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Sexta-teira, 5 de Juiho de 1991 II Série — NUmero 4-CEI
V LEGISLATURA 4A SESSAO LEGISLATIVA (1990-1991)
Comissão Eventual de lnquérito aos Alegados Perdoes Fiscas AtribuIdosao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
INQUERITOS PARL.AMENTARES N7 201V (PS) e 2W (PSD)
Acta cia reuniâo cie 28 de Maio de 1991
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Ada cia reunião tie 28 tie Malo tie 1991
0 Sr. Presidente (Rui Mhchete): — Srs. Deputados,temos quOrum, polo quo declaro therm a reuniäo.
Frarn 10 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados, vamos iniciar Os flOSSOS trabalbos que.como sabem, so desUnarn ii audiçfto das cliversas pessoasoujos depoimentos foram solicirados polos varios membrosda Cornissao do Inquérito dos Assuntos Fiscais.
Srs. Deputados, amos iniciar esta audiçao corn a wesença do Sr. Carlos Alborto Raminhos. Nflo 6?
O Sr. Carlos Alberto Raminlios (contabilista, perito dofiscalizaçüo tcibutária de 1.’ classe da Direcçao-Geral dasContribuiçOcs e Impostos): — Exactarnonte.
O Sr. Preskiente: — V. Ex.’ exorco funçOes cm Aveiro?
O Sr. Carlos Alberto Rarninlios: — Sr. Prcsidento,trabaiho pa Direcçäo Distrital do Finanças do Aveiro.
O Sr. Presidente: Come sabo, tram-so do urn dopoirnonto solicitado no ãrnbita do urn inqudrito parlainenutrc, portanto, you pedir a V. Ex. quo, pela sua honra, digaa vordade, e so a vordade, em rolação ãquilo quo the forperguntado.
O Sr. Carlos Alberlo Rarninhos: — Sr. Presidcnto, juropola minha honra quo diroi a vordade 0 apenas a verdade.
O Sr. Presidente: — Por outro lado, trala-so do umaniatéria que 6 rogulada cm tormos suplotivos polo COdigode Procosso Penal. Portanto, 6 essa a disciplina a quo todosestamos submetidos.
No final, o scu depoimento sorá reduzido a escrito cdaqui a 10 on 12 dias, deponde urn pouco da velocidadedos serviços, ser-lhe-á rometida urna cOpia para assinar,quorendo, ou para introduzir algumas corrocçOes quo,evenLualtnente, ontenda dovorcin ser feitas por nibcorresponderein àquilo Clue aqui declarou.
Quero perguntar-Iho, ainda, so ye algurn obstáculo quo,na hipOtese do a Comissao docidir publicar Os resultadosfinais dos sous trabalhos, autoriza que seja publicado 0sen depoirnento.
O Sr. Carlos Alberto Rarninlios: — Autorizo sim,Sr. Presidonto.
O Sr. Presidente: — Sr. Manuel dos Sanios, tom apal avra.
O St. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidonto,protondia localizar urn pouco o Sr, Carlos AlborioRaminhos nas suas funçUes. Por isso, solicitava aoSr. Carlos Alberta Ram inhos que mc informasso sobre qualo tipo do fiscalizaçflo on quo participou enquanto porito.Isto 6, so foi urna primeira fiscalizaçao efoctuada na sunida a omprosa, on so so tram da fiscalizaço quo é roferidaaqui, no rolaidrio da Secrotaria do Estado dos AssuntosFiscais
O Sr. Presidente: Uma segunda voz?!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): Nab. Se é a fiscalização de Dezembro do 1988?
O Sr. Carlos Aiberto Raminhos: —. Srs. Doputados, eno o men colega Morais Sarmento fomos, na realidade, osautores de todo o processo Campos. Portanto, fornos osprirneiros peritos da fiscalizaçAo tributaria quo entraramna ernpresa Canipos. Fizemos o levantamento de toda asituação tributária, concretamento a nIvel do IT, flog anosdo 1984 e 1985, o IVA, nos anos de 1986, 1987 e 1988.
O Sr. Presiclente: — Sr. Carlos Alberto Rarninhos, jáagora, se me permite, sé pan precisar, qual foi a razäoporque so doslocaram a empresa Canipos?
O Sr. Carlos Alberto Rarninhos: — A razo entronca,precisarnonto, num offcio quo 6 dirigido a Direcçao Disthtalde Finanças do Avoiro por pane do Tribunal do lnstruçãoCriminal de Aveiro, em docorrência de dopoimontos prostados por alguns accionistas naquole Tribunal quando ostavaa ser disoutida a situaçao do Aveiro Connection.
A]guns accionistas roferiram, concretamente, quo osprovoitos do quo viviam resultavam dos dividondosdistribuidos pela etnpresa Campos. Nesse prossuposfo. oSr. Ex.’ mix decidiu quo os sorviços tributários cleveriamaverigoar ate quo ponto a emprosa gorava, on tinha gerado,proveitos naquolos anos em que as pessoas diziam quo eradali quo vinham Os seus proventos.
Foi por via disso quo nos doslocámos a ernpresa.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): Portanto, V. Ex.’osteve intogrado na brigada quo procedou a fiscalizaçaoda siwaço fiscal da emprosa Carnpos cm 13 do Dozombrodo 1988?
0 Sr, Carlos Alberto Rarninhos: — Exacto, Sr. Doputado. Quaso quo poderci dizer quo C a minha prenda doanivorsrio porque 6, precisamento, nosse dia quo face anoso mo foi comotida ossa tarefa.
Risos.
Alias, ja tinha tido uma intervençäo prolirninar, em Outubro do 1988, so a mornOria nflo mc falha. Nossaintorvençäo ltd sO, satisfazendo o podido da DirecçãoDistrital para vor ate quo ponto a situaço podoria,oventualmonte, tipificar irregularidados do ordem fiscal.Nessa primoira intervençäo, quo foi ofoctuada om Outubro,fix tim loyantamonto muito rápido da situaçäo, apuroidotorminados parãmotros 0 dotorminados documonios quodopois so mostrararn cxtromainontc importantos, nuina fasesubsoquonto, dado quo vioram a dosaparocor, o ontAo omDozombro é quo, cm dofinitivo, so constitui a brigada quefar corn que nasça osta oriança.
O Sr. Presidente: — Sr. OciAvio Toixeira, tern a palayra.
0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Carlos AlbortoRaminhos, gostava do colocar-lhe uma pergunta em rolaçaoa poritagem quo foi realizada pelo Sr. Morais Sarmonto
0 Sr. Carlos Alberto Rarninhos: — Sr. Doputado,dosculpe, näo ouvi a Oltima fraso.
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o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — ..., em relação aperitagem feita Of Si e polo Sr. Morais Sarrnento.
Desejava que mc esciarecesse SC Os cricdrios quo foram
utilizados para avaliaçao cia situação das vendas, daproduçäo, etc., da empresa, são critOrios correntes, ou seja,utilizados correntemente pela fiscalizaçao tributária? Estaera a primeira questäo.
Segunda questão, é se, a posteriori, cia realização do Lodo
o processo cia segunda fiscalizaçao, etc., considera quo os
critOrios utilizados são válidos e que podem sustentar uma
fiscalizaçao como aquela que foi feita?
o Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Sr. Deputado,começar por responder a sua ditirna pergunta.
Em primeiro lugar, quero dizer-Ihe o seguirite: o caso
Campos tS urn paradigma perfeito do crime do colarinho
branco. F urna fraude fiscal sofisticada e nio ha dOvidas
de que os serviços de fiscalizaçao tributária tern quc se
socorrer do niétodos de forma a podercm contornar todo
urn conjunto do obstáculos quo uma siwação deste teor,
obviamente, levanta.E obvio que os empresários näo estão na disponibilidude
do pör a disposiçflo do uisco, do pd para a mao, situaçOcsdo grande fraude fiscal que os podem incriminar.
Nesse contexto, os funcionârios tern quo, denr.ro do os
trito rigor cia lei, tentar contornar todos esses Obices, todos
esses rnotivos impeditivos quo os senhores empresários
utilizam para obstar a quo o fisco Ihes doscubra a pouca
vergonha.Assim, devo dizer-lhc quo considcro porfeitarnente
válidos Os critdrios qua scgui — voltaria do novo a aplicá-los—, e ponso quo serão, ialvez, Os critdrios inais
acertados 0 correctos para se conseguir detectar fraudes
desta envergadura.Quanto a primeira questão quo inc colocou sobre so os
critOrios são correntes on nib, dir-Ihe-ci quo isso dcpcndomuito cia metodologia seguida pelos funcionérios,
hi ha uns aims largos que ando nisto e dovo dizer a
V. Lx.’ quo, fundamentalmente, o quo me interossa, on
quanto hornem do fisco — subsequentcmerne na defesa dossuperiores intoresssos dos cofres do EsLado —, 6 não tantoaquilo quo o contribuInto me apresonta na suacontabilidade, porquo ossa estA Ia, e não so estA Àé cornoIarnbdin osta nas diversas reparliçöes do finanças para undoenviou as declaraçoes da sua situaçäo thbutária.
Portanto, em rolaçuo a essa maldria ostou tranquilo naprimeira fase cm quo contacto o contxibuintc porquc sãoelernentos que a todo o mornento posso consultar e verifi,car.
No entanto, o quo me intoressa, funtlamcntalmcntc. 6 o
que esta para aldm desses registos c isso 6 quc tenho quotipificar, 6 sobrc isso quo tonho do fazor urn lovantamentoe 6 af quo tenho cia detoctar ate quo ponto o contribuintofugiu nos sous cumprirnentos logais.
o critério quo adoptoi nossa altura, aliOs crirdrio normalna zninha actuaçäo, fol de saber ate quo porno havia outros
registos, quo são os chaniados rogistos paralelos ou extra
contabilisticos, quo promitissein indiciar osra fuga. Foi isso
quo fiz.Portanto, vollo a repetir, conhinuo a ontonder os critdrios
que segni, na altura, coino muito v’Alidos c, neste Lipo tie
actuaçao, preconizo que dovem ser Os soguidos.
O Sr. Octávio Teix&ra (PCP): — Muito obrigado polasrespostas quo deu, mas, ja agora, complomontava corn maisuma.
Penso qua V. Lx.’ saberá que o processo, digainos, de
arnostragcrn que na altura foi seguido taM sido considerado
por outras ontidades corn pouco rigoroso.V. Lx.’ tom idoia, cia sua paste, que o âmbito cia amos
tragem que foi foita, por conseguinto, a grandeza da
aniostragem. seria, do facto, suficiente pam projectar a
dirnonsão da chamada contabilidade paralela?
