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Quinta-feira, 7 de março de 2024 II Série-C — Número 15
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Comissões Parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento e Finanças:
— Idem. Comissão de Agricultura e Pescas: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão: — Idem. Comissão de Ambiente e Energia: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1 – A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2 – Atividade legislativa e resoluções
– Projetos e propostas de lei
– Projetos e propostas de resolução
3 – Atividade de fiscalização
– Relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia
– Audições
– Audiências
– Projetos de voto
– Relatórios apresentados que mereceram parecer da Comissão
– Requerimentos dos GP/DURP
4 – Processos especiais
– OE e contas públicas
5 – Outros pareceres/relatórios
6 – Acompanhamento dos assuntos europeus
– Escrutínio das iniciativas europeias
7 – Relações externas
– Cooperação interparlamentar
– Visitas de entidades estrangeiras
8 – Aproximação aos cidadãos
– Petições
– Iniciativas legislativas de cidadãos
– Página da Comissão
– Deslocações/visitas/representações
– Eventos
– Visitas não foram realizadas visitas na 2.ª Sessão Legislativa
– Deslocações/representações
9 – Subcomissões e Grupos de Trabalho
– Subcomissões
Nota introdutória
A dissolução da Assembleia da República, anunciada pelo Sr. Presidente da República, porá termo ao
funcionamento regular das Comissões Parlamentares, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição da
República Portuguesa, pelo que, muito embora decorrendo ainda, até ao início da XVI Legislatura, a 2.ª Sessão
Legislativa da XV Legislatura, cabe, nos termos regimentais, apresentar um relatório da atividade desenvolvida
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pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias até ao termo do referido período
de funcionamento regular – de 15 de setembro de 2023 à presente data.
Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a
Comissão foi incumbida, e a fiscalização da atividade do Governo, bem como o esforço de aproximação aos
cidadãos, que constituem suas incumbências específicas, aquela circunstância determinou uma conclusão mais
célere de alguns dos procedimentos legislativos em curso, de modo a que muitos dos mais complexos processos
legislativos ficassem concluídos e que o escrutínio da atividade do Governo fosse levado a cabo. A Comissão
contribuiu, ainda assim, em largo número, para a estatística da atividade das Comissões, sobretudo em reuniões,
audições e processo legislativo tramitado e concluído.
Acrescem à atividade da Comissão as atividades da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e
da Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, bem como dos seus cinco grupos de trabalho,
em funcionamento nesta sessão, que ainda tiveram funcionamento regular até à presente data.
Atividade legislativa
A sessão compreendeu um período de debate periódico nas áreas suscitadas pela apresentação das 21
iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida, grande parte tendo dado origem à
aprovação de Leis da Assembleia da República (nesta data algumas das quais ainda aguardando promulgação
ou sob a forma de Decreto da Assembleia da República).
Na apreciação de todas as iniciativas, foi mantida a interação com as entidades com competência nas
matérias legisladas, sobretudo através de consultas escritas, mas também de audições, muito embora sem
possibilidade temporal de realização de todas as audições consideradas relevantes para a instrução dos
processos legislativos tramitados na Comissão.
Das iniciativas legislativas apreciadas, uma parte baixou à Comissão em data coincidente com a da sua
apreciação na generalidade em Plenário ou, pelo menos, sem que tivesse sido observado o prazo regimental
para a aprovação de relatório. Tal situação confirmou uma preocupação que já havia sido expressa em
anteriores legislaturas: a da necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas
legislativas previstos no Regimento de 2020 e confirmados na revisão de 2022, designadamente para a
elaboração, pela Comissão competente, do relatório prévio à sua discussão e votação, na generalidade, em
Plenário. O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de oportunidade política, é
um pressuposto de uma produção legislativa mais esclarecida, mais ponderada e mais cuidada.
Atividade fiscalizadora
A Comissão não teve, portanto, oportunidade de ouvir todas as entidades que pudessem contribuir para a
apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, mas ainda realizou a audição dos
membros do Governo com competência naquelas áreas, no exercício do seu poder de fiscalização da atividade
do Governo, tanto na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024, como a requerimento ou
por iniciativa daqueles. No curto período em análise, realizou 15 audições de grande relevância, de que são
exemplo, para além daquelas, as da Provedora de Justiça; da Agência para a Modernização Administrativa, IP;
do Centro Nacional de Cibersegurança; do Conselho das Comunidades Portuguesas; da Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos; do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da
Vida; do Instituto dos Registos e Notariado, IP; da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP e de uma
candidata a Juiz do Tribunal Constitucional.
Atividade específica
A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos 2023 e apreciou as candidaturas respetivas, tendo
proposto ao Sr. Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio Direitos Humanos ex aequo a
duas organizações que, no terreno, têm trabalhado na área da proteção das crianças: a P.A.J.E. – Plataforma
de Apoio a Jovens ex-Acolhidos, pelo seu trabalho de promoção da inclusão social e laboral de jovens adultos
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que viveram acolhidos em crianças, apoiando-os em situações burocráticas quotidianas e apoio psicológico e
jurídico, através dos conhecimentos e experiência de profissionais voluntários, e o ProChild – Laboratório
Colaborativo, pelo seu trabalho no combate à pobreza e exclusão social na infância e de contributo para políticas
públicas de defesa dos direitos das crianças, através de uma abordagem científica transdisciplinar e de
articulação dos setores público e privado.
Mais deliberou o Júri, nos termos do artigo 11.º do Regulamento, por unanimidade dos presentes, propor a
atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos
aos membros da extinta Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as Crianças na
Igreja Católica Portuguesa – Pedro Strecht, Álvaro Laborinho Lúcio, Ana Nunes de Almeida, Catarina
Vasconcelos, Daniel Sampaio e Filipa Tavares, distinguindo-os pelo amplo e intensivo estudo realizado de
janeiro a outubro de 2022 para desocultação e caracterização de situações de abuso de crianças na Igreja
Católica em Portugal, que permitiu alertar consciências e desbravar caminho para a denúncia, revelação e
intervenção junto de adultos que foram abusados na infância, e constitui contributo inestimável para o reforço
da transparência de todas as instituições, como elemento preventivo de situações abusivas.
Aproximação aos cidadãos: petições e correspondência
Apesar do curto período de funcionamento regular, a Comissão apreciou 12 petições, tendo ainda admitido
outras que, por força da iminente dissolução da Assembleia da República, não chegaram a ver a sua apreciação
concluída ainda no curso da Legislatura.
A Comissão procurou agilizar o tratamento de todo o expediente recebido, para que nenhum cidadão ficasse
sem resposta na Legislatura, tendo apreciado diversos documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras
queixas ou reclamações, a que se procurou responder após recolha de informação relevante, no cumprimento
do dever de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para
resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da
Comissão.
Acompanhamento dos assuntos europeus
A Comissão efetuou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da
emissão de quatro relatórios.
No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda na 9.ª reunião do
Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto da Agência da União Europeia para a Cooperação
Policial (Europol).
Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na página da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:
✓ Competências da Comissão;
✓ Plano de Atividades – 2.ª Sessão Legislativa.
1. A COMISSÃO
– Competências
No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias (CACDLG):
– Ocupar-se das questões que tenham por objeto a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais;
– Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição
e na lei, em todas as matérias inerentes às áreas de competência desta Comissão, conforme definido pela
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, designadamente:
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– Direitos, Liberdades e Garantias (todos os constantes do Título II da Parte I da CRP, designadamente os
direitos de personalidade, com exceção dos previstos no Capítulo III – Direitos, liberdades e garantias dos
trabalhadores – e dos relativos à comunicação social);
– Justiça, Reinserção Social e Assuntos Prisionais;
– Administração Interna, incluindo matéria eleitoral, designadamente a relativa ao exercício dos direitos de
voto e de referendo – sem prejuízo da articulação com a Comissão competente em matéria de regime eleitoral
e estatuto dos titulares dos órgãos do poder local –, e matéria de proteção civil, sem prejuízo da competência
de outras comissões relativamente aos incêndios florestais;
− Regime jurídico da imigração, asilo e refugiados; migrações, integração e diálogo intercultural;
− Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça;
− Direitos Humanos;
− Cidadania, igualdade e não discriminação, combate à violência contra as mulheres e contra a violência
doméstica e combate ao tráfico de seres humanos;
− Proteção das crianças e jovens em risco e dos idosos, sem prejuízo da necessária articulação com a
Comissão de Trabalho e Segurança Social, também com competências funcionais nesta área;
− Regimes jurídicos do direito de petição e da iniciativa legislativa de cidadãos;
− Definição de regimes sancionatórios em domínios setoriais, sem prejuízo da competência principal da
comissão parlamentar que, em cada caso, for competente em razão da matéria, designadamente em matéria
de segurança rodoviária, através da tramitação de iniciativas legislativas de revisão ou de alteração ao Código
da Estrada, sem prejuízo da competência da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e
Habitação;
− Acompanhar, fiscalizar e pronunciar-se sobre a ação do Governo e da Administração nas áreas sob
responsabilidade política da Ministra da Presidência, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, da
Ministra da Justiça, e do Ministro da Administração Interna.
No uso das suas atribuições, compete à Comissão:
– Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição;
– Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas e projetos de lei ou outras iniciativas parlamentares,
quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões
parlamentares permanentes, e produzir os correspondentes pareceres;
– Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competência entre
comissões;
– Apreciar os projetos e as propostas de lei, os projetos de resolução e de regimento que lhe sejam
submetidos pelo Presidente da Assembleia da República e produzir os correspondentes pareceres;
– Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação e aplicação de normas e integração
de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário;
– Apreciar e votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e eventuais propostas
de alteração, nos termos do disposto no artigo 168.º da Constituição e no Regimento;
– Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que se inscrevam no âmbito das competências
desta e cujo objeto se inscreva no âmbito das atribuições da Comissão;
– Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de
Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua
competência;
– Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates temáticos em Plenário em
matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse, e
designar relator se a proposta for aprovada;
– Constituir o Júri do Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República e apreciar as candidaturas que
ao mesmo sejam apresentadas (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 10 de
dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2002, de 20 de
julho, bem como do Regulamento do Prémio);
– Constituir, em conjunto com a Comissão de Educação e Ciência, o Júri do Prémio António Barbosa de Melo
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de Estudos Parlamentares e apreciar as candidaturas que ao mesmo sejam apresentadas (nos termos do
Despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 56/XIII, de 15 de setembro de 2017);
– Elaborar, até ao final de cada sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta
de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da
Assembleia da República;
– Elaborar e aprovar o seu regulamento.
A competência concorrente de outras comissões parlamentares permanentes em razão da matéria limita o
trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais.
Mantiveram-se durante a sessão legislativa as seguintes Subcomissões e Grupos de Trabalho, cuja atividade
se encontra discriminada no ponto 10 do relatório:
Subcomissões
Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais;
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação.
Grupos de Trabalho
Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República;
Grupo de Trabalho – Metadados (Projetos de Lei n.os 70, 79 e 100 e Proposta de Lei n.º 11);
Grupo de Trabalho – Audições de Peticionantes e Audiências;
Grupo de Trabalho – Avaliação da Legislação sobre Abusos Sexuais contra Menores;
Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2023.
– Composição
A Comissão iniciou funções no dia 13 de abril de 2022 e nos termos da Deliberação n.º 1-PL/2022 é composta
por 26 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes. A Mesa da Comissão é constituída pelo Deputado
Fernando Negrão (Presidente, PSD), pela Deputada Cláudia Santos (Vice-Presidente, PS) e pelo Deputado
Pedro Pinto (Vice-Presidente, CH), conforme descrito nos quadros infra.
Membros efetivos
12-PS/8-PSD/1-CH/1-IL/1-PCP/1-BE/1-PAN/1-L
Fernando Negrão, Presidente Cláudia Santos, Vice-Presidente Pedro Pinto, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar
PSD PS CH
Alexandra Leitão Anabela Real Francisco Pereira de Oliveira Isabel Alves Moreira Joana Sá Pereira, Coordenadora do Grupo Parlamentar Marta Temido Patrícia Faro Paulo Araújo Correia Pedro Anastácio Pedro Delgado Alves Romualda Nunes Fernandes
PS
André Coelho Lima Andreia Neto Emília Cerqueira Mónica Quintela, Coordenadora do Grupo Parlamentar Ofélia Ramos Paula Cardoso Sara Madruga da Costa
PSD
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Membros efetivos
12-PS/8-PSD/1-CH/1-IL/1-PCP/1-BE/1-PAN/1-L
Patrícia Gilvaz, Coordenadora do Grupo Parlamentar IL
Alma Rivera, Coordenadora do Grupo Parlamentar PCP
Pedro Filipe Soares, Coordenador do Grupo Parlamentar BE
Inês de Sousa Real, Coordenadora do Grupo Parlamentar PAN
Rui Tavares, Coordenador do Grupo Parlamentar L
Membros suplentes
12-PS/8-PSD/1-CH/1-IL/1-PCP/1-BE
Bruno Aragão Cristina Mendes da Silva Edite Estrela Eurídice Pereira Isabel Guerreiro Maria Antónia de Almeida Santos Maria de Fátima Fonseca Marta Freitas Nathalie Oliveira Porfírio Silva Raquel Ferreira Susana Amador
PS
Catarina Rocha Ferreira César Vasconcelos Clara Marques Mendes Cristiana Ferreira Hugo Carneiro João Moura Lina Lopes Sofia Matos
PSD
Bruno Nunes CH
João Cotrim Figueiredo IL
Paula Santos PCP
Joana Mortágua BE
Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:
Data Início de Atividade Fim de Atividade
2023-09-22 Cristina Mendes da Silva (PS) (Porto), (Suplente)
2023-09-22 Paula Reis (PS) (Castelo Branco), (Suplente)
2024-01-01 Márcia Passos (PSD) (Porto)
2024-01-10 César Vasconcelos (PSD) (Porto), (Suplente)
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– Reuniões da Comissão
Mês Dia Total
setembro de 2023 20 e 27 2
outubro de 2023 4, 10, 11(3), 18, 25(2) 8
novembro de 2023 6(2), 7, 23, 27 e 28 6
dezembro de 2023 7, 13/13*, 19 e 20 5
janeiro de 2024 3, 4,10 e 11 4
Total 25
(*) Extraordinária
As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui.
Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 14 de setembro
2023 a 11 de janeiro de 2024
Totais relativos de 15 setembro 2023 a 11 janeiro 2024
GP/DURP
Presenças Ausências
Total de Reuniões
Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Faltas Total
PS 238 41 6 41 326 23 8 22 3 56
25
PSD 160 45 8 60 273 20 2 12 2 36
CH 11 1 10 0 22 2 0 5 0 7
IL 22 0 0 0 22 0 0 2 0 2
PCP 19 0 0 0 19 3 1 2 0 6
BE 16 3 0 0 19 3 0 6 0 9
PAN 10 0 0 0 10 6 1 7 0 14
L 8 0 0 0 8 3 2 11 0 16
Totais 484 90 24 101 699 60 14 67 5 146
2. ATIVIDADE LEGISLATIVA E RESOLUÇÕES
– Iniciativas legislativas
Baixaram à CACDLG, na 2.ª Sessão Legislativa, 21 iniciativas legislativas:
• Três propostas de lei (uma em conexão);
• 12 projetos de lei (três em conexão);
• Seis projetos de resolução.
Propostas e projetos de lei
– Propostas de lei
Três propostas de lei (uma em conexão).
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• 12 concluídas (nove da 1.ª SL/três da 2.ª SL).
Concluídas
N.º Data de baixa à Comissão
Assunto Nomeação relator/Data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª
(GOV) 27/05/2022
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
01/06/2022 Deliberação de não emissão de parecer
Decreto da Assembleia da
República
Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª
(GOV) 07/02/2023
Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas
08/02/2023 Emília Cerqueira
(PSD)
Caducada com a aceitação da demissão do
Governo
Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª
(GOV) 19/04/2023 Altera a Lei da Nacionalidade 26/04/2023
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Caducada com a aceitação da demissão do
Governo
Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª
(GOV) 16/05/2023
Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
24/05/2023 Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Decreto da Assembleia da
República
Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª
(GOV) 01/06/2023
Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência
07/06/2023 Pedro Pinto (CH) Decreto da
Assembleia da República
Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª
(GOV) 02/06/2023
Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024
07/06/2023 Hugo Carneiro
(PSD) Lei n.º 80/2023
Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª
(GOV) 14/06/2023
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos
21/06/2023
Patrícia Gilvaz (IL)+Alexandre
Poço (PSD) 12.ªCCCDJ
Decreto da Assembleia da
República
Proposta de Lei n.º 100/XV/1.ª
(ALRAA) 08/08/2023
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
14/09/2023 Francisco Pereira de Oliveira (PS)
Relatório CACDLG
Proposta de Lei n.º 103/XV/1.ª
(GOV) 05/09/2023
Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia Judiciária
14/09/2023 Mónica Quintela
(PSD) Relatório CACDLG
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª
(GOV)
10/10/2023 (em conexão)
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
11/10/2023
Andreia Neto (PSD)/ Pedro Pinto
(CH)/ Patrícia Gilvaz (IL)
Lei n.º 82/2023
Proposta de Lei n.º 110/XV/2.ª
(GOV) 03/11/2023
Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral
16/11/2023 Pedro Filipe Soares
(BE)
2023-11-17 | Retirada da
iniciativa
Proposta de Lei n.º 111/XV/2.ª
(GOV) 06/11/2023
Prevê o regime penal aplicável à ofensa à integridade física dos agentes das forças e serviços de segurança
28/11/2023 x
Caducada com a aceitação da demissão do
Governo
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10
– Projetos de lei
12 projetos de lei (dois em conexão).
• 27 concluídas (24 da 1.ª SL e três da 2.ª SL);
• 16 pendentes (um na generalidade/sete em nova apreciação na generalidade e oito na especialidade).
Concluídos
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/Data
Relator Estado
Projeto de Lei
n.º 21/XV/1.ª
(PAN)
08/04/2022
Procede à primeira alteração da Lei n.º
38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o
direito à autodeterminação da identidade de
género e expressão de género e o direito à
proteção das características sexuais de cada
pessoa, e à aprovação da respetiva
regulamentação
20/04/2022 Isabel Alves
Moreira (PS)
Decreto da
Assembleia da
República
Projeto de Lei
n.º 40/XV/1.ª
(PSD)
14/04/2022
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de
outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade,
revogando o artigo 14.º dessa lei
20/04/2022 Alexandra Leitão
(PS)
Texto de
Substituição e
relatório da nova
apreciação na
CACDLG
Projeto de Lei
n.º 70/XV/1.ª
(PSD)
12/05/2022
Procede à segunda alteração à Lei n.º
32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a
Ordem Jurídica Interna a Diretiva 2006/24/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
de março, relativa à conservação de dados
gerados ou tratados no contexto da oferta de
serviços de comunicações eletrónicas
publicamente disponíveis ou de redes públicas
de comunicações, conformando-a com o
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º
268/2022
01/06/2022
Deliberação de
não emissão de
parecer
Decreto da
Assembleia da
República
Projeto de Lei
n.º 72/XV/1.ª
(BE)
18/05/2022
Reforça a proteção da orientação sexual, da
identidade e expressão de género e das
características sexuais (55.ª alteração ao
Código Penal)
01/06/2022 Isabel Alves
Moreira (PS)
Decreto da
Assembleia da
República
Projeto de Lei
n.º 79/XV/1.ª
(CH)
23/05/2022
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por
forma a harmonizá-la com os preceitos
constitucionais em vigor
01/06/2022
Deliberação de
não emissão de
parecer
Decreto da
Assembleia da
República
Projeto de Lei
n.º 100/XV/1.ª
(PCP)
03/06/2022
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre
conservação de dados gerados ou tratados no
contexto da oferta de serviços de
comunicações eletrónicas
x x Rejeitado em
Plenário
Projeto de Lei
n.º 122/XV/1.ª
(BE)
15/06/2022
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento
Emolumentar dos Registos e Notariado
(décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de
outubro e trigésima sétima alteração ao
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de
dezembro)
22/06/2022 Alexandra Leitão
Texto de
Substituição e
relatório da nova
apreciação na
CACDLG
Projeto de Lei
n.º 126/XV/1.ª
(L)
08/06/2022
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na
sua redação atual, que aprova a Lei da
Nacionalidade – revogação da norma que faz
depender os efeitos da nacionalidade da
filiação estabelecida durante a menoridade
15/06/2022 Alexandra Leitão
(PS)
Texto de
Substituição e
relatório da nova
apreciação na
CACDLG
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N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/Data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 127/XV/1.ª
(L) 08/06/2022
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
15/06/2022 Alexandra Leitão
(PS)
Texto de Substituição e
relatório da nova apreciação na
CACDLG
Projeto de Lei n.º 132/XV/1.ª
(IL) 08/06/2022
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
15/06/2022 Alexandra Leitão
(PS)
Texto de Substituição e
relatório da nova apreciação na
CACDLG
Projeto de Lei n.º 133/XV/1.ª
(PS) 08/06/2022
Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
15/06/2022 Alexandra Leitão
(PS)
Texto de Substituição e
relatório da nova apreciação na
CACDLG
Projeto de Lei n.º 134/XV/1.ª
(PAN) 08/06/2022
Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
15/06/2022 Alexandra Leitão
(PS)
Texto de Substituição e
relatório da nova apreciação na
CACDLG
Projeto de Lei n.º 209/XV/1.ª
(L) 04/07/2022
Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género
06/07/2022 Lina Lopes (PSD) Decreto da
Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 332/XV/1.ª
(PS) 30/09/2022
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
06/10/2022 Lina Lopes (PSD) Decreto da
Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 359/XV/1.ª
(BE) 20/10/2022
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar
26/10/2022 Lina Lopes (PSD) Decreto da
Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª
(PSD) 20/02/2023
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro
22/02/2023 Pedro Filipe Soares (BE)
Rejeitado em Plenário
Projeto de Lei n.º 699/XV/1.ª
(PAN) 04/04/2023
Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta
05/04/2023 Pedro Pinto (CH) Decreto da
Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 707/XV/1.ª
(PS) 04/04/2023
Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»
05/04/2023 Pedro Pinto (CH) Decreto da
Assembleia da República
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
12
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/Data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª
(PS) 09/05/2023
Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género
17/05/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer
Texto de substituição e
relatório da nova apreciação na generalidade
CACDLG
Projeto de Lei n.º 765/XV/1.ª
(L) 19/05/2023
Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento
x x
Texto de substituição e
relatório da nova apreciação na generalidade
CACDLG
Projeto de Lei n.º 767/XV/1.ª
(PAN) 19/05/2023
Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
x x
Texto de substituição e
relatório da nova apreciação na generalidade
CACDLG
Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª
(BE) 19/05/2023
Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
x x
Texto de substituição e
relatório da nova apreciação na generalidade
CACDLG
Projeto de Lei n.º 838/XV/1.ª
(IL) 30/06/2023
Cria a Possibilidade de a Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção
x x
Votação em 2024-01-11 na
Reunião Plenária n.º 39
Rejeitado
Projeto de Lei n.º 834/XV/1.ª
(BE) 20/06/2023
Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea
21/06/2023 x
Votação em 2024-01-11 na
Reunião Plenária n.º 39
Rejeitado
Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª
— Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral
x x Decreto da
Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 981/XV/2.ª
(PAN) 06/12/2023
Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
07/12/2023 Hugo Carneiro
(PSD) Relatório CACDLG
Projeto de Lei n.º 983/XV/2.ª
(PCP) 12/12/2023
Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia
20/12/2023 Rui Tavares (L) Relatório CACDLG
• Na generalidade
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/Data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 998/XV/2.ª
(CH) 10/01/2024
Consagra os parâmetros para a revisão do regime e condições de atribuição do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, auferido pelo pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e pelos militares da Guarda Nacional Republicana
Atenta a dissolução da AR não foi
possível proceder à sua distribuição
x Generalidade
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7 DE MARÇO DE 2024
13
• Em nova apreciação na generalidade
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/Data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª
(PAN) 08/04/2022
Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal
20/04/2022 Pedro Delgado
Alves (PS)
Nova apreciação comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª
(IL) 30/11/2022
Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras
07/12/2022 Alexandra Leitão
(PS)
Nova apreciação comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 430/XV/1.ª
(PAN) 22/12/2022
Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas
04/01/2023 x Nova apreciação
comissão generalidade
Projeto de Lei n.º 592/XV/1.ª
(IL) 23/02/2023
Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
01/03/2023 Inês de Sousa
Real (PAN)
Nova apreciação comissão
generalidade
Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª
(IL) x
Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal
x x Nova apreciação
comissão generalidade
Projeto de Lei n.º 801/XV/1.ª
(PAN) 30/05/2023
Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
31/05/2023 x Nova apreciação
comissão generalidade
Projeto de Lei n.º 884/XV/1.ª
(PAN) 14/09/2023
Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
20/09/2023 Pedro Anastácio
(PS)
Nova apreciação comissão
generalidade
• Na especialidade (16)
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/Data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 8/XV/1.ª
(PAN) 08/04/2022
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal
20/04/2022 Pedro Pinto (CH) Especialidade
GT-ALSCM
Projeto de Lei n.º 42/XV/1.ª
(PSD) 14/04/2022
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
20/04/2022 Pedro Delgado
Alves (PS) Especialidade
Projeto de Lei n.º 117XV/1.ª
(PAN) 08/06/2022
Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
x
Impossibilidade emissão de parecer em tempo útil
Especialidade
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
14
N.º Data de baixa à comissão
Assunto Nomeação relator/Data
Relator Estado
Projeto de Lei n.º 518/XV/1.ª
(PAN) 02/02/2023
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
08/02/2023 Pedro Delgado
Alves (PS) Especialidade
Projeto de Lei 582/XV/1 (L)
22/02/2023
Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
01/03/2023 Ofício CACDLG – Não emissão de
parecer Especialidade
Projeto de Lei n.º 611/XV/1.ª
(BE) x
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor
x x Especialidade
Projeto de Lei n.º 676/XV/1.ª
(L) 23/03/2023 Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior 29/03/2023
Clara Marques Mendes (PSD)
Especialidade
Projeto de Lei n.º 827/XV/1.ª
(PAN) 14/06/2023
Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal
21/06/2023 x Especialidade
Projetos e propostas de resolução
– Projetos de resolução
Cinco projetos de resolução.
• Oito concluídos (um da 1.ª SL e sete da 2.ª SL);
• Nove pendentes (dois aguardam discussão em Comissão/dois em nova apreciação na generalidade e
cinco na especialidade).
Concluídos
N.º Data de baixa à Comissão
Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º 787/XV/1.ª (L)
30/06/2023
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o Plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiras e com necessidades educativas específicas
x Resolução da Assembleia da
República
Projeto de Resolução n.º 884/XV/2.ª (L)
19/09/2023
Recomenda ao Governo que implemente, com a máxima urgência, o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica conforme aprovado no Orçamento do Estado para 2022
Em Comissão
Informação – Súmula da discussão em
Comissão Retirada da Iniciativa
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N.º Data de baixa à Comissão
Assunto
Decisão sobre a apreciação em
Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º
922/XV/2.ª (CH) 03/10/2023
Recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor
Em Comissão
Informação – Súmula da Discussão em
Comissão Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º
939/XV/2.ª (BE) 12/10/2023
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
em Comissão Resolução
Projeto de Resolução n.º
948/XV/2.ª (PCP)
24/10/2023 Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das Forças e Serviços de Segurança
em Comissão
Informação – Súmula da discussão em
Comissão Rejeitado em Plenário
Projeto de Resolução n.º
778/XV/1.ª (BE) 30/06/2023
Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas
x
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39
Rejeitado
Projeto de Resolução n.º
779/XV/1.ª (BE) 30/06/2023
Recomenda ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus tratos na infância
x
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39
Rejeitado
Projeto de Resolução n.º
780/XV/1.ª (BE) 30/06/2023
Recomenda ao Governo o reforço da preparação das crianças e jovens em acolhimento para a vida independente e a contratação e formação de técnicos das casas de acolhimento
x
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39
Rejeitado
Pendentes
Aguarda discussão em Comissão
N.º Data de baixa à
Comissão Assunto
Decisão sobre a apreciação em Comissão
ou em Plenário Estado
Projeto de Resolução n.º
544/XV/1.ª (PAN)
10/03/2023
Recomenda a revisão da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa e a criação de uma Comissão de Reparação para indemnização das vítimas de crimes sexuais
Comissão
Aguarda discussão em
Comissão GT-ALSCM
Projeto de Resolução n.º 710/XV/1.ª (IL)
23/05/2023 Recomenda a realização de um inquérito nacional sobre o abuso sexual de menores na sociedade portuguesa
Comissão
Aguarda discussão em
Comissão GT-ALSCM
Em nova apreciação na generalidade em Comissão
N.º Data de baixa à Comissão
Assunto Decisão sobre a
apreciação em Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º
678/XV/1.ª (PS) —
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o carácter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome
x Nova apreciação
Comissão generalidade
Projeto de Resolução n.º 697/XV/1.ª (IL)
— Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao Cartão de Cidadão
x Nova apreciação
Comissão generalidade
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Na especialidade em Comissão
N.º Data de baixa à Comissão
Assunto Decisão sobre a
apreciação em Comissão ou em Plenário
Estado
Projeto de Resolução n.º
471/XV/1.ª (PAN) 03/03/2023
Apoia e saúda a decisão do Sr. Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky
Discussão agendada para Plenário 17 de março de
2023 Especialidade
Projeto de Resolução n.º
539/XV/1.ª (PSD) 09/03/2023
Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas
Plenário Especialidade
Projeto de Resolução n.º
683/XV/1.ª (PAN) 10/05/2023
Recomenda ao Governo a implementação da lei dos serviços digitais e a promoção de ações de sensibilização e formação para o combate ao discurso de ódio online e ciberbullying
Discussão agendada para a reunião plenária de 1 de
junho de 2023 Especialidade
Projeto de Resolução n.º
693/XV/1.ª (PCP) 12/05/2023
Medidas para combate ao discurso de ódio na internet
Vai ser solicitado agendamento para a reunião Plenária pelo
proponente – arrastamento (provável agendamento 1 de
junho de 2023)
Especialidade
Projeto de Resolução n.º
723/XV/1.ª (PSD) 24/05/2023
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
Plenário Especialidade
3. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
– Relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia
Informação integrada no ponto 6. Acompanhamento de assuntos europeus.
– Audições
Foram realizadas 16 audições (Nove a requerimento, dos quais um potestativo, e quatro conjuntas com
outras comissões).
• Audições com membros do Governo – sete (quatro ao abrigo do artigo 104.º do RAR e duas a
requerimento);
• Audições prévias à eleição de entidades externas – uma;
• Audições com outras entidades– nove (oito a requerimento).
LEG/SL Número Entidades/Membros
do Governo Assunto Data da Audição
XV/2.ª 104-CACDLG-XV Ministro da
Administração Interna
Audição do Ministro da Administração Interna, a seu pedido, para apresentação da preparação para as próximas eleições, em especial as europeias.
2024-01-10
XV/2.ª 103-CACDLG-XV Ministra da Justiça
Audição da Sr.ª Ministra da Justiça sobre o processo de naturalização das irmãs brasileiras a quem foi administrado Zolgensma (a requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH)
2024-01-04
Página 17
7 DE MARÇO DE 2024
17
LEG/SL Número Entidades/Membros
do Governo Assunto Data da Audição
XV/2.ª 102-CACDLG-XV Comunidade Israelita
de Lisboa
Audição no âmbito da nova apreciação dos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD) – Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei; 122/XV/1.ª (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro); 126/XV/1.ª (L) – Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade; 127/XV/1.ª (L) – Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses; 132/XV/1.ª (IL) – Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; 133/XV/1.ª (PS) – Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro; 134/XV/1.ª (PAN) – Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, na parte relativa à matéria da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização dos descendentes de judeus sefarditas portugueses.
2023-12-19
XV/2.ª 101-CACDLG-XV
Instituto dos Registos e Notariado (IRN, IP),
Agência para a Integração, Migrações
e Asilo, IP
Audição conjunta no âmbito da nova apreciação dos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD) – Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei; 122/XV/1.ª (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro); 126/XV/1.ª (L) – Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade; 127/XV/1.ª (L) – Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses; 132/XV/1.ª (IL) – Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; 133XV/1.ª (PS) – Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro; 134/XV/1.ª (PAN) – Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º, conjugado com a alínea b) do n.º 2 do artigo 102.º, ambos do Regimento da Assembleia da República, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, para pronúncia, nas matérias que incidem sobre as suas competências, acerca do teor da proposta de substituição integral apresentada pelo PS.
2023-12-19
XV/2.ª 100-CACDLG-XV Juíza Conselheira
Dora Sofia Lucas Neto Gomes
Audição da Juíza Conselheira Dora Sofia Lucas Neto Gomes, candidata a Juiz do Tribunal Constitucional nos termos e para os efeitos da alínea h) do artigo 163.º e do artigo 222.º da CRP bem como do artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República.
2023-11-27
Página 18
II SÉRIE-C — NÚMERO 15
18
LEG/SL Número Entidades/Membros
do Governo Assunto Data da Audição
XV/2.ª 99-CACDLG-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de Estado
da Proteção Civil
Audição do Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2024», nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Agricultura e Pescas)
2023-11-07
XV/2.ª 98-CACDLG-XV
Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Secretário de Estado
da Justiça
Audição da Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) –«Aprova o Orçamento do Estado para 2024», nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
2023-11-06
XV/2.ª 97-CACDLG-XV
Ministra Adjunta e dos Assuntos
Parlamentares, Secretário de Estado
da Juventude e Desporto, Secretária
de Estado da Igualdade e das
Migrações
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) –«Aprova o Orçamento do Estado para 2024», nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto)
2023-11-06
XV/2.ª 96-CACDLG-XV Conselho Nacional de Ética para as Ciências
da Vida (CNECV)
Audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida para apresentação do Relatório sobre o Estado da Aplicação das Novas Tecnologias à Vida Humana e respetivas implicações de natureza ética e social, dedicado às Tecnologias Disruptivas em Saúde: Edição Genómica Inteligência Artificial (conjunta com a Comissão de Educação e Ciência e a Comissão de Saúde)
2023-10-25
XV/2.ª 95-CACDLG-XV
Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização dos Centros Educativos
Audição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, na sequência da aprovação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, para apresentação e discussão do relatório referente à situação dos centros educativos em abril de 2023.
2023-10-18
XV/2.ª 94-CACDLG-XV Provedora de Justiça, Prof. Doutora Maria
Lúcia Amaral
Audição da Provedora de Justiça, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 560/XV (PSD) e da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) (encontrando-se ainda pendente, mas em nova apreciação na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN))
2023-10-11
XV/2.ª 93-CACDLG-XV Conselho das Comunidades
Portuguesas – CCP
Audição do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 560/XV (PSD) e da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) [encontrando-se ainda pendente, mas em nova apreciação na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN)]
2023-10-10
XV/2.ª 92-CACDLG-XV AMA – Agência para a
Modernização Administrativa, IP
Audição da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 560/XV (PSD) e da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) (encontrando-se ainda pendente, mas em nova apreciação na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN))
2023-10-10
XV/2.ª 91-CACDLG-XV CTT – Correios de
Portugal, S. A.
Audição dos Correios de Portugal (CTT), a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 560/XV (PSD) e da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) [encontrando-se ainda pendente, mas em nova apreciação na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN)]
2023-10-10
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LEG/SL Número Entidades/Membros
do Governo Assunto Data da Audição
XV/2.ª 90-CACDLG-XV Centro Nacional de Cibersegurança –
CNCS
Audição do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 560/XV (PSD) e da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) [encontrando-se ainda pendente, mas em nova apreciação na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN)]
2023-10-10
XV/2.ª 89-CACDLG-XV Secretária de Estado
da Administração Interna
Audição da Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, em representação do Ministro da Administração Interna, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, a propósito da falta de capacidade operacional da Polícia de Segurança Pública na cidade do Porto
2023-09-27
XV/2.ª 88-CACDLG-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de Estado
da Proteção Civil
Audição do Ministro da Administração Interna, para apresentação do Plano Estratégico de Segurança Rodoviária 2021-2030 – VisãoZero2030 (à porta fechada)
2023-09-20
– Audiências
Não foram concedidas audiências.
– Projetos de voto
Foram apreciados na 2.ª Sessão Legislativa 14 projetos de voto.
N.º Data de baixa à Comissão
Assunto Apreciação e votação
em Comissão Estado
Projeto de voto n.º 443/XV/2.ª
(PSD) 22/09/2023
De saudação pelo Dia Internacional das Pessoas Idosas
04/10/2023 Concluído
Projeto de voto n.º 445/XV/2.ª
(PS) 27/09/2023
De solidariedade com a resistência das mulheres e jovens no Irão
11/10/2023 Concluído
Projeto de voto n.º 453/XV/2.ª
(CH) 04/10/2023
De condenação pela agressão aos Deputados do Partido Chega na Manifestação Casa Para Viver em
Lisboa 18/10/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 458/XV/2.ª
(PSD) 09/10/2023
De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos
18/10/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 476/XV/2.ª
(PS) 16/10/2023
De saudação a Claudia Goldin pelo Prémio Nobel da Economia 2023
25/10/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 488/XV/2.ª
(PS) 25/10/2023
De saudação pelos 125 Anos ao Serviço da Comunidade da Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de Felgueiras 13/12/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 500/XV/2.ª
(PAN) 16/11/2023
De saudação pelos 40 anos do Instituto de Apoio à Criança
13/12/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 501/XV/2.ª
(PSD) 17/11/2023
De saudação pela celebração do 75.º aniversário da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de
Alcochete 13/12/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 502/XV/2.ª
(PSD) 21/11/2023
De saudação pelo dia internacional contra a corrupção
13/12/2023 Concluído
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
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N.º Data de baixa à Comissão
Assunto Apreciação e votação
em Comissão Estado
Projeto de Voto n.º 503/XV/2.ª
(PSD) 21/11/2023
De saudação pelo dia internacional pela eliminação da violência contra as mulheres
07/12/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 504/XV/2.ª
(PSD) 21/11/2023
De saudação pelos 100 Anos ao serviço da comunidade da Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de Tondela 13/12/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 509/XV/2.ª
(PS) 27/11/2023
De saudação pelo Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres
07/12/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 512/XV/2.ª
(PSD) 30/11/2023
De saudação pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos
13/12/2023 Concluído
Projeto de Voto n.º 548/XV/2.ª
(PSD) Da autoria da 1.ª-CACDLG
x
De congratulação pela solidariedade, altruísmo e coragem da população da comunidade-símbolo de Cambedo de Raia, no concelho de Chaves, com os fuxidos do regime franquista, e pelo seu heroísmo na operação militar de 20 de dezembro de 1946
10/01/2024 Concluído
– Relatórios apresentados que mereceram parecer da Comissão
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas
competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer.
Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:
Origem Data de
entrada na Comissão
Assunto Deputado
Relator/Despacho GAB-PAR
Parecer aprovado em Comissão a:
Estado
Provedora de Justiça
04/07/2023 Relatório Anual de Atividades 2022 do Provedor de Justiça e Relatório 2022 do Mecanismo Nacional de Prevenção.
Marta Temido (PS) 27/09/2023 Concluído
– Requerimentos dos GP/DURP
Foram apresentados na presente sessão legislativa 13 requerimentos que mereceram a seguinte
apreciação/votação:
• Potestativo (PSD) – um;
• Aprovados – seis;
• Rejeitados – sete.
Aprovados
Requerimentos Votação
75 – BE Requerimento – audição várias individualidades sobre maus-tratos infância e acolhimento
Aprovado por unanimidade, na ausência do CH e do PAN, na reunião da CACDLG de 27-09-2023 (audições a serem realizadas na SIND)
76 – PSD Requerimento – Audição urgente da Comissão Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos sobre o relatório 2023
Aprovado por unanimidade na reunião da CACDLG de 04-10-2023, na ausência da IL, do BE, do PAN e do L
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Requerimentos Votação
77 – PSD Requerimento – Audição da Procuradora-geral-adjunta, Maria Raquel Ribeiro Pereira Desterro Almeida Ferreira, designada em abril Coordenadora da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica
Aprovado por unanimidade na reunião da CACDLG de 04-10-2023, na ausência do BE, do PAN e do L (audição a ser realizada na SIND)
83 – PSD Requerimento audição MAAP – Agência para a Integração Migrações e Asilo
Aprovado por unanimidade na reunião da CACDLG de 25-10-2023, na ausência do PCP, do PAN e do L
85 – PSD Requerimento – Lei da Nacionalidade – audições
Ponto 1) Aprovado com votos a favor dos GP do PS, do PSD, da IL, do BE e do L, abstenção do CH e do PCP, na ausência do PAN na reunião da CACDLG de 13-12-2023; Ponto 2) – Potestativo
87 – CH Requerimento – Audição da Ministra da Justiça sobre o processo de naturalização das gêmeas a quem foi administrado Zolgensma
Aprovado por unanimidade na reunião da CACDLG de 03-01-2024, na ausência do PCP, do BE, do PAN e do L
Rejeitados
Requerimentos Votação
78 – PCP Requerimento – Audição MAAP e AIMA sobre os atrasos nos
processos de Autorização de Residência (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 04-10-
2023, com votos contra do PS, votos a favor do
PSD, do CH, da IL e do PCP, na ausência do
BE, do PAN e do L
79 – PSD Requerimento – Audição Ministra da Justiça – sobre a
paralisação do funcionamento dos tribunais em consequência das
sucessivas greves dos oficiais de justiça e o novo estatuto desses
profissionais (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 04-10-
2023, com votos contra do PS, votos a favor do
PSD, do CH, da IL e do PCP, na ausência do
BE, do PAN e do L
80 – CH Requerimento – Audição MAAP – para prestar esclarecimentos
sobre o procedimento de infração intentado pela Comissão Europeia
contra Portugal (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 04-10-
2023, com votos contra do PS e do PSD, votos
a favor do CH, a abstenção do PCP, na
ausência da IL, do BE, do PAN e do L
81 – CH Requerimento Audição Secretária Geral SIRP [171023]
Rejeitado na reunião da CACDLG de 13-12-
2023, com votos contra do PS e do PCP, votos
a favor do PSD e do CH, abstenção da IL, do
BE e do L, na ausência do PAN
82 – CH Requerimento audição urgente MAI [171023]
Rejeitado na reunião da CACDLG de 13-12-
2023, com votos contra do PS e do PCP, votos
a favor do PSD e do CH, abstenção da IL, do
BE e do L, na ausência do PAN
84 – PAN – Requerimento_audição_MJ_relativamente aos sucessivos
arquivamentos no âmbito de processos-crime referentes a situações de
maus tratos de animais de companhia
Rejeitado na reunião da CACDLG de 03-01-
2024, com votos contra do PS, a abstenção do
PSD, votos a favor do CH e do PAN, e a
ausência do PCP, do BE, da IL e do L
86 – PSD Requerimento – Audição MAI – Situação do controlo das
fronteiras (rejeitado)
Rejeitado na reunião da CACDLG de 20 de
dezembro de 2023 com votos contra do PS e
votos a favor do PSD, na ausência do CH, da
IL, do PCP, do BE, do PAN e da L
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
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4. PROCESSOS ESPECIAIS
– OE e contas públicas
N.º Data de baixa à Comissão
Assunto Nomeação relator/Data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV)
10/10/2023 Aprova o Orçamento do Estado
para 2024 11/10/2023
Andreia Neto (PSD) Pedro Pinto (CH)
Patrícia Gilvaz (IL) Lei n.º 82/2023
5. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias emitiu, no âmbito das suas
competências, os seguintes pareceres:
Origem Data de
entrada na Comissão
Assunto Deputado
relator/Despacho GAB-PAR
Parecer aprovado em Comissão a:
Estado
GAB-PAR 26/04/2023
Pedido de parecer sobre a consideração da Federação Portuguesa de Futebol como entidade pública para efeitos da alínea e) do artigo 156.º da Constituição e da alínea e) do artigo 4.º do Regimento
Pedro Delgado Alves (PS)
10/01/2024 Concluído
GAB-PAR 12/10/2023
Pedido de parecer sobre Despacho n.º 87 – não admissão do Projeto de Resolução n.º 925/XV/2.ª (PAN) – Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição
Alexandra Leitão (PS)
18/10/2023 Concluído
CTSSI/GAB-PAR
11/10/2023
Pedido de parecer da CTSSI ao GAB-PAR sobre a interpretação e aplicação da norma do Regimento da Assembleia da República constante do n.º 3 do seu artigo 104.º, conjugado com as alíneas b) e c) do n.º 2 do seu artigo 102.º
Pedro Delgado Alves (PS)
25/10/2023 Concluído
CS/GAB-PAR 31/10/1023
Pedido de parecer sobre interpretação e aplicação de normas do Regimento da Assembleia da República, requerido pela Comissão de Saúde
Pedro Delgado Alves (PS)
10/01/2024 Concluído
6. ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
– Escrutínio das iniciativas europeias
Na 2.ª Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
escrutinou quatro iniciativas europeias.
