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Terça-feira, 2 de Juiho de 1991 II Série — NUmero 1.-GEl
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DIARIOAssembleia da Repüblica
V LEGISLATURA 4A SESSAO LEGISLATIVA (1990-1991)
Comissao Eventual de lnquérito aos Alegados PerdOes Fiscais Atribu(dosao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
INQLJERITOS PARLAMENTARES N.OS 201V (PS) e 2114J (P513)
[ND ICE
Actas das reuniöes de 28 de Fevereiro e de 18 e 24 de Abril de 1991 — N.° 1Acta da reunião de 2 de Maio de 1991 — N.° 2
Actas das reuniôes de 16 e 21 de Maio de 1991 — N.° 3Acta da reunião de 28 de Maio de 1991 — N.° 4
Actas das reuniöes de 4 e 6 de Junho de 1991 — N.° 5Actas das reuniôes de 11 e 12 de Junho de 1991 — N.° 6
Notas
1 — Corn nurneraçâo inicial a partir desta data, publica-se urna ediçao exciusiva da 2•a série para actas de cornissOesevontuais do inquérito, identificada por GEl.
2— A publicitaçao das aetas da Cornissao em referenda pr000ssa-se nos termos da deliberaçäo n.° 1Q-PU91 [Diárioda Assembeia da Repüblica, 2. sAne-A, n.° 62 (suplernento), do 1 de Juiho do 1991].
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2 II SERIE — NUMERO 1CE1
Acta cia reunião de 28 de Fevereiro do 1991
Aos 28 dias do mês do Fevereiro do 1991, rouniu, pelas15 horas, nurna cbs salas do Palácio do São Bento, a Comissflo Evenmal do Inqudrito aos Alegados PerdOes FiscaisAtribuldos ao Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais,para elcição da mesa.
Aberta a reunião, procedeu-se a eleiçao da mesa, quoficou assim ordenada:
Presidente — Rui Manuel Parente Chancerelle doMachete (PSD).
Vice-presidente — Manuel AntOnio dos Santos (PS).Secreuirio — Octávio Augusto Toixeira (PCP).
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, ciaqual so lavrou a presento acta, quo depois do lida e aprovada vai scr devidarnente assinada por mim na qualidadedo presidente cia Cornissao.
o Prosidente, Rut Machete.
Acta cia reuniäo do 18 do Abril do 1991
O Sr. Presidente (Rui Machete): Srs. Deputados,ternos quOrum, polo quo declaro aberta a reuniflo.
Erarn 16 horas e 5 ininutos.
Corno sabern, cia agenda consta, em prirneiro lugar, dar-vos coma de quo já foram ajurarnontados, perante urngrupo do doputados da Comissno C CU prOpriO, Os funcionários cia Assombleia cia Rcpáblica que VãO inlervir nesteinqudri to.
Depois, temos como outro ponto mencionado, especificamonte, a discussão e aprovação do rciatOrio cia Cornissio.Urn terceiro ponto, para o qual gostaria de obter a vossaconcordãncia, diz rospoito as quostöos metodolOgicas a soguir na conduçäo doste rolatOrio, polo menos, nesta faseinicial, na modida em quo já recobernos o foi oportunarnente distribuido a todos as Srs. Deputados membrosda Cornisso a resposla do Sr. Socrotdrio do Estado dosAssuntos Fiscais.
Portanto, so ostivessem do acordo, cornoçarIamos pardiscutir a projecto do regirnonto, quo live ocasião do distribuir a VV. Ex.”, o em tolaçüo ao qual gostaria do saberso tern observaçOes ou sugestöes a fazor. Alias, sO parutna questão do facilidade, cornunico-vos quo o Sr. Deputado Fernando Arnaral, quo não pode estar presonte nestarounião por so encontrar no estrangoiro, em serviço daAssernbloia, tovo a arnabilidado do mc fazer chegar a suaproposta, sugorindo urn aditameiilo na pane final do n? 1do artigo 9? Este artigo diz o soguinle: <
Os n.’ 3 e 4 do citado artigo dizem, rospectivamento:<
do qualquer forrna, parece-me quo Mo ha qualquer inconvoniente em recordd-lo no texto do rogimonto.
Sendo assirn, pergunth so algum Sr. Deputado tern algurna questão a pOr ou so deseja usar da palavra sobreesta matdria.
Torn a palavra a Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — A minha intervençäo destina-se a dar o nosso acordo, quer ao projectodo regimento quo o Sr. Presidente distribuiu, quer a alteração sugerida polo Sr. Doputado Fernando Arnaral.
O Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): — Sr. Prosidente, querodizor, apenas, quo estarnos do acordo, quor corn o projccto, quor corn a proposta aprosontada polo deputado Fornando Arnaral.
O Sr. Octáyio Teixeira (PCP): Sr. Presidonto, estoudo acordo corn o projocto do rogirnento apresentado, nãoosquocendo a alteraçao proposta polo doputado FernandoArnaral.
O Sr. Presdente: — Nosse caso, podornos passar avotaçao o penso quo lalvoz soja proferIvel fazormos urnavotação formal, embora não tenharnos grandos dOvidasquanto ao sou rosultado.
Srs. Deputados, varnos votar 0 projocto do rogirnontoda Cornissão, corn o aditamento ao n.° 1 do artigo 9?,aprosontado palo Sr. Deputado Fornando Arnaral,
Submetido a votação, Jot aprovado por unaniinidade.
Ha outra quostão corn a qual gostaria do vos confrontaro quo diz rospeito ao soguinto: corno VV. Ex.’ tivorarnoportunidado do vor, o rolatOrio quo nos foi rernetido,acompanhado do urn offcio, pe1o Sr. Socrotdrio do Estadodos Assuntos Fiscais, e quo, alias, torn tambdm váriosanexos, 6 urn documonto longo, levantando vdrias ecomplexas quostOos, sondo algumas dolas do indolo tcOrica.
Alias, na p. 5, o Sr. Secrotdrio do Estado tevo a oportunidado do revclar a sistematizaçflo seguida: 1 — Caracterfsticas e evoluço das instituiçöos quo realizam o assogurarn as valores da justiça fiscal ate it iinplemcntaçao ciareforrna fiscal; 2— A situaçäo dos serviços do justiça fiscaldeoorrento do oonstanto avolurnado prooosso; 3 — Asupressão dos saldos oxistontos o garantia do sou não eroscimonto no futuro; 4 —0 serviço de fiscalizaçao o as prátioas adoptadas; 5 — As grandes rnultas Mo siio pagas;6 —0 Estado nào dove fazor as cidadaos pagar Os eustosda sua prOpria ineficiCnoia; 7 — As reformas nocossárias;8 — Os procedirnentos adoptados e Os seus fundarnentos;9 — Análise sumária dos processos; 10 — 0 caso CainP05 — quo 6 0 caso mais concreto.
Gostava, agora, do per a consideraçao do VV. Ex.’ aseguinto sugestão. Penso quo, ern relaçflo a esta matCria,quo 6 cornplexa, delicada, quo torn questoes tcOricas diroctamonto atinentos ao caso e outras do caráctor inais goral,podorfarnos ganhar tempo so adoptdssornos uma metodologia prOxima daqucla quo vos you enunciar a seguirdo uma maneira suointa: so discutirmos a rolatOrio corntoda a arnplitude em rouniOos dosta cornissão, tomo quo,dada a oscassez do tempo do quo a Cornissao dispoo, yenhamos a ser confrontados corn a facto do ainda ostarmosa diseutir o reiatOrio sorn termos realizado qualquor audiCncia quando a prazo do funcionamonto do quo dispornos se osgotar.