0 Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Sr. Deputado, não
tonho ddvidas algumas em responder afirmativamente a
ossa pergunta. E dovo dizer-ihe qua o critério que foi seguido e os parârnelros que forarn observados pan levar a
cabo a fiscalização acabam agora por serem perfeitarnente
reconfirmados. Por outro lado, ate dernonstrarn quo a
actuaçao dos serviços foi bastanto cornodida dado que, no
cCmputo global, a segunda fiscalizaçao quo vai analisar a
rcclamaçao do contribuinte chega conclusao do quo existeurn acrdscimo global do mais 17 000 contos aos volumes
tie vendas por fora quo, na altura, em quo lé ostivemos,
tipificcirnos corno sendo urn rnontante do 319000, e eles
acabarn por so quedar nurna fase dofinitiva, já corn trânsitoern julgado nalgumas das cddulas, em 327 000.
Portanto, o quo tonho a dizer a VV. Lx.” é quo, na
realidado, considoro quo a amoslragom foita 6 perfeitarnonte
vcilida.Contudo, devo dizor-Ihes rnais o seguinto: na altura em
quo o levantarnento so fez, e varnos, concretamento olbar
pura o ano do 1985 — quo foi urn aim quo lovantou algurna
poldrnica clevido a circunstãncia do tor aparecido numa fasepostorior urn docurnonto aproendido na rusga quo a Policia
Judiciária fez a rosidCncia do prosidente do consclho doadrninistração —, em quo tinhamos apontado pan urn vo
lume do vondas, a margorn dos registos, na ordein dos120 000 contos. Esso docurnonto indicia cerca do 113 000contos. Portanto, o nosso difcroncial cstá na casa dos 7000
contos.Os registos do quo nos servirnos cram do grande
objectividade a claroza porquetipificavani toda a produção
quo havia ao longo do ano, isto 6, por dias, por horas o
por turnos do fabrico.Erarn, inclusivainonto, roferidos nessos docurnontos quais
os fornoiros que estavam ao sorviço, quantos minutos as
rnáquinas tinharn paralisado por avaria, o quo 6 quo so
tinha produzido, quantas horas tinha estado a rndquina a
trabaihar, etc.PorLinto, todo osto univorso informativo — C obvio —
perrniLe exirapolar olornontos muito concrctos o objectivos.
O Sr. Presidente: — Sr. Carlos Alborto Rarninhos,
porgunto so nas conclusOos das vossas diligências so
lirnitararn a vorificar a oxistCncia do infracçOos fiscais em
matCria do irnposto do transaçOos, do IVA o do contrihuição
industrial, ou propuserarn algurnas medidas para, no futuro,provenir a envontual ropotiçao dossas infracçOos,
dosignadarnonto a altoraçao da contribuição industrial do
urn grupo para outro.
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Sr. Presidonto, you
cxplicar a V. Lx.’, rnuito suscintamento, corno é qua so
processa, donut cia Dirocçao-Goral das ContribuiçOes e
Impostos, osto tipo tie actuação. SO assirn podorei dar uma
rosposta it pergunta do V. Lx.’1-Ia dois departarnontos autónomos 0 quo, portanto, tern
a sua area do actuaçAo: urn, a o dcpartamonto quo rogo ascédulas do oxtinto IT, actualrnonte o IVA, o outro 6 o quorogo a matCria concornente a oxtinta contribuiçao industrial,
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actualmente, IRS 0 IRC. Consequentemente, Os mcmbrosde uma brigada quo façarn 0 levantarnento de urn irnpostodo tsansaeçOes e do WA, so indiciam fugas — como foi 0caso —, se indiciam vcndas paralelas ou extraconuibilisticas, depois do fazerem a tipifieaçao em sede do IT e IVA,limitam-se a elaborar urn relatório que d rernetido no outrosector, precisamente o da contribuiçao industrial, actualmente o IRC e IRS, wide referem a tipo e o volume devaJores quo estflo em jogo para que, entilo, esse sectorproceda em conformidade.
Quero corn isto dizer que, pela nossa pane, actuamos anivel legal, levarnando os autos coriespondentes as infracçOes praticadas em IT, IVA, viciaçäo de escrita e, posteriorrnente, 0 outro sector vai [tutor o levantarnento quopermite conduzir entflo a proposta do tributaçao pelosistoma de regras do grupo B.
o Sr. Presidente: Portanto, isso significa quo, ciiiresumo, no que diz respoito ao problema cia contribuiçäoindustrial, so limitaram, de acordo cOrn a organizaçao prOpria dos serviços, a, no vosso relatOrio, assinalarirregularidades restringindo-se a matdria tie facto, e nãopropondo quaisqucr medidas que, aliüs, nào flies competiapropor.
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Exacto, Sr. Prosiclente. A inatéria do facto quo refere säo, realmento, Osvolumes do negOcios quo forarn escamoteados aos registose quo dopois vo servir para corrigir o lucro tributável,obviamente.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Os sonhoros propuseram a autorizaçüo ao Sr. Secrotário do Estado dos Assuntos Fiscais para tributar polo grupo B os diversos anosquo foram objecto do fiscalizaçao cm processos auiOnomos,näo foi?
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: — V. Ex.’ desculpe,mas nib nos competia fazer essa proposta.
O outro grupo, portanto, o grupo da area da coniribuiçuoindustrial é quo, corn base nos nossos nOmoros, fazia essopedido
O Sr. Manuel dos Santos (PS): Exacto, mas a minhapergunta era, [undarnentalmDnre, no senrido dc saber sotom conhecinionto so jã forum autorizadas
O Sr. Curios Aiberto Raminhos: — cerw. Nestemomonto dovo inforrnar V. Ex: quo cSL iudn autori,.ado,foi tudo atmtori-zado, nib houve qualquer tipo dO proscriçäoa nivol do valores quo, ovontualmento, näo fossem fixadosdontro dos p’ros legais o, mais concroutmente, dovo reforirquo em sede do comissiko distrital do revisão, porwm.o,quo é a ontidado do cupula do órgibo fiscal quo oncorratodo o procosso adrninistrativo so encontra parc fixar oWA dos anos do 1986, 1987 o 1988, encorrando dessaforma todo o circuito e todo a ebb do fixaçOes a nivelfiscal.
Já agora, so mc permite, devo roferir quo a emprosanotificada quo foi dos volumes do nogOcios e dascorrecçOos do volume tributdvel em conti-ibuiçao industrialnäo reagiu, c ao näo reagir fez quo autornaticamentetransitassem em julgado todas as tributaçOes dessas cddulas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Aivaro Dâmaso, terna pa!avra.
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O Sr. Alvaro Dãmaso (PSD): — Sr. Prosidonto, prorendia colocar uma questibo muito simples.
Sr. Curios Alberto Raminhos, pretendia saber so antesdo 1988 os serviços do iiscalizaçflo do Aveiro teriarn foitoqualquor Iiscalizaçäo a ompresa, ou so do qualquer formateriam tWo conhecimento do quo a emprosa ocultavaolemontos rospoitantes as suas vondas pam efeitos doconsoguir uma tributaçao mais favorável? Ou so, do facto,a primeira vez quo tern conhocimonto do eventuaisirregularidades é a parUr do oficio quo yes chega por partedo Tribunal do Instruç-o Criminal do Aveiro?
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Devo dizer aV. Ex.’ quo é timbre da Dirccço Disirital do Finanças doAveiro sempre quo toma conheciniento, por muito pequenoquo seja, do qualquer indicio quo possa encarninhar a umafraude do ordem fiscal actuar do imediato.
Em relação a ornpresa Campos, 6 Obvio quo a empresafoi sofrendo algunias visitas do fndole muito ligeita, dogdnero do urn pedido do reombolso do IVA, quo so vaiinforinar naquele perIodo para ver so so detecta algurnairregularidade nos valores quo ostäo cm causa ou urncrddito 6scM do investimento quo tambdm loi analisudo.
Nunca passou pela cabeça da Direcçao Distrital doFinanças do Avciro quo a Campos fosse, realmente, urnvespoiro desta ordem o quo fugisse da fnrma, coma agoraso demonstra, fantáslica como fugiu. Porque se algumna vezisso tivesso chegaclo ao conhccimento dos - sorviços, destoriamn actuado do imodiato.
O Sr. Presidente: — Sr. Doputado Rui Alvarez Carp,toni a palavra.
O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Sr. CarIes AlbertaRaminhos, hd quantos anos está na Direcçao Distrital doFinanças do Aveiro? -
o Sr. Carlos Alberto Raniinhos: — Sr. Doputado, näosO estou na Direcçiio Distrital de Finanças do Avoiro comnocstive tambOrn agregado ao sorviço do fiscatização tributeimiado Porto. Portanto, j-i 10 vão 15 anos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel dos Santos,tom a palavra.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Carlos AlbortoRaminhos, das sna :JorrnaçOos — alids, Comm oxtromamente Oteis —, ressalta, a meu ver, sobretudo, as quofez immicialmente, um juIzo crItico bastanto grando a gesFfloda empresa Campos e àsirregularidades quo foi detecwndono bongo da sua inspeeçiio.
Essa avaliaçflo erfcica quo hojo 6 universalmnonte assumida, presumo, foi somprc apreendida por todos os intervcntorcs do processo, incluindo o Sr. Secreuirio do Estadodos Assuntos Fiscais, ou pensa quo esso juizo quo foi formnubancto no bongo da sua investigaçäo aponas pOde setconhecido pe1o Sr. Seeretário do Estado numa fase JO muitoadiantada do processo? Isto 6, quoro perguntar so asdiligCncias quo fizeram —o, naturalmente, prosumo quei’ao dando inforrnaçoes parcelares do como eslito a decorreras trabalhos, atravds das vias hierOrquicas competontes —pormitiram desdo logo concluir quo estavamos perarae urnasituaçibo wide- presurnidarnento oxistiriam mmcnsas irregularidades, ou so pensa quo, polo menos ao nivol doSccrotário do Estado dos Assuntos Fiscais, o conhecimento
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S DE .JLLHO 1W 1991
desso Julio critico do valor apenas foi possivel aproender
no urn do processo, isto ô, no urn da fiscalizaçao?
0 Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Devo responder a
V. Ex. dizondo o seguinte: quando so inicia urna us
calizaçao do indole tribuuiria, a brigada a quern d cometida
ossa tarefa tern que a executar ate final. SO no tim C quo
essa brigada elabora, obviamento, OS SCUS rolatOrios.
E obvio quo nesto caso da omprosa Carnpos e dado quo
todo o processo foi praticamente sompre conduzido polo
director distrilal do Finanças do Aveiro, era a pessoa quo,
praticarnente, estava an correnlo do quo so Ia passando.
