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segunda-feira, 9 de Abril de 1990 ll Série — Namero 6-CEl

DIi1ARIO ‘Assembleia da Republica

V LEGISLATURA 3.4 SESSAO LEGISLATIVA (1989-1990)

Comiss4o. Eventual de Inquérito (CEl) Constituida com vista a Apurar a Actua-

cao dos Servigos Oficiais, designadamente da Administragao Fiscal, Inter-

venientes no Processo de Aquisigéo pelo Ministro das Finangas de Apar-

tamentos no Edificio Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa.

INQUERITO PARLAMENTAR N.° 14/V

Parte |

Acta n.° 16:

Continuacdo: da. discussao. do projecto de relatério apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo............. 292

Parte «Il

Acta n.°17: ‘

Continuacdo da discussao do projecto de relatério apresentado: pelo ‘Sr. Deputado ‘Miguel Macedo gizsigcc: 822% 304 — )

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PARTE I

Acta n.° 16

Reuniao de 10 de Outubro de 1989

O Sr. Presidente (Fernando Marques): — Srs. Depu- tados, temos qudérum, pelo que declaro aberta a reu- niao.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se queiram pronunciar sobre o projecto de relatdrio e res- pectivas conclusGes apresentado pelo Sr. Deputado Mi- guel Macedo e Silva, gostaria de referir o seguinte: tive conhecimento, através de um jornal que se publica em Lisboa chamado O Independente, de que o Tribunal Constitucional negou 4 Comissao 0 envio dos elemen- tos que tinhamos solicitado. Este jornal, para além de continuar a tratar esta questéo e os actos da Comis- sao com leviandade — e n§o sei se por ignorancia ou ma-fé —, teve conhecimento antes de nds do _prdéprio acérdao do Tribunal Constitucional que recusa o en- vio dos elementos pedidos. Este jornal é de 5 de Ou- tubro e a resposta do Tribunal Constitucional chegou ontem, dia 9, 4 Assembleia da Republica. Portanto, quem escreveu estas coisas no jornal teve acesso a esta declaracao do Tribunal Constitucional e permitiu-se fa- zer comentarios, nomeadamente quanto a forma como foi redigido o oficio que solicitava estes elementos. O oficio foi redigido pelos Servicos de Apoio 4 Comis- sao. Até agora ainda nao redigi nenhum oficio. Nor- malmente, quando se pede um elemento a uma enti- dade, o texto do corpo do oficio é redigido pelo proprio deputado que o requere.

O oficio foi exactamente redigido nos termos habi- tuais. Portanto, foi solicitado que fosse enviada a esta Comissaéo Parlamentar de Inquérito, com vista a apu- rar em toda a extensdo a conduta dos servicos oficiais, designadamente da administracao fiscal, intervenientes no processo de aquisi¢ao pelo Ministro das Financas de apartamentos nos edificios das Amoreiras e da Rua de Francisco Stromp, em Lisboa, certidao da declara- cao apresentada, etc. Este jornalista que escreveu es- tas coisas refere-se 4 forma como o oficio estava redi- gido. Quem quisesse obter uma resposta negativa de um tribunal formalista nado podia fazer melhor. No fundo, insinua que sé pela sua redacc&o o oficio iria ter necessariamente uma resposta negativa. De facto, repudio inteiramente estas insinuag6es, que nao tém qualquer fundamento. Os juizes do Tribunal decidiram como melhor entenderam. Lamento que tenha havido fuga de informacao no Tribunal Constitucional. La- mento mais ainda que o autor destas linhas, o que nao é a primeira vez que acontece neste jornal dito O In- dependente, escreva com desconhecimento de causa, porventura resultado da ignorancia, da ma-fé ou en- tao de qualquer outra coisa que naturalmente nao de- veria acompanhar um jornalista que se preze. Chamo € pessoa que escreveu estas coisas «escrevinhador», «es- criba», e nao jornalista.

Ja recebemos, pois, a resposta do Tribunal Consti- tucional. Creio que nao vale a pena ler o contetido do acérdao, que vai ser distribuido aos Srs. Deputados membros da Comissdo.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.* Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, em relacéo a essa matéria de fugas para a comunicacdo so- cial, eu também gostaria de deixar aqui um alerta.

E que no proprio dia em que nds deliberamos que hoje se iniciava a discussAéo do projecto de relatério 9 24 Horas da RTP e no dia seguinte a antena 1 diyy. garam que o relatério ja estava aprovado e que 9

Sr. Ministro Miguel Cadilhe estava ilibado de qualquer culpa. Creio que isto nao favorece a democracia, nig esta bem. Estas fugas que saem para a comunicacig social sfo, ainda por cima, mal dadas, sdo mentiras. Isto cria um descrédito no povo portugués, que diz que

todos nés andamos aqui a brincar. Portanto, isto é9 descrédito da democracia. Penso que deveriamos fazer um protesto muito claro, dizendo que isso nao é ver.

dade, que estamos agora seriamente a discutir o rela.

toério e que depois o iremos ou nao votar, de acordo com a consciéncia de cada um. Devemos dizer isto para a comunicacdo social para que la fora ndo se pense que nds andamos aqui a brincar. Eles até se riem. Pergun-

tam: «O que é que vais fazer para a Assembleia?» Nos dizemos: «Vamos discutir o projecto de relatdrio.» Aj

eles dizem: «Mas isso ja esta tudo arranjado desde a semana passada.» Nao pode ser assim, Sr. Presidente. Isto nao contribui para o prestigio da Assembleia da Republica, nao contribui, para o prestigio das comis- s6es de inquérito, nao contribui para o prestigio da de- mocracia.

O Sr. Presidente: — Tem.a palayra.o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gos- taria de dizer apenas duas palavras sobre aquilo que

esta neste momento a ser debatido. Em relacao a noticia de O Independente, nao sei em

que termos é que esta redigida, portanto nfo me vou pronunciar sobre isso.

Estou interessado, sim, em ler o despacho do Tri- bunal Constitucional. Gostaria de conhecer as raz6es adiantadas para estes elementos nao’serem: fornecidos. Pode eventualmente haver razGes que possam ainda ser

supridas pela Comissao. Em relacdéo a segunda questao, gostaria de dizer 0

seguinte: nAo estive presente na ultima reunido, por- que ndo me encontrava no Pais. Quando li os jornais deste fim-de-semana até fiquei convencido de que na reunido em que nao participei tinha sido aprovado 0 relatério.: Alids, a primeira coisa que fiz quando co- mecei a ler os jornais foi telefonar para a minha ca- marada Odete Santos para saber se tinha sido ou nao verdade. Julgo que conviria esclarecer que ha um pro-

jecto de relatério que iremos comegar a discutir agora. Por conseguinte, ele podera nao ter nada a ver com

© relatério que saira da Comissao. A quest4o que gostaria de colocar ao Sr. Presidente

e a todos os Srs. Deputados presentes era a seguinte:

por razOes que nao valera agora a pena explicar, a mr nha camarada Odete Santos nao podera estar presente

na reuniao desta tarde. No 4mbito do direito de op0- sigao, terei de estar ausente da Comissdo entre as 16 e as 17 horas, porque o meu grupo parlamentar ira tef uma reunido com o Governo para apresentacao das GOPs e do Orcamento do Estado.

Gostaria de solicitar ao Sr. Presidente e aos Srs. Depu- tados que suspendéssemos os trabalhos entre as 16 ¢ as 17 horas pelas razGes que acabei de expor.

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© Sr. Presidente: — Perguntava se algum dos Sts: Deputados se opde a que suspendamos os traba- lhos. da Comissao, entre :as 16 € as 17 horas. ;

Pausa.

Como nao ha objecgoes, nds suspenderemos os nos-

sos trabalhos entre as 16 e as 17 horas. Presumo que

qg reuniao sera na Assembleia da Republica. Pedia ao

sr. Deputado Octavio Teixeira o favor de as 17 horas

dizer a0 Governo que tem mais que fazer e que a Co-

missao esta a sua espera. Isto para que nds possamos

recomecar os trabalhos as 17 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — O Sr. Presidente

eeu proprio ja tivemos oportunidade de na Comissao

Permanente da Assembleia da Republica, que reuniu

na semana passada, nos pronunciarmos sobre as ulti-

mas noticias que surgiram na comunicac4o social a pro-

pésito deste inquérito. Por esse motivo nao me vou

alongar. Limitar-me-ei a condenar liminarmente essas

fugas de informagao, que a meu ver nao tém nenhuma

espécie de utilidade, tanto mais que a Comissao apro-

you por unanimidade uma proposta no sentido de que

todo 0 processo seja passivel de ser consultado. Assim,

nao vejo que interesse possa ter adiantar supostas con-

clusdes do inquérito. Alias, a titulo de mera curiosi-

dade e para informagao de alguns Srs. Deputados que

possam nao ter lido, 0 semandario a que o Sr. Presi-

dente se referiu dizia ha tempos que 0 Grupo Parla-

mentar do Partido Social-Democrata iria ter um grande

problema porque «Vieira de Castro, presidente da Co-

missio de Inquérito, vai deixar de ser deputado e ja

tem um relatério feito, a revelia de todos os seus cole-

gas da Comissao». Nao vale a pena comentar mais.

Como VV. Ex.*® bem sabem, nunca fui presidente desta

Comissao, portanto, logo’ aia grosseria da falsidade

da noticia. Por outro lado, nunca tive nenhum relato-

rio feito, nem sequer nenhum rascunho. A unica coisa

que tenho sao sublinhados nos documentos de que dis-

ponho. :

No que concerne ao Tribunal Constitucional, ainda

nao foi distribuido o acérdao. O pedido que a Comis-

sio fez nao ira ser satisfeito. Se os Srs. Deputados

membros da Comissao tiverem nisso alguma curiosi-

dade, eu poderei indicar quais eram os tais meios de

quase-liquidez que existiam em Dezembro do 1985.

Acredito que nao tenham qualquer interesse. Fiz ape-

nas essa referencia porque disponho desses elementos

a titulo particular, ja que isso me foi facultado pelo

Sr. Ministro. Se porventura os Srs. Deputados enten-

derem que tem algum interesse para a Comissao eu re-

velar esse numero, ndo terei mais do que descer a ¢s-

cada e ir A minha gaveta busca-los aqui o direi aos

Sts. Deputados, suprindo em certa medida a auséncia

da resposta do Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente: Tem a palavra 0 Sr. Deputado

Carlos Candal.

O SrCarlos Candal (PS): — Sr. Presidente, ja fo-

Tam postos aqui alguns problemas. ss

Quanto a essa noticia sobre 0 acordao do Tribunal

Constitucional, proponho-me fazer varias considera-

¢oes.

Em primeiro lugar; creio que a Comiss4o ou, se ela

nao tiver legitimidade para isso, OS lideres dos diver-

SOs grupos parlamentares, Ou © Sr. Presidente, deve

formalizar um protesto.em»relagdo ao Tribunal Cons-

titucional (TC). De facto, penso que nao ha confiden-

cialidade. nos. acérdaos,.do. TC. Nao,conhe¢o.o regi-

mento do Tribunal Constitucional em pormenor, mas

de qualquer maneira haaqui pelo menos um quebra

da praxe minima, qual seja a.de em primeira mao. ser

informado.o directamente, interessado.

A segunda consideragao,é de ordem politica. Penso

que no tera. dignidade para ser feita em plenario, mas

entendo também. que nado pode deixar de ser feita.

E acerca do precedente. que se.abre em matéria de o

TC facultar as. declaracdes de rendimentos. Sou fron-

talmente contra a Lei do Patrimonio e Rendimentos.

Acho que nao passa. de um simulacro dos rendimentos

e do patriménio dos politicos, sem utilidade absoluta-

mente nenhuma, € com o inconveniente de se virar con-

tra o prestigio das instituigdes. Na opiniao publica que

se esquece de apresentar a relacdo... Devo dizer que

ja defendi pelo menos 25 faltosos, e gracas a um pre-

ceito —e nao é imodéstia — que escamoteadamente foi

inserido na ultima lei da amnistia por mim proprio nao

tem havido muita gente a ser julgada. Realmente, se

nao existisse esse preceito que amnistia a negligéncia,

todos os dias hayeria politicos a responder criminal-

mente em querela, 0 que € desprestigiante. Poe-se aqui

um problema de critica a essa lei, que precisa ou de

ser revogada, pura e simplesmente, ou de ser reformu-

lada e substituida por outra. Pde-se um problema preo-

cupante sobre um excesso de secretismo e confidencia-

lidade que o TC inaugura com este indeferimento.

De facto, se uma comissao de inquérito, e no oficio

estavam os elementos, em meu entender, necessarios €

suficientes para ser despachado favoravelmente, nao

tem acesso as declarac6es, entao pergunta-se quem é

que tem. Quem € ‘que, com mais estatuto, tem esse

acesso? Esse € um problema complicado.

Além disso, como nao ha recurso: da decisao do TC

e nem podemos propriamente puxar as orelhas indivi-

dualmente aos conselheiros, e nao me parece que seja

de bom tom vir a publico fazer essa critica, bem como

nao.me parece legitimo que se oficie ao Tribunal Cons-

titucional, o problema € politico e tem de ser aflorado.

A outra questo ainda:sobre isto tem a yer com al-

guma falta de cortesia e de rigor que foi posta no con-

siderando de que 0 requerimento foi feito de molde a

ser indeferido. E evidente que 0 requerimento foi feito

como. todos os outros. Dir-se-a: podia ter sido com-

plementado. Bem agora que se sabe do. indeferimento,

se de antemao isso se calculasse, era talvez possivel o

requerimento ter tido mais molho, passo o calao. S6

que também nao percebo como nem porqué. Porqué

este requerimento?

Portanto, solidarizo-me com a posicao do Sr. Presi-

dente, embora nao saia maculado por isso. Nao penso

que haja problema de maior.

Esta é a primeira comissao de inquérito a que per-

tenco. Ha aqui especialistas de comissdes de inquérito.

Devo dizer que tiro uma conclusao e um ensinamento

do decurso dos trabalhos e das inconfidéncias. Esta-

mos no fim do funcionamento da Comissao, mas tal-

vez ainda estejamos a tempo de fazer algo. Assim, en-

tendo e proponho que se faca, por confianca no

presidente, ou muito sumaria e rapidamente no fim da

reunido, por consenso, um texto informativo que

aborte, sem quebrar a confidencialidade dos trabalhos,

nado-as especulacdes de. pormenor ou as noticias de

caixa mas pelo menos 0 erro grosseiro. Desde logo,

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propunha que hoje, conforme o decurso dos trabalhos, se fizesse uma pequena nota oficiosa ou de imprensa —as comissdes podem fazer isso— ‘dizendo: «Aos tan- tos de tal a Comissao reuniu para iniciar o debate'do projecto de relatério que foi presente 4 Comissao, que se encontra na fase final dos seus trabalhos.»

Evidentemente que isto nao quebra confidencialidade, e, portanto, nado adianta muito, mas pelo menos con- traria, ab initio, a noticia tola, por exemplo, que re- fere que foi hoje votado o projecto de relatério. Esta é uma proposta que faco. Penso que nao sera muito dificil. Deveria ter sido dito o seguinte: «Hoje reuniu a Comissa&o, que recebeu documentos de entidades ofi- ciais que haviam sido solicitados e procedeu 4 tomada de declaracdes de pessoas que haviam sido convocadas para as prestar.» Por hipdtese poderia ser uma redac- cao deste género. Esta é uma sugestdo, e talvez nao seja por isso que se crie essa praxe cautelar.

Quanto 4 noticia de que esta tudo consumado e que o relatério vai ser aprovado sem alteracao de virgulas e com a ilibacaéo do Ministro das Finangas, ai os jor- nalistas ou foram mal informados por quem quer que seja ou nao entenderam. Para dar uma noticia detur- pada mas razoavelmente fiel os jornalistas deveriam di- zer que nao so o Ministro das Finangas é ilibado neste relatorio como também € lisonjeado. Eles nao estéo bem informados porque nao se trata de uma absolvi- cao, trata-se de uma... Isto leva-me a crer que nao tenha havido inconfidéncia de ninguém da Comissao. Os jornalistas p6em-se a adivinhar, e ouvem daqui e ouvem de. acola.

Essa noticia suscita uma cautela que eu levanto e que gostaria de expor quando se comegasse.a discutir o re- latério. Mas coloca-a ja: ha um apriorismo na opiniao publica de que, tratando-se de um ministro de um go- verno de maioria, a maioria vai aprovar de caras‘e sem critica uma solucéo de cabal ilibagéo. Nao digo que isso nao possa vir a acontecer, e até pode haver ele- mentos das memorias que também votem este relaté- rio e achem que se devem pér ainda aqui mais uns pi- ropos, umas coisas.

De qualquer forma, chamo a atenco para o estado da opiniao publica, o que é negativo em termos de- mocraticos. Também estas consideragdes néo podem servir de coacdo neste sentido: «Ah, ele é isso? Entéo sempre temos de fazer umas alteracgdes no relatério para que nao se diga que foi aprovado tal e qual.» Bem, nado tanto. De todo o modo, é uma chamada de atencao. Mais importante do que as maiorias conjun- turais, e do que esta questGes que tém alguma relevan- cia mas nem tanto assim, é preservar o prestigio das instituigdes e a prdpria democracia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, nao gostaria de deixar de dizer duas ou trés coisas antes do inicio desta maratona de reunides anunciada, com © seguinte sentido e o seguinte alcance: em primeiro lugar, gostaria de dizer aqui na Comisséo —ja tive oportunidade de o fazer noutra sede aqui na Assem- bleia da Republica — que nao tenho qualquer respon- sabilidade, como relator eleito pela Comissao, das fu- gas de informac&éo que foram para a imprensa. Nao

devo dizer, porque nao vale dizer que nao fui pro. curado por diversos jornalistas, aqui mesmo na Assem- bleia da Republica, mormente na quarta-feira, quando terminou a reuniéo da Comissdo.

Mas estou perfeitamente tranquilo porque posso in. vocar o testemunho desses jornalistas — e eu sei quem foram — e eles poderéo confirmar que de mim pré- prio nada saiu sobre o relatério que.apresentei 4 Co- missao. Mal ou bem, bom ou mau, completo ou in- clompleto, este é 0 meu projecto de relatdrio, é a base de discussAo que apresento a esta Comissdo, e ela farg © que muito bem entender desta proposta de relatd- rio. Nao é isso que esta em discussao neste momento,

Em segundo lugar, gostaria de solicitar ao Sr. Pre- sidente, uma vez que julgo que tem alguma importan- cia — pelo menos para mim tem —, que no intervalo que vamos fazer para o Partido Comunista possa reu- nir com o Governo, como foi anunciado no inicio desta sessao, fossem providenciadas as fotocdpias do tal acér- dao do Tribunal Constitucional no sentido de poder- mos aproveitar essa hora para lermos esse acordao. Es- tou com alguma curiosidade em relacdo a isso.

Em terceiro lugar, gostaria de dizer que concordo com quase todas as palavras que aqui foram ditas pe- los diversos Srs. Deputados acerca.da questo das fu- gas de informacgao. Mas, devo dizer, e, digo-o aqui e sO. aqui, que. particularmente a ultima Comiss4o per- manente da Assembleia da Republica nado foi brilhante em termos do exemplo que, ai também, deveria ser dado de.respeito pelo trabalho desta Comissao, da con- fidencialidade aque este.trabalho esta.sujeito, ainda neste momento. e, sobretudo, do.conhecimento daquilo que. realmente se passava na Comissao, que era tao- -somente a apresentacao de uma proposta, de relatério que iria comegar.a.ser discutida: esta semana.

De facto, houve algumas intervengGes nessa Comis- sao Permanente.que, do meu -ponto de. vista, foram além daquilo que deveriam ir/na fase em que.este pro- cesso que estamos aqui a tratar na Comissdo. de In- quérito se encontra. Julgo que a propria Comissao Per- manente ou alguns dos deputados presentes nessa Comisséo deram azo a que houvesse alugumas inter- pretacGes e alguns exageros em termos informativos em relacdo a este processo. Também ndo queria deixar de lamentar aqui isso.

Eram estas as trés consideracdes preliminares que queria fazer em relacAo aos assuntos que ficaram pen- dentes desta reuniao.

Se me permitem, faria uma quarta e ultima conside- racdo, para dizer que concordo,inteiramente com a su- gestao do Sr. Deputado Carlos.Candal, no sentido de que ndo vejo prejuizo nenhum — bem pelo contrario — em que o Sr. Presidente da Comiss4o, ou a Comissao, fizesse uma pequena nota para a comunicacdo social expondo o ponto da situacado em: termos muito lacéni- cos e sucintos da fase do processo em que estamos neste momento. Nao vejo nenhum problema nisso. Julgo que até era conveniente, face. a todo este emara- nhado de noticias, muitas vezes contraditérias, e mais vezes ainda sem qualquer fundo de verdade, que vie- ram na comunicacdo social, nomeadamente neste fim- -de-semana.

O Sr. Presidente: — Relativamente as quest6es que o Sr. Deputado Miguel Macedo colocou, devo dizer que a primeira tem ja a resposta adequada, ou seja, foi ja distribuida cépia do acérdéo do Tribunal Constitu- cional.

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Quanto ao problema de uma nota informativa atra- yés do presidente da Comissao para a comunicacao so- cial, que foi sugerida pelo Sr..Deputado Carlos Can- dal e retomada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, como € evidente, da minha parte nao tenho nada a

opor. Alias, desde o principio a minha preocupacdo

tem sido exactamente essa: por um lado, que nao haja quebra da confidencialidade dos nossos trabalhos para

respeitarmos, de facto, a lei — sempre disse isso; por

outro lado, também, de certa forma contrariarmos in-

formacdes tendenciosas — nao interessa agora quem é que poderia beneficiar com fugas de informacdes — e

interpretagdes que nao correspondem a realidade das

coisas. Recordo que, numa reuniao que efectudmos no dia

26 de Julho, salvo erro, numa altura em que diversos érgios de comunicaco social transcreveram as coisas mais disparatadas sobre os trabalhos da Comissaéo

coisas que aqui se tinham dito ou passado, inconfi-

déncias as mais diversas, contraditérias, etc: — a esse

respeito, depois de ouvida a Comissao foi feito um co-

municado em que se dizia o seguinte:

1 — Na reuniao realizada em 26 de Julho de 1989, a Comisséo tomou conhecimento do texto

integral de uma carta que lhe foi dirigida pelo

Sr. Ministro das Financas em que, sinteticamente,

se lamenta a quebra de confidencialidade que se

tem verificado relativamente aos trabalhos da Co-

missdo, através de noticias publicadas por alguns

6rgaos de comunicag&o social, no semanario O In-

dependente, edicdes de 14 e de 21 de Julho; nao

obstante o facto acima referido, o Sr. Ministro das

Financas manifesta a sua disponibilidade para com-

parecer perante a Comissdéo sempre que tal seja

considerado necessario para esclarecimento da ver-

dade. 2 — Tendo em conta a carta referida no n.° 1

e as disposicées legais € regimentais aplicaveis, as-

sumidas livremente por todos os Srs.: Deputados

membros da Comissao, 0 seu presidente conside-

rou mais uma vez ser moralmente reprovavel e po-

liticamente inaceitavel a conduta do(s) autor(es) das

fugas de informagao, que dao origem a noticias

fabricadas com falsidades, meias verdades e jui-

zos meramente subjectivos, pouco preocupados

como apuramento da verdade. Ao longo das reu-

nides ja realizadas, a Comisséo tem vindo exclu-

sivamente a ouvir diversas entidades que se enten-

deu que poderiam contribuir para o esclarecimento

dos factos que so objecto da sua investigacao;

ainda nao ha, pois, quaisquer conclusdes da Co-

missio sobre a matéria em andlise. A especulacao

que seja’suscitada pelos agentes das fugas de in-

formacao, a coberto do anonimato, e por aqueles

que, em alguns érgaos de comunicagao social, Ihes

dao guarida é, assim, da sua exclusiva responsa-

bilidade.

Este comunicado da Comissao, feito na sequéncia da

reunido de 26 de Julho, foi enviado, através dos servi-

cos da Assembleia da Republica, para todos os érgaos

de comunicacao social. Eu nado vi que um unico érgao

de comunicacao social que fosse tivesse dado acolhi-

Mento a esta informacdo da Comissao, por um lado,

e, por outro lado, verifico — continuo a verificar —

que este tipo de noticias, de informacées da Comissao,

nao serviu, no fundo, para nada, porque quem quis continuar a especular e a interpretar factos inexisten- tes, a chamar presidente da Comisséo.a um Sr. Depu-

tado que nunca 0 foi, e coisas semelhantes, isso conti-

nua a acontecer. No entanto, creio que poderemos fazer

uma nota muito sucinta, nomeadamente no termo da

reunido de hoje, dizendo o que se fez hoje e o que esta

previsto que seja feito nas proximas reunides, de acordo,

com o calendario que j4 aprovamos,

Sts. Deputados, neste momento nao ha nenhuma ins-

crigéo. Creio que irfamos entrar de imediato na ana-

lise e discussao do projecto de relatério. Dada a au-

séncia forcada do Sr. Deputado Octavio Teixeira daqui

a cinco minutos, talvez se justificasse que possamos co-

mecar este debate do relatério somente depois do termo

do intervalo, que farfamos até as 17 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Queria apenas infor-

mar o Sr. Deputado Vieira de Castro de que tenho o

meu dossier organizado e estruturado 4 minha maneira;

se o Sr. Deputado tiver alguma dificuldade e quiser

servir-se do meu trabalho, terei muito gosto em lho fa-

cultar. Nao estara feito nos moldes usados por V. Ex.*,

mas terei muito gosto nisso, porque V. Ex.* é minu-

cioso, embora se tenha especializado em actas e tenha

descurado os documentos. Por exemplo, nao se aper-

cebeu de que, por determinada entidade oficial, foi

para aqui enviado um. documento essencial, onde, a

partir de certa altura, se enganaram e fotocopiaram fo-

Ihas de outro documento; ou seja, € um documento hi-

brido: a primeira parte tem a ver com um documento

de interesse para esta Comisséo, mas a segunda parte

nao tem — foi um engano. V. Ex.*, porque se espe-

cializou em actas (cada um especializa-se no que quer

e eu especializei-me em documentos), nao deu por isso!

Portanto, tenho muito gosto em informa-lo disso, a

menos que V. Ex.* também tenha dado por isso —

nesse caso, faco-Ihe uma provocagaéo: V. Ex.*, que

conhece de fio a pavio o processo, informe a Comis-

sfo de qual é esse documento, que é, realmente, um

documento essencial.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Eu comecaria por

agradecer ao Sr. Deputado Carlos Candal a amavel

oferta que acaba de me fazer. Em todo 0 caso, penso

que posso dela prescindir, porque 0 meu processo tam-

bém esta razoavelmente ordenado e é, certamente, me-

lhor com aquele de que disponho que me vou enten-

der do que com aquele que me seria facultado pelo

Sr. Deputado Carlos Candal. Esta arquivado por ou-

tra ordem, certamente, e segundo outros critérios, por-

que eu tenho os meus, e os critérios de arquivo sao

sempre subjectivos. Detectei, nao num documento, mas

em varios, fotocépias repetidas, partes de outros

documentos que ndo tinham a ver com isto, e recordo-

-me de que, quando recebemos um lote de informagao

da Direccao-Geral das Contribuicdes e Impostos, de-

morei quase um fim-de-semana a ordena-la. O Sr. De-

putado Octavio Teixeira esta a rir-se porque passou

exactamente pelos mesmos trabalhos. Vi-me aflito para

tentar entender-me: se aquele requerimento respeitava

aquele parecer, se aquela informacdo»respeitava aquele

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cidado ou a outro. Fiz o que pude e, neste momento,

nao tenho documentos que nfo respeitem a este caso no meu processo, nem tenho nenhuma fotocdépia repe- tida.

Alias, naquele primeiro processo que aqui nos foi distribuido — a documentacdo solicitada pelo PCP e depois distribuida a todos os grupos parlamentares — os documentos estavam todos fora de ordem, ou sem

uma ordem sequencial Idgica, e, além disso, cheios de repeti¢des e fotocdpias de outras coisas que nao vinham

aqui ao caso. Julgo que o meu processo, neste mo- mento, esta completo; nao tem nenhuma informacéo que nao lhe respeite, porque enchi alguns cestos de pa- péis com coisas que vieram em duplicado ou que nao

eram respeitantes a este caso. Renovo os meus agrade- cimentos; se tiver que recorrer ao processo do Sr. Deputado Carlos Candal, pedir-Ihe-ei esse favor, mas espero que nao seja necessdrio; em todo o caso, agradeco muito.

O Sr.. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, a res- peito destas quest6es prévias, nao ha nenhuma outra intervencao.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Depois de ter feita a graca, vou dizer o seguinte: 0 documento a que me re-

feria é 0 parecer pedido pelo Dr. David, e aquilo que nos enviaram, a partir da fl. 2 (fls. 2, 3 e 4), nado tem nada a ver com isto — tem a ver com uma questéo qualquer. Quem quiser consultar esse documento inte- gral poderd fazé-lo na resma de documentos que fo- ram requeridos e enviados a coberto de uma preten-

sao do PCP. O Sr. Deputado Vieira de Castro nao tinha visto este porque, se calhar, tinha esse parecer particularmente fornecido de antem4o; portanto, quando chegou ai nado deu por isso, mas eu, como nado © conhecia, tive de o detectar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Vou explicar isso ao Sr. Deputado Carlos Candal: eu organizei o pri- meiro processo de documentacao, que foi pedido pelo Grupo Parlamentar do PCP; tudo o que veio depois e que era duplicado, pura e simplesmente, destrui, por nado interessar. No que respeita ao Dr. Mario David, tenho no meu dossier apenas a exposic¢éo do Dr. Ma- rio David, o parecer do técnico tributdrio Leonel Cor- velo de Freitas,.com o despacho do Dr. Dias Mateus, director de servigos da»4.* Direccaéo de Servicos da Direcgao-Geral das Contribuigées e Impostos, e 0 pa- recer que recaiu sobre a informacdo do técnico tribu- tario Leonel Corvelo de Freitas, feito pelo jurista Dr. Freire Dias.

O Sr. Carlos Candal (PS): — (Por nao ter falado ao microfone, nao foi possivel transcrever a interven- ¢ao do orador.)

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Apesar de tudo,

eram aqueles. que vinham melhor organizados —

organizados pelos servicos da Assembleia da Republica, evidentemente; mas, mesmo assim, tinham varias coi- sas fora de ordem.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos suspen. der os trabalhos até as 17 horas. Pedia’a todos que estivessem aqui, de facto, as-17 horas para ‘recome. carmos.

Srs.:Deputados esta suspensa a reuniao.

Eram 16 horas.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 18 horas.

Para efeitos de inicio da discussdéo do projecto de relatério e conclusGes, que ja foi presente a todos os

Srs. Deputados, dou a palavra ao Sr. Deputado Car- los Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Discordo de muita coisa do que esta aqui escrito e discordo frontalmente das conclusdes, embora as conclusdes tenham de estar harmonizadas com.o relatério: um relatério feito de determinada maneira saca determinadas conclus6es — que é como quem diz, «as pereiras nao dao bananas, dao peras»!

Independentemente disso, ha alguns aspectos formais que eu gostaria de discutir e de manifestar a minha opi- niao sobre isso. Quanto a parte substantiva, com toda a franqueza, gostava de saber se ha abertura para re- visdo do texto. Dir-me-do: isso depende do que vier a ser discutido — e com alguma razdo! Mas, na parte substantiva do relatério, independentemente das opcdes livres, ha distorgGes e ha, pelo menos, uma omissao — em meu entender.

Passo a parte substantiva: da a impressdo de que se perde muito tempo com a discussdo ou a andlise da problematica juridica; penso que mal, porque nao ha nada mais polémico e discutivel do que.a parte juri-

dica, e perde-se muito tempo com isso. Depois, nao sei se seraé porque as pessoas ficam cansadas, ha um menosprez decisivo e chocante quanto a problematica do acesso 4 Guarda Fiscal.. Perguntar-me-do: tem al- guma importancia isso? Nenhuma, ou muito pouca! Mas tera para a opiniao. publica? E tem, porque é um

dos temas expressos do 4mbito.da Comiss4o; como tal, é preciso. dizer mais qualquer coisa, seja-o que for.

Ja agora, em relacfo a parte critica, devo dizer 0 seguinte: a Comissao nao pode «ser mais papista do que o Papa; isto é, nao pode ser mais ilibadora do que foi-o relatério da Procuradoria-Geral da Republica, que é ilibador — mas dizer mais, ou menos (conforme a perspectiva), do que ai se diz acho. impensdvel.

Por outro lado, o relatério aborda expressamente um tema que foi incidental — a historia do subsidio de des-

locamento, ou.de habitacAo deslocada; que nao fazia, e penso que nao deve fazer, parte desta problematica. Em contrapartida; e 6 uma omiss4o pontual que quero referir, abro um paréntesis para dizer o seguinte: por- ventura estou a ser frontal e honesto nesta minha po- si¢do e, porventura, era mais cOmodo e agradavel que essa lacuna subsistisse-e que eu a abordasse em termos de ‘declaracao de: voto,.mas nao ¢ essa a minha pos- tura. E.o problema mais importante do que esse inci- dental de se ter mantido a remuneracdo por desloca- ¢ao de habitacféo-é 0 problema, que resulta, dos documentos, de, na aquisicao da casa da Stromp, ter sido dito que era para residéncia) permanente. E nao

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9 DE)ABRIL DE 1990 297

foi, ou nado era, Ou nao estava para ser, depende — também, valha a verdade, isso nao foi discutido nem

foi indagado. E isto quando havia uma outra residén-

cia permanente (que eu aceito que seja a residéncia per-

manente) na Tenente Valadim, no Porto.

Passando aquilo que chamo de aspectos formais (mas nao apenas), direi o seguinte: o Sr. Dr. Miguel Ma- cedo que me desculpe, mas eu nao posso aceitar, no

meu ponto de vista, o tratamento de «os Srs. Depu- tados» — Srs. Deputados para aqui, Srs. Deputados

para ali. Os deputados, quando se dirigem em voca-

tivo directo uns aos outros, pelo Regimento, devem

tratar-se por deputados — portanto, «Sr. Deputado»,

nao concordo consigo. Os servig¢os, quando falam dos deputados, devem dizer «os Srs. Deputados». Agora,

num texto deste género, nao tem de se dizer «os

Srs. Deputados». Desculpem-me, talvez seja uma mes- quinhez, nao digo que nao. E esse problema pGe-se logo na primeira folha quando se diz: «... sendo in-

tegrada pelos Srs. Deputados». Ora, deve dizer-se:

«... sendo integrada pelos seguintes deputados». E de-

pois é a mesma coisa em relacdo as substituigoes e a

formacao da mesa. E o caricato (desculpem-me a fran-

queza) vem quando o préprio relator se chama a si pro-

prio «Sr. Deputado»! Em suma, propunha que os «Se-

nhores» sejam todos suprimidos e, onde for caso disso,

se ponha «os seguintes deputados». Isto € uma coisa

quase protocolar, mas penso que ha excesso disso aqui.

Sendo, quando se falar no Ministro das Financas , tem

de ser «S. Ex. 0 Ministro das Financas», porque os

ministros tém tratamento de Ex.*! Outro aspecto formal-a que me queria referir surge

logo na primeira folha. Quando se diz «A Comissao

Eventual de Inquérito com vista a [...]» entendo que

se deve abrir aspas a partir daf e depois, na quinta li-

nha, quando se diz «[/..] na Rua de Francisco Stromp,

em Lisboa» deve por-se’uma barra, reticéncias, barra,

fecha aspas, porque n4o exté completo, e se nao esta

completo, tem” de ‘se dizer que nao esta completo.

E que isto é apenas 0 petit nom da Comiséo, mas num

telatério nao pode ser assim.

Quanto aos aspectos formais, ha para aqui umas fal-

tas de umas vigulas, mas nao vou descer a esse por-

menor. No chamado ponto I, a fl. 4, repete-se 0 petit nom

da Comissao e, depois, em 1, 2, 3 e 4 faz-se uma ten-

tativa de sistematizacdo dos tdépicos, ou dos quesitos

(mal empregada a palavra!), das rubricas e dos temas.

Penso que tudo isso tem de ser remodelado e que aqui

se podera apenas dizer: «A Comissao Eventual de In-

quérito [...]».— cortando-se tudo a seguir —

«[...] foi constituida nos termos do projecto de deli-

beracdo.n.° 42/V. da Assembleia da,Republica, tendo

© seguinte objecto:» — e tem de se copiar 0 artigo 1.°

do regimento da Comissao, porque nao consta aqui em

sitio nenhum e isto é que ¢ 0 texto final (nao ha um

anexo com o regimento da Comisséo, que é onde esta

realmente consubstanciada toda a tematica).

Depois; e j4 agora por excesso, devo dizer que esta

sistematizacdo, em 1, 2,3 e 4 nao é aceitavel. Nao res-

Peita, realmente, 0 objecto do inquérito. —valha a

verdade — e tem uma construcdo substantiva e formal

mediocre e € dificil, liminarmente, subdividi-lo em ru-

bricas. E se é dificil; ou impossivel, se quiserem, por-

que tem vicios de nascenca, o melhor € nao subdivi- dir, embora se venha a fazer, destrincadamente, como

é normal, o tratamento de cada um dos varios proble-

mas que foram postos. Depois, na pagina 5, imediatamente a seguir, apa-

rece aqui um «A» desgarrado — ainda pensei que fosse a abreviatura do nome de alguém, mas a este «A» des- garrado nado se lhe segue «B», nem qualquer outra le- tra, nem se repete o uso de letras para iniciar qualquer capitulo, portanto, este «A» esta a mais. E esta a me- nos, onde esta esse «A» a fils. 5, que ai se deve pér um Il. Depois, para diante, onde esta 11 deve-se por IV, onde esta IV, V, e, porque logo a introdu¢ao leva um numero romano, nas conclusdes — que nao tem de ser «Conclusdes do inquérito», j4 que, sendo conclu- s6es, tem de ser do inquérito — justifica-se um numero,

o n.° VIL. Para além disso, na fl. 5 tera de se suprimir «escla-

recimento do primeiro daqueles quatro quesitos qual seja o do [...]» € pér-se unicamente «na investigacao a que a Comissdo procedeu para o apuramento da con-

duta [...]», porque € decorrente. Um dos outros problemas que gostaria de colocar é

o de algum excesso verbal, algum radicalismo de algu-

mas expressGes que, nalguns casos sao inaceitavelmente

apologéticas e excessivas. Por exemplo, na fl. 7,

ponto 5, diz-se: «Apesar da unanimidade de as opinides recolhidas serem no sentido de que 0 negdcio em ques-

tao estava isento do pagamento do imposto de sisa, 0

Ministro das Financas decidiu promover consulta [. . .]»

Unanimidade? Qual unanimidade? Penso que nao se

apurou que o Ministro das Financas, antes de promo-

ver consulta, tenha recolhido opiniao de quem quer que

seja, e muito menos de unanimidade, portanto, essa

unanimidade esta manifestamente a mais, ndo tem sen-

tido, nao tem realidade, € excessiva — sera um porme-

nor, mas outros existem. Depois, no ponto 7 e na mesma folha, trata-se 0

Dr. Mario Martins David por jurista. Isso €¢ capaz de

ser excessivo. Jurista porqué? Nem sequer se sabe, em

bom rigor, se € licenciado em Direito. Ainda se fosse

advogado inscrito, mas nao é! Nao gosto de ouvir cha-

mar aos advogados juristas, mas ha quem goste. Po-

dia ser jurista, se fosse professor de Direito. O que é,

e houve quem lhe chamasse assim, é um solicitador,

mas nem sequer sei se é licenciado em Direito. Mas,

enfim, se quiserem manter o jurista ...

Depois, no relatorio ndo me parece de bom-tom.an-

tecipar decisdes. O. relatério é o relatorio. do relator

para a Comissao. Em suma, em diversos pontos onde

aparece isto, como.na fl. 9, pontos.13.e 14, na fl. 10,

ponto 16 (por duas vezes e ja you dizer o qué), na fl.

11, ponto 17 (uma vez), na fl. 13, ponto 11 (uma vez),

diz-se «a Comissao», «a Comissio», «a Comissao».

Isto é excessivo e tem de ir para o impessoal. Exem-

plificando, na fl. 9, ponto 13, quando se diz: «A este

propésito, a Comissao apurou que a disposicao le-

gal [...]», isto é uma antecipagao ilegitima. Portanto,

dir-se-4: «A este propdsito, apurou-se [...]» — 0 que

ja é impessoal (nao sei se, gramaticalmente, sera as-

sim que se diz). Mas este nao é 0 exemplo mais evi-

dente disso. E mais evidente, por exemplo, na fl. 11,

ponto 17, onde se diz: «Tudo visto, a Comissao con-

clui pela regularidade e legalidade da actuagao da ad-

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298 I SERIE — NUMERO 62¢p;

ministracao fiscal [. ..]» Ora, a Comissdo nao concluiu nada! Se a Comissao conclui ou nao, depois se vera no final, j4 que uns membros da Comissd4o concluirao, outros nao, e prevalecera, provavelmente, a maioria com os votos de vencido que houver. Em suma, pro- ponho que, de todas essas referéncias 4 Comissdo, se passe ao impessoal. Assim, dir-se-4: «A este propésito apurou-se [...]»; «[...] resultou inequivoco o desco- nhecimento [. ..]»; «No decorrer dos trabalhos foi por diversas, vezes criticada [...]»;. «A. este propdsito apurou-se [...]» — enfim, é disto que se trata.

Agora, em termos de excesso de linguagem, tém-se aqui neste ponto 14 da fl. 9 dois exemplos disso. Diz- -se no ponto 14 o seguinte: «Dos depoimentos presta- dos pelos Srs. Leonel Corvelo de Freitas, Dr. Freire Dias e Dr. Dias Mateus resultou inequivoco para a Co-

miss4o o absoluto desconhecimento da administracdo fiscal de que a situag&o exposta [...]» Ja falei da re- feréncia 4 Comisséo — para mim nao resultou, ou pode nao ter resultado. O «inequivoco» estdé. a mais, é cate- gorico, nao ha nada de inequivoco neste inquérito — pode haver pontos de vista e conclusdes (cada um tera as suas) mas ha pouca coisa que seja inequivoca na vida, e no direito muito menos. Refere-se também «[...] 0 absoluto desconhecimento [...]», mas «abso- luto» para qué? O desconhecimento ou é desconhecido, ou nao é. O «absoluto» esté a mais, é apologético, é encomiastico, inaceitavelmente. Outro exemplo encontra-se na fl. 19, ponto 28, onde se diz: «No que concerne ao negocio juridico da permuta do andar da Rua de Francisco Stromp pelo das Amoreiras, a Co- misséo nado deixou de investigar e discutir exaustiva- mente a possibilidade de verificagio de simulacao.» Ora, nao se discutiu nem sequer minimamente, quanto mais exaustivamente! Falou-se muito em matéria de facto necessdria para integrar a figura da simulacdo. Mas ter-se discutido a possibilidade de verificaco de simulacéo como tal nao foi exaustivamente, nem se- quer minimamente!

E na fl. 20, onde sugiro que o ponto Iv passe a V, acho que isto é muito pouco em matéria de Guarda Fiscal, porque é um dos temas expressos do inquérito. E podia ser um muito pouco sintético, e ter o essen- cial, mas nao tem.

Passemos as conclusdes. Conclusdes cada um de nés tirara — uns tirarao umas, outros tirardo outras. Mas estas conclusGes, tecnicamente, sao excessivas porque a Comissao de Inquérito, por definicao, cumpre veri- ficar se houve irregularidades. E se concluir em termos de absolvicdo, ou de ilibagéo — passe a expressio —, deverd concluir que n&o se provaram irregularidades, mas passar dai para a afirmacdo, pela positiva, de que foi tudo cumprido escrupulosamente é um salto Idgico, é a afirmagao do absoluto que nao foi possivel averi- guar. E sobretudo porque nalguns casos nao é verdade, nao € realmente verdade, e vamos ja ver isso.

Ponto 1 das conclusdes: «Ficou provado que a ad- ministragado fiscal agiu diligentemente em todo o pro- cesso objecto do presente inquérito.» Nao’ é exacto, nao pode concluir-se isto sob nenhum prisma — é a minha opiniaéo — porque nao é exacto. Quando muito; ficou provado que a administraco fiscal nao agiu negligen- temente, e isso j4 nado me chocaria, porque se formos a andlise rigorosa verificamos que houve negligéncias pontuais; por exemplo: a repartic&éo da area do nota-

riado da escritura de permuta agiu negligentemente por que nao remeteu atempadamente para a area da situa. ¢ao dos prédios a escritura\para efeitos de avaliacio, Isso nao € ter agido diligentemente, isso é ter agido ne. gligentemente. Um outro exemplo:.foi dito aqui Delo técnico Corvelo. de Freitas, depois de muito instado, que o parecer nao tinha sido muito profundo, aceitoy que tinha sido superficial, dado o excesso de trabalho, aceitou isso expresso, que tinha sido um pouco 4 yo] d’oiseaux.

Risos.

Ponto 2: «Ficou provado que nao houve: simulacao de pregos [...]» — preferia. que se: dissesse valores, porque numa permuta nao ha precos —, devo dizer que aquilo que tenho para mim nesta fase, e ainda ndo dis- cuti.com ninguém isto, penso que nao tera havido si- mulacdo de valores — neste momento,.porque posso vir a pensar de maneira diferente. Mas prefiro a negativa, isto €, ndo se provou que tenha havido simulacao de valores na permuta.

Ponto 3: «Ficou provado que nao houve simulacao na transmissdo [...]» Para mim, quando muito, dir- -se-ia «nao se provou ter havido simulacdo», mas se se disse em cima «simulacéo de precos» — dir-se-ia melhor «valores» —, quando se fala nesta simulacio genérica terd de se dizer que tipo de simulacdo é, e esta, aqui, € uma simulacdo quanto 4 natureza do negécio. Como sabem, a simulacdo relativa, absoluta, maliciosa, fraudulenta, inocente, pode versar sobre a natureza do negdécio: A simulagéo objectiva ou sobre o contetido do negécio, que se subdivide em simulacao sobre a na- tureza do negécio'e sobre a simulacao do valor. Penso que aqui se esta a querer referir, na eventualidade de ter havido simulac4o, quanto 4 natureza do negécio.