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Portanto, atrovia-me a sugcrir— so todos convirmosnisso — quo fosso dcsignada urna subcornissao cornpostapor rnornbros da nossa confiança, portoncentes aos vdriospartidos, a firn do proceder a urna espdcie do delibatio, desanearnonto, espocificaçao C questionário, para usar atorminologia tradicional no processo civil.
A finatidado dosta subcornissao seria a do pronunciar-so, como rosultado da sua análise, sobre as matdriasconsideradas interossantes mas scm pertinëncia ou corn urnaportinência rolativarnonte roduzida face as quostöes quomais diroctarnonto dizom rospoito ao inqudrito ou, polomonos, sobro as matdrias do rolovância do carécter geral equo, portanto, valeria a pona analisar, mas nab justifioariaquo proccdêssornos a urn debato minucioso sobro asrnosrnas, salvo so condicionassern, nurn ou noutro aspecto,as oonclusOos préticas a quc poderfarnos ohogar.
Por outro lado, tambOrn ostaria nas suas atribuiçocspronunoiar-so sobre as questoos quo, do algurn modo, jáosläo rolacionadas corn urn juizo subsuntivo que varnostor do fazor ou corn os aspcctos mais diroolamente rolacionados corn os actos tributários, quo constituern o objocto rnais dirocto do inqudrito. Nesso caso, so fossopossivel, importava procisar — o foi dovido a essa ideiaquo refori a similitude dosto processo corn o questionário — as qucstoos para as quais d nocossário oncontrarrospostas.
E evidonto quo o resultado do estudo dete relatório tona do sor aprosontado, analisado o aprovado por esta cornissao. Do qualqucr inodo, nao pretendo corn isto procludir a possibilidado do sonora disoutidas outras quostOos,rnosrno contrérias ‘a opiniüo dossa subcornissao 0 ao voto,ovontualinontc, maionitArio do aprovaçäo do rolatório,porquo so alguin Sr. Doputado ontender quo algurna rnatdniao fundarnontalIssima para fonnular o seu juizo, naturalmonte quo torornos do lovar isso cm conta.
PropOo-sc a adopcfto do urn rneio auxiliar, rnas não soprotondo corcoar qualquor aspocto da invostigaçflo. 0 propósito dosta comissäo 6 o do chogarrnos a verdado material o mais rapidarnonto possivol o sorn quaisquor formasdilatónias, quo, obviamonto, ostilo longo do nosso espirito0, portanto, esta proposta constituiria urna via para 0consoguir.
Era isto quo gostiiva do subrnetor ‘a considoraçiio doVV. EX.’
Torn a palavra o Sr. Doputado Ootávio Teixeira.
o Sr. Octivio Tebceira (PCP): —Estou do acordo corna proposta foita nos oxactos torrnos em que foi colocadapolo Sr. Prosidonto, isto 6, corno urna quostilo do motodologia quo nao irnpcdird quo, postoriormonte, na anOlisoo discussäo do rolatório, qualquor dos doputados quo coinpOem a Cornissäo possa aprosontar as suas opiniUos, assuas propostas, Os sous aditarnentos, e levantar quostoesquo nab tonharn sido tratadas o quo, do urn ponto do vistapossoal, possarn sot nocossdrias para clanificar a situação.
Por oonseguinto — e ropito aquilo que disse doinfcio —, estou totalrnonto do acordo corn a proposta agora[cita.
No ontanto, 0 quo cstou no uso da palavra, porrnitia-me colocar, dosdo jd, uma questilo, porquo julgo quo toniautilidado para a Cornissilo ou subcornissiio quo viosso ahoar oncarroguo do fa-zer o rolatOnio.
o prirneiro problerna quo suscitou o aparecirnonto dostacornissão do inquOrito rolaciona-so corn o processo da emprcsa Carnpos, roforido no rolatOrio onviado polo Sr.Socretário do Estado dos Assuntos Fiscais, quo contOmbastanto docurncntaçäo anoxa.
Em dovido tempo, o Sr. Sooretârio do Estado dos Assuntos Fiscais fornocou ‘a Cornissao do Economia, Finançaso Piano urn poquono dossier sobro a omprosa Campos.Julgo quo, polo rnenos, alguns desses docurnontos säo irnportantos para a análiso do caso ern si, das soluçOosadoptadas polo Sr. SocrotArlo de Estado dos AssuntosFiscais e pelos sorviços e das razOos quo Iho sorviram dofundarnonto. Ora, ossa docurnontaçao nao far pane daquolaquo nos foi onviada polo Sr. Socrotáro do Estado, polo quodoixava, desdo jé, a soguinto sugostflo: ou ou, pessoalmente,forneceria a Cornissfto ossa docurnontaçflo, quo a aceitaria,passando a fazer parte da docurnentaçao distribuIda ‘aCornissno, ou, onUlo, ola soria solicitada ao Sr. SecrotAriode Estado dos Assuntos Fiscais, sendo certo quo a prinioirahipOteso nos pouparia tempo.
Dosignadarnente om reiaçao ao caso Carnpos, 6 roforonciado urn despacho do 21 do Maio, quo constitui 0 iniciodo todo o processo no próprio relatOrio do Sr. Socretdriodo Estado dos Assuntos Fiscais. EstA transcrita urna panedo dospacho dado polo Sr. Socrot&io do Estado, alias, éreforido mais ‘a frento quo urna pane desse dospaoho 6confidoncial.
Mas o dooumonto orn quo foi elaborado o sobro o qualfoi exarado esse despacho 6 irnportanto para so poderanalisar toda osta situaçAo.
Ora born, por oxernplo, esse documonto näo aparoce erntoda esta dooumontaçäo. Por consoguinto, desdo ja, gostariade deixar oxpostas esias duas questOos: pnimoiro, acordoquanto ‘a quostao rnetoldgica proposta polo Sr. Presidente;segundo, a doournontaçao, quo rno pareco quo 6 impontanto para o própnio dosonrolar destes trabaihos ern termosdo relatOrio, isto é, so for aprovado por todos Os doputados— esta documentaçao sonia necosséria, born corno sugostoes possIveis. Ha rnais elomontos da Cornissao do Econornia o Finanças quo têm o rolatOrio — no rnou oaso nabtonoi pnoblemas em ceder o rolatOnio ou Os dooumontosquo tcnhp — ou entilo podern solicita-lo ao Sr. Sccrotániodo Estado dos Assuntos Fiscais.
0 Sr. Presidente: — Sns. Doputados, antos do dan apalavra, queria so rofonir 0 soguinte: ponso quo podornosfazor isso do uma outra forma, isto 6, pedir ‘a Cornissao doEconomia e Finanças. Isso 6 uma matOria quo já ostd nap0550 da Assombloia da Ropdblica. Alias, foi voluntariamonto ontneguo ‘a Comissao do Eoonornia polo Sr. Socrotñnio do Estado corn o propOsito do documontan os esolarocimentos quo tevo a amabilidado do nos pnostar, o, portanto,não vojo qualquor dificuldade em solicitar isso ‘a Cornissaodo Economia e, quanto rnuito, pon urna quostao do delicadoza, referir isso ao Sn. Soorot4rio do Esrado dos AssuntosFisoais, mas, digamos, pareco-rno urna questilo pacIfica omonor.
Sr. Deputado, na vordado, croio quo torn razão quandoreforo quo isso podo ser interessante porque tambOrn iii foiorganizado polo Sr. Soonetánio do Estado corn essopropOsito do eluoidar as matérias. E mais urn contributo.Suponho quo ole, agora, foz urn osfonço rnaior o, portanto,oforece urna docurnontaçao mais ainpia. No ontanto, podoter havido aqui urn outro ponto quo, justarnonto, ao sorernapresontadas as coisas do maneira divorsa, tern intorossoate ponquo jd estudénios osta matéria o, portanto, já estamosinfluonciados por isso.
Sr. Deputado Dorningos do Azovedo, tern a palavra.
