Página 1
Segunda-feira, 25 de março de 2024 II Série-C — Número 17
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Comissões Parlamentares:
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação: — Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.
Página 2
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
2
COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
• Competências
• Composição
• Reuniões da Comissão
• Presenças e faltas
2. Atividade Legislativa e Resoluções
• Iniciativas legislativas
• Resoluções
3. Atividade de Fiscalização
• Apreciações parlamentares
• Audições
• Audiências
• Projetos de voto
• Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
4. Processos Especiais
• OE e contas públicas
5. Acompanhamento dos Assuntos Europeus
6. Relações Externas
• Cooperação interparlamentar
• Visitas de entidades estrangeiras
7. Aproximação aos Cidadãos
• Petições
• Iniciativas legislativas de cidadãos
• Página da Comissão
• Eventos
• Visitas e representações
8. Subcomissões
• Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR
9. Grupos de Trabalho
• Grupos de Trabalho – Habitação
10. Anexos
• Anexo 1 – Mapa das iniciativas legislativas
• Anexo 2 – Listagem dos projetos de resolução
Página 3
25 DE MARÇO DE 2024
3
• Anexo 3 – Listagem das audições
• Anexo 4 – Lista de requerimentos
1. A COMISSÃO
Competências
Estando concluída a 2.ª Sessão Legislativa (SL) da XV Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um
relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento
e Habitação exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministro da Economia e
do Mar e Ministro das Infraestruturas e Habitação (ministérios sob competência exclusiva da Comissão); Ministra
da Presidência (ministério com a responsabilidade de planeamento e execução do Plano de Recuperação e
Resiliência); e Ministra da Coesão Territorial, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro do Ambiente e da
Ação Climática, Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (Ministérios e
Secretarias de Estado com outras competências partilhada entre comissões), nomeadamente, nas seguintes
políticas sectoriais:
✓ Indústria;
✓ Gestão da propriedade industrial;
✓ Comércio e serviços;
✓ Supervisão e regulação das atividades económicas;
✓ Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;
✓ Modelos de captação de investimento estrangeiro;
✓ Competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Modernização
Administrativa, Descentralização e Poder Local;
✓ Empreendedorismo, competitividade e inovação;
✓ Turismo;
✓ Concorrência;
✓ Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem
como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica);
✓ Desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia;
✓ Transição digital;
✓ Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030, na área das atribuições da Comissão;
✓ Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais, na área das atribuições da Comissão;
✓ Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;
✓ Acompanhamento dos Fundos Europeus e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
✓ Construção e obras públicas;
✓ Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários);
✓ Transporte marítimo, fluvial e setor portuário;
✓ Transporte aéreo e setor aeroportuário;
✓ Mobilidade;
✓ Comunicações e serviços postais;
✓ Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política de habitação, ao arrendamento e
à gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional.
Durante a 2.ª SL da presente Legislatura a Comissão centrou-se, maioritariamente, na promoção de
iniciativas e no acompanhamento da atividade económica no âmbito do PRR, bem como nas áreas dos
transportes e da habitação.
Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão à atividade das 4 entidades reguladoras
independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito das competências desta Comissão
Página 4
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
4
(Autoridade da Concorrência, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Autoridade Nacional de Aviação Civil
e Autoridade Nacional de Comunicações). Durante a 2.ª SL foram realizadas as audições legalmente previstas
no âmbito da indigitação de personalidades, no caso da ANAC e da ANACOM.
Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na internet:
Portal da Comissão (parlamento.pt)
Com relevância para a apreciação das atividades da Comissão na 2.ª Sessão Legislativa da presente
Legislatura, cumpre assinalar que esta sessão teve início no dia 15 de setembro de 2023, tendo tido o seu
término no dia 25 de março de 2023, na sequência da dissolução do Parlamento por S. Ex.ª o Presidente da
República em 15 de janeiro de 2023, mediante o Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024.
Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa de que a Comissão foi incumbida, em
complexidade e quantidade e a atividade de fiscalização da atividade do Governo e de aproximação aos
cidadãos, o pré-anúncio de dissolução do Parlamento não impediu que muitos dos seus importantes processos
legislativos ficassem concluídos e que o escrutínio da atividade do Governo fosse levado a cabo até ao fim da
legislatura e mesmo durante o período orçamental da presente Legislatura.
Acresce que durante a 2.ª SL a Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR e o
Grupo de Trabalho – Habitação realizaram reuniões, conforme se abordará no Capítulo 10.
Em consequência do fim abrupto da Legislatura, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas
atividades previstas no seu plano de atividades, nomeadamente, a realização de conferências no âmbito da
ferrovia, mar e digital, bem como deslocações no território nacional à NAV, Transtejo/Soflusa e parques
logísticos e industriais, nomeadamente, do distrito do Porto.
Composição
No final da 2.ª SL, a Comissão era constituída por 24 Deputados efetivos, dos quais 12 do PS, 8 do PSD, 1
do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE, assim discriminados:
Deputados Efetivos:
Nome GP Cargo Situação
1 Afonso Oliveira PSD Presidente* Efetivo
2 Pedro Coimbra PS 1.º Vice-Presidente
3 Carlos Guimarães Pinto IL 2.º Vice-Presidente Coordenador Grupo Parlamentar (GP)
4 André Pinotes Batista PS
5 Carlos Pereira PS Vice-Coordenador GP
6 Fátima Correia Pinto PS
7 Hugo Carvalho PS
8 Hugo Costa PS Coordenador GP
9 Hugo Oliveira PS
10 Jorge Botelho PS
11 José Carlos Barbosa PS
12 Salvador Formiga PS
13 José Rui Cruz PS
14 Maria Begonha PS
15 António Prôa PSD
16 António Topa Gomes PSD
17 Carlos Eduardo Reis PSD
Página 5
25 DE MARÇO DE 2024
5
Nome GP Cargo Situação
18 Jorge Salgueiro Mendes PSD Vice-Coordenador GP
19 Márcia Passos PSD Coordenadora GP
20 Patrícia Dantas PSD
21 Paulo Rios de Oliveira PSD
22 Filipe Melo CH Coordenador GP
23 Bruno Dias PCP Coordenador GP
24 Isabel Pires BE Coordenadora GP
De igual modo, no final da 2.ª SL, faziam parte da Comissão 24 Deputados suplentes, dos quais 12 do PS, 8
do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP e 1 do BE, do seguinte modo:
Nome GP
1 António Pedro Faria PS
2 João Barbosa de Melo PS
3 Ivan Gonçalves PS
4 João Paulo Rebelo PS
5 Nelson Brito PS
6 Pedro Anastácio PS
7 Ricardo Lima PS
8 Ricardo Pinheiro PS
9 José Pedro Ferreira PS
10 Sobrinho Teixeira PS
11 Sofia Andrade PS
12 Vera Braz PS
13 Alexandre Poço PSD
14 Hugo Carneiro PSD
15 Hugo Martins de Carvalho PSD
16 Jorge Paulo Oliveira PSD
17 Norberto Patinho PSD
18 Nuno Carvalho PSD
19 Paulo Moniz PSD
20 Rui Cristina PSD
21 Rui Afonso CH
22 Carla Castro IL
23 Duarte Alves PCP
24 José Moura Soeiro BE
Página 6
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
6
Reuniões da Comissão
Durante a 2.ª SL a Comissão realizou um total de 23 reuniões ordinárias e 4 reuniões de Mesa e
Coordenadores, no total de 27 reuniões.