Ponto 4: «Ficou provado que o Ministro das Finan- gas nao beneficiou de tratamento fiscal ilegitimo e¢ ou excepcional.» Por amor de Deus, a provar-se alguma coisa foi exactamente.o contrdrio, que beneficiou de tratamento nao sé excepcional, como ilegitimo. Agora, nao o fez conscientemente, nem dolosamente, e é isso que se concluiu, mas que beneficiou, beneficiou. Pri- meiro, nao tinha direito aos servicos que Ihe foram prestados — nado sabia, disseram-Ihe que sim, encan- tado, qualquer um de nds, provavelmente, teria incor- rido nisso. Aqui releva apenas a subjectividade, mas em termos objectivos beneficiou. Beneficiou ainda de outro tratamento, porque consta do processo respec-

tivo, nds nao o tratamos exaustivamente porque a Pro- curadoria o fez, pagou menos do que devia ter pago. Agora...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Peco desculpa...

O Sr. Presidente: — Desculpem os Srs. Deputados, mas...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Tem toda a razao. Es- tou a saltar.

O Sr. Presidente: — Peco desculpa'ao Sr. Deputado Carlos Candal, mas queria dizer o seguinte: pode ha- ver utilidade em que algum Sr. Deputado possa ser in- terrompido’ por outro:

© Sr:-Carlos Candal (PS): — Eo caso:

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9 DE ABRIL DE 1990 299

O Sr. Presidente: — Exacto. Simplesmente que,

quando isso tiver de acontecer, fosse feito com calma, de forma que a pessoa que € interrompida permita a jnterrupcdo para que quem ‘interrompe diga o seu nome, para efeitos de gravacdo.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Tem toda a razao. Simplesmente, nessas conclusdes falta um item ou

«item»...

Risos.

. sobre o problema da Guarda Fiscal, que tera de ser — passe a expressao — «cozinhado» adequada-

mente. Sobre este ponto 4, e aceitando a emenda que me € proposta por ser justa e oportuna, nao se pro- you que tinha beneficiado. Aqui ¢ complicado, porque dizer-se que nao se provou que tenha beneficiado po- deré, por contraposigao ou a contrario sensu, concluir- -se que terd, embora, enfim... Estou a ater-me a pr6- pria filosofia do relatério, nado € 4 minha, nem isto que digo me compromete, porque eu penso que, realmente, o Ministro das Financas beneficiou de tratamento fis- cal, nao digo ilegitimo ou excepcional, mas ilegal, que, nao sendo um problema de terminologia, € outro es-

quema. No ponto 5: penso que neste momento do debate que

isto é correcto, embora tenha reservas quanto a parte

final da referéncia 4 permuta, porque, dada a filoso-

fia do relatério ser toda no sentido de ter havido per-

muta, eu penso que nado hove permuta — se houve si-

mulacao ou nao, isso é outra conversa. Penso isto, mas

por uma questao de... n&o posso querer que se diga

pela negativa aquilo em que tenho reservas, n&o'se pro-

vou; nado’ se provou e pela positiva aquilo em que eu

posso ter a opinido de que se provou realmente. Tem

é de se aceitar uma certa uniformidade de critérios.

O ponto 6: primeiro, néo.faz ca nada — desculpem-

-me a franqueza —, é uma espécie de remate final, e

depois nao. é exacto que se tenha provado que o Mi-

nistro das Financas agiu em conformidade com as leis

em vigor. Nao é.verdade, e, desde logo em termos de

Guarda Fiscal ndo.agiu. Ja se quiserem dizer —e €

© mesmo esquema —. que nado se provou que oO Minis-

tro das Financas tenha agido em desconformidade com

as leis em vigor, isso é uma outra postura, ou entao

que tenha desrespeitado, consciente ou deliberadamente,

as leis, isso 6 um problema... Mas avangarmos mais

sobre isto depende do estado de espirito que haja para

mexer ou nao mexer no relatério. Nesse caso, sejamos

francos; se nao houver estado de espirito para mexer

no relatério, poupem-me 0 meu tempo, porque tenho

la uns divércios para tratar e uns acidentes de viacao,

vou-me embora e nao estarei para aqui a fazer figura

de tolo, porque n4o gosto. E estou a dar uma colabo-

taco em terreno alheio, isto €, assumida na filosofia

deste relatério, que, provavelmente, ira fazer maioria.

E no sentido da colaboracdo, e para mim, numa pers-

pectiva politica partidaria — se a tiver, € tenho-a, nao

obstante ter sublinhado a minha preocupacao de inde-

pendéncia —, a questao é esta: quanto pior, melhor;

quanto mais lacunoso, mal sistematisado ou com defi-

ciéncias, melhor, porque dé pata contrariar.

N&o sei como € que’ se tem passado, ja outro dia

aqui aflorei este problema, nas outras comissGes, mas

suponho que chegou a haver relatérios em que era as-

sim: quem vota a favor? x; quem vota contra? y; quem vota a favor faz as declaragdes de voto a explicar por- que votou'a favor; quem vota contra idem, numa pers- pectiva simétrica e antagénica. Nao tenho essa perspec- tiva, mas, embora nao haja jurisprudéncia sobre isto, deve funcionar, digamos, de algum modo como uma sentenca, e € por isso que o relatério tem de ser im- pessoal e toda a gente que pertence 4 Comissao tem de assinar este relatério e quem n4o concordar com ele assina e dird que assina «vencido»; «vencido» quanto as conclusdes; «vencido» quanto ao relatério e conclu- ses; «vencido» quanto ao relatério nos termos da de- claracdo de voto que apresente. Penso que tera de ser assim, embora nao me choquem outras posi¢Ges, por exemplo: os que votem a favor, tal, tal, e seguidamente as declaracdes de voto, cada um fara a sua, ou os que se declararam «vencidos» remeterem-se para declara- ¢4o de voto anterior, dai que as declaragdes de voto nao tenham de seguir a ordem dos membros da Co- missio — penso eu —, porque antes das declaracdes de voto ha um afloramento do que vao ser as posi- cdes e alguém pode perfilhar uma explanacdo de ven-

cido mais elaborada de outrem fazendo a sua antes ou

depois e remetendo para a outra com os seguintes

acrescentos. 3

Em termos de democracia e em termos institucionais eu bato-me, ja fiz algumas referéncias a isso, por que, dentro do que parecer razodvel, as conclusGes sejam

ou consigam o mais possivel encontrar um qualquer

lugar-comum. E, por exemplo, proponho que o ponto

1 das conclusées seja: «Ficou provado que a adminis-

tracdo fiscal nao agiu negligentemente em todo o pro-

cesso», porque acho mais correcto. Nesse caso quem

entender mais correcto como aqui esta fara uma de-

claracao-de voto a dizer: nao concordo com a conclu-

sdo 1.°, porque entendo que a administracao fiscal nao

s6 nao agiu negligentemente como agiu diligentemente. E institucionalmente porqué? Nao tenho ilusGes sobre

os resultados finais deste inquérito, mas é para evitar

isso a que chamei tragédia institucional de isto sair da-

qui de risco ao meio, isto é, todos os deputados do

partido da maioria, neminem discrepanti, alinharem por

uma bitola e todos os outros, a maioria ou alguns dos

outros, com as divergéncias naturais, alinharem criti-

camente, Acho isto muito mau, francamente muito

mau, embora estar a levantar esta questéo em termos

politico-partidarios talvez-seja ingenuidade dentro de

tal esquema de quanto pior, melhor, mas nado € essa

a minha postura e nao é agora que vou mudar a mi-

nha maneira de pensar sobre as coisas e as maneiras

de abordar os problemas, Desculpem a extensao, mas

provavelmente nao volto,a falar.

O Sr. Presidente: — Ha uma série de questdes que

foram colocadas; presumo que directamente ao

Sr: Deputado Miguel Macedo; nao sei se quer dizer

algo sobre o relatério que elaborou e em relagdo as cri-

ticas formuladas pelo deputado Carlos Candal. Sim.

Entdo nesse caso, e ma sequéncia da intervencéo do

Sr. Deputado Carlos Candal, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em primeiro lugar,

queria agradecer as criticas que o Sr. Deputado Car-

los Candal fez ao relatério que propus a Comissao e queria dizer o seguinte: tal qual combinémos a semana

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300 Il SERIE — NUMERO. 6-¢p;

passada, na altura em que este relatério foi aqui apre- sentado, e depois ficou para estudo e reflexdo de to- dos os Srs. Deputados, e interrogado directamente so- bre esta matéria, alids pelo. préprio. Sr. Deputado Carlos Candal, 0 que ficou combinado foi que.as al- teracGes que acorddssemos (que a Comissdo entendesse por maioria que deviam ser introduzidas no relatério) seriam feitas — enfim, assumi voluntariamente esse en- cargo — no relatério conforme os casos se fossem su- cedendo e as propostas fossem obtendo vencimento. Essa predisposi¢ao da minha parte mantém-se total- mente, e queria tocar trés ou quatro pontos que o

Sr. Deputado Carlos Candal aqui focou, que me pare- cem justos, e€ aos quais quero pessoalmente dar o meu assentimento desde ja, e solicitar ao deputado Carlos Candal e a Comisséo, mas particularmente ao Sr. Deputado Carlos Candal, que me deixassem reflectir sobre alguns outros que entretanto pés sobre a Mesa como. propostas concretas, e amanha; no inicio dos tra- balhos da Comissao, vermos entdo qual é de facto o ajustamento possivel em relac&o a essas mesmas pro- postas.

Em relac&o a questées formais, que foi por onde se comegou, queria dizer o seguinte: nao sei se a questo da Guarda Fiscal esta menosprezada no relatério. Tive, durante a preparacdo da feitura deste relatério, a opor- tunidade de ler todas as actas e o que verifiquei é que esta questéo da Guarda Fiscal foi (penso que nao é ne- nhum excesso de linguagem, nao me podem acusar disso neste momento) incidentalmente abordada duas ou trés vezes, parece-me que nao mais do que isto, aqui na Comissao. E, portanto, talvez ndo seja de estranhar que o proprio relatério fique um pouco influenciado por este tratamento (enfim, classifiquem como quise- rem) diminuto — nao diminuto, nao interessa — que a prépria Comissdo deu a esta matéria; embora seja verdade, convém aqui dizé-lo, que faz parte, de facto, como uma das partes que constituem o objecto de in- quérito desta Comissao. Ainda em relacdo a questao da Guarda Fiscal, nfo fiz muito’o paralelismo entre aquilo que'ficou dito no parecer da Procuradoria-Geral da Reptiblica com aquilo que neste caso concreto da Comiss&o temos de analisar, porque penso que o am- bito sobre que versa uma e outra matéria é relativa- mente distinto e diferente. Veja-se que no caso do pa- recer da Procuradoria 0 que estava em discussao, o que era solicitado, era um parecer sobre a verificacéo ou nao dos requisitos para a consuma¢ao de um crime, que era o de peculato de uso. E a Procuradoria deu © parecer que deu, todos conhecem, no sentido que deu, mas cujo A4mbito, penso, vai bem além daquele que a prépria Comiss4o se propés investigar nos ter- mos em que foi aprovado, enfim, pela prépria Assem- bleia da Republica. Contudo, isso é uma questo que poderemos ver a seguir, embora pense que nado sao to- talmente sobrepostas as duas matérias, sio Ambitos di- ferentes, tratamentos diferentes, enfim, é uma questao que depois podemos discutir. Em relacfo a questées formais, quando logo no

ponto 1 do relatério, no fundo, transcrevo aquilo que tem sido a designagao, mais ou menos oficial ou ofi- ciosa, da Comissao, fi-lo com base naquilo que vem transcrito. no Didrio da Assembleia da Republica. Penso, alids, que logo numa das primeiras reunides que tivemos na Comiss4o se acordou neste tratamento; en- fim, posso considerar que esteja incompleto, mas neste

tratamento da Comisséo em relac4o, a questado do 4m. bito'e da sua designacdo. Nao tenho qualquer problema em relacdo a esta matéria de fazer a alteracio Proposta, que €, tanto quanto sei e tanto quanto aqui vejo, ade aditar umas aspas ou reticéncias a seguir a «Lisboay (uma vez que nao esta completa a designacdo), nao te. nho, obviamente, qualquer problema, como também nao tenho qualquer problema em relacdo a alteracao da expresséo «Srs. Deputados» para «deputados». Jg fiz alguns relatérios na Comissdo a que pertenco; ge- ralmente nesses relatérios a expressdo usada é «Srs. Deputados», enfim, nao faco absolutamente ques- tao nesta matéria, estou disposto a alterar — se a Co: missdo entender que assim é melhor — de uma termi- nologia para a outra.

Quanto aquilo que vem no ponto 2, ou melhor, no ll, a p. 4, em relac4o, digamos, a introducdo desta parte do relatério, também n@o vejo qualquer problema em se fazer a alteracao; se bem que me permita cha- mar a atencdo do Sr. Deputado para a parte final desta redaceao, onde o que pretendo é fazer aquilo que toda a gente faz, é arranjar uma designacdo abreviada para depois nao ter de estar a repetir sempre exaustivamente toda a nomenclatura oficial da Comissao e 0. seu ob- jecto, e, portanto, penso que a proposta do Sr. Depu- tado tem toda a validade, com uma ressalva que é esta: nado sei se ndo valeria a pena aqui manter toda a ex- pressdo que é utilizada oficialmente para designar esta Comissao, para depois poder ser permitido meter a se- guir aquele travessaozinho que 14 esta-no fim da re- daceao deste. ponto o «adiante designada Comissao Eventual», que era para depois nao termos de estar a repetir outra vez esta matéria; mas também:é uma ques- tao formal cuja resolugaéo nao oferece problema: de maior, penso eu. Em relacdo ao que vem na p. 5, ja tinha verificado

essa questéo e aconteceu por uma raz4o muito simples. E que nao tinha come¢ado a estrutura com os nuime- ros, € depois quando revi isto deve ter passado e ficou assim, nao dei por isso, s6 agora no fim-de-semana, quando estive a debrugar-me sobre esta matéria, e era uma das propostas que tinha para alterar. Pelo que também nao ha qualquer problema; 0 «A» da p. 5 sai, porque nao tem qualquer coeréncia com a sequéncia numérica que foi utilizada em termos finais na exposi- ¢ao do relatério.

Em relagao aquilo que o Sr. Deputado disse sobre oO emprego da expressAo «apesar da unanimidade», no ponto 5 da p. 7, este ponto 5 —recordo-me bem— foi

feito com base nas declaragdes que vém numa acta. N&o quero estar a citar de cor e correr o risco de er- far, mas arriscava que foi na acta da reuniao em que precisamente o Sr. Ministro das Financas veio a esta Comissao depor. Em que a determinado passo das suas declaracGes refere expressamente isso, penso.eu, que ti- nha consultado varias pessoas, subentende-se que sai- bam tecnicamente destas matérias, e que as opinides recolhidas eram unanimemente no. sentido de que nao havia lugar neste tipo de. transaccao a pagamento de sisa,

Em relagao a.designa¢do por jurista do Dr.. Mario Martins David, recordo-me também —e.essa.recorda- ¢ao foi-me avivada pela leitura-de uma das actas— que alguém questionou aqui na Comissdo se o Dr. Mario

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9 DE ABRIL DE 1990 301

David era advogado ou nao, e houve um outro Sr. De- putado (que nao’ me recordo do nome) que referiu ‘exac- tamente que nao era advogado, era um licenciado em

Direito. Penso que o que ficou dito foi isto, que era um licenciado em Direito, mas, nao era de facto advo- gado. Dai que se colocava a questo de saber como é que nos haviamos de referir a este senhor, e, enfim,

uma vez que é licenciado em Direito, penso. que o cor- rente é nomea-lo por jurista, mas também nao faco ne- nhuma questao nesta matéria, como é, evidente.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Desculpe, Sr. Depu- tado, posso. interrompé-lo?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Faca favor.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Nao tenho problema nenhum. Quem contou a histéria académica do Dr. Ma- rio David foi, o engenheiro Almeida. Henriques, que disse que era uma. pessoa formada-em Direito, mas que nao tirou. o.estagio, porque entrou logo na vida pra- tica, era muito habil em resolver problemas de registo e funcionava como, uma espécie de muito eficaz solici- tador. E sé isso. Bem, chamar-lhe jurista, tudo bem, juristas somos todos nds um pouco. Mas nao faco questo que se lhe chame jurista, s6 que considero ex-

cessivo, nao é?! Se nao, tera de se chamar varias coi-

sas a varios elementos. Mas nao faco questao, porque compoe a frase, quer dizer, nao lhe chamar jurista, também nao Ihe chamar outra coisa qualquer, podia-

-se chamar biscateiro, talvez, nao é?! Sé6 que nado me

parece proprio; contudo, nao fago questao, so falei

nisso como noutras coisas sem importancia de maior.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em relacao aquilo

que ficou dito acerca do ponto 28 na p. 19, sobre a

questao de estar aqui incluido a dado passo da redac-

cdo «discutir exaustivamente a possibilidade de verifi-

cago de simulacio». Bem, pode-se discordar ou con-

cordar com o emprego desta expresso. O que me

pareceu na altura em que estive a redigir o relatério,

particularmente este ponto, € que (de facto) da

documentacdo que a Comisséo conseguiu recolher so-

bre esta matéria ficava:no meu ponto de vista claro

que uma das preocupac6es que alguns dos Srs. Depu-

tados aqui manifestaram: em relacéo a verificagdo ou

nado verificacao de simulagao no negécio juridico que

foi efectuado que essa matéria tinha sido vista de forma

aprofundada. Porque de facto —e € preciso dizer, isto

muito claramente— uma das quest6es que estava sub-

jacente, e das mais importantes, a Comissao de Inqué-

rito era saber se teria ou nao hayido simulacao. Alias,

num duplo sentido, como.muito bem verificou 0

Sr. Deputado, quer quanto a natureza do negdécio ju-

tidico (e aqui dou o meu assentimento quanto a alte-

racdo desse ponto) quer em relacéo a questao da si-

mulacao do prego. E so varios os documentos que a

Comissdo recolheu em relacao a esta materia, quer em

relacdo a uma, quer em relacdo a outra; e, portanto,

nao penso que seja exagero’empregar 0 termo «exaus-

tivamente» neste ponto, quando de facto a Comissao

tem (penso que se pode dizer também ‘sem exagero da

expressao) abundante matéria factual sobre este ponto. Mas, enfim, ndo quero estar a fazer grandes cavalos de batalha, como: soi dizer-se, em relacdo a estes pon- tos. Contudo, penso que nao devemos ter medo das palavras, nem ter medo das expressGes, quando elas se justificam. Este ponto penso que é facilmente compro- vado por aquilo que.a Comissaéo fez, que houve um particular cuidado na discusséo destas matérias.e um particular cuidado na recolha de documentos que pudessem comprovar ou infirmar aquilo que tinha sido alegado pelo Sr. Ministro das Financas. Mas, enfim, é mais uma das quest6es com que nao vale a pena es- tar a perder muito tempo, embora sejam pormenores importantes para... Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Da-me licenca, Sr. Pre- sidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Quero apenas dizer, so- bre esse problema, que nado houve uma discussAo exaus- tiva da possibilidade da verificag&éo de simulacao. Houve foi muito «partir pedra» quanto aos precos e quanto as hipdteses sobre se a permuta foi inicial ou subsequente. Sobre a simulacgado, como figura juridica, nado houve literalmente discussfo nenhuma, nem sequer a definicdo de simulacéo. E ha aqui pessoas que nao sAo juristas, nem sequer, salvo'o devido respeito, ao nivel do Dr. David, que porventura nao sabem ainda o que é rigorosamente uma simulag¢ao.

Lembro-me bem de ter falado na figura juridica como tal, quando'o meu camarada Domingues Aze- vedo perguntou: «Mesmo nao.tendo havido.a intencao,

nao tera havido ai uma simulacio?» Bom, isto € a con-

tradictio in adjectu, porque sem intencao nao ha simu- lacdo. E foi nessa altura que.eu expliquei que simula- cdo é «isto», «assim» e «assim». Mas nao se passou

disso. Quando é que se discutiu aqui, por exemplo, a dife-

renca entre simulacao e falsidade intelectual, que é uma outra figura pensdvel para esta situacdo?

O «exaustivamente» nao se refere aos factos, e tal- vez se possa dizer que se discutiu «excessivamente».

Nao é isso que esta em causa. Quando se diz «a possi-

bilidade de verificac&o de simulac&o», que se diga, en-

tao «de simulacées» ou «de alguma simulacdo». Po-

derd dizer-se, isso sim: «discutir exaustivamente os

factos que‘poderao enquadrar uma figura de simula- co». Bem*sei que se fala em «verificacfo de simula-

cao», mas, ent&o, o termo «simulacdo» nao esta aqui

usado no sentido comum. Mas, enfim, nado faco

questao.

O Sr. Presidente: — Faca favor de continuar, Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao quero transfor- mar isto numa polémica juridica,muito menos quanto a redaccdo do n.° 28, mas, ja que estamos nesta dis- cuss40, permito-me chamar a atencdo do Sr. Deputado para a primeira parte da redaccdo deste ponto 28, em que’ sé fala concretamente no «negécio juridico». A si- mulacao que aqui é referida respeita, como é evidente, a questao do negécio juridico e nao ja a do prego.

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302 Il SERIE — NUMERO 6-CRy

Julgo que aqui nao fard muito sentido o plural «si- mulagGes», porque nao € disso que se trata aqui. Trata- -se, naturalmente, do negécio juridico de permuta do

andar da Francisco Stromp pelo das Amoreiras. Mas essa é uma questo que depois poderemos es-

miucar mais e aprofundar melhor. Julgo que nao ha

nenhum finca-pé de ambas as partes em relacao a isto,

que creio ser um bom ponto de partida para discutir- mos este ponto 28.

Chegamos depois 4 questo da Guarda Fiscal, que o Sr. Deputado apresentou com alguma énfase. Quanto

ao problema da Guarda Fiscal, o ponto IV do relaté-

rio tenta, no fundo, ser o mais descritivo possivel da- quilo que de facto a Comissdo apurou. E 0 que a Co-

misséo apurou foi o seguinte: o Sr. Ministro das Finangas solicitou ou requereu ao Sr. Comandante-

-Geral da Guarda Fiscal a utilizacfo das prerrogativas dos servigos sociais para a mudanga de residéncia; o

comandante-geral da Guarda Fiscal responde ao Minis- tro das Finangas e diz que ele tem direito a utilizar os

servi¢os da Guarda Fiscal para aquele efeito; no fim, apresenta-Ihe a conta, que também consta de um documento que faz parte do processo da Comissado de

Inquérito. Sdo estes, baseados nos documentos de que a Comissdo dispGe, os trés factos que temos em rela- ¢4o ao Ambito da Comissao de Inquérito. Nao conse- gui encontrar mais nenhum. Se se recordarem de mais

algum, fagam o favor de o dizer, e trataremos desses factos, como procuramos tratar dos outros.

Sendo estes os trés factos que tinhamos presentes na

Comiss4o, parece-me excessivo dizer mais do que isto. Quis, no fundo, pér aquilo que nés aqui tinhamos, como, alias, fiz, por exemplo, em relac&o a outros pon- tos —permito-me, j4 agora, chamar a atencdo para

essa matéria, que é uma matéria controvertida no 4m- bito da administragao fiscal —que tém a ver com uma

série de pareceres, todos contraditdrios entre si, quanto 4 questdo das situacées fiscais andlogas 4 que era apre- sentada 4 Comisséo e que a administracdo tinha tra- tado diferentemente. Todos os processos de que a Comisséo teve conhecimento constam da proposta de relatério da Comisséo de Inquérito. Trata-se, se nao

estou em erro, dos pontos 13, 14, 15 e por ai adiante. E pu-los todos, quer aqueles que eram a favor, quer aqueles que eram contra, porque se tratava de documentos que tinham sido facultados 4 Comissao.

Em relagéo a questéo da Guarda Fiscal nado vi ou- tros pontos de relevo para serem referenciados, senao

aqueles que constavam do processo que a prépria Co- miss4o tinha elaborado.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Daé-me licenca que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Candal (PS): — O Sr. Deputado tem alguma razao. :

Mais: estes tépicos que aqui refere em relacdo ao de- bate travado na Comissdo nfo pecam por parcimonia. Sao é excessivos. A verdade é que nao se debateu lite- ralmente nada, nem uma linha, nem uma intervenc¢do,

sobre 0 problema da Guarda Fiscal. Porqué? Porque, no entretanto, veio o parecer da Procuradoria-Geral e deu-se de barato que estava instruido e completado, Por outro lado, nao era tematica de grande relevancia,

Dei, pois, de barato que nos reportévamos’ao pare. cer da Procuradoria-Geral, que até acaba por ser ilj- batério. Embora feito a preceito para o tema especi- fico do peculato, tem uma andlise da factualidade bastante para nos podermos remeter a ele. E foi por isso que nao foi debatido.

Se, porém, nao se fizer essa remissa, teremos, en- tao, de fazer mais duas ou trés sessGes para ouvir o comandante-geral da Guarda Fiscal, 0 condutor da ca- mioneta, o amanuense, o contabilista e mais nao sei quem, para directamente «descascarmos» isso. Entao, a Comisséo tem uma lacuna, porque nao se debateu minimamente isso. E nado exagero: nado ha nas actas uma linha respeitante a esta questao, senao a dizer que chegou 0 relatério da Procuradoria-Geral.

De qualquer maneira, 0 relatério nao tem, no capi- tulo das conclusdes, uma conclusao sobre isso. Eu é que estava a adaptar aquela outra, mas enfim...

A minha postura foi a que descrevi: nao sendo te- matica de maior, esta feita a andlise pela Procuradoria- -Geral e da-se de barato que esteja razodvel, tirando Os comentarios politicos que depois pudessem ser fei- tos por quem entendesse. Em contrapartida ao apagamento desse tema que é

expresso no. objecto do inquérito, deu-se, a meu ver, excessivo vulto.a outros problemas, como sejam o dos empréstimos do BPA e o do pagamento das dividas a Caixa.Geral de Depésitos..As tantas, no calor da dis- cusséo e no empenhamento em pormenores, houve aqui algumas distorgdes quanto a Guarda Fiscal. E nem se- quer o que consta aqui da proposta de relatério foi de- batido. Ha um papel, mas enfim...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Quero, entao,. con- cluir e focar mais um ponto, daqueles aos quais neste

momento estou em condicées de dar resposta, relati- vamente a questéo levantada pelo Sr. Deputado Car- los Candal, que tem a ver como subsidio de aloja- mento.

Estamos a discutir 0 relatério — assim é.que deve ser — e nado ha que ninguém ficar melindrado-em re- lagéo a esta matéria. O Sr. Deputado Carlos Candal concordara comigo em que, de facto, os trés documen- tos que possuimos sobre esta matéria da Guarda Fis- cal-s&o os trés que sao descritos nesta proposta de re- latério.

Sobre se a Comissao discutiu muito, pouco ow nada esta matéria, direi que é uma questdo de avaliacdo ou comprovac4o. Para se fazer um relatério que descre- vesse a situacdo que a Comissao tinha apurado e sus- tentado em termos documentais, era, de facto, sé isto

© que tinhamos. Nao ha mais nenhum documento so- bre esta matéria.

O. Sr. Carlos Candal (PS): — Nem. isto! S6 falta aqui dizer, j4 agora, que foi recebido o re-

latorio da Procuradoria-Geral da Republica que apre-

ciou uma queixa por peculato de uso e concluiu ... e depois transcreveriamos as conclusdes todas.

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): — ‘Certo; Sr. Depu- tado, aceito esse reparo.

Em relacéo a questao do subsidio de alojamento, o

Sr. Deputado tem raz&o quando diz que esta matéria nao estava incluida no objecto do inquérito. Isto é ver- dade, mas o que também é facto é que a Comissdo so-

licitou um documento sobre esta matéria. Das duas uma: ou se incluia este ponto no relaté-

rio, como mais um dos pontos de que a Comissao ti- nha tomado conhecimento (e de facto tomou) e que estava conexionado com toda esta problematica, ou nao se incluia. Se, todavia, nao se incluisse, a questao que se poderia colocar _— evidentemente a posteriori e sem qualquer efeito util em termos de Comissio — é esta: se, entao, nao estava incluido no objecto da Comis- sio, porqué pedir este documento e discutir esta maté-

ria e qual a legitimidade do pedido feito pela Comis- sio? E uma quest4o de opcdo, que tem de ser feita no momento em que se esta a elaborar o relatdrio.

Aceito a critica do Sr. Deputado e desde ja lhe digo que ndo vejo qualquer problema em retirar daqui esta matéria, mas devo também ‘dizer-lhe que o espirito com que ela aqui foi incluida foi s6 esse. Nao esta no ob- jecto do inquérito — eu sabia-o bem —, mas o que é facto é que a Comissao pediu este documento, o qual, no meu entendimento, deveria, pois, constar do rela-

torio. Em relacdo, finalmente, as propostas feitas pelo

Sr. Deputado, particularmente as de redacgao da parte das conclusGes, perdir-Ihe-ia que, se ndo se importasse, me deixasse reflectir sobre elas. Amanha, no inicio da reunido, diremos o que tivermos a dizer sobre estas

quest6es.

O Sr. Presidente: — Tem.a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, ao qual peco que seja breve.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Serei muito breve,

Sr. Presidente.

Relativamente a histéria do subsidio de alojamento,

foi junto um parecer sobre a legitimidade do recebi-

mento dessé subsidio pelo Ministro, mas foi o proprio

Ministro quem o pediu para se defender. A indagacao

feita pela Comiss4o, creio que a requerimento de depu- tados do PCP, foi no seguinte sentido: «Esclareca 14

se o Ministro esta a receber subsidio de deslocac4o.»

Isto para pér em cheque a circunstAncia de oficialmente

© Ministro ter duas residéncias permanentes, uma no

Porto, na rua x, e outra em Lisboa, na Rua de Fran-

cisco Stromp. A ideia era essa. «Vamos 14 a saber: se

tem duas, sé pode ter uma. Qual? Diga 14 se recebe

subsidio de deslocacdo, porque, se recebe, a que € per-

manente e oficial é a do. Porto e, portanto, fica em

causa.a da Stromp.»

Isto. é como quem se confessa e faz um strip tease

intelectual... .

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — A Lavoisier!

Risos.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Exactamente, a Lavoi-

Sier!

Isto tem de ser dito, até porque estamos a porta fe-

chada e com’ confidencialidade.

As acusacdes que sao feitas ao Ministro referem-se

a matéria banalizada na sociedade, j4 que a evasao fis-

cal é banalizada. Nao perguntarei quem nao tenha te-

Ihados de vidro e possa dizer que nunca fez uma «eva- zAozinha» fiscal. O problema é aqui suscitado porque se trata se uma entidade oficial do Governo, um mi-

nistro. E nesse caso é complicado sancionar, porque

quem esta investido nessas funcdes tem de ter especial

cautela. Trazer aqui o problema do subsidio é-me chocante,

porque nesta Casa, em matéria de subsidios, ¢é bom nem sequer falarmos nisso! ... E aqui nao sao esque-

mas particulares, mas esquemas de quem s6 tem acesso

a eles pela sua qualidade oficial e politica.

Isto € complicado. Imagine-se que a conclusao era a inversa, ou seja, a de que esta a receber mal o sub-

sidio de deslocacdéo. E provavelmente esta — isso nao

foi discutido e até acho, porventura, que nao se deve

discutir, apesar da conclusao. A conclusdo dessa ave- riguacdo que foi feita parte do principio de que a resi-

déncia permanente é a do Porto, mas isso nao é claro, porque ha duas residéncias oficiais assumidas pelo pro-

prio. Nao quero discutir isso, sob pena de entrarmos

numa de hipocrisia. Imagine-se qué 0 Ministro estava a receber subsidio

de deslocacdo ilegitimamente. Eu nao tenho autoridade

moral para afirmar isso sem sacar logo da listagem dos abusos que ha nesta Assembleia em matéria de dinhei-

ros e de subsidios. E evidente! Penso, pois, que isso é incidental, embora possa dar

algum gaudio discutir essa tematica em termos de es-

peculacao politica exterior.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Quero, muito bre-

vemente, responder a ultima questao colocada pelo

Sr. Deputado Carlos Candal. Sr. Deputado, repito aquilo que disse anteriormente:

por mim, nao ha qualquer problema em retirar este

ponto do relatério. Depois de o Sr. Deputado ter abor-

dado esta quest&o, tenho estado a reflectir sobre ela

e, de facto, é capaz de nao fazer muito sentido que

daqui conste uma das questdes nao expressamente re-

feridas no objecto do inquérito. Quero, todavia, fazer a seguinte ressalva: esta maté-

ria, por minha vontade, nao constard do relatério, mas

espero que depois nao se fagam daqui extrapolagées ile-

gitimas pelo facto de terem sido retirados estes dois

pontos do relatério, na sequéncia da discussao desta

matéria na Comissdo. Dentro desta condicéo, que julgo

ser legitima e valida, nado tenho absolutamente qual-

quer problema em retirar do relatorio da Comissao este

ponto 5.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Isso sem prejuizo da

caréncia que anotei, de estar debatida a problematica

de saber onde era a residéncia permanente, porque isso tem relevancia para este relatério. Na altura da aqui- sigdo do andar da Stromp a isen¢o seria, porventura,

s6 para a residéncia permanente. Se nao a tivesse, nao

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teria isengdo e talvez tivesse de pagar sisa, salvo se no entretanto tivesse surgido 0 novo regime e tivesse ha- vido uma convolagao da isengéo — nao tenha agora presentes as datas.

Mas nao tenho duvida de que ha ali um periodo de alguma ilicitude.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estado ainda ins- critos os Srs. Deputados Basilio Horta e Octavio Tei- xeira.

Ha pouco tinhamos praticamente chegado a consenso no sentido de que a reuniao de hoje terminasse as 19 horas. Tendo em conta esse facto e também a ne- cessidade de a nossa colega deputada Julieta Sampaio ter de ausentar-se, e considerando que as intervencGes previstas serao algo demoradas, sugiro que demos por finda a reuniao de hoje e recomecemos amanha as 16 horas, como previsto, com as. intervencdes dos Srs. Deputados Basilio Horta e Octavio Teixeira.

Ha alguma objeccao?

Pausa. Fe

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que me é impossivel compare- cer na reuniao da parte da manha, porque, no 4mbito de uma inquiricao que a Policia Judicidria esta a levar a efeito por causa da discussao do Orcamento do Es- tado a partir, se a memédria nao me atraicoa, de 1980, vou amanha prestar declaracdes 4 Policia Judicidria, como menbro da Comisséo de Economia, Financas e Plano, que aprovou o Orcamento do Estado para 1984. Nao poderei, pois, estar presente da parte da manha:

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, quero apenas perguntar se esta Comissao ainda vai a tempo de pedir por escrito, rapidamente, um elemento que considero importante para este processo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basilio Horta, creio que neste momento, em termos dos trabalhos da Comissao e tendo em conta o calenddrio que estabele- cemos, é capaz de ser muito dificil fazer-se agora al- gum pedido’ por escrito. Hoje, terca-feira, jA nado se- guira nada, como é€ evidente.

Sugiro, pois, que o Sr. Deputado Basilio Horta‘co- loque essa questéo amanha& de manha. Nao adianta coloca-la agora, porque nao temos possibilidade de fa- zer seguir nada em termos de. expediente.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas era sé em rela- cao ao principio, Sr. Presidente. O que gostaria de sa- ber € se a Comisséo admite o principio de se poder ainda solicitar um elemento.

O Sr. Presidente: — Creio que em termos de princi- pio tudo € possivel. Resta saber sé’a Comiss&o consi- dera que esse pedido tem importancia suficiente para ser aceite.

Mas poderiamos tratar dessa questéo logo no inicio da reunido da manha.

Tem. a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O.Sr. Carlos Candal (PS): —..Sr: Presidente, foi le. vantado um problema que pode ter alguma preméncia se a solucdo for em determinado sentido que nao a minha.

Trata-se da histéria do pedido ao Tribunal Constj- tucional sobre os semifrios. Penso que nao tem rele. vancia de maior. Ou deixa-se caducar ou, entdo, tere- mos de pedir e insistir com alguma linguagem acerbada. Mas talvez nao valha a pena...

Vozes.

O Sr. Presidente: — Vou, entéo, dar por encerrada a reunido.. Recomecaremos amanha as 10. horas, com as intervencGes, ja agendadas, dos Srs. Deputados Ba- silio Horta e Octavio Teixeira.

Esta encerrada a reuniado.

Eram 19 horas e 15 minutos.

PARTE II

Acta n.° 17

Reunifo de 11 de Outubro de 1989

O Sr. Presidente (Fernando Marques): — Srs. Depu- tados, temos quérum, pelo que declaro aberta a reu- nido.

Eram. 10. horas e 30. minutos.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, opor- tunamente o CDS ja teve ocasiao de exprimir o seu ponto de vista contraério ao método utilizado para a proposta deste relatério e conclusées.

Na nossa proposta inicial nao ia nenhuma suspeic4o ou critica implicita, fosse quem fosse o relator e muito menos no.caso'vertente, em: que o foi.o Sr. Deputado Miguel Macedo. Como é dbvio, era uma critica em re- lagéo. a forma como. este relatério. deveria, ser elabo- rado. Cumpre.aqui relembrar, a proposta entdo feita:

Entendiamos nds.que a:prova produzida nesta Co- missao de Inquérito foi de tal. forma vasta e impor- tante que se justificaria que a sua andlise e discussao fosse feita em sede alargada. Logo tivemos ocasiao de propor a constitui¢ao de uma subcomissdo que dis- cutiria a prova produzida, que formularia e responde- ria aos quesitos e que sé depois faria as conclusées. Como é ébvio, faria as conclusdes através de um rela- tor eleito por essa mesma subcomissao. A maioria re- jeita esta proposta — alids; em meu entender, com fun- damentos precarios. Agora estamos perante um relatério’ e conclusdes elaborados por um Sr.’Deputado membro desta Comissao, membro do partido ‘governa- mental, e que, como é dobvio, apresenta o seu relaté- tio e conclusGes num trabalho seguramente esforcado, mas que na nossa Optica merece severas criticas. Em primeiro lugar, este relatério e estas conclusdes

nao analisam, salvo melhor opiniaéo e com o devido res- peito, devidamente e com profundidade as provas pro- duzidas. Fundamentalmente nado tem uma 6ptica clara de valoracao politica, das provas produzidas. em fun- ¢a0 do objectivo desta. Comisséo de Inquérito.

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Primeiro ponto: houve, efectivamente, permuta en-

tre o andar que o Sr. Ministro comprou nas Amorei-

ras e © seu andar na Rua de Francisco Stromp? O sa-

ber se houve ou nao simulacdo ja tem a ver com um

conceito juridico, que, obviamente, ja teria de ser ana-

lisado de uma outra forma. Em termos de factos, per- gunto: consta deste relatério que quando o Sr. Minis- tro comprou o andar das Amoreiras o vendedor nao

queria para ele esse andar, que fazia_questaéo em que

o mesmo fosse vendido. O vendedor até falou aqui num prazo fixo — salvo erro, de 120 dias. Isso nao

consta do relatério! Essa parte € totalmente omissa neste relatério. E uma materia de facto da maior im- portancia: o vendedor quando vende o seu andar nao deseja ter outro bem. Deseja apenas ter dinheiro e, como tal, diz a quem o quer comprar: «Arranje l4 um

comprador para esse andar porque eu desejo ter o preco do andar que vendo em dinheiro.» Isto € com- pletamente omisso no relatério: néo ha uma palavra, uma linha, nada sobre isso! Segundo ponto: sera que o andar da Rua de Fran-

cisco Stromp acabou por nao ser vendido? Serd que,

nao obstante o prazo fixado por Alves Ribeiro de

120 dias, o andar acabou por nao ser vendido e, como tal, entra na escritura como bem préprio do .compra-

dor, Sr. Ministro Miguel, Cadilhe, que é dado mais com o dinheiro que falta para perfazer o prego? Obviamente

que nao! O andar foi, efectivamente; vendido. No re-

latério nao se diz isso: diz-se que’o andar foi pago,

mas ndo’se refere que foi vendido. Ele foi, efectiva-

mente, vendido a um senhor chamado Emanuel de

Sousa, que era presidente da Caixa Econédmica Ac¢o-

reana, que tempos depois veio a ter um processo de-

pendente do Ministério das Finangas. O relatério é to-

talmente omisso nesse ponto! O problema que se coloca

aqui é muito claramente este: o Dr. Emanuel de Sousa

comprou ou nao o andar? Se ele o comprou, € evidente

que o andar nao podia ser permutado porque ja nao

pertencia ao Dr. Miguel Cadilhe na altura da escritura.

Essa questdo esta totalmente omissa no relatério. Nao

ha uma linha, uma palavra, sobre isso. Passa-se por

cima disso, como se fosse, obviamente, matéria despi-

cienda, quando ’é evidente que o andar é comprado e

pago integralmente pelo Dr. Emanuel de Sousa. E isto

que esta provado nos factos. Apenas se diz a certo

passo que realmente o Dr. Emanuel de Sousa pagou

o andar. Até se diz depois que a pessoa que recebeu

0 cheque acrescentou 4 m&o a palavra «EUTA». Isso

é irrelevante. Importante é que o andar tinha sido ven-

dido. Quando a escritura final de compra ¢ venda é

feita o andar ja nao pertencia a quem 0 deu como per-

muta. Estes séo factos e, como tal, deveriam constar

do relatério. Até era util para o relatério e para todos

que, sendo’o Dr. Emanuel de Sousa o comprador do

andar, se pudesse dizer e afirmar que foi o presidente

da Caixa Econémica Acoreana que teve'seguidamente

um processo no Ministério das Finangas, € que a Co-

missio chegou 4 conclus&o de que esse facto nao teve

qualquer influéncia na decisao do Sr. Ministro das Fi-

nancas. Eu cito este ponto porque ele é politicamente

importante. Nao se esta no campo das suposi¢Ges, mas,

sim, no. da necessidade da transparéncia das. ins-

tituigdes. ...

Vozes.

O Orador: — Estamos no campo das suposicdes, mas também no da necessidade de esclarecer a opiniao publica. E que o Dr. Emanuel de Sousa nao é propria- mente um agente de compra e venda de imobilidrio e ele nao comprou a casa para a sua habitacdo. Ele disse aqui que nao necessitava da casa. Comprou-a para fa- zer um favor ao seu amigo Almeida Henriques. Isto foi dito aqui! Para além disso, era um bom investi-

mento. Seria util que esse assunto ficasse completamente es-

clarecido, e que se dissesse que o facto de ser presi- dente da Caixa Econémica Acoreana nao teve, efecti- vamente, nenhuma relevancia na op¢cao que fez ao comprar aquele andar. Sao assuntos melindrosos, mas, como é obvio, la fora ninguém deixa de os ter em aten- cao. Portanto, esta Comissao de Inquérito nao pode

fugir a eles. Um quarto ponto que é omisso neste relatério é 0

seguinte: quando se trata de passar os recibos e documentar a operacdo, o Dr. Emanuel de Sousa, que tinha pago o prego, diz: «Olhe, afinal de contas, pa-

rece que ha uma outra sociedade, a Anro, que esta in-

teressada em comprar.» Junto ao proceso aparece um recibo emitido em nome desta sociedade, recibo esse

que nado é verdadeiro porque nao foi anulado por ne-

nhum outro. Poderia-se pensar que houve um recibo e a seguir uma anulacdo, mas nao foi o caso. Ha um

recibo que foi emitido e que nao corresponde a ne-

nhuma operacdo subjacente a titularidade do préprio

documento. Acerca disto o relatério nada diz! Pode-

-se dizer: «Isso é irrelevante.» Nao é irrelevante,

Srs. Deputados! Primeiro: se o recibo é falso, entao é

um crime publico, sobre o qual a Comissao tem de dar

conhecimento as entidades oficiais. Segundo: ha qual-

quer coisa que necessita de ser esclarecida. Quem € a

Anro? Na altura pedi a esta Comissao que se infor-

masse quem era a Anro. Isso acabou por passar e nao

se chegou a apurar. Seria util, Sr. Presidente, que nds

soubéssemos quem é a Anro. Isto porque pode muito

bem suceder que a Anro seja outra vez o Dr. Emanuel

de Sousa. Imaginemos que, ao perguntar quem é a

Anro, nos dizem: «O sécio principal ¢ o Dr. Emanuel

de Sousa.» O que é que isto significava? Significava

t@o-s6 que o Dr. Emanuel de Sousa nao queria que se

soubesse que o andar tinha sido comprado por ele.

Nessa altura teriamos de saber porqué. Como nds nao

sabemos quem € a Anro, quem s4o os seus sécios cons-

titutivos.)2: Aproveitava para pedir ao Sr. Presidente

esses elementos, 0 que penso que nao sera dificil. Isso

seria mais tranquilo para todos. Portanto, esse aspecto

também nao se encontra referido no relatdrio. Refere-

-se que o Dr. Emanuel de Sousa disse a certa altura

que era a Anro que estava interessada em comprar, mas

que depois nao o fez por dificuldades de registo. Salvo

melhor opiniao, nao foi essa a razdo. Por outro lado,

omite-se 0 recibo, passado por uma sociedade estran-

geira, que, como se comprova através do pedido feito

ao Banco de Portugal, nem sequer pediu a imagina-

cao de capitais. Como.é dbvio, a explicacéo nao tem

nada a ver com as dificuldades de registo porque nesse momento ja estava registado. Os ultimos elementos que temos apontam que o andar da Rua de Francisco Stromp estava registado em nome da EUTA. O rela- tério também nada diz. Portanto, nao ha dificuldade de registo: o andar estava, efectivamente, registado.

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Ha aqui uma parte lacunosa. Foi pena que o debate da prova de facto nao se tivesse feito. Essa parte la- cunosa diz respeito ao seguinte: pela prova produzida nao tenho duividas de que o valor do andar das Amo- reiras é um valor real. A prova esta produzida, esta feita, e penso que essa matéria esta correcta. Em rela- ¢ao ao valor da venda de 11 500 contos da Rua de Francisco Stromp, nado ha nenhuma prova produzida que indique que esse valor era o real. Quanto 4s Amo- reiras, tivemos o cuidado de ir perguntar a pessoa que vendia ¢ realmente apurdmos que esse era o valor real. Relativamente ao andar da Rua de Stromp, eu nao es- tou a dizer que nfo era o valor de mercado.

N§o se fez foi prova disso. Tanto nao deve ter sido que o senhor nao queria o andar para ele e até hoje ainda nao o conseguiu vender. Ha aqui qualquer coisa de menos explicavel. De qualquer forma, seria util que acautelassemos esse aspecto de que os 11 500 contos do valor do bem permutado correspondia ao prego de mercado.

