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Terca-feira, 10 de Abril de 1990 ll Série — Numero 7-CEl

V LEGISLATURA 3.4 SESSAO LEGISLATIVA (1989-1990)

Comissdo Eventual de Inquérito (CEI) Constituida com vista a Apurar a Actua-

cdo dos Servigos Oficiais, designadamente da Administragao Fiscal, Inter-

venientes no Processo de Aquisigéo pelo Ministro das Finangas de Apar-

tamentos no Edificio Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa.

INQUERITO PARLAMENTAR N.° 14/V

VOLUME VII Acta n.°. 18:

Discussdo das propostas de alteragéo ao projecto de relatério. € aprovacdo do texto final do relatério .........

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= I SERIE + NUMERO. 7-¢py

Acta n.° 18

Reuniao de 12 de Outubro de 1989

O Sr. Presidente (Fernando Marques): — Srs. Depu- tados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reu- niao.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, que- ria informar V. Ex.* e¢ a Comisséo que vou entregar de seguida as propostas da alterac4o sugeridas por di- versos Srs. Deputados, em particular 0 conjunto de Propostas que o Sr. Deputado Carlos Candal fez o fa- vor de me entregar e que ja integrei no texto do rela- tério que tinha sido apresentado. Devo dizer que as aceitei, julgo que a todas, em termos de propostas que foram sugeridas; para além das propostas do Sr. Depu- tado Carlos Candal, ha também a incluso de um novo n.° 6 nas conclusGes, referente também, tal como me tinha sido solicitado, 4 questéo da Guarda Fiscal, e cujo texto também ja inclui aqui na proposta de rela- trio. :

Peco desculpa por nao ter. feito uma proposta, di- gamos, devidamente formalizada, mas algumas das pro- postas do Sr. Deputado Carlos Candal julgo que fica- riam mais claras,, para quem tem depois. de passar 0 relatério todo a limpo, se fossem inseridas — alids, como o Sr. Deputado o fez — directamente no texto. Eu fiz exactamente o mesmo, procurando ser o mais claro possivel em relac&o a isto, pelo que sugeria ao Sr. Presidente, se nao estivesse em desacordo, que as paginas onde houvesse alteragdes de propostas que ti- vessem sido para ja aceites fosse providenciado fotocopid-las e distribui-las aos Srs. Deputados, para que possamos analisa-las.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, nao da muito mais trabalho, nem sao muitas as paginas que nao tém alteragao, de modo que propunha que fossem feitas as 10 colecgdes que o Sr. Presidente referiu. Mas, ja agora, para nao termos aqui o trabalho de estar a intercalar as outras folhas, tirando coleccdes comple- tas mesmo das paginas que nao tém alterac6es,” por- que sao muito poucas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu pedi que fos- sem feitas fotocépias do texto do projecto de relatério revisto. Em breve darei cépias desse texto aos Srs. De- putados e pergunto quem mais se quer inscrever para discusséo do projecto de relatério e apresentacdo de eventuais propostas de alteracéo, dado que, como fi- cou decidido ja na semana passada e ontem também) a sesséo de hoje de manh4 se destina exclusivamente a apresentacdo e discussdo de propostas de alteracao e€ a sessdo da tarde de hoje, como ficou combinado, sera exclusivamente destinada a proceder-se as votacdes a que haja que dar lugar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, foi agora anunciado que o Sr. Deputado Miguel Ma- cedo acolheu algumas sugestées que foram formuladas pelo Sr. Deputado Carlos Candal. Desconhecemos o al- cance dessa alteragdes introduzidas e pode, inclusiva- mente, acontecer que as alteragdes que tenham sido in-

troduzidas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo confi. tuem a sugestao do Sr. Deputado Carlos Candal ou que coincidam com algumas propostas que temos nesta area. Assim, penso que seria curial aguardar a fotocé. pia do relatorio ja alterado, para depois poder-mos ve. rificar 0 alcance dessas alteracées.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, nao me oponho, naturalmente, a esta solicitacdo do Sr. De- putado Domingues Azevedo. Julgo, no entanto, que nao ha grande risco para os deputados da Comissio, porque, se bem se recordam, quando anteontem o Sr. Deputado Carlos Candal teve a oportunidade de apresentar a Comissdo as propostas que, entretanto, en- tendeu sugerir, fez uma intervencdo sobre essas mes- mas propostas e elas foram expressas para toda a Co- missdo. E bem certo que julgo que nao ficdmos todos com fotocdpias das propostas do Sr. Deputado Carlos Candal,;~ mas recordo-me™ perfeitamente~ de que o Sr. Deputado Carlos Candal descreveu o sentido das propostas que pretendia introduzir desde logo no rela- tério. Um segundo ponto que gostaria de referir é relativo

@ observacao a latere que-o Sr. Deputado Carlos Can- dal-fez e que tem a yer com a eventualidade de, poste- riormente, poder vir a ser-também outorgada...

Vozes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio haver con- senso no sentido de que se aguarde a chegada das fo- tocépias para depois retomarmos os trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se quiser suspender os trabalhos nao tenho nada a opor. De qualquer modo, a quest4o que ia colocar nado tem a ver com o problema das fotocdpias.

O Sr. Presidente: a Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gos- taria de colocar duas quest6es, uma delas ao Sr. Pre- sidente —e julgo que poderemos esperar que apareca a Sr.* Funcionaria para completar a informagao, pois admito que o Sr. Presidente nao a tenha de memoria —, e que é a seguinte: no ponto v, quando se fala na questéo do subsidio de alojamento, faz-se referéncia, no n.° 2, a um parecer que nos foi dirigido pelo Ministério das Financas sobre o assunto. E a ques- to que gostava de colocar é no sentido de saber se este parecer foi solicitado pela Comissao ou se foi en- viado por iniciativa do Sr. Ministro.

A ‘segunda questao era colocada ao deputado Miguel Macedo. O Sr. Deputado Miguel Macedo bem se re- cordara que ontem houve algumas quest6es suscitadas por mim e pela minha camarada Odete Santos que V. Ex.* ficou de ponderar e analisar mais profunda- mente. Assim, a questo que lhe colocava era no sen- tido de saber se, de facto, fez uma andlise e se estaria disponivel para nos dar a sua opinido. Era sobre a questo da sisa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, relativamente 4 primeira questao, creio que poderei responder dizendo que, se néo me falha a memoria, foi o Sr. Deputado

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Vieira de Castro quem solicitou que este parecer fosse

junto aos autos: Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, é claro que confirmo integralmente aquilo que V. Ex.*

acabou de referir. Fui eu que requeri que fosse junto

esse parecer, porém, ja abordamos a questao da inte-

gracdo ou nao desse aspecto relativo ao subsidio de alo-

jamento no relatério e, se bem me recordo, tinha-se

admitido a hipétese de suprimir essa parte do relaté-

tio, desde que tal supressao —e vou usar uma expres-

sio clara— eventualmente nado fosse utilizada. Creio

que me fiz entender, mas, se nao fui suficientemente

claro, os Srs. Deputados que tiverem diividas deverao

fazer o favor de as colocar e eu tentarei ser mais claro.

O Sr. Presidente: — Tema palayra o Sr. Deputad

Miguel Macedo. :

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, re-

lativamente a discuss4o que tivemos ontem sobre duas

matérias para-as quais eu tinha pedido o adiamento’ da

resposta, uma vez que necessitava de alguma pondera-

ao sobre elas, nao queria deixar de dar a minha res-

posta depois de ter procurado: ver com mais cuidado

a argumentagao que tinha expendido sobre essas duas

matérias. E das duas matérias que estavam em causa,

segundo creio, a primeira era a questao da inclusio da

fraccdo auténoma ter sido constituida’ sobre um direito

de superficie. Sobre este aspecto queria dizer 4 Comis-

s40, embora ainda nao o tenha incluido no relatério,

que vou incluir essa referéncia ao direito de superficie.

Relativamente a segunda questao que tinha sido co-

locada, quer pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira, quer

pela Sr.? Deputada Odete Santos, ¢ que tinha a ver

com a questao da tradicao e a sua relevancia para efei-

tos de isencdo de sisa, devo dizer que tive oportuni-

dade de reflectir sobre aquilo que era a minha opiniao

ja ontem e aquilo que foram os argumentos dos Srs. De-

putados em relacao a esta matéria e, sinceramente, nao

encontrei razoes para alterar a posicéo que ontem ex-

pendi. Dei-Ihe a interpretagao que penso ser a mais cor-

recta e€ que preserva em termos. sistematicos aquilo que

sobre esta matéria os diplomas que a regulam julgo

consagrarem com razoavel nitidez e clareza. Natural-

mente que sao questdes de interpretagao, todos con-

cordaremos que podemos ter opinioes diferentes sobre

esta matéria e, portanto, nao quero aqui introduzir

qualquer situacdo de rigidez absoluta em relacdo a este

ponto. No entanto, o que me parece é que a interpre-

tacdo que ontem tentei fazer na Comissao e oS argu-

mentos que aduzi para tentar convencer os Srs. Depu-

tados sao, ainda e depois da reflexdo que fiz, os mais

razoaveis e os mais consentaneos como interpretacao

sistematica, que também temos de ter em conta na ma-

téria que esta em aprego. Assim, nao yejo neste mo-

mento ainda razOes para alterar essa minha interpre-

tacao. r

Quanto 4 questao do direito de superficie, como ja

disse, vamos inclui-la no relatério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra 0 Sr. Deputado

Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

quero pronunciar-me apenas relativamente aquilo que

foi referido pelo Sr. Deputado Vieira de Castro. Devo

dizer que fiza pergunta apenas porque tinha duvidas

se teria sido requerido, se nao, e por conseguinte a

questao esta esclarecida para mim. Gostaria apenas de

a complementar dizendo que, pela minha parte, nao

vejo razao nenhuma para excluir do relatério a pro-

blematica do subsidio de alojamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Eu, ja agora, gosto de

ir pela positiva e entendo que o subsidio de alojamento

era absolutamente legitimo. Se quiserem fazer uma re-

feréncia a isso, fico encantado, mas penso que referir

isso é estar — passe a expressdo — a dar confianga a

tese contraria.

O.Sr. Miguel .Macedo, (PSD): — E legitima a. in-

clusdo?

O Sr. Carlos Candal (PS): — Nao é legitimo o rece-

bimento.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — (Por nao ter falado

ao microfone nao foi possivel registar as palavras do

orador.)

O Sr. Carlos Candal (PS): — Eu sei. So que isto €,

digamos, uma sindicancia até certo ponto para apurar

irregularidades e nado tem de constatar licitudes, senado

aquelas que tenham sido arguidas de nao o serem.

E que sendo também tem de se dizer que o Dr. Mi-

guel Cadilhe € bom pai de familia, excelente marido,

etc.

Mas ja agora, adiantando, devo dizer que para mim

tenho como certos alguns aspectos. Penso que nao

houve qualquer simulacéo de preco — pessoalmente

penso isso —, sou a favor da tese de que a tradicao

antecipada a escritura constitui facto tributavel, mas

acompanhado do correlativo direito de isengao que haja

e, apesar da circular dos servigos fiscais, mantenho a

tese, que defendo, de jure constituendo, de-que © di-

reito de superficie perpétuo deve ser equiparado, para

efeitos de transmissao, ao direito de propriedade plena.

Penso que na permuta de prédios nao tem de se aten-

der ao valor dos prédios, mas ao diferencial de valo-

res declarados ou matriciais e que se aplica a esse di-

ferencial o limite de isengao que haja para as compras

e vendas, e mais uma série de pormenores, que para

mim neste momento sao claros.

Em contrapartida, nao tenho pessoalmente grande

duvida de que a permuta escriturada permitida foi um

acto simulado. Nao tenho dtividas sobre isso, mas

posso estar enganado e, nesse caso, penitencio-me in-

timamente. Essa é a minha conyicc4o, embora deva di-

zer que aceito que, tao honestamente como ecu, haja

quem pense exactamente o contrario, ou seja, que foi

um acto genuino.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octavio Teixeira.

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O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, uso de novo da palavra porque julgo que é importante dei- xar mais uma vez expressa aqui a seguinte opiniao, que me norteia neste processo: é que; do meu ponto de vista, a Comissdo nao tem de fazer, independentemente da opinido de qualquer Sr. Deputado, interpretacdes sobre o que acha mais justo. A Comissdo de Inqué- rito tem de ver o que é aplicdvel.em termos legais ¢ O que € que a administracgao fiscal esta a aplicar. Eu nao sei se é justo, se injusto, se é correcto, se incor- recto, que, por exemplo, se considere que o direito,de superficie perpétuo deve ser considerado a mesma coisa que a propriedade plena! O que é facto é que a dou- trina fiscal ndo o considera! O que é facto é que a dou- trina fiscal nado faz qualquer destrinca entre o direito de superficie perpétuo ou nao perpétuo.

E, quanto a questao da tradic&o, nao sei se é justo ou injusto, se € correcto ou incorrecto, para este efeito do inquérito a que a Comissdo esta a proceder, que a tradicao nao tenha efeitos em termos fiscais. O que é verdade, conforme consta do Cédigo e foi reafirmado — mais uma vez, repito —, designadamente pelo direc- tor da 4.* Direccao de Servicos da Direccéo-Geral da Contabilidade Publica, € que o Cédigo da Sisa nao consente a isencdo de sisa no caso de tradigaéo num pro- cesso, num negdécio ou numa transmisséo por permuta. E isto é importante! Porque sendo, se fugirmos a esta linha objectiva que deve nortear a Comissao, entdo te- ria toda a razdo, de ser,, por exemplo, a frase que o Sr. Deputado Miguel Macedo tem na p. 19 da sua:pro- posta de relatério, quando, ao referir a questdo da tra- digéo, toma posicéo dizendo: «Nao. tendo sido uni- forme o entendimento da administrag&o fiscal, é inequivoco que a situacao materialmente aceitavel e justa é a que ficou consagrada.» E tomar uma posi- ¢ao, e julgo que a Comissdo nao o deve fazer.

Nos casos em que ha duvidas e em que a adminis- tracao fiscal se porta de uma maneira ou de outra, di- ferentemente, a Comissfo deve referi-lo. No caso em que nao ha duvidas e em que a administracdo fiscal, quer pela legislagao em vigor, quer pela sua pratica, quer pelas declaracdes que aqui foram prestadas, afirma peremptoriamente um determinado facto, devem ser esses factos que devem ser considerados. Podere- mos ser todos especialistas de direito do’ Cédigo da Sisa, mas nao podemos, do meu ponto de vista, em termos de Comissao, estarmos a fazer interpretagdes'e, mais do que isso, a tentar fixar doutrina.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Da-me 'licenca, Sr. Deputado?

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado, que- ria apenas dizer o seguinte: em relac&o a esse ponto tenho algumas discordancias consigo, que alids ficaram patentes durante a discussao do relatério. Penso que a Comissao deve tentar ser objectiva e deve retratar os factos tal como eles séo. Estamos inteiramente de acordo em relacéo a esse ponto. Mas a questéo que coloco é esta: a Comissaéo tem de tirar conclusées! E qual a conclusdéo que a Comissdo deve tirar de dois entendimentos diversos? E ainda bem que o Sr. Depu- tado admitiu implicitamente na sua intervengdo que, de

facto, a administracdo tem tido entendimentos contro- vertidos sobre a mesma questdo. Julgo que o impor- tante, em termos de relatdrio, é que fique claramente expresso que esses entendimentos diferenciados tém constado daquilo que a administracdo fiscal tem feito nos ultimos anos relativamente 4 mesma matéria, E isso esta aqui! Tive o particular cuidade de colocar qui que Os entendimentos que a administracdo tem sentido so- bre esta matéria esto em sentido oposto algumas ve- zes em relacdo a esse mesmo ponto.

No entanto, como é evidente, a Comissao tem de ti- tar uma conclusdo, e a minha conclusdo sé pode as- sentar na base quer do entendimento jurfdico, quer do entendimento material, que julgo que se deve aplicar a_este caso. E, portanto, em consciéncia que opto. Eu sei que € um risco — que é 0 meu risco —, mas é em consciécia que opto, e julgo que opto consciente, ainda por cima, sem esquecer nenhum dado objectivo, uma vez que, como ja referi, a propria administracéo, em determinados momentos, entendeu que devia ser assim. Era, portanto, este ponto que queria que o Sr. Depu- tado também: ponderasse.

O Sr.» Octavio Teixeira (PCP): — Certamente, Sr. Deputado Miguel Macedo. Alias, 0 raciocinio que extrai agora da sua proposta de relatdrio foi apenas uma exemplificagéo daquilo que eu estava a referir em termos mais gerais, na sequéncia das declaracdes pres- tadas.pelo Sr. Deputado Carlos Candal. Mas, de. qual- quer modo, queria apenas deixar claro que o meu po- sicionamento‘nao ¢ exactamente aquele que referiu ha pouco o Sr. Deputado, Miguel Macedo, na medida em que aceito claramente —e isso consta da documenta- gao que foi produzida— que a administracdo teve.até 1983 um tratamento e que, depois, de 1983 em diante, pelo menos até Junho. de 1988, teve outro entendi- mento. Ja ontem.tive ocasiao de referir. que julgo que o despacho de Junho de 1988 nao.é uma proposta de alteracdo de filosofia, mas é claramente, com os pres- supostos. que ali estao expressos, uma. caso concreto, em que se pede para aquele caso concreto nao se aplicar.

Gostaria também de deixar ficar claro que, reconhe- cendo isso pela documentacdo que temos sobre a mesa, do meu ponto de vista, ndo ha em nenhum destes pro- cessos um caso andlogo de algum apartamento das Amoreiras, porque nao ha um caso de tradic&o de per- muta em que a tradic&o se faca apenas a favor de um dos outorgantes. Nao ha um caso unico de tradicao de permuta sobre direito de superficie, etc. Por conse- guinte, julgo que nao ha nenhum caso em nenhum des- tes processos que se possa dizer que seja exactamente andlogo ao caso do apartamento da torre 4 das Amo- reiras. Isto apenas para deixar clara a minha posicao sobre este aspecto, porque o Sr. Deputado Miguel Ma- cedo a referiu; do meu ponto de vista, nao era exacta- mente essa a questéo.

Alias, devo dizer sinceramente que, pelas declaracdes que o Sr. Deputado Miguel Macedo fez ha pouco so- bre os problemas suscitados ontem, ou seja, por algu- mas questGes colocadas ontem pela minha camarada Odete Santos, julgo que talvez nao valha a petia da nossa parte continuar a tentar argumentar, porque a

resposta esta dada e, como é evidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo, como referiu, teve j4 oportunidade de ponderar as questGes e considera que nao deve mudar

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de opiniao. No entanto, apenas) me permitia sugerir- -Ihe e aos restantes Srs. Deputados que lessem com a atencdo necessdria o estudo que conduziu a elabora- cao da circular n.° 10/89. Por mera coincidéncia nao é essa a questdo, e é até o mesmo técnico tributdrio que fez o parecer sobre o pedido do Dr. Mario Mar-

tins David. Chamava a aten¢ao apenas para este ponto:

é que quando justifica a questdo, salvo erro a questao

das figuras parcelares do direito de superficie —e agora nao estou muito certo em qual dos casos ¢ —,

ele chama a colacdo para tirar a conclusdo que tirou,

que foi ratificada ou sancionada pelo Secretario de Es-

tado dos Assuntos Fiscais, um despacho exarado pelo

Sr. Director-Geral das Contribuicdes e Impostos sobre

esse processo do Dr. Mario Martins David.

Por conseguinte, para mim, julgo que é manifesta-

mente claro que, quando foi dado o parecer que foi

dado sobre essa consulta do Dr. Mario Martins Da-

vid, a administracao fiscal, nomeadamente o técnico tri-

butario que fez o estudo, estava absolutamente convicta

de que se tratava de uma transmisséo em: direito de

propriedade, Julgo que isto € importante e queria ape-

nas suscitar esta consideragéo a ponderacdo por parte

do Sr. Deputado Miguel Macedo e dos outros

Srs. Deputados, na medida em que me parece que é

demasiado evidente e dbvia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra'o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, gos-

taria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Oc-

tavio Teixeira, no sentido de saber se o Sr. Deputado

Octavio Teixeira podia fazer o favor de me dizer qual

é 0 entendimento que perfilha para as consequéncias

tributarias da tradi¢ao.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado,

como disse hd pouco, nao é a questdo das ideias que

eu ou quem quer que seja possa perfilhar o que esta

em causa neste momento. Este é o meu ponto de vista.

A Comissio deve atender apenas aquilo que a admi-

nistracdo fiscal tem vindo a fazer. E, em relacdo a ad-

ministracao fiscal, pela andlise que pude fazer de to-

dos os documentos que nos foram enviados

— evidentemente, para além do Cédigo e das declara-

des que ouvimos —, a conclusdo a que se chega € que,

em caso de compra e venda de habitacaéo para residén-

cia permanente, a tradic&o nao é tida em considera-

cio. Para os outros casos de compra € venda — habi-

tacdo nao destinada a residéncia permanente ou nao

habitac&io —, até 1983, a administracao fiscal conside-

rou que a tradicao implicava imediatamente pagamento

de sisa é exclufa peremptdriamente a isen¢ao de sisa.

Continuow a fazé-lo de 1983 para ca e em 1983 sé foi

alterado o caso da habitagaéo para residéncia perma-

nente. Isto em termos de contratos de compra € venda:

Em termos de contrato de permuta, a administra¢gao

fiscal e o Codigo da Sisa néo consentem, a isengao de

sisa em caso de tradicéo — repito — quando a trans-

missao é feita por permuta. E essa a documenta¢ao que

temos presente, sao esses OS factos, daqui nado posso

fugir.

O’Sr» Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Oc-

tavio Teixeira, com a sua bondade, pedia-Ihe ainda um

outro ‘esclarecimento, que era o seguinte: em qual das

informacdes ou em qual dos pareceres de que dispo-

mos se faz essa destrinca entre habitacéo permanente

e habitacfo nao permanente?

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Respondo-lhe com

todo'o gosto, Sr. Deputado Vieira de Castro. No § 3.°

do artigo 2:° do Cédigo da Sisa diz-se: «Com ressalva

do disposto no § 2°, nao se aplica as promessas de

compra e venda de habitacéo para residéncia perma-

nente do adquirente © preceituado no n.° 2.° do § 1.°»

E claro, parece-me! Em relacaéo a questao da permuta

— e esta deve ser talvez uma das citacdes que mais fiz

nos ultimos dos dias nesta Comissaéo —, passo a ler a

acta de 14 de Julho de 1989, p. 103:

O Sr. Mota Veiga (PSD): — A unica questao

que colocava em relagdo a esse § 3,° era que no

caso de uma permuta, que é aqui o caso, ele nao

se aplica sequer, porque o § 3.° 0 que diz € o se-

guinte: «Com ressalya do disposto no § 2.°, nao

se aplica as promessas de compra ¢ venda de in-

tencio para residéncia permanente do adquirente

e preceituado no n.° 2.° do § 1.°» Portanto, este

preceito esta fora de causa.

O Sr. Dias Mateus: — Se calhar estive aqui a

falar desnecessariamente, mas realmente a conclu-

sao ldgica é essa.

Como se podera dizer que isto ¢ apenas uma con-

clusdo ldgica, eu irei ler-ainda a p. 187 da mesma acta,

que é a resposta 4 mesma questdo, colocada pela mi-

nha camarada Odete Santos:

Nao, a permuta n4o esta 14. Quer dizer, a aco-

Ther algum critério que deva ser o mais proximo

possivel da lei, realmente o § 3.° do artigo 2.° nao

refere nada em relacfo 4s permutas. Daf que se

deva entender que sé em relacdo as situagdes de

compra e venda é que o pardgrafo ¢ aplicdvel.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, gos-

taria de fazer ao Sr. Deputado Octavio Teixeira um ou-

tro pedido de -esclarecimento. Efectivamente, o

Sr. Deputado Octavio Teixeira foi buscar 0 Codigo do

Imposto da Sisa:e das SucessGes ¢ Doaces, mas nao

respondeu a pergunta que fiz. Se bem estou a com-

preender, o Sr. Deputado pGe a ténica na questao da

residéncia ser ou nao permanente.

O. Sr. Octavio: Teixeira (PCP): — Nao, Sr. Depu-

tado.

OSr. Vieira de Castro (PSD): — Também, Sr. Depu-

tado. Fala depois na permuta, mas também na ques-

tao da habitacao ...

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O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Nao é «também», Sr. Deputado. Nao vale a pena estar a raciocinar em termos incorrectos. Eu sei qual é a tonica que ponho exclusivamente no caso concreto. O Sr. Deputado fez uma pergunta mais ampla e referiu-se a diferenca em termos globais. No caso concreto, sé ponho a ténica naqueles dois factos que referi: permuta com. tradu- ¢do/permuta de um imével em direito de superficie. E nestes dois pontos que ponho a.tdnica.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Oc- tavio Teixeira, admito que tenha sido deficiéncia da mi- nha compreensao, mas também é verdade que V. Ex.? pds a tonica na questo da habitacdo permanente. O. que lhe perguntei foi se a quest&o da habitacao ser ou nao ser permanente seria tao relevante que teria de, fa- talmente, vir referida na informacdo n.° 194, na in- formagdo n.° 359, a informacdo n.° 1136 e na infor- macao n.° 681, todas elas atinentes A tradicdo e aos critérios néo uniformes ou aos entendimentos ndo uni- formes que a administracdo fiscal tem tido sobre esta matéria. O Sr. Deputado diz que a questao da residén- cia ser permanente ou nao é muito importante, mas a verdade é que ela nao vem referida em nenhuma des- sas informag6es. V. Ex.* poder-me-a dizer: «para mim € muito importante», mas o que é verdade é que para estes técnicos de questées fiscais nao é. Caso contra- tio, té-la-iam incluido nas informagdes a que me re- feri. Julgo que esta questao nem é muito importante, mas entendi que nao devia deixar de Ihe fazer uma re- feréncia.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — O Sr. Deputado Vieira de Castro colocou-me a questo: «Qual é 0 seu entendimento sobre a problematica da tradicao em ter- mos de isenc&o de sisa?» Eu disse-Ihe: «Nao lhe vou dar a minha opiniao, mas aquilo que aparece na documenta¢ao que temos ...», etc. Disse: «No caso da habitacdo propria hd 0 § 3.° ...», tal, tal, tal, «no caso de habitagdo nao permanente do prdéprio o entendi- mento da administracdo fiscal tem sido este ...», etc. Repito: no caso concreto que estamos a_analisar, Sr. Deputado, ha trés ou quatro questdes que coloco como importantes para saber qual o regime de sisa apli- cavel. Em nenhum deles se coloca o problema de ser ou nao habitagdo permanente. Para este caso concreto nao €. Ja the referi aqui os dois aspectos em que po- nho a tonica. HA também um terceiro aspecto em que coloco a ténica, que diz respeito 4 transmissao de bens futuros. Nao é por acaso que a administracdo fiscal sente necessidade de em 1989 alterar o § 1.° dovartigo 8.° do Cédigo da Sisa e inclui-lo quando se faz a trans- missAo ou permuta de um bem futuro. Eu ndo sou ju- rista, mas penso que se ha necessidade deo fazer, de © considerar, ¢ porque isso anteriormente nao estava contido.

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao é liquido! Sé pelo facto de 14 nao estar anteriormente n4o é liquido que se pensava de uma forma diferente. Pode ser para uniformizar o critério e para disciplinar a desconfor- midade dos entendimentos que haja sobre uma deter- minada matéria.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Vieira de Castro, normalmente, quando é para unifor- mizar os critérios, a administracdo fiscal utiliza nao ° decreto-lei, mas, sim; a circular.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Sr. Presidente, as ve- zes penso que seria interessante recomecar este inqué- rito, porque ja teria outra perspectiva e se calhar uma outra leitura. Ha coisas que ficaram por interrogar. No entanto, creio que nao se justifica prolongar a ins- trucao.

Nos debates preliminares que fizemos, embora quase todos a Lavoisier, nao foi abordado o problema de sa- ber qual a postura de uma comissao de inquérito. Isto sucedeu porque se calhar esta é a primeira comissdo de inquérito onde esse problema; de algum modo, se coloca. Salvo a Comissao de Inquérito a Camarate, que éum monstro, as comissées de inquérito tém sido sus- citadas ou com 0 propésito declarado ou subentendido de promover a ilibacdo de alguém que estd a ser enxo- valhado ou injustamente acusado de qualquer coisa — lembro-me, por exemplo, da Comissdo de Inquérito sobre os Cafés, de que foi alvo 0 meu saudoso cama- tada Antonio Macedo e em que toda a gente sabia que era uma aleivosia o que os jornais tinham dito —, ou comiss6es de inquérito que visam tendencialmente por preto no branco arguicgdes que estado flutuantes e em telagao ao que se entende gue hd ali pouca coisa para criticar. Esta Comissao de Inquérito é diferente. Pelo menos a minha postura é: nao vim aqui para conde- nar ou ilibar ninguém. Colocam-se aqui problemas complicados, ¢ eu nao vou facilmente atrds dos palpi- tes dos jornalistas, por muito respeito que me possam merecer. Uma comissado de inquérito é, de algum modo, um

tribunal. Como é esse tribunal, com cunho penal ou disciplinar, ha-de julgar? Na base da legalidade, da ra- zoabilidade, da equidade ou da oportunidade, que, como sabem, sao sistemas diferentes de julgar con- soante 0 tipo de causas, os tribunais de que se trata, e.até das formas de processo. Penso que este tribunal tem de julgar com critérios mistos de legalidade, de equidade e de oportunidade.

Quanto a oportunidade ha j4 um exemplo corrido, que € a histéria da referéncia aos subsidios de habita- ¢ao. Pronuncio-me sobre isso em termos de oportuni- dade.

Neste processo ha também tematicas de legalidade e problemas de equidade. Ha questdes que tocam de muito perto a ética. Em termos de legalidade, penso que entre as varias doutrinas e escolhas possiveis de so- lugdo se deve optar a favor do réu, do investigado, do arguido, portanto pelo critério mais favoravel. Isto in- dependentemente de, em termos de relatério, poderem ser elencadas, arroladas, varias perspectivas que tém sido partilhadas pela doutrina ou pela jurisprudéncia. N&o nos podemos eximir de dar a nossa propria opi- nido. Isto nao € um tribunal de juristas. Sera um tri- bunal de bonus pater familias, e dai a necessidade do factor equidade.

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Por outro lado, é também um tribunal extraido do érgao com a maxima competéncia e natural vocagao para legislar. Dai que n4do tenhamos de estar atidos aos palpites de uma qualquer 4.* reparticao, que diz que é preto, contraposta a 3.* reparticao, que diz que € branco, e a 6.*, que diz que € assim e assim. Temos legitimidade para dar a nossa prépria opiniao.

Depois, € traigoeiro extrair conclusdes condenatérias das alteracdes do regime, porque isso é um pau de dois bicos. Por exemplo, em relag&o ao direito de superfi- cie, se as circulares que viessem a seguir a isto consa- grassem a equiparacao do direito de superficie ao di-

reito pleno, dir-se-ia logo que tinha havido maozinha

para legitimar @ posteriori a omissdo de que se trata

de um direito de superficie nesta alegada permuta. A

administracao veio dizer que nfo, que nao havia equi-

paracdo dessas duas figuras. Entao €-se preso por ter

cdo e por nao ter. Se nao ha, diz-se que ja anterior-

mente se deveria ter decidido que nao havia equipara-

cdo. Como compreenderao, ¢ complicado. Ha casos

que sdo flagrantes, e para mim ha pelo menos um que

o é. Isto é um tribunal politico, e deve ser politicamente

sublinhada a alteracao dos limites. Podera pensar-se

que os limites eram mais baixos. O Ministro das Fi-

nancas perspectiva um negdcio acima do limite e

manda-os subir. Bem pode haver uma desconfianga que tenha havido

algum calculismo pessoal nessa alteragao, sO que isso

para mim nao é€ relevante, desde que isso seja uma me-

dida de cunho geral. E depois, ao contrario, feita pelo

Ministro das Financas, a transaccao que Ihe convinha

baixa o limite de isencdo, porque ja nao precisa de uma

tao alta. Bem, nao posso, francamente, alinhar nesse

esquema de raciocinios.