Isso aconteceria so en vez do urn director distrital fosse
urn ohefo do divisao porque a situaçao sofia precisarnonto
a mcsrna, ou seja, os funcionários quando iniciam a sna
fiscalizaço so no tdrininos da rnosrna e perarite 0 rolatOrio
quo elaborarn é quo o rnosrno C presente corn a tipificaçao
do todas as infracçOes, corn as penalizaçOes qup sun devidas
o coin as propostas correspondontes. SO a partir dal a quoo processo so encontra do cal ordom preparado a recolher
despuohos quo sejarn nocosArios, nornoadainente para a
rnudança do critdrio do tribuuçuio.Consoquontemento, isto significa quo sO no final, em
Julho do 1989, é quo os sorviços so encornram do posse
do todo o conjunto do elomontos clue Ihe porrnitirflo orguor
a liquidaçao fiscal necessdria a tributaçäo do contribuinte.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): —0 Sr. Carlos Alborto Rarninlios dissc quo o procosso do fiscalizaçao ioi
desencadeado e acompanhado do perto polo director do
Finanças do Aveiro. Portanto, o Sr. Diroctor do Finanças
do Avoiro foi tendo oonhocirnento, a par e passo, tins vossas
preocupaçOes o do juIzo quo forrnulavarn sobre a forma
do gestão da emprosa Campos?
o Sr. Carlos Alberto Rarnhihos: —o Sr. Director doFinanças do Avoiro era inlormado corn corta regularidade
da situação, ou seja, do como ostava a ovoluir o processo,
per cxernplo: so o contribuinto estava a La qualquor Lipo
do atitudo rnonos correcta para corn os sorviços; Se 0contribuinte estava a levaniar qualquer obstOculo Li actuação
dos serviços e Sc OS serviços estavam a actuar corn todo o
apoio da Policia Judicidria, entidade quo nos foi acompa
nhando an longo 0 Lodo 0 procosso.Era todo urn conjunto do parãinetros quo, na roalidade,
iam sondo dados a conhecor ao director distrital do
Finanças. E Obviô quo nos curtos diálogos quo iJnharnos
corn o Sr. Director não larnos descer a grandcs prornonores.
Quajido ntuito, podcriarnos dizcr-lhe o soguinlo: <0lhe isto,
roalrnente, os volumes do vendas parecein-nosasisonOinico> Portanto, nan passava disto. Na altura olenao podia, corno nOs tarnbCrn näo tinhamos tima ideia
concrota dos valores quo em faso terminal iriarnosencontrar.
O Sr. Presidente: — Sr. Carlos ALberto Rarninhos,
houve dois funciondriosEssa foi a prirnoira das diligönoias do inquiriçao foitas
a L1brica Campus.Houve, da vossa parto, rnais alguma intorvenção neste
processo ou a vossa intervonçao tcrrninou corn a elaboraçuio
desse rolaiOrio, orn Marco do 1989?
0 Sr. Curios Alberto Rarninhos: — E Obvio quo avisita Li enpresa Campos dd-so por oncerrada em Juiho del98. so a rcf::<;ri ran mc faih3.
o Sr. Presidente: — Enulo, lid outro rolatOrio? ApOs0 prunero rolatOrlo, clue tenho aqui, relativo a uma infor
macho global o quo ë do Marco do 1989, tord havido urn
rolatOrio posterior?
0 Sr. Carlos Alberto Ranunhos: —Sim, basta dizer a
V. Ex.’ quo o acto do aproensho decorrento das normas
legais do irnposto do i.ransacçOes ocorro precisarnento orn
Jullio na prescnça dos elenientos da PolIcia Judiciária
quando C apreondida toda a unidade industrial para justifi
car
0 Sr. Presidente: — F o sonhor estove presente corn o
scu colega nesse acto do apreonsho?
0 Sr. Carlos Alberlo Rarninhos: — Sirn, fornos nOs
quo elabordrnos o auto do aproensho quo compote aos
funcionários da fiscalizaçao.
0 Sr. Presidente: — Mac apOs a elaboração do auto do
aproonsho tiveram rnas algurna intervonçäo no processo?
o Sr. Carlos Aiberto Raminhos: — A nivol fiscal?
0 Sr. Presidente: — Claro, a nivol fiscal.
0 Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Coin o rclatOrio do
Julho do 1989 damos por conclulda a nossa funçao, dado
quo estavarn apurados os valores do ncgOcios quo tinharn
sido oscamotoados aos registos cIa ompresa.
0 Sr. Presidente: — Entäo, porgunto so näo vos foi
solicitada mais nenhurna intervonçao no processo.
0 Sr. Carlos Alberto Rarninhos: — Nan, quo me
0 Sr. Presiclente: — Nho vos foi solicitada, por no
nhurna enodade hierárquica superior, pot exemplo, polo
direaor do Sorviços do Avoiro, elo diroctor-geral, polo
Socrotdrio do Estado dos Assunlos Fiscais mais nonhurna
diligëncia?
0 Sr. Carlos Alberto Rarninhos: — Para intorvir do
novo no processo Campus? Näo, do C conciuldo nossa data
por osta brigada, e uicou concluido.
0 Sr. Presidente: —— Nem forum solicitados para mais
qualquer outra diligCncia em termos cspeciais? A vossa
actuaçao terrninou coin os relatOrios quo fizeram, datando
o Olurno do Julho do 1989.
0 Sr. Carlos Alberto Rarninhos: —Certo. A Onica
coisa quo Ihe posso di-zer C nue, a nivel do relatOrios, nan
nos foi solicitado rnais nada. Foi-me pedido que, numa
fase posterior — gostaria do reforir-iho a data, fol nurna
sexta-feira, dia 13, mas nun sei do quo rnês — rne
deslocasso a Secretaria do Estado para prestar algunsesclarocinientos sobre a rnatCria. Do resto, a nivel do
rclatOrios
o Sr. Presidente: —--Fm quo ann foi, rocorda-se?
o Sr. Caros Alberto Rarninhos: — Poi on 13 do Julbu’
rocordo.
do 1990.
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O Sr. Presidente: — Mas forarn apenas esclarocirnentos sQbrc Os relatórios?
Alberto Raininhos: — Sim, esciarecimotodologia seguida, sobro o procossoé quo se tinha upurado, corno d quo so
o Sr. Presidente: — Nüo so recorda se o mornento emque forarn podidos esses esciarecimentos foi anterior ouposterior a Maio do 1990, mais concretarnente, se foianterior ou posterior ao dospacho do SecretArio de Estadono qual, além do concordar corn urn conjunto do medidasquo tinharn sido propostas, ordena quo soja enviada umanova equipa do fiscaiizaçao?
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: — V. Lx.’ refore-seao despacho que foi feito ha, prccisanientc, urn ano e oftodias, no dia 21 de Maio do 1990?
O Sr. Presidente: —É exacto.
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: A minha intervenção na Secretaria do Estado ocorre no dia 13 do Juihodo 1990; é uma intervençäo posterior ao dospacho.
O Sr. Presidente: — E foi a propósito da sua intervcnçilo nas diiigëncias feitas a FObrica Campos quo surgiram os dois reiatórios, o do Juiho e o anterior quo referiu,nab d assirn?
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Efoctivarnonte, doxciusivarnente a propdsito da tributaçuo quo tinhamosproposto pam a Campos quo so dosonrola todo o diáiogona Socrotaria do Eswdo.
O Sr. Presidente: —Tom a paiavra 0 Sr. DoputadoOcifivio Toixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Gostava do colocarapenas mais uma questäo; quando os sonhoros fizorarn afiscatizaçao a emprosa Campos, FObrica do Cerflmicas,S. A., o elaborararn os relalOrios, havia, da vossa pane,consciência piena do quo a Campos, Fábrica do Ccrârnioas,S. A., era urna nova entidado o rião uma mera continuaçäoda actividade da J. P. Campos, S. A. R. L.?
Nos vossos relatOrios do fiscatizaçao poderd bayer aigoque induza quoni os icr quo so tratava do uma morasoquëncia do actividado do urna rnosma omprosa quo mudado nomo a dcterminada altura?
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: Dovo esolarocorV. Ex.’ do soguinte: so, na roalidade, us nossos rolatoriostivossorn sido lidos, essa dtivida näo podoria subsistir noospirilo do quein quer quo fosso. A Campus, Fábrica deCerflrnicas, S. A., d uma ontidade e a Joronirno PoreiraCampos & Fiihos d outra entidado quo não torn nada a vorpara 0 caso.
Quando, na realidade, Os serviços do fiscalizaçaotributâria agem junto do contribuinte não podern, do formaaiguma, confundir ‘zaihos corn bugaihos>>. So estamos atributar o conrnbuinto A näo podemos, do forma alguma,mrnaginar non passar-nos pela cabeçu tor, polo meio, ocontribuinte B. Qucro eu coin isto dizor quo Cain pus,FábriLade Ccrâniicas, S A., ha sO ama, quo a constituldaera Maw do 1984je ierOnimoPoroin Campos & Fi{hos é
urna crnpre&I do tonga wadiçao, quo cessou a sua actividadee, a partir dal, us serviços fiscais encerraram o processoquo iho ora inoronte, e sO podiarn, depois, pogar emqualquer outro procosso quo dissesse exciusivamenterespeito ii Campos, Fãbrica do Cerâmicas, S. A.
O Sr. Presidente: Tern a palavra o Sr. DeputadoManuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Raminhos, peco,desculpa, nag na sequncia das suas informaçOes vai•surgindo a neoessidade de outros esciarecimentos.
O Sr. CurIos Alberto Raminhos: — V. Lx.’ fard o favordo porguntar o quo emender.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Faça urn apelo a suamernOria polo quo compreendo perfeitameme quo possadar uma resposta pouco precisa. Tern ideia so, em 13 doJuiho, quando foi ouvido na Secretaria de Estado dosAssuntos Fiscais V. Lx.’ já conhocia integralrnento 0despacho do Sr. Secrotiirio do Estado, incluindo a notaconfidoncial?
Coino sabo, hO dois momontos: aquele em quo é conhecido o dospacho na sua forma mais rostrita e aquole quo,curiosamente, coincido corn Juiho, o meg em quo o sonhoresteve na Secretaria do Estado,
Torn ideia so, quando foi ouvido, o despacho completoJO era do conhecimento geral, so ja estava divulgado,sO o conhoceu posteriormento is sua prcsença para prestarosciarecimentos na Sdcrotaria do Estado?
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Niso sci o quo équo V. Lx.’ ontendo por despaoho compioto.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Dospaoho completoé aquolo quo Jnciui a nota confidencial.
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Do quaiquermanoira, dovo dizor-iho o seguinto: todo o processo transitou polas nossas rnaos, já quo havia uma iigaçAo muitodirocta ontro a Dirccçäo Distrital do Finanças do Avoiro, aProouradoria da Ropñblica em Aveiro e a prOpria PoilciaJudiciOria.
Consequentemente, sempre quo cram necessárioselementos soiioitados pela Procuradoria-Gomi da RepOblicanos é quo nos ocupOvarnos dessa tarofa. Aqui quero fazerurn parãntesis e esclarecer V. Lx.’ do quo ostou a reforirme a mm, ao Sr. Morais Sarmento o ao director distritaldo Finanças do Aveiro, porque na realidade forani estastrCs entidades quo sompre lidoraram e estiveram muitoprOximo do todo o processo. Mais ningudm tinhaconhecimonlo do quo so passava em relaçiso a esteprocosso.
