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Quinta-feira, 4 de Juiho de 1991 II Série — NUmero 3-CEI

V LEGISLATURA 4A SESSAO LEGISLATIVA (1990-1991)

Comssao Eventual de Inquérito aosao Secretário

INQUERITOS PARLAIVIENTARES N.OS 201V (PS) e 211V (PSD)

de Estado dos Assuntos FiscaisAlegados PerdOes Fiscais Atribuidos

Actas das reuniöes de 16 e 21 de Maio de 1991

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42 H SRIE — NI MERO 3CEI

Acta da reunião de 16 tIe Male tIe 1991

0 Sr. Presideute: — Srs. Deputados, so 11 horns e 55minutos e apenas estAo presentes, para além de mim prOprio, os seguintes Srs. Depulados: Alberto Monteiro Aiaüjo,Aivaro Cordeiro Dãmaso, Fernando dos Reis Condesso,Francisco Antunes da Silva, Lufs Filipe Pais de Sousa,Rul Alvarez Carp e AntOnio Domingues de Azevedo.Assim, dado que nao temos quorum do funcionamento eque ulirapassárnos em cerca de uma hora e mela a florapara a qua! a reuniao tinha sido convocada, you ter deadiar Os trabaihos, convocando urna próxima reuniao paraterça-feira, dia 21, as 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, estA encerrada a reuniào.

)Zram 11 hôras e 57 ,ninutos.

Ada cia reuniäo tIe 21 tIe Malo tIe 1991

O Sr. Presidente (Rul Machete): — Srs. DepuLados,temos quOrum, pelo que declaro aberta a reuniáo.

Fran 15 horas € 52 minutos.

o Sr. I’residente: — Srs. Deputados, vamos continuarcorn a instruçäo do processo e ternos basicamente duasquestOes a serem objecto da nossa andlise e aprovaçäo.Talvez, por uma questâo metodolOgica, pudésscmoscomeçar por analisar o relatOrio preliminar da subcornisso que designámos para fazer urna espOcie do delibatlo(saieamento) das questUes quo podiam considerar-se cornojd resolvidas ou scm interesse para o aprofundamento ciamatéria que nos foi cometida e, por outro lado, a formulaçao das matdrias quo parecem set fundamentals pawse chegar a uma cone!uso.

Esse relatOrio ja foi presente a semana anterior, nohouve reuniflo por falta do quOrum, mas foi distribuidoem !5 de Malo prOxirno passado; suponho que VV. ExYo tern, pelo quo proporia que começdssemos pot aqui, [azendo a sua andlise e vendo so a Comissllo subscreve asconclusOes cia Subcornissao (composta pelos Srs, Deputados Alvaro Dãrnaso e AntOnio Domingues de Azevedo).

Posteriormente analisaremos os requerimentos apresentados quer polo PS, quer polo PSD, quanto a audiçäotie algumas pessoas e o modusfaciendi dessas audiçOos.

Em relaço ao relatOrio apresentado pelos Srs. Deputados Alvaro Dâmaso e AntOnio Dorningues de Azevedo,suponho que VV. ExY me dispensaro de ler a pilethspositiva, quer o ponto I do enquadramenLo, quor 0desenvolvirnento subsequente, visto que do foi distribuldoe está ao vosso dispor. 0 quo interessa no [undo é saberqua! é a opiniao da Cornissâo sobre os pontos em que Osreferidos Srs. Deputados concretizam as matérias sobro asquals entendern quo conviria indagar corn rnaior profundidade. Essas matdrias reportarn-se a:

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‘b) Poderes cia adrninistraçäo fiscal rolativamente adispensa d6 pagamento de juros moratOrios,compensatOrios e multas;

e) Fundamentaçao do acto adrninisLrativo fiscalpratioado pelo SEAF em 2 tie Malo do 1990;

J) Eficãeia do mesmo acto, atendendo aos fundamentos do pedido formulado pela CerâmicaCampos, S. A., em !7 tie Maio do 1990 e a doterminaço coneornitante do d itigëneias ulterioresdestinadas a apurar a actividade rca! da empresa’e respectiva incidCncia tributdria;

g) Consequencias práticas para a anunciada concretizaçAo da aquisição da empresa CorãrnicaCampos, S. A., pola Celulose do Caima.

E simultanean’,ento isso significaria que aceicñvamos potbern 0 saneamento que entrouinto foi feito.

Por outro lado (e aprovoitci a oportunidade porque setratava do rnatérias em que, penso, haveria certamonteconsenso e do qualquer modo não seriam sompre neccssárias para a instruçao do processo), so!icitoi entrernentes aoSr. Secrotário do Estado dos Assuntos Fiscais (SLAP) umainformaço dotalhada sobre os podidos formulados aoabrigo do disposto no Docroto-Lei nY 53/88, de 25 deFevoreiro, quo hajam sido indoforidos e qua! o rospoctivofundamonto. E ainda os pareceres dos jurisconsultos quohajam sido solicitados sobre os fundamentos e eficticia dosdespachos do SEAF relativamonto so pedido cIa CerârnicaCampos, S. A., aos quais so tinha rofcrido quando aqul foiouvido. Pareceres esses e inforrnaçao do quo suponho cstarjO na posse do VV. Ex.” urna cOpia, visto quo oSr. Secrotrio do Estado dos Assuntos Piscais remetou,atravCs do ofIcio n. 6/SEAFJ9I, do 20 do Stab, os pareceres dos Srs. Prol’essoros Comes Canotilho, AlbertoXavier, Diogo Lolic de Campus e Dr. Victor Faveiro. Anota do SEAF faz ainda referenda e envia alguns exemplosda prdtica sobre os indeferimentos e respectivosfundarnentos. Corn isso ganhamos algum tempo.

Esui aberta a inscriçao para quern so queira pranundiaracerca do relatOrio e da proposta de prosseguirnento concentrado dos irabaihos da nossa indagaçao.

Tern a palavra o Sr. Deputado Rul Alvarez Carp,

0 Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Concordamos corno texto elaborado pelos Srs. Deputados da Subcomissflo (aquo o Sr. PrcsidenLe so referiu). designadamente concordamos — ou polo menos eu concordo — corn a necessidade do indagar corn maior profundidadc (coma so IC notexto dos Srs. Deputados) sobrc as alineas af enurneradase que constam do n? 3 desse Inesmo relatOrio.

For eoincidCncia ou näo, os pareceres dos jurisconsulLos acabarn tie ficar na nossa posse, o quo nos perrntirdestudar o quc dizem estes especialist.is do dircito fiscal edireito constitucional sobre esta matéria. Portarito, coneordarnos corn estes elernentos e penso quo poderernostrabaihar já nurna proxima scssäo corn elcmentos concreLos sobre os rnesrnos.

Sobre o relatOrlo ou resposta a que o Sr. Prcsidente soreferiu no tillirno oficio do Sr. Secretdrio do Esiado dosAssuntos Fiscais penso quo os Srs. Depuuidos quo lizeraino relatorio melhor do quo eu poderao responder com

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fundarnento a questo quo tambdrn aqui vinha colocadasobre os despachos cia Cerârnica Carnpos

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- 0 Sr. Yre&dente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoAlvaro Dâmaso.