É ainda de assinalar que as reuniões da comissão totalizaram mais de 346 horas e 57 minutos, o que perfaz
uma média de duração de, aproximadamente, 2 horas e 49 minutos por reunião, do seguinte modo:
Mês Tipo de reunião Dias Total de reuniões
Setembro de 2023 Ordinária 20, 26 e 27 3
TOTAL 3
Outubrode 2023
Ordinária 4, 11, 18, 19, 24, 25, 25 7
Mesa e coordenadores 19, 25 2
TOTAL 9
Novembrode 2023
Ordinária2, 3, 6, 8, 9, 10,13, 30 8
Mesa e coordenadores17 1
TOTAL 9
Dezembrode 2023
Ordinária7, 13, 20 3
Mesa e coordenadores7 1
TOTAL 4
Janeiro de 2024 Ordinária3, 10 2
TOTAL 2
TOTAL DE REUNIÕES27
As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: Atas (parlamento.pt)
Assinala-se que a contagem acima mencionada não inclui as 6 audições de peticionários e 1 audiência
realizada que, caso fossem incluídas, totalizariam 34 reuniões.
Presenças e faltas
No que respeita às presenças e faltas dos Deputados na Comissão, foi verificado o seguinte:
Comissão e GP/DURP
Total de Presenças
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Trabalho Parlamentar
Total de Ausências
Total de reuniões
6.ª
Co
mis
sã
o
PS 335 73 3 14 90
34
PSD 259 24 1 15 40
CH 39 0 0 0 0
IL 21 6 0 2 8
PCP 25 1 0 2 3
BE 18 6 0 4 10
Totais 704 110 4 35 151
Página 7
25 DE MARÇO DE 2024
7
2. ATIVIDADE LEGISLATIVA E RESOLUÇÕES
Iniciativas legislativas
Projetos e propostas de lei
Durante a 2.ª Sessão Legislativa, baixaram à Comissão 6 projetos de lei, do seguinte modo:
➢ Projetos de lei, num total de 6, dos quais:
o Na generalidade – 1 foi rejeitado, 1 foi aprovado, 2 foram redistribuídos e 2 ficaram pendentes na
generalidade.
o Na especialidade – concluiu-se o processo de apreciação e votação na especialidade de diversas
iniciativas que tinham transitado da 1.ª SL, entre os quais se destaca, pela sua dimensão, as Propostas
de Lei n.os 46 e 71/XV/1.ª.
É ainda de referir que o Grupo Parlamentar que apresentou mais projetos de lei foi o PCP (2), conforme
gráfico que se segue:
Para mais informações sobre as iniciativas que baixaram à Comissão, aconselha-se a consulta do MAPA 1,
em anexo.
Resoluções
Projetos e propostas de resolução
Durante a 2.ª Sessão Legislativa, baixaram à Comissão 11
projetos de resolução, dos quais:
• 1 foi rejeitado;
• 4 permanecem a aguardar discussão;
• 6 deu origem a resoluções da Assembleia da República.
Considera-se relevante referir que o grupo parlamentar que
apresentaram mais projetos de resolução foi o PCP (4),
conforme gráfico que se segue:
1
46
Projetos de Resolução
Rejeitados Aguardam discussão
Resoluções da AR
Página 8
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
8
Para mais informações sobre os projetos de resolução apresentados na Comissão, aconselha-se a consulta do MAPA 2,
em anexo.
3. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
Apreciações parlamentares
Durante o decurso da 2.ª SL da XV Legislatura, a Comissão não teve iniciativas legislativas em apreciação
parlamentar.
Audições
Na 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, a Comissão teve 26 audições, do seguinte modo:
• Audições com membros do Governo:
▪ N.º total audições – 12;
• Audições com outras entidades – 12;
• Audições de candidatos indigitados – 2.
As audições da Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na internet:
https://arnet/sites/XVLeg/COM/6CEOPPH/Paginas/AudicoesComissao.aspx
Para mais informações sobre as audições realizadas pela Comissão, aconselha-se a consulta do MAPA 3,
em anexo.
12
12
2
Audições
Governo
Outras Entidades
Página 9
25 DE MARÇO DE 2024
9
Audiências
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu 2 audiências.
As audiências da Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na internet:
https://arnet/sites/XVLeg/COM/6CEOPPH/Paginas/AudienciasComissao.aspx
Audiências
Audiência n.º Data Entidade Assunto
19-CEOPPH-XV 2024-01-10 Zero Waste Lab e Circular Economy
Portugal
Audiência da Zero Waste Lab,
sobre «Policy Paper: Rumo à
Revolução da Reutilização e
Reparação – Recomendações
políticas para a transição circular»
18-CEOPPH-XV 2023-10-11 Ius Omnibus Audiência sobre «Grupo de
Finalistas Lesados / da x-Travel»
Projetos de voto
Na 2.ª SL da XV Legislatura, a Comissão teve o Projeto de Voto n.º 489/XV/2.ª (PSD) – De saudação pelo
título de melhor filme de turismo do mundo conquistado pelo filme Monção Deixa Marca.
Relatórios apresentados que mereçam parecer da Comissão
Durante a presente sessão legislativa, a Comissão não elaborou pareceres sobre relatórios.