Era s6 isto. que queria dizer. Nao ponho tdénica em

sitio nenhum.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Mota, Veiga.

O Sr. Mota Veiga (PSD): — Gostava de fazer uma

intervencdo na sequéncia da intervenc&o do Sr. Depu-

tado Octavio Teixeira, que referiu uma interven¢cdo, que

aqui fiz, acerca de uma pergunta sobre os aspectos re-

lativos da tradicdo com a isencdo de sisa, e portanto

com a eventual necessidade de comunicagao antes da

propria escritura. Era de facto uma questao do ponto

de vista juridico, e como jurista teria essa duvida so-

bre a aplicacéo do Cédigo neste particular. E evidente

que nao é linear a mesma situagado no que se refere a

uma isencaio do que se refere a ter de pagar sisa no

caso em que esteja mesmo sujeito a sisa. No decorrer

destes debates vieram a baila diversos processos, veio

a baila, sobre esta matéria, informac6es da Direccao-

-Geral das Contribuicdes e Impostos que sao algo con-

traditérias, o que justifica a pergunta que eu mesmo

fiz. E ébvio que era uma questao que se deveria colo-

car, porque era uma questao contraditéria, havendo so-

lugdes de indole diversa que decorrem das varias in-

formacgdes da Direcgao-Geral das Contribuicdes e

Impostos sobre isso. O relatério do meu colega refere

esses aspectos, essas varias situagdes: que podem levar

a conclusées contraditdrias e faz um juizo de valor, a

meu ver, correcto, correctissimo, no sentido de que é

mais justa e mais aceitavel uma interpretag¢ao no sen-

tido de que, no caso da isengao, alids de acordo com

a realidade —de facto ha aqui algo que tem a ver com

a realidade—, nado haveria, claramente, a obrigacdo de

fazer essa declaracao. E portanto nesse’ sentido que eu gostaria de esclare-

cer aquilo que poderia dar origem a duvidas relativa-

mente a minha posicado. Esta foi manifestamente uma

duvida que teria do ponto de vista juridico relativa-

mente a esta situacdio, mas parece-me que o sentido que

o relatorio sobre ela refere é o sentido correcto, e nesse

sentido aprovarei este relatdrio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente ¢

Sr. Deputado Mota Veiga, ja referi varias vezes que 0

problema nao seria o do posicionamento do Sr. Depu-

tado, mas apenas para registar as declaracdes do di-

rector da 4. Direccao de Servicos, tanto mais que re-

feri a pergunta que tinha sido feita por si e pela minha

camarada Odete Santos, nao havendo qualquer pro-

blema do seu posicionamento sobre a assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente,

nés, quanto a esta questao, nunca nos pronunciamos

quanto a ela no decorrer desta Comissao. E verdade

que o director da 4.* Direcgao de Servicos referiu ex-

pressamente que no caso vertente nao se aplicava o pre-

visto no § 2.° do artigo 2.°, isto ¢, nao havia o re-

porte ao momento da tradi¢éo, porquanto nao poderia

beneficiar da isenc4o. No entanto, para nos é, de certa

maneira, liquido que este semidireito parcelar no caso

concreto do apartamento das Amoreiras é conyertido

em direito perpétuo de superficie..Para nds nao nos

violenta nada interpretar isto como propriedade plena,

uma vez que esta figura de direito sustenta, € susci-

tada pela caracteristica de construcado do edificio em

si, e nao tem a ver, propriamente dito e no nosso ponto

de vista, com a figura tipica do direito parcelar. Foi

por isso que nao nos violenta nada aceitarmos a equi-

paracao do direito perpétuo de superficie a propriedade

plena, porquanto entendemos que neste dominio tam-

bém se podera fazer reportar, nos termos da doutrina

expendida pela Direccdo-Geral das Contribuicdes e Im-

postos, a verificagaéo do enquadramento da isengao ou

de sujeicao ao momento da tradicao.

As nossas dtividas sdo outras, e ja tivemos oportu-

nidade de as expressar. Parece que nao somos segui-

dos, nas nossas diividas, pelo menos pelo Sr. Depu-

tado Miguel Macedo. Temos outras duividas. mais

profundas nesta matéria e esta questéo, para nos,

damo-la como adquirida de que pode ser equiparado

a propriedade plena 0 caso das Amoreiras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.* Deputada

Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Era so para uma bre- vissima intervencAo, uma vez que outras questdes ja suscitei ontem e nao obtiveram resposta, a nao ser uma resposta genérica. Em relagao a esta quest&o do direito de superficie, queria s6 dizer que nao pode haver equi- paracao juridica neste caso, uma vez que o Cédigo da

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Sisa contém disposigdes especificas relativamente ao di- reito de superficie, mesmo perpétuo. Portanto, se 0 Cé- digo da Sisa contém tais disposigdes especificas:é por- que, claramente, nao quis equiparar no caso da sisa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sobre este ponto da ordem de trabalhos alguém quer usar da pa- lavra?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, V. Ex.* teve oportunidade de o referir como ponto pré- vio desta reuniéo. Nao estamos ... Esta reunido foi convocada, se no estou a ser atraicoado pela minha memoria, para apresentar propostas de alterac&o ao re- latério, e ainda nao entrémos nesse ponto, segundo penso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, entramos nesse ponto. Entao entramos em qué? Se nao tivéssemos en- trado nesse ponto, tinhamos entrado em qué?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Tenho entendido a discusséo até este momento como uma questao pré- via, que foi colocada pelo Sr. Deputado Octavio Tei- xeira.

O Sr. Presidente: — Peco desculpa,; mas vamos es- clarecer quaisquer duvidas que porventura existam. Esta reuniaéo da manha é destinada a apresentacdo de pro- postas, que haja, de alteracfo, quer ao texto do rela- tério, quer ao texto das conclusées: A reuniao da tarde sera destinada, exclusivamente, a votacdes. Ficou dito também ontem que a tarde, no inicio da reuniao, po- der&o ainda ser apresentadas propostas de alteracdo, simplesmente nao’ serdo objecto de discusséo, toda a discusséo sera feita hoje de manha e a tarde procede- remos as votagGes que houver que fazer, que resultem quer da existéncia de um projecto de relatério, quer de um projecto de conclusdes, quer de propostas de alterag&o, que, eventualmente, sejam apresentadas, quer de manha, quer eventualmente no inicio da sessio da tarde. Devo esclarecer que a sessdo da tarde se destina exclusivamente a votacdes — creio que isto ficou claro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, sé uma clarificagéo quanto ao método de discussdo das...

Vozes.

O Sr. Presidente: — Peco desculpa, mas solicitava que se criassem condicdes dptimas, j4 que havia con- dicdes razodveis, para a intervencdo do Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — S6 uma clarifi- cago quanto ao método de discusséo das propostas de alteragao. Nés temos diversas propostas de alteracao nas quais aceitamos a estrutura do relatério, porque neste momento seria praticamente impossivel altera-la, mas temos propostas pontuais de alteracdo aos diver- sos pontos do relatério, algumas com vista a clarificar

aquilo que decorreu nesta Comiss4o, outras com maior profundidade, mas que est&o catalogadas ponto por ponto. S6 para me-esclarecer, gostaria de saber se é possivel fazer essa votacdo ponto por ponto, por par- tes. Como € que vamos fazer esta apresentacdo de pro- postas? Como é que as vamos discutir? Tenho aqui uma série de propostas de alteragdo a apresentar ea discutir.

O Sr. Presidente: — Sugiro que o Sr. Deputado apre- sente, desde ja, todas as propostas que tem para apre- sentar, € naturalmente que as propostas de alteracdo ter&o de ser votadas ponto por ponto, quer dizer, cada proposta é uma proposta, e pode haver propostas de V. Ex.* que a Comissao aceite, pode haver outras que nao aceite, e daf que néo as possamos votar em bloco, teréo de ser votadas uma a uma.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Necessariamente, a sua discusséo também nao devera ser em bloco; por- que se trata de matérias diferentes, deverd ser relativa- mente parcelada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Domingues Aze- vedo, nds debatemo-nos com uma quest&o que é o tempo disponivel, e por isso creio que serd mais efi- caz, e dado que V. Ex.* tem diversas propostas de alterag4o a apresentar, apresentd-las todas, e depois sobre’ todas os Srs. Deputados que quiserem pronunciar-se-do.

O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, acerca da discusséo das propostas, muito bem, faca- mos a sua discussdo. E evidente que a discussdo acerca das propostas ja estard feita. Quero dizer com isto que ela € atinente 4 matéria que ja foi discutida e pergunto: vamos outra vez rediscutir aquilo que ja foi rediscu- tido? Por nés nao ha o menor dos inconvenientes, mas temo é que na discusséo das propostas nds regresse- mos as 15 horas e 30 minutos de terca-feira passada.

6 esse 0 meu receio, mas estamos aqui perfeitamente disponiveis para fazer essa discusséo sem limite de tempo. Parece-nos, e perdoar-me-4 que eu diga isto, despropositada, porque ja estara feita, e a pratica vai- -no-lo dizer. Entéo o que eu lembrava? Lembrava que ontem nao ficou decidido, mas ficou aflorada, a ques- tao da discussao, de se nao fazer a discussdo das. pro- postas. Repito: nao ficou decidida, mas falou-se nisso ontem, e parece que havia um certo entendimento quanto a prescindir-se, hoje, dessa discussio. S6 por esta razéo, que aleguei e que é perfeitamente evidente, nao vou repeti-la outra vez.

O Sr. Presidente: — Gostava de esclarecer novamente © seguinte: ontem, o que ficou combinado foi que a reunido da manha de hoje seria destinada 4 apresenta- ¢ao e discussao — discuss&o aqui que deve ser enten- dida mais no sentido da apresentacao das propostas que houver que apresentar. E dbvio que temos uma limi- tagéo de tempo, que € este: 0 tempo que temos dispo- nivel para apreciagao das propostas de alteracao que sejam apresentadas é o da reuniao de hoje de manha, havendo a tarde exclusivamente votac¢ées:

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

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O. Sr. Domingues Azevedo (PS); —Ia um pouco nesse sentido. Nao dou como adquirido. queso. que € relatado no presente relatorio transcreve fielmente, de maneira como € descrito no relatério, aquilo que. se passou na Comissdo. Nos, nao alterando a estrutura do relatério, a sua sequéncia, etc., entendemos que ha algumas alteracdes que tém a ver com aquilo que foi discutido nesta Comissdo, e se pensarmos fazer a sua discusséo, podemos fazé-la em bloco, justificando as alterag6es rapidamente, e nado como diz o Sr. Depu- tado Vieira de Castro, que precisarfamos de mais 15 horas, nao é isso, porque n&éo vamos. No entanto, nado faz sentido se nés apresentarmos uma redaccdo dife- rente a um ponto qualquer do relatério e nao justifi- quemos 0 porqué dessa redaccao diferente, até porque, como ja aqui foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Can- dal, algumas situagdes provadas nesta Comissao nao sdo transcritas no relatério. Por isso nés entendemos que nao faz sentido entregar as propostas e€ dizer: Sr. Presidente, cé tem um molho de papel para V. Ex.* votar.

Pensamos que isto nao faz qualquer sentido, sem prejuizo do calendario que temos’ proposto para esta matéria, que tentaremos abreviar; sO que nao fazer'a discussdo das propostas penso que ¢, na verdade, in- concebivel.

O Sr. Presidente: — Mas, o Sr. -Deputado Domin- gues Azevedo estava inscrito para fazer uma interven- c&o sobre as suas propostas. Nao quer fazé-la agora?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Penso que, ainda dentro deste ponto, mais Srs. Deputados pediram a pa- lavra, e que é relacionado com isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, vamos entdo ao relatdério e a algumas propostas de alteracdo! Eu diria propostas de alteragdéo a propostas de altera- cdo e, em relagéo a cada uma delas, aguardaria a reac- cao do Sr. Relator e do grupo do PSD, se fosse possi- vel para nao fazer tudo de uma vez.

Ja constam do relatério alteracdes introduzidas, e aceites, pelo Sr. Deputado Carlos Candal, que — penso — beneficiam objectivamente o relatério; por- tanto, em relacdo a essas alteragdes nada tenho a dizer.

Entrando na andlise do relatério, e numa primeira abordagem, faz-se na p. 6 a seguinte afirmacao: «Este contrato» estd-se a falar em relacaéo ao contrato com a EUTA, «convencionava a permuta da fracc&o auto- noma do prédio urbano de que o Ministro das Finan- cas era proprietdrio na Rua de Francisco Stromp, 5, bloco 2, 2.°, E, em Lisboa, pela fraccaéo auténoma lote 4, 4.°, esquerdo, A, do prédio urbano sito na Rua de Silva Carvalho e na Rua das Amoreiras, em Lisboa». Diz-se aqui claramente que o Sr. Ministro das Finan- cas era proprietério do andar da Rua de Francisco Stromp. Era necessario esclarecer esta afirmagao. Era mesmo proprietario do andar da Francisco Stromp ou aspirava a ser? Eu propunha, em vez de se dizer «era proprietdrio», que o Ministro das Financas habitava na Rua de Francisco Stromp, porque nao consta nem esta provado na Comissao que o Ministro das. Finangas,

nesta altura, era proprietdério deste andar. Esta era a primeira alteragéo que propunha fazer.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sugeria que o Sr. Deputado Mi- guel Macedo, que me apresentou aqui uma alteracdo ao seu relatdrio inicial, pudesse referir-se a esse texto.

O.Sr. Miguel Macedo (PSD);,— A alteracdo que pre- tendo, consagrar no texto tem a ver com uma questao

que. ontem foi levantada na reunido — como ja referi — pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira e pela Sr.* Deputada Odete Santos, que tem a ver com a re- feréncia expressa ao direito de superficie perpétuo e que pretendia, exactamente, consagrar neste ponto, com a redacedo que aqui redigi. Ficava tudo igual, ea seguir a «fraccaéo auténoma» ...

O Sr, Presidente: — Sr. Deputado Miguel Macedo, por uma questéo de melhor conhecimento das coisas, sugeria-lhe que lesse 0 numero todo, integrado ja na nova redaccéo que quer dar ao relatério.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, nao vale a pena; é na p. 6, exactamente naquele ponto a que o Sr. Deputado Basilio Horta se estava a referir agora. Até «fraccdo auténoma» ficava tudo na mesma e depois aditava-se «construida sobre o direito de su- perficie perpétuo implantado no lote 4, 4.°, esquerdo, A, do prédio urbano sito na Rua de Silva Carvalho e na Rua das Amoreiras, em Lisboa, — Empreen- dimento das Amoreiras — propriedade da EUTA».

O. Sr. Basilio Horta (CDS): — Esta alteracdo, Sr. Presidente, se me permite, nao prejudica a proposta que eu fiz. A alteragdéo que o Sr. Relator entende in- troduzir corresponde — penso eu — 4 realidade, por- que tratava-se, realmente, de um direito de superficie perpétuo, e ainda bem que o faz.

Esta de pé a alterac&o que eu propus, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palayra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O.Sr. Vieira de Castro (PSD): -— Sr. Presidente, é uma questao prévia.. O Sr. Deputado Basilio Horta diz: «eu vou lendo as minhas. propostas de alteragdo e vou vendo a reaccao do relator» (se nao foi esta a pala- vra, foi um sinénimo). O deputado relator poderd ter a sua reaccéo, mas parece-me que também nfo depende da reaccéo do relator o Sr. Deputado Basilio Horta pér ou naéo pdr. as suas propostas.

O Sr. Basilio. Horta (CDS): — Eu nao disse isso!

O. Sr. Carlos Candal (PS): — O relatério nao é co- lectivo, podia ser, mas nao é! O relatério é do rela- tor! Se o relator aceita fazer alteracGes 6 uma compo- sigdo da sua versdo e, portanto, no final, quando for a votacéo, quem engolir na generalidade, subscreve seco; quem discordar diz:.«Assino vencido quanto ao ponto.x, y, Zz.» O relator é que tem, em primeira li- nha, sem prejuizo da discussdo que se estabeleca, de dizer se aceita se nao aceita. Se ele diz que, liminar- mente, aceita, acabou a discussfo. Pode é haver, de- pois, uma. contraproposta de redaccdo.

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O Sr. Basilio Horta (CDS): — Isso € evidente!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Acolho integral- mente aquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Presidente: — Sobre este ponto, tem a pala- vra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E sobre esta ques- taéo da metodologia para dizer, Sr. Presidente, que, pre- cisamente pela eventualidade de virem a verificar-se va- rias propostas alternativas em relacéo 4 mesma matéria, particularmente em termos de redaccAo, parece-me mais aconselhavel em relacfo a eficacia dos trabalhos que vamos desenvolver que cada um dos Srs. Deputados (alias, seguindo o entendimento que ontem aqui expres- sei e que julgo que foi consensualmente aceite) fizesse a apresentacéo das suas propostas ja devidamente in- tegradas em termos sistematicos (e, ‘portanto, aquilo que o Sr. Deputado Basilio Horta fez corresponde exac- tamente a isso), mas que fizesse todas as suas propos- tas, para depois nés vermos em que é que ficamos em relacdo a cada uma delas. Sempre havera o risco e a hipétese (é um risco democratico) de que, sobre uma das propostas apresentadas, haja depois algumas ou- tras no sentido de as melhorar. Portanto, julgo que era melhor, correspondendo a estrutura sistematica do re- latério, que as propostas fossem todas sucessivamente apresentadas. Era esta a minha proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — O Sr. Deputado Miguel Macedo deu resposta aquela questao que for- mulei: como é que vamos fazer a integracdo das pro- postas e a sua discussfo? Sugeria que a discussao do relatério fosse exactamente ponto por ponto (quem tem propostas a apresentar e quem nao tem), porque, se- nao, acontece aquilo que o Sr. Deputado Miguel Ma- cedo acabou de dizer, de haver uma proposta e ser aprovada, quando poderad haver outras propostas, quanto ao mesmo ponto, que surgiraéo até mais tarde e que ficam coarctadas. Assim, nao ha sistematizacao dessa discussdo. Por isso, sugeria ao Sr. Presidente que pusesse, ponto por ponto, a discussao o relatério, e as pessoas que tiverem as alteragdes introduzem-nas na- quela altura.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, ¢ sd para fazer uma preciso, também em termos metodo- légicos. Estamos substancialmente de acordo. Eu di- ria, também fazendo apelo a eficacia dos trabalhos, que nao devemos desprezar nesta fase do processo, que me parece mais eficaz que as propostas sejam apresenta- das, naturalmente, ponto por ponto e tendo em consi- deracdo a questao sistemdatica, mas que nado fique es- gotada no momento quer a discussaéo, quer a redaccdo. Porqué? Porque como a proposta é apresentada no momento, é evidente que as pessoas podem precisar de um ou dois minutos para a redigirem melhor. Talvez de forma indicidria nés pudéssemos ir cobrindo parte por parte do relatério, embora nao fique obrigatoria- mente previsto neste momento da metodologia que nos tenhamos que pronunciar ao fim da apresentacado das propostas relativas a cada uma das partes do relatério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Penso que o Sr. Re- lator Miguel Macedo entendeu perfeitamente o sentido da minha proposta e o sentido do método que eu es- tou a adoptar. Queria dizer 4 Comiss&o e ao Sr. Pre- sidente que é um método que, inicialmente, nao era o meu, mas entendo que, para facilidade dos trabalhos e 0 sentido de, com inteira abertura, se conseguir um relatério que integre aquilo que nds entendemos que é fundamental, a par, eventualmente, de outras coisas com que nds possamos até nao concordar, no sentido de o relatério ser o mais objectivo possivel, o mais transparente possivel e uma pega susceptivel de mere- cer um consenso generalizado, este método. possibili- tard atingir esse desiderato. Ou seja, ponto por ponto, proposta a proposta, porque pode haver propostas que, sendo aceites, dao origem e justificam as outras pro- postas seguintes; sendo recusadas, imediatamente as prejudicam. Consequentemente, era inutil, para nds nao estarmos a fazer propostas, porque s4o varias aquelas que temos de fazer, sentir imediatamente a reaccao, em primeiro lugar, do relator — como muito bem dizia o Sr. Deputado Carlos Candal, o relatério nao € colec- tivo, tem um responsavel, e ele € o primeiro que tem de dizer como é que a proposta se integra na arquitec- tura que fez do relatério que apresentou —, e depois, obviamente, que todos os Srs. Deputados —sem excepcao — intervenham, apoiem, rejeitem; faraéo como a sua consciéncia lhes mandar, seguramente. Penso que este era o método que possibilitava avancar com al- guma seguranca.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito brevemente, sO para dizer que aquilo que o Sr. Deputado Basilio Horta acaba de dizer tem raz4o de ser, mas até por isso reforga a minha conviccao anterior, ou seja, que a apresentacdo das propostas que forem sendo feitas nao tem de merecer, de imediato, um juizo de quem quer que seja, muito menos meu, por trés razGes fun- damentais: primeiro, porque em relacdo a algumas vou ter naturalmente de ponderar com mais cuidado; se- gundo, porque vai possibilitar a apresentacdo, eventual- mente, de propostas alternativas; em terceiro lugar, porque a questaéo que o Sr. Deputado pés de umas propostas condicionarem a apresentag¢ao das outras pode-se p6r ao contrario — a rejeicao de uma das pro- postas implica, natural e logicamente, em termos da es- trutura do relatorio, a anulagdo (em termos de efica- cia de integracao dessas propostas) de todas as outras que venham na sequéncia da primeira que foi rejeitada. Nesse sentido, julgo que também nao havia qualquer prejuizo da eficdcia dos trabalhos.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — O Sr. Deputado Re- lator, veja isto: imagine que eu sé tinha esta proposta, ndo tinha mais nenhuma (por acaso, tenho mais!), como é que se fazia? Ficava tudo calado, nao havia nenhuma reaccfo, nao havia uma discussao, porque esta proposta nfo é apenas, como é obvio, literal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.* Deputada Odete Santos.

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A Sr.* Odete Santos (PCP): — A proposta que o Sr. Deputado Basilio Horta apresentou, se bem me pa- receu, era relativamente a 1.* linha da p. 6, onde se diz que o «Ministro das Finangas era proprietdrio na Rua de Francisco Stromp». Eu nao vi acolhida, na res- posta que o Sr. Dr. Miguel Macedo deu, a proposta do Sr. Deputado Basilio Horta. Insisto nisso por uma razao, e ja ontem falei nisto: nao é verdade, e esta pro- vado © contrario. O préprio contrato-promessa de per- muta diz que o Sr. Ministro era possuidor do andar na Rua de Francisco Stromp, o que esta certo, porque temos também os documentos que indicam que em 30 de Setembro de 1987 (esta junto ao processo) foi feito o contrato de permuta, e o prédio do Lumiar sé é com- prado por escritura em 22 de Outubro de 1987. Por- tanto, ndo se pode dizer com rigor isto que esta aqui, que o «Ministro das Finangas era proprietdrio na Rua de Francisco Stromp».

Para mim, isto é tao linear que nado percebo por que é que...

O Sr. Carlos Candal (PS): — O Sr. Deputado Re- lator ja disse que sim.

A Sr.? Odete Santos (PCP): — Nao, Sr. Deputado, nado disse que sim. Acrescentou mais adiante, em rela- ¢ao ao prédio das Amoreiras, a questdo do direito de superficie perpétuo, mas no aceitou a alteracado desta parte.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Quero pedir o, se- guinte esclarecimento a Sr.* Deputada: isso quer dizer, entao, que até ao n.° 1-do ponto lI nado ha nenhuma proposta de alteracdo a fazer? Esta é a primeira pro- posta de alteracfo, nado é assim?

O Sr. Presidente: — Creio, Srs. Deputados, que ja chegdmos a concluséo de que pode haver propostas de varios membros da Comissdo. a respeito.dos diversos capitulos do projecto. de relatério. Como este tem sete capitulos, perguntaria, desde ja, quais sao os Srs. De- putados que tém propostas de alteragao ao capitulo I.

Sugeria, pois, que os Srs. Deputados que quisessem apresentar propostas de alteragdo exclusivamente ao ca- pitulo I as apresentassem agora.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que receio muito que isto seja como aque- las refeicdes muito bem servidas em que comemos os aperitivos e depois nao entramos no conduto, porque a hora ja vai adiantada-e sentimo-nos cheios.

Vamos, realmente, ficar nos aperitivos: E o caso de uma coisa tao singela como esta proposta no sentido de substituir o «proprietdério» pelo «possuidor» — e até se deveria dizer «possuidor precdrio», porque outra coisa ndo era, mas, enfim, o «precdrio» pode ser mal entendido. Deve pelo menos dizer-se «possuidor», por- que outra coisa nao pode ser.

Por outro lado, o Sr. Deputado Vieira de Castro adora antecipar conclus6es, e eu adoro ouvi-lo. Nao

pode, porém, tirar a conclusdo de que quem nao apre- senta propostas...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao, Sr. Deputado Carlos Candal, eu nao quis dizer isso. Nem pensar nisso!

O Sr. Carlos Candal (PS): — Entao digo eu. Tenho uma resma de propostas —quase meio quilo—

que estado a ser dactilografadas. Devo dizer que, no que toca ao capitulo II, a mi-

nha proposta € a da remocdo integral do capitulo. Ha aqui verdades que sAo objectivas, indiscutiveis, factuais, € essas estao bem. S6 que ou nao fazem falta ou estao a mais.

O meu siléncio depende, pois, do andamento dos tra- balhos. Se tiver oportunidade, ainda apresentarei as mi- nhas propostas. Mas dou prioridade ao meu camarada Domingues Azevedo, que comecou a trabalhar nisto primeiro que eu. O meu siléncio nao significa aquies- céncia com nada onde me cale, senao com aquilo que for notoria e indiscutivelmente objectivo.

O Sr. Presidente: — Quero, mais uma vez, referir que o método em que assentamos € no sentido da apre- sentacaéo de propostas capitulo a capitulo. Caso con- trario, nunca mais nos entenderemos. Peco, pois, aos Srs. Deputados que as respectivas intervencGes respei- tem exactamente este método.

Pergunto: ha alguma proposta de alteracdo sobre o capitulo 1?

Pausa.

Nao havendo, ent&o, propostas de alteracdo ao ca- pitulo I, passamos ao capitulo 11, que foi objecto de uma reformulacdo por parte do relator, como é do co- nhecimento de todos os Srs. Deputados,

Ha alguma proposta de alteracAo ao capitulo 1?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Quanto a este ca- pitulo, tenho diversas propostas de alteracdo a fazer, que visam, fundamentalmente, clarificar aquilo que se passou nesta Comissdo, que passaria a ler ..

Pausa.

Pego desculpa, Sr. Presidente, mas referia-me ao ca- pitulo Il.

O Sr. Presidente: — O capitulo 11 comeca da se- guinte forma: «A Comissdo Eventual de Inquérito foi constituida nos termos do projecto de deliberacao n.° 42/V da Assembleia da Republica, tendo o seguinte objecto: (...)» Depois, o objecto que é transcrito é aquele que consta do artigo 1.° do regimento da Co- missao.

A respeito do capitulo 11, algum dos Srs. Deputados tem alguma proposta a apresentar?

Pausa.

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362 Il SERIE — NUMERO 7-CEI

Nao havendo propostas de alteragéo ao capitulo 1, passamos ao capitulo III.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Referi-me ha pouco ao capitulo Il, mas estava confundido, pois trata-se do capitulo II,

Temos diversas propostas de alteragéo ao. capi- tulo 111, que tém a ver, fundamentalmente, com a re- daccdo, que, do meu ponto de vista, procura ser mais objectiva relativamente ao que se passou na Comissao.

Proporia uma redacgdo diferente paraon.° 4...

Vozes.

O Sr. Presidente: — Estamos neste momento a acei- tare :

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Mas, Sr. Presidente, ainda nao saimos do n.° 1.

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, vamos discutir capitulo por capitulo, mas nao ponto por ponto. Cada Sr. Deputado podera, pois, apresentar as propostas de alteracéo que entender aos diversos pontos de cada ca- pitulo.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — E que estavamos a discutir a proposta do Sr. Deputado Basilio Horta em relagéo ao n.° 1. ay

Vozes.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — E temos ainda o me D291)

O Sr. Presidente: — Ha diversos nimeros, Sr.* Deputada. Os Srs: Deputados estéo a apresentar propostas de alterac&o aos diversos numeros do capt- tulo III, que comega a meio da p. 5.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Dé-me licenga, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basflio Horta (CDS): — Como eu ja tinha apresentado a primeira proposta, talvez fosse légico que, se o Sr. Deputado Domingues Azevedo nao se im- portasse, as apresentasse todas.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem, entéo, a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta, para apresentar todas as propostas que digam respeito ao capitulo m1.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — No n.° 1, onde se fala do «prédio urbano de que o Ministro das Finangas era proprietario», deveria dizer-se, em vez de «era proprie- tario», «habitava» ou «era possuidor». «Possuidor» é um termo juridico, mas ja nao ha duvida de que ele «habitava», apesar de este também poder ser entendido

como termo juridico, por se referir 4 residéncia. Na minha opiniao, deve ficar, na p. 6, ou «era possuidor» ou «habitava».

Vozes.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sim, nao tenho duvi- das sobre isso. «Proprietario» 6 que nao, porque, ob- jectivamente, n&o era proprietario. Isso é matéria de facto, que nfo tem sequer discussdo. Objectivamente, nao era proprietdrio. Se o relatério o dissesse, seria in- correcto nesse dominio.

Na p. 7, no n.° 5, diz-se o seguinte: «Apesar da una- nimidade das opinides recolhidas serem no sentido de que o negécio em questdo estava isento do pagamento do imposto de sisa, 0 Ministro das Financas decidiu promover consulta prévia 4 Direccéio-Geral das Con- tribuicdes e Impostos (DGCI).» Penso que a Comis- sfo nao sabe se as opinides recolhidas pelo Sr. Minis- tro foram unanimes. Nao temos conhecimento disso, nem foi provado que eram unanimes as opinides recolhidas...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Da-me licenca que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Faca favor, Sr. Depu- tado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — So para obviar a essa proposta, devo dizer que o Sr. Deputado Carlos Candal tinha introduzido esta proposta no texto. Foi por lapso que no inseri no texto as propostas feitas pelo Sr. Deputado Carlos Candal.

Esta parte da «unanimidade» esta, pois, eliminada. Ficaria apenas: «Apesar das opinides recolhidas (...).»

O Sr. Basflio Horta (CDS): — Era exactamente essa a proposta que ia fazer.

No n.° 8, a p. 8, quero chamar a atenc&o para um ponto que me parece importante, embora neste mo- mento nao me mereca nenhuma alteracdo. Diz-se, na 2.* linha, o seguinte: «informar o consulente que a aquisig&éo que pretende efectuar, nos exactos termos em que a caracterizou (...)». Esta expressao foi bem uti- lizada.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Entao, nao é alte- racéo?

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao, é uma confir- magao.

Vozes.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E que é realmente «nos exactos termos em que a caracterizou».

