pelo artigo 12.º do Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República.
Não obstante, mantém a natureza de uma comissão parlamentar permanente, razão pela qual lhe são atribuídas,
ainda, as competências genericamente previstas no artigo 35.º do Regimento da Assembleia da República.
Assim, estipula o artigo 3.º do seu Regulamento que lhe competem, na plenitude as seguintes competências:
a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de
violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respetivo parecer;
b) Receber e registar declarações suscitando eventuais conflitos de interesses;
c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes ou a pedido do Presidente da Assembleia da
República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respetivo parecer;
1 Não se verificaram situações de perda do mandato de Deputado.
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d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objeto de declaração,
emitindo igualmente sobre eles o respetivo parecer;
e) Apreciar a correção das declarações, quer ex offício, quer quando tal seja objeto de pedido devidamente
fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;
f) Emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados;
g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados;
h) Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado;
i) Instruir os processos de impugnação da elegibilidade e da perda de mandato;
j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra
ou a dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação
dos deveres dos Deputados, oficiosamente, a pedido do Deputado ou mediante determinação do Presidente da
Assembleia da República;
k) Emitir declarações genéricas e recomendações que promovam as boas práticas parlamentares;
l) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato dos Deputados.
2 – A avaliação de quaisquer factos ou procedimentos relativos a Deputados deve sempre salvaguardar a
liberdade política de exercício do mandato e a aplicação de quaisquer das medidas previstas carece de audição
prévia dos visados.
3 – No quadro da cooperação com as autoridades judiciárias, nas situações previstas no n.º 8 do artigo 11.º,
do Estatuto dos Deputados, a decisão de remessa de elementos que não sejam de acesso público relativos a
Deputados compete à Comissão, após apreciação do pedido, com salvaguarda do segredo de justiça, se for o
caso.
4 – O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados por
entidades externas à Assembleia da República.
5 – Compete à Comissão, em cumprimento do disposto na alínea l) do n.º 1, apreciar todas as questões
relativas à natureza e âmbito do mandato dos Deputados tal como referido no artigo 1.º do Estatuto dos
Deputados incluindo, quando pertinente, matérias do âmbito legislativo e regulamentar.
6 – Compete ainda à Comissão velar pela aplicação do Código de Conduta dos Deputados e exercer as
competências nele previstas, nomeadamente:
a) Elaborar as normas complementares de aplicação das regras legais sobre ofertas e hospitalidades;
b) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade da Comissão nesse domínio.
7 – Sem prejuízo do artigo 35.º do Regimento da Assembleia da República, compete, igualmente, à Comissão
apreciar e pronunciar-se:
a) Sobre questões relativas ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos
públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório;
b) Sobre questões suscitadas relativamente ao regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses
das organizações privadas que pretendam participar, nos termos da Lei, na definição e execução de políticas
públicas e legislação, atividade comummente designada por lobbying;
c) Sobre questões relativas a medidas de transparência, aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos
cargos públicos.
8 – Compete à Comissão, a título principal ou conexo, conforme os casos, apreciar as iniciativas legislativas,
de resolução ou deliberação que tenham por objeto as matérias constantes nos pontos anteriores.
O conteúdo integral das competências da Comissão pode ser consultado em:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/Apresentacao/Paginas/Competencias.aspx
A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link:
https://www.parlamento.pt/sites/com/XVLeg/14CTED/Paginas/default.aspx
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Na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022, foi aprovada a criação dos Grupos de Trabalho Registo de
Interesses e Aplicação do Código de Conduta, conforme já mencionado anteriormente, podendo toda a
informação respeitante ao trabalho desenvolvido pelos referidos Grupos ser consultada no ponto 10 deste
Relatório.
– Composição
A Comissão teve o seu início de funções em 13 de abril de 2022. A Mesa tomou posse nessa data, sendo
constituída pela Deputada Alexandra Leitão (Presidente), pelo Deputado Rui Cruz (1.º Vice-Presidente) e pelo
Deputado Rui Paulo Sousa (2.º Vice-Presidente). A CTED é composta por 24 Deputados efetivos e 24
Deputados suplentes repartidos da seguinte forma:
Deputados efetivos: 12 do PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP, e 1 do BE.
Deputados suplentes: 12 do PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP, e 1 do BE.