▪ Requerimentos dos GP
Na 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, na Comissão
foram apresentados 8 requerimentos: 2 requerimentos foram
aprovados, 4 requerimentos foram rejeitados e foram
apresentados 2 requerimentos potestativos.
Seguidamente apresenta-se o n.º de requerimentos por
Grupo Parlamentar:
Para mais informações sobre os requerimentos apresentados na Comissão, aconselha-se a consulta do
MAPA 4, em anexo.
2
4
2
-1
1
3
5
Requerimentos
Aprovados Rejeitados Potestativos
Página 10
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
10
4. PROCESSOS ESPECIAIS
OE e contas públicas
N.º Data de baixa à
comissão Assunto
Nomeação Relator / Data
Relator Estado
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV)
10/10/2023 Aprova o Orçamento do Estado para 2024
11/10/2023 João Barbosa de Melo (PSD)
Lei n.º 82/2023
5. ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Na 2.ª SL da XV Legislatura a Comissão escrutinou 2 iniciativas europeias:
N.º Título da COM Relator
COM (2023) 443
Proposta de Diretiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único, que altera a Diretiva 2012/34/EU e revoga o Regulamento (EU) n.º 913/2010
António Topa Gomes (PSD)
COM (2023) 516 Proposta de Diretiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa às associações europeias transfronteiriças
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
6. RELAÇÕES EXTERNAS
Cooperação interparlamentar
Ao longo da 2.ª SL a Comissão participou na seguinte reunião de cooperação interparlamentar:
N.º Data Assunto Local
1 2023-11-07 Reunião Interparlamentar – «O futuro da Política de Coesão pós-2027: oportunidades, desafios e próximos passos».
Bruxelas
2 2024-01-22 Reunião Interparlamentar dedicada ao tema «Políticas Urbanas da UE», no âmbito da Presidência Belga do Conselho da União Europeu
Bruxelas
3 2024-03-17 Reunião Interparlamentar subordinada ao tema da Economia Circular
Bruxelas
Visitas de entidades estrangeiras
Na 2.ª SL da XV Legislatura a Comissão recebeu a seguinte entidade:
N.º Data inicial Assunto Local
1 2023-10-19 Reunião com delegação do Congresso Nacional do Povo da República Popular da China.
Portugal, Parlamento
Página 11
25 DE MARÇO DE 2024
11
7. APROXIMAÇÃO AOS CIDADÃOS
Petições
Na 2.ª Sessão Legislativa foram distribuídas à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e
Habitação 9 petições, tendo concluído 4 e mantendo-se 5 em apreciação na Comissão.
Concluídas
Petição n.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado/a Relator/a
Estado na Comissão
229/XV/2.ª Petição contra o alargamento do IC20 19/10/2023 Nuno Carvalho (PSD)
Concluída
230/XV/2.ª Sistema Nacional de Mobilidade Ferroviária
19/10/2023 NA Concluída
248/XV/2.ªPasse Nacional Ferroviário – inclusão dos serviços Inter-regionais (IR) no Orçamento de Estado de 2024
29/11/2023 NA Concluída
252/XV/2.ª Pela preservação das Associações, coletividades e movimento associativo
2023.12.19 NA Concluída
Pendentes
Petição n.º Assunto Data Baixa Comissão
Deputado/a Relator/a
Estado na Comissão
238/XV/2.ª
Pela inclusão da Travessia Fluvial Setúbal/Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe NAVEGANTE. Pela inclusão da Travessia Fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe NAVEGANTE
15/11/2023 André Pinotes
Batista Em apreciação
240/XV/2.ª Pela adoção da «Alternativa Zero» da linha de alta velocidade na sua configuração atual
17/11/2023 Hugo Oliveira Em apreciação
258/XV/2.ª
Pela devolução à habitação das 20 mil casas em Alojamento Local de Lisboa, das 44 mil casas «vagas» e a aplicação adaptada da legislação de Nova Iorque às cidades em emergência imobiliária
08/01/2024 ––– Em apreciação
265/XV/2.ª Por Transportes Públicos Coletivos de Qualidade na Área Metropolitana de Lisboa 2
25/01/2024 ––– Em apreciação
298/XV/2.ª Estivadores do Porto de Lisboa 17/03/2024 ––– Em apreciação
Página 12
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
12
Iniciativas legislativas de cidadãos
Na 2.ª SL da XV Legislatura a Comissão não teve qualquer iniciativa legislativa de cidadãos.
Página da Comissão
A Página da Comissão na internet teve um total de 6604 acessos. No gráfico seguinte, apresenta-se o número
de acessos ao longo da 2.ª SL:
Eventos
Na 2.ª SL da XV Legislatura a Comissão não realizou eventos.
Visitas e representações
Na 2.ª SL da XV Legislatura a Comissão não realizou visitas tendo, no entanto, feito representar-se nos
seguintes eventos:
N.º Data Assunto Local
1 2023-11-03 VI Conferência de Lisboa – Direito e Economia da Concorrência
– Jantar Comemorativo Palácio Conde d'Óbidos – Lisboa
2 2023.11.04 Future of Transport International Conference Kosovo
3 2023.09.27 FMMS – Mesa redonda sobre a crise da Habitação Culturgest – Lisboa
8. SUBCOMISSÕES
Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR
Durante a 2.ª SL a Subcomissão realizou um total de 5 reuniões ordinárias, do seguinte modo:
1524
2412
1669
999
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
set out nov dez
6CEOPPH
Página 13
25 DE MARÇO DE 2024
13
Mês Tipo de reunião Dias Total de reuniões
Setembrode 2023 Ordinária19 e 26 2
Outubrode 2023 Ordinária 3, 10 e 24 3
Acresce ainda que o Subcomissão realizou 2 audições, conforme listagem seguinte:
N.º data entidades assunto
1 2022-10-24 IAPMEI Audição do IAPMEI, a requerimento do PSD, sobre «atrasos nos pedidos de reembolsos dos fundos europeus»
2 2022-10-10 Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Audição da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», sobre a análise e o ponto de situação do PRR
As audiências da Subcomissão podem ser consultadas na seguinte página da Subcomissão na internet:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/6CEOPPH/SAFEPRR/Paginas/default.aspx
9. GRUPOS DE TRABALHO
Grupos de Trabalho – Habitação
O GT– Comunicações Habitação realizou, durante a 2.ª SL, 2 reuniões, do seguinte modo:
Reuniões do GT – Comunicações Eletrónicas
Mês Dias Total de reuniões
Outubro de 2023 04 e 18 2
Assembleia da República, 25 de março de 2024.