» $6 que depois ha um problema. E que, como vere- mos a frente, noutros pontos nfo se caracterizam os exactos termos da consulta. Foi por isso que referi esta expresséo. E bom que isso fique aqui, porque é uma transcrigdo, mas depois tem de se dizer quais foram Os exactos termos da consulta, e isso nao consta do relatorio. Chamo, pois, a atencdo para esta proposta, no sentido de que constem os exactos termos da con- sulta. Pode o Sr. Deputado Relator entender exprimir

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ja, neste ponto, os exactos termos da consulta ou es- tes virem em apenso. O Sr. Deputado fara como en- tender, mas penso ser fundamental, tendo-se citado os exactos termos da consulta do Sr. Ministro, que essa consulta fique a constar do relatério. E uma proposta que n&o formulo porque, em termos de metodologia, pode ficar aqui, mais a frente, em apenso ou como en- tender. Mas deve ficar junto ao relatério.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Da-me licenca que o interrompa, Sr. Deputado?

a Sr. Basilio Horta (CDS): — Faca favor, Sr. Depu- tado.

O. Sr, Vieira de Castro (PSD): — O Sr, Deputado Basilio Horta nado considera suficiente a caracterizacdo que esta feita no n.° 7, onde se faz uma referéncia e até uma transcricao da consulta?

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao, Sr. Deputado, nao considero, nem seguramente V. Ex.* o considera.

E que o n.° 7 € bastante espartano em relac&o ao pedido de parecer. Diz apenas, fazendo realmente uma citaco, o seguinte: «(...) esclarecimento que permita, na questdo levantada, actuar em cumprimento com o disposto nas leis tributdrias.» E a nica citacdo que é feita. O que seria interessante saber é em que moldes é que o Sr. Ministro fez a consulta, ou seja, os «exac- tos termos» em que a fez.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — E a transcricao da consulta?

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sim, é a transcricéo da consulta, ou toda ou, pelo menos, as partes mais relevantes para este processo.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Nao pode ser, porque tem remissGes... (por ndo ter falado ao microfone, nao foi possivel registar as palavras finais do orador.)

O.Sr.. Basilio. Horta (CDS): — Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nao sei de cor os exactos termos em que foi feita a consulta. Nao quero estar a tomar po- sigdes eventualmente menos consistentes.

O ideal seria que fossem transcritos os termos totais da consulta, que penso nao ser assim tao extensa. Sao, salvo erro, trés paginas...

Vozes.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Ou uma folha e meia...

Vozes.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Realmente, do n.°.7 ndo constam. os termos da consulta, mas seria impor- tante que constassem, eventualmente aqui. E para isso que chamo.a atencéo. do Sr. Deputado Relator. Pode- ria até ser aqui, num numero auténomo...

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Basilio Horta ja terminou a apresentagaéo das propostas?

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peco-lhe desculpa, mas teremos de seguir o método combinado. O Sr. Deputado fara © favor de apresentar todas as propostas de alteragao que tiver a fazer ao capitulo Im.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Certo, Sr. Presidente. Volto, entéo, a referir a proposta que estava a fazer. No n.° 8 fala-se de «nos exactos termos em que a

caracterizou». Proponho que neste ou noutro ponto —e aqui abro a possibilidade de se inserir onde o Sr. Deputado Relator entender mais conveniente — constem do relatério os exactos termos da consulta.

esta a proposta concreta que faco. Ja agora, voltando um pouco atrds, devo dizer que

nado estou a pedir nada de novo. Estou apenas a pedir que a consulta séja incluida no relatério, 0 que penso ser importante. Caso contrario, nao deverdo ser feitas remissGes, porque fazer remissOes para uma consulta que nado se sabe qual seja é qualquer coisa de exdtico, pelo menos.

O Sr. Mota Veiga (PSD): — Da-me licenga que o in- terrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: — Peco desculpa, Sr. Deputado Mota Veiga, mas nao pode ser. Nao posso aceitar que © deputado que esteja no uso da palavra seja constan- temente interrompido

O Sr. Deputado Mota Veiga fica inscrito para usar da palavra no final da intervencéo do Sr. Deputado Ba- silio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — No n.° 15, a p. 10, diz-se o seguinte: «tendo-se concluido, pelos documen- tos que integram o processo e pelos depoimentos pres- tados, que outros-casos de isenc&o de sisa em permu- tas mereceram parecer positivo da administracao fiscal». Mas o que € facto é que também se concluiu que houve casos de permuta, incluindo mesmo um caso nas Amo- reiras, que pagaram sisa. Cumpre saber se, portanto, vamos citar, pelo menos, um caso de permuta nas Amoreiras que pagou sisa. Neste n.° 15, a p. 10, diz- -se: «tendo-se concluido, pelos documentos que inte- gram o processo e pelos depoimentos, que outros ca- sos de iseng&o de sisa em permuta mereceram parecer positivo da administragado fiscal». Gostaria de dizer aqui o seguinte: com franqueza nado me recordo, e tam- bém nao tive tempo de ontem para hoje de consultar © processo em relacéo a esta duvida —também o reconheco—, de ter havido aqui alguma afirmacdo de Outros casos que merecessem isengdo de sisa. Nao me recordo, e por isso é que nao digo para emendar esta parte. Lembro-me, no entanto, de ter sido perguntado ao Sr. Corvelo se lhe tinha passado algum caso pelas mos e de ele dizer que nao. Penso que isso esta ex- presso nas actas. Chamo a atengao do Sr. Deputado para este ponto. Recordo-me também, seguramente, que houve casos idénticos a este em que se verificou oO pagamento de sisa, e um deles nas Amoreiras.

Assim, proponho que neste n.° 15, depois de «tendo- -se concluido, pelos documentos que integram o pro- cessoe pelos depoimentos prestados, que outros casos de isengao de sisa em permutas mereceram parecer po-

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sitivo da administracao fiscal», se adite o seguinte: «N4o obstante, outros casos também houve, nomea- damente a fracc&o correspondente ao andar [...], si- tuado nas Amoreiras, onde num caso em tudo idén- tido houve lugar ao pagamento de sisa.» Isso ficou provado no respectivo processo.

O n.° 17 refere o seguinte:

Tudo visto, conclui-se pela regularidade e lega- lidade da actuacéo da administracao fiscal.

Proponho a elimina¢gao de todo o texto que se se- gue, Ou seja:

[...] e pela auséncia de qualquer tratamento de excepcao das implicacdes tributdrias do contrato de permuta celebrado pelo Ministro das Financas.

Proponho a elimina¢ao desta parte. Esta é uma con- cluséo. Nao faz parte do relatério. Pode concluir-se —podemos discutir isso— na parte da conclusao, e nao aqui. Essa parte toda, nomeadamente o n.° 17, pode- ria ser eliminada. Constara seguramente da conclusao, mas isso é outra questao. De qualquer modo, nao me repugna que se diga «[...] pela regularidade e legali- dade da actuacao da administrac¢ao fiscal». Realmente, nao me parece ter havido qualquer prova de que houve irregularidade ou ilegalidade. Mas ainda é cedo para referir tao categoricamente nesta parte do relatério «a auséncia de qualquer tratamento, de excepcdo».

Portanto, proponho ou.a eliminacgdo da parte final ou a eliminagdo de todo o n.° 17, fazendo-se a.res- pectiva discussaéo em sede de conclusGes.

O Sr. Presidente: — Gostaria de alertar desde ja os Srs. Deputados para que as votacGes que houver que fazer logo a tarde terao de ser feitas naturalmente so- bre textos, sobre propostas escritas.

O. Sr. Basilio. Horta (CDS): —-Estou a ditar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A ditar para quem? O Sr. Depu- tado esta a ditar para a acta e n&o esta a apresentar propostas concretas.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Apresenta-se na altura propria.

O Sr. Presidente: — Em termos de votacfo, natural- mente que teremos de ter um texto escrito:

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Com certeza, Sr. Pre- sidente. Tera o texto escrito. Pensava que nao-era ne+ cessario e, visto que estou a ditar...

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Candal pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Candal (PS): — Sr. Presidente, gosta- ria que se averiguasse primeiro qual é a estatistica dos sucessos das propostas, porque sendo’ é uma violéncia estar a forcar a fazer propostas, que, enfim ... Para elas serem rejeitadas podem muito bem ser feitas ver- balmente, nao é? Nao vejo grande necessidade desse formalismo. Nada obriga ao formalismo de a proposta ser escrita. Sao propostas de alteragao. Nao seria, por

exemplo, caricato propor por*escrito que a palavra «proprietario» fosse substituida pela palavra «possui- dor»? Para a histdéria ficam os registos.

O Sr. Presidente: — Para a historia ficam os regis- tos. Simplesmente, quando passarmos a votacdo, e sé nessa altura € que se saberd do sucesso estatistico das diversas propostas, teremos de votar sobre textos, que serao apresentados, como é dbvio.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, isto significa que sobre estas propostas que acabei de fazer nem sequer ha um debate agora? Ha sé votacGes?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havera o debate que os Srs. Deputados entenderem que deva haver.

Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de saber se continuamos neste mo- mento na fase de apresentacéo de propostas dos Srs. Deputados em relac&o ao capitulo Mm.

O Sr. Presidente: — Exactamente. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O. Sr. Mota Veiga (PSD): — Sr. Deputado Basilio Horta, a minha intervengao respeita ao pedido.de in- tegracdo de todo o texto da consulta feita, no sentido de que haveria talvez que chegar a uma conclusao, ou seja, se vale a pena ou nao juntar a documenta¢ao toda a este processo. E que o teor de um relatério deste tipo pressup6e um bocado o conhecimento do processo por parte dos Srs. Deputados.

Portanto, é mais um relatdério conclusivo, com umas apreciacGes que se podem dar a umas transcricOes aqui ou acola, do que propriamente a transcrigéo completa de um documento. Como esse documento consta do processo, se alguém depois tiver duividas, ira compara- -lo com o processo. Nao me parece que a pratica de juntar, sucessivamente, os documentos ao processo seja uma pratica correcta, do ponto de vista de um relatd- tio deste tipo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, con- cordo com o Sr. Deputado Mota Veiga de que a pra- tica normal de juntar toda a documentacdo a um rela- tério faria o relatorio monstro. Agora nao se pode é deixar de juntar a documentacdo sobre a qual se ali- cercam conclusdes fundamentais do prdprio relatério. Isso € que nao pode acontecer, sob pena de quem o ler nfo o perceber ou de ser induzido em erro.

A propria administracao fiscal da um parecer favo- ravel 4 consulta do Sr. Ministro das Finangas, «[...] nos exactos termos em que a caracterizou».

Portanto, é evidente que se tem de saber, quando o relatorio alicerga no parecer da administracdo fiscal conclus6es importantissimas sobre a legalidade da isen- ¢4o, em que termos é que a consulta foi feita. Imagi- nemos quea consulta foi feita em termos diferentes da- queles que se vieram a verificar e que a Comissao tem

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elementos que apuram isso. Obviamente que a propria conclusaéo fica precludida.

Por isso, concordo com o Sr. Deputado Mota Veiga, no que toca a documentacAo dispensavel ou menos dis- pensdvel que nao seja inserida no relatério. Quanto a documenta¢ao que alicerca conclusdes basicas do rela- torio, as pessoas devem ter —alids, penso que é indis- cutivel, até pelo Sr. Deputado Mota Veiga, como ilus- tre jurista que é— acesso a consulta da documentacao, sob pena de nado saberem do que se trata, nos exactos termos em que a carecterizou. Qual consulta? Nao esta ca!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Vai ao processo.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas nao pode ir ao processo. Entao nessa altura vai ao processo ver as con- clusdes e ver tudo o resto, porque esse € um documento no qual.o Sr. Relator alicerca depois toda uma série de consequéncias, nomeadamente em termos de con- cluséo. Esse € um aspecto fundamental.

O Sr. Presidente: — Para apresentar propostas de al- teragéo relativamente ao capitulo II, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, nds ja temos as nossas propostas escritas e no final da discussAo ou no acto da votacdo entregd-las-emos na mesa, dando corpo a sugestéo que V. Ex.* formulou ha pouco.

Relativamente a este n.° 3 do relatério, sugeririamos algumas alteragdes 4 redaccdo, por nos parecer ser mais coerente e retratar mais fielmente 0 que se passou no decorrer dos trabalhos da Comissao.

Assim, quanto ao n.° 4, propunhamos a sua refor- mulacdo na integra, que seria o seguinte:

Nao obstante o valor da habitacao, de 17 490 000$, adquirida pelo Sr. Ministro das Fi- nangas ultrapassar o limite de isengo previsto no Decreto-Lei n.° 114/88, de 8 de Abril, que era de 10 000 000$, e a diferenca declarada de valores, de 5 990 000$, foi entendimento da Direccao-Geral das Contribuig6es e Impostos que aquela diferenca, por nao ultrapassar o limite da isen¢gao, nao era passivel do imposto de sisa.

Penso que isto retrata com maior fidelidade aquilo que se passou.

Quanto ao n.° 5 deste capitulo Il, a nossa proposta esta ultrapassada, uma vez que o Sr. Deputado Rela- tor ja anunciou a sua retirada. Nés propomos a elimi- nacao pura e simples deste n.° 5. O Sr. Deputado Re- lator apenas propés que fosse cortada a unanimidade. Entendemos que nao se provaram as diligéncias pré- vias a emissao do parecer nesta Comissdo. Nao faz qualquer sentido a integracao deste n.° 5 no relatério, €, por isso, propomos a sua eliminacdo aqui, com o consequente reordenamento.

Vozes.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Deputado, o nosso entendimento é o de que esta Comissao nao se debrucou sobre as opinides expendidas previamente a emissao do parecer pela Direcedo-Geral das Contribui-

¢des e Impostos (DGCI)..O unico depoimento que aqui houve quanto a essa matéria foram as afirmacdes do Sr. Ministro das Finangas, Miguel Cadilhe, que disse que antes de formular a consulta a Direccao-Geral das Contribuicdes e Impostos havia feito particularmente outras consultas.

De modo que é nosso entendimento que nao faz sen- tido, nem a Comisséo se pronunciou absolutamente nada sobre isso, a incluséo deste n.° 5 no relatorio. Em relacéo ao n.° 10 desta parte 111, propunhamos

a seguinte alteracéo da redaccao:

Nao obstante nas declaracGes produzidas na Co- missao de Inquérito quanto a ldgica do sistema ter demonstrado alguma incerteza quanto 4 doutrina inserta na informacdo n.° 14/54, de 17 de Junho, 0 jurista da Consultadoria Juridica Dr. Freire Dias emitiu o parecer datado de 26 de Setembro de 1988.

Assim, em seguida, pegariamos novamente na redac- ¢4o do relatério, na parte em que diz «[...] de cujo texto nos permitimos salientar». Assim, substituiriamos toda esta primeira parte do n.° 10 pela redaccdo que sugeri, e agora li, e recomecariamos de novo a partir do momento onde refere «[...] de cujo texto [...]».

Por outro lado, manteria a redacc&o do n.° 14, mas introduziria um n.° 14-A no relatério, com a seguinte redacgao: «Dos depoimentos prestados 4 Comissao pe- los técnicos tributarios Sr. Leonel Corvelo de Freitas, Dr. Dias Mateus e Dr. Freire Dias [...]» —isto tam- bém é matéria provada e faz parte das actas— «[...] concluiu-se que era a primeira vez que eram postas a Direcgao-Geral das Contribuigdes e Impostos duvidas sobre o alcance e funcionamento do mecanismo da per- muta previsto no Cédigo da Sisa, bem como se aquele mecanismo aproveitava também as transmissdes permu- tadas que houvessem beneficiado de isencao na sua aquisicao.»

Neste sentido, proporiamos a inclusio de um n.° 14-A imediatamente a seguir a este n.° 14 do rela- torio, com a redacc&o que acabei de ler. Conforme ja disse, todas as inquiricdes que aqui se realizaram fo- ram unanimes em dizer que era o primeiro parecer que emitiam sobre esta matéria no Ambito da Direccdo- -Geral das Contribuicgdes e Impostos. Propomos a elimina¢do pura e simples do n.° 15 do

projecto de relatério. Jad ontem tivemos oportunidade de nos debrucar sobre isto. Ficou provado que os documentos aqui transcritos nado tém correlacdo de facto com o objecto de discussao desta Comissao de Inquérito. Provou-se que nado tém enquadramento nas situagdes andlogas 4 do Sr. Ministro.

Por isso, nds propomos a sua eliminacdo pura e sim- ples, como se pode constatar pelos documentos — basta ler os documentos.

Quanto ao n.° 16, ainda desta parte I, mantinha © primeiro periodo tal como esta no projecto de rela- tério, ou seja: «no decorrer dos trabalhos da Comis- sao foi por diversas vezes criticada a auséncia de ins- trugdes aos servicos por parte da DireccAo-Geral das Contribuicgdées e Impostos consagrando o entendimento que recaiu sobre os processos acima citados»; e intro- duzia, a partir dai, a seguinte redaccdo: «com vista a tornar plblico o entendimento da Direcgado-Geral das Contribuicgdes e Impostos quanto a matéria, propi- ciando, consequentemente, a sua utilizacdo por outros

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contribuintes». Depois retomava’a redacgado proposta no projecto de relatério: «a este propdsito, apurou-se que (...)», e continuava com o texto proposto.

No que concerne ao n.° 17 desta parte III, eu pro- punha a seguinte redacc&o: «nao obstante as duvidas suscitadas no decorrer dos trabalhos, a Comiss&o con- clui (...)», e mantinha o texto proposto a partir dai. Isto porque é um facto que durante o decorrer dos tra- balhos foram suscitadas duvidas quanto a regularidade do processo.

Sr. Presidente, quanto a parte 11 do projecto de re- latério, era isto o que se me oferecia dizer; quanto ao restante, terei depois mais propostas a apresentar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Em relagao aos n.°* 1 e 2, as propostas a fazer seriam aquelas que ja foram apresentadas pelo. Sr. Deputado Basilio Horta. Alias, o Sr. Deputado Basilio Horta sé se referiu ao n.° 1, mas a situacfo é a mesma em relac&o ao n.° 2, quando na peniltima linha se diz «a fracgao autonoma propriedade do Ministro das Finangas»; por conse- guinte, a alteragao aqui seria a mesma, do, nosso ponto de vista.

Em relacdo ao n.° 3, eu proporia um aditamento na parte final: «com a assinatura da escritura de permuta, a qual seria efectuada até 31 de Janeiro de 1988, sendo a sua marcacao da responsabilidade do segunto outor- gante, o Ministro das Financas».

Quanto ao n.° 5, a minha proposta era no sentido da eliminacéo, porque a questéo que coloco, clara- mente, é¢ a seguinte: ou isto tera de ser reformulado de uma forma completamente. diferente, ou entdo, do meu ponto de vista, entra em contradicao com o pr6- prio pedido que é apresentado a Direccdo-Geral das Contribuigdes e Impostos, porque esse pedido refere que se apresenta aquela consulta devido as duvidas que existem. Por conseguinte, julgo que seria de retirar todo esse ponto —aquilo que ja foi proposto. eliminar é ape- nas a expressao «da unanimidade» —, ou entdo teria de haver uma redaccéo completamente diferente. Sin- ceramente, eu nao a fiz, mas poderia ser «apesar de as opinides recolhidas pelo Sr. Ministro das Financas, particularmente ou nao, serem no sentido de (...)»; contudo, alguém tera de ter suscitado duvidas para que o Sr. Ministro das Financas enyeredasse por este ca- minho!

Para o n.° 6 propunha que, pelo menos, fosse eli- minada a expressdo «com a maxima certeza juridica».

No n.° 7 eu faria uma proposta de substituicéo — chamo a atenc&o para o facto de que o problema nao é de contetido, a nao ser de uma frase, em que, se nao for aceite a proposta, proponho que seja cortado o pri- meiro periodo e também a expresséo «com rigor», Mas a minha proposta primeira é a de substituir este n.° 7 por aquilo que passo a ler:

Em 26 de Abril de 1988 o Dr. Mario Martins David, identificando-se como proprietario de uma fraccAo auténoma, dirigiu a Direc¢ao-Geral das Contribuicgdes e€ Impostos uma exposicao solici- tando, nos termos do artigo 14.° do Cédigo de Processo das.Contribuicées e Impostos, informa- cdo sobre se poderia beneficiar de isencdo de sisa, prevista no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 114-A/88,

de’ 8 de! Abrilj"o contrato de permuta que ia fa- zer, dando um imével, a que atribuia o valor de 11 500 000$, € recebendo outro, igualmente desti- nado a habitacao; conto’ valor de 17 490 000$. Em relacao’ao imével que iria receber, indicou, para além do valor, que se tratava de uma frac¢ao au- ténoma ‘de’ prédio urbano, constituido em regime de propriedade horizontal, destinado a habitagao e que se encontrava omissa na matriz predial. Como fundamento da consulta, alegava o Dr. Martins David nao ser pacifico, por parte dos servicos competentes da reparticao de finangas, 0 entendimento interpretativo do disposto no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 114-A/88, de 8 de Abril, e pretender «esclarecimento que permita, na ques- tao levantada, actuar em cumprimento com o dis- posto nas leis tributdrias». Na referida exposicdo nao ficava descrita uma das condicdes da permuta constantes do contrato-promessa celebrado entre o Ministro das Financgas, nao mencionado na refe- rida consulta, e a EUTA; concretamente, nao se indicava que a fraccéo auténoma das Amoreiras estava construida sobre o direito de superficie per- pétuo, conforme consta da clausula 1.* do contrato-promessa.

Julgo que esta proposta de alteracao nao_retira o contetido daquilo. que esta,.mas acrescenta algumas. coi- sas, que; alids, jd varios Srs..Deputados. aqui, referi- ram, sobre os termos em que foi explicitada a situa- gao. concreta do caso em -apreco.

Em relacdo-ao.n.°.14, proporia a seguinte redaccao:

Nos depoimentos prestados 4 Comissao os Srs. Leonel Corvelo de Freitas, Dr. Freire Dias e Dr. Dias Mateus declararam o seu absoluto des- conhecimento de que a situag&o exposta pelo Dr.. Mario’ Martins David se relacionava, afinal, como contrato de permuta celébrado entre a EUTA eo Ministro das Financas.

Em termos substanciais, em vez de ficar a expressao «resultou inequivoco», ficaria o facto de terem feito a afirmacao clara de completo desconhecimento do re- lacionamento da consulta com o caso do Ministro das

Finangcas. Quanto ao n.° 15, proporia duas alteragdes, para

além de estar de acordo com a proposta apresentada ha pouco pelo Sr. Deputado Basilio Horta. A primeira alteracao seria a eliminaca&o, na segunda linha, da pa- lavra «andlogas». Depois faria um aditamento, com o seguinte contetido: «porém, em nenhuma dessas situa- cdes se configurava uma permuta com tradic¢ao antes da escritura, ou com tradic&o dos bens apenas para um dos permutantes, ou uma permuta de bens futuros, ou ainda a permuta de um imdyel adquirido apenas em direito de superficie».

Em relacao ao n.° 16, nado propunha nenhuma alte- taco, mas sim alguns aditamentos, que passo a ler:

O artigo 2.°, § 1.°, n.° 2, do Cédigo’da Sisa afasta a hipotese de isen¢cAo de sisa nos casos dos contratos de permuta em que se verifique a tradi- cao de bem imédvel antes da escritura, pois aos contratos de permuta se nao aplica’o disposto no § 3.° daquele artigo. Esta leitura do Cédigo foi

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confirmada perante.a Comissdo pelo Dr. Dias Ma- teus, director da 4.*. Direccao de. Servicos da Direcgao-Geral das Contribuigdes e Impostos.

A. seguir, o aditamento de um..novo: numero:

Conforme consta do n.° 5 da circular n.° 10/89, de 5 de Junho, da Direcc&o-Geral das Contribui- ces e Impostos, sancionada pelo Secretdrio de Es- tado dos Assuntos Fiscais, as transmiss6es por per- muta poderao. beneficiar do: regime previsto no n.° 22 do artigo 11.° e do n.° 2 do artigo 33.° do citado Cédigo da Sisa, na redaccao dada pelo Decreto-Lei n.° 91/89, desde que o sujeito passivo da sisa ‘seja o adquirente do direito 4 propriedade plena do imével ou iméveis, destinados exclusiva- mente a habitac&o, relevando, para o efeito, o va- lor sobre que incida a sisa, determinado segundo as regras proprias previstas no mesmo Cédigo. O contetido do n.° 22 do artigo 11.°, na redaccao dada pelo Decreto-Lei n.° 91/89, é idéntico ao.do artigo 1,° do, Decreto-Lei n.° 114-A/88. De acordo com o técnico tributario Leonel Corvelo de Frei- tas, no estudo que sustentou a proposta da refe- rida circular n.° 10/89, aquela doutrina vem na linha da orientacdo estabelecida por despachos do Ex.™° Sr. Subdirector-Geral de 6 de Outubro de 1988 e 28 de Abril de 1989, este ultimo referido ao regime instituido pelo Decreto-Lei n.° 91/89, proferidos nos processos n.°° 14/7, livro n.° 18/376, e 18/10, livro n.° 18/1915. Alids, o despacho de 6 de Outubro de 1988 recaiu sobre a consulta do Dr. Mario Martins David, anterior- mente referida, deixando inequivoco que a 4.* Di- reccdo de Servicos da Direcc4o-Geral das Contri- buicdes e Impostos analisou aquele processo no convencimento de que a permuta em questo cor- respondia a transmissao do direito de propriedade plena;%e nao apenas do direito’ de superficie. Acresce que no mesmo’ estudo que serviu de base a circular n.° 10/89 o técnico tributario Leonel Corvelo de Freitas nao deixa quaisquer duvidas so- bre o nado beneficio da isengao de sisa nas trans- missdes do direito de superficie: «nesta ordem de ideias, parece-me de concluir que, ao referir-se 4 quisicao de prédio ou frac¢ao auténoma de pré- dio urbano destinado exclusivamente a habitacéo

e ao estabelecer beneficios fiscais nessa area, 0

Decreto-Lei n.° 91/89; de,.27 de Margo, nado con-

tendo quaisquer referéncias a situagdes que nao

contemplem a transmissdo de. outros direitos, que

nao o da propriedade plena da totalidade do imé-

vel, pretende abranger exactamente as. situag6es

que claramente enquadra, afigurando-se-me que do

seu Ambito se encontram excluidas as transmissdes

de figuras parcelares do direito de propriedade

(usufruto, nua-propriedade, direito de superficie,

uso e habitagao)».

Proponho ainda o aditamento de um outro numero:

S6 a partir de 9 de Agosto de 1989 (Decreto-

-Lei n.° 252/89).é.considerado permuta, para efei-

tos de sisa, 0 contrato.em que uma das prestagdes

compreenda bens futuros. E essa a alteracéo que

aquele decreto-lei.introduz no § 1.° do artigo.8.°

do Cédigo da Sisa até entao em vigor.

Mais um novo numero:

A permuta de uma fraccao auténoma para ha- bitacdo, 6.° andar, direito, letra B, lote 4, na mesma torre do edificio das Amoreiras em que se situa ‘6 apartamento adquirido pelo Ministro das Financas, com uma diferenca de valores declarada nula e uma diferenca de valores matriciais de ape- nas 1 125°375$, foi objecto de tributacao em sisa em 28 de Janeiro de 1989 pelo 8.° Bairro Fiscal de Lisboa.

Aditamento de um novo numero:

Nos termos do n.° 4 do artigo 115.° do Cédigo da Sisa, a sisa devera ser paga dentro de 30 dias contados da data da tradicéo nas promessas de compra e venda ou troca.

O Ultimo numero que proponho que seja aditado € © seguinte:

Nos termos do artigo 157.° do Cédigo da Sisa, nao sendo pedida a liquidac&o da sisa dentro de prazo posterior 4 transmissao, o infractor incor- reraé em multa igual ao dobro da sisa devida, tratando-se de promessas de compra e venda ou troca.

O Sr. Presidente: — Entretanto, eu pediria que es- tas propostas de alteracéo ja formuladas, quer pelo Sr. Deputado Domingues de Azevedo, quer agora pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira, pudessem ser forneci- das a mesa para que sejam tiradas fotocopias e distri- buidas aos Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo:

O Sr. Domingues ‘Azevedo (PS): — Sr. Presidente, a sua sugestao é boa e é de acolher, sé que nds esta- mos com uma dificuldade, que é a de termos as pro- postas todas encadeadas e haver paginas que tém pro- postas para a parte Ill e também para a parte Iv. De modo, que, penso, s6 no final desta discussao é que po- deremos dar estas propostas para serem fotocopiadas, sendo teriamos de estar a fraccionar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Apenas porque ol- videi o ultimo ponto. Proponho a eliminagao do n.° 17 pelo seguinte: as conclus6es devem aparecer no ponto das conclusdes. E, como ha um ponto final de «con- clusdes», nao me parece muito légico que va havendo conclusGes no meio e depois haver um ponto de «con- clus6es» na parte final.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Propunha, ainda em relagdo ao n.° 3, p. 6, que se acrescentasse o seguinte: «logo a partir: da data da outorga do contrato-promessa em 30 de Setembro de 1987 iniciaram-se obras no an- dar das Amoreiras, umas por conta da EUTA, outras por conta do Sr. Ministro das Finangas», e, se quise- rem, pode-se depois acrescentar aqui «transcrevendo as declaracdes do Sr. Engenheiro Almeida Henriques»,

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368 II SERIE — NUMERO 7-CEky]

porque foi ele que prestou essas declaracées. E, a se- guir, propunha: «O Sr. Ministro das Finangas so foi habitar o andar das Amoreiras em (...)» — neste mo- mento falha-me a data, mas ela consta dos autos — «(...) € 86a partir dessa data foi entregue ao Dr. Ema- nuel de Sousa o andar do Lumiar.»

O Sr. Carlos Candal (PS): — Foi para as Amorei- ras em 31 de Julho de 1988.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Exacto, era isso. Se alguma das conclusées figurarem aqui, proponho

ainda o seguinte: «Nos termos do artigo 8.°, § 1.°, do Codigo da Sisa, quando se trate de promessa de troca com tradicaéo dos bens apenas para um dos permutan- tes, esse contrato é havido por compra e venda. No caso presente, verifica-se» — isto ainda seria uma pro- posta para as conclus6es — «que houve apenas tradi- ¢ao do andar das Amoreiras para o Sr. Ministro das Finangas, que continuou na posse do andar do Lumiar, e, portanto, nos termos deste § 1.° dovartigo 8.°, este contrato-promessa de troca tem de ser havido por com- pra e venda, pelo que o Sr. Ministro das Financas de- veria pagar sisa em relagdo a totalidade do preco do andar das Amoreiras.»

O Sr. Presidente: — Ainda para se referir a este capitulo Il, tem a palavra o Sr.) Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Comeca a pér-se um problema complicado, que € 0 do calendario. Perfilho as propostas apresentadas pelo meu camarada Domin- gues Azevedo, algumas apresentadas pelo PCP e algu- mas também apresentadas pelo Sr. Deputado Basilio Horta. Mas acho que as do PCP, apesar de terem ca- bimento, séo um pouco extensas, 0 que coloca um pro- blema pratico.

Sem prejuizo do que acabo de dizer, apoio e fago minha a proposta de que onde se diz «proprietario» = com referéncia 4 Francisco Stromp — se passe a di-

zer «possuidor». Para simplificar e ultrapassar, se calhar, o problema

da «unanimidade das opinides recolhidas», tira-se a «unanimidade» e ficaria: «apesar de as opinides reco- lhidas pelo Dr. Miguel Cadilhe terem sido no sentido de que o negécio em questao estava isento (...), 0 Mi- nistro das Finangas decidiu promover consulta» — isto é no n.° 5.

Quanto a polémica (no n.° 8) sobre «os exactos ter- mos que a caracterizou» — vejo dificuldade de trans- crever € 0 apenso nao é famoso —, ia pela elimina- cao: «(...) informar o consulente de que a aquisicao que pretende efectuar (...) beneficia de isencdo (...)». Assim, cortavamos o mal pela raiz e deixa de se fazer referéncia aos «exactos termos em que a caracterizou».