Data de receção na CACDLG
Número Título do documento Data da
distribuição na CACDLG
Deputado/a relator/a
Data da aprovação do
relatório e envio à CAE
20/09/2023 COM (2023)360
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro de acesso aos dados financeiros e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010, (UE) n.º 1095/2010 e (UE) 2022/2554
27/09/2023 Pedro Anastácio
(PS) 11/10/2023
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Data de receção na CACDLG
Número Título do documento Data da
distribuição na CACDLG
Deputado/a relator/a
Data da aprovação do
relatório e envio à CAE
20/09/2023 COM (2023)424
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho
27/09/2023 Cláudia Santos
(PS) 11/10/2023
04/10/2023 COM (2023)516 Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às associações europeias transfronteiriças
11/10/2023 Romualda
Fernandes (PS) 25/10/2023
24/10/2023 COM (2023)582
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/62/UE no que respeita a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações
25/10/2023 Alma Rivera
(PCP) 07/12/2023
08/11/2023 COM (2023)642
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 no respeitante à revisão do mecanismo de suspensão
23/11/2023
Deliberado não escrutinar atenta
a eminente dissolução da
AR
x
7. RELAÇÕES EXTERNAS
– Cooperação interparlamentar
Informação integrada no ponto 8. Aproximação aos cidadãos/deslocações/representações.
– Visitas de entidades estrangeiras
Informação integrada no ponto 3. Atividade de fiscalização/audições e audiências.
8. APROXIMAÇÃO AOS CIDADÃOS
– Petições
Na presente sessão legislativa foram distribuídas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias nove petições e concluído a apreciação de 14 (sete da 1.ª SL e sete da 2.ª SL),
mantendo-se duas em apreciação na Comissão.
Concluídas
Petições Assunto Data baixa Comissão
Deputado/a relator/a Estado na Comissão
Petição n.º 124/XV/1.ª
Em defesa da Lei que criminaliza os maus-tratos a animais – Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal
22/03/2023 Pedro Delgado Alves
(PS) Concluída
Petição n.º 165/XV/1.ª
Respeito pelos Bombeiros 31/05/2023 Alma Rivera (PCP) Concluída
Petição n.º 197/XV/1.ª
Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no que se refere à contagem dos cinco anos de residência legal em território português para efeitos de naturalização
18/07/2023 Alexandra Leitão (PS) Concluída
Petição n.º 203/XV/1.ª
Nacionalidade por tempo de residência, contabilizando o tempo do processo de manifestação de interesse.
11/08/2023 Alexandra Leitão (PS) Concluída
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Petições Assunto Data baixa Comissão
Deputado/a relator/a Estado na Comissão
Petição n.º 212/XV/2.ª
Pela Faia. Pela consagração constitucional do bem estar animal enquanto bem jurídico tutelado. Por um Direito Animal justo e consequente.
29/09/2023 Pedro Delgado Alves
(PS) Concluída
Petição n.º 218/XV/2.ª
Pretende que o 25 de Novembro de 1975 seja comemorado no próximo dia 25 de novembro de 2023
02/10/2023 x Indeferimento
Liminar
Petição n.º 228/XV/2.ª
Solicitam alteração/revisão constitucional que aprove a inclusão explícita e inequívoca da proteção dos animais não-humanos na Constituição da República Portuguesa
19/10/2023 Pedro Delgado Alves
(PS) Concluída
Petição n.º 239/XV/2.ª
Mecanismo de segurança pública contra o esquecimento de crianças no automóvel
17/11/2023 x Concluída
Petição n.º 241/XV/2.ª
Referências Multibanco fraudulentas: Bloqueio de entidades
17/11/2023 x Concluída
Petição n.º 244/XV/2.ª
Solicitar Parecer ao Tribunal Constitucional sobre a Constitucionalidade da Concordata entre o Estado Português e o Vaticano
17/11/2023 x Concluída
Petição n.º 161/XV/1.ª
Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça
31/05/2023 Raquel Ferreira Concluída
Petição n.º 164/XV/1.ª
Criminalização da alienação parental e sua integração na lista de tipologias de problemáticas de perigo
02/06/2023 Anabela Real (PS) Concluída
Petição n.º 176/XV/1.ª
Criação do Dia do Oficial de Justiça 14/06/2023 Raquel Ferreira (PS) Concluída
Petição n.º 250/XV/2.ª
Cambedo da Raia e o Pós-Guerra Civil espanhola, os trágicos acontecimentos de dezembro de 1946 e o processo da PIDE n.º 917/46 | Pelo Direito à Memória e ao Ressarcimento
11/12/2023 Rui Tavares (L) Concluída
Pendentes
Petições Assunto Data Baixa Comissão
Deputado/a relator/a
Estado na Comissão
Petição n.º 237/XV/2.ª
Disponibilização de agendamentos para Reagrupamento Familiar
14/11/2023 x Em apreciação
Petição n.º 253/XV/2.ª
Não queremos que as crianças e jovens sejam obrigados a partilhar os WC e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto
21/12/2023 Emília Cerqueira
(PSD) Em apreciação
Petição n.º 257/XV/2.ª
Pela não imposição do título de residência da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) às pessoas naturais desses países
08/01/2024 x
Atenta a dissolução da AR será
redistribuída e apreciada na próxima
Legislatura
– Iniciativas legislativas de cidadãos
Na 2.ª Sessão Legislativa não houve indicação de baixas para apreciação na Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de iniciativas legislativas de cidadãos.
– Página da Comissão
Entre 15 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 a página da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias foi acedida 9801 vezes.
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XV LEG – 2.ª SL [15set2023 – 31dez2023]
2023
set out nov dez
1562 3250 2169 2820
Total — 9801
– Deslocações/visitas/representações
Na 2.ª Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizou
uma Cerimónia e fez-se representar em 16 eventos nacionais e internacionais (seis pelo Presidente/10 por
delegação da Comissão).
– Eventos
Data do Evento Assunto Local
2023-12-13 Cerimónia de Entrega do Prémio Direitos Humanos 2023 Salão Nobre da Assembleia da
República
– Visitas
Não foram realizadas visitas na 2.ª Sessão Legislativa.
– Deslocações/representações
Data Inicial Data Final Assunto Local Delegação
2023-12-21 2023-12-21
Cerimónia de Tomada de Posse de Margarida Cristina da Silva Grade Charraz Godinho Carrilho Costa como Membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a convite do Sr. Presidente da Assembleia da República
Sala de Visitas de Presidência do Palácio de São
Bento
Fernando Negrão (PSD)
2023-12-19 2023-12-19
Participação do Sr. Deputado Bruno Aragão, em representação do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão, numa audiência concedida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, a um grupo de jornalistas árabes no âmbito de um programa de formação promovido pelo KAICIID «Dialogue Journalism Fellowship Program»
Salão Nobre Bruno Aragão (PS)
2023-12-04 2023-12-04 Reunião Interparlamentar organizada pela comissão EMPL do PE, subordinado ao tema: «Participação de pessoas com deficiência no processo eleitoral»
Videoconferência Emília Cerqueira
(PSD)
2023-11-13 2023-11-14 Participação de uma Delegação da Assembleia da República à Islândia para participação no Reykjavík Global Forum – Women Leaders
Reykjavík – Islândia
Emília Cerqueira (PSD)
Romualda Nunes Fernandes (PS)
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Data Inicial Data Final Assunto Local Delegação
2023-11-08 2023-11-08
Participação da Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputada Cláudia Santos, em representação do Presidente desta Comissão, enquanto oradora no Workshop Regional Conjunto sobre o Reforço do Papel dos Parlamentos na Defesa e Promoção dos Direitos Humanos na África Austral – INTER PARES/SADC PF
Videoconferência Cláudia Santos (PS)
2023-11-08 2023-11-08
Participação do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão, enquanto orador, no primeiro painel: «Dinâmicas e ameaças à liberdade e segurança – que futuro?», da 5.ª Edição do curso monográfico sobre Segurança Interna, intitulado Curso Internacional de Estudos de Segurança Interna (CIESI)
Instituto Universitário Militar
Fernando Negrão (PSD)
2023-11-07 2023-11-07 4.ª Reunião Interparlamentar dedicada à Avaliação das atividades da EUROJUST
Bruxelas
Pedro Anastácio (PS) Hugo Carneiro (PSD)
Jorge Seguro Sanches (PS)
Ricardo Sousa (PSD)
2023-11-03 2023-11-03
Agenda da Reforma da Justiça – Uma Reflexão Aberta e Alargada do Judiciário, participação do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão, na sessão de abertura do evento, a convite do Presidente da Direção Nacional da ASJP, Manuel Henrique Ramos Soares, e em representação do Sr. Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva
Refeitório dos Monges – AR
Fernando Negrão (PSD)
2023-10-27 2023-10-27
Tomada de Posse de Membros do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a convite do Sr. Presidente da Assembleia da República
Sala de Visitas da Presidência – AR
Fernando Negrão (PSD)
2023-10-25 2023-10-25 Reunião interparlamentar (AFCO) sobre a «Preparação para as eleições europeias 2024» (por videoconferência)
Sala 3
Pedro Delgado Alves (PS)
Rosário Gambôa (PS) Hugo Carneiro (PSD)
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
2023-10-24 2023-10-24
Seminário Complementaridade entre as áreas da Saúde e Ação Social nas Respostas Sociais de Acolhimento, participação da Sr.ª Deputada Mónica Quintela em representação do Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão
Auditório da Faculdade de Economia da
Universidade de Coimbra
Mónica Quintela (PSD)
2023-10-20 2023-10-20
Seminário Final do projeto Tribuna Feminista: direitos humanos das mulheres no centro da democracia, convite para a abertura do Seminário pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão, e participação enquanto oradora da Sr.ª Deputada Patrícia Faro, Deputada na Subcomissão Parlamentar para a Igualdade e Não Discriminação, no painel «Integrar os Direitos Humanos das Mulheres e Raparigas na implementação da legislação e das políticas»
Auditório António de Almeida Santos
Fernando Negrão (PSD)
Patrícia Faro (PS)
2023-10-18 2023-10-18
Cerimónia de tomada de posse da Presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a convite do Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes
Sala de Atos Públicos do
Tribunal Constitucional
Fernando Negrão (PSD)
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27
Data Inicial Data Final Assunto Local Delegação
2023-10-02 2023-10-02 Cerimónia do 28.º Aniversário do SIED, a convite do Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Pedro Marinho da Costa
Forte D. Carlos I Fernando Negrão
(PSD)
2023-09-20 2023-09-20 ICM PETI – Cooperação com as comissões de petições dos Parlamentos nacionais, troca de boas práticas e reflexão sobre novas abordagens
Bruxelas Cristiana Ferreira
(PSD)
2023-09-20 2023-09-21 13.ª Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto sobre a Europol
Bruxelas Patrícia Gilvaz (IL) Alma Rivera (PCP)
9. SUBCOMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
– Subcomissões
• Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais
A Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias iniciou funções no dia 20 de abril de 2022 e é composta por 11 Deputados
efetivos e seis Deputados suplentes, nos termos seguintes:
Membros efetivos
2-PS/3-PSD/1-CH/1-IL/1-PCP/1-BE/1-PAN/1-L
Sara Madruga da Costa, Presidente PSD
Francisco Pereira de Oliveira Joana Sá Pereira
PS
Hugo Carneiro Sofia Matos
PSD
Pedro Pinto CH
Patrícia Gilvaz IL
Alma Rivera PCP
Pedro Filipe Soares BE
Inês de Sousa Real PAN
Rui Tavares L
Membros suplentes
2-PS/2-PSD/1-CH/1-BE
Cláudia Santos Marta Temido
PS
Mónica Quintela Ofélia Ramos
PSD
Bruno Nunes CH
Joana Mortágua BE
A Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais manteve-se em funções na presente sessão
legislativa tendo realizado uma deslocação/representação.
Audições SRSAP
Não foram realizadas audições na 2.ª Sessão Legislativa.
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Audiências SRSAP
Não foram realizadas audiências na 2.ª Sessão Legislativa.
Visitas SRSAP
Não foram realizadas visitas na 2.ª Sessão Legislativa.
Deslocações/Representações SRSAP
Data Inicial Data Final Assunto Local Delegação
2023-11-08 2023-11-08
Participação da Presidente da Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, Deputada Sara Madruga Costa, enquanto oradora, no Encontro O espaço de reclusão: organização e funcionamento das prisões em Portugal, a convite da Coordenadora do Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Professora Conceição Gomes
Videoconferência Sara Madruga da Costa
(PSD)
• Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias iniciou funções no dia 20 de abril de 2022 e é composta por 11 Deputados efetivos e
seis Deputados suplentes, nos termos seguintes:
Membros efetivos
3-PS / 2-PSD / 1-CH / 1-IL / 1-PCP / 1-BE / 1-PAN / 1-L
Isabel Alves Moreira, Presidente PSD
Patrícia Faro Susana Amador
PS
Catarina Rocha Ferreira Emília Cerqueira
PSD
Bruno Nunes CH
Patrícia Gilvaz, IL
Alma Rivera PCP
Joana Mortágua BE
Inês de Sousa Real PAN
Rui Tavares L
Membros suplentes
2-PS / 2-PSD / 1-CH / 1-BE
Marta Freitas Romualda Nunes Fernandes
PS
André Coelho Lima Lina Lopes
PSD
Membros suplentes
2-PS / 2-PSD / 1-CH / 1-BE
Pedro Pinto CH
Pedro Filipe Soares BE
A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou uma reunião.
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Audições SIND
Não foram realizadas audições na 2.ª Sessão Legislativa.
Audiências SIND
Não foram realizadas audiências na 2.ª Sessão Legislativa.
Visitas SIND
Não foram realizadas visitas na 2.ª Sessão Legislativa.
Deslocações/Representações SIND
Não foram realizadas deslocações/representações na 2.ª Sessão Legislativa.
– Grupos de Trabalho
• Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República
A 20 de abril de 2022, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Alteração do
Regimento da Assembleia da República, composto por 10 Deputados de todos os Grupos Parlamentares / DURP
e Coordenado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), realizou, na presente sessão legislativa, três reuniões.
• Grupo de Trabalho – Metadados (Projetos de Lei n.os 70, 79 e 100/XV/1.ª e Proposta de Lei n.º
11/XV/1.ª)
A 8 de junho de 2022, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Metadados
(Projetos de Lei n.os 70, 79 e 100/XV/1.ª e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª), composto por 10 Deputados de todos
os Grupos Parlamentares/DURP e Coordenado pelo Deputado André Coelho Lima (PSD), realizou, na presente
sessão legislativa, duas reuniões e uma audição.
• Grupo de Trabalho – Audições de Peticionantes e Audiências
A 14 de setembro de 2022, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Audições de
Peticionantes e Audiências, composto por oito Deputados de todos os Grupos Parlamentares/DURP e
Coordenado pelo Deputado Bruno Aragão (PS), realizou, na presente sessão legislativa, oito reuniões e oito
audições.
• Grupo de Trabalho – Avaliação da Legislação sobre Abusos Sexuais contra Menores
A 15 de março de 2023, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Avaliação da
Legislação sobre Abusos Sexuais contra Menores, composto por onze Deputados de todos os Grupos
Parlamentares/DURP e Coordenado pela Deputada Paula Cardoso (PSD), realizou, na presente sessão
legislativa, três reuniões e quatro audições.
• Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2023
A 16 de junho de 2023, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Júri Prémio
Direitos Humanos 2023, composto por nove Deputados de todos os Grupos Parlamentares/DURP e coordenado
pelo Presidente da 1.ª Comissão, Deputado Fernando Negrão (PSD), realizou, na presente sessão legislativa,
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quatro reuniões.
Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2024.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da
Comissão do dia 10 de janeiro de 2024.
–——–
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Organização interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos e deslocações/representações
11. Requerimentos dos grupos parlamentares
1. Introdução
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é a 2.ª Comissão Parlamentar
Permanente da Assembleia da República e exerce as suas competências e controlo político nas áreas e
diplomas que direta ou indiretamente respeitem às relações externas de Portugal, designadamente no âmbito
das políticas de cooperação e de relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, das políticas para
as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como do desenvolvimento da diplomacia
económica.
Refira-se que, da página internet da Comissão, consta informação relevante sobre a atividade desenvolvida
pela Comissão, o que permite uma maior aproximação ao cidadão. Os quadros infra permitem aferir o número
de visitas registadas na página da Comissão na internet, com dados atualizados até 31 de dezembro de 2023:
2CNECP
2023
(*) abr mai jun jul ago set out nov dez
510 368 339 349 316 231 480 198 235
(*) 15 setembro – início de atividade.
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2CNECP
2023
set out nov dez
362 679 405 281
(*) até 31 de dezembro.
Concluídos os trabalhos da 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, apresenta-se, nos termos do n.º 3 do
artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, o respetivo relatório, contendo os pontos principais da
atividade realizada, cuja descrição mais detalhada pode ser consultada na página da Comissão na internet.
2. Organização interna
A Mesa da Comissão foi constituída pelo Presidente, Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), pela 1.ª Vice-
Presidente, Deputada Olga Silvestre, e pelo 2.º Vice-Presidente, Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
No final da 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão era constituída por 24 Deputados efetivos, dos quais 12 do
PS, oito do PSD, um do CH, um da IL, um do PCP e um do BE, e 24 Deputados suplentes, com igual proporção,
assim discriminados:
NomeGrupo
Parlamentar Tipo Cargo
Sérgio Sousa Pinto PS Efetivo Presidente
Olga Silvestre PSD Efetivo Vice-Presidente
Diogo Pacheco de Amorim CH Efetivo Vice-Presidente [Coordenador GP]
Anabela Real PS Efetivo
Cláudia Santos PS Efetivo
Edite Estrela PS Efetivo
Francisco César PS Efetivo
Gil Costa PS Efetivo
Ivan Gonçalves PS Efetivo
João Azevedo PS Efetivo
Miguel Iglésias PS Efetivo
Nathalie Oliveira PS Efetivo
Paulo Pisco PS Efetivo Coordenador GP
Romualda Nunes Fernandes PS Efetivo
António Maló de Abreu (*) PSD Efetivo
Duarte Pacheco PSD Efetivo
Francisco Pimentel PSD Efetivo
João Montenegro PSD Efetivo
Pedro Roque PSD Efetivo
Ricardo Sousa PSD Efetivo
Tiago Moreira de Sá PSD Efetivo Coordenador GP
Rodrigo Saraiva IL Efetivo Coordenador GP
Bruno Dias PCP Efetivo Coordenadora GP
José Moura Soeiro BE Efetivo Coordenador GP
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NomeGrupo
Parlamentar Tipo Cargo
Diogo Leão PS Suplente
Francisco Pereira de Oliveira PS Suplente
Jamila Madeira PSSuplente
Luís Capoulas Santos PS Suplente
Maria Antónia de Almeida Santos
PS Suplente
Maria João Castro PS Suplente
Porfírio Silva PS Suplente
Ricardo Lino PS Suplente
Sérgio Monte PS Suplente
Susana Correia PS Suplente
Tiago Brandão Rodrigues PS Suplente
Tiago Estevão Martins PS Suplente
Afonso Oliveira PSD Suplente
António Cunha PSD Suplente
Bruno Coimbra PSD Suplente
Dinis Ramos PSD Suplente
Isabel Meireles PSD Suplente
João Dias Coelho PSD Suplente
Nuno Carvalho PSD Suplente
Paula Cardoso PSDSuplente
Pedro Pessanha CH Suplente
Bernardo Blanco IL Suplente
João Dias PCP Suplente
Mariana Mortágua BE Suplente
(*) em 11 de janeiro de 2024 o Deputado António Maló de Abreu passou a exercer as funções de não inscrito.
3. Reuniões
Durante a 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão realizou um total de
16 reuniões ordinárias e três reuniões de mesa e coordenadores, assinaladas nos quadros infra:
Mês Total
setembro de 2023 3
outubro de 2023 6
novembro de 2023 5
dezembro de 2023 4
janeiro de 2024 1
TOTAL 19
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As atas das reuniões ordinárias encontram-se disponíveis para consulta na página da Comissão.
Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante
a 2.ª Sessão Legislativa:
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente sessão, foram apreciadas na Comissão 22 iniciativas legislativas.
Na tabela infra, é descrita a distribuição das iniciativas legislativas:
Iniciativas legislativas Total
Propostas de lei 1
Projetos de lei 0
Propostas de resolução 6
Projetos de resolução 15
Do número de projetos de resolução referido, destaca-se a apreciação de cinco pareceres relativos a
deslocações do Presidente da República, sendo eles os seguintes:
Projeto de Resolução n.º 969/XV/2.ª Deslocação do Presidente da República a Paris
Projeto de Resolução n.º 955/XV/2.ª Deslocação do Presidente da República a Londres e a Oxford
Projeto de Resolução n.º 951/XV/2.ª Deslocação do Presidente da República à Guiné-Bissau
Projeto de Resolução n.º 949/XV/2.ª Alteração da data da deslocação do Presidente da República à República da Moldova
Projeto de Resolução n.º 931/XV/2.ª Deslocação do Presidente da República à República da Moldova
5. Iniciativas europeias
A Comissão escrutinou três iniciativas europeias.
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6. Outros pareceres/relatórios
Foi também aprovado o parecer relativo ao Orçamento do Estado para 2024, na parte referente aos Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
7. Petições
Não se identifica nenhuma petição concluída pela Comissão nesta 2.ª Sessão Legislativa. Encontram-se
duas petições por admitir na Comissão.
8. Audições
No contexto da sua atividade regular, a Comissão exerceu o escrutínio da atividade do Governo, com uma
audição regimental do Ministro dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da apreciação, na especialidade, da
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2024, nos termos do n.º 2 do artigo
211.º do Regimento da Assembleia da República.
Procedeu, também, à audição do Professor Doutor Tshilidzi Marwala, da Professora Doutora Delfina Soares
e do Professor Doutor Luís Soares Barbosa no âmbito dos 10 anos da instalação em Portugal/Guimarães da
Unidade Operacional da Universidade das Nações Unidas – Operating Unit on Policy-Driven Electronic
Governance | EGOV (Governação Eletrónica e Transformação Digital dos Governos).
9. Audiências
Foram concedidas cinco audiências a entidades que as solicitaram.
10. Eventos e deslocações/representações
Na 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas foi
representada pelo Sr. Deputado Paulo Pisco por uma ocasião, no âmbito da Conferência Interparlamentar sobre
a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD).
11. Requerimentos dos grupos parlamentares
No decurso desta sessão legislativa, foi apresentado e submetido à apreciação e deliberação da Comissão
um total de um requerimento do GP PSD, tendo sido aprovado.
Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2024.
O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da
Comissão do dia 6 de fevereiro de 2024.
–——–
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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1 – Introdução
2 – A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
3 – Atividade legislativa e resoluções
– Iniciativas legislativas
4 – Atividade de fiscalização
– Audições
– Audiências
– Projetos de voto
– Requerimentos dos GP/DURP
5 – Processos especiais
– OE e contas públicas
6 – Acompanhamento dos assuntos europeus
– Escrutínio das iniciativas europeias
7 – Relações externas
– Cooperação interparlamentar
8 – Aproximação aos cidadãos
– Petições
– Página da Comissão
– Eventos
– Deslocações/visitas/representações
9 – Grupos de trabalho
Anexo I – Deslocações/visitas/representações
1 – Introdução
A dissolução da Assembleia da República, anunciada pelo Presidente da República na sequência da
aceitação do pedido de demissão do Primeiro-Ministro1, pôs termo ao funcionamento regular das Comissões
Parlamentares, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, muito
embora decorrendo ainda a 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura até ao início da XVI Legislatura, cabe, nos
termos regimentais, apresentar um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Defesa Nacional
naquele período de funcionamento regular.
A Comissão de Defesa Nacional é a 3.ª Comissão Parlamentar Permanente da Assembleia da República e
exerce as suas competências e controlo político nas áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas, intervindo
também nos assuntos que se encontrem sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.
Relevam-se, neste relatório, os pontos principais da atividade realizada, cuja descrição mais detalhada pode
ser consultada na página da Comissão na internet.
No contexto da sua atividade regular, a Comissão exerceu o escrutínio da atividade do Governo, com a
1 Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023 – Diário da República n.º 236/2023, 1.º Suplemento, Série I de 2023-12-07 Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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audição da Ministra da Defesa Nacional, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024 (em conjunto com a
Comissão de Orçamento e Finanças), debatendo matérias de especial relevância e oportunidade na área da
Defesa Nacional.
Foram igualmente apreciados os Relatórios sobre o Envolvimento de Contingentes Militares Portugueses no
Estrangeiro correspondentes ao 2.º semestre de 2022, ao 1.º semestre de 2023 e 3.º trimestre de 2023, em
cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto (que regula o
acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de militares portugueses no estrangeiro); os
Relatórios de Execução da Lei de Programação Militar e da Lei das Infraestruturas Militares, reportados a 2022;
e o Relatório de Síntese Estatuto do Antigo Combatente – 3 anos de implementação, de 1 de setembro de 2023,
da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
No que diz respeito ao processo legislativo, foi aprovado o parecer setorial, na área da Defesa Nacional,
relativo àProposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Foram apreciados e aprovados projetos de voto, designadamente o de saudação ao Exército português pela
Celebração do seu Dia – Projeto de Voto n.º 484/XV/2.ª –, e o de pesar pelo falecimento do General Luís Araújo
– Projeto de Voto n.º 522/XV/2.ª, da iniciativa da Comissão.
Em 24 de outubro, realizou-se o Colóquio Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional,
organizado pela Comissão, no âmbito da apreciação da Proposta de Resolução n.º 13/XV/1.ª (GOV) – Aprova
as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Programa), que contou com a participação de
um conjunto de personalidades civis e militares, aportando valor acrescentado e enriquecimento à reflexão sobre
o tema.
No contexto do relacionamento com as Forças Armadas, a Comissão de Defesa Nacional promoveu, nos
dias 25 e 26 de setembro, uma visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira, visita que teve como
propósito visitar as principais unidades militares da Região Autónoma, nomeadamente o Comando Operacional
da Madeira, o Comando da Zona Militar da Madeira, o Comando da Zona Marítima da Madeira, a Estação Radar
N.º 4 da Força Aérea e uma deslocação às Ilhas Desertas,incluindo também a apresentação de cumprimentos
ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, ao Presidente do Governo Regional e ao
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma.
De referir, também, que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente e dos seus Vice-Presidentes,
ou de representantes, em diversas cerimónias e conferências militares, tendo ainda sido assegurada a
representação em reuniões no estrangeiro em matérias da área de competências da Comissão, de que se
destacam as reuniões da Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum e Política
Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD), realizadas nos dias 1 e 2 de outubro de 2023 em Madrid, no
âmbito da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, e nos dias 3 a 5 de março de 2024 em Bruges,
no âmbito da Presidência belga do Conselho da União Europeia.
A Comissão concedeu audiências a diversas entidades, através do Grupo de Trabalho para as audiências,
designadamente: a Comissão de Trabalhadores da Arsenal do Alfeite e o Sindicato dos Trabalhadores Civis das
Forças Armadas e Empresas de Defesa (STEFFA), o Movimento Pró-Dignidade, a favor do Estatuto do Antigo
Combatente.
Na sequência de anterior prática, procedeu-se à entrega do «Prémio Comissão de Defesa Nacional»,
atribuído aos alunos melhor classificados na conclusão dos cursos dos estabelecimentos militares de ensino
superior – Academia Militar, Academia da Força Aérea e Escola Naval –, durante as respetivas Cerimónias de
Abertura Solene do ano letivo.
O Presidente participou nas reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN), órgão que integra
por inerência, nos termos da alínea h) do n.º 3 do artigo16.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei
Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e republicada pela Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto.
2 – A Comissão
▪ Competências
Compete, em especial, à Comissão de Defesa Nacional:
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− Apreciar, em conjugação com a Comissão Parlamentar competente, as implicações militares dos tratados
respeitantes a assuntos de defesa nacional, bem como, nos mesmos termos, os tratados que versem matéria
atribuída à tutela do Ministro da Defesa Nacional;
− Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente
quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar
ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que
Portugal faça parte;
− Sem prejuízo das competências de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar a
participação de Portugal no processo de construção da política comum de defesa da União Europeia, nas áreas
que competem à Comissão, em especial em matéria de Política Externa e de Segurança Comum e de Política
Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC/PCSD);
− Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos, sem prejuízo
da competência geral da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quanto à política de
cooperação.
▪ Composição
Ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da
Comissão:
Substituições
Data GP Início de Atividade Fim de Atividade
20/10/2023 PSD Jorge Paulo Oliveira (Suplente)
20/10/2023 PSD Firmino Pereira (efetivo) Jorge Paulo Oliveira (efetivo)
15/09/2023 PSD Hugo Patrício de Oliveira (efetivo) Hugo Patrício de Oliveira (suplente)
No seguimento das substituições ocorridas durante a 2.ª Sessão Legislativa e da alteração do Coordenador
do Grupo Parlamentar do PSD, que passou a ser o Deputado António Prôa, a Comissão passou a ter a seguinte
composição:
Nome parlamentar GP Círculo Eleitoral Cargos/Funções Situação
Marcos Perestrello PS Lisboa Presidente Efetivo
António Prôa PSD Lisboa Vice-Presidente e CGP Efetivo
Rodrigo Saraiva IL Lisboa Vice-Presidente e CGP Efetivo
Diogo Leão PS Lisboa CGP Efetivo
Dora Brandão PS Viana do Castelo Efetivo
Francisco César PS Açores Efetivo
Hugo Oliveira PS Aveiro Efetivo
Joana Sá Pereira PS Aveiro Efetivo
Manuel dos Santos Afonso PS Santarém Efetivo
Maria da Luz Rosinha PS Lisboa Efetivo
Marta Freitas PS Madeira Efetivo
Miguel dos Santos Rodrigues PS Porto Efetivo
Ricardo Lino PS Coimbra Efetivo
Susana Barroso PS Vila real Efetivo
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Nome parlamentar GP Círculo Eleitoral Cargos/Funções Situação
Carlos Eduardo Reis PSD Braga CGP Efetivo
Cristiana Ferreira PSD Viseu Efetivo
Firmino Pereira PSD Porto Efetivo
Helga Correia PSD Aveiro Efetivo
Hugo Patrício Oliveira PSD Leiria Efetivo
Olga Silvestre PSD Leiria Efetivo
Rui Vilar PSD Aveiro Efetivo
Pedro Pessanha CH Lisboa CGP Efetivo
João Dias PCP Beja CGP Efetivo
Joana Mortágua BE Setúbal CGP Efetivo
André Pinotes Batista PS Setúbal Suplente
Francisco Dinis PS Santarém Suplente
João Miguel Nicolau PS Lisboa Suplente
João Torres PS Porto Suplente
Joaquim Barreto PS Braga Suplente
Jorge Botelho PS Faro Suplente
Pedro Coimbra PS Coimbra Suplente
Rui Lage PS Porto Suplente
Sara Velez PS Leiria Suplente
Sérgio Ávila PS Açores Suplente
Sérgio Monte PS Lisboa Suplente
Tiago Estevão Martins PS Coimbra Suplente
Adão Silva PSD Bragança Suplente
Fernando Negrão PSD Setúbal Suplente
João Montenegro PSD Viana do Castelo Suplente
Jorge Paulo Oliveira PSD Braga Suplente
Miguel Santos PSD Porto Suplente
Paulo Moniz PSD Açores Suplente
Paulo Mota Pinto PSD Leiria Suplente
Pedro Roque PSD Lisboa Suplente
Rui Paulo Sousa CH Lisboa Suplente
Patrícia Gilvaz IL Porto Suplente
Bruno Dias PCP Setúbal Suplente
José Moura Soeiro BE Porto Suplente
▪ Reuniões da Comissão
A Comissão reuniu, por regra, em plenário à terça-feira, pelas 15 horas, nos termos do disposto no n.º 1 do
artigo 11.º do Regulamento da Comissão, aprovado em 11 de outubro de 2023, na sequência da alteração do
Regimento da Assembleia da República2.
A Comissão realizou 12 reuniões. O número total de reuniões e a sua duração, bem como a distribuição ao
longo da 2.ª Sessão Legislativa, constam dos seguintes quadros e gráfico:
2 Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto [DR I Série n.º 154/2023, 2023.08.09].
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Tipo de reunião N.º de reuniões Horas
Ordinária 8 7:38:00
Evento 1 3:42:00
Visita 3 38:17:00
TOTAL 12 49:37:00
Das 12 reuniões ordinárias, uma foi conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no âmbito
do Orçamento do Estado para 2024.
Ordinárias
Mês Dia Total
set/23 27 1
out/23 11, 18, 25 3
nov/23 3 1
dez/23 12, 19 2
jan/24 9 1
TOTAL 8
Visitas
Mês Dia Total
set/23 24, 25, 26 3
Evento
Mês Dia Total
out/23 24 1
As atas das reuniões da Comissão estão disponíveis na página da Comissão.
O quadro seguinte ilustra os totais de presenças e faltas dos Deputados nas várias reuniões.
GP Total de
presenças Faltas
justificadas Faltas
injustificadas Trabalho
parlamentar Total de
ausências Total de reuniões
PS 183 15 0 9 24
12 PSD 297 9 0 4 13
CH 15 0 0 0 0
IL 9 2 0 1 3
1
3
12
111
0
2
4
set/23 out/23 nov/23 dez/23 jan/24
Reuniões
Ordinária Evento Visita
Página 40
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40
GP Total de
presenças Faltas
justificadas Faltas
injustificadas Trabalho
parlamentar Total de
ausências Total de reuniões
PCP 9 1 0 3 4
BE 4 3 0 4 7
Totais 517 30 0 21 51
3 – Atividade legislativa e resoluções
▪ Iniciativas legislativas
Durante a 2.ª Sessão Legislativa, baixou à Comissão a Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o
Orçamento do Estado para 2024.
Proposta de lei
Iniciativa Data de baixa à
Comissão Assunto
Data da Distribuição
Autor(a) Parecer Aprovação do
parecer em Comissão
Estado
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª
(GOV) 10/10/2023
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
11/10/2023 Deputado Carlos
Eduardo Reis (PSD)
25/10/2023 Lei n.º 82/2023,
DR n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Transitaram da 1.ª Sessão Legislativa as seguintes iniciativas:
Proposta de resolução
Iniciativa Data de baixa à
Comissão Assunto Data de distribuição Discussão em: Estado
Proposta de Resolução n.º
13/XV/1.ª (GOV) 31/05/2023
Aprova as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa
Nacional 07/06/2023
Caducada em: 08.12.2023, devido à demissão do
Governo
Projeto de resolução
Iniciativa Data de baixa à comissão
Assunto Data de deliberação Discussão em: Estado
Projeto de Resolução n.º
777/XV/1.ª (PCP) 21/06/2023
Grandes Opções para um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que assegure a soberania e a
independência nacional
Pendente Comissão
4. Atividade de fiscalização
▪ Audições
Ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão efetuou uma audição com a presença de membros do
Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
(conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças).
Data da Audição Assunto Membros do Governo
2023-11-03
Audição da Ministra da Defesa Nacional, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2024, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República. (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
Ministra da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa
Nacional
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▪ Audiências
Ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, foram concedidas duas audiências pelo Presidente da Comissão. Para
além destas, as demais audiências solicitadas à Comissão foram realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho
para as Audiências, identificadas no ponto 9.
Data da Audiência
Entidade Assunto
2024-02-26 Engenheiro Frederico Lemos, da OGMA-Embraer Audiência com o Engenheiro Frederico Lemos, da OGMA-Embraer
2024-02-15 Ministro Conselheiro Douglas Koneff da Embaixada dos Estados Unidos da América
Audiência com o Ministro Conselheiro Douglas Koneff para abordar o tema das próximas eleições legislativas
▪ Projetos de voto
Na 2.ª Sessão Legislativa, baixou à Comissão de Defesa Nacional um projeto de voto, cuja discussão e
votação foram concretizadas, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 75.º do RAR. Foi igualmente deliberada a
apresentação, pela Comissão, de um projeto de voto, ao abrigo do n.º 9 do mesmo artigo 75.º, que foi submetido
a votação em reunião plenária.
N.º autor Assunto Baixa Comissão Estado
Voto de saudação
484/XV/2.ª (CH) De saudação ao Exército português pela Celebração do seu Dia
24-10-2023 Aprovado na reunião da CDN de 2023-
10-25
Voto de pesar
522/XV/2.ª (CDN) De pesar pelo falecimento do General Luís Araújo
x Votação em 2023-12-15 na Reunião
Plenária n.º 30
▪ Requerimentos dos GP/DURP
Foram apresentados, na 2.ª Sessão Legislativa, dois requerimentos que mereceram a seguinte
apreciação/votação:
GP Entrada AssuntoVotação
CH 19-09-2023
Audição urgente da Ministra da Defesa Nacional, pelo facto de manter a confiança no Secretário-Geral do Ministério da Defesa, João Ribeiro, apesar de ter sido constituído arguido no âmbito do processo «Tempestade Perfeita».
Na reunião de 19.09.2023, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL, na ausência do PCP e do BE
CH 29-09-2023 Audição urgente do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional na sequência de notícias vindas a público no âmbito do processo «Tempestade Perfeita».
Na reunião de 11.10.2023, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE, na ausência do PCP.
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5 – Processos especiais
▪ OE e contas públicas
Iniciativa Data de baixa à
Comissão Assunto
Data da Distribuição
Autor(a) parecer Aprovação do
parecer em Comissão
Estado
Proposta de Lei n.º
109/XV/2.ª (GOV)
10/10/2023 Aprova o Orçamento do
Estado para 2024 11/10/2023
Deputado Carlos Eduardo Reis (PSD)
25/10/2023 Lei n.º 82/2023
DR n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
6 – Acompanhamento dos assuntos europeus
▪ Escrutínio das iniciativas europeias
Na 2.ª Sessão Legislativa, não foram sinalizadas quaisquer iniciativas europeias para escrutínio pela
Comissão de Defesa Nacional. O processo de escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia 2024
(PTCE 2024) foi suspenso, sendo retomado na próxima Legislatura, tendo em consideração o anúncio da
dissolução da Assembleia da República feito pelo Sr. Presidente da República.
Data de receção na CDN
Título do documento Data de aprovação na CDN
2023/11/17
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de Trabalho da Comissão para 2024 – «Concretizar hoje, preparar o amanhã»[COM(2023)638].
Processo suspenso, que será retomado na próxima Legislatura.
7 – Relações externas
▪ Cooperação interparlamentar
Na 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Defesa Nacional participou numa Conferência Interparlamentar.
Data Inicial Data Final Assunto Local Delegação
2023/10/012023/10/02Conferência Interparlamentar de Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD).
MadridDeputado Francisco César (PS)
Deputada Cristiana Ferreira (PSD)
2024/03/03 2024/03/05 Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD)
Bruges Deputada Susana Barroso (PS) Deputado António Prôa (PSD)
8 – Aproximação aos cidadãos
▪ Petições
Na 2.ª Sessão Legislativa, foram distribuídas à Comissão de Defesa Nacional duas petições, tendo sido
concluídas as respetivas apreciações em Comissão.
Petição N.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado/a Relator/a
Estado na Comissão
Petição n.º 222/XV/2.ª
Solicitam uma pensão de guerra mensal, vitalícia, para todos os Combatentes na Guerra Colonial, no valor mensal de 100€
13-10-2023 Susana Barroso
(PS) Concluída
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Petição N.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado/a Relator/a
Estado na Comissão
Petição n.º 223/XV/2.ª
Demora na qualificação como Deficiente das Forças Armadas (DFA), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, atento o Despacho 15SEADN, Manual de Processo de Qualificação DFA, de 2014
18-10-20232 Concluída
▪ Página da Comissão
Entre 15 de setembro e 31 de dezembro de 2023, a página da Comissão de Defesa Nacional foi acedida
2452 vezes.
XV LEG – 2.ª SL Comissões [15set2023 – 31dez2023]
2023
set out nov dez
623 1178 318 333
▪ Eventos
Na 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Defesa Nacional realizou um Colóquio.
Data do Evento Assunto Local
2023-10-24 Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa
Nacional Auditório António de Almeida
Santos
▪ Deslocações/visitas/representações
A Comissão de Defesa Nacional promoveu uma visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira e fez-se
representar em 21 eventos nacionais e internacionais (12 pelo Presidente/9 por membros da Comissão) – Anexo I.
9 – Grupos de trabalho
No âmbito da atividade levada a cabo pelos grupos de trabalho, na 2.ª Sessão Legislativa foram realizadas
as seguintes reuniões e audiências:
O Grupo de Trabalho – Audiências, constituído por seis Deputados e coordenado pela Deputada Dora
Brandão (PS), realizou três reuniões/audiências.
O Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Condição Militar, constituído por seis Deputados e
coordenado pelo Deputado Jorge Botelho (PS), não reuniu nesse período.
O Grupo de Trabalho – Acompanhamento dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças
Armadas, constituído por seis Deputados e coordenado pela Deputada Olga Silvestre (PSD), não reuniu nesse
período.
Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2024.
O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da
Comissão do dia 9 de janeiro de 2024.
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Anexo I – Deslocações/visitas/representações
Data Inicial Data Final Assunto Entidade Local Delegação
2023-09-24 2023-09-26 Visita de trabalho de uma delegação da Comissão de Defesa Nacional à Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma da Madeira
Comissão
2023-10-01 2023-10-02 Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD)
Presidência espanhola do Conselho da União Europeia
Madrid Francisco César (PS)
Cristiana Ferreira (PSD)
2023-10-02 2023-10-02 Cerimónia por ocasião do 28.º aniversário do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED)
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED)
Forte D. Carlos I, Lisboa Rodrigo Saraiva (IL)
2023-10-10 2023-10-10 Cerimónia de Assinatura dos Protocolos de Implementação do «Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz»
Ministra da Defesa Nacional Ponta Delgada Francisco César (PS)
2023-10-13 2023-10-13 Receção por motivo da Festa Nacional e Dia da Hispanidade Embaixadora de Espanha em Lisboa, Marta Betanzos Roig
Palácio de Palhavã Marcos Perestrello (PS)
2023-10-14 2023-10-14 Comemoração do 31.º aniversário da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA)
AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas
Pavilhão da Sociedade Recreativa Musical
Trafariense
Manuel dos Santos Afonso (PS)
2023-10-18 2023-10-18 Receção por ocasião da condecoração do Sr. Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro com a Cruz de Grande Oficial da Ordem do Mérito da República Federal da Alemanha
Embaixadora da Alemanha em Lisboa, Julia Monar
Residência oficial, Restelo
Marcos Perestrello (PS)
2023-10-26 2023-10-26 Receção por ocasião do Dia Nacional da Áustria Embaixador Christoph Mernn e Sr.ª Marie-Charlotte Henckel de
Donnersmarck
Residência do embaixador, Restelo
Marcos Perestrello (PS)
2023-11-06 2023-11-06 Sessão Solene de Abertura do Ano Académico 2023/2024 Diretora do Instituto da Defesa Nacional, Isabel Ferreira Nunes
Instituto da Defesa Nacional, Lisboa
Marcos Perestrello (PS)
2023-11-08 2023-11-08
Convite para proferir uma intervenção no Seminário intitulado Segurança Interna: opções e desafios futuros, no segundo painel: «A participação das FFAA em atividades de apoio à segurança Interna – Uma evolução incontornável?»