O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2024.
Página 14
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
14
10. ANEXOS
ANEXO 1 – Mapa das iniciativas legislativas
Anexo 2 – Listagem dos Projetos de Resolução
Página 15
25 DE MARÇO DE 2024
15
Anexo 3 – Listagem das audições
Página 16
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
16
Anexo 4 – Lista de requerimentos
———
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS
Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura
Índice
1. A Comissão
– Competências
– Composição
– Reuniões da Comissão
2. Atividade legislativa e resoluções
– Projetos e propostas de lei
– Projetos e propostas de resolução
3. Atividade de fiscalização
– Apreciações parlamentares
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
– Relatório sobre a Participação de Portugal no processo de construção europeia
– Audições
– Audiências
– Projetos de voto
– Relatórios apresentados que mereceram parecer da Comissão
– Requerimentos dos GP/DURP
4. Processos especiais
– OE e contas públicas
5. Outros pareceres/relatórios
6. Acompanhamento de assuntos europeus
7. Relações externas
– Cooperação interparlamentar
Página 17
25 DE MARÇO DE 2024
17
– Visitas de entidades estrangeiras
8. Aproximação aos cidadãos
– Petições
– Iniciativas legislativas de cidadãos
– Página da Comissão
– Eventos
– Visitas
– Deslocações/representações
9. Outras atividades
10. Subcomissões/grupos de trabalho
O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Transparência e
Estatuto dos Deputados (CTED) no período compreendido entre 15 de setembro de 2023 e 13 de março de
2024 (data da aprovação deste relatório).
Embora o relatório de atividades devesse abarcar toda a 2.ª Sessão Legislativa (15 de setembro de 2023 a
14 de setembro de 2024), em 15 de janeiro do corrente ano, verificou-se o termo antecipado da sessão legislativa
e a consequente decisão do Sr. Presidente da República de promover a dissolução da Assembleia da República
e convocar eleições legislativas antecipadas, com a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 12-
A/2024, de 15 de janeiro.
Porém, em Conferência de Líderes realizada a 3 de janeiro de 2024 foram fixadas as «Regras de
funcionamento da AR após a dissolução»1, nos termos das quais, «As Comissões Parlamentares podem reunir
exclusivamente para redação final de diplomas, com exceção da Comissão de Transparência e Estatuto dos
Deputados que pode reunir para deliberar sobre matéria relacionada com o Estatuto dos Deputados e respostas
a solicitações urgentes dos tribunais […]», enquanto estiver em funcionamento a Comissão Permanente2,
conforme resulta da especificidade e natureza das funções atribuídas à CTED nos termos do artigo 27.º-A do
Estatuto dos Deputados, o que explica o período a que respeita este relatório.
Na obstante a curta duração da 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão de Transparência e Estatuto dos
Deputados desenvolveu, em plenitude, as suas competências, em coordenação com os seus Grupo de Trabalho
do Registo de Interesses e Aplicação do Código de Conduta.
Dadas as condições particulares em que é elaborado este relatório, a atividade desenvolvida pelo Grupo de
Trabalho do Registo de Interesses vai, excecionalmente, ser relatado neste documento, não sendo objeto de
um relatório anual autónomo, conforme prevê a alínea f) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Regulamento da Comissão.
Quanto ao Grupo de Trabalho para a Aplicação do Código de Conduta, no período em causa não se verificaram
situações que se inseriam no âmbito das competências que lhe foram delegadas pela Comissão por força do
artigo 27.º-B do Regulamento da Comissão, pelo que não há atividades deste grupo de trabalho a relatar.
No diálogo permanente com os cidadãos, a CTED respondeu a toda a correspondência recebida e deu
seguimento, através do procedimento próprio às solicitações dos Srs. Deputados, dos Gabinetes de S. Ex.ª o
Presidente da Assembleia da República, do Secretário-Geral da AR e das autoridades judiciárias.
A Comissão acompanhou o funcionamento da Entidade para a Transparência, em particular o
desenvolvimento da plataforma eletrónica para entrega da declaração única de rendimento, património e registo
de interesses, atenta a necessidade de assegurar o futuro acesso à mesma pela Assembleia da República quer
para efeitos do cumprimento da sua obrigação legal de proceder à publicitação dos registos de interesses dos
Deputados e membros do Governo, quer para asseverar as condições adequadas ao exercício das
competências cometidas por lei à Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados.
1 Publicadas internamente na Súmula 47. 2 Desde a publicação do decreto da dissolução da Assembleia da República até à 1.ª reunião da nova legislatura.
Página 18
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
18
1. A Comissão
– Competências
A Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados é uma comissão autónoma em relação às demais
comissões parlamentares permanentes, nas matérias que lhe são especificamente atribuídas pelo artigo 27.º-A
do Estatuto dos Deputados, e pelo artigo 12.º do Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República.
Não obstante, mantém a natureza de uma comissão parlamentar permanente, razão pela qual lhe são atribuídas,
ainda, as competências genericamente previstas no artigo 35.º do Regimento da Assembleia da República.
O conteúdo integral das competências da Comissão pode ser consultado em:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/Apresentacao/Paginas/Competencias.aspx
A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link:
https://www.parlamento.pt/sites/com/XVLeg/14CTED/Paginas/default.aspx
A CTED teve dois grupos de trabalho a funcionar em permanência ao longo da Legislatura em quem delegou
competências: o Grupo de Trabalho Registo de Interesses e o Grupo de Trabalho para a Aplicação do Código
de Conduta, cujas atividades se encontram igualmente publicitadas nas páginas da internet da Comissão em:
https://www.parlamento.pt/sites/com/XVLeg/14CTED/GTRI/Paginas/default.aspx
https://www.parlamento.pt/sites/com/XVLeg/14CTED/GTACC/Paginas/default.aspx
– Composição
A CTED é composta, atualmente, por 24 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes repartidos da seguinte
forma:
Deputados efetivos: 12 do PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL, 1 do PCP, e 1 do BE.
Deputados suplentes: 12 do PS, 8 do PSD, 1 do CH, 1 da IL e 1 do PCP.