0 Sr. Dorningos de Azevedo (PS): — Sr. Prosidonto, emrelaçao ‘a quostão da Comissfto ontondomos quo é urn as-
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4ii sERIE—NU’wgo 1.CEF
sunto em que, nio obstante a rninha inLervençio inicial,nib ternos grandcs quest&es a colocar quanto a suaformaçflo.
Penso quo nest.a altura deviamos reflectir sobre outrotipo do qucstOcs quo se rotacionom corn o prazo do funcionamento desLa comissäo estipulado pela Assernbleia daRcpüblica e quo terinina em 31 do Maio. Isto scm projuizodo, nosLe momento, pensar quo uma pane significaliva ciadocurnenmçfto quo nos foi enviada näo icr relaçao directacorn o objecto dcsta cornissüo, Dizondo 1510 por outras palavras: pareco-me quo [cmos muita parra C pouca uva.
Por outro lado, a minha convicçibo quo esta comissäodo inquériio, para atingir as objecüvos para quo foi criada,vai icr necossidade do solicitar ainda muita outra docurncntaçflo: casos já conhecidos, outros quo, possivelmonto,venharn a conhecor-se o cm rolaçibo aos quais terornos anecessidado de os analisar.
Penso quo lena todo o intoresso, cm pnimoiro lugar, dofinir, desde já, qua) é a prazo limitc da subcomissflo paraaprescnLnr a relatOnio a Cornissao. Isto d, pain quo fiquomoscorn o minima do margom pam as audiçoes c para outradocurnenLação quo a Cornissao do Inqudrito onionda potborn solicitar — scm projuizo do roitorarmos, exaclarncnto,uquilo quo o Sr. Doputado quo mc prcccdcu russo — LiCornissao do Economia o Finanças e quo a Sr. Secrctáriodo Estado eritregou aquando da sua audiçäo pariamencarsobro a omprcsa do corflmica Campos.
Nosta altura, achava imporurnto quo, dcsdo jä, so dofinisso o prazo Jirnito quo ossa subcomissao Lena para ontrogar o rclatOnio a esta comissão.
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Dorningos do Azovedo, ostou plenamonte do acordo ern quo [cmos quo genta nosso tempo da moihor rnanoira possivol. Mas antos domarcar o prazo convinha convencor a Coniissao para ostaidcia.
Tern a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santas.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Srs. DopuLados,ames do mais, pretondia dizer a seguinte: ponso quo jä nascssäo anterior urn conjunto do deputados aprosontoupedidos do mais docurnenL9çibo. Portanto, convinha quo aCornissao fosse informada sobro isso. Pessoalmente, näotcnho quaiquor objoeção contra a motodologia quo oSr. Presidcnto sugonlu, alids, na linha do quo foi depoisacrescentado, particularmonte, polo Sr. Dcpulado OctAvioToixcira.
Confesso quo ainda nib tenho urn grau do apuramontosobre a docurncntaçflo quo nos foi enviada Lao grandequanto os Srs. Doputados Octávio Toixoira o Domingosdo Azevcdo, mas, so ó assim, 0 assim é, corn certoza, umavcz quo des a referem, é fundamontal c docisivo quo essadocurnentaçäo seja junta, ata porque já d durnontaçaooficial, como a Sr. Presidonto disse, o muito bern, dadaquo ossa documontaçibo foi ontroguc Li Comissao doEconornia e Fmnanças.
No entanto, dando o moo apoio total, não cntcndi muitobern so esta subcomissao é a Cornissilo quo vai fazer orclatOnio ate ao fim e como a quo so articula — pode sen.nào cstou a objoctar, podo sor quo assim soja, nias so assirn for ou mesmo quo assim nUo seja —corn as audiçOoso so j’á eslava no seu ponsarnento.
Alias, croio quo onuncioi isso na flltirna reunião, urnconjunto dc doputados do Partido Socialism torn urnametodobogia cia audiências, obviamonte, a propor e qucpode ser susceptive) do altcração. Isto C, como é quo o
Sr. Presidente, na sua proposta, articula esm metodologia— quo agoca propôo 0 quo• parece corrocta — corn essoconjunLo do audiêneias ml qual aprosontamos ou houvoalgurnas rnodificacOes? Por outro lado, mmbém tenho atgurnas ligeiras ddvidas sobre se ames do passar a subcomissibo näo tonia algum intorosse quo o plcnario da ComissAo ouvisse o Sr. Socrouirio dos Assuntos Fiscais.Podcrao objecLar-mo quo, do algum modo, ostamos a ouvi-lo... E no fundo osta documentaçao toda quo aqui está...Ia ouvimos o Sr. Secretdrio do Estado noutra cornissfto,mas isso näo C relevante — penso Cu — para o facto o,pontanto, digamos, sibo dóvidas. Ainda näo ionho cortozassabre isso... 0 Sr. Doputado OctAvio Teixoira ostá a podirpan interromper 0 por mim autorizo, com certeza.
0 Sr. Octavia Teixeira (PCP): — Sr. Presidento, sOprotondia roforir-me a uma quostao suscitada poloSr. Deputado Manuel dos Santos quo, penso eu, tern quoficar clarificada pelo monos para mou oonsumo.
Sr. Presidonte, so hem ontondi, a sna proposta em rotação a osta comissáo é no sontido do fazor-so urn relatOriosobro a docurnontaçao enirada C não um rolatOrio quo, emprincipia, seria urn relatório final da Comissao. E apenasfazen urna andliso sobre a documentaçao ontregue ate ostornornento — digamos, que C Ctil analisar o debater para asobjectivos da Cornissibo do InquCrito —, C apenas separar,coma ponso quo ha pouco fol reforido, a trigo rio joio,isto C, aquilo quo torn irnportância c aquilo quo não ternimportãncia. Ponso quo é osta a quostflo.
o Sr. Presidente: — A ideia quo tenho C quo não tornquo ser necossaniamento esta subcornissflo, a sor aceite aidcia, quo vai dopois redigir a rolatOnio final. B naturalquo, polo menos, uma parto importanto dos rnornbros familianizados cam a docurnonlaçäo tenha a tarofa facilitadao tambCm sojam... Mas terd quo havor urna nova dcsignaçaoo. portanto, sO per razOes práticas C quo assim acontccoräe nAo porque ja esteja implicito na dosignaçao da subcomissäo quo vai sair uma cspdcie do prC-relatOrio final.
Tom a palavna a Sr. Dcputado Manuel dos Santos.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Srs. Deputados, doalgurn modo tinha ontendido assirn. Concordo corn a.Sr. Presidente. AliaS, ponso quo diflci)mento a subcornissao,digamos, norneada para fazcr o relatOrio so afastara dasubcomissibo quo agora fan nornoada. Nib toria grando 10-gica, prosurno ou, mas isso veremos na aliura prOpria. NaoC urn ponto quo cu osteja nesto momenta a antecipar.
Ainda hem quo esla questibo fob levaniada porque ficasuficiontornonto clarifloada ou totalmonte clarificada, dircirncsmo. Do todo a modo, mesmo nosta formulaçao, o ape-Has COniC sugestho, pals nao faço disso qualquor quostibo,admito a hipOtese do antes de essa comissibo corncçar atrabaihar, ou om paralelo corn essa comissüo, a prOprioSocretário do Esiado dos Assuntos Fiscais yin Li Comissibono seu plonánio. Admito essa hipOtose, mas gostava do ouvu as outros rnernbros da Cornissao porquo nao tonho acertoza quo isso soja born assim. Quer dizer, C uma coisaquo mc oconreu agora enquanto tinhamos esta discussao e,portanto, nub faço disto qualquor finca-pC, nom C sequorurna proposta, mas C apenas uma sugostibo para ouvir asSrs. Deputados pronunciarem-se sabre isso e, eventualmonte, poderern formular urna opiniâo rnais cononota.