Deputados Suplentes
PS12
CH1
IL1
PCP1
BE1
Deputados Efetivos
PS PSD CH IL PCP BE
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Composição da CTED em 14-09-2023
Efetivos
Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Tipo de membro
Cargos ou Funções
Alexandra Leitão PS Efetivo Presidente
Rui Cruz PSD Efetivo 1.º Vice-Presidente
Rui Paulo Sousa CH Efetivo 2.º Vice-Presidente/Coordenador
Francisco Pereira de Oliveira PS Efetivo Coordenador
Isabel Alves Moreira PS Efetivo
João Azevedo Castro PS Efetivo
Lúcia Araújo da Silva PS Efetivo
Marta Temido PS Efetivo
Paulo Araújo Correia PS Efetivo
Paulo Pisco PS Efetivo
Pedro Delgado Alves PS Efetivo
Raquel Ferreira PS Efetivo
Rita Borges Madeira PS Efetivo
Sofia Andrade PS Efetivo
André Coelho Lima PSD Efetivo
Artur Soveral Andrade PSD Efetivo
Lina Lopes PSD Efetivo
Márcia Passos PSD Efetivo
Ricardo Sousa PSD Efetivo
Sara Madruga da Costa PSD Efetivo Coordenadora
Sofia Matos PSD Efetivo
Carlos Guimarães Pinto IL Efetivo Coordenador
Alma Rivera PCP Efetivo Coordenadora
Catarina Martins BE Efetivo Coordenadora
Suplentes
Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Tipo de membro
Cargos ou Funções
Anabela Real PS Suplente
Carla Sousa PS Suplente
Carlos Pereira PS Suplente
Cláudia Santos PS Suplente
Diogo Cunha PS Suplente
Dora Brandão PS Suplente
Eurico Brilhante Dias PS Suplente
Fernando José PS Suplente
Filipe Neto Brandão PS Suplente
Luís Capoulas Santos PS Suplente
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Suplentes
Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Tipo de membro
Cargos ou Funções
Pedro Cegonho PS Suplente
Sérgio Sousa Pinto PS Suplente
Catarina Rocha Ferreira PSD Suplente
Cristiana Ferreira PSD Suplente
Emília Cerqueira PSD Suplente
Mónica Quintela PSD Suplente
Ofélia Ramos PSD Suplente
Olga Silvestre PSD Suplente
Paula Cardoso PSD Suplente
Paulo Rios de Oliveira PSD Suplente
Pedro dos Santos Frazão CH Suplente
Rodrigo Saraiva IL Suplente
Paula Santos PCP Suplente
Pedro Filipe Soares BE Suplente
Histórico de substituições de Deputados na CTED até 14-09-2023
Efetivos
Cargo Nome
Parlamentar Situação
atual GP Cargos/Funções Situações
Presidente Alexandra Leitão Efetivo PS Presidente: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
1.º Vice-Presidente
Rui Cruz Efetivo PSD 1.º Vice-Presidente: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
2.º Vice-Presidente /
Coordenador Rui Paulo Sousa Efetivo CH
2.º Vice-Presidente: 2022-04-13 Coordenador: 2022-04-13
Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Coordenador Francisco Pereira
de Oliveira Efetivo PS Coordenador: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Isabel Alves
Moreira Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
João Azevedo
Castro Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-05-31
Lúcia Araújo da
Silva Efetivo PS
Ativo (Efetivo) 2022-04-28 Inativo (Suplente) 2022-04-27 a
2022-04-28 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a
2022-04-27
Marta Temido Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-09-16
Paulo Araújo
Correia Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Paulo Pisco Efetivo PS
Ativo (Efetivo) 2022-06-01 Inativo (Suplente) 2022-05-31 a
2022-06-01 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a
2022-05-31
Pedro Delgado
Alves Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
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Efetivos
Cargo Nome
Parlamentar Situação
atual GP Cargos/Funções Situações
Raquel Ferreira Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Rita Borges
Madeira Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Sofia Andrade Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-28
André Coelho
Lima Efetivo PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Artur Soveral
Andrade Efetivo PSD
Ativo (Efetivo) 2022-09-01 Inativo (Suplente) 2022-08-31 a
2022-09-01 Ativo (Suplente) 2022-08-31 a
2022-08-31
Lina Lopes Efetivo PSD
Ativo (Efetivo) 2022-04-26 Inativo (Suplente) 2022-04-25 a
2022-04-26 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a
2022-04-25
Márcia Passos Efetivo PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Ricardo Sousa Efetivo PSD
Ativo (Efetivo) 2023-02-12 Ativo (Suplente) 2023-01-14 a
2023-02-11 Ativo (Efetivo) 2023-01-12 a 2023-
01-13 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a
2023-01-11
Coordenadora Sara Madruga da
Costa Efetivo PSD Coordenadora: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Sofia Matos Efetivo PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Coordenador Carlos Guimarães
Pinto Efetivo IL Coordenador: 2023-01-27 Ativo (Efetivo) 2023-01-27
Coordenadora Alma Rivera Efetivo PCP Coordenadora: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Coordenadora Catarina Martins Efetivo BE Coordenadora: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Suplentes
Anabela Real Suplente PS
Ativo (Suplente) 2022-04-28 Inativo (Efetivo) 2022-04-28
Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-04-28
Carla Sousa Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Carlos Pereira Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Cláudia Santos Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Diogo Cunha Suplente PS Ativo (Suplente) 2023-01-10
Dora Brandão Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Eurico Brilhante
Dias Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Fernando José Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Filipe Neto Brandão
Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
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Efetivos
Cargo Nome
Parlamentar Situação