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O Sr. Alvaro Dãmaso (PSD): — Aponas para dizerainda alguma coisa relativamente ao rclatOrio prolirninar,quo o Sr. Prosidonte acabou do apresentar e bastante bern,fazendo uma sintose do quo nob so contdrn e fixando Osseus objoctivos. Gostaria apenas do sublinhar que estarnosainda numa fase inicial do inquérito, quo so tram aqui deurn rolato sintdtico e morarnento factual. Näo ha qualquerjulzo do aprociação sabre os factos ou os actos quo quoremos indagar represontarn urn esforço do sintese e urnapreocupação muito grando do distinguir o que 6 essencialdo quo é acessOrio neste processo do inqudrito, por urnlado dada a complexidado da rnatdria e por outro lado 0curto ospaço do tempo quo ternos para produzir o relatoriofinal. Rocordo aqui quo o rolatório final torn quo estarconcluido ate ao dia 31 do Maio o quo ostamos praticamonte a nina semana desso dia. E porvontura ainda tornosquo ouvir alguns testomunfios quo consideramos imporutntcs para a avoriguaçäo da verdado material.

O robatOrio assontou sobrotudo no soguinto facto: A Resoluçao da Assornbloia da Repóblica Y 6/91 torn duaspartes distintas. Urna primoira pane, constiruida pelos seisprirnoiros nümeros o quo dizern rospoito ‘a averiguação doquo foi a situaçäo fiscal antos da reforma fiscal, das modidas quo foram tornadas para resolver a situação onoontrada, das consoquncias dossas medidas, assim corno dosseus fundamontos. E urna segunda pane, quo diz respeitoao acto concreto fiscal sobro a Corâmica Carnpos C as suasconsequências ou implicaçoos para a Celubose do Cairnanaquibo quo respeita a aquisição quo esta terá pretondidofazer ou terá feito da empresa Cerâmica Campos. Considorarnos a prirnoira parto, constituida pelos seus nürnorosdo resoluçao, quo cstaria rospondida, porquo o Sr. SocretArio do Estado nos rometou urn longo robatdrio quantificadoorn vários dos sons aspoctos robativarnonte a ostos soispontos. So nonhum outro docurnonto ontroguo a Comissão sobrc csta materia, considornmos respondidos osses seispontos o, portanto, orn condiçoes do sobro obos so podorelaborar urn rebaiOrio sinaI.

Reiaiivamonte ao Oltimo ponto da rosoluço (quo é oponto 7), wino disso a Sr. Presidente, algumas outrasquestocs carccorn do uma indagaçâo rnais profunda — quojá forarn roforidas o par isso me dispenso do ropoti-las.

Quanto a rosposta concrota quo o Sr. Secrotário do Estado dos Assuntos Fiscais nos aprosenta rolativarnonto aosdois pontos, sobro os quais ontendomos quo so dovemsolicitar informaçUes mais detalhadas, na minha opiniäopenso quo ole rospondo aos pareceros dos jurisconsultosquo havia solicitado — o era isso quo so podia — om rolaçã-o ao despacho quo proforiu sobre a Cerãrnica Campos(estäo al quatro pareecres). Rolativamento ao outro ponto,quo é urna informaçao dotalhada sobro os podidos formulados ao abrigo do disposto no Docreto-Lei fl.2 53/88 oquo tonharn sido indoleridos, ha aqui alguns oxempbos,cmbora lio saiba so so todos — tram-so do uma quostàoquo fbi levantada, não par mint mas polo rneu cologadepurado quo tambdrn 6 signatArio doste relatório. Sobrooste ponto 6 provávol dizor-so so careco ou não careco dooutros olenientos adicionais; contudo já so havia solicitadono SEAF mais clomentos.

Ponso quo, so a Comisso ostiver do acordo corn esterobatdrio preliminar, so poderia do facto passar ii audicaodos ontidades quo dovem sor ouvidas ainda, pan so prosseguir nesso cammho do avoriguação da vordado material.

0 Sr. ‘esider,1e: — Eu penso quo era inipartantebonnularinos urn juizo, quo necessariainonto podorá vir a

ser rcctificado pela aquisiç5o do clernontos ulterioros, noquo respeita ao seguinte. A ideia que (e isso seria muitopositivo evidontornente, não sabernos o quo podo advir indepondentomente das doclaraçOes das tostomunhas quovarnos ouvir, mas admitindo quo näo tivéssernos comojuizo do prognoso algum grau do probabilidade) mo parocia drib era vormos so nesta fase podorlarnos — salvo sorosultassern das audiçOes das testernunhas aspectos novos,o isso não podemos saber do anternão — corn a audiçaodo testornunhas conduit a aquisiçäo processual do factospam a instruço e passar a elaborar — linda a audiçao thistostemunhas — o relatório final.

Portanto, gostava do saber so, noste rnomonto, VV. Ex.tern, já corn algum fundaniento, ideia sobro so 6 necossdrioouvir mais alguém porquo protendiarnos prograrnar asaudiçOes da prOxirna sornana o ouvir todas as pessoas quotivéssernos do ouvir, salvo a hipótese do virom a suscitar-so novas nocessidados do inqtiriço rosultantos dosdepoirnontos quo fossern foitos, os quais nAo podornos,nosto mornonto, avaliar. Nao considerando ossa hipOtoso.gostava do ter urna noçAo da opiniäo do VV. Ex.” sobreeste ponto rolativo a dispormos já do todos os elernentosindicados, incluindo as provas tosternunhais corn base nasquais pensarnos quo poderd faza-se o rolatório.

E claro quo ostas contts podorn sair-nos ((furadasn sohouver nov05 dados imporlantos rosultantos dos dopoimemos quo irornos ouvir, advindo dal a nocessidado donovos aetos do instruçAo procossual; mas, so assirn näofor, tinharnos urna hipOtese sdria do trabalhar logo dosdo aconclusão das inquiriçOes na discussâo e olaboraçao dorelatório final.

Tern a palavra 0 Sr. Doputado AntOnio Dominguos doAzovodo. -

0 Sr. Antonio Doiningues de Azevedo (PS): — [Parnão wr falado ao microfone, não foi passive) registar aspolo was inictais do orador]... no sontido do considorarmos ou näo abordados todos os casos dignos doandlise e do aprofundamonto par parte da Cornissao.

Aquando da presença do Sr. Secrctária do Estado dosAssuntos Fiscais, abordárnos urna serb do casos do quotInhamos conhocirnonto, uns, quo tinharn sido doforidos,outros indoforidas, razo pola qual pedirnos ao Sr. Sccrotário do Estado quo nos dissosso quais os critdrios quo ostivoram na base de urn procedimento para detorminadascasos e de outro totalmonto antagOnbco para casos darnosrna naturoza do perdoes fiscais.

O Sr. SeerotArio do Estado carroou para a Cornissouma sério do documentaçäo rolacionada corn oste procossoquo ainda nüo analisárnos e näo sabemos ate quo pontoela nos data resposta ‘as dilvidas quo Iho coboeámos.

O Sr. Presidente: —Em principio, as pareceres nãocontêm rnatéria do facto.