Composição da CTED em 13-03-2024
Efetivos
Nome parlamentar Grupo Parlamentar Tipo de membro Cargos ou funções
Alexandra Leitão PS Efetivo Presidente
Rui Cruz PSD Efetivo 1º Vice-Presidente
Rui Paulo Sousa CH Efetivo 2º Vice-Presidente/Coordenador
Francisco Pereira de Oliveira PS Efetivo Coordenador
Isabel Alves Moreira PS Efetivo
João Azevedo Castro PS Efetivo
Lúcia Araújo da Silva PS Efetivo
Marta Temido PS Efetivo
Paulo Araújo Correia PS Efetivo
Paulo Pisco PS Efetivo
Pedro Delgado Alves PS Efetivo
Raquel Ferreira PS Efetivo
Rita Borges Madeira PS Efetivo
Sofia Andrade PS Efetivo
Página 19
25 DE MARÇO DE 2024
19
Composição da CTED em 13-03-2024
Efetivos
Nome parlamentar Grupo Parlamentar Tipo de membro Cargos ou funções
André Coelho Lima PSD Efetivo
Artur Soveral Andrade PSD Efetivo
César Vasconcelos PSD Efetivo
Lina Lopes PSD Efetivo
Ricardo Sousa PSD Efetivo
Sara Madruga da Costa PSD Efetivo Coordenadora
Sofia Matos PSD Efetivo
Carlos Guimarães Pinto IL Efetivo Coordenador
Alma Rivera PCP Efetivo Coordenadora
Pedro Filipe Soares BE Efetivo Coordenador
Suplentes
Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Tipo de membro Cargos ou Funções
Anabela Real PS Suplente
Carla Sousa PS Suplente
Carlos Pereira PS Suplente
Cláudia Santos PS Suplente
Diogo Cunha PS Suplente
Dora Brandão PS Suplente
Eurico Brilhante Dias PS Suplente
Fernando José PS Suplente
Filipe Neto Brandão PS Suplente
Luís Capoulas Santos PS Suplente
Pedro Cegonho PS Suplente
Sérgio Sousa Pinto PS Suplente
Catarina Rocha Ferreira PSD Suplente
Cristiana Ferreira PSD Suplente
Emília Cerqueira PSD Suplente
Mónica Quintela PSD Suplente
Ofélia Ramos PSD Suplente
Olga Silvestre PSD Suplente
Paula Cardoso PSD Suplente
Paulo Rios de Oliveira PSD Suplente
Pedro dos Santos Frazão CH Suplente
Rodrigo Saraiva IL Suplente
Página 20
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
20
Suplentes
Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Tipo de membro Cargos ou Funções
Paula Santos PCP Suplente
Histórico de substituições de Deputados na CTED até 13-03-2024
Cargo Nome parlamentar Situação
atual GP Cargos/Funções Situações
Efetivos
Presidente Alexandra Leitão Efetivo PS Presidente: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
1º Vice-Presidente
Rui Cruz Efetivo PSD 1.º Vice-Presidente: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
2º Vice-Presidente / Coordenador
Rui Paulo Sousa Efetivo CH
2.º Vice-Presidente: 2023-11-04 Coordenador: 2023-11-04 2º Vice-Presidente: 2022-04-13 a 2023-11-03 Coordenador: 2022-04-13 a 2023-11-03
Ativo (Efetivo) 2023-11-04 Inativo (Efetivo) 2023-11-03 a 2023-11-04 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2023-11-03
Coordenador Francisco Pereira de Oliveira
Efetivo PS Coordenador: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Isabel Alves Moreira Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
João Azevedo Castro
Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-05-31
Lúcia Araújo da Silva
Efetivo PS
Ativo (Efetivo) 2022-04-28 Inativo (Suplente) 2022-04-27 a 2022-04-28 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a 2022-04-27
Marta Temido Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-09-16
Paulo Araújo Correia
Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Paulo Pisco Efetivo PS
Ativo (Efetivo) 2022-06-01 Inativo (Suplente) 2022-05-31 a 2022-06-01 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a 2022-05-31
Pedro Delgado Alves Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Raquel Ferreira Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Rita Borges Madeira Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Sofia Andrade Efetivo PS Ativo (Efetivo) 2022-04-28
André Coelho Lima Efetivo PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Artur Soveral Andrade Efetivo PSD
Ativo (Efetivo) 2022-09-01 Inativo (Suplente) 2022-08-31 a 2022-09-01 Ativo (Suplente) 2022-08-31 a 2022-08-31
César Vasconcelos Efetivo PSD Ativo (Efetivo) 2024-01-10
Lina Lopes Efetivo PSD
Ativo (Efetivo) 2022-04-26 Inativo (Suplente) 2022-04-25 a 2022-04-26 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a 2022-04-25
Página 21
25 DE MARÇO DE 2024
21
Cargo Nome parlamentar Situação
atual GP Cargos/Funções Situações
Ricardo Sousa Efetivo PSD
Ativo (Efetivo) 2023-02-12 Ativo (Suplente) 2023-01-14 a 2023-02-11 Ativo (Efetivo) 2023-01-12 a 2023-01-13 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a 2023-01-11
Coordenadora Sara Madruga da Costa
Efetivo PSD Coordenadora: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Sofia Matos Efetivo PSD Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Coordenador Carlos Guimarães Pinto
Efetivo IL Coordenador: 2023-01-27 Ativo (Efetivo) 2023-01-27
Coordenadora Alma Rivera Efetivo PCP Coordenadora: 2022-04-13 Ativo (Efetivo) 2022-04-13
Coordenador Pedro Filipe Soares Efetivo BE Coordenador: 2023-09-29