atual GP Cargos/Funções Situações
Luís Capoulas
Santos Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Pedro Cegonho Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Sérgio Sousa
Pinto Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Catarina Rocha
Ferreira Suplente PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Cristiana Ferreira Suplente PSD Ativo (Suplente) 2022-08-31
Emília Cerqueira Suplente PSD
Ativo (Suplente) 2022-09-02 Inativo (Efetivo) 2022-09-01 a
2022-09-02 Ativo (Efetivo) 2022-08-31 a 2022-
09-01
Mónica Quintela Suplente PSD
Ativo (Suplente) 2023-02-12 Ativo (Efetivo) 2023-01-14 a 2023-
02-11 Ativo (Suplente) 2023-01-12 a
2023-01-13 Ativo (Efetivo) 2022-08-31 a 2023-
01-11 Inativo (Suplente) 2022-08-30 a
2022-08-31 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a
2022-08-30
Ofélia Ramos Suplente PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Olga Silvestre Suplente PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Paula Cardoso Suplente PSD
Ativo (Suplente) 2023-06-14 Inativo (Suplente) 2022-09-01 a
2023-06-14 Ativo (Suplente) 2022-04-26 a
2022-09-01 Inativo (Efetivo) 2022-04-25 a
2022-04-26 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-
04-25
Paulo Rios de
Oliveira Suplente PSD
Ativo (Suplente) 2022-09-01 Inativo (Efetivo) 2022-08-31 a
2022-09-01 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-
08-31
Pedro dos Santos
Frazão Suplente CH Ativo (Suplente) 2022-04-13
Rodrigo Saraiva Suplente IL Coordenador de: 2022-04-13 a
2023-01-26
Ativo (Suplente) 2023-01-28 Inativo (Efetivo) 2023-01-27 a
2023-01-27 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2023-
01-26
Paula Santos Suplente PCP Ativo (Suplente) 2022-04-13
Pedro Filipe
Soares Suplente BE Ativo (Suplente) 2022-04-13
Pedro Anastácio Inativo (Efetivo) 2022-06-01
Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-06-01
Bernardo Blanco Inativo (Efetivo) 2023-01-28
Ativo (Suplente) 2022-04-13 a 2023-01-27
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Efetivos
Cargo Nome
Parlamentar Situação
atual GP Cargos/Funções Situações
Joana Barata
Lopes
Inativo (Suplente) 2022-08-31 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a
2022-08-31
Cláudia Avelar
Santos
Inativo (Efetivo) 2022-09-10 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-
09-10
Francisco Rocha
Inativo (Efetivo) 2023-03-27 Inativo (Efetivo) 2022-04-28 a
2023-03-27 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-
04-28
Hugo Pires
Inativo (Efetivo) 2023-01-04 Inativo (Suplente) 2023-01-04 a
2023-01-04 Ativo (Suplente) 2022-05-31 a
2023-01-03
Isabel Rodrigues Inativo (Efetivo) 2022-05-02
Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-05-02
Andreia Neto
Inativo (Efetivo) 2023-01-09 Inativo (Suplente) 2022-08-31 a
2023-01-09 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a
2022-08-31
Joaquim Pinto
Moreira
Inativo (Efetivo) 2023-03-27 Ativo (Suplente) 2022-09-02 a
2023-03-27 Inativo (Efetivo) 2022-08-31 a
2022-09-02 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-
08-31
Rosina Ribeiro
Pereira
Inativo (Efetivo) 2023-05-29 Ativo (Suplente) 2023-04-06 a
2023-05-29
– Reuniões da Comissão
Durante o período em análise, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados efetuou 66 reuniões,
sendo que 45 ordinárias, 1 extraordinária e 20 de Mesa e Coordenadores.
Mês Dia Total de Reuniões
abril/2022 13, 20 e 26 (MC e Ordinária) 4
maio/2022 3 (MC), 19 (MC e Ordinária) e 31 4
junho/2022 7 (MC e Ordinária), 15, 22, 24 (MC) e 29 (Ordinária e E) 7
julho/2022 5 (MC e Ordinária), 13 (MC e Ordinária), 19 (MC), 21 (2)
e 27 8
agosto/2022 ———————————————— ———————————
setembro/2022 6 (MC), 14 (MC), 21 e 27 (MC) 4
outubro/2022 11 (MC e Ordinária), 19 e 25 4
novembro/2022 21 e 29 2
dezembro/2022 2, 13 (MC e Ordinária) e 20 (MC e Ordinária) 5
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Mês Dia Total de Reuniões
janeiro/2023 4, 10 (MC e Ordinária), 17, 19 e 24 6
fevereiro/2023 1, 8 (Ordinária e MC), 10, 14 (MC) e 28 (MC) 6
março/2023 7 (MC e Ordinária), 14, 29 e 30 5
abril/2023 11 e 26 2
maio/2023 2 (MC e Ordinária), 9, 16, 24 e 30 6
junho/2023 6 1
julho/2023 —————————————————— —————————
agosto/2023 —————————————————— —————————
setembro/2023 6, 14 2
Total de reuniões da CTED 66
(MC) – Reuniões de Mesa e Coordenadores
(E) – Reuniões extraordinárias
Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e sobre as
atas das reuniões ordinárias, encontra-se divulgada nas respetivas páginas da internet, nos seguintes link:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/Reunioes/Paginas/Actas.aspx?t=4d634b7149464e6c
633350446f3238675447566e61584e7359585270646d453d&Path=6148523063446f764c324679626d56304c3
34e706447567a4c316857544556484c304e50545338784e454e555255517651584a7864576c3262304e76625
76c7a633246764c30466a6447467a4c7a4843716942545a584e7a77364e764945786c5a326c7a624746306158
5a68
Mapa global de presenças e faltas nas reuniões da CTED entre 13/04/2022 e 14/09/2023
Comissão e GP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
Comissão
PS 536 65 1 79 146
66
PSD 441 43 2 46 91
CH 65 0 0 3 3
IL 54 3 0 6 9
PCP 36 7 0 13 20
BE 38 27 0 12 39
Totais 1170 145 3 159 308
2. ATIVIDADE LEGISLATIVA E RESOLUÇÕES
– Projetos e Propostas de Lei
No que concerne à Atividade Legislativa, ao longo da 1.ª Sessão Legislativa, dos 8 Projetos de Lei que
baixaram à CTED, 4 foram concluídos em Comissão (2 aguardam agendamento para Plenário para discussão
e votação na generalidade e 2 foram rejeitados na generalidade) e 4 encontram-se pendentes (2 pendentes de
elaboração de parecer pela Comissão, e 2 pendentes de apreciação pela Comissão).