Por consoguinte, todos os despachos o todo a andarnentoformal relacionado coin esto processo nos passava petasrnaos; logo, 0 Obvio quo tinha eonhecimento do despaohodo Sr. SocretOrio do Estado.
Na altura em quo o tal despacho ehega a Aveiro porfax 0 oncaminhado para a Procuradoria, quo tinha sido aontidade a requerC-io, e fomos nOs quo o ontregOmos.Portanto, tinha conhecimento dosse despacho.
C) Sr. Manuel dos Santos (PS): — Do despacho quo osenhor cncaininhou pans a Procuradoria-Geral já constavaa ama confidoncial?
O Sr. Cariosinentos sobre aacioptado, o quotinha apurado
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SUE JULHO DE 1991
o Sr. Carlos Alberto Raminlios: .—Devo informarV. Ex.’ de que, tanto quarito me recordo, no fax recebido
em Aveiro rião havia quatquer nota confidencial.
o Sr. Presiclenle: —0 Sr. Deputado Antonio Dorningues de Azevedo pretende interrogar o depoente mas,
como näo sabe as perguntas que forarn formuladas ante
riormente, corre a risco de se repcrir.Como varnos proceder a audiçao de urn segundo
subscritor do rclatOrio, V. Ex. não poderá fazer essas
perguntas a esse depoente? Compreenda que foi feito urninterrogatOrio durante meia flora e, se V. Ex.’ vern agora
repetir as perguntas, ë rnuito complicado porque vamos
perder ternpo, a no ser que scja urna questâo ilio inovadora
que se justifiqñe.
14%: .‘
Se Os Indices a quo os serviços tributários fazem apelo
fossem fcitos corn base cm argurnentos objectivos e con
cretos, talvez pudéssemos chegar a algurn lado. Dado que
extrapolam esses indices as declaraçoes apresentadas pelos
contribuintes que enfermam de [alias de contabilização de
volurnes de negOcios destas grandezas, logo a partida estesindices não tern qualquer valor. Estou farto de o afirmar e
continuo a dizC-lo.Andarrnos atidos a indices que nos são facultados peLos
Srs. Contribuintes corn base em nOrneros que no cones
pondern minimamente a realidade 6 rna1har ern ferro frio>.Consequcnterncnte, não me merecem qualquer credibilidade
esses indices porque, na realidade, decorrern de valores
que o contribuinte all pôs, mas que nOo tern nada a ver
corn a verdade.
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o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Emprirneiro lugar, peço desculpa por ter chegado urn pouco
atrasado, rnas isso flcou a dever-se ao facto de nOo ter
conseguido apanhar o primeiro avião Porto-Lisboa.
o Sr. Raminhos, segundo o que sd, perlence ao NUcicode Fiscalizaçao de Ernpresas da Direcçäo istrital de
Finanças de Aveiro.
o Sr. Carlos Alberto Raniinhos:efectivarnente, ao corpo da fiscalizaçaoDirecçao Disuital de Finanças dc Aveiro.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo PS): —E está
destacado no Nácleo dc Fiscalizaçao de Empresas?
o Sr. CurIos Alberta Raminhos: — Nao, nab estoudestacado no Niklco de Fiscalizaçtio de Empresas. Per
tenço e neste mornento, de ha três anos a esta pane, sou
rnernbro da Comissao Distrital de Revisão e sou eventual
mente destacado para processos mais delicados, corno 0
caso da Campos.
o Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS): — QuandoVV. Ex.’ vão efectuar urna fiscalizaçOo tern deterrninadas
pelas quals se regern. 0 vosso trabalho,
posteriorrncnte, 6 confirrnado por urn dos coordenadores
das equipas.O prirneiro despacho do Secretârio do Estado poe em
causa o vosso trabatho, poe em dUvida a sericdade e a
credibilidade do vosso trabalho.
o Sr. Car)os Alberto Raminhos: — E verdade, esitiescrito! E hoje prova-se que não 0 de duvidar muito donosso trabaiho. Ou scM?
o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Essatambérn é a rninha conclusao.
Gostava de perguntar-Ihe o seguinte: no despacho quc
o Sr. Secrctñrio do Estado exara cornpara urna coisa que,
em terrnos de fiscalizaçao, 6 pouco comparável — os
indices do rendibilidade do sector. Quando fizeram a vossa
fiscalizaçiio, ou hoje rnesmo quando fazem a fiscalização
a qualquer empresa tern a preocupação dé indexar os
resultados encontrados, norneadarnente as rnargens corn
quaisquer Indices fixados a nivel nacional?
o Sr. Carlos Alberta Rarninhos: — Vou responder aV. Ex? dizendo-Ihe 0 scguintc: ou, na realidadc, a fiscalizaçao tributária em Portugal sofre urna grar1de alreraçao,ou nOo vanios a judo nenhurn.
0 Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Da suaresposta, corn a qual estou do acordo, serd licito concluir
que os pressupostos cm que o Secrcrário do Estado se
baseou pan pOr ern dOvida o vosso trabaiho nao tern
coerCncia corn a realidade concreta?
0 Sr. Carlos Mberto RamnIios: —Nao devo dizer que
os prcssupostos em quc o Sr. Secretário de Estado Se
bascou nOo tern nada a ver corn a realidade; s-äo pressu
postos a quo o Sr. Secretário dc Estado faz apelo. e muito
bern, porque reconhcço que pode fazer apelo a esses
pressupostos. Eu, pessoalrnente, 6 que entendo quo esses
indicadores não ofcrecern grande credibilidade e, so ddvidas
houvesse, dissipavam-se porque aqui cstñ demonstrado asaciedade o quo é que isso signilica.
0 apelo que o Sr. SecretArlo de Estado faz a esses
indiccs 6 possivel porque eles existem; no entanto, estao
deturpados.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — UmaOltirna pergunta: no desenvolvimento do processo foi
carreado para csta cornissão urn docurnento quo consistia
nurna esp6cie do acordo ernie cavaiheiros por parte do al
guns administradores da Campos no que concerne ao
conhccirnento e a consciCncia que tinham do volume dovcndas feitas extracontabilidade. No decorrer do processo
de tiscalização, a equipa que levou a efeito esla fiscalizaçao
teve conhecirnento cia existência desse docurnento?
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Penso quo V. Ex,’se refere a urn docurnento que foi apreendiclo pela Policia
Judiciãria
O Sr. AntOnio Domingucs de Azevedo (PS):
Exactamente.
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: —Se V. Ex.’ tern ern
seu poder as fotocOpias de todo o conjunto do elerncntos
que integrarn o nosso relatOrio poderá verificar que, no
n? 1, dizernos logo 0 seguinte: ApOs Os serviços fiscais
terern procedido por presunção a deterrninaçao da basetributAvel nos anos de 1984, 1985, 1986, 1987 o 1988 nas
cédulas de irnposto de IransacçOes e do IVA relativamente
a Carnpos, viria a ocorrer a detençào do Dr. Mota deFiguciredo.” E no nY 2 dizernos: c ao scu dornicillo pela Policia Judiciária foi cncontmada urna pasta dentro da quad so encontravarn vários documentos. Dentro desses docurnentos sobressaem pela sua extrerna importhncia fiscal Os qre aqui so a’’exarn. - — Pertenço,tributOria da
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Refiro a V. Ex.a quo, wI como dizemos logo a abrir,nOs já linhamos feito a nossa presunçflo quando caldocuinonto nos é dado a conhecer, C dovo clizer-lhe quofoi corn muilo agrado quo verificämos quo, nurn montanrodo 112000 contos do vendas fugidas ii lributação, orrAmosapenas em 7000.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. Doputado RuiAlvarez Carp.
o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Em primoiro lugar,gostava do saber so, quando fizeram esta fiscalizaçãoCampos, procedoram ao inventái-io, dado quo a importante— julgo cu — para a dcterininaçfto do exist6nca ou näode dolo. Em segundo lugar, em resposta a urna perguntacolocada polo Sr. Dcputado AntOnio Domingues doAzevedo reforiu quo os indices estão deturpados. Mas querno quo faz os indices?
O Sr. Carlos Alberto Raminhos: — Em relaçao aprirneira pergunta do V. Ex. devo dizor-lhc quo, obviamonte, estamos sempre atonlos as questöes dos nvenñrios:doutra forma naO poderiarnos lovar a cabo a nossa urefa.
So V. Ex.a se dor ao cuidaclo do Icr, vera uinaparticularidadc quo ó oxtrernarncnte intoressanle nosinventArios da Campos: 0 quo, atO ‘ai, a Campus manipulouOs invenlários.
Quanto ao mo do 1988, dado quo ostávarnos na empresae Os inventdrios ainda nao ostavarn concluftlos, pedirnostudo o quo houvesse acorca dos invenlarios do 1988 o ossenhores cia Campos facultaram-nos, ofoctivarnonie,invontiirios que não ostavarn valorizados, dizendo-nos quoa valorizaçflo soda postcriorinenLo foita aquando daprescnça do Sr. Revisor Oficial do Comas. Ficámos doposse dosses invemários, notificámos por escrito a ompresao maroámos-Ihe urna data porn cia nos exibir os invontäriosdefinitivos. Na data aprazada, a ompresa voio enirogar-noscs invonuirios, solicitando-nos a dovoluçao dos fotocOpiasquo anteriormonto nos tinha ontroguo. Do bom grado asdovolveinos, mas paroco quo a omprosa so csquocou quonos nossos sorviços tambOrn temos fotocopiadoras.
Entäo, a coisa ospantosa quo so vorifica cm todo osloprooesso 0 quo Os invonvrios dofinitivos quo posteriormonte nos são dados, já valorizados, apresentem, em reinção as quantidados, gravos manipulaçOcs da soguinto ordern — ondo estavam 10 000 unidades do tijolos, passarama oscar 110000; ondc escavam 500 000 unidades do tolhas,passaram a oscar 1,5 milhOos.
lsw sO pam dizer a V. Ex: quo, na verdado, osnvenuiriOs são pcças em relaçOo as quais os scrviços do
fiscalizaçflo tributOria cam inuito cuidado, estando atentosA sua existOncia; porlanto, foram coraomplados.
0 Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Mas a fiscalizaçaofez ou não o invcntário? Controlou ou não, logo do inicio,0 invcnLrio? Ou basoou-so sO nos oloinentos quo osonhor
0 Sr. Carlos Alberlo Raminhos: — A fiscaIizaçotribuuiria estava a fazor urn lovantamento dos anos do 1984,1985, 1986, 1987 e 1988, precisamonte no ano do 1989.Portanto, a partida, nib podiamos confirniar o inventárioinicial porque so roporcuva a 1984.