Outro aspecto tem a ver com uma afirmacdo feita aqui pelo dirigente da SOCAFO (que é importante), para explicar todo aquele problema que foi a relacao com a Caixa Geral de Depésitos. Foi aqui dito, na al- tura, que o Sr. Ministro Miguel Cadilhe foi o unico que quis correr aquele risco daquela forma, ou seja, com- prar o andar sabendo a situacaéo em que se encontrava. Penso que isso talvez nao fosse muito importante no relatorio, mas manda a verdade dos factos que se ex- primisse essa conclusao que foi aqui, salvo melhor opi- nido, expressa' de uma maneira muito clara.

Fundamentalmente, Sr. Presidente, nesta fase, estes sao os pontos que se me afiguram menos claros e penso que sao pontos importantes, no que toca a natureza da permuta, porque saber depois se houve simulacdo, se nao houve simulacgéo, se houve intencdo, se nao houve intengdo, essa é outra,questdo. Agora, o. saber- -se que o andar permutado, muito antes de o ser, ja tinha sido vendido ou saber-se, ent&éo, por que é que ha um preco pago que nao corresponde a uma venda, essa é uma questao fundamental que nds nao podemos ignorar em termos de matéria de facto.

Finalmente, considero o problema da Guarda Fiscal, que foi aqui debatido, um problema menor, considero o problema das ajudas de custo, um problema mais ético do que juridico. Mas é evidente que, quanto a Guarda Fiscal, ou se nao diz nada ou tem de se citar © parecer da Procuradoria-Geral da Republica, penso eu, porque j4 houve um parecer sobre isto. E evidente que é sobre outra matéria — eu sei que é —, mas ha uma concluséo importante no parecer da Procuradoria- -Geral da Republica a falar disto, que nds no pode- mos escamotear,.e, que refere que o Sr. Ministro nao tinha direito ao.uso dos servicos. Talvez ele no sou- besse, houve um erro dele, houve um erro do coman- dante da Guarda Fiscal, que, certamente, numa altura de servir melhor, disse que sim. Mas, objectivamente, nao tinha direito, como o Ministro da Agricultura, ob- viamente, nao tem direito aos servicos da Guarda Flo- restal. Quanto a este aspecto, das duas, uma: ou nao se fala, ou, realmente, tem de se dizer aqui claramente que, por parecer da Procuradoria-Geral da Reptiblica, veio a apurar-se que o Sr. Ministro nao tinha direito a utilizagao desses servicos, embora ele nao tivesse cons- ciéncia disso, porque o comandante da Guarda Fiscal disse que sim e prontificou-se a fazer o respectivo ser- vigo, embora pago. Mas se se dissesse que era pago, impunha a prudéncia que se dissesse entaéo quanto é que o Sr. Ministro pagou.

Em linhas gerais sao estes, Sr. Presidente, os. aspec. tos que me, parecem, quer em matéria de facto, quer em conclusdes, que necessitam de correccdo, porque penso. que sAo matéria de facto — nao estamos aqui, efectivamente, a inventar nada —, para além daquele aspecto que eu julgava que era muito util: saber-se, nesta altura, quem sao e quem foram os sécios dg Anro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vieira de Cas- tro tinha-se inscrito para que efeito? Para produzir uma intervencdo ou para:solicitar informacées ou esclareci: mentos ao Sr. Deputado?...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Para uma inter- vencao.

O.-Sr.. Presidente: —. Para. uma. intervencao, tem agora a palavra.o.Sr., Deputado, Octavio. Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, nao me. vou referir 4 metodologia que, finalmente, foi uti- lizada pela Comissdéo, na medida em que isso ja foi amplamente debatido na altura prdépria. Por conse- guinte, como é conhecido, tivemos uma posicdo con- traria a metodologia seguida. De qualquer modo parece-nos que, no momento presente, haverd ainda tempo util e possibilidade para se fazer aquilo que, do nosso ponto de vista, podia ter sido feito antes, que era discutir as questGes essenciais face as ptovas pro- duzidas:perante a Comissao, para que depois se’ pos- sam)tirar as conclusGes,e elaboracéo do relatério. da Comissao.

De qualquer-modo, eu diria, em relac&o ao projecto de relatério que nos foi apresentado — e é evidente que todas as coisas que eu refira neste Ambito nao tém nada a ver com o relator em si, nao é a pessoa do relator, no € essa a questdo que nos ocupa—, que, por uma razao ou por outra, detectamos nele distorcdes grandes.

Ja aqui foi referido varias vezes o problema da Guarda Fiscal, que considero igualmente que é um pro- blema menor, mas eu diria que é um caso exemplifi- cativo da distorgéo. Havendo a prova produzida que existe dos documentos da Guarda Fiscal e do parecer da Procuradoria-Geral da Republica, quem ler o que se apresenta neste projecto de relatério nao fica a sa- ber nada.do que efectivamente foi concluido, designa- damente ano nivel da Procuradoria-Geral da Republica.

Existem miultiplas incorreccdes. Existem omiss6es graves. Do nosso ponto de vista, julgo que devemos discutir aquilo que seraéo, de acordo com a visdo de cada Sr. Deputado, as questdes essenciais para depois se poderem tirar as conclusdes. Eu comegaria pela ques- tao da evolucao do limite da sisa. Nao é uma questao menor, independemente das conclusdes que se venham a tirar. Agora,a Comisséo nado pode deixar de anali- sar e de ponderar as coincidéncias objectivas entre a evolucdo dos limites de isencao da sisa. Concretamente, em 21 de Dezembro de 1985, 0 Conselho de Ministros aprova um aumento de isen¢gao. de sisa.de 5000 para 10 000 contos. Coincidéncia objectiva: dois dias depois, em 23 de Dezembro de 1985, 0 Ministro das Financas assina um contrato-promessa de aquisicao de um an- dar por 6100 contos. E evidente que a lei sé vem a set publicada em Janeiro (nado tenho o dia presente neste momento, mas é uma coisa de somenos). O que € facto € que, objectivamente, o contrato de aquisicao do Edi- ficio Stromp é feito dois dias depois pelo Sr. Ministro das Finangas — nao é pelo Dr. Miguel Cadilhe, é pelo Ministro das Finangas —, sabendo ele que, dois dias

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antes, em 21 de Dezembro, ele proprio tinha assistido — nao sei se votou a favor, se-votow contra, provavel- mente, votou a favor — em Conselho de Ministros a aprovacao de uma elevacdo do limite de isencdo. Em 7 de Dezembro de 1988, 0 Ministro das Finan-

cas faz a escritura, dita de permuta, do edificio do Lu- miar pela aquisic¢ao do apartamento:das:Amoreiras em que a diferenga de valores miatriciais ¢ de 8084 contos. O Ministro das Financas sabe que ele préprio propés; no Orcamento que esta nessa altura‘em discussao, que esta nessa altura em fase de aprovacdo, uma reducao do limite de isengao»Concretamente, se o Sr. Minis- tro das Finangas nao tivesse efectuado.a escritura‘em Dezembro de 1988, se sé a assinasse‘em Janeiro de 1989, o Ministro das Finangas iria pagar sisa, porque 8000 contos é acima dos 5000:que'vieram a ser estabe- lecidos no Orcamento:de 1989.

Ainda no A4mbito da sisa, convém, do nosso ponto de vista, analisar o problema da isenc&o, em termos legais, do direito’a isen¢do ou nao isengao do edificio de apartamentos. Nao vou discutir'a problematica se a sisa incide sobre a‘diferenca de valores. Direi pes- soalmente qué, em termos da letra’ do Cédigo, neste momento nao se me oferecem diividas sobre a diferenca de valores. Nao vale a pena discutir a questao do es- pirito. Repito: parece-me que é complicado-aceitaro espirito da‘ mesma forma simplista; o tal problema de que j4 aqui se falouj-que discutimos varias vezes, da hipdtese de se fazer isto em cadeia e, entao, nunca se pagar sisa. Mas vamos retirar isso! Em termos da le- tra da lei é; de facto; do meu ponto de vista, sobre a diferenca de valores: Mas significa’ isso que 0 apar- tamento das Amoreiras tenha direito a isen¢ado de sisa? Julgo que foi feita prova perante esta Comissao de que nao!

Ja agora, um pequeno parénteses, no projecto de re- latério refere-se que o pedido de esclarecimento, a con- sulta feita pelo Dr. Mario David, estava feita com todo o rigor. Nao esta feita com rigor! Isto é, nao tem to- dos os elementos relacionados com a aquisi¢ao do apar-

tamento das Amoreiras pelo Ministro das Financas.

Concreta e fundamentalmente, faltam-Ihe dois elemen- tos: nao refere’o facto de haver tradigaéo do aparta-

mento das Amoreiras antes da escritura publica ¢ em segundo lugar, nao refere que a aquisig¢ao do aparta- mento das Amoreiras é feita em direito de superficie:

Sao questdes basicas e fundamentais na perspectiva da legalidade da’ isen¢éo ou nao isengao de sisa.

Em relagado.a questaéo da tradicéo, levanta-se o pro- blema do artigo 2.° do Cédigo da Sisa. Foi declarado

peremptoriamente pelo Dr. Dias Mateus, director da

4.* Direcc&io de Servicos da Direc¢o-Geral das Con- tribuicdes e Impostos; a ps 187 da acta de 14 de Ju-

nho de 1989, que 0 artigo 2.° do Cédigo sé se aplica

aos contratos de compra e venda, nao se aplica aos

contratos de permuta, logo, teria de haver pagamento

de sisa, nao haveria lugar a isengao de sisa; isso esta

nas actas; Ainda a questdo do direito de superficie. Recorda-

tia entre as provas feitas perante a Comissao um dos

Ultimos elementos que nos foi enviado pela Direccao-

-Geral das. Contribuicdes' e Impostos, a circular

n.° 10/89, em que, clara e expressamente, se recusa a

hipétese de isencdo-de sisa em qualquer transmissao de

direitos parcelares. Se os Srs. Deputados tiverem 0 cul-

dado -de-analisar ou se analisarem 0 parecer OU O €s-

tudo que serviu de base a elaboracdo da. circular,

quando se fala nos direitos parcelares, refere-se expres-

samente a figura do direito de superficie. Alias, ¢ in- teressante notar que nesse estudo elaborado pelo téc- nico tributario Corvelo de Freitas, quando ele justifica a nao isencdo, entre os varios’ casos que cita em abono da tese que vem sendo seguida pela Direcc4o-Geral das Contribuigdes e°Impostos, ele proprio aponta o caso do parecer por ele dado ao Dr. Mario David, confir- mando que, quando faz aquele parecer, é com base na presun¢do da transmissdo da propriedade plena e nao do)direito de superficie. De: qualquer modoe para o que interessa, e poderemos debater a prova produzida eu apenas gostaria de teferir agora os aspectos que, em meu entender, podem ser concluidos —, permuta com ;tradicféo nao estéa abrangida pelo.§ 3.° do ar- tigo 2.°, logo, nao ha direito, no caso concreto, a isen- c4o de sisa. Para cumulo, é transmissdo de direito de superficie e, de acordo com a posicéo assumida pela Direcc&o-Geral das Contribuicdes e Impostos, também nao € passivel de isen¢c&o de sisa.

Mas ha mais! Nao sei se os Srs. Deputados repara- ram que em 1989 ja sairam dois decretos-leis sobre a problematica da sisa; um deles, o Decreto-Lei n.° 91/89, de 27 de Marco; o outro, que €é o que para © caso interessa, 0 Decreto-Lei n.° 252/89, de 9 de Agosto, que introduz varias alteragdes ao Cédigo da Sisa e, entre elas, introduz a seguinte alteracdo: ar- tigo 8.°, § 1.°. Passo a citar: «Para efeitos de sisa, entender-se-a de troca ou permuta o contrato em que as prestacdes de ambos os permutantes compreendam bens iméveis, ainda que uma dessas presta¢des com- preenda bens futuros.» E este o aditamento, € esta a alteragao — introduz-se neste § 1.° do artigo 8.° «ainda que uma dessas, prestagdes compreenda bens futuros», 0. que significa, do meu ponto de vista, que antes desta alteracdo, quando se verifique que uma das prestacdes compreende bens futuros, nao ha lugar a permuta; em termos. fiscais, nao é considerado, permuta. Ora bem, quando.o Sr. Ministro. das Financas estabelece um contrato-promessa de permuta com a EUTA em 30 de Setembro de 1987, 0 Sr. Ministro esta a apresentar como.sua prestacdo nesse contrato de permuta‘um bem futuro porque, ‘nessa altura, o apartamento do Edifi- cio Stromp no Ihe pertence. S6 em 22 de Outubro, cerca de um més depois, o apartamento lhe passa a per- tencer. Este é ainda um facto mais que nos leva a con- cluir que nao ha lugar a isencdo de sisa no caso do apartamento das Amoreiras. Mas, mais ainda, como se pode compreender que seja concedida isencado de sisa pela permuta — vou utilizando 0 termo «permuta» sem entrar ainda nessa matéria — do edificio das Amorei- ras quando na mesma torre — torre 4 das Amoreiras, que é exclusivamente para habitacao — se processa uma permuta entre uma companhia de seguros — para o caso nao interessa — e um senhor, em que a diferenca de valores permutados € de 1125 contos apenas, e esse senhor tem de pagar os correspondentes 10% de sisa sobre a diferenca de valores, que € de 1125 contos? Tudo isto em Janeiro de 1989, ja depois de o processo do Ministro das Financas ser conhecidissimo, publici- tadissimo, discutidissimo,

Alias, ainda neste processo, gostaria de recordar, nado fazendo grande questaéo porque nao constaria directa- mente do, objecto: da: Comissao, que se se analisar o processo de: isencdo ‘do edificio do Porto também ai o Sr. Ministro obteve isen¢ao de sisa ilegalmente. Tam-

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bém ai nao ha possibilidade de isen¢ao de sisa e pelas mesmas razOes que apontei para o apartamento das Amoreiras, porque é uma permuta com tradic¢do bas- tante tempo antes da escritura.

Problema da sisa no apartamento da Stromp. Se se derem ao cuidado de ler com atencdo o contrato- -promessa do apartamento da Stromp, verificarao que nesse contrato-promessa se diz a dado passo, e passo a citar:

O segundo outorgante — que é 0 Ministro das Financas — obriga-se a satisfazer a sisa inerente a transmissdo, o preco da escritura ou de qualquer tegisto e, bem assim:

@) Quaisquer contribuicdes ou impostos, desig- nadamente a contribuicdo predial e a taxa de esgotos, a partir da presente data — presente data é a data do contrato- -promessa (se a memoria nao me trai) 23 de Dezembro de 1985 —, ainda que porven- tura exigidos 4 promitente vendedora;

b) Quaisquer encargos de condominio ou de conservacéo da frace¢éo auténoma a partir da data em que se efectiva a ocupacdo do andar ou se nao se efectuar a ocupacdo desde a data deste contrato.

Isto ¢, a tradigaéo do apartamento. da Stromp efectua- -se na data da assinatura do contrato promessa — 23 de Dezembro de 1985. Posto isto, veja-se 0. conceito de tradigao que conta do ultimo, este sim o ultimo, documento que nos foi enviado pelo Ministério das Fi- nancas em que igualmente tem um parecer do técnico tributario Corvelo de Freitas em que ele explicita o con- ceito de tradicdo. Isto é, quando, de facto, o promi- tente comprador fica com os direitos de proprietdrio, a partir do momento em que, neste caso concreto, 0 Ministro das Finangas fica com os direitos ‘¢ obriga- gdes de pagar tudo o que se relacione com o aparta- mento a partir da data de assinatura do ‘contrato- -promessa, é evidente que ha tradic&o a partir dese momento e, havendo tradigao a partir desse momento, é evidente que o regime de sisa aplicavel é o regime em vigor na data da tradic4o. Julgo que isso é inequi- voco para qualquer dos Srs. Deputados. Ora, no re- gime de sisa em vigor na data da tradicado, na data do contrato-promessa, 23 de Dezembro de 1985, 0 limite de isencdo é de 5000 contos, tendo o edificio sido com- prado por 6100 contos, logo nao ha hipotese de haver isencéo de sisa no caso da Stromp.

Passemos das questées relacionadas com a sisa para © problema das condigdes em que foram adquiridos os apartamentos.

Comecemos pelo das Amoreiras. Tera sido produ- zida prova, nesta Comissao, de que houve simulacao de valores? Julgo que nao. Todas as afirmacdes aqui produzidas sao peremptorias no sentido de que o va- lor pedido ao Sr. Ministro das Financas pelo aparta- mento das Amoreiras foram os 17 490 contos. Mas isto nao significa que, do nosso ponto de vista, ndo se sus- citem algumas diividas que passo a explicitar. Foi aqui declarado pelo Dr. Engenheiro Vitor Ribeiro que os apartamentos naquelas condigdes com os 159 m*, que alids estA de acordo com a carta da FENALU anexada ao processo — os valores nfo sfo os mesmos, mas ha que fazer a diferenca da drea, na medida em que a carta de FENALU se refere aos T3 de 170 m?, em 1985 valiam 17 490 contos, em 1986 foram por 17 490, em

1987 foram vendidos por 17 490, isto é, em trés anos seguidos o prego dos apartamentos foi exactamente 9 mesmo. Sabendo nés, isso é publico e o Sr. Ministro das Finangas referiu-o aqui, usando até a expressao que em 1985 o mercado de habitacao tinha batido no fundo — € isso € um facto —,; como é que se consegue par- tir, numa altura'em que o mercado de habitacao estg no fundo, de um prego de 17.490 e! quando’ comeca a recuperar, e € um facto indesmentivel: que 1987 foj um ano 6ptimo nos mercados, nao se verifica um au- mento no preco? Duvidas? Tira-se alguma conclusao daqui? Nao. Julgo que, pela nossa parte, é uma di- vida Jegitima que se pode e deve colocar e que 'é, alias, contrastante com os valores declarados para a Stromp em que 1985 o valor é de 6100 contos, em 1987 é de 11 500 contos — um-aumento-de quase 90%. Isto é, em Lisboa, em duas areas, num caso, de 1985 para 1987 os precos sobem 89%, noutro caso mantém-se, evolucao nula, prego congelado. Devo dizer que é, pelo menos, estranho:e tanto mais estranho quando, depois de se manter congelado durante trés anos, em 1988 d4 um. salto enorme, dos 17.490 contos para cerca de 40.000 contos — veja-se carta da FENALU. E estra- nho, mas isto prova que o preco foi simulado? Pela nossa parte nao tiramos essa conclusdo, nao temos ele- mentos para tirar essa conclusdo, mas que devem tirar duvidas legitimas sobre a evolucdo declarados para a torre das Amoreiras parece-me que é um facto claro, E esta questao dos precos declarados para a venda das Amoreiras nao se/aplica apenas ao Ministro das Finan- gas, aplica-se.a todas as outras vendas que foram fei- tas, designadamente em 1987, mas também. em. 1986,

Um. outro aspecto sobre as condicées de venda das Amoreiras: a veracidade do. negécio juridico, a per- muta. Prova feita? A unica prova que podemos ter é a_prova dos contratos-promessa e¢ escritura e das de- claragées. Houve formalmente, isso, é, indesmentivel, a assinatura de um contrato de permuta, mas nao ha- vera raz6es fundamentadas para que 4 Comissdo se sus- citem dtividas? Parece-nos que existem varias. Ja aqui foram referidas algumas e eu tentarei referi-las com a brevidade possivel. Parece-nos, para nds, indesmenti- vel que a EUTA nunca pés a hipotese de vir a receber em espécie os 11 500; nunca pds a hipdotese de vir a receber 0 apartamento da Stromp em troca. Sempre ¢ sempre pensou apenas em receber todo o valor em nu- merdario. Repare-se: declaracdes do engenheiro Vitor Ri- beiro ja aqui referidas — cito uma delas:

Acontece fazerem-se permutas, mas nunca 4 nossa responsabilidade, pois é sempre a mediadora, a empresa que faz as vendas, que contrata isso; nunca temos 0 compromisso de ficar com o outro andar; isso nado é normal ‘para a EUTA ‘(acta de 11 de Julho de 1989, p. 170).

Podera dizer-se que isso era’a regra, mas podera ter havido uma excepcao para o Sr. Ministro das Finan- gas. Parece-nos que nao houve excepcao. Foi aqui de- clarado e consta das actas, pelo engenheiro Vitor Ri- beiro, que sé acedeu a fazer 0 contrato de permuta com a garantia de que'o prédio da Stromp’ seria vendido pelo engenheiro Almeida Henriques no prazo de 120 dias. E 120 dias porqué? O contrato-promessa € assi- nado em 30 de Setembro, 120 dias dé — nimeros redondos — 29, 31 de Janeiro, finais de Janeiro. Por- qué finais de Janeiro? E que do contrato-promessa consta que a escritura deve ser assinada, deve'ser rea- lizada, até 31 de Janeiro, sendo a)marcacdo da escri-

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tura da responsabilidade nao da empresa’ vendedora mas do promitente comprador, o Ministro das Finan-

cas. A EUT. ‘A quer receber o dinheiro, todo o dinheiro, os 17 490, contos, até a data da assinatura da escritura definitiva. Repito: a EUTA nunca pensou em receber em espécie.

Uma, outra questao.,.Nao foi. cumprido.o prazo. Alias, ja foi aqui referido pelo Sr. Deputado Basilio, Horta a questao de que a assinatura da_escritura nao teve a ver com um problema de registo, porque a ques- tao do registo nado houve com o Sr. Ministro das Fi- nancas — alids consta das actas que o atraso que se deu na assinatura da escritura do apartamento das Amoreiras foi porque o Sr. Ministro quis, antes disso, fazer uma consulta aos «impostos», etc. De qualquer modo, nao foi feito até 31 de Julho e em Marco apa- recem urgéncias multiplas. Nao esta feito o contrato de escritura, o Ministro ja entregou 5990 contos, en- tregou o sinal e fez um reforgo do sinal, ainda nao esta feita a escritura e ha4 urgéncia em pagar o restante. E porqué? Porqué essa urgéncia? O Sr. Ministro das Financas, no caso da Stromp, nao teve problema ne- nhum, nao teve pejo nenhum em manter-se com um sinal de 400 contos durante’ dois anos, sé pagando o resto na altura da escritura. Nao sou negociante de iméveis, mas, provavelmente, nado havera muitos casos em que se faca todo’o pagamento antes da escritura, sendo a norma ‘— tanto quanto julgo saber —° que ha sempre uma parcela do pagamento que é feita na al- tura da escritura, porque o promitente comprador, lo- gicamente, também tem de ter alguma defesa até a as- sinatura. da escritura. Neste caso nao, em Margo de 1988, depois de o engenheiro Vitor Ribeiro, segundo ele declara, ter concedido mais 60 dias para a) venda do apartamento da Stromp, ha urgéncia em fazer o pa- gamento de 11 500.contos.. Isso. verifica-se mas actas, 0 proprio engenheiro Almeida Henriques 0 refere e¢ refere-o, designadamente, o Dr. Emanuel de Sousa —

cito a acta de 26 de Julho de 1989, p. 13: «E paguei,

até porque, se nado estou em erro, naquela altura

[Marco de 1988] penso, que havia uma certa urgéncia

em fazer um pagamento; mais tarde terei presumido

que estava ligado com outra casa em que eventualmente o Dr. Miguel Cadilhe estaria interessado e por isso pa-

guei a pronto os 11 500 contos.» Mas a questao € esta: havia urgéncia em pagar os 11 500 contos, referindo

0 engenheiro Almeida Henriques que nao se podia adiar mais — consta das actas —, tinha de se fazer

em Marco de 1988. Se houvesse um contrato efectivo de permuta, nao havia urgéncia até a data da escritura.

Relacionado com este aspecto ha um problema que merece e deve merecer, do nosso ponto de vista, a re-

flexdo da Comissao. O Sr. Ministro das Finaneas foi

Peremptério a afirmar perante esta Comissdo que des- conhecia qual tinha sido, depois do contrato-promessa

que ele havia subscrito, o destino do apartamento da Stromp. Mas, mais do que isso, fez declaragdes no sen-

tido de dizer, de chamar a atencdo, para outros aspec-

tos, designadamente que a casa lhe pertencia, que nin-

guém podia fazer a venda, e passo a citar:

Nao sei, nao faco a menor ideia, nem me inte-

ressa nada; ndo sou chamado a essa matéria; nao

sei o que é que a firma Alves Ribeiro, que me per-

mutou o andar das Amoreiras, fez com o andar

da Stromp.

Essa permuta foi consumada por escritura em

Dezembro de 1988. Antes disso, o unico proprie-

tario do andar da Stromp era eu proprio, desde o

momento em que fiz a escritura de compra e venda com a SOCAFO. Se alguém fez promessa de venda de um andar de que ainda nao era proprietdrio, o problema é dele e do promitente comprador. Nao tenho nada a ver com isso. O que podera:ter acontecido é que a firma Alves Ribeiro, ou a firma EUTA, .ou a firma que me, tomou.em permuta o prédio da Stromp,,se vendeu antes, vendeu. algo que nado era seu. Em Dezembro de 1988, por es- critura de compra e venda, vendi aquilo que era

meu.

Acta de 19 de. Julho de 1989, pp. 38, 67 e 68. Tudo certo, 0 que aqui esta! Sé que significa uma coisa: 0 Ministro declara que desconhecia completamente o que se passava, ou. que se teria passado.

Mas 0. que é que nos diz.o engenheiro Almeida Hen- riques? Que sabia! Que.o Sr. Ministro sabia! E tanto sabia que, quando o apartamento da Stromp foi ven- dido ao Dr.. Emanuel de Sousa, colocou ao Sr. Enge- nheiro Almeida Henriques a seguinte questao: «En- quanto isto era da EUTA, como o outro apartamento das Amoreiras ainda nao esta pronto para eu poder ir para ld, era natural que eu aqui continuasse; a partir deste momento, nao! Vou para um hotel!» Ele sabia, senao nao se propunha ir para um hotel. E o enge- nheiro Almeida Henriques declara: «Nao, eu falei com o Dr. Emanuel de Sousa e ele disse — ‘por favor! En- quanto for necessdrio, continue no apartamento’.» Afi- nal, o Sr::Ministro sabia e fez declaragdes que nao cor- respondem a verdade. Ou entao, foi o Sr. Engenheiro Almeida Henriques que mentiu perante esta Comissao, dizendo que o Sr. Ministro sabia. E o Dr. Emanuel de Sousa também, porque foi visitar varias vezes a casa, encontrando a esposa do Sr. Ministro, etc.

Esta questao deo Sr. Dr. Emanuel de Sousa ter ido varias vezes visitar a casa com eventuais compradores suscita, do nosso ponto de vista, outra questao, que é a de saber se houve ou nao condi¢Ges objectivas ex- cepcionais, ou de favor (se quiserem), para o Sr. Mi- nistro*das Financas. Para além do facto de o Dr. Ema- nuel de Sousa pagar a pronto um apartamento de 11 500 contos —esqueco agora e para ja o problema de nem exigir contrato-promessa, nem recibo, nem nada—, depois disso (e 0 apartamento nem sequer era para ele, nao estava interessado no apartamento) ele refere concretamente: «Fi-lo [a compra] apenas por se tratar do engenheiro Almeida Henriques.» Repare-se que o Dr. Emanuel de Sousa sé sabe (mais um facto objectivo, repito, exclusivamente objectivo!) e sé de- cide comprar o apartamento da Stromp depois de o en- genheiro Almeida Henriques lhe ter dito a quem per- tencia essa apartamento — é objectivo, consta das actas. Mas o Dr. Emanuel de Sousa, para além de tudo isso, faz 0 seguinte: permite que_o Sr. Ministro per- mane¢a no apartamento pelo tempo que for necessa- rio € vai perdendo compradores! Ele proprio diz que perdeu dois compradores porque o apartamento nao podia ser disponibilizado para os interessados — € um benemérito! Da sociedade, nao o sera; mas que actuou como benemérito, em termos meramente objectivos, é um facto. Para.além de pagar a pronto, permite que o Ministro das Finangas se mantenha no apartamento, perdendo assim. dois clientes — afirmado por ele!

Vozes.

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310 Il SERIE’ NUMERO 6-cp;

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Eu estow:a dizer que €é benemérito! E evidente, 6 um benemérito; e um benemérito nunca esta preocupado.

Vozes.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Esta a-ganhar di- nheiro com a demora. E ele diz isso.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — O benemérito esta sempre satisfeito com as benemeréncias que faz — isso é um facto. Estou a falar apenas em termos meramente objectivos, daquilo que, objectivamente, se pode con- cluir. E o Dr. Emanuel de Sousa que faz essa declara- ¢ao. Eu nao estou a dizer que nao! Mas a verdade é que ainda nao vendeu o apartamento, e isso é um ou- tro dado objectivo. Deve continuar'a acumular — mas isso é um problema do qual, neste momento, nao mé ocupo.

Alias, € estranho que, em todo este processo (nado é estranho, de facto; ou, por um lado, pode parecer estranho mas, analisando de outra perspectiva, nao é estranho), se a EUTA estivesse interessada num efec- tivo contrato de permuta, iria’discutir 0 preco, ou o valor, a atribuir ao apartamento da Stromp — mas a EUTA nao o faz! Nas declaragdes do engenheiro Vi- tor Ribeiro.a esta Comissao, questionado sobre quem fez a avaliacdo, para efeito-do contrato, do aparta- mento da Stromp, ele é peremptério. ao afirmar que foi feita pela Arena. Assim, a Arena-entra.nisto, nao da forma directa, mas indirecta, por ser uma empresa em relacdo 4 qual o engenheiro Almeida Henriques tem interesses. Quem faz a oferta de venda no processo de contrato de permuta é quem estabelece o preco. Isto € légico e natural, analisando noutra perspectiva, que ja varias vezes referi,.e que é esta: para a EUTA nunca houve esse problema; para a EUTA houve sempre o problema de receber exclusivamente os 17 490 contos em numerario.

Nao me referirei. agora ao problema do. cheque, ao problema da Anro — ja aqui foi focado e nao vale a pena repetir. O que convém dizer e a Comissdo nao pode esquecer € que, neste momento e em relacdo a este processo, existe, de facto, um recibo falso.

Quanto as condigdes de aquisicao do apartamento no edificio da Sromp: também aqui sera tudo claro e ni- tido? Parece-nos que nao! Mais uma vez, 0 Ministro das Finaneas teve, objectivamente, condicdes de favor, condi¢6es excepcionais para a aquisicao que fez do apartamento no edificio da Stromp. O Sr. Deputado Basilio Horta, ha pouco, fez uma referéncia que me parece importante repisar e sublinhar: 0 engenheiro Celso Pestana declarou 4 Comiss4o que, na altura, em Dezembro de 1985, a SOCAFO tinha suspendido a venda de apartamentos no edificio da Stromp; e expli- cou as razOes — porque nao havia, por parte da Caixa Geral de Depésitos, ainda definido o critério e as con- digdes de expurgo; por conseguinte (ele préprio refe- riu) a SOCAFO nfo iria vender a quem quer fosse um apartamento por um valor x que, passado, dois, trés, quatro, cinco ou dez meses, poderia afinal nado ser va- lor x, mas o valor y, devido ao éxpurgo. Isto consta das actas! Excepto para o Sr. Ministro das Financas, porque o Sr. Ministro das Finan¢as foi posto ao cor- rente de tudo 0 que se passava e disse: «Mas eu quero! Eu corro esse risco.» E correu 0 risco, e fez o contrato- -promessa. Fez 0 contrato-promessa por 6100 contos.

N§o sei se’os Srs. Deputados: tiveram’o cuidado e 0: trabalho de fazer a andlise de todos»os valores dos apartamentos do edificio da Stromp —valores que se. jam comparaveis— e logo,’no caso concreto, a ana- lise de todas ‘as fraccSes auténomas do edificio da Stromp com 136 m? de area. Sdo mais 15 os aparta. mentos nessas condig6es, de acordo com a documen. tagao que temos da Caixa Geral de Depésitos; ainda de acordo com a mesma documentacao, que foi for. necida a esta Comissao, verifica-se o seguinte: 0 Preco de 6100 contos, pago pelo Sr. Ministro (pago, isto é, em termos de contrato-promessa, contratado pelo Sr. Ministro), € 0 preco mais baixo de todos os apar- tamentos. Todos os outros variam: as restantes 15 frac. gOes variam entre os.7000 e os 10 000 contos! Ja gora, chamo a aten¢ao para o facto de que ha outros apar- tamentos, entre estes 15, que também foram vendidos em 1985. Por conseguinte, nao haverd aqui apenas um problema de «ter batido em baixo», neste caso con- creto da Stromp, o mercado da habitacio — ha outros apartamentos que foram vendidos.em 1985 (com contrato-promessa também de 1985), que também apa- nharam o mesmo patamar. baixo do mercado habita- cional, e ha uma. diferenca. bastante grande entre o prego que foi contratado pelo Sr. Ministro das Finan- gas e os dos restantes apartamentos.

Mas este tratamento favordvel é igualmente :visivel —e, talvez, com maior clareza— nos sinais ‘e:reforcos dados pelos promitentes compradores. © Ministro das Financas foi aquele que menos pagou dé sinal’e reforco até 4 data da assinatura‘da escritura: pagou apenas 400 contos, isto €; 6,6 % do valor contratado. Para as res- tantes 15 fraccdes de 136 m?, esses montantes variaram entre 3875 contos e 7400 contos, sendo estas percenta- gens, em relacao ao preco contratado (no caso do Mi- nistro eram 6,6%), entre 50% e 97,1% para os ou- tros promitentes compradores!

Por outro lado, verifica-se, pela documentacao que nos foi fornecida pela Caixa Geral de Depédsitos e pe- las préprias declaracGes prestadas pelos representantes da Caixa Geral de Depédsitos que aqui estiveram pre- sentes, que a alteracdo de critérios para efeitos de ex- purgo, feita pela Caixa Geral de Depédsitos, beneficiou objectivamente o Ministro das Financas. De acordo com 0 primeiro critério, o Ministro das Financas teria de pagar pelo apartamento, para expurgo, mais 4700 contos,— era o valor mais elevado, o que bem se com- preende, porque era quem tinha dado menos sinal; te- tia de haver, por conseguinte, um pagamento suplemen- tar, de 4700 contos, para além do valor de contrato. Critério este que foi alterado; posteriormente, por cri- tério definido em 15.de Julho de. 1987.a Caixa Geral de -Depésitos, baixou este valor para 2604 contos — quase uma: baixa de 50%. Dos 16 apartamentos, a que tenho vindo a fazer referéncia (isto é, os apartamen- tos com 136m’), apenas em mais dois casos houve baixaodo valor do expurgo entre um critério’e o ou- tro; num, 0 montante do expurgo baixou de 3800 con- tos para 1497. contos, e noutro, baixou de 3800contos para 3674 contos. Dir-se-4: entéo, nfo foi o Ministro das Finangas 0 unico beneficiado! Efectivamente, nao foi — houve mais dois casos em que baixou o expurgo pela alteragado de critérios. Mas é preciso ter em aten- go (e a Comissdo nao. pode esquecé-lo) que, no pri- meiro caso, em que o valor do expurgo baixou de 3800 contos para 1497 contos, dos 7000 contos inicialmente

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contratados, © promitente comprador. ja havia pago 6800, -ou seja; 97,1.% — quase tinha pago tudo, en- quanto que oO Ministro sé tinha pago 6%; no outro, em que o valor do expurgo baixou de 3800 contos para 3674 contos (uma baixa minima), 0 promitente com- prador ja havia pago 5000 contos, 71,4% dos 7000

contos contratados. Ainda no apartamento da Stromp, o pagamento fi-

nal teve, objectivamente, uma-condicao de favor para o Ministro das Financas. O expurgo exigido pela Caixa Geral. de Depésitos a SOCAFO foi de 8 342 618$; a SOCAFO sé recebeu do Ministro das Financas 7470 contos! A SOCAFO, estando numa situacdo de falén- cia, suportou do seu bolso. 872.618$ — é estranho! Houve mais alguém que tivesse beneficiado disto? O engenheiro Celso Pestana foi peremptério nesta Co- missao: em numerdario, ninguém! foi caso unico! Tera havido outros casos de beneficio, através da venda de algumas lojas, ou coisa parecida, um beneficio em es- pécie. Eu proprio solicitei aqui, ao Sr. Engenheiro Celso Pestana, e posteriormente, através de carta da Comissao, que fosse fornecida a listagem: dos outros casos, mesmo pagamento em espécie, como. ele refe- ria, que se tivessem verificado no edificio da Stromp. Até ao presente momento, tanto quanto julgo saber, a resposta é nula — zero, nao ha resposta!,O unico facto que, neste momento, existe; ¢ que sé: houve um caso em que houve um pagamento a custa da SO- CAFO: foi-o caso;do -Ministro; das Finangas! Quanto ao problema da utilizagao de pessoas, servi-

cos e veiculos da Guarda Fiscal, julgo que nado vale a pena demorarmo-nos muito tempo sobre isto. Nao foi discutido durante os nossos trabalhos — alias, como muitas coisas nado foram discutidas na medida em que apenas estivemos a ouvir pessoas.

E evidente, pelo menos da:nossa parte, que 0 pro-

blema da utilizagdo dos servigos da Guarda Fiscal, das

pessoas, das viaturas, etc., nao mecessitaria de nada

complementar para além daquilo que tinhamos na Co- missdo, praticamente desde. o inicio, que era toda a

documentac¢ao enviada pela:Guarda Fiscal e 0 parecer

— nao sei se em» termos -juridicos € um parecer, mas

perdoar-me-do a incorreccdo juridica, se ela existir —

da Procuradoria-Geral-da Republica. Para nds, a Co-

missio nao tem mais nada.a procurar, a tentar provar ou.o que quer que seja para além daquilo que existe da Procuradoria-Geral da Repubica. Isso nao pode ser

pura e simplesmente omitido do relatorio da Comissao.

Haveria ainda dois aspectos a referir,-mas que ire-

mos ter mais tempo para: analisar.

Um deles é 0 problema do subsidio de alojamento.

Aqui, para além do problema da ilegalidade —e devo

dizer desde j4 que considero a actuacdo ilegal—, ha

também-um problema de moral politica que deve ser

encarado. O outro aspecto, a que me referirei mais tarde, éo

problema ‘dos empréstimos obtidos pelo Ministro das

Financas junto do Banco Portugués do Atlantico. Pela

minha parte, nado tenho a minima duvida de que o Mi-

nistro das Financas tem toda a legitimidade para ob-

ter esses empréstimos. O que estranho é que, perante

esse facto e nao havendo, do meu ponto de vista, du-

vida nenhuma sobre:a legitimidade para esses emprés-

timos, tenha havido nesta Comissao declarages que

nao correspondem a verdade, quer por parte do Sr. Mi-

nistro das Financas, quer por parte do Sr. Presidente

do Banco Portugués do-Atlantico, Joao Oliveira. Foi

repetidamente afirmado que sé o ultimo empréstimo, no valor:de 6000 contos, tinha sido obtido apds.a to- mada de posse do Sr. Dr. Miguel Cadilhe no cargo de Ministro das Financas.:A informa¢ao enviada, por es- crito, pelo Banco Portugués do Atlantico desmente es- sas afirmacdes. Recordo-me, alids, de que qualquer de- les dizia que tinham sido muito antes da tomada de posse.

Pelas informac6es escritas que temos por parte do Banco Portugués do Atlantico, o Ministro das Finan- cas obteve trés empréstimos: um em 1982, outro dois dias apdés ter tomado. posse como Ministro das Finan- gas e 0 Ultimo, salvo erro, em 1988. O Ministro das Financas declarou —e alguns Srs. Deputados utiliza- ram esta afirmacdo varias vezes— que recusou a hi- pétese de obter o empréstimo de 6000, contos com base no regime de retencao. de quadros. Ha aqui declara- ¢6es pelo menos contraditérias. O presidente do Banco Portugués do Atlantico diz que o Ministroo. requereu com base no regime normal do. contrato colectivo de trabalho. E diz: «Se tivesse requerido com base. no re- gime de retencao de quadros, eu (presidente do conse- lho de administracdo) julgo que lhe seria concedido.» Nao consta que o Banco Portugués do Atlantico lhe tenha proposto e ele tenha recusado.

Mas ha um aspecto ainda mais estranho, relacionado com a data do tal segundo empréstimo que o Ministro das Finangas obteve sob o regime de retencdo de qua- dros, em Novembro, dois ou trés dias depois de ter sido nomeado Ministro das Financas (poderei depois con- firmar o dia exacto, que nao tenho na meméoria). E que nessa altura ainda nao existia no Banco Portu- gués do Atlantico o regime de retencao de quadros. Consta de uma carta enviada pelo Banco Portugués do Atlantico que esse regime s6 foi estabelecido em De- zembro desse mesmo ano. Naquela altura ainda nao existia, portanto, esse regime de retenco de quadros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é isto 0 que se me oferecia dizer sobre estas matérias. Julgo —repito— que deveremos analisar estes e outros factos que os Srs. Deputados queiram discutir, verificar quais sao os fac- tos provados e apurados por-esta Comissao e; final- mente, passar as conclusdes e a elaboracdo do relato- rio final.

© Sr. Presidente: — Para uma interven¢ado, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Nao vou mag¢a-los a fazer um contra- -relatorio. Isto porque, na minha opiniao, o relatério

elaborado pelo Sr: Deputado Miguel Macedo é objec-

tivo, exaustivo e fiel quer 4 documentacao de que dis- pomos, que € abundante, quer aos depoimentos que constam das actas das reunides da Comissao.

Ainda assim, vou referir-me a alguns dos aspectos que foram focados quer pelo Sr. Deputado Basilio

Horta quer pelo Sr: Deputado Octavio Teixeira. Pro-

curarei: ser muito breve. Os Srs. Deputados Basilio Horta e Octavio Teixeira nado puderam estar presentes na reunido realizada no dia 3 de Outubro e nao co- nhecem, ao que presumo, 0 teor de uma proposta apro- vada por unanimidade na Comissao, que visa tornar possivel a consulta de todo o processo —actas ¢ documentacao— por qualquer interessado, desde que o requeira ao Sr. Presidente da Assembleia da Repu- blica com» um: fundamento a que chamarei «funda-

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312 I SERIE — NUMERO 6-¢R)

mento minimo». Nao irei alongar-me numa longa dis- sertag¢do, porque sobre este caso ja fiz’o mew juizo: Tenho a certeza de que quem porventura estiver inte: ressado poderd também ajuizar através —repito— da andlise dos documentos e das:actas que integram ‘este processo. A proposta foi subscrita por.’11 deputados da Comisséo, mas, repito, foi aprovada por unanimi- dade.

A este propésito, direi que, posteriormente, a comu- nicacao social deu-nos a conhecer que o CDS, pela voz do Sr: Deputado Narana Coissoré, iria propor a pu- blicacéo de um «livro branco» sobre’ este ‘caso. Ainda bem que assim é: vem na sequéncia de“uma proposta da qual me orgulho de ser também subscritor. Tinha- mos razao em fazé-lo!

Qualquer cidadio —repito— poderd consultar este processo, se o quiser, e dai tirar ele préprio as suas conclusGées.

Quando 4 questao da isencao de sisa, nao tenho qual- quer duvida acerca da forma diligente como; no que concerne a este aspecto, agiu a administracdo fiscal. Vou brevemente recordar 0 que se passou.

O Ministro das Finangas pediu ao Dr. Mario David que, expondo a situacdo relacionada com a permuta dos andares da Stromp e das Amoreiras, requeresse & Direccao-Geral das Contribuicdes e Impostos informa- ¢o sobre se essa transaccAo beneficiava ou nado de isen- ¢ao de sisa. A informacdo do técnico tributdrio Cor- velo de Freitas conclui, sem sombra de diivida, que a permuta estava abrangida pela isencio. A permuta do andar da Stromp pelo andar das Amoreiras nao estava obrigada ao pagamento de sisa.

No despacho que exarou sobre a informacdo do téc- nico tributdrio Leonel Corvelo de Freitas, o director de servicos da 4.* Direcgao de Servicos da Direccao- -Geral das Contribuigdes e Impostos comeca por dizer © seguinte: :

Confirmo. Todavia, tratando-se de*matéria’ que nao € pacifica, entendo’ quea consultadoria juri- dica deve pronunciar-se sobre esta conclusdo da in- formagao do técnico tributario Leonel Corvelo de Freitas.

O Dr. Freire Dias, na sequéncia do despacho do di- rector de servicos da 4.? Direcc&o de: Servicos, emite um parecer que corrobora integralmente a conclusdo tirada pelo técnico tributario Leonel Corvelo de Freitas. Como ao notdrio compete. fiscalizar da isencdo ou

da obrigacéo do pagamento do imposto de sisa, 0 no- tario apensou a escritura a exposicéo do Dr. Mario Da- vid, a informacdo do técnico tributdrio Leonel Corvelo de Freitas e o parecer do Dr. Freire Dias. Repito: com- pete ao notario fiscalizar da obrigacao. do-pagamento ou da isen¢gdo de sisa nas. transmissdes de iméveis.

Acerca da isengao de sisa nao digo, mais nada. Nao me referirei aos aspectos que tém a ver com:a oscila- ¢ao, frequente nos ultimos anos, dos limites de isen- ¢ao. Nés sabemos as razdes que tém ditado essas osci- lagGes, que sdo razGes que s6 tém a ver coma conjuntura do sector da construcao civil. Quando o sector da cons- trucao civil vive uma situacdo de depressio, aumenta- -se o limite da isen¢éo. Quando porventura a conjun- tura é favoravel, diminui-se o limite da isencdo de sisa: Nenhum ministro das Finangas altera limites de isen- ¢4o de sisa para deles beneficiar. E essa a minha cer- teza. A admiti-lo, pensaria que estava’a ser mesquinho.

A questéo da’ tradic¢ao, muito abordada’ na’ Comis. s&o, merece no relatério cerca de duas paginas e Meig dactilografadas. Ali se diz tudo. De facto, o entendj. mento da administracao fiscal relativamente As Teper- cuss6es tributarias da tradigao nao tem sido sempre 9 mesmo: em 1983 foi de uma maneira, em 1986 de ou. tra, e mais tarde veio a ser retomado o' entendimento de 1983.

Penso que também temos de julgar por nds acerca da bondade do entendimento da administracao fiscal, Penso que, se a tradig&o serve para o reconhecimento da’ obrigacao do» pagamento de sisa, também tem de servir para 0 reconhecimento da isencao de sisa. De ou- tra forma, seria admitir-se uma solucao desequilibrada e chamar-lhe-ei até injusta.