Vozes.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Sem prejuizo de de- pois, 14 adiante, se dizer o teor da consulta.

Vozes.

O Sr: Carlos Candal (PS): — E apoio veementemente a proposta da supressao do n.° 17, que é matéria con-

clusiva. E que, a tirarmos esta conclusao, teremos de tirar muitas mais, nomeadamente algumas que os depu- tados do PCP propuseram.

O Sr. Presidente: — Tema palavra o Sr. Deputado Basilio: Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, em vez de eliminar a-expressdo «nos exactos termos em que a caracterizou»,»acho que seria de manté-la e pér-se: «(.”. .):informar o consulente de que a aquisicao que pretende efectuar, nos exactos termos em que a carac- terizou», e depois acrescentar: «(...) de acordo com ©) que consta do n.° (.. 2)» (onde. os kexactos termos que a caracterizou» vém referidos). E que penso que é uma perda importante eliminar essa expressdo e julgo que se deve remeter para ‘os exactos termos (onde eles estardo).

O Sr. Carlos ‘Candal (PS): —S6-que, como nao acredito que isso va ser’ aprovado aqui, coma ‘supres- sao deste insito. ..

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, des- culpe, mas nado me passa pela cabeca que os termos da proposta da consulta do Sr. Ministro nao constem do relatorio! Penso que isso é uma coisa gravissima! Foi certamente um lapso.

O Sr. Miguel.Macedo (PSD): —.Ainda nao percebi qual era a sua proposta, Sr. Deputado.

O. Sr. Basilio Horta. (CDS): — Sr. Deputado, uma vez que V. Ex.? baseou uma parte importante do seu relatério numa-resposta que foi dada pelos servicos de administracdo fiscal ao Sr. Ministro das Finan¢as com base numa consulta que ele fez e uma vez .que-neste relatério — e bem — se cita «nos exactos termos em que a caracterizou», penso que nao tem-qualquer du- vida, porque ¢-matéria-de facto, que a consulta do Sr. Ministro seja transcrita no relatério para as pessoas entenderem a resposta da Direcc4o-Geral. E que isso é matéria de prova e matéria factica, e penso que sd por lapso ou economia de esforgos é que V. Ex.* nao © integrou no relatério.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Julgo que essa sua posicéo foi aquela que expressou da’ primeira vez. Agora tinha alguma alteracdo em relacao..!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas, uma vez que isso vai ser integrado, sugeria que se dissesse: «nos exactos termos em que a caracterizou e que constam (...)»

O Sr. Carlos Candal (PS): — Nao, tem de se fazer um aparte. (Por nao ter falado ao microfone, ndo foi Posstvel registar as palavras finais do orador.)

O Sr. Basilio Horta (CDS):— Exacto. Dizer-se: «(.. .) Nos exactos termos em que a caracterizou, con- forme consta do n.° (.:.)». Agora nado tirar — nao sei’se o Sr. Deputado Carlos Candal concordaria com esta sugestao — a expressdo «nos exactos termos em que a caracterizou».

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a apresentag¢éo de propostas relativamente ao capi- tulo Iv.

Uma voz.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havera debate se houver alguns membros da Comissao que se inscrevam para falar sobre isso.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — (Por nao ter falado ao microfone, nao foi possivel registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os Srs. Depu- tados membros da Comissao inscrevem-se, se quiserem, para falar sobre as diversas quest6es em andlise. Agora a mesa nao pode obrigar os Srs. Deputados a ins- creverem-se sobre o assunto.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E que me pareceu, Sr. Presidente, que V. Ex.* estava a ir muito depressa. Ja para o capitulo Iv...

O Sr. Presidente: — Ja tinha dito ha pouco,

Sr. Deputado, que nao havia mais nenhum Sr. Depu-

tado inscrito sobre este capitulo 1. E, por isso, como

a mesa nao tem mais inscrigdes, passei para o capi-

tulo v. Tem a palavra 0 Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — S6 para retomar

este assunto que foi agora debatido.

Com todo o respeito que os Sts. Deputados me me-

recem, designadamente o Sr. Deputado Relator, julgo

que, de facto, vale a pena ponderar. E que, se nao hou-

ver qualquer discusséo das propostas que estamos a

apresentar, entao sera preferivel apresentar as propos-

tas para imediata votagéo, porque isso, pelo menos,

permite-nos ir escrevé-las. E que, assim, estamos a fa-

zer aquilo que podiamos fazer a tarde — ja que a

tarde ndo havera discussaéo, e agora também nao esta

a haver —, que era apresentar as propostas e votd-las.

Entdo fazemos isso tudo a tarde e escusamos de estar

agora a dizé-las e logo a tarde a repeti-las e, assim,

teremos tempo — pelo menos alguns de nds — para

as ir escrever, de modo a apresentd-las por escrito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, pela

minha parte (e julgo que por parte de todos), estou a

apresentar propostas com o espirito de completar o

relatério’e até por uma questao de ética. E. que nao

valia a pena — nds podiamos dizer que famos votar

contra o relatério e nao apresentavamos propostas ne-

nhumas. Istona pressuposi¢ao' de que ha exactamente

igual espirito por parte dos Srs. Deputados do PSD.

E que, realmente, se nao for esse 0 espirito, entaéo nao

vale a pena sequer fazer propostas. Com toda a fran-

queza, se 0 espirito nao for esse, nao faco mais ne-

nhuma proposta, porque entéo o que me interessa €

publicitar as minhas propostas, e nao discuti-las aqui!

Agora, no sentido de termos um texto que ainda possa

ser um texto que, em larga medida, reflicta um con-

senso... E’que eu estou nesta ‘posigaéo de apresentar

propostas da forma como o comecei por fazer. Agora,

se elas nem sequer sao debatidas... Sr. Presidente, en-

tao tinha toda a razdo quando fiz — e agora é que

se esté a ver — a proposta da subcomissao! Se nao

sé fossem' discutir as propostas de alteragao, isso € uma

coisa, Sr. Presidente, que nao tem explicacao!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basilio Horta,

creio que estamos agora a gastar tempo de forma

pouco util, porque nds ja tivemos reunides. esta semana,

na terca-feira, na quarta-feira 4 tarde e hoje de ma-

nha, exactamente com 0 objectivo de serem apresenta-

das as propostas que as pessoas entendessem apresen-

tar, O Sr. Deputado Carlos Candal, nomeadamente, ja

apresentou. propostas na semana passada — foi o

nico, de facto, que apresentou algumas propostas. E

o calenddrio que estabelecemos, por consenso absoluto

entre todos os membros da Comissao, foi no sentido

de que até hoje de manha, no, maximo, haveria a apre-

sentacado de propostas e discussao. Quanto a votacao,

Sr. Deputado, o que esta previsto € que se faca logo

a tarde. Em relacdo a utilidade ou nao de apresenta-

¢&o de propostas, cada um dos Srs. Deputados € que

formula o juizo que entender sobre o assunto. Agora

nao é a mesa que pode formular juizos sobre a utili-

dade ou nao da apresentagao de propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, se me permite, nado é bem assim. Comecgdmos por dizer que ndo se podem apresentar propostas seriamente sem se debater a matéria de facto. E que havia propostas que eu queria apresentar e nao apresentei porque fui con- vencido por alguns argumentos que me foram aqui da- dos. Nao € correcto, nem util, estar a apresentar pro- postas sem previamente discutir minimamente.o relatorio na generalidade. As pessoas nado so maqui- nas, nem vém para aqui — pelo menos da minha parte — com o objectivo de fazer vencimento ou de que o relatorio tenha esta ou aquela orientacdo deter- minada 4 partida. Portanto, da discussao surgem as propostas. Nao pode haver propostas sem haver dis- cussdo sobre a matéria de facto, que nunca houve nesta

Comissao.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basilio Horta, pergunto-lhe entéo o que é que nos estivemos a fazer nestas reunides todas que ja tivemos.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sobre matéria de facto apurada? Nunca tinha havido até ao momento em que comecamos a discussdo, ha dois dias!

O Sr. Presidente: — Ja comecdmos a discutir.o re- latério na semana passada, Sr. Deputado.

O Sr: Basilio Horta (CDS): — Para mim foi um dia e meio; admito que para a Comissao fossem dois dias. Nao’ é de’ mais para discutir a prova produzida! Ou V. Ex.? entendia que se deveria deixar de discutir a prova produzida? Que se entrava imediatamente.. .

Vozes.

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370 Il SERIE — NUMERO 7-CEI

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Que eu saiba, foi.sé esta semana!

E que se podia entrar imediatamente na apresenta- ¢4o de propostas sem discutir a prova produzida? Isso, para mim, era inadmissivel. Portanto, o que nés._fize- mos foi discutir a prova e agora, normalmente, como corolario dessa discusséo da prova, est4o a surgir as propostas, que podem ser, umas, aceites, outras, limi- narmente rejeitadas, outras, infirmadas, etc. Por ou- tro lado, chamava a atencao de V. Ex.* para que a convocatéria que eu tive foi também para sexta-feira, até sexta-feira de manha.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, provavelmente, nao esteve na reuniao em que foi combinado o por- qué da convocatoria para sexta-feira de manha. E que, de facto, esta prevista uma reunido amanha, alids, de certa forma, por sugestéo do Sr. Deputado Carlos Candal...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Para entregar as de- clarag6es de voto. Ja sabia.

O Sr. Presidente: — Exacto.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas isso nao cons- tava, Sr. Presidente, da convocatoria inicial.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que constava é que haveria reunides da Comissdo eventualmente até sexta-feira, de manha, também. Mas aquilo que consta da acta — e ainda ontem isto foi falado — é que, a fazer-se alguma reuniado amanha, seria porque a vota- ¢4o das propostas de alteracdo, do relatério e das con- clusdes se fariam hoje a tarde, e nao haveria tempo para os Srs. Deputados fazerem as declaracdes de voto, €, portanto, essas declaracdes de voto serao en- tregues amanha...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Até amanha.

O Sr. Presidente: — Exacto. E para permitir que os Srs. Deputados que o queiram fazer possam fazé-las depois de se terem feito as votacées.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, se hou- ver necessidade de fazer uma reunido plendria amanha, nao ha hipdtese nenhuma de a fazer?

O Sr. Presidente: — Esta ultrapassado 0 calendario. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, ape- nas para uma precisdo.

Até este momento —e s&o 12 horas e 52 minu- tos — ja fizemos 14 horas de discussdo deste relatorio.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estado abertas as inscrigdes para a apresentacdo de propostas de altera- ¢ao ao capitulo Iv.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, queria manter a minha inscricéo, mas permutava com o Sr. Deputado Octavio Teixeira e interviria depois.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.o Sr. Deputado Octavio. Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, ape- nas para referir o seguinte e na sequéncia daquilo que ha pouco referi. Dado que nao ha discussdo das pro- postas que vao sendo apresentadas, como verificamos agora pelo n.° 3, pela nossa. parte consideramos des- necessdrio neste momento apresentar propostas para os restantes pontos, na medida em que, repito, nado ha dis- cussao. E entéo sem discussdo, apenas para votacado, podemos apresenta-las logo a tarde, com vantagem para nds, pelo menos, que teremos ainda de formalizar por escrito algumas das propostas, e, por isso, retiramo- -nos agora para as completar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Sr. Presidente, propu- nha que logo se fizesse de outra maneira, desculpem, mas ando nisto hé muito tempo! Capitulo 11, vamos votar...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O. Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, nao sei se € extemporanea a minha intervencdo, mas ja fo- Tam _apresentadas presumo que todas (e é nesta presun- ¢ao que vou falar) as propostas relativas a parte Il. Se V. Ex.* nao visse inconveniente, e talvez para ob- viar a «angustia estomacal» do Sr. Deputado Carlos Candal, pronunciava-me ja sobre as propostas que aceito e foram apresentadas até este momento...

O Sr..Presidente: — Se estivermos todos de acordo com. isso, pois, tudo bem, simplesmente...

O Sr. Basilio Horta (CDS): —Claro. que. estamos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sem quebra, natu- ralmente, da metodologia que o, Sr. Presidente tinha definido para a Comissao.

O Sr. Presidente: — Ora bem, estava perfeitamente previsto que analisdssemos as propostas apresentadas relativamente ao capitulo Ill, nao é verdade?! E pas- sei para 0 capitulo IV exclusivamente porque nao ha- via inscrigdes para esse capitulo, pura e simplesmente. Tem a palavra entaéo o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O.Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em relacao as pro- postas, por uma questdo de sistematizacéo, e porque, de facto, as propostas foram algumas, vou-me referir as propostas que,cada um dos Srs. Deputados fez e pela ordem em que foram feitas. Em relacdo as propostas. apresentadas pelo

Sr. Deputado Basilio Horta, a primeira que foi apre- sentada dizia respeito a p. 6, n.° 1, primeira linha (Penso eu), que era a substituicéo de «proprietario» por «que habitava». E depois, enfim, colocou, em alter- nativa, a questao do possuidor. Estive a ver aqui.a re- lacdo final j4 depois daquele aditamento que tinha in- troduzido .— que fazia referéncia, como se recordam, ao direito.de superficie perpétuo — e tenho aqui uma

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questéo; n&o estou a questionar propriamente a vali- dade da proposta, mas tenho aqui um’ problema, que ja agora punha a reflexdo, e depois logo nos pronun- ciariamos sobre isso, néo ha problema nenhum, que é o seguinte: ndo sei se nos termos em que esta redi- gido este artigo 1.°, em que, recordo, anteriormente se fixaram quais eram os contraentes deste contrato- -promessa, se valera a pena fazer aqui referéncia, quer a esta questao do proprietdrio, quer depois, no fim deste ponto, 4 propriedade da EUTA em relacdo a frac- cao autdnoma da torre das Amoreiras. Mas isto é uma questaéo adicional que ponho 4 consideracao de VV. Ex.** apds a proposta que o Sr. Deputado Basilio Horta fez, e, portanto, ficamos neste momento por aqui e depois logo veremos como € que vai ser.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao esta rejeitada?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao esta rejeitada. Em relacdo a questao da p. 7, referente 4 unanimi-

dade, ja tinha referido que foi por lapso que nao a in- clui na minha proposta que foi distribuida aos Srs. Deputados hoje de manha. Tinha aceite a ques- tao da unanimidade, sei que o Sr. Deputado Carlos Candal mais a frente faz um outro tipo de proposta de redac¢a4o, que, salvo melhor opiniao, nao prejudica esta que aqui esta. Ou seja, na forma como esta redi- gida (isto € uma questo de portugués, no fundo, acaba por ser isto), penso que fica suficientemente claro que este n.° 5, referente as questdes das opinides recolhidas, se refere exactamente, e em termos que o Sr. Deputado Carlos Candal subscreveu depois, ao Sr. Ministro das Financas. Mas para evitar qualquer tipo de problema ou qualquer tipo de desconfianga em relacdo a qual- quer destas matérias, nado me importo de aceitar a pro- posta que o Sr. Deputado...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Faco outra mais sim- plista: «apesar das opinides por si recolhidas».

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem. Nao tem qualquer problema. Aceito essa proposta exacta- mente como a formulou neste momento: «por si reco-

Ihidas». Penso que fica evidente e claro que era o sen-

tido util e material da redacc&o deste n.° 5S.

Em relacéo a proposta do Sr. Deputado Basilio

Horta, quanto 4 matéria do n.° 8, p. 8 também, refe-

rente a questao dos «exactos termos», aqui tenho al-

gumas dtividas. Tenho algumas duividas, nao, tenho al-

gumas certezas. Parece-me que nado devemos transcrever

aqui o pedido, porque a ldgica é esta: o relatorio faz

parte do processo, e 0 processo é constituido por to-

dos os documentos que foram carreados para a Co-

missao de Inquérito — a minha ldgica € esta; portanto, nao faz (no meu ponto de vista) sentido estar a trans-

crever todos os documentos e todas as passagens dos

documentos. Os documentos integram 0 processo, 0 Te-

latério também o integra, penso que fica suficiente-

mente claro. Alids, esta parte é uma parte transcrita

da parte final do parecer do técnico tributdrio em

causa, e, portanto, julgo que fica suficientemente ex-

plicitado o documento. Aceito aqui, embora me parega

um pouco descabido nesta légica, que se faca referén-

cia a que esta parte é retirada expressamente da con-

sulta feita pelo Dr. Mario Martins David, nao €?! Da

resposta que foi feita a consulta do Dr. Mario Mar-

tins David! Penso que era um pouco nesse sentido que vinha uma proposta posterior que o Sr. Deputado Ba- silio Horta apresentou, no sentido de intercalar aqui o numero — n4o sei se é o numero do documento, se é o numero do requerimento que foi feito na altura. Portanto, em relacéo a este ponto, € isto que se me oferece dizer.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, posso interrompé-lo para lhe fazer uma pergunta?

O. Sr. Miguel Macedo (PSD): — Faca favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E que; realmente, ape- sar’de ..., onde é que neste relatério vém «os termos exactos da consulta do Dr. Mario David»?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exacto, mas...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao vem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado, exac- tamente em relacdo a essa matéria vai a minha resposta inicial, no sentido de dizer: o relatorio integra também © processo, como é evidente, nao pode deixar de ser assim, integra todo o processo, e o documento a que o relatério alude é um requerimento que consta tam- bém do processo e que, portanto, pode ser facilmente confrontado entre os termos em que aqui esta descrito e aquilo que l4 vem. Esta é a minha posi¢ao em rela- cao a esta matéria.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, nao, desculpe, mas é que repare: isso seria exactamente as- sim se desse requerimento o Sr. Relator nao tirasse con- clusdes. Portanto, tira conclusdes de um documento...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao, Sr. Deputado, nao sou eu que estou a retirar conclusdes. O que esta aqui é a exacta transcricéo das conclusdes que o téc- nico tributdrio tirou desse requerimento.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Desculpe-me, Sr. Deputado. Com licencga, Sr. Presidente. Mas nao € isso... pois o problema é o seguinte: o técnico tri- butario tira conclusdes. Com base em qué? Numa con- sulta.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exacto.

O..Sr. Basilio Horta (CDS): — Nos. exactos termos...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Que esta anexo ao processo.

0 Sr. Basilio Horta (CDS): — As conclusGes do téc- nico estao aqui. Os termos da consulta nao estado. E so isto! Nem os exactos, nem os termos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado... continuo a insistir que me parece despiciendo estar aqui a citar o requerimento todo.

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372 1 SERIE — NUMERO 7-CEI

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas, 6 Sr. Deputado, com franqueza: V. Ex.* tem algum receio de que...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao tenho Sr. Deputado, entao se estou a dizer que... e mais, mais do que isso, se estou a dizer que, como é evidente, esse documento faz parte do processo, como faz o relatorio. . .

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Tudo faz parte.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — ... como faz o re- latério, nao passa pela cabeca do Sr. Deputado, pre- sumo eu das suas palavras, transcrever todo o requeri- mento; e, portanto, qualquer entidade ou pessoa que queira consultar o documento em causa tem até acesso a todo o requerimento que esta no processo. O Sr. Deputado, é rigorosamente assim!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, des- culpe. Nao é assim. Nem rigorosamente, nem é assim, peco desculpa. Sr. Deputado, nao é assim.

O Sr. Carlos Candal (PS): — (Por ndo ter falado ao microfone, ndo foi possivel transcrever a.intervengao do orador.)

O Sr. Basilio Horta (CDS):.— Sr: Deputado, o seu relatério, no fundo, é um instrumento politico, é um instrumento que da a conhecer as conclusGes de uma comissdo de inquérito sobre um processo. Agora a maioria das pessoas que vdo ler o relatério vao dar de barato que os exactos termos em que a consulta foi feita é€ em termos que justificam aquela conclusao!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): —.O Sr. Deputado!...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Desculpe, Sr. Depu- tado! Sem que o Sr. Deputado dé azo a que um ob- servador que leia o relatério possa concluir ele proprio se a consulta correspondeu a realidade provada por si — pelo relator ... Porque a duivida esta ai. E que es- tou convencido de que os exactos termos em que o Sr. Ministro das Financas fez a consulta nao corres- pondem 4 realidade. E uma fotocépia mal tirada, como dizia aqui o deputado Carlos Candal. E esse € 0 pro- blema.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado, ja ex- pendi a minha opiniao sobre este ponto. Se me permi- tisse, ia discorrer sobre as outras matérias e dizer quais s4o os outros pontos que aceito. ‘ Em relagdo ao n.° 15 da p. 10, que é uma proposta

também do Sr. Deputado Basilio Horta, penso que o Sr. Deputado propunha a eliminacao da palavra «and-

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao, nao propunha isso. O que eu propunha era um aditamento, em que ao lado dos «casos de isen¢do (...)» se referissem ou- tros casos, nomeadamente o caso do andar das Amoreiras. . .

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Portanto, era qual- quer coisa do género: «tendo-se concluido pelos

documentos que integram o processo e pelos depoimen- tos que integram:o processo que outros casos de isen- ¢ao de sisa em permuta (. ..)»:

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Uns houve, ‘mas tam- bém se concluiu que houve um caso de“permuta que pagou sisa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado, salvo melhor opiniao, o que nesta fase do relatorio estamos a tentar apurar (e, alids, depois 0 n.° 17 refere-se exac- tamente a isso) é se houve da parte da Administracao Publica ou da administracao fiscal em relacdo ao Mi- nistro das Finangas um tratamento absolutamente ex- cepcional do seu facto. E penso, portanto, que o que importa, em termos de relatério, é que so os factos que podem corroborar que a Administracao Publica nado foi o unico caso que tratou nesta matéria — o do Sr. Ministro das Finangas.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E os outros?

O Sr. Miguel: Macedo (PSD): — Neste sentido. ..

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E os outros factos que podem corroborar que houve’ tratamento ‘excepcional nao lhe interessam, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O Sr. Deputado, in- teressam. Estou a dizer é que o que estamos a tentar apurar nesta fase do relatdrio, na parte It, é se a Ad- ministracéo Ptiblica teve ou nao teve algum compor- tamento excepcional em relac&o ao Sr. Ministro das Fi- nangas.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, des- culpe, por isso é que tem de dizer tudo.

O, Sr. Miguel. Macedo (PSD): — A forma que en- tendo que é correcta para analisar este caso é que...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — S6.por um caso!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao, nao. Nao é sé por um caso. E que, carreando para’ o processo é de- pois vertendo no relatério os outros casos em que a Administracaéo Publica teve um comportamento ané- logo aquele que teve para com o Ministro das Finan- ¢as, fica provado (penso eu) suficientemente que nao foi uma deciséo excepcional aquela que recaiu’ sobre 0 caso do Sr. Ministro das Financas. Este é 0 meu en- tendimento.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, da-me licenga?

Sr. Deputado, ja agora fazia. uma_pergunta: em que € que se baseia para fazer esta afirmacdo? Porque ja tem uma prova concreta de um caso em. que nao houve isengdo de sisa. Quais foram as outras. provas em que se baseou do relatério para fazer esta afirmagdo: que houve depoimentos prestados, que outros casos de isen- cao de sisa,em permuta?... Em) que documentos, em que declaracéo, é que o Sr. Deputado...

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40 DE ABRIL DE 1990 373

O Sr. Miguel Macedo (PSD): —.O Sr. Deputado; os documentos sAo estes todos que vém aqui citados, que o Sr. Deputado pode confrontar.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas quais foram?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O processo n.° 15/15, livro n.° 17/2020, de 22: de Maio de 1987; o processo n.° 15/20, livro n.° 18/1536, informagao n.° 2146, de 11 de Novembro de 1988; 0 processo n.° 15/10, livro n.° 18/1915, informac&o n.° 772, de 14 de Abril de 1989... Todos estes casos; do meu ponto de vista, constituem situagdes precedentes em re- lagéo. aquela que a administracdo fiscal tomou para com o Sr. Ministro das Financas. E neste exacto sen- tido que esta redigido,.e € com este contetido util, o n.° 15 do relatério. Em relacdo.a proposta que o Sr. Deputado faz para

on.° 17, p..11, no sentido de eliminar, a seguir a ex- pressdo «administragao fiscal», a frase «e pela ausén- cia de qualquer tratamento de excepcdo das implica- ces tributarias do contrato de permuta celebrado pelo Ministro das Finangas», concordo com essa elimina¢cdo. A redaceaio seria, pois, a seguinte: «Tudo visto, conclui- -se pela regularidade e legalidade da actuagado da ad- ministra¢ao fiscal.»

Relativamente a proposta do Sr. Deputado Domin- gues Azevedo quanto ao n.° 4, na p. 6, pretende.o Sr. Deputado incluir um aditamento que fizesse refe- réncia a questéo dos 17 400 e «tal» contos que custou o apartamento das Amoreiras e que esse facto seja li- gado A questdo do limite de isencdo previsto. Tivemos ontem oportunidade de debater esta questdo, entre ou- tras discussdes que ja tivemos sobre esta matéria. Julgo que ninguém negara que esta foi uma das matérias mais

abundantemente discutidas na Comissao. Creio que po-

deremos tirar a conclusdo de que nao é relevante, para

efeitos de incidéncia do imposto de sisa nesta matéria,

o facto de um dos andares permutados ter 0 valor de

17 400 contos. Nao vejo, portanto, qualquer convenién- cia na inclusao desta passagem no relatério.

No que respeita ao n.° 5, na p. 7, ja citei a pro-

posta do Sr. Deputado Carlos Candal, estando esta

questo ultrapassada. Quero’ acrescentar que, se reti-

rassemos o n.° 5 da p. 7, ficaria gravemente lesada,

segundo julgo, a ldgica do relatério, particularmente

sobre o que depois se diz no n.° 6, que nao vi ques-

tionado. Gostaria de chamar a vossa aten¢do para este

aspecto.

Em relagdéo ao n.° 10, na p. 8, o Sr. Deputado pro-

poe uma alteracdo quanto ao inicio do nimero. Devo

dizer que tomei notas «a retalho» sobre as propostas,

porque é impossivel escrever tudo. Confesso que nao

consigo transcrever a proposta ...

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Proponho,

Sr. Deputado, que este ntimero fique coma seguinte

Tedacgao:

Nao obstante nas declaragdes produzidas na Co-

missdo de Inquérito quanto a légica do sistema ter-

-se demonstrado alguma incerteza quanto 4 dou-

trina inserta na informacdo n.° 1454, de 14 de

Junho de: 1988, o jurista da Consultadoria Juri-

dica-Dr. Freire Dias emitiu parecer, datado de 26

de Setembro de 1988, cujo texto [...]

E retomo depois o texto da proposta «..

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Certo, Sr. Depu- tado, as anotacdes que tenho sdo pertinentes depois de o Sr. Deputado me ter refrescado a memoria em rela- ¢ao a essa sua proposta.

Conforme V. Ex.* pode constatar, estamos, nesta parte do relatério, numa redaccfo puramente descri- tiva dos factos. Aquilo que esta nao é rigorosamente mentira e o Sr. Deputado, com essa sua proposta, in- troduz no relatério, uma questao de valoracao da posi- ¢40 de depoimentos que aqui foram feitos, que julgo poder prejudicar a unidade do relatorio nesta parte. Julgo que isto é evidente. Eu nao estaria, pois, muito receptivo a aceitacaéo desta sua proposta. Em relacdéo a inclusdo de um numero novo

— 14-A —, trata-se do aditamento de uma parte em que o Sr. Deputado pretenderia ver consagrado que dos depoimentos se conclui que era a primeira vez que a Administracao tinha sido confrontada com esta situa- cao. Julgo que isso € o que consta, no fundo, no n.° 14. E o que esta no n.° 14 e até antes. Mas, pelo menos, 0 n.° 14 retrata com alguma fidelidade, por ou- tras palavras, esta mateéria.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Dd-me licenga que o interrompa, Sr. Deputado?

O. Sr. Miguel Macedo (PSD): — Faca favor, Sr. Deputado.

© Sr. Domingues Azevedo (PS): —E que, real- mente, esta a haver um equivoco nesta materia.

O que pretendo é transcrever neste n.° 14-A as res- postas que foram dadas a perguntas que lhes foram co- locadas, quer pelo técnico tributdrio, quer pelo Dr. Sil- vério Mateus, director da 4.* Direccao de Servicos, quer pelo proprio jurista Dr. Freire Dias. Instados a pronunciarem-se sobre se alguma vez, enquanto fun- ciondrios da DireccAo-Geral das Contribuigdes ¢ Impos- tos, Ihes:passou pelas maos algum processo idéntico ao do Ministro Miguel Cadilhe para que se pronuncias- sem sobre ele, todos eles foram unanimes em dizer que nao. Isto esta provado!...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Compreendo, Sr. Deputado, essa sua inten¢gao.

Permita-me ¢ chamar a sua atencdo para uma con- tradicfo evidente, que o Sr. Deputado nao contestou, em relacdo ao que depois vem descrito nos n.°* 8 e 15 do_relatério.

Do meu ponto de vista, nado é relevante, para este efeito, que .o Sr. Leonel Corvelo de Freitas,.embora o tenha afirmado —.o-Sr. Deputado nao esta a dizer nenhuma mentira —, nunca tenha analisado um caso idéntico ao do Sr. Ministro das Financas. O que é re- levante nesta fase do processo é saber se a administra- co fiscal ja tinha alguma vez sido confrontada com um precedente andlogo aquilo que o Dr. Mario Mar- tins David descrevia como o caso que atingia o Sr. Mi- nistro das Finangas. Esta é que é a questao!

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Proponho exac- tamente a eliminagao pura e simples do n.° 15, por- que ja.na reuniao de ontem ficou provado...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Eu nao apontei isso, Sr. Deputado.

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374 II SERIE — NUMERO 7-CET

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Entdo deve ter- -Ihe falhado qualquer coisa...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Certo, Sr. Depu- tado, peco desculpa.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Na sequéncia deste meu entendimento, proponho a anulacao do n.° 15, porque, como ja ontem ficou provado, os documentos que sdo vertidos no relatério nao tém co- nexdo com o objecto deste...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): —Entdo, Sr. Depu- tado, estamos com entendimentos diferentes das ques- tdes — e € legitimo que assim aconteca.

O meu entendimento é 0 de que 0 n.° 15 tem todo o cabimento e importancia decisiva para a questdo do relatério. O Sr. Deputado entende que nao. Discuti- mos ontem essa matéria e nado vale a pena repetir agora a discussao. Entendo, pois, que, nao sendo incoerente a sua proposta de eliminacdo do n.° 15 (que, de facto, eu nado tinha apontado), é, no entanto, do meu ponto de vista, uma divergéncia quase insandvel que temos em relagdo a esta matéria. Eu, pessoalmente, nao aco- lho a proposta.

Quanto ao n.° 16, julgo que a proposta que o Sr. Deputado faz em relagao a este numero pode, a ser aceite, fazer incluir no relatério uma suspeicéo, mais ou menos intoleravel, no que respeita 4 forma como foi descrito — também esta vertida nas actas — 0 pro- cedimento da administracao fiscal relativamente a ques- tao da elaboracdo da informac&o: O que o técnico tri- butdrio Leonel Corvelo de Freitas aqui disse foi que tinha sido encarregado posteriormente de fazer uma in- formag¢ao sobre esta matéria e tinha alegado, ao que julgo, excesso de trabalho no momento, ndo tendo sido, portanto, tao rapido quando ele desejava. O que é relevante para esta matéria é que a administracao fis- cal nado deixou de tomar a iniciativa de incumbir um funciondrio seu, um técnico tributdrio, de redigir essa informac&o, que presumo até ja estar feita.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Da-me licenca que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — E que nao ’é feita em todo o projecto de relatério nenhuma obser- vacgaéo nem nenhuma citac4o quanto 4 inoportunidade da circular n.° 5/89, se a memoria nao me atraicoa. . .