Comandante do Instituto Universitário Militar
Instituto Universitário Militar, Lisboa
Marcos Perestrello (PS)
2023-11-10 2023-11-10 Cerimónia Solene de Abertura do Ano Letivo 2023/2024 na Escola Naval, com a entrega do «Prémio da Comissão de Defesa Nacional»
Escola Naval Escola Naval António Prôa (PSD)
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Data Inicial Data Final Assunto Entidade Local Delegação
2023-11-11 2023-11-11
Cerimónia Comemorativa do Encerramento da Evocação do Centenário da Liga dos Combatentes, do 105.º Aniversário do Armistício da Grande Guerra e 49.º Aniversário do fim da Guerra do Ultramar
Presidente, Tenente-General Joaquim Chito Rodrigues
Forte do Bom Sucesso, em Belém, Lisboa
Diogo Leão (PS)
2023-11-17 2023-11-17 Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo de 2023/2024 na Academia da Força Aérea, com a entrega do «Prémio da Comissão de Defesa Nacional»
Academia da Força Aérea Academia da Força
Aérea Rodrigo Saraiva (IL)
2023-11-20 2023-11-20 Comemorações dos 30 Anos da Inauguração da Sede Nacional da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA)
Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA)
Sede Nacional da ADFA Diogo Leão (PS)
2023-11-23 2023-11-23 Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2023/2024 na Academia Militar, com a entrega do Prémio «Comissão de Defesa Nacional»
Academia Militar Academia Militar Marcos Perestrello (PS)
2023-12-13 2023-12-23 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional Conselho Superior de Defesa
Nacional Palácio de Belém Marcos Perestrello (PS)
2023-12-29 2023-12-29 Cerimónia de Assinatura do Contrato de Construção dos Navios Patrulha Oceânicos
Secretário de Estado da Defesa Nacional
Instalações Centrais da Marinha
Marcos Perestrello (PS)
2024-01-04 2024-01-04 Receção aos Chefes de Missão Diplomática Portuguesa Presidente da Assembleia da
República
Salão Nobre da Assembleia da
República Marcos Perestrello (PS)
2024-01-11 2024-01-11 Lançamento do livro singular, plural, Discursos parlamentares, 2022-2023
Presidente da Assembleia da República
Biblioteca Passos Manuel
Marcos Perestrello (PS)
2024-01-12 2024-01-12 Cerimónia do Dia da Academia Militar Chefe do Estado-Maior do
Exército Academia Militar Marcos Perestrello (PS)
2024-02-28 2024-02-28 Reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional Conselho Superior de Defesa
Nacional Palácio de Belém Marcos Perestrello (PS)
2024-03-03 2024-03-05 Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD)
Presidência Belga do Conselho da União Europeia
Bruges Susana Barroso (PS) António Prôa (PSD)
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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1 – A Comissão
• Competências
• Composição
• Reuniões da Comissão
2 – Atividade legislativa e resoluções
• Iniciativas legislativas
– Projetos e propostas de lei
• Resoluções
– Projetos e propostas de resolução
3. Atividade de fiscalização
• Audições
• Audiências
• Projetos de voto
• Requerimentos dos GP
• Processos especiais
4 – Acompanhamento dos assuntos europeus
• Escrutínio das iniciativas europeias
5 – Relações externas
• Cooperação interparlamentar
• Visitas de entidades estrangeiras
6 – Aproximação aos cidadãos
• Petições
• Página da Comissão
• Eventos
• Deslocações/visitas/representações
7 – Subcomissões e grupos de trabalho
8 – Anexos
• Anexo I – Audições
• Anexo II – Audiências
• Anexo III – Escrutínio de iniciativas europeias
• Anexo IV – Cooperação interparlamentar/representação
1 – A Comissão
• Competências
Nos termos do disposto no documento aprovado pela Conferência dos Presidentes das Comissões
Parlamentares, em reunião de 1 de junho de 2022, com as alterações introduzidas e aprovadas na reunião de
25 de janeiro de 2023, compete à Comissão de Assuntos Europeus (CAE):
– Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição [nomeadamente da alínea n) do artigo 161.º e da
alínea f) do artigo 163.º] e da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, na sua atual redação, todos os assuntos que
interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre
os Estados-Membros da União Europeia, designadamente a atuação do Governo respeitante a tais assuntos;
– Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na atividade desenvolvida pelas instituições
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europeias, designadamente, promovendo reuniões ou audições com as instituições, órgãos e agências da União
Europeia sobre assuntos relevantes para a participação de Portugal na construção da União Europeia;
– Intensificar, em especial, o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu,
propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares (presencialmente ou através
de videoconferências) com os Deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;
– Promover a cooperação interparlamentar no seio da União Europeia, nomeadamente – e sem prejuízo das
competências de outras instâncias – através do desenvolvimento e manutenção de contactos com comissões
congéneres e das relações da Assembleia da República com os Parlamentos nacionais dos Estados-Membros
da União Europeia, no âmbito da aplicação do Protocolo relativo ao papel destes na União Europeia e do
Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos aos tratados
que regem a União Europeia;
– Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento e apreciação, pela Assembleia da
República, da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
– Promover audições com o Governo em data anterior e posterior às reuniões do Conselho Europeu;
– Preparar e aprovar parecer sobre documentos que o Governo submeta à Assembleia da República relativos
à União Europeia ou que esteja obrigado a submeter a instituições da União Europeia;
– Promover a implementação de mecanismos formais para o efetivo acompanhamento, apreciação e
pronúncia da Assembleia da República, nomeadamente através da preparação de parecer, quando estiverem
pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa
reservada da Assembleia da República;
– Colaborar com as demais comissões competentes em razão da matéria no acompanhamento e
monitorização de dossiês no âmbito do processo de construção da União Europeia;
– Articular com as comissões especializadas competentes em razão da matéria a troca de informações e
formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em
matérias respeitantes à construção da União Europeia, designadamente no que se refere à elaboração do
parecer da Assembleia da República sobre a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade de uma proposta de ato normativo, pendente nas instituições europeias;
– Aplicar a metodologia que define o processo para a elaboração de relatórios e pareceres sobre o
cumprimento do princípio da subsidiariedade por projeto de ato legislativo da União Europeia, tendo em conta
os prazos e procedimentos decorrentes do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União
Europeia e do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexos
aos tratados que regem a União Europeia;
– Apresentar projetos de resolução destinados à apreciação e deliberação, pelo Plenário, de propostas de
atos europeus de natureza normativa;
– Realizar anualmente uma reunião com os membros das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas,
mantendo o diálogo necessário com os respetivos órgãos homólogos para efeitos da aplicação prática do
princípio da subsidiariedade, solicitando-lhes igualmente parecer sempre que estiverem em causa, na
apreciação de iniciativas, competências legislativas regionais;
– Propor a designação dos representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em
Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) e apreciar a sua atuação e os resultados da
Conferência;
– Participar, em colaboração com as demais comissões parlamentares envolvidas, na designação da
delegação da Assembleia da República à Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política
Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC/PCSD)
e à Conferência Interparlamentar sobre Governação Económica e Financeira da União Europeia (Conferência
ao abrigo do artigo 13.º do Tratado Orçamental);
– Promover a audição e a apreciação dos curricula das personalidades selecionadas, a designar ou a
nomear, pelo Governo, para cargos de natureza jurisdicional e não jurisdicional nas instituições, órgãos ou
agências da União Europeia;
– Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias,
contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional.
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A atividade da Comissão durante a 2.ª Sessão Legislativa (SL) ficou marcada pelo acompanhamento de
temas transversais à legislatura anterior, nomeadamente, a Conferência sobre o Futuro da Europa e a revisão
do Quadro Financeiro Plurianual, assim como a guerra na Ucrânia e os seus impactos económicos e sociais.
Destaca-se ainda a continuação da consolidação da metodologia de escrutínio e funcionamento do Grupo
de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, aprovada a 1 de março de 2016, refletindo-se na sinalização
de iniciativas para escrutínio e no trabalho contínuo das Comissões competentes em razão da matéria na
produção de relatórios relativos às iniciativas europeias, tendo sido dada continuidade ao processo de reflexão
sobre a melhoria de procedimentos neste âmbito.
A Comissão de Assuntos Europeus procedeu, ainda, ao acompanhamento e à apreciação da participação
portuguesa no processo de construção da União Europeia através da realização de audições com a participação
de membros do Governo, no sentido de aprofundar o acompanhamento das matérias mais prementes,
nomeadamente através das reuniões com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Ainda neste âmbito,
particularmente no que concerne a audição de personalidades que o Governo pretende nomear ou designar
para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia, cumpre referir a realização das audições
aos candidatos a Procurador Europeu Delegado, aos candidatos a Juiz do Tribunal de Contas Europeu e aos
candidatos ao cargo de Membro Nacional da Eurojust.
Tendo presente a Presidência do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus convidou
o Sr. Embaixador da Bélgica Serge Wauthier a apresentar as prioridades da sua Presidência em reunião da
Comissão, tendo a mesma tido lugar em janeiro de 2024.
Ocorreram ainda outras audiências com várias personalidades, realçando-se a visita de cortesia de
embaixadores de países candidatos, nomeadamente a Geórgia.
No que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou na 4.ª Reunião Interparlamentar dedicada
à Avaliação das Atividades da EUROJUST, na Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão REGI do
Parlamento Europeu subordinada ao tema «O futuro da Política de Coesão pós-2027: oportunidades, desafios
e próximos passos», na LXX Reunião Plenária da COSAC em Madrid, na Reunião Interparlamentar sobre a
Situação do Estado de direito na UE organizada pela Comissão LIBE do Parlamento Europeu e na Reunião
Interparlamentar organizada pela Comissão EMPL do Parlamento Europeu subordinada ao tema: «Participação
de pessoas com deficiência no processo eleitoral». No âmbito da Presidência belga do Conselho da União, a
CAE participou na reunião de Presidentes da COSAC, na Semana Parlamentar Europeia que engloba a
Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia
e a Conferência sobre o Semestre Europeu, na 14.ª Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar
Conjunto sobre a Europol e na Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum
e a Política Comum de Segurança e Defesa.
Além da atividade anterior, a Comissão teve iniciativa legislativa própria e recebeu e discutiu um projeto de
resolução da sua autoria.
Toda a atividade da Comissão de Assuntos Europeus é publicitada na respetiva página internet.
• Composição
A Comissão de Assuntos Europeus, instalada no dia 13 de abril de 2022, é presidida pelo Sr. Deputado Luís
Capoulas Santos (GP do PS), tendo como Vice-Presidentes o Sr. Deputado Miguel Santos (GP do PSD) e o Sr.
Deputado Bernardo Blanco (GP da IL). A Comissão é composta por vinte e quatro (24) Deputados efetivos e por
vinte e quatro (24) Deputados suplentes, em representação de seis grupos parlamentares com a seguinte
distribuição:
– Entre os efetivos, doze Deputados do GP do PS; oito Deputados do GP do PSD; um Deputado do GP do CH; um Deputado do GP da IL; um Deputado do GP do PCP; um Deputado do GP do BE;
– Entre os suplentes, doze Deputados do PS; oito Deputados do GP do PSD; um Deputado do GP do CH; um Deputado do GP da IL; um Deputado do GP do PCP; um Deputado do GP do BE.
Na presente sessão legislativa, nenhum Deputado cessou a sua atividade na Comissão.
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• Reuniões da Comissão
Durante o período em análise, a CAE efetuou um total de 15 reuniões com carácter ordinário. As reuniões
ocorreram nas seguintes datas:
Mês Dia Total
setembro de 2023 20, 26 2
outubro de 2023 4, 10, 18, 19, 24 5
novembro de 2023 7, 131 3
dezembro de 2023 12, 13, 22 3
janeiro de 2024 9 1
fevereiro de 2024 6 1
TOTAL 15
Durante o período em análise, a CAE não efetuou qualquer reunião com carácter extraordinário.
As atas das reuniões mencionadas nos quadros anteriores encontram-se disponíveis na página da internet
da Comissão.
Ao longo da 2.ª Sessão Legislativa regista-se o seguinte cômputo geral de presenças e faltas de Deputados
(efetivos) às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, conforme quadro infra:
Comissão e GP/DURP
Total de Presenças
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de reuniões
Comissão
PS 131 19 2 13 38
15
PSD 91 6 0 15 22
CH 10 1 0 3 4
IL 7 6 0 1 7
PCP 5 2 0 7 9
BE 1 6 0 5 13
Totais 245 40 2 44 93
2 – Atividade legislativa e resoluções
• Iniciativas legislativas
Projetos e propostas de lei
Na 2.ª Sessão Legislativa não baixaram à Comissão, para discussão e debate na generalidade (nos termos
do artigo 149.º do RAR) ou para discussão e debate na especialidade (nos termos do artigo 150.º do RAR),
quaisquer iniciativas.
1 Foram efetuadas duas reuniões ordinárias no dia 13 de novembro de 2023.
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• Resoluções
Projetos e propostas de resolução
Na 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou o seguinte projeto de resolução:
– Projeto de Resolução n.º 975/XV/2.ª – Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência
sobre o Futuro da Europa.
Apreciado e votado na reunião ordinária de 9 de janeiro de 2024;
Votado na sessão plenária de 11 de janeiro de 2024;
Fixação da redação final na reunião ordinária de 6 de fevereiro de 2024;
Publicado como Resolução da Assembleia da República, de 7 de fevereiro de 2024.
Baixou à Comissão, para discussão parlamentar em razão da matéria, o seguinte projeto de resolução:
– Projeto de Resolução n.º 975/XV/2.ª – Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência
sobre o Futuro da Europa.
Discutido, nos termos do artigo 128.º do RAR, na reunião ordinária de dia 09.11.2024;
Não baixou à Comissão de Assuntos Europeus, para discussão, qualquer iniciativa em conexão com outras
comissões parlamentares.
3 – Atividade de fiscalização
Durante a 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus não apreciou relatórios elaborados pelo
Governo.
• Audições
No período em causa, realizaram-se 17 audições2, nomeadamente:
– No que toca a audições com membros do Governo, particularmente ao abrigo do artigo 104.º, n.º 5, RAR,
bem como no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a Comissão
de Assuntos Europeus teve 6 audições com membros do Governo;
– Relativamente a audições com outras entidades, tiveram lugar duas audições, quer a Deputados ao
Parlamento Europeu, quer a embaixadores dos países das Presidências do Conselho da UE para apresentação
das suas prioridades;
– No que respeita a audições prévias a eleição de entidades externas concerne, tiveram lugar nove
audições a candidatos propostos pelo Governo ao cargo de Procurador Europeu nacional;
– Por fim, no âmbito de audições a requerimento, teve lugar uma audição com o Secretário de Estado dos
Assuntos Europeus, a requerimento do GP do CH, sobre o procedimento de infração intentado pela Comissão
Europeia contra Portugal, com fundamento nas disposições do Acordo de Mobilidade da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP).
• Audiências
A Comissão de Assuntos Europeus realizou, na 2.ª Sessão Legislativa, três audiências3, todas solicitadas ao
Presidente da Comissão.
2 Anexo I – tabela com detalhe sobre as audições realizadas. 3 Anexo II – tabela com detalhe sobre as audiências realizadas.
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• Projetos de voto
A Comissão de Assuntos Europeus não debateu projetos de voto.
• Requerimentos dos GP
A Comissão de Assuntos Europeus recebeu na sessão legislativa em causa, 1 requerimento do Grupo
Parlamentar do CH, o qual foi aprovado.
• Processos especiais
A Comissão de Assuntos Europeus emitiu parecer sobre:
– Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Relator: Deputado Paulo Moniz (PSD), apreciado e votado na reunião da CAE de 24 de outubro de 2023,
tendo sido aprovado.
4 – Acompanhamento dos assuntos europeus
• Escrutínio das iniciativas europeias
Destaca-se nesta sede o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias,
de acordo com a nova metodologia de escrutínio, aprovada em março de 2016, que procedeu à sinalização para
escrutínio de 15 iniciativas4.
As reuniões do grupo de trabalho permitiram ainda aperfeiçoar aspetos práticos da metodologia de escrutínio,
no sentido de assegurar uma melhor cooperação com as diversas comissões parlamentares e simplificar o
procedimento.
5 – Relações externas
• Cooperação interparlamentar
A Comissão de Assuntos Europeus integrou delegações5 da Assembleia da República a reuniões e
conferências interparlamentares, organizadas pelos Estados-Membros que detiveram as presidências rotativas
do Conselho da UE durante a 2.ª SL (Espanha e Bélgica), bem como reuniões entre os Parlamentos nacionais
e o Parlamento Europeu.
• Visitas de entidades estrangeiras
No decorrer da sessão legislativa em análise, a Comissão de Assuntos Europeus não recebeu visitas de
entidades estrangeiras.
6 – Aproximação aos cidadãos
• Petições
A Comissão de Assuntos Europeus não recebeu petições durante a 2.ª Sessão Legislativa.
4 Anexo III – tabelas com detalhe sobre escrutínio de iniciativas europeias. 5 Anexo IV – tabelas com detalhe sobre as deslocações da CAE.
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• Página da Comissão
A página da Comissão de Assuntos Europeus obteve um total de 2159 acessos na sessão legislativa em
análise, encontrando-se, nos quadros infra, o descritivo do número de visitas em cada mês:
2023
set (*) Out nov dez
512 669 520 458
(*) a partir de 15 de setembro, até 31 de dezembro de
2023.
• Eventos
A Comissão de Assuntos Europeus não organizou eventos no decorrer da 2.ª Sessão Legislativa.
• Deslocações/visitas/representações
No que toca a visitas nacionais, a Comissão de Assuntos Europeus não efetuou deslocações.
7 – Subcomissões e grupos de trabalho
A Comissão mantém em funcionamento o Grupo de Trabalho para o Escrutínio das Iniciativas Europeias,
com vista à aplicação da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias na Assembleia da República
vigente, aprovada a 1 de março de 2016. Este grupo de trabalho reuniu na 2.ª Sessão Legislativa com a seguinte
composição: Deputado Ricardo Sousa (GP do PSD) (coordenador), Deputado Rui Lage (GP do PS), Deputado
Bruno Nunes (GP do CH), Deputado Bernardo Blanco (GP da IL); Deputado Bruno Dias (GP do PCP) e Deputada
Isabel Pires (GP do BE).
Durante o período em análise, o grupo de trabalho agendou um total de nove reuniões que ocorreram nas
seguintes datas:
Mês Dia Total
setembro de 2023 20, 26 2
outubro de 2023 4, 10, 18 e 24 4
novembro de 2023 – 0
dezembro de 2023 12, 22 2
janeiro de 2024 9 1
Total 9
8 – Anexos
• Anexo I – Audições
N.º Data Entidade Assunto
48-CAE-XV|2 2024.02.06 Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Tiago Antunes Após Conselho Europeu de 1 de fevereiro de 2024
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N.º Data Entidade Assunto
47-CAE-XV|2 2024.01.09 Embaixador da Bélgica em Lisboa, Serge
Wauthier Apresentação das prioridades da Presidência do
Conselho da União Europeia
46-CAE-XV|2 2023.12.22 Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Tiago Antunes Após Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro
de 2023
45-CAE-XV|2 2023.11.13 Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Tiago Antunes
A requerimento do GP do CH sobre o procedimento de infração intentando pela Comissão Europeia
contra Portugal, com fundamento nas disposições do Acordo de Mobilidade da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP).
44-CAE-XV|2 2023.11.13 Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Tiago Antunes Após Conselho Europeu de 26 e 27 de outubro de
2023
43-CAE-XV|2 2023.11.07 Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Tiago Antunes
Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024, nos termos do n.º 2 do artigo
211.º do Regimento da Assembleia da República.
42-CAE-XV|2 2023.10.19 Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Tiago Antunes
Apresentação das conclusões do Conselho Europeu informal de 6 de outubro de 2023, e da
reunião extraordinária do Conselho Europeu de 17 de outubro de 2023
41-CAE-XV|2 2023.10.18 Rita Cláudia da Costa Simões Candidatos propostos pelo Governo para o cargo
de Membro Nacional da Eurojust
40-CAE-XV|2 2023.10.18 Anabela Augusto de Sá Montez Candidatos propostos pelo Governo para o cargo
de Membro Nacional da Eurojust
39-CAE-XV|2 2023.10.18 José Luís Ferreira Trindade Candidatos propostos pelo Governo para o cargo
de Membro Nacional da Eurojust
38-CAE-XV|2 2023.10.10 Deputada ao Parlamento Europeu –
Margarida Marques Revisão do Quadro Financeiro Plurianual
37-CAE-XV|2 2023.10.04 Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Tiago Antunes Pré-Conselho Europeu informal de 6 de outubro de
2023
36-CAE-XV|2 2023.09.26 João Leão Candidatos propostos pelo Governo para o Tribunal
de Contas Europeu
35-CAE-XV|2 2023.09.26 José Renato Gonçalves Candidatos propostos pelo Governo para o Tribunal
de Contas Europeu
34-CAE-XV|2 2023.09.26 Margarida Matos Rosa Candidatos propostos pelo Governo para o Tribunal
de Contas Europeu
33-CAE-XV|2 2023.09.20 Filipe Carlos Marta Pereira da Costa Candidatos propostos pelo Governo ao cargo de
Procurador Europeu delegado
32-CAE-XV|2 2023.09.20 Carla Susana Teixeira Figueiredo Candidatos propostos pelo Governo ao cargo de
Procurador Europeu delegado
31-CAE-XV|2 2023.09.20 Ana Margarida Ferreira dos Santos Candidatos propostos pelo Governo ao cargo de
Procurador Europeu delegado
• Anexo II – Audiências
N.º Data Entidade Assunto
33-CAE-XV|2 2023.11.22 Embaixador da Geórgia, Sr. George Mirtskhulava Visita de Cortesia
32-CAE-XV|2 2023.09.27 Embaixadora da República da Irlanda, Alma Ní Choigligh Visita de Cortesia
31-CAE-XV|2 2023.09.27 Mansour Omar, Representante da Frente POLISARIO para a Europa; OMAR MIH– Representante da Frente POLISARIO em Portugal; Luísa Teotónio, membro da Associação de Amizade Portugal-Sahara Ocidental (AAPSO)
Visita de Cortesia
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• Anexo III – Escrutínio de iniciativas europeias
Distribuição por Comissão Competente (*)
Comissão Total
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 6
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2
Defesa Nacional 0
Orçamento e Finanças 3
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 6
Agricultura e Pescas 2
Educação e Ciência 0
Saúde 0
Trabalho, Segurança Social e Inclusão 1
Ambiente e Energia 1
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 0
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 0
Transparência e Estatuto dos Deputados 0
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 0
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 0
TOTAL 21
(*) O número total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência
com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em
que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes
comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição
a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas.
Iniciativas objeto de relatório elaborados e aprovados, por Comissão (*)
Comissão N.º relatórios (*)
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 5
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2
Defesa Nacional 0
Orçamento e Finanças 3
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 2
Agricultura e Pescas 2
Educação e Ciência 0
Saúde 0
Trabalho, Segurança Social e Inclusão 1
Ambiente e Energia 0
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 0
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 0
Transparência e Estatuto dos Deputados 0
TOTAL 15
(*) O número total de relatórios poderá ser inferior ao indicado, considerando iniciativas europeias
escrutinadas em pacote.
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Relatórios elaborados e aprovados por Assembleia Legislativa
Comissão N.º Relatórios
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 0
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 0
TOTAL 0
Iniciativas objeto de Pareceres aprovados pela CAE (*)
Comissão Pareceres aprovados
Assuntos Europeus 14
(*) O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária
correspondência com o número de relatórios elaborados pelas Comissões
competentes, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem
competências da responsabilidade de diferentes Comissões parlamentares, bem
assim como iniciativas (legislativas) que não são objeto de Relatório, mas que a
CAE escolhe emitir parecer. Assim, uma iniciativa europeia pode ser objeto de
diversos relatórios de diferentes Comissões parlamentares, de que resultará um
único parecer aprovado na CAE, ou não ter qualquer Relatório e ter um parecer
aprovado da CAE. As iniciativas sobre a mesma matéria que sejam escrutinadas
no mesmo momento, habitualmente são englobadas num parecer único.
Escrutínio de iniciativas europeias
Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE)
TOTAL RPE-EU (*)
S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR
14 0 14
(*) O número de RPE-UE diz respeito ao número de pareceres aprovados e enviados às
instituições europeias, agregando nalguns casos o escrutínio de mais de uma iniciativa. Não
incluem outro tipo de iniciativas (GO/OE, Relatório do Governo sobre a participação de Portugal
na UE, etc.), assim como pareceres em que se delibera não enviar os resultados do escrutínio
para as instituições europeias (Parecer de Não Escrutínio).
• Anexo IV – Cooperação interparlamentar/representação
a) Deslocações presenciais
Data da Deslocação/Evento
Designação Local
2024.03.03 2024.03.05
Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD)
Bruges
2024.02.18 2024.02.19
14.ª Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto sobre a Europol Ghent
2024.02.12 2024.02.13
Semana Parlamentar Europeia, que englobou a Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia e a Conferência sobre o Semestre Europeu
Bruxelas
2024.01.14 2024.01.15
Reunião de Presidentes da COSAC Namur
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Data da Deslocação/Evento
Designação Local
2023.12.06 Conferência Democracia: Juventude em Ação Grande Auditório da Fundação Calouste
Gulbenkian
2023.12.04 Reunião Interparlamentar sobre a Situação do Estado de direito na UE (LIBE)
Bruxelas
2023.11.26 2023.11.28
LXX COSAC Madrid
2023.11.07 Reunião interparlamentar, organizada pela Comissão REGI do PE, subordinada ao tema «O futuro da Política de Coesão pós-2027: oportunidades, desafios e próximos passos».
Bruxelas
2023.11.07 4.ª Reunião Interparlamentar dedicada à Avaliação das atividades da EUROJUST
Bruxelas
2023.10.26 2023.10.27
Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação Económica na União Europeia (artigo 13.º do TECG)
Madrid
2023.10.20 Almoço de trabalho com o Ministro dos Assuntos Europeus da Hungria Embaixada da Hungria
2023.10.01 2023.10.02
Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD)
Madrid
2023.09.20 2023.09.21
13.ª Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto sobre a Europol Bruxelas
2023.09.17 2023.09.18
Reunião de Presidentes da COSAC Madrid
b) Deslocações não presenciais
(Deslocações presenciais cuja realização foi substituída por formato de videoconferência).
Data da Deslocação/Evento
DesignaçãoLocal
2023.12.04 Reunião interparlamentar organizada pela comissão EMPL do PE, subordinado ao tema: Participação de pessoas com deficiência no processo eleitoral
Videoconferência (Parlamento Europeu)
2023-10-25 Reunião interparlamentar organizada pela Comissão AFCO do Parlamento Europeu sobre a Reforma do Sistema Eleitoral Europeu
Videoconferência (Parlamento Europeu)
2023-08-29 Diálogo interparlamentar entre o Parlamento Europeu e os relatores dos Parlamentos nacionais sobre a iniciativa relativa à COM (2022)0453
Videoconferência (Parlamento Europeu)
Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2024.
O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.
Nota 1: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião
da Comissão do dia 6 de fevereiro de 2024.
Nota 2: A Comissão de Assuntos Europeu deliberou, a 9 de janeiro de 2024, que o Relatório de Atividades
da Comissão de Assuntos Europeus relativo à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura seria atualizado com os
dados relativos às reuniões realizadas no período em que a Assembleia se encontra dissolvida, de acordo com
as regras de funcionamento do Parlamento durante o período de dissolução, estabelecidas por deliberação da
Conferência de Líderes de 13 de dezembro de 2023, bem como as respetivas faltas e presenças, os processos
de escrutínio a realizar ao abrigo do Protocolo n.º 2, anexo ao Tratado de Lisboa, relativo à análise da
conformidade de propostas legislativas europeias com o princípio da subsidiariedade, e os dados sobre a
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participação em reuniões interparlamentares e na COSAC.
Assim, a versão final do presente relatório encontra-se atualizada à data de 22 de março de 2024.
–——–
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
• Introdução e competências
• Composição
• Reuniões da Comissão
2. Atividade legislativa
3. Atividades de fiscalização
• Audições
• Audiências
• Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos especiais
• Orçamento do Estado e contas públicas
o Orçamento do Estado
o Conta Geral do Estado
o Auditorias
5. Acompanhamento de assuntos europeus
• Escrutínio das iniciativas europeias
6. Relações externas
• Cooperação interparlamentar
• Visitas de entidades estrangeiras
7. Aproximação aos cidadãos
• Petições
• Página da Comissão
8. Subcomissões/grupos de trabalho
Anexo I – Propostas e projetos de lei
Anexo II – Projetos de resolução
Anexo III – Audições
Anexo IV – Audiências
Anexo V – Requerimentos
Anexo VI – Relatórios UTAO
Anexo VII – Iniciativas europeias
Anexo VIII – Petições
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1. A Comissão
• Introdução e competências
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) constitui-se como a 5.ª Comissão Parlamentar permanente da
XV Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.º 29,
de 31 de janeiro de 2023.
No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais em matéria de organização dos trabalhos
das Comissões, a COF elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 2.ª Sessão Legislativa, de
cuja execução se vem dar conta através do presente relatório. De notar que parte das atividades previstas no
plano de atividades não foram executadas atendendo ao termo antecipado da corrente Legislatura e
consequentemente da sessão legislativa em curso.
A COF pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando
para tal a página da COF na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, nomeadamente toda a
documentação (incluindo, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo
legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre
outras informações.
O presente relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 2.ª Sessão
Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 20 de setembro de 2023 a 11 de janeiro de 2024.
• Composição
No último dia da 2.ª Sessão Legislativa a COF era composta pelos 26 Deputados efetivos e 24 Deputados
suplentes abaixo indicados:
Membros efetivos
Nome GP
Filipe Neto Brandão — Presidente PS
Hugo Carneiro — Vice-Presidente PSD
Rui Afonso — Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar CH
Ana Bernardo
PS
Carlos Brás
Carlos Pereira
Diogo Cunha
Hugo Costa
Ivan Gonçalves
Jamila Madeira
Miguel Cabrita — Coordenador do Grupo Parlamentar
Miguel Matos
Sérgio Ávila
Vera Braz
Alexandre Simões
PSD
Artur Soveral Andrade
Duarte Pacheco — Coordenador do Grupo Parlamentar
Jorge Paulo Oliveira
Patrícia Dantas
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Membros efetivos
Nome GP
Rosina Ribeiro Pereira
Rui Vilar PSD
João Cotrim Figueiredo — Coordenador do Grupo Parlamentar IL
Duarte Alves — Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
Mariana Mortágua — Coordenadora do Grupo Parlamentar BE
Inês de Sousa Real PAN
Rui Tavares L
Membros suplentes
Nome GP
Joana Lima
PS
João Paulo Rebelo
Jorge Seguro Sanches
Luís Soares
Marcos Perestrello
Miguel dos Santos Rodrigues
Miguel Iglésias
Pedro Coimbra
Pedro do Carmo
Pedro Nuno Santos
Susana Barroso
Tiago Brandão Rodrigues
Afonso Oliveira
PSD
Carlos Eduardo Reis
Hugo Martins de Carvalho
Isaura Morais
João Barbosa de Melo
Paula Cardoso
Paulo Moniz
Sara Madruga da Costa
Rui Paulo Sousa CH
Carlos Guimarães Pinto IL
Bruno Dias PCP
Pedro Filipe Soares BE
Ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados:
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Substituições
Data GP Deputado Situação
Inicial Final
19/09/2023 PSD Joaquim Miranda Sarmento Efetivo Deixa de integrar a Comissão
19/09/2023 PSD João Barbosa de Melo Efetivo Passa a suplente
19/09/2023 PSD Rosina Ribeiro Pereira – Integra a Comissão como efetiva
• Reuniões da Comissão
Ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão efetuou, no total, 48 reuniões, sendo 31 ordinárias, quatro
de Mesa e Coordenadores, duas extraordinárias, uma audição de peticionários e 10 audiências.
Das 31 reuniões ordinárias (detalhe constante do quadro infra), 20 foram conjuntas com outras comissões.
Por norma, o período de maior intensidade na atividade da Comissão corresponde aos meses de outubro e
novembro, altura em que é apreciada a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado, na Assembleia da
República.
A descrição detalhada dos assuntos tratados nas reuniões ordinárias pode ser consultada nas respetivas
atas.
Reuniões ordinárias
Mês e ano Dia Total
Setembro 2023 20 e 27 2
Outubro 2023 4, 11, 18, 25, 26, 27 e 30 7
Novembro 2023 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 23, 24, 27 e 28 13
Dezembro 2023 7, 12, 13, 14, 19 e 20 6
Janeiro 2024 10, 11 (2) 3
Total 31
Extraordinárias
Mês e ano Dia Total
Outubro 2023 12 1
Janeiro 2024 24 1
Total 2
Mesa e Coordenadores
Mês e ano Dia Total
Setembro 2023 20 e 28 2
Outubro 2023 12 1
Novembro 2023 21 1
Total 4
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Audiências
Mês e ano Dia Total
Setembro 2023 28 1
Novembro 2023 2 (1 reunião), 09 (três reuniões), 10 (duas reuniões),
13 (três reuniões) 9
Total 10
Audição de peticionários
Mês e ano Dia Total
Novembro 2023 13 1
Total 1
O quadro seguinte contém a relação das presenças e faltas nas reuniões da Comissão.
Mapa global de presenças e faltas
GP DURP
Total de Presenças
Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de
Reuniões
PS 1909 157 7 127 291 160
PSD 1394 62 3 105 170 160
CH 229 1 0 4 5 160
IL 109 20 0 10 30 160
PCP 148 2 0 9 11 160
BE 85 27 2 17 47 160
PAN 64 18 0 34 53 160
L 52 7 1 20 28 80
Totais 3990 294 13 326 635 160
2. Atividade legislativa
A COF participa ativamente no processo legislativo na Assembleia da República. Em particular, ao longo da
2.ª Sessão Legislativa, a COF apreciou as seguintes iniciativas, entre a apreciação na generalidade e a
apreciação na especialidade1:
• Cinco propostas de lei – duas aprovadas, três caducadas ou retiradas;
• 22 projetos de lei – 14 rejeitados, um aprovado, sete pendentes;
• Quatro projetos de resolução – um rejeitado, dois aprovados, um pendente.
O quadro seguinte sintetiza o total de propostas de lei (cinco) que foram apreciadas, na generalidade (duas)
e/ou na especialidade (duas), na COF, durante a sessão legislativa, identificando o seu autor.
1 Objeto de parecer, audições, audiências ou processo de especialidade/nova apreciação na generalidade, ainda que sem conclusão do processo legislativo.
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O quadro infra contém o total de projetos de lei que foram apreciados na COF durante a sessão legislativa,
igualmente distinguindo o autor: na generalidade (11) e na especialidade (1).
Salienta-se, por fim, no quadro subsequente, os projetos de resolução apreciados, identificando também o
respetivo autor.
Do Anexo I – ao presente relatório consta, para consulta, a lista das propostas e projetos de lei apreciados
pela Comissão ao longo da presente sessão legislativa.
Adicionalmente, no Anexo I – constam os projetos de resolução apreciados pela Comissão ao longo da
sessão legislativa. Não foram apreciadas propostas de resolução.
5 5
2 22 2
3 3
G O V A L R A M A L R A A T O T A L
PROPOSTAS DE LEI
Total Generalidade Especialidade Retiradas/ caducadas
12
7
42
3 3
22
23
21 1
2
11
1 1
0
5
10
15
20
25
PS PSD CH IL PCP BE PAN L Total
PROJETOS DE LEI
Total Generalidade Especialidade Retirados/ caducados
1 1 1 1
4
1 1 1
3
P S P S D C H I L P C P B E P A N L T O T A L
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Total Plenário
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63
A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível
na página do arquivo de iniciativas. Já o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou pendente, pode ser
consultado na página das iniciativas em Comissão.
3. Atividades de fiscalização
• Audições
Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 30 audições, das quais 24 com membros do Governo.
Toda a informação referente às audições realizadas na COF está igualmente disponível na página de audições
em Comissão (Anexo III).
Não obstante a pertinência de todas as audições realizadas em sede de Comissão, sublinham-se as
realizadas no âmbito dos processos de apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para
2024, num total de 26 audições aos diversos membros do Governo, ao Tribunal de Contas, à Associação
Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias e ao Conselho das Finanças
Públicas.
Ainda quanto a audições de membros do Governo, salienta-se a realização de uma audição regimental
prevista para a sessão legislativa, no âmbito do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República,
de acordo com o calendário elaborado pela Conferência de Líderes em articulação com o Governo.
Através da aprovação de requerimentos, a COF realizou, adicionalmente, duas audições a membros do
Governo e a outras entidades sobre questões enquadradas no âmbito das competências da Comissão. A
acrescer ao referido, cumpre mencionar que a COF realizou uma audição a membro do Governo mediante
requerimento potestativo.
Por fim, cumpre referir que a COF realizou uma audição de peticionários, nos termos do estatuído na Lei do
Exercício do Direito de Petição (LEDP).
• Audiências
A Comissão concedeu, ao longo da sessão, 10 audiências, 8 em sede de discussão dos processos de
apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2024 e 2 em sede de Comissão (Anexo
IV – Audiências).
• Requerimentos dos GP/DURP
Ao longo da sessão legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 14
requerimentos, que deram origem a cinco audições, tendo uma delas sido referente a requerimento potestativo
(Anexo V – Requerimentos).
1
4
2 2
3
1
13
1 1 1
3
1 1
2
4
1 1
2
P S P S D C H I L P C P B E P A N L T O T A L
REQUERIMENTOS
Total Rejeitado Aprovado Potestativo
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4. Processos especiais
• Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COF procede à apreciação da proposta de
lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da lei do
Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria.
Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação, na 2.ª Sessão Legislativa, da Proposta de Lei n.º
109/XV/2.ª (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Conta Geral do Estado
Transitou da sessão legislativa anterior a Conta Geral do Estado 2022, que deu entrada na Assembleia da
República a 15 de maio de 2023, encontrando-se ainda pendente, pelo que transitará para a próxima legislatura.
Auditorias
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 71.º da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão deve
solicitar a realização de auditorias ao Governo e ao Tribunal de Contas. Nesta Sessão Legislativa, não foram
solicitadas quaisquer auditorias.
Atividade da UTAO
Sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental2, de apoio aos
trabalhos da Comissão, que elabora pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a respetiva execução
orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado, a Dívida Pública e
Dívida Externa e sobre o Programa de Estabilidade.
No Anexo V – Requerimentos UTAO ao presente relatório consta, para consulta, a lista dos relatórios
enviados pela UTAO à Comissão ao longo da presente sessão legislativa.
5. Acompanhamento de Assuntos Europeus
• Escrutínio das iniciativas europeias
A COF procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas
europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos nacionais.
Neste ponto particular, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o
escrutínio das iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COF, a Comissão continuou a
acompanhar iniciativas que considerou relevantes para o exercício das suas competências, tendo apreciado
duas iniciativas.
No Anexo VII – Iniciativas europeias consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela
COF no decurso da 2.ª Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o
processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos
europeus.
2 A UTAO elabora, em cada sessão legislativa, o seu próprio relatório de atividades.
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6. Relações externas
• Cooperação interparlamentar
Ao longo da sessão legislativa, a COF participou nas seguintes reuniões de cooperação interparlamentar
realizadas quer na Assembleia da República quer fora de Portugal:
o Conferência interparlamentar «O futuro da tributação na UE: desafios futuros e mudanças necessárias»,
nos dias 24 e 25 de outubro 2023, em Bruxelas;
o Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União
Europeia, nos dias 26 e 27 de outubro de 2023, em Madrid, em conjunto com a CAE e a CTSSI.
• Visitas de entidades estrangeiras
Foi realizada uma reunião com a delegação do Congresso Nacional do Povo da República Popular da China,
em conjunto com a 6.ª CEOPPH, na Assembleia da República, a 19 de outubro de 2023.
7. Aproximação aos cidadãos
• Petições
A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para
o efeito. Nesta sessão, tramitaram na COF cinco petições, das quais três foram admitidas, não se verificando
qualquer indeferimento liminar.
Transitam para a próxima Legislatura quatro petições da presente sessão legislativa.
Uma lista e, bem assim, um breve sumário da principal informação relativa às petições referidas encontra-se
no Anexo VIII – Petições.
Os processos das petições cuja apreciação foi concluída podem ser consultados no arquivo de petições da
Comissão, podendo o processo das petições pendentes ser acedido na página referente às petições em
Comissão.
• Página da Comissão
De acordo com estatística relativa às páginas das comissões, na 2.ª Sessão Legislativa, registaram-se 21 545
acessos entre 15 de setembro e 31 de dezembro de 2023; a COF foi a Comissão Permanente que registou
maior número de acessos à página eletrónica.
1055
74869236
3768
21545
0
5000
10000
15000
20000
25000
set out nov dez Total
Acessos à página da COF
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8. Subcomissões/grupos de trabalho
Cumpre salientar que, no decorrer da 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão deliberou constituir um grupo de
trabalho cujo âmbito seria a tramitação da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª
(PAN) – Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima e,
bem assim, de eventuais iniciativas que viessem a ser apresentadas com vista à revisão da Lei de
Enquadramento Orçamental. Este grupo de trabalho não chegou a ser efetivamente constituído na anterior
sessão nem na presente.
Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2024.
O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PAN e do L, na
reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2024.