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —Sr. Presidonte, rnas podo ser quo oxista aqui algurna justificaçao. Pot isso, o Partido Socialista gostaria do deixarom aberto essa questAo, no rnmnirno ate ‘a prOxirna reuniäo,para podermos analisar a documentaçào onviada poloSr. Socrotário do Estado o quo nos porrnitiria, dopois, darmos urna rosposta eoncreta quanto ‘a questao agorasuscitada polo Sr. Prosidente.

o Sr. Presidente: — Gostaria, todavia, do sublinhar asoguinte: paroco-rne muito importante, pela rnaneira corno

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os trabathos da Cornissao tern decorrido, decorrem edecorrerao, que não haja nenhurn cercearnento dos pederesdo iniciativa e da capacidade do prornocflo e de propostasdos Srs. Deputados membros da Comissao, desdo quo,naturalmente, como 6 Obvio, isso seja fundamentado, mastodos aqui estamos a fazor bonafide. B razoávei aquilo quoV. Ex.’ disse — quo nao teve oportunidade de os ler —,urna vez quo estes docurnentos so foram distribuidos agora.

Gostava de pergtmtar a VV. Ex. o seguinte: podemosconcluir que, nesta fase dos uabalhos, aceitarn 0 concordamcorn as propostas quo aqui são apresentadas pela SubcornissAo composta pelos Srs. Deputados Alvaro Dâmasoo AntOnio Dorninguos do Azevedo7

Tern a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): —. Sr. Presidente,projecto de relatório proliminar pode. em princIpio, servotado pela minha pane. No enlanto, gostaria do colocarurna questAo, urna espécie do pedido do esciarecimento,rolacionado corn os parecores quo nos foram enviados sobrea eficácia dos despachos produzidos relativamento a opedido da Cerãrnica Campos sor dado ou não.

Do acordo corn inforniaçao jomalistica, a cmpresa Caimatorá impugnado a anuIaço do

Gostava do saber, per urn lado, corno serd possivel aComissao obter estos dois pareceres e, per outro, so aaprovaçäo dosto projecto do relatOrio prolirninar impedequo eles possarn vir a ser pedidos pela Comissao.

Estou de acordo ern votar este projecto, desdo que essavotação não irnpeça a possibilidade do sorem roquoridosostes dois pareceros.

o Sr. Presidente: — A rninha resposta 6 .

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —Naelaboração desto documento ficou claro quo ole pretendia,fundarnentairnente, dat urn sentido direccional aos irabaihosda CornissAo o quo não significava, do maneira algurna,quo a Comissao já dispunha de todos Os elornentos quosoriarn analisados. Do facto, verificou-so urn espfrito totalde abertura em rolaço a oste processq que foi bastantodobatido entre rnirn 0 0 Sr. Deputado Alvaro Dârnaso.

o Sr. Presidente: — Do rosto, isso correspondo, ofeciivamento, ao ospirito e a letra corn quo foi solicitada aelaboraçao do relatOrio.

Penso quo a ideia base dovo sor osta e espero nAo bayerrazOes nenhumas pam quo esta rnotodologia venha a provar-so rnenos eficaz o corrocta. Devomos orientar-nos essencialmento pela procura da vordaclo material tendo om comaquo cia sofso sempre algumas dificuldades, quo ha aigunsobstAculos nestas rnat&ias em so conseguir a verdade purae sirnpies, para ja näo citar urn célobre autor quo dizia quo((a vordado nunca 6 simples e rararnento 6 toleranto’>.

NUo gostaria quo alguém viesse dizor quo houve urncercoarnento da capacidade instrutOria da Comissäo perqualquer motive. Mas o quo me pareco fundamontal ô quo,simultaneamento, não so possa dizor quo a ComissAo, pormotives, sejam eles quais fororn, mais ou menos justifica

dos, protelou Os trabaihos para aidrn daquilo que lho estavacomotido eta termos quo vonham a nao permitir a conclusäo da tarefa no periodo do tempo quo the ostava solidtado.

Tern a palavra o Sr. Doputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Prosidonte, 6apenas pam dat o rnou acordo ao rolatOrio apresontadopolos Srs. Deputados quo dole tinham sido encarregados.Ponso quo a motodologia per cbs utilizada 6 a rnais adoquada e a dnica possivol, alias, não sO tondo em conta acornploxidade da matOria quo estamos a apurar mas tamb6m o perfodo do tempo do quo dispomos para fazor esseapuramento.

Lembraria, no ontanto, quo a marcação da data lirnitepara a conclusao dosta tarefa parlamentar tove orn coma— ostou a char do rnornOria, presumo quo näo ostarei orrado — duas coisas. Em primoiro lugar, ao contrario doquo disso o Sr. Doputado relator, não 6 no dia 31 do Maioquo termina o prazo para aprosentaçäo do roiatOrio, massim do funcionamento da Comissao. 0 rolatório soda foitoentre 31 do Maio o a data do focho da Assernbleia. Alias,conio sabem, nogocioi esta quostAo corn o Sr. SecrctAriodo Estado dos Assuntos Parlamcntares o, polo menos, fiquoi convoncido do quo tinha sido nostos tormos, mas adrnito quo tenha sido explicitado do outra forma.

Do lode o modo, a razäo fundamental — lOgica, justa ocorrocta — apresentada pam quo o inqudrito terrninasso em31 do Maio estA tambérn ligada ao terminus dos trabalhosparlamentares, uma vez quo näo sO termina a sossãologisbativa como a logislatura. Assim, näo tinha muitosentido manter esto assunto em aberto para a prOxirnabegisbatura.

Portanto, scm pOr em causa quor o que o Sr. Presidontodisse, quer, sobtotudo, o quo foi proposto pebos doputadosquo aprosontararn osto rolatOrio, o — ropito — estou inteiramente do acordo corn a rnotodobogia soguida, penso quotalvoz possamos vir a ter mais uma pequena margern, soas reuniOcs da prOxirna somana aponlarem para a necessidado do fazer inquiriçOes supbomentaros ou do aprofundaroutras quo, entrotanto, tenham sido buns. Esta afirmaçAopoderá resultar do meu ontondimento do quo o rebatOriodove sor feito posteriorrncnto a 31 do Maio, e näo ate estadata, ou ate da prOpria circunstAncia — quo não sei so ternboa probabilidade do ocorror ou nâo, os Srs. Doputados damajoria tero, sobro isso, inforrnaçoos segurarnonto maisprecisas quo as rninhas — do. oventualmonte, a sosso Icgislariva podor sor prolongada. Nesso caso, o princfpioessencial quo lirnitava o oncerrarnonto dos nossos trabaihosao fim da sessflo legislativa ficaria precludido.

Do 4ualquer forma, o sontido da intervonçflo quo fizera, no fundo, para dat 0 mou acordo a proposta quo foiaprosontada.

0 Sr. Presidente: — Ponso quo ha aqui uma quostflovordadoiramente ossoncial: nurna rnatCria desta naturoza,soria profundamento injusto o significaria uma eventualinstrumontalizaçAo näo concluirmos os trabalhos dosraCornissno no mais breve ospaço do tempo.