Mas dovo dizer-Ihe ainda mais: em rolaçflo ao uno do1984 ha uma parciccilaridade oxtrcmamonto intoressantecorn a Campos em relaçao aos invcntários — chcgou-se i
conclusao que a Corârnica Campos Iaborou no periodo doMaio a Junho som oscar tiscalmento registada. Por outrolado, quando a Corâmica Campos tomou conta da emprosaquo vinha dos braços de uma insticuiçäo bancária tinhaoxistências o, curiosarnonto, foi corn a vonda dosse conjuntodo oxistëncias quo grande parto dos accionistas On emprosaroalizararn as suas panes sociais, porque ossas vendas, jánessa altura, so fizoram A margem dos rogistos, c nOstipifictimos que os rogistos nosse periodo, quo abrange odia 2 do Abril do 1984 ao dia 31 do Maio, asconderam a33 000 contos. Corno paroce quo a ompresa foi adquiridapor 30 000 contos. na altura, croio quo não 6 prociso dizormais nada.
Em relaçllo ao ano do 1984, nAo podianios cororolarossas oxistëncias fisicas; em rolaçao ao do 1988, rlado quoa ompresa rein no seu corpo um revisor oficial do contascuja função do confirmaçao dossos nOrneros 0 sigilosa, ossorviços do flscalizaçao tributária, como linham quo avançarcorn o rclatOrio, não forarn para o parque fazor a contagomdas oxistancias, ate porquo, dcsde o més de Dozerribro.tarnbdrn jA tinha docorrido um largo lapso do tempo.
0 Sr. Rui Alvarez Carp (P50) — Roforiu quo os indiccs ostilo deturpados, polo quo importa ficar esclarccidoa quorn ë quo compete a sua olaboração. Como hO normasgerais, querornos saber so, ncste caso, houve algurnatentativa do altorar as normas gerais rolativamonte aosindices, porquo isso é quo tern quo ficar hem osclarecido,na sequOncia da qucstão quo o Sr. Doputado AntonioDorningues do Azovcdo aqui acabou do colocar.
0 Sr. Carlos Alberto Raniinhos: — Em relaçao a essamatOria. cal como disso no principio, os indices estãodoturpados por via das declaraçOes quo os concribuintosaprosontam, porquo so ossas declaraçOos nOo integram avcrdadc, C Obvio quo os serviços, dcpois, so confrontamcorn indices quo estão deturpados. Portanto, os indices vêmna dccorrCncia dos valoros quo são trabalhados corn basenás dcclaraçOes dos contribuintos. Dado quo a matOria quoos contribuintes doclaram näo corrosponde non do longonorn do pcrlo A realidado, obviamente quo os sorviços soconfroniarn corn indiccs quo não rclovam para a roalidadoquo ostá em causa.
O Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS): —Sr. Prosidcnte, foi roferido urn docurnento quo julgo aindanão termos na Cotnissao, quo é o docurnonto quo oSr. Socreuirio do Estado
O Sr. Presidente: — Qua! é o docunonto?
o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —o Sr. Rarninlios menci000u quo tinha a acm assinada cntreos sOcios quo estava na posse da PolIoia Judiciária.A Comissao ainda não tern osse docurnento em seu poder,não obstanto Icr sido nola oxibido polo Sr. Socrctârio doEstado. polo quo sugeria ao Sr. Prosidonto, so fossopossivol, fotocopiar o docurnonto moncionado quo foioncontrado pola Policia JudiciOria para ser distribuido AComissao.
o Sr. Carlos Aiherto Raminhos: — V. Ex. dá-rnoiicença quo esciar.eça o Sr. Deputado? F quo esse dcciiincoto consia do conjunco do sote pastas Ambar que aDhccçio Disvitai do Finanças voio ontrogar aqut
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o Sr. Presiciente: — Consta, consta. E so nabconsiar
o Sr. Rul Alvarez Carp PSD): — V. Ex.’ näo Iê osdocurnentos que São carreados para a Cornissao
O Sr. AntOrdo Dorningues tie Azevedo (PS): —Foiexibido polo Sr. Sccrciário do Estado e não consta dosdocumentos quo a Cornissfio tern.
o Sr. Presidente: — Mas e urna matdria de facto peloquo não vale a pena estarmos a discutir isso. Se consta,está ci; se não consta, solicita-se.
Pa usa
Penso que ternos de resolver urn problema antesdo prosseguirmos os trabalhos. 0 nosso objectivo a urninquérito aos actos do Sccreiário do Estado e nAo a FabricaCampos on a forma COIflO OS serviços do Aveiro funcionarn, a näo ser quo isso seja instrumental em relação àquiloquo é 0 flO5SO propdsito.
Por outro Jado, pedia-vos enearecidarnente quo algurnasdiscussoes que VV. Ex. cntcndam ser nccossário fazer, anão ser quo tenharn directarnente a vor corn as questOespOSLaS aos depoentes, so dosenrolern entre nOs e não nasun presença. Paroce-mo quo é urn alvo conveniente etanibdrn ternos quo icr algurna paciëncia.
Tern a palavra 0 Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. ManueL dos Santos (PS): — Sr. Presiderue, erapara relerir-ine a urna questäo metodolOgica. Presurno quoestamos confrontados corn urna iultiplicaçäo, nào dos paesmas do dopoentos e, para esta manha, estho marcadosquatro dcpoentes, morn quanto sei.
Ora, o prirnciro porno da nossa agenda era suposto miciar-se as 10 horas, e vorifico quo estarnos atrasadissirnos.
O Sr. Presidente: — Varnos ouvir o segundo depoente,quo a o oulro signatário dos relatórios.
Ia fizernos algurnas perguntas ao primeiro e, ernboranão queira coarctar a ningudm a possibilidado do fazerperguritas, pedia-vos o favor do näo fazerern porguntas emrelaçäo as quais nao descortino qualquer rcação corn oproblerna quo estarnos a analisar, a näo ser que bajasubjacente urn raciocInio cornplexo que näo sou capaz doatingir.
Depois, provavelmerno, poderemos disponsar Os outrosdois depoentes..
Paissa.
similares aos de processo penal. Por outro lado, queriVporguntar-Iho so, na hipOtese do esta Cornissao entenderquo as acLas vonharn a ser publicadas, V. Ex. so opDe aquo o seu dcpoirnento venha a ser publicado juntarnentecorn os restantes trabaihos da Comissao.
O Sr. Morals Sarmento: —— \‘ou dizer apenas a verdade, portanto, autorizo.
O Sr. Presidente: Ainda queria dizor-Ihe que o seadepoirnento está a ser gravado o será passado a escrito;daqui a algum tempo, ser-lhe-á entrogue a versão escrita 0podcrá introduzir-the altcraçOes so algurna coisa n\o tivorcorrespondido ao quo disse, e assinar o sou dopoiino’ttci.
Passando agora as questOcs concretas, o Sr, MoralsSarrnento fol, junlarnentc corn 0 Sr. Rarninhos, we. dosdois membros da Direcção Disirital do Finanças do Aveirodestacados para fazer diligëncias na Fbhca Campos porsuspeitas do havcr algurnas fraudes fiscais.
o Sr. Morals Sarmento: — Delito fiscal, exactarnente.
O Sr. Presidente: — Essas ditigências, do acordo corna organização da Dirccçao do Avoiro, basicameitecircunscreviarn-se aos problcnias dc iniposto dc IransacçOeso IVA, e, no quo rcspcita ii contribuição industrial (cstarnosern 1988), lirnitar-se-iam a, so verificassern factosindiciadores do comportarnentos inconectos, apontá-lospara quo outros scrviços da mesma Dirccçäo osaveriguassem. E assirn?
O Sr. Morals Sarmento: — Exactancnie, uma vez quoa Dirocçao do Finanças do Aveiro torn urn ncieo do f iscalizaçao do ernpresas quc tram dosse assunto. Porranto,depois da nossa actuaçäo, uma voz quo veriticitaos desviosna ernprosa, comunicirnos ao nacloo do fiscalização deompresas para quo procedcssc a respeetiva fiscalizaçao emscde dc contribuiçüo industrial.
o Sr. Presidente: — Em rosultado da vossa investigação, produzirarn quantos relatOrios?
o Sr. Morals Sarmento: — Varios.
o Sr. Presidente: —0 Ultirno dos quais foi quando?
0 Sr. Murais Surmento: -— Nao façu idein
0 Sr. Presidente: — Mas foi orn 1988, cm 1939, em1990?
Para efeitos do gravação, solicito-lhc quo diga o sounorno cornploto c as funçOes quo desompcnha.
0 Sr. Morais Sarmento (depoonto): — Alborto daConceiçao Morals Sarmonto, pcrito do fiscalizaçaotributária do l.a classe da Direcçao Distrital do Finançasdo Avoiro.’
o Sr. Presidente: — Jura por sua honra dizor a vordadoo so a vcrdado àquilo quo lhe for pcrguntado?
o Sr. Morals Sarmento: — Juro.
o Sr. Presidente: — Como sabo, cstamos a procedor aurn inquerito quo, do acordo corn a tel, so regula em termos
0 Sr. Morals Sarmento: — NOs torminárnos o sorviçoem Juiho do 1989. Salvo cro, din 2 ou 3—— nao sd born.
o Sr. Presidente: — Entao, é nessa data quo oniregamo dltimo relatOrio? Mais ou monos perto dossa data?
0 Sr. Morals Sarmenlo: — Exacto. Dopois, noutravisita, passdmos ao contribuinte e procedcmos it instauração dos rospoetivos processos. in[orrnaçOes, para asliquidaçOos do rospoctivo imposLo do lransueçñres, do IVA.
o Sr. Presidente: — A vossa iniervenção no chantadeprocosso da Fábrica Campos prolonga-se pam aléra da entroga dosso rolatOrio o dossas diligëncia compiernentarosquo V. Ex.’ roforo, dosignadarnente processunis, urn auto
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de aproensilo, etc.? Vai para além dessa data, do Juiho do1989, ou cessa nessa altura?
o Sr. Morals Sarmento: — A nossa actuaço, noaspocto fiscal, tormina ai. A nflo ser quando o Sr. Director,par tzes, precisava do algurna informação 0 solicitava-iios esso osciarecimento, uma vez quo é urn pr000sso muitocotnplicado c extenso. Mas o Sr. Director é quo charnou asi toda a coordonaçào do processo.
o Sr. Presidente: — Mas. quando pedia eselarecimentos, cram sobre aquilo quo já tinham averiguado?
o Sr. Morals Sarmento: — Exaetarnente.
o Sr. Presidente: — Nao realizararn novas diligências,não voltararn a Fàhrica Campos?
o Sr. Morals Sarmento: — Nao, nao. Nunca maisvoltci 1:1.
0 Sr. Presidente: — E nao houve mais nenhuma vozem que algurna autoridado, para aldrn do director deR:uncas do Aveiro, vos pedisse ou fizesse perguntas sobrea rn2Lena?