ANEXOS
Anexo I – Propostas e projetos de lei
Propostas de lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª
(GOV)
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Baixa na generalidade a: 14/09/2023 Nomeação de Relator: 20/09/2023
Relator: Rui Afonso (CH) Baixa na especialidade: 16/10/2023
Votação na especialidade: 18/10/2023 Redação Final: 30/10/2023
Concluída 60-A/2023 de 31
de outubro
Proposta de Lei n.º 106/XV/2.ª
(GOV)
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Baixa na generalidade a: 26/09/2023 Nomeação de Relator: 27/09/2023
Relator: Rosina Ribeiro Pereira (PSD) Proposta Retirada a: 17/11/2023
Retirada
Proposta de Lei n.º 108/XV/2.ª
(GOV)
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Baixa na generalidade a: 04/10/2023 Nomeação de Relator: 11/10/2023
Relator: Rosina Ribeiro Pereira (PSD) Proposta Retirada a: 06/12/2023
Retirada
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª
(GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Baixa na generalidade a: 10/10/2023 Nomeação de Relator: 11/10/2023
Relator: Rui Vilar (PSD) Votação do parecer: 30/10/2023
Baixa na especialidade: 31/10/2023 Votação na especialidade: 23 a
28/11/2023 Redação Final: 13 e 14/12/2023
Concluída Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro
Proposta de Lei n.º 112/XV/2.ª
(GOV)
Procede à execução de vários regulamentos da União Europeia relativos a serviços e infraestruturas do sistema financeiro
Baixa na generalidade a: 07/11/2023 Nomeação de Relator: 11/10/2023
Relator: Rosina Ribeiro Pereira (PSD) Proposta Retirada a: 06/12/2023
Retirada
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Projetos de lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei n.º 833/XV/1.ª
(PSD)
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
Baixa na generalidade a: 20/06/2023 Nomeação de Relator: 28/06/2023
Relator: Jamila Madeira (PS) Votação do parecer a: 25/10/2023
Pendente
Projeto de Lei n.º 854/XV/1.ª
(IL)
Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia
Baixa na generalidade a: 04/07/2023 Nomeação de Relator: 05/07/2023
Relator: Sara Madruga da Costa (PSD) Votação do parecer a: 18/10/2023
Rejeitado
Projeto de Lei n.º 865/XV/1.ª
(BE)
Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante
Baixa na generalidade a: 25/07/2023 Nomeação de Relator: 06/09/2023
Relator: Carlos Brás (PS) Votação do parecer a: 12/12/2023
Pendente
Projeto de Lei n.º 873/XV/1.ª
(CH)
Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor bancário, destinada ao financiamento de programas de apoio à habitação (6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade: 01/09/2023 Nomeação de Relator: 06/09/2023
Relator: Diogo Cunha (PS) Votação do parecer: 20/09/2023
Rejeitado
Projeto de Lei n.º 892/XV/2.ª
(CH)
Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros
Baixa na generalidade: 29/09/2023 Nomeação de Relator: 04/10/2023
Relator: Miguel Iglésias (PS) Votação do parecer: 25/10/2023
Concluído Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 896/XV/2.ª
(PCP)
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Baixa na generalidade: 29/10/2023 Nomeação de Relator: 04/10/2023
Relator: João Cotrim de Figueiredo (IL) Votação do parecer: 20/12/2023
Pendente
Projeto de Lei n.º 907/XV/2.ª
(PSD)
Atualização semanal do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação do preço dos combustíveis
Baixa na generalidade: 26/09/2023 Nomeação de Relator: 27/09/2023
Relator: Vera Brás (PS) Votação do parecer: 18/10/2023
Concluído Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 912/XV/2.ª
(CH)
Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção
Baixa na generalidade: 26/09/2023 Nomeação de Relator: 27/09/2023
Relator: Patrícia Dantas (PSD) Votação do parecer: 11/10/2023
Concluído Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 919/XV/2.ª
(PAN)
Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime
Baixa na generalidade: 27/09/2023 Nomeação de Relator: 28/09/2023
Relator: Patrícia Dantas (PSD) Votação do parecer: 11/10/2023
Concluído Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 920/XV/2.ª
(PAN)
Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia
Baixa na generalidade: 27/09/2023 Nomeação de Relator: 28/09/2023
Relator: Patrícia Dantas (PSD) Votação do parecer: 11/10/2023
Concluído Rejeitado na Generalidade
Projeto de Lei n.º 934/XV/2.ª
(CH)
Criação do Programa Fixar – Incentivo aos jovens portugueses a fixarem-se em Portugal
Baixa na generalidade: 04/10/2023 Nomeação de Relator: 11/10/2023
Relator: Duarte Alves (PCP) Pendente
Projeto de Lei n.º 937/XV/2.ª
(IL)
Elimina a obrigação de apresentação da declaração periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado nos períodos em que não haja operações tributáveis
Baixa na generalidade: 04/10/2023 Nomeação de Relator: 11/10/2023
Relator: Inês Sousa Real (PAN) Votação do parecer: 20/12/2023
Pendente
Projeto de Lei n.º 939/XV/2.ª
(CH)
Procede à redução da taxa de IVA aplicável à alimentação para animais de companhia
Baixa na generalidade: 10/10/2023 Pendente
Projeto de Lei n.º 943/XV/2.ª
(CH)
Elimina a dupla tributação de Imposto sobre Veículos (ISV) e IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), sobre os veículos a motor
Baixa na generalidade: 12/10/2023 Não emissão de parecer por estar agendado para reunião Plenária de
20/10/2023
Concluído Rejeitado na Generalidade
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Projetos de lei
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Lei
n.º 944/XV/2.ª
(PCP)
Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a
dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre
ISP)
Baixa na generalidade: 11/10/2023
Não emissão de parecer por estar
agendado para reunião Plenária de
20/10/2023
Concluído
Rejeitado na
Generalidade
Projeto de Lei
n.º 945/XV/2.ª
(CH)
Reduz a taxa de Iva para 6 % e procede à
revogação da taxa adicional de ISP sobre os
Combustíveis
Baixa na generalidade: 12/10/2023
Não emissão de parecer por estar
agendado para reunião Plenária de
20/10/2023
Concluído
Rejeitado na
Generalidade
Projeto de Lei
n.º 949/XV/2.ª
(BE)
Limita a variação da taxa de esforço no
crédito à habitação
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade: 18/10/2023
Não emissão de parecer por estar
agendado para reunião Plenária de
25/10/2023
Concluído
Rejeitado na
Generalidade
Projeto de Lei
n.º 951/XV/2.ª
(BE)
Elimina com efeitos imediatos o regime do
residente não habitual
Baixa na generalidade: 18/10/2023
Não emissão de parecer por estar
agendado para reunião Plenária de
25/10/2023
Concluído
Rejeitado na
Generalidade
Projeto de Lei
n.º 956/XV/2.ª
(IL)
Programa «Habitação agora»
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade: 23/10/2023
Não emissão de parecer por estar
agendado para reunião Plenária de
25/10/2023
Concluído
Rejeitado na
Generalidade
Projeto de Lei
n.º 957/XV/2.ª
(PAN)
Alarga os apoios extraordinários ao
pagamento da renda e da prestação, impede
o acréscimo de encargos às famílias que
recorram ao mecanismo-travão previsto no
Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, e
cria um regime transitório de isenção de
execução de penhora de bens imóveis para a
satisfação de garantia real de créditos
hipotecários
(6.ª CEOPPH – em conexão)
Baixa na generalidade: 20/10/2023
Não emissão de parecer por estar
agendado para reunião Plenária de
25/10/2023
Concluído
Rejeitado na
Generalidade
Projeto de Lei
n.º 970/XV/2.ª
(IL)
Altera o funcionamento dos órgãos do Banco
de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98,
de 31 de janeiro)
Baixa na generalidade: 15/11/2023 Pendente
Projeto de Lei
n.º 979/XV/2.ª
(PS)
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que
diz respeito à introdução de determinadas
obrigações aplicáveis aos prestadores de
serviços de pagamento com vista a combater
a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Baixa na generalidade: 28/11/2023
Baixa na especialidade: 30/11/2023
Votação na especialidade: 12/12/2023
Redação Final: Dispensa de RF
Concluído
Aprovado
Lei n.º 81/2023
Anexo II – Projetos de resolução
Projetos de resolução
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Resolução n.º 805/XV/1.ª (L)
Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições europeias a criação do Sistema Europeu de Garantia de Depósitos como peça-chave de uma União Bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu
Discussão em: Plenário Discussão a: 19/10/2023
Baixa na especialidade: 23/10/2023 Votação na especialidade a 30/10/2023
Redação Final: 03/11/2023
Concluído Aprovado
Resolução da Assembleia da República n.º
133/2023, de 14 de dezembro
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Projetos de resolução
Iniciativa Título Fases Estado final
Projeto de Resolução n.º 880/XV/2.ª (L)
Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo
Discussão em: Plenário Discussão a: 20/09/2023
Baixa na especialidade: 20/09/2023 Votação na especialidade a 18/10/2023
Redação Final: 30/10/2023
Concluído Aprovado
Resolução da Assembleia da República n.º
128/2023, de 10 de novembro
Projeto de Resolução n.º
892/XV/2.ª (PSD)
Recomenda a aplicação imediata e regular do mecanismo de revisão e fixação do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação semanal do preço dos combustíveis
Baixa à Comissão: 22/09/2023 Discussão em: Plenário Discussão a: 20/10/2023
Concluído Rejeitado
Projeto de Resolução n.º 956/XV/2.ª (IL)
Recomenda ao Governo que exonere o Governador do Banco de Portugal
Baixa à Comissão: 16/11/2023 Pendente
Anexo III – Audições
Entidade Tema Âmbito Data
Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Requerimento BE – atraso da avaliação das barragens do Douro para cálculo do IMI
Requerimento 18/10/2023
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Requerimento BE – atraso da avaliação das barragens do Douro para cálculo do IMI
Requerimento 18/10/2023
Ministro das Finanças, Secretária de Estado do Orçamento, Secretário de Estado das Finanças, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Secretário de Estado do Tesouro
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 26/10/2023
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Secretário de Estado do Trabalho, Secretário de Estado da Segurança Social, Secretária de Estado da Inclusão
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 27/10/2023
Tribunal de Contas Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 02/11/2023
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 02/11/2023
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Secretário de Estado do Ensino Superior
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 02/11/2023
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 03/11/2023
ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 03/11/2023
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Entidade Tema Âmbito Data
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Secretário de Estado da Internacionalização
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 03/11/2023
Ministra da Defesa Nacional, Secretário de Estado da Defesa Nacional
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 03/11/2023
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações, Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 06/11/2023
Ministro da Economia e do Mar, Secretário de Estado da Economia, Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Secretário de Estado do Mar
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 06/11/2023
Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Secretário de Estado da Justiça
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 06/11/2023
Ministro da Administração Interna, Secretária de Estado da Administração Interna, Secretária de Estado da Proteção Civil
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 07/11/2023
Ministro da Saúde, Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Secretário de Estado da Saúde
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 07/11/2023
Ministra da Coesão Territorial, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 08/11/2023
Ministro da Cultura, Secretária de Estado da Cultura
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 08/11/2023
Ministra da Agricultura e da Alimentação, Secretário de Estado da Agricultura, Secretária de Estado das Pescas
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 08/11/2023
Conselho de Finanças Públicas Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 09/11/2023
Ministra da Habitação, Secretária de Estado da Habitação
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o orçamento do Estado para 2024
Comissão 09/11/2023
Ministro da Educação, Secretário de Estado da Educação
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 10/11/2023
Ministro das Infraestruturas, Secretário de Estado das Infraestruturas
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 10/11/2023
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Entidade Tema Âmbito Data
Ministra da Presidência, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretário de Estado do Planeamento, Secretária de Estado da Administração Pública
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 13/11/2023
Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 13/11/2023
Luís Fernando Ferreira Machado Petição n.º 232/XV/2.ª – Contra o aumento previsto do Imposto Único de Circulação para automóveis anteriores a julho de 2007
Comissão 13/11/2023
Ministro do Ambiente e Ação Climática, Secretária de Estado da Energia e Clima, Secretário de Estado do Ambiente, Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Secretário de Estado da Mobilidade Urbana
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 13/11/2023
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Secretário de Estado do Trabalho, Secretário de Estado da Segurança Social, Secretária de Estado da Inclusão
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 14/11/2023
Ministro das Finanças
1.ª Audição Regimental Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Comissão 14/11/2023
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Requerimento Potestativo do GP PSD – sobre o agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
Requerimento 19/12/2023
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Requerimento BE – sobre a caducidade do prazo de pagamento do IMI das barragens.
Requerimento 11/01/2024
Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Requerimento BE – sobre a caducidade do prazo de pagamento do IMI das barragens.
Requerimento 11/01/2024
Anexo IV – Audiências
Entidade Tema Data
APORMED – Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria de Dispositivos Médicos 20/09/2023
APDP – Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal
Abordar o impacto económico e social da situação da diabetes em Portugal. Manifestar algumas das preocupações relativas ao apoio que as IPSS da saúde e as associações de doentes têm na sua atividade diária de apoio a milhares de cidadãos. Abordar a questão da atualização da recuperação do IVA suportado pelas IPSS, dado que a atual situação põe em causa a sua lógica de benefícios fiscais em relação ao setor privado da saúde
02/11/2023
APG/GNR – Associação dos Profissionais da Guarda
PPL n.º 109/XV/2.ª – OE 2024 09/11/2023
FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública
PPL n.º 109/XV/2.ª – OE 2024 09/11/2023
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Entidade Tema Data
AFP– Associação Fonográfica Portuguesa AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos
PPL n.º 109/XV/2.ª – OE 2024 09/11/2023
APORVAP PPL n.º 109/XV/2.ª – OE 2024 10/11/2023
ASPP/PSP – Associação Sindical dos Profissionais da Polícia
PPL n.º 109/XV/2.ª – OE 2024 10/11/2023
Imperial Brands Portugal PPL n.º 109/XV/2.ª – OE 2024 13/11/2023
Plataforma P'la Reposição das SCUTS na A23 e A25
PPL n.º 109/XV/2.ª – OE 2024 13/11/2023
ANAM – Associação Nacional de Assembleias Municipais
PPL n.º 109/XV/2.ª – OE 2024 13/11/2023
Anexo V – Requerimentos
GP/DURP Tema Votação
BE Audição, com carácter de urgência, da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o atraso da avaliação das barragens do Douro para cálculo do IMI
20/09/2023 Aprovado por unanimidade
Ausência: GP IL
DURP PAN DURP L
BE Requerimento do despacho emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), no mês de agosto, ordenando à AT a liquidação e cobrança do IMI sobre as barragens do Douro.
20/09/2023 Aprovado por unanimidade
Ausência: GP IL
DURP PAN DURP L
PSD Pedido de estudo à UTAO
16/10/2023 Aprovado por unanimidade em
25/10/2023 Ausência:
DURP PAN DURP L
PS Audição de entidades do setor financeiro
26/10/2023 Aprovado por unanimidade em
30/10/2023 Ausência:
GP BE DURP PAN
DURP L
PSD Audição urgente do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre IMI
27/10/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL Contra: PS Ausência: GP PCP GP BE
DURP PAN DURP L
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GP/DURP Tema Votação
PCP Pedido de audição de entidades do setor financeiro e Ministro das Finanças (Requerimento oral)
30/10/2023 Rejeitado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP Contra: PS Ausência:
GP BE DURP PAN
DURP L
PSD Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre IMI, ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
12/12/2023
CH Requerimento para audição urgente do Ex.mo Sr. Governador do Banco de Portugal, Dr. Mário Centeno
12/12/2023 Rejeitado
A Favor: GP PSD, GP CH, GP IL Contra: GP PS
Ausência: GP PCP, GP BE DURP PAN, DURP L
BE Audição, com carácter de urgência, da Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a caducidade do prazo de pagamento do IMI das barragens
04/01/2024 Aprovado por unanimidade em
10/01/2024 Ausência:
GP IL DURP PAN
DURP L
CH
Requerimento para Audição, com carácter de urgência, do Exmo. Sr. Ex-Ministro das Finanças Dr. João Leão, do Ex-Ministro das Infraestruturas Dr. Pedro Nuno Santos, da Ex-Deputada Catarina Martins, Ex-Líder do Partido Bloco de Esquerda e do Ex-Deputado Jerónimo de Sousa, Ex-Secretário do Partido Comunista Português
04/01/2024 Rejeitado
A Favor: GP PSD, GP CH, GP BE Contra: GP PS e PCP
Ausência: GP IL, DURP PAN, DURP L
PAN Audições a realizar, com carácter de urgência, relativamente a caducidade do direito de liquidação do IMI de 160 barragens, incluindo as seis barragens na bacia do rio Douro vendidas pela EDP à Engie
04-01-2024 Rejeitado
A Favor: GP PSD, GP CH, GP BE, GP PCP
Contra: GP PS Ausência: GP IL, DURP PAN, DURP
L
PCP Requerimento, com carácter potestativo, para audição urgente do Sr. Ministro das Finanças acerca da caducidade da cobrança de IMI relativo a barragens
05/01/2024
PSD Audição urgente do Ministro das Finanças sobre a cobrança de impostos relativos às barragens
05/01/2024 Rejeitado
A Favor: GP PSD, GP CH, GP BE, GP PCP
Contra: GP PS Ausência: GP IL, DURP PAN, DURP
L
CH Requerimento para Audição, com carácter de urgência, do Ex.mo Sr. Ministro das Finanças, Dr. Fernando Medina, acerca da compra de ações dos CTT, através da PARPÚBLICA
09/01/2024 Rejeitado
A favor: GP CH Contra: GP PS, GP PCP
Abstenção: GP PSD, GP BE Ausência: GP IL, DURP PAN, DURP
L
Anexo VI – Relatórios UTAO
• Relatório UTAO n.º 18/2023 – Evolução Orçamental: janeiro a outubro de 2023;
• Relatório UTAO n.º 17/2023 – Apreciação Económico-financeira do setor empresarial do Estado: janeiro
a junho de 2023;
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• Relatório UTAO n.º 16/2023 – Apreciação final da proposta de Orçamento do Estado para 2024;
• Relatório UTAO n.º 15/2023 – Apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2024;
• Relatório UTAO n.º 14/2023 – Condições dos mercados, dívida pública e dívida externa: setembro de
2023;
• Relatório UTAO n.º 13/2023 – Contas das Administrações Públicas: janeiro a junho de 2023;
• Relatório UTAO n.º 12/2023 – Apreciação da Conta Geral do Estado de 2022;
• UTAO | Relatório de Atividades | 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Anexo VII – Iniciativas europeias
Iniciativas europeias
ReferênciaTítulo Autor(a) do parecer
COM(2023) 360 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro de acesso aos dados financeiros e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010, (UE) n.º 1095/2010 e (UE) 2022/2554;
João Barbosa de Melo
COM(2023) 528 Proposta de diretiva do Conselho que cria um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas, e que altera a Diretiva 2011/16/UE
Diogo Cunha
Anexo VIII – Petições
Petição Assunto Peticionário Diligências Estado
115/XIV/1.ª
Para controlo, revisão e criação de
legislação que salvaguarde os
direitos dos investidores não
qualificados no âmbito da
comercialização de produtos
financeiros pelas instituições
bancárias
ALOPE – Associação
de lesados em
Obrigações e
Produtos Estruturados
Admissão
Nomeação de Relator: Hugo
Carneiro (PSD)
Publicação em DAR
Pedido de informações ao BdP, à
CMVM, à Ordem dos Advogados
e ao Ministério das Finanças
Audição de Peticionários
Em apreciação
193/XV/1.ª
Redução do IVA para 6 % em
serviços de Educação prestados
nos Centros de Estudo e
Explicações e a sua dedução fiscal
em despesas de educação
José Carlos Nunes
Ramos
Admissão
Nomeação de Relator: Ana
Bernardo (PS)
Pedido de informações ao SEAF
Publicação em DAR
Concluída
232/XV/2.ª
«Contra o aumento previsto do
Imposto Único de Circulação para
automóveis anteriores a julho de
2007»
Luís Fernando
Ferreira Machado
Admissão
Nomeação de Relator: Hugo
Carneiro (PSD)
Publicação em DAR
Audição de Peticionários
Em apreciação
241/XV/2.ª
«Referências Multibanco
fraudulentas: Bloqueio de
entidades»
Luís Pedro dos Santos
Birrento Cordeiro
Admissão
Nomeação de Relator: A nomear Em apreciação
249/XV/2.ª «Por um “IVAucher” da Inflação» Pedro Emanuel da
Costa Pereira Ribeiro
Admissão
Nomeação de Relator: A nomear Em apreciação
–——–
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade legislativa e resoluções
– Projetos e propostas de lei
– Projetos e propostas de resolução
3. Atividade de fiscalização
– Apreciações parlamentares
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
– Audições
– Audiências
– Projetos de voto
– Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos especiais
– OE e contas públicas
5. Acompanhamento de assuntos europeus
6. Relações externas
7. Aproximação aos cidadãos
– Petições
– Página da Comissão
– Visitas deslocações/representações
8. Subcomissões/grupos de trabalho
– Grupo de Trabalho – Instalação da Aliança Parlamentar Portuguesa pelo Direito à Alimentação com
Igualdade do Género
9. Nota conclusiva
1 – A Comissão
▪ Competências
O presente relatório de atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e
Pescas (CAPes), no período compreendido entre o dia 15 de setembro de 2023 e 15 de janeiro de 2024.
A Comissão de Agricultura e Pescas exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura,
pecuária, fitossanidade, sanidade animal, desenvolvimento rural, estrutura fundiária, reserva agrícola nacional,
baldios, apicultura, silvicultura, gestão e ordenamento das florestas, incêndios florestais, implicações agrícolas
da política ambiental, e efeitos das alterações climáticas na produção agrícola e florestal, pescas, aquacultura,
fileira do pescado, alimentação, acompanhamento da PAC, acompanhamento de matérias referentes à
agricultura, silvicultura, pescas e alimentação em fóruns e organizações internacionais.
Esta 2.ª Sessão Legislativa, pelas razões de todos conhecidas, foi interrompida precocemente tendo, no
entanto, a CAPes realizado diversas atividades, nomeadamente audições, audiências, visitas e concluído
processos legislativos.
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▪ Composição
Ao dia 9 de janeiro de 2024, a composição da Comissão era a seguinte: 24 Deputados efetivos, dos quais
12 do PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE e 24 Deputados suplentes, dos quais 12 do PS, 8
do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE, assim discriminados:
Nome parlamentar Grupo parlamentar Situações
Pedro do Carmo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Artur Soveral Andrade PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Pedro dos Santos Frazão CH Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Agostinho Santa PS Ativo (Efetivo) 2024-01-04
Inativo (Efetivo) 2023-11-27 a 2024-01-04 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2023-11-27
Berta Nunes PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Clarisse Campos PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Dora Brandão PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
João Azevedo Castro PS Ativo (Efetivo) 2022-05-31
João Miguel Nicolau PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Joaquim Barreto PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Luís Graça PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Norberto Patinho PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Salvador Formiga PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Susana Barroso PS Ativo (Efetivo) 2023-04-17
Carlos Cação PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Fátima Ramos PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Francisco Pimentel PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
João Marques PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
João Moura PSD Ativo (Efetivo) 2022-09-01
Inativo (Suplente) 2022-08-30 a 2022-09-01 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a 2022-08-30
Paulo Ramalho PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Sónia Ramos PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
João Cotrim Figueiredo IL Ativo (Efetivo) 2023-01-27
João Dias PCP Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Pedro Filipe Soares BE Ativo (Efetivo) 2022-04-13
António Monteirinho PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
António Sales PS Ativo (Suplente) 2022-09-16
Gil Costa PS Ativo (Suplente) 2023-09-05
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Nome parlamentar Grupo parlamentar Situações
Gilberto Anjos PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Hugo Costa PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
João Azevedo PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Manuel dos Santos Afonso PS Ativo (Suplente) 2022-06-02
Inativo (Efetivo) 2022-06-01 a 2022-06-02 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-06-01
Palmira Maciel PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Paula Reis PS Ativo (Suplente) 2023-09-23
Paula Reis PS Ativo (Suplente) 2023-09-23
Ricardo Pinheiro PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Sérgio Ávila PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Sobrinho Teixeira PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Adão Silva PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Cláudia André PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Emília Cerqueira PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Fernanda Velez PSD Ativo (Suplente) 2022-08-30
Germana Rocha PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Hugo Maravilha PSD Ativo (Suplente) 2022-09-22
Inativo (Efetivo) 2022-09-01 a 2022-09-22 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-09-01
João Prata PSD Ativo (Suplente) 2022-10-27
João Prata PSD Ativo (Suplente) 2022-10-27
Sara Madruga da Costa PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Diogo Pacheco de Amorim CH Ativo (Suplente) 2022-04-13
Carlos Guimarães Pinto IL Ativo (Suplente) 2022-04-13
Alfredo Maia PCP Ativo (Suplente) 2023-09-15
Inativo (Suplente) 2023-03-08 a 2023-09-15 Ativo (Suplente) 2022-09-07 a 2023-03-07
Joana Mortágua BE Ativo (Suplente) 2022-04-13
Cristina Mendes da Silva PS Inativo (Suplente) 2023-09-23
Ativo (Suplente) 2022-04-13 a 2023-09-22
▪ Reuniões da Comissão
Durante o período em análise, a Comissão de Agricultura e Pescas realizou 27 reuniões, das quais 20
ordinárias, uma Mesa e Coordenadores e seis dias de visita de trabalho.
Total de horas em reunião: 110 horas e 42 minutos.
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Mês Dia Total
setembro/2023 20, 26, 27 3
outubro/2023 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 24 10
novembro/2023 7, 8, 13, 28 4
dezembro/2023 11, 12, 14, 19, 21, 22 6
janeiro/2024 3, 4, 10, 24 4
TOTAL 27
As atas destas reuniões podem ser consultadas aqui.
2 – Atividade legislativa e resoluções
▪ Iniciativas legislativas
o Projetos e propostas de lei
Nesta segunda sessão deram entrada três projetos de lei, tendo um sido rejeitado, encontrando-se os
restantes pendentes, que com os pendentes que transitam da 1.ª Sessão caducarão no final da Legislatura.
Projetos de lei
N.º Autor Epígrafe Estado
155/XV/1.ª PAN Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
Pendente
218/XV/1.ª BE Regula o transporte de longo curso de animais vivos Pendente
220/XV/1.ª BE Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas Pendente
222/XV/1.ª BE Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória
Pendente
223/XV/1.ª PCP
Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos
Pendente
226/XV/1.ª PAN Prevê a criação um Plano Nacional de Resgate Animal Pendente
257/XV/1.ª CH Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da Serra da Estrela
Pendente
259/XV/1.ª CH Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de fogos rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Pendente
284/XV/1.ª PAN Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica
Pendente
305/XV/1.ª CH Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável
Rejeitado
318/XV/1.ª CH Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal
Pendente
386/XV/1.ª PCP Aprova os Estatutos da Casa do Douro Aprovado
416/XV/1.ª PAN Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto
Pendente
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Projetos de lei
N.º Autor Epígrafe Estado
417/XV/1.ª PAN Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC
Pendente na 5COF
495/XV/1.ª CH Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, garantindo a sazonalidade da potência elétrica contratada pelas explorações agrícolas de pequena e média dimensão de acordo com as suas produções específicas
Pendente
512/XV/1.ª PS Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus estatutos
Aprovado
522/XV/1.ª PCP Carta de aptidão para a cultura de cereais, promoção da produção de cereais e acompanhamento da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais
Rejeitado
524/XV/1.ª PCP Programa nacional de avaliação e controlo da utilização superintensiva do solo agrícola e atlas de utilização intensiva do solo
Pendente
559/XV/1.ª PAN Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e o recurso à caça «à paulada» e «à corricão»
Pendente
567/XV/1.ª PCP Aprova um Regime Simplificado para Indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens
Pendente
612/XV/1.ª BE Restaura a Casa do Douro como associação pública Aprovado
675/XV/1.ª PAN Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor de condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
Pendente
760/XV/1.ª PAN Reforça a proteção das galinhas poedeiras nos locais de criação, determinando o fim da mutilação e da utilização de gaiolas
Pendente
763/XV/1.ª PAN Lei de Bases Gerais da Caça Pendente
2.ª Sessão Legislativa
927/XV/2.ª PCP Regime de preços dos bens alimentares essenciais Rejeitado
941/XV/2.ª PAN Proibição do corte de cauda, dentição e castração sem anestesia de suínos em criações agroindustriais
Pendente
952/XV/2.ª PS Combate ao desperdício alimentar Pendente
Assinala-se ainda a apreciação de duas propostas de lei.
Propostas de lei
N.ºAutorEpígrafe Estado
23/XV/1.ª ALRAM Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
Pendente
2.ª Sessão Legislativa
109/XV/2.ª GOV Aprova o Orçamento do Estado para 2024 Aprovado
▪ Resoluções
o Projetos e propostas de resolução
Durante a presente sessão, foram apresentados cinco projetos de resolução, encontrando todos pendentes
que, conjuntamente com os transitados da 1.ª Sessão Legislativa caducarão no final da legislatura.
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Projetos de Resolução
N.ºAutorEpígrafeEstado
165/XV/1.ªPCPPlano plurianual para apoio à renovação da frota de pescaPendente
166/XV/1.ªPCPRegulamentação da Lei n.º 52/2020, de 25 de agostoPendente
192/XV/1.ªILRecomenda ao Governo que proceda à prorrogação da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, alargando também o seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina
Pendente
338/XV/1.ªILPela publicação, com carácter de urgência, da regulamentação relativa ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC)
Pendente
382/XV/1.ªBERecomenda medidas de incentivo à produção e consumo de proteínas vegetaisPendente
410/XV/1.ªPSDRecomenda ao Governo a defesa do setor do vinho nacional e rejeição de iniciativas europeias nefastas e erróneas na rotulagem do vinho
Pendente
462/XV/1.ª CH Pela criação de uma linha de apoio extraordinário aos prejuízos causados pelas ondas de calor na agricultura e população rural
Pendente
604/XV/1.ª L Recomenda ao Governo que assegure a continuidade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e que contemple, no próximo Orçamento do Estado, os recursos financeiros que são inerentes ao seu funcionamento e missão
Pendente
684/XV/1.ª PAN Cria um Grupo de Trabalho sobre o transporte de animais vivos para países terceiros
Pendente
765/XV/1.ª PAN Recomenda ao governo a nomeação de médicos veterinários municipais para todo o território nacional e assegure programas de formação em bem-estar e proteção animal
Pendente
816/XV/1.ª PCP Alargamento dos apoios financeiros extraordinários para o setor agrícola e pecuário aos pequenos agricultores e produtores
Rejeitado
818/XV/1.ª PCP Conclusão dos projetos de regadio da Cova da Beira e da Gardunha Sul e manutenção das infraestruturas já existentes
Rejeitado
819/XV/1.ª PCP Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização da lã nacional e particularmente a proveniente de raças autóctones
Rejeitado
825/XV/1.ª CH Pela utilização de retardantes no combate aos incêndios florestais Pendente
840/XV/1.ª PAN Recomenda ao Governo a reconversão de delfinários, a criação de centros de conservação e recuperação das espécies e de santuários
Pendente
869/XV/1.ª PAN Recomenda ao Governo a contratação de técnicos superiores para o Banco Português de Germoplasma Vegetal
Pendente
2.ª Sessão Legislativa
885/XV/2.ª CH Recomenda ao Governo que adote todas as diligências para mitigar o uso de esferovite nas artes de pesca
Pendente
913/XV/2.ª PCP Recomenda ao Governo a concretização urgente da extensão dos apoios para os agrupamentos de baldios
Pendente
914/XV/2.ª PCP Recomenda ao Governo a reprogramação do PEPAC para responder às necessidades da agricultura nacional
Pendente
915/XV/2.ª PCP Regime extraordinário de apoio ao setor apícola Pendente
941/XV/2.ª PS Recomenda ao Governo a adoção de medidas de compensação à apicultura Pendente
3 – Atividade de fiscalização
▪ Apreciações parlamentares
▪ Não entraram apreciações parlamentares durante a 2.º Sessão Legislativa.
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▪ Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
No decurso da 2.ª Sessão Legislativa não deram entrada relatórios para apreciação pela CAPes.
▪ Audições
Regista-se a realização de sete audições, entre as quais se contam três com membros do Governo
(realizadas ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, incluindo aqui as
audições para apreciação do Orçamento do Estado). Entre as sete audições mencionadas, quatro realizaram-
se a requerimento dos grupos parlamentares.
Seca, Barragem do Pisão e Casa do Douro foram temas das audições realizadas.
Dos requerimentos aprovados, 17 não foram concretizados.
N.ºEntidadeAssuntoData
52-XV
CIM Douro – Comunidade Intermunicipal do Douro, Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto – IVDP, Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 386/XV/1.ª (PCP) – Aprova os Estatutos da Casa do Douro, do Projeto de Lei n.º 512/XV/1.ª (PS) – Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus estatutos e do Projeto de Lei n.º 612/XV/1.ª (BE) – Restaura a Casa do Douro como associação pública
2023-12-14
51-XV
AEVP – Associação das Empresas de Vinho do Porto e do Douro, UNIADEGAS – União das Adegas Cooperativas da Região Demarcada do Douro, C.R.L., ProDouro – Associação dos Viticultores Profissionais do Douro, Federação Renovação do Douro, ADVID – Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense
Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 386/XV/1.ª (PCP) – Aprova os Estatutos da Casa do Douro, do Projeto de Lei n.º 512/XV/1.ª (PS) – Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus estatutos e do Projeto de Lei n.º 612/XV/1.ª (BE) – Restaura a Casa do Douro como associação pública
2023-12-12
50-XV
ACOS – Associação de Agricultores do Sul, FAABA – Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo
Audição, a requerimento do GP GH, da FAABA – Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo e à ACOS – Associação de Criadores de Ovinos do Sul, sobre a seca em curso no nosso país e seus efeitos na atividade agrícola e pecuária, em particular nos pastos, pastagens e searas
2023-12-11
49-XVAssociação de Produtores Agrícolas de Precisão – APAP
Audição, a requerimento do GP CH, da Associação de Produtores Agrícolas de Precisão – APAP, face ao apelo efetuado quanto à correção do projeto do perímetro de rega integrado na construção da Barragem do Pisão, no concelho de Crato (Portalegre)
2023-12-11
48-XVMinistro do Ambiente e da Ação Climática
Audição do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
2023-11-13
47-XV
Ministra da Agricultura e da Alimentação, Secretário de Estado da Agricultura, Secretária de Estado das Pescas
Audição da Ministra da Agricultura e da Alimentação, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado. para 2024, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
2023-11-08
46-XV
Ministro da Administração Interna, Secretária de Estado da Proteção Civil, Secretária de Estado da Administração Interna
Audição do Ministro da Administração Interna, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
2023-11-07
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▪ Audiências
Na 2.ª Sessão Legislativa a 7.ª CAPes realizou oito audiências.
Diversas entidades solicitaram audiências para abordar temáticas como a Classificação do mapa rural,
Região do Douro, Plano Nacional de Promoção á Proteína vegetal, Lei de Bases do Direito Alimentação (Projeto
de Lei n.º 220/XV – (BE).
Bloco de Rega Amareleja/Póvoa/Moura, Liga dos Bombeiros sobre Audição da AGIF, Flagelo do granizo em
Armamar e setor leiteiro.
Das audiências solicitadas à Comissão de Agricultura e Pescas, quatro não foram realizadas.
N.ºEntidadeAssuntoData
30-XVATAHCA – Associação de
Desenvolvimento das Terras Altas do Homem, Cávado e Ave
Audiência da ATAHCA – Associação de Desenvolvimento das Terras Altas do Homem, Cávado e Ave relativa à classificação do mapa rural
2023-10-24
29-XVFederação Casa do DouroAudiência de Justina Teixeira relativa à situação dos viticultores na Região do Douro
2023-10-24
28-XVAVP – Associação Vegetariana
Portuguesa
Audiência da Associação Vegetariana Portuguesa para apresentação do Projeto Proteína Verde e do «Plano Nacional de Promoção à Proteína Vegetal»
2023-10-18
27-XVACTUAR – Associação para a
Cooperação e o Desenvolvimento
Audiência da ACTUAR – Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento, sobre o Projeto de Lei n.º 220/XV/1.ª (BE) – Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas
2023-10-04
26-XVCâmara Municipal de Moura, Cooperativa Agrícola Moura-
Barrancos
Audiência dos Presidentes da Câmara Municipal de Moura e da Cooperativa Agrícola Moura-Barrancos, sobre a construção do Bloco de Rega Amareleja/Póvoa/Moura
2023-10-04
25-XVLBP – Liga dos Bombeiros
Portugueses
Audiência da Liga dos Bombeiros Portugueses, na sequência da audição da AGIF – Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP
2023-09-26
24-XVAssociação de Fruticultores de Armamar, Cooperativa Agrícola
de Armamar
Audiência da Associação de Fruticultores de Armamar e Cooperativa Agrícola de Armamar relativa ao combate ao flagelo do granizo
2023-09-20
23-XVANIL – Associação Nacional de
Industriais de LaticíniosAudiência da Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) relativa a questões que preocupam o setor
2023-09-20
▪ Projetos de voto
Na 2.ª Sessão Legislativa, não foram apreciados projetos de voto.
▪ Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
Não foram realizados pareceres neste âmbito.
▪ Requerimentos dos GP
Foram apresentados na 7.ª CAPes quatro requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do CH
e do PSD. Dos quatro requerimentos apresentados, dois foram aprovados e dois mereceram a rejeição pela 7.ª
CAPes.
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Assunto Autor Data Votação
Audição urgente da Ministra da Agricultura e da Alimentação sobre os pagamentos do PEPAC
PSD 19/10/2023 Aprovado
Audição da Ministra da Agricultura e Alimentação relativa às declarações prestadas quanto ao Projeto Tejo
CH 09/10/2023 Rejeitado
Audição à ANP – Associação Nacional de Produtores de Pera Rocha e DGAV – Direção-Geral da Alimentação e Veterinária pelos relatos de aumento da doença «Fogo bacteriano» em Portugal
CH 19/10/2023 Aprovado
Audição de entidades no âmbito do processo de especialidade dos Projetos de Lei n.º 386/XV, n.º 512/XV e n.º 612/XV, relativos à Casa do Douro
PSD 13/12/2023 Rejeitado
4 – Processos especiais
▪ OE e contas públicas
Assunto Relator Data de aprovação
Proposta de Lei 109/XV/2.ª
GOV Aprova o Orçamento do Estado para 2024
5 – Acompanhamento dos assuntos europeus
▪ Escrutínio das iniciativas europeias
Número Epígrafe Relator Data de envio à CAE
COM(2023)411
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos vegetais obtidos por determinadas novas técnicas genómicas e aos géneros alimentícios e alimentos para animais deles derivados, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625
Deputado Paulo Ramalho (PSD)
2023-10-12
COM(2023)416 Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à monitorização e à resiliência do solo (Diretiva Monitorização do Solo)
Deputado João Miguel Nicolau (PS)
2023-10-12
6 – Relações externas
▪ Visitas de entidades estrangeiras
Não houve visitas a registar.
7 – Aproximação aos cidadãos
▪ Petições
Durante a 2.ª Sessão Legislativa não foram apreciadas petições na Comissão de Agricultura e Pescas. Foi
dado conhecimento a esta Comissão da petição referida no quadro infra:
Número Assunto Peticionário Comissão Competente Situação
242/XV/2.ªPela Preservação das Florestas e dos
Ecossistemas em Portugal José Manuel Correia Serra
Comissão de Ambiente e Energia
Em apreciação
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▪ Página da Comissão
De setembro a dezembro de 2023, a página da Comissão de Agricultura e Pescas foi visualizada 2427 vezes.
▪ Deslocações/visitas/representações
Dando cumprimento ao Plano de Atividades, a CAPes realizou uma visita de trabalho aos Açores.
Foram revisitadas ilhas e setores de atividades e principalmente foram visitadas ilhas das Flores e do Corvo
(onde ainda nunca tinha estado uma delegação parlamentar). Procurou-se conhecer junto das diversas
associações e empresas visitadas, os êxitos e as potencialidades, mas também os constrangimentos existentes,
pretendendo-se em diálogo conjunto com as entidades regionais, a identificação das melhores soluções para os
desafios em apreço.
Cumpre-nos registar que apesar da complexidade e dos imponderáveis meteorológicos que muitas vezes
acontecem ao visitarem-se cinco ilhas dos Açores, conseguimos executar toda a programação prevista.
Contam-se, ainda, 11 deslocações da Comissão de Agricultura e Pescas, nos termos descritos infra.
Data Assunto Local
2024-01-11 Visita ao Posto de Observação e Comando do Alqueva e na cerimónia de assinatura do contrato de empreitada de construção do circuito hidráulico de Monte da Rocha e Bloco de Rega da Messejana
Alqueva
2023-12-13 Conferência – Alterações Climáticas: Como nos adaptarmos a esta nova realidade?
Lisboa
2023-12-08 XX Feira da Vinha e do Vinho de Amareleja Aldeia de São Barnabé
2023-12-06 Jornadas do Mundo Rural – Mesa Redonda: Territórios regenerativos, da abordagem territorial à cooperação ibérica—Reflexões finais e conclusões
Mértola
2023-12-05 X Olivum Talks – Futuro e Desafios do Setor Olivícola Nacional Beja
2023-11-17 Ciclo de Conferências – 6.ª Conferência das Terras do Borrego Lisboa
2023-11-17 Conferência «Biodiversidade nas Cidades: A importância dos Espaços Verdes»
Santarém
2023-10-20 Inauguração da XIV Feira da Caça de Mértola Mértola
2023-10-17 Conferência «O sequeiro e a água – um debate sobre o futuro dos sistemas extensivos do Sul»
Mértola
2023-10-06 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Pescas à Região Autónoma dos Açores
Açores
2023-10-05 Cerimónia Solene Comemorativa do 113.º Aniversário da Implantação da República
Lisboa
8 – Subcomissões e grupos de trabalho
• Grupo de Trabalho – Instalação da Aliança Parlamentar Portuguesa pelo Direito à Alimentação com
Igualdade do Género
Na sequência da participação nos eventos organizados no Chile durante a 1.ª Sessão Legislativa, o
lançamento do projeto de Aliança Iberoamericana – inicialmente previsto para março de 2024 – ficou em
suspenso, atenta a situação política em Espanha, até à ulterior definição do enquadramento institucional da
Aliança Parlamentar Espanhola na nova Legislatura. A estabilização da situação política no país vizinho ocorreu
no decurso do processo orçamental na Assembleia da República e, em função da decisão de Sua Excelência o
Presidente da República no sentido da dissolução da AR, procedeu-se à priorização dos trabalhos legislativos
pendentes e de fiscalização política que se impunha. Assim, o Grupo de Trabalho – Instalação da Aliança
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Parlamentar Portuguesa pelo Direito à Alimentação com Igualdade do Género (GT – IAPPDAIG) não reuniu na
2.ª Sessão Legislativa.
9. Nota conclusiva
Naturalmente comprimida pelo anúncio da dissolução da Assembleia da República, a 2.ª Sessão Legislativa
decorreu num tempo e contexto que só não resultam mais sui generis pela circunstância da eventual similitude
com a 3.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura. A CAPes viu-se, assim, constrangida na prossecução do seu
plano de atividades, ajustando-o às prioridades do tempo histórico e político; pelo caminho, ficaram projetos que
se esperam objeto de reapreciação e retoma na XVI Legislatura, como a Aliança Parlamentar Iberoamericana
contra a Fome com enfoque de Género, a intensificação do acompanhamento dos principais dossiês da política
agrícola e rural europeias ou o aprofundamento dos temas da biotecnologia no contexto da produção agrícola.
Não obstante o limitado tempo útil de que a CAPes dispôs para colocar em prática o seu plano de atividades,
foi possível a realização de uma intensa visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores, no âmbito da qual a
Assembleia da República, entre outras importantes experiências, contactou pela primeira vez com a realidade
socioeconómica da ilha do Corvo. A visita reveste particular interesse quando compreendida à luz do atual
contexto social, económico e político daquela região, tendo contribuído para capacitar as Sr.as e os Srs.
Deputados da Assembleia da República para o diálogo institucional e a construção de soluções viáveis,
sustentáveis e concretas para os desafios das populações açorianas.
No plano legislativo, a conclusão da apreciação, na especialidade, das iniciativas legislativas referentes à
restauração da Casa do Douro assume particular destaque: trata-se, com efeito, de um tema complexo, marcado
por contingências dinâmicas e onde foi patente a necessidade de soluções eminentemente alicerçadas em
opções sensíveis de política pública. Sendo este um tema amplamente discutido nas décadas recentes de
atividade parlamentar, a CAPes entendeu assumir, em harmonia com o enquadramento jurídico-constitucional
aplicável, a plenitude da capacidade legislativa do Parlamento até à sua dissolução, concluindo um processo
difícil em tempo útil – e, sobretudo, procurando dar resposta aos anseios expressos pelas populações, decisores
regionais e demais elementos do setor auscultados ao longo da apreciação das iniciativas em apreço.
Assembleia da República, 10 de janeiro de 2024.
O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na
reunião de 10 de janeiro de 2024.
–——–
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões
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2. Atividade legislativa e resoluções
– Iniciativas legislativas
– Resoluções
3. Atividade de fiscalização
– Apreciações parlamentares
– Audições
– Audiências
– Requerimentos dos grupos parlamentares
4. Processos especiais
– Orçamento do Estado e contas públicas
5. Outros pareceres/relatórios
6. Acompanhamento dos assuntos europeus
7. Relações externas
– Cooperação interparlamentar
– Visitas de entidades estrangeiras
8. Aproximação aos cidadãos
– Petições
– Página da Comissão
– Eventos
– Deslocações/visitas/representações
9. Outras atividades
10. Grupos de trabalho
Anexos
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, a
Comissão de Educação e Ciência apresenta o seu relatório de atividades, dando conta do trabalho desenvolvido
na 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, que abrange o período de 15 de setembro de 2023 a 15 de janeiro
de 2024.