B evidonto quo V. Ex. torn razao quando rofero quo,materialmente, pode tornar-sc impossivol conduit em 31do Maio, polo quo podernos necossitar do mais dois ouLrês dias para ultimar 0 reiatOrio, mas ponso quo nab 6 poraI quo as coisas corrorflo mal ou quo qunlquor injustiçagrave venha a ser comciida.

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Agora, seria uma frustração grave do ponto do vistados inquéritos, corno instrumento dolicado quo são, dopróprio prostfgio da Assombleia e da própria justiça quo édevida aos inquiridos, so, por exomplo, não concluissemosOs flosSos trabalbos ao mesmo tempo quo a própria sossãolegisiativa e a legisiatura.

Portanto, estarnos de acordo — penso eu — sobre isso.Sr. Deputado Alvaro Dâmaso, tern a palavra.

o Sr. Alvaro flâmaso (PSD): — Sr. Presidente, pensoquo vale a pena icr a rcsoluçflo, cmbora esteja porfeitamentedo acordo corn a interprotação quo acaba do fazor e quo,no fundo, estava subjacente a intorvençao do Sr. Deputado quo me antecedeu.

o quo diz a resoluçao é quo o relatOrio final da Comissao dove sor aprovado ate ao dia 31 de Maio proximo. E evidento, quo urna coisa pode icr sido 0 espIritodo nogociador, mas outra coisa 6 o quo traz a Iowa darosoiuçao.

No entanto, não significa —.- na minha opiniäo, obviamonte, e segundo aquilo quo diz o Sr. Presidento —, dofacto, quo o rolatdrio tonha quo estar concluido dia 31 doMaio, porquo a Comissao sO so cxtinguo no dia 15 doJunho.

O Sr. Presdente:—Sr. Dcputado FornaMo Amaral,torn a palavra.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): — Sr. Prosidento,quoria dizor quo ostou do acordo com as afirmaçOes foitaspolo Sr. Deputado Alvaro Dârnaso. Do resto, ponso quoesto prazo sompro C passivol do prorrogação dosde quoV. Ex.’ o quoira ou a pedido da Comissao. Portanto, Csempro possfvol a prorrogaçäo.

No eritanto, podia a V. Ex.’ quo mo permitisso urn brovecomontArio acorca desto instrumonto, quo é aprosontadocomo projeclo saneador, no quo diz respeito a matdria emcausa ou quo doveria ser objocto da nossa aprociação.Sr. Presicjonto, em principio, concordo corn ole, so, perventura, tivCssomos quatro ou cinco mesos pan podor tratardosto problorna. E quo na pane inicial flu-so, roalmonto, acontralizaçflo th matCria em causa — ostâ correcta —, mas,dopois, quando ontra no dominio da aprociaçAo dassituaçOes, quo ainda não cstJo suficiontornonto clarificadas,ponso quo torn deniasiados ndmoros o quo não sãovordadeirarnento urn quostiondrio o quo quaso sempro ostãonun procosso do siritetizar as rnatCrias sobro as quals nossurgiram ou ties suscitaram aigumas dilvidas.

As alinoas quo vêm reforidas no nY 3, da alinoa a) aalinoa g), são ainda procossos do intorprotação do docurncntos o toda a inatCria quo aqui ostá a sor apreciada tomcorno fundamonto docurnontos, dospachos... A nossaapreciação mais so dcbruça sobro docurnontos do quo sobre a possibilidado do inquirir testemunhas acorca dossesdocumontos.

Ponso quo 05W andliso, oslo ostudo, osta aprociaçao 0osto julgamonto dos docurnontos, das doliberaçOos, dasdocisoos ou das razöos irnplIcitas lovar-nos-iam muitotempo. Ponso quo o tinico facto importanto o contra! nostasaiirreas quo aqui vêrn propostas no n? 3 doste antoprojocto,quo nos 6 presente — alids, invite born estruturado e louvoos Srs. Deputados per isso mosmo —, C o quo vom roforidona alinoa e):

olomontos tambCm ossonciais para uma aprociaçäo politicaquo 6 aquilo quo, ao firn e no cabo, importa nosta CornissAo, e já não so urna fundarnontaçao do ordorn juridica,ombora ola soja ossoncial para fundamontar os critCriospoliticos quo nos huo-do oriontar na aprcciação dosto caso.Portanto, penso quo ossa alinoa e) C quo constitui — quantoa mim, e salvo meihor opinião e peço, portanto, dosculpasso estou a adiantar-me domasiado nosta matCria corn vigurna ousadia — elornonto fundamental. Entao so noscingirmos a osta quostAo fundamental, ponso quo toriarnos,tavez, oportunidade o tempo .—. pola capacidade do miciativa e do saber dos Srs. Deputados quo já iniciararn ostalinha do name o do oriontação — o estarlarnos en condiçOes do vor o relatOrio apresentado ate ao fim destc mês.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel dos Safflos,torn a palavra.

o Sr. Manuel dos Santos (PS): Sr. Prcsidonte,quoria insistir — e volto a falar do mernOria — quo a resoluçfto fala no dia 15 do Junho, o quo significa quo a rumbamornOria não esmva tab onforrujada quanto podcria parecer. Portanto, bavia al urna décalage ontro o dia 31 do Maioe o dia 15 do Junho.

Sr. Presidonto, Srs. Deputados: tcmos do tor consciëncia—eu jC fiz esta afrrmaçäo na sessao anterior— do duascoisas.

A primeira é quo ostamos a fazcr urn inquCrito quo tom,obviamnto, consoquências do ponto do vista politico —ostarnos a fazor um juIzo politico.

Sogunda, esiarnos a fazor urn inqudrito quo foi aprovado per unanimidado polo Plontirio da Assombleia daRepdblica e quo, na prática — ate por ser icr consoguidoessa unanimidado —, correspondo a junção do dims potspoctivas, ou seja, do dois inqudritos: um mais documental— como ficou, alids, born ovidonte, na intervenção do Sr.Dopulado Fomando Arnaral —, mais doutrindrio, so assimposse oxprimir-mo, quo é fundamentalmonto a ]inha doinquCrito defondida polo partido rnaioritArio; e urn maisfactual, mais assonto na quostão espocifica, concreta — cquo foi, efectivamonto, a jOia da coroa da cornunicaçflosocial om rolaçao a osta questao —, quo é o caso coacrete, real, da fCbrica Campes. So em relaçao a prirneiraparto, 6 ovidonto quo aqui os dois inquCritos não são cornplotamonto disssonantos o separados, ha zonas do confluência, a própria proposta do inquCrito inicial do PartidoSocialism, ou dos doputados do Partido Socialists, tambCnitinha elomentos do naturoza doutrindria e, provavelrncnco,a proposta dos deputados do PSD tambdrn term olonrontosdo naturoza factual, mas, ossencialmento, era osta a caraotorizaçAo das duas posturas peranto o inquCrito.

Ora hem, so é vordado quo, digamos, ii prirneira atitudo, do algurn mode so podo rosponder corn o silënciodos gabinetos, corn a aprcciação dii doutrina da jurisprudência, da docurnontaçao, otc., etc., provavolrnente, jd asogunda atitudo toM do so responder corn urna metodologia diforento. £ ossa metodologia tom quo passar, necessariamonto, a rneu vor, pela audiçao das pessoas.