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Projetos de Lei
Número Título Data de
entrada na AR
Autor Situação atual Autor(a) do parecer da
CTED
45/XV/1.ª Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares
2022-04-14 CH
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade (2022-04-19)
Aguarda votação
em Plenário
Isabel Alves Moreira (PS)
Data do parecer: 2022-11-29
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2022-
11-29
parecer da CTED
69/XV/1.ª Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários
2022-05-07 CH
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade (2022-05-11)
Aguarda votação
em Plenário
Rui Cruz (PSD)
Data do parecer: 2022-10-11
Votação na reunião da Comissão n.º 16 em
2022-10-11
parecer da CTED
189/XV/1.ª
Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (Lobbying) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
2022-06-24 CH
Pendente
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade (2022-06-22)
Pedro Delgado Alves
Aguarda parecer da Comissão
252/XV/1.ª
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
2022-08-09 PAN
Pendente
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade (2022-08-09)
Pedro Delgado Alves
Aguarda parecer da Comissão
358/XV/1.ª
Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
2022-10-18 PAN
Pendente
Votação na generalidade no
Plenário de 2023-03-17 do
Requerimento de Baixa à
Comissão sem Votação por 60
dias
Nova apreciação na generalidade
em comissão
Paulo Araújo Correia (PS)
Data do parecer: 2023-03-07
Votação na reunião da Comissão n.º 32 em
2023-03-07
parecer da CTED
562/XV/1.ª Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
2023-02-10 BE
Concluído
Votação na generalidade no
Plenário de 2023-03-17
Rejeitado
Pedro Delgado Alves
Data do parecer: 2023-03-14
Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2023-
03-14
parecer da CTED
613/XV/1.ª
Combate as “portas giratórias” entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
2023-03-03 PCP
Pendente
Votação na generalidade no
Plenário de 2023-03-17 Aprovado
Baixa comissão especialidade (2023-03-17)
Pedro Delgado Alves
Data do parecer: 2023-03-14
Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2023-
03-14
parecer da CTED
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Projetos de Lei
Número Título Data de
entrada na AR
Autor Situação atual Autor(a) do parecer da
CTED
614/XV/1.ª
Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
2023-03-03 CH
Concluído
Votação na generalidade no
Plenário de 2023-03-17
Rejeitado
Pedro Delgado Alves
Data do parecer: 2023-03-14
Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2023-
03-14
parecer da CTED
No decorrer da 1.ª Sessão Legislativa baixaram 4 Propostas de Lei à CTED, tendo sido concluídas 3 em
Comissão, aguardando 1 a elaboração de parecer da Comissão.
Propostas de Lei
Número Título Data de
entrada na AR
Autor Situação atual Autor(a) do parecer da
CTED
4/XV/1.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2022 2022-04-13 GOV Concluído
Lei n.º 12/2022
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data do parecer:
2022-04-26 Votação na reunião da
Comissão n.º 3 em 2022-04-26
parecer da CTED
37/XV/1.ª Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 2022-10-10 GOV Concluído
Lei n.º 24-C/2022Não foi elaborado parecer
pela CTED
38/XV/1.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2023 2022-10-10 GOV Concluído
Lei n.º 24-D/2022
Emília Cerqueira (PSD)
Data do parecer: 2022-10-25
Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2022-
10-25
parecer da CTED
104/XV/1.ª
Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma
2023-09-08 GOV
Pendente
Baixa comissão distribuição inicial
generalidade (2023-09-13)
Aguarda parecer da Comissão
– Projetos e Propostas de Resolução
Nesta Sessão Legislativa baixou à CTED 1 Projeto de Resolução, que se encontra pendente de discussão
em Comissão2.