No que toca a 'tradicao, também me fico’ por aqui. Penso que nenhum de nds, pelo facto de se tratar do Ministro das Finangas, querera adoptar em/relacdo a ele a solucio mais desfavordvel —a tal solucdo injusta—s6 por ser Ministro das Financas. VV. Ex.* compreender4o que nao pode ser. Temos de ser justos em relac&o a todos os cidadaos, independentemente das fungdes que exercam.'O facto de se ser ministro numa situac&o destas nado implica que tenhamos ‘de’ duplicar ou multiplicar porn a nossa severidade: Temos de ra- ciocinar como raciocinariamos em relacao a‘um cida- dao comum:’S6'assim estaremos ‘a‘ser isentos’e justos,

A questao'da simulac4o ‘de valores.‘ Pensava nao fa- lar nisto, porque esta’ provado’e mais’que provado que nao houve*qualquer simula¢ao de valores. Mas vou fa- zer uma referéncia ao valor do apartamento das Amo- reiras. Foi aqui dito,/equando: nés referimos’ depoi- mentos. ou referimos tudo ou talvez seja preferivel nao referirmos nada.'O depoimento do Sr. Engenheiro Vi- tor Ribeiro diz o seguinte: «Vendio metro quadrado de escritérios no empreendimento das Amoreiras a 80 contos, hoje’ vende-se o metro quadrado dos escrité- rios‘a 300° mais contos.» O Sr.. Engenheiro Vitor Ri- beiro, na sequéncia de uma pergunta® que lhe fiz, ex- plicou claramente’ as razées da valorizacado do empreendimento das Amoreiras. Eu diria da valoriza- ¢ao: sibita do empreendimento das Amoreiras. Se VV. Ex.** quiserem fazer o favor de ler 0 depoimento todo encontram isto que®acabeide dizer.

A SOCAFO: Debateu-se muito aqui a questao do si- nal, que era exiguo. A SOCAFO, quando 0 Sr. Minis- tro das Financas comprou o andar da Stromp, estava numa situagao de pré-faléncia.. Temos disso ‘prova. Sa0 as negociac6es que decorreram entre a SOCAFO e a Caixa Geral de Depésitos nas ‘diversas tentativas que a CGD encarouw para recuperar o seu crédito. O Sr. Engenheiro Celso: Pestana disse ‘aqui que naquela altura vendia andares mesmo sem sinal, que carecia era de realizar meios para amortizara divida e pagar os juros. Também se falou na pretensa sobrevaloriza¢ao, ou nos ganhos, que o Sr. Ministro das Finangas tinha obtido com a permuta do andar da Stromp. E curioso, o Sr. Dr. Emanuel de Sousa disse varias vezes que ti- nha sido|\um bom investimento, que nao estava nada preocupado em nao ter ainda vendido o andar, por- que agora lhe valeria seguramente uns 22 000 contos. Isto s&o afirmacdes que ele faz tendo decorrido pouco mais de um-ano do momento em que ele pagou 0 andar.

A permuta:-Como é que se pode admitir que nao houve permuta?! Em 30 de Setembro de 1987 celebra- -se um contrato-promessa'de compra e venda e permuta

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entre o Empreendimento Urbanistico das Amoreiras, L.**, e o Sr. Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe. Nesse contrato-promessa de compra e venda e de permuta as partes manifestam, a sua vontade inequivoca. Qual ¢ ela? Na clausula 4.* diz-se o seguinte: «[...] pelo pre- sente contrato,os outorgantes prometem reciprocamente

permutar [. . .]»..Bom, mas se isso nao bastasse tinha- mos a. escritura que foi celebrada em 7 de Dezembro de 1988. Vou poupar aos Srs. Deputados a leitura de parte dessa escritura, todos nds dispomos desse do-

cumento e 0 podemos ler. Finalmente, a questéo da Guarda Fiscal. O PCP,

como os Srs. Deputados sabem, pretendeu incriminar o Sr. Ministro das Financas por peculato de uso. Es- tes sao os factos. A Procuradoria-Geral da Republica manda arquivar o pedido do PCP. Esta é a verdade.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Nao é verdade, 6 Sr. Deputado Vieira de Castro!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — O Sr. Deputado Octavio Teixeira, V. Ex.* nao imagina a vontade que tive de interrompé-lo ha pouco!

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Peco desculpa,

Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao tem de pedir

desculpa. Vou repetir aquilo que disse porque é verdade.

O PCP pretendeu incriminar o Sr. Ministro das Finan-

cas por peculato de uso, a Procuradoria-Geral da Re-

publica mandou arquivar. Isto é verdade, todos nds...

A Sr.? Odete Santos (PCP): — E meia!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Todos. nds.temos

a conclusao.e o despacho.do Sr. Procurador-Adjunto,

creio que é assim que se. chama. O que € que aconte-

ceu em relacdo. a Guarda Fiscal? Aconteceu isto, que

é muito simples: o Sr. Ministro das Finangas, por ra-

zoes de seguranca, entendeu dever pedir 4 Guarda Fis-

cal a utilizacaéo de veiculos e pessoas para efectuar uma

mudanca,

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Por raz6es de)segu-

ranc¢a?. Agora. ja nao é cidadao?!

O Sr: Vieira:de Castro (PSD): — O Sr. Presidente, quando puder continuar!. .:

O Sr.’ Presidente: — Sr/'‘Deputado Vieira de Castro,

faca favor de continuar.

O Sr. Vieira'de Castro (PSD): — E que, decerto, os Srs. Deputados que agora sorriram quando fiz esta afir-

macdo da séguranca desconhecem que, além de depen-

der orgAnica, hierarquica e disciplinarmente do Sr. Mi-

nistro das Financas, 4 Guarda Fiscal cabe também a

seguranca do Ministério das Financas. O Sr. Ministro

requereu @ utilizagao de veiculos ede pessoas ao Sr.

Comandante-Geralda Guarda Fiscal, o-seu chefe de

Gabinete preencheu a correspondente requisigao, O ser-

vico foi prestado e a Guarda Fiscal apresentou a conta

ao Sr. Ministro das Finangas.. A conta das despesas.

Séo 0. gasdleo, consumido , pelas viaturas eas aju-

das de custo dos militares'da Guarda Fiscal que pro- cederam 4 mudanga. Foi isto que aconteceu. Nao acon- teceu mais nada, para além de. pequenos servicos que utilizou da carpintaria da Guarda Fiscal. Tudo me- diante uma requisicio ao Sr. Comandante-Geral da Guarda Fiscal, que a deferiu, como terao deferido, nao este comandante-geral da Guarda Fiscal, mas outros co- mandantes da Guarda Fiscal em relagao a outros mem- bros do Governo. Também se diz isso. no documento da Procuradoria-Geral da Republica de que dispomos.

Por tudo o que disse, estou inteiramente de acordo com as conclus6es que foram tiradas pelo Sr. Depu- tado Miguel Macedo. Votarei favoravelmente, sem ne- nhuma duvida, o relatério que nos foi apresentado e, bem assim, as respectivas conclus6es.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Posso fazer uma per- gunta, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basilio Horta, creio que o Sr. Deputado Octavio Teixeira se inscre- yeu exactamente na sequéncia da intervencao do Sr. Deputado Vieira de Castro, de modo que ... Mas creio também que a questao que o Sr. Deputado Oc- tavio Teixeira quererd colocar vai nesse sentido. Dava- -Ihe a palavra de seguida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, serei breve. Penso, Sr. Deputado Vieira de Castro, que, em vez de se re- meter a posicao que agora anunciou de «eu voto o que aqui estd», pudéssemos entrar na andlise caso a caso dos problemas que foram suscitados, designadamente por mim, mas nao sé por mim. O Sr..Deputado Basi- lio Horta também ja levantou questdes que sao ques- tdes de fundo e penso que deveremos discuti-las e nao ficarmos apenas com declaragGes de satisfacao sobre 0 que existe em termos de projecto de relatério e vota- -lo. Porque algumas coisas convém clarificar, uma vez que se nao ficarem clarificadas isso € mau. E mau em

termos da propria questao do regime democratico e do

papel das instituicdes, designadamente desta instituicao

da Assembleia da Republica. Quando avanca com um

projecto de inquérito deve de facto analisar as ques-

tées até ao fundo, independentemente das conclusdes que depois se venham a tirar. Agora devemos € fazer essa andlise, e sugeriria que dividissemos isto em qua- tro, cinco ou seis pontos e, como temos tempo (hoje e amanha), fizéssemos a andlise ponto por ponto para podermos confrontar ideias e opinides debatendo-as.

Sr. ‘Deputado Vieira de Castro, na intervencéo que

agora fez referiu algumas coisas que’ Sado meias verda- des. Sr. Deputado Vieira de'Castro, sabe que muitas vezes as meias verdades séo mentiras em termos da- quilo que transmitem. Vou-lhe citar dois ou trés exem- plos daquilo que referiu. O Sr. Deputado refere que 0 técnico tributario Corvelo de Freitas concluiu sem

sombra de duvida que nao estava sujeita a sisa a trans-

missaéo do apartamento das Amoreiras: O préprio Sr. Deputado Miguel Macedo, no projecto de relaté- rio: que faz, tem o cuidado de explicitar bem qual foi a conclusdo do técnico tributario Corvelo de Freitas. Ele faz essa conclusao dizendo expressamente: «[. . -] nos exactos'termos em que a caracterizou a pessoa que pediu.»

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314 Il SERIE — NUMERO 6-¢R;

O Sr. Miguel Macedo (PSD): Ea citacao!

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Exacto. Mas isto nao foi agora referido pelo Sr. Deputado Vieira de Castro e leva a conclusGes erradas, porque um dos as- pectos que aqui referi é precisamente, e aqui em con- tradic¢aéo com aquilo que o Sr. Deputado Miguel Ma- cedo coloca no anteprojecto, que a posicdo nao foi colocada com rigor; faltam ali factos para que se possa dizer: «Isto é exactamente a situacio do apartamento das Amoreiras.» Faltam factos e referi-os — o pro- blema da tradicaéo —, e é essa a sugestao que faco. Va- mos discutir isso. Tém ou nado tem influéncia o pro- blema da tradic4o, o problema do direito de superficie?

A questaéo da variacéo dos limites de isencdo, Sr. Deputado, nao é tao frequente como V. Ex.? diz. Houve duas variag6es dos limites: uma no fim de 1985, inicio de 1986 — na altura em que se da (coincidéncia objectiva) a aquisico do andar da Stromp; e da-se ou- tra na passagem de 1988 para 1989, depois de adqui- rido o apartamento das Amoreiras.

Diz o Sr. Deputado que 0 problema da tradicao esta amplamente debatido em duas paginas e meia! Sr. Deputado, nao podemos medir estas quest6es por quantitativos. E que nessas referéncias ao problema da tradicéo faltam questdes que para nés sao fundamen- tais e que ha pouco tive oportunidade de expor, desig- nadamente a declaracdo do director da 4.2 Direccao de Servigos nesta Comiss&o, em que ele peremptoriamente diz: «N@o se inclui no artigo 2.° 0 caso da permuta [...]»; € a tradicgao com permuta, e ainda por cima tradicao, permuta e depois, para complementar, o pro- blema do direito de superficie.

Essa questao, colocada no projecto de relatério do Sr. Deputado Miguel de Macedo, parece-me inicorrecta. A Comissao pode fazer tudo, pode analisar tudo e ti- rar as conclusdes que quiser, 0 que ndo pode é tentar fazer doutrina sobre o problema da isencao. E no pro- Jecto de relatério € isso 0 que se faz; diz-se que ha po- sigdes contraditérias, mas parece-nos inequivoco (nao. sei se a expressdo é exactamente essa, mas é qualquer coisa desse género) que o que. é justo é isto. Nao pode. fazer uma coisa destas!, A Comisséo nao. pode fazer doutrina sobre qualquer problema desta ordem.— no caso concreto, fiscal.

O. problema. da.alteracéo da tradicao nao é muito frequente.. Houve,.de facto, até 1983, um entendimento e, depois de 1983, outro, entendimento. Em.1983 foi quando se alterou o.entendimento e¢ se.incluiu o § 3.° no artigo 2.° do Cédigo.da Sisa.. Até. 1983. houve. um entendimento e de, 1983. para’cd, outro, entendimento. Mais. uma. vez, repito: .¢.claro;.ndo s6-pelo Codigo como pelas declaragGes )prestadas por pessoa respon- sdvel — 0 director da 4.* Direccdo de Servicos — que nao se aplica aquele artigo a permuta.

Referiu a questao da valorizacdo dos apartamentos das Amoreiras — isso no esta esquecido; nem sequer, pela nossa parte, ha intencdo de escamotear isso. Julgo que fui cuidadoso-quando referi-as: questées; as decla- ragdes foram estas, so estas, suscitam-nos duvidas por causa disso: de nao'ter havido; naquelecaso concreto,; alteragdes de valores, de precos de venda: Refere o Sr. Deputado: Vieira de Castro que ficou: aqui claro por que € que isso nado: se verificou: a influéncia® que teve na evolugdo dos precos o Centro Comercial das

Amoreiras. Nao tenho a minima divida sobre isso, 56 que a «explosao» do Centro Comercial das Amoteiras nao aconteceu em 1988, mas em 1986! Em 1986! V. Ex.*, com certeza, nao tentara dizer que o Centro Comercial das Amoreiras teve, a forma que teve, 9 efeito atractivo que teve, apenas em 1988 — nao se pense nisso! Alias, nao quero afirmé-lo agora, mas Penso que até ha declaracGes sobre isso nas actas em telacaéo a essa data.

Finalmente, e quanto a questao que me levou a pe- dir a palavra, mais uma vez, Sr. Deputado Vieira de Castro, as meias verdades conduzem a situac6es fal- sas. Trata-se do problema relativo a utilizacdo dos ser- vigos e¢ bens da Guarda Fiscal; a situacdo (disse V. Ex.*) € esta: o PCP solicitou a incriminacdo. do Sr. Ministro das Finangas por peculato de uso e, estes sao os factos, a Procuradoria-Geral arquivou o pro- cesso — sao factos, s6 que nado mostram a verdade toda. E nao mostram a verdade toda porque (para sin- tetizar e para nao levar muito tempo) essa afirmacao do arquivo tem de ser complementada, sendo fica er- rada, fica falaciosa, fica falsa. Entre as conclusdes que a Procuradoria-Geral tira esta a seguinte: que foram preenchidos os elementos objectivos do ilicito criminal previstos no artigo 21.° da Lei n.° 34/87, de 16 de Ju- Tho, pois 0 Ministro da Financas cometeu factos ilici- tos ao utilizar viaturas e pessoas da Guarda Fiscal em proveito préprio, que, no entanto, o Ministro das Fi- nangas tera actuado sem consciéncia da ilicitude dos factos, pelo que a Procuradoria-Geral da Republica conclui que os factos nao sao criminalmente puniveis, dada.a inexisténcia de dolo do arguido, elemento sub- jectivo indispensavel a verificacdo do ilicito criminal do artigo 21.° da Lei.n.° 34/87. A Procuradoria diz que, de facto, nao podia ter utilizado — houve um ilicito objectivo, mas nao houve o elemento subjectivo. Se o Sr. Deputado Vieira de Castro completar aquilo que ha pouco referiu’com estes elementos, ‘fica a verdade toda, mas dizendo apenas aquilo que disse nao fica meia verdade — de facto, fica uma mentira. Tera de me desculpar’a palavra, mas é isso.

Finalmente, a questao do argumento da seguranca. Sr. Deputado Vieira de Castro, a pp. 103 € 104 (103, rosto e verso, e 104) do parecer da Procuradoria-Geral da Republica da comarca de Lisboa diz-se que nao hd qualquer questao relacionada ‘coma seguranca; inclui a audic&o dos elementos qué participaram nisso, nao apenas dos soldados, como de oficiais, dizendo que nunca ninguém lhes-colocou qualquer problema de se- guranca. V. Ex.* tem aqui duas paginas a desmentir que haja problemas de seguranca relacionados com esta utilizagéo em proveito prdprio, por parte do Ministro das Financas, dos servicos da Guarda Fiscal, mas 0 Sr. Deputado passa por cima disso e diz: «Nao! Houve problemas de_seguran¢a.» Peco, desculpa, mas_assim nao pode ser.

Vamos. discutir. caso..a caso? Vamos discutir ponto a ponto e; depois, tirar as conclusdes? E esta a suges- tao que. lhe. deixo.

O Sr.:Presidente: — Para: responder; tem a:pala- vra 0-Sr. _Deputado Vieira: de Castro:

O’Sr. Vieira *de-Castro’ (PSD)? — Vou exacta- mente comegar pela ultima parte da intervencao do Sr. Deputado Octavio Teixeira) Nao Ihe vou dizer que

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9 DE ABRIL DE 1990 315

acabou de dizer uma mentira, mas’ vou dizer-Ihe que disse uma’ meia’palavra, porque V. Ex.* referiw ape- nas uma parte do documento da Procuradoria-Geral da

Republica. Nao lhe vou pedir para ler 0 depoimento feito pelo Sr. Comandante-Geral da Guarda Fiscal’na procuradoria-Geral da Republica; mas, se 0 ler; enco- trara 14 a afirmacao de que o Sr. Comandante-Geral da Guarda Fiscal tinha dado instrugdés no sentido de serem observadas normas de seguran¢a. Isto’ é para

completar, para nao ficarmos (como V. Ex.* disse) pe-

las meias verdades. Sr. Deputado’ Octavio Teixeira, creia que eu gosta-

ria de analisar com V. Ex.* estas quest6és, se, por- ventura, a andlise que faco de’ todo este caso nao fosse coincidente com o relatério que aqui tenho. Se nao eu divergisse em relagdo ao relatério, poderiamos fazer essa andlise; assim, remeto o Sr. Deputado para a ana- lise do relatério, porque a minha opiniao é coincidente com aquilo que ai esta expresso. Eu tenho direito a ter essa opinido' — o Sr.. Deputado pensa exactamente o contrario daquilo que eu penso e também tem todo o direito. Alias, devo dizer-lhe que nao esperava que pen- sasse de forma diversa — sempre pensei que V. Ex.* tivesse essa opiniao, nunca tive ilusGes acerca disso, sou-lhe franco; V. Ex.* sabe que sou assim e nado sou capaz de ser de outra maneira. E também sou franco quando the digo que, para mim (¢ a minha opiniao pes- soal e peco-lhe que a respeite), o relatério € objectivo, é exaustivo e é fiel. A minha andlise é aquilo que esta neste relatério, porque estou de acordo com ele; estou de acordo com algumas das alteragdes que foram aqui ontem propostas pelo Sr. Deputado Carlos Candal, mas com a substAncia estou inteiramente de acordo e nao

vou discutir nada. Ainda em relacdo aquilo que posso fazer nessa ana-

lise para a qual fui desafiado pelo Sr. Deputado Octa-

vio Teixeira seria ler o relatério, mas penso que isso

é fastidioso, porque todos os Srs. Deputados dispdem

do documento, portanto, vou poupa-los 4 minha lei-

tura, mas, se V. Ex.** quiserem, é aquilo que eu posso

fazer! De facto, em relacdo 4 Guarda Fiscal, aquilo que eu

disse nao foi tudo — o Sr. Deputado Octavio Teixeira,

ai, tem razdo, mas por outras razdes que nado foram

aquelas que V. Ex.* invocou. Também aqui, para que

nado fiquemos pela meia verdade, temos de dizer qual-

quer coisa: eu esqueci-me disso, e isso é importante;

e 0 que é, entéo? E que, de facto, entre o pedido de

inquérito n:°'10/V eo pedido de inquérito n.° 14/V

hd um recuo dos 50 Srs. Deputados que assinaram o

pedido de inquérito n.° 14/V. Enquanto que no pe-

dido de inquérito n.° 10/V sé invocava uma infraccao

ao disposto:no-artigo 212° da-Lein.® 34/87, de 16 de

Julho, jase ndo invocou este artigo, por alguma ra-

Z40, no pedido de inquérito'n.° 14/V. Ai, j4 s6’se fala

nas‘condicdes em que o Ministro‘das Financas fez usos,

para fins alheios aqueles a que se destinam, de veiculos

€ pessoas da Guarda Fiscal. Nao’estou' a’ insinuar que

ja houvesse algum conhecimento sobre'o despacho da

Procuradoria-Geral da°Reptiblica, acerca desta’ maté-

tia! Nem: quero: pensar isso!’ Mas que ha um recuo, isso

ha! Ha pouco} o Sr. Deputado Octavio’ Teixeira mos- trou preocupagdo: em* que’ eu' complementasse algumas

coisas, e agora complementei com esta: Isso € verdade:

ha af uma mudanga substancial, quanto a esse assunto,

entre um pedido de inquérito ¢ o outro — esta nos documentos, para quem o quiser ler. Ja nao se fala em peculato de uso no pedido de inquérito n.° 14/V e o despacho da Procuradoria, nessa altura, ainda nao

era conhecido.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Quer que lhe ex-

plique ja, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao, muito obri- gado, porque eu estou esclarecido.

Eu aproveitava, agora, para me referir ainda a ques- tao da permuta — queria dar a resposta ao Sr. Depu- tado Basilio Horta, mas, na altura, apercebi-me de que se tinha ausentado e nao quis fazé-lo na sua auséncia. Peco aos Srs. Deputados paciéncia para me ouvirem, porque vou fazer apenas uma citagao do depoimento do Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro, e vou fazé-la integral- mente, porque vou fazé-la, também, com as perguntas que foram formuladas pelo Sr. Deputado Basilio Horta. Estou a referir-me a acta da reuniao da Comis- sao, que teve lugar no dia 11 de Julho de 1988, acerca da quest@o se houve ou nao houve permuta. Ha pouco, invoquei o contrato-promessa de compra e venda e per- muta; invoquei também a escritura, e agora (ja agora!) as perguntas do Sr. Deputado Basilio Horta e as res- postas do Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro acerca desta matéria. Perguntava o Sr. Deputado Basilio Horta:

Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro, da minha parte, uma pergunta muito simples, que se pode desdo- brar em duas; primeira pergunta: foi a empresa de que V. Ex.* é sécio-gerente que:vendeu o aparta- mento das Amoreiras ao Sr. Dr. Miguel Cadilhe?

O Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro: — Exacto.

Pagina 113 da ‘acta a que aludi. Agora, na pa- gina 114:

Sr. Basilio Horta (CDS): — Foi a empresa de que V. Ex.* é sdcio-gerente que recebeu.em_troca o. imdével da Rua de Francisco Stromp?

O engenheiro Vitor Ribeiro: — Exacto.

Uma outra questao, que nem. mereceria a referéncia que lhe vou fazer porque, desde logo, nado entendo por- que € que o Sr. Deputado Basilio. Horta aqui a traz. Nao tem nada.a ver com aquilo que estamos a tratar! Ea questao que tem aver com o facto,de o Dr. Ema- nuel.de.Sousa ter sido,administrador da Caixa Econ6- mica Acoreana. Nao compreendo, repito, a razdo pela qual o Sr. Deputado Basilio Horta, mais uma vez, traz aqui, esta questao; admito que,o faca na tentativa de estabelecer alguma correlacgao entre o Sr. Ministro das Financas eo Dr.. Emanuel de Sousa. Sr. Deputado Ba- silio Horta, a unica correlacéo que existe entre o Mi- nistro das Financas e o Dr. Emanuel de Sousa, ex- -administrador da Caixa Econdémica Acoreana, ja 0 disse a V. Ex.* noutro momento das nossas reuniGes: foi por proposta do Sr. Ministro das Finangas que o Governo decidiu suspender o Sr. Dr. Emanuel de ‘Sousa do cargo de administrador da Caixa Econémica Aco- reana. Se alguma correla¢ao existe, ela € (vou dizé-lo) uma correlacdo negativa! Mais: na sequéncia dessa sus- pensdo, 0 Governo nao’se ficou por af — impediu-o, por um periodo de dez anos, de exercer fungGes de ges- tao em qualquer instituigéo financeira! Por que traz

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316 I SERIE — NUMERO 6-Cp;

V. Ex.* essa quest&o aqui? Se puder, depois, agradecia- -Ihe que tentasse uma vez mais explicar-me, porque ainda nao entendi.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, gos- taria de formular ao Sr. Deputado Vieira de Castro trés questGes muito concretas em relacdo a matéria de facto produzida. Gostaria de ouvir muito claramente a sua opiniao, que creio que ainda ndo foi expressa de uma maneira clara.

Primeiro ponto: para além dos nomes dos contratos e para além do nome das coisas, ha realidades. Como € evidente, uma comissao de inquérito tem por objec- tivo apurar se a realidade corresponde ou nao ao nome. Nao chega chegar aqui com um aspecto formal e dizer «ha um contrato-promessa de permuta», «hd um con- trato de permuta». Isso nao chega! Nao chega invocar a pergunta que fiz numa determinada altura do inqué- rito, quando o engenheiro Vitor Ribeiro ainda nio ti- nha dito que fazia questo de receber o preco do an- dar em 120 dias, que ia no sentido de saber se a palavra «troca» correspondia ou nao a uma realidade efectiva. A pergunta que faco ao Sr. Deputado Vieira de Cas- tro € a seguinte: o Sr. Deputado entende que o andar da Stromp foi vendido ou nao? Em caso afirmativo, gostaria de saber quando é que foi vendido. Daf vai realmente partir tudo. De acordo com o entendimento do Sr. Deputado Vieira de Castro, o andar da Stromp ainda nao foi vendido ou ja foi vendido? Em caso afir- mativo para quem e quando. Este é um ponto impor- tante e eu nao digo mais nada. Gostaria de ouvir a sua resposta a esta pergunta. Foi vendido ou nado? Se o foi pergunto-lhe: quando? A quem? O que o relatério diz é algo de habil, de verdadeiro, mas nfo tem nada a ver com o inquérito. Diz-se aqui o seguinte: «O admi- nistrador da area, engenheiro Almeida Henriques, que prop6és em Margo de 1988 ao Dr. Emanuel de Sousa, seu amigo pessoal, a venda do andar da Rua Francisco Stromp pela importancia de 11 500 contos, importan- cia que 0 promitente comprador liquidow integralmente no dia 18 daquele més através de cheque ao portador sobre a Caixa Econémica Acoreana». E isto que esta dito! Qual € o efeito disto? Ele comprou ou nao o an- dar? Se comprou o andar é dele. Como é que ele pode permutar uma coisa que nao Ihe pertence? Esta é uma questao que coloco. Se nao comprou entdo é uma ou- tra questéo. Penso que essa é uma resposta fundamen- tak ©:

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas convém ler 0 ponto 6 do relatério, nomeadamente a parte final, onde se explica a intervencéo do engenheiro Almeida Hen- Tiques em relacdo a feitura do negécio.

?

O Sr. Basilio Horta (CDS): — O n.° 6 diz:

Esta proposta foi feita no termo daquela reu- nido quando o engenheiro Almeida Henriques in- formou 0 engenheiro Vitor Ribeiro que o interes- sado naquele apartamento era o Ministro das Finangas. Esta proposta foi aceite pelo engenheiro Vitor Ribeiro, ficando a mediadora Arena de ven- der esse andar da Francisco Stromp no mdximo de 120 dias.

Isto nado adianta nada porque o que interessa é Sa- ber se ele vendeu ou/ndo. Se ndo.o'vendeu ha um con. trato permuta quando um dos bens entregues em Preco nao pertence a quem o entrega, n4o é propriedade de quem o entrega. Isto é a realidade das coisas e nao vejo como € que se pode sair daqui. Foi vendido antes. Nao é verdade?

O facto dessa pessoa ser o Dr. Emanuel de Sousa €, como € ébvio, um. problema politico. Penso que, por vezes, 0 Sr. Deputado Vieira de Castro confunde uma comisséo de inquérito com um tribunal — como é 9 caso da Guarda Fiscal. Outras vezes compara-se a uma entidade perfeitamente neutra, que ndo pode nem deve sequer avaliar as relacdes politicas subjacentes As in- tervencdes de um membro do Governo. Para este efeito 0 Sr. Ministro das Financas nado é ministro, mas ape- nas um mero cidadao. O que é facto é que o Sr. Mi- nistro das Financas afirmou aqui que nao conhecia o Sr. Dr. Emanuel de Sousa, que nem sabia que o an- dar lhe tinha sido vendido. Ora, nds verificdamos que tudo isso nao corresponde a verdade. Pela prova que foi aqui produzida verificou-se que a esposa do Sr. Mi- nistro, sabia, que o préprio Sr. Ministro sabia que es- tava num andar que nao lhe pertencia.

O Sr. Ministro disse «enquanto foi da firma Alves Ribeiro eu podia ficar. Agora que ja nao € vamos ver se posso continuar ou nao. Se nao puder vou para um hotel.» Isto foi citado aqui pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira. Portanto, .o Sr. Ministro sabia.

Por outro lado, é€ estranha a intervencado de uma ou- tra empresa que sO aparece quando o processo ja esta a decorrer. Quando se inicia o processo da Caixa Eco- ndémica Agoreana é que aparece a Anro. E por isso que eu gostaria de saber quem é a Anro. Imaginem que a Anro é o préprio Dr. Emanuel de Sousa. Como é 6b- vio, tudo isto tem um significado politico. Portanto, se o Sr. Ministro — e parece que sim, pois nao ha nada que nos prove 0 contrario ... E importante que fique claro no relatério que, nao obstante o Dr. Emanuel de Sousa ser presidente da Caixa Econémica Acoreana e ter um processo em curso, «a Comissao discutiu e pro- vou que nao foi por isso que o Ministério das Finan- gas foi ...» Isso tem influéncia para o presente e para © futuro. E que a Caixa Econémica Acoreana nao é apenas o Dr. Emanuel de Sousa. Nao vamos agora avancar nesse dominio.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Pedia ao Sr. Depu- tado se nao. se importava de repetir a ultima parte da sua intervencdo,

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, estava a dizer que seria bom que isso ficasse realmenté ex- presso no relatério, que a prépria Comissdo dissessé que nao houve: qualquer influéncia na apreciacao do processo da Caixa Econémica Acoreana e no processo levantado pelo Banco de Portugal 4 Caixa Econémica Agoreana pelo facto do Dr. Emanuel de Sousa ter sido parte num negocio juridico com.o Ministro das Finan- gas, que se provou que nao houve da parte do Sr. Mi- nistro nenhum tipo de influéncia ou que isso nado afec- tou nenhuma das decisGes que o Sr. Ministro tomou quer em relacdo a pessoa: quer, em. relacao a institui- ¢4o. Que isso fique expresso que se publicite, Sr. Depu- tado. Julgo que ¢ importante dar essa-explicagao ...

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OQ. Sr. Miguel Macedo (PSD): — Eu> explico’ ja,

Sr. Deputado.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Este € pois, 0 pri- meiro problema em relacao 4 troca. Quanto ao valor, Sr. Deputado Vieira de Castro,

gostaria de dizer o seguinte: tenho que confessar que fiquei impressionado com a intervengao do Sr. Depu-

tado Octavio Teixeira neste dominio. Eu realmente nao tinha tido ocasiao de ter os valores e de fazer um es- tudo tao pormenorizado do processo. Ha aqui um as- pecto que nao tinha reparado e que € o seguinte: Sr. Deputado, € correcta a afirmacao do Sr. Deputado

Octavio Teixeira de que durante os anos de 1985, 1986 e 1987 os andares das Amoreiras nao sofreram ne- nhuma variacao e que o andar da Stromp s6 num ano

sofreu uma variacao de 80%? O que é que estoirou na Stromp para que isso tivesse acontecido? O que é que aconteceu? Na sua opinido por que é que ha um andar na Stromp que sobe num ano e meio de 9500 con- tos para 11 500 contos e um outro andar nas Amorei- ras que durante trés anos consecutivos mantem o mesmo valor? Ha alguma razdo para isto? Tenho que confessar que nao tinha reparado nisto, mas este ar-

gumento impressionou-me. De 1986 para 1987 ha uma subida de 17 000 contos

para quarenta e tal mil contos. E realmente uma coisa espantosa! Qual é a sua interpretagado, Sr. Deputado?

No que toca 4 Guarda Fiscal comecei por dizer que, em termos objectivos, este problema nao era o maior em termos quantitativos. é evidente que é importante

em termos qualitativos. Duas duas uma: ou se fala na Guarda Fiscal ou nfo se menciona este aspecto. Se se fala no assunto penso que, nao sendo esta Comiséo um tribunal, nds nao estamos aqui para julgar em termos

penais. Estamos a fazer uma apreciacdo e um relaté-

rio em termos politicos. Politicos € 6bvio que sim, Sr. Deputado. Um cidadao vulgar, que esta no café a tomar a sua’ bica, nao € inquirido por esta Comissao.

Se o Sr. Ministro das Finangas nunca tivesse sido Mi-

nistro das Finangas mas tivesse feito isto nao seria in-

quirido por esta Comissio. Se houvesse algum ilicito

civel ou penal haveria seguramente outros meios. A Co-

missAo existe exactamente porque ha figuras politicas

envolvidas. Portanto, pode nao se referir o problema

da Guarda Fiscal — alias, a Procuradoria-Geral ja to-

mou uma posicao’ sobre isso. Se se referir entao tere-

mos de dizer que o Sr. Ministro das Financas agiu sem

consciéncia do ilicito, que houve uma causa de justifi-

cago do facto, Houve, obviamente, um ilicito, Mas

© Sr. Ministro nao teve consciéncia dele, nao houve

dolo.

Como é ébvio, como ele nao teve consciéncia nao

ha ilicito, mas este exisiu! Nao se pode dizer, com o

a-vontade’ do Sr. Deputado Vieira de Castro, que a Procuradoria manda arquivar o processo. Isso nés sa-

bemos, Sr. Deputado! Nés nao vamos intentar um

novo processo por peculado de uso. Ninguém propés

isso! Quando se fala da Guarda Fiscal, no que esta ou

nao provado, a Comissao, se assim 0 entender, pode

discordar da Procuradoria-Geral.

E» que realmente houve um ilicito. Isso parece 6b-

vio, Sr. Deputado: esta dito, esta escrito, ninguém o

contestou.

Portanto, se falarmos na Guarda Fiscal termos que dizer que realmente o Sr. Ministro nao tinha direito, cometeu um acto ilicito. Porém, s6 porque nao teve consciéncia da ilicitude do acto e nao o praticou com dolo é que, efectivamente, isto nao € objecto de pro- cedimento penal. Como é débvio, é objecto de cencura politica porque um ministro nao pode actuar sem cons- ciéncia, um ministro nao pode ser inconsciente nos ac- tos do seu ministério. Também pode, Sr. Deputado?

Gostaria de ouvir a opiniao do Sr. Deputado Vieira

de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Ba- silio Horta, acredite nisto que vou dizer: fago sempre por falar com objectividade. Se porventura assim nao acontece € porque o faco involuntariamente. As reser- vas mentais e as premeditacdes nfo séo do meu agrado.

As «pedras no sapato» incomodam-me. Nao as uso. O Sr. Deputado perguntou-me se eu tinha uma expli- cacao para a questao da evolucéo dos precos da Stromp.’ Tenho uma explicacéo, Sr. Deputado. Ja a dei, mas vou repeti-la agora. Alids, tenho muito gosto em’a repetir e fico muito satisfeito se porventura desta vez a minha explicacaéo for compreendida e acolhida. Como sabe, em 23 de Dezembro de 1985 a constru-

cdo civil atravessava porventura uma das suas piores crises. Diz-se, € voz corrente, e ha todas as razGes para acreditar nisso, que nessa altura o stock de apartamen- tos era da ordem das 40 000 casas para vender. Sabe- mos que em principios de 1986 foram adoptadas me- didas para facilitar o crédito a habitacfo e que esse stock de 40 000 casas foi rapidamente vendido. Vivia- -se numa situacdo.em que a oferta era manifestamente superior a procura, situagdo essa que depois se inver- teu: a procura passou a nao ter, correspondéncia na oferta pela venda em massa. que se.tinha feito ante-

riormente. Em 23 de Dezembro de 1985, e com a situacao de

grande depresséo do sector da construcdo civil, o Sr. Ministro das Financas celebrou um contrato com a SOCAFO. Assim, prometeu comprar 4 SOCAFO um andar por 6100 contos. A escritura veio a realizar-se em 22 de Outubro de 1987 e quando ja nao havia essa crise no sector da constru¢ao civil ou, pelo menos, se existia, nao tinha comparacaéo nenhuma com aquela que se tinha vivido nos anos de 1985 ...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Da-me licenga que 0 interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Isso foi exactamente assim e estou de acordo consigo. Diga-me sé uma coisa: se a crise se tinha interrompido em 1985-1986 por que € que isso nao se reflectiu nos andares das Amoreiras €m aumento de preco?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Ja 14 iremos, Sr. Deputado Basilio Horta, em nao me vou esquecer de Ihe responder. Vou agora retomar 0 ponto em que estava.

A escritura vem a ser realizada no dia 22 de Outu- bro de 1987, repito, num momento em que n@o existia

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crise na construcdo civil, ou se existia, ela nao tinha qualquer paralelo com aquela que tinha sido vivida nos anos de 1985 e anteriores (1984, 1983), mas acresce mais. Acresce que, no momento da escritura, o Sr. Mi- nistro das Finangas nao pagou apenas 6100 contos, ou melhor, os 5700 contos que faltava ainda pagar, uma vez que tinha dado um sinal de 400 contos; pagou mais 1370 contos que correspondem aos juros de depésitos a prazo liquidos de imposto de capitais. Acabou por pagar pelo andar 7470 contos e fez obras no andar, que o valorizaram certamente (nao fez obras para lhe diminuir o valor) de 1320 contos. Este valor nao esta a ser actualizado a 1987; em.1987, estes 1320 contos sao mais, mas deixemos isso de lado. Sem actualizar o valor das obras, nds ja teriamos qualquer coisa como 8790 contos. Creio que o valor das obras é exactamente este, eu poderia confirma-lo, mas creio que é 1320 con- tos.

O andar vem a ser dado de permuta pelo das Amo- reiras no momento do contrato-promessa, estabelecido entre a EUTA e o Sr. Ministro das Financas, em 30 de Setembro de.1987. O Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro, proprietario dos andares das Amoreiras, ou construtor dos andares das Amoreiras, disse aqui perante a Co- misséo que decidiu manter os precos dos andares. Foi uma op¢ao que ele fez! Ele, melhor que ninguém, co- nhece a razdo pela qual manteve os precos dos andares.

Vozes.

O Orador: — O Sr. Deputado Basilio Horta, se ler o depoimento do Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro encon- tra exactamente isto. Eu nao duvido daquilo que o Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro aqui disse perante a Co- missao, porque se eu duvido dos pareceres, se eu du- vido dos depoimentos, se eu ponho tudo’ em causa, 0 que € que eu apuro? Nao apuro nada! Tenho de par- tir do principio que, quem vem depor perante uma co- missao de inquérito, vem dizer a verdade! Eu acredito naquilo que disse o Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro, como acredito também nas razdes que ele invocou para a va- lorizagéo — repito — subita do Empreendimento das Amoreiras.

O Sr. Deputado Octavio Teixeira, vai permitir que Ihe diga que a excepcional valorizacdo dos andares das Amoreiras nao se deu em 1986! Vou dizer-lhe porqué. V. Ex.* tem a tabela de precos da FENALU, tem os precos praticados em 1987, quer para a torre chamada Carlos Eduardo Rodrigues que para a torre da EUTA. O que diz depois essa carta da FENALU é€ que, du- rante o ano de 1988, os T3 vendiam-se'a 40 000 con- tos exactamente. Portanto, a valorizacéo nfo se deu em 1986 porque, senaéo, a FENALU diria que em 1987 se venderiam os andares — nao diria 40 000 mas, por- ventura, diria a 30 000 e nao é verdade! V. Ex.* sabe que o apartamento de170 m? era vendido, em 1987 pela FENALU, por, nem mais: nem menos do que 19 000 contos. E o que esta 14. no.documento. E. um facto! Também no posso duvidar deste documento porque nao tenho. duvidas sistematicas. Se as. tivesse nao estava a esclarecer nada, estava a encher-me de diu- vidas e nado. é esse, aqui, o meu_papel.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E ao resto nao res- ponde Sr. Deputado?

O:Sr. Vieira de Castro (PSD): —'O Sr: Deputado Basilio Horta, eu peco imensa desculpa, foi esquecj:

mento meu! Faz favor de dizer ... Ja me recordo! Trata-se de uma. questao importante; foi por ter sido a primeira, por isso eu esqueci! Mas tenho resposta! Se nao tivesse devo dizer-lhe que diria, muito sincera- mente: «Olhe, nao tenho resposta.» Como vou tendo, vou dar-lha. Alias, a resposta é simples, nem me vou socorrer de mais nada; vyou-me so socorrer do registo para saber o que foi, digamos assim, o nascimento e vida do andar da Stromp. O registo, penso que nin- guém pde em divida, nao é verdade? O Sr. Deputado tem este documento no seu dossier. E o que é que aconteceu? Aconteceu o seguinte: ha um registo a fa- vor da Caixa Geral de Depésitos devido aos emprésti- mos hipotecarios; depois, sucedem-se uma série de can- celamentos das hipotecas respeitantes as diferentes fraccdes; depois, existe um registo correspondente 4 aquisi¢ao pelo Sr. Dr. Miguel Cadilhe ¢ a seguir, existe um registo a favor dg EUTA ...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Ai esta!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — ... que foi quem recebeu, de permuta, o andar da Stromp.como ja fi- cou demonstrado.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Entdo, isso significa que, na opiniado.de V. Ex.?, o andar da Stromp ainda nao foi, vendido pela EUTA? E da EUTA neste mo- mento?!

O.Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao, Sr. Deputado Basilio Horta! E evidente que o andar esta prometido pela EUTA ao Sr. Dr. Emanuel de Sousa, é evidente!

O Sr.. Basilio Horta (CDS): — Isso. significa que, quando. o Sr.. Ministro. Miguel, Cadilhe: fez a .permuta, © andar nao era dele, porque nao estava registado em nome dele. Entaéo, fez.uma permuta de um bem. fu- turo., Realmente, .ndo .era. dele!. De acordo com o mesmo_raciocinio.do Sr. Deputado, agora.o Sr. Mi- nistro vendeu uma coisa que nao era dele, nao estava registada em nome dele.

O. Sr. Vieira de. Castro (PSD): — Quando.o. andar é.dado-de permuta.... O Sr. Deputado Basilio Horta, eu, apontei, ha pouco, as datas, e sao factos perfeita- mente objectivos..O. que acontece é que o Sr. Ministro das, Finangas celebra, o .contrato-promessa de, compra e, venda,com.a SOCAFO.¢ vem.a celebrar.a escritura em 22 de Outubro de 1987...

A Sr.* Odete Santos (PCP): — (Por ndo ter falado ao_microfone, ndo foi posstvel registar as palavras da oradora.)

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao sou, nem te- nho essa pretensdo, nem essa) presunc4o, a propédsito!

Portanto, quando é que o andaré dado: deypermuta a EUTA? No momento:em que é realizado o contrato- -promessa de compra e venda, em 30-de Setembro de 1987. Tenho aqui trés datas e nado as assinalei mas é esta a data em que o andar é dado de permuta.

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A Sr.* Odete Santos (PCP): — Nessa altura ainda

nao era proprietario.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Bom, penso que

seria um problema da EUTA, em aceitar ou nao uma permuta nestes termos ¢€ nao mais!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Queria comegar por dizer duas coisas em relagao a discusséo que estamos a travar em torno do relatério que propus, aqui, 4 Co- missao.

A primeira € esta: nado fago, como é evidente, esta longe de mim esse pensamento, nenhum juizo de in- tencdo em relacdo a qualquer dos Srs. Deputados que trabalhou e trabalha nesta ComissAo e, portanto, dou de barato, e nada me passa pela cabeca em sentido con- trario que todos os que aqui entramos o fizemos no espirito em que aqui devemos estar, no sentido de es- clarecermos as Situacdes que esto conexionadas com este caso, que constam do objecto do pedido de inqué- rito, e que todas as diligéncias que a Comissdo fez até este momento no sentido de esclarecer estas mesmas si- tuacdes foram diligéncias que todos aceitamos, como é evidente, que todos analisamos e das quais importa agora, neste momento, tirar as devidas conclusOes. Queria comecar por falar da questao da Guarda Fis- cal, que, curiosamente, nos ultimos dias tem sido ro- tulada como uma questaéo menor. Digo isto porque, conforme se recordam, ndo foi esse 0 espirito com que

esta questao se levantou, quer aqui, na Assembleia da

Republica, quer aqui, na Comissao de Inquérito, quer

até, e sobretudo, talvez, em termos de comunicacdo so- cial ou em termos de certa comunicagao social.

O que se passa em termos de relatério € tao-somente

isto (j4 ontem tive oportunidade de o afirmar e repito-o

hoje): a Comissdo de Inquérito tem um objecto, que

é saber concretamente as condicdes em que o Ministro

das Finacas utilizou pessoas e veiculos da Guarda Fis-

cal. O pedido que, em tempo, foi feito 4 Procuradoria-

-Geral da Republica tinha um outro objecto — era a

questo de saber se estavam ou nao verificados os pres-

supostos para a incriminagao, em termos de peculato de uso (uma figura tipicamente consagrada no Codigo Penal) da conduta do Ministro das Finangas ao recor-

rer aos servicos da Guarda Fiscal. E conhecida a res-

posta da Procuradoria-Geral da Republica, j4 aqui foi

debatida, ndo vale a pena estar a repetir essa materia,

mas parece-me evidente que o relatério tem de realcar,

ou tem de retratar, s6 e apenas a questao que € posta

em termos dé objecto do processo de inquérito. Aquilo

que nés temos de analisar aqui — repito — sao as

condigées em que 0 Sr. Ministro das Financas utilizou

pessoas e veiculos da Guarda Fiscal. E o que € que a

Comissao tem em relacdo a esta matéria? Tem aquilo

que, do meu ponto de vista (admito que as pessoas

questionem tudo), esta retratado no relatério, e, ent&o,

vamos discutir aquilo que esta retratado no relatorio.

A Comissao de Inquérito tem, primeiro, a carta que

0 Sr. Ministro das Financas (ou julgo que até € subs-

crita pelo chefe de gabinete, nao tenho agora, neste mo-

Mento, presente de memoria essa matéria) dirigiu ao

comandante da Guarda Fiscal requerendo a utilizagao

dos servicos da Guarda Fiscal. Tem a resposta do Sr. Comandante da Guarda Fiscal e tem documentos de pagamento e a comprovacdo de que o Sr. Minis- tro, efectivamente, pagou essa importancia que a Guarda Fiscal lhe decidiu, nos termos dos regulamen- tos de utilizacdo de servicos sociais, imputar. E isto que, no fundo, consta do relatdrio. E rigorosamente verdade. So estes os trés factos que a comissao tem e julgo que sao estes os trés factos que importa apu- rar em termos de Comissao.