0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alvaro Dâmaso, toma palavra.
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O Sr. Alvaro Dârnaso (PSD): — Srs. Doputados, esminos aqui porante urna matdria — já foi dito e ropito —quo é compiexa e para a qual tern quo sor encontrada umametodologia quo flog permita conseguir a verdade materialdo todo oslo caso. Entendo quo dove sor encontrada urnamotodologia adequada. E como é quo cia deve sor enconirada nosta faso em quo flog onoontramos, face a docurncntaçüo quo já possuirnos, face a alguni conhccirnentoquo grande parte dos membros desta cornissflo já tern emrolaçao a este caso, o quo nos permitiria constituir aquiurna corn issio quo proparasse urn rclatório, quo nem chamarernos rclatOrio proliminar, mas preparasse urn conjuntode quosLoes quo säo dadas corno adquiridas o quo säo paraso ouvir, relativarnonto a elas, quer o Sr. SocretArio doEstado, quor outras ontidades.
Penso quo, fiesta fast, nüo soria nocossáno ouvir 0Socretário do Estado dos Assuntos Fiscais, mas, sirn, dopoisdo so fazcr esso apurarnento, essa triagem absolutamenteossencial. Por urn lado, consoguir dofinir-so, clararnente, aquestao juridica — ponso quo esla cornissflo doveria trabaihar nesso son tRio — no sentido do rocortar a fundamontaçäo do ado ou dos actos praticados c doixar pam urnmomonto posterior a questäo da omprosa Campos. Nossaalan, ontäo, ouvindo-so quorn tern quo so ouvir ou quomso ponso quo dove sor ouvido 0, nosse rnomento, ouvir-sotambdm o Sr. Socretário do Estado, porvontura, em primeiro lugar.
Ponso quo assim se consoguiria atingir aqui um conjunto do procodirnontos — nom procosso é — quo faoilitariarn, quanto Comisso, a claroza do toda osta matdria,assini como aquilo quo para nds d irnportantc dovido aoprazo,
Rocordo quo o prazo termina no dia 15 do Junho, poisa Cornissao cossa as suas funçoes no dia 15 do Junho 0tom quo aprosontar um rolatOrio final no dia 31 do Maio.Portanto, dontro dostos dois limitcs penso que esut metodologia consoguiria atingir este desidorato quo é o prazoquo ostá fixado o, assim, soria razoávcl. Penso quo todasas possoas quo so proiiunoiararn ate agora forarn nossosontido, Flá consonso para so onoonirar aqui urn conjuntodo pessoas quo, na minha opinião, devoria sor restrito paraproduzir esto trabaiho inioial.
0 Sr. Presidente: — Srs. Doputados, antos do dar apalavara a qualquor dos outros Srs. Doputados, gostava doprostar dois osciarocimontos orn relaçäo a obsorvaçOos quoforarn feRns polos Srs. Doputados Manuel dos Santos 0Dorningos Azovodo.
Em primoiro lugar, é a propósito do o Sr. DoputadoManuel dos Santos roforir quo tinha sido solicitada maisdoournontaço. E verdado o ainda näo a winos, omborapenso quo ostoja para brovo a sua romossa. Ha aqui doisolIcios: urn da 1.! Ropartiço do Finanças do Concolho deAveiro o outro da 2) Repartiçao dizendo quo, em suma, 0conjunto do documontos soliciudos por VV. Ex7 serfloabrangidos pola rornossa quo a nossa superior direcçflodistrital do [inanças val onviar a Assembloia da RepCblicaom rosposta ao offcio quo ou tinha romotido.
Estos docurnontos ainda näo chogararn, mas prevojo quesorá unia mussa, niki soi so do informaçao, mas do documemos relaUvarnento olovada.
A prirnoirn quoswo quo mo oumpro in[ormar, em relaçäo a obscrvaço quo o Sr. Deputado Manuel dos SanEosfoz — quanto a sogunda, jA tivo ha pouco oportunidado doa osciarecor — ponso quo ostá clarilicado quo so trata, naodo uina oomissao do rodaoçao do roiatório prolirninar, rnas
apenas do urna subcornissao moramonto auxiliar oinstrumental, muito ombora, por razOes práticas, 100% bu90% dos sous rnombros acabarao por sor aqueles quo iraointegrar a cornissilo final. Mas isso aoontoco assim pornossa dooisao, num segundo mornonto, o nib dosdo jC.
0 Sr. Deputado Dorninguos Azovodo colocou umaquostao extromarnonte pertinonto, mas osta procisava doser resoivida prinioiro, e suponho quo está ganho urnconsenso para esta idoia, ou seja, qual o poriodo quo dovoriamos considcrar. Temos do considorar dois aspectos:uma vez quo admitamos quo vanios constiwir osta subcornissäo, em primoiro lugar winos do vor qual é a sincomposição o, em segundo lugar, qua! a o prazo.
Consultando o calondário, rocordo-vos o soguinto: ostamos a 18 do Abril e o dia 25 do Abril, comno sahorn. 6foriado, ml como o dia 1 do Maio; o dia 25 do Abril 6urna quinca-foira, o que difioulta o nosso trabaiho. JunEando esta observaço a preocupaço/sugostao doSr. Doputado Manuel dos Santos, quo colocou a hipótcsodo podormos comoçar por ouvir o Sr. Secrotário do Estadodos Assuntos Fiscais orn paralolo corn o trabalho dostasuboomissao, ponso quo haveria algumas vantagons o dosvantagens. As desvantagens, que siio Obvias, dorivarn donáo torrnos ossa delibatio, osso apuranlonto das rnatériasfeito; as vantagons podem sor as relativas ao facto do quoessa própria subcomissäo bonoficia das obsorvaçOos doSecrotário de Estado e, por outro lado, porquo ossa audiçaofica foita, polo menos, orn grando pane.
Mas, al, confosso quo hosito urn pouco, em leriuospuramorne racionais e metodológicos, ou diria quo nflo seriaa soluçao mais acortida ouvir o Secretiu-io do Estado emparalelo corn a oiaboraçao do roiatdrio. Talvoz pudéssornosfazor algo dilomente, quo soria uma soluçiio do compromisso: cm vez do ostannos a ospora quo a suboornissiloolabore urn rolatOrio completo, o quo ira dornorar aigurntempo (alids, não me paroce razoCvel podirrnos urn prazodo urna semana porque näo C passive!, matorialmonto, ousorC rnuito diffoil, quo esta suboornissäo 0 faça), poderlamospodir urn pmimoiro trabaiho ii subcornissao— scm quo issosignificasso urn numeru,c clausus quo cxcluisse apossibilidade, corno he pouco saliontou, o muito born, oSr. Doputado OctCvio Teixoira, do, ovontualrnento, osSrs. Doputados colocarem outras quostUos, so assirn oontondorem, do proparaçäo dossa audiçao do Soorotário doEstado, olaborando quostöos quo paroça sor ütil quo sojamdilucidadas, ou sobro as quais baja dvidas ou, polo monos,seja thU o intoressante ouvir dosdo já o Seorotário doEstado.