Não obstante tivesse sido consensualizado numa reunião de Mesa e Coordenadores um plano de atividades
para a 2.ª Sessão, atento o anúncio da dissolução da Assembleia da República (AR) feito em novembro, na
sequência do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, já não foi feita a sua aprovação numa
reunião da Comissão. Durante a sessão foram realizadas várias atividades, indicando-se o respetivo resumo
estatístico.
Estatísticas da atividade
• 20 reuniões
• 11 projetos de lei
• 15 projetos de resolução
• 1 lei aprovada
• 3 resoluções aprovadas
• 12 audições
• 5 audiências
• 2 conferências
• 6 petições concluídas
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1. A Comissão
▪ Competências
No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Educação e Ciência legislar, fiscalizar e acompanhar
o desenvolvimento das áreas sob responsabilidade política do Ministro da Educação e da Ministra da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, nas matérias da educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino, ciência
e tecnologia, sociedade da informação e do conhecimento em Portugal, nas matérias cuja coordenação é da
responsabilidade da Fundação para a Ciência e Tecnologia e ainda coordenar o desenvolvimento do Programa
Parlamento dos Jovens (competências).
A atividade dos Grupos de Trabalho do Parlamento dos Jovens, de Acompanhamento do Plano de
Recuperação das Aprendizagens e da Avaliação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que se encontra
discriminada no ponto 10 do relatório, foi condicionada pelo anúncio da dissolução da AR.
▪ Composição
A Comissão, nos termos da Deliberação n.º 1-PL/2022, tem uma composição de 24 Deputados efetivos (12
do PS, 8 do PSD e 1 de cada um dos restantes Grupos Parlamentares – CH, IL, PCP e BE) e o mesmo número
de suplentes. A Mesa da Comissão é constituída pelo Deputado Alexandre Quintanilha (Presidente, PS) e pelas
Deputadas Germana Rocha (Vice-Presidente, PSD) e Carla Castro (Vice-Presidente, IL).
A composição da Comissão, em 9 de janeiro de 2024, consta do anexo I deste relatório. A distribuição dos
Deputados por grupo parlamentar (GP) e por género é evidenciada no quadro seguinte.
▪ Reuniões
O número total de reuniões e a sua duração (de que se destacam 15 reuniões plenárias da Comissão, com
uma duração total de 24:56 horas), bem como a distribuição ao longo da sessão, constam do quadro e do gráfico
seguintes e as respetivas datas estão indicadas no Anexo II.
Tipo de reunião N.º de reuniões Horas
Comissão 15 24:56
Mesa e Coordenadores 1 00:44
128
1 1 1
23
128
1 1 1 1
2424
16
2 2 2 1
47
0
10
20
30
40
50
PS PSD CH IL PCP BE Total
Deputados
Homens - 49% do total Mulheres - 51% do total N.º de Deputados
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Tipo de reunião N.º de reuniões Horas
Audiências por Deputado-piloto1 1 00:42
Audiências presididas pelo Presidente e abertas a todos os Deputados 32 02:59
Total 20 29:21
As atas das reuniões da Comissão e da Mesa e Coordenadores estão disponíveis na página respetiva da
Comissão. A informação respeitante às restantes reuniões consta dos pontos 3 e 8 deste relatório.
O Anexo III ilustra os totais de presenças e faltas nas várias reuniões, registando-se 472 presenças, 38 faltas
justificadas e 1 falta em que não foi apresentada justificação.
2. Atividade legislativa e resoluções
Durante a Sessão Legislativa, a Comissão apreciou 11 projetos de lei e 15 projetos de resolução, estando
disponível em cada um deles a informação relativa à sua tramitação.
▪ Iniciativas legislativas
o Projetos de lei
Nesta sessão registou-se a apreciação de 11 projetos de lei (7 transitados da 1.ª Sessão e 4 entrados na 2.ª,
constantes do Anexo IV), 1 na especialidade e 10 na generalidade, não tendo ficado nenhum pendente na
1 Processo em que um Deputado é responsável pelo agendamento e condução da reunião, sendo a mesma aberta à participação de todos os membros da Comissão, procedimento destinado a agilizar a concessão de audiências. 2 Audiências à ASPEA – Associação Portuguesa de Educação Ambiental, ao Leaders Gang – Mentes Empreendedoras e a uma delegação da Universidade de Évora.
26
2 3 2
12
2
0
5
10
set/23 out/23 nov/23 dez/23 jan/24
Reuniões
Deputado-piloto / Audiências presididas pelo Presidente
Mesa e Coordenadores
Ordinária
1115
Iniciativas Legislativas distribuídas à Comissão
Projetos de LeiProjetos de Resolução
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Comissão. As iniciativas encontram-se no estado seguinte:
• Aprovado: 1;
• Rejeitados na generalidade: 3;
• Aguardam o agendamento da discussão na generalidade no Plenário: 7.
Os autores e o estado das iniciativas são ilustrados no gráfico constante abaixo.
O projeto de lei aprovado, da autoria do L, deu origem à lei referida abaixo:
Título Publicação
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Lei n.º 61/2023
Na apreciação das iniciativas, particularmente na especialidade, manteve-se a disponibilização da aplicação
informática para recolha online de contributos das entidades do setor e imediata disponibilização dos mesmos
na página da Comissão, facilitando uma ampla participação e a eficácia e eficiência do processo.
▪ Resoluções
o Projetos de resolução
Na 2.ª Sessão foram apreciados 15 projetos de resolução (constantes do Anexo V.A), 9 na generalidade, 2
no âmbito de nova apreciação na generalidade e 4 na especialidade, que se encontram no estado seguinte:
• Aprovados: 3;
• Rejeitados: 7;
• Redistribuídos à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão: 2;
• Aguardam discussão no Plenário: 3.
Verifica-se, também, que há 3 projetos de resolução, entrados na 1.ª Sessão, que ainda se encontram
pendentes na Comissão, dado que os autores não deram indicações que permitissem o agendamento da sua
discussão (constantes do anexo V.B.).
O gráfico seguinte indica os autores e a votação dos 10 projetos de resolução que foram aprovados e
rejeitados na 2.ª Sessão.
1 112
3
1
3 3
7
0
2
4
6
8
CH PCP BE L Total
Projetos de Lei
Aprovados Rejeitados Aguarda discussão em Plenário
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Os projetos aprovados deram origem a três resoluções, referidas abaixo:
Título Publicação
Recomenda ao Governo ações urgentes e agregadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar
Resolução da AR n.º 135/2023
Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino
Resolução da AR n.º 137/2023
Recomenda ao Governo que crie uma iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o Programa Parlamento dos Jovens, ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens
Resolução da AR n.º 22/2024
3. Atividade de fiscalização
▪ Apreciações parlamentares
Durante a sessão, a Comissão não teve iniciativas legislativas em apreciação parlamentar.
▪ Audições
A Comissão efetuou 12 audições, em que se inclui uma conjunta com a Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde (Anexo VI), sendo quatro de membros
do Governo, cinco de peticionários e três de diversas entidades do setor, conforme consta no quadro seguinte:
Audições Número
Membros do Governo
Sobre a política geral do Ministério32
Por requerimento dum Grupo Parlamentar 2
Subtotal 4
Audições de peticionários 5
Deliberação da Comissão4 3
Total 12
3 No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024. 4 Audições do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida para apresentação do Relatório sobre o Estado da Aplicação das Novas Tecnologias e respetivas implicações de natureza ética e social – 2022, da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), para apresentação do Relatório de Monitorização da Avaliação do Ensino Superior em Portugal 2023 e da Comissão Independente para Avaliação da Aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), para apresentação do respetivo relatório.
2 13
1 2 1 2 1
7
0
5
10
PS PSD CH IL PCP BE PAN L Total
Projetos de Resolução – aprovados e rejeitados
Aprovados Rejeitados
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▪ Audiências
A Comissão concretizou cinco audiências (constantes do Anexo VII), uma delas conjunta com a Comissão
de Ambiente e Energia, que decorreram em reunião ordinária da Comissão (maioritariamente no caso de
entidades com representação nacional), ou por delegação desta, presidida pelo Presidente ou por um Deputado
responsável pela sua marcação e aberta à participação de todos os membros da Comissão.
Encontra-se disponível nas audições e nas audiências a informação pertinente, nomeadamente, a respetiva
gravação e o relatório.
▪ Requerimentos dos grupos parlamentares
Foram apreciados na Comissão seis requerimentos (Anexo VIII), tendo dois transitado da 1.ª Sessão
Legislativa, dado que foram apresentados no final da mesma. O gráfico seguinte indica os respetivos autores e
o resultado da votação.
4. Processos especiais
▪ Orçamento do Estado e contas públicas
A Comissão emitiu parecer sobre a seguinte iniciativa, em relação às matérias da sua área de competências.
Origem Assunto Relator Data aprovação parecer Lei
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV)
Aprova o Orçamento do Estado para 2024 Rui Cruz 25 de outubro de 2023 Lei n.º 82/2023
5. Outros pareceres/relatórios
A Comissão não emitiu parecer/relatório sobre outras matérias.
6. Acompanhamento dos assuntos europeus
▪ Escrutínio das iniciativas europeias
A Comissão não emitiu qualquer relatório no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias.
1
2
3
2
1
3
PS PSD CH IL PCP BE Total
Requerimentos
Aprovados Rejeitados
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8. Relações externas
▪ Cooperação interparlamentar
A Comissão não participou em reuniões de cooperação interparlamentar.
▪ Visitas de entidades estrangeiras
Na 2.ª Sessão a Comissão não recebeu entidades estrangeiras.
9. Aproximação aos cidadãos
▪ Petições
Nesta Sessão Legislativa foi realizada, e concluída, a apreciação na Comissão de seis petições (quatro
entradas nesta Legislatura e duas transitadas da anterior, conforme consta do Anexo IX), como se evidencia no
gráfico seguinte:
Independentemente do número de assinaturas, foram ouvidos os peticionários de todas as petições para as
quais foi designado Deputado relator, tendo sido realizadas cinco audições de peticionários em reuniões da
Comissão.
▪ Página da Comissão
Ao longo desta sessão legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na
página da Comissão, elaborando destaques para os eventos realizados e para as audições, e disponibilizando
informação circunstanciada das diversas atividades levadas a cabo. Aqui se incluem, para além do processo
legislativo, as audições e audiências, as petições, as deslocações e os eventos, entre outros.
Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e facultar o máximo de
documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as respetivas gravações e relatórios. Assim, ao longo
do relatório são feitas remissões para essa página, onde se encontra informação pormenorizada do trabalho
desenvolvido.
A este respeito, importa realçar que de setembro a dezembro de 2023 foram registados 3742acessosà
página internet, ilustrando-se no gráfico seguinte a sua distribuição ao longo dos vários meses.
1
2
3
Concluídas com aprovação da nota de…
Conclusão da apreciação na AR sem…
Aguarda apreciação no Plenário
Petições Concluídas
9411219
777 805
0
500
1000
1500
set out nov dez
2023
Acessos à página da internet da CEC
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▪ Eventos
A Comissão organizou duas conferências, identificadas abaixo:
Eventos
24/10/2023 Conferência – European Parliamentary Technology Assessment (EPTA) – Practitioners Meeting5
26/09/2023 Conferência – Recuperação de aprendizagens 6
▪ Deslocações/visitas/representações
Os membros da Comissão fizeram 10 deslocações em representação da mesma, a convite de diversas
entidades e instituições, constando a respetiva lista do Anexo X.
10. Outras atividades
A Comissão coordena o desenvolvimento do Programa Parlamento dos Jovens, aprovando anualmente o
tema a adotar e a imagem de divulgação, bem como várias questões respeitantes ao desenrolar do mesmo,
tendo para o efeito constituído um grupo de trabalho, cujas atividades estão indicadas no ponto 10.1.
Por outro lado, reuniram os júris7, presididos pelo Presidente da Comissão, para deliberarem sobre os
prémios a atribuir às reportagens realizadas pelos alunos na edição 2022/2023 do Programa8 e respetivos
critérios de avaliação, bem como sobre as matérias respeitantes à tramitação do Programa no que respeita às
sessões nacionais em 2024, nomeadamente o número de escolas e de deputados que vão participar, em
representação de cada círculo eleitoral, a seleção das escolas que vão representar os círculos da Europa e de
Fora da Europa, e a organização daquelas sessões, designadamente o número de comissões a constituir e de
perguntas a apresentar aos Deputados da AR.
11. Grupos de trabalho
10.1. Grupo de trabalho do Parlamento dos Jovens
Este Grupo de Trabalho acompanha o Programa Parlamento dos Jovens9, de modo a dotar a equipa da
Assembleia da República responsável pelo mesmo e as escolas de todas as orientações necessárias ao seu
bom funcionamento.
Cabe-lhe, designadamente, coordenar a participação dos Deputados/as nas diversas fases do programa
(debates nas escolas, sessões distritais/regionais e sessões nacionais).
5 Em que os representantes das organizações que fazem a avaliação das tecnologias emergentes nos parlamentos de vários países apresentaram o trabalho desenvolvido e o seu impacto legislativo, assim como a diversidade das suas formas de organização. 6 Organizada pelo Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Recuperação das Aprendizagens. 7 O Júri Prémio Reportagem Parlamento dos Jovens é presidido pelo Presidente da Comissão com competência na área da educação e integra um representante de cada grupo parlamentar, o Diretor do Gabinete de Comunicação da Assembleia da República, a Coordenadora do Programa Parlamento dos Jovens, um representante da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e um representante do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ). O Júri Nacional do Programa Parlamento dos Jovens é composto pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes da Comissão Parlamentar com competência na área da educação, pelos membros do Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens e pela Coordenação do Programa Parlamento dos Jovens da AR (artigo 2.º do regimento do PJ). 8 O Prémio «Reportagem Parlamento dos Jovens» destina-se a incentivar as escolas que elejam deputados às Sessões Nacionais do Parlamento dos Jovens a divulgar a sua participação nesta iniciativa. Podem candidatar-se ao Prémio os jornalistas das escolas eleitas às Sessões Nacionais do Parlamento dos Jovens. 9 Aprovado pela Resolução n.º 42/2006, de 2 de junho, este Programa é uma iniciativa da Assembleia da República, dirigida aos jovens dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ao ensino secundário, de escolas do ensino público, particular e cooperativo do Continente, das Regiões Autónomas e dos círculos da Europa e de Fora da Europa; e culmina com a realização anual de duas sessões nacionais na Assembleia da República: uma destinada aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e outra aos alunos do ensino secundário. O Programa é desenvolvido em parceria com o Ministério da Educação, através das respetivas Direções de Serviços Regionais, a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, através do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ, IP) e as Secretarias Regionais que tutelam as áreas da Educação e da Juventude nos Açores e na Madeira, contando com o inestimável contributo de muitos docentes, o empenho dos alunos e o acompanhamento da equipa do Programa Parlamento dos Jovens.
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O Grupo é constituído por Deputados de todos os grupos parlamentares e coordenado pelo Deputado
Eduardo Alves (PS).
Para a edição 2023/2024 decidiu-se articular o tema educação, principal preferência demonstrada pelos
jovens, com as comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e, assim, o tema escolhido, e depois aprovado pela
Comissão, foi «Viver Abril na educação: caminhos para uma escola plural e participativa».
Nesta edição, o programa alcançou um novo recorde de participação, com um total de 1093 inscrições de
escolas do continente, das regiões autónomas e dos círculos da Europa e de Fora da Europa (564 do ensino
básico e 529 do ensino secundário).
Das escolas inscritas, 594 indicaram que pretendiam que os debates nas mesmas contassem com a
presença de um Deputado/a da Assembleia da República e, destas, 68 submeteram convites nominais, ou seja,
dirigidos diretamente a um/a Deputado/a.
Assim, o Grupo de Trabalho reuniu três vezes, conforme quadro constante do Anexo XI, para distribuir os
526 convites para participação nos debates nas escolas (subtraídos os convites nominais) e as participações
nas sessões distritais e regionais pelos vários grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um
partido, cuja ordem de escolha seguiu, nos termos habituais, o método de Hondt.
Na sequência do anúncio da dissolução da AR a 15 de janeiro, foram aprovadas por unanimidade, em reunião
de Conferência de Líderes, no dia 13 de dezembro de 2023, as regras de funcionamento após a dissolução e,
relativamente às atividades e eventos (na AR ou fora da AR) relacionados com o Programa Parlamento dos
Jovens, ficou estabelecido que se mantêm de acordo com o calendário de ações do programa aprovado, sendo
autorizada a participação dos Deputados:
• Nos debates nas escolas, que decorrem entre os dias 4 de dezembro de 2023 e 30 de janeiro de 2024;
• Nas sessões distritais e regionais que se realizem entre os dias 11 e 19 de março de 2024.
10.2. Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Recuperação das Aprendizagens
A Comissão deliberou em 2022 criar o Grupo de Trabalho – Acompanhamento do Plano de Recuperação
das Aprendizagens para acompanhamento do Plano 21|23 Escola+ (plano integrado para a recuperação das
aprendizagens, a vigorar nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023), bem como obter informações sobre a
implementação e avaliação que fazem do plano, e dos resultados e efeitos das medidas implementadas nas
várias áreas, sendo o mesmo constituído por Deputadosde todos os grupos parlamentares e coordenado pela
Deputada Cláudia André (PSD).
O Grupo de Trabalho, no cumprimento do seu plano de atividades, preparou em julho de 2023 uma
conferência sobre a recuperação das aprendizagens, com um painel de oradores especialistas, com o objetivo
de realizar um debate aprofundado sobre a matéria, que foi agendada para o dia 26 de setembro, estando
disponível na conferência toda a documentação inerente, incluindo os currículos, bem como as apresentações
dos oradores e a gravação.
Na sequência do anúncio da dissolução da AR não foi dada continuidade ao grupo de trabalho.
10.3. Grupo de Trabalho de avaliação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime
jurídico das instituições de ensino superior
O Grupo de Trabalho iniciou a sua atividade a 11 de abril de 2023 e tem como mandato promover e
acompanhar a discussão pública da avaliação do Regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES),
aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
O Grupo de Trabalho é constituído por seis Deputados efetivos e um suplente de todos os grupos
parlamentares e coordenado pelo Deputado Porfírio Silva (PS).
Na reunião da Comissão do dia 3 de janeiro de 2024 foi realizada a audição da Comissão Independente para
Avaliação da Aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (Comissão nomeada pelo
Governo), para apresentação do respetivo relatório.
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Na sequência do anúncio da dissolução da AR não foi dada continuidade ao grupo de trabalho.
Assembleia da República, 9 de janeiro de 2024.
O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 9 de janeiro de 2024.
ANEXOS
Anexo I – Composição da Comissão
Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Cargos/Funções Situações
Alexandre Quintanilha PS Presidente Efetivo
Germana Rocha PSD Vice-Presidente Efetivo
Carla Castro IL Vice-Presidente e Coordenadora GP
Efetivo
Agostinho Santa PS Efetivo
Ana Isabel Santos PS Efetivo
Bruno Aragão PS Efetivo
Catarina Lobo PS Efetivo
Eduardo Alves PS Efetivo
Fernando José PS Efetivo
Lúcia Araújo da Silva PS Efetivo
Palmira Maciel PS Efetivo
Porfírio Silva PS Efetivo
Pompeu Martins PS Efetivo
Tiago Estevão Martins PS Coordenador GP Efetivo
António Cunha PSD Coordenador GP Efetivo
Cláudia André PSD Efetivo
Inês Barroso PSD Efetivo
Joana Barata Lopes PSD Efetivo
Maria Emília Apolinário PSD Efetivo
Rui Cruz PSD Efetivo
Sónia Ramos PSD Efetivo
Gabriel Mithá Ribeiro CH Coordenador GP Efetivo
Alfredo Maia PCP Coordenador GP Efetivo
Joana Mortágua BE Coordenador GP Efetivo
Anabela Rodrigues PS Suplente
Bárbara Dias PS Suplente
Carla Sousa PS Suplente
Gil Costa PS Suplente
Isabel Guerreiro PS Suplente
José Carlos Alexandrino PS Suplente
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Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Cargos/Funções Situações
José Pedro Ferreira PS Suplente
Maria Begonha PS Suplente
Maria João Castro PS Suplente
Diogo Cunha PS Suplente
Rosário Gambôa PS Suplente
Susana Amador PS Suplente
Alexandre Poço PSD Suplente
Andreia Neto PSD Suplente
António Topa Gomes PSD Suplente
Carla Madureira PSD Suplente
Dinis Ramos PSD Suplente
Firmino Pereira PSD Suplente
Gabriela Fonseca PSD Suplente
João Marques PSD Suplente
Rita Matias CH Suplente
João Cotrim Figueiredo IL Suplente
Alma Rivera PCP Suplente
Anexo II – Reuniões da Comissão
Reuniões da Comissão
Mês Dia Total Horas
setembro 2023 20-09-2023 26-09-2023
2 01:30 00:35
outubro 2023
04-10-2023 10-10-2023 18-10-2023 25-10-2023 25-10-2023 30-10-2023
6
02:05 00:30 01:52 01:04 01:10 00:10
novembro 2023 02-11-2023 10-11-2023
2 04:47 04:37
dezembro 2023 07-12-2023 12-12-2023 19-12-2023
3 00:59 01:40 01:14
janeiro 2024 03-01-2024 09-01-2024
2 01:14 01:30
TOTAL 15 24:56
Reuniões da Mesa e Coordenadores
Mês Dia Total Horas
outubro 2023 25-10-2022 1 00:44
TOTAL 1 00:44
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Audiências presididas por Deputado-piloto ou pelo Presidente
Mês Dia Total Horas
outubro 2023 10-10-2023 19-10-2023
2 00:59 00:42
novembro 2023 08-11-2023 16-11-2023
2 00:50 01:10
TOTAL 7 03:41
Anexo III – Presenças
GP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
PS 230 12 0 22 36
2210
PSD 159 14 0 11 26
CH 22 0 0 0 0
IL 15 1 0 2 3
PCP 12 3 0 3 6
BE 7 3 0 4 7
Totais 472 39 0 42 81
Anexo IV – Projetos de Lei
N.º Título Autor Relator Estado
XV/1.ª – Projetos de Lei
781
Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica
L Gabriel Mithá Ribeiro Lei n.º 61/2023
857
Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases
do financiamento do ensino superior – Lei n.º 37/2003, de 22
de agosto)
BE Diogo Cunha
Aguarda
agendamento
da discussão na
generalidade no
Plenário
862
Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais
do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais
e dos audiovisuais
BE Maria João Castro Rejeitado na
generalidade
875 Cria o programa de emergência para o alojamento estudantil BE Diogo Cunha
Aguarda
agendamento
da discussão na
generalidade no
Plenário
883
Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a
identificação das necessidades e respostas públicas, a
criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes
especializados
BE João Marques Rejeitado na
generalidade
10 Inclui duas conferências, sendo uma promovida pelo Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Recuperação das Aprendizagens, que são registadas como «reuniões» para serem geradas folhas de presença nas mesmas.
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N.º Título Autor Relator Estado
XV/1.ª – Projetos de Lei
886
Procede à isenção de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do ensino superior, transversal a todas as áreas de estudo, alterando a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
CH Carla Castro Rejeitado na generalidade
891 Consagra a obrigatoriedade da existência de canais de denúncia de assédio moral e sexual nas instituições de ensino superior
CH Alfredo Maia
Aguarda agendamento
da discussão na generalidade no
Plenário
XV/2.ª – Projetos de Lei
900 Criação de uma rede pública de creches PCP Joana Mortágua
Aguarda agendamento
da discussão na generalidade no
plenário
901 Reforço dos apoios ao alojamento no ensino superior PCP Diogo Cunha
Aguarda agendamento
da discussão na generalidade no
plenário
902 Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício (quarta alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)
PCP Maria Emília Apolinário
Aguarda agendamento
da discussão na generalidade no
plenário
973 Alarga o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas e cria o programa Rede de Creches Públicas
BE Diogo Cunha
Aguarda agendamento
da discussão na generalidade no
plenário
Anexo V. A. – Projetos de resolução tramitados na 2.ª Sessão
N.º Título Autor Discussão Estado
XV/1.ª – Projetos de Resolução
347
Recomenda ao Governo que crie uma iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o Programa Parlamento dos Jovens, ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens
PAN Comissão Aprovado
Resolução da AR n.º 22/2024
476 Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas
L Comissão – no âmbito
de nova apreciação Rejeitado
549
Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento
PAN Comissão – no âmbito
de nova apreciação Rejeitado
850
Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de um novo Referencial de Educação para o Bem-Estar Animal e que a educação para o bem-estar animal seja de carácter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento
PAN Comissão Rejeitado
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N.º Título Autor Discussão Estado
XV/1.ª – Projetos de Resolução
863 Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção
PSD Plenário Rejeitado
864
Recomenda ao Governo que atribua o complemento de residência a todos os estudantes provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS
CH Plenário Aguarda discussão
em Plenário
873 Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes
PS Plenário – Baixou na
especialidade
Redistribuído à Comissão do
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
XV/2.ª – Projetos de Resolução
879 Recomenda ao Governo que reforce, modernize e monitorize o sistema de orientação vocacional em contexto escolar
IL Plenário Aguarda discussão
em Plenário
881 Recomenda ao Governo que adote medidas de valorização do Estatuto do Trabalhador-Estudante
PAN Plenário – Baixou na
especialidade
Redistribuído à Comissão do
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
883 Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública
PCP Plenário Rejeitado
886 Programa Nacional de Literacia Financeira CH Plenário Aguarda discussão
em Plenário
888 Cumprimento do programa de recuperação/reabilitação de escolas
IL Plenário Rejeitado
896 Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar
PS Plenário – Baixou na
especialidade
Aprovado Resolução da AR n.º
135/2023
916 Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino
PS Plenário – Baixou na
especialidade
Aprovado Resolução da AR n.º
137/2023
952 Recomenda ao Governo que dê a preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar
IL Comissão Rejeitado
Anexo V. B. – Projetos de Resolução – Pendentes na Comissão
N.º Título Autor Discussão Estado
XV/1.ª – Projetos de Resolução
725 A abertura de vagas necessárias para a vinculação de todos os docentes e educadores com mais de três anos de serviço
PCP Aguarda indicação do autor para
agendamento da discussão
797 Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas BE Aguarda indicação do autor para
agendamento da discussão
817 Recomenda ao Governo a tomada de medidas para a promoção do consumo de frutas e hortícolas de origem local, alargando o âmbito do regime escolar
PCP Aguarda indicação do autor para
agendamento da discussão
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Anexo VI – Audições
N.º Entidades/Membros do
Governo Assunto Origem
Data da Audição
1 Peticionários Audição dos peticionários da Petição n.º 196/XV/1.ª – Contra a reativação do despacho para devolução dos manuais do 1.º ciclo
Lei de Exercício do Direito de Petição
04-10-2023
2 Peticionários
Audição dos peticionários da Petição n.º 190/XV/1.ª – Pedido de reflexão sobre o novo sistema de candidatura à universidade com base no mínimo de dois exames e obrigatoriedade do exame de português
Lei de Exercício do Direito de Petição
04-10-2023
3 Ministro da Educação,
Secretário de Estado da Educação
Audição a requerimento da IL, para prestar esclarecimentos relativamente ao Plano 23|24 Escola+
Requerimento GP 18-10-2023
4 Peticionários Audição dos peticionários da Petição n.º 216/XV/1.ª – Pela valorização dos salários de investigadores e professores do ensino superior
Lei de Exercício do Direito de Petição
25-10-2023
5 Conselho Nacional de
Ética para as Ciências da Vida
Audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, para apresentação do relatório sobre o Estado da Aplicação das Novas Tecnologias à Vida Humana e respetivas implicações de natureza ética e social, dedicado às Tecnologias Disruptivas em Saúde: Edição Genómica e Inteligência Artificial (conjunta com a Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde)
Deliberação da Comissão
25-10-2023
6
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, Secretário de Estado do Ensino
Superior
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2024 (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
Regimental/OE 02-11-2023
7 Ministro da Educação,
Secretário de Estado da Educação
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2024 (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
Regimental/OE 10-11-2023
8 Peticionários Audição dos peticionários da Petição n.º 227/XV/2.ª – Viver o recreio escolar, sem écrans de smartphones!
Lei de Exercício do Direito de Petição
07-12-2023
9 Peticionários Audição dos peticionários da Petição n.º 219/XV/2.ª – Solicitam medidas contra a violência na Escola e reforço da Paz e Segurança
Lei de Exercício do Direito de Petição
12-12-2023
10 A3ES – Agência de
Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Audição para apresentação do Relatório de Monitorização da Avaliação do Ensino Superior em Portugal 2023
Deliberação da Comissão
19-12-2023
11
Comissão Independente para Avaliação da
Aplicação do Regime Jurídico das Instituições
de Ensino Superior (RJIES)
Audição da Comissão Independente para Avaliação da Aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) para apresentação do respetivo relatório
Deliberação da Comissão
03-01-2024
12 Ministro da Educação,
Secretário de Estado da Educação
Audição do Ministro da Educação, por requerimentos da IL e do PSD, sobre os resultados dos alunos portugueses no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) da OCDE
Requerimento GP 09-01-2024
Anexo VII – Audiências
N.º Entidade Assunto Data da
Audiência
1 ASPEA – Associação Portuguesa
de Educação Ambiental
Audiência conjunta com a Comissão de Ambiente e Energia, para apresentação de propostas de discussão entre jovens e Deputados relativas ao projeto «Vamos Cuidar do Planeta»
10-10-2023
2 Solidariedade Sublime Associação Audiência com o objetivo de divulgar o projeto «De mãos dadas pela inclusão» 19-10-2023
3 Leaders Gang – Mentes
Empreendedoras Apresentação do Leaders Gang, programa de valorização do desempenho académico, no ensino secundário
08-11-2023
4
Delegação da Universidade de Évora, constituída por um professor
e 23 alunos, da Licenciatura em Ciências da Educação
Audiência com professores e alunos da Universidade de Évora, com o objetivo de proporcionar um contacto dos estudantes com o Parlamento, em particular no que se refere à sua competência legislativa e fiscalizadora na área da Educação
16-11-2023
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N.º Entidade Assunto Data da
Audiência
5 Federação Nacional dos Professores (FENPROF)
Audiência para abordarem matérias relativas à situação dos professores do Ensino Profissional e do Ensino Artístico Especializado a exercerem funções no Ensino Particular e Cooperativo
12-12-2023
Anexo VIII – Requerimentos
Autor/GP requerente
Assunto Deliberação
Data Situação
CH
Audição do Presidente da Associação Portuguesa de Matemática e do Presidente da Associação de Professores de Matemática, no âmbito da decisão do Governo em suprimir a obrigatoriedade do exame de Matemática para a conclusão do ensino secundário
20/09/2023 Rejeitado
IL Audição do Ministro da Educação para prestar esclarecimentos relativamente ao Plano 23|24 Escola+
20/09/2023 Aprovado
CH Audição, com carácter de urgência, da Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no âmbito das notícias tornadas públicas sobre os valores de financiamento atribuídos ao Centro de Estudos Sociais (CES)
04/10/2023 Rejeitado
IL Audição da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as parcerias entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e três universidades dos Estados Unidos da América
07/12/2023 Rejeitado
IL Audição do Ministro da Educação sobre os resultados dos alunos portugueses no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) da OCDE
07/12/2023 Aprovado
PSD Audição urgente do Ministro da Educação sobre os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) da OCDE
07/12/2023 Aprovado
Anexo IX – Petições
Petição N.º Assunto Deputado/a Relator/a Estado na Comissão
190/XV/1.ª Pedido de reflexão sobre o novo sistema de candidatura à universidade com base no mínimo de dois exames e obrigatoriedade do exame de português
Pompeu Martins Concluída
196/XV/1.ª Contra a reativação do despacho para devolução dos manuais do 1.º ciclo
António Cunha Concluída
210/XV/1.ª Pela revisão do conteúdo funcional dos enfermeiros Apreciação concluída com
a aprovação da nota de admissibilidade
Concluída
216/XV/1.ª Pela valorização dos salários de investigadores e professores do ensino superior
Eduardo Alves Concluída
219/XV/2.ª Solicitam medidas contra a violência na escola e reforço da paz e segurança
Diogo Cunha Concluída
227/XV/2.ª VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones! Gabriel Mithá Ribeiro Concluída
Anexo X – Deslocações e representações
Deslocações
17-10-2023 OECD – Getting Civic Tech Right for Democracy
26-10-2023 AstraZeneca Sustainability Summit
26-10-2023 Cerimónia Prémios Ciências do Desporto, 7.ª Edição
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Deslocações
27-10-2023 Tomada de Posse de Membros do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
27-10-2023 Debate na AR – A voz dos jovens na Europa: Democracia, sustentabilidade e direitos humanos
31-10-2023 Almoço a convite da Embaixadora, Dr.ª Julia Monar
08-11-2023 Sessão Solene de Abertura do Ano Académico da Universidade Lusófona
10-11-2023 Conferência Liberdade e Segurança na era Digital
17-11-2023 O drama da diabetes. Porque é que precisamos de uma Resolução Nacional?
15-12-2023 Conferência de Stefania Giannini
04-01-2024 Receção aos Chefes de Missão Diplomática Portuguesa
11-01-2024 Lançamento do livro singular, plural – Discursos parlamentares, 2022-2023
Anexo XI – Grupo de Trabalho – Parlamento dos Jovens
Reuniões do Grupo de Trabalho
Mês Dia Total Horas
novembro 2023 16-11-2022 1 02:45
dezembro 2023 12-12-2022 1 02:20
janeiro 2024 11-01-2024 1 00:20
TOTAL 3 05:25
–——–
COMISSÃO DE SAÚDE
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade legislativa e resoluções
– Projetos e propostas de lei
– Projetos e propostas de resolução
3. Atividade de fiscalização
– Apreciações parlamentares
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
– Relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia
– Audições
– Audiências
– Projetos de voto
– Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
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– Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos especiais
– OE e contas públicas
5. Outros pareceres/relatórios
6. Acompanhamento de assuntos europeus
7. Relações externas
– Cooperação interparlamentar
– Visitas de entidades estrangeiras
8. Aproximação aos cidadãos
– Petições
– Iniciativas Legislativas de Cidadãos
– Página da Comissão
– Eventos
– Visitas
– Deslocações/representações
9. Outras atividades
10. Subcomissões/grupos de trabalho
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, a
Comissão de Saúde apresenta o seu relatório de atividades, dando conta do trabalho desenvolvido na 2.ª
Sessão Legislativa da XV Legislatura, que abrange o período de 15 de setembro de 2024 até à presente data.
As atividades realizadas pela Comissão enquadram-se no cumprimento do plano de atividades aprovado
para a 2.ª Sessão Legislativa, nas iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares e, ainda, em resposta a
solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República, no âmbito das competências da
Comissão, designadamente no que se refere ao acesso à saúde, ao acompanhamento dos cuidados de saúde
primários, continuados e paliativos e ao Plano Nacional de Saúde, à política do medicamento e à qualidade dos
cuidados de saúde, aos hospitais e à gestão hospitalar e ao álcool e toxicodependência.
Sem detrimento do exercício integral das suas competências, a Comissão de Saúde acompanhou matérias
no âmbito de processo legislativo, das muitas audições que realizou, bem como das audiências que tiveram
lugar e das petições e projetos de resolução discutidos, destacando-se, desde logo, a saúde mental, bem como
outros assuntos, nomeadamente, as condições de funcionamento e a contratação de recursos humanos para o
SNS, o acesso aos cuidados de saúde e aos cuidados paliativos, o acesso ao medicamento, os atestados
médicos de incapacidade multiuso e a toxicodependência.
O Relatório é composto por 10 pontos nos quais se abordam, de forma sintética, as atividades levadas a
cabo nesta 2.ª Sessão Legislativa, encontrando-se os respetivos detalhes nos 15anexos, que dele fazem parte
integrante.
Realce-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada no sítio do Parlamento e na AR@Net,
no que diz respeito, designadamente, a reuniões e respetivas atas, processo legislativo, petições, audiências e
audições. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet, bem como para os
relatórios de atividades dos grupos de trabalho já aprovados, onde se encontra informação pormenorizada do
trabalho desenvolvido.
1 – A Comissão
▪ Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde exercer as suas competências
legislativas e de fiscalização nos setores tutelados pelo Ministério da Saúde, acompanhando o Serviço Nacional
de Saúde e a política de saúde, nomeadamente nas seguintes áreas:
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– Acesso à saúde;
– Cuidados de saúde primários;
– Cuidados de saúde continuados e cuidados paliativos;
– Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, através dos indicadores no âmbito da oncologia, saúde
mental, VIH/SIDA, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher e da criança;
– Política do medicamento;
– Hospitais e gestão hospitalar;
– Qualidade dos cuidados de saúde;
– Toxicodependência: ação preventiva, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e
reinserção psicossocial;
– Saúde pública – doenças da civilização;
– Relação entre o SNS e o setor social e privado na área da saúde;
– Ciência e investigação em saúde;
– Financiamento e sustentabilidade do SNS;
– Parcerias público-privadas na área da saúde;
– Acompanhamento das atividades dos organismos internacionais no setor da saúde;
– Processos legislativos relativos aos Estatutos da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da
Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros.
A Subcomissão – Saúde Global, criada na 1.ª Sessão Legislativa, continuou a desenvolver os seus trabalhos
durante a 2.ª Sessão Legislativa.
Foi criado o Grupo de Trabalho – Lei do Tabaco, no âmbito da discussão e votação na especialidade da
Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª – Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à
prevenção e controlo do tabagismo. No âmbito dos trabalhos deste Grupo de Trabalho foi ouvida em audiência
a Tabaqueira, subsidiária portuguesa da Philip Morris International (PMI). Este Grupo de Trabalho cessou o seu
funcionamento após a votação indiciária na especialidade da Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª, realizada no dia 28
de novembro de 2023.
Os grupos de trabalho criados na 1.ª Sessão Legislativa, cuja atividade se encontra discriminada no ponto
10 do relatório, continuaram os seus trabalhos na 2.ª Sessão Legislativa, a saber:
▪ Grupo de Trabalho – Audiências e Audições;
▪ Grupo de Trabalho – Eventos e Deslocações;
▪ Grupo de Trabalho – Saúde Mental.
▪ Composição
A Comissão iniciou funções no dia 13 de abril de 2022 e nos termos da Deliberação n.º 1-PL/2022. Neste
momento é composta por 22 Deputados efetivos (12 do PS, 6 do PSD e 1 de cada um dos restantes grupos
parlamentares) e 24 Deputados suplentes.
A Mesa da Comissão é constituída pelo Deputado Miguel Santos (Presidente, PSD), pela Deputada Susana
Correia (Vice-Presidente, PS) e pelo Deputado João Dias (Vice-Presidente, PCP).
A composição da Comissão, em 5 de janeiro de 2024, consta do Anexo I a este relatório.
A distribuição dos Deputados por grupo parlamentar (GP) e por género é evidenciada no quadro seguinte:
2414
2 2 2 2
46
10 6 2 0 1 1
2014 80 2 1 1
26
0
50
PS PSD CH IL PCP BE Total
Distribuição de Deputados por Género
Número de Deputados Homens Mulheres
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Ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, ocorreram várias substituições de Deputados na composição da
Comissão que podem ser consultadas no Anexo II.
▪ Reuniões da Comissão
O número total de reuniões e a sua duração – de que se destacam 15 reuniões plenárias da Comissão, com
uma duração total de 42 horas e 31 minutos –, bem como a distribuição ao longo da sessão, constam do quadro
e do gráfico seguintes e as respetivas datas estão indicadas no Anexo III.
Tipo de reunião N.º de reuniões Horas
Comissão 12 ordinárias 36 horas e 56 minutos
3 extraordinárias 5 horas e 35 minutos
Mesa e Coordenadores 2 1 hora e 25 minutos
Visitas 1 3 horas e 40 minutos
Outras 3 4 horas e 10 minutos
Audição de peticionários 6 5 horas e 09 minutos
Total 27 56 Horas e 55 Minutos
As atas das reuniões da Comissão estão disponíveis na página respetiva da Comissão.
O quadro seguinte ilustra os totais de presenças e faltas nas várias reuniões:
GP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
PS 302 7 0 16 23
271
PSD 249 10 0 10 20
CH 27 1 0 2 3
IL 15 2 0 4 6
PCP 17 0 0 2 2
BE 17 0 0 1 1
Totais 627 20 0 35 324
2 – Atividade legislativa e resoluções
▪ Iniciativas legislativas
Baixaram, na 2.ª Sessão Legislativa, à Comissão de Saúde seis iniciativas legislativas, tendo sido distribuídas
para elaboração de relatório, de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares,
consensualmente estabelecidas: cinco projetos de lei e uma proposta de lei, tendo sido elaborados dois
relatórios. Sobre quatro iniciativas não foi possível elaborar relatório. Em relação às iniciativas legislativas que
transitaram da 1.ª Sessão Legislativa, foram aprovados seis relatórios, não tendo sido possível elaborar relatório
em relação a duas iniciativas.
o Projetos e propostas de lei
Baixaram cincoprojetos de lei, tendo sido discutidos e aprovados dois relatórios. Não foi possível elaborar
1 Inclui visitas.
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relatório sobre quatro projetos de lei. (Anexo IV).
Baixou uma proposta de lei, tendo sido elaborado um relatório. (Anexo V).
As iniciativas aprovadas deram origem a quatro leis, referidas abaixo:
Leis
Origem Título Publicação
Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) – Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas
Lei n.º 1/2024, de 4 de janeiro – Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
Diário da República n.º 3/2024, Série I de 04-01-2024
Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS) – Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Lei n.º 59/2023, de 31 de outubro – Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
Diário da República n.º 211/2023, Série I de 31-10-
2023
Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV) – Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro – Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Diário da República n.º 10/2024, Série I de 15-01-2024
Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L) – Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro – Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
Diário da República n.º 25/2024, Série I de 05-02-2024
▪ Projetos e propostas de resolução
No que concerne aos projetos de resolução (PJR), baixaram à Comissão de Saúde sete, não tendo nenhum
sido discutido na generalidadeem Comissão. Baixaram, para discussão e votação na especialidade, três
projetos de resolução. Estão pendentes na Comissão de Saúde 53 projetos de resolução para discussão na
generalidade. Deram origem a três resoluções da Assembleia da República (Anexo VI).
3 – Atividade de fiscalização
▪ Apreciações parlamentares
Na 2.ª Sessão Legislativa não baixaram à Comissão de Saúde propostas de alteração no âmbito das
apreciações parlamentares.
▪ Audições
Durante a 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 31 audições2.
Governamentais:
• Foram realizadas nove audições governamentais, sendo uma audição ao abrigo do artigo 104.º, n.º 5,
do RAR, três de natureza potestativa e as restantes a requerimento.
2 Não estão incluídas as audições realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho – Saúde Mental, nem as da Subcomissão – Saúde Global.
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A outras entidades:
• Foram realizadas 17 audições a várias entidades do setor da saúde, uma de natureza potestativa e as
restantes a requerimento.
Peticionários:
• Foram realizadas seis audições de peticionários.
Audições prévias à eleição de entidades externas:
• Não foram realizadas audições desta natureza.
No Anexo VII poderão ser consultadas, com detalhe, todas as audições.
▪ Audiências
Tendo sido criado o Grupo de Trabalho Audiências e Audições, todas as audiências foram realizadas no
âmbito daquele grupo e podem ser consultadas no relatório de atividades daquele grupo de trabalho (Anexo
VIII).
▪ Projetos de voto
Na presente sessão legislativa, foi deliberado, no dia 4 de outubro de 2023, nos termos do artigo 75.º, n.º 9,
do RAR, a apresentação de um voto de saudação pelo Dia Mundial da Saúde Mental, que foi votado na sessão
plenária do dia 13 de outubro de 2023.
▪ Outros pareceres
Não foram apresentados pareceres relativos à participação de Portugal na União Europeia – saúde.
▪ Requerimentos dos GP/DURP
Foram apresentados 21 requerimentos, sendo quatro deles de natureza potestativa, que poderão ser
consultados noAnexo IX.