E evidente que se me dizem que valeria a este pro- posito incluir aqui a questaéo da Procuradoria-Geral da Republica, estamos a partir, naturalmente, de pontos de vista diferentes. E ja foi referido noutra reuniao que, se 10 deputados fizessem 10 relatérios, teriamos em cima da mesa 10 relatérios diferentes, com 10 perspec- tivas diferentes, como é evidente! A minha perspectiva é esta: €é que a Comissfo nao tem de responder a me- nos do que aquilo que esta previsto no objecto de in- quérito, mas também nado tem de responder a mais. E nao estamos a esconder nada, porque esta questao do parecer da Procuradoria-Geral da Republica (PGR) é publica, toda a gente sabe o que € que a PGR deci- diu em relacdo a esta matéria, portanto é evidente, ¢ eu nado vou aqui afirmar que a PGR disse, para efei- tos de peculato de uso, que era legitima a utilizacao dos veiculos e das pessoas da Guarda Fiscal (GF). Como é evidente nao posso afirmar isso, isso esta es- crito e.as pessoas conhecem, foi publicado. A questao aqui est4 em saber, e a conclusao que temos de retirar é se o Sr. Ministro das Finangas, que ¢, nos termos da lei, a entidade organicamente competente para su- perintender em termos administrativos, disciplinares, etc., etc., sobre a GF, actuou em termos de normali- dade como devia ter actuado. Ou seja, se o Sr. Minis- tro das Financas nao tivesse solicitado ou requerido ao comandante da GF no sentido de saber se podia utili- zar esses servicos da GF, julgo que algumas duvidas, legitimas duvidas, fundadas duvidas, se podiam levan- tar em relacdo a esta matéria. No entanto 0 que acon- teceu foi que o Sr. Ministro das Financas requereu e o Sr. Comandante da GF respondeu nos termos que VV. Ex.** sabem.

Agora a questao que se poe aqui é a da avaliacdo da conduta posterior do Sr. Ministro das Finangas,

quando efectivamente recorre aos servicos da GF, e é

isso que fica aqui expresso no relatério, e nado se diz que o Sr. Ministro das Finangas n4o recorreu 4 GF, diz-se, isso sim, que recorreu 4 GF, embora recorrendo com estas condicgdes. Perguntou primeiro se podia re- correr, 0 comandante da GF respondeu nos termos que os Srs. Deputados sabem, e depois 0 Sr. Ministro das Financgas pagou 0 preco que foi fixado pela GF. Esta é a situacdo objectiva a que temos de dar resposta no

relatério. Julgo que fica, assim, justificada esta matéria, em

termos de relatério, com uma salvaguarda, desde ja. Ontem, se os Srs. Deputados estado recordados, o Sr. Deputado Carlos Candal questionou-me no sentido de saber o porqué da nao inclusao de uma conclusado expressa sobre esta matéria na parte final do relaté- rio. Eu, naturalmente, j4 ponderei esta situacao e julgo que devemos incluir uma conclusdo sobre esta matéria no relatério e vamos fazé-lo. Nesse sentido irei propor 4 Comissao uma adenda as seis conclusdes que tenho

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no relatério que foque expressamente esta matéria, mas julgo que a forma como eu tentei enquadrar.a matéria da GF neste relatério é a mais. legitima — salvo me- Thor opiniao — e é a que vai ao encontro, de forma mais directa, daquilo que é 0 objectivo do processo de inquérito. Quanto 4 GF, por agora, nao acrescentaria mais nada, julgando que ficam abundantemente refe- ridas as razOes pelas quais esta matéria é tratada da forma que é no relatorio.

Duas ou trés quest6es queria ainda referir em rela- ¢4o 4 matéria, que é invocada, da proposta de relato- rio que aqui esta em discussao.

A primeira tem a ver com a questao do valor de aquisigao do apartamento das Amoreiras, para dizer que, salvaguardadas algumas duvidas que subsistem ainda em alguns dos Srs. Deputados — refiro-me ex- pressamente ao Sr. Deputado Octavio Teixeira —, nao duvidas tao fundas que nao permitam a afirma- ¢&o de principio de que o preco do apartamento das Amoreiras foi aquele que efectivamente é declarado, penso serem estes os termos exactos do pensamento do Sr. Deputado Octavio: Teixeira quando ha pouco fez a interven¢ao que fez em relacdo a esta matéria, isto €, o Sr. Deputado Octavio Teixeira quis dizer que tem algumas dtividas em relacdo a esta matéria, mas nado diividas suficientemente fortes que impecam uma afir- magao de principio de que de facto o valor da casa das Amoreiras foi aquele que efectivamente foi pago. Julgo que em relacéo a esta matéria ja se repetiram algumas intervengdes. Ontem o Sr. Deputado Carlos Candal teve oportunidade também de dizer algo seme- Ihante aquilo que o Sr. Deputado aqui afirmou hoje. Julgo que o Sr. Deputado Basilio Horta teve hoje opor- tunidade de afirmar qualquer coisa do género. Julgo que sera pacifico para a Comiss&o que, a nao ser que novos dados sejam levantados, neste momento a Co- miss&0 0 que pode afirmar é que, efectivamente, o va- lor declarado no contrato-promessa e depois na escri- tura para a aquisicéo do andar das Amoreiras é efectivamente aquele que esta declarado. Julgo que isto é uma conclusdo importante desta Comissio, porque, se bem est&o recordados, esta era nao uma pequena questao que estava posta sobre a mesa no inicio dos trabalhos desta Comissaéo de Inquérito, e pela prova que nds conseguimos recolher quer as cartas que te- mos da FENALU, os contratos-promessas de permuta celebrados entre a EUTA e 0 Sr. Ministro das Finan- ¢as € a escritura publica, que sao meios de prova, julgo que podemos pér esta questAo fora das nossas preocu- pag6es mais imediatas em termos de discussdo. Nao quero, no entanto, deixar de assinalar a importancia desta matéria em relacéo ao fundo de todas as ques- t6es que aqui estdéo envolvidas. Uma das quest6es que tem sido mais debatida du-

rante estes dois dias que levamos de discussao do rela- tério tem sido a questao da eventual simulacao da na- tureza juridica do negdécio, como ontem especificou, e muito bem, o Sr. Deputado Carlos Candal, celebrado entre o Sr. Ministro das Finangas e a EUTA. Esta ques- tao €, naturalmente, uma questao importante para to- dos os efeitos. O meu entendimento daquilo que tam- bém a Comisséo péde apurar até ao momento. em relacéo a esta matéria é este. O que aconteceu. foi ques.) <

Queria dizer aqui uma coisa que,.em termos formais, ontem nao foi debatida, mas que pode ser importante € com a qual eu tive alguns problemas em termos de tratamento do relatério, nao tendo..o Sr. Deputado Carlos Candal referido isso ontem, mas era uma das quest6es que queria pér 4 Comissaéo.em termos for. mais. Julgo que esta questao nao é menos importante e do meu ponto de vista foi melhor fazer o tratamento da forma como esta no relatério, porque criava me- nos problemas, em termos formais. A questao é€ esta: se bem se recordam, no inicio deste processo punha-se a questado de saber se 0 inquérito devia ser feito ao cj- dadao Miguel Cadilhe ou se devia ser feito ao Minis- tro das Financas. Quando chegou a altura de fazer 0 relatério nao é rigorosamente exacto dizer que, como se diz no relatério, 0 Ministro das Financas celebrou um contrato-promessa e de permuta com a EUTA, por- que o Sr. Ministro das Finangas nao celebrou contrato nenhum, quem celebrou o contrato foi o cidadao Mi- guel Cadilhe. Agora, a questdo € esta, e 6 uma ques- tao que, digamos, nos termos em que 0 préprio ob- jecto do processo de inquérito esté redigido, levanta, isto é, mas entéo nao estaremos neste momento a re- digir em termos de Miguel Cadilhe, nao estaremos neste momento a ir ao encontro de uma situacdo que expres- samente — do meu ponto de vista — a Assembleia ti- nha rejeitado como uma situacdo passivel de ser inves- tigada? Dai que eu assuma, como redactor do relatério, esta divergéncia juridica entre aquilo que deve ser ex- presso como um dos subscritores dos diversos contra- tos e a situac4o concreta que em termos politicos im- porta aqui analisar, de ser 0 Ministro das Financas.

Queria especificar isto para depois nao haver mais problemas em termos formais. Tenho consciéncia de que nao é muito correcto dizer que 0 Ministro das Fi- nangas celebrou um contrato, mas o que de facto esta aqui em causa é a conduta do Sr. Ministro das Finan- ¢as nestas matérias. Fica assim resolvida esta questao.

Voltando a questaéo da natureza dos negocios juridi- cos, € bem verdade, e ha pouco o Sr. Deputado Basi- lio Horta teve oportunidade de o referir, que nao basta, € 0 Cédigo de Processo Civil é claro em relacdo a isso, que se intitule um determinado contrato como de per- muta para que, de facto, esse contrato seja de permuta, mas também, salvo melhor opiniao, nao vi, até agora, contestada na Comissao essa questao. Ou seja, de facto © contrato, em termos substanciais, de permuta cele- brado entre a EUTA € 0 Ministro das Financas é um contrato de permuta tal qual vem.titulado nesse mesmo contrato. E impugnavel, como é evidente, nos termos da lei, que a designacao aposta no contrato nao cor- responda aquilo que, substancialmente, ele prevé, mas nao estamos aqui_na presenca de, por.exemplo, um contrato que é titulado de permuta.e depois vem a set um _contrato. de-arrendamento ou coisa, que o valha, porque nao ¢ nada disso. Substancialmente, aquilo que € descrito em termos. dos.diversos pontos.do contrato de permuta celebrado entre.a EUTA.e€ 0 Sr.. Ministro das Financas é um contrato de permuta. A questdo esta aqui em saber, e é essa a questdo que tem sido mais discutida ontem e hoje, se.a situacdo concreta em que se desenrolaram estas negociac6es.e estes contratos cor- responde, de facto, a permuta tal qual ela vem descrita.

Julgo que o que aqui se passou foi o seguinte: 0 engenheiro Almeida Henriques — esta, é a minha

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conviccéo — no fundo serviu aqui duplamente de in- termedidrio (nao € talvez a palavra certa), diria melhor, de mediador, sem caracter econémico, quer ‘entre o

sr; Ministro das Finangas e¢ a EUTA, quer, depois, en-

tre a EUTA e o Dr. Emanuel de Sousa. Julgo que foi isso que aconteceu, mas as evidéncias e as provas que 4 Comissao tem neste momento ‘sao estas € isto tam- pém — julgo eu — é irrefutavel, a menos que come-

cemos a contestar todos os documentos que temos em

cima da mesa. As evidéncias sdo estas: 0 Sr. Ministro

das Financas tinha um apartamento na Rua de Fran-

cisco Stromp; 0 Sr. Ministro das Finangas pretendia ad-

quirir, alias, por indicagéo do engenheiro Almeida Hen- riques, 0 apartamento a EUTA; 0 engenheiro Almeida Henriques prop6s 4 EUTA a permuta — é verdade,

vem nas actas, esta escrito, que a EUTA nao fazia ha-

bitualmente permutas dos seus apartamentos, embora

julgue que nao sera muito relevante, em termos de con-

clusdes, admitir, que haja excepcdo, eu nao vejo que

haja qualquer problema nisso. Sinceramente nao vejo,

porque ha formas de trabalhar — toda a gente sabe isso — as mais diversas nas empresas e admito que uma

empresa nao. esteja interessada em fazer a permuta, porque também admito como perfeitamente normal que

a empresa, abrindo uma excepcao em relacdo a ques-

tao de fazer uma permuta com um outro andar, natu-

ralmente nao queria manter esse apartamento durante

muito tempo e tente a seguir vendé-lo. Julgo nado ha-

ver aqui a questao da simulacgao da permuta por a em-

presa EUTA tentar a seguir vender o apartamento.

Julgo que o que se pde aqui e esta provado em termos

de documento que temos na Comissao € que, quer no

momento em que o Sr. Ministro das Finan¢as celebra

um contrato-promessa, quer no momento em que fez

a escritura com a EUTA, 0 que de facto releva € que

parte desta permuta é feita pela troca do apartamento

das Amoreiras com a troca do apartamento da Rua de

Francisco Stromp....

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, da-me

licenca que o interrompa?

© Sr.| Miguel Macedo (PSD): — Faz favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Peco desculpa de o

interromper, porque, na verdade, esta a fazer uma dis-

cusso séria e ordenada, mas, Sr. Deputado, nao o

choca que na altura em que se fez 0 contrato-promessa

de permuta, pouco tempo depois e muito antes de o

contrato final ser feito o andar ja tinha sido totalmente

pago? Totalmente pago! E que ndo ha um sinal. Re-

pare, Sr. Deputado: nao ha um sinal, nao hé um

contrato-promessa, nao ha papel nenhum — ha o preco

integralmente pago! Nao o choca, Sr. Deputado, que,

em relacdio a um preco integralmente pago, nao haja

nenhum efeito juridico? Em sua opiniao, séria sin-

cera; nado hdé-aqui também uma situagao excepcional?

Sera normal fazer-se um contrato de permuta de um

bem, em que uma’ pessoa invoca a titularidade desse

bem, quando ja recebeuo prego total do bem que per-

muta? Como € que vé isto, Sr. Relator?

O Sr. Miguel! Macedo (PSD)? — Nao me choca! Se

o'Sr. Deputado me perguntar: é “habitual no mundo

do negécio juridico, em relacao a esta questao da aqui-

sigfo de apartamentos, de casa, etc., que isto se veri- fique? Dir-lhe-ei que nao é muito habitual. E digo-lhe isto com franqueza, nao tenho qualquer problema, mas também sei que algumas vezes’se faz isto, e vou dar- -Ihe um exemplo, que, alids, se verificou e se verifica ainda muito na area onde resido — e o Sr. Deputado sabe disso —, que so aS compras;. com um valor subs- tancialmente mais baixo em relacéo ao preco final a

que depois os outros andares vém a ser vendidos, de

apartamentos quando ainda estao em fase de projecto. O Sr. Deputado sabe disso: quando os projectos sao

aprovados nas respectivas cAmaras.e tém a respectiva licenca para comecar a construir, ha muita gente que

compra e paga na integra; eu proprio ja vi alguns con-

tratos deste tipo. Portanto, se. V. Ex.* me _pergunta: «Costume, é usual, faz-se todos os dias isto?» Nao se

faz! Mas também nao é um caso. tao excepcional

quanto isso.

O.Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas nao é'a mesma

coisa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao, nao é a mesma

coisa. Estou apenas a apresentar uma outra situacao

em que isto se verifica muitas vezes.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas essa € normal.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao € tao corrente

quanto isso neste momento, j4, mas fez-se isto durante

muito tempo.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E uma forma de fi- nanciar a construcdo, e € normal.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ora nem mais!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Entao, nesse caso,

V. Ex.? admite que isto foi uma forma de financiar

o Sr. Ministro das Finangas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao, isto € um ne-

gocio que a EUTA fez, através do engenheiro Almeida

Henriques, com o Dr. Emanuel de Sousa — tanto

quanto a Comissdo conseguiu apurar — relativo ao

apartamento que o Sr. Ministro das Finangas ja tinha

prometido permutar com a EUTA. Julgo que foi esta

exactamente a situacdo. Sinceramente, julgo que foi

esta a situacdo. Esta € uma primeira questao.

A segunda quest4o, que também tem sido debatida,

tem sido a da relevancia da tradicao para efeitos de

incidéncia de sisa. Em relagéo a esta matéria, os

Srs. Deputados vao permitir-me que lIhes diga uma

coisa: eu tive particular cuidado na exposicao deste

ponto no relatério e nao podem acusar-me de que te-

nha omitido qualquer das informacdes que a Comis-

sao tem neste momento presentes perante ela em rela-

cao a esta matéria; pus no relatério os pareceres que

eram favoraveis e também os que eram desfavoraveis.

Como é evidente, aqui coloca-se uma questao ao re-

lator, que é: na constatacao de uma matéria, que € con-

trovertida para a propria administracdo fiscal, ha que

tirar uma conclusdo, como é evidente. Esta matéria €

importante, ha que tirar uma conclusao! E qual é ela?

Qual é a conclusao que nds devemos tirar? Ha duas

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322 I SERIE —- NUMERO 6-Cp;

situa¢des que sao diametralmente.opostas, ou que sao encaradas de forma diferenciada, ou muito diferen-

ciada,. pela administracdo fiscal, com fundamentos umas a favor,e outras contra. A administra¢do fiscal, em diversos momentos — em 1983, em 1986,.em 1988 e julgo que em 1987 também —_ pronunciou-se sobre este caso; e pronunciou-se de forma diferenciada. Isto esta expresso no relatério: estéo as informacées, estado os livros, estéo os processos, esta aquilo que eu entendi que era o conteido de cada uma das informacées, pre- cisamente para fazer ressaltar a diferenciacdo de trata- mento em relagdéo a esta mesma matéria que a Admi- nistracaéo Publica tem tido.

E a concluséo que devemos retirar tem de se basear numa pergunta que temos de fazer a nés proprios: é, afinal, tao ilegitimo, denota algum tratamento excep- cional ou de favor da‘administracao, em relacdo a este caso, concretamente, que esta questao da tradicdo te- nha sido decidida da forma como foi decidida? A mi- nha conclusdéo é de que nao, porque ja havia prece- dentes: a administragéo ja tinha perfilhado esse entendimento anteriormente, como também ja tinha perfilhado o entendimento anterior: Maso que € ver- dade é que ja tinha perfilhado anteriormente um en- tendimento similar aquele' que adoptou em relacdo ao Sr. Ministro das Finangas — e esta é que é a questido.

Portanto, julgo que, nesta matéria, como .é evidente, fica ressaltada a propria dificuldade da administracao fiscal no tratamento desta matéria.e.a dificuldade de haver uma jurisprudéncia. da, administracao. fiscal.em relacdo a este ponto — uma jurisprudéncia. perfeita- mente assente. O que fica provado, também, é que, afi- nal, o tratamento que foi dado ao, caso. do Sr. Minis- tro das Finangas nao. é.um tratamento absolutamente excepcional, pioneiro e sui generis em relacdo a esta matéria toda. Nao é!

Ha uma matéria que eu queria aqui abordar, para responder a uma parte da intervenco do Sr. Deputado Basilio Horta, quando suscitou a questado de saber por- que € que nao se colocou no relatério o facto de, ou © Ministro das Finangas, ou o Conselho de Ministros (nado estou bem certo de quem foi) ter interditado o Dr. Emanuel de Sousa de exercer, durante nao sei quantos anos, a actividade de gest&o de instituicdes bancdrias em Portugal, devido a irregularidades que houve na Caixa Econémica Acoreana — julgo que a ideia era mais ou menos esta. NAo coloquei esta maté- ria, embora isso tenha sido aqui falado na Comissao, porque julgo que nao é relevante, em termos do pro- cesso. O Sr. Ministro das Financas, ele préprio, decla- rou que nao tem nada a ver com o Dr. Emanuel de Sousa na permuta que fez com a EUTA,

De facto, aquilo que transparece para a Comissao é que a EUTA, depois da permuta que celebrou com o Sr. Ministro das Finangas, fez um negdécio de venda do andar da Rua de Francisco Stromp com o Dr. Ema- nuel de Sousa; mas o prdéprio Ministro das Financas disse: «Eu nao tenha nada a ver com o negécio poste- rior que a EUTA fez com o Dr. Emanuel de Sousa. O negocio que eu fiz com a EUTA foi de permuta do meu andar da Francisco Stromp com o andar das Amo- reiras.» Isto.é que €é um facto e é do conhecimento da Comissao.

Julgo que é irrelevante atestar (porque, no fundo, € disso que se trata) a independéncia do Sr. Ministro

das Financas com um acto posterior, que ele se vé for. cado a tomar, em relacdo.a uma conduta também da vida particular do. Dr. Emanuel .deSousa, enquanto gestor de-uma instituigéo bancdria.,Julgo, que: sera ex. cessivo pér isso no relatorio. .E 0 meu entendimento! Porque, nao. vai (no meu entendimento, também, ¢ salvo melhor opiniao) mexer com nada de substancial que: tenha sido tratado no negécio juridico celebrado entre o,Sr. Ministro das Finangas ea’ EUTA; que é aquilo: que importa aqui dilucidar; ou seja, a contro. vertida questo de saber (que tem sido questionada) se, de facto, a natureza do negécio juridico celebrado en- treo Ministro das Financas e a EUTA, é a do. con- trato de permuta. Portanto, com este fundamento, julgo»que nao valia\a pena referir essa matéria.

Tenho dois ou trés pontos mais, mas receio estar a ser magador.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Posso fazer uma pe- quena interrupei0? E apenas uma questéo muito ra- pida, em relagdo a isso que acaba de dizer, e um pouco para justificar a minha intervencdo. Sd por isto: hé pouco, V. Ex.* foi o primeiro, e bem, a reconhecer que o procedimento era excepcional; ou seja, era um procedimento que nao € habitual, o pagamento inte- gral de um prego...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao é muito habi- tual.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao é que ndo seja muito, é que nao é, realmente, habitual. O .pagamento integral. de um preco. — integral! —. sem recibo, sem contrato-promessa, nada, de um bem que, posterior- mente vai,ser permutado . ..

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas a questao, aqui, é esta: é que esse negdécio é entre a EUTA e 0 Dr. Emanuel de Sousa!-Nos nado estamos.a inquirir ...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Desculpe, Sr. Depu- tado,. mas: esta a inquirir o Ministro das Finangas! E V. Ex.* fez muito bem quando comegoupor dizer que © que estava em inquérito era o Ministro das Fi- nangas. Ora, ha uma relac&o objectiva entre o. Minis- tério das, Financas e-a pessoa em causa! Ha-uma rela- cao objectiva, funcional, ou veio a -haver. Portanto, é util para a-opiniao publica —— ndo é para nods —. que se esclarega que essa relacdo funcional nao teve nada a ver, com, um procedimento. excepcional! Porque, se o-procedimento tivesse sido absolutamente corrente, se tivesse sido completamente normal e. totalmente cor- rente, eu ndo-suscitava o problema. Mas ndo foi! Real- mente, nao, foi.

Ha pouco,. V. Ex.* fez aii uma ligacdo: bastante util, quando disse que, por vezes, se compram prédios em construgao; pois. é, é realmente uma forma’ de finan- ciar o construtor civil—:é perfeitamente:verdade. Pode dar-se a.ideia, ou levantar-se a: pressuposic¢ao de que, sendoo Dr: Emanuel de Sousa>um»banqueiro e nao um intermediario, tendo’ comprado aquele andar, na- quelas condicdes, depois, nem sequer o regista — aqui se coloca o problema da Anro —. podera.entender-se (por um leitor menos avisado) que haveria uma liga- ¢40, subjacente a isto. Acho que, sendo;0, Ministro das

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Financas 0 objecto deste inquérito; ¢ isso é uma maté- ria que foi aqui discutida, as conclus6es devem reflectir- -se no relatério.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado, muito

obrigado pela sua quest&o, e ainda bem que’a fez, por-

que me permite esclarecer aqui duas’ coisas. Quando fa- lei na questaéo «Ministro das Finangas ‘versus referén-

cia. expressa ao Dr. Miguel Cadilhe», quis’ fazé-lo

referindo-me a questao formal da redaccao do relaté-

rio — que foi uma questéo com a qual me debati, por-

tanto, estou a dizé-lo 4 Comissao. De facto, quem ce- lebra os contratos nao é 0 Ministro das Finangas, ¢ 0 Dr. Miguel Cadilhe, mas © objecto do inquérito é o Ministro das Financas. O problema, aqui, era este: a

quem € que’ nos vamos referir? Ou: como é que’ vou

expressar esta referéncia? Eo Dr. Miguel Cadilhe ou

é0 Ministro das Financas? Eu preferi, embora sabendo

4 partida que incorria numvicio formal ‘porque, de

facto, € disso, que’ se trata, referir-me sempre ao Mi-

nistro das Financas; porque havia um antecedente nesta

Assembleia de rejeicao de um ‘inquérito ao:cidadao Mi-

guel Cadilhe. E'esta'é que é a quest4o. Julgo, até, que

este foi um dos fundamentos invocados ‘na altura para

essa mesma rejeicao. A segunda quest4o:é a da ligacdéo’ com o Dr. Ema-

nuel de Sousa; € evidente que o Dr. Emanuel de Sousa,

enquanto responsavel:(nao sei até que nivel), que foi,

de uma instituigdo bancdria, tem uma ligacaéo funcio-

nal como Ministério das Financas, naturalmente. Julgo

que o: Ministro das Finangas' teria, pelo menos, uma

funcdo de regulacdo da actividade bancdria, entre ou-

tras. Portanto, teria sempre“alguma ligacéo com o Mi-

nistério das ’Financas:' Mas isso: nem sequer € no. campo

da relacdo entre o Dr. Emanuel de Sousa e 0 Ministro

das Finangas, Dr. “Miguel Cadilhe; nao: ¢ entre Caixa

Econémica Acoreana € os seus responsaveis, e.0 Mi-

nistério das Finan¢as. Nao tem nadava ver, este tipo

de relacdo'e este tipo de posicionamento de cada um

dos intervenientes; com’o contrato celebrado (do meu

ponto de vista, claro!) pelo’ Ministro das Finangas, en-

quanto cidad&éo Miguel Cadilhe, com:a EUTA e, de-

pois desta permuta celebrada; com o contrato que a

EUTA firmou como Dr. Emanuel de Sousa, também

como cidaddo considerados Esta destrinca, julgo eu,

fica clara no relatério — mesmo sem essa referéncia!

Isto é o meu entendimento, mas admito que’ haja ou-

tros entendimentos:

De facto, choca-me unt pouco alegar esta situacao,

embora isso’ tenha “sido feito na Comisséo» — nao

quero desmentir isso — mas, NO nosso espirito, nao

restam duividas em relacao a isso. Julgo que o proprio

Ministro das Financas o afirmou aqui; li as actas to-

das e penso que’ele afirmou qualquer coisa'do-género:

ndo tentem estabelecer qualquer conexao entre minve

o Dr. Emanuel: de»Sousa; tanto mais que aconteceu

isto, assim € assim: — 0 que; alids, j4 era do conheci-

mento da Comissio. Portanto, ¢ uma matéria que foi,

incidentalmente, levantada durante ‘o processo, mas que

nao tem, de» facto, | relevancia nenhuma~ para: esta

questo — salvo melhor opiniao. Trata-se de-uma ques-

t&o que poderemos, depois, ponderar de forma mais

Profunda. -

Tenho aquimais algumas notas, mas »sao muitas.

Vou aproveitar)a hora: do almogo: para rever melhor

alguns pontos que importava debater a seguir. Mas es-

tas sAo as questdes que queria tentar explicar e expres-

sar o meu ponto de vista em relacdo a elas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sao 13 horas e

15 minutos, 0 Sr. Deputado Miguel Macedo ainda tem

mais coisas para dizer sobre isto; esta inscrita, também,

a Sr. Deputada Odete Santos. Nos iriamos agora sus-

pender os trabalhos até as 15 horas, recome¢ando nessa

altura com as inscrigdes ja: previstas. Mas antes, tem

a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, que-

tia prestar uma informacao 4 Comissao, e também so-

licitar autorizacdo para, entre as 15 horas e 30 minu-

tos e as 16 horas e 30 minutos, me ausentar da

Comissao porque, conjuntamente com o Sr. Deputado

Correia Afonso, vamos receber uma delegacao de depu-

tados do Parlamento alemao federal, que pertencem a

comissdes de inquérito; por razOes que se compreen-

dem, gostaria de estar presente.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nesse caso, poderia-

mos recomecar a reunido as 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, reiniciaremos os

trabalhos as 16 horas e 30 minutos. Esta suspensa a

reuniao.

Eram 13 horas e 17 minutos.

Srs. Deputados, esta reaberta a reuniao.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Ainda bem que o

Sr. Deputado Vieira de Castro se encontra presente,

porque anotei uma referéncia que fez na intervencao

proferida na parte da manha.

Disse o Sr. Deputado que naose admirava de o meu

camarada Octavio Teixeira ter tomado-a posi¢ao que

tomou, que ja esperava isso. Pareceria, pois, que nds

nado teriamos fundamentado aquilo que entendemos so-

bre os résultados deste inquérito. Nao estive presente

quando o Sr. Deputado Octavio Teixeira fez a sua in-

tervencdo (cheguei ja no final), mas sei que ele colo-

cou algumas quest6es — tinhamos, alias, analisado isso

em conjunto — que nos parecem importantes e que de-

pois nao vi rebater em nenhuma intervenc¢ao.

Aproveito para dizer que me parece que)o projecto

de-relatério tem inexactidGes e omissdes.

Logo no inicio da p. 5, diz‘se, no seguimento do n.°

1, que’em 30 de:Setembro de 1987 0 Sr. Ministro das

Financas celebrou a permuta € que este contrato con-

vencionava a permuta da fraccdo auténoma do prédio

urbano de que o Ministro das: Finangas era proprieta-

rio na Rua de Franscisco Stromp. Isto é juridicamente

inexacto; porque nessa altura, em 30:de Setembro de

1987; nao tinha sido celebrada:ayescritura de compra

e venda do andar da Stromp. Portanto, o ‘Sr. Minis-

tro das Financas nao era proprietario desse andar.

No» n.° 2, refere-se também a fraccdo autonoma,

propriedade: do Ministro das: Financas. Isto contém

falta de rigor.

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O meu camarada Octavio Teixeira jase referiu ao n.° 7 do relatério, quando se diz que o Dr. Mario Mar: tins David fez uma exposicdo em que, com rigor, fica- vam descritas as condigdes da permuta. J4 o meu ca- marada Octavio Teixeira referiu —e creio que o Sr. Deputado Miguel Macedo concordara connosco, uma vez que isto se refere meramente a factos — que nao est&o definidas com rigor na exposicao do Dr. Ma- tio Martins David as condicdes da permuta, nomeada- mente porque se tratava da permuta de um imédvel por outro em direito de superficie. Efectivamente, isso nao consta da exposicéo do Dr. Mario Martins David.

Consideramos relevantes alguns factos, entre os quais 0 do direito de superficie: Consideramos relevantes fac- tos que ficaram apurados e nao constam do relatério.

Quando, relativamente ao andar do Lumiar, se des- creve 0 contrato-promessa com a SOCAFO, omitem- -se duas cldusulas desse contrato, concretamente a clau- sula 5.* desdobrada em duas alineas. O Sr. Deputado Octavio Teixeira ja referiu esta questao, mas ndo vi ninguém rebater as afirmac6es. produzidas. Chamo, por isso, novamente a atencdo para elas. Realmente, parecer-me-ia muito melhor que nos detivéssemos mais detalhadamente, ponto por ponto, nos factos aponta- dos, para podermos chegar a conclusées.

A alinea a), da clausula 5.* — estou a falar de cor, porque nao tenho aqui o contrato-promessa — diz que fica a cargo do promitente-comprador (0 Sr. Ministro das Finangas), a partir da data do contrato-promessa, © pagamento de contribuigdes e impostos e de taxas de esgotos relativamente ao andar.

A alinea 5) da clausula 5.* diz que, relativamente a condominios e despesas de conservacdo do prédio, fica a cargo do promitente-comprador a partir da data da ocupacdo ou, no caso de nado ter havido ocupacao, a partir da data do contrato-promessa, 0 que pressu- pOe que poderia haver casos em que a ocupacdo era mesmo anterior 4 outorga do contrato-promessa.

Creio que estes factos sao veridicos, j4 que constam de um documento junto dos autos. Deveriam, ‘pois, constar do relatério, pela simples razado de que sé’ nos devemos aproveitar-dos factos que tém relevancia ju- ridica. Considero que estes factos tém uma extrema re- levancia juridica com consequéncias’politicas, como é Obvio. Isto porque, com base num processo, recente- mente enviado, da Direccao-Geral das Contribuicées é Impostos, requerido, alias, por mim, se trata do pro- blema da tradicao-e se diz que'a tradicao existe quando © promitente-comprador passa a agir como se fosse proprietdrio, ou seja, a praticar actos de um proprie- tario.

Ora; o pagamento de contribuicdese impostos da taxa de esgoto e de despesas de condominio e conser- vagao do prédio sao verdadeiros actos de comproprie- tario. Tiro esta conclusfo e fundamento-a — isto para depois o Sr. Deputado Vieira de Castro nao dizer que ja vinhamos para aqui com uma determinada posigao: Desse contrato-promessa se conclui que o Sr: Ministro das Financas passou ater poderes de proprietério do andar da Rua de Francisco 'Stromp desde a data da’ou- torga do contrato-promessa, que ocorreu em 23 de De- zembro de 1985.

Concluo, portanto, que'a tradicdo se da nessa altura. Nessa altura, o Sr. Ministro das Financas. poderia — nao fosse o prego desta fracc4o, que é de seis: mil e «tal» contos — obter isencdo de sisa ao abrigo do

Cédigo da Sisa se o preco nao ultrapassasse os 5000 con. tos. Isto: porque nessa altura ainda nao existia 0 Decreto-Lei n.° 5/86, pelo que sé a aquisicao de um andar para residéncia permanente poderia obter a isen- ¢ao da sisa. Estava, porém;)privado ‘disso, Porque 9 pre¢o ultrapassava o limite.

Assim, estes factos, que considero importantes ¢ pro. vados (o documento nao é falso), levam a conclusfo de que o Sr. Ministro das Financas, com base nas dis. posicdes do Cédigo da Sisa, salvo erro o artigo 115,°, deveria, no prazo de 30. dias a partir da data do contrato-promessa, ter-se apresentado na reparticao de finangas para pagar aisisa que devia pela compra da- quele andar. Isto em relac4o a questao do apartamento do Lumiar.

Relativamente 4 questaéo do apartamento das Amo- reiras, creio que também nao se diz com muita exacti- d&o.uma coisa que me parece. linear’ de todos os documentos que temos no: processo, nomeadamente de um parecer da 4.* Direcc&o de Servicos, de’30 de Ju. nho, de 1988, onde expressamente se refere que, até 1983, o entendimento da administracdo fiscal sobre a tradicao era um e que, de 1983 a-1988, mais exacta- mente até 6 de Junho de 1988, altura em que foi pro- ferido o despacho do Sr. Secretdrio de Estado dos As- suntos Fiscais, 0 entendimento era‘undnime no sentido de que, quando houvesse tradicgéo, mesmo que poste- riormente se verificasse que.a pessoa estava ao abrigo da isencdo de sisa, teria de-pagar-a sisa e a mesma nao The: era» restituida. Este foi, portanto, 0: entendimento num espago de-cinco anos, que sé foi alterado em 6 de Junho de 1988, Recordaria que realmente o Dr: Ma- rio’ Martins David apresentouo seu requerimento em 23 de) Abril»de» 1988, poucos’ meses: antes: deste des- pacho.

Este-era-o entendimento unanime, ¢ uma coisa que os Srs. Deputados nao podem negar é:que nestes cinco anos -houve: cidadféos —e alguns deles estado. identifi- cados, como; por exemplo, um sobre o» qual foi pro- ferido ‘despacho, que é.0:Sr. ‘Rui Mateus: — que paga- rama sisa’ e- estavam’)nas>-mesmas condigdes do Sr. Ministro das. Finangas.Sobre-a questao de se sa- ber se a sisa-incide sobre o preco de cada imével ou sobre..a diferengca de precos, temosaté.o caso do Sr. Antonio Manuel Veiga Ferreira, que também pa- gou: sisa por uma permuta, ndo lhe tendo. sido resti- tuida a sisa. E preciso repararem: que, ‘nestes cinco anos, o Sr. Ministro teve sempre uma :posicdo de fa- vor em confronto com todos:os:cidadaos deste pais. Em _relacéo ainda a questéo do apartamento das

Amoreiras, que se trata de.uma aquisicdo: em direito de superficie, os Srs. Deputadostém> um projecto de circular; muito curioso, enviado a Comissao, onde se trata daquestéo da permuta.E ‘isto’ vem, na»sequéncia de um diploma de'1989; 0 Decreto-Lei n:° 91/89, que, nesta:matéria da isengao de sisa’ quanto as transmis- s6es de fraccdes auténomas:para-habitacdo reproduz, sem diferenca nenhuma, o diploma anterior, de 1989: Nesta circular, diz-se que: em relacdo as transmissoes operadas por permuta: so se aplica’a isericao quando se tratar da transmissao do direito & propriedade plena- Isso consta da circular.

E até curioso que se justifique isto com um despa- cho, proferido no 4mbito’de um: processow Diz-se aqui © seguinte: «Na linha de orientagdo estabelecida por

if

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9 DE ABRIL DE-1990 325

despacho do Ex.™° Sr. Subdirector-Geral, de 6 de Ou

tubro de 1988 (processo n:° 14/VII, livro'n.° 18/376), afigura-se-me de’instruir os servicos que a transmissao do direito 4 propriedade plena sobre iméveis podera

peneficiar de iseng¢aéo ou redugdo de taxa se 0 sujeito passivo da sisa for o adquirente da propriedade plena.»

Por curiosidade, o processo, que acabei de referir, a

que alude esta circular e que a fundamenta é o pro-

cesso do Dr. Mario David.

Se o Sr. Ministro das Finangas fez a permuta de um andar por outro em direito de superficie, ndo estava, como me parece Obvio e linear, ao abrigo da isencao

de sisa. No meio. de tudo isto ...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Da-melicenga que

a interrompa, Sr.* Deputada?

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Fag¢a favor, Sr. Depu-

tado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — (Por ndo ter falado

ao microfone nao foi posstvel registar a intervencao do

orador.)

‘A Sr? Odete Santos (PCP): — O artigo.em que se fala

da propriedade.... Isto ¢ uma. circular.

Sr. Deputado, entao, diga-me 14 em que artigo € que

se permite que seja.a propriedade parcelar?, Nao; nao €

outra coisa: E que o Sr: Deputado sabe muito bem»que

hé os diplomas e vem referir todos os diplomas . . . Posso

ler-lhe o projecto de circular..Nao! Ouca o resto — nao

quer ouvir’o resto’ porque nao lhe convém. O Decreto-

-Lei n.° 5/86; etc., nesta circular sao especializados para

chegar a conclusdo de que do'teor dos decretos e do seu

espirito réssalva a nao permissao da sua aplicacao as aqui-

sicdes parcelares do direito de propriedade. Portanto, €

da interpretacao destes diplomas que tem que chegar a

esta conclusao.

Gostaria ainda de referir mais 0 seguinte em relagao

& questdo da simulac&o que vem sendo aqui referida, ¢

que penso que.até nao sera preciso recorrer a ela para

chegarmos a conclusao de que efectivamente o Sr. Mi-

nistro das Finangas também por outra 1azao devia ter

pago esta sisa. Alids, nao se refere no projecto de relato-

rio, e esta provado pelas declaracées do Sr, Engenheiro

Almeida Henriques, que logo.a seguir a celebragao. do

contrato-promessa de permuta em 30 de Setembro de 87

comecaram obras no apartamento do Lumiar por conta

do Sr. Ministro das Finangas. Nas suas declaragdes 0 Sr.

Engenheiro Almeida Henriques diz que as obras se ar-

rastaram por meses (fala em» seis» meses, sete meses),

iniciaram-se logo a seguir a 30 de Setembro de'87. Se efec-

tivamente nao se considera importante istonao percebo

porqué. Porque quando uma pessoa manda fazer obras

num andar por’sua conta, pagando ele as obras, esta a

agir como proprietario. E a partir daf ele tem efectiva-

mente a tradicdo do andar. E, portanto, € também omisso

0 projecto de relatério nesse aspecto ¢ a mim parecia-me

de facto importante isto pela seguinte razao: 0 § 1.° do

artigo 8.° do Cédido de Sisa diz que: «Para efeitos de

sisa entender-se-A por troca ou permuta 0 contrato em

que as prestacdes de ambos os permutantes compreen-

dam bens iméveis, salvo tratando-se de promessa de troca

com tradicdo dos bens apenas para um dos permutan-

tes, a qual sera’ havida por compra'e venda». Ora, este

andar das Amoreiras passou para a posse do Sr. Minis-

tro’em 30 de Setembro de 87, houve tradicao para ele;

mas nao houveefectivamente tradicao do andar da SO-

CAFO para 0 comprador, o Sr. Ministro continuou a ha-

bitar o andar da'SOCAFO. Esta disposicao legal tem uma

razao de ser: E que pretende, de facto, evitar a evasao

fiscal; € assim pretende que desta forma as pessoas de

outro modo nao vao celebrar contratos de permuta que

nao s4o efectivamente contratos de permuta. Pelo que

também com base nesta disposicao legal o Sr. Ministro

deveria ter pago logo nos 30 dias a seguir a 30 de Setem-

bro de 87 a sisa pela compra e venda, porque tinha que

ser havido por compra e venda nos termos desta disposi-

¢ao legal.

Por fim, de referir ainda que em matéria de simula-

cao ha quest6es curiosas que poderiam ser objecto de uma

investigacdo maior, regista-se no entanto que o Sr. En-

genheiro Almeida Henriques acaba por confessar nas suas

declaracdes que age no interesse do.Sr. Ministro das Fi-

nangas..— ele até nem ganha dinheiro nenhum, nao age

no interesse da EUTA —, e fica provado que.o prazo

estabelecido para ele vender o andar era exactamente 0

prazo para a celebracao da escritura. Fica provado pelas

declaracées do Dr. Emanuel de Sousa que, de facto, a

certa altura havia uma grande pressa de obter o dinheiro

para efectuar um pagamento. Alias, curiosamente aca-

bou por descobrir-se no meio de toda esta confusdo que

também ha uma pessoa aqui que se furtou ao pagamento

de sisa — que‘é exactamente o Dr. Emanuel de Sousa,

que pensa por nado ter um contrato-promessa celebrado

por escrito nao tem que pagar sisa. Ora, 0 processo que

chegou em ultimo lugar, que tem o despacho ministerial

de 6 de Junho de 88 trata precisamente um caso e afirma

que é irrelevante que 0 contrato-promessa de compra ¢

venda seja formalizado por escrito:

O simples contrato-promessa verbal, embora fe-

rido de nulidade absoluta e, portanto, insubsistente

para-o direito civil desde que acatado ¢ respeitado

por ambas_as partes como valido, importa no do-

minio do direito fiscal a transmissao de propriedade:

Portanto, ha mais uma fuga de sisa aqui, no caso da

tradicao do andar do Lumiar para o Dr. Emanuel de

Sousa. Sobre estas quest6es gostaria de ouvir os Srs. Depu-

tados do PSD, porque me parece que sé assim haveria

de facto uma discussdo séria do relatério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octavio. Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Solicitando eviden-

temente a atencao de todos os Srs. Deputados, gostaria

de solicitar fundamentalmente a atencéo do Sr. Depu-

tado Miguel Macedo enquanto relator da proposta de re-

latorio que temos presente. E isto porque gostaria de me

referir a dois ou trés aspectos levantados hoje de manha

pelo.Sr. Deputado Miguel Macedo — na primeira parte

da reuniao. O problema é relacionado coma questao da

Guarda Fiscal. Nido estou sinceramente de acordo.com as razdes que

apresentou para referir apenas aquilo que referiu, por-

que 0 que se propée no:pedido de inquérito é.a averigua-

¢ao:das condigdes de utilizacao pelo Ministro das Finan-

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gas de pessoas 'e bens da Guarda Fiscal. As condic¢ées de utilizagdo. E no projecto de relatério sinceramente nao sao referidas, porque se fossemos utilizar, digamos, esta interpretacdo que deu as condicgées de utilizacdo quando se fala também no pedido de inquérito das con- dicdes em que foram realizados os negocios juridicos de aquisicao dos edificios entao também apenas have- tia que dizer: «Olhe. foi comprado. por Fulano a Si- crano, etc.», e foi por permuta ou nao foi e mais nada. Por conseguinte, penso que perante esta questao: «Ave- riguacao das condicdes em que ...», temos de ir mais longe, em que condigdes é que foi feita a utilizacdo. E essas condicdes no essencial estdo retratadas e estado clarificadas no parecer da Procuradoria-Geral da Re- publica.

O outro aspecto, prende-se com o problema da sisa de novo, € a questo da tradicdo. Diz-se em vdrios documentos que até 1983 houve um entendimento da administracao fiscal e a partir de’ 1983 outro, pelo me- nos até 6 de Junho de 88 ...- Ja me referirei a porque € que digo «pelo menos!» Bem, até 1983 € claro ¢ evi- dente porque a alteraco da interpretacdo foi transfor: mada em letra’de lei. O § 3.° do artigo 2:° ‘foi apro- vado pelo Decreto'n.° 1194C/83, de 28 de Fevereiro: Até 1983 tradicado implicava imediatamente pagamento de sisa, a partir dai deixoude ser automatico: Porque € que digo que deixou de ser automatico. Porque-esta alteracéo é apenas em relacdovas promessas de com- pra e venda de habitacdo paracresidéncia permanente do adquirente. Ora bem, ja tive oportunidade de tefe- rir ao Sr. Deputado Miguel Macedo. que isto tem rela- ¢ao directa com o problema de este § 3.° se aplicar Ou nao a tradicdo em.caso de permuta. E ja hoje de manha tive oportunidade de referir e agora citaria qual foi a resposta entre.outras. Alids, 0 Dr. Dias Mateus foi.solicitado a pronunciar-se varias vezes sobre este tema, designadamente pelo. Sr. Deputado Mota Veiga e pela minha camarada Odete Santos (isto vem na p. 187 da acta respectiva) diz o Sr. Dr. Rui Dias Ma- teus: «Nao, a permuta nao esta 14, quero dizer, a aco- ther algum critérito que deva ser o mais préximo pos- sivel da lei, realmente o § 3.° do artigo 2.° nao refere nada em relacao as permutas [.. .]», «[...] dai que se deve entender que sé em relacao as situagdes de com- pra e venda é que o pardgrafo é aplicavel». E de facto, © que temos aqui em relac4o ao prédio do Lumiar é tradigéo em permuta e nao em contrato de compra e venda (permuta na aquisicao do apartamento das Amo- reiras).