Dosto modo, podorfamos fazor isso em paralolo, ou soja,darlarnos um pouco mais do tempo a suhcomissão paraelaborar o relatOrio final, quo car000 sompro do a!gunsalinarnentos, quonto mais näo seja. do ponto do vista fornialo sisternático, fazondo simultanoamonte urn trahaiho prático, aponas orientado pan porrnitir aos Srs. Deputadosquo tonham urn guiao/sugesuio do quostUos quo paroçaimportanto semem discutidas — som prejuizo, ropito, do qua,todos aqueles quo, tondo foito o sou (
A idoia, corno ja foi roforido vCrias votes, nib a a doestabelecom urn nurnerus deans limitativo da capaoidadcdo imaginaçflo, inovaço e invostigaçao (los monthros desulcornisso, Entao, taivez pudCssemos procodor do outraforma, quo seria esta: admito quo fosso possIvel consoguir— hojo C dia 18—na rouniäo do dia 21 preparannos osseprimoiro trabaiho da subcornissao, em tormos do saber quo
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queslOes 6 quo poderiarn sor, na perspectiva da subcornissão, di]ucidadas aquando da audiëncia do Socreuirio deEstado, preparando a audiência para a sernana seguinte.Gostaria do saber a vossa opinião a este respeito.
0 Sr. Domingues de Azevedo (PS): — Ha uma coisaque ainda näo consegui entender muito bern. Parece-meque entendi qual o ospIrito• desta proposta do trabalboconjunta, apresentada polo Sr. Presidento, mas, de algurnamaneira, isto vein vincular a minha ideia inicial da inutilidade desta coniissão. Ou seja, segundo entendi, estasubcomissao tinha corno objectivo seleccionar, do toda eslaprirneira leva do docurnentos quo nos foram entregues,aquelos quo achasse pertinentes quanto ao objecto destacornissflo. Estarnos confrontados corn urn probloma,prirneiro porque ha docurnontaçfto quo foi pedida e aindanão chogou, poctanto, não pode entrar nosta análise.
o Sr. Presidente: — Mas d matdria do facw, portanto,flão 6 diticil.
O Sr. Domingues de Azevedo (PS): — Mas entendo quoserá das mais importantos para esta cornissäo.
0 Sr. Presidente: — Mas, como näo ostou a excluirnada, isso näo tern grando irnportância. Em segundo lugar,corno cstou a presurnir quo issq 6, basicarnonte, no jufzosubsumptivo, a preniissa menor, tarnbãrn flO Inc preocupomuito porque isso serd inclufdo, corn certoza.
O Sr. Domingues do Azevedo (PS):r—O segundo aspdcto que gostaria do destacar, perante isto, 6 o seguinte:foita a triagern do interesse para discussao destesdocurnentos, cessa 0 irabalho da subcornissão scm qué estacornissão so sinta vinculada, na conduta dos seus trabalhos,a esse relatOrio.
0 Sr. Presidente: — A nio ser polo mdrito do mcsrno.
0 Sr. Domingues de Azevedo (PS): —Porque, seassirn não fosse, isso inviabilizaria, do certo modo, a solicitação do nova documentaçäo, ou rolativa a novos casosquo surgissern, son estarem rolacionados coin a empresaCainpos. Penso quo cra importanto que isto ficasseesciarocido nesta altura.
O segundo aspocto quo eu gostarla do abordar, muitorapidarnento, refere-se a audição do Sr. Secretdrio de EsLado. Penso quo esta primeira audiçao 6 extrernarnento irnportanto, mas gosraria quo ficasse em aborto, porquoconsidero portinonto que assim seja, quo a Oltima pessoaque dove ser ouvida pola Cornissao, antes da olaboraçaodo relatOrio final, soja novarnente o Sr. Socretário do Estado — so a Cornisslto o emender. Peço pordão, Srs. Deputados do PSD, aceito a vossa boa-vontade quanto a estarnatdria, mas näo a vi oxpressa na prática noutras cornissOes dosta Assembloia, nomoadamento a Comissao doInqudrito aos Actos Administrativos na Area do Ministdrio da Saudo. Portanto, coloco osta quostâo do imodiatopara não so suseitarern dávidas postoriormonte quaiflo aisto. E ldgico o ponsamos quo, para quo esta comissäoatinja, doficto, os objoctivos para quo fol constituIda1 oSr. Socroulrio do Estado dovord ser exactaniente a illrimapessoa, autos da elaboração do relatOrio final, a sor ouvidapor esta corn issio so, pam tal, o ontendermos eomo nocossdrio.
0 Sr. Presidente: —Essa sua obsorvaçao 6 decisiva:so, para ml, o ontondormos nocessário>>. Ponso quo nosconviria, nosta rnatéria, nib invocannos oxcrnplos do outrascomissOes quo, naturalmento, tern a sua problomdticaospecffica. Isso facilitar-nos-á a vida. A vida o 0 elirna!
Em segundo lugar, a idoia quo tenho 6 esta (o croio quotodos cornungam dossa idola, inclusive o Seeretario do Estado dos Assuntos Fiscais): o quo importa 6, na modidaem quo soja humanarnente possivol, dontro doscondicionalismos quo conhocomos, oncontrar a verdadematerial. Isso lova a quo so for nccossário, so assirn o ontondorrnos, ouvir algudm mais do quo urna voz, fá-lo-omos.Longo do mm a idoia do pensar quo algudm, por tirnaquostão do carácter purarnonto dilatOrio ou por qualquoroutra, pretenda obrigar o SocrotArio do Estado a vir aquivárias vezos. Contudo, so isso for nocoss&io, far-so-d.Ponso quo não podemos, a priori, dizor quo viM uma, duasou trCs vozos.
0 Sr. Doputado Manuel dos Santos colocou a quostflo,corn hesitaçOes quo eompartilhoi o cornpartilho, do saberso soria molhor ouvir ao mosmo tempo, ou não — creioquo ganharomos tempo ouvindo-o dosdo já; depois,vorernos. B born provdvol, o adrnito-o perfoitamonto, quo,dopois do ter urna instrução mais cornplota, amnda subsistamesto ou aquolo ponto, quo oxistarn ainda algurnas quostOosquo nos pareçarn, evontualmonte, morecer clarificaçao, ouquo sojarn cbntraditórias. Suponho quo ganhamos orn nãofazer urna dofinição pormonorizada do como vamosprocodor — o princfpio 6 osto; varnos aplicá-lo. PodoV. Ex.a ficar certo do quo, quanto ao princfpio, suponhoquo todos ostarornos do acordo. Portanto, era essa obsorvação/garantia quo eu quoria fazer.
Faka-nos ainda docidir urna outra quostilo, quo é a dodosignar as pessoas quo väo cornpor ossa subcomissao. Sotornos como objoctivo realizar no dia 24 a rouniioproparatória da audiçao do Secretdrio do Estado (o quosignifica, alids, quo devomos pensar dosdo jd quando é quovamos ouvi-lo), ontflo convird quo a subcoinissao sejadosignada tainbdrn dosde já. Portanto, temos do decidir qualo nürnoro do rnernbros o qual a cornposição, por partidos— ponso quo doveria sor urn doputado do PSD o talvozdois ou uin doputado pola oposição. Gostaria quo fossornOs rostantos partidos a tomar posiço e osto rospoito, sobroso preforom tor dois ou urn roprosontanto nesta subcornissilo. Trata-so aponas do urna questilo rnotodológica, nabvarnos fazor uma grande discussäo nosta matdria — julgoquo podorernos resolvor isto facilmonte.
0 Sr. Doputado Octávio Toixoira sugeriu quo a subcornissäo tivosse 10% dos rnombros dosta cornissüo: nossecaso, soriarn dois doputados, polo quo eu proporia quo fossourn indicado pola oposição o outro polo PSD — claro quonão ha aqui grupos parlarnontares, nab ostarnos aqui emropresontação dos nossos partidds, mas 6 Obvio quo nãopodernos osquocor-nos, por razöos do transparCnoia, quo édi.il quo o critdrio soja osse, não para defondormos a posiçäo do partido A ou B, inas porquo isso facilita as coisas.Clam quo, so, porvontura, os doputados, a quo chaineiindovidamonte (o ostou do acordo corn o quo disso oSr. Doputado Octavio Teixoira) oposição, indicarom doisdoputados quo, por acaso, ate portonçarn ao rncsmo partido e que soja 0 partido da rnaioria, ponso quo soreperfoitarnonto vdlido. Mas tern do sor osses doputados aindieC-lo, para quo nao baja davidas. E isso o quo quorodizom. E vice-versa.