2 O Projeto de Resolução já foi agendado para discussão em Comissão, em 19 de setembro, tendo sido adiada por impossibilidade de comparência do proponente.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Projetos de Resolução
Número Título Data de
entrada na AR
Autor Situação atual
839/XV/1.ª Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência
2023-07-13 PAN
Pendente
Baixa comissão distribuição inicial generalidade (2023-07-14)
3. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
– Apreciações Parlamentares
Na 1.ª Sessão Legislativa não tramitou nenhuma apreciação parlamentar na CTED.
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Nada a referir.
– Audições
No decorrer da 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, a CTED não realizou nenhuma audição.
– Audiências
Durante o período em análise, a CTED realizou 3 Audiências.
Audiências
Data Entidade recebida Assunto
2022-06-22 Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique
Encontro com a Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique
2022-06-29
Ms. Evgjeni BASHARI, Inspector General, High Inspectorate of Declaration and Audit of Assets and Conflicts of Interest, Tirana (Albania);Mr. Alexandru CLADCO, Prosecutor, Head of International Cooperation and European Integration, Department of the General Prosecutor’s Office, Chisinau (Republic of Moldova);Ms. Esther SEVILLA NAVARRO, Responsible for Spanish Assets Tracing and Recovery Office Economic and Financial Intelligence Department/Intelligence Centre Against Terrorism and Organized Crime, Ministry of Interior, Madrid (Spain);Ms. Sophie Meudal-Leenders and Mr. Ylli Peco, Legal Senior Advisors from GRECO’s secretariat.Ms. Monika OLSSON, Director, Division for Criminal Law, Ministry of Justice, Stockholm (Sweden)
Reunião com a Equipa de Avaliadores do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), no âmbito do V Ciclo de Avaliações Mútuas – Prevenção da corrupção e promoção da integridade no âmbito de funções executivas de topo e nas Polícias (conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
2023-05-24 Comissão de Mandatos e Imunidades da Câmara dos Deputados do Parlamento da República Checa
Visita de uma Delegação da Comissão de Mandatos e Imunidades da Câmara dos Deputados do Parlamento da República Checa
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
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– Projetos de voto
Na 1.ª Sessão Legislativa não foram apresentados Projetos de voto nesta Comissão Parlamentar.
– Relatórios apresentados que mereceram parecer da Comissão
Na 1.ª Sessão Legislativa foi elaborado pela Comissão 1 Relatório da participação de Portugal no processo
de construção da União Europeia.
Relatórios da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia
Assunto Autor(a) do parecer da CTED
Parecer relativo ao Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia 2021
Rita Borges Madeira (PS)
Data do parecer: 2022-05-31
Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2022-06-07
parecer da CTED
– Requerimentos dos GP/DURP
Nesta Sessão Legislativa foram apresentados 8requerimentos (1 pelo PSD, 5 pelo CH e 2 pela IL), tendo
a Comissão apreciados 6 requerimentos. Os restantes 2 requerimentos foram retirados pelos seus autores (CH
e IL).
Requerimentos
Data de apresentação
Assunto Autor Votação
2022-07-14
Parecer quanto à conformidade da assunção de funções do ex-ministro do Ambiente e Ação Climática e atual Deputado do Partido Socialista João Pedro Matos Fernandes como consultor do Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados com o disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e no Estatuto dos Deputados, Lei n.º 7/93, de 01 de março
A Comissão considerou-se incompetente para se pronunciar, por deliberação de
21/09/2022
2022-09-27 Pedido de Parecer sobre Ministro da Saúde
A Comissão considerou-se incompetente para se pronunciar, por deliberação de
11/10/2022
2022-11-07 Requerimento para audição do Ex.mo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Miguel Alves
Retirado pelo autor em 7 de novembro de 2022
2023-01-11 Pedido de esclarecimentos sobre Deputado Hugo Pires
Aprovado na reunião de 17 de janeiro de 2023. Por deliberação da Comissão
baixou Grupo de Trabalho do Registo de Interesses
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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Requerimentos
Data de apresentação
Assunto Autor Votação
2023-01-11 Pedido de Parecer sobre eventual situação de incompatibilidade por parte da Deputada Jamila Madeira
Rejeitado na reunião de 24 de janeiro de 2023
2023-04-05 Apreciação da conduta do Deputado Carlos Pereira (PS)
Aprovado na reunião de 11/04/2023
Alma Rivera (PCP)
Data do parecer: 2023-05-02
Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2023-05-02
parecer da CTED
2023-04-05 Pedido de parecer sobre eventual conflito de interesses do Deputado Carlos Pereira
Aprovado na reunião de 11/04/2023
Alma Rivera (PCP)
Data do parecer: 2023-05-02
Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2023-05-02
parecer da CTED
2023-04-14
Pedido de pronúncia quanto à eventual existência de conflito de interesses do Sr. Deputado Carlos Pereira, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
Retirado pelo autor, em 24 de abril de 2023
4. PROCESSOS ESPECIAIS
– OE e contas públicas
Foram efetuados 2 Relatórios sobre a Conta Geral do Estado ao longo desta Sessão Legislativa.