Ponso, alias, quo ficaria mal quo oncerrdssomos urn inquCrito dosia naturoza o dosta irnportância, desdo logo parao Sr. SocrotArio do Estado dos Assuntos Fiscais, quo várias possoas quo torn conhocimonto factual, so calburdoutrinariamente enviozado sobro este dornituio e quo jáforam roqueridas para serorn ouvidas. não preslassorn dopoimontos. Porianto, quere dizor corn isto quo a rninhaatitudo possoal — e prosumo quo 6 a atitudo dos doput’ados

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do Partido Socialista quo integrarn esta Comisso sorãserneihante — 6 a do total colaboraçao.

Penso quo o pior quo poderia suceder — e af estou inteiraniente do acordo corn as palvras do Sr. Prosidcnte, oudo Sr. deputado Alvaro Dâmaso, já no sei hem — eraquo chegéssemos an fim dosra legislatura scm osLo assuntoestar julgado, rnesmo em termos da dignidade pessoal doSc. SccretArio do Estado, e, portanto, varnos todos colaborarno senlido de quo essa inquiriço so encerre 0 maisrapidamento possIvel e quo o relatório apareça 0 maisrapidamente possIvel.

Polo nossa parte farernos tudo o quo estiver’ ao nossoalcance.

Do resto, penso quo da forma quo esta Cornissao estA adecorrer 6 jd urn ponhor do quo isso so vai conseguir.Agora. tambdm mc parece quc é fundamental quo aquolalista do pessoas, do entidades, quo aqui apresentamos cornosusceptiveis c necessárias do scrern inquiridas, nâo sei sepodcrã set eventualmente corrigida — não sei. Af podia aoSr. Deputado AntOnio Dorningues do Azevedo quo dispenssassc o rnaxirno do inquiriçOes que the fosse possfvel.so 6 quo o pode fazer, ou quo acrescentasse o rnfnirno doinquiriçOes quo ninda julga necossárias, Sc 0550 for o scucornportarncnto. Portanto, eventualmente, podetnos ajustaro conjunto do possoas em rclação as quais foi soliciladotcsteniunho. Mas parece-me fundamental faze-b, digarnos,para esta Cornissno cumprir as dois segmentos OU os doisvectoros daquibo quo foi a sua verdadeira razflo do ser.

0 Sc. Presidenle: Sr. Dcputado, isso não estñ emcausa. Ningudrn pôs em causa isso. Sr. Deputado, registoporque em matdria do economia processHal muito me aprazsublinhar esse ponto, no sentido do quo, so pudermos dispensar alguma audiçäo, 6 OpUrno. Mas, so não pudermos,tarnbdin nAb havorá, ncssa matdria, qualquer problema,descbe quo os pedidos tenham razoabilidade, e ate agorados podidos formulados nenhum doles suscita, a rneu ver,qualquer dificuldade nessa perspectiva. Naturalmente,vamos ouvir as pessoas.

Quanta aos comentários quo fez o Sr. Doputado Fernando Amoral, penso quo nAo sei so estou do acordo cornV. Lx.’, talvez.., mas estou do acordo quanto a uma questAo: o fundamental é aquito quo V. Ex.’ referiu, C evidente.Mas pode, As vozes, set urna nianeira do formular as questoes. Pcnso quo, por exeniplo, Os parecores dAb rosposta amuitas dos questOes quo aqui aparecern autonomizadas e,porvcnuira, a preocupaço muito legidma do V. Ex.’ tern,pode eneontrar urna resposta nesses prOprios paroceres. Euainda n5o os Ii, ou rnelhor, desfolhei-os rnuito rapidamento,mas presurno quo isso possa, evontualmente, acontecer.

PorLanto, urna coisa 6 cotta. Embora isto seja urn inquCrito parbarnentar e, portanto, tertha urna rossonância ounina perspectiva poiftica muito acentuada, na verdade, anatureza da figuta do inqudrito e a circunstAncia do ospoderes do inquiriçAo serern sirnilares aos poderes doinquCrito penal significam quo, obviamente, o quo esta emjogo 6 urna mm-éria extremamente sCria em quo so ternquo usar instrurnontos jurIdicos do aprociaçäo, ernboradepois as conelusoes nAo sejam as conclusoes prOprias douma sentonça, mas as conclusoes prOprias do urn Orgaopolitico c daT a intcrossso da figura e tambdrn as suas dificuldades. Mas suponho, o melhor 6 it fazendo doutrinao caminhondo.

PurLsnto todos os quo so manifestararn usando dapaiavra estAo do acordo —, pergunto Sc hA algurn doVV. Ex.” quo ostoja em desacordo em consideraimos

aprovado oste rebatOrio do acordo corn as terrnos e o ospinto coin quo ole foi elaborado. Suponho poder concluirquo nAo hA votos contra c quo cstä aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, hA dais requorimentos. Era o segundoporno quo queria colocar it vossa consideraçao: urn primemo apresontado por deputados do Partido Socialisla equo solicita a audiçAo das seguintos pessoas, e polo ordcrnseguintc: os peritos da prcvençAo tnibutAnia quo bovanarn aefeito a fiscnlizaçflo it Corarnica Campos; o coordcnadordo ndcleo do fiscalizaçao do ompresa da DirecçAo do..Finanças do Aveiro; a director do Iinanças do Aveiro, aassessor do Dirocçao-Gcral das ContribuiçOes o Impostos,responsAvel polo parecer sobrc o qual o Secretânjo doEstado dos Assuntos Fiscais fundamonta o scu dospachodo perdAo; os presidentes do cansciho do administraçao daCcrArnica Campos, a parlir do anos do 1984, inclusive, ateit sua alienaçAo; a jornalista AntOnio Marinho, do jamalExpresso, quo publicou diversos artigos relacionados como pcrdAo do coimas o juros fiscais it Cerflmica Campos; aprosidento do oonsclho do adrninistraeAo da Caima, cmexcrcIcio aquando da assinatura do contrato do prorncssado compra c venda da CerAniica Campos.

Muito embora algumas das pessoas sO cstam identificadas per relationem, pcnso quo csiA suficientementc clara.

Sr. Doputado AntOnio Domingucs do Azevcdo, torn apalavra.

0 Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS):Sr. Presidento, o Partido Sociaiista aprcsentou este roguerimento num detorminatlo contexto c com urna sCric dodocumentaçAo quo ainda nAb tinha sido carroada para aComissAo. Algumas this pessoas quo aqui estAo, em facedo informaçAo quo nos foi chegando, entcndcmos quo nAbsore neccssdrio ouvir. Assim, no ponto quo so refore aospresidontos da empresa CcrAmica Campos, do 1984 ate aoterminus da fiscalizaçflo, substituimos .apcnas o prcsidcntecm exercicio aquando do tenziinus da fiscaiizaçAo.

o Sr, Presidente: ----0 prosidente cm cxorcicio no tormoda fiscalizaçAo?

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS):— Exacto.Era apenas osssa a alteruçAo. Quanro as restantcs possoasquo pedimos pm-a screm inquiridas, pensarnos todas ternnina rebaçao directa corn a facto o, par isso, nAn vcmosrazAo pm-a podermos dispor do qualquor uma Colas, quero poritos iniciais —ja nAb pedimos as sogundos peritosquo procedorarn it fiscalizaçibo, porque assentarn a seu Irabaiho. praticamcnto, a 90 % sabre a traba!ho dos prirucirospen Los.