4 – Processos especiais
▪ OE e contas públicas
Foi apresentado um parecer sobre o Orçamento do Estado.
5 – Outros pareceres/relatórios
Não foram apresentados outros pareceres ou relatórios.
6 – Acompanhamento dos assuntos europeus
Não foram apresentados nem aprovados pareceres no âmbito do escrutínio das iniciativas europeias, nem o
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
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programa de trabalho da União Europeia.
7 – Relações externas
▪ Visitas de entidades estrangeiras
➢ Em 21 de novembro de 2023, a Vice-Presidente da Comissão de Saúde, recebeu em audiência o
Deputado Stefan Schennach, Relator da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável
da APCE.
8 – Aproximação aos cidadãos
▪ Petições
Transitaram para esta sessão legislativa 6 petições, tendo baixado à Comissão, nesta sessão legislativa, 13
petições, perfazendo um total de 19 petições.
Foram elaborados 8 relatórios finais. Ficaram, assim, pendentes de relatório final 10 petições, que transitarão
para a próxima Legislatura.
Realizaram-se seis audições de peticionários no âmbito do exercício do direito de petição (Anexo VII).
O mapa com o levantamento das petições consta no Anexo X, podendo o detalhe das diligências ser
consultado no respetivo link da petição.
▪ Iniciativas Legislativas de Cidadãos
Não baixou, na 2.ª Sessão Legislativa, à Comissão de Saúde nenhuma iniciativa desta natureza.
▪ Página da Comissão
A Página da Comissão teve 8931 acessos até ao 31 de dezembro de 2023, não sendo possível fazer uma
comparação com a sessão legislativa anterior atendendo à duração daquela3.
▪ Eventos
44.º aniversário do SNS
A Comissão de Saúde assinalou, no dia 15 de setembro, o 44.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde
3 Na sessão legislativa anterior foram registados 25 335 acessos à página da Comissão. No entanto, refira-se que a 1.ª Sessão Legislativa compreendeu o período de 13 de abril de 2022 a 14 de setembro de 2023 e a 2.ª Sessão Legislativa decorreu de setembro de 2023 a 25 de março de 2024.
1275
3801
2317
1538
0
1000
2000
3000
4000
setembro outubro novembro dezembro
2023
Número de visitas à página da Comissão de Saúde
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através da realização do «Colóquio sobre o 44.º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde». A sessão de
abertura foi presidida pelo Presidente da Assembleia da República, Deputado Augusto Santos Silva, e contou
com as participações do Presidente da Comissão de Saúde, Deputado António Maló de Abreu, do Ministro da
Saúde, Manuel Pizarro, da Dr.ª Graça Freitas, antiga Diretora-Geral da Saúde, do Dr. Óscar Gaspar, Presidente
da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e do Dr. António Tavares, Provedor da Santa Casa da
Misericórdia do Porto. No final, teve lugar um momento musical protagonizado pelo Coro dos Antigos Orfeonistas
da Universidade de Coimbra (Anexo XI).
▪ Deslocações/Visitas/Representações
Tendo sido criado o Grupo de Trabalho – Eventos e Deslocações, todas as deslocações e visitas foram
realizadas no âmbito daquele grupo e podem ser consultadas no relatório de atividades aprovado (Anexo XII).
9 – Outras atividades
Nada a assinalar neste ponto.
10 – Subcomissões e grupos de trabalho
Por deliberação da Comissão de Saúde, na reunião de 13 de julho de 2022, e após autorização do Presidente
da Assembleia da República, foi criada, durante a 1.ª Sessão Legislativa, a Subcomissão – Saúde Global, com
as seguintes áreas de intervenção:
• Doenças infeciosas (Hepatite, HIV/SIDA, tuberculose, entre outras);
• Doenças não transmissíveis;
• Saúde mental;
• Abuso de substâncias;
• Controlo do tabagismo;
• Acesso a vacinas e medicamentos;
• Financiamento da saúde;
• Questões relativas aos recursos humanos no setor da saúde.
Toda a sua atividade pode ser consultada no relatório de atividades aprovado (Anexo XIII).
Os Grupos de Trabalho – Audiências e Audições, Eventos e Deslocações e Saúde Mental continuaram a
atividade iniciada na sessão legislativa anterior e, na 2.ª Sessão Legislativa, foi, ainda, criado o Grupo de
Trabalho – Lei do Tabaco.
No que se refere à atividade dos grupos de trabalho e da subcomissão, remete-se para os respetivos
relatórios de atividades aprovados em reunião de Comissão, no dia 10 de janeiro de 2024, e que fazem parte
integrante do presente relatório de atividades (Anexo VIII, XII, XIII, XIV e XV).
Assembleia da República, 10 de janeiro de 2024.
O Presidente da Comissão, Miguel Santos.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da
Comissão do dia 10 de janeiro de 2024.
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ANEXOS
Anexo I
Composição
Composição
Nome GP Efetivo/Suplente Observações
Miguel Santos PSD Efetivo Presidente
Susana Correia PS Efetiva Vice-Presidente
João Dias PCP Efetivo Vice-Presidente
Ana Isabel Santos PS Efetiva
Anabela Rodrigues PS Efetivo
Eduardo Oliveira PS Efetivo
Irene Costa PS Efetiva
Joana Lima PS Efetiva
João Galamba PS Efetivo
Jorge Seguro Sanches PS Efetivo
Luís Soares PS Efetivo
Maria Antónia de Almeida Santos PS Efetiva
Miguel dos Santos Rodrigues PS Efetivo
Sofia Andrade PS Efetiva
Cláudia Bento PSD Efetiva
Fátima Ramos PSD Efetiva
Fernanda Velez PSD Efetiva
Guilherme Almeida PSD Efetivo
Pedro Melo Lopes PSD Efetivo
Pedro dos Santos Frazão CH Efetivo
Joana Cordeiro IL Efetiva
Isabel Pires BE Efetiva
António Monteirinho PS Suplente
Berta Nunes PS Suplente
Eduardo Alves PS Suplente
Eurídice Pereira PS Suplente
Fátima Correia Pinto PS Suplente
Jorge Botelho PS Suplente
Jorge Gabriel Martins PS Suplente
Lúcia Araújo da Silva PS Suplente
Mara Lagriminha Coelho PS Suplente
Patrícia Faro PS Suplente
Sara Velez PS Suplente
Tiago Soares Monteiro PS Suplente
Helga Correia PSD Suplente
Hugo Patrício Oliveira PSD Suplente
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Composição
Nome GP Efetivo/Suplente Observações
Inês Barroso PSD Suplente
João Dias Coelho PSD Suplente
Jorge Salgueiro Mendes PSD Suplente
Mónica Quintela PSD Suplente
Patrícia Dantas PSD Suplente
Rosina Ribeiro Pereira PSD Suplente
Filipe Melo CH Suplente
Carla Castro IL Suplente
Paula Santos PCP Suplente
José Moura Soeiro BE Suplente
Anexo II
Substituições
Data GP Deputado Alteração da situação
15/09/2023 BE Isabel Pires Inativo a Efetivo
26/09/2023 PSD Miguel Santos Suplente a Efetivo
26/09/2023 PSD João Dias Coelho Efetivo a Suplente
27/09/2023 PSD Cláudia Bento Efetivo a Inativo
27/09/2023 PSD André Marques Inativo a Efetivo
27/09/2023 PSD João Dias Coelho Efetivo a Suplente
27/09/2023 PSD Miguel Santos Suplente a Efetivo
04/10/2023 PSD Rosina Ribeiro Pereira Inativo a Suplente
14/12/2023 PS Paulo Marques Efetivo a Inativo
15/12/2023 PS João Galamba Inativo a Efetivo
10/01/2024 PSD António Maló de Abreu Efetivo a Inativo
11/01/2024 PSD Miguel Santos Indicado como Presidente
22/01/2024 PSD Rui Cristina Efetivo a Inativo
30/01/2024 PSD Cláudia Bento Inativo a Efetivo
Anexo III
Reuniões da Comissão
N.º Tipo de Reunião Data Hora de
Início Hora de Fim
Período Real
Interrupções Local
68 Ordinária 2024-01-10 09:00 12:57 03:57 11:13-11:24 Sala 6
67 Ordinária 2024-01-03 09:00 11:15 02:05 10:36-10:46 Sala 2
66 Ordinária 2023-12-20 09:00 13:04 03:18 10:00-10:41, 10:47-10:52 Plenário
65 Ordinária 2023-12-13 09:00 13:40 04:40 Sala 3
64 Ordinária 2023-12-07 09:00 10:02 01:02 Sala 3
26 Extraordinária 2023-11-28 14:30 14:35 00:05 Sala 3
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N.º Tipo de Reunião Data Hora de
Início Hora de Fim
Período Real
Interrupções Local
17 Mesa e
Coordenadores 2023-11-21 10:00 10:55 00:55 Sala 7
63 Ordinária 2023-11-07 15:38 20:28 04:50 Plenário
25 Extraordinária 2023-10-30 09:00 13:34 04:16 10:07-10:15, 11:59-12:09 Sala Senado
62 Ordinária 2023-10-25 10:00 12:20 02:20 Sala 3
27 Audição 2023-10-25 09:00 10:10 01:10 Sala Senado
6 Visita 2023-10-24 09:30 13:10 03:40 Exterior
61 Ordinária 2023-10-18 10:00 11:52 01:45 11:11-11:18 Sala 3
16 Mesa e
Coordenadores 2023-10-18 09:30 10:00 00:30 Sala 3
26 Audição 2023-10-12 14:00 14:45 00:45 Sala 3
24 Extraordinária 2023-10-11 15:30 16:26 00:56 Sala Senado
60 Ordinária 2023-10-11 10:00 13:22 03:22 Sala 3
25 Audição 2023-10-10 14:00 14:49 00:49 Sala 8
24 Audição 2023-10-10 11:00 11:44 00:44 Sala 3
59 Ordinária 2023-10-04 10:00 12:55 02:35 10:50-11:10 Sala 2
23 Audição 2023-10-03 14:00 14:57 00:57 Sala 3
58 Ordinária 2023-09-27 10:00 12:53 02:53 Sala 1
22 Audição 2023-09-22 09:00 09:59 00:59 Sala 3
21 Audição 2023-09-21 14:00 14:55 00:55 Sala 3
57 Ordinária 2023-09-20 10:00 12:46 02:29 10:53-11:10 Sala 2
2 Evento 2023-09-15 16:00 19:00 03:00 Salão Nobre
Anexo VI
Projetos de Lei
N.º de ordem
GP Designação Autor/Relator Situação
1.ª Sessão Legislativa
2 PSD
Projeto de Lei n.º 26/XV/1.ª (PAN) – Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Pedro Melo Lopes (PSD)
Distribuído na reunião de 27-04-2022
Aprovado na reunião de 06-07-2022
8 PS
Projeto de Lei n.º 43/XV/1.ª (PCP) – Determina a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde e Projeto de Lei n.º 78/XV/1.ª (BE) – Devolver o Hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento
Nélson Brito (PS)
Distribuído na reunião de 01-06-2022
Aprovado na reunião de 06-07-2022
10 PSD
Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª (BE) – Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica e Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª (PAN) – Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos
Fernanda Velez (PSD)
Distribuído na reunião de 01-06-2022
Aprovado na reunião de 08-06-2022
13 PS Projeto de Lei n.º 145/XV/1.ª (BE) – Legaliza a canábis para uso pessoal
Miguel dos Santos Rodrigues (PS)
Distribuído na reunião de 15-06-2022
Aprovado na reunião de 06-07-2022
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113
N.º de ordem
GP Designação Autor/Relator Situação
1.ª Sessão Legislativa
14 PSD Projeto de Lei n.º 146/XV/1.ª (BE) – Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Inês Barroso (PSD)
Distribuído na reunião de 15-06-2022
Aprovado na reunião de 13-07-2022
16 PS Projeto de Lei n.º 148/XV/1.ª (CH) – Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades
António Monteirinho (PS)
Distribuído na reunião de 22-06-2022
Aprovado na reunião de 29-06-2022
18 PSD
Projeto de Lei n.º 214/XV/1.ª (CH) – Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumenta para os 45 anos a idade máxima para completar o esquema vacinal
Fátima Ramos (PSD)
Distribuído na reunião de 13-07-2022
Aprovado na reunião de 21-09-2022
20 PS Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) – Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público privadas na área da saúde
Luís Soares (PS)
Distribuído na reunião de 07-09-2022
Aprovado na reunião de 22-03-2023
27 PS Projeto de Lei n.º 309/XV/1.ª (BE) – Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso
Sofia Andrade (PS)
Distribuído na reunião de 28-09-2022
Aprovado na reunião de 21-12-2022
40 PS
Projeto de Lei n.º 392/XV/1.ª (PCP) – Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso e Projeto de Lei n.º 385/XV/1.ª (L) – Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade
Sofia Andrade (PS)
Distribuído na reunião de 07-12-2022
Aprovado na reunião de 21-12-2022
41 CH Projeto de Lei n.º 376/XV/1.ª (PCP) – Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)
Pedro dos Santos Frazão (CH)
Distribuído na reunião de 14-12-2022
Aprovado na reunião de 25-01-2023
43 PSD Projeto de Lei n.º 447/XV/1.ª (BE) – Assegura o acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através da sua comparticipação
Inês Barroso (PSD)
Distribuído na reunião de 04-01-2023
Aprovado na reunião de 03-05-2023
44 PS
Projeto de Lei n.º 511/XV/1.ª (BE) – Constituição de unidades de saúde familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto)
Berta Nunes (PS)
Distribuído na reunião de 01-02-2023
Aprovado na reunião de 12-07-2023
45 PS Projeto de Lei n.º 523/XV/1.ª (PCP) – Gratuitidade do transporte não urgente de doentes
Sofia Andrade (PS)
Distribuído na reunião de 15-02-2023
Aprovado na reunião de 05-07-2023
47 PCP Projeto de Lei n.º 568/XV/1.ª (BE) – Mitigar a rutura de medicamentos em Portugal através de produção feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento
João Dias (PCP)
Distribuído na reunião de 22-02-2023
Aprovado na reunião de 03-05-2023
48 BE Projeto de Lei n.º 525/XV/1.ª (PCP) – Regime de comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e parentérica
Catarina Martins (BE)
Distribuído na reunião de 15-02-2023
Aprovado na reunião de 03-05-2023
51 PS
Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) – Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas
Sofia Andrade (PS)
Distribuído na reunião de 15-03-2023
Aprovado na reunião de 22-03-2023
54 PS Projeto de Lei n.º 670/XV/1.ª (CH) – Assegura equidade no acesso à Residência Farmacêutica
Ana Isabel Santos (PS)
Distribuído na reunião de 12-04-2023
Aprovado na reunião de 12-07-2023
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
114
N.º de ordem
GP Designação Autor/Relator Situação
1.ª Sessão Legislativa
56 PS Projeto de Lei n.º 597/XV/1.ª (PSD) – Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais
Fátima Correia Pinto (PS)
Distribuído na reunião de 12-04-2023
Artigo 135.º, n.º 3, alínea c) do RAR
Aprovado na reunião de 28-06-2023
57 PS
Projeto de Lei n.º 682/XV/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, procedendo à inclusão da normalização das boas práticas de saúde materna e obstétrica e do papel do enfermeiro especialista em saúde materna e obstetrícia na rede de cuidados primários
Eduardo Oliveira (PS)
Distribuído na reunião de 12-04-2023
Aprovado na reunião de 20-09-2023
61 PS
Projeto de Lei n.º 712/XV/1.ª (L) – Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias
Lúcia Araújo Silva (PS)
Admitida e Distribuída na reunião de 19-04-2023
Aprovado na reunião de 17-05-2023
64 PS Projeto de Lei n.º 735/XV/1.ª (IL) – Legaliza a canábis Miguel Matos (PS)
Distribuído na reunião de 03-05-2023
Aprovado na reunião de 20-09-2023
66 PSD Projeto de Lei n.º 740/XV/1.ª (BE) – Regime de comparticipação para nutrição entérica
Fernanda Velez (PSD)
Distribuído na reunião de 10-05-2023
Aprovado na reunião de 07-06-2023
67 PS
Projeto de Lei n.º 741/XV/1.ª (BE) – Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1
Susana Correia (PS)
Distribuído na reunião de 10-05-2023
Aprovado na reunião de 31-05-2023
68 PS
Projeto de Lei n.º 788/XV/1.ª (BE) – Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços e organismos sob administração direta ou indireta do Ministério da Saúde
Paulo Marques (PS)
Distribuído na reunião de 24-05-2023
Aprovado na reunião de 13-09-2023
72 BE
Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS) – Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Catarina Martins (BE)
Distribuído na reunião de 14-06-2023
Aprovado na reunião de 28-06-2023
73 PS Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH) – Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a Médico Especialista em Medicina Geral e Familiar
Berta Nunes (PS)
Distribuído na reunião de 14-06-2023
Aprovado na reunião de 13-09-2023
80 PS Projeto de Lei n.º 859/XV/1.ª (IL) – Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
Jorge Seguro Sanches (PS)
Distribuído na reunião de 13-09-2023
Aprovado na reunião de 27-09-2023
85 PS Projeto de Lei n.º 878/XV/1.º (L) – Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
Anabela Rodrigues (PS)
Distribuído na reunião de 20-09-2023
Aprovado na reunião de 11-10-2023
86 PSD
Projeto de Lei n.º 879/XV/1 (CH) – Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico
Rui Cristina (PSD)
Distribuído na reunião de 20-09-2023
Aprovado na reunião de 27-09-2023
87 PS
Projeto de Lei n.º 880/XV/1.ª (CH) – Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos
Irene Costa (PS)
Distribuído na reunião de 20-09-2023
Aprovado na reunião de 27-09-2023
2.ª Sessão Legislativa
88 PS Projeto de Lei n.º 898/XV/2.ª (PCP) – Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)
Sofia Andrade (PS) Distribuído na reunião de 27-
09-2023
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N.º de ordem
GP Designação Autor/Relator Situação
1.ª Sessão Legislativa
89 CH Projeto de Lei n.º 899/XV/2.ª (PCP) – Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde
Pedro dos Santos Frazão (CH)
Distribuído na reunião de 27-09-2023
90 PSD Projeto de Lei n.º 923/XV/2.ª (BE) – Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde
Guilherme Almeida (PSD)
Distribuído na reunião de 04-10-2023
Aprovado na reunião de 11-10-2023
95 PCP Projeto de Lei n.º 962/XV/2.ª (BE) – Promove a erradicação da violência obstétrica
João Dias (PCP) Distribuído na reunião de 07-
12-2023
97 PS Projeto de Lei n.º 963/XV/2.ª (BE) – Comissão nacional para os direitos na gravidez e no parto
Patrícia Faro (PS) Distribuído na reunião de 07-
12-2023 Artigo 137.º, n.º 4, do RAR
Anexo V
Propostas de lei
N.º PPL Título Data de entrada Autor Situação
109 Aprova o Orçamento do Estado para 2024 2023-10-10 Governo Lei (Publicação DR)
101 Autoriza o Governo a assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos
2023-07-31 Governo Baixa comissão distribuição
inicial generalidade
88 Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
2023-05-26 Governo Envio para promulgação
18 Regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde
2022-06-22 Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anexo VI
Projetos de resolução
N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
947 Consagra o dia pela eliminação da violência obstétrica
2023-10-23 BE Baixa comissão para discussão
942
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 160/2021, de 14 de maio relativa à proteção dos pais em caso de perda gestacional
2023-10-16 CH Baixa comissão para discussão
940 Recomenda ao Governo o alargamento urgente da Rede de Cuidados Paliativos
2023-10-13 CH Baixa comissão para discussão
927 Recomenda ao Governo o reforço dos apoios aos Cuidadores Informais
2023-10-03 PSD Baixa comissão para discussão
923 Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da lei que regula a morte medicamente assistida
2023-09-29 PAN Baixa comissão para discussão
918
Investir num Serviço Nacional de Saúde de proximidade e de qualidade em Ovar em oposição à deslocalização da população para uma Unidade Local de Saúde
2023-09-28 BE Votação na generalidade
907 Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental
2023-09-22 BE Resolução da AR (Publicação DR)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
876 Pela prevenção de comportamentos aditivos nas Regiões Autónomas
2023-09-11 CH Baixa comissão para discussão
866 Pela Prevenção do Suicídio Jovem 2023-09-08 CH Votação na generalidade
848 Construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga
2023-07-27 PCP Baixa comissão para discussão
841 Pela reabertura da consulta aberta do Hospital João Crisóstomo, em Cantanhede
2023-07-14 PSD Baixa comissão para discussão
837
Recomenda ao Governo, no âmbito do Dia Mundial da População, o reforço do trabalho em saúde sexual e reprodutiva, a capacitação das organizações não governamentais que atuam na área e o aumento da contribuição anual para o Fundo das Nações Unidas para a População
2023-07-11 PAN Baixa comissão para discussão
813 Consagra o dia 8 de julho como «Dia Nacional do Medicamento Genérico»
2023-06-29 PS Baixa comissão para discussão
803
Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao tratamento com a substância ativa niraparib a todas as mulheres com indicação clínica para este tratamento
2023-06-27 CH Baixa comissão para discussão
795
Recomenda a realização de estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de Novas Substâncias Psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
2023-06-23 PS Baixa comissão para discussão
760 Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Pembrolizumab aos pacientes elegíveis com cancro da mama
2023-06-06 PAN Votação na generalidade
751 Recomenda ao Governo o início da construção do hospital do Algarve
2023-06-05 CH Baixa comissão para discussão
750
Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas
2023-06-05 CH Votação deliberação
749 Pela defesa da especialidade de Medicina Geral e Familiar
2023-06-05 CH Votação na generalidade
748 Recomenda ao Governo o início da construção do Hospital do Oeste
2023-06-02 CH Baixa comissão para discussão
743 Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com doença de Crohn
2023-06-01 CH Votação na generalidade
733 Promove a otimização do serviço prestado pelos Médicos Especialistas em Medicina Geral e Familiar no Serviço Nacional de Saúde
2023-05-26 CH Baixa comissão para discussão
731
Recomenda ao Governo a efetiva implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021, de 8 de julho, que tem como objetivo a execução de medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade
2023-05-26 CH Baixa comissão para discussão
726 Insta o Governo a definir a localização do novo Hospital do Oeste e assegura os cuidados de saúde à população
2023-05-24 PAN Baixa comissão para discussão
719
Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação de suplementos nutricionais específicos da doença de Crohn a todos os pacientes elegíveis em Portugal
2023-05-23 PAN Baixa comissão para discussão
717
Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool
2023-05-23 PAN Votação na generalidade
716 Recomenda ao Governo que crie a carreira de técnico auxiliar de saúde
2023-05-23 PAN Baixa comissão para discussão
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7 DE MARÇO DE 2024
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
715
Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde familiar, modelos A e B, e às unidades de cuidados saúde personalizados os incentivos institucionais, previstos no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho
2023-05-23 PAN Votação na generalidade
712
Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem
2023-05-23 PAN Baixa comissão para discussão
704 Recomenda ao Governo a criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
2023-05-18 CH Baixa comissão para discussão
692
Recomenda ao Governo a aquisição de uma segunda Viatura de Emergência Médica e Reanimação (VMER) para a região Tâmega e Sousa
2023-05-11 PSD Baixa comissão para discussão
682
Recomenda ao Governo a inclusão do Sistema Híbrido de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina no regime de comparticipação dos dispositivos médicos
2023-05-09 PAN Votação na generalidade
676 Recomenda ao Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário
2023-05-08 PAN Baixa comissão para discussão
671 Recomenda ao Governo a integração da vacina contra a herpes zoster no Programa Nacional de Vacinação
2023-05-05 CH Baixa comissão para discussão
664 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade
2023-05-04 PAN Baixa comissão para discussão
656 Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de um suplemento alimentar específico para pessoas com doença de Crohn
2023-04-26 PSD Baixa comissão para discussão
655 Disponibilização de tratamento de manutenção em primeira linha para mulheres com cancro do ovário
2023-04-26 BE Baixa comissão para discussão
654 Construção do novo hospital de Barcelos 2023-04-26 BE Resolução da AR (Publicação DR)
653 Comparticipação de terapêutica inovadora para pessoas com cancro da mama triplo negativo
2023-04-26 BE Baixa comissão para discussão
620 Comparticipação total para o Sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose
2023-04-12 PCP Votação na generalidade
619 Reforço dos direitos da mulher em matéria de interrupção voluntária da gravidez
2023-04-12 PCP Baixa comissão para discussão
615
Acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1
2023-04-11 BE Baixa comissão para discussão
613 Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos
2023-04-11 IL Votação na generalidade
612 Pela proximidade no acesso ao medicamento 2023-04-11 IL Votação na generalidade
608 Pela disponibilização de bombas de insulina a todas as pessoas com diabetes tipo 1
2023-04-11 PAN Votação na generalidade
599
Acesso aos apoios e prestações sociais decorrentes da detenção do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso em caso de incumprimento do prazo de realização da junta médica
2023-04-10 PSD Baixa comissão para discussão
582
Recomenda ao Governo que disponibilize ao Grupo de Trabalho, constituído pelo Despacho n.º 13339/2022, a recomendação do Instituto Nacional de Excelência em Saúde e Cuidados (NICE) do Reino Unido, que preconiza o acesso a «pâncreas artificial» a pessoas que vivem com diabetes tipo 1
2023-03-29 L Votação na generalidade
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
572
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo de Ovar e dos Cuidados de Saúde Primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga
2023-03-27 PS Envio à Comissão para fixação da redação
final
569 Recomenda ao normal funcionamento das viaturas de emergência médica em todo o país
2023-03-27 CH Votação na generalidade
561 Reforço da capacidade e competências do Laboratório Nacional do Medicamento
2023-03-22 PCP Votação na generalidade
557 Recomenda ao Governo que garanta a publicação em tempo real dos dados sobre mortalidade e morbilidade em Portugal
2023-03-21 CH Baixa comissão para discussão
555
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados primários, regularização do número de profissionais e o alargamento do horário de funcionamento das Unidades de Saúde Familiar do concelho do Seixal
2023-03-17 PSD Baixa comissão para discussão
546 Recomenda ao Governo criação de um modelo de importação emergencial de medicamentos
2023-03-13 CH Votação na generalidade
545
Recomenda a imediata disponibilização e Autorização de Introdução do Mercado, do medicamento Pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo
2023-03-13 CH Baixa comissão para discussão
533 Modelo de Gestão dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde
2023-03-07 IL Votação na generalidade
532 Regresso ao Modelo de Gestão em PPP nos Hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira
2023-03-07 IL Votação na generalidade
523
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada
2023-03-03 PS Resolução da AR (Publicação DR)
514
Recomenda ao Governo que implemente as diretrizes da OMS, avalie os critérios do European Abortion Policy Atlas, retome as publicações dos relatórios anuais sobre registos das interrupções da gravidez e garanta o cumprimento integral da lei da interrupção voluntária da gravidez
2023-03-01 L Baixa comissão para discussão
508
Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso das mulheres à IVG e a criação de mecanismos de monitorização regular do cumprimento das disposições constantes da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
2023-02-27 PAN Baixa comissão para discussão
500 Auditoria ao acesso à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde
2023-02-22 BE Votação na generalidade
486 Recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital do Seixal
2023-02-15 PSD Baixa comissão para discussão
480
Recomenda ao Governo a regularização do número de profissionais e o funcionamento de horário completo da Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma – Pampilhosa, Luso e Vacariça, do Concelho da Mealhada
2023-02-15 PSD Votação na generalidade
479 Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste
2023-02-15 L Resolução da AR (Publicação DR)
475 Recomenda ao Governo que crie um Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande
2023-02-15 L Votação na generalidade
473
Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche
2023-02-15 PCP Votação na generalidade
464 Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche
2023-02-14 BE Votação na generalidade
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7 DE MARÇO DE 2024
119
N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
453 Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra
2023-02-10 PSD Baixa comissão para discussão
451 Recomenda ao Governo que proceda à criação do Plano Nacional de Literacia Alimentar e Ambiental
2023-02-09 CH Baixa comissão para discussão
450 Pela reabertura da urgência especializada/consulta aberta em Cantanhede
2023-02-09 CH Baixa comissão para discussão
449 Recomenda ao Governo a reabertura dos polos de Arada e Maceda da Unidade de Saúde Familiar Laços, do Concelho de Ovar
2023-02-09 PSD Retirada da iniciativa
444
Consagra a data de 1 de março como o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose e recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às portadoras dessa doença
2023-02-06 PSD Resolução da AR (Publicação DR)
443 Recomenda ao governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste
2023-02-06 PS Resolução da AR (Publicação DR)
437 Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose
2023-02-03 PS Resolução da AR (Publicação DR)
433 Programa de resposta à Endometriose e Adenomiose
2023-02-01 PCP Votação na generalidade
431 Garantir o acesso aos serviços dos Cuidados de Saúde Primários e dos Cuidados Hospitalares no Concelho de Peniche
2023-02-01 CH Votação na generalidade
430 Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade
2023-02-01 L Votação na generalidade
425 Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose
2023-01-31 IL Votação na generalidade
422 Recomenda ao Governo a formação de Equipas Médicas de Intervenção Comunitária (EMIC) no Centro hospitalar de Leiria
2023-01-30 PSD Baixa comissão para discussão
421 Recomenda ao Governo que assegure a Criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande
2023-01-30 PSD Votação na generalidade
420
Recomenda ao Governo a criação de Implementação de Serviços de Atendimento de Doentes Crónicos frequentemente Agudizáveis, no Centro Hospitalar de Leiria e no Centro Hospitalar do Oeste
2023-01-30 PSD Baixa comissão para discussão
409 Recomenda ao Governo o início imediato da construção do Hospital Universitário de Lisboa Oriental
2023-01-25 CH Baixa comissão para discussão
408
Recomenda a não criação de unidades locais de saúde no distrito de Aveiro e recusa a fragilização do Serviço Nacional de Saúde através da concentração de serviços
2023-01-24 BE Votação na generalidade
393
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença
2023-01-17 CH Votação na generalidade
369 Para que sejam definitivamente implementadas medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia
2023-01-09 CH Votação na generalidade
365 Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto, que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
2023-01-05 CH Baixa comissão para discussão
361
Recomenda ao Governo que crie meios rápidos de acesso a acompanhamento médico e social de pessoas com Perturbações do Espectro do Autismo
2023-01-05 CH Baixa comissão para discussão
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120
N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
357 Recomenda ao Governo a comparticipação do medicamento Midazolam (Buccolam) para o tratamento de crises convulsivas generalizadas
2023-01-04 CH Votação na generalidade
343 Pela retoma do regular funcionamento nas visitas e acompanhantes a doentes internados em instituições hospitalares públicas
2022-12-29 PAN Baixa comissão para discussão
342
Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou Adenomiose
2022-12-28 PAN Votação na generalidade
341 Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de Endometriose/ou Adenomiose
2022-12-28 PAN Votação na generalidade
340 Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de Endometriose e/ou Adenomiose
2022-12-28 PAN Votação na generalidade
326 Consagra o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose
2022-12-13 PAN Resolução da AR (Publicação DR)
272 Partilha da tecnologia para aumento da produção da vacina contra a infeção por Monkeypox e para aumento da vacinação preventiva em Portugal
2022-10-14 BE Baixa comissão para discussão
271 Sensibilização dos profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da síndrome de Phelan-McDermid
2022-10-13 BE Resolução da AR (Publicação DR)
270
Comparticipação da vacina contra o vírus do papiloma humano a quem, pela idade, não tenha sido abrangido pelo programa nacional de vacinação
2022-10-13 BE Votação deliberação
248 Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal
2022-09-27 PAN Votação na generalidade
214 Medidas para reforçar a resposta em emergência médica pré-hospitalar
2022-09-07 BE Votação deliberação
213 Acesso a nutrição entérica 2022-09-07 BE Baixa comissão para discussão
185
Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de saúde nestes territórios
2022-07-25 PSD Votação na generalidade
177 Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental
2022-07-21 PAN Votação deliberação
152 Pelo início da construção do Hospital do Seixal e melhoria do acesso aos serviços de saúde
2022-07-08 CH Baixa comissão para discussão
138 Recomenda ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde
2022-06-24 L Resolução da AR (Publicação DR)
136 Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
2022-06-24 PCP Baixa comissão para discussão
120 Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra
2022-06-15 BE Votação na generalidade
115
Pela autonomia dos Hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, EPE
2022-06-14 PCP Votação na generalidade
113 Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama
2022-06-14 BE Votação na generalidade
103 Pela proteção da Mulher Grávida nos Cuidados de Saúde e no Trabalho
2022-06-14 CH Votação na generalidade
99 Investimento na Rede Nacional de Cuidados Paliativos
2022-06-09 IL Baixa comissão para discussão
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N.º PJR Título Data de entrada Autor Situação
66 Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram
2022-05-27 CH Votação na generalidade
13 Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro
2022-04-04 PAN Resolução da AR (Publicação DR)
10
Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero
2022-03-31 PAN Resolução da AR (Publicação DR)
Anexo VII
Audições
Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da Audição
147-CS-XV Ministro da Saúde, Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Secretário de Estado da Saúde
Requerimento PSD – Sobre o pagamento dos serviços médicos prestados pelo SNS por parte dos portugueses que vivem fora de Portugal
2024-01-10 Requerimento CH – Para prestar esclarecimentos sobre as alterações às regras do Registo Nacional de Utentes (RNU)
146-CS-XV Autoridade Nacional do
Medicamento e Produtos de Saúde IP (INFARMED)
Para esclarecimento de questões relacionadas com o caso das duas gémeas luso-brasileiras, «especificamente as relacionadas com a aprovação e eficácia da utilização do medicamento Zolgensma»
2024-01-03
145-CS-XV Ministro da Saúde, Secretário de
Estado da Saúde
Sobre o «alegado favorecimento de duas bebés gémeas, que sofrem de Atrofia Muscular Espinhal, no acesso ao tratamento com o medicamento Zolgensma»
2023-12-20
144-CS-XV Ministro da Saúde, Secretário de
Estado da Saúde
Sobre o ponto em que «se encontram as negociações com os médicos [...] e quais são as verdadeiras intenções negociais do Governo, face ao OE2024»
2023-12-20
143-CS-XV Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário
Lisboa Norte
Sobre o «alegado favorecimento de duas bebés gémeas, que sofrem de Atrofia Muscular Espinhal, no acesso ao tratamento com o medicamento Zolgensma»
2023-12-13
142-CS-XV Ex-Diretora dos Serviços
Farmacêuticos do IPO de Lisboa
«Sobre a situação de falta de recursos que levou à entrega de escusa de responsabilidades por parte de vários profissionais»
2023-12-13
141-CS-XV Conselho de Administração do
Instituto Português de Oncologia de Lisboa
«Sobre a situação de falta de recursos que levou à entrega de escusa de responsabilidades por parte de vários profissionais»
2023-12-13
140-CS-XV Ministro da Saúde, Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Secretário de Estado da Saúde
No âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2024, nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República
2023-11-07
139-CS-XV Ministro da Saúde, Secretário de Estado da Saúde, Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Requerimento CH – Sobre a Reforma do Serviço Nacional de Saúde;
2023-10-30
Requerimento IL – Para prestar todos os esclarecimentos relativos à falta de acesso das grávidas às ecografias obstétricas no SNS, às condições contratuais das convenções para estas ecografias com o setor privado, e às medidas que estão a ser tomadas pelo Governo para que o direito de acesso das grávidas aos devidos cuidados de saúde materno-fetal, com toda a qualidade e segurança, não continue comprometido;
Requerimento BE – Sobre os contínuos obstáculos colocados no SNS para o acesso à IVG;
Requerimento BE – Sobre a grave situação nas urgências hospitalares
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Número Entidades/Membros do
Governo Assunto Data da Audição
137-CS-XV Conselho Nacional de Ética para
as Ciências da Vida (CNECV)
Apresentação do relatório sobre o Estado da Aplicação das Novas Tecnologias à Vida Humana e respetivas implicações de natureza ética e social, dedicado às Tecnologias Disruptivas em Saúde
2023-10-25
136-CS-XV Direção-Geral da Saúde (DGS) Sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez no SNS
2023-10-18
135-CS-XV Peticionários da Petição n.º
177/XV/1.ª
Peticionários da Petição n.º 177/XV/1.ª – Pela criação do Dia Nacional da Pessoa com Ostomia, para garantir o direito desta comunidade a uma vida plena, sem limitações ou descriminações
2023-10-12
134-CS-XV Entidade Reguladora da Saúde
(ERS) «Sobre os contínuos obstáculos colocados no SNS para o acesso à IVG»
2023-10-11
132-CS-XV Ordem dos Nutricionistas Petição n.º 63/XV/1.ª – Pela legislação da alimentação e ementas nos berçários e creches em Portugal
2023-10-10
131-CS-XV Programa Nacional para a Promoção da Alimentação
Saudável (PNPAS)
Petição n.º 63/XV/1.ª – Pela legislação da alimentação e ementas nos berçários e creches em Portugal
2023-10-10
128-CS-XV Peticionários da Petição n.º
135/XV/1.ª Petição n.º 135/XV/1.ª – Enfermeiros reclamam a correta contabilização de pontos no descongelamento de carreira
2023-10-03
127-CS-XV Diretor Executivo do Serviço
Nacional de Saúde
«Sobre o encerramento das urgências pediátricas e do bloco de partos do Hospital de Portimão durante o próximo Verão por falta de profissionais de saúde»
2023-09-27
126-CS-XV Diretor Executivo do Serviço
Nacional de Saúde
«Com vista a permitir avaliar a execução das medidas de redução dos denominados “internamentos sociais” nos hospitais do SNS»
2023-09-27
125-CS-XV Peticionários da Petição n.º
168/XV/1.ª Peticionários da Petição n.º 168/XV/1.ª – Por Médicos de Família no Centro de Saúde Ourém e nos seus Polos
2023-09-22
124-CS-XV Peticionários da Petição n.º
163/XV/1.ª
Peticionários da Petição n.º 163/XV/1.ª – Direito à Saúde – Criação de uma urgência pediátrica na Unidade Local de Saúde do Nordeste – Unidade Hospitalar de Bragança
2023-09-21
122-CS-XV Direção-Geral da Saúde
PJL n.º 620/XV/1.ª (L) – Mantém o regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas
2023-09-20
138-CS-XV Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
(CNIS)
«A fim de obter informação mais detalhada sobre o 7.º Barómetro de Internamentos Sociais»
2023-10-25
133-CS-XV Centro Hospitalar Universitário
Lisboa Norte (CHULN)
«Sobre a demissão de vários médicos especialistas em obstetrícia motivada por uma degradação das condições laborais e assistenciais»
2023-10-11
130-CS-XV Demissionárias do serviço de
obstetrícia do CHULN
«Sobre a demissão de vários médicos especialistas em obstetrícia motivada por uma degradação das condições laborais e assistenciais»
2023-10-04
129-CS-XV Demissionárias do Centro
Hospitalar Universitário de Lisboa Norte
«Sobre a demissão de vários médicos especialistas em obstetrícia motivada por uma degradação das condições laborais e assistenciais»
2023-10-04
123-CS-XV Direção-Geral da Saúde
«Sobre o ponto de situação do processo de vacinação em curso, designadamente sobre o contributo deste processo para o número de mortes evitáveis e sobre as estratégias para a garantir o sucesso da vacinação no futuro»
2023-09-20
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Anexo VIII
Grupo de trabalho – Audiências e audições
I. Introdução
O Grupo de Trabalho – Audiências e Audições foi criado por proposta do Presidente da Comissão de Saúde
e aprovado por unanimidade (registando-se a ausência do BE), na reunião ordinária de 8 junho 2022, com o
objetivo de realização das audiências solicitadas a esta Comissão e para a realização de audições aprovadas
em Comissão, sem prejuízo de, em determinadas circunstâncias, serem realizadas em Plenário da Comissão.
O Grupo de Trabalho iniciou os seus trabalhos no dia 14 de julho de 2022, tendo a sua coordenação sido
atribuída ao PS, que indicou a Deputada Susana Correia.
Fizeram também parte efetiva do Grupo de Trabalho, pelo PS, a Deputada Irene Costa, pelo PSD, as
Deputadas Cláudia Bento e Inês Barroso, pelo CH, o Deputado Pedro dos Santos Frazão, pela IL, a Deputada
Joana Cordeiro, pelo PCP, o Deputado João Dias e, pelo BE, a Deputada Catarina Martins.
Na 2.ª Sessão Legislativa foram realizadas 13 audiências entre o dia 13 de setembro de 2022 e o dia 10 de
janeiro de 2024. Em anexo ao presente relatório mapa das audiências realizadas (todas as audiências realizadas
pelo Grupo de Trabalho – Audiências e Audições, em conjunto e a convite de outras comissões, e ainda as que
foram realizadas em plenário da Comissão de Saúde) e mapa geral de audiências (pedidos recebidos).
Atendendo ao facto de a presente sessão legislativa ter tido a duração de cerca de quatro meses, regista-se um
total de 32 audiências pedidas por realizar.
Poderão ser encontrados mais dados:
https://arnet/sites/XVLeg/COM/9CS/GTAA/Paginas/AudienciasComissao.aspx
II. Conclusões/Recomendações
Este Grupo de Trabalho foi criado com o objetivo de responder aos pedidos de audiências efetuados à
Comissão Parlamentar de Saúde, tendo-se verificado com um grande número de entradas/pedidos.
O Grupo de Trabalho desenvolveu a sua atividade às quartas-feiras no horário das 14h00 e reforçou com a
primeira terça-feira de cada mês, entre as 10h e as 13h00, no sentido de encurtar o período entre o pedido e a
realização da respetiva audiência.
É de sublinhar o esforço que foi feito por parte de todos os grupos parlamentares, que integram este Grupo
de Trabalho, com o objetivo comum de dar a devida resposta às entidades respetivas, na atenção e análise do
assunto apresentado e da data do pedido.
Considera-se que, apesar da contingência da dissolução da Assembleia da República, e, de não existir a
possibilidade de continuidade ao ritmo de audiências incutido, o objetivo que esteve na base da criação deste
Grupo de Trabalho estava a ser atingido.
O número de solicitações respondidas, em comparação com a Legislatura anterior, demonstra que este
modelo é o mais eficaz para este tipo de trabalho parlamentar.
A comunicação entre o Parlamento e a sociedade civil e científica é crucial para o reforço da democracia que
se quer participativa, assim recomendamos que na próxima Legislatura seja constituído um grupo de trabalho
para dar continuidade a este trabalho.
Lisboa, 5 de janeiro de 2024.
A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Susana Correia.