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Creio que é a cir- cular n.° 10/89.

O Sr. Domingues Azevedo (PSD): — Nao sei se 6 a n.° 5/89 ou a n.° 10/89, mas refiro-me a circular que veio depois consagrar este entendimento.

Nao é feita no relatério nenhuma alusdo a este facto, que foi ventilado por diversos deputados desta Co- missao.

Penso, Sr. Deputado, que nfo se insere no relatério nenhum elemento de desconfianca em relacdéo a Direceao-Geral, antes pelo contrario, se constata uma realidade, que foi aqui mais do que provada.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O mew entendi- mento é diferente,’ Sr. Deputado. Eu aceitaria que V. Ex.* tivesse diividas em relacaéo ao comportamento da administracao se esta ndo tivesse incumbido um téc- nico tributdrio de fazer essa informa¢ao, a qual; como sabe, se destina a circular pelas reparticdes de finan- ¢as e a constituir no momento o’entendimento da ad- ministracdo relativamente a essa matéria: E a adminis- tragdo fez isso, facto que, evidentemente, é relevado na proposta de relatério.

Julgo que assim fica esclarecida esta matéria: Em relacdéo ao n.° 17, julgo que a proposta do

Sr. Deputado ficou prejudicada pela aceitacdo da pro- posta do Sr. Deputado Basilio Horta. Nao sei se é esse © seu entendimento, mas prefiro claramente a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Basilio Horta:

Passo as propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira em relacdo ainda a este capitulo m1.

Quanto a proposta relativa ao n.° 3, mantém-se o entendimento, que ja afirmei anteriormente e que nao faz sentido mudar°em relacao-a esta matéria, de que, como todos os documentos constam do processo, é fa- cilmente ‘verificavel pela consulta desses documentos aquilo que o Sr. Deputado pretende, a meu ver infun- dadamente, incluir no n.° 3, ap. 6, que se’ refere a quest4o de a responsabilidade da escritura ser do Mi- nistro das Finan¢as, como segundo ortorgante do con- trato, etc.

Em relagado ao n.° 5, a p. 7, ja explicitei as razdes € o conteudo util deste ponto. O Sr. Deputado propée a eliminacao do n.° 5. Eu aceitei j4 uma proposta de alteragaéo que julgo clarificar suficientemente este ponto, pelo que nao me pronunciarei mais sobre esta matéria.

Quanto a proposta relativa ao n.° 6, no sentido da eliminacao da expressdo «com a maxima certeza juri- dica», penso que nao é de eliminar, porque foi exac- tamente isto 0 que se passou. Nao o poderia afirmar se nao tivesse presente aquilo que o proprio Sr. Minis- tro das Financas aqui disse. E nao sei por que é que 0 depoimento do Sr. Ministro das Financas deve ser desvalorizado, j4 que tem exactamente o mesmo valor de todos os.outros depoimentos. Disse o Sr. Ministro das Financas que, atendendo a especial responsabilidade que. ele tem.em termos de. cargo. politico, pretendeu uma.consulta 4 administracdo. fiscal — e nem sequer quis por 0 seu nome nessa consulta — no sentido de ver esclarecidas as suas obrigacées tributarias. Preten- deu; portanto, actuar com a maxima seguranca juri- dica em relacéo a esta matéria. Nao é, de modo ne- nhum, excessivo pér esta expressdo no relatério. Mas é o meu entendimento, como é evidente.

Em relacao ao n.° 7, nao tenho agora bem presente a proposta do Sr. Deputado...

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Da-me licenca en- tao de que explicite a proposta?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sim, Sr. Deputado, até lhe agradeco.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Quanto ao n.° 7, fiz, ao fim e ao cabo, duas propostas alternativas.

A primeira é no sentido da substituigao, que, no fundo, recolhia tudo o que consta do n.° 7, mas acrescentava-lhe o problema, que tem sido debatido,

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dos aspectos essenciais da caracterizacao feita pelo Dr. Mario Martins David na pergunta que é formulada com base no mesmo relatorio do técnico tributario Leo- nel Corvelo de Freitas.

Proponho, em alternativa, que se corte o primeiro pardgrafo, porque, face ao que consta das actas, de- signadamente das declaracdes do Ministro das Finan- cas, e nao sd, tal pardgrafo € falso. O Sr. Ministro das Financgas nao poderia ter pedido’ao’ Dr. Mario Mar- tins David porque nao o conhece. Foi apenas o enge- nheiro Almeida Henriques que tratou do assunto com o Dr. Mario Martins David.

Proponho, por outro lado, que se'corte a expresso «com rigor», porque esta provado que nao foi com ri- gor que foi exposto 0 caso concreto da permuta do an- dar das Amoreiras.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Julgo, Sr. Depu- tado, que esses séo os pontos que estéo contemplados nos n.°* 1, 2 e 3 deste capitulo m1 depois do adita- mento relativo 4 questao do direito de superficie, que ficou consagrada.

Vozes.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas ja respondi a questao do pedido de consulta. Estamos sempre a vol- tar ao mesmo... Em relacdo a essa questao, e salvo melhor opinido, o pedido de consulta consta do pro- cesso e pode ser consultado por quem quer que seja.

Vozes.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — O Sr. Deputado mantém a expresséo «com rigor»?

Vozes.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Da-me licenga que o. interrompa, Sr. Deputado?

O Sr.:Miguel Macedo. (PSD): — Faca favor, Sr. Deputado.

© Sr. Carlos Candal (PS): — E que, realmente, ha duas caréncias de rigor decisivas. Uma, que, ¢ mani- festa, objectiva e indiscutivel, é a omissdo do facto de © direito de propriedade ser parcelar. Outra, que para mim é subjectivamente relevante, embora aceite que o

nao seja para toda a gente, € nao ter dito que o pré-

dio de menor valia que era dado a permuta tinha sido

comprado com isengdo de sisa, que para mim € um as-

pecto importante. Isso € 0 meu ponto de vista, e € para

mim uma coisa que admito seja subjectiva, mas a ca-

réncia objectiva da informac&éo de que o prédio de

maior valor na permuta era em propriedade superfi-

cidria para mim nao tem importéncia nenhuma, por-

que, e jd o disse, para mim é igual o direito parcelar,

perpétuo, superficidrio, no aspecto, a propriedade

plena. S6 que para a consulta — e € 0 meu ponto de vista — tinha tido de esclarecer isso e nao esclareceu.

© Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas, se me permite,

em réelacdo a quest&o do direito parcelar, fica incluido

no n.° 1, Foi incluido nesse ponto, nao ha duvida so-

bre esta matéria...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Ai entra em briga com esta afirmacéo de «com rigor». N&o teve...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — N&o vejo em qué, mas...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Alids, nao entendo por que é que se ha-de estar aqui a dar galdes a um cida- dao que é meramente licenciado em Direito, nem se- quer é advogado, é um «biscateiro» das conservatorias.

Risos.

Se pusesse 14 «com habilidade», tem o meu aplauso. Com muita habilidade, porque a consulta escamoteia dois dados essenciais, um objectivamente essencial, que é o problema do parcelamento de propriedade, e ou- tro — para mim e sé para mim, se calhar —, que é a nao referéncia de que o prédio dado 4 troca tinha sido... Depois, com habilidade, a consulta €é uma con- sulta insinuante, de sugestao, daquelas que. nas instan- cias, na «barra», sao dolosas, sao embargadas pelo ad- versdrio e proibidas pelo juiz. Até nao lhe falta um bocado de graxa 4 administracdo fiscal.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado, con- tinuo a entender que aquilo que ja expendi em relacao a consulta do processo e aos documentos que estao jun- tos e que ninguém vai desanexar, como é evidente, dis- pensa.este tipo de discusséo. Devo dizer que nao quero que em relacdo a esta matéria fique a ideia de que pre- tendo forcgar alguma coisa, porque sao factos, e, por- tanto, acolho esta sugestao no sentido de extrair do texto uma subjectividade que eu proprio tinha aqui in- cluido. Esta subjectividade, a qual aceito que seja mi- nha e nao tenha a ver com o documento em si, retiro- -a, como, alias, retirei outras, sem qualquer problema.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — E que isso tem consequéncias.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Qual é a conse- quéncia?

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, lo- gicamente, tem a consequéncia, que é isto: fica uma exposi¢ao em que ficavam descritas algumas condicdes de permuta.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Essa € a sua conse- quéncia, Sr. Deputado.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Ainda 14 ficavam descritas «as condicg6es», «as», quer dizer, todas...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso agora é outra consequéncia. Permito-me aconselhar V. Ex.* — se nao leva a mal — a que pondere também sobre essa sua subjectividade.

Em relacao ao n.° 15, a p. 10, ja disse aquilo que tinha a dizer. Em relacao 4 questéo dos «andlogos», é uma contradi¢ao insandvel que se verifica neste mo- mento entre a minha posicfo sobre esta matéria e a posi¢féo de V. Ex.* e do Sr. Deputado Domingues Azevedo, e nao aceito esta proposta. E depois o Sr. Deputado fez algumas propostas de transcricao da circular. Julgo que, e para sermos razodveis, devemos

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376 Il SERIE — NUMERO 7-CEI

considerar as propostas dessas transcrigdes como de- masiado extensas para este relatério. E evidente que a Comissdo nao deixou de conhecer aquilo que vinha es- crito nessas circulares, tomou-as em consideracdo, mas julgo que para relatério sao demasiado extensas e nao sao razoaveis de incluir neste relatdrio...

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Nem sequer as re- fere.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em relacdo a Sr.* Deputada Odete Santos, que tem duas propostas, sendo uma a transcri¢ao do artigo do Cédigo da Sisa, que, julgo, na linha daquilo que venho expendendo, perfeitamente dispensavel e nada adianta para este caso. Este € um dos pontos que ainda ontem debatemos so- bre esta matéria e sobre o qual cada um tera a opi- nido que tiver, mas é o Cédigo. A Sr.* Deputada nao esteve presente hoje de manha, mas tive oportunidade de dizer 4 Comiss&o que depois de ter reflectido, como prometi que iria fazer, sobre o assunto nao vi razdes para alterar a interpretacdo que, mal ou bem, é a que fago sobre essa matéria.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Nao fiz sé a proposta de transcricaéo do artigo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Tem toda a raz4o, Sr.* Deputada. Em relacéo ao n.° 3, a p. 6, a Sr.* Deputada fazia duas propostas de integracdo no relatério de uma referéncia 4 questdo do inicio das obras e a questéo da data da mudanca do Sr. Minis- tro para 0 andar das Amoreiras. Julgo que eram estas as duas matérias que a Sr.* Deputada pretendia incluir.

A Sr.? Odete Santos (PCP): — Era que «o Sr. Minis- tro das Finangas s6 foi habitar em 30 de Julho de 1988 e so a partir dessa data foi entregue ao Sr. Dr. Ema- nuel de Sousa o andar do Lumiar».

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas, Sr.* Depu- tada, é daquelas coisas! Isto consta do processo, esta nas actas...

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — O Sr. Deputado conclui isso na perspectiva das suas conclusdes...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Vamos 14 a ver se nos entendemos em relacdo a isto e com. o maximo de abertura em relagéo a esta matéria...

A Sr.* Odete Santos (PCP): —.... as cldusulas do contrato-promessa, porque esta nos autos. Sendo as- sim, nao fica nada, e ficaria assim: «os Srs. Deputados do PSD entendem que a administragdo fiscal actuou com regularidade, etc.», e relatério nao punha, por- que tudo o resto consta dos autos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): —. Sr.* Deputada, que- ria dizer que, fosse qual fosse o relator, no meu en- tendimento, e, se calhar, todos os outros: deputados se- riam melhores relatores que eu, embora ndo seja esse 0. juizo que importa fazer neste momento, haveria sem- pre matéria que se entenderia que devia estar no rela- torio final e que nao ia estar. Como é evidente, nds temos imensas pastas e milhares de paginas de depoi-

mentos, de documentos, de todas as matérias que pre- tendemos.e conseguimos — julgo eu — com algum ri- gor ver aqui nesta.Comissdo e.que sao todas relevan- tes para a formulacdéo do. juizo.de opinido.e de consciéncia que. cada.um dos Srs.. Deputados tem:-de fazer no. fim deste, processo.. Agora a questdo é esta: O,que:€ que deve ir para o.relatério? Como é evidente, ha uma carga subjectiva em, relacdo.a isto, porque se trata de opgdes, de.escolhas sobre aquilo que. é abso- lutamente determinante do ponto.de vista subjectivo do relator — volto.a frisar isto — e aquilo.que nado é tao determinante assim.

O. meu entendimento ao. fazer este relatério foi que eram. determinantes, os, pontos que aqui foquei.Poste- riormente, aceitei outras.consideracdes,.de que ja dei conhecimento 4 Comisséo, mas, por amor de Deus, re- servem para mim esta liberdade de escolher aquilo que é determinante. VV.. Ex.** podem. discordar,. a Sr.* Deputada tem toda a legitimidade de discordar do relatorio.e dos termos em que € escrito, e eu nado es- tou a dizer que nao, mas reservo para mim um pouco dessa liberdade, da liberdade de optar entre aquilo que considero muito relevante para o processo e que pode ser esclarecedor e aquilo que é menos relevante. E essa a questo, e julgo que € nestes exactos termos que te- mos de analisar a proposta de relatério que é feita. E exactamente isto que quero dizer, pedindo desculpa pelo «calor», mas estamos todos cansados de discutir esta matéria.

Em relacao ao Sr. Deputado Carlos Candal, aquele n.° 5 ja tinha ficado aceite; em relacdo ao n.° 8, fi- cou para vermos como é que isso devia ser feito; em relagdo ao n.° 17, V. Ex.* propéde a eliminacado, nao €? Ja tinha aceite aquela proposta de alteracdo...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Ja.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Entdo, com 0 seu acordo, que, alids, é importante para mim, pessoal- mente, fica aquela proposta que ja tinha aceite. Em relagdo ao n.° 8, tinha entendido que V. Ex.* queria intercalar a tal referéncia ao requerimento apresentado pelo Dr. Mario Martins David, mas, pelos vistos, nao é exactamente esse...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Nao, o Dr. Basilio Horta € que tem essa proposta. Eu suprimira; pura e simplesmente, essa referéncia. . .

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado, vejo ai uma questaéo. De facto, aquilo é a transcricdo...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Encantado, nada obriga a fazer uma transcricdo integral, pode fazé-la parcelar.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — ... da conclusao do técnico_tributdrio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, era 0, seguinte: O Sr. Deputado. Domingues Azevedo, ha pouco, cometeu — involuntariamente, estou »certo disso — um excesso de linguagem, porque,.a propo-

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10 DE ABRIL DE 1990 371

sito do n.°. 15. do, capitulo) ml, disse: «ficou ontem pro- vada na Comissdo», mas nao ficou provado na Comis- sao nadavacerca disto. O que ontem aconteceu, e isso estara provado, € que 0 Sr. Deputado Domingues Aze- vedo, acerca desta matéria, tem uma opinido comple- tamente diferente da minha — isso, sim, é que ficou provado. Nao ficou provado na Comissdo, porque o

Sr. Deputado Domingues Azevedo nao*é ele a Co- missao-.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, que estava inscrito.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Acho que, se estabe- lecer um prémio laranja e prémio lim&o, o Sr. Depu- tado Vieira de Castro é um «chato», com essa sua ma- nia da recta prontincia.

Gostei de ouvir agora o Dr. Miguel Macedo, por- que foi para «uma» de realismo e de frontalidade. Acho que sim, porque quem faz esse relatério tem ten- déncia... O problema é este: o relatério, ou é uma reprodugdo real de tudo quanto se passou, e nessa al- tura tem de se pespegar para aqui com todas.as actas, ou é de algum modo um quod est demonstrandum, e eu aceito que quem faz o relatério possa fazer a sua propria seleccao. Até ai tudo bem, mas a outra tese de dizer esta tudo ai, quem quiser venha ca ver, é um sofisma, porque, sejamos realistas, este relatério vai ser lido pelo Dr. Miguel Cadilhe, pelo Dr. Corvelo de Frei- tas, pelo Dr. David e, no maximo, por mais 10 pes- soas. Tirando os elementos desta Comissdo, nao ha 20 deputados que vao ler este relatorio, limitar-se-do a ler as conclusdes. Os jornalistas nao vao publicar este re- latério, vao publicar as conclusdes, pescam daqui umas coisas e depois publicam umas «bocas» que, eventual- mente, hajam, avulsas ou repescadas, das declaragdes de voto. Portanto, estar a dizer que esta tudo no dos- sier € uma atitude sofista. Essa é mais correcta, e quem escolhe escolhe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Em relacao a in- tervencdo do Sr. Deputado Vieira de Castro, e sem ten- tar estabelecer, penso que a discussdo da sessdo de on- tem foi suficientemente esclarecedora quanto a inutilidade e a desconexao dos documentos, constantes do:n.° 15: para o debate desta questao. Devo dizer, de- pois de todos estes trabalhos posso dizer, ao Sr. Depu- tado Vieira de Castro que é aprovado perante’esta Co- miss4o aquilo que lhe interessa, nunca se provando as opinides dos restantes Srs. Deputados. Ja ha muito tempo que percebi isso, mas nao vou entrar em polé- mica, o Sr. Deputado Vieira de Castro fica com o seu entendimento e eu continuo a ficar com o meu, que

penso ser o mais correcto.

O Sr. Presidente: — Tem a’ palavra o Sr. Deputado

Mota Veiga.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, te-

nho o direito de resposta?

O Sr. Presidente: — Se quiser, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, peco muita desculpa aos Srs. Deputados da Comiss4o, mas devo dizer que nado fiquei nada impressionado com aquela exclama¢ao «oh!». Poderei estar de acordo com aquilo que agora disse o Sr. Deputado Domingues Aze- vedo, que a discussfo de ontem foi esclarecedora. O Sr. Deputado Domingues Azevedo tinha dito que tinha ficado provado na Comisséo — desculpar-me-ao, mas trata-se de duas coisas completamente diferentes, mesmo correndo o risco (vou usar a expresséo do Sr. Deputado Carlos Candal) de ser «chato»!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.

O Sr. Mota Veiga (PSD): — Sr. Presidente, eu que- ria intervir apenas para referenciar dois pontos.-O pri- meiro é a intervencao do Sr. Deputado Carlos Candal referindo que este relatério nao pode ser uma trans- crigéo. completa e massiva de tudo aquilo que foram os documentos aqui analisados: é ébvio que fara uma recolha daqueles elementos que considerou essenciais, tendo em vista aquilo que considerou mais relevante — isto € claro e nitido, todos os relatérios sAo assim, ou entao seria um relatério de uma pagina sd, como disse a Sr.* Deputada.

No entanto, eu faria uma proposta ao Sr. Relator no sentido de harmonizar um pouco aquilo que cons- tituiu essa intervencdo — tenho pena.de.que o Sr. Deputado Basilio Horta aqui nado esteja. Em rela- cao ao n.° 1, indo ao encontro das preocupagées aqui manifestadas, de facto, na primeira parte desse n.° 1 identificam-se as partes intervenientes; na segunda deve ser 0 objecto interveniente. Portanto, eu propunha que se retirasse esta referéncia sobre se era proprietario, possuidor, habitava, estava la ou ia la as vezes. E tam- bém, claro, a propriedade da EUTA.

Relativamente ao n.° 8, que aqui foi referenciado va- Tias vezes como devendo ser ai incluido o texto da con- sulta feita, continuo a considerar nao ser necessdrio que se transcreva a consulta integralmente, dado que este éum relatério que transcreve, obviamente, conclusdes que considera relevantes — até o que interessa mais sao as conclus6es. O facto de aqui estar nos exactos ter- mos que a caracterizou, pelo contrario, faz evidenciar que é nos exactos termos em que se realizou, e nao noutros termos; portanto, nesse aspecto, até me parece que, em relacdo a qualquer pessoa que leia este relato- tio, pode fazer com que va verificar quais sao os exac- tos termos e nao fique na duvida sobre se os termos eram estes ou eram outros. De facto; parece-me dis- pensdvel ter de referenciar todo o relatdrio.

Nesse sentido, com.essa pequena alteracio que pro- ponho, diria que, pelo menos nos aspectos essenciais, aqueles que eu considerei mais relevantes, iria ao en- contro da posi¢aéo do Sr. Deputado Basilio Horta; em relagdo ao resto, €é um problema do Sr. Deputado Mi- guel Macedo — estéo aqui elementos essenciais; mui- tos mais poderiam estar, até poderiam estar todos os elementos do processo! .Mas entao tinhamos um rela- tério que nunca mais acabava.. Peco. apenas ao depu- tado, relator que considere esta minha proposta.

O'Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegou a hora de suspendermos os: trabalhos; recomecaremos as 16 horas: Solicito que no reinicio dos trabalhos sejam

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apresentadas 4 mesa todas as propostas de alteracao que os Srs. Deputados queiram ver votadas hoje a tarde e que sejam apresentadas por escrito, tal como ja foi sugerido e pedido no inicio desta reuniao, de forma que seja possivel fazer fotocépias para que todos saibam exactamente aquilo que estao a votar.

Srs.. Deputados, esta suspensa a reuniao.

Eram 13 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunido.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Estamos neste momento com trés quartos de hora de atraso; temos estado a espera de que pudessem apa- recer outras propostas de alteracao que, eventualmente, resultariam daquilo que foi discutido durante a manha. A mesa dispde neste momento de algumas propostas de alteragao subscritas pelos Srs. Deputados Octavio Teixeira, umas, e¢ Mota Veiga, outras. Vamos come- gar por votar as propostas de alteracao respeitantes ao capitulo 11 do projecto de relatério. Faremos as vo- tagdes de acordo com aquilo que consta, em termos de ordem de votacéo, do artigo 157.° do Regimento da Assembleia da Republica; em primeiro lugar, votar- -se-40 as propostas de eliminac&o; depois, as de subs- tituigado; de seguida, ‘as propostas de emenda, € depois, havendo-as também, as propostas de aditamento.

A primeira proposta que existe respeita ao n.° 1 da parte 11 da proposta de relatério, em que se propde a eliminagao da expressao «de que o Ministro das Fi- nangas era proprietdrio», na |. 1, p. 6, e da expresso «e propriedade da EUTA», na 1. 5 da p. 6. Trata-se de uma proposta de eliminagao destas duas expressGes. Os textos est&o distribuidos a todos os Srs. Deputados; portanto, creio que nao sera dificil o acompanhamento destas votag6es.

Srs. Deputados, vamos proceder 4 votacao desta pro- posta de eliminacao.

Submetida a votagado, foi aprovada, com os votos a favor dos Srs. Deputados Alberto Aratjo, Carvalho Martins, Domingues Azevedo, Mota. Veiga, Anténio Tavares, Aristides Teixeira, Belarmino Correia, Carla Diogo, Carlos Candal, Ercilia Silva, Vieira de Castro, Fernando Pereira, Jodo Montenegro, Fernandes Mar- ques, Antonio Magalhdes, Manuel Santos, Silva Tor- res, Silva Carvalho, Julieta Sampaio e Miguel Macedo e a abstengao do Sr. Deputado Octévio- Teixeira.

N&o vou pér a votacéo uma altera¢o que o relator ja acolheu e que acaba de ser distribuida em fotocdé- pia; nao é uma proposta de alteracdo, mas sim uma alteracao do prdprio texto, que o relator ja introduziu na redaceao. Assim, 0 texto do n.° 3 ficaria com esta redaceao final, dada pelo relator: «este contrato con- vencionava a permuta da fraccao autonoma do prédio urbano na Rua de Francisco Stromp» — dado que ja foi votada a eliminagdo da expresséo «de que o Mi- nistro das Financas era proprietaério» —, «5, bloco 2, 2.°, E, em Lisboa, pela fraccéo auténoma constituida sobre 0 direito de superficie perpétuo, implantado no lote 4, 4.°, esquerdo, A, do prédio urbano sito na Rua de Silva Carvalho e Rua das Amoreiras, ‘em Lisboa, empreendimento das Amoreiras». Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Face 4 votacdo que fizemos ‘anteriormente, fica prejudicada a expressao, que ai ainda mantenho — porque na altura ainda cons- tava do relatério —, de que o Ministro das Financas era proprietario; naturalmente, fica retirada, por pre- judicada. No fundo, do que se trata é de incluir:o in- ciso, a seguir a fraccfo auténoma, nos termos da mi- nha proposta, de «constituida sobre o. direito de superficie perpétuo, implantado no lote 4»; depois con- tinua igual.

O Sr. Presidente: — Tema palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, es- tou com um problema, porque a segunda versado da proposta de relatério esté com a minha camarada Odete Santos, e isso deixa-me um pouco atrapalhado. Em relacao a proposta que foi votada, tratava-se da proposta do Sr. Deputado Mota Veiga e referia-se ape- nas ao n.° 1. O que vamos votar agora é ainda rela- cionado com o n.° 1?

O Sr. Presidente: — Exatamente. Eu posso esclare- cer melhor: de acordo com a eliminacdo que ja foi vo- tada e de acordo com a alteracfo do texto que o Sr. Deputado Relator esta manha formulou, a redac- ¢gao de todo o n.° 1 fica com o seguinte texto:

Em 30 de Setembro de 1987 0 Ministro das Fi- nangas celebrou. como segundo outorgante um contrato-promessa de compra e venda e permuta

com a Sociedade Empreendimento Urbanistico das Torres das Amoreiras, L.**, adiante designada, de forma abreviada, por EUTA. Este contrato con- vencionava a permuta da fracc4o autonoma do prédio urbano na Rua de Francisco Stromp, 5, bloco 2, 2.°, E, em Lisboa, pela fraccdo auténoma constituida sobre o direito de superficie perpétuo, implantado no lote 4, 4.°, esquerdo, A, do pré- dio urbano sito na Rua de Silva Carvalho e Rua das Amoreiras, em Lisboa, empreendimento das Amoreiras.

Entretanto, o Sr. Deputado Domingues Azevedo fez chegar a mesa as suas propostas de alteracdo e ja pedi que’ fossem tiradas fotocdépias. Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr) Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, queria apenas justificar o facto de ‘ter chegado atra- sado, mas tive de me deslocar 4 Rua de Luis de Noro- nha e estive trés quartos de hora a espera para apa- nhar um taxi, peco imensa desculpa se, por acaso, perturbo o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora, subscrita pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira, uma pro- posta de substituicéo, na primeira linha da p. 6, da ex- presséo «de que o Ministro das Finangas era proprie- tdrio» por outra expresso, que era «prédio.urbano que 0 Ministro das Financas habitava na Rua de Francisco Stromp». Esta proposta esta prejudicada pela votac4o anteriormente feita.

Relativamente ao n.° 2, ha uma proposta de substi- tuicgéo, apresentada pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira, no sentido de substituir a ultima linha do n.° 2. Tema palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

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O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Julgo que, face a votacdo feita para o n.° 1, a proposta do Sr. Depu- tado Mota Veiga deveria ser extensiva também ao n.° 2, porque se trata da mesma questao.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra 0 Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, que- ria fazer uma proposta em concreto, porque julgo que nao tinha sido considerada esta matéria, embora, em bom rigor, o Sr. Deputado Octavio Teixeira jd a teria referido da parte da manha. Julgo que a forma mais correcta de procedermos é substituirmos a parte final do n.° 2 da parte m do relatério por «a fraccdo au- ténoma sita na Rua de Francisco Stromp», identifi- cando-a, exactamente como fazemos no n.° 1. Julgo que é a forma mais correcta, mais légica e mais coe- rente; mas, naturalmente, pode haver outras suges- t6ées — trata-se apenas de dar unidade ao texto, a re- dacgao da proposta de relatério.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, se houver acordo a esse respeito, este n.° 2, na parte final, ficaria com a seguinte redaccao: «a fraccfo auténoma, sita na Rua de Francisco Stromp, acima referida».

Vozes.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, no sentido de tentarmos alcangar, o mais rapidamente pos- sivel, um consenso sobre esta matéria, eu sugeria, na sequéncia de uma breve troca de impressGes que efec- tuei, a Jatere, com o Sr. Deputado Octavio Teixeira, para conseguirmos uma absoluta unidade do texto quanto a esta questéo, que retirdssemos também «a fraccéo auténoma propriedade da EUTA» e pusésse- mos «a fraccéo aut6noma da Rua das Amoreiras», tal como com a fracgéo auténoma da Rua de Francisco Stromp.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, a redaccéo do n.° 2 seria a seguinte:

As condig6es convencionadas naquele contrato- -promessa de permuta incluiam a atribuicao do va- lor de 17 490 000§ a fraccao auténoma das Amo- reiras e do valor de 11500 000$ a fraccdo auténoma da Rua de Francisco Stromp.

Srs. Deputados, vamos proceder a votacdo desta pro- Prosta.

Submetida @ votacdo, foi aprovada por unanimidade, registando-se a auséncia dos Srs. Deputados Basilio Horta, Odete Santos, Barbosa da Costa, Eduardo Pe- reira da Silva, Gameiro dos Santos, André Valente Martins e Raul Brito.

Quanto ao n.° 3, ha uma proposta do Sr. Deputado Octavio Teixeira de aditamento ao ultimo item, isto é «3 490 000$ com a assinatura da escritura da permuta», da seguinte expressdo: «qual seria efectuada até 31 de Janeiro de 1988, sendo a sua marcagao da responsabi- lidade do Ministro das Finangas».

N&o ha inscrigdes, Srs. Deputados?

Pausa.

Como nao ha inscrigdes, vamos passar 4 vota¢do desta proposta de aditamento ao n.° 3 apresentada pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira.

Submetida a votagado, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antdnio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio: Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Anténio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Srs. Deputados, vamos passar 4 proposta de adita- mento apresentada pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira e que prop6e a inclusdo de um novo n.° 3-A, que re- fere o seguinte:

Logo a partir da data de outorga do contrato- -promessa em 30 de Setembro de 1987 iniciaram- -se obras no andar das Amoreiras, umas de con- servacdo, por conta da EUTA, e outras de beneficiagao, por conta do Sr. Ministro das Fi- nang¢as.

Nao vou ler o resto do texto porque ele ja foi dis- tribuido: BE a folha n.° 3, que tem a sigla do Partido Comunista Portugués.

Na&o ha inscrigdes, Srs. Deputados?

Pausa.

Como nao ha inscrigdes, vamos proceder 4 votac4o desta proposta de aditameno.

Submetida a votacgao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio. Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs, Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Anténio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O. Sr. Miguel. Macedo. (PSD): — Sr. Presidente, a proxima proposta do Partido Comunista Portugués ja foi.aceite por mim préprio; portanto, nado carece de ser neste momento votada.

O Sr. Presidente: — Qual proposta, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, é a que vem referida na p. 3, n.° 5, que refere «O Minis- tro das Financas declarou (...)»

O Sr. Presidente: — Nao é essa que vamos votar agora, Sr. Deputado.

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380 Il SERIE — NUMERO 7-CE]

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Entao peco des- culpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, neste momento vao ser distribuidas as fotocdépias das propostas de al- teragaéo apresentadas pelo Sr. Deputado. Domingues Azevedo. Em primeiro lugar, ha uma proposta de alterac&o ao

n.° 4,

Pausa,.

Tem a palavra o Sr. Deputado. Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, a votacgao que fizemos nesta Comissaéo em relacéo 4 ou- tra proposta foram enunciados os nomes dos Srs. Deputados. Um colega nosso lembrou-me agora © seguinte: diz-se «foi aprovado por maioria, quem vota a favor, quem vota contra». Se se confrontar o resultado da votacéo com a lista de presengas, que esta assinada pelo Sr. Deputado Basilio Horta...