Tom a palavra o Sr. Deputado Alvaro Dâmaso.
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O Sr. Alvaro DAniaso (PSD): —Profiro soguir a metodologia tiuc o Sr. Presidonte indicou C ouvir prirneiro Osrestantes partidos, pronunciando-me sO dopois.
0 Sr. Presidenle: — As restantos possoas!
Risos.
Peço desculpa aos Srs. Deputados. Eu quo não sou propriarnente dorninado por urna propensão marginal para sublinhar dornasiado o papol dos partidos. introduzi essa terminologia quo suscita algunia ddvida sobro a suaoportunidado noste tipo do oornissäo.
Tern a palavra o Sr. Doputado Dorninguos do Azovodo.
O Sr. Dorningues de Azevedo (PS): — Sr. Prosidonte,muito rapidairionto gostaria do sugerir quo osta subcornissaofosse consUtuida por três olernontos, urn do PSI), urn doPS o urn do PCP, urna voz quo não está prosonte nenhurnrepresontante quor do PRD, quor do CDS o sugeria mais:quo esta subcomissao tivesso 15 dias para elaborar o soutrabaiho e aprosontar urn relatório a osta cornissão.
O Sr. Presidente: — Scm projuizo do, a rnoio do percurso, apresontar essa sugostão proparatOria do audiência?
o Sr. Domingues de Azevedo (PS): — SIm. se entrotanLo puder avançar outro...
o Sr. Presidente: — Eu face mea cuipa, porque afinaldo contas a miuha protonsäo podagOgica a do arropondirnonto quanto a rofcrëncia partidária não oonse.guiuevitar quo fortificasso o erro.
Tern a palavra o Sr. Deputado Octávio Toixoira.
o Sr. Octáyio Teixeira (PCP): — Sr. Prosidonte, polasra-zãos quo foram oxpostas inicialinento per V. Ex.’ sobreo tipo do relatOrio quo so protonde nosto memento, pensoquo não será nocessãrio estar a tontar fazer cquilibrios deLipo do pessoas ou da natureza das pessoas aqui prosentes,o permitia-mo fazor iima sugostão quo soria osta: quo asubcomissao fosso constituida poles Srs. Doputados AlvaroDürnaso o Antonio Dominguos do Azovedo o no caso doo Sr. Presidente ostar disponIvol quo pudosse tarnbdmpartiolpar. Corn toda a sinooridado digo quo oonsidoravafundamontais o Sr. Doputado Alvaro Dflrnaso o oSr. Doputado AntOnio Dominguos do Azovodo por duasrazOos muito clams. Por urn lado paroco-rno quo são aquelaspossoas quo já analisaram corn inais porinonor toda adoournontação vinda. Em sogundo lugar, tornos duas valöncias quo noste aspccLo são importantes: a valência jurldica do Sr. Deputado Alvaro Dãrnaso o a valênoia fiscaldo Sr. Deputado AntOnio Dominguos do Azovedo. E pensoquo noste memento e nosta situação soria urna boa solução.
O Sr. Presidente: — Tom a palavra o Sr. DoputadoManuol dos Santos.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): —Rolori o norpe domcii partido aponas por urna quosião do identifioaçao,acoiloi o comproondi a podagogia quo foi formulada. Esiou intoirarnonte do aoordo, alids ora a sugostho quo Ia fazor,o do algurn rnodo o docurso dosta nossa conversa tirou-meas ddvidas quo provavolmonto por pouca atenção toria tidoinicialinonto. Ate dirci quo não so tram propriamente danomeação do uma suboornissao mas de urna oquipa do
trabalbo . foi no fundo o quo acabdmos do fazor. E nossosontido penso quo a sugestAo quo aoaba do sor formuladapelo Sr. Doputado Ootâvio Teixeira osLi inLoiranionie correcta a pareco-mo quo os Srs. Doputados Alvaro Dâmnsoo Dorninguos do Azevodo podiarn constituf-la o oSr. Prosidonjo funcionaria oorno urn oloinonto inoronto atodas as equipas do irabaiho quo vonham a constituir-so soassim oonsidorar oportuno.
Lombro-Ihos quo o simplos faoto do sornar mais umapossoa a urn conjunto do dois triplica as relaçOcs: nurnconjunto do dois ha aponas uma relação, nurn conjunto dotrês ha trës relaçOes, num conjunto do quatro havoriaaquelas quo so oombinassorn per oonjuntos do doispodoria fazer as comas... não, não ostou a fazer humor, équo as pessoas não so aporcebern quo as oquipas (IC trabaIho ou as comissOes emperram no irabalho dospropercionadamonte ao ndmoro do elementos quo as intogram,porque o conjunto do rolaçUos quo so ostabeleceni (isso CfCeil do provar matornaticamonto) são expononcialmentocrescontos. Sendo assirn, penso quo a equipa do icabaihocorn dois elementos e corn a possibilidado do o Sr. Prosidento per incrência tambCm dar uma participação, so paraisso tiver disponibilidado (particularmonte no dorninio daformulaço das quostOes — portanto, naquela segundatarefa quo agora foi introduzida), parecia-mo equilibrada ooorroeta.
0 Sr. Presidente: — Born, considero muito boa a sugosiflo do Sr. DepuLado OctAvio Teixeira, alias havia grandovantagom relativamonte ao Sr. Doputado Alvaro Dãrnasoem the dar aldrn da incumbência do fazer o rekaOrio aLarofa do convencer o Sr. Dopuiado Dominguos do Azevododa bondade da soluçho motodolOgica quo ole prOprioLarnbdrn advogou. flavor urn cdptico na equipa torn algumasvantagens, porquo obriga naturalmenie a quo o trabalhosaia jd depurado por uma aeção critica pormanente,
Nao soi se estäo do acordo, enfirn perdoando urna observação e a ironia ligoira e ainigávol oem quo a fiz, masso estivossom podoriamos decidir assim: ou esiou dispostoa dar uma ajuda naquilo quo puder. designadamento naquiloquo reforiu o Sr. Doputado Manuel dos Santos, porque Osaspectos juridicos são muito interossantos o são questOosevontualrnento monoros na formulaçao global do rolatOrio.Conoordando corn isto, esta pedoria ser dosde jd urna metodologia do trabalho aooito, sondo certo quo iriarnos rennirno prOxirno dia 24, e propunha-vos quo rounissomos aoprincipio da Lardo fazendo urna rouniCo muito curia porquoC urna rouni5o proparatOria o do manha todos tomes outrascernissãos o C dificil faz&-lo. Evidonternonto qua serão foitasas convecatOrias, mas contarlarnos desdo já cern isso efariarnos uma reunião ao princIpio da tardo, curia c mcisiva. E tatvoz pudéssornos no dccorrer da semana, ou já,pensar quo na outra somana, no decurso da nossa rcuniãosemanal — per onquanto farernos so reuniOcs somanais,depois provavelrnonto toromos quo acelorar o passo —pediriamos ao Sr. Secretário do Estado quo viosse fazer aprirneira deposiçflo peranto a Cemissao do Inqudrito Concordarn?
Tom a palavra o Sr. Deputado José Puig dos SantosCosta. 111,’
0 Sr. José Puig dos Santos Costa (PSI)): — Sr. Prosidonto, para alCm do ostarmos do acordo corn os nomosonunciados (nOs prOprios aquando da sugostão do V. Ex.’nurna cenversa informal ostivarnes a adiantar essos mesmos nomos), queriarnos sugorir quo essa prOpria sub
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cornissão ou grupo do trabaiho fizesse numa prirneiraabordagcrn 0 ostudo do timing da prirneira audiência corno Sr. Socretário do Esiado.
o Sr. Presidenle: — Penso quo cm principio devIamosapontar não pan a prdxirna reunião, mas para na reuniãoseguinto ja o fazermos, a qual coincidiria provavementocorn o lormo do rolatOrio, mas as coisas já estavarnadiantadas e nHo tcrIarnos do perdor urna sernana para isso.