Relatórios sobre Orçamento do Estado e contas públicas
Título Data de
entrada na AR
Autor Autor(a) do parecer da CTED
Parecer da CTED sobre a Conta Geral do Estado 2020
2022-05-30 GOV
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Data do parecer: 2022-06-15
Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2022-06-15
parecer da CTED
Parecer da CTED sobre a Conta Geral do Estado 2021
2022-05-17 GOV
Lina Lopes (PSD)
Data do parecer: 2023-01-24
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2023-01-24
parecer da CTED
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5. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS
Na Comissão foram elaborados diversos pareceres sobre verificação de poderes, pedidos de levantamento
de imunidade parlamentar, sobre Registos de Interesses e sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos
de atividades com o mandato de Deputado.
Pareceres sobre Verificação de Poderes
NúmeroTipo de situaçãoData da reunião
1 Parecer 1 – Substituição Isabel Rodrigues (PS)2022-05-02
2 Parecer 2 – Substituição Patrícia Dantas (PSD) 2022-06-06
3 Parecer 3 – Substituição Gil Costa (PS) 2022-06-14
4 Parecer 4 – Renúncia Graça Fonseca (PS) 2022-06-29
5 Parecer 5 – Substituição Diana Ferreira (PCP) e Renúncia João Pedro Matos Fernandes (PS)
2022-09-06
6 Parecer 6 – Substituição Paulo Mota Pinto (PSD), Renúncia Rui Rio (PSD) e Retomas Marta Temido (PS), António Sales (PS) e Maria de Fátima Fonseca (PS)
2022-09-14
7 Parecer 7 – Renúncia Elisabete Matos (PS) e Substituições Bárbara Dias (PS) e Gustavo Duarte (PSD)
2022-09-27
8 Parecer 8 – Substituição Diana Ferreira (PCP) 2022-10-19
9 Parecer 9 – Renúncia Jerónimo de Sousa (PCP) 2022-11-21
10 Parecer 10 – Substituição Nuno Fazenda (PS) 2022-12-02
11 Parecer 11 – Substituições Alexandre Quintanilha (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Hugo Pires (PS) e Andreia Neto (PSD)
2023-01-04
12 Parecer 12 – Renúncia Sérgio Marques (PSD) 2023-01-19
13 Parecer 13 – Prorrogação substituição Pedro Nuno Santos (PS) 2023-02-01
14 Parecer 14 – Retificação ao Parecer 12 – Renúncia Sérgio Marques (PSD) 2023-02-08
15 Parecer 15 – Prorrogação substituição Paulo Mota Pinto (PSD) e substituição José Moura Soeiro (BE)
2023-02-10
16 Parecer 16 – Renúncia Diana Ferreira (PCP) 2023-03-07
17 Parecer 17 – Substituição Joaquim Pinto Moreira (PSD) e Renúncia Francisco Rocha (PS) 2023-03-29
18 Parecer 18 – Renúncia Gustavo Duarte (PSD) 2023-03-30
19 Parecer 19 – Substituição Ricardo Batista Leite (PSD) 2023-05-17
20 Parecer 20 – Prorrogação substituição José Moura Soeiro (BE) 2023-06-06
21 Parecer 21 – Substituição Cláudia Bento (PSD) 2023-09-01
22 Parecer 22 – Renúncias Joaquim Pinto Moreira, (PSD), Manuel Loff (PCP) e Catarina Martins (BE) e Substituição Luís Gomes (PSD)
2023-09-14
Foram realizados 45 pareceres para prestação de depoimento como testemunha, 3 pareceres para prestação
de depoimento como assistente, 10 pareceres para levantamento da imunidade parlamentar, 1 Relatório da
avaliação inicial dos Registos de Interesses dos Deputados e Deputadas à XV Legislatura e 2 pareceres sobre
eventuais incompatibilidades ou impedimentos de atividades com o mandato de Deputado.
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Pareceres sobre processos judiciários
Tipo de situaçãoQuantidade
Autorização para prestação de depoimento como testemunha 44
Autorização para prestação de depoimento como assistente 3
Autorização para levantamento da imunidade parlamentar 8
Não autorização para levantamento da imunidade parlamentar 2
Pareceres sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos de atividades com o mandato de Deputado
Deputado(a) Autor(a) do parecer da CTED
João Moura (PSD)
Francisco Pereira Oliveira Data do parecer: 2022-10-25
Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2022-10-25 Parecer da CTED
Andreia Neto (PSD)
Pedro Delgado Alves Data do parecer: 2022-12-20
Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2022-12-20 Parecer da CTED
6. ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Foram elaborados 2 pareceres relativos ao acompanhamento dos Assuntos Europeus.
Pareceres sobre acompanhamento dos Assuntos Europeus
Título Autor(a) do parecer da CTED
Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia 2021
Rita Borges Madeira (PS)
Data do parecer: 2022-05-31
Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2022-06-07
parecer da CTED
COM/2022/0548 – Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023
Marta Temido (PS)
Data do parecer: 2022-12-20
Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2022-12-20
parecer da CTED
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7. RELAÇÕES EXTERNAS
– Cooperação interparlamentar/Visitas de entidades estrangeiras
Visitas de entidades estrangeiras
Duração Entidade recebida Assunto
20 a 23 de junho de 2022
Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique
Visita de estudo de uma delegação da Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique
2023-05-24 Comissão de Mandatos e Imunidades da Câmara dos
Deputados do Parlamento da República Checa
Visita de uma Delegação da Comissão de Mandatos e Imunidades da Câmara dos Deputados do Parlamento da República Checa
8. APROXIMAÇÃO AOS CIDADÃOS
– Petições
Nesta Sessão Legislativa, não baixou nenhuma petição à CTED.