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Anexo do Anexo VIII – Audiências realizadas
LEG/SL Número Entidade Assunto Data da
Audiência
XV/1.ª 39-GT-AA-XV Liga Portuguesa de Ambulâncias
Sobre «os desenvolvimentos recentes relativos aos projetos-lei e mudanças nas regras de licenciamento, isenções e atividade geral de transporte de doentes em ambulâncias e Veículos Dedicados ao Transporte de Doentes»
2023-09-13
XV/2.ª 40-GT-AA-XV Mateus Martins Prata Sobre «o aumento progressivo dos níveis de incidência e da prevalência em diálise em Portugal»
2023-09-20
XV/2.ª 41-GT-AA-XV Programa Bairros Saudáveis Sobre o Programa Bairros Saudáveis 2023-09-27
XV/2.ª 42-GT-AA-XV Associação Portuguesa pelos Direitos
da Mulher na Gravidez e Parto Sobre a «crise na obstetrícia em Portugal» 2023-10-03
XV/2.ª 43-GT-AA-XV Federação Nacional dos Prestadores
de Cuidados de Saúde (FNS) «Sobre as preocupações e os desafios que enfrenta o setor» 2023-10-03
XV/2.ª 44-GT-AA-XV Associação Sindical Portuguesa dos
Enfermeiros (ASPE) Sobre o «atual estado do setor da Saúde» 2023-10-03
XV/2.ª 45-GT-AA-XV Ordem dos Biólogos Sobre o «exercício profissional dos biólogos na área da saúde» 2023-10-04
XV/2.ª 46-GT-AA-XV Associação Portuguesa de Jovens
Farmacêuticos (APJF) «Iniciativa Livro Branco APJF – A Visão dos Jovens Farmacêuticos Portugueses para a Década»
2023-10-11
XV/2.ª 47-GT-AA-XV Associação Portuguesa de
Administradores Hospitalares (APAH) Sobre o «processo de revisão da Carreira de Administração Hospitalar»
2023-10-18
XV/2.ª 48-GT-AA-XV Associação Portuguesa de Fertilidade
(APF) Sobre «as dificuldades que existem no Serviço Nacional de Saúde no apoio à fertilidade»
2023-10-25
XV/2.ª 49-GT-AA-XV Representação das entidades
signatárias da Declaração Conjunta sobre a Doença Renal Crónica
Sobre a doença renal crónica 2023-12-13
XV/2.ª 50-GT-AA-XV Sociedade Portuguesa de Alergologia
e Imunologia Clínica (SPAIC) Sobre iniciativa legislativa que vise «promover a comparticipação da imunoterapia específica com alergénios»
2023-12-20
XV/2.ª 51-GT-AA-XV LEO Farmacêuticos
Sobre o «acesso aos medicamentos dos doentes com trombose associada a cancro, segunda causa de morte nos doentes oncológicos» e sobre a «falta de equidade para os doentes com dermatite atópica grave, relativamente a outros doentes com patologias dermatológicas com semelhante carga clínica, económica e social»
2024-01-03
Anexo IX
Requerimentos
N.º GP Urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
107 PS urgente Oral (acresce ao Requerimento 105 do BE) DGS 20/09/2023 Aprovado
108 PCP urgente
«Para esclarecimento sobre a situação das urgências de obstetrícia e sobre as medidas previstas para correção dos problemas verificados para responder às necessidades das grávidas»
Ministro da Saúde
04/10/2023 Rejeitado
Diretor Executivo do SNS
Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
Federação Nacional dos Médicos
SIM (acresce a este Requerimento por requerimento oral do PSD)
109 BE «Sobre a situação da medicina dentária no SNS e no País»
Sindicato dos Médicos Dentistas (SMD)
04/10/2023
Associação Portuguesa dos Médicos Dentistas dos Serviços Públicos (APOMED-SP)
110 BE urgente «Sobre a grave situação nas urgências hospitalares»
Ministro da Saúde 11/10/2023 Aprovado
111 CH urgente «Sobre a implementação da Estratégia da Saúde na Área das Demências»
Alzheimer Portugal – Instituição Particular de Solidariedade Social e Associação de Doentes (Presidente – Dr.ª Maria do Rosário Zincke dos Reis)
18/10/2023 Aprovado
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N.º GP Urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
112 PSD urgente Sobre os «constrangimentos que se têm verificado no Hospital Distrital de Santarém e no Centro Hospitalar do Médio Tejo»
Hospital Distrital de Santarém 18/10/2023 Rejeitado
Centro Hospitalar do Médio Tejo
113 IL urgente
Sobre os encerramentos em serviços hospitalares de diversas especialidades e sobre que medidas concretas devem ser tomadas pelo Governo
Bastonário da Ordem dos Médicos
18/10/2023 Rejeitado Diretor-Executivo do SNS
Ministro da Saúde
114 CH
Sobre as «deliberações, as decisões dos processos contraordenacionais e as medidas cautelares adotadas durante o 2.º trimestre de 2023» pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
18/10/2023
Aprovado
Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)
Rejeitado
115 BE urgente
Sobre a situação de falta de recursos que levou à entrega de escusa de responsabilidades por parte de vários profissionais
Ex-Diretora dos Serviços Farmacêuticos
18/10/2023 Aprovado Conselho de Administração do IPO
116 CH urgente
Sobre o ponto em que «se encontram as negociações com os médicos», «e quais são as verdadeiras intenções negociais do Governo, face ao OE2024»
Ministro da Saúde 25/10/2023 Rejeitado
CH urgente
potestativo
Sobre o ponto em que «se encontram as negociações com os médicos», «e quais são as verdadeiras intenções negociais do Governo, face ao OE2024»
Ministro da Saúde 25/10/2023 Potestativo
117 IL urgente
Sobre o «alegado favorecimento de duas bebés gémeas, que sofrem de Atrofia Muscular Espinhal, no acesso ao tratamento com o medicamento Zolgensma».
ex-Ministra da Saúde, Dr.ª Marta Temido;
07/12/2023 Rejeitado
ex-Secretário de Estado da Saúde, Dr. António Sales
ex-Chefe de Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco André
ex-Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr.ª Berta Nunes
ex-Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte EPE, Dr. Daniel Ferro
Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte EPE, Prof. Doutora Ana Paula Martins
Ministro da Saúde, Dr. Manuel Pizarro
118 PS oral Sobre o req. 117
Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte EPE, Prof. Doutora Ana Paula Martins
07/12/2023 Aprovado
Ministro da Saúde, Dr. Manuel Pizarro 07/12/2023
119 PSD oral Sobre o req. 117 ex-Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte EPE, Dr. Daniel Ferro
07/12/2023 Rejeitado
120 IL urgente
potestativo
Sobre o «alegado favorecimento de duas bebés gémeas, que sofrem de Atrofia Muscular Espinhal, no acesso ao tratamento com o medicamento Zolgensma».
ex-Ministra da Saúde, Dr.ª Marta Temido;
07/12/2023 Potestativo
ex-Secretário de Estado da Saúde, Dr. António Sales
ex-Chefe de Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco André
ex-Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr.ª Berta Nunes
ex-Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte EPE, Dr. Daniel Ferro
120 IL urgente
potestativo
Sobre o «alegado favorecimento de duas bebés gémeas, que sofrem de Atrofia Muscular Espinhal, no acesso ao tratamento com o medicamento Zolgensma».
Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte EPE, Prof. Doutora Ana Paula Martins 07/12/2023 Potestativo
Ministro da Saúde, Dr. Manuel Pizarro
121 CH urgente
potestativo
Sobre «as alegadas interferências políticas no caso das duas gémeas luso-brasileiras»
Presidente do Conselho Diretivo do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, Dr. Rui Santos Ivo
11/12/2023 Potestativo
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N.º GP Urgente Requerimento Entidades Data votação Votação
122 IL
Para que possa explicar a esta Comissão o seu alegado envolvimento no acesso destas gémeas ao tratamento no Hospital de Santa Maria
Dr. Nuno Rebelo de Sousa 20/12/2023 Rejeitado
123 PSD urgente
Sobre o pagamento dos «serviços médicos prestados pelo SNS» por parte dos portugueses que vivem fora de Portugal
Ministro da Saúde 20/12/2023 Aprovado
124 CH urgente «Para prestar esclarecimentos sobre as alterações às regras do Registo Nacional de Utentes (RNU)»
Ministro da Saúde 20/12/2023 Aprovado
125 IL urgente
«A propósito de alegadas interferências políticas, em 2019, no acesso de duas bebés gémeas que sofrem de Atrofia Muscular Espinhal (AME) ao tratamento com o medicamento Zolgensma
Ex-Secretário de Estado da Saúde, Dr. António Lacerda Sales
20/12/2023 Rejeitado
126 IL urgente
«A propósito de alegadas interferências políticas, em 2019, no acesso de duas bebés gémeas que sofrem de Atrofia Muscular Espinhal (AME) ao tratamento com o medicamento Zolgensma
ex-Ministra da Saúde, Dr.ª Marta Temido 20/12/2023 Rejeitado
127 CH urgente Sobre o caso das gémeas Secretária mencionada no relatório de auditoria interna do Hospital de Santa Maria
10/01/2024 Rejeitado
128 CH urgente «Sobre a retenção de macas nos hospitais»
Comandante dos Bombeiros de Algueirão – Mem Martins, em Sintra
10/01/2024 Aprovado Presidente da Liga de Bombeiros
Presidente do INEM
Anexo X
Petições
Legislatura/SLN.ºAssuntoSituação na ComissãoN.º Assinaturas
1. XV/2.ª 299 Por um sistema de saúde para todos Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade 237
2. XV/2.ª 256 Reposição da comparticipação das vacinas antialérgicas em Portugal
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
11 666
3. XV/2.ª 251 Implementação de um regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde para Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica
Em apreciação 9
4. XV/2.ª 236 Climatização da Unidade de Saúde Familiar Alvalade – Agrupamento de centros de saúde Lisboa Norte
Em apreciação 32
5. XV/2.ª 225 Novo Hospital Central do Algarve Já Em apreciação 9552
6. XV/2.ª 224 Comparticipação em material/medicamentos para pessoas com Epidermólise Bolhosa
Em apreciação 10 505
7. XV/2.ª 220 Pelo reconhecimento e dignificação dos Farmacêuticos na defesa e valorização do SNS
Em apreciação 9368
8. XV/1.ª 200 Extensão do período de preservação da fertilidade feminina Em apreciação 2
9. XV/1.ª 192 Petição para revisão de decisão – Programa de acesso precoce ao Pembrolizumab em doentes Triplo Negativo Metastático
Concluída 23 573
10. XV/1.ª 179 Proibição de fumar nas praias, esplanadas, paragens de autocarro e outros locais similares
Em apreciação 1415
11. XV/1.ª 177 Pela criação do Dia Nacional da Pessoa com Ostomia, para garantir o direito desta comunidade a uma vida plena, sem limitações ou descriminações
Concluída 1217
12. XV/1.ª 174 Fibromialgia: apoios e direitos para os portadores desta doença crónica e altamente incapacitante
Concluída 296
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Legislatura/SLN.ºAssuntoSituação na ComissãoN.º Assinaturas
13. XV/1.ª 168 Por médicos de família no Centro de Saúde Ourém e nos seus Polos
Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
8811
14. XV/1.ª 167 Acesso aos cuidados de saúde no Bombarral – Uma situação dramática que carece de solução urgente
Concluída 2860
15. XV/1.ª 163 Direito à Saúde – Criação de uma urgência pediátrica na Unidade Local de Saúde do Nordeste – Unidade Hospitalar de Bragança
Em apreciação 2742
16. XV/1.ª 160 Comissão de Inquérito ao Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Concluída 1
17. XV/1.ª 154 Pela declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do diploma que resultar da Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) – Lei de Saúde Mental
Concluída 1
18. XV/1.ª 150 Nenhuma mulher portuguesa com cancro do ovário deixada para trás
Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
15674
19. XV/1.ª Criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande
Concluída 1942
20. XV/1.ª 135 Enfermeiros reclamam a correta contabilização de pontos no descongelamento de carreira
Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
7970
21. XV/1.ª 131 Vidas em jogo: Reconhecer o jogo como uma patologia Concluída 33
22. XV/1.ª 128 Um hospital para todo o Oeste Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
29029
23. XV/1.ª 126 Ovar: Urgências para Aveiro, NÃO! Concluída 1775
24. XV/1.ª 125 Em defesa do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Hospital de Cantanhede
Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
2231
25. XV/1.ª 118 Construção de um novo hospital central do Oeste nas Caldas da Rainha
Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
11920
26. XV/1.ª 115 Cheque Saúde Oral Universal Concluída 78
27. XV/1.ª 114 Petição para revisão de decisão – Programa de acesso precoce ao Pembrolizumab
Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
29509
28. XV/1.ª 95 Direitos na saúde para portadores da doença hidradenite supurativa
Concluída 2547
29. XV/1.ª 87 Comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes/pacientes com doença de Crohn
Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
10510
30. XV/1.ª 85
Pelo acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina (bombas de insulina) e pela qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 em Portugal
Concluída 24088
31. XV/1.ª 79 Petição para a organização de um referendo sobre a adesão de Portugal ao tratado pandémico da OMS
Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
7660
32. XV/1.ª 70 Pela criação do circuito especial farmacêutico de cedência de antibióticos orais em unidose como forma de prevenção das resistências aos antibióticos
Concluída 6
33. XV/1.ª 63 Pela legislação da alimentação e ementas nos berçários e creches em Portugal
Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
14593
34. XV/1.ª 60 Defesa da especialidade de medicina geral e familiar e dos cuidados de saúde primários em Portugal
Concluída 15154
35. XV/1.ª 52 Pela reabertura da urgência ou, no mínimo, da consulta aberta em Cantanhede
Concluída 4246
36. XV/1.ª 44 Pela nova ala de Cardiologia Pediátrica do Hospital de Santa Cruz
Concluída (Proposta para apreciação em plenário)
7829
37. XV/1.ª 42 Pela inclusão do manipulado do brometo de piridostigmina na lista de medicamentos manipulados comparticipados
Concluída 4
38. XV/1.ª 41 Pela saúde psicológica para todos e pela urgência de novos tratamentos para a depressão
Concluída 1
39. XV/1.ª 35 Combater o crescimento e o impacto crescente das novas substâncias psicoativas em Portugal
Concluída 109
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ColóquioSalão NobreAssembleia da República
15setembro
202316h00
44.º ANIVERSÁRIO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
PRO
GRAM
A
COMISSÃO DE SAÚDE
16h00SESSÃO DE ABERTURAAugusto Santos Silva,Presidente da Assembleia da República, INTERVENÇÕES16h10 Graça Freitas, antiga Diretora-geral da Saúde
16h25Óscar Gaspar, Presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada
16h40António Tavares, Provedor da Santa Casa da Misericórdia do Porto
16h55 SESSÃO DE ENCERRAMENTOManuel Pizarro, Ministro da SaúdeDeputado António Maló de Abreu, Presidente da Comissão de Saúde 17h15MOMENTO MUSICALCoro dos Antigos Orfeonistas da Universidade de Coimbra
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 ___________________________________________________________________________________________________________________
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7 DE MARÇO DE 2024
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Anexo XII
Grupo de Trabalho – Eventos e deslocações
I. Introdução
O Grupo de Trabalho – Eventos e Deslocações foi criado, sob proposta do PSD, tendo a sua constituição
sido aprovada por unanimidade, em 6 de julho de 2022, com o objetivo de organizar os eventos e deslocações
aprovados em Comissão de Saúde.
O Grupo de Trabalho iniciou os seus trabalhos no dia 5 de janeiro de 2023, tendo a coordenação sido
atribuída ao PSD, que indicou o Deputado Guilherme Almeida.
Fizeram também parte do Grupo de Trabalho, pelo PS, a Deputada Ana Isabel Santos, pelo PSD, o Deputado
Hugo Maravilha, pelo CH, o Deputado Pedro dos Santos Frazão, pela IL, a Deputada Joana Cordeiro, pelo PCP,
o Deputado João Dias e, pelo BE, a Deputada Catarina Martins.
Na 2.ª Sessão Legislativa foi realizada uma reunião no dia 28 de setembro de 2023.
II. Visitas de trabalho a instituições
Realizou-se uma visita de trabalho, em Lisboa, ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge no dia
24 de outubro de 2023.
III. Conclusões/recomendações
Atendendo ao facto de a presente sessão legislativa ter tido a duração de cerca de quatro meses não foi
possível concluir os trabalhos previstos para este grupo de trabalho. Nessa conformidade, não é possível nesta
fase enumerar conclusões, nem apresentar recomendações.
Lisboa, 5 de janeiro de 2024.
O Coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Guilherme Almeida.
Anexo XIII
Subcomissão de Saúde Global
I. Introdução
A Subcomissão de Saúde Global foi proposta nos termos do artigo 33.º do Regimento da Assembleia da
República (RAR), por requerimento, pelo Grupo Parlamentar do PSD (anexo1), no âmbito da Comissão
Parlamentar de Saúde, com o objetivo de se debruçar sobre questões temáticas associadas aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), a saber: doenças infeciosas (como hepatite, HIV/SIDA, tuberculose);
doenças não transmissíveis e saúde mental; o abuso de substâncias; o controlo do tabagismo; o acesso a
vacinas e medicamentos; o financiamento da saúde e questões relativas à mão-de-obra no setor da saúde.
A sua constituição foi aprovada e teve a sua instalação a 1 de fevereiro de 2023.
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
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A Subcomissão iniciou os seus trabalhos no dia 1 de fevereiro de 2023, tendo a sua presidência, nos termos
do n.º 2 do artigo 29.º do RAR, sido atribuída ao Grupo Parlamentar do PS, que indicou o Deputado Jorge
Seguro Sanches.
Fizeram também parte efetiva da Subcomissão, pelo PS, os Deputados Irene Costa e Paulo Marques, pelo
PSD, os Deputados Ricardo Batista Leite, Pedro Melo Lopes e Ricardo Sousa, pelo CH, o Deputado Pedro dos
Santos Frazão, pela IL, a Deputada Joana Cordeiro, pelo PCP, o Deputado João Dias e, pelo BE, a Deputada
Catarina Martins e Isabel Pires.
Como suplentes foram indicados os Deputados: Joana Lima e Lúcia Araújo da Silva (GPPS), Lina Lopes e
Rui Cristina (GPPSD) e a Deputada Paula Santos (GPPCP).
II. Reuniões
Foram realizadas 20 reuniões ordinárias, entre o dia 1 de fevereiro de 2023 e o dia 18 de dezembro de 2023.
III. Audições:
Foram realizadas 4 audições, a saber:
• No dia 21 de abril de 2023 à Deputada ao Parlamento Europeu, Sara Cerdas;
• No dia 12 de maio de 2023 ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
(SICAD);
• No dia 23 de junho de 2023 ao Professor Doutor Adalberto Campos Fernandes;
• No dia 7 de julho de 2023 ao Dr. Francisco Pavão e ao Professor Delfim Rodrigues
IV. Audiências
Relativamente às audiências, foram realizadas 4 audiências, designadamente:
• Sobre as «práticas que estão a ser desenvolvidas no combate da obesidade a nível nacional e europeu»,
com a Sociedade Portuguesa para o Estudo da Obesidade (SPEO) e a European Association for the Study of
Obesity (EASO), no dia 5 de maio de 2023;
• «Sobre a terapia assistida por psicadélicos em contexto clínico», com o Conselho Português para a Saúde
e Ambiente (CPSA), no dia 2 de junho de 2023;
• Apresentação da estratégia «Proteger a População Mais Vulnerável da Zona (Herpes Zoster)» – Projeto
Eleuzis, no dia 14 de julho de 2023;
• Associação Portuguesa de Insuficientes Renais (APIR); Associação Portuguesa Contra a Leucemia
(APCL); Grupo de Ativistas em Tratamentos (GAT); Liga Portuguesa Contra as Doenças Reumáticas (LPCDR);
Associação Portuguesa da Psoríase (PSO Portugal); Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e Outras
Doenças Respiratórias Crónicas (Respira), no dia 10 de outubro de 2023.
V. Deslocações
No âmbito da Subcomissão de Saúde Global, foram realizadas duas deslocações de trabalho:
• A 26 de setembro de 2023, ao Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP;
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• A 24 de outubro de 2023, ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.
VI. Conferência
Realizou-se no dia 9 de janeiro de 2024, na Assembleia da República (sala do Senado) a conferência
«Acesso à Vacinação e Saúde Global», cujo programa se anexa.
Lisboa, 10 de janeiro de 2024.
O Presidente da Subcomissão de Saúde Global, Jorge Seguro Sanches.
Anexo XIII – 1
Consideram-se anexos ao presente relatório as emissões do Canal Parlamento relativas às audições,
audiências e à Conferência de Acesso à Vacinação e Saúde Global.
Assunto: Proposta de Criação Subcomissão de Saúde Global
A União Europeia e as Nações Unidas estão em estreita colaboração para o desenvolvimento de estratégias
integradas no âmbito da saúde global, bem como de outras matérias associadas à saúde, como a assistência
humanitária, os direitos humanos, a gestão de crises, o desenvolvimento ou as alterações climáticas.
A Comissão Europeia desempenha um papel fundamental nas discussões sobre saúde global no seio do
G20, o fórum internacional para os governos e governadores dos bancos centrais das 20 principais economias
industrializadas e emergentes do mundo, e no G7, que representa as sete maiores economias avançadas do
mundo. Entre as questões discutidas estão a segurança sanitária, a crescente resistência aos antibióticos e a
resiliência dos sistemas de saúde.
Entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pela ONU em 2015, e cujo quadro global
de ação prevê o seu cumprimento até 2030, há um dedicado em concreto à saúde: assegurar vidas saudáveis
e promover o bem-estar para todos em todas as idades. Este objetivo engloba temáticas de saúde global, como
as doenças infeciosas (VIH/SIDA, tuberculose, hepatite), as doenças não transmissíveis e saúde mental, o
abuso de substâncias, o controlo do tabagismo, o acesso a vacinas e medicamentos, o financiamento da saúde
e questões relativas à mão-de-obra no setor da saúde.
Atualmente, há desafios acrescidos que espoletam a necessidade de alargar a reflexão.
Conforme foi declarado na apresentação da Estratégia Global de Saúde da UE, «a pandemia da COVID-19
demonstrou o custo humano insuportável e o forte impacto económico das fraquezas da nossa arquitetura de
saúde global. Reverteu décadas de progresso na saúde global, aprofundou as desigualdades, e acrescentou
aos desafios de outras pandemias como o VIH, a malária, a tuberculose, ou a resistência antimicrobiana, e os
das alterações climáticas, da geopolítica e da revolução digital.»1
Sendo a saúde «a base para sociedades resilientes, iguais e justas», «para garantir a saúde que todos os
1 Statement -– Towards a new EU Global Health Strategy (europa.eu)
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
132
nossos cidadãos merecem, temos de enfrentar a saúde a nível global, e temos de o fazer em conjunto». 2
A Comissão Europeia e os países da UE têm uma responsabilidade partilhada para ajudar a alcançar os
ODS. Importa, para o efeito, responder aos ODS nas políticas e iniciativas de cada Estado-Membro, garantindo
mecanismos de cooperação e atuação integrada.
Como definiu a União Europeia em 2010, uma política de saúde global implica a coordenação de esforços
entre todas as organizações, países e grupos de interesse, para cumprir o desiderato de uma cobertura de
saúde equitativa, universal e de alta qualidade, promovendo o financiamento justo e eficaz da investigação em
benefício da saúde de todos.
Considera o PSD que a Assembleia da República é, por excelência, o fórum adequado para se realizar uma
reflexão aprofundada sobre estas temáticas, para se acompanhar o estado da arte e para consubstanciar a
tomada de decisões de forma integrada e estrategicamente alinhada com as melhores práticas internacionais.
No seio do Parlamento, esta é inequivocamente uma competência da Comissão de Saúde, especializada em
razão da matéria e com jurisdição permanente. Contudo, esta sede encontra-se, muitas vezes, sobrecarregada
com temas de índole nacional, não podendo estar alheia aos problemas e às necessidades mais prementes do
setor da saúde. Tal impede a Comissão de Saúde de promover e realizar, tanto quanto seria desejável, as
necessárias reflexões sobre temáticas mais gerais, que são, por natureza, menos urgentes.
Considerando, porém, que estes são temas de grande relevância que devem ser abordados com tempo e
espaço próprios, defende o PSD que a melhor forma de responder ao desafio internacional de ação coordenada,
na observância dos princípios previamente definidos, consistirá na criação de uma subcomissão de saúde
global, no seio da Comissão de Saúde, onde estejam criadas as condições para que se realizem a adequada e
necessária reflexão e o devido acompanhamento às temáticas associadas ao 3.º ODS.
Por estar em linha com o objeto proposto para esta subcomissão, e no seguimento do que tem sido a atuação
internacional em matérias de alcance global, o PSD propõe que também seja, nesta sede, trabalhado o futuro
tratado pandémico em discussão pública lançada pela Organização Mundial de Saúde.
Atendendo ao exposto, vem o PSD propor a criação de uma subcomissão de saúde global, no âmbito da
Comissão de Saúde, que trate das temáticas associadas ao ODS 3, a saber: doenças infeciosas (como hepatite,
HIV/SIDA, tuberculose); doenças não transmissíveis e saúde mental; o abuso de substâncias; o controlo do
tabagismo; o acesso a vacinas e medicamentos; o financiamento da saúde e questões relativas à mão-de-obra
no setor da saúde.
Palácio de São Bento, 8 de julho de 2022.
Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Pedro Lopes.
2 Ibidem.
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ConferênciaSala do SenadoAssembleia da República
9janeiro
20249h00
ACESSO À VACINAÇÃO E SAÚDE GLOBAL
PRO
GRAM
A
COMISSÃO DE SAÚDESUBCOMISSÃO DE SAÚDE GLOBAL
9h00SESSÃO DE ABERTURAAugusto Santos Silva, Presidente da Assembleia da República Deputado António Maló de Abreu, Presidente da Comissão de Saúde
9h30 A VACINAÇÃO EM PORTUGALGraça Freitas, antiga Diretora-Geral da Saúde
10h00DISCUSSÃO — DESAFIOS DA VACINAÇÃO NA DIPLOMACIA E SAÚDE GLOBALAna Paula Fernandes, Presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.Fernando de Almeida, Presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo JorgeJoão Paulo Magalhães, médico de saúde públicaLuís Meira, Presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.PMaria do Carmo Fonseca, Presidente do Instituto de Medicina Molecular Doutor João Lobo AntunesRicardo Baptista Leite, Presidente da UNITE Parliamentarians Network for Global HealthRui Santos Ivo, Presidente do Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.Teresa Fernandes, Coordenadora do Programa Nacional de Vacinação
Moderação: Ana Peneda Moreira
12h30 SESSÃO DE ENCERRAMENTORepresentantes dos Grupos ParlamentaresFrancisco André, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e CooperaçãoDeputado Jorge Seguro Sanches, Presidente da Subcomissão de Saúde Global
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Anexo XIV
Grupo de Trabalho – Saúde Mental
I. Introdução
O Grupo de Trabalho – Saúde Mental foi criado, sob proposta oral do PS, na sequência da sua previsão no
Plano de Atividades da Comissão de Saúde.
A sua constituição foi aprovada por maioria, em 19 de outubro de 2022, com o objetivo de se continuar o
trabalho do Grupo de Trabalho – Saúde Mental que vigorou durante a anterior legislatura, acrescendo agora o
trabalho de discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Saúde Mental
e altera legislação conexa.
O Grupo de Trabalho iniciou os seus trabalhos no dia 5 de janeiro de 2023, tendo a sua coordenação sido
atribuída ao PS, que indicou a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.
Fizeram também parte efetiva do Grupo de Trabalho, pelo PS, as Deputadas Anabela Rodrigues e Isabel
Alves Moreira, pelo PSD, as Deputadas Helga Correia e Sara Madruga da Costa, pelo CH, o Deputado Pedro
dos Santos Frazão, pela IL, a Deputada Joana Cordeiro, pelo PCP, o Deputado João Dias e, pelo BE, a Deputada
Catarina Martins.
Atendendo ao facto de a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) – Aprova a Lei de Saúde Mental e altera
legislação conexa ter baixado à Comissão de Saúde, com conexão com a Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Deputados únicos representantes de partidos do PAN e do
L, Deputada Inês Sousa Real e Deputado Rui Tavares – que não têm assento na Comissão de Saúde –,
participaram nos trabalhos do Grupo de Trabalho, sem direito a voto.
Como suplentes foram indicadas as Deputadas Fátima Ramos pelo PSD e a Deputada Patrícia Gilvaz pela
IL.
Foram realizadas 20 reuniões entre o dia 19 de outubro 2022 e o dia 5 de julho de 2023.
II. Reuniões
Na 2.ª Sessão Legislativa, foi realizada uma reunião, no dia 26 de outubro de 2023, na qual se procedeu à
audição da Alzheimer Portugal, «Sobre a implementação da Estratégia da Saúde na Área das Demências».
III. Conclusões/Recomendações
Na Legislatura que agora termina, existiu um reconhecimento unânime da importância da saúde mental na
sociedade. Demonstrativo desse facto é, por um lado, a publicação da nova Lei da Saúde Mental, após 25 anos
de vigência da lei de 1998, por outro, a aprovação de uma lei que cria a linha nacional para a prevenção do
suicídio e de comportamentos autolesivos e, ainda, a aprovação, por unanimidade, de um voto de saudação
pelo Dia Mundial da Saúde Mental, proposto pela Comissão de Saúde, na sessão plenária do dia 13 de outubro
de 2023.
Atendendo ao facto de a presente sessão legislativa ter tido a duração de cerca de quatro meses, não foi
possível concluir os trabalhos previstos para este grupo de trabalho que pretendia ser um espaço de debate e
partilha de informação sobre o tema da saúde mental.
É, assim, muito importante manter os objetivos de ação desta temática, numa perspetiva de promoção da
saúde mental, de proteção das pessoas com doença mental, não esquecendo todos os profissionais que atuam
nesta área. Por outro lado, é fundamental acompanhar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência
(PRR) na área da saúde mental.
Face ao exposto, recomendamos que na próxima legislatura seja dada continuidade ao Grupo de Trabalho
da Saúde Mental.
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Lisboa, 5 de janeiro de 2024.
A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Maria Antónia de Almeida Santos.
Anexo XV
Grupo de Trabalho – Lei do Tabaco
I. Introdução
O Grupo de Trabalho – Lei do Tabaco foi criado na sequência da baixa da Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª
(GOV) à Comissão de Saúde para discussão e votação na especialidade, tendo a sua constituição sido aprovada
por unanimidade, em 4 de outubro de 2023.
O Grupo de Trabalho iniciou os seus trabalhos no dia 19 de outubro de 2023, tendo a sua coordenação sido
atribuída ao PS, que indicou o Deputado Luís Soares.
Fizeram também parte efetiva do Grupo de Trabalho, pelo PS, as Deputadas Maria Antónia de Almeida
Santos, Irene Costa e os Deputados Jorge Botelho, Miguel dos Santos Rodrigues e Paulo Marques, pelo PSD,
as Deputadas Fernanda Velez, Patrícia Dantas, Rosina Ribeiro Pereira e o Deputado Rui Cristina, pelo CH, o
Deputado Pedro dos Santos Frazão, pela IL, a Deputada Joana Cordeiro, pelo PCP, o Deputado João Dias e,
pelo BE, a Deputada Isabel Pires.
II. Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV) – Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça
normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Deu entrada, na Assembleia da República, no dia 26 de maio de 2023, a Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV)
– Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do
tabagismo, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Saúde no dia 26 de maio de 2023.
A discussão e aprovação do parecer relativo à mencionada proposta de lei, da autoria do Deputado João
Dias (PCP), ocorreu na reunião ordinária da Comissão de Saúde do dia 13 de setembro de 2023 e a proposta
de lei foi aprovada na generalidade na sessão plenária do dia 29 de setembro de 2023, tendo a iniciativa baixado
na especialidade, à Comissão de Saúde, no mesmo dia.
Os trabalhos de especialidade decorreram no período compreendido entre os dias 19 de outubro e 28 de
novembro de 2023, tendo o Grupo de Trabalho reunido quatro vezes e procedido à audiência da Tabaqueira,
subsidiária portuguesa da Philip Morris International (PMI), sendo que a respetiva informação pode ser
consultada neste link.
Foram recebidos dois contributos escritos, um da Fábrica de Tabaco Micaelense e outro da Dr.ª Raquel Rosa
– Membro da Comissão de Tabagismo da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, que podem ser consultados
neste link.
Em consequência da anunciada demissão do Governo e da decisão do Sr. Presidente da República de
dissolver a Assembleia da República, foi acordado, na Conferência de Líderes de 14 de novembro de 2023, no
que se refere à Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª, «[…] que se procedesse ao estritamente necessário para
assegurar a transposição de diretiva europeia».
Nesse sentido, foram votados o artigo 1.º e o artigo 2.º da proposta de lei, na medida em que alteram os
artigos 1.º, 2.º, 10.º-A, 11.º-B e 11.º-C da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto. Os restantes artigos, por não se
encontrarem reunidas as necessárias condições de oportunidade política naquele momento, não foram votados.
A discussão e votação indiciária da proposta de lei ocorreu no dia 28 de novembro de 2023, tendo as votações
indiciárias sido ratificadas na reunião da Comissão de Saúde do mesmo dia.
Lisboa, 5 de janeiro de 2024.
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O Coordenador do Grupo de Trabalho, Luís Soares.
–——–
COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E INCLUSÃO
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. Introdução
2. Organização interna
3. Reuniões
4. Iniciativas legislativas
5. Iniciativas europeias
6. Outros pareceres/relatórios
7. Petições
8. Audições
9. Audiências
10. Eventos e deslocações/representações
11. Requerimentos dos grupos parlamentares
1. Introdução
O presente relatório de atividades apresenta, de forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão de
Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI) no decurso da 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, de 15
de setembro de 2023 a 15 de janeiro de 2024, data da anunciada dissolução da Assembleia da República pelo
Sr. Presidente da República, no seguimento do pedido de demissão do Governo, formulado a 7 de outubro de
2023, e subsequentes eleições legislativas de 10 de março de 2024. Uma sessão legislativa mais curta do que
o previsto, em função da conclusão antecipada da XV Legislatura, o que naturalmente se reflete no presente
relatório.
Sem prescindir, no uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas
competências e controlo político nas áreas do trabalho, incluindo as relações laborais e condições de trabalho;
das políticas de solidariedade e segurança social; das políticas de emprego e formação profissional; do regime
de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local; da segurança e saúde no trabalho; das
políticas sociais de apoio à família, à infância, à parentalidade, aos idosos e aos cuidados das pessoas com
dependência; das políticas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social; da economia social, setor
cooperativo e voluntariado; das pessoas com deficiência e políticas de inclusão das mesmas; da proteção das
crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária
articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, também competente
nesta área.
No que respeita às associações públicas profissionais – câmaras ou ordens profissionais –, são atribuições
específicas da Comissão as matérias relativas à criação, extinção, fusão e cisão de ordens profissionais e todas
as alterações subsequentes relacionadas com o exercício da profissão. Em caso de dúvida sobre a natureza
das alterações propostas relativamente às associações públicas profissionais, e caso a matéria objeto da
iniciativa apresente conexão, não só com o âmbito de competências da Comissão de Trabalho, Segurança
Social e Inclusão, por estar em causa a regulação de uma ordem profissional, mas também com o quadro
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7 DE MARÇO DE 2024
137
material de competências de uma determinada comissão permanente, poderá baixar igualmente a esta
comissão para emissão de parecer, na generalidade. Excecionam-se do anteriormente referido, por razões
histórico-institucionais, os processos legislativos relativos aos Estatutos da Ordem dos Advogados, da Ordem
dos Solicitadores e Agentes de Execução e da Ordem dos Notários; da Ordem dos Médicos, da Ordem dos
Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser
acompanhados pelas comissões parlamentares com competências nas correspondentes matérias,
respetivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de
Saúde.
Acresceu à atividade regular da Comissão, o trabalho desenvolvido por cinco grupos de trabalho (sete em
toda a Legislatura), constituídos na sua esfera, dois deles cujo objeto levou a que tenham funcionado em
permanência ao longo da Legislatura, e os restantes com um escopo específico, que determinou uma duração
temporária.
Refira-se que na página da Comissão na internet consta informação relevante sobre a atividade desenvolvida
pela Comissão, o que permite uma maior aproximação ao cidadão. Os quadros infra permitem aferir o número
de visitas registadas na página da Comissão na internet, com dados atualizados até 31 de dezembro de 2023:
10 CTSSI
2023
Set out nov dez
2776 5119 1456 1293
2. Organização interna
Nesta sessão legislativa, a Mesa da Comissão foi constituída pela Presidente, Deputada Isabel Meireles
(PSD), pela 1.ª Vice-Presidente, Deputada Ana Bernardo (PS) e pelo 2.ª Vice-Presidente, Deputado Alfredo
Maia (PCP), que reassumiu precisamente a 15 de setembro o mandato que suspendera na sessão legislativa
anterior, na qual foi substituído temporariamente pelo Sr. Deputado Manuel Loff (PCP).
No final da 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão era constituída por 24 DeputadosEfetivos, dos quais 12 do
PS, oito do PSD, um do CH, um da IL, um do PCP e um do BE, e 24 Deputados Suplentes, com igual proporção,
assim discriminados:
NomeGrupo Parlamentar Tipo Cargo
Isabel Meireles PSD Efetiva Presidente
Ana Bernardo PS Efetiva Vice-Presidente
Alfredo Maia PCP Efetivo Vice-Presidente [Coordenador GP]
Catarina Lobo PS Efetiva
Cristina Mendes da Silva PS Efetiva
Cristina Sousa PS Efetiva
Fernando José PS Efetivo
Gilberto Anjos PS Efetivo
Jorge Gabriel Martins PS Efetivo
Marta Freitas PS Efetiva
Paula Reis PS Efetiva
Rita Borges Madeira PS Efetiva
Sérgio Monte PS Efetivo
Tiago Barbosa Ribeiro PS Efetivo Coordenador GP
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138
NomeGrupo Parlamentar Tipo Cargo
Clara Marques Mendes PSD Efetiva
Emília Cerqueira PSD Efetiva
Helga Correia PSD Efetiva
Hugo Maravilha PSD Efetivo
Joana Barata Lopes PSD Efetiva
Nuno Carvalho PSD Efetivo Coordenador GP
Pedro Roque PSD Efetivo
Jorge Galveias CH Efetivo Coordenador GP
Carla Castro IL Efetiva Coordenadora GP
José Moura Soeiro BE Efetivo Coordenador GP
Ana Isabel Santos PS Suplente
Francisco César PS Suplente
Hugo Oliveira PS Suplente
Irene Costa PS Suplente
Joana Sá Pereira PS Suplente
Luís Soares PS Suplente
Mara Lagriminha Coelho PS Suplente
Maria Begonha PS Suplente
Maria da Luz Rosinha PS Suplente
Maria de Fátima Fonseca PS Suplente
Miguel Cabrita PS Suplente
Nelson Brito PS Suplente
Carla Madureira PSD Suplente
Gabriela Fonseca PSD Suplente
Lina Lopes PSD Suplente
Ofélia Ramos PSD Suplente
Olga Silvestre PSD Suplente
Paula Cardoso PSD Suplente
Rui Cruz PSD Suplente
Sónia Ramos PSD Suplente
Rui Afonso CH Suplente
Joana Cordeiro IL Suplente
Alma Rivera PCP Suplente
Joana Mortágua BE Suplente
Durante este período, funcionaram os seguintes grupos de trabalho, podendo a composição de cada um ser
consultada nas seguintes ligações:
1. Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários;
2. Grupo de Trabalho – Inclusão e Direitos das Pessoas com Deficiência;
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3. Grupo de Trabalho – Ordens Profissionais1;
4. Grupo de Trabalho – Forma de Pagamento do Apoio Extraordinário;
5. Grupo de Trabalho – Primeira Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal.
3. Reuniões
Durante a 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão realizou um total de
18 reuniões ordinárias e duas reuniões de mesa e coordenadores, assinaladas nos quadros infra:
Mês Total
setembro de 2023 2
outubro de 2023 6
novembro de 2023 3
dezembro de 2023 3
janeiro de 2024 4
Total 18
Reuniões ordinárias – datas
64 2023-09-20
65 2023-09-27
66 2023-10-04
67 2023-10-11
68 2023-10-11
69 2023-10-18
70 2023-10-25
71 2023-10-27
72 2023-11-09
73 2023-11-14
74 2023-11-15
75 2023-12-07
76 2023-12-13
77 2023-12-20
78 2024-01-03
79 2024-01-09
80 2024-01-10
81 2024-01-24
1 A hiperligação remete para a composição do grupo de trabalho na 2.ª Sessão Legislativa (2.ª fase de funcionamento), com início em 28 de junho de 2023. Na primeira fase, de 6 de julho a 20 de dezembro de 2022, ainda na 1.ª Sessão Legislativa o grupo de trabalho, igualmente coordenado pela Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira (PS), integrou as Sr.as e os Srs. Deputados Alexandra Leitão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Bruno Aragão (PS), Mónica Quintela (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Jorge Galveias (CH), Rui Rocha (IL), Diana Ferreira (PCP) e José Moura Soeiro (BE). Mais tarde, em virtude da suspensão do mandato parlamentar, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira (PCP) foi substituída pelo Sr. Deputado Alfredo Maia (PCP).
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Reuniões de Mesa e Coordenadores – datas
1 2023-09-20
2 2023-03-25
As atas das reuniões ordinárias encontram-se disponíveis para consulta na página da Comissão.
Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante
a 2.ª Sessão Legislativa:
4. Iniciativas legislativas
Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão 21
projetos de lei e uma proposta de lei.
Com origem nestas, e nas que já haviam dado entrada na sessão legislativa precedente, foram publicadas
até agora 25 leis, a seguir identificadas:
Lei 62/2023 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação
Lei 64/2023 Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Lei 65/2023 Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril
Lei 66/2023 Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto
Lei 67/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais
Lei 68/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
Lei 69/2023 Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado
Lei 70/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos
Lei 71/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas
Lei 72/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Lei 73/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas
Lei 74/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Lei 75/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas
Lei 76/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos
Lei 77/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
Lei 78/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
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Lei 79/2023 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Lei 6/2024 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Lei 7/2024 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
Lei 8/2024 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
Lei 9/2024 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Lei 10/2024 Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
Lei 11/2024 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Lei 12/2024 Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos
Lei 20/2024 Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Por outro lado, baixaram igualmente quatro projetos de resolução. Destes, foi publicada uma resolução da
Assembleia da República, a seguir identificada:
Resolução da AR 1/2024 Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes
5. Iniciativas europeias
A Comissão escrutinou uma iniciativa europeia.
6. Outros pareceres/relatórios
Tendo em conta o final abrupto da sessão legislativa, a Comissão não chegou a emitir parecer em relação
ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia de 2023, nem sobre o Programa de
Trabalho da Comissão Europeia para 2024, nem tampouco a apreciar a Conta Geral do Estado de 2022,
prevendo-se que tal possa ocorrer no início da próxima legislatura.
7. Petições
A Comissão concluiu, ao longo desta 2.ª Sessão Legislativa, a apreciação de seis petições.
8. Audições
A Comissão efetuou 16 audições, conforme quadro infra:
Audições na CTSSI
Membros do Governo
Outras entidades Ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do
Regimento da Assembleia da República No âmbito de requerimentos dos grupos parlamentares
Outras situações
1 5 2
8 8
Total de audições – 16
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No âmbito dos grupos de trabalho, realizaram-se 23 audições:
Grupo de Trabalho N.º de audições
Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários 3
Grupo de Trabalho – Ordens Profissionais 17
Grupo de Trabalho – Primeira Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal 3
Total 23
9. Audiências
Foram concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de três.
Audiências decorridas em sede de Comissão: zero;
Audiências decorridas no Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários: três.
10. Eventos e deslocações/representações
No panorama internacional, a Comissão esteve representada nas seguintes reuniões, presencialmente ou
por via remota:
• Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação Económica na União
Europeia (artigo 13.º do TECG) (de 26 a 27 de outubro de 2023);
• Reunião Interparlamentar organizada pela comissão EMPL do PE, subordinada ao tema: «Participação
de pessoas com deficiência no processo eleitoral» (a 4 de dezembro de 2023).
11. Requerimentos dos grupos parlamentares
No decurso desta sessão legislativa, foram apresentados e submetidos à apreciação e deliberação da
Comissão um total de 12 requerimentos: um do Grupo Parlamentar (GP) do PS, cinco do GP do PSD, um do
GP do CH, dois do GP do PCP e três do GP do BE, dos quais se destacam aqueles que, aprovados, deram
origem a audições, para além das que resultaram de requerimentos aprovados na sessão legislativa
antecedente, conforme se discrimina abaixo:
GP do PSD:
• A 27 de setembro de 2023: Audição da Sr.ª Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Ana
Jorge, sobre a situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Audição Parlamentar n.º
42-CTSSI-XV);
• A 27 de setembro de 2023: Audição da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
Ana Mendes Godinho, sobre a situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Audição
Parlamentar n.º 43-CTSSI-XV). Na origem desta audição esteve, igualmente, um requerimento
apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH;
• A 18 de outubro de 2023: Audição da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP)
sobre a implementação do programa Creche Feliz (Audição Parlamentar n.º 46-CTSSI-XV);
• A 18 de outubro de 2023: Audição da Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino
Particular (ACPEEP) sobre a implementação do programa Creche Feliz (Audição Parlamentar n.º 47-
CTSSI-XV);
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• A 25 de outubro de 2023: Audição da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) sobre a
implementação do programa Creche Feliz (Audição Parlamentar n.º 48-CTSSI-XV);
• A 25 de outubro de 2023: Audição da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS)
sobre a implementação do programa Creche Feliz (Audição Parlamentar n.º 49-CTSSI-XV);
• A 9 de janeiro de 2024: Audição da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre
os investimentos da Santa Casa Global (Audição Parlamentar n.º 55-CTSSI-XV).