Tern a palavra a Sr. Doputado Alvaro Dflniaso.
o Sr. Alvaro Dârnaso PSD): — Parto do principio doquo foi aceito quor a cornposiçAo da comissäo quer 0 CaIonddrio quo a Sr. Prosidente sugeriu para este efeito.
o Sr. Presidente: —0 calendário foi sugerido poloSr. Doputado Dorningues do Azovedo c acoito suponho eu...
o Sr. Alvaro Dâmaso PSD): — B aceite por nOs.Quando digo quc foi aceito a composição da cornissãosignifica quo o Sr. Prosidente fará parte desta.
0 Sr. Presidente: — Eu dou a ajuda quo a exposiçäodas rolaçOos bilatorais e trilatorais, feita aqui poloSr. Deputado Manuel dos Santos corn grande profioiência,prescreve e quo subscrevo inteirarnonte. Estarei a vossadssiçao o daret a ajuda quo os Srs. Deputados ontendorem quo 6 fltiI.
o Sr. Alvaro Dämaso (PSD): — Trata-se do urna equIpado trabaiho, 6 Obvio, nms são duos possoas o 6 molhorsercin trës porquo corno sabo
o Sr. Preskierito: — Combinarnos isso dopois.o Sr. Aivaro l)amaso (PSD): — Combinamos isso,
penso quo ó impoilante a anuencia do V. Ex.’ wrnbOin.Rolativarnonto a questflo do ca!endário osLOu do acordo
corn cia tambem.
o Sr. Presidc-ntc: —Torn a palavra o Sr. DoputadoFrancisco Autunes da Silva.
o Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): — Dopois daintorvençfio do Sr. Doputado Alvaro Dfunaso, o rnou pedidodo esciarocirnento era o seguinto: indopondonwrnonto dadisponibitidado quo o Sr. Prosidonto rnanifostou, V. Ex.’vai fazer patio formalmonto doste grupo do trabaiho?
o Sr. Presidente: — Ponso quo a formulaço quo oSr. Deputado Manuel dos Santos dou d moihor. Digarnosquo cu por inorência do funçoes [aroi porte —6 uma maneira quo n-äo oxige urn rigor jurfdioo, nib vai bayer votacOos, ponanto 0 problorna nüo ofcreco intoresso nom nmgudrn so sontirá oonstrangido, nibo havord problernas.
o Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): — A prOxirna rouniäo serd entibo na próxima quarta-feira, dia 24?
O Sr. Presidente: — Salvo so houvor alguma altoraçäo,do qualquer fonna sord confirmada.
Torn a palavra o Sr. Doputado Oetávio Toixeira.
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Do qualqucr modo,rnantenho a minha sugesL’io (polo monos tie momento 6more sugostibo) do quo soria Olil quo oste grupo do Erabalho
pudosse contar já corn o dossier da Cornissao do Boonomia, Finanças o Piano, porquo so nib viii duplioar otrabaiho.
0 Sr. Presidente: — A sugosUbo foi adquirida.
o Sr. Octávio Teixeiratormos tomporais.
(PCP): — Não, ô a quostäo cm
O Sr. Presiclente: — Mas em tormos tornporais 6 muitosimplos. Corno ternos a docurnontaçao, nüo vojo dificuldadononhuma.
EnLAo ficarnos corn a prOxima reunião cm princIpiomarcada para dia 24 do Abril, as 15 horas.
Srs. Depurados, ostá oncorrada a rounião.Erarn 17 horas.
Acta da reuniáo do 24 de Abril de 1991
o Sr. Presidente: Srs. Doputados, tornos quOrum,pelo quo doolaro aborta a rounillo.
Eram 15 horas e 55 minutos.
Srs. Doputados o SrY Deputada, varnos iniciar Os n05505trabaihos pola discussito desto projocto de morodologia quofoi apresontado poles Srs. Deputados Alvaro Dãmaso oDominguos do Azovodo, consoanto estava ostalocido narounião anterior. Suponho quo näo tornos ainda os olemontos quo foram solicitados ft Dirooço Regional deAvoiro.
Foi já distribuido o roforido projooto do rnetodologia epresumo quo urn dos rosponsOvois pola sua olaboraçflopodoria fazcr urna ourta aprosontaçflo dosre projocto.
Tern a palavra a Sr. Deputado Alvaro Dârnaso.
0 Sr. Aivaro Dãmaso (PSD): — Sr. Prosidonto, gosLana do fazer uma brovo aproseritaçibo dosto tarnbdm brevedocurnonto — em primoiro iugar, do ponto do vista formal,optou-so por fazer urn docurnento muito simples o sintético, pana näo so acurnular aos muitos doournentos já rocebidos pela Cornissibo. Isto signihoa quo so IrMa do urn docurnento-indice das aoçOes quo esta comissão poderdornpreendor neste procosso do inquérito, sondo tarnb6rn urnaroferencia a docurnonwçao quo so considora rolovanto nostomornonto. Nab significa, contudo, quo näo so possa solar,nosta panic introdutOria, de outras matdrias ou maros assuntos, ou junior oulra doournentaçao, mas, atendondo aodossier quo so oonheco nosto moinento, estas parecorn 5cras quostOes essonciais.
Admilir-se-ia duos loses pant oslo inquérito: uma fasodo instruçäo e outra do oonclusao; a fase do inswuçao toriapor objecüvo o apurarnonto da tnatdria do facto, os aotosadrninisirativos praticados, a fundarnentaçao logal dosmosmos e as oonsoquênoias para a Fazonda Nacional,Quanto aos prooedirncntos, analisar-sc-iam Os dooumontosquo nos enviou a Secretaria do Estado dos Assuntos Fiscais, ouvir-so-iam os léonioos ou agonies administrativosligados ft administracibo tributftria quo sojam indicados polosSrs. Doputados e, evontualmonto, poritos sobro quostOesjuridioas. Afigura-so-nos quo a rnatdriajuridica, noste caso,6 cssonoial, dosignadarnonto sobro fundamontaçOo do adoadministrativo pratioado.
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Corno questOes essenciais, consideram-se a siLuaçãofiscal da empresa, 0 imposto que cia devia, Os juroscornpensatOrios ou as multas, o mdtodo quo Os serviçosiributários utilizaram para dcterminar 0 irnposto dovido,urn processo criminal quo, ernbora soja ama matéria a paneda rnatOria fiscal, 1cm algurna rel-açào corn ela, porquanlo6 alravãs (10550 processo criminal quo so descobre produç-ão da emprosa quo não constava da conlabilidade; depois,0 ado do concossão do beneficio, qual a sea fundamentaçUomaterial. born como a legal, qual a natureza e efeitos doado c, finalmente, as consequências pam a Fazenda Nacional, consistindo esla porte na apreciaçäo poiltica porpane da Cornissao do toda esta matdnia. Assim, ficaremoscorn a quesläo toda coberta, corn urna visão do toda amarcha do processo, o quo facilitania ilnenso o trabalho doCornissäo.
Propoc-se ainda quo a fase irnediatamonte a seguir aaprecaçflo dosse docurncnto c a ernissão do urn julio sobre ole seja a do audção do Secrotário do Estado dos Assuntos Fiscais, corno prirneira cntidade a son ouvida, doacordo, alias, corn as conciusocs da nossa reuniflo anterior.