0 coardonador 6 aqaebc quo no funda, em Limos doorgitnica funcionab do DirecçAo-Gcral, assume a responsahilidade do trabaiho,

0 director do Finanças, porque foi, em alguns documemos escritos e vcrbaimcnte, polo S. Secreuinio do Estadoacusado (do algurna manoira) do ton sonegado informaçAorelativarnente it Campos. Pensarnos quo C importante setouido.

o assessor da Ccrflmica Campos — e seguinda a ordorn do nosso roqucrimento —, porque nos parece importanto a fundaincnwcAo do dcspacho, quo no nosso ponic)do vista 6 exu’ernarncnte vaaa, havendo twie. a imitercssccm set ouvido. 0 presidentc do CorAmica Carripos, pensoquo nAo deixa dOvidos, nAo neccsstta çio qualquer explicitaçAo a nocessidade do sea depoimento.

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o AntOnio Marinho, porquo revclou urn conhecimontoprofundo quanto a matéria c pensamos quo 6 importanteole sor ouvido.

B finalmento o presidcnte cia Celuloso do Caima, porcausa do contrato assinaclo corn a Corãrnica Campos. Estocontrato basoou-sc em determinados pressupostos, nornoadamente a inexistência de dividas o não sci se 1550 nãoterá sido [actor eoidicionante pam a assinatura do contrato.

Todas estas pessoas torn mm] rolaçlio directa corn 0 assunto e entendemos quo será oportuno screm ouvidas.

o Sr. Presidente: C) Oltinio, ifilo compreendo muitohem porquê. 0 quo 6 quo nos intoressa saber so foiccndicionanw ou nao?

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — PamnOs 1cm uma imporiflacia capita] porgue isto p60 emdOvida, polo monos no nosso ponto do vista, so o negOcio

so basoou nurn prossuposto quo era o despacho do Sr. Socretário de Estado, pôo cm dOvida a sogurança juridica

das prOprias doterrninaçOes da Adrninistraç6o. E dadas asinfluências quo essas determinaçOes tOrn nos nogOciosparticulares, pensanrns quo 6 importantIssimo quo isso sejaaflorado a nivol da Comiss’3o.

o Sr. Presidente: —Näo quero discutir, mas issonos livros, näo 6!?(A irnportOncia das (locisOos da Administração!)

o Sr. AnIOnio Duniingiics de Azevedo (PS): — Mascbs são tantos. em qual debos?

o Sr. Presidente: —Torn a palavra o Sr. DopuladoManuel dos Santos,

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Esta questilo podotot alguma irnportância — procisando moihor — porque nofundo o que so prctondo 6 sabor so...

o Sr. Presidente: — ...algurn outro conhocirnonto?

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Exacto.

O Sr. Presidente: —• Está born. Isso ci urna razio objocliva e do ouwo teor.

o Sr. AntOnio DorningLies de Azevedo (PS): — (Pornao (er falado ao microfone ndo foi possivel regislar aspa1:wras do orador.J

o Sr. PresklenLe: ---Não, mas V. Ex.a cornpreende quoci do unia enorrno irnporiãncia torinos urna idoia clara doquo ci quo so ostd basicamente a procura no dopoirnento.Varnos ter quo formalar perguntas, oriontar a forma oornoa inquirição vai ser felts, e, portanto, o prosito bcisicodo solicitar urn depohuento 6 muito iniportanie. Foi esse osonUdo do mou questionário.

Torn a pala’na o Sr. Dopuiado Manuel dos Santos.

o Sr Manuel dos Santos (PS): - Ainda sobre essaquestão. Nao faço idcia do quantos tOcnicos tribut&iosconslituom urna equipa. E que eu admitia a hipOtose dovir aponas urn reprosethante dossa oquipa, porquo de contnirio nunca mais...

o Sr. Presidente: — Já vamos fazor as comas no fin’.para sabermos como ci quo vamos distribuir as audiçOespara a sernana.

o Sr. AntOnio Doniingues de Azevedo (PS): —Sr. Presidente, porrnita-rne fazer uma clarificação.

o Sr. Presidente: — Faça favor.

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — E quoostes peritos podorn e devem sot ouvidos cm conjunto, norneu ontendor representarn sO urna acção. Não ci ben’. urnacornissão, ci uma oquipa do serviço.

O Sr. Presidente: — Podcrn set ouvidos os doi en’.conj unto como?

Ao rnosmo tempo?

o Sr. AntOnio Domingues de AzevedofPS): — Podeniser ouvidos ao mesrno tempo.

o Sr. Presidente: — Nao, cbs sorão ouvidos Os dois.B a sugestao quo V. Ex.’ fai o, so a Comissão aprovar— nUo vejo razão nenhurna pan quo nUo aprove —, scräoouvidos os dois. Agora será ouvido urn nurn prirnoiro tnomento e 0 outro a seguir.

o Sr. Antonio Domingues do Azevedo (PS):Sr. Prosidente, permita-mo so uma poquona explicitaçaosobre o modo do funcionarnonto disto. Uma equipa do doiselabora urn trabaiho do fiscalizaçuo o são os doisresponsdvois. Polo quo o que poderá vii a aconlcccr 6 estarrnos depois a formular ao sogundo as mosrnas porgun(as quo formulamos ao primeiro. 0 produto final 6 frutode urn trabaiho do conjunto.

o Sr. Presidente: — Mas permita-ine V. Er.’ reforireomo funciona uma inquirição do testernunhas cm processopenal. Nao so podom ouvir ao mesmo tempo. Toni do soouvir primeiro urn e dopois outro. Compreendo c terernosisso em atonçAo, corn certeza. Penso quo näo vai haverproblema nonhum. Ouve-so urn o depois oulro. E so foreonsiderado quo a resposta do urn já não justifica a inosmaresposta a outro, cabcrá a quem quer forinular as pcrguntaso Onus do Mo as repetir. Rem, mas penso quo isso nileacarrota qualquer problema.

Dopois ha urn outro roquerimento apresentado potSrs. Deputados do PSD cujo toor 6 “quo para ah5rn daspessoas quo constarn da lista quo o Grupo ParbainenLar doPS apresentou (os membros desta Comissao quo fazemparto do PS e quo subscrcveram 0 requerimonto apresontarain) para 0 mcsrno efoito, so oiçam ainda o director-geral das Contribuiçocs o Irnpostos, 0 subdurcctor dasContribuiçOos o Impostos pan a Justiça Fiscal e o directordo jornal Expresso, arquirecto José AntOnio Saraiva.

Polo quo porgunto o soguinto, da mesma maneira cornoperguntei he pouco em relaçilo ao rclatOrio: algucirn so op&ou vota contra a audiçao destas pessoas?