O Sr. Morals Sarmento: Houve a Inspecçao-Geraldo Finanças, o Sr. Dr. Canicoiro, quo foi là a tftulo defazer urn inquórito — näo sd a quo üuilo foi. Fui ouvidoo V. Ex. poderá, so assim o ontendor, solicitar a esseSr. Dr. Canicoiro, da Inspocçao-Goral de Finanças, quoestará ?i aliura rle. dar todos Os detalhos sobre isso. Agora,nao sci quo pornienores 6 quo ... de momento
o Sr. Piesidente: — Sabe quando é quo isso [oi?
o Sr. Morais Sarmento: Isso fol, salvo erro, em1990.
O Sr. Presidente: — Foi antes ou dopois do despachodo Socrctário do Estado do21 do Maio do 1990?
O Sr. Morals Sarmento: — Ponso quo foi dopois.
o Sr. Presidente: — Aldrn dossas perguntas folias poloinpector, houvc mais algurna autoridado, hierarquicamontosuperior, quo tenha foito perguntas oa diligências sobrcessa jriatëria, a quorn fossorn chamados a responder?
O Sr. Morals Sarmento: — A responder, não.
O Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoDornirigues Azovedo.
O Sr. Domingues Azeveclo (PS): — Sr. MoralsSarmento, a ordoni do fiscalizaçuo da emprosa Campossurgo a pretoxto do quë?
O Sr. Morais Sarinento: — A podido do TribunalCrirrnal d: Aveiro.
O Sr. boiningues A’zevedo (PS): — Objectivainonropara?
0 Sr. Morals Sarmento: —0 Sr. Capitüo Vasco, quo:ra o aLL!;) comardante do Guarda Fiscal do Aveiro, quo
estovo proso em Tornar, parece quo prestou là urnas cortasdoclaraçoos do quo havia uns dinheiros quo ole recebia dadisiribuiçao do lucros da Cerârnica Campos. Portanto, ojuiz rnandou procodor — podiu it Direcço Distrital do Flnanças para quo so procedesse là a umas diligêneias nosentido do saber so havoria ou nüo delito fiscal. Foi a partirdaf quo o Sr. Director mandou proceder ao prirneiroIovantamento;prelirninar, para vor do que é quo so tratava.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): —. Na ordorn doscdividondos, distribuiçiio do dividondos, numa 1. fase, oqual a incidência quo olcs toriam no imposto do capitals.
O Sr. Morals Sarmento: — Fui sozinho, prirneiro, nessafaso — salvo orb, om Outubro do 1988 — e a brigada sdso eonsiituiu, sO com000i a trabaihar em conjunto corn ornou cologa Carlos Alberto Raminhos, a partir do Dozombro do 1988.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — E solicitado poloTribunal quo justifiqucm so a ompresa Canipos
O Sr. Morals Sarmento: — Mo, nào.
o Sr. Domingues Azevedo (PS): — Pela Direcçao dosSorviços do Fiscalizaçao, para quo justifiquem so a empresa efoctuou ou nib distribuiçao do dividondos, paraconhirmar isso ao Tribunal. No Ambito fiscal, a distribuiçodo dividendos 6 passivol aponas do duas ároas: a area doimposto do capitais, retonçäo na fonto, 0 a area do impostocomplemontar, ao tempo ainda em vigor, da consideraçaoou näo por parte das possoas individuals dos rnontantosdal percohidos. No decorror disso d quc os sonhorosdotectararn a irregularidaclo toda. A parur daI, começaraxna detoctar as irrogularidados no dorninio da contribuiçãoindustrial, do IVA, do imposto do t.rarisacçOos, etc.
o Sr. Morals Sarmento: — Prinoipalmonto, a nossaactuaçäo foi no itmbito do imposto do transacçOes e IVA.Portanto, iniciahnentc o rneu colega linha apreendido amaagenda do tipo cornorcial, quo doixou it guarda do algudrn,no sd so da administraçuo ou do possoal de osoritOrio,confiado quo não virla a dosaparocer, o quo acontoceu.Quando Id fornos, a agenda tinha desaparocido. Entretanto,nOs procedomos a ama visita its instalaçbos da ernpresa edotocuirnos urna outra, ainda mais valiosa, lambdm do i.ipocomercial, ondo constava toda a produçao da empresaroforente ao ano do 1988, que ainda não tinha torminado(isto foi em finais do Dozombro, quo constitulmos abrigada, salvo orro, no dia 13), o apreondornos essa. Naoa doixàmos it guarda do ninguOrn, fui eu logo fotocopiit-Ia — certarnente VV. Ex.’ tern esses elemontos, fui ou quoos pus om soto caixas, cstibo aT todos roforonciados, o ostda agonda fotocopiada. E isso dou-nos urna irnagern a partirda qual comoçArnos a compilar todos os olomentos quonos pormitiram ohegar a uma conclusao. Além disso,oxistiani umas contas hancdrias om norno do adrninistradorda Fdbrica Campos, indopondentos da conta da prOriaernprosa. A partir dai, correram as diligências emconjugaçäo corn a Judicidria, corn o Tribunal, etc.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Quando os 5cr-viços do Nticleo do Fscalizaçito do Empresas (NFE) patternpara urn trabalho (10510 gOnoro costumarn br detorminadosouldados; cuidados do muito rigor porque. saborn quo osou trahalho podo sor posteriortnento posto em julgamento,
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em tribunal. Ou seja, o contribuinte pode recorrcr dosresultados a quo chegarn e da fundamentaçao quo fazern aesto trabaiho. Soi quo, no flrnbito do trabaiho que VV. Ex.”desenvolvem, ha variadissirnos factores corn os quaisentram em consideraçäo, do detorrninada ordorn, ratios doexploraçäo, de rendibilidade, lucros brutos, etc. Quandoapanliaram as agendas extra-contabilisticas confrontararncorn a contabilidade, notaram o desfasamonto entre osregistos oficials e as agendas particularos
o Sr. Morals Sarmento: — E näo sO. Porquo existiaurna coma do suprirnentos, que d uma coma importante.A partir daf d quo nós corneçárnos a ficar (
o Sr. florningues Azevedo (PS): — Da incorporação nocapital.
o Sr. Morals Sarmento: —, Erarn precisarnonto asvondas por fora, que cram alirnentadas para ossa coma dosuprimentos, quo era uma coma do sOcios quo ficavarncrodores da omprosa.
o Sr. Morals Sarmento: — Toda! Ate porque estavaonvolvida a Judiciária e o Tribunal, querianios fazor urnsorviço polo qual não viCssernos a ficar nurna situaçäomenos...
o Sr. Domingues Azevedo PS): — Gostaria quo medissosse entilo corno t que interpreta algumas ddvidas quoo Sr. Secretário de Estado pOe no dospacho quo anula, naprática, o trabalho quo os sonhoros fizorarn — quo, p05-teriormente, voio a comprovar-se ser urn trabaiho que estábern feito, bern estruturado, bern justificado. Corno é queentendern isto?
o Sr. Morals Sarmento: — Isso náo soi. SO ole é quopodord dizer.
O Sr. floiningues Azeveclo (PS): — Não, não. Ossenhores é quo fizerarn o trabalho quo foi posw em causa.
o Sr. Morals Sarmento: — NOs aplicárnos as nossascapacidados o rnelhor possivel, donut da nossa sabedoria.o Sr. Secreuirio do Estado C quo poderd dizer per quorazilo 6 que, neste caso quc eu julgo quo era urn trabaihobern ostruturado,. hem fefto ... SO dc C que podorC dizor.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Ao ostruturar 0vosso trabaiho tiverarn em linha do conta no sO aquiloquo, tradicionalmonte, nOs considcrarnos no Ambito dacomprovaço dos trabalhos que fazernos, corno já disse,os indices do rontabilidade do sector, ratios do exploraçuo,a rondibilidade do possoal, ratios do rondibilidade dopessoal, etc. Por isso, houve aqui urna estrutura, urn edifIcioquo arquitoctararn para a conclusao dossa fiscalizaçuo, noqual não tivoram ddvidas quanto aos mCtodos a utilizar.Queria apenas perguntar-lhe sc — estes trabaihos sãosempro suporvisionados por urn coordonador quo assurnoa rosponsabilidado, quo ostá sompre ao corrente do todo otrabalho — a vossa oquipa tarnbCm tinha urn coordenador.
O Sr. Morais Sarmento: — No nosso caso, Cramos eue o meu cologa. 0 rneu colega C quo estava a frento dosorviço.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Mas quein era ocoordenador dossa equipa?
o Sr. Morals Sarniento: — Era o mou cologa.
O Sr. Dorningues Azevedo (PS): —O sou cologaorasirnultanoamonte fiscal e coordenador?
O Sr. Morals Sarmento: — Pois, Crarnos os dois, rnascorno ole tinha iniciado prirneiro as diligências e estavamais a par do assunto, ole é quo
O Sr. Domingues Azevedo (PS): —0 sou colegatarnbCm C coordonador da oquipa
O Sr. Morals Sarniento: — Pois, ole é porito do fiscalização, da rninha catogoria tanibCm.
O Sr. Doiningues Azevedo (PS): —— Entflo, estocuidado na estruturação do trabalho quanto ao rigor equanto a veracidado dos rosultados cncontrados, oxistiuou nao?
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Em nonhurn dosrequorirnentos quo a Carnpos faz ao Socrotdrio do Estadoola contosta ou rnosrno solicita quo soja rovisto, it luz dossorviços, corn ama nova oquipa, aquilo quo os sonhorosfizerarn. Os adrninistradoros da Carnpos uvoram conhocirnonto da ostrutura doste vosso trabalho, forarn aoornpanhando o vosso trabalho, foi-lhos facultada algurna informaçäo acorca da forrna corno 0 trabalho ostava a sorostiiturado, dos rosultados a quo chogavarn, etc.?
O Sr. Morals Sarmento: — Nunca rnanifostararn quo onosso trabalho ostivosso a sor rnal foito. Nunca nos chamararn a atonção.
o Sr. Presidente: — E rnanifostaram quc ostava aborn folio?
O Sr. Morals Sarmento: — Nito, polo contrário.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — A Campos, emnonhurn dos requerirnentos, poe em ddvida o vosso trabaIho?
0 Sr. Morals Sarmento: — Nao.
0 Sr. Domingues Azevedo (PS): — Em nonhurn do-los?
O Sr. Morals Sarmento: .— Nao, o aid na roclarnaçãodizern quo nOs Crarnos conhecodoros do soctor o ostAvarnosa altura do dar a informaçao — salvo orro, isto consta naprOpria roclarnaçuo. 0 Sr. Dr. Morn Figuoiredo charna aatençäo para isso, dizondo quo ostava admirado por torrnoschogado itquolos rnontantos, porquo nito acreditava — o quovoio a vorificar-se rnais tardo, ja dopois do tormos olaboradoOs irabalhos; confirmou-se quo afinal oxistiarn vondas porfora, atravCs da aetuação da Judieiária.
