21 DE OUTUBRO DE 2024

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Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º

126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 29/2019, de 23 de abril, que a

republicou, e pela Lei n.º 30/2024, de 6 de junho, bem como do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 21.º

Publicação

O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2024.

O Presidente da Comissão, Tiago Barbosa Ribeiro.

Nota: O regulamento foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L e votos

contra do CH, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 2 de outubro

de 2024.

ANEXO

(a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º)

Grelha de tempos para audição

Oradores Tempo (em minutos)

Intervenção inicial do Depoente (facultativa) 15

1.ª ronda

Grupo Parlamentar PSD 8

Depoente 111

Grupo Parlamentar PS 8

Depoente 111

Grupo Parlamentar CH 7

Depoente 101

Grupo Parlamentar IL 6

Depoente 91

Grupo Parlamentar BE 6

Depoente 91

Grupo Parlamentar PCP 6

Depoente 91

Grupo Parlamentar L 6

Depoente 91

Grupo Parlamentar CDS-PP 4

Depoente 71

Deputada única representante do PAN 2

Depoente 51

Total ➢ 133

1 Tempo meramente indicativo.