O Sr. Presidente: — Tenho duos queslOes a colocar: apnirncira, dii rcspeito a interprctaçäo deste processo dornctodologia, quando so fala, no n.° 1.1, a propósilo dainslruçOo referindo a funda!ncntaçAo legal c material doado administrativo — esta ack adrninislrativo 6 0 nosrnoa quo so refore o n.° 3.2, a proposilo da concessao dosboneficios?
o Sr. Alvaro Dthnaso (PSD): Com corteza.
o Sr. Presidente: — Portanto, 6 o acto quo tern pordostinatánio a empresa Campos.
o Sr. Alvato Dârnaso (PSD): — Exacto.
O Sn. Presidente: — A sogunda quostäo 6 esla: na anterior rcunião tinharnos convindo no idoia tie iue podorfamos iniciar as audiçOes cm paralolo corn a claboraçäo dorelatOrio, para nub perdermos tcrnpo. Mo percobt born,pcla sua cxposiçAo, so a sua idcia 6 a do quo facamos issoposteriormonte a conclusao do rolatOrio ou so podoniamosmantor a idoia do o fazor em paralelo. Isto 6, Clii krrnospráticos: so, na prOxima reuniäo(na prOxirna semana ouna seguinto), ouvinios 0 Sccretário tie Estado dos AssuntosFiscais corno prirneira audição.
O Sr. Alvaro ijámaso (PSD): — A ideia é a do ouvirrnos já na prOxirna rouniäo o Socrotário do Esiado, enquanto so prepara urn rclau5nio preliininar quo correspondaa oslo prirnoina fase, a do instruçäo. Depois, 6 apenas aelaboração do r.DlatOrio final e a rospoctiva discussäo.
Mo unha ainda referido quo oste docurnonto tern urnanexo, quo 6 constituldo pela dooumeniaçao rolovante —dado quo o dossier quo reccbemos 6 extremamente cxtcnso (extrornamenic (liii, rnas rnuito extenso), vale a pcnaextrair dole os ciocurnentos considerados mais rolevantcspam a apreciaçño do caso. Deste anoxo constam requcrimentos do ernpresa Calnpos. inforrnaçoos e pareceres quo,sobre Os mesmos rcqucrirnontos, foram produzidos palosserviços do trlli.:taço 1iscl. ama peritag’rn quo parecc
essencial foita pelos serviços do l.ñhutação do Aveiro, umainformaçao global quo 6 aquola quo corrospondo ao processo criminal quo cornea, e penso quo ainda corro, torrnos no Tribunal do Aveiro, Os despachos administrativosprofcridos e o dossier apresontado na Comissao doEeonornia, Finaiiças e Piano, do acordo corn a sugcstão dodeputado OctAvio Teixeira foita na flltirna rounião. Pensoquo assim lemos aqui reunida toda a documentação rnaisrelevante, e apenas aquela que, nesta lose, mais nosinteressaria.
o Sr. Presidente: — Torn a paiavra o Sr. DeputadoDorningucs do Azovedo.
o Sr. Domingues de Azevedo (PS): —Nao obstanto 0Sr. Doputado Alvaro Dãmaso ja ten voictilado esla ideia,oslo nosso trabalho asscnta oxciusivamente sobre a docurncntação recebida atd agora nesta comissüo do inqudrito,o quo näo projudica, do manoira nenhuma, a possibilidadedo surginern novos processos nom o facto de quo a Comissäo possa entendor como roiovantc chahiar a si novospedidqs do documontaçao rolacionada corn oes processosquo possam vir a sor carreados pam a Cornissao.
o Sr. Presidente: — Dc acordo com o quo estava estabciocido, vamos providcnciar no sentido do solicitor ao Sr.Sccroário do Estado dos Assuntos Fiscais a sua prcsonça.Juigo quo, urna vex quo a pnóxima quanta-fcira 6 feniado,podeniamos neunir novamente na pnOxima quinta-feira awide — presurno quo outras cornissOes tcrão as suas rcuniOos duranle a rnanhO, dado quo nuo poderuo reunir nodia habitual, ou scja, quarta-foira, polo quo fariarnos ornesrno. Assirn, salvo algum irnpodirncnto, podcrá flooragondada a pnirnoina audiçäo para a prdxima quinta-foira,dia 2, as 15 horas.
Quanto as obsorvaçOes quo o Sr. Doputado Dorninguesdo A-zevcdo fez, 6 evidento quo correspondcm àquilo quotfnhanios combinado, polo quo ost.Ao aceitcs. Nao sei sornais aiguérn protondc fazcn alguma obscrvaçao acerca dostoprojecto do metodologia, que, alias, me paroco born —naturalrncnte quo, tat corno todas as metodologias, sore nasua exccuçào quo podorernos avaliar a validade do proposta, rnas, nesta faso, afigura-se-mo que cia cobre asnossas prcocupaçOos principais c paroce adequada aos objOCtIVo5 ciii vista.
Tern a palavra o Sr. Doputado Dorningues (Ic Azevodo.
o Sn. Domingues de Azevedo (PS): — Sr. Prosidente,dado quo ostamos no inicio dos tnabalhos dosta cornissflodo inquërito c quo será necessCrio algunn lornpo doantecedência para convocar as possoas do forma a poderomcompareccr para as audiçoos, talvoz näo fosse descabidoquo, nosta rouniäo ou na prOxirna, assonuissomos aigurnasideias quanto as possoas quo dcvcrn 5cr inquiridas, paraquo nib baja intenrupçOes prolongadas na sequência dostrabaihos.
O Sr. Presidente: ,— Ponso quo sonia mais prCtico procedormos do soguinte rnodo: sern prcjuizo do, evontualmenlo, vinern a ser necessCrios outros meios probatóriospara a completa inslrução do pIOcOSSO, outra pnova testernunhal, inclusive, solicitan-vos-ia desde ja quo, no estadoactual das coisas. rebus sic stnrntihus, claborassern, ate a
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10II SERIE — NUNIERO i-cs
prOxirna reuniäo propostas acerca das entidades quo entendaurt ser indispensavel ouvir pam poderrnos, entào,pronunciar-nos sobre isso.
Tern a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Sancos.
0 Sr. Manuel dos Santos (PS): —Sr. Presidente, nasequência do quo acaba do ser duo, comprorneto-me adisiribur waves dos serviços, ate a próxicua reunião, arelaçao das entidades quo, no entender dos deputados doPS quo integraTn esta cornisso, devarn sor ouvidas —
obviarnente, para aldm do Sr. Secreiário do Estado. Pensoquo, dosm forma, poderernos discutir o assunto mais rapidaniente.
0 Sr. Presidente: — Solicito o rnesrno aos resiantesSrs.Deputados, integmando ou nio grupos parlarnentares.Presurno que, neste mornento, não ha mais questoes a isatar, polo quo doclaro encerrada a rcuniiio.
Erain 16 horas e 10 minujos.
PORTEPAGO
t — Preo de página pare venda avulso, 5S; preco par linhatie andncjo, 104$.
2 — Para as novas assinantes do Didric do Assernbleia doRepdbllca, o periodo da assinalura será compreendido deJaneiro a Dezernbro de cada ano. Os añsneros publicados cmNovembro e Dezembro do ano anterior que comptetans a legislatura serão adquiridos ao preco de capa.
3 —. Os prazos de reclamação de falias do Didrio do Repüb/tea para a continente e regiöes autónornas e estrangeira são,respectivarnente, de 30 e 90 dias a data da sua publicacão.
Foda a correspondencia, quer urinal, quer relaliva a anuccios e a assinaluras do ((Piano da Republicac e do ((Piano da Assembleia da Republicawden sgr dingida a administracio da lmpreasa ‘4acional.Casa da Moeda, U P , Rn deD Francisco Manuel de Mdc, S — 1092 Lisboa Coda
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