O Sr. Domingues Azevedo (PS); — No sogundo requerirnonto quo a emprosa Carnpos faz a Secrotaria do Estado dos Assuntos Fiscais menciona quo aigum
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nheiro ë exterior a empresa, 0 di-lo: quo ha dinheiros quopassarn pela coma da empresa mas quo nfto säo dinheirosda empresa; diz Lambdrn quo esse dinheiro sorviu pam pagardespesas que näo so encontravarn cont.abilizadas e quohaveria necessidade do serem consideradas no ârnbito dafiscalizaçäo. Essa questäo algurn dia foi colocada polaempresa Campos a equipa que fez a fiscalizaçao?
o Sr. Morals Sarmento: — Näo sd do nada. So existiam outras verbas quo nfto cram de hi, não sel. No sd seV. Ex. estä a ligar o assunto corn o caso do contrabando
o Sr. Domingues Azevedo (PS): —Nab estou a refont-me a nada. Estou aponas a cingir-me ao quo a Campos escreve.
o Sr. Morais Sarmento: — Isw estd ligado, e isso ternvindo na irnprensa, portanto, sou conhecedor disso e tonhoacompanhado a irnpronsa.
o Sr. Presidente: — Isso näo nos interessa. 0 quo interessa, exciusivamente, d isto: quando VV. Ex.1s elaborarno vosso relatOrio fazern-no ern didlogo?
o Sr. Morals Sarmento: — Mo, porque o nosso relatórLo é Cello a pane.
o Sr. Presidente: —. E houve mais alguma intervençàovossa nesta rnat&ia, houve algurn diálogo corn a Campos?
o Sr. Morals Sarmento: —Mo houve.O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Num dos roque
rirnentos que a Carnpos Paz ao Sccretário do Estado menciona que alguns dessos vatores tern proveniência quo naotern nada a ver corn a ernpresa, runs. quo servirarn parapagar despesas da ernpresa. A minha pergunta éoxactamente esla: foi-lhos colocada esta questäo pelosadministradores da Campos, do quo ha dinhciro exterior aomprosa — não intercssa qual a provoniCncia dole — quopassa por cssa conta do banco o pane do qual serviu parapagar dospesas quo näo estavam rogistadasconcabilisricamonto?
o Sr. Morals Sarmento: — Segundo me pareco, umadas coisas quo foi vcniilada a a do quo existiam custosquo näo forani conrabilizados, Mas 1550 já era nurn dorninioquo nib IIOS dizia respeito; nOs osthvamos so a ver oimposto do LransacçOes o o IVA; o imposto do transacçOosincidia sobre as lransacçOes do vonda c as rncrcadorias ouprodutos, assim como o IVA. Portanto, nada tinhamos aver corn isso. Nesse aspccto, näo tonho nada a dizor.
o Sr. Domingues Azevedo (PS): — VV. Exy, noambito do vosso trabalbo do fiscalizaçao, so a memOrianäo me atraiçoa, ouvirarn em auto do doclaraçOes 0presidonto da administraçao da Cerâmica Campos e otécnico do comas da Corârnica Campos. Rocordo-me dobr urn documento elaborado por VV. Ex.”, era autos dedoclaraçOes desLas duas possoas, no qual, so a momOrianäo rno atraiçoa, perguntam ao tdcnico do contas so ha ounão desposas quo a Campos tonha suporLado o quo nào soencontrcrn rogistadas na contabilidado —— o a resposta 6negtiva, quo nflo oxistorn outras dospcsas a nao ser asquo estäo registadas na contabilidado. Rocorda-se disso?
o Sr. Morals Sarmento: — Não estou recordado, ateporquo ostas dospesas não nos interessavarn, porquo issotinha refloxos na contribuiçao industrial, na detorrninaçãoda matdria colectdvol da conrsibuiçao industrial; custos nãonos interossavarn.
o Sr. Domingues Azevedo (PS): — Ha quantos anos Cquo V. Ex. ostd na fiscalizaçao, no NFE?
O Sr. Morals Sarmento: — Ja ha trinta o ml angs.
O Sr. Domingues Azevedo (PS):— Os valores-padrao
polos quais se mode a rentabibidado do urn sector no nossopals passam por algurna informaçibo 4uo os serviços deema Secretaria do Estado, aos serviços centrals, para a fixaç-ào dos indices do rcntabitidado dos diversos sectores?O NFE 6 ouvido nessa area ou oles sorvom-seoxciusivamento dos elcmcntos das doclaraçocs ex-modelonY 2, actual modolo n. 22 dos contribuintes?
O Sr. Morals Sarmento: — Nosso aspecto, no querespeita a oste assunto, nOs näo tivornos do sor ouvidosnem soguirnos ossa metodologia do
O Sr. Doniingues Azevedo (PS): — A pergunta quo flznão so rolero a so rem ou n-äo tern de ser, mac so, nafixaçUo dos fndices do rentabilidado dos seclores a nivelnacional, os serviços de fiscallzação são ouvidos para oacurnular da sua experiCncia nesLa area e pam comunicaremOs indices do rontabilidado a quo chegain nos divorsossectoros. Alguma vez, nossos 30 anos quo está nafiscalizaçao, foi solicitada informaçao nosse âmbito?
O Sr. Morals Sarmento: — A nossa administraçao, emdetorminadas tiroas do actividades, tom estudos foitos nocaso de tipografias, de cerâmicas — nesta area, pareco-mequo so ultimamente é quo tern urn ostudo. No caso concreto— 0 estou a cingir-me ao caso concreto quo oxecutámos —näo seguiinos osse critCrio
O Sr. Domingues Azevedo (PS): —Mas tinha conhecimento do indico do rontabitidade nacional dasompresas do barro verrnctho?
O Sr. Morais Sarinento: — Do barro vermeiho?
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Slim C o caso daCainpos.
0 Sr. Morals Sarmento: — Mas, naquele caso, tom-sefalado quo o Sr. Socretdrio do Estado disse quo era irnpossivol quo houvesse cantos desvios, Cm montante destos — tenho conhecirnento atravds da imprensa. Mas outenho uma ideia diferonte: C a do quo os dosvios sãornaiores do quo na altura dizia o Sr. SecroLário do Estado,quo näo podia sot porquo era uma actividado quo estavaom criso; e ou tonho a convicçäo do quo ha màis dosviosquando a actividade estñ em crise, porque C quando olosvondem mais pot fora. £ julgo quo foi o quo aconteceu.Aqucla unidade osLâ hem equipada para render, para darum born indice do rentabilidade.
o Sr. Domingues Azevedo (PS): — Entao, OS prossupostos quo pOem em dOvida 0 vosso trabaiho, em suaopiniäo, são consistontos?
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O Sr. Morals Sarmento: — Eu esi.ou convoncido do quefizemos urn trabalho quo a aceitávol; podo havor outrosmdtodos molhores, ou quo atinjam valoros reals — realsnunca sio, porque são encontrados corn base em presunçäo.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Ivlas acha consistentes as razbes invocadas polo Sr. Secretário do Estadopara pOr em divida o ‘osso trabaiho? Acha que aquolesIndices do renwbilidudo são, do facto, os indices reals dosecwr?
O Sr. Morals Sarmeuto: — Cada omprosa tern o scusisterna do trabaiho e equipamento, e isto dopende muitodo sisterna do equiparnento quo tern — mais moderno oumenos modomo,
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Nao necessariamenie, isso pode conduzir-nos a urn indice geral; nflonecessariainente poio facto do ter divorsos processos, urnaernpresa pode tor uma rendibilidade do 10, outra ter do20, rrias a rndia dá exactarnente 15. Pot isso, temos rnddiasgerais e nib 6 por al quo ha problerna.
0 Sr. Morals Sarmento: — Isso dopondo muito.
Vozes,
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Algurn dia, naqualidade do fiscal quo olaborou urn trabaiho o no dooorrerdo todo este processo da Campos, foi solicitado a datinforrnaçao, por pane da Secrctariai do Estado, acerca daforma como unham estruturado o trabaiho, so tinharn ounao tinharn sogurança nos olornenios encontrados, nuncafoi ouvido?...
o Sr. Morals Sarmento: — Nunca, nunca fui ouvido,nunca me oharnararn, nunca tivc nenhurn contacto cornnenhurn dirigonte, a não sor corn o Sr. Director de Finanças e corn o Sr. Dr. Canicoiro.
O Sr. Dorningues Azevedo (PS): - Já na segundafisoalizaçao?
O Sr. Morals Sarmento: —Exactamonte, no inqudritoque, jugo eu, foi o Dr. Oliveira e Costa quo rnandouprocoder a ole.
o Sr. Presidente: — Torn a palavra o Sr. DoputadoOctAvio Toixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Morais Sarinento, ha urna informaçao global, quo presurno quo seja ainforrnaço olaborada por si e polo Sr. Rarninhos, acercado resuliado das diligências levadas a cuho o intorligadascorn o comportarnento tribuulrio da firma Campos, F-ãbricado Corâinicas, S. A., relativamente aos anos do 1984 a1988. Tern conhccirnonto sobre so esu inforrnaçao globalfol algurna voz enviada para a adrninistraçAo fiscal emLisboa, designadarnento para a Dirccçao dos Sorviços doFiscalizaçao Geral?
o Sr. Morals Sarmento: — So tenho a corteza do quofoi entrcgue ao NFE em Avoiro, para depois serdespolotado o arligo 54.°, quo so roforo ii tributação parsistorna do grupo B. Corno sabo, as firmas do grupo Acram tributidus polo lucro real e, noste caso, corno havia
urna presunçao e nlo era possfvol detorminar a matdriacoleotAvol, o Sr. Socrotário do Estado tinha do datautorizaçtio, nos tormos do artigo 54.° do antigo Códigoda Contribuiçao Industrial, para autorizar a tributaçlo polosistorna do grupo B. Nos entregárnos essa informaçAoglobal no nosso relatório ao NFE, a quorn estA cometidaessa missflo, para depois — e tenho oonhecimento disso —ser enviado ... Houve troca de correspondëncia, de oficios.Mas isso sO o responsável polo NFE 0 que poderA dizer sornandou para Lisboa. NOs entregAmos em Aveiro, que doutro sector.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DoputadoHdldor Filipe.
O Sr. Hélder Filipe (PS): — Sr. Morals Sarmonto, jaroferiu aqui que 6 porito tribuuirio ha mais do 30 anos.
O Sr. Morals Sarinento: — Exacto. Em Aveiro, estouha 23 anos.
O Sr. Hélder Filipe (PS): — Portanto, ja trabalhoudebaixo da alçada do várias Soorotarias do Estado doAssuntos Fiscais, ou seja, do vários secrotArios do Estado,do diversos governos. Queria perguntar-Ihe o soguinte: 6normal e habitual as Socretarias do Estado dos AssuntosFiscais enviarom peritos da sua oonfiança, isto 6, daDiroocäo-Goral do Finanças para rover o trabaiho dosperitos tributários?