Dizia ha pouco que depois, pelo menos até 6 de Ju- nho de 1988, o entendimento foi diferente daquele que existia até 1983. E digo «pelo menos» porque do meu ponto de vista’ nao houve alteracdo’ do’ éntendimento da administracao fiscal. O despacho que foi aqui refe- tido pela minha camarada Odete Santos nao propGde nenhuma alterac¢éo do entendimento; prop6e.ao Sr. Se- cretaério de Estado dos Assuntos Fiscais apenas a ana- lise.de uma’ situagdo. concreta..A conclusdo-é exacta- mente esta que. vou ler:

[.. -] que se'considere’ndo relevante face a rea- lidade escrita 0 desfasamento temporal éntre as da: tas de ocupacao das lojas’e'a realizacdo das escri: turas, anulando-se consequentemente a liquidacdo da sisa e mantendo-se o direito a isencdo de con: tribuicéo predial. F

Quais sao as realidades descritas? Vem imediatamente antes. Isto é, na p. 3: .«[...] neste contexto, e consi-

derando a inten¢do do contribuinte de refazer @ sua vida em Portugal e investir no Pais quando até lhe Se. tia facil e.cémodo fazé-lo.em Franea, acumulando deste modo. fora,do Pais.

2 — A boa-fé norteou 0. contribuinte, nao ocultandg factos a reparticao de. financas que levara os SErVicos a proceder a liquidacdo.

3 — Nao obstante a busca feita, nado se encontroy jurisprudéncia que se aplicasse rigorosamente ao caso yertente, devendo do nosso ponto de vista ser dada pro- vidéncia aos pressupostos de facto da isen¢gao» (e agora ele diz quais séo os pressupostos de facto da isengao), «traduzidos na qualidade do emigrante e documentos passados pela instituic&o de crédito». Nao é posta em causa a interpretacdo que as reparticdes de finangas e administracdo fiscal vém fazendo. Para este caso con- creto prope ao Sr. Secretdrio das Financas que se con- sidere a situaco concreta do individuo.

Por outro lado, ainda e mais uma vez, o problema do direito de superficie. O Sr. Deputado perguntava ha pouco a minha camarada Odete Santos enquanto ela expunha a sua opinido: «Mas onde é que est4 o artigo que diz que.é propriedade plena?» Bem, temos.a cir- cular n.° 10/89 e chama a atencdo para o Seguinte. No ponto 2, a p. 3 dessa circular n.° 10/89, diz-se o se- guinte: «A formulacdo dada ao artigo 1.2 to, 22 ao artigo 33.°, n.° 2, aponta claramente para a trans- missaodo direito de propriedade plena; e por outro lado entender por ‘interpretacdo que as figuras parce- lares transmitidas isoladamente.aproveitaria também a isengado ou a reducao da taxa deacordo com o seu va- lor seria abrir as portas:a evasao fiscal». Ora bem, este artigo ... evagora chamo.a atengdo para isto: é que este artigo,11.°, n.° 22, e artigo 33.°, n.° 2, a que se refere. esta circular é exactamente. a. redaccao -do Decreto-Lei.n.°. 114/88 (se a meméria me nado trai), exactamente.a mesma redaccao!

Mas voltando a pergunta do Sr. Deputado «onde é que estava que era a propriedade plena». Bem, hd a questao de interpretacdes que tém de ser feitas pelos servicos e ha a questo da tradicdo, digamos, dos ser- vigos. E chamamos a atencdo para o seguinte: no es- tudo. do parecer elaborado pelo técnico tributdrio Sr. Corvelo de Freitas, informacdo n.° 997, processo n,° 3/5, livro n.° 18/2990, de que resulta esta circular que ha pouco referi, 1é-se a p. 25: «Voltando A orien- tagao definida pelo despacho que originou o oficio- -circular n.° 1554, de 17 de Abril de 1980, e tendo em aten¢gdo muito particularmente os seus fundamentos constantes do parecer da consultadoria ‘juridica e in- formacao do Ex.™° Director dos Servicos, teremos de concluir que a solucdo que consagra € a’ mais consen- tanea ‘coma estrutura Idgica das regras da incidéncia da sisa, pelo que, para determinacdo do limite da isen- ¢ao estabelecida no artigo 11.°, n.° 22; e aplicacdo das taxas previstas no artigo /33.°, n.° 2, do respectivo Cé- digo» — repito (e agora fago eu um par€ntesis), este artigo:11.°,0m.° 22, .é,exactamente a tedaccao, do decreto-lei de.1988 — «nos casos.em que se transmi- tam, figuras parcelares do direito de propriedade, ha- vera, necessariamente dese ter em conta que o_ valor a considerar para.a liquidacdo. da sisa tera de ser. de- terminado nos termos das precisas regras estabelecidas no mencionado Codigo, designadamente nos_arti- gos 19,° € 31.° [...]» e segue por ai fora, para che- gar a seguinte conclusao:

Nesta ordem de ideias: parece-me de concluir que; ao referir-se a aquisicao do prédio ou: frac-

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cao auténoma do prédio urbano destinado exclu- sivamente 4 habitacdo:e ao estabelecer beneficios fiscais nessa area, 0 Decreto n:° 91/89, de 27 de Marco, nao contendo’ quaisquer referéncias a si- tuacdes que nao contemplam a transmissdo de ou- tros direitos que néo’o da‘ propriedade plena da totalidade do imovel, pretende abranger exacta- mente as situagGes que ‘claramente enquadra, afigurando-se-me do’ seu»ambito se encontrarem excluidas as transmiss6es de’ figuras parcelares do direito de propriedade’ — usufruto, nua-proprie- dade, direito de superficie uso e habitacfo:

Julgo que, perante estes factos e salvo cabal contra- -argumentacao, nao ha duvida que nao se aplica, ao

caso concreto da permuta do aprtamento das Amorei- ras, a isen¢ao. de sisa. Finalmente, uma questéo que gostaria de colocar ao

Sr. Deputado Miguel Macedo é que o Sr. Deputado

nado se pronunciou, nem em termos' de relatério nem

durante a discusséo que temos tido na Comissado, so-

bre um problema que € relacionado como alegado des-

conhecimento pelo Ministro das Finangas de que o

apartamento da Stromp tinha sido vendido a outrem enquanto ele la residia e, mais do que isso, até ele ter feito a escritura de venda. O Sr. Ministro das Finan-

cas afirma que o desconhece. Em relagao a isso, nada

se diz. E, embora ja tenha sido levantada quer por mim

quer pelo Sr. Deputado Basilio Horta,.o Sr. Deputado

Miguel Macedo ainda nao. se referiu a esta questao e

gostaria que o fizesse porque isto ¢ importante do

ponto de vista — nao digo da prova, como referi esta

manha, porque: isso.¢ uma-outra questao —) da pro-

blematica de ter existido, ou nao, uma permuta’ entre

o prédio das Amoreiras eo prédio da Stromp.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — O meu camarada

Carlos Candal ja ontem teve oportunidade ‘de expen-

der diversos pensamentos quanto ao relatério, que hoje

iria tentar nao repetir, porque ja foram, por ele, bem

explicitados.' Gostaria, no entanto, de’medebrucar um

pouco quer quanto a certas afirmagoes que sao feitas

no presente relatério, quer quanto as’ suas conclus6es

finais.

E comecaria por dizer 0 seguinte: em primeiro lu-

gar, este relatério, no meu ponto de vista, € excessivo

em relacdo ao préprio Ministro, isto é, parece ter uma

preocupagao de ilibar o préprio Ministro para além das

competéncias da prépria fungao, o que me levou ja,

a titulo de brincadeira, a dizer que’ so’ falta endeusar

© Sr. Ministro e pé-lo num altar. Gostaria, agora, de me pronunciar quanto a algu-

mas insuficiéncias deste relatério, em) que nao trans-

creve, nao é fiel Aquilo:que se passou nesta Comissao-

Por exemplo, quando refere a unanimidade de parece-

Tes ou de entendimentos quanto a doutrina expressa na

circular e no parecer do técnico tributdrio, nao € ver-

dade. Nao ha unanimidade de pareceres — foi aqui €x- Presso pelo Sr. Jurista Freire Dias...

Vozes.

O Sr. Presidente: — Peco desculpa, mas sugeria,

como ja varias vezes tenho pedido, que, mo caso de

haver interrupcdo autorizada por algum dos oradores, a pessoa que interrompe, antes de fazer alguma afir- macao, diga o nome para efeitos de gravacao.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Peco desculpa por © ter‘interrompido, Sr. Deputado, mas é que esse ponto que o Sr. Deputado acaba de referir foi, de facto, ontem falado — e o Sr. Deputado Carlos Can- dal chamou a aten¢do para esse ponto — e tem a ver nao com um parecer formalmente constituido por parte de uma qualquer outra entidade mas com uma alegada e expressa posicdo aqui deixada pelo Sr. Ministro das Financas e que esta vertida em acta. E essa posicao era no sentido de dizer que se tinha procurado inteirar da situacdo fiscal que lhe competiria cumprir na celebra-

cao deste negécio juridico e que.as opiniGes que tinha

recolhido tinham sido undnimes no sentido de que es- tava isento de sisa. E esse 0 contetido util dessa ex- pressao.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente,

continuaria — depois desta explicagéo do Sr. Depu-

tado Miguel Macedo que nao veio trazer praticamente

nada de novo quanto ao que eu entendo deste

processo — para dizer que nao é feita nenhuma refe-

réncia neste relatério a diversas questdes que aqui fo- ram suscitadas — e que constam das actas — em que

os inquiridos nao tiveram resposta para elas quanto as

insuficiéncias da doutrina expendida. Por exemplo, fo-

ram unanimes — e o relatdrio nao o refere — em que

o funcionamento do mecanismo da permuta, tal qual

se encontra consagrado no parecer, consagra uma pos- sibilidade de evsdo fiscal. O parecer nao diz — pode-

rei mencionar as paginas das actas em que isto esta

referido ...

Pausa.

A -pergunta do, Sr. DeputadoOctavio Teixeira, a

p. 57 da acta do-dia 14 de Junho de 1989, se o meca-

nismo da permuta permite a evasdo fiscal, foi peremp-

tério. — «é- evidente que sim» (p..65 da mesma ses-

sf0) —, facto este de. que o parecer nao. cuide

suficientemente, nem é revelado em nenhuma passagem

deste relatério. Ao ser solicitada informacéo pelo Sr. Director de Servicos Silvério, Mateus quanto ao pa-

recer do técnico tributdrio, relativamente a desigualdade

do tratamento dos cidadaos quer no dominio da lei,

quer no dominio do tratamento fiscal — desigualdade

essa que proporcionaria a aplicacdo da doutrina con-

sagrada no: parecer, nomeadamente quando um deter-

minado cidadao compra uma casa com dinheiro ou

quando permuta uma casa pela-qual nao pagou sisa,

na sua aquisicdo inicial —, esta desigualdade nao foi

confirmada. Houve simplesmente evasdo quanto aos in-

quiridos neste processo e o relatério nao faz qualquer

referéncia a nada disto. . Refere que foi publicada a circular interpretativa, nao

fazendo qualquer referéncia quanto a sua ineficacia no

que respeita ao mecanismo que o parecer veio: salva-

guardar e os mecanismos em vigor aquando da publi-

cacdovda dita circular: Por isso.é uma circular desfa-

sada do tempo, da realidade edo objecto de andlise

da presente Comissao de Inquérito, nao fazendo qual-

quer referéncia a isso. Referindo-se a matérias da mesma natureza, nomea-

damente transcrevendo algumas circulares da Direccao-

-Geral das Contribuicdes e Impostos, no presente rela-

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torio, refira-se que nenhuma destas circulares tem coin- cidéncia com o caso em andlise do Sr. Ministro-das Finangas. O processo n.° 15/15, livron.° 17/2020, nao tem qualquer relacéo com este processo ...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Do- mingues Azevedo, ia-lhe pedir um favor. Como V. Ex.? esta a focar um aspecto importante, queria-Ihe pedir que fizesse o favor de mencionar pausadamente os nu- meros dos processos e das circulares, porque sdo’ nu- meros complicados, para que possamos responder.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Deputado, V. Ex.* tem no relatério. Estou a referir-me Aas circu- lares do relatério, Sr. Deputado, e € 0 Sr. Deputado Miguel Macedo que refere estas circulares que eu tive oportunidade de ir ler ...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — ‘As que Tespeitam a tradicéo?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr, Vieira de Castro (PSD): — Muito bem, ja es- tao identificadas. Assim ja sei quais sao.

Vozes.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — E 0 ponto 15, a p. 10, que refere: «A Comissao de Inquérito nao dei- xou de investigar a existéncia de outras situac6es fis- cais andlogas quer anteriores quer’ posteriores BL A§ e refere as circulares, etc.

Compulsadas ¢ analisadas estas circulares, vé-se que Os assuntos nas mesmas tratados nao tém correlacao com © assunto objecto desta Comissao. Primeiro, por nao terem situagdes andlogas. Num dos casos, nao ha diferenca dos valores declarados nem de valores ma- triciais, nao tendo, portanto, qualquer relaco com isto, uma vez que nao haveria matéria tributavel, e todas elas nao ultrapassam o limite da isencao,' pelo que nao faz qualquer sentido esta referéncia.

focado aqui mais que uma vez, no decorrer dos trabalhos desta Comissfo — e faz parte das actas —, quanto ao espirito que esteve subjacente a inserc4o no Cédigo de Sisa, o mecanismo da isencado como finali- dade unica de evitar a dupla tributacdo, por isso pres- supondo sempre na base a liquidacao de sisa na pri- meira aquisicao. Ora o relatério nada refere quanto a este dominio, que, alids, é afirmado pelo Sr. Jurista Freire Dias neste processo, que diz que o mecanismo da permuta tem efectivamente como finalidade unica evitar a dupla tributagdo:: Com um» bocadinho de tempo, poderei mencionar as paginas das actasiem que isto é referido. Se a memoria nao me atraicoa;! foio Sr. Dr. Freire Dias ou o Sr. Director de Servicos — nao posso dizer exactamente.

Quanto a unanimidade da doutrina seguida, j4 tive oportunidade de me expressar. O Sr. Jurista Freire Dias foi peremptério ao afirmar nesta Comissao que, se-ti-

vesse de repetir este parecer, teria de o reanalisar mais vezes, porque foram: levantadas no decorrer deste tra. balho questées que eram novas, e reconheceu que a Direcc4o-Geral. das Contribuigdes :e. Impostos tratoy «ao de leve» esta questdo. Isto esta registado em acta, Sao afirmagées feitas pelo Sr Jurista Freire Dias e que estéo registadas na»acta.de 14 de Junho de 1989, a p» 35. Ele diz exactamente.o seguinte: «Quanto a ques. tao do parecer ‘ao de: leve’ peco: desculpa, mas Teco- nhego. Ha épocas em ‘que temos cargas de trabalho muito grandes.» Esta foi a resposta a uma pergunta por mim colocada. De facto, 0 proprio Freire Dias nao tem essa unanimidade de parecer. Ele refere a p. 48, quanto a uma pergunta feita pelo Sr: Deputado Vieira de Castro, o seguinte: «Como este tem sido um assunto muito discutido, tenho ouvido muita argumentacdo tao brilhante como a que ouvimos ainda ha pouco, e julgo que qualquer jurista temo. direito de mudar de opi- niao. Eu teria de-meditar novamente sobre o assunto, € apenas aps essa meditagao é que concluiria‘se daria ou nao novo parecer.» Nao ha efectivamente unanimi- dade, conforme se diz no relatério.. Como'V. Ex.* tem oportunidade de verificar fiz transcrigd&o de.actas e iden- tifiquei, os espagos nessas actas em que isto se encon- tra transcrito, E apenas uma: questao de vermos as actas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado, rea- firmo que a unanimidade que esta expressa no relaté- rio nao tema ver com o parecer formalizado por qual- quer entidade da Administracdo Publica. Tem a ver com opinides recolhidas — e isso foi expresso aqui no depoimento do’ Sr. Ministro das’ Financas — pelo Sr. Ministro das Finangas, e que depois vieram a dar origem, no ‘dizer do préprio e vertido em acta, e para sua maior seguranca, a um pedido de parecer feito pelo Dr. Martins David. Portanto, nado -é essa questao da unanimidade que esta no relatério;

O Sr. Domingues. Azevedo (PS): — S6 que a Comis- sao de Inquérito,; como deve entender, nado tem de se restringir a esse dominio.

Ha uma outra questéo que nao vem expressa, mas has conclus6es finais ha uma preocupacao muito grande em trazer isto, a colagao'e diz-se que nao: houve simu- lag&o. Sr... Deputado, nao pode extrair isso das actas e do decorrer desta Comissa4o. Ha realmente simula- ¢ao fiscal.em todo este processo; a qual é punivel exac- tamente: pelo, Decreto-Lei:n.° 619/76, artigo 1.°, ali- nea ¢). Pune exactamente a simulagao do. contrato ou de transaccdes.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado, eu nao queria interrompé-lo, mas V. Ex.* neste momento citou erradamente as ‘conclusées. Eu nado falo em ne- nhuma simulac4o fiscal: Nas conclusées refiro-me a si- mulag&o da:transmissao por permuta, que tem a ver coma natureza do negécio juridico, e falo na simula- ¢ao do preco:do andar das Amoreiras Nao falo em si- mulagao. fiscal:

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Nao; V. Ex.* diz: «Ficou provado que nao houve simulacdo na trans- missao por permuta.»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Que tem‘a ver com a naturezaido negécio: juridico:

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O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Ha simulagao de permuta, Sr. Deputado; uma vez que nao é 0 adqui- rente :.» Quando se realiza a escritura nao se faz, de

facto, permuta de prédio nenhum.»Pego-lhe muita des-

culpa. Faz-se uma: escritura,em, 1988; ¢ consta das| ac- tas que a EUTA nem vendeu sequer o apartamento. Isto sao declaracées do engenheiro Vitor Ribeiro. Quem

vendeuo apartamento foi o engenheiro Almeida Hen- riques. Pelas declarag6es proferidas pelo Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro em Marco de 1988'0 engenheiro Almeida Henriques recebe na integra 0 respectivo valor. Isto esta

documentado, inclusivamente com um cheque. Ora, se em Margo de 1988 faz a venda de um apar-

tamento, como é que o pode permutar em Dezembro do mesmo ano? Se isto nao € simulacdo, entao.o que

6? Se V. Ex.® tiver uma outra designacdo para esta acco, entéo diga-me. Na minha opiniao trata-se aqui

de uma simulag4o fiscal: Neste Ambito, diz-se também que ficou provado que

a administracao fiscal. agiu. diligentemente. Sr.. Depu-

tado, j4 provei com. transcricgdes de passagens das ac= tas que nado agiu diligentemente neste processo, no cui- dou suficientemente.dos interesses do Estado e nao cuidou suficientemente de outras questGes que sao ques-

toes fundamentais do tratamento do cidadao perante

a lei. Como ja referi, ha realmente, e esta provado pelas

actas, uma simulac4o de permuta. Nao chega a existir permuta.em_ todo. este processo. Evidentemente que nao poderei estar de maneira ne-

nhuma de acordo quando aqui é dito: «Ficou provado

que o Ministro das Financas nao beneficiou de trata-

mento fiscal ilegitimo e ou excepcional.» Quanto ao ile-

gitimo, tenho as minhas duvidas. Quanto ao excepcio-

nal, devo dizer que é verdade que ele beneficiou de

tratamento excepcional. Até ao momento nao ha ne-

nhuma circular na Direcgdo-Geral das Contribuicdes e

Impostos que dé tratamento a esta matéria. O caso do

Sr. Ministro das Finangas é o primeiro a ser tratado

neste dominio, e com o atraso dé quase um ano...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — (Por nao ter Salado

ao microfone nao foi possivel registar as palavras do

orador.) Sr. Deputado, nao vou citar nem a acta nem oO nu-

mero da pagina, mas li confiadamente — dou-lhe esta

informacdo enquanto procura esses dados, s6 para cor-

roborar aquilo que vou dizer — que o Sr. Leonel Cor-

velo de Freitas disse na altura em’que veio aqui 4 Co-

missio que estava a’ elaborar naquele momento,

suponho que a pedido do director de servicos, um pa-

recer que serviria depois de base a uma circular que

a Direcco-Geral das Contribuicées ¢ Impostos iria en-

viar para todas as repartigdes sobre esta matéria. Foi

isto que ficou dito. Esta na acta.

O Sr. Domingues Azevedo’ (PS): — Sr. Deputado,

a formulagéo de uma pergunta do Sr. Deputado

Granja da Fonseca ao Sr. Leonel Corvelo de Freitas,

no sentido de saber se alguma vez Ihe tinha passado

pelas maos alguma situagao idéntica — p- 79, e, no

mesmo sentido, pp. 93 e 97 da acta de 14 de Junho

de 1989 —, ele respondeu negativamente. Ha realmente

um tratamento excepcional. E a primeira vez que ele

da um parecer nesta mateéria. Assim, nao estou de maneira nenhuma de acordo

com estas conclusdes. Elas nao sao fiéis quanto ao que

se passou nesta Comisséo. Omitem questdes de fundo de duvidas suscitadas no decorrer de todo’o trabalho, e por isso nao podem. merecer 0 nosso acordo.

O Sr. Presidente: — Tema palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, peco mais uma vez que tenham pacién- cia para me ouvir. Nao era minha intengao intervir acerca disto. Pensava ficar-me pela intervencdo que fiz esta manha, mas o Sr. Deputado Domingues Azevedo obrigou-me novamente a isso: Alids, vou intervir com

muito gosto. E simultaneamente uma obrigacao que de-

corre da intervencao do Sr. Deputado Domingues Aze- vedo e é também um gosto.

O Sr. Deputado referiu-se a umas informagdes da Direccao-Geral das Contribuigdes e.Impostos (DGCI), mas nao se deteve a analisd-las com a profundidade que eu penso que deveria ser a adequada.

A Comissfo em determinada altura solicitou, atra- vés do Sr. Presidente, A DGCI que Ihe fossem. faculta-

das circulares e outros documentos que tivessem.a ver

com a isencdo de sisa em permuta. Certamente que este pedido foi feito por se considerar que teriam relevan-

cia os documentos que aqui nos pudessem chegar. O

Sr. Deputado vem dizer-nos que esses documentos afi- nal nao tém relevancia nenhuma, e que nao tém nada

a ver com o caso do Sr. Ministro das Finangas. Neste

caso. trata-se de uma permuta de iméveis. Nem todos os Srs. Deputados porventura terao. es-

tas informagées na vossa frente, neste momento. Vou,

entao, fazer uma breve sintese do que dizem essas afir-

macOes para que possamos todos aquilatar se realmente

essas. informacg6es tém ou nao a ver com oO caso em

apreco. Em 1986, mais concretamente no dia 22 de Maio de

de 1986 —esta data é importante —, um cidadao

chamado Heitor da Conceigéo Roque dirigiu ao

director-geral das Contribuicdes e Impostos um reque-

rimento perguntando se uma determinada transmissao

que tinha feito beneficiava ou nao de sisa. Qual era

essa transmissao? Era uma permuta em que o Sr. Hei-

tor da Conceic¢ao Roque dava um talhao de terreno des-

tinado a construc4o urbana, em Armacdo de Péra, na

Avenida do Rio (nao interessa descrever mais © ter-

reno); € recebia o qué? Recebia duas fraccdes autono-

mas no 2.° andar e uma fraccao auténoma do 3.° an-

dar do prédio a construir nesse terreno.

Estamos perante uma permuta. Este caso tem a ver

com 0.caso. que estamos a analisar, porque o caso que estamos a analisar é uma permuta.

Qual. foi-a deciséo da administragao fiscal ...

Sr. Deputado Domingues. Azevedo, agora nao Ihe con-

sinto que me interrompa. Nao consinto, s6 por esta ra-

z4o: o Sr. Deputado nao tratou bem este assunto e,

portanto, nao merece que eu lhe permita que me in-

terrompa. Qual foi o parecer que recaiu sobre este requeri-

mento? Vou ler a parte conclusiva desse parecer:

«Sendo incontroverso que a permuta é uma das mo-

dalidades de transmitir o direito de propriedade, pa-

rece de informar que 4 transmissao que o requerente

pretende formalizar aproveita o beneficio da isengao da

sisa.» Este é um parecer de 29 de Maio de 1987. Trata-

-se do processo n.° 15/15, livro n.° 17/2020. Isto para

que fique perfeitamente identificado. Esta referido no

relatério do Sr. Deputado Miguel Macedo.

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Mas ha mais: processo n.° 15/10, livro n.° 18/19: O cidadao Alexandre Augusto Gomes da Rocha, resi- dente no lugar da Popa, em Santo Tirso, pergunta a DGCI se beneficia ou nao da isencdo da sisa uma per- muta que faz parte de um conjunto de prédios risti- cos e urbanos por um prédio urbano destinado a ha- bitacdo.

Qual foi a deciséo ou; melhor dizendo; 0 parecer da 4.* Direcgao de Servigos?. Vou lé-lo: «Sou de parecer poder informar-se o consulente que a transmissio em causa poderd benficiar de isencdo de sisa, nos termos do n.° 22.° doartigo 11:° do Cédigo da:Sisa'e do Im- posto sobre as Sucessdes e Doagées, aditado pelo Decreto-Lei n.° 91/89, de 27 de: Marco, que é0 que estabelece as novas taxas da sisa para vigorarem no ano de 1989.»

Por € que o Sr. Deputado Domingues de Azevedo diz que estes dois casos nao tém nada‘a ver ‘com aquele que estamos aqui a analisar? Porque o Sr. Deputado Domingues Azevedo quis sempre, sem nunca 0 conse- guir, provar que sé o Sr. Ministro das Financas é que tinha beneficiado de isencAo de sisa numa transmissaio por permuta.

Como nao conseguiu, porque temos documentos que provam exactamente o contrdrio, o Sr. Deputado Do- mingues de Azevedo vem agora'dizer que aquilo que agora acabei de ler, que integra o processo deste in- quérito, nao vale de nada, que temos que tirar’ daqui porque nao interessa. Nao interessa porque faz cair ‘pela base uma aut€éntica obsessao do Sr. Deputado Domin- gues de Azevedo em tentar provar que o Sr. Ministro das Finangas teve um tratamento excepcional.

Repito: o primeiro requerimento data de 22\de Maio de 1986 e a informagdo, 0 parecer que foi emitido pela 4.* Direcgao de Servigos do dia 29 de Maio de 1987.

Era s6 o que tinha a dizer ao Sr. Deputado Domin- gues de Azevedo.

O Sr. Presidente: — Tem a palayra a Sr.* Deputada Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos: (PCP): — Sr. ‘Deputado: Vieira de Castro, era sé para fazer um) breve pedido de es- clarecimento. E que eu também conheco: esses” do- cumentos. S6 queria ouvir a opiniao do Sr. Deputado acerca do seguinte: reconhece ou nfo que em’ nenhum desses casos se trata de problemas de tradi¢do anterior- mente a outorga da escritura?’ Reconhece oundo que em nenhum desses casos se trata da permuta de um prédio por um direito de superficie? Isto para balizar- mos a quest4o. E preciso saber aquilo com ‘que ésta- mos a comparar esta situagado, ou seja, temos qué’ sa- ber se sdo ou nao situagdes iguais. Alids, isto nado parece suficientemente esclarecido no relatério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.*. Deputada Odete Santos, a resposta que eu dei ao Sr. Deputado Domingues de. Azevedo. teve a ver com.o. facto de.o Sr. Deputado ter manifestado desde.o inicio a obses- S40...

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Responda a minha pergunta, Sr. Deputado. Deixe-se la de® obsessdes!

O'Sr. Vieira: de Castro (PSD): — ... no sentido que s6.0 Sr. Ministro teria beneficiado’e mais ninguém, To: dos nos lembramos das paginas que existem acerca da nao publicagéo da circular.

Ficou perfeitamente claro que; que quando foi dada uma instrugao ao senhor técnico tributdrio, Leonel Coy. velo de Freitas, para fazer o projecto da circular, ele s6 a nao fez porque teve que incluir:um rol imenso de matérias que estavam pendentes para serem incluidas numa circular. Todos nds sabemos:.isso e eu penso que ja soo Sr. Deputado Domingues de Azevedo é que dis- cute isso. Efectivamente, esse assunto: nao esta discu- tido: esta esgotado, até'em termos. de paciéncia!

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Mas nao respondeu a minha pergunta!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Em relacado a ow tra vertente, que nao a isencdo de sisa — porque era a isso que eu me referia em relag&o ao Sr. Deputado Domingues de Azevedo, porque ele pretendia que 56 o Sr. Ministro é que tinha beneficiado da isencdo de sisa numa permuta e aquilo que eu quis dizer era que isso nao era verdade —, gostaria de dizer o seguinte: no que toca a’ tradicéo, Sr.* Deputada Odete Santos, nao tenho bem presente se estava presente quando hoje de manha fiz uma intervencdo acerca’ disso.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — O Sr. Deputado disse que estava de acordo com a questao da tradicao, tal como constava do projecto de relatério. Nao disse mais nada, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Entao nao ouviu tudo Sr.* Deputada.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Ouvi, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD); — Isso foi.sé uma pe- quena parte, porque eu pronunciei-me concretamente sobre a questao da tradicéo. Em minha opiniado, nessa parte o relatério, como tudo, também é perfeitamente exaustivo.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Eu jd ,ouvi isso de manha, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Entao.se.ja ouviu, eu nao terei que lhe dar, outra_resposta.

‘A Sr.* Odete Santos (PCP): — Eu nao lhe fiz essa pergunta, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro’ (PSD): — Sr.* Deputada Odete Santos, eu vou-lhe dizer o que penso acerca da tradic¢éo. Alias nao sou)sdé:eu que penso, mas também a administracdo fiscal.

E que a tradic&o deve servir nao sé para o reconhe- cimento do pagamento da sisa mas também para o da respectiva isencdo .,.,

A Sr.* Odete Santos (PCP): —\ Desde quando é que é isso?

O Sr. Vieira de-Castro (PSD): — A’ partir do mo- mento em que se opera a tradicao.

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A Sr.* Odete Santos (PCP): — Nao, Sr. Deputado. Desde quando € que a administracao fiscal tem’esse’en-

tendimento?

© Sr. Vieira de Castro (PSD): — Em 1983 era as- sim que pensava, Sr.* Deputada.

A Sr.* Odete Santos (PCP): —E depois disso, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Depois em 1986, com a tal informagaéo n.° 359, deixou de pensar as- sim. E curioso, porque o primeiro técnico tributdrio que faz a informagao retoma exactamente o entendi- mento que vigorava em 1983. E depois — e nao sei se a consultadoria juridica ou se o director de servicos da 4.2 Direccao de Servigos — que se diz «muito em- bora o fundamentado parecer, no entanto eu julgo que a tradicéo deve impedir o posterior reconhecimento da isensdo da sisa». Ainda bem que a Sr.* Deputada Odete Santos me fez essa pergunta, porque, a primeira vista, parece que a informacdo n.° 359 — que é aquela que consta do nosso dossier e que foi publicada no bo- letim Ciéncia e Técnica Fiscal...

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —.O primeiro técnico tributdrio que fez.a informagao diz que em seu enten- der. a: tradigéo vale para o reconhecimento do paga- mento da sisa'e para o reconhecimento da isen¢ao. Sim- plesmente, depois — repito, nao sei se o jurista da consultadoria ‘juridica se o director de servicos.da 4.2 Direccéo de Servicos —, entende-se 0 contrario,

dizendo-se embora que a informagao estava bem funda-

mentada. Procurarei depois nos meus documentos... - -

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Eu conheco,

Sr. Deputado:

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Entao nao terei que

referir isso, Sr.* Deputada.

Anos mais tarde :vem'a’ser retomada com o'célebre

parecer’ do Dr. Norberto Severino.:.

A Sr.? Odete Santos (PCP): — Mas quando,

Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao Sei exacta-

mente a data do parecer do Dr. Norberto Severino.

Para mim, 0 ano de 1988 nao é o ano do azar ou da

sorte. E um ano como outro qualquer. Estou aqui a

fazer um esforco, que tem limites, e que nao vai até

tentar ver em tudo «mosquitos na outra banda». O que

€ que eu quero com estas simples palavras? Foi no ano

de 1989 que se realizou a escritura, 0 contrato-pro-

messa. Penso que nds nao estamos a viver num mundo

diabdlico, mas, sim, num mundo razoavel ¢ que nao

€ maquiavélico. Sr.* Deputada Odete Santos, 0 parecer do Dr.

Nor-

berto Severino retoma 0 entendimento de 1983 e, afi-

nal, também o de técnico tributario, que em 1986 emi-

tiw aquela informacéo. Dai para ca tem-se mantido a

uniformidade. Em meu entender, aquilo que diz o re-

latérioestaé absolutamente correcto;'que’o critério da administragao fiscal nao tem sido uniforme acerca dessa matéria’e ninguém o esconde. Estao aqui os documen- tos. Seria estulticia fazé-lo, nem ninguém o faria, muito menos o Sr. Deputado Miguel Macedo:

A minha opiniao pessoal é a de que esta é uma so- lugdo equilibrada. A tradicao serve para o reconheci- mento do pagamento da sisa, mas nao serve para o re- conhecimento' da isen¢ao0? De facto, ha uma passagem muito curiosa que até utiliza este adjectivo «é caricato que © promitente-comprador tenha que estar a espera pela realizacdo da escritura, que as vezes leva imenso tempo e que esteja, digamos, a porta.de casa sem po- der entrar porque se puser o pé ld dentro perde a isen- c4o., Se nao puser o pé dentro de casa antes de reali- zara escritura, entaéo ja beneficia da isen¢do». Penso que esta alusdo é muito curiosa e s6 por isso.é que vou maca-los.

Depara-se-nos, assim, uma situacao algo caricata consistente no seguinte: no mercado imobiliario exis- tem milhares de habitagGes prometidas vender e com- prar.mas os promitentes-compradores, por razOes so- bejamente conhecidas, nomeadamente de ordem burocratica, nado podem outorgar as escrituras de ime- diato, mas, para nado perderem 0 direito a isen¢ado, de- vem manté-las desocupadas até aquela ocorréncia. Nao se vé que sendo.assim.se fomente, de qualquer forma, o mercado da habita¢ao.

Srs. Deputados, sabemos que todos os dias.o. que mais ha sao tradi¢gdes.

O Sr. Presidente: — Tem.a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, penso que nAo podemos correr o risco de divergir tanto em termos de debate porque as tantas ninguém se en- tende em relacdo aquilo que esta em jogo e aquilo que verdadeiramente esta em discussao. Portanto, vou ten- tar sistematizar, de forma mais ou menos ordenada, as duas ou trés grandes questdes que tém sido coloca- das em relacdo a esta matéria. Se me permitem, come- caria por responder ao Sr. Deputado Domingues Aze- vedo, que langou neste debate algumas questGes que, sendo importantes, julgo que estao suficientemente es- clarecidas: no processo para que sobre elas tenhamos uma opinido segura. Pelo menos, eu»tenho essa opi- nido segura.

O Sr. Deputado Domingues Azevedo falou aqui de quatro ou cinco coisas relevantes.

A primeira delas tema ver com a evasao fiscal, com a questéo da igualdadeide tratamento do cidadao que permuta com a posicéo do cidadao que compra. Isto tem uma perspectiva sobre a qual nds temos que nos por de acordo. Queria sistematizar esta matéria, pondo, desde ja, em realce a seguinte questao: julgo que, ao contrario do. que come¢ou por ser questionado nesta Comissao, de Inquérito, todos aceitaremos que, de facto, 0 conceito de transmissao expresso no Cédigo da Sisa compreende a permuta. Recordo que...

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Da-me licencga que o interrompa, Sr. Deputado.

O> Sr. Miguel’ Macedo (PSD): — Se faz favor, Sr. Deputado.

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332 Il SERIE — NUMERO 6-¢R;

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Deputado, é evidente que o mecanismo da permuta é um meca- nismo que subsiste desde a aprovacao do Cédigo de 1958, em que nao funcionava qualquer mecanismo de isencdo. O que eu quis dizer foi que o mecanismo da permuta pretende evitar a dupla tributacdo. Ora, se se permutar, para além do valor da isenc&o concedido pela lei, um bem que nao pagou sisa na sua aquisicdo ini- cial, o bem de menor valor, creio que ai ndo pode fun- cionar 0 mecanismo da permuta. Caso contrario, esta- ria ai uma discriminacdo. ‘

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Agradeco a sua’ pre- ciséo, Sr. Deputado. No entanto, se me tivesse deixado terminar, veria que nao ia fazer nenhuma acusagdo ao Sr. Deputado. O que digo € que, de facto, esta ques- tao de a permuta se integrar ou nado no conceito de transmissao que esta expresso no Cédigo foi uma ques- tao que foi levantada no inicio do proéess&. Isto € ri- gorosamente verdade! Havia duividas sobre isso e tive- mos que as esclarecer. O que disse € que nenhum. dos Srs. Deputados pde hoje em causa que a questao da permuta esta contida no conceito de transmissao que é utilizado no Cédigo da Sisa. Isto é rigorosamente ver- dade e aquilo que V. Ex.* acaba de dizer sé reforca © que eu disse anteriormente. Este € um bom ponto de partida. E porqué? E que depois temos que ir a se- gunda questo que esta contida no artigo 1.° do tal decreto-lei que isenta da sisa e que trata das questées da sisa. Porqué? Porque entao respondo ao Sr. Depu- tado com uma outra pergunta: V. Ex.* pensa que a tratar de forma igual dois cidadaos, um deles que com- pra uma fraccéo auténoma por (vou agora dar um exemplo, nado interessa) cinco mil contos; e um outro que tendo feito uma permuta tem por forca da dispo- sig¢&o que se aplica a este caso, ou seja, porque adqui- riu um prédio de valor mais elevado do que aquele que da em troca que esse cidadao deve pagar sisa! O Sr. Deputado considera que esta era uma situacdo Justa, que era uma situag&o de igualdade emrelacao aos dois cidadaos? E que convém que tenhamos as duas perspectivas. Nao vale, no ponto de vista e salvo ie- thor opiniao, dizer que «se n4o se tributa a permuta estd-se a criar uma desigualdade entre aquele que com- pra ex novo uma fraccéo auténoma e aquele que per- muta com outro uma outra fraccao auténoma». O pro- blema aqui é este: é que a sisa vai incidir’ sobre o enriquecimento liquido (digamos assim) que a um dos permutantes, e s6 a esse € que é devido a-sisa se for caso disso, esse enriquecimento aproveitara. E, por- tanto, convém que vejamos a quest&o ao contrario, e certamente que o Sr. Deputado com um pequend es- forco chegara a conclusdo de que nessa situacdo (en- fim, vista noutra perspectiva) a igualdade também nao se verificara. Esta € uma primeira questo. Uma segunda questao tem a ver com’ aquela qué o

Sr. Deputado levantou e que disse: «Nao, €fitao: esta questéo da dupla tributac&o? A sisa pretende’prevenir 6 a nao existéncia ou a nao verificacdo de uma dupla tributacdo sobre o mesmo prédio.» Oh!; Sr. Deputado, isto € uma boa tirada, mas vou-lhe colocar duas ques- t6es.

Primeiro, em matéria de impostos nao sou um fis- calista... mas, enfim, tenho-me interessado por isto e tenho estudado e procurado informar-me}'e de qual- quer forma nao é preciso ser fiscalista para saber es-

tas coisas. Em matéria de impostos, como V. Ex. sabe, vigora o principio da reserva absoluta de lei, oy seja, os impostos sé sado langados mediante os meca- nismos previstos na Constituicfo da Republica Portu. guesa, e pela entidade que pode aprovar esses impos. tos. Alids, n&o sei neste momento qual é 0 artigo da Constituigao exactamente... Bem, mas esta reserva ab- soluta existe e subsiste, e ainda bem que subsiste, na- turalmente com este grande objectivo: defender os ci- dadaos perante os actos da Administracao Publica em particular da administracdo fiscal, como é evidente, este € 0 grande objectivo. Mas ha outros principios que en- formam 0 direito fiscal, e que so principios que te- mos de ter em conta quando analisamos e interpreta- mos as normas de direito fiscal. Porque esta questao da interpretacao das normas de direito fiscal nao pode ser feita de animo leve, nem pode deixar de ter em conta alguns limites que evidentemente a lei consagra, € os principios gerais do direito fiscal também consa- gram inequivocamente para toda a gente e para todos Os autores — como 0 principio da legalidade, o prin- cipio da tipicidade... pelo que logo aqui estes dois principios tém que ser fortemente levados em conta quando se interpretam normas de direito fiscal. Daf que me preocupe que algumas interpretac6es extensivas da Administracdo Publica... porque, vamos la ver, é evi- dente que isto depois tem o reverso da medalha e VV. Ex.* podem-me dizer: «Ah, pois, V. Ex.* sé aproveita os pareceres da Administracdo Publica que sao favoraveis para 0 caso, € aqueles que nado sao nao aproveita.» Mas o problema € este: é que naturalmente, diria eu, a Administragao Publica, particularmente a administracdo fiscal, pde-se sempre na Optica da de- fesa dos direitos da administracdo fiscal. E pergunto: mas essa 6ptica de defesa dos direitos e dos interesses da administracao fiscal'é legitima, mesmo quando sao feitas interpretagGes extensivas de preceitos' que sao to- talmente ilegitimas face aos principios que enformam ondireito fiscal e o direito constitucional nesta maté- ria? E possivel fazer interpretagdes extensivas que abranjam outras situacdes nado previstas na lei em re- lado 4 matéria de direito fiscal? E que esta é uma si- tua¢géo muito delicada e muito.importante para avaliar- mos das posig6es que a administracdo fiscal.em cada momento toma em relacdo a estas matérias. E nado po- demos esquecer estes pontos, porque estes pontos sao

fundamentais! A segunda quest4o... peco desculpa pelo calor com

que estou a defender isto, mas, de facto, nao se dirige particularmente. a nenhuma pessoa como é evidente, muito menos ao Sr. Deputado Domingos. Azevedo, mas de facto estas questdes sao assim, E, por exem- plo, Sr. Deputado, dou-lhe mais um exemplo. V. Ex.? tem despendido ao longo, dos trabalhos desta Comis- sao um entendimento — ou pelo menos numa deter- minada altura expendeu, se nao estou erro (se estou em erro peco antecipadamente desculpa, e autorizo que me desminta) — no seguimento alids desta questao de permuta e do tratamento desigual entre aqueles que per- mutam e aqueles que compram, que na _permuta deve- ria haver incidéncia.de sisa, e que, portanto, nunca ha- veria lugar a isengdo de sisa porque nAo era prevista..-

O Sr. Domingos Azevedo (PS): — Da-me licenca; Sr. Deputado?

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9 DE ABRIL’ DE 1990 333

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Que no artigo :1:°

nao era prevista ...

O Sr. Domingos Azevedo’ (PS): — Nao, Sr. Depu- tado!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Faca favor.

O Sr. Domingos Azevedo (PS): — Peco-lhe imensa desculpa, mas V. Ex.* interpretou mal as minhas in- tervencdes nesse dominio. O que disse, e sempre de- fendi nesta Comissao, é que a permuta deve funcionar até ao limite da isen¢gao apenas, e para além do limite da iseng¢éo quando na primeira aquisicao ha pagamento de imposto, porque se nao estariamos perante uma du- pla tributacao.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ja 14 vamos!

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — O limite da isen- cao neste caso eram os 10 000 contos. E na minha in- tervencdo, posterior explicitarei melhor. Esse foi sem- pre o meu entendimento nesta Comissao...

O Sr. Miguel Macedo. (PSD): — Nao, mas o que queria dizer em relagdo a.essa matéria € 0 seguinte: é que este principio.da legalidade. vai-nos levar a outra das matérias que o Sr.. Deputado Domingues de Aze- vedo aqui levantou. Que é esta: bem... a questao da incidéncia da sisa na permuta tem em vista a possibili- dade de nao haver uma dupla tributacao nestas areas. E pergunto ao Sr. Deputado Domingues de Azevedo 0 seguinte: V. Ex.* esta com esta afirmacao, natural- mente, a contestar que um cidadao qualquer (nao in- teressa neste caso que seja.o Ministro das Finan¢as) que tenha adquirido uma fraccéo auténoma (um. prédio) abaixo do limite de isencéo fixado no momento para pagamento de sisa, esta, portanto, a admitir que uma permuta subsequente, esse mesmo cidadao que gozou

de isencao de sisa anteriormente nao pode deixar de

pagar sisa? E evidente, é um, decorréncia légica...

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Nao... nao. Sr.

Deputado...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao! Vamos la ver; Sr. Deputado. Se V. Ex.? diz: «esta questéo da tribu-

tacZo de sisa na permuta subsquente a uma compra tem

sempre que...

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Nada disso!.. .

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Pronto, Sr. Depu- tado, entdo faca o favor de explicar, sou eu que estou

a laborar num erro!