Ativo (Efetivo) 2023-09-28 Inativo (Suplente) 2023-09-28 a 2023-09-28 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a 2023-09-27
Márcia Passos Efetivo PSD Inativo (Efetivo) 2024-01-01 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2024-01-01
Suplentes
Anabela Real Suplente PS
Ativo (Suplente) 2022-04-28 Inativo (Efetivo) 2022-04-28 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-04-28
Carla Sousa Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Carlos Pereira Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Cláudia Santos Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Diogo Cunha Suplente PS Ativo (Suplente) 2023-01-10
Dora Brandão Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Eurico Brilhante Dias Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Fernando José Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Filipe Neto Brandão Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Luís Capoulas Santos Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Pedro Cegonho Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Sérgio Sousa Pinto Suplente PS Ativo (Suplente) 2022-04-13
Catarina Rocha Ferreira
Suplente PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Cristiana Ferreira Suplente PSD Ativo (Suplente) 2022-08-31
Emília Cerqueira Suplente PSD
Ativo (Suplente) 2022-09-02 Inativo (Efetivo) 2022-09-01 a 2022-09-02 Ativo (Efetivo) 2022-08-31 a 2022-09-01
Mónica Quintela Suplente PSD
Ativo (Suplente) 2023-02-12 Ativo (Efetivo) 2023-01-14 a 2023-02-11 Ativo (Suplente) 2023-01-12 a 2023-01-13 Ativo (Efetivo) 2022-08-31 a 2023-01-11 Inativo (Suplente) 2022-08-30 a 2022-08-31 Ativo (Suplente) 2022-04-13 a 2022-08-30
Página 22
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
22
Cargo Nome parlamentar Situação
atual GP Cargos/Funções Situações
Ofélia Ramos Suplente PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Olga Silvestre Suplente PSD Ativo (Suplente) 2022-04-13
Paula Cardoso Suplente PSD
Ativo (Suplente) 2023-06-14 Inativo (Suplente) 2022-09-01 a 2023-06-14 Ativo (Suplente) 2022-04-26 a 2022-09-01 Inativo (Efetivo) 2022-04-25 a 2022-04-26 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-04-25
Paulo Rios de Oliveira
Suplente PSD
Ativo (Suplente) 2022-09-01 Inativo (Efetivo) 2022-08-31 a 2022-09-01 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2022-08-31
Pedro dos Santos Frazão
Suplente CH Ativo (Suplente) 2022-04-13
Rodrigo Saraiva Suplente IL Coordenador de: 2022-04-13 a 2023-01-26
Ativo (Suplente) 2023-01-28 Inativo (Efetivo) 2023-01-27 a 2023-01-27 Ativo (Efetivo) 2022-04-13 a 2023-01-26
Paula Santos Suplente PCP Ativo (Suplente) 2022-04-13
– Reuniões da Comissão
Durante o período em análise, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados efetuou 19 reuniões,
sendo que 15 ordinárias e 4 de Mesa e Coordenadores.
Mês Dia Total de reuniões
setembro/2023 19, 28 (MC) 2
outubro/2023 10 (Ordinária e MC), 18 (Ordinária e MC), 24 e 31 6
novembro/2023 23 e 29 2
dezembro/2023 12, (MC e Ordinária) e 19 3
janeiro/2024 3, 4, 9, 10 e 24 5
fevereiro/2024 –––––––––––––––––––––––––––––– ––––––––––––
março/2024 13 1
Total de reuniões da CTED 19
(MC) – Reuniões de Mesa e Coordenadores
Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e sobre as
atas das reuniões ordinárias, encontra-se divulgada nas respetivas páginas da Internet, nos seguintes link:
– Reuniões
– Atas
Página 23
25 DE MARÇO DE 2024
23
Mapa global de presenças e faltas nas reuniões da CTED entre 15/09/2023 e 13/03/2024
Comissão e GP Total de
presenças
Faltas
justificadas
Faltas
injustificadas
Trabalho
parlamentar
Total de
ausências
Total de
reuniões
Comissão
PS 124 40 0 21 61
19
PSD 97 20 0 5 25
CH 13 1 0 2 3
IL 13 3 0 2 5
PCP 13 1 2 1 4
BE 3 4 0 8 12
Totais 263 69 2 39 110
2. Atividade legislativa e resoluções
– Projetos e propostas de lei
No que concerne à atividade legislativa desenvolvida pela Comissão ao longo da 2.ª Sessão Legislativa,
verifica-se que:
– Transitaram para a sessão 4 projetos de lei que baixaram à CTED na 1.ª Sessão Legislativa, dos quais 2
foram concluídos em Comissão, sendo que os restantes 2 caducarão no final da Legislatura, apesar de a
Comissão ter iniciado o trabalho de especialidade/ nova apreciação na generalidade destas iniciativas, numa
tentativa de concluir estes processos legislativos.
– Baixaram à Comissão na 2.ª Sessão Legislativa 6 projetos de lei (umdos quais apenas para fixação de
redação final), dos quais 2 foram concluídos em Comissão, tendo-se iniciado o trabalho na especialidade das 3
iniciativas relativas ao lobbi, que não obstante o esforço da Comissão em concluir estes processos legislativos,
caducarão igualmente no final da Legislatura, e o restante projeto de lei caducará também no final da
Legislatura, não tendo a Comissão chegado a elaborar parecer em virtude de o proponente ter informado que,
com o anúncio, em novembro, da dissolução da Assembleia da República, entendia não haver condições para
iniciar o processo legislativo.