GP do CH:
• A 27 de setembro de 2023: Audição da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
Ana Mendes Godinho, sobre a situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Audição
Parlamentar n.º 43-CTSSI-XV). Na origem desta audição esteve, igualmente, um requerimento
apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD;
GP do PCP:
• A 13 de dezembro de 2023: Audição da Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção,
Cerâmica e Vidro (FEVICCOM), sobre a aplicação aos trabalhadores das pedreiras do regime jurídico
de antecipação da idade legal de reforma; (Audição Parlamentar n.º 53-CTSSI-XV);
• A 9 de janeiro de 2024: Audição da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana
Mendes Godinho, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, sobre a situação dos
trabalhadores do Global Media Group (Audição Parlamentar n.º 57-CTSSI-XV). Na origem desta
audição esteve, igualmente, um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE;
GP do BE:
• A 4 de outubro de 2023: Audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, e do Sr.
Secretário de Estado da Economia, Pedro Cilínio, sobre a situação dos trabalhadores da Autoeuropa
como consequência da decisão da empresa de suspensão da produção (Audição Parlamentar n.º 45-
CTSSI-XV);
• A 20 de dezembro de 2023: Audição da Associação Profissional dos Trabalhadores das Pedreiras, a
requerimento do Grupo Parlamentar do BE, sobre a aplicação aos trabalhadores das pedreiras do
regime jurídico de antecipação da idade legal de reforma (Audição Parlamentar n.º 52-CTSSI-XV);
• A 7 de dezembro de 2023: Audição da Diretora de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões,
Dr.ª Susana Rosa, a requerimento dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP sobre a aplicação aos
trabalhadores das pedreiras do regime jurídico de antecipação da idade legal de reforma (Audição
Parlamentar n.º 54-CTSSI-XV);
• A 9 de janeiro de 2024: Audição da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana
Mendes Godinho, a requerimento potestativo do Grupo Parlamentar do BE, «sobre a precariedade,
baixos salários e ameaças de despedimento das amas que asseguram o serviço de creche familiar
nas IPSS» (Audição Parlamentar n.º 56-CTSSI-XV);
• A 9 de janeiro de 2024: Audição da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana
Mendes Godinho, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, sobre a situação dos
trabalhadores do Global Media Group (Audição Parlamentar n.º 57-CTSSI-XV). Na origem desta
audição esteve, igualmente, um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP;
Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2024.
A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.
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Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2024.
–——–
COMISSÃO DE AMBIENTE E ENERGIA
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade legislativa e resoluções
– Projetos e propostas de lei
– Projetos e propostas de resolução
3. Processos especiais
– OE/2024
4. Aproximação aos cidadãos
– Petições
– Deslocações e visitas
1 – A Comissão
▪ Competências
O presente relatório de atividades refere o trabalho desenvolvido pela 11.ª Comissão Parlamentar
Permanente, Comissão de Ambiente e Energia («CAENE» ou «Comissão») na 2.ª Sessão Legislativa (SL) da
XV Legislatura, desde 14 de setembro de 2023 até 15 de janeiro de 2023.
No uso das suas atribuições, previstas no artigo 2.º do Regulamento, cabe especificamente a esta Comissão
exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável
pelo ambiente e a ação climática, designadamente as relativas ao desenvolvimento sustentável, crise climática,
conservação da natureza, recursos hídricos, biodiversidade, proteção e bem-estar animal, política de resíduos,
mobilidade urbana (suave), energia e recursos geológicos.
As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se no âmbito das respetivas competências e,
ainda, do cumprimento do seu Plano de Atividades, aprovado por unanimidade na reunião de 26 de setembro
de 2023.
A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página no site do Parlamento, na página das
Comissões, tendo-se verificado, no período desta SL, 3045 visitas.
Apresentam-se seguidamente, de forma sintética, as principais atividades desenvolvidas pela Comissão no
período mencionado.
▪ Composição
A Mesa da Comissão integra o respetivo Presidente, Deputado Tiago Brandão Rodrigues (PS) e dois Vice-
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Presidentes: Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) e Deputado Pedro Filipe Soares (BE), compondo a
Comissão 26 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, sendo 24 pertencentes ao Grupo Parlamentar do
PS, 16 ao Grupo Parlamentar do PSD, 2 ao Grupo Parlamentar do CH, 2 ao Grupo Parlamentar do IL, 2 ao
Grupo Parlamentar do BE, 2 ao Grupo Parlamentar do PCP, 1 do PAN e 1 do L.
▪ Reuniões da Comissão
Durante o período em análise a CAENE efetuou 11 reuniões, assim distribuídas:
Quadro 1
N.º reuniõesset out nov dez jan Total
2 2 1 3 3 11
O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, as quais podem ser consultadas no site
do Parlamento em Comissões Parlamentares – CAENE – Reuniões – Atas.
Também durante o período em análise a CAENE efetuou seis reuniões de Mesa e Coordenadores, assim
distribuídas:
Quadro 2
N.º reuniõesset out nov dez jan Total
2 2 2 0 0 6
Quadro 3
Comissão e GP/ DURP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total de reuniões
Comissão de Ambiente
e Energia
PS 141 12 2 3 19
11
PSD 116 4 1 4 9
CH 15 1 0 0 1
IL 5 2 0 3 5
PCP 11 2 0 0 2
BE 8 1 0 1 2
PAN 8 1 0 2 3
Livre 3 0 3 3 7
Totais 307 23 6 16 48
2 – Atividade legislativa e resoluções
▪ Iniciativas legislativas
Na presente sessão, baixaram à Comissão de Ambiente e Energia dois projetos de lei (913/XV-CH e
974/XV-BE).
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o Projetos de resolução
Ao longo da presente SL, a CAENE, por não ter sido solicitado por nenhum grupo parlamentar ou DURP,
não apreciou nenhum projeto de resolução, nem dos que transitaram da 1.ª Sessão Legislativa como dos que
baixaram a esta Comissão – sete projetos de resolução, que se listam:
954 XV/2.ª Recomenda ao Governo que reforce a proteção do sobreiro em Portugal e defina critérios ambientais rigorosos na construção do novo aeroporto de Lisboa
2023-11-03 PAN
953 XV/2.ª Recomenda ao Governo que proceda à proteção da Serra da Lousã e da Rede Natura 2000
2023-11-02 PAN
930 XV/2.ª Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses 2023-10-04 PAN
929 XV/2.ª Recomenda ao Governo que proceda ao apoio à criação de um Banco Alimentar Animal
2023-10-04 PAN
926 XV/2.ª Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia
2023-10-03 CH
917 XV/2.ª Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a prospeção, pesquisa e exploração de caulino na área «Monte Vale Grande» (Soure e Condeixa-a-Nova)
2023-09-28 BE
889 XV/2.ª Recomenda a criação de uma infraestrutura e serviços públicos para a intervenção, resgate e bem-estar animal
2023-09-19 BE
▪ Audições
A Comissão realizou, neste período, oito audições, distribuídas do seguinte modo:
• Audição conjunta com a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) e
a Associação Sistema Terrestre Sustentável – ZERO, sobre o tratamento de resíduos perigosos – CIRVER, a
requerimento do GP PS;
• Audição conjunta com o Observatório dos CIRVER e com Agência Portuguesa do Ambiente – APA, sobre
o tratamento de resíduos perigosos – CIRVER, a requerimento do GP PS.
• Audição com o Secretário de Estado do Ambiente, sobre o tratamento de resíduos perigosos – CIRVER,
a requerimento do GP PS;
• Audição conjunta com a Provedora do Animal, Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR
(SEPNA) e Serviço de Defesa Animal da PSP, a respeito do aumento do crime de abandono animal, a
requerimento do GP CH;
• Audição com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a respeito do aumento do crime
de abandono animal, a requerimento do GP CH;
• Audição com o Ministro da Economia e do Mar, sobre o abandono a que estão votados os ex-
trabalhadores da refinaria de Matosinhos da Galp, a requerimento do GP BE;
• Audição do Presidente do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC) – Jim Skea;
• Audição com a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sobre agravamento da dívida
tarifária no setor da energia face à proposta apresentada pela ERSE para 2024, a requerimento do GP PSD.
▪ Audiências
Foram concedidas três audiências, realizadas no âmbito de reuniões de Mesa e Coordenadores:
• Audiência conjunta, com a Comissão de Educação e Ciência, com jovens da Rede Vamos Cuidar do
Planeta, no sentido de apresentação de propostas de discussão entre jovens e Deputados;
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• Audiência com Associação Alva, sobre Desenvolvimento Sustentável (dar a conhecer duas iniciativas que
está a desenvolver – reflorestação e hortas verticais);
• Audiência com Cruise Lines International Association, sobre práticas e tecnologias ambientais no setor.
▪ Requerimentos dos GP/DURP
Foram apresentados três requerimentos, todos aprovados, distribuídos da forma que a seguir se indica:
• PS – um;
• PSD – um;
• PAN – um.
A informação detalhada sobre os requerimentos encontra-se disponível na página eletrónica da Comissão,
em Requerimentos.
Cumpre ainda referir que só uma das audições solicitadas no âmbito daqueles requerimentos foi realizada.
3 – Processos especiais
▪ OE/2024
A Comissão participou no processo orçamental que decorreu nesta SL, relativo à apreciação da Proposta
de Lei n.º 109/XV/2.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2024.
A Comissão aprovou o parecer referente àquela iniciativa e, no âmbito da sua apreciação na especialidade,
participou nas audições conjuntas com a 5.ª Comissão, do Ministro do Ambiente e Ação Climática (regimentais).
4 – Aproximação aos cidadãos
▪ Petições
A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para
o efeito.
Na atual SL tramitaram nesta Comissão 12 petições das quais:
– 8 concluídas nesta SL;
– 4 deram entrada nesta SL.
A informação sobre cada uma daquelas petições, bem como a sua tramitação, pode ser consultada na página
referente às petições em Comissão.
No âmbito da apreciação das petições na Comissão, realizou-se uma audição de peticionários.
▪ Deslocações e visitas
Dando boa sequência ao programa de atividades aprovado pela Comissão para esta SL, realizou-se a
deslocação de uma Delegação da CAENE ao Dubai para participação na 28.ª Sessão Anual da Conferência das
Partes das Nações Unidas (UNFCCC) – Convenção-quadro sobre a Mudança do Clima/COP 28.
Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2024.
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O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2024.
–——–
COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade legislativa e resoluções
– Iniciativas legislativas
o Projetos e propostas de lei
– Resoluções
o Projetos de resolução
– Deliberação
o Projetos de deliberação
3. Atividade de fiscalização
– Audições
– Audiências
– Projetos de voto
– Relatórios apresentados objeto de parecer da Comissão
– Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos especiais
– Orçamento do Estado
5. Aproximação aos cidadãos
– Petições
– Deslocações/visitas/representações
6. Subcomissões e grupos de trabalho
– Grupo de Trabalho – Integridade, Igualdade e Combate à Violência no Desporto
– Grupo de Trabalho – Imprensa e Rádio
7. Anexos
Anexo I – Projetos e propostas de lei
Anexo II – Projetos de resolução
Anexo III – Audições
Anexo IV – Audiências
Anexo V – Projetos de voto
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Anexo VI – Requerimentos dos GP/DURP
1 – A Comissão
▪ Competências
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, a
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto apresenta o seu relatório de atividades dando conta
do trabalho desenvolvido a partir do dia 15 de setembro de 2023 (2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura,
abrangendo o período de 15 de setembro de 2023 a 15 de janeiro de 2024).
Considerando as competências que foram atribuídas à Comissão no início da Legislatura, relativas ao
acompanhamento e fiscalização política nas áreas da cultura, comunicação, juventude e desporto, procurou-se
concretizar as ações definidas no Plano de Atividades aprovado no início da 2.ª Sessão Legislativa, tendo ainda
sido realizadas outras iniciativas, por proposta dos grupos parlamentares, dos membros que a compõem e ainda
em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República.
Ao longo desta Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na
página internet da Comissão, disponibilizando informação circunstanciada das diversas iniciativas levadas a
cabo. Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e audições e as
deslocações. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e facultar o
máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo.
Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet, onde se encontra informação
pormenorizada do trabalho desenvolvido.
Importa também realçar o número de acessos registados à página da internet durante a 2.ª Sessão
Legislativa:
▪ Composição
Cargo Nome parlamentar Grupo parlamentar Círculo eleitoral
Efetivos
Presidente Luís Graça PS Faro
Vice-Presidente Cláudia Bento PSD Porto
Vice-Presidente Joana Mortágua BE Setúbal
António Pedro Faria PS Porto
Bárbara Dias PS Setúbal
Carla Sousa PS Porto
918
1340
666
1138
0
500
1000
1500
set out nov dez
2023
Acessos à página da Comissão
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Cargo Nome parlamentar Grupo parlamentar Círculo eleitoral
Efetivos
Francisco Dinis PS Santarém
Mara Lagriminha Coelho PS Santarém
Maria João Castro PS Porto
Miguel Matos PS Lisboa
Pompeu Martins PS Braga
Rosário Gambôa PS Porto
Sara Velez PS Leiria
Tiago Soares Monteiro PS Castelo Branco
Alexandre Poço PSD Lisboa
Carla Madureira PSD Aveiro
Dinis Ramos PSD Madeira
Fernanda Velez PSD Setúbal
Guilherme Almeida PSD Viseu
Inês Barroso PSD Santarém
João Prata PSD Guarda
Jorge Galveias CH Aveiro
Patrícia Gilvaz IL Porto
Paula Santos PCP Setúbal
Suplentes
Anabela Rodrigues PS Viana do Castelo
Bruno Aragão PS Aveiro
Catarina Lobo PS Porto
Clarisse Campos PS Setúbal
Cristina Sousa PS Guarda
Diogo Leão PS Lisboa
Eduardo Oliveira PS Braga
Hugo Carvalho PS Porto
João Galamba PS Lisboa
Paula Reis PS Castelo Branco
Pedro Delgado Alves PS Lisboa
Ricardo Lima PS Lisboa
Cláudia André PSD Castelo Branco
Cristiana Ferreira PSD Viseu
Firmino Marques PSD Braga
João Montenegro PSD Viana do Castelo
Maria Emília Apolinário PSD Lisboa
Paulo Rios de Oliveira PSD Porto
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Cargo Nome parlamentar Grupo parlamentar Círculo eleitoral
Efetivos
Pedro Melo Lopes PSD Porto
Rui Vilar PSD Aveiro
Pedro Pinto CH Faro
Bernardo Blanco IL Lisboa
Alma Rivera PCP Lisboa
Mariana Mortágua BE Lisboa
No decurso desta sessão legislativa registaram-se algumas substituições de Deputados (duas no Grupo
Parlamentar do PS e duas no Grupo Parlamentar do PSD) que se assinalam na seguinte tabela:
Data Início de atividade Fim de atividade
2023-12-14 Paulo Marques
2023-12-14 André Marques
2023-12-15 João Galamba
2023-12-20 Cláudia Bento
▪ Reuniões da Comissão
A Comissão realizou, durante o período em análise, 29 reuniões, 26 ordinárias, duas de Mesa e
Coordenadores e uma visita, estando distribuídas de acordo com a tabela infra, encontrando-se as respetivas
atas disponíveis na página da Comissão.
Reuniões ordinárias
Mês Data Total/mês Total
Setembro 2023-09-20
2
26
2023-09-26
Outubro
2023-10-04
5
2023-10-10
2023-10-18
2023-10-24
2023-10-25
Novembro
2023-11-06
5
2023-11-08
2023-11-14
2023-11-22
2023-11-23
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Reuniões ordinárias
Mês Data Total/mês Total
Dezembro
2023-12-07
6
26
2023-12-11
2023-12-13
2023-12-19
2023-12-20
2023-12-21
Janeiro
2024-01-03
8
2024-01-04
2024-01-05
2024-01-09
2024-01-09
2024-01-09
2024-01-10
2024-01-24
Reuniões de Mesa e Coordenadores
Mês DataTotal/mêsTotal
Setembro2023-09-27 1
2
Dezembro 2023-12-11 1
GP Total de
Presenças Faltas
Justificadas Faltas
Injustificadas Trabalho
Parlamentar Total de
Ausências Total Reuniões
PS 309 46 0 20 66 29
PSD 246 28 0 11 39 29
CH 27 1 0 1 2 29
IL 24 2 0 3 5 29
PCP 27 1 0 1 2 29
BE 19 4 0 5 9 29
PAN 4 0 0 0 0 29
L 4 0 0 0 0 29
2 – Atividade legislativa e resoluções
▪ Iniciativas legislativas
Durante a presente sessão legislativa deram entrada na Comissão iniciativas legislativas, de acordo com a
distribuição abaixo, dispondo em cada uma delas de toda a informação relativa à sua tramitação.
Do Anexo I a este relatório consta uma tabela com cada um dos projetos e propostas de lei que baixaram a
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esta Comissão, com as respetivas hiperligações, organizada por número, autor, assunto, data da baixa, relator
e fase atual.
o Projetos e propostas de lei
IniciativasAutor
Total
Governo PS PSD CH IL PCP BE PAN
Projetos de lei Generalidade 0 0 0 0 0 0 0 1 1
Especialidade 0 0 0 0 0 1 1 2 4
Propostas de lei Generalidade 1 0 0 0 0 0 0 0 1
Especialidade 1 0 0 0 0 0 0 0 1
▪ Resoluções
o Projetos de resolução
Ao longo desta sessão legislativa baixaram à Comissão três projetos de resolução, tendo-se procedido à
discussão do Projeto de Resolução n.º 363/XV/1.ª – Pela classificação como imóvel de interesse nacional e
reabilitação da antiga Ponte do Vouga –, que transitou da 1.ª Sessão Legislativa e que foi rejeitado na reunião
plenária de 29-09-2023, com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, os votos a favor dos Grupos
Parlamentares do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.
Encontram-se pendentes de discussão em Comissão 17 projetos de resolução1 que deram entrada na 1.ª
Sessão Legislativa.
Do Anexo II a este relatório consta uma tabela com cada um dos projetos de resolução que baixaram a esta
Comissão, com as respetivas hiperligações, organizada por número, autor, assunto, data da baixa, fase atual
bem como a indicação se foram discutidos em comissão ou em Plenário.
1 Conforme consta do Anexo II, o Projeto de Resolução n.º 720/XV/1.ª foi apresentando pelos Deputados Eurico Brilhante Dias (PS) e Rui Tavares (L), tendo-se, por isso, contabilizado nos totais apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do L.
1 11 1
2
4
1 11 1
0
1
2
3
4
5
Governo PS PSD CH IL PCP BE PAN RESUMO
Projetos de Lei Generalidade Projetos de Lei Especialidade
Propostas de Lei Generalidade Propostas de Lei Especialidade
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Projetos de resolução
PS PSD CH IL PCP BE L PAN Total
Comissão 1 1
Plenário 0
Pendente 1 2 1 3 2 3 7 19 (17 da 1.ª SL e 2
da 2.ª SL)
Total 1 3 1 3 2 3 7 20
▪ Deliberação
o Projetos de deliberação
Durante esta sessão legislativa baixou a esta Comissão um projeto de deliberação cuja discussão se
encontra pendente.
Número Assunto Data da baixa à Comissão Autor
13/XV/1.ª Dinamização do Dia da Criança na Assembleia da República 2023-06-05 L
3 – Atividade de fiscalização
▪ Audições
A Comissão efetuou 15audições, tendo-se procedido à respetiva gravação áudio e/ou vídeo e à sua
disponibilização no processo de cada uma das audições.
Das 15 audições realizadas, 11 resultaram de requerimentos.
Do Anexo III a este relatório consta uma tabela com cada uma das audições realizadas, com as respetivas
hiperligações, organizada por número, entidade, assunto, data da realização, bem como a indicação daquelas
que resultaram de requerimentos.
Audições Total
Audições ao abrigo do artigo 104.º, n.º 5, do RAR2
1 112
13
23
7
19
13
13
23
7
20
0
5
10
15
20
25
PS PSD CH IL PCP BE L PAN TOTAL
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Comissão Plenário Pendente Total
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Audições Total
Outras audições com membros do Governo 3
Audições com outras entidades 8
Audições prévias à eleição de entidades externas 0
Audição de peticionários 2
Total 15
▪ Audiências
A Comissão efetuou duas audiências, tendo-se procedido à respetiva gravação áudio e/ou vídeo e sua
disponibilização no processo de cada uma das audições.
Do Anexo IV a este relatório consta uma tabela com cada uma das audiências realizadas, com as respetivas
hiperligações, organizada por número, entidade, assunto e data da realização.
▪ Projetos de voto
Na presente sessão legislativa baixaram a esta Comissão 47 projetos de voto.
Alguns destes projetos de voto foram retirados; outros, por se tratar da mesma matéria, foram fundidos; e
outros foram votos da Comissão.
Do Anexo V a este relatório consta uma tabela com cada um dos projetos de voto que baixaram a esta
Comissão, com as respetivas hiperligações, organizada por número, tipologia, data e assunto.
▪ Relatórios apresentados objeto de parecer da Comissão
Na presente sessão legislativa a Comissão aprovou, a 26 de setembro de 2023, o parecer ao Relatório de
atividades e contas de 2022 e ao Relatório de Regulação de 2022 da Entidade Reguladora para a Comunicação
Social, elaborado pela Deputada Sara Velez (PS).
▪ Requerimentos dos GP/DURP
Ao longo desta sessão legislativa foram apresentados, pelos grupos parlamentares, 18 requerimentos,
conforme distribuição que consta do gráfico abaixo.
Do Anexo VI a este relatório consta uma tabela com cada um dos requerimentos apresentados, com as
respetivas hiperligações, organizada por grupo parlamentar, assunto, situação (se aprovado, rejeitado ou
pendente de apreciação).
2 2 34
7
2 1
4
7
1 2 1
0
5
10
PS PSD CH IL PCP BE
Requerimentos dos GP/DURP
Requerimentos Aprovados Rejeitados Potestativo
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4 – Processos especiais
▪ Orçamento do Estado
Relatórios Relator Data aprovação parecer
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV)
Parecer da 12.ª Comissão André Marques 23/10/2023
5 – Aproximação aos cidadãos
▪ Petições
Na 2.ª Sessão Legislativa baixaram à Comissão para apreciação duas petições, transitando da anterior
sessão legislativa três petições (28, 207 e 209/XV/1.ª), tendo-se concluído o processo de apreciação de todas
elas.
A tramitação destas petições encontra-se disponível na página da Comissão.
LEG/SL N.º Data Assunto Situação na AR N.º Assinaturas
XV/1.ª 28 06-08-2022 Salvar a muralha e a guarita do Baluarte do Livramento
Concluída 1013
XV/1.ª 207 06-09-2023 Quanto custaram as JMJ ao Estado português e qual será o seu retorno financeiro?
Concluída 16
XV/1.ª 209 06-09-2023 Pela revisão do Acordo Ortográfico Concluída 53
XV/2.ª 213 23-09-2023 Em defesa dos músicos do Centro Comercial STOP, do Porto, da cultura e da transparência no processo urbanístico
Proposta para apreciação em Plenário
7936
XV/2.ª 243 07-11-2023 Classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de Interesse Nacional
Proposta para apreciação em Plenário
8190
▪ Deslocações/visitas/representações
A Comissão organizou duas visitas e toda a documentação pode ser consultada através da respetiva
hiperligação, nomeadamente o programa, convite, contributos das entidades, fotografias e link para a gravação
vídeo.
Visitas Data Local
Reunião interparlamentar organizada pela Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu dedicada ao tema «Educação para a Cidadania Europeia»
2023-11-27 a 2023-11-28 Bruxelas
Visita ao baluarte do Livramento 2023-10-12 Lisboa
6 – Subcomissões e grupos de trabalho
▪ Grupo de Trabalho – Integridade, Igualdade e Combate à Violência no Desporto
O Grupo de Trabalho – Integridade, Igualdade e Combate à Violência no Desporto (doravante GT–IICVD) foi
criado na 1.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, na sequência da aprovação do Plano de Atividades da 12.ª
Comissão e teve como mandato acompanhar as matérias relacionadas com a integridade, igualdade e combate
à violência no desporto e avaliar os impactos sociais no contexto nacional e internacional.
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Na presente sessão legislativa aprovou o seu Plano de Atividades na reunião da 12.ª Comissão de
10/10/2023.
Este Grupo de Trabalho é constituído pelos Deputados Francisco Dinis (PS), Coordenador do GT, João
Azevedo Castro (PS), Inês Barroso (PSD), Jorge Galveias (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP) e Joana
Mortágua (BE).
O GT–IICVD realizou duas reuniões, cujas ordens do dia podem ser consultadas na página do GT–IICVD no
separador «reuniões».
2023
Mês
Setembro 1
Outubro 1
Total 2
▪ Grupo de Trabalho – Imprensa e Rádio
O Grupo de Trabalho – Imprensa e Rádio (doravante GT–IR) foi criado na 2.ª Sessão Legislativa da XV
Legislatura na sequência da sua aprovação, por unanimidade, em reunião da Comissão que decorreu a 4 de
outubro de 2023, conforme a respetiva ata, tendo como mandato acompanhar as matérias relacionadas com a
imprensa e rádio no contexto nacional e internacional.
Este Grupo de Trabalho é constituído pelos Deputados João Prata (PSD), Coordenador do GT, Rosário
Gambôa e Mara Lagriminha (PS), Carla Madureira e João Montenegro (PSD), Jorge Galveias (CH), Patrícia
Gilvaz2 (IL), Paula Santos (PCP) e Joana Mortágua (BE). Foram ainda designados como suplentes as Deputadas
Sara Velez (PS) e Cláudia André (PSD).
Não foi efetuada qualquer reunião.
Assembleia da República, 10 de janeiro de 2024.
O Presidente da Comissão, Luís Graça.
Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião
da Comissão do dia 10 de janeiro de 2024.
7 – Anexos
Anexo I – Projetos e propostas de lei
Iniciativa Assunto Data Baixa à
Comissão Relator Fase Atual
PJL n.º 942/XV/2.ª (PAN)
Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva
2023-10-09 –
Lei (publicação DR) Decreto da AR n.º 139/XV – Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro)
2 Até dia 26 de janeiro de 2023 fez parte deste GT a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro (IL).
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Iniciativa Assunto Data Baixa à
Comissão Relator Fase Atual
PJL n.º 864/XV/1.ª (PAN)
Prevê a extinção da secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura
2023-07-18 Carla Sousa
(PS)Pendente
PJL n. º 494/XV/1.ª (CH)
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, no sentido de reforçar a participação do Conselho Nacional de Cultura
20/01/2023 – Anúncio
PJL n.º 861/XV/1.ª (PCP)
Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos fins de semana e feriados
2023-07-25 Fernanda
Velez (PSD) Relatório aprovado na generalidade
em Comissão (20/10/2023)
PJL n.º 725/XV/2.ª (PAN)
Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos
2023-04-18 –
Lei (Publicação DR)
Decreto da AR n.º 126/XV – Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º
54/2010, de 24 de dezembro
PJL n.º 717/XV/1.ª (PCP)
Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro)
2023-04-18 –
PJL n.º 664/XV/1.ª (BE)
Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
2023-03-17 Paula Santos
(PCP)
Iniciativa Assunto Data Baixa à
Comissão Autor Relator Fase Atual
PPL n.º 109/XV/2.ª
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
2023-10-10 GOVAndré Marques (PSD)Lei n.º 82/2023 – Orçamento do Estado para 2024 [DR I Série n.º 250, de 29-12-2023]
PPL n.º 87/XV/1.ª
Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva
2023-05-25 GOV Francisco Dinis (PS) Lei n.º 13/2024
DR I Série n.º 14, de 19-01-2024
Anexo II – Projetos de resolução
AutorIniciativaAssuntoData da Baixa à Comissão
Fase atual
Discussão
Plenário Comissão
IL PJR n.º 934/XV/2.ª Recomenda ao Governo a inclusão da caricatura política como património imaterial português
2023-10-11 Discussão pendente
CH PJR n.º 891/XV/2.ª Assegura a gratuitidade de acesso aos museus e monumentos nacionais por idosos
2023-09-27 Discussão pendente
CH PJR n.º 363/XV/1.ª Pela classificação como imóvel de interesse nacional e reabilitação da antiga Ponte do Vouga
2023-01-10 Rejeitado 26/09/2023
CH PJR n.º 890/XV/2.ª
Recomenda ao Governo intervenção urgente de recuperação e reabilitação no Palácio Burnay, com vista à sua salvaguarda e proteção
2023-09-21 Discussão pendente
PAN PJR n.º 857/XV/1.ª Recomenda ao Governo a elaboração de um relatório sobre o financiamento da Jornada Mundial da Juventude
2023-09-01 Discussão pendente
PCP PJR n.º 838/XV/1.ª Valorização dos arqueólogos e demais trabalhadores do património cultural
2023-07-14 Discussão pendente
PAN PJR n.º 826/XV/1.ª Recomenda ao Governo a suspensão das touradas durante a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Portugal
2023-07-05 Discussão pendente
PS, L PJR n.º 720/XV/1.ª
Recomenda a criação de uma biblioteca pública de dimensão europeia e internacional com a designação Biblioteca Eduardo Lourenço
2023-05-24 Discussão pendente
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AutorIniciativaAssuntoData da Baixa à Comissão
Fase atual
Discussão
Plenário Comissão
PAN PJR n.º 631/XV/1.ª Pelo fim do financiamento público do setor tauromáquico
2023-04-20 Discussão pendente
PCP PJR n.º 626/XV/1.ª
Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, instalar o Museu da Resistência Antifascista no Porto
2023-04-18 Discussão pendente
BE PJR n.º 602/XV/1.ª
Criação do museu da resistência e liberdade na cidade do Porto e desenvolvimento de uma rede nacional de museus sobre a memória coletiva antifascista
2023-04-12 Discussão pendente
PAN PJR n.º 595/XV/1.ª
Recomenda a candidatura da Reserva Natural do Estuário do Tejo à Lista Indicativa do Património Mundial de Portugal com vista ao seu reconhecimento pela UNESCO
2023-04-06 Discussão pendente
PAN PJR n.º 584/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que proceda ao reforço do orçamento da Agência Lusa, garantindo o aumento salarial dos seus trabalhadores
2023-03-31 Discussão pendente
BE PJR n.º 377/XV/1.ª Reforço do apoio sustentado às artes 2023-2026
2023-01-13 Discussão pendente
PCP PJR n.º 371/XV/1.ª Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes e reforço do seu financiamento
2023-01-11 Discussão pendente
PAN PJR n.º 329/XV/1.ª Atribuição de maior financiamento público pelo IPDJ ao desenvolvimento desportivo – nomeadamente à modalidade de canoagem
2022-12-21 Discussão pendente
CH PJR n.º 242/XV/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à instalação de estações de telecomunicações
2022-09-27 Discussão pendente
L PJR n.º 215/XV/1.ª Recomenda ao Governo a criação do Gabinete Brasileiro de Leitura
2022-09-12 Discussão pendente
PAN PJR n.º 178/XV/1.ª
Recomenda ao Governo a reconversão da Praça de Touros do Campo Pequeno e a implementação de um Plano Nacional de Reconversão de Praças de Touros
2022-07-25 Discussão pendente
L PJR n.º 16/XV/1.ª Recomenda ao Governo que contribua para o debate público sobre o futuro da Praça do Comércio
2022-04-08 Discussão pendente
Anexo III – Audições
N.º Entidades/Membros do Governo Assunto Req. oral/escrito Data da Audição
70 Ministro da Cultura Audição, a requerimentos dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, do Ministro da Cultura, sobre a reestruturação do Global Media Group e a aquisição de participações da LUSA
Escrito 2023-01-10
69 Presidente da Comissão Executiva do Global Media Group, João Paulo
Fafe
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE, do Presidente da Comissão Executiva do Global Media Group, sobre o Global Media Group
Escrito 2023-01-09
68 Ministra do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social
Audição, a requerimentos dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o desrespeito pelos trabalhadores do Global Media Group
Escrito 2023-01-09
67 Ex-Presidente da Comissão
Executiva do Global Media Group
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE, do ex-presidente da Comissão Executiva do Global Media Group, Marco Galinha, sobre o Global Media Group
Escrito 2023-01-09
66 Ex-diretor da TSF Domingos
Andrade Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE, do ex-diretor da TSF, Domingos Andrade, sobre o Global Media Group
Escrito 2023-01-04
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N.º Entidades/Membros do Governo Assunto Req. oral/escrito Data da Audição
65 Direções demissionárias do Jornal de Notícias, da TSF, do O Jogo e
do Dinheiro Vivo
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, das direções demissionárias do Jornal de Notícias, da TSF, do O Jogo e do Dinheiro Vivo, sobre o despedimento coletivo no Global Media Group
Escrito 2023-01-03
64 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação
Social
Audição, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, da Presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sobre o Global Media Group
Escrito 2023-12-21
63
Comissão de Trabalhadores da TSF e dos Conselhos de Redação da TSF, Jornal de Notícias, DN e O
Jogo
Audição, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, dos conselhos de redação do Jornal de Notícias, da TSF, de O Jogo e da Comissão de Trabalhadores da TSF, sobre o despedimento coletivo no Global Media Group
Escrito 2023-12-20
62 Sindicato dos Jornalistas,
Delegados Sindicais do JN, TSF e de O Jogo
Audição, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, dos delegados sindicais dos jornalistas das redações do Jornal de Notícias, da TSF, de O Jogo e do Sindicato dos Jornalistas, sobre o despedimento coletivo no Global Media Group
Escrito 2023-12-19
61 Peticionários Audição dos peticionários da Petição n.º 243/XV/2.ª – Classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de Interesse Nacional
2023-12-11
60 Ministro da Cultura, Secretária de
Estado da Cultura
Audição do Ministro da Cultura, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2024 (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
Regimental 2023-11-08
59
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Secretário de
Estado da Juventude e Desporto, Secretária de Estado da Igualdade
e das Migrações
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2024 (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
Regimental 2023-11-06
58 Ministra Adjunta e dos Assuntos
Parlamentares
Audição, a requerimento potestativo do Grupo Parlamentar da IL, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, sobre o Mundial de Futebol 2030
Potestativo 2023-10-24
57 Peticionário Audição dos peticionários da Petição n.º 213/XV/2.ª – Em defesa dos músicos do Centro Comercial STOP, no Porto, da cultura e da transparência no processo urbanístico
Escrito 2023-10-18
56 Associação Cultural de Músicos do
Stop, Associação Alma Stop
Audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE, da Associação Cultural de Músicos do Stop, Associação Alma Stop, sobre a situação em que se encontra o Centro Comercial Alma Stop
Escrito 2023-09-26
Anexo IV – Audiências
N.º Entidade Assunto Data
13-CCCJD-XV API – Associação Portuguesa de Imprensa Futuro do setor da comunicação social 2023-10-25
12-CCCJD-XV Presidente da Câmara Municipal de Santarém Apresentação do Museu de Abril e dos Valores Universais 2023-10-10
Anexo V – Projetos de voto
N.º Tipologia Data de baixa à
Comissão Assunto
545 Voto de saudação 2024-01-08 De saudação ao Grupo Desportivo «Os Nazarenos» pela celebração do seu 1.º centenário
531 Voto de pesar 2023-12-12 De pesar pelo falecimento de Carlos Avilez
528 Voto de saudação 2023-12-11 De saudação pelos 125 anos da Sociedade Filarmónica União Agrícola 1.º de Dezembro
527 Voto de saudação 2023-12-11 De saudação pelo 125.º aniversário da Sociedade Filarmónica Operária Amorense
526 Voto de saudação 2023-12-11 De saudação pelo 176.º aniversário da Sociedade Harmonia de Santiago do Cacém
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N.º Tipologia Data de baixa à
Comissão Assunto
525 Voto de saudação 2023-12-11 De saudação pelo 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense
524 Voto de saudação 2023-12-11 De saudação pelo 151.º aniversário da Sociedade Filarmónica União Arrentelense
523 Voto de pesar 2023-12-07 De pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira
520 Voto de saudação 2023-12-07 De saudação pelo 125.º aniversário da Sociedade Filarmónica União Agrícola 1.º de Dezembro
519 Voto de saudação 2023-12-06 De saudação pela celebração do 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense
518 Voto de saudação 2023-12-06 De saudação pela celebração do 125.º aniversário da Sociedade Filarmónica Operária Amorense
516 Voto de saudação 2023-12-06 De saudação pela celebração do 176.º aniversário da Sociedade Harmonia de Santiago do Cacém
515 Voto de saudação 2023-12-06 De saudação pelo 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense
514 Voto de saudação 2023-12-06 De saudação pelo 150.º aniversário da Sociedade Filarmónica União Arrentelense
513 Voto de saudação 2023-12-06 De saudação pelo 125.º aniversário da Sociedade Filarmónica Operária Amorense
511 Voto de saudação 2023-11-29 De saudação ao Atlético Clube Marinhense pela celebração do seu 1.º centenário
508 Voto de saudação 2023-11-27 De saudação pelo centenário do Clube Caçadores das Taipas
507 Voto de pesar 2023-11-27 De pesar pelo falecimento de Carlos Avilez
506 Voto de pesar 2023-11-27 De pesar pelo falecimento de Carlos Avilez
505 Voto de congratulação 2023-11-23 De congratulação pelos 100 anos da Escola Livre de Azeméis
496 Voto de saudação 2023-11-02 De saudação pelo centenário da Sociedade Lírica Moitense
492 Voto de saudação 2023-10-27 De saudação ao grupo masculino de Ginástica Acrobática pelo título de Campeão Europeu
490 Voto de pesar 2023-10-25 De pesar pelo falecimento de Miguel Reis
482 Voto de saudação 2023-10-19 De saudação a Rosa Mota pela conquista do recorde mundial da Meia Maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos
479 Voto de saudação 2023-10-18 De saudação pela prestação da Seleção Portuguesa de Râguebi no Campeonato do Mundo
478 Voto de saudação 2023-10-18 De saudação a Rosa Mota pela conquista do recorde mundial da meia-maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos
475 Voto de saudação 2023-10-12 De saudação à participação da Seleção Nacional no Campeonato do Mundo de Râguebi – França 2023
473 Voto de congratulação 2023-10-11 De congratulação pela conquista do recorde mundial da meia-maratona para atletas entre os 65 e os 69 anos por Rosa Mota
472 Voto de congratulação 2023-10-11 De congratulação à Seleção Portuguesa de Rugby pela histórica e brilhante participação no Campeonato do Mundo de Rugby
469 Voto de saudação 2023-10-11 De saudação pelo centenário da Casa do Minho de Lisboa
465 Voto de pesar 2023-10-10 De pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira
461 Voto de saudação 2023-10-10 De saudação pelo 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense
459 Voto de pesar 2023-10-10 De pesar pelo falecimento de Miguel Reis
457 Voto de congratulação 2023-10-10 De congratulação pelos 60 anos do Grupo de Forcados Amadores de Évora
456 Voto de pesar 2023-10-10 De pesar pelo falecimento de Miguel Reis
455 Voto de condenação 2023-10-06 De condenação pela realização do Campeonato do Mundo de Futebol em países com territórios ocupados
454 Voto de pesar 2023-10-10 De pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira
449 Voto de saudação 2023-10-03 De saudação pelo 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense (SFIA)
448 Voto de saudação 2023-10-03 De saudação pelo 175.º aniversário da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense
442 Voto de saudação 2023-09-20 De saudação pela participação portuguesa nos europeus para atletas com síndrome de Down
439 Voto de saudação 2023-09-19 De saudação à participação portuguesa nos Campeonatos do Mundo de Canoagem de Maratonas, em Vejen, na Dinamarca
438 Voto de saudação 2023-09-19 De saudação à participação portuguesa nos europeus para atletas com síndrome de Down
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II SÉRIE-C — NÚMERO 15
162
N.º Tipologia Data de baixa à
Comissão Assunto
437 Voto de saudação 2023-09-19 De saudação a Diogo Ribeiro pela conquista do pódio nos Mundiais de natação
436 Voto de saudação 2023-09-19 De saudação à delegação paralímpica pela conquista do pódio nos Campeonatos Paralímpicos Europeus 2023
435 Voto de saudação 2023-09-19 De saudação pelo centenário da Ala de Nun'Álvares de Gondomar
434 Voto de congratulação 2023-09-15 De congratulação ao ciclista Iúri Leitão pelo título mundial de Omnium no Mundial de Ciclismo de Pista 2023
433 Voto de congratulação 2023-09-15 De congratulação pela prestação e medalhas conquistadas nos campeonatos europeus SUDS (Sports Union for athletes with Down Syndrome) 2023
Anexo VI – Requerimentos dos GP/DURP
GP requerente Assunto Aprovado/Rejeitado Totais
PS Envio da transcrição das diversas audições realizadas no âmbito do processo de reestruturação no Global Media Group a um conjunto de entidades públicas
Aprovado
2
PS Transcrição por escrito das diversas audições realizadas no âmbito processo de reestruturação no Global Media Group
Aprovado
CH
Audição urgente de José Paulo Fafe, Diogo Agostinho e Filipe Nascimento, membros da Administração do Global Media Group, sobre o despedimento coletivo em curso naquele grupo empresarial, designadamente no Jornal de Notícias, na TSF e O Jogo
Aprovado
2
Audição urgente do Ministro da Cultura, sobre o possível encerramento do Centro Comercial STOP, no Porto
Rejeitado
IL
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, sobre o Mundial de Futebol 2030 Potestativo
3 Audição do Diretor do Palácio Nacional da Ajuda (Museu do Tesouro Real-Biblioteca da Ajuda), sobre as recentes alterações legislativas no âmbito das instituições culturais portuguesas
Rejeitado
Audição urgente da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, sobre o Mundial de Futebol 2030
Rejeitado
PCP
Audição da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o desrespeito dos direitos dos trabalhadores no Global Media Group
Aprovado por unanimidade
4
Audição das direções demissionárias do Jornal de Notícias, TSF, O Jogo e Dinheiro Vivo, sobre o Global Media Group
Aprovado por unanimidade
Audição do Ministro da Cultura, sobre a restruturação do Global Media Group e a aquisição de participações da LUSA
Aprovado por unanimidade
Audição dos delegados sindicais dos jornalistas das redações do Jornal de Notícias, da TSF, de O Jogo e da Presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sobre o Global Media Group
Aprovado por unanimidade
BE
Audição de Paulo César Martins Lima e Luís Bernardo, sobre o Global Media Group Aprovado por unanimidade
Audição da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o desrespeito pelos trabalhadores do Global Media Group
Aprovado por unanimidade
7
Audição do ex-diretor da TSF Domingos Andrade, sobre o Global Media Group Aprovado por unanimidade
Audição do ex-presidente da Comissão Executiva do Global Media Group, Marco Galinha, sobre a situação em que se encontra este Grupo
Aprovado por unanimidade
Audição do Presidente do Conselho de Administração do Global Media Group, sobre a situação atual do grupo
Aprovado por unanimidade
Audição do Ministro da Cultura, sobre a restruturação do Global Media Group e a aquisição de participações da LUSA
Aprovado por unanimidade
Audição da Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, do Sindicato dos Jornalistas, da Comissão de Trabalhadores da TSF, dos Conselhos de Redação do Jornal de Notícias, da TSF e de O Jogo, sobre o despedimento coletivo no Global Media Group
Aprovado por unanimidade
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.