– Iniciativas Legislativas de Cidadãos
Nada a referir.
– Página da Comissão
Para conhecimento, informa-se do número de cidadãos que seguiu a atividade da CTED através da página
da Comissão na internet.
0100200300400500600700800900
ab
ril
mai
o
jun
ho
julh
o
ago
sto
sete
mb
ro
ou
tub
ro
no
vem
bro
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o
mar
ço
abri
l
mai
o
jun
ho
julh
o
ago
sto
sete
mb
ro
2022 2023
610517 535
892
346 302
444 446
557
785
533
355441
533
314262
108
335
Visitas à página da CTED no portal do Parlamento
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– Eventos
Durante o período em análise, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados não realizou nenhum
evento.
– Deslocações/Visitas/Representações
Foram concretizadas as seguintes deslocações/representações nacionais e internacionais pela Comissão:
Deslocações/representações nacionais e internacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CTED
2022-05-17 Reunião de uma delegação da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados com a Direção-Geral da Política de Justiça
Direção-Geral da Política de Justiça
Delegação da CTED – Pedro Delgado Alves (PS) e Márcia
Passos (PSD)
2022-10-05 Cerimónia Solene Comemorativa do 112.º Aniversário da Implantação da República
Praça do Município da Câmara Municipal de
Lisboa
Alexandra Leitão (PS) – Presidente da CTED
2022-12-09 Conferência «Anticorrupção e Boa Governação: o que falta fazer em Portugal?»
Auditório Sedas Nunes do Instituto de Ciências Sociais da Universidade
de Lisboa
Alexandra Leitão (PS) – Presidente da CTED
2023-02-15 Cerimónia de tomada de posse dos membros da Entidade para a Transparência
Tribunal Constitucional (Sala de Atos Públicos
do Palácio Ratton)
Rui Cruz (PSD) – Vice-Presidente da CTED
2023-03-20 Jantar solene comemorativo do 40.º aniversário do Tribunal Constitucional
Palácio Nacional da Ajuda
Alexandra Leitão (PS) – Presidente da CTED
2023-04-26 e 2023-04-27
Seminário «Desafios do Exercício do Mandato do Deputado face às Novas Formas de Participação Política, Transparência e Escrutínio Político”
Maputo (Moçambique)
Delegação da CTED – Rui Paulo Sousa (CH), Francisco Pereira
Oliveira (PS) e Sara Madruga da Costa (PSD)
9. OUTRAS ATIVIDADES
Nada a referir.
10. SUBCOMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
No decorrer da 1.ª Sessão Legislativa foram criados o Grupo de Trabalho – Registo de Interesses (GT-RI) e
o Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta.
Grupo de Trabalho – Registo de Interesses (GT-RI)
O GT – RI efetuou, até à data da aprovação deste relatório, 13 reuniões:
Mês Dia Total de Reuniões
maio/2022 26 1
junho/2022 3, 21 e 30 3
julho/2022 7, 18 e 26 3
dezembro/2022 2 e 20 2
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Mês Dia Total de Reuniões
janeiro/2023 19 1
abril/2023 11 1
maio/2023 3 1
julho/2023 20 1
Total de reuniões do GT-RI 13
Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Registo de Interesses encontra-se divulgada
na respetiva página da internet, no seguinte link:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/GTRI/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
Composição do GT-RI em 14-09-2023
Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Cargos ou Funções
Pedro Delgado Alves PS Coordenador
Paulo Rios de Oliveira PSD
Rui Paulo Sousa CH
Carlos Guimarães Pinto IL
Alma Rivera PCP
Pedro Filipe Soares BE
A atividade deste Grupo de Trabalho encontra-se publicitada na respetiva página da internet no seguinte link:
https://www.parlamento.pt/sites/com/XVLeg/14CTED/GTRI/Paginas/default.aspx
No início da Legislatura o Grupo de Trabalho procedeu à análise e publicação dos 230 Registos de Interesses
dos Deputados, bem como dos registos de interesses de todos os Membros do Governo. Esta atividade consta
descrita e amplamente desenvolvida no Relatório da avaliação inicial dos Registos de Interesses dos Deputados
e Deputadas à XV Legislatura, aprovado em Comissão em 27 de julho de 2022.
O Grupo de Trabalho – Registo de Interesses, deu continuidade a esta tarefa ao longo da sessão legislativa
tendo desenvolvido as seguintes atividades no âmbito das suas competências:
1 – Análise dos registos de interesses dos Deputados e membros do Governo;
2 – Elaboração de pareceres sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos, ou relativos ao regime
de exclusividade;
3 – Acompanhamento do desenvolvimento e/ou o acesso aos formulários eletrónicos de preenchimento dos
registos de interesses, bem como a publicitação das declarações;
4 – Auxílio aos Deputados e membros do Governo no preenchimento do registo de interesses junto da
Assembleia da Républica.