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — S6 que a primeira nao foi indicada, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Os nomes nao fo- ram ainda referidos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, na primeira vota¢gao que se fez eu referi os nomes dos Srs. Deputados que votaram contra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas pode haver equivocos, Sr. Presidente. Convinha ent&o que ficasse exarado na acta que o Sr. Deputado Basilio Horta neste momento ainda nao se encontra presente na Comissao. Isto para evitar que depois o seu voto seja agregado a votacao a favor. Nao sabemos se é essa a sua inten- ¢ao. Provavelmente, seria, mas ...

Vozes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nas duas ulti- mas votacGes que acabémos de fazer foram ja referi- dos os nomes dos Srs. Deputados que votaram contra aquelas propostas que foram os Srs. Deputados Fernan- des Marques, Carla Diogo, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Carvalho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Ta- vares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro.

Srs. Deputados, vamos agora-passar. a votacdo da proposta de alteragéo ao n.° 4. apresentada. pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo. Os textos das pro- postas de alteracaéo ja foram distribuidos.

Nao ha inscrigdes, Srs. Deputados?

Pausa.

Como nao ha inscrigdes, vamos passar a votacdo desta proposta.

Submetida a votacao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tavio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio Magalhaes, Carlos. Candal e Manuel dos Santos.

Srs. Deputados, relativamente ao n.°.5 ha uma _pro- posta, de substituicao do Sr. Deputado Octavio Teixeira e uma proposta de-eliminacaéo apresentada pelo Sr. Deputado. Domingues. Azevedo.

De acordo com o Regimento, vamos votar em pri- meiro lugar a proposta de eliminagéo. do n.° 5 do re- latério.

N&o ha inscrigdes, Sr. Deputado?

Pausa.

Como nao ha inscricdes, vamos passar a votacdo desta proposta.

Submetida a votacdo, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Aratjo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antdénio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Para este n.° 5 temos também uma-proposta de subs- tituigéo apresentada pelo Sr. Deputado Octavio Tei- xeira. A redaccao desta proposta foi aceite pelo relator.

O n.° 5 fica, pois, com a seguinte redaccéo: «O Mi- nistro das Finangas (...)»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Da-me liceng¢a, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, subs- tancialmente, a proposta do Sr. Deputado Octavio Tei- xeira nao difere daquela que o Sr. Deputado Carlos Candal ja anteriormente tinha feito. Portanto; se 0 Sr. Deputado Octavio Teixeira nao. visse inconveniente, poderiamos considera-la prejudicada e, assim, evitaria- mos esta votacdo. Julgo que, substancialmente, nao ha grande alteracao.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Mi- guel Macedo, eu tenho receio de que nfo seja exacta- mente o mesmo. Eu nao tenho aqui a versdo corrigida, mas creio que nao é exactamente o mesmo.

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Posso-lhe facultar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octavio Teixeira, creio que posso resolver muito rapidamente o pro- blema, dizendo‘o seguinte: de acordo com 0 texto aco- Ihido pelo Sr. Deputado Relator e com a proposta do Sr. Deputado Octavio Teixeira, que foi aceite pelo Sr. Deputado Relator, a redaccfo do n.° 5 é a seguinte. ..

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E o contrario, Sr. Presidente. A proposta que eu acolhi foi a proposta do Sr. Deputado Carlos Candal. A proposta que esta na mesa, e. que para mim é substancialmente idéntica, é do Sr. Deputado Octavio Teixeira, a quem eu solici- tei que a considerasse prejudicada pela proposta aceite anteriormente.

Portanto, € exactamente o contrdrio daquilo que o Sr. Presidente disse.

O_ Sr.. Presidente: — Nao foi.isso que percebi, Sr. Deputado., Eu, percebi que o Sr. Deputado. tinha acolhido.a proposta do Sr. Deputado Octavio Teixeira.

Vozes.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Era esse 0 meu en- tendimento, Sr. Presidente, mas isso sé pode ser feito como consentimento do Sr. Deputado Octavio Tei- xeira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tendo em conta a proposta do Sr. Deputado Octavio Teixeira, tendo em conta o acolhimento que o relator deu, quer a pro- posta do Sr. Deputado Carlos Candal, quer a do Sr. Deputado Octavio Teixeira, o.n.° 5 fica com a se- guinte redacc4o:

O Ministro das Financas declarou que, apesar de as opinides por si recolhidas serem no sentido de que o negdcio em questao estava isento de pa- gamento de imposto de sisa, decidiu promover consulta prévia Direccao-Geral das Contribui¢6es e Impostos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao, Sr. Presidente.

O que ficou consensualmente admitido até a existén- cia desta proposta, através da proposta que o Sr. Depu-

tado Carlos Candal fez, e que eu aceitei, foi a seguinte

tedaccao:

Apesar de as opinides por si recolhidas serem

no sentido de que o negdcio em questo estava

isento do pagamento de imposto de sisa, 0 Minis-

tro das Finaneas decidiu promover consulta pré-

via a Direccdo-Geral das Contribuicgdes e Impos-

tos (DGCD.

A minha sugestaéo de ha pouco tinha a ver como

seguinte: substancialmente, a matéria ¢ a mesma. O que

difere é a redacc4o. Daf a sugestao que fiz ao Sr. Depu-

tado Octavio Teixeira...

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Da-me licenga que

0 interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octavio. Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, agora ja me recordo por que é que fiz esta proposta. O que esta na sua base é 0 facto de ficar registado «foi declarado pelo fulano tal». E que nés nao comprova- mos nenhuns desses pareceres. Portanto, ficava’ex- presso «foi declarado pelo Sr. Fulano de tal que (.. .)»-

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Portanto, é essa a diferenga.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Sr. Presidente, a dife- renga € esta: 0 que vem proposto agora € uma mera

consignagao «quando declarou que». Isso é aceitar que isso é verdade.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — A Comissao nao viu os pareceres, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, pas- sando por cima da ultima parte da intervengao do Sr. Deputado Carlos Candal, porque creio que nenhum dos Srs. Deputados pe em causa a veracidade das afir- magoes que o Sr. Ministro das Financas fez nesta Co- misséo em relac&o a esta matéria, gostaria de propor oO seguinte: se o Sr. Deputado Carlos Candal, que é quem apresenta esta proposta, nao visse inconveniente, poderiamos aceitar a proposta do Sr. Deputado Octa- vio Teixeira.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Acho bem, Sr. Depu- tado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Entao estamos to- dos de acordo, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Creio que estaéo’ todos’ de acordo. Portanto, o n.° 5 fica com a seguinte redaccdo:

O Ministro das Financas declarou que, apesar de as opinides por si recolhidas serem no sentido de que o negdcio em questao estava isento do pa- gamento do imposto de sisa, decidiu promover consulta prévia 4 Direccao-Geral das Contribui¢Gdes e Impostos. (DGCID).

Nao vamos votar esta proposta porque a sua redac-

¢ao € consensualmente aceite.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos passar agora ao n.° 6. Ha uma proposta de eliminagao ao n.° 6 que é apresen- tada pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira:

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382 Il SERIE — NUMERO 7-CEI

Nao ha inscrigdes, Srs. Deputados?

Pausa.

Como nao ha inscricdes, vamos proceder a sua vo- tacao.

Submetida a votacado, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs...Deputados. Carla. Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tévio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Anténio Magalhdes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Srs. Deputados, vamos passar ao n.° 7 e a proposta de substituicao apresentada pelo Sr. Deputado Octa- vio Teixeira, cuja redaccAo inicial é a seguinte:

Em 26 de Abril de 1988 o Sr. Mario Martins David, identificando-se como proprietario de uma fraccaéo auténoma [...]

Esta proposta de substituigaéo abrange a parte final da p. 3 das propostas de alteracdo e a p. 4.

Nao ha inscrigdes, Srs. Deputados?

Pausa.

Como nAo ha inscrigdes, vamos proceder a sua vo- tacao.

Submetida a votagdo, foi rejeitada, ,com.os votos contra dos Srs...Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio Magalhées, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se nao votarmos agora os numeros que nao, tém.propos- tas de alteragdo e se depois votarmos globalmente todo © parecer, isso vai implicar, com certeza, posicdes de voto diferentes. O voto contra todo o parecer ficara sendo o voto nao sé contra todo o parecer, mas tam- bém contra todos os nimeros em que nao houve vota- ¢ao. Creio que isso nao pode suceder.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octavio Teixeira, creio que, nestas circunstancias, as declaracées de voto tém por fun¢do expressar 0 voto global de cada depu- tado, nomeadamente justificando. . .

Vozes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos.Candal (PS): —.Sr. Presidente, esse é um problema que ja abordei, mas creio que ainda sub- siste alguma divergéncia entre nds.

Creio que este relatério nao tem de ser votado na globalidade ou na especialidade. Nao estamos nem va- mos fazer isso! Ndés estamos a aperfeicoar o relatério do relator. Quando estiver ultimado, quem se confor- mar por inteiro com ele assina e nao diz nada. Quem discordar do relatério propriamente dito ou das con- clus6es assina e pe entre paréntesis «vencido quanto ao n.° x», ou «vencido quanto 4 conclusio y», ou «vencido quanto a todo o relatério», ou «vencido quanto a tudo, nos termos da declara¢do junta», ou «vencido», sem acrescentar mais nada. Penso que é as- sim, mas nao sei como é que isto se passa.

Houve uma comiss4o onde se votou o relatério as- sim: quem é a favor do relatério? x. Quem é contra o relatorio? y. Bem, isso é que nao pode sér. Pelo que acaba de ser dito, por exemplo, nas conclusées sou a favor de uma. Considero que nao houve simulacado de prego, estou convencido disso.

O Sr. Presidente: — Creio que ‘neste ‘momento o mais eficaz sera continuar a votacdo das propostas de alteracao e depois chegarmos eventualmente a alguma conclusado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Da-me licenga, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — S6 para nAo estar- mos a entrar aqui numa questéo metodoldgica, penso que, alias, neste momento da votacdo nao ‘sao incon- cilidveis as duas posicdes. Parece-me que pode ficar para reflexdo dos Srs.:' Deputados:\:a questao que o Sr. Deputado Octavio Teixeira levantou tem alguma pertinéncia, do meu ponto de vista, a exposicao do Sr. Deputado Carlos Candal também tem; penso que no fim da votacao de todas as propostas de alteracdo, se entendermos depois.entaéo que ha necessidade de vo- tar aqueles pontos que nao tinham sido sujeitos a pro- postas de alteragdo, votaremos nessa altura, sem pre- juizo (naturalmente aqui a ordem dos factores é arbitrdria) ... se nao entendermos e formos pelo en- tendimento do Sr. Deputado Carlos Candal ou outro, nao votaremos e ficardé assim. E procederemos da forma que nessa altura a Comissao entender. Poderia- mos era evitar esta questéo neste momento.

Vozes.

O Sr. Carlos Candal (PS): —'E evidente que; com esta cadéncia (desta maneira), isto nado acaba hoje. E... se formos votar peca a peca, preterindo o re- gime das declaragdes de voto, nessa altura pressupo- nho que haja declaracdes de voto alinea a alinea, é evi- dente. Quando eu votar contra isto ou contra aquilo tenho de explicar porqué. Quando votar a favor, pos- sivelmente, também terei de explicar porqué, porque se- nao os' meus camaradas»zangam-se comigo!

O Sr. Presidente: — Bem, neste momento, vamos continuar com as votagGes que estavam: previstas, que eram exactamente as das propostas de substitui¢ao.

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Esta em causaneste momento uma proposta de alte- racao do texto do n.° 10, subscrita pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Esta identificada a proposta de alteracao da redac- cao da primeira frase do n.° 10.

Submetida @ votagdo, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio Magalhdes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Ha agora duas propostas de alteracao ao n.° 14: uma proposta de substituicgéo, do Sr. Deputado Octavio Tei- xeira, e uma proposta de aditamento, do Sr. Deputado Domingues Azevedo. De qualquer modo, a primeira proposta que deu entrada na mesa foi a do Sr. Depu- tado Octavio Teixeira e vamos iniciar a votacdo por ela.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se 4 votacao da proposta de substituicao apresentada pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira.

Submetida a votagao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto. Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro e.os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio. Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Era a seguinte:

Nos depoimentos prestados 4 Comissao os Srs. Leonel Corvelo de Freitas, Dr. Freire Dias e Dr. Dias Mateus declararam o seu absoluto des- conhecimento de que a situacfo exposta pelo Dr. Mario Martins David se relacionava, afinal, com o contrato de permuta celebrado entre a EUTA e 0 Ministro das Finangas.

Vamos votar a proposta de aditamento de um n.° 14-A subscrita pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Submetida a@ votagado, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro eos votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio. Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Anténio Magalhdes, Carlos. Candal_e Manuel dos Santos.

Ha agora, relativamente ao-n.° 15, uma proposta de eliminacao do Sr. Deputado Domingues Azevedo. Vai proceder-se 4 sua votacao.

Submetida a votagdo, foi rejeitada, com os votos _ contra dos Srs: Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car-

valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antdénio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro, os votos a favor dos Srs. Deputados Ju- lieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antdénio Maga- lhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos e a absten- ¢ao do Sr. Deputado Octavio Teixeira.

Vamos votar a proposta de substituigao do n.° 15 subscrita pelo Sr. Deputado Octavio. Teixeira.

Submetida a votagdo, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro, votos a favor dos Srs. Deputados Octd- vio. Teixeira e Odete Santos e as abstengdes dos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Anténio Magalthdes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Era a seguinte:

15 — a) Substituicaéo das 2.* e 3.* linhas por:

[...] existéncia de outras situagGes fiscais em para efeitos de sisa, se considerava nas permutas.a diferenca de valores declarados ou matriciais [.. .]

b) Eliminacdo das ultimas quatro linhas. c) Aditamento de:

Igualmente o processo de liquidacdo de sisa pelo 8.° Bairro Fiscal em 28 de Janeiro de 1989 relativamente a uma permuta de um an- dar por uma fraccaéo aut6noma destinada a habitacdo na torre das Amoreiras que, com uma diferenca de valores de 1 125 375$, foi sujeita Aquele imposto. Relativamente aos pro- cessos atras referidos, da Direccao-Geral das Contribuicdes e Impostos, verificou-se que em nenhuma das situacdes se confirmava uma permuta com tradicado antes da escritura, ou com tradicgéo dos bens apenas para um dos permutantes, ou uma permuta de um bem fu- turo, ou ainda a permuta de um imovel ad- quirido apenas em [...]

Para o n.° 16 ha uma proposta de alteracao e uma proposta de aditamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, as nossas propostas para o.n.° 15 integravam a proposta de substituigao que foi acabada de votar, uma proposta de eliminagao e uma proposta de aditamento: alinea a), proposta de substituigaéo; alinea b), eliminagao; ali- nea c), aditamento.

O Sr. Presidente: — Bem, de certa forma, votamos estas propostas em conjunto. Mas presumo que o Sr. Deputado Octavio Teixeira pretende que se votem. .:

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Nao, se foi em conjunto, por mim. . .

Vozes.

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384 II SERIE — NUMERO 7-CEI

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Se o entendimento geral for de votagdo em: conjunto, nado me oponho a isso.

O Sr. Presidente: — Exacto, até porque para o n.° 15 s6 havia esta proposta, para além da proposta de eliminacdo pura e simples, que ja tinha sido votada anteriormente.

Relativamente ao n.° 16, hé uma proposta dé ‘alte- rac4o subscrita pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo e€ uma proposta de aditamento de um n.° 16-A da au- toria.dos Srs. Deputados Octavio Teixeira e Odete Santos.

Vai proceder-se 4 votagaéo da proposta de alteracdo subscrita pelo Sr. Deputado. Domingues Azevedo.

Submetida a votagao, foi rejeitada, com os‘ votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Aratjo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio Magalhdes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Relativamente ao n.° 16, que alids, seriam novos pontos, ha quatro propostas de aditamento: 16-A, 16-B,-16-C e 16-D. Pergunto se os Srs. Deputados pre- tendem fazer estas votacdes separadamente ou se pre- ferem votar estas propostas em bloco.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Separadamente!

O Sr. Presidente: — Vamos votar'a proposta de adi- tamento do n.° 16-A.

Submetida a votacdo, foi-rejeitada, com. os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Erctlia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tévio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Anténio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Era a seguinte:

16-A — O artigo 2.°, § 1.°, n.°2, do Cédigo da Sisa aponta a hipdétese de isencdo de sisa nos casos dos contratos de permuta em que se verifi- que a tradicao do bem imével antes da escritura, pois que aos contratos de permuta se nao aplica © disposto no § 3.° daquele artigo.

Esta leitura do Cédigo foi confirmada perante a Comissdéo pelo Dr. Dias Mateus, director da 4.* Direcg&o de Servicos da Direccao-Geral das Contribui¢gdes e Impostos:

Nao, a permuta nao esta 14. Quer dizer, a acolher algum critério que deva ser o mais proximo possivel da lei, realmente 0 § 3.° do artigo 2.° nao refere nada em relagdo:as per- mutas. Dai que se deve entender; que's6:em relagdo as situagdes de compra e venda é que © pardgrafo é aplicavel.

Vamos votar a proposta de aditamento de um n.° 16-B.

Submetida a votacdo, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira é Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio Magalhdes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Era.a seguinte:

16-B — Conforme consta do n.° 5 da circular n.° 10/89, de 5 de Junho, da Direccdo-Geral das Contribuigdes e Impostos, sancionada pelo Secre- tario de Estado dos Assuntos Fiscais, «as trans- MissOes por permuta poder4o beneficiar do regime previsto no n.° 22 do artigo 11.° e no n.° 2 do artigo 33.° do citado Cédigo [da Sisa], na redac- ¢ao dada pelo Decreto-Lei n.° 91/89, desde que 0 sujeito passivo da sisa seja o adquirente do di- reito 4 propriedade plena do imével ou iméveis destinados exclusivamente a habitaco, relevando, para o efeito, o valor sobre que incida a sisa, de- terminado segundo as régras proprias previstas no mesmo Cédigo».

O contetido do n.° 22 do artigo 11.°, na redac- ¢ao dada pelo Decreto-Lei n.° 91/89, € idéntico ao do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 11-A/88.

Alias, de acordo com o técnico tributdrio Leo- nel Corvelo de Freitas, no estudo que sustentou a proposta da referida circular n.° 10/89, aquela doutrina vem «na linha da orientacado estabelecida por despachos do Ex. ™° Sr. Subdirector-Geral de 6 de Outubro de 1988 e 28 de Abril de 1989 [este Ultimo referido ao regime instituido pelo Decreto- -Lei n.° 91/89], proferidos nos processos n.°° 14/7, livro.n.° 18/376, e 18/10, livro n.° 18/1915».

Alias, 0. despacho de 6 de Outubro de 1988 re- caiu sobre a consulta do Dr. Mario Martins Da- vid anteriormente referida, deixando inequivoco que a 4.* Direcgao de.Servigos.da Direccio-Geral das Contribuicdes e Impostos analisou aquele pro- cesso no convencimento, de. que a-permuta em questao correspondia a transmissdo do direito de propriedade plena, e nao apenas do direito de su- perficie.

Acresce que no mesmo estudo que serviu de base a circular n.° 10/89 o técnico. tributdrio Leonel Corvelo de Freitas nao deixa quaisquer duvidas so- bre 0 nao beneficio de isenc&o de sisa nas trans- missdes do direito de superficie:

Nesta ordem de ideias, parece-me de con- cluir que, ao referir-se 4 «aquisic¢ao de pré- dio ou fraccAo auténoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitacdo», e ao estabelecer beneficios fiscais nessa Area, o Decreto-Lei n.° 91/89, de 27 de Marco, nao contendo quaisquer referéncias a sittiacdes que nao contemplem a transmissao de’ outros di- reitos, que nao o da propriedade plena da to- talidade.do imével, pretende abranger exac- tamente as situagdes que claramente enquadra, afigurando-se-me que do seu ambito se.encon-

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tram excluidas as transmiss6es de figuras par- celares do direito de propriedade (usufruto, na propriedade, direito de superficie, uso e ha- bitac&o).

Vamos votar a proposta de aditamento do n.° 16-C.

Submetida @ votagdo, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Era a seguinte:

16-C — S6 ‘a partir de 9 de Agosto de 1989 (Decreto-Lei n.° 212/89) é considerado permuta, para efeitos de'sisa, o contrato em que-uma’das prestag6es compreenda bens futuros. E essa a’ al- teracaéo que aquele decreto-lei introduz no) §1.° do artigo 8.° do Cédigo da Sisa até entéo em vigor.

Vamos votar a proposta de aditamento do n.° 16-D.

Submetida a votacgao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro eos votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tévio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Anténio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel. dos Santos.

Era a seguinte:

16-D — A tradigéo do andar das Amoreiras ocorreu na data da outorga do contrato-promessa de permuta, pois a realizacéo de obras de benefi- ciacao por conta do Ministério das Financas con- figura o exercicio de actos de proprietdrio.

N&o houve tradicéo do andar do Lumiar para a EUTA.

Verifica-se, pois, que em 30 de Setembro de 1987 ocorreu apenas um facto tributario — o da tradicAo do andar das Amoreiras —, e nao o ou- tro facto tributario’— o da tradi¢ao do andar do Lumiar —; que daria origem, a verificar-se, a exis- téncia da obrigacaéo de imposto.

O artigo 8.°, § 1.°, do Cédigo da Sisa estabe- lece que, sempre que se trate de promessa de troca com tradicdo dos bens apenas para’um dos per- mutantes, essa promessa é havida por compra e venda.

Assim, o contrato-promessa de permuta cele- brado pelo Sr. Ministro das Financas tem de ser havido por compra e venda.

Pelo que o Sr. Ministro das Finangas deveria ter solicitado a liquidacdéo de sisa no prazo de 30 dias [. ..]

Para o n.° 17 ha uma proposta de eliminagao subs- crita pelos Srs.’ Deputados Octavio Teixeira e Odete Santos.

Vai proceder-se a votacao.

Submetida a vota¢gdo, foi rejeitada,.com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Aratijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro, votos a favor:dos Srs..Deputados Octd- vio Teixeira, Odete Santos, Domingues Azevedo, An- ténio Magalhaes, Carlos Candal.e Manuel dos Santos ea abstencado da Sr.* Deputada Julieta Sampaio.

Relativamenteoa este n.° 17, ha ainda uma proposta de alteracao do Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Vozes.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Recordo que hoje de manha aceitei uma proposta, que, sinceramente, ja nao sei de quem, em que a redaccAo do n.° 17 ficaria da seguinte forma:

Tudo, visto, conclui-se pela regularidade e lega- lidade da actuacéo da administra¢ao fiscal.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Portanto, neste momento, a res- peito do n.° 17, a redaccAo que neste momento consta do relatorio € a seguinte:

Tudo visto, concluiu-se pela regularidade e le- galidade da actuacd4o da administrac4o fiscal e pela auséncia de qualquer tratamento de excepgao das implicacGes tributarias do contrato de permuta ce- lebrado pelo Ministro das Finangas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao, Sr. Presidente. Se me permite... a proposta que neste momento ja esta integrando o relatério, digamos assim (sem qual- quer outra formalidade, a nao ser a minha aceitacdo, como relator), foi aquela que acabei de ler:

Tudo visto, concluiu-se pela regularidade e le- galidade da administracao fiscal.

O Sr. Presidente: — E risca-se o resto?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E risca-se o resto! Ja tinha aceite hoje de manha essa redaccAo, pelo que nao. carecia de votacaéo, com tinhamos acordado.

Vozes.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, depois deste esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Mi- guel Macedo, e porque, possivelmente, nao ouvi con- yenientemente a sua formulacao de manhé, retiro a mi- nha proposta para o n.° 17.

O Sr. Presidente: — Tendo em conta esta posicao do Sr. Deputado Domingues Azevedo, a redaccdo do n.°.17 fica, afinal, da seguinte forma:

Tudo visto, conclui-se pela regularidade e lega- lidade da actuacao da administracdo fiscal.

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386 Il SERIE — NUMERO 7-CEI

Srs. Deputados, acabamos as votagGes respeitantes as propostas de alteracdo do capitulo 111. Vamos entrar agora no capitulo Iv.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, da- -me licenga?

O Sr. Presidente: — Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, uma proposta que ja tive oportunidade de confrontar foi aquela que os Srs. Deputados Octavio Teixeira e Odete Santos entregaram e que é relativa ao.n.° Ida parte Iv do relatério, em que se diz o seguinte:

Na 2. e 3. linhas substituir «teve necessidade de adquirir» por «decidiu adquirir».

Queria dizer que, como relator, aceito esta proposta e, portanto, segundo a metodologia adoptada, Sr. Pre- sidente, esta proposta nao tera de ser votada, caso nao haja objeccao.

O Sr. Presidente: — Portanto, esta proposta de texto do Sr. Deputado Octavio Teixeira é subscrita pelo re- lator. Ou seja, esta expressdo é assumida pelo relator, e, consequentemente, a redaccdo do primeiro pardgrafo sera a seguinte:

Por ter assumido as funcdes de Ministro das Fi- nancas do X Governo Constitucional, o Dr. Mi- guel Cadilhe decidiu adquirir uma residéncia em Lisboa [.: 2]

Relativamente ao n.° 1, hd uma proposta de altera- ¢ao do Sr. Deputado Domingues Azevedo, que'é 0 adi- tamento da expressaéo «com tradicao». Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida @ votacao, foi rejeitada por maioria, com os votos contra dos deputados Carla Diogo, Fernan- des Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Carvalho, Carvalho Martins, Alberto Araujo,Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Tor- res, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro, do PSD, os votos a favor dos deputados Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, An- toénio Magalhaes, Manuel dos Santos e Guerreiro dos Santos, do PS, e Odete Santos e Octavio Teixeira, do PCP, e a abstengaéo do deputado. Carlos: Candal.

Srs. Deputados, para o n.° 1 ha uma proposta de aditamento do Sr. Deputado Octavio Teixeira, que consta da p. 11 das propostas de alteracdo que este apresentou. Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida a votagao, foi rejeitada por maioria, com os votos contra dos deputados Carla Diogo, Fernan- des Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Carvalho, Carvalho Martins, Alberto Aratijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Tor- res, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro, do PSD, os votos a favor dos deputados Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, An- tdénio Magalhdes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Guerreiro dos Santos, do PS, e Odete Santos e Oc- tdvio Teixeira, do PCP.

Era a seguinte:

Da clausula 5.* do contrato-promessa consta:

O segundo outorgante (Ministro das Finan- ¢as) obriga-se a satisfazer a sisa inerente a transmissao, o prego da escritura de qualquer registos, e bem assim a pagar:

@) Quaisquer contribuicdes ou impostos, designadamente a contribuicao predial € a taxa de esgotos, a partir da pre- sente data, ainda que, porventura, exi- gidos..a promitente. vendedora (SO- CAFQ);

b) Quaisquer. encargos de condominio ou de conservacao da fraccAo auténoma, a partir da data em que se efectiva a ocupacao do andar ou, se nao se efec- tuar a ocupa¢ao do andar, desde a data deste contrato.

Srs:Deputados, para o n.° 2 hd uma proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo. Trata-se do aditamento da expressao «sendo outorgada a escritura de compra e venda em 22 de Ou- tubro de 1987». Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida a votagao, foi rejeitada por maioria, com os votos contra dos deputados. Carla Diogo,..Fernan- des Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Carvalho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Tor- res, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro, do PSD, os votos a favor dos deputados Julieta Sampaio, Domingues, Azevedo, An- ténio Magalhaes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Guerreiro dos Santos, do PS, e Odete Santos e Oc- tdvio Teixeira, do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento n.° 2-A subscrita pelos Srs. Deputados Oc- tavio Teixeira e Odete Santos. Esta proposta consta das pp: 12 e 13 das propostas do Sr.: Deputado Octavio Teixeira.

Submetida @ votacdo, foi rejeitada por maioria, com os votos contra dos deputados Carla Diogo, Fernan- des Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Carvalho, Carvalho, Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva, Tor- res, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro, do PSD, os votos_a fayor dos deputados Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, An- ténio. Magalhdes,. Carlos, Candal, Manuel dos Santos e Guerreiro -dos Santos, do PS, e Odete Santos e Oc- tévio. Teixeira, do POP.

Era a seguinte:

Em Dezembro de.1985 a SOCAFO tinha suspen- sas.as vendas de apartamentos no edificio da Stromp, devido ao facto de nao estarem: definidas as condicdes de expurgo exigidas pela Caixa Ge- tal de Depdsitos.

A assinatura do contrato-promessa com o Mi- nistro das Finangas foi uma excepcao, porque, tendo sido cabalmente informado da situacdo, no- meadamente do desconhecimento da SOCAFO so- bre o montante do expurgo que a Caixa Geral de

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Depdsitos viria a exigir e que teria de ser supor- tado pelo promitente comprador, o Ministro das Finangas quis fazer o negécio.

Das fracgSes auténomas para habitacdo no edi- ficio Stromp; com 136 m? de area e com contrato- -promessa de compra e venda assinado, o valor contratado mais baixo respeita ao apartamento ad- quirido pelo Ministro das Financas, no montante de 6100 contos. As restantes 15 fraccdes auténo- mas apresentam valores compreendidos entre os 7000 e os 10000 contos.

Identicamente, dos montantes a titulo de «sinais _e refor¢os» pagos promitentes compradores SO- CAFO,.o Ministro das Financas foi o que menos pagou até a realizagdo da escritura: apenas 400 contos. (6,6. % do valor do contrato-promessa). Para as restantes 15 fraccdes habitacionais esses montantes variaram entre 3875 contos e 7400 con- tos e as percentagens em relacdo aos precos dos contratos-promessa variaram entre os 50 % € os 97,1 %o.

No critério'definido por despacho da Caixa Ge- ral de Depdsitos de 17 de Agosto de 1986, 0 ex- purgo da fraccf&o adquirida pelo Ministro exigia um pagamento suplementar de 4700 contos, en- quanto que no critério estabelecido por despacho de15 de-Julho de 1987 esse montante baixou para 2604 contos;

S6'em dois outros casos a alteracao de critérios conduziu 4 reduc¢aéo do montante suplementar a pa- gar a Caixa Geral de Depédsitos: num ‘esse mon- tante baixou de 3800 para 1497 contos e noutro de 3800: para 3674 contos; verifica-se, no entanto, que, no primeiro caso, dos 7000 contos inicial- mente contratados o promitente comprador ja ha- via pago 6800 contos (97,1 % do prego contratado) e, no segundo caso, o promitente comprador ja ha- via pago. 5000 (71,4 %) dos 7000 contos contra- tados.

O montante pago 4 Caixa Geral de Depdsitos pela SOCAFO para concessdo do expurgo da frac- cdo. adquirida pelo Ministro das Financas foi de 8 342 618$. Porém, a SOCAFO apenas recebeu do Ministro das. Financas 7-470 000$, tendo supor- tado, por sua conta, a diferenga de 872 6188.

Conforme declaracao do engenheiro Celso da Camara Pestana, sdécio gerente da empresa SO- CAFO, foi este 0 tinico caso em que a SOCAFO suportou em numerdario parte do valor do expurgo pago 4 Caixa Geral de Depdsitos (v. declaracéo na acta de 6 de Setembro de 1989, p. 19). Solicitado a informar’a Comissao sobre outros casos em que parte do montante do expurgo tivesse eventual- mente sido suportado «em géneros» pela SO- CAFO, o’engenheiro Celso Pestana nenhuma in- formacdo enviou 4 Comissao.

Srs. Deputados, temos também uma proposta de adi- tamento ao.n.° 5. Trata-se do aditamento n.° 5-A subs- crito pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira. Vamos vo- tar, Srs. Deputados.

Submetida a votacao, foi rejeitada por maioria, com os votos contra dos deputados Carla Diogo, Fernan-

des Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva

Carvalho, Carvalho Martins, Alberto Aratjo, Ercilia

Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Tor-

res, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro, do PSD, os votos a favor dos deputados Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, An- ténio Magalhaes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Guerreiro dos Santos, do PS, e Odete Santos e Oc-

tdvio Teixeira, do PCP.