Projetos de lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Situação atual
Autor(a) do parecer da CTED
189/XV/1.ª
Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
2022-06-24 CH
Concluído em ComissãoRejeitado em Votação na generalidade no Plenário de 2023-12-21
Pedro Delgado Alves Data do parecer: 2023-10-18 Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2023-10-18Relatório da CTED
252/XV/1.ª
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
2022-08-09 PAN
PendenteAprovado em Votação na generalidade no Plenário de 2024-01-05 e Baixou à Comissão para a especialidade
Pedro Delgado Alves Data do parecer: 2023-10-18 Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2023-10-18 Relatório da CTED
Página 24
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
24
Número Título Data de
entrada na AR Autor Situação atual
Autor(a) do parecer da CTED
358/XV/1.ª
Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
2022-10-18 PAN
Pendente Discussão na generalidade no Plenário de 2023-03-17. Requerimento de Baixa à Comissão sem Votação por 60 dias para nova apreciação na generalidade
Paulo Araújo Correia (PS) Data do parecer: 2023-03-07 Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2023-03-07 parecer da CTED
613/XV/1.ª
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
2023-03-03 PCP Concluído Lei n.º 25/2024
Pedro Delgado Alves Data do parecer: 2023-03-14 Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2023-03-14 parecer da CTED
946/XV/2.ª
Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
2023-10-11 PCP
PendenteBaixou à comissão para distribuição inicial na generalidade (2023-10-18)
Isabel Alves Moreira (PS)
978/XV/2.ª
Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma
2023-09-08 PS Concluído Lei n.º 26/2024
Resultou da adoção, no dia 2023-11-24, da Proposta de Lei n.º 104/XV/2.ª (GOV), após retirada da mesma, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento
994/XV/2.ª
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
2023-12-29 PS
PendenteAprovado em Votação na generalidade no Plenário de 2024-01-05 e Baixou à Comissão para a especialidade
A iniciativa entrou na Assembleia da República e foi agendada para votação em Plenário sem baixar à Comissão para distribuição inicial na generalidade
995/XV/2.ª
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
2023-12-29 PSD
PendenteAprovado em Votação na generalidade no Plenário de 2024-01-05 e Baixou à Comissão para a especialidade
A iniciativa entrou na Assembleia da República e foi agendada para votação em Plenário sem baixar à Comissão para distribuição inicial na generalidade
996/XV/2.ª Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
2023-12-29 IL
PendenteAprovado em Votação na generalidade no Plenário de 2024-01-05 E Baixou à Comissão para a especialidade
A iniciativa entrou na Assembleia da República e foi agendada para votação em Plenário sem baixar à Comissão para distribuição inicial na generalidade
999/XV/2.ª
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
2024-01-11
PS, PSD,
CH, IL, PCP, BE,
PAN e L
Concluído Lei n.º 22/2024
Enviado à Comissão para fixação da Redação final (2024-01-15)
Página 25
25 DE MARÇO DE 2024
25
No decorrer da 2.ª Sessão Legislativa baixou 1 proposta de lei à CTED, a qual foi concluída, tendo também
transitado 1 proposta de lei que baixou à Comissão na 1.ª Sessão Legislativa, a qual foi retirada pelo
proponente em 2023-11-17, tendo a iniciativa sido adotada pelo GP PS em 2023-11-24, ao abrigo do n.º 2 do
artigo 122.º do Regimento, com o Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª e como tal concluída.
Propostas de lei
Número Título Data de
entrada na AR Autor Situação atual
Autor(a) do parecer da CTED
104/XV/1.ª
Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma
2023-09-08 GOV Retirada pelo Proponente
Iniciativa retirada a pedido do autor em 2023-11-17, e adotada pelo GP do PS, no dia 2023-11-24, como Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento
109/XV/2.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2024
2023-10-10 GOV Concluído Lei n.º 82/2023
Sara Madruga da Costa (PSD) Data do Relatório: 2023-10-24 Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2023-10-24 Relatório da CTED
– Projetos e propostas de resolução
Transitou para a sessão legislativa em análise, 1 projeto de resolução que foi concluído.
Projetos de resolução
Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual
839/XV/1.ª Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência
2023-07-13 PAN
Concluído
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2023
3. Atividade de Fiscalização
– Apreciações parlamentares
Na 2.ª Sessão Legislativa não tramitou nenhuma apreciação parlamentar na CTED.
– Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Nada a referir.
– Audições
No decorrer da 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, a CTED não realizou nenhuma audição.
Página 26
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
26
– Audiências
Durante o período em análise, a CTED realizou 1 audiência.
Audiências
Data Entidade recebida Assunto
2024-01-09 Transparência e Integridade, Associação Cívica (TI Portugal) Audiência com a Transparência e Integridade,
Associação Cívica (TI Portugal)
– Projetos de voto
Na 2.ª Sessão Legislativa não foram apresentados projetos de voto nesta comissão parlamentar.
– Relatórios apresentados que mereceram parecer da Comissão
Nada a referir.
– Requerimentos dos GP/DURP
Nesta Sessão Legislativa foi apresentado 1requerimento pelo CH.
Requerimentos
Data de apresentação
Assunto Autor Votação
2023-12-07 Pedido de verificação da legalidade da conduta da Ex-Ministra da Saúde Marta Temido e do Ex-Secretário de Estado, António Lacerda Sales
CH
Em reunião de 19/12/2023, a Comissão deliberou no sentido de considerar que o requerido não se inseria no âmbito das suas competências.
4. Processos especiais
– OE e contas públicas
A Comissão elaborou relatório no âmbito da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª – Aprova o Orçamento do Estado
para 2024.
5. Outros pareceres/relatórios
Na 2.ª Sessão Legislativa foram elaborados pareceres sobre verificação de poderes, sobre pedidos de
autorização para prestação de depoimento em diversas qualidades e sobre pedidos de levantamento de
imunidade parlamentar.
Pareceres sobre verificação de poderes
NúmeroTipo de situaçãoData da reunião
1 Parecer 23 – Substituição André Ventura (CH), Rui Paulo Sousa (CH) e Filipe Melo (CH) 2023-10-31
2 Parecer 24 – Retoma João Galamba (PS) e Renúncia Ricardo Baptista Leite (PSD) 2023-11-23
Página 27
25 DE MARÇO DE 2024
27
NúmeroTipo de situaçãoData da reunião
3 Parecer 25 – Substituição Agostinho Santa (PS) 2023-11-29
4 Parecer 26 – Renúncia Márcia Passos (PSD) 2024-01-03
5 Parecer 27 – Renúncia João Azevedo Castro (PS) e Renúncia Luís Gomes (PSD) 2024-03-13
Foram realizados 15 pareceres para prestação de depoimento como testemunha, 2 pareceres para prestação
de depoimento como declarante e 4 pareceres para levantamento de imunidade parlamentar.
Pareceres sobre processos judiciários
Tipo de situaçãoQuantidade
Autorização para prestação de depoimento como testemunha 15
Autorização para prestação de depoimento como declarante 2
Autorização para levantamento da imunidade parlamentar 4
6. Acompanhamento dos assuntos europeus
Nada a referir no período a que respeita este relatório. No entanto, em 8 de março de 2024, a Comissão
recebeu da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, o pacote legislativo sobre a defesa da
democracia, aprovado pela Comissão Europeia em 12 de dezembro de 2023, tendo em vista as eleições
europeias a realizar entre 6 e 9 de junho do corrente ano, documento que foi distribuído aos senhores Deputados
da Comissão.
7. Relações externas
– Cooperação interparlamentar/visitas de entidades estrangeiras
Não se efetuaram atividades relacionadas com esta temática na 2.ª Sessão Legislativa.
8. Aproximação aos cidadãos
– Petições
Nesta sessão legislativa baixaram 2 petições à CTED. Uma foi concluída, sendo que a restante, tendo
baixado à Comissão após a dissolução da Assembleia da República e não tendo enquadramento no Ponto 2
das referidas «Regras de funcionamento da AR após a dissolução» transitará para a próxima legislatura.