No âmbito da primeira atividade, seguindo a metodologia definida pelo Grupo de Trabalho para a análise dos
registos de interesses submetidos pelos Deputados e membros do Governo, o Grupo de Trabalho pronunciou-
se:
– 9 vezes sobre 54 registos de interesses submetidos por Deputados.
– 5 vezes sobre 18 registos de interesse submetidos por membros do Governo.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 4
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No decurso dos trabalhos, sempre que detetadas irregularidades no preenchimento do registo de interesses
ou incompatibilidades e impedimentos manifestos, os registos de interesses foram devolvidos para correção
e/ou completamente, e os Deputados e Membros do Governo notificados nos termos e para os efeitos previstos
nos artigos 21-B do Estatuto dos Deputados e artigo 18.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, sendo apenas
publicitados os registos de interesses conformes com a lei.
No exercício da segunda competência, o Grupo de Trabalho recebeu um total de 16 pedidos de pronúncia
sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos, 14 dos quais por iniciativa dos Deputados e 2 por iniciativa
de um jornalista/comunicação social. Dos 15 pedidos efetuados, 14 inseriam-se no âmbito das
incompatibilidades e impedimentos e a sua eventual repercussão no regime de exclusividade e 1 estava apenas
relacionado com o regime de exclusividade. Dois dos pedidos deram origem à elaboração de parecer, tendo o
Grupo de Trabalho dado resposta aos demais 11 pedidos formulados, com base em jurisprudência já
consolidada pela Comissão sobre a matéria. Os restantes 2 pedidos de parecer não chegaram a ser apreciados
pelo Grupo de Trabalho, por terem sido objeto de desistência por parte dos seus autores.
Relativamente à terceira e quarta tarefas, o trabalho desenvolvido decorreu, essencialmente, no âmbito da
análise dos registos de interesses dos Deputados e Membros do Governo, não carecendo por esse motivo
desenvolvimentos adicionais.
Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta
O GT – ACC efetuou 8 reuniões durante a 1.ª Sessão Legislativa:
Mês Dia Total de Reuniões
junho/2022 22 1
janeiro/2023 24 1
fevereiro/2023 14 e 28 2
março/2023 21 1
abril/2023 19 1
maio/2023 2 e 24 2
Total de reuniões do GT-ACC 8
Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta encontra-se
divulgada na respetiva página da internet, no seguinte link:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/GTACC/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
Composição do GT-ACC em 14-09-2023
Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar Cargos ou Funções
Márcia Passos PSD Coordenadora
Francisco Pereira de Oliveira PS
Rui Paulo Sousa CH
Carlos Guimarães Pinto IL
Alma Rivera PCP
Pedro Filipe Soares BE
Toda a atividade deste Grupo de Trabalho encontra-se publicitada na respetiva página da internet no seguinte
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3 DE NOVEMBRO DE 2023
483
link: https://www.parlamento.pt/sites/com/XVLeg/14CTED/GTACC/Paginas/default.aspx
Refira-se que, durante a 1.ª Sessão Legislativa, a atividade do Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de
Conduta deu origem ao Relatório da avaliação e explicitação da aplicação do Regime Jurídico das
Hospitalidades, o qual foi aprovado em reunião da Comissão do dia 9 de maio de 2023.
Na sequência deste relatório o Grupo de Trabalho recebeu um pedido de esclarecimento sobre uma
hospitalidade, formulado por Deputado, ao qual deu resposta com base nas orientações fixadas no mencionado
relatório.
Durante a 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão realizou 66 reuniões, baixaram 12iniciativas legislativas e
1 Projeto de Resolução. Foram efetuadas 3 Audiências, 5 deslocações/representações nacionais e 1
deslocação/representação internacional.
Com a permanente preocupação de acompanhar de perto as situações sobre a sua área de competências,
a Comissão realizou diversos pareceres sobre verificação de poderes, pedidos de levantamento de imunidade
parlamentar, pedidos de elementos, sobre situações relativas ao Estatuto dos Deputados, sobre Registos de
Interesses e sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos de atividades com o mandato de Deputado.
Foi concretizado o Regulamento e as Regras e Procedimentos relativos à apreciação das imunidades,
incompatibilidades, impedimentos e interesses e pedidos de elementos, e foram estabelecidos os critérios
orientadores em matéria de dever de reserva.
Ao fazer o balanço desta sessão legislativa não posso deixar de relevar todo o trabalho desenvolvido, de
agradecer o contributo de todos os Srs. Deputados, de agradecer aos coordenadores dos diversos grupos
parlamentares e aos Srs. Vice-Presidentes toda a colaboração dispensada, de relevar o trabalho desenvolvido
pelos assessores dos grupos parlamentares, não esquecendo obviamente o trabalho desenvolvido pela equipa
de apoio à Comissão. Sem o apoio e contributo de todos, este resultado alcançado, não teria sido possível.
Assembleia da República, 10 de outubro de 2023.
A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2023.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.