Era a seguinte:

De acordo com as declaragGes prestadas pelo en- genheiro Vitor Ribeiro, sdcio gerente da empresa Empreendimento Urbanistico da Torre das Amo- reiras (EUTA), os apartamentos T3, de 159 m’, te- rao tido um prego de venda estavel (17 490 con- tos) entre 1985 e 1987 (v. acta de 11.de. Julho de 1989, pp. 122 e segs.). S6 em 1988, ja depois da assinatura do contrato-promessa de permuta pelo Ministro das Financas, os pregos se alteram, pas- sando para a ordem dos 40 000 contos (v. carta de 20 de Janeiro de 1989 da FENALU — Media- cao de Iméveis, S. A.). Isto é, apesar das diferen- tes situacdes do mercado de habitac&o registadas entre 1985 e 1987 (como declarou o Ministro das Finangas, em 1985 o mercado de habitacao «tinha batido no fundo» — acta de 19 de Julho de 1989, p. 35), os precos de venda dos apartamentos nas Amoreiras nao teriam verificado alteracdes! Em contraste com o que se passou a nivel nacional e, por exemplo, com o que se verificou com o apar- tamento no Edificio Stromp: em 1985 é adquirido pelo Ministro das Finangas por 6100 contos e em 1987 € avaliado em 11 500 contos (+ 88,5 %)!

Srs. Deputados, passamos agora ao n.° 6. Ha uma proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo e uma proposta de substituic¢éo do Ultimo paragrafo subscrita pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira, que consta da p. 15 das propostas do Sr. Oc- tavio Teixeira. Trata-se de uma proposta de substitui- ¢40 e, portanto, vamos vota-la em primeiro lugar.

Submetida a votagao, foi rejeitada por maioria, com os votos contra dos deputados Carla Diogo, Fernan- des Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Carvalho, Carvalho Martins, Alberto Aratjo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Tor- res, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro, do PSD, os votos a favor dos deputados Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, An- toénio Magalhdes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Guerreiro dos Santos, do PS, e Odete Santos e Oc- tdvio Teixeira, do PCP.

Era a seguinte:

6 — Substituicao do ultimo pardgrafo por:

De acordo com as declaracgdes do seu sdcio gerente, engenheiro Vitor Ribeiro, a empresa EUTA:

@) Porque politica propria da empresa nunca tinha vendido qualquer aparta- mento por permuta;

b) Apenas aceitou o contrato-promessa sob a figura juridica de permuta por- que o engenheiro ‘Almeida Henriques lhe garantiu a venda do apartamento da Rua de Francisco Stromp por 11 500 contos no prazo de 120 dias;

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c) Porque o apartamento: nao foi ven- dido no referido prazo,.a,EUTA con- cedeu ao engenheiro Almeida Henri- ques um prazo suplementar de 60 dias para a concretizacéo. da referida venda;

d) A avaliacgéo do apartamento da Stromp em 11 500 contos foi efec- tuada pelo engenheiro Almeida Hen- riques, através da sua empresa media- dora Arena.

Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de adi- tamento ao n.° 6 subscrita pelo Sr. Deputado Domin- gues Azevedo.

Submetida a votacao, foi rejeitada, por maioria, com os votos contra dos deputados Carla Diogo, Fernan- des Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Carvalho, Carvalho Martins, Alberto Aratijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Tor- res, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro, do PSD, os votos a favor dos deputados Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, An- toénio Magalhdaes, Manuel dos Santos e Guerreiro dos Santos, do PS, e Odete Santos e Octavio. Teixeira, do PCP, ea abstencao do deputado Carlos Candal.

Era a seguinte:

[...] Esta proposta foi aceite pelo engenheiro Vitor Ribeiro depois de obtido 0 compromisso do engenheiro Almeida Henriques, através da media- dora Arena, de vender esse andar da Francisco Stromp no maximo de 120 dias [...]

Srs. Deputados, passaremos agora ao n.°.7. Ha uma proposta de substituicfo do n.° 7 apresentada pelo Sr. Deputado Octavio. Teixeira. Vamos. votar, Srs. Deputados.

Submetida a votacao, foi rejeitada, por maioria, com os votos contra dos deputados Carla Diogo, .Fernan- des Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Carvalho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Tor- res, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro, do PSD, e os votos.a favor dos deputados Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, An- tdénio Magalhdes, Carlos Candal, Manuel. dos Santos e Guerreiro dos Santos, do PS, e.Odete Santos e.Oc- tdvio Teixeira, do PCP.

Era a seguinte:

Da primeira vez que foi abordado pelo enge- nheiro Almeida Henriques para comprar o apar- tamento da Stromp, o Dr. Emanuel-de Sousa (a data administrador da Caixa Econémica Aco- reana), de acordo com as suas proprias declara- ¢des, nao lhe foi comunicado a quem pertenceria 0 apartamento. O Dr..Emanuel de Sousa nao se mostrou_ interessado.

Posteriormente, o engenheiro Almeida Henri- ques propés de novo ao Dr. Emanuel de Sousa a compra do.apartamento da Stromp e informou-o de que o referido imdvel.pertencia ao Ministro das Finangas. Dessa vez, 0 Dr. Emanuel de Sousa, em- bora nao.precisasse do apartamento para si,

decidiu-se a compra-lo, fazendo-o, conforme de- clarou, por ser «amigo. pessoal do engenheiro Al- meida Henriques».

O. Dr. Emanuel de Sousa nao foi informado pelo engenheiro Almeida Henriques, de que este agia na qualidade de mediador da Arena ou de que efectuava a venda por conta da EUTA, tendo o Dr. Emanuel de Sousa presumido; que o efectivo vendedor era o Ministro das Financas.

Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento para o n.°.7 apresentada pelo Sr..Deputado Domingues. Azevedo.

Submetida a votagao, foi rejeitada, por maioria, com os votos contra dos deputados Carla Diogo, Fernan- des Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Carvalho, Carvalho Martins, Alberto Aratijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Tor- res, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro, do PSD, os'votos a favor dos deputados Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, An- ténio Magalhdes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Guerreiro dos Santos, do PS, e Odete Santos e Oc- tdvio Teixeira, do PCP.

Era a seguinte:

[.:.] Caixa Economica, S. Ai,,sem que desse pagamento fosse emitido no acto, qualquer documento comprovativo do aludido pagamento, nem mesmo de manifestagféo de vontade ou acordo, por parte do vendedor.

Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas de substituicdo para os n.° 8 e 9 subscritas pelos Srs. Deputados Octavio Teixeirae Odete Santos e os aditamentos n.°*.9-A, 9-B, 9-C e 9-D apresentados pe- los mesmos, deputados.

Submetidos a votacao, foram rejeitados, por maio- ria, com os votos contra dos deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Carvalho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Er- cilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pe- reira e Jodo Montenegro, do\PSD, eos votos a favor dos deputados Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Anténio Magalhdaes, Carlos Candal, Manuel dos San- tos e Guerreiro dos Santos, do PS, e Odete Santos e Octavio Teixeira, do PCP.

Eram os seguintes:

8 — Em 18 de Marco de 1988 0 Dr. Emanuel de Sousa emitiu-um cheque ao portador sobre a Caixa. Econémica Acoreana no montante de 11,500 000$, que entregou ao engenheiro Almeida Henriques, para pagamento do. apartamento da Stromp.

Nao foi elaborado qualquer contrato de compra e.venda nem foi passado qualquer recibo compro- vativo do pagamento efectuado.

Segundo declarou, o Dr. Emanuel de Sousa efectuou aquele pagamento «até porque» naquela_ altura apercebeu-se de que «havia uma certa ur- géncia em fazer um pagamento», que mais tarde presumiu’ estar «ligado com outra casa em que, eventualmente, o Dr. Miguel Cadilhe estaria inte- ressado», \e, «por isso», pagou «a pronto os 11 500 contos».

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9 — O engenheiro Almeida Henriques, na posse do cheque ao portador que lhe foi»passado pelo Dr. Emanuel de Sousa, preencheu-o com o nome da EUTA e entregou-o a esta empresa.

Em declarag6es prestadas 4 Comissao, o Minis- tro das Finangas afirmou, peremptoriamente, que desconhecia que o,,apartamento.da Stromp tivera sido objecto de venda; a quem, quer que fosse, en- quanto este lhe pertenceu, isto é, até 4 data da es- critura de;compra e venda e permuta efectuada em 7 de Dezembro de 1988.

9-A — O engenheiro Almeida Henriques decla- rou, por seu turno, que o Ministro das Financas soube que o apartamento havia sido vendido em Marco de 1988, colocando mesmo ao engenheiro Almeida Henriques a hipdtese de se mudar. para um, hotel, de modo que o comprador (Dr. Ema- nuel de Sousa) pudesse tomar conta efectiva do imdvel. que ja pagara.

9-B — De acordo com declaragdes do enge- nheiro Almeida Henriques, colocado perantea si- tuacao, o Dr. Emanuel de Sousa nao colocou qual- quer obstdculo a que o Ministro das Financas continuasse a residir no apartamento da Stromp até que pudesse mudar-se para as Amoreiras.

9-C — Durante esse periodo o Dr. Emanuel de Sousa deslocou-se:duas vezes ao apartamento da Stromp para o mostrar a potenciais compradores, tendo 14 encontrado, de uma vez, uma senhora, que presumiu sera mae do Ministro, e, da segunda vez, a esposa do Ministro das Finangas.

Das duas vezes os interessados desistiram da

compra, porque.o apartamento nao estava dispo-

nivel para ser por eles ocupado, ja que o Minis-

tro das Financas continuava a manter ali a sua re-

sidéncia (com autorizagao, do Dr. Emanuel de

Sousa). 9-D — Em todo.este processo.o engenheiro. Al-

meida Henriques, administrador da Sociedade de

Construgdes: Amadeu Gaudéncio, sécio da media-

dora Arena‘e ligado por lacos familiares ao Mi-

nistro das Financas, agiu, segundo as suas decla-

racées, como pivé nas negociagées entre o Ministro

das Financas, o engenheiro Vitor Ribeiro (EUTA)

e o Dr. Emanuel de Sousa.

Srs. Deputados, passamos agora ao n.° 10. Para este

ntimero ha duas propostas de substituicao. Uma delas

é proposta pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira e

traduz-se na substituicado na primeira linha do nome do

Dr. Emanuel de Sousa por «engenheiro Almeida Hen-

riques».

Vozes.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Sr. Deputado,

lembre-se bem do que disse aqui o Dr, Emanuel de

Sousa, ou seja, que s6 soube que havia outra empresa

pelo meio quando o leu nos jornais. Lembre-se bem

disso!

Vozes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar

neste momento a proposta de substituigao apresentada

pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira relativamente ao

n° 10,.na qual se propde a. substituicdo do nome

«Dr. Emanuel de Sousa» por «engenheiro Almeida

Henriques».

Submetida @ votagado, foi rejeitada, com os votos

contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes

Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car-

valho, Carvalho Martins, Alberto Araijo, Ercilia Silva,

Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota

Veiga, .Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao

Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc-

tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo,

Anténio Magalhdes, Carlos Candal e Manuel dos

Santos.

Relativamente ao n.° 10, vamos agora votar a pro-

posta de substituicao da sigla «EUTA» por «engenheiro

Almeida Henriques», apresentada pelo, Sr. Deputado

Octavio Teixeira.

Submetida a votacgado, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs..Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Anténio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos

Santos.

Ainda para o n.° 10 ha também uma proposta de aditamento subscrita pelo Sr.’ Deputado Domingues

Azevedo.

Submetida & votagdo, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Aratjo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Era a seguinte:

[...] ‘com sede na Inglaterra. O aludido documento (recibo de quitacao) foi emitido em [...], depois de outorgada a escritura de compra e venda da habitacgféo das Amoreiras.

Srs. Deputados, vamos passar agora ao n.° 11. Em relagdo a este numero, ha uma proposta de substitui- cao apresentada pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira e uma proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo.

A proposta do Sr. Deputado Octavio Teixeira visa substituir a expressao «ao que se apurou» pela expres- sao «pelo que declarou o Dr. Emanuel de Sousa».

Submetida a votagao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao

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Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio Magalhades, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Quanto aon.° 11, ha também uma proposta de adi- tamento subscrita pelo Sr..Deputado Domingues Aze- vedo.

Submetida a votagdo, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Aratijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antonio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Era a seguinte:

[...] toponimicas da localizacéo do prédio- Consultado pela Comisséo, 0 Banco de Portugal informou que a Anro & Co., L., nao havia rea- lizado qualquer transferéncia de divisas com vista a aquisi¢éo do prédio da Stromp.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora uma pro- posta de substituicao relativa ao n.° 12 subscrita pelos Srs. Deputados Octavio Teixeira e Odete Santos.

Pretende usar da palavra, Sr. Deputado Domingues Azevedo?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, gostaria de o informar de que deixou passar 0 n.° 11.

O Sr. Presidente: — Nao, Sr.. Deputado, foi o que se votou agora.

Vozes.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Entaéo o Banco de Portugal nao informou que nao foi feita nenhuma transferéncia de divisas? Informou ou nao?

O Sr. Octavio Teixeira:(PCP): — Nos retiramos a nossa proposta de substituicao respeitante ao n.° 12.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Vamos pas- sar ao n.° 13.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, era para informar que retiramos esta proposta de elimina- ¢4o que apresentamos relativamente aos n.° 13, 14,15, 16, 17 e 18, porque os textos que as substituiriam nao foram aprovados.

O Sr. Presidente: — Esta retirada, Sr. Deputado Oc- tavio Teixeira.

A respeito don.° 13 ha também uma proposta de alteragdo ‘apresentada pelo Sr: Deputado» Domingues Azevedo.

Submetida @ votacao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Aratijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Anténio Magalhdes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Era a seguinte:

Uma das questdes que a Comissdo nao deixou de debater prende-se com a exiguidade do sinal em telacéo aos demais apartamentos, 400 000$, pagos pelo Sr. Ministro das Financas 4 SOCAFO. Em declaragdes prestadas 4 ComissAo, 0 sdécio gerente da SOCAFO, Sr. Engenheiro Celso da Camara Pestana atribuiu a exiguidade daquele sinal as di- ficuldades do mercado imobilidrio.

Srs. Deputados, vamos agora debrucar-mo-nos so- bre o n.° 20. Em relacao a este numero, ha uma pro- posta de substituicfo apresentada pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira e também uma proposta de adita- mento subscrita: pelo Sr. Deputado Domingues Aze- vedo. A primeira destas propostas agora referidas esta identificada e consta da parte final da p. 21 do con- junto de propostas apresentadas pelo Partido Comu- nista:

Submetida a votagdo, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Aratijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antdénio Tavares, Silva Torres; Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira\e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio, Domingues Azevedo, Antdnio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos.

Era a seguinte:

Substituir o pardgrafo da p. 15 por:

Como quadro superior do BPA, e conforme declaracdes do Dr. Joao Oliveira, o Ministro das Financas poderia ter, requerido este em- préstimo em condigdes mais vantajosas, ao abrigo do denominado «regime de reten¢gao de quadros».

Vamos agora incidir sobre duas propostas de adita- mento ao n.° 20, nomeadamente dos Srs. Deputados Octavio Teixeira e Domingues Azevedo. Vamos agora votar a do Sr. Deputado Octavio Teixeira, que vai no sentido de se aditar no final:deste numero uma frase que°comeg¢a pela palavra «anteriormente»:

Vozes.

O Sr. Presidente: — Vamos entéo votar uma pro- posta de aditamento ao n.° 20 apresentada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Submetida a votagdo, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, “Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car-

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valho, Carvalho Martins, Alberto Aratijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando: Pereira e Jodo Montenegro e os votos a favor dos Srs. Deputados Oc- tdvio Teixeira, Julieta Sampaio; Domingues Azevedo, Anténio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos. i

Era a seguinte:

[...] O Ministro das Financas tinha direito a contrair este empréstimo [...]

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento ao n.° 20 apresentada pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira e ja identificada.

Submetida a votagao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro (PSD) e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octavio Teixeira (PCP), Julieta Sampaio, Domin- gues Azevedo, Anténio Magalhdes, Carlos Candal e Manuel dos Santos (PS).

Era-o seguinte:

Aditar no final do ponto:

Anteriormente, em 8 de Novembro de 1985, o Ministro das Finangas obteve um emprés- timo. de 2 350,000$; ao abrigo do regime de retencdo de quadros, tendo por objecto a sua habitacao no Porto.

O regime de retencao de quadros, do BPA, so foi formalmente aprovado em Dezembro de 1985.

Para o.n.°. 21 hd.uma proposta de alteracao apre-

sentada pelo Sr. Deputado. Domingues de Azevedo. Va-

mos. votar.

Submetida @ votacao, foi rejeitada, com os votos

contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes

Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car-

valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva,

Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota

Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao

Montenegro (PSD) e os votos a favor dos. Srs. Depu-

tados Octdvio Teixeira (PCP), Julieta Sampaio, Domin-

gues Azevedo, Anténio Magalhaes, Carlos Candal e

Manuel dos Santos. (PS).

Era o seguinte:

[...] ao abrigo do Decreto-Lei n.° 108/87, de

10 de Marco, de legislagéo em vigor aquando da

outorga da escritura e do artigo 1.° do Decreto-

Lei n.° 114-A/88, de 8 de Abril, nos termos do

parecer emitido pela Direccdo-Geral das Contribui-

cdes e Impostos, respectivamente [...]

Quanto ao n.° 22, ha uma proposta de aditamento,

ou melhor, de alteragdo... Acaba por dar no mesmo,

porque nao ha outras propostas a respeito deste n.° 78

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — E de aditamento.

O Sr. Presidente: — Vamos, assim, votar essa pro-

posta de aditamento apresentada pelo’ Sr. Deputado

Domingues Azevedo para o n.° 22.

Submetida a vota¢ao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro (PSD) e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octdvio Teixeira (PCP), Julieta Sampaio, Domin- gues Azevedo, Anténio Magalhdes, Carlos Candal e Manuel dos Santos (PS).

Era a seguinte:

[...] consequéncias tributdrias decorrentes da tradic&o, uma vez que o limite de isencao em 1985 se fixava em 5 000.0008.

Srs. Deputados; ‘relativamente ao n.° 27, ha uma proposta de substituicéo. subscrita pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira e uma proposta de aditamento subs- crita pelo Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

Vamos votar em primeiro lugar a proposta de subs- tituicfo apresentada. pelo Sr. Deputado Octavio .Tei- xeira.

Submetida a votagao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho; Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro (PSD) e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octévio Teixeira (PCP), Julieta Sampaio, Domin- gues Azevedo, Antdénio Magalhades, Carlos Candal e Manuel dos Santos (PS).

Era a. seguinte:

Consta do processo n.° 19/7, livros n.°° 18/36 e 17/3303, da 4.* Direccao de Servicos da Direccfo-Geral das Contribuigdes, que desde 1983 até 6 de Junho de 1988 era unanime o entendi- mento da administracdo fiscal no sentido de que «a ocorréncia da transmisséo segundo o conceito fiscal, antes da outorga da escritura de compra, afasta definitivamente a possibilidade de reconhe- cimento da isencao de sisa».

Vamos agora votar a respectiva proposta de adita- mento do Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

Submetida @ votacgado, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Erctlia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e. Jodo Montenegro (PSD) e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octavio Teixeira (PCP), Julieta Sampaio, Domin- gues Azevedo, Anténio Magalhdaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos (PS).

Era a seguinte:

f.ob} da isengao, quer para’ a-incidéncia da sisa, sendo aplicaveis as disposicGes legais e limites da isengao em vigor no momento da tradicdo.

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Temos agora em mao uma proposta de eliminacao dos n.° 28, 29, 30 e 31 apresentada pelo Sr. Depu- tado Octavio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr, Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que esta é uma situacao idéntica aquela que tivemos ha pouco. Nos, haviamos proposto, noutros numeros.... Eu confirmo»isso muito rapidamente:

Pausa.

O Sr. Presidente: — Esta esclarecida esta duvida. Va- mos, portanto, proceder 4 votacao da proposta de eli- minagao dos n.°* 28, 29, 30 e 31 apresentada pelos Srs. Deputados Octavio Teixeira e Odete Santos.

Submetida & votacdo, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto:Aratjo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro (PSD) e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octdvio Teixeira e Odete Santos (PCP), Domin- gues Azevedo, Anténio Magalhaes, Manuel dos San- tos e Gameiro dos Santos (PS) e a abstengdo da Sr. Deputada Julieta. Sampaio (PS).

Quanto ao n.° 30; ha uma proposta de aditamento da expresséo «a Comisséo nado deixou de comparar os valores», apresentada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Submetida a votagado, foi rejeitada,.com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro. (PSD) e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octévio Teixeira (PCP), Julieta Sampaio, Domin- gues Azevedo, Antdénio Magalhdes, Carlos Candal e Manuel dos.Santos (PS).

Srs. Deputados, vamos votar agora uma proposta de substituicaéo do n.° 31, apresentada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Submetida a votagao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla’ Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Aratijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio. Tavares, Silva ‘Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira‘e JoGo Montenegro (PSD) e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octavio Teixeira (PCP), Julieta Sampaio, Domin- gues Azevedo, Anténio. Magalhdes, Carlos. Candal e Manuel: dos Santos (PS).

Era a seguinte:

Foi analisada a hipdtese de simulac&o da per- muta dos andares da Rua de Francisco Stromp e do empreendimento das Amoreiras, nomeadamente as implicacdes do’ compromisso’ assumido pelo en- genheiro Almeida Henriques de efectuar a venda do andar da Stromp’no prazo°de 120 dias, venda

que se veio a concrectizar em Marco de 1988, com © recebimento na integra do valor prometido per- mutar, no. montante\ de 11500 000$:

A Comiss4o analisou o desfasamento de datas entre a venda de facto do andar da Stromp —Marco de 1988 —. ea outorga da escritura em que se per- muta o referido andar — Dezembro de 1988.

Terminamos, assim, as votacdes respeitantes ao ca- pitulo Iv do relatério.

Vamos entrar agora no capitulo v.

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — A proposta estava elaborada ainda antes desta renumeracdo. oO capi- tulo. v.

O Sr. Presidente::— Eo capitulo v, e creio que nao restarao duvidas a ninguém se estivermos a seguir o texto que foi hoje de manha distribuido ja com as al- teragdes que o Sr. Deputado Relator tinha introduzido.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Portanto, relativamente ao ca- pitulo v, ha para votacg&o duas propostas de substitui- ¢ao integral deste capitulo. Vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituigdéo do capitulo v apre- sentada pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira —uma vez que foi a primeira destas propostas que deu entrada nha mesa—, a qual respeita a utilizacdo de veiculos da Guarda Fiscal:

Submetida a votacao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro (PSD) e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octdvio Teixeira (PCP), Julieta Sampaio, Domin- gues Azevedo, Anténio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos (PS).

E a seguinte:

A Comissao analisou o parecer elaborado pela Procuradoria da Republica da Comarca de Lisboa acerca da utilizacao pelo Ministro das Finangas, em proveito proprio, de veiculos e pessoas da Guarda Fiscal.

Do parecer elaborado pela Procuradoria da Re- publica e da documentacga&o enviada 4 Comissao pelo Comando da Guarda Fiscal, a Comissao re- tira os seguintes aspectos essenciais:

@) Que a utilizago por parte do Ministro das Finangas de veiculos e pessoas da Guarda Fiscal para a realizacgéo da mudanca de recheio das suas habitacdes no Porto e na Rua_ de Franscisco Stromp para a das Amoreiras se encontra provada;

b) Que igualmente se encontra provada a uti- lizacgéo de carpinteiros da Guarda Fiscal por um periodo global de 20 horas;

c) Que as referidas operagées foram formal- mente solicitadas pelo Ministro das Finan- ¢as ao Comando da Guarda Fiscal e que

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por este foram indevidamente autorizadas por despachos nao. impugnados;

d) Que.o, Ministro, das Financgas efectuou o pagamento das quantias que lhe foram so- licitadas para custear as operacdes, num montante global de 16 434$. (por 843. km/de transporte em viatura, pessoal para carga e descarga das viaturas e 20 horas de tra- balho de carpintaria);

é), Que nem sequer se cumpriram na integra as normas de execucdo permanente aplica- veis, em casos idénticos, a generalidade dos subscritores dos servicos sociais, sendo ir- recusavel existir um débito do Ministro das Financas 4 Guarda Fiscal;

J) Que foram preenchidos os elementos objec- tivos do ilicito criminal previstos no ar- tigo 21.° da Lei n.° 34/87, de 16 de Ju- nho, pois» que°o Ministro das Finangas cometeu factos ilicitos ao utilizar as viatu- ras € pessoas da Guarda Fiscal em proveito proprio;

g) Que, no entanto, o Ministro das Finangas tera actuado’ sem consciéncia da ilicitude dos factos, pelo que a Procuradoria da Re- publica conclui que os factos nao sao cri- minalmente puniveis, dada a inexisténcia de dolo do arguido, elemento subjectivo indis- pensavel a verificacgao do ilicito criminal do artigo 21.°. da Lei n.° 34/87.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma curtissima rectificagao em relagdo a este capitulo vi, que advém de uma infor- mac4o prestada hoje de manha pelo Sr. Deputado Vieira de Castro. Eu estava na conviccao de que quem tinha enviado este parecer 4 Comiss4o havia sido o Mi- nistro das Financas, mas hoje de manha o Sr. Depu- tado Vieira de Castro fez essa correccao, dizendo que foi ele que pediu a jungao aos autos deste parecer.

Por isso, quando na resposta se diz «e por aquele enviado a Comissdo», devera dizer-se apenas «enviado a ComissAo, no qual se conclui [...]».

Uma voz.

O Sr: Domingues Azevedo (PS): — Nao, a Comis-

s4o requereu a Direcc&o-Geral ‘da Contabilidade Pu-

blica. E isso’o que aqui se diz.

Depois, a propésito deste tema, é que foi junto aos

autos, a solicitacao do Sr. Deputado Vieira de Castro,

o-parecer'da Procuradoria Juridica do. Ministério das

Finangas. Por isso, proponho que onde se diz «e por aquele

enviado» fique apenas «enviado a Comissao».

O°Sr. Presidente: — Ha alguma objeccao?

Pausa.

Nao havendo objeccées, fica entao feita a rectifica-

c4o nos termos sugeridos pelo Sr. Deputado Domingues

Azevedo. Trata-se, em boa verdade, de uma proposta de subs-

tituigéo integral.

Vamos, pois, votar em primeiro lugar a proposta de substituicao subscrita pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo e relativa ao capitulo vi do relatoério.

Submetida a votacao, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Aratijo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Joao Montenegro (PSD), e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octévio Teixeira (PCP) e Julieta Sampaio, Do- mingues Azevedo, Anténio Magathaes, Carlos Candal e@ Manuel dos Santos (PS).

Temos agora diversas propostas de alterac&o do ca- pitulo vi subscritas pelos Srs. Deputados Octavio Tei- xeira e Odete Santos, que constam das pp. 24 a 27 do caderno de propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Octavio Teixeira.

Vamos votar em bloco as propostas que referi.

Submetidas &@ votagdo, foram rejeitadas, com os vo- tos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro (PSD), e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octdévio Teixeira (PCP) e Julieta Sampaio, Do- mingues Azevedo, Antdnio Magalhaes, Carlos Candal e Manuel dos Santos (PS).

Passamos ao capitulo vil, «Conclusdes».

Pausa.

Antes, porém, ha uma proposta de aditamento de um novo capitulo, que, a ser aprovada, ficara inserida, em termos de relatério, antes das conclusdes. Esta pro- posta deverd, pois, ser votada de imediato. Vamos entao votar a proposta de aditamento de um

novo capitulo — seria um novo capitulo vil —, que consta da p. 28 do caderno das diversas propostas apre- sentadas pelo Sr. Deputado Octavio. Teixeira.

Submetida @ votacado, foi rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados Carla Diogo, Fernandes Marques, Vieira de Castro, Miguel Macedo, Silva Car- valho, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro (PSD), e os votos a favor dos Srs. Depu- tados Octdvio Teixeira (PCP) e Julieta Sampaio, Do- mingues Azevedo, Antdénio Magalhdes, Carlos Candal e Manuel dos Santos (PS).

Temos agora algumas propostas para o capitulo vil do relatério, respeitantes as conclusédes.

Ha uma proposta de substituigaéo integral do capi- tulo relativo as conclusdes subscritas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo e uma proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Mota Veiga.

Antes de passarmos 4 votacfo, dou a palavra ao Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas dar uma breve justificacdo.

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Eu ja tinha informado particularmente o Sr. Presi- dente de que de inicio nao apresentariamos propostas para as conclusdes do inquérito e que elas decorreriam daquilo que aqui fosse votado em termos dos factos provados. Por isso, face as votagGes que se verifica- ram, nao iremos apresentar propostas.

Por outro lado, gostaria de pedir a suspensdo da reu- nido por escassos minutos — nem sera necessdrio sair- mos da sala — para eu ler atentamente as propostas do Partido Socialista relativas as conclusGes.

O Sr. Presidente: — Esta ent&o;suspensa a reunido, por forma a que o Sr. Deputado Octavio Teixeira possa ler as conclusGes propostas pelo Sr. Deputado Domin- gues Azevedo.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, esta reaberta a reuniao.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Vamos entdo votar as propostas relativas ao capitulo vil, «Conclus6es».

Ha uma proposta de substituicfo integral do capi- tulo vit subscrita pelo Sr. Deputado Domingues Aze- vedo, que, nos termos regimentais, deve ser votada em primeiro lugar.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Desculpar-me-4, Sr. Presidente, mas gostaria de obter uma clarificacdo: vamos votd-la ponto a ponto, nao € assim?

O Sr. Presidente: — Se o desejar, poderemos fazé-lo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Penso que sim, uma vez que também votdmos os restantes capitulos ponto por ponto.

O Sr. Presidente: — Assim se fara, Sr. Deputado. Vamos proceder a votacéo do n.° 1 da proposta de

substituicao integral do capitulo vil subscrita pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Submetido & votagao, foi rejeitado, com os votos a favor dos deputados Domingues Azevedo, Julieta Sam- paio, Anténio Magalhaes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Gameiro dos Santos (PS), as abstengdes dos deputados Octdvio Teixeira e Odete Santos (PCP) e Ba- silio, Horta (CDS) e os votos contra dos restantes depu- tados (PSD).

Vamos votar.o n.° 2 da _referida proposta do Sr. Deputado, Domingues Azevedo.

Submetido a votagao, foi rejeitado, com os votos a favor dos deputados Domingues Azevedo, Julieta Sam- paio, Anténio Magalhdaes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Gameiro dos Santos (PS), as abstengdes dos deputados Octévio Teixeira e Odete Santos (PCP) e Ba- stlio Horta (CDS) e os votos contra dos restantes depu- tados (PSD).

Vai proceder-se 4 votacao doon.° 3 da mesma pro- posta.

Submetido @ votagao, foi rejeitado, com os votos a favor dos deputados Domingues Azevedo, Julieta Sam- paio, Anténio Magalhaes, Carlos Candal, Manuel dos

Santos e Gameiro dos Santos (PS), as abstengdes dos deputados Octévio Teixeira e Odete Santos (PCP) e Ba- silio Horta (CDS) e os votos contra dos restantes depu- tados (PSD).

Vamos votar o n.° 4 da referida proposta do Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Submetido 4 votagao, foi rejeitado, com os votos a favor dos deputados Domingues Azevedo, Julieta Sam- paio, Antonio Magalhaes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Gameiro dos Santos (PS), as abstengGes dos deputados Octavio Teixeira e Odete Santos (PCP) e Ba- silio Horta (CDS) e os votos contra dos restantes depu- tados (PSD).