Tern a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Prosidente, sOuma procisão: ci quo o para alcirn agora 6 urn para alOm dalista modifleada.

o Sr. Presidente: — Corn cone-ta. Isto significou,suponho ou, uma manifestaçao do disponibilidado dos

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4gII SERIE—NdMERO 3.CEI

subscritores do roquorirnento do PSD quo nào quiseram,digamos, discutir Os critdrios; disseram: ‘

Tern a palavra o Sr. Depinado Alvaro Dârnaso.

o Sr. Alvaro Uâmaso (PSD): — Sobre a matéria dosdois requerirnentos, quer o do PS, quer 0 apresentado pornos (tambdrn, sou subscritor), queria começar por roferirque apesar do Usdo vamos ter do ouvir II possoas...

o Sr. Presidenle: — Uina vcz aprovado isso, vamos terdo ver qua! é a mnctodologia quo vamos seguir.

o Sr. Alvaro Dârnaso (PSD): — Do qualquer modo aquosiAo quo ia colocar era do metodologia; Mo quero dofacto disculir norn von disculir aqui os fundarnontos quolovarani os subscritores do prilneiro requerirncnto aaprcsenrnr osLo rol do pcssoas pam serern ouvidas, admitoquo todos tenharn algurna coisa a ver corn a quo so passou,algum conhocirnento dos factos, outros esLo envolvidosna prdtica do próprio acto relativarnente a Cerãrnica Campos — no nosso caso tarnbdrn, quor o director-gem! dasCoiiiribuiçOos c Impostos, quor o director do somanárioExpresso, porquanto SO SO Va’ ouvir o joniatista que sorcfcriu a este facto e dou conhecirnonto pdbtico dde atrayes do jomnal ondo trabaiha, a vordade taflibdm C quo odirector do jomnal Expresso do iguai modo estevorol-acionado corn o caso e so prorninciou sobro do, o faloucorn o SEAF sobre oste rnosmo assunto. No entanto, Cquanto a motodologia quo gostaria de rcferir alguma coisao quo é isto: ponso — so fororn aprovados estes doisrcqucmirnciuos — quo poderfamos dividir eSSaS audiçOes emduas panes por forma a ver so do facto ainda C nccessãrioouvir todas as pessoas. Paroce-mo quo poderiamos porfeiuwncnte deixar pain uma sogunda faso os jomnalistas, assAm corno o presidonto da Caima, e atormo-nos numaprimoima fase as pcssoas quc aqui cstào arroladas e quoestAo rolacionadas corn a prática do acto ou note estiveram onvolvidas.

Portanto, nern o jornalista do Expresso, acm o directordo Expresso, nom o prosidento da Celulose do Caimativcrarn na fase inicial do forrnaçio algo a vcr corn isto.F nina sugesillo do rnetodologia quo pode ter Os SCUS dofbitos, C evidente, mas quo tern a virtude do conscguirmosalgurna coonoinia processual.

o Sr. Presidente: —Sr. Doputado Alvaro Dàrnaso,rcspcitrtndo o espfrito do requcrimento aprosentado polosSrs. Deputados do PS, dovcrIamos proccder em termos doordem. Clam quo depois coloca-so urn problemaprático,rnas, admitindo quo osse probloma Mo surge, podoriamostalvez fazer o seguinto: começar por ouvir os peritos daPreveriçao TributAria, dopois o coordenador do nCclea defiscalizaçao do ompresas da direcço do Financas doAvoiro, o director do Finanças do Aveiro, o assessor CaDicecçao-Geral das ContribuiçOes o Impostos responsávelpolo pareccr sobre o qua! o SEAF fundamentou o seu despaoho de perdao, o subdirector-geral das ContribuiçOes oimpostos pam a Justiça Fiscal, o director-gorni this Contrii’uiçcs o Impostos. o’ prosidente do consetho do admi

nisação da Corãmioa Campos no tcrrno da fiscalizaçaoquo foi ofectuada, a seguir Os jomalistas do Expresso e nofim o prosidcnto do consoiho do adrninistraçAo da Caimaou vice-versa, C indifcronte.

Nib vêem objecçOes a quo so tento fazcr doste modo?Eu digo quo se tcnto porquo poderlarnos numa base deconsenso fazer a notificaçao das possoas ainda pam cstasernana, mas penso quo isso Mo C roaUsta, C muito difioil.So fizormos a notificaçio nos termos corroctos, toinos pelo.rnenos que dam urn prazo do cinco dias antos, o quo significa.quo sO pam a prOxirna semana poderomos fazor as audiçOos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Apesar do tudo inclinava-mo para urna metodologia quo lovasso ern linha doconta, por urn lado, a forrnalizaçao, que C urn acto aposarCe tudo importante...

O Sr. Presidente: —- Mas o acto mais irnportanto,pordoar-mo-C V. Ex.’, é a inquiriçflo. A idoia C csta: C ovidonto quo, so Mo houvesso ohstAculos, podomiarn ostarprosentos na prOxirna temça-fcira, ate porquo sio funcionCrios o sabom quo o inqudrito ostd a docorror. Agorao problorna quo so coloca C osLo: o mocanisrno Mo podenesto caso funcionar em tormos do cominaço legal. MastambCm Mo so colocariarn as coisas nossos tormos, avonguarfarnos da disponibilidado das pessoas alorttmdo-as paraa umgência da sua audiçao. So as pessoas dissossorn

Portanto, Lena do pmocedom-se a uma notiticação, comoconvocaçllo, nos tcrrnos lcgais, o quo significa quo so vojohipOtcso do fazemmos as audiçOes na prOxirna scrnana. Doresto, propomia quo fizCssernos as audiçUos das 11 pessoasrefonidas em uês sossoes, porque talvoz soja dificil fazorcm menos tempo; por exemplo, torça-feira do maitha e dotarde e quarta-foira a tarde.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — HO outra hipOteso — passarmos a rcunio do quarta-fcira a tardo pain dornanhi c rounirmos tambérn do tardo para fazor a sintosc.Assim, ja Mo ficava prcjudicada a rcuniäo da Cornissaodo Economia, Finanças e Piano.

O Sr. Presidente: — Confcsso-vos quo nactonho nonhuma prática do comissoes do inquSrito, parlicularmenicom matCria Ce inquirição do tostornunhas, mas C ovidonioquo, em vcz do tmCs, poderfamos Lontar fazor duas sessOes,prolongando urna dclas — a da tardo — o suficionto.Calculando uma rnCdia do 40 minutos pan cada depoimento, a duracio total soria do otto horas, om nCmcrosreciondos.

o Sr. Alvaro Dimaso (PSD): — Vao dornorar rnaisO Sr. Presidente: —NAo hO raiio para isso. HO pouco,

V. Lx: disso quo Mo hO razAo, por exomplo, para as doissonhoros membros da provencüo tributOria gastarern, carlaurn doles, 40 minutos.

Penso quo podemos acoitar, corn urn grau do razoabilidade, oiLo horas do .duraçAo pam os dopoirnentos, o quosignifica Lies horas do rnanhu o cinco homas a tarde o so.porvontura, viCssomos a constatar quo fahava algurna coisa

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quo no podoria ser compictada — santa paciëncia! —, fariamos ciopois urn prolongainonto na quarta-foira.