O Sr. Morais Sarmento: — Nao, näo 6. Noste caso ateme adrni.ra, porque, dado quo so trata do uma empresa quanibo e urna grande empresa, 0 sá as grandes ornpresas estao afeotas a Fiscalização Geral do Ernpresas do Lisboa,osso serviço foi mandado reverificar por ordorn doSr. Sccretário do Estado. Fol feito urn examo, umarevorificaçao; admiro-me, porque ossa fiscalizaçibo a todafoita polo quadro da fiscalização do Aveiro. Dove ser urncaso exeepcional.
O Sr. Hélder Filipe (PS): — Portanto, posso conclulsdas suas palavras quo isto foi urn caso absolutarnenteexcepcional, talvez mesmo a prirneiro na sua vida de peritotributário?
O Sr. Alberto Morais Sarmento: — Quo eu eonhoça,em Avoiro 6 o prirneiro.
O Sr. Hélder Filipe (PS): — Muito bem. Uma ültirnaporgunta para me situar molhor nest.n rnatCria, urna vezquo no SOO porito. Os peritos da Dirocçflo-Geral do Flnanças nosto caso tao excepcional — como acabou doreforir— actuaram dlrectamente sobre a empresa ou foisO sobre o vosso relatOrio?
0 Sr. Alberto Morals Sarmento : — Aproveitararam onosso relatOrio, para, a partir dal, exocutarem o serviço,tenho conhocimento disso.
0 Sr. Hélder Filipe (PS): — Mas nao so doslocaram aornprosa?
O Sr. Alberto Morals Sarmento : — Doslocararn, sim.
0 Sr. Presidente: —Tern a palavra o Sr. DoputadoAlvaro Därnaso.
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64II SERIE—NUMERO 4-CEI
O Sr. Alvaro Dàniaso (PSD): —Sr. Aiherto MoraisSarmonto, disse ha pouco quo era funcionario ha 22 anosna fiscalizaçflo do Aveiro. Corn cortoza, nUb fol a partir doDezembro do 1988 o prirneiro contacto quo teve corn aempresa Campos. Conhecia a empresa?
O Sr. Alberto Morals Sarmeuto: — Foi a prirneira vozquo fui a empresa.
O Sr. Aivaro Dâmaso (PSD): — Fol a prirnoira voz quoanalisou elernentos da empresa.
o Sr. Alberto Morals Sarmeuto: — Exactamente.O Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): Mps do qualqucr modo
nUo achou estranho quo houvosso uma difcronça tlio abismtdontro a contabilidade da ornpresa e Os nñrneros quoapareciam ern docurnontos quo estavam na posse e na casados administradoros da empresa. Nao estranhon isto?
o Sr. Alberlo Morais Sarmento: — Mas nos nUotivernos conhecirnento da posse desses mis documentos, jáforam apreendidos postoriormonte a olaboraçUo dos nossosrolatorios. Isso sO justifica que ha urn desfasarnento damatéria coloctavel principalmente no ano do 1984, salvoerro, em quo aponLãvarnos pam urna matdria coIoctveI quoaprosontava urn projuizo do corca 120 000 contos, e foi arevorificaçao quo dopois propôs 117 0(X) — corca do rnenos7000. Ao invds, nos anos do 1986, 1987 o 1988 aindaapuraram rnais; portanlo, pareco-mo quo aid ainda fornosbentvolos.
O Sr. Alvaro Diirnaso (PSD): — Mas não cstranhou quourna omprcsa, rejativarnenic a qual duranto tantos anosnuaca so tinha levantado qualquor suspeita do grandosmoviniontos extracontabilfsticos, aparecosse naquela shunçao?
O Sr. Alberto Morais Sarmento: ‘-. NUo, porquosornpro aparecern; jA tïvo aid vários casos do montantosassirn olevados.
O Sr. Presiclente: — Nao havondo rnais nonhurnaqueslilo a sor colocada, dou por findo o dopoirnonto. Muitoobrigado.
Pausa (saida do depoenic).
Agora, nub soi porqud, provavoirnonto 01 urnainterprotaçUo ligada a idoia dos peritos da prevonçäotribuiária, tinharnos pedido dois e mandararn-nos quatro,porque ha ainda urn tdcnico econornista do 2.’ classo daDirecçiio-Goral dos Sorviços do Fiscalizaçilo do Ernpresusdo Lisbon, quo é 0 Dr. Bapusta do Sousa, e o Dr. DiasMarques, quo é perito do fiscalizaçao lsibutária do 2.’ classeda DirocçUo do Sorviços do FiscalizaçUo do Lisboa.Pergunto so algurn dos Srs. Doputados protende ouvi-los.
Muito born. EntUo vainos comoçar por ouvir o Sr. Dr.Baptista de Sousa.
Pausa (enirada do depoenre). ‘
E capaz do nos dizer o scu nomo cornploto o o cargoquo exerco?
0 Sr. Dr. Raptista de Sousa: — AntOnio ManuolBaptism do Sousa, tdcnico coonomista do 2.’ classo.
O Sr. Presidente: — E irahaiha ondo?
O Sr. Dr. Baptista do Sousa: —DirocçUo do Serviçosdo FiscalizaçUo do Emprosas.
O Sr. Presidente: — Corno sabo, estamos nurn procosso do inqudrito parlamentar, quo obedoco, nas sims linhasgorais, aldrn da lol ospecIfica — quo 6 a Lei nY 43177 —,ao disposto no COdigo do Prooosso Penal. Portanto, quoriapedir-Iho o porguntar-Ihe so jura por sua honra dizor avordado nas rospostas as perguntas quo Iho são formuladas?
o Sr. Dr. Baptista do Sousa: —Juro.O Sr. Presidente: —Ern segundo lugar, V. Ex.’ torá
uma cOpia das doclaraçOos quo aqui prostou para depoisvor so corrospondorn intograirnente àquilo quo disse, so haalgurnas obsorvaçOos a fazor em torinos da sua correcçUoo pam as assinar. E, por outro lado, quoria porguntar-Ihe,no caso do a ComissUo decidir publicar as actas 0 05trabaihos, so autoriza quo o sou dopoimonto seja igualrnontepublicado?
O Sr. Dr. Baptista do Sousa: — Sun, autorizo.
O Sr. Presidente: — Qual foi a sua intorvonçäo no casoda charnada K
O Sr. Dr. Baplista de Sousa: — Fui norneado pam fazerurn examo a osorita da omprosa em rosultado do urn oxamoanterior foito pola DDF do Avoiro.
O Sr. Presidente: — Foi nornoado quando, lombra-se?
o Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Junho do 1990. Moadosdosse môs.
O Sr. Presidente: — Portanto, posteriormonto ao dospaoho do Maio do Socrotário do Estado dos Assuntos Fiscais, quo justarnento ordona urna nova invostigaçUo. E nasoquëncia, na concrotização, 6 urn dos agontos (diganiosassirn) dessa invostigaçUo?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Exactamento.
O Sr. Presidente: — E rccobou algurnas indicaçOesospeciais pam o curnprirnonto da sun tarofa, no sontido dosaber analisar alguns pontos, urna voz quo so tratava dourna nova investigacäo, 6 urn novo inqudrito, 6 natural quoisso rcsultasso do algumas dOvidas oxistcntos rolativamontoao anterior, Rocebou algurnas indicaçocs nosso sontido oufoi aponas uma indicação gondrica?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — A Onica indicaçUo quorecebi foi para fazor o trabaiho corn o rnáxirno do objoctividado e rigor possivel.
O Sr. Presidente: — Forarn-Iho facultados, obviamente,os relatórios antorioros?
o ‘Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Sirn.
o Sr. Presidente: — Quo rolntOrios 6 quo Ihe forarnfacultados?
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5 DE JULHO DE 199165
o Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Forarn-rne facultadosos trabaihos quo tinham sido executados pela DDE de
Aveiro.
O Sr. Presidente: — Portanto, era urn silogismo em
barda face a ici, não d verdado!?Tern a palavra o Sr. Doputado OctAvio Teixcira.
o Sr. Presidente: — E quo cram relativos apenas aoimposto do transacçOes e ao EVA, ou tambdrn abrangiam
já outros aspectos, designadamente a contribuiçäo
industrial?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Nao, todos. Porque
quando se foi fazer o trabaLho era patti ser feito aos
exercIcios do 1985 e seguintes, era todos Os aspectos.
O Sr. Presidente: — E em conclusäo dcsse trabaiho a
que resultados 6 que chegou?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Apenas duas ques
tOes, Dr. Baptista do Sousa. Nos trabalhos do fiscalizaçao
quo Ievou a cabo (na equipa em que estove integrado) na
Cerâmica Campos pode-nos dizer so deteotou deficiêiicias
na metodologia e nos eritdrios seguidos nas acçOes do
iiscalizac5o levadas a cabo pela DDF de Aveiro (polo gmpo
que esteve a fazer isto)?Segunda questo: so, face a dirnenso da empresa
Ceramica Campos, 6 normal quo seja mandada ofcu’iar
uma segunda fiscalizaçao a Direcçao do Scrviços daFiscalizaçao Geral (do Lisboa)?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Globalmonto che
gamos ao apuramento do matéria colecuivel superior em
12 000 cornos ao quo tinha sido determinado pela DDF do
Aveiro.
o Sr. Preskiente: — Portanto, em relaçüo a correcçäoquo a DDF do Aveiro (DirecçLlo Distrital de Finanças) jâtinha feito chegaram ainda a urn resultaclo superior, foi
isso?
o Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Para o conjunto dosquatro anos, 12 000 contos aproxiinadamcnte.
o Sr. Presidente: — Forarn detoctadas novas infracçOesou foi apenas urn problema quantitativo em relaçào as
infracçOos quo já tinham sido apuradas indiciariarnente noprimeiro inquérito e quo, portanto, houve aponas uma
questo do cálculo de estilnativa quo fol possivel precisar
corn mais rigor?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Sim, foi ossen
cialmente isso. Porque as infracçOes estavam deteciadas apartida, polo que o necessário era apurar ate quo porno os
ndmeros apreseniados pela DDE do Aveiro estavarn
correctos ou teriam que ser ajustados. Sc haveria algo que
pudesse ser ajusudo. Isw na soqtzência do urna rec)amuçäo,
quo tinha sido feita polo prOprio coniribuinte, rccIamaço
essa do montanto do irnposto do wansacçOcs e IVA quo
tinha sido apurado pela DDF do Aveiro e a forma corno
tinha sido apurado.
O Sr. Presidente: — No vosso inquárito já entraram emlinha de conta com a rnodificaçao que eswva a sot pen
sada, ou jd tinha sido delerminada, em relaço ao grupo
da coniribuiçao industrial?Houve algures no procosso urna indicaçio do quo a
empresa quo ostava a ser tributada polo grupo A passaria
a sor tributada polo grupo B?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Sim.
O Sr. Presidente: — A jusLificaçao dessa alteraçao foi
objocto do algutna particular análiso?
o Sr. Dr. Baplista de Sousa: — No, nera tinhu quoser porquo