Vamos proceder a votacao do n.° 5 da referida pro- posta,

Submetido a votagao, foi rejeitado, com os votos a favor dos deputados Domingues Azevedo, Julieta Sam- paio, Anténio Magalhdes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Gameiro dos Santos (PS), as abstencgdes dos deputados Octavio Teixeira e Odete Santos (PCP) e Ba- stlio Horta (CDS) e.os votos contra dos restantes depu- tados. (PSD).

Vamos votar .o n.° 6 da referida proposta do Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Submetido @ votacgao, foi rejeitado, com os votos a favor dos deputados Domingues Azevedo, Julieta Sam- paio, Antdénio Magalhaes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Gameiro dos Santos (PS); as absten¢des dos deputados Octavio Teixeira e Odete Santos (PCP) e Ba- silio Horta (CDS) e os votos contra dos restantes depu- tados (PSD).

Relativamente as conclusdes, ha ainda uma proposta de alteracdo subscrita pelo Sr. Deputado Mota Veiga, que vai no sentido de que 0 n.° 6 fique com a seguinte redaccao:

6 — Ficou provado que o Ministro das Finan- ¢as, tendo obtido autorizagao do respectivo comandante-geral e pago as correspondentes des- pesas, nfo teve intencdo de lesar o Estado na uti- lizagéo de pessoas e veiculos da Guarda Fiscal.

Vamos proceder 4 votac4o. da proposta, que acabei de ler; :respeitante ao n.°-6 do capitulo vii (conclusées) e subscrita pelo Sr. Deputado Mota Veiga.

Submetido @ votacgao, foi aprovada, com os votos a favor dos deputados Carla Diogo, Miguel Macedo, Vieira dé Castro, Silva Carvalho, Anténio Martins, Al- berto Aratjo, Ercilia da Silva, Aristides Teixeira, An- ténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro (PSD) e Basilio Horta (CDS), os votos contra dos deputados Domingues Azevedo, Anténio Magalhdes, Manuel dos Santos, Gameiro dos Santos e Julieta Sampaio (PS) e as abstengdes dos deputados Octavio Teixeira e Odete Santos (PCP).

Nao ha mais propostas de alteracdo a votar. Creio que agora teremos de votar as conclusdes que

resultem do relatério e, nomeadamente, da alteracao as conclusées existentes, que foi aprovada.

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Pergunto se os Srs. Deputados, querem votar as sete conclusdes em bloco ou ponto. por. ponto.

Uma voz: — Ponto por ponto!

O Sr. Presidente: — Vamos entéo votar ponto por ponto o capitulo relativo as conclusdes.

Vai proceder-se a votagdo do n.° 1 do capitulo das conclus6es constantes do projecto de relatério em ana- lise, que. é do seguinte teor:

1 — Ficou provado que a administracdo fiscal nao agiu negligentemente em todo o processo ob- jecto do presente inquérito.

Submetido a votagado, foi aprovado, com os votos a favor dos deputados Carla Diogo, Miguel Macedo, Vieira de Castro, Silva Carvalho, Anténio Martins, Al- berto Araujo, Ercilia da Silva, Aristides Teixeira, An- ténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro (PSD) e Basilio Horta (CDS), os votos contra dos deputados Domingues Azevedo, Anténio Magalhdes, Manuel dos Santos, Gameiro dos Santos (PS) e as abstengées dos deputados Julieta Sampaio (PS), Octavio Teixeira e Odete Santos (PCP).

Vamos votar o n.° 2 da proposta de conclusdes, que é do seguinte teor:

Ficou provado que nao houve simula¢gao de va- lores na permuta dos apartamentos da Rua de Francisco Stromp e do empreendimento das Amo- reiras.

Submetido @ votacao, foi aprovado, com os votos favordveis dos Srs. Deputados Carla Diogo, Miguel Macedo, Vieira de Castro, Silva Carvalho, Anténio Martins, Alberto Araujo, Ercilia da Silva, Aristides Tei- xeira, Antdnio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Be- larmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Montenegro (PSD) e os votos contra dos Srs. Deputados Octavio Teixeira e Odete Santos (PCP), Julieta Sampaio, An- ténio Magalhdes, Manuel dos Santos e Gameiro dos Santos (PS) e a abstengao dos Srs. Deputados Basilio Horta (CDS) e Domingues Azevedo (PS).

Vamos votar 0 n.° 3 da proposta de conclusdes, que

é do seguinte teor:

Ficou provado que no houve simulacéo quanto a natureza do negécio na transmissao por permuta dos apartamentos da Rua de Francisco Stromp e do empreendimento das Amoreiras.

Submetido & votacgdo, foi aprovado, com os votos a favor dos Srs. Deputados Carla Diogo, Miguel Ma- cedo, Vieira de Castro, Silva Carvalho, Anténio Mar- tins, Alberto Aratjo, Ercilia da Silva, Aristides Tei- xeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Monte- negro (PSD) e os votos contra dos Srs. Deputados Ju- lieta Sampaio (PS), Basilio Horta (CDS), Odete San- tos e Octévio Teixeira (PCP) e Domingues Azevedo, Anténio, Magalhaes, Manuel dos Santos e Gameiro dos

Santos (PS).

Vamos votar o.n.° 4 da proposta de conclusdes, que é.do seguinte. teor:

Ficou provado que o Ministro das Financas nao beneficiou de tratamento fiscal ilegitimo e ou ex- cepcional.

Submetido a votacaéo, foi aprovado, por maioria, com os votos a favor dos Srs. Deputados Carla Diogo, Miguel Macedo, Vieira de Castro, Silva'Carvalho, An- ténio Martins, Alberto Aratjo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Antonio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira e Jodo Monte- negro (PSD), os votos contra dos Srs. Deputados Ju- lieta Sampaio (PS), Octdvio Teixeira e Odete Santos (PCP) e Domingues Azevedo, Anténio Magalhdes, Ma- nuel dos Santos e Gameiro dos Santos (PS) e a abs- tengao do Sr. Deputado Basilio Horta (CDS).

Vamos votar o n.° 5 da proposta de conclus6es, que é do seguinte teor:

Ficou provado que o Ministro das Financgas nao beneficiou quaisquer condi¢gGes especiais de preco na aquisicéo dos andares da Rua de: Francisco Stromp e do empreendimento das Amoreiras que foram permutados.

Submetido & votagao, foi aprovado, com os votos a favor dos Srs. Deputados Carla Diogo, Miguel Ma- cedo, Vieira de Castro, Silva Carvalho, Antonio Mar- tins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira, Jodo Montenegro (PSD) e Basilio Horta (CDS), os votos contra dos Srs. Depu- tados Odete Santos e Octdvio Teixeira (PCP) e Domin- gues Azevedo e Antonio Magalhaes (PS) e a absten- ¢ao dos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Manuel dos Santos e Gameiro dos Santos (PS).

Vamos votar o n.° 7 da proposta de conclusdes, que é do seguinte teor:

Ficou provado que o Ministro das Finangas agiu com conformidade com as leis em vigor.

Submetido a votagado, foi aprovado, por maioria, com os votos a favor dos Srs. Deputados Carla Diogo, Miguel Macedo, Vieira de Castro, Silva Carvalho, An- tonio Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aristides Teixeira, Anténio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia, Fernando Pereira, Jodo Montene- gro (PSD), os votos contra dos Srs. Deputados Julieta Sampaio (PS), Odete Santos e Octdvio Teixeira (PCP) e Domingues Azevedo, Anténio Magalhaes, Carlos Candal, Manuel dos Santos e Gameiro dos Santos (PS) e a abstencao do Sr. Deputado Basilio Horta (CDS).

Srs. Deputados, em termos de votacGes, nao tenho mais textos.

O Sr. Deputado Miguel Macedo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Peco a palavra para pedir a atenc¢éo da Comissao e do Sr. Deputado Mota Veiga, em particular, para o seguinte ponto, que tem a ver com a redacedo que foi dada a proposta de alte- racao que o Sr. Deputado Mota Veiga apresentou e que

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foi aprovada. Esta questéo tem a ver com a expres- s4o: «tendo obtido autorizacéo do respectivo coma- ndante-geral e pago», mas n4o sei se este «respectivo» fica aqui muito bem, em termos de portugués. Talvez fosse interessante compor a redaccdo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que ha um manifesto lapso de redaccao, porque o Ministério das Finangas néo tem nenhum comandante-geral, ou, a té-lo, seria o Sr. Ministro das Finangas. De qualquer forma, creio que haveria vantagem em.que se classifi- casse isto. Creio que.o Sr. Deputado Mota Veiga po- deria dar um contributo.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Creio que ha aqui uma solucao do Sr. Deputado Basilio Horta que responde a este pro- blema. A redaccdo seria’a seguinte:

Ficou provado que o Ministro das Financas, tendo obtido autorizagao do comandante-geral da Guarda Fiscal e pago as respectivas despesas, nao teve intengado de lesar o Estado pela utilizacfo de pessoas e veiculos daquela: corpora¢ao:

Vozes.

O Sr. Presidente: — Portanto, damos como adqui- rido que o texto corrigido deste n.° 6 ficasse da se- guinte forma:

Ficou provado que o Ministro das Finangas, tendo obtido autorizacao do comandante-geral da Guarda-Fiscal e pago as correspondentes despesas, nao teve inten¢do de lesar o Estado na utilizacao de pessoas e veiculos [...]

Pausa.

Creio que esta concluséo vem na sequéncia do que esta no relatério. m

O Sr. Carlos Candal (PS): — (Por nao ter falado ao microfone, nado foi possivel registar as palavras do orador.)

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — So para questao de correccao formal deste processo, que me permiti levan- tar, julgo que a redaccao apresentada pelo Sr. Depu- tado Candal corresponde muito melhor aquilo que que- tiamos dizer com esta proposta, que a Comissao acabou de aprovar, e pedia ao Sr. Deputado Mota Veiga se nao se importava de a reformular.

O Sr. Mota Veiga (PSD): — Sendo assim, passo a ler: «Ficou provado [...]»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peco desculpa e, dado estarmos a tratar de um texto que vai ser o texto definitivo, pedia ao Sr. Deputado Mota Veiga o favor de ler o texto que, em definitivo, propde.

O Sr. Mota Veiga (PSD):

’ Ficou provado que, tendo obtido autorizagao do comandante-geral da Guarda Fiscal para utilizagao

de pessoas e veiculos daquela instituicaéo e pago as correspondentes despesas, 0 Ministro das Finan- gas nao teve intencao de lesar o Estado.

O Sr. Presidente: — Trata-se de mera alteracao de tedac¢ao, que vou ler para ver se ha alguma’ objeccao ao texto. N.° 6:

Ficou provado que, tendo obtido autorizacao do comandante-geral da Guarda Fiscal para utilizagao de pessoas e veiculos daquela instituicfo e pago as correspondentes despesas, 0 Ministro das’ Finan- gas nao teve intencéo de lesar o Estado.

Pausa.

Dado nao haver objeccdes, 0 n.® 6, que ja tinha sido votado e aprovado, fica\\com a redac¢fo. que li ante- riormente.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Nos, eu e 0 meu ca- marada Octavio Teixeira, querfamos apresentar duas propostas, ndo em relacdo ‘ao relatério, que esta ‘arru- madissimo — mal arrumado; mas esté-—, mas.em‘re- lagao a factos que foram apurados e que nos parece que a Comissao tem o dever de tomar posi¢do. A pri- meira proposta € a seguinte:

O Dr. Emanuel de Sousa, ao contrario do que afirmou na Comissdo, deveria ter efectuado a li- quidacgao da sisa no prazo de 30 dias a contar da data em que se efectuou a tradicao para ele do an- dar do Lumiar; de facto, nao interessa que nao tenhe sido celebrado por escrito contrato-promessa relativo 4 aquisicéo pelo Dr. Emanuel de Sousa daquele andar; tal. como se diz no _ processo n.° 19/VII, no livro n.° 18/36, o simples contrato- -promessa verbal, embora ferido de nulidade ab- soluta, e, portanto, insubsistente para o direito ci- vil, desde que acatado e respeitado por ambas as partes como valido, importa no dominio do direito fiscal a transmissao da propriedade — € o que ex- pressamente determina o n.° 2, § 1.°, do artigo 2.° do Cédigo da Sisa. Assim, o Dr. Emanuel de Sousa parece ter infringido os artigos 115.° e 116.° do Cédigo da Sisa, pelo que pode estar incurso na penalidade prevista no artigo 157.° do mesmo Cédigo, pelo que a Comissao delibera dar conhe- cimento dos factos a reparticéo de finangas do competente. bairro fiscal.

O Sr. Presidente: — Sobre este assunto, algum dos Srs. Deputados deseja pronunciar-se?

Pausa.

Nao. havendo inscrig6es, vou pdr a votacao. Tema palavra o Sr. Deputado. Vieira de»Castro:

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao queria levan- tar nenhuma.polémica acerca*disto, mas pergunto: ‘cabe no objecto deste inquérito comunicarmos a reparti¢ao de financgas uma irregularidade:. .

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Nao tem nada a ver com isso.

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O Sr. Vieira de Castro (PSD): — ... praticada por um cidadao? Somos fiscais dos impostos? Eu nao sou.

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Alias, parece que (no entender da prépria deputada Odete Santos) a Co- miss4o n4o averiguou isso, ndo temos a menor prova de que isso aconteceu.

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.? Deputada, V. Ex.*, na propria redacgaéo que formula, diz que «parece que»: Ora, «parece», mas...

A Sr.* Odete Santos (PCP): — (Por ndo ter falado ao microfone, nao foi possivel registar as palavras ini- ciais da oradora.)

...ndo ia fazer aqui uma afirmacdo categérica, por- que admito que, em termos de direito, haja varias opi- nides. Portanto, nao ia pdr «infringiu», mas «parece».

Agora, em relacao aos factos, basta ler as declara- ¢des do Sr. Dr. Emanuel de Sousa quando, em resposta a pergunta do meu camarada Octavio Teixeira se, de facto, ele tinha pago a sisa, ele disse que nao tinha pago sisa nenhuma e que nao tinha de a pagar.

O Sr. Presidente: — Vejo que ha, de facto, contro- vérsia em relacfo a esta proposta’ da Sr.* Deputada Odete Santos. Assim sendo, vou pdr esta proposta a votacado e a Comissao deliberara o que entender’ mais adequado.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela Sr.* Deputada Odete Santos.

Submetida @ votagao, foi rejeitada, com os votos a favor dos Srs. Deputados Odete Santos, Octdvio Tei- xeira, Domingues Azevedo, Antonio Magalhdes, Car- los Candal, Manuel dos Santos e Gameiro dos Santos, a abstengao do Sr. Deputado Basilio Horta e os votos contra de todos os outros Srs. Deputados presentes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gos- taria de apresentar uma outra proposta de deliberacao a Comiss4o, no sentido de que a Direccao-Geral das Contribuicdes e Impostos, e mais globalmente o Mi- nistério das Finangas, proceda a restituigao de todas as sisas pagas desde 1983 até a presente data em casos de permuta idénticos aquele de que usufruiu o Sr. Mi- nistro das Finangas.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho muitas duividas de que esta recomendag¢ao se inscreva no 4m- bito de competéncias desta Comissao. Alias, devo di- zer que, pessoalmente, penso que nado temos compe- téncia e estamos a ultrapassar as competéncias para as quais se constituiu esta Comissao. Sugiro que essa pro- posta da Sr.* Deputada Odete Santos possa, eventual- mente, ser feita em termos de recomendagao, talvez no

Plendrio da Assembleia da Republica, se assim for en- tendido, ou noutra sede, porque esta Comissao nao tem competéncia para formular recomendacgées deste tipo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio’ Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, a Comissao elaborou um relatério, tirou conclusées, etc. E nés agora propomos ‘que a Comiss4o apresente uma proposta, ou um objecto de resolu¢do, que, é evidente, a Comissao vai apresentar ao Plendrio da Assembleia da Reptiblica para que a Assembleia da Republica de- cida neste sentido que referi ha pouco.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Nao pode. E jurispru- déncia assente que 0 que ‘se passa nas comissdes em termos de...

(Por nao ter falado ao microfone, nado foi possivel registar as palavras intermédias do orador.)

... fica no ar e € assumido por qualquer grupo par- lamentar ou qualquer deputado.

O Sr. Presidente: — Exacto. A Comissao, enquanto tal, nado tem iniciativa legislativa. Podem ter iniciativa legislativa quaisquer deputados, individualmente con- siderados, membros desta Comissaéo ou quaisquer ou- tros.

Srs. Deputados, ha mais algum assunto que queiram tratar neste momento a respeito disto?

Vozes.

O Sr. Carlos Candal (PS): — (Por ndo ter falado ao microfone, nao foi possivel registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: — Vou fazer o ponto da situa¢gdo muito brevemente..O texto do relatério propriamente dito foi apreciado na medida em. que foram aprecia- das propostas de alteragaéo que os Srs. Deputados en- tenderam deverem apresentar. O texto do relatério foi apreciado tendo em conta essas propostas de alteracao, que foram votadas e foram aceites ou nao. Mas o texto é aquele que resultou das votagdes de alteracdes que se fizeram.

Quanto as conclus6es, elas foram votadas numero a numero. Creio, pois, que neste momento poderemos dar por concluido o trabalho de apreciacdo e votacao do relatério e das conclusées. Estas ultimas foram vo- tadas maioritariamente, como se verificou, e com vo- tacdes diversas a respeito dos diversos nimeros. Agora © que estava pensado e combinado era que amanha os Srs. Deputados entendam deverem fazer declaracdes de voto o fagam, entregando 4 mesa da’ Comissao as res- pectivas declaracGes.

Creio que, antes de mais, j4 que o Sr. Deputado Ba- silio Horta se tem de ir embora, poderiamos combinar qual seria a hora em que os deputados interessados em fazer chegar 4 ComissAo as declaracGes de voto se en- contrariam aqui. Poderda ser as...

O Sr. Carlos Candal (PS): — O que acontece é que amanha nao posso ca estar. Assim faco ja verbalmente a minha declaracado de voto. Sé que nao foi definido se € voto a favor ou contra ou subscrigaéo com venci-

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mento’— este problema ficou ainda‘em suspenso. E-me indiferente, mas parece-me que o mais correcto é subs- crig¢éo com vencimento, apesar de admitir a outra tese.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, penso que o Sr..Deputado Carlos Candal tem inteira razdo. Diz o n.° 1 do artigo 11.° o seguinte:

No final do inquérito a Comissao elaborara um relatério, contendo as respectivas conclusées.

Parece-me, portanto, que faz muito sentido que to- dos assinem, com voto de vencido ou nao.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Isso»é para todas as comissdes da Assembleia da Republica.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Ja ca nao esta quem falou!

Vozes.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Nao estou a perceber qual é o problema e eu gosto das coisas muito claras. Parece que ha uma éspécie de rejeigo em apor o nome, em baixo, no relatorio. Nao vejo razdo para isso, por- que, se a pessoa disse que assina, mas vencido, até pode 1a estar a maior aleivosia do mundo que nao tem pro- blema nenhum — depois explica porqué.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, estas intervengdes levantaram, de facto, um problema. E que 0 que se fez nesta Comissao foi, realmente, uma vota- ¢ao parcelar das conclusdes, uma a uma, e 0 método parece-me certo. Agora o relatério, em si, nao foi vo- tado. Tem, pois, de haver, ou uma votacdo final glo- bal (que se entenda assim), ou a votacdo separada do relatério, porque senaéo nao pode haver votos de ven- cido, porque senao nao tém de se fazer tantas declara- ¢6es de voto quantas as conclus6es. E eu posso 'votar favoravelmente uma conclusao e estar contra o relaté- rio. Assim sendo, sugiro ao Sr. Presidente que ponha a votacdo o relatério.

O Sr. Presidente: — Alias, devo dizer, a respeito disto, e por analogia, que, quando nés, numa comis- sdo especializada permanente, apreciamos uma qualquer iniciativa legislativa, o relatério da comissao é sempre objecto de votagdo. E também ha sempre lugar, se for caso disso, a declaracdes de voto:

Assim sendo, creio que, por analogia, na auséncia de normas expressas sobre a forma como: isto deve acontecer e ponderando. as opinides que ja ouvi, o mais sensato da nossa parte sera pér-se & votacdo, em ter- mos de votacdo final. global,.o relatério..As conclu- sdes. ja foram, votadas; portanto, nao ha que votda-las. Havera agora que se fazer.a votacao final global do relatério — e é isso que vamos fazer.

Srs. Deputados, vou pér a votacao final global o re- latério desta Comissdéo de Inquérito, integrado das al- teracgdes que foram aprovadas quando foi discutido na especialidade.

Submetido & votagao,.foi aprovado por maioria, com os. votos.a favor dos. Srs. Deputados. Carla Diogo,

Vieira de Castro, Miguel Macedo, Jodo Montenegro, Carvalho Martins, Alberto Araujo, Ercilia Silva, Aris- tides Teixeira, Antdénio Tavares, Silva Torres, Mota Veiga, Belarmino Correia e Fernando Pereira (PSD), e os votos contra dos Srs. Deputados Gameiro dos San- tos, Carlos Candal, Antdénio Magalhdes, Domingues Azevedo (PS), Odete Santos e Octdvio Teixeira (PCP), e Basilio Horta (CDS).

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Para dizer que votei contra por nao. concordar com boa parte do relatdério € com a maioria das conclusdes. Tenho aqui uma de- claragao de voto, que, se me permite, apresento ime- diatamente. Se os colegas quiserem ouvir — é uma peca literéria com algum recorte —, tenho muito gosto; se preferirem ‘ler, fica 4 vossa disposicao’ (sé que’ sé te- nho aqui este exemplar).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as declaragées de voto que chegarem 4 mesa serao distribuidas por to- dos os Srs. Deputados membros da Comissao.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E até quando é que podem chegar 4 mesa?

O Sr. Presidente: — De acordo com'o que tinhamos combinado, ficou dito que fariamos amanha uma ul- tima reuniao da Comissao, que seria exactamente para a assinatura do texto final, que ha-de estar pronto .. .

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de pedir ao Sr. Presidente e a Co- missdo que o prazo para a apresentacdo das declara- ¢6es de voto fosse alargado até segunda-feira de ma- nha, porque nado atrasa rigorosamente nada a elaboracao do relatério e possibilita a redaccdo de uma declaracdo. de voto minimamente cuidada e séria, como é desejo de todos. Além do que nao ha materialmente tempo de a fazer de hoje para amanha.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, nao colocamos nenhuma objeccao 4 pretenséo do Sr. Depu- tado Basilio Horta.

O que gostaria de perguntar agora a V. Ex.* era o seguinte: em termos de confidencialidade, e a partir deste momento, como é que as coisas se passam? Ja deixou de ser tudo confidencial ou nao? Isto para sa- bermos as linhas com que nos cosemos.

Pausa.

Penso que esta quest&o que suscitei tem a sua im- portancia, porque,. se for confidencial para todos, é confidencial para todos; se j4 nao for confidencial, nao é confidencial para ninguém.

O Sr. Presidente: — Vou tentar compatibilizar os di- versos interesses em jogo. Amanha, de manha, envia- rei, 0 relatério da Comissao para. o Sr. Presidente da Assembleia da, Republica. As declaragdes-de voto que

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houverem de ser entregues sé-lo-Ao até segunda-feira, de manha, e nesse mesmo dia envid-la-ei, como adita- mento ao relatério, ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sobre esta ultima questao que o Sr. Deputado Vieira de Castro colocou, da confidencialidade, pelos vistos, a Comissao nao quer debater esta matéria, ou nao esta em condicdes de o fazer, mas julgo que poderiamos chegar a um entendi- mento, que é mais curial (para além de tudo o mais) e que é este: nao me parece que a confidencialidade da Comiss4o cesse no momento em que se aprova o relatorio. Quero com isto dizer que a confidencialidade da Comissao deve cessar (pelo menos, para mim e em termos formais) so a partir do momento em que 0 re- latério seja entregue ao Presidente da Assembleia da Republica. Nao faz muito sentido, em termos formais, que, tendo nds, por regimento, de apresentar o relaté- rio ao Presidente da Assembleia da Republica, even- tualmente, o Sr. Presidente da Assembleia da Republica venha a saber o relatério antes de a ComissAo lho ter entregue — é esta a razao. Mas, enfim, é uma ques- tao que julgo ter alguma importancia, que vale a pena debater aqui, para que depois nao se suscitem duvidas sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Concordo, na genera- lidade, com essa posicaéo. Mas essa posicao so se re- fere ao colectivo, como é evidente. Isto é, eu estou obrigado a confidencialidade do que aqui se passar e do que aqui se passou até ao ultimo momento, mas, a partir desse momento, nao sou obrigado a confiden- cialidade das minhas proprias opinides. Quanto ao ge- ral, concordo perfeitamente com isso.

O problema é outro! E o facto de essa questao sé surgir devido a uma certa aceleracao dos trabalhos —que eu nao critico — e a algum deferimento no tempo das operacdes. Em bom rigor, esta Comissao aguentava agora aqui, firme, até as nado sei quantas da manha, até haver um texto devidamente elaborado, que iria ser entregue no gabinete do Sr. Presidente. Eu as- sumi 0 compromisso de confidencialidade sobre 0 que aqui se passou no colectivo em relagéo a opinido dos outros, mas, em relacaéo 4 minha, nao. Quando sair daqui, acabei o meu servico e posso considerar-me li- vre para dizer a minha opiniao, que nado a de mais nin- guém! E, como a minha declaragéo nao compromete ninguém, nem fala em maiorias, nem minorias, nem nada, é minha e, provavelmente, de mais algum cama- rada meu...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — A questao que co- loquei nao tinha, exactamente, esse pressuposto, ou seja, eu nao pretendia calar a boca de ninguém em re- lagdo a esta matéria...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Nao é isso! E que eu sou muito leal e frontal e néo quero que o meu silén- cia possa ser interpretado como tendo aceitado a sua posicdo com a maxima latitude, quando nao é isso. E nao podemos considerar isso curial.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Eu tive o cuidado de dizer que era uma questéo formal, de posiciona- mento da Comissao perante o Presidente da Assembleia da Republica — sé isso, e nao mais do que isso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Queria referir, muito rapidamente, que partilhamos da opiniao que foi agora expressa pelo Sr. Deputado Carlos Candal. Julgo que nao € possivel, a partir deste momento, exigir-se confidencialidade em relacdo 4 opiniaéo dos deputados sobre a conclusao dos trabalhos. Eu nao poderia, por exemplo, dizer apenas «foi votado um relatério» e de- pois nem sequer poder dizer se votei a favor ou con- tra — isto levando a situacdo ao extremo. Ao fim e ao cabo, pretendo expressar que, do nosso ponto de vista, © posicionamento adoptado pelo Sr. Deputado Carlos Candal é aquele que nos parece que deve ser seguido.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Além do mais, nao sei quem (se calhar, até posso ter sido eu) é que passou o contetdo do projecto de relatério 14 para fora. Se porventura — isto €é uma hipdtese meramente mistica — acontecer a mesma coisa com o relatdério acabado de conformar, que hoje saiu daqui feito, se eu vou ter de estar a espera de quarta-feira para con- trapor os meus pontos de vista aqueles que amanha, ou daqui a pouco, ja toda a gente sabe, fico com um manifesto handicap politico, que nao posso aceitar, como € evidente. Repito, assumo e respeito 0 compro- misso de nao revelar 0 que aqui se passou, e muito me- nos as posic6es assumidas — falo por mim!

O Sr. Presidente: — Creio que podemos concluir, di- zendo o seguinte: amanha eu vou estar aqui e, certa- mente, o Sr. Deputado Miguel Macedo também estara para subscrever o relatério j4 devidamente rectificado com aquilo que foi apreciado; portanto, amanha mesmo enviarei ao Sr. Presidente da Assembleia da Re- publica o relatério e as conclusdes desta Comissao de Inquérito, acompanhado ja das declaracdes de voto que, entretanto, me cheguem as maos. As declaracdes de voto que sejam entregues apenas na segunda-feira de manha, nessa mesma manha eu as farei seguir, em aditamento, para o Sr. Presidente da Assembleia da Re- publica. Peco que as declaracdes de voto sejam entre- gues, 0 mais tardar, até ao meio-dia de segunda-feira, porque a partir de terca-feira vou ausentar-me e esta- rei fora do Pais durante alguns dias; portanto, nao te- ria possibilidades de o fazer, tal como combindmos — alids, inicialmente tinhamos combinado que seria amanha que isso se faria...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Peco desculpa, 0 com- binado era até amanha.

O Sr. Presidente: — Exacto, até amanha; mas ja prolongémos esse prazo, por razdes que jé foram apon- tadas, até segunda-feira, de manha.

Estamos, portanto, com os trabalhos desta Comis- sao de Inquérito terminados. Nao quero deixar de sa- lientar a forma serena como estas questdes que aqui analisamos foram tratadas. Creio que este convivio ao longo destes quatro ou cinco meses entre todos nds nos

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fez aproximar mais, nomeadamente até em termos de conhecimento muituo; tembém em termos pessoais, foi uma experiéncia enriquecedora, e quero agradecer a to- dos os colegas a paciéncia que tiveram para, por ve- zes, aturar eventuais falhas da minha conducd4o dos tra- balhos. Quero agradecer-lhes, portanto, a bondade da vossa compreensdo. E nao posso deixar de agradecer também o apoio, que foi, de facto, eficaz, de todos os trabalhadores da Assembleia da Republica que tor- naram possivel que os trabalhos da Comissdo tivessem decorrido com eficdcia. Nao vou referir-me em parti- cular a nenhuma das pessoas, funciondrios da Assem- bleia da Republica, que connosco colaboraram, porque, se o fizesse, poderia eventualmente estar a cometer o pecado da omissao relativamente a outras pessoas. Mas quero, € presumo que posso dizer que represento, nesse aspecto, todos os membros da Comiss4o, agradecer a todos os funciondrios da Assembleia da Republica que tornaram possivel o andamento normal dos trabalhos e deram resposta rapida, pronta e eficaz as solicitacdes da Comissaéo. A todos muito obrigado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Nao vamos agora fa- zer aqui jogos florais, mas, na minha opinido pessoal, entendo que o presidente desta Comissfo merece um

Depésito legal n.° 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO Por ordem superior e para constar, comunica-

-se que nao serao aceites quaisquer originais des- tinados ao Didrio da Republica desde que nao tra-

gam aposta a competente ordem de publicacao,

assinada e autenticada com selo branco.

Toda a correspondéncia, quer oficial, quer relativa a anti

os € a assinaturas do «Diario da Republica» e do «Diario da Assembleia da Republica» deve ser dirigida 4 administracao da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 — 1092 Lisboa Codex

elogio pela maneira serena como conduziu os trabalhos, penso que com imparcialidade — com as suas opinides, como € evidente, deixando-as transparecer ocasional- mente, o que é normal e natural. Portanto, para: mim, «presidente sé hd um, o Dr. Fernando Marques e mais nenhum!»>

Risos.

O Sr. Presidente: — Depois agradecerei as palavras que o Sr. Deputado Carlos Candal me dirigiu, e que pecaram por excesso. De qualquer forma, muito obri- gado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, quero dizer duas palavras de grande apreco; uma, di- rigida a V. Ex.*, pela forma como orientou os traba- Ihos da Comissaéo e a outra para os funciondrios da Assembleia da Reptiblica que nos acompanharam du- rante estas numerosas e longas reunides. Muito obri- gado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estdo encerra- dos os trabalhos desta Comissao de Inquérito.

Eram 19 horas.

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latura sero adquiridos ao preco de capa.

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blica para o continente e regides auténomas e estrangeiro sdo,

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