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Ja disse ha

pouco... Peco imensa desculpa, Sr. Deputado, mas

V. Ex.? esta efectivamente a laborar num erro. O que

disse ha pouco foi exactamente o seguinte: a permuta

pode funcionar e deve funcionar, primeiro, quando nao

ultrapasse os limites da isengao — é irrelevante 0 que

esté coberto pela isengdo (e esses limites da isengao

eram na» legislacado vigente» 10000 -contos); segundo,

deve funcionar para além desse limite quando na aqui-

Si¢do inicial houve pagamento de sisa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exacto. E isso que estou a dizer.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Agora, 0 que nao estou a dizer, €é que quando permuta o prédio que comprou com o beneficio da isencdo deverd pagar sisa, nao. Se ele comprou o prédio por 9000 contos, bene- ficiou do limite de isencao, nao vai pagar a sisa como é ébvio — faz a permuta do prédio que quando ad- quiriu estava isento. JA o que nao faz sentido é se a diferenca entre os valores... e 0 valor do prédio ul- trapassa, esses 10 000 contos, e é essa a questao de fundo que coloquei, nao faz sentido é que se isente essa transmissao. S6 pode ser isenta até ao limite da isen- cao. Foi isso que disse a V. Ex.?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ja agora desculpe, s6 para esclarecer esta situg¢ao. Portanto, tem em conta, digamo o valor global do imével e nao a diferen¢a ve- rificada. na permuta?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — E evidente! Por- que a questao de fundo aqui sé reside no que é que consideramos para efeitos de sisa matéria colectavel.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ah, pronto! Muito bem. .+

Entao esta esclarecido este ponto, que penso também ser importante para esclarecimento da Comissao, por- que francamente tinha ficado com a impressao — alias, da intervencfo que ha pouco o Sr. Deputado teve — de que, de facto, o Sr. Deputado achava ilegitimo (mas retiro essa parte da minha intervencao) que a uma pri- meira aquisicAo originaria que tinha ficado isenta de sisa, nado podia suceder numa,permuta essa mesma isen- ¢do. Tinha ficado com essa impressdo, ainda bem que assim nao é, porque entéo a questao reduz-se .¢ simplifica-se no meu ponto de vista uma vez que en- tendo que a questao da incidéncia da sisa (e penso que isso é que ficou abundantemente provado neste pro- cesso) numa permuta diz respeito ao enriquecimento li- quido que um dos permutantes obtém — se obtiver — e nao ao valor global do prédio ou da fraccao que esta em causa. Isso, penso que podemos afirmar aqui com grande seguranca, porque ha de facto abundante ma- téria probatéria em relagdo a este ponto. E nao vale a pena estarmos a discuti-lo mais. Em relacdo ao terceiro ou quarto ponto que V. Ex.*

focou, em termos de dizer que nao concordava com a conclusao do relatério, afirmando que a administra- ¢ao no tinha agido diligentemente, o que tenho a di- zer ao Sr. Deputado é que, enfim, discordo natural- mente dessa sua conclusao, e dizer-Ihe que nao é pelo facto de um dos depoimentos aqui verificados no in- quérito dizer que «de facto, pela carga de trabalho nor- mal nao podia afirmar com grande seguran¢a o pro- cesso em causa tinha sido exaustivamente analisado» (enfim, mas que foi em termos normais analisado) isso prove que a administracao nao agiu diligentemente. O que tentamos buscar aqui neste processo de inquérito é saber uma-e unica coisa: € saber se a administracao fiscal alguma vez deixou de fazer alguma ‘coisa rele- vante para’o processo, e que tivesse influido decisiva- mente na resolug4o do processo, por se tratar no caso concreto do Sr. Ministro das Finangas — esta é que é a conclusao politicamente relevante para a Comissao, como é evidente. Nao é por os Servigos estarem cheios

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de trabalho, enfim, com toda a seguranca o técnico em causa pode afirmar que se tivesse tido menos trabalho podia ter produzido mais quatro ou cinco paginas de parecer — penso que isto nao é relevante. O que é re- levante é saber se os passos que a administracdo fiscal deu em relagdo a este processo em concreto eram aque- les que normalmente daria em relacéo a um qualquer outro cidad&o, e penso que essa concluséo também po- demos retirar com bastante seguranca.

E penso que respondi a quase todas as questdes do Sr. Deputado; frisando mais uma vez, e pedindo-lhe mais uma vez desculpa pelo mau entendimento que ti- nha feito das suas palavras, mas ainda bem que isso ficou esclarecido. Em relacgao aquilo que a Sr.* Deputada Odete San-

tos, e alids o Sr. Deputado Octavio Teixeira também hoje de manha, teve oportunidade de referir e que tem a ver com a questao da tradic&o (que é uma questéo importante e que devemos aqui debater) responder-lhe- -ia da seguinte forma. Em primeiro lugar, todos sabe- mos (nao vale a pena estar a referir isto) que 0 con- trato de escambo ou troca é um contrato civil — embora nao venha referido no Cédigo Civil como todos sabem, vem sé no Cédigo Comercial — e que o Cédigo Civil no artigo referente 4 compra e venda faz estender o regime do contrato de compra e venda (que é, digamos, o contrato matriz em relagéo a todos Os outros contratos) a outros negécios juridicos desde que nao contrarie a natureza e principios especialmente previstos para esses outros negécios juridicos. E que em relacdo a esta questAo da tradicéo o Cédigo da Sisa diz o seguinte, no n.° 2: do § 1.° do artigo 2.°: «con- sidera 0 Cédigo da Sisa, para efeitos de incidéncia de impostos a promessa de troca de bens iméveis com tra- dicaéo como transmissao de propriedade de bens imo- bilidrios». Se V. Ex.* articular esta disposigao com aquilo que vem previsto no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 114-A/88, de 8 de Abril, que fixa depois a isen- cao, vera que o que determina este artigo 1.° é que ficam isentas de sisa durante 1988 as transmissGes de prédios ou fraccdes auténomas. A pergunta que faco é a seguinte: se o Cédigo da Sisa considera a promessa de troca de bens imdveis com tradicao como transmis- sao de propriedade de bens imobilidrios, se o Decreto- -Lei n.° 118-A/88 considera que ficam isentas de sisa durante 1988 as transmissGes de prédios ou fraccdes au- ténomas desses prédios eu pergunto se nao estamos exactamente no dominio de uma isencao em relacio a uma permuta de uma fraccao aut6noma com tradicao, ou seja, se o termo «transmissao» aplicado quer no Cé- digo da Sisa quer no Decreto-Lei n.° 114-A/88, nao tem para este efeito exactamente o mesmo alcance. Eu julgo que a conex4o destes dois artigos ou destas duas disposig6es pode aclarar — e bastante — essa questAo que a Sr.* Deputada Odete Santos nao se cansa de le- vantar. Fica resolvida assim, nao ha outra forma de a resolver porque — e, Sr.* Deputada Odete Santos, eu tenho muito respeito por V. Ex.* e sei que é uma jurista eminente — as interpretagdes que se fazem da lei, em particular da lei fiscal, séo interpretagdes legi- timas e devem buscar o espirito da lei. O que nado po- dem é ir contra a letra da lei. Assim, na conclusio que tiramos ndés néo podemos, a forca de tanto buscar o espirito ultimo da lei, violar em absoluto a letra dessa mesma lei, sob pena de ficarem gravemente compro- metidos nfo sé o principio da legalidade como tam-

bém um dos elementos importantes 'para a interpreta. ¢ao das leis, que é o elemento literal, que deve tam. bém ser considerado. Nao pode ser afastado em abso. luto pela busca de um qualquer espirito da lei que nés pensemos descurar em todo o normativo que se apli- que em relacdo a estes casos. Portanto, em relacdo a estas matérias, seria bom que tivéssemos em atencdo estes pontos. Julgo que temos que ter aqui algum equi- librio e nao tentar ver tantos fantasmas, tantos pro- blemas. Devemos discutir estas matérias com uma certa normalidade. Nado podemos estar a forcar as situacdes porque as tantas j4 ndo sabemos muito bem o que é que estamos a discutir e sobretudo jd nos esquecemos aquilo que a lei prevé. Julgo que isto era importante para nos entendermos em relacéo as matérias que ainda estao em aberto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, ao longo dos trabalhos desta Comissdéo nds fomo-nos habituando as intervengdes calorosas do Sr. Deputado Vieira de Castro, mas que nao tém ... Reafirmo aquilo que ja disse: os pareceres que sAo mencionados no n.° 15 da p. 10 do relatério nao tém literalmente nada a ver com esta questéo. Vou enumerar esses mesmos pareceres. No dia 8 de Maio de 1985 faz-se uma per- muta de um prédio rustico. Esta é a primeira questao que foge ao objecto deste inquérito: os prédios risti- cos séo normalmente sujeitos a sisa, salvo algumas ex- cepgdes muito recentes, como aquelas que dizem res- peito aos jovens, aos credos religiosos, etc. Em 1985, 0 prédio permutado tem um valor de avaliacdo de 2 137 760$, valor que é inferior ao limite da isencdo estabelecido em 1985, que era de 5 000 000$. Sr. De- putado Vieira de Castro, isto nao se enquadra naquilo que estamos a analisar, em que o valor do prédio trans- mitido ultrapassa o limite da isenco. Nao tem rigoro- samente nada a ver com a questo em debate. O valor do prédio. dado. em permuta foi fixado por avalia- cao —e veja V. Ex.* a p. 2 da peticao — em 2 137 760%, valor inferior aos 5 000 000$ do limite da isencao.

Segunda quest&o: os prédios rusticos, salvo a partir de 1987, eram, com algumas excepcdes. — como, por exemplo, a'‘reducado de sisa para ‘as industrias — pra- ticamente todos sujeitos a sisa: Nao tem aplicacéo no caso vertente.

O processo n.° 15/15, livro 17 20-20, em que 0 pe- dido de esclarecimento entra na DireccAo-Geral das Contribuicgdes e Impostos, é emitido em 2; de Maio de 1987 e reporta-se a uma situacdo de 8 de Maio de 1985.

O processo n.° 15/20, livro 18,15, 36, informagao n.° 2146, nao tem rigorosamente nada a ver com esta quest4o. E uma questao de saber se com uma entrada de bens imobilidrios para a realizacéo de uma quota social se estes mesmos bens devem ou nao. pagar sisa. Esses bens sao todos inferiores ao limite da isengao, portanto 10 000 contos.

O Sr. Miguel.Macedo (PSD): — Mas o contrato ¢ so um!

O Sr. Domingues)Azevedo: (PS): Mas aqui a tri- butacdo da sisa nao € pelo contrato global, mas sim, pelas fracc6es individualizadas.

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A alinea a) diz «os prédios no todo destinados a ha- bitacdo com valor matricial ou estimado cada um in- ferior a 10 000 contos».

Nao esta, pois, no objecto da nossa discussao em que

o valor do prédio ultrapassa o limite da isencdo. Continua: «prédios nao em regime de propriedade

horizontal em parte destinados a habitagao e em parte

a comércio, encontrando essas partes devidamente dis- criminadas por andares e por valor, prédios cujo va- lor no todo n4o ultrapassa os 10 000 contos». Sr. De- putado, n&o tem rigorosamente nada a ver com esta questéo. A -resolucdo diz que. os prédios imdveis que nao ultrapassam,o limite da isen¢ao sao isentos. Os pré-

dios destinadosa comércio sao sujeitos a sisa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Da-me licenca que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Faz favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Miguel,Macedo (PSD): — Sr. Deputado, sé gostaria de dizer o seguinte: na perspectiva que o Sr. Deputado ha pouco, acentuou nao tem. O Sr. De- putado considera que para efeitos de sisa vale 0 valor global do prédio. Ja defendi o entendimento de que neste efeito da permuta o que esta em causa para inci- déncia de sisa é 0 enriquecimento liquido de uma ...

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Ja 14 iremos,

Sr. Deputado. G Por isso nao tem nada a ver-com esta questao. Quanto a informacéo, processo n.° 15/10, 18 915

vou ler na integra o pedido e a resposta para que o Sr. Deputado possa ver que nao tem qualquer ligacdo com este facto. Parecer: «Tendo acordado permutar um conjunto de prédios rusticos e urbanos que possui no concelho de Vila Nova de Famalicéo por um pré- dio urbano situado no concelho do Porto, e sendo a diferenca entre os valores dos bens objectos de permuta inferior'a 5000 contos, rogo a V. Ex.* se digne confir- mar que tal operacdo beneficia da isengado de sisa nos termos da legislacao em vigor.» Acrescenta ainda «ali-

nea a), a permuta em causa nao envolve diferengas de valores declarados. Alinea b), 0 prédio situado no

Porto destina-se a habitacio e tem o valor matricial aproximado de 400 contos, estando hipotecado por cerca de 3000. Alinea c), 0 conjunto dos prédios si-

tuados no concelho de Vila Nova de Famalicéo tem um

valor matricial aproximado de 400 contos». Como con-

clusdo nado ha diferencas de valores declarados, nao ha

diferencas de valores matriciais e nao diz, quer na in-

formagao que é dada quer no pedido, se ultrapassa ou

ndo o limite da isencao..No entanto, respeita na inte-

gra as normas estabelecidas no. cédigo. Nao ha dife-

rencas de.valores declarados, nao ha diferengas de va-

lores matriciais. porquanto também. nao se enquadra no

Objecto que estamos. a discutir nesta Comissao. Pedia

ainda uma especial aten¢gao para 0 seguinte: esta per-

muta é de prédios nisticos. Como ja disse; até 1987

toda a transmissdo de prédios misticos era sujeita a sisa,

salvo algumas excep¢cdes, nomeadamente em relacao a

industria, que tinha, salvo erro, uma reducao de'4 %.

A partir de 1987 tinhamos ainda os jovens agriculto- res que tinham beneficiado das ajudas de instalacao e em 1988 os credos religiosos para o exercicio do seu culto e a dacao em cumprimento quando os prédios sejam dados para liquidacao de dividas as instituigdes bancarias. E uma norma de 1986 aprovada no Or¢a- mento do Estado. Nenhuma destas situacGes se enqua- dra nesse dominio e porquanto pressupGe-se que na sua aquisi¢ao estes prédios rusticos foram sujeitos ou a sisa no caso de serem transmitidos por esse processo ou a imposto sucessério quando advieram 4a esfera patrimo- nial do permutante por esse efeito.

Gostaria de chamar a vossa atencao para o seguinte: isto nao se enquadra no nosso objecto de discussdo. Nao ha diferencas de valores declarados, nao ha dife- rencgas de valores matriciais.

Finalmente, para esclarecimento desta questao, gos- taria de dizer 0 seguinte: o conceito que o Sr. Depu- tado Miguel Macedo ha pouco referiu, que a sisa pre- tende tributar o enriquecimento patrimonial...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Liquido, Sr. Depu- tado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Esse pormenor é indiferente, Sr. Deputado.

Essa é uma verdade, Sr. Deputado, mas repare no seguinte: 0 enriquecimento patrimonial pressupde sem- pre que este fique aquém do limite de iseng¢ao. No caso vertente, porque o limite de isengao foi de 10 000 con- tos e a primeira aquisic¢fo beneficiou do regime de isen- ¢ao, nao faz sentido que V. Ex.?...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — (Por nao ter falado ao microfone, nado foi possivel registar as palavras do orador.)

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Deputado, a minha discordancia em relacéo 4 doutrina é quanto ao processo de determinacao da materia colectavel. Ja tive oportunidade de o dizer! Na minha intervencdo aflo- rei diversas situacdes e penso que 0 meu raciocinio esta certo: na criacéo do mecanismo da permuta o legisla- dor, ao legislar o cédigo do imposto sobre a sisa, nao poderia, de maneira nenhuma, estar a dizer que se po- deria fazer aquilo que se fez no caso vertente. E este, pois, o meu entendimento. Ainda ninguém me apre- sentou argumentacAo suficiente para que mude de opi- nido.

Esta é a razao porque nao foram suficientemente acauteladas as questG6es conexas com esse parecer, que me levam a concluir que houve, de facto, negligéncia na emissao daquele parecer. Penso que o parecer nao pode ter como objectivo todas estas lacunas em que caimos com o funcionamento do mecanismo.

V. Ex.? nao se referiu ao aspecto da simulac4o fis- cal. Dizem os manuais de contabilidade que simulado é um acto quando se diz se faz e depois nao se faz. Eu nao sou jurista. Os juristas tém realmente uma de- finicao melhor para isto. Eu tive oportunidade de con- versar com um jurista, que me disse que ha um acto simulado quando ha uma declaracdo de vontade e que depois nao é cumprida ou quando se sabe de antem&o que nao vai ser cumprida. O que é que se passa, Sr. Deputado Miguel Macedo? Passa-se uma coisa muito simples:

O Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro, em declarag6es pres- tadas a esta Comissao, a p. 115 da acta de 6 de Julho

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de 1989, afirma que «a empresa Arena ficou de ven- der o prédio nos 120 dias imediatos 4 assinatura do contrato, o que depois nao foi cumprido».

Vozes.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — E uma questdo de ver a acta.

Vozes.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Nao, desculpe, através da empresa Arena! E uma questdo de ver, esta referenciada a pagina da acta!

O andar nem sequer foi avaliado pela empresa do engenheiro Vitor Ribeiro; a p. 116 da mesma acta do dia 6 de Julho de 1989, o engenheiro Vitor Ribeiro di-lo: «O andar foi avaliado pela mediadora Arena.» — «Em Marco de 1988 recebemos do enge- nheiro Almeida Henriques 11 500 contos», p. 118 da acta ja citada. A minha pergunta é: «Entao, nao houve, de facto, uma permuta, porque a escritura é feita em Dezembro de 1988?! P. 148; a uma pergunta minha, resposta do Sr. Engenheiro Almeida Henriques, nas pp. 149 e 150: «N&o houve permuta.» E esta a res- posta do Sr. Engenheiro Almeida Henriques!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ja agora, responda a Comiss&o a esta pergunta: entao, se o Sr. Deputado afirma que foi a EUTA que encarregou a Arena, ou o engenheiro Almeida Henriques (nao interessa essa matéria), de vender o andar, pergunto-lhe com que di- reito ou com que autoridade é que a EUTA podia ven- der um andar se nao tivesse havido anteriormente a permuta entre o Ministro e a EUTA dos dois andares em causa? Nao podemos ver estas quest6es sem uma ldgica e sem uma certa coeréncia. Foi.o Sr. Deputado que afirmou agora mesmo, aqui, que a EUTA encar- regou a Arena, ou o engenheiro Almeida Henriques, de vender o andar; como é que a EUTA podia man- dar o engenheiro Almeida Henriques ou a Arena ven- der o andar’ se antes nao tivesse havido a permuta, de facto, entre.o Ministro das Financas e a prdpria EUTA?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — O engenheiro Almeida Henriques, por declaracdes prestadas pelo Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro, compromete-se, perante o engenheiro Vitor Ribeiro, a vender o prédio da Rua de Francisco Stromp. Nem é, taéo-pouco, a EUTA que vende o prédio da Rua de Francisco Stromp!

Outra questao que também aqui coloco: de facto, para efeitos fiscais, continuo a pensar que se arranjou um mecanismo subtil para se provocar a fraude fiscal, porque, na verdade, na realidade, 0 prédio da Rua de Francisco Stromp nem chega tao-pouco a pertencer a esfera patrimonial da EUTA! A permuta pressupée a integracdo do bem permutado na esfera patrimonial — e nao houve, nao chegou a haver. Por isso é que eu digo que ha aqui simulacdo fiscal.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Peco desculpa, mas o direito de resposta existiraé quando algum dos membros da Co- missao for tratado por outro de forma menos civili-

zada (passe a expresso). Como, de facto, felizmente, os trabalhos tém-decorrido de: uma forma muito cor.

recta, creio que nao se justifica a invocacdo do direito de resposta.

O. Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, posso interpelar V. Ex.??

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, pode inter- pelar.

O Sr: Vieira de Castro (PSD): — Sr: Presidente, é evidente que, quando eu disse direito de resposta, nao quis dizer que ia fazer um protesto e muito menos que o Sr. Deputado Domingues Azevedo se tivesse referido a mim. em) termos menos correctos; talvez' esta figura regimental do direito de resposta nao seja a.adequada, Mas V. Ex.* disse que eu tinha feito uma intervencao calorosa sobre esta questéo e eu queria voltar.a esta matéria, com a promessa de que vou ser breve e pouco caloroso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.* sera pouco caloroso, mas apenas depois da in- tervencéo do Sr. Deputado Octavio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio’ Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Mi- guel Macedo, julgo ter detectado agora aquilo que po- derei classificar como um vicio de raciocinio da sua parte, sendo, vejamos: o Decreto-Lei n.° 114-A/88, tal como os decretos anteriores de 1987 e 1986, o que é que, de facto, vém alterar em: relagféo ao Céddigo da Sisa? Vém fazer um aditamento tempordrio — é anual — de uma regra,-ou de>uma disposicao, que ja esta contida no Cédigo, mas queé restringida a trans- missao de habitacdo para residéncia do proprio adqui- rente. Isto esta no Cédigo e esses) decretos vém aditar que, durante um determinado periodo, que é um ano civil, essa, possibilidade, ou esse direito (como queiram), de isengao, se aplica também as transmissGes que nao sejam para residéncia do. préprio. — é isto-o. que. esse decreto vem. trazer, um aditamento para um_periodo de um ano, alargando a possibilidade de.isencdo. Mas nao revoga nenhum outro normativo do Cédigo. Por conseguinte, o problema do artigo 2.° mantém-se tal como existe: as transmissGes sao estas, 0 que se consi- dera transmissao, etc.

Agora, chamo a atenc4o para este aspecto — ja hoje tentei fazé-lo, mas, possivelmente, nao fui suficiente- mente claro; o n.° 2 do § 1.° do artigo 2.° diz o se- guinte: «[...] as promessas de compra e venda ou de troca de bens imobiliarios [...]» (reparem, referem-se os dois casos: as promessas de compra e venda ou de troca de bens imobilidrios), «[..-] logo que se verifi- car a tradicao para o promitente comprador, ou para Os promitentes permutantes, ou quando aquele ou es- tes estejam usufruindo os bens». Depois, vem o § 3.°, que diz o seguinte: «Com ressalva do‘disposto no § 2.°, nao se aplica’ as promessas de compra e venda de ha- bitacéo para residéncia permanente do adquirente 0 preceituado no n.° 2. do § 1.°» Expressamente, nao re- fere a possibilidade de troca de bens imobilidrios! No § 12°, nao: se refere; apenas a promessas de compra e venda.

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Assim, recordaria agora isto — aquilo que diz 0 Cé- digo e aquilo que s&o os efeitos praticos do Decreto- -Lei n.° 114-A/88 —, e ainda diria mais: se houver entre nds os dois alguma divida; qual é a interpreta- cio dos servigos fiscais? Eu dir-lhe-ei que no dia 14

de Junho de 1989, nesta Comissdo, o Sr. Deputado Mota Veiga colocou — cito — a seguinte pergunta: «A unica questéo que eu colocava em relacéo a esse § 3.°, sO para esclarecer, era que, no caso de uma per- muta (que é, aqui, 0 caso), ele nao se aplica sequer, porque o § 3.° o que diz é o seguinte: ‘Com ressalva do disposto no § 2.°, nao se aplica as promessas de compra e venda de habitacao para residéncia perma- nente de adquirente o preceituado no n.° 2 do § 1.°’ Portanto, este preceito esta fora de causa.» O Sr. Dr. Dias Mateus (director da 4.* Direccfo de Servicos): «Se ca= lhar, estive aqui a falar desnecessariamente, mas, real- mente, a conclusdo ldégica é essa.» Mais a frente, no- vamente interpelado sobre esta mesma quest&o pela minha camarada Odete Santos, o Sr. Dr. Dias Mateus diz o seguinte, de forma mais explicita: «Nao; a per- muta nao esta la.» Isto quer dizer que, a acolher al- gum critério que deva ser o mais préximo possivel da lei, realmente o § 3.° do artigo 2.° nao refere nada em relacaéo as permutas; daf que se deva entender que sé em relacdo as situacgdes de compra’e venda é que o pardgrafo € aplicavel.

Mais: quem da o parecer sobre a possibilidade de isen¢ao ou nao, no caso apresentado pelo Dr. Mario David, é o Sr. Técnico Tributario Leonel Corvelo de Freitas, que faz o seu parecer em Junho de 1988; em Maio de 1988, no més imediatamente anterior (isto para mostrar que nao ha alteracéo da posigaéo do senhor em questao, é ildgico que haja uma alteragdo da posi¢ao do més de Maio para o més de Junho), o Sr. Técnico Tributario Leonel Corvelo de Freitas diz o seguinte: «Em conclusao do que fica dito, afigura-se-me, alias, como tem vindo a ser entendido pela administracao fis- cal, que a ocorréncia da transmissao, segundo o con- ceito fiscal, antes da outorga da escritura de compra, afasta definitivamente a possibilidade do reconheci- mento da isencdo de sisa.» Isto, evidentemente, para além do caso da habitag&o prépria, porque essa esta aqui no Cédigo. Mas diz mais: «Poder-se-ia ainda con- siderar uma outra hipotese: a de, ocorrida a transmis- sao fiscal, com a tradicfo dos imdveis e o consequente nascimento da obrigacdo tributdria, ser esta satisfeita e, posteriormente, reconhecida a iseng¢éo, no tempo e

pelo acto previsto na lei — a outorga da escritura de

compra —, ser restituida a sisa paga, mediante reque- timento do interessado ou oficiosamente.» E ele pré-

prio responde: «Contudo, afigura-se-me que, em rela-

cio a matéria em anélise, deve esta hipdtese ser

afastada por apenas se aplicar as situagOes expressa- mente abrangidas pelas normas que a prevéem e, no

que respeita a isencdes, por serem estas matéria de re-

serva absoluta de lei formal, se encontrar afastada tam-

bém a possibilidade de interpretacao extensiva das nor-

Mas que as prevéem e condicionam.» Sr. Deputado Miguel Macedo, para além de me pa-

recer que esté a laborar num vicio de raciocinio, po-

dera também estar a querer fazer uma interpretagao_ex- tensiva, contra a qual, em matéria fiscal, V. Ex.*

Mesmo se manifestou ha pouco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Do- mingues Azevedo, a sua ultima intervencao, acerca des- tas informagGes de que aqui dispomos, surpreendeu-me, porque V. Ex.* reduziu estes dois casos a pd. O que é que quero dizer com isto? Quero dizer que estes con- tribuintes nem tinham nada que perguntar a Direc¢gao- -Geral das Contribuicdes e Impostos se, pelas permu- tas que tinham feito, era devida ou nao sisa, porque para V. Ex.* estava tudo perfeitamente claro — era tudo abaixo dos limites da isengaéo! E eu pergunto a V. Ex.*, sendo tudo assim tao simples, por que é que © parecer acerca daquele requerimento, que recebeu 0 numero de processo 15/15, livro 17/2.020, nao é nesse sentido que V.°Ex.* disse?

Esta questao que suscita nado tem qualquer pertinén- cia e, ao contrario, o parecer n&o diz isso que eu aca- bei de dizer, mas diz que (nfo vou ler tudo, para nado estar a mag¢ar-vos outra vez) «a permuta é uma das mo- dalidades de transmitir o direito de propriedade» e que «parece de informar que a transmissao que o reque- rente pretende formalizar aproveita o beneficio da isen- ¢ao». Se fosse tudo tao simples e tao claro, tudo abaixo dos limites da iseng&o, a resposta dos servicos nao po- dia deixar de ser a de dizer ao contribuinte: «Va em paz, va descansado, esta tudo abaixo dos limites de isengéo e o senhor nao tem de pagar sisa nenhuma!» Em relagéo ao-outro caso, salvo erro, de Santo

Tirso, V. Ex.*: leu uma parte da informagdo n.° 77, que nao acrescentou nada aquilo que eu disse; também, ha pouco, eu nao tive a pretensdo de ler tudo — li ape- nas a parte conclusiva, porque me parece ser o mais importante nesta informacaéo. Como devem calcular, n&o a li toda: e s6 por uma razao, porque tem trés paginas e seria fastidioso para VV. Ex.** estarem a ouvir.

Mas, ja agora, a este propdsito de abaixo e acima dos limites da isencao de sisa, gostaria de referir que, no caso que estamos a analisar, a permuta do aparta- mento da Rua de Francisco Stromp pelo apartamento das Amoreiras conduziu as seguintes diferencas de va- lores: diferenca de valores matriciais: 8 084 430$, in- ferior ‘ao limite de isencao, de 10 000$ contos; diferenca de valores declarados: 5 990 000$, inferior também aos 10 000 contos para o limite da isen¢do de sisa, que en- tao vigorava, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 114-A/88.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra 0 Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues. Azevedo (PS): — Queria apenas fazer um apelo ao Sr. Deputado Vieira de Castro, ja que tem feito um apelo tao grande aos deputados desta Comiss4o para que nao intervenham sem objectivo na matéria, e dizer a V. Ex.* que nao tem razao. As ra- zdes que ha pouco aflorei estéo todas correctas: um prédio no Porto esta hipotecado por 3000 contos, por isso...

Sr. Deputado, nado é! Ja tive oportunidade de o di- zer ao Sr. Deputado Miguel Macedo; aquilo que esta em discordancia entre 0 meu pensamento e o pensa- mento que esta inserto no parecer do Sr. Deputado é: © que é que devemos considerar matéria colectavel no ambito da sisa? E a forma de determinacao da maté- ria colectavel. E disse-o logo de inicio. Para mim releva o valor transmitido, mas nao foi esse 0 entendimento que os servicos tiveram, nomea- damente no parecer. Para eles relevou a diferenca dos

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valores declarados ou matriciais. Ja tive oportunidade de dizer isto, razdo pela qual volto a afirmar: estes pa- receres nado tém literalmente nada a ver com a duvida que estou a suscitar. Nenhum dos andares permutados ultrapassa 0 tecto da isen¢ao, 0 que nao se verifica no caso do Sr. Dr. Miguel Cadilhe, no qual o andar:ad- quirido por permuta ultrapassa o limite da isencdo, com todas as consequéncias da aplicacgao deste mecanismo que inicialmente explicitei na intervengdo que fiz a se- guir a do Sr. Deputado. Miguel Macedo.

Nao tenho mais nada a dizer em relacdo a isto, a nao ser que quanto a este processo estes: pareceres sAo

perfeitamente irrelevantes e no se enquadram no ob- jecto do inquérito. Devem ser retirados do relatério, porque deixam suscitar a quem ler este relatério e nao conhecer os pareceres a ideia de que ha situacdes ana- logas, quando € certo que, até hoje, a Direccado-Geral das Contribuicdes e Impostos nao teve nenhuma. Es- tes pareceres nao relevam. Nao € verdade que, como aqui se diz, «a Comissao de Inquérito nao deixou de investigar a existéncia de outras situac6es fiscais ana- logas». E os pareceres que aqui sAo citados nao se re- ferem a situacGes andlogas 4 do Sr. Ministro.

Nada me surpreende, Sr. Deputado, que daqui para a frente possam existir. A estrutura da informacdo que é dada pela Direccao-Geral das Contribuicdes e Impos- tos — no sei se ja foi distribuida— continua a esca- motear, de certa maneira,;.o problema.

Pausa.

Repare-se em como, nesta circular, a Direccdo-Geral das ContribuicGes e Impostos trata este assunto: «As transmissGes por permuta poderao beneficiar do regime previsto nos artigos 22.° e 11.° e no n.° 2 do ar- tigo 33.° do. citado Cédigo, na redaccéo dada pelo Decreto-Lei n.°. 91/89, desde. que-o.sujeito passivo da sisa seja.o adquirente do direito a propriedade plena do. im6yel ou.imdéveis destinados exclusivamente.a ha- bitagao, relevando» (diz-me «relevando», mas nado. o resto) «para efeito.o valor sobre que incida.a sisa, de- terminado segundo as regras proprias previstas, no mesmo Cédigo.» Nem mesmo aqui me.da uma. resposta cabal a esta questéo. Falta-me.saber agora o que é que releva para efeitos de determinacao. da sisa: a diferenca na permuta ou o valor do prédio? Nao me diz. E mais uma interpretagéo ambigua deste processo. O.que é que custava dizer, sendo indiferente o valor do prédio que se permuta? Nao o diz.

Remetendo-me novamente 4 questao que inicialmente coloquei, o que cabe perguntar é 0 que é que vamos eleger como matéria colectavel, 0 que € que se deve entender por matéria colectavel na determinacdo da sisa no caso das permutas, se o bem que adquiri inicial- mente era um bem isento. é

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso nao releva!

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Releva, re- leval....

Devo dizer-Ihe, Sr. Deputado Miguel, Macedo, que por ai fora, na aplicagao da sisa, nenhum notdrio lhe faz escritura com. base nisto.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Posso, usar dodi- reito de resposta, Sr. Presidente? E que.o Sr. Depu- tado referiu concretamente pontos do relatdério. ..

O Sr. Presidente::— Sr. Deputado, na&o.conheco,/em termos regimentais, a figura do direito de resposta..,

O Sr. Miguel: Macedo (PSD): — Entao;) Sr. Pregj- dente, gostaria de usar do direito de defesa; nao mais do-que com o sentido de responder as referéncias fej. tas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo a uma das passagens do relatorio. Pretenderia responder-lhe neste momento. exacto, se, possivel.e sem» -prejudicar ninguém...

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado Miguel Ma- cedo invoca o direito de defesa, tem a palavra.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito. obrigado, Sr. Presidente.

De facto, Sr. Deputado Domingues Azevedo, esta- mos aqui numa contradi¢ao insandvel em relacdo ao entendimento que-cada um de nés faz quanto a inci- déncia da sisa nesta’ matéria, como noutras. Arriscaria dizer, por aquilo que tenho apreciadoe ouvido no de- correr dos trabalhos da Comissao; particularmente nes- tes ultimos dois dias, que V. Ex.*.é 0, unico’ que per- siste no entendimento de que, para efeitos de incidéncia de, sisa, vale o valor. global do prédio em questao,

Passando agora. por cima das. discordancias, formais que essa passagem contenha, julgo ser, no minimo, te- merdario dizer que, quando o relatério refere estes pon- tos, neste pressuposto, que é aquele. que eu.e muito boa gente perfilha, o relatério nao esta.a dizer a verdade e nado esta a considerar todo os aspectos relevantes desta mateéria.

E esta a preciséo que queria fazer. Se considero le- gitimo que V. Ex.* sustente até ao fim deste processo o entendimento que, desde o primeiro dia, aqui trouxe quanto a quest4o da incidéncia da sisa, nao é menos legitimo que eu argumente — julgo que poderei dizer isto — com um certo consenso estabelecido em relacdo a questao da incidéncia da sisa. E creio que esse con- senso — passando por cima, repito, das quest6es for- mais que possam ser levantadas relativamente ao processo — fica vertido, nesta matéria, neste relatorio.

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Peco a, palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Apenas para fazer a leitura de uma disposigéo do Cédigo da Sisa que é capaz de sanar o. desentendimento que aqui.se gerou.

O. Sr. Presidente: — Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual a figura regimental que invoca para usar da pa- lavra.

O Sr. Vieira de Castro’ (PSD): — E: para: esclarecer o debate que aqui estamos a travar!

O Sr. Presidente: — Se é para esclarecer; fica ins- crito e tera: oportunidade de prestar os esclarecimentos que entender.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Ainda tenho a espe- ranca de que até ao final desta reuniao (ndo sei se po-

derei vir amanha de manha) sejam respondidas, nomea- damente pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; as questG6es que eu e€ O meu camarada Octavio Teixeira colocamos. Essas quest6es ainda nao obtiveram res- posta. Refiro-me, nomeadamente, 4 questao da tradi- cio em 1985, no seguimento do contrato-promessa, e a questao do direito de superficie. Gostaria de ouvir as respostas a essas quest6es. Em relacéo a questéo colocada pelo Sr. Deputado

Miguel Macedo, aquela interpretac4o, que.considero

habilidosa, sobre o artigo 2.°, relacionando-o com o outro diploma de 1988, penso que é uma «pescadinha de rabo na boca».

Vozes.

A Sr.? Odete Santos (PCP): — E uma «pescadinha de rabo na boca», mas é habilidosa.

Uma voz.

A Sr.? Odete Santos (PCP): — Nao, Sr. Deputado, o tomate nao € para aqui chamado.

E, de facto, uma interpretac¢do habilidosa. Presto-lhe a minha homenagem por essa interpretacdo.

Para além daquilo que o Sr. Deputado Octavio Tei- xeira ja disse, gostaria de dizer que a isencao prevista no diploma de 1988, como nos de 1986 e 1987, é uma isencdo. que tem de ser verificada pelo notario. Nao ha outra maneira de verificar essa isengao. Nessa medida, como nado. ha maneira de verificar, na altura da tradi- cdo, se ha ou nao isencao, creio que outra coisa se nao. pode concluir-se sendo que as transmissOes. ai previs- tas —e estou até a basear-me num parecer que tenho a minha frente — sao apenas as que se formalizam,com a outorga da escritura de compra e venda ou de per-

muta e nao as transmissdes de propriedade que se ope-

ram. anteriormente. Efectivamente, 0 Sr. Deputado Miguel Macedo nao

tem razdo em relacéo a interpretagaéo que fez.

Mas continuo a espera das respostas as quest6es que

colocamos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se, entretanto,

0.Sr. Deputado Miguel. Macedo quiser responder a

Sr.2 Deputada Odete Santos, poderei usar da. palavra

depois. dele.

O Sr. Presidente: — Com a anuéncia do Sr. Depu-

tado Vieira de Castro, dou ent&o a palavra ao Sr. De-

putado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Considero que a

questo introduzida no debate pelo Sr. Deputado Oc-

tavio Teixeira e agora pela Sr.* Deputada Odete San-

tos é uma questaéo importante.

Sinceramente, nado disponho neste momento de meios —nem sequer tenho aqui o Cédigo da Sisa— para responder a questao colocada. Pedir-lhes-ia, pois, que me deixassem reflectir com mais calma, talvez até ama- nha, sobre esta matéria e encard-la com a seriedade que julgo que a questao pressupGe. S6 por isso nao lhe res- ponderei. agora.

Agradeco-lhe, desde ja, o epiteto de «habilidoso», mas sinceramente, nao gostaria de terminar os traba- Ihos da Comissao com essa fama...

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Mas pode estar certo de que nao foi em sentido pejorativo que o disse. Se fosse, di-lo-ia com outra entoa¢gao...

Risos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Serei muito breve, Sr. Presidente.

Tem-se debatido aqui abundantemente a questao da base da liquidacdo da sisa no caso das permutas. Se bem entendi, o Sr. Deputado Domingues Azevedo ad- voga o principio de que.o que releva aqui é o valor do prédio, na sua. globalidade, que o comprador recebe. ..

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Da-me licenca que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr» Vieira de Castro (PSD): — Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Quando nfo te- nha havido pagamento de sisa no prédio de menor va- lor que se permuta.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Agradeco-lhe Sr. Deputado, o esclarecimento que deu, mas penso que 6 esclarecimento € que nao releva.

O Cédigo da Sisa diz que «nas permutas de bens imobilidrios tomar-se-4 para base de liquidacao a dife- renca declarada de valores, quando superior a diferenca entre os valores matriciais, excepto se na primeira trans- missao tiver havido lugar’a isenc&o de sisa». E isto 0 que diz o Cédigo da Sisa.

Vou se me permitem, plagiar as palavras do meu co- lega Miguel Macedo. De facto, ha alguma latitude para interpretar a lei. Nao podemos é ir buscar apenas os «espiritos» — nao digo o espirito da lei, mas os espi- ritos em sentido mais lato. Temos que atender muito —e nao apenas alguma coisa — a letra da lei.

Para que é que serve a regra 8.* do § 3.° do ar- tigo 19.° do Cédigo da Sisa.e do Imposto sobre as Su- cessdes e Doacdes? Ja sei que o Sr. Deputado Domin- gues Azevedo me vai responder que nao se aplica a este caso... Se me enganar peco-lhe desculpa.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Esta enganado desde o principio!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Eu ja sabia!...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ha pouco, na res- posta que dei ao Sr. Deputado Domingues de Azevedo, esqueci-me de referir um ponto, que é importante:

Na primeira discusséo que travamos, hoje a tarde, sobre esta matéria, eu estava equivocado em relacdo a algumas quest6es. Atentando agora nos termos em que o Sr. Deputado acabou por expor esta matéria na sua ultima intervengao, fica-me a dtivida — peco ao Sr. Deputado que ma desfaca — sobre se esta questao da isencdo anterior numa permuta é tao irrelevante para o Sr. Deputado como aquela que anteriormente afir- mou ser. Ou seja, o Sr. Deputado, na sua primeira in- tevengao, disse: «Nao, a questao da isencdo anterior esta resolvida. Pois, se foi atribuida, foi-o, e nao tem nada a ver com a questdo do negécio posterior da per- muta» —e é como eu entendo que deve ser. Se o Sr. Deputado entende que, depois na subsequente per- muta, a questéo da isencao anteriormente usada por um dos permutantes j4 vem a ter relevancia, entao es- tamos em profundo desacordo.

O que eu queria dizer em relac&o a isto é que esta questao da isencao anterior é importante da forma como o Sr. Deputado a pde porque coloca-se aqui uma questao de retroactividade na aplicacao de uma situa- ¢ao que ja se verificou. E volto a fazer apelo, mais uma vez, dois principios fundamentais no direito' fiscal que é 0 principio da legalidade, a certeza juridica dos ci- dadaos. E, portanto, se um cidadao, qualquer que ele seja, num determinado momento, usou de um direito subjectivo que a propria lei lhe atribui,'nao temos que questionar aqui se é, ou'ndo, moral ou eticamente, re- provavel o uso desse direito subjectivo. E, pura e sim- plesmente, 0 uso de uma prerrogativa legal que a lei Ihe da e nao tem de ser depois questionado, mais a frente, no seguimento dos negécios juridicos que en- tenda fazer em relagdo.a coisa que esta. em causa, pelo uso dessa isencao que era perfeitamente legal. Julgo, portanto, que era bom que ficasse esclarecido que. ai isengdo anterior nao releva em absoluto para nada, nes- tes termos, para a questao da permuta subsequente — no meu entendimento, é evidente, porque.o Sr. De- putado é capaz de ter um entendimento diferente — sob pena de estarmos a introduzir neste mecanismo da sisa um elemento altamente perturbador da certeza ju- ridica que os cidadaos tém.que ter (ec muito mais nes- tes casos) em relacdo a todos os negécios que concluem. O negocio é feito na pendéncia de uma determinada lei que se aplica inteiramente.e o cidadao legitimamente deve usar as prerrogativas que a lei lhe da..Assim, esta questao da sisa anterior, julgo nao ter, relevancia al- guma para efeitos de relatorio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Pedia uma espe- cial atencaéo do Sr. Deputado Vieira de Castro.

Vou repetir-me naquilo que ja disse ao Sr. Deputado Miguel Macedo, mas é que o Sr. Deputado Vieira de Castro nao conseguiu ainda entender como é que eu interpreto isto.

Sr. Deputado Vieira de Castro, o que disse, e rea- firmo, é que é meu entendimento que o mecanismo das permutas, que esta inserto no Cédigo da-Sisa, desde © decreto que a aprovou em 1958 — altura em que nao existia qualquer mecanismo de isengaéo no dominio da sisa — ja se encontrava consagrado. Repare: numa al-

tura em que nao ha qualquer mecanismo dé isencao — nem que uma casa lhe custasse 50$, o Sr. Deputado teria de pagar sisa —, nessa altura, ja se encontravg consagrado. no. Cédigo..o mecanismo. da permuta. A partir dai, comecam a surgir diversos mecanismos de isencdo.

Uma voz.

O Orador: — Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas o Cédigo, na-sua versao inicial,; nao previa qualquer isencéoe jd estava consagrado o.mecanismo da. per- muta,

Uma voz.

O Orador: — Sr. Deputado, se nado ha isencdo, nao ha isencao.

E ja estava previsto 0 mecanismo da permuta. O que me leva, sem qualquer relutancia, a admitir que 0 le- gislador, ao incluir no Cédigo da Sisa o mecanismo da permuta, pretendeu evitar a dupla tributac4o, que essa, sim, seria gravosa. Se V. Ex.* comprasse um prédio nesse tempo, por exemplo, por 1000 contos, e¢ se, pas- sados dois anos, fosse comprar um prédio de 3000 con- tos, se desse o primeiro em permuta e se tivesse que pagar sisa sobre os 3000 contos, estaria perante a du- pla tributaco, na medida em que pagou sisa na aqui- sigdo inicial do prédio que permutou dos ditos 1000 contos. Aqui faz sentido, Sr. Deputado, que © meca- nismo da permuta funcione pela diferenca. E que 0 Sr. Deputado ja foi penalizado fiscalmente. — aqui o termos penalizado corresponde ao pagamento do imposto — quando adquiriu o primeiro. prédio, e nao fazia sentido, se o desse em permuta, que fosse pagar sisa pela globalidade do prédio que adquiria nova- mente.

O que nao faz sentido, Sr. Deputado, é que V. Ex.?, ultrapassando o limite da isencdo, continue a fazer fun- cionar este mecanismo de eliminar a possibilidade da dupla tributagao, desde que utltrapasse esse limite que esta consagrado para a isencao. Dai que é meu enten- dimento — e posso ficar sozinho — que este meca- nismo continua a funcionar exclusivamente para evi- tar‘a dupla ‘tributacdo, 0 que nado €'0 caso ‘vertente. Estou de acordo’com o Sr. Deputado Miguel Macedo. A minha discordancia em relacéo a VV.°Ex.*® prende- -sé com>o conceito: de matéria colectavel para efeitos de sisa. Agora, isto nao é ‘tao linear que se aplique so- mente)a sisa, Sr. Deputado Vieira de Castro; isto tem outras implicacdes muito graves! Se V. Ex.*, neste mo- mento, adquiriu uma casa com o limite da isencao em 1988 — até aos 10 000 contos n4o pagou sisa-em 1989, e pensando que o regime continua dos 10 000 contos — e nao nos 5000 contos como actualmente —, V. Ex.* poderia comprar uma casa de 19 000 contos, dar de permuta a que comprou inicalmente com isencao da sisa e néo pagava sisa nenhuma sobre os 19 000 con- tos. Mas a um cidada&o que nao tinha casa para per- mutar e que ia pagar uma aquisicao de 11.000 contos a dinheiro, pelo regime anterior, V. Ex. ia-lhe tribu- tar sisa. E verdade, ou nao? Nao entende que isto con- substancia uma forma diferenciada —.e} no meu ponto de vistas, até inconstitucional — do tratamento dos ci- dadaos perante a lei?

Vozes.

O Orador: — Estou a expressar.o meu ponto de vista; VV. Ex.**, depois, podem dizer o que quiserem,

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mas este € 0 meu entendimento, que defendi aqui desde o principio, quanto a este processo. E perso que o le- gislador, quer aquele que aprovou o Cédigo® inicial, quer o legislador que fez o Decreto-Lei n.° 114/88, ne- nhum deles tinha em vista este mecanismo, ow seja, ne- nhum deles tinha em vista tratar diferentemente, no mesmo acto, os cidadaios — € que sao, de facto trata- dos, segundo o entendimento que esta a ser dado nesta matéria.

Agora, poder-me-ao dizer? «Mas 0 legislador nao o diz especificamente — nao diz que é o valor do prédio que releva». Dizé-lo néo o diz, mas também nao diz o contrario. Diz «[:..] sobre que a sisa incida» e tam- bém nao determina formulas de cdlculo da propria sisa ou orientagdes a seguir.

O meu entendimento, Sr. Deputado Vieira de Cas- tro — e de uma vez por todas para acabarmos esta discussao — € de que, efectivamente, nao foi isso que o legislador pretendeu, nao pode ser isso! E disse, ha pouco, o Sr. Deputado Miguel Macedo (e muito bem) que, é reserva exclusiva da Assembleia da Republica, estebelecer estas isencdes (artigo 167.° da Constituicao da Republica Portuguesa). Mesmo ai, no meu ponto de vista, também nao deixa de ser uma violéncia in- terpretativa da propria lei, este parecer que foi dado pela Direcc&o-Geral das Contribuicdes e Impostos.

Finalmente, o Sr. Deputado Vieira de Castro fez, ha pouco, uma observacao, dizendo que parecia que eu, desde o principio, andava aqui a perseguir o Sr. Minis-

10 nex

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Desculpe-me interrompé-lo, Sr. Deputado, mas eu nao disse isso!