Número Título Data de baixa à
Comissão Relator(a) Situação
246/XV/2.ª Porque é que os Deputados não respondem aos cidadãos?
2023-11-14 ––––––– Concluída
268/XIV/2.ª Justiça na contagem do tempo de serviço 2024-02-02 ––––––– Análise suspensa até à próxima legislatura
Página 28
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
28
– Iniciativas Legislativas de Cidadãos
Nada a referir.
– Página da Comissão
Para conhecimento, informa-se do número de cidadãos que seguiu a atividade da CTED através da página
da Comissão na internet.
– Eventos
Durante o período em análise, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados não realizou nenhum
evento.
– Deslocações/visitas/representações
Foi concretizada a seguinte deslocação/representação nacional pela Comissão:
Deslocações/representações nacionais e internacionais
DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CTED
2023-11-16
Visita de Trabalho de uma delegação da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados para visitar as instalações da Entidade para a Transparência e para conhecer a Plataforma Eletrónica
Colégio de Santa Rita ou «Palácio dos Grilos» (Coimbra)
Delegação da CTED – Alexandra Leitão (Presidente), Rui Cruz (1.º Vice-Presidente), Rui Paulo Sousa (2.º Vice-Presidente) e Pedro Delgado Alves (Coordenador do GT-RI)
9. Outras atividades
Nada a referir.
0
100
200
300
400
500
600
700
800
900
setembro novembro janeiro até 13 de março
2023 2024
239
649 635
393
877
420
213
Visitas à página da CTED no portal do Parlamento
Página 29
25 DE MARÇO DE 2024
29
10. Subcomissões e grupos de trabalho
Grupo de Trabalho – Registo de Interesses (GT-RI)
Durante esta sessão legislativa o GT – RI não reuniu, conforme pode ser consultado na respetiva página da
Internet, no seguinte link:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/GTRI/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
Não obstante, desenvolveu a sua atividade no âmbito das competências que lhe foram atribuídas pela
Comissão pelo artigo 27.º-A. do Regulamento da Comissão, seguindo a metodologia acordada no início da
Legislatura, nomeadamente:
1 – Análise dos registos de Interesses dos Deputados e membros do Governo;
2 – Elaboração de pareceres sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos, ou relativos ao regime
de exclusividade;
3 – Acompanhamento do desenvolvimento e/ou o acesso aos formulários eletrónicos de preenchimento dos
registos de interesses, bem como a publicitação das declarações;
4 – Auxílio aos Deputados e membros do Governo no preenchimento do registo de interesses junto da
Assembleia da Républica;
5 – Prestação de esclarecimentos à Comunicação Social.
No âmbito da primeira atividade, o grupo de trabalho pronunciou-se:
– 6 vezes sobre 25 registos de interesses submetidos por Deputados.
– 1 vez sobre 2 registos de interesse submetidos por membros do Governo.
No decurso dos trabalhos, sempre que detetadas irregularidades no preenchimento do registo de interesses
ou incompatibilidades e impedimentos manifestos, os registos de interesses foram devolvidos para correção
e/ou completamente, e os Deputados e membros do Governo notificados nos termos e para os efeitos previstos
nos artigos 21.º-B do Estatuto dos Deputados e artigo 18.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, sendo apenas
publicitados os registos de interesses conformes com a lei.
No exercício da segunda competência, o Grupo de Trabalho recebeu dois pedidos de pronúncia sobre
eventual incompatibilidade ou impedimento e a sua eventual repercussão no regime de exclusividade, por
iniciativa de dois Deputados, sendo que relativamente ao primeiro o grupo de trabalho pronunciou-se tendo por
base a jurisprudência consolidada da Comissão sobre a matéria, e quanto ao segundo não chegou a pronuncia-
se porquanto o Deputado acabou por afastar qualquer dúvida ao renunciar ao regime de exclusividade em que
vinha exercendo o mandato.
Relativamente à terceira e quarta tarefas, o trabalho desenvolvido decorreu, essencialmente, no âmbito da
análise dos registos de interesses dos Deputados e membros do Governo, não carecendo, por esse motivo, de
desenvolvimentos adicionais.
Frequentemente a Comissão recebe pedidos de informação por parte da comunicação social, sendo que do
total de 8, 3 inseriam-se no âmbito das matérias do GT-RI, aos quais, deu resposta.
A atividade do grupo de trabalho encontra-se publicitada na página da internet no seguinte link:
https://www.parlamento.pt/sites/com/XVLeg/14CTED/GTRI/Paginas/default.aspx
Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta
Nada a relatar.
Toda a atividade deste Grupo de Trabalho encontra-se publicitada na respetiva página da internet no seguinte
link:
https://www.parlamento.pt/sites/com/XVLeg/14CTED/GTACC/Paginas/default.aspx
Página 30
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
30
Durante a 2.ª Sessão Legislativa, a Comissão realizou 19 reuniões, fez um esforço para concluir todos os
processos legislativos em curso na Comissão – objetivo apenas não alcançado por falta de consenso –, concluiu
as petições da sua competência, efetuou 1 Audiência e 1 deslocação/representação nacional.
Com a permanente preocupação de acompanhar de perto as situações sobre a sua área de competências,
a Comissão realizou diversos pareceres sobre verificação de poderes, sobre pedidos de autorização para
prestação de depoimento e pedidos de levantamento de imunidade parlamentar e acompanhou o trabalho
desenvolvido pelos seus grupos de trabalho, bem como a atividade do Senhor Secretário-Geral em matéria do
registo de ofertas.
Concluiu todos os seus trabalhos e respondeu a todas as solicitações.
Ao fazer o balanço da Sessão Legislativa e desta Legislatura não posso deixar de relevar todo o trabalho
desenvolvido, de agradecer o contributo e colaboração de todos os Srs. Deputados, dos coordenadores dos
diversos grupos parlamentares e dos Srs. Vice-Presidentes; de relevar o trabalho desenvolvido pelos assessores
dos grupos parlamentares, não esquecendo o apoio, dedicação e trabalho desenvolvido pelos funcionários
parlamentares que acompanharam a Comissão. Sem o apoio e contributo de todos, o resultado alcançado não
teria sido possível.
Assembleia da República, 13 de março de 2024.
A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão.
Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade na reunião da Comissão do dia 13 de março de 2024.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.