Sc possivel, rounirnos na quarta-foira para discusso jãda rnatôria do facto, para fazermos o ponto da situaçäo Cvor atd ondo ó quo podcrcrnos ir, so podcromos já comctera ciaboraçao do relatório preliminar, tcrrnos aigurnas idejasbase.. - PorL9nLo, era muito importante pan nós poderniosrosorvar urna pane substancial cia reuniào, rncsrno quotivdssornos do utilizar para mais urn dopoirnonto, porhipótoso, rnais urna horn, isso não nos roiiraria todo o tempothu do quo dispomos.

Tarnbm tcrIamos do icr alguma contonção porquc admito quo, so as possoas fororn urn pouco ajudadus a scrco;nedfttas mis rospostas, SLO a, so formos comodidos oprocisos nas >crgqntas, conseguircmos rosultados em torrnas do economia do tompo. Ropito quo não ha o propOsito do coarciar ninguthm; so houver justificaçao pam prolongar o depoimento, corn ccrtoza quo do scrd prolongado,mas não varnos faze-b sá porquo urna dctcrrninada possoa foi ouvida apcnas durantc cinco rninutos quando nãotinha niais nada pam dizcr.

So cstivcssorn do acordo, podcriamos tontar fazer asaudiçOcs tcrça-fcira do inanhã a partir das 9 horns e 30minutos e, a tardo, a partir this 15 horas; depois, verernosso sorá nccossária alguma (lexibilidade porquo, so acabarmos as 13 horas o 30 minutos, toremos do rccomoçaras is horas c30 minutos. Por outro lado, seriarn divididosOs 1] dopoentos pola manha c pola carrie. So, porventura,näo pudcrmos faze-b, o proccdirncnto sorá scmclhantc aodos tribunais ou ao dos jñris tic cxamo—pedc-se. (lescuipaas pessoas c adia-se pam o dia scguintc. Mas, it parilcia,pcnso quo a muito clificil fazor do ottra nianeira.

o Sr. Octãvio ‘l’eixeira (PCP): — Apcnas gostaria dopronunciar-rno sobro a thitirna pane da proposta aproscntada agora polo Sr. Prosidcntc relativa a possibilidadc doutilizar a quarta-foira para fazer algurnas das audiçocs,porquc crcio quo nao dcvoriamos prconchcr a rnanhit doquaria-foira...

o Sr. Presidente: — Estava a pensar em fazcrinos arcuniito it tardo, porquo na cjuarta-fcira do manha ternoscoisas rnarcadas.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Falo ncssa quostitocomo prcvonção para podcrmos assogurar 0 quOrum nocossdrio, porquo deduzo quc, na quarta-feira do manha, al-guns dos Srs. Doputados proscntcs quorerito assistir a rcuniito picnitria cm viriudo das matdrias quo into sordiscutidas.

o Sr. Fernando Anianal (PSD): — Sr. Prosidonto,gostava do saber so V. Ex.’ protende convocar codas aspessoas para a mosma altura ou so as val dividir cm doislobs.

o Sr. Presidenle: — Penso quo é mais corrccco dividirem dois lotcs.

o Sr. Fernando Aniaral (PSD): — E na hipOtcso dofaltar algum depoonte? Porquo podcm rncsmo [altar doisoh trCs,

o Sr. Presidente: Fit-Jo-cmos com alguma gencrosidade cm rnatdria do dotearncntn.

o Sr. Fernando Arnaral (PSD): — Vamos partir doprincipio quo tudo corrcrá do rnodo a quo as possoasconvocadas compardçarn.

O Sr. Presidente: Nito a possivcl garanhir isso porquo as coisas são demasiado curcas o, so houver algurnfaiho, nto vão rosuitar tito bern, mas, cnfiin, varnos tenLarfazor da moihor manoira possIvol para economizarmostompo.

Pcnso quo, dontro do contoxto em quo so osiA a dosenvoWer oste inqudrito, as coisas — fora a circunsiància doa sornana passada nto tormos podido rcalizar a nossa reunito — nto wm corrido rnai. Nosco scntido, o traba]ho daSubcomisso foi muito ad), os olernernos quo tern sidofornecidos são ütois, c todos tomos fcito o csforço possivol;corno tornos urn tempo rolativamonte curio, tornos do fazoro osforço possivol.

Ate agora, fizemos tudo aquilo quo cra razoavolmontooxigIvol numa matCria dosta delicadoza porquo, efoctivamonto, C imporcanto quo as coisas não fiquem paradas.

Srs. Dopucados, you pôr a votaçito as duas proposuisexistcntos.

Sithrnendas 4 vowcdo, forarn aprovada.c par unanimidade.

Tambdm havia urna solicitaçto feita oralmento quo,agora, foi passada a cscrito, aproscntada polo Sr. Doputado Octitvio Tcixoira, no sontido do scr solicitado ao consoiho do adrninistraçto da Celuloso do Caima “cOpia dosrcqucrimoncos dirigidos ao Supromo Tribunal Administrativo pedindo a anulaçto da suspensto da eficáciado dospacho do Socrctitrio do Esuido dos Assuntos Fiscaisdo 21 do Maio do 1980, rolativo it Coritmica Campos,S. A., c born assim dos parocoros juricticos quo acompanharn tais requeriinontos’.

V. EX.’ tambCrn quor a cOpia da pctiçto do rocurso?

o Sr. Octitvio Teixeira (PCP): — Tonho aigumasdüvidas sobre isso.

O Sr. Presidente: — Suponho quo o quo bhe intercssa,são os paroccrcs — pareccrn-rno 5cr mais simpios do pcdirdo quo a pociçflo do recurso. E ovidonto quc nito so podoritfalar, propriamento, do scgrodo do justiça, rnas nto estouborn a vor cm qUo ë quo a pctiçto do rocurso podo torintorosso.

So V. Lx.1 autorizar quo so rointerpreto o scu rcquorimonto no sentido do 0 circunscrover aos parocoros, ficariamais fohz — cnfirn, a urna folicidade nolativa!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ccrtamonio quo o quomo inrorossa fuitdarncntalrnente são os paroceros juridicos,polo quo ostou do acordo cm quo so intorpreto osso roquorimento no sontido do sercrn apenas os parocorosjurIdioos quc acompanharam os roqucrimcntos.

O Sr. Presidente: — Srs. Depurados, pergunto so hitmais algurna matéria do quo nos possamos ocupar.

Pausa.

Nib havcndo. dou por encorrada a rouniäo.

A

Pram 17 horas e 5 Ininutos.

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PORTEPACO

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2 — Para Os nOV05 assinantes do Didréo do Assem b/eta doRepdblica, a periodo da assinatura serã compreendido deJaneiro a Dezenibro de cada ano. Os nümeros pubheados emNovembro e Dezerabro do atm anterior que completam a legistatura serão adquiridos aG preço de capa.

3 — Os prazos de reclamacão de faltas do Didrio do Repuh/tea para 0 continerite e reglOes autdnornas e estrangeiro são,respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicacäo.

DepOsito tega? nO 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISOPor ordem superior e pam constar, comunica

-Se que näo serâo aceites quaisquer originais destinados ao Didrio da Republica desde que não tragam aposta a competente erdem de publicacão,assinada e autenticada corn selo branco.

pREço DESTE NUMERO sosoo

Toda a correspomlencia, quer oficial, qua relativa a anuncios c a assinaluras do aDiario da Republicaa e do

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