Agradeco-lhe que faca o favor de reproduzir exacta-

mente aquilo, que eu disse. Se quiser, eurepito-lhe o

que disse, porque sei bem-o que ¢ que disse. Se ha coisa que eu tenha, € boa memoria.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Deputado,

neste momento, nado posso dizer a mesma coisa por-

que nao escrevi. Mas deu-me a sensagado que V- Bx?

deixou transparecer a ideia de que eu andava, com este

argumento, a perseguir, sozinho e isolado, este pensa-

mento. Sr. Deputado, devo dizer-Ihe que, desde ha

muito, quando tenho as ideias, procuro esclarecé-las e

nao cedo facilmente. Isto, as vezes, também pode ser

um defeito, mas é que, no decorrer dos trabalhos desta

Comissao, ninguém me conseguiu dar resposta a estas

questGes e, possivelmente, ficarei com esta grande du-

vida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Basilio Horta.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Peco desculpa Sr..Deputado Ba-

silio Horta mas, como o Sr. Deputado Vieira de Cas-

tro se sente «lesado» pelas palavras do Sr. Deputado

Domingues Azevedo, dou a palavra ao Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —-Comegaria por di-

zer que, aquilo que ha pouco disse, foi que o Sr. Depu-

tado Domingues Azevedo ‘tinha uma-obsessao, desde

0 inicio dos trabalhos desta Comissao, que consistia‘em

tentar provar, sem nunca‘o conseguir, que s6'0 Sr. Mi- nistro das Financas tinha beneficiado de uma isen¢ao de sisa numa transmisséo por permuta — foi isto que eu disse. Disse com mais calor, mas as palavras foram

estas. Nao vou perder muito tempo a responder ao

Sr. Deputado Domingues de Azevedo porque, efecti- vamente, chega4mos a um ponto em que estamos num impasse, porque o Sr. Deputado Domingues Azevedo tem a sua opinido, que é naturalmente respeitavel, ¢ eu tenho a minha, que também é — perdoe-me que lhe diga — tao respeitavel quanto a do Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Nao disse 0 con- trario, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Melhor seria que o Sr. Deputado dissesse que a minha opiniao nao era ... Aqui nao ha deputados de primeira e de se- gunda — eu ja ouvi isto em qualquer lado.

O que eu fiz quando vim para esta Comissao, Sr. Deputado Domingues Azevedo, foi tentar com- preender com alguma profundidade estas quest6es da sisa que, convenhamos, sao quest6es complexas. En- tre a documentacao que analisei, tive oportunidade de ler dois pareceres de fiscalistas que reputo de muito qualificados e que dizem, quer um quer outro, que a questao da primeira isengao nao tem relevancia_ ne- nhuma para.a permuta. Aduzem uma série de argu- mentos que acolhi porque me parecem .consistentes ¢ validos. Nao tenho a coragem de dizer que nao era de certeza isso o que 0 legislador queria dizer, porque eu, para ter essa certeza, decerto sé falando com ele. E, efectivamente, com o legislador nao tive oportunidade de falar e, dada essa impossibilidade, li — repito — dois pareceres de fiscalistas que, julgo, sao do que mais ha de qualificado no Pais. Acolhi aquilo que eles di- zem por me parecer que sabem muito sobre a materia.

Nao tenho mais nada a dizer. Vou permanecer com a minha opiniao, e o Sr. Deputado Domingues. Aze- vedo, naturalmente, com a sua.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, nao you falar mais sobre esta matéria controvertida dos pa- receres juridicos sobre a sisa. Nao sei se ela ja esta en- cerrada ou nao. Penso que é uma nova abordagem ao relatério e, consequentemente, nao sei se V. Ex.* acha que é oportuno ou nao, uma vez que nao tem a ver directamente com a matéria que esta a ser tratada.

Sr. Presidente, penso que nds desde esta manha te- mos feito aqui aquilo que podiamos chamar o debate da prova que acabou por ser feito na Comissao. Este debate, que podia ter sido feito na tal subcomissao que chegou a ser proposta, acabou por ser feito aqui na Comissao. Suponho que agora é altura de nos atermos um pouco, na especialidade, ao relatorio e comecar a seguir aqui alguma metodologia de sequéncia da dis- cussao dos papéis que temos e das decisGes que temos de tomar: Queria entao referir a posic¢ao do meu par- tido e a minha posi¢ao sobre esta matéria: Da andlise da prova global, nds podemos surpreender os seguin- tes problemas, que entendemos fundamentais no sen-

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tido de estarem retratados em qualquer relatdrio que saia desta Comissao para que ele mereca 0 nosso voto. Sao essas matérias as seguintes: primeiro, matérias res- peitantes 4 aquisicdo do edificio da Stromp; segundo, o problema do pagamento da sisa do edificio da Stromp; terceiro, condigdes de aquisigao do aparta- mento das Amoreiras; quarto, existéncia ou nao de per- muta; quinto, a questao da isencdo da sisa no aparta- mento das Amoreiras (onde se insere a discussao abundantemente travada esta tarde); finalmente, a ques- tao da Guarda Fiscal, porque, uma vez que ela consta do relatério, nao temos motivos para a excluir.

Penso que é fundamental que estes seis pontos ve- nham abordados na proposta de relatério e conclusées. O que analisdémos no relatério é que essas questdes vém, sem duvida, af abordadas, embora a forma como vém abordadas, em nosso entender, ou é omissa em alguns casos que para nés sao fundamentais, ou sur- gem de tal maneira incompletas que podem trair, em- bora isso ndo seja imputavel a intencdo do relator, a interpretacdo global que neste relatério se faz e, por isso mesmo, influencia, a nosso ver de maneira nega- tiva, as conclus6es. Portanto, Sr. Presidente, gostaria de Ihe perguntar como é que V. Ex.* a partir daqui quer orientar os trabalhos: se quer continuar a discu- tir na generalidade, ou se V. Ex.* entende que é tempo de abordar de uma maneira sistematica ... enfim, no fundo, quase diria um relatorio «alternativo», embora elaborado com base no relatério do relator — se me € permitido o exemplo. Como é que V. Ex.* quer? E oportuno entrar nesse debate, ou nao? A partir de agora — penso eu — é importante saber para come- ¢garmos a preparar as nossas intervencGes.

O Sr. Presidente: — A esse respeito, e muito sucin- tamente, direi o seguinte: nds estamos a apreciar este relatério simultaneamente na generalidade e na espe- cialidade, € isso que tem sido feito, foram feitas con- siderac6es de ordem genérica, quer ao relatorio, quer as conclus6es — estou a pensar na intervencdo de on- tem do Sr. Deputado Carlos Candal —, e tem incidido a nossa discusséo fundamentalmente na discusséo na especialidade. Tem vindo a ser feita a discussdo na ge- neralidade e na especialidade em simultaneo, mas creio que interessa fundamentalmente na especialidade, tendo por base um documento de trabalho — a proposta de relatério e conclusGes apresentados pelo relator. On- tem ja foram feitas algumas propostas de alteracéo na especialidade pelo Sr. Deputado Carlos Candal e ja ouvi o deputado relator dizer que algumas daquelas propostas eram pertinentes'e o préprio relator daria acolhimento a essas sugest6es, € por isso creio que de- veremos continuar no sentido de concretizar, eventual- mente, e tendo em conta’as posi¢des expressas por cada um dos Srs. Deputados, 0 avancar-se na proposta con- creta, nomeadamente por parte do Sr. Deputado Basi- lio Horta, de sugest6es de alteracdo, quer ao proprio relatério, quer as prdéprias conclusGes.

Creio que € este 0 caminho que devemos seguir. O Sr. Deputado Relator, a respeito das propostas que lhe foram apresentadas, como ja aconteceu as propostas do Sr. Deputado Candal, tera alguma coisa a dizer e nao vou ser eu que vou, enquanto presidente da Co- missao, dizer exactamente como é que os Srs. Depu- tados devem proceder. Isto foi uma espécie de interrup¢4o-resposta a questdo inicial que o Sr. Depu-

tado Basilio Horta colocou, e de seguida dou a pala. vra ao Sr. Deputado Basilio Horta para concluir a sug intervencao.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, muito obrigado pela sua interven¢gdo, que foi muito util,

O problema que se coloca aqui é este: estio o PSD eo seu relator disponiveis para alterar o seu relatério, e alteré-lo de uma maneira eventualmente profunda, mesmo em relagéo ao método que seguiu na sua ela- boragao e que nado foi o que acabei de citar, porque no relatério e conclusées estas matérias sAo abordadas com uma outra sistematizagao? Portanto é possivel en- carar este relatério.com a abertura suficiente para que possa ser alterado substancialmente mesmo em. relacdo ao método como foi feito ou, pelo.contrdario, a tnica possibilidade que o Sr. Relator eo seu partido véem sao alteragdes de pormenor como. as. que foram pro- postas pelo Sr. Deputado Carlos Candal, que sao pu- ramente alterac6es muito na especialidade e que, se bem entendi, nado tocam no fundo do. proprio. relatério? Alids, uma ou outra.informacdo do Sr.. Deputado Car- los Candal parecia apontar para ai, mas o que é€ facto que as propostas que formulou concretamente sao pro- postas — penso eu —, eminentemente de pormenor e que nao tocam no fundo da questao; posso exemplifi- car: por exemplo, em relacao 4 metodologia adoptada, aquela que comecei por citar, a aquisicao do aparta- mento do edificio da Stromp, ha matéria que foi apu- rada que nos diz que em Dezembro de 1985 a SOCAFO tinha suspendido as vendas no edificio da Stromp; ha matéria de facto apurada que diz que o Sr. Ministro das Finangas foi a unica entidade que quis correr de- terminado risco; ha matéria de facto que nos diz cla- ramente que o preco da aquisicdo foi realmente o mais baixo; ha matéria de facto que nos diz que o sinal pago foi, sem duvida nenhuma, o mais baixo. Devo dizer que nada disto consta do rélatério como sendo maté- ria de facto. Ha disponibilidade para retratar esta ma- téria de facto, ou nao? Depois, o problema da sisa do edificio da Stromp, que é outro aspecto importante: houve tradicfo? E verdade, ou nao é, que.a sisa se aplica desde 0 momento em que ha tradicéo? A data a tradicaéo tem outro regime? E possivel encarar esta parte com autonomia, independentemente da conclu- sao. a que se chegue? Nas condicdes de aquisicao do apartamento das Amoreiras estao provadas varias coi- sas que também n4o constam do relatdério. Ha dispo- nibilidade para as introduzir?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Por exemplo, Sr. Deputado?

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Por exemplo, dizer que o preco dos andares das Amoreiras se manteve inalteravel em 1985, 1986 e 1987 — é um facto.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao tem interesse de maior.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao tem interesse? Eu acho que tem. Entaéo nao é matéria de facto? Objecti- vamente tem interesse um determinado. Acho que tem interesse — é um exemplo —, embora dai nao se con- clua nada, mas tem interesse dizer que o preco se man- teve inalterado em 1985, 1986 e 1987. E com isto dei- -Ihe sé um exemplo rapido.

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Agora, mais complicado, ai sim, é uma questao com-

plicada, é sobre o problema da permuta. Esse é real- mente um problema complexo, porque ai — salvo me- thor oponiao e o devido respeito ao Sr. Relator — o relatorio foge a questao, nao esclarecendo uma ques- tao essencial. Isso parece-me evidente quando se diz que houve um pagamento integral de um preco, mas nao diz se houve, ou nao, venda anterior ao contrato fi- nal. Isso nado vem dito, nao € dito. Posso repetir o que ja disse de manha, mas o problema realmente impor- tante é saber se se justifica haver uma permuta quando nunca houve intengao de uma das partes ficar com o bem permutado, e isso esta provado. Ou nao esta? Esta provado claramente, e se nao esta provado discutimos a prova, mas esta claramente provado — a empresa vendedora das Amoreiras diz: «Nao quero ficar com este andar, eu quero 120 dias e foi prorrogado por mais 60.» E dbvio, isto parece-me evidente, é uma questao de prova. Nao se diz se houve simulacao ou nao, mas esse ja € um aspecto diferente, agora isso é¢ questao de prova, nao esta no relatorio, essa matéria ¢ omissa no relatorio. Quem lé o relatério nao fica sabendo dessa circunstancia. E ai esta uma materia relativa as condi- cdes de venda do prédio das Amoreiras que € impor- tante citar, para além de outras.

Finalmente, no que toca ao problema da Guarda Fis- cal, €é evidente que isso hoje foi aqui muito debatido, mas, sem embargo, se nds falamos nesse problema nao podemos ter a conclusdo simples.e linear e até — se me permite — um. pouco ingénua dizendo apenas os procedimentos facticos do Sr. Ministro, que nao inte- ressam nada: que o Sr. Ministro pediu autorizacao ao comandante da Guarda Fiscal; que fez nao sei o qué ... O importante é realmente dizer ... O importante é sa- ber se o Sr. Ministro tinha ou nao direito. E nao ti- nha. Isso nao tinha,-e-ndo diz aqui uma palavra, uma linha sobre isso. Nao:se diz que ele nao tinha direito e por isso incorreu em algum aspecto penal, mas nado é isso, porque nado incorreu e:pode-se dizer que nao incorreu — plenamente de acordo. Agora essa questao nao se pode escamotear, porque ela é verdadeira.

S4o estes aspectos que eu, de uma maneira muito ra-

pida, sobrevoei, sobre os quais era bom saber se se con-

tém na estrutura deste relatério, ou nao, a partir de

agora e de uma maneira mais sistematizada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente,

permita-me e para que fique registado na acta. Ja le-

vamos 11 horas e 30 minutos de discussdo deste rela- torio. Congralutamo-nos com isso, porque jamais se

poder dizer que este assunto nado tem sido debatido

a — ia dizer — saciedade, mas atrevo-me a dizer a

exaustao, mas, pelos vistos, vamos retomar agora com

© Sr. Deputado Basilio Horta esta discussao e vamos

fazé-la nem que para tanto tenhamos que consumir

mais outras 11 horas e 30 minutos, porque € para isso

que aqui estamos e ninguém vai poder dizer que este

assunto. nao foi discutido enquanto o quisemos fazer.

E evidente e As tantas nao sei se nado estaremos a ser

— perdoem-me a expressio — um pouco masoquistas

quando estamos a discutir e rediscutir aquilo que ja foi

discutido e rediscutido. Estamos, porventura, dema-

siado preocupados em que as actas destas reuniGes se-

jam muito volumosas ou que porventura isto nao ve- nha tudo a luz do dia, mas, ja aqui o disse e repito, vem tudo por obra de uma proposta que foi subscrita por 11 deputados da Comissao e que foi votada, por unanimidade, na Comissao. O «livro branco», se se fi- zer, é agora uma ideia do CDS cronologicamente pos- terior 4 proposta que aqui foi aprovada — isto tam- bém tem de se dizer, o seu a seu dono, a César o que ede Cesar...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Qual proposta?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Ba- silio Horta, na auséncia de V. Ex.*, 11 deputados desta Comissdo subscreveram uma proposta no sentido de que, terminados os trabalhos, este processo — actas e documentagéo —, possa ser consultado por qualquer interessado, desde que o requeira ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica. Posteriormente soubemos pela comunicagao social e pela voz do Sr. Deputado Narana Coissoré que o CDS ia propor a publicagdo de um «livro branco». Congratulamo-nos com isso, mas nao quero deixar de acentuar que antes mesmo da publicacéo do «livro branco» o processo, no dia em que o relatério for entregue, pelo Sr. Presidente, na Mesa da Assembleia da Republica, € passivel de ser consultado por qualquer interessado. Dai nao me pa- recer que tenha grande razao de ser alguma preocupa- cao que, entre nds, possa haver no sentido de...

Faz favor, Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Estava sé a dizer que isso nao é nenhuma benesse, porque qualquer interes- sado pode requerer, desde que tenha interesse legitimo na consulta, todos os documentos considerados confi- denciais e até secretos... ;

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Com certeza.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — tas actas da Comissao.

... quanto mais es-

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Reforcamos ainda mais 0 acesso a esse dever; sendo assim, é dispensdavel o «livro branco».

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao, nao é. Uma coisa é consultar, outra é publicar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Certamente, Sr. Deputado.

Sendo assim — dizia eu —, nado parece que tenha muita razao de ser alguma preocupa¢do que algum de nds possa ter em ditar imensas coisas para a acta. Perdoem-me que lhes diga isto, mas a acta confirma © que vou dizer: rediscutir aquilo que foi rediscutido, diria 4 poténcia n. Bom, muito bem!

Aquilo que ia propor hoje, Sr. Presidente, atendendo a que ja levamos 6 horas e 30 minutos de discussdo, era que hoje ficdssemos por aqui. Ia fazer uma ou- tra... a menos que o Sr. Deputado Basilio Horta queira fazer ja hoje a discusséo que tem para fazer, e ca estaremos para a fazer.

Sr. Presidente, aproveitava para auscultar (se assim posso dizer) os Srs. Deputados membros da Comissao sobre 0 que pensam acerca da reuniao para a votacdo. Quando a fazemos? Era esta pergunta que gostava de

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ver respondida. Sem prejuizo, repito, de toda a discus- sao. Ninguém quer apressar coisa nenhuma, o relégio fala por isto que acabo de dizer!

O Sr. Presidente: — A este respeito, e que tem por- tanto a ver com o timing dos nossos trabalhos, queria lembrar o seguinte. Na reuniao da semana passada em que estabelecemos 0 calendario dos trabalhos, para esta semana ficou estabelecido que a discussdo, digamos, do projecto de relatério e conclusGes teria lugar ontem a tarde, hoje de manha, hoje 4 tarde e hoje a noite, se fosse caso disso, e se fosse caso disso ainda amanha de manha. No.caso de amanha de manha a discusséo ja ter terminado, a reuniao seria até as 13 horas, que é o termo normal dos trabalhos, e seria gasto esse tempo com a discussao ainda do relatério, terminando naturalmente durante a manha de amanha — quinta- -feira. A parte da tarde seria reservada para a vota- ¢a0. Foi isto que foi combinado, e portanto é isto que naturalmente deverd ser...

Sr. Deputado Octavio Teixeira deseja intervir? Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é sO para dizer o seguinte: nao estou a dizer que n4o seja isso que tenha sido aprovado, apenas queria referir o seguinte: € que no telegrama que recebi em casa nado constava a noite de hoje, e constava a tarde de ama- nha e a votacdo na sexta-feira de manha — o telegrama que recebi — agora n@o sei o que é que foi aprovado.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Aquilo. que combindmos. foi que, no maximo, a discusséo terminaria amanha de ma- nha. No caso de nao ser necessdria a manha de ama- nha para a discussdo, far-se-ia a votacao. Mas no caso de se entender que apesar de tudo era necessdrio gastar- -se a manha de amanha na discussao ainda do projecto de relatério e das conclusGes, isso seria feito, e por- tanto a discusséo terminaria amanha de manha, e a tarde de amanha seria reservada para a votacdo. E dado que seria amanha que terminaria a discussdo e a votag¢ao — isso consta naturalmente da acta da reu- nido em que foi decidido tal, esta 14 com certeza muito claro —, reservou-se a manha de sexta-feira nao ja pro- priamente para uma reuniao formal da Comissao, mas sim para a entrega 4 mesa da Comissdo das declara- ¢des de voto que os Srs. Deputados eventualmente quei- ram formular relativamente ao texto final e as conclu- sdes que forem votadas.

Portanto, a este respeito temos em termos de tempo util de discussao, se a ComissAo entender, hoje a noite e amanha de manha. Esta é uma questdo que natural- mente teremos de combinar rapidamente. Lembro que neste momento sao 19 horas e 30 minutos, ha trés pes- soas inscritas ainda, e iria dar neste momento a pala- vra ao deputado Miguel Macedo que estava inscrito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em relacao a esta matéria que é proposta pelo Sr. Deputado Basilio Horta, da metodologia que devemos seguir para a apre- ciagdo em concreto do relatério, e repetindo aquilo que tive oportunidade de dizer ontem quando inicidmos a discusséo desta proposta de relatério. .. Aproveitava,

ja agora, para dizer que em relacdo as propostas que o Sr. Deputado Carlos Candal ontem fez, com:excep. ¢ao daquelas que foi avangcando em relac&o a matérig das conclus6es sobre a qual ainda nao. tenho opiniag completamente formada, aceito as propostas do Sr. Deputado, Carlos Candal, com, excepcao. daquela que ele. referiu (que era alids uma questao de redac. ¢a40) sobre a parte 3. do relatério que seria incluida na- quilo que esta no relatério erradamente como alinea a), € nao aceito também uma outra proposta de alteracdo. ..

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Macedo, permita-me que o.interrompa. Creio que poderia ser util a enumeracdo. dessas questGes na presenca do Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Entéo.vamos fazer como combindmos exactamente. O que ficou combi- nado — lembro-me de ter assumido esse encargo — era incluir logo na proposta de relatério as alteracdes que fossem aceites e, portanto, aquelas que nao fossem aceites € que mereceriam referéncia. Mas queria dizer que em relacdo a todas as outras estou de acordo, com a excepcao da parte das conclus6es sobre as quais ainda estou a reflectir.

Em relacdo a proposta que o Sr. Deputado Basilio Horta agora fez de metodologia dos trabalhos, queria dizer 0 seguinte. Penso que 0 unico método eficaz em relacdo a esta matéria (0 eficaz néo tem a ver com 0 tempo que se perca aqui a discutir estes pontos) tem que ter em consideragdo um ponto: € que os Srs. Depu- tados presentes na Comisséo facam em concreto pro- postas de alteracéo ao relatério, como é evidente. E, portanto, penso que concretamente em relaca&o a cada uma das propostas temos que nos pronunciar sobre as alternativas que vao sendo apresentadas. No fundo é isto, como € evidente; nao ha outra hipétese de anali- sar estas matérias a nao ser assim, como uma ressalva, que € esta: penso que mal ou bem a proposta de rela- tério contém uma determinada estrutura, digamos, in- terna, de légica, de descrigéo dos factos que me pa- rece nao, poder vir a ser comprometida — em termos de estrutura, s6, sob pena, enfim, de fazermos um ou- tro relatério, 0 que considero um. pouco complicado.

Portanto,.penso, que basicamente os. grandes temas do processo de inquérito estéo tratados no relatério. Pode-se discordar da incluséo ou da nao inclusdo de um ou outro ponto, pode-se discordar, das conclusées, etc., etc., mas em termos de estrutura ha uma estru- tura, e penso que essa estrutura ndo devia ser prejudi- cada. Alias, alguém referiu na Comissao, e bem, que se 10 deputados houvesse a fazer 10 relatatérios, 10 es- truturas de relatério seriam apresentadas a esta Comis- sao. E, portanto, julgo que este principio pode, sem ferir nenhum direito dos Srs. Deputados presentes, aqui ser salvaguardado, sem prejuizo, como’é evidente, da apreciacao que facamos caso a caso das’ propostas que entretanto forem apresentadas em relacdo a cada um dos pontos. E a minha opinido; nado mais do que isso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, vou es- clarecer melhor a ideia, para o Sr. Deputado Vieira de Castro me seguir na melhor das intengdes, nao: tenho

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duvidas, mas penso que deturpou um pouco o sentido da minha proposta. Qual € 0 objectivo da existéncia

deste relatério e das conclusdes? Quer dizer, temos de ver qual € o sentido util da existéncia de um relatério e conclusdes. No fim de-contas, o relatério e conclu- soes € a expressdo face a opiniado publica do que foi o trabalho da Comissao e das conclusées a que: che- gou. Ora, nesta matéria ha, em meu entender, uma la- cuna grave, que €/a praticamente inexisténcia dos fac- tos provados. E que uma, coisa sdo.as conclusées, outra sao os factos provados..Temos aquium conjunto de factos provados que de certeza so provados por una- nimidade e nao constam do relatério. E sao factos pro- vados por unanimidade, até podemos divergir depois das conclusGes., Os factos provados podem dizer que o PSD tem uma concluséo e nds. outra. Agora é util ou nao é util que o, Pais saiba os factos que, aqui se provaram? E que se entende que nao é util isso é uma coisa,,mas entao que se diga ja! — Que o relatdrio nao contém factos provados, so contém factos que supor- tam as conclusGes. Essa é uma maneira de elaborar o relatorio, mas penso que nao é a normal. Portanto: ha factos que foram provados, que ninguém discute a sua prova, que nado constam e que devem constar do rela- torio. Na altura oportuna vamos apresentar as pro- postas.

E aquilo que estava’ ha pouco.a dizer era exactamente isto, 6 que este relatério, realmente, tem conclusdes su- portadas (nao € verdade!?) por factos que apenas su- portam aquelas ‘conclusGes. Agora, um conjunto de ma- téria: apurada que nao consta do relatério (que nao consta do relatério minimamente!) e é matéria de facto, sobre o qual o PSD nao discorda dela, a nao ser que diga: «Esse facto nao esta apurado.» E haja discussao sobre a propria matéria de facto. No fundo € aquilo que em tribunal se chama os quesitos, que nao estao, feitos aqui.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas isso era um

ponto prévio em relagdo a...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E,um ponto prévio,

mas fundamental, porque sendo entao o relatorio. ..

6. Sr. Deputado Miguel Macedo, desculpar-me-a, en-

tao é simples. fazer um relatério. Tiram-se primeiro_as

conclusées ndo é verdade?! Ha juizes que fazem isso,

que fazem primeiro a sentenca ¢ depois suportam. Bem,

nao é normal. Por acaso no crime as vezes é. Mas nao

é normal fazer isso. Nao é legal... Estava a propor

uma metodologia diferente. Ha matéria de facto apu-

rada em relacdo a cada um dos termos. Sei que 0

Sr. Deputado Miguel Macedo, em relacao a esses pon-

tos que abordei, aborda-os quase todos, agora 0 que

€ um facto € que aborda-os de uma maneira perfeita-

mente... em que os factos que apenas cita sao aque-

les que suportam a sua concluséo. Nao cita outros.

Sr. Deputado, desculpe, o exemplo do edificio

Stromp. E um exemplo. Esta ou nao provado (cito al-

guns factos) que em Dezembro de 1985 a SOCAFO ti-

nha suspenso as rendas do apartamento? Esta provado,

ou nao esta, isto? Esta! Mas nao é verdade isto?

E! Nao consta minimamente isso. E ou nao é verdade

que realmente foi a tinica entidade que ... € ou nao

verdade? E! Nao esta. Quer dizer, ha um conjunto de

factos que estao no*relatério:.. Como?. >. Isso nao interessa...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Posso interrompé- -lo, Sr. Deputado?

Sr. Deputado Basilio Horta, o problema para quem redige um relatério como este; ou outro qualquer, € este: ha imensos factos' que estao nas actas, que fo- ram relatados nos depoimentos que aqui tivemos opor- tunidade de ouvir, e naturalmente o relator tem de ter o discernimento (maior ou menor, depende das pessoas, dou de barato que o meu seja menor) de fazer a tria- gem em relacao aqueles que sao de facto. relevantes para 0. processo e aqueles que nao sao. Por exemplo, hoje de manha. (vou dar-lhe um exemplo) tivemos a oportunidade de discutir um facto que dizia respeito — ficou provado aqui; alias, nem precisava de ficar provado aqui porque é publico — ao Dr. Emanuel de Sousa e a decisao que o Sr. Ministro das Financas teve em relacao ao Sr. Dr. Emanuel de Sousa enquanto ges- tor da Caixa Econémica Acoreana, que eu, por exem- plo —e justifiquei porqué — considero irrelevante em termos de processo. E o Sr. Deputado considerava re- levantissimo para 0 processo.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Relevantissimo nao, relevante!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas ficou feita a prova! De facto, o Sr. Ministro das Finangas em rela- gaéo ao Dr. Emanuel de Sousa tomou esta atitude. E publico, a Comisséo tomou conhecimento dela; o Sr. Deputado entende que o facto deve constar do re- latério, no meu entendimento esse facto nada adianta ao relatorio. E expliquei porqué. Portanto, é evidente que é constestavel. Agora, 0 que considero que € aqui importante é discernir, ou tentar discernir, sobre os fac- tos que sao relevantes para efeitos de relatério e¢ aque- les que naturalmente, sendo factos, enfim, nao sao tao relevantes quanto isso. Porque se nao tinhamos um re- latério interminavel, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, esta discussao esta a ser muito util porque realmente revela- -se que esta Comissao de Inquérito afinal nao tinha uti- lidade nenhuma. Porque 0 problema.é este: se faze- mos uma Comissao de Inquérito para apurar 0 dbvio, isso esta feito! Quer dizer, ha permuta, pois ha, por- que hd um contrato de permuta; ha compra e venda, pois ha, porque ha um contrato de compra e venda. O Dr. Emanuel de Sousa € presidente de nao sei qué, ah! isso é nao relevante, porque podia ser outra coisa qualquer. Realmente o regime da sisa muda dois dias depois de ser aprovado e antes ... mas nao é relevante porque isto é facto. Bem, entao nessa altura uma Co- missao de Inquérito é simples. Junta os contratos pura e simplesmente e acabou. Junta a parte formal e nao vai mais longe. Entao para qué a Comissao de Inqué- rito?... Nao é necessdrio entaéo. Tudo aquilo que tem a ver com o inquérito, que é realmente a apreciacao da atitude politica de um membro do Governo, esta a porta desta Comisséo. Com toda a franqueza: € um método como qualquer outro. Mas entao, nunca ne- nhuma comissdéo de inquérito em qualquer condi¢ao, a nao ser que o arguido confessasse e dissesse tudo. Podia-se chegar a alguma concluséo? Nao era possivel chegar a concluséo nenhuma./E 6bvio, ¢ manifesto, é evidente.

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No fundo, tudo aquilo que tem»a'ver com’a justifi- cacao da conduta da entidade inquirida nao é€ relevante. Relevante séo os factos documentalmente provados. N§@o estou a dizer que nao sao fundamentais. E claro que sao, mas, para além dos factos documentalmente provados, ha um conjunto importantissimo de maté- tia de facto, e com consequéncias politicas ébvias, que serdé, de qualquer forma, publicado. Por isso é que nés pedimos o livro branco. Seria muito melhor e muito mais util, em termos do correcto funcionamento das instituigdes e do minimo de solidariedade que tem de existir quando se trata de matérias de Estado, que pu- dessem ficar consignados no relatério. Cada um tira- ria as conclusGes que entendesse.

O Sr. Relator, o partido e os Srs. Deputados do PSD entendem votar as conclus6es. Est4o no seu plenissimo direito de as votar, mas nao tém que ter problemas. Se as conclusdes sao assim tao Obvias, to transparen- tes, todos compreenderao que a matéria de facto apu- rada correspondem aquelas conclusées. Portanto, os se- nhores serao beneficiados com essa atitude. Quem votar contra essas conclusGes sera penalizado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Esse € um risco que eu néo me importo nada de correr. E necessdrio que se diga qual a matéria de facto apurada e que se’ ex- traiam depois as conclusdes. Quem quiser extrair con- clus6es puramente formais podera fazé-lo. Quem qui- ser tirard conclusdes de outra natureza:

Gostaria de dizer muito claramente que estou de acordo com muitas das conclusGes que tira o Sr. Rela- tor. Agora o que penso é que o relatério peca por de- feito em relagéo ao enorme trabalho da Comissado quanto a muitas matérias provadas, que o PSD nunca contestou a sua prova. Por que é que essa matéria de facto, e sobre a qual nao ha contestacdo, ndo»consta do relatério? Porque nao é relevante para os autos? Nao é€ relevante para as conclusées, 0 que é uma coisa diferente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr:* Deputada Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, eu também penso que os factos devem ser carreados an- tes de se pensar nas conclusdes. E na conclusao que se vai escolher os factos importantes para o inquérito.

Ja hoje indiquei aqui dois ou trés pontos em que o relatorio é inexacto, nomeadamente quanto a questdo do Sr. Ministro das Financas ser proprietério do an- dar da Stromp quando fez a permuta. E uma afirma- ¢&o do Sr. Deputado Miguel Macedo que continua a constar do relatério. Pela sua qualificagado técnica Parece-me que nao abona. Sugeria-lhe que o alterasse: isso n&o corresponde a verdade e nao foi isso que foi apurado.

Para além disso, por aquilo que tem dito, creio que o Sr. Deputado nao aceita que certos factos provados fiquem a constar do relatério. Por isso eu pergun- tava se, efectivamente —e a titulo de exemplo —, o Sr. Deputado Miguel Macedo esta disposto a incluir no relatério a clausula 5.* do contrato-promessa cele-

brado em 1985. Isso néo:consta do-seurelatério, Isso consta do contrato-promessa e esta provado que foj 0 Sr. Ministro que ficou com a obrigacao de pagar o con: dominio a partir de Dezembro de 1985, etc: Aceita ou nao referir a questao do direito de superficie, aceita ou nao transcrever para o relatério as declaracées do engenheiro Almeida Henriques em relacdo as obras que o Sr. Ministro das Finangas iniciou a partir de 30 de Setembro de 1987-no apartamento das Amoreiras? Se o Sr. Deputado achar que isto ndo € relevante depois nas conclusdess da-lhe o tratamento que entender. Isso é com o Sr. Deputado e com os Srs. Deputados do PSD. Isto sdo factos provados € em nossa opiniao tém importancia.

Perguntaria o seguinte: 0 qué € que o Sr. Deputado Miguel Macedo pensa acerca das varias questdes que foram aqui colocadas e da importancia ou nao de in- cluir factos provados no projecto de relatério? Até pa- rece que no projecto de relatério se estao a esconder coisas e a fazer afirmacées falsas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, sao 19 horas e 50: minutos..Comegdmos a nossa reuniaio as 16 horas e)30 minutos. A reunido de hoje de ma- nha comegou as 10 horas e 30 minutos e acabou as 13 horas e 30 minutos. Ja fiz uma proposta que ia no sen- tido de suspendermos os nossos trabalhos para jantar € para podermos idescansar um pouco. Nés estamos dis- postos a prosseguir os ‘trabalhos hoje a noite.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Eu nao’ posso vir porque tenho uma reunido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, devo dizer que ainda estamos dentro do hordrio nor- mal de trabalho da Comisséo. Penso que € razoavel trabalharmos até as 20 horas.

Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados 0 seguinte: de acordo com o que tinha ficado estabelecido na reu- nigo da semana passada, vamos continuar agora com esta discussdo, mas teremos qué a terminar hoje a noite ou amanha de manha. O que é que os Srs: Deputados preferem: trabalhar hoje ‘a noite ou acabar ‘a discus- sao amanha de manha?

Vozes.

O'Sr. Presidente: — Aquilo que sugeria era que nos reunissemos amanha as 10 horas da manha. As pro- postas que eventualmente devam ser apresentadas pe- los Srs. Deputados relativamente ao relatério e concu- sdes deverdo ser feitas amanha de manha de forma a que a discussao final de tudo isto possa ter lugar as 13 horas. Como estava previsto, a partir das 15 horas a reuniao destinar-se-4 As votac6es.

Tem_a palayra 0.Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, se bem entendi 0 que tinha sido aprovado pela Comis- sao foi que discutiriamos este relatério e que se hou- vesse necessidade, vota-lo-famos na sexta-feira» Penso que depois houve uma evolucdo ...

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O Sr. Presidente: — Nao houve evolucao nenhuma, Sr. Deputado. Aquilo que se disse — e que esta certa- mente na acta da reuniao da semana passada em que estabelecemos © calendario — foi que no maximo, as votacdes seriam feitas amanha a tarde. A sexta-feira de manha ficaria, se necessdrio, reservada para a en-

trega das declaragdes de voto que os Srs. Deputados entendessem dever entregar sobre o relatério e as conclus6es que foram votadas. Isto é inequivoco, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — O Sr. Presidente ha pouco referiu esse processo. Pensei que isso fosse uma primeira versdo que tivesse sido discutida nesta

Comisso e que depois tivéssemos evoluido para ai. Se- gundo entendi, o Sr. Presidente propde que as propos- tas de alteracéo sejam todas feitas amanha de manha.

O Sr. Presidente: — Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, creio que poderiamos entregar essas propostas para in- cluir no relatério até ao momento da votacdo.

O Sr. Presidente: — Em principio, nds comegaremos a nossa reunido as 15 horas. Portanto, 0 objecto da nossa reunido sera o de votar aquilo que houver para votar.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Entao, por que é que temos que entregar as propostas da parte da manha?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nado tenho pro- blema nenhum em que as propostas sejam entregues no inicio da votacdo. Se tal acontecer nao iremos es- tar a.a perder tempo com a justificagao ou com a dis- cussdo das propostas. Penso que as propostas devem ser apresentadas da parte da manha para que possam ser discutidas e fundamentadas. E esta a minha su-

gestao. Tem a palavra.o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, eu

acho muito. bem, mas penso que essas propostas de-

vem ser introduzidas ... Ha propostas que podem ser

complementares do relatério apresentado. Havera ou-

tras, as chamadas propostas de aditamento, que nao

0 serao. Em relacdo a estas creio que nado tem muita

légica apresentar um molho de propostas desenqua- drado do contexto do relatério. Isso significaria fazer

um relatério novo. Das duas uma: ou queremos tra- balhar com a proposta que existe ou queremos fazer

um contra-relatério, um relatério alternativo. Até agora

nZo se colocou o problema ‘de fazer “um relatorio al- ternativo, o que nao significa que nao se tenha que fa-

zer, nomeadamente se a matéria de facto provada nao ficar consignada no'relatério. Com toda a franqueza,

nem sei se é legitimo dizer que nao consta do relatério

matéria de facto provada, sem conclusées. Como é que

se pode dizer que isso nao consta do relatério se esta

provado nos’ autos? Como é que € possivel dizer «nao

consta»? E dificil! ; Portanto, Sr. Presidente, a sugestao que faria era a

seguinte: que em relagao as diversas propostas visse-

mos, ponto por ponto, o relatério do Sr. Deputado Mi-

guel Macedo. Em relacdo a cada ponto ha propostas que podem ser logo introduzidas e discutidas, logo acei- tes ou recusadas.

Vozes do PSD: — Nem pensar nisso!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Como nem pensar nisso? Entao, nds temos o relatério e nem sequer po- demos apresentar propostas de alteragao a ponto por ponto?

O Sr. Presidente: — E isso que tem sido feito. Ja ontem a proposta desse projecto de relatério o Sr. Deputado Carlos Candal apresentou uma série de propostas de alteracao.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — O Sr. Deputado Car- los Candal pode apresentar as propostas que entender. Agora eu posso apresentar propostas quando entender.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Alias, j4 as poderia ter apresentado. De certa forma, ja apresentou algumas versGes.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, até agora nao apresentei nenhuma proposta em concreto. O que nds temos vindo a fazer é um trabalho, que esta Comisséo nem sequer deveria fazer. Esse trabalho ja deveria estar feito. Temos estado a discutir a matéria de facto, cujas conclus6es néo sao idénticas de uma parte e de outra. E extremamente complexo apresen- tar propostas concretas desligadas da sistematica do re- latério que é apresentado. Pergunto: em relacao a pro- posta de relatério nds temos aqui um ponto 1, um ponto 2, um ponto 3, um ponto 4. Quanto ao ponto 1 nao € possivel dizer «propostas existentes»? E mais 16- gico, Sr. presidente?

O Sr. Presidente: — Com certeza que €, Sr. Depu- tado, mas creio que isso nao esta em causa.

O Sr. Vieira de Castro. (PSD): — Francamente, Sr. Deputado, ja acho que é tudo possivel!

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Vamos fazer a vo- tacdo das propostas de alterac4o a cada ponto? E isso que o Sr. Deputado Basilio Horta pretende?

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Eu nao falei em vo- tacao, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se assim é temos que programar os nossos trabalhos para terminarem na quinta-feira da préxima semana.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, esteja descansado. Eu nao falei na votac&o. Disse que em re- lacao a cada ponto desse relatério pode haver propos- tas que a serem aceites viabilizem até a votagdo e que podem ser feitas na altura propria. Em vez de apre- sentarmos um conjunto de propostas, sem um nexo sis- tematico, sem saber aonde € que elas se inserem... Nao sei se me estao a entender...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Por acaso nado, Sr. Deputado. Estou avido por compreender o

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Sr. Deputado. Agradecia-lhe que repetisse. Estou a fa- zer um grande esforco nesse sentido, mas nao consigo compreender.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E do adiantado da hora, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Provavelmente sera disso, Sr. Deputado.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao ha outra expli- cacao, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palayra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — No seguimento da- quilo que disse anteriormente — e o Sr. Deputado ja teve oportunidade de corroborar essas minhas pala- vras —, creio que nao esta no espirito de ninguém fa- zer um relatério e de irmos para a votacao de amanha discutir inclusive a sua propria estrutura.

Se assim fosse ficariamos aqui infindavelmente a dis- cutir a questéo da estrutura.

Aquilo que podemos retirar, em termos tteis, das propostas do Sr. Deputado é isto: o relatério, mal ou bem, esta dividido em quatro partes. As propostas que cada um dos Srs. Deputados entenda apresentar em re- lacgéo a cada um dos pontos, tem de ter, naturalmente, uma integracao sistematica e tem de acautelar essa in- tegracao sistematica. O que é que quero dizer com isto? Nao vamos discutir ponto a ponto propostas que fo- rem apresentadas 4 Comissao, de alteracao na especia- lidade de cada um dos pontos que esta no relatério e sobre 0s quais seja suscitada uma proposta alternativa. E isso 0 que vamos fazer, a votacdo em alternativa das propostas que os deputados apresentarem. Ora, o de- putado que propée a alteracdo naturalmente que tem de ter o minimo de cuidado, em termos sistematicos; porque, senao, ja nao é este o relatdrio. E isso é que eu procurei limitar na minha intervencdo porque julgo ser 0 mais prudente para a Comissao — nao mais do que isso.

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Ba- silio Horta, da-me licenga que o interrompa?

Sr. Deputado, ja vi tanta coisa nesta Comissio, com franqueza, que eu nao estava a acreditar naquilo que estava a pensar que fosse aquilo que V. Ex.* queria dizer mas, francamente, sabe, ja vi tanta coisa que ver mais uma nao me escandalizava nada, devo dizer-lhe!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas eu nem sei 0 que é que V. Ex.* estava a ver!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Basilio Horta, ja concluiu a sua intervencaio?

O Sr. Basilio Horta (CDS): — O Sr. Deputado Mi- guel Macedo concluiu por mim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Odete Santos.

A Sr.’ Odete Santos (PCP): — Queria apenas apre- sentar uma outra questao, que é a seguinte: ha um pri. meiro motivo que me leva a fazer a solicitacdo que voy fazer, e que é.0 facto de que, amanha, tenho tarefas partiddrias e sé me sera possivel estar aqui da parte da tarde, cerca das 16 horas e 30 minutos; 0 outro mo. tivo € o de que haveria mais tempo para elaboracio das propostas; assim, pediria que a reuniado, a tarde, comecasse as 16 horas e 30 minutos. Ja que 9 Sr. Deputado Vieira de Castro teve hoje esse trata- mento de excepco, e muito bem, alias...

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, 0 Sr. Deputado nao teve tratamento de excepcao...

Vozes.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Nao? Entao hoje co- mec¢amos s6 as 16 horas e 30 minutos por causa do Sr. Deputado Vieira de Castro.

Vozes.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Nao, isto’é sem pre- juizo da reunido da manha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Como devem cal- cular, jd aprendi alguma coisa nas comissGes de inqué- rito — que é esta forma de ditar para a acta. Vou fa- zer um pequeno ditado para a acta: efectivamente, vamos dizer como é que as coisas se passaram ...

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Pode ser retirada da acta esta questao.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Eu nao pedi ao Sr. Presidente que a reuniao comegasse as 16 horas € 30 minutos; eu apenas disse que estaria ausente entre as 15 horas e as 16 horas e 30 minutos. Depois, 0 Sr. Deputado Basilio Horta disse: «Eu tenho dificul- dade em chegar ca as 15 horas; seria melhor comecar as 16 horas e 30 minutos.» Quanto ao impedimento do Sr. Deputado Vieira de Castro, tinha a ver com uma delegagao de deputados do Parlamento Alemao Fe- deral.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, eu nao me importo que isto seja retirado da acta, porque © nao disse para que ficasse em acta!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Deputada, eu sO queria precisar a questao.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Eu no disse para fi- car na acta. Solicito que seja retirado da acta. Mas, de qualquer maneira, se a Comissdo entende que deve comegar a reuniao as 15 horas, comeca as 15 horas. Eu limitei-me a pedir, apenas isso!

O Sr. Presidente: — Vamos tentar equilibrar as coi- sas e chegar a conclus6es. Primeira questao: amanha a reunido comegara as 10 horas e 0 objectivo é que termine quando terminar a apresentacdo de propostas de alteracgdo ao projecto de relatério e conclusées e de- pois de estar concluida toda a discussdo. O que signi-

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fica que, eventualmente, a reuniao podera terminar um pouco depois das 13 horas — poder, até, terminar as 14 horas. Assim sendo, creio que o Sr. Deputado Octa- vio Teixeira ndo tem dificuldades quanto a sua presenca, portanto iriamos marcar 0 recomego dos trabalhos, que tém como ponto unico da ordem de trabalhos a vota- cao daquilo que houver a votar, para as 16 horas. Peco a VV. Ex.** que, dentro desta margem, que me parece equilibrada, estejam aqui a partir dessa hora. A Sr.* De- putada Odete Santos chegara um pouco depois, mas 0 Sr. Deputado Octavio Teixeira estara presente. Porqué isto? Como todos sabem, uma grande parte

dos membros desta Comissao s&o deputados eleitos pe- los circulos de fora de Lisboa, que, naturalmente, vao ter dificuldades em regressar aos seus circulos de ori- gem se a reuniao da tarde acabar muito tarde — nomeadamente as pessoas que tém de apanhar o aviao para o Norte.

Sr. Deputado Basilio Horta, para sexta-feira, o que esta previsto é que a mesa da Comissdo receba as de- claracdes de voto a que haja lugar.

Portanto, assentaremos no seguinte: a reuniao de amanha comeca as 10 horas e terminara com a discus- so que haja de fazer-se; recomercara as 16 horas, para a votacao de tudo aquilo que houver de ser votado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, eu queria apenas clarificar uma quest&o: a reuniao reco- mecara para votar tudo o que tenha de ser votado, mas poderdo ser entregues nessa altura propostas de alteracdo concretas? Isto por causa do problema do tempo — nao tendo nada escrito, estamos a discutir durante a manha, e nao ha tempo, depois, para es- crever.

O Sr. Presidente: — Poderao, eventualmente, ser en- tregues nessa altura, mas ja nao haverd discussao des- sas propostas.

Srs. Deputados, esta encerrada a reuniao.

Eram 20 horas e 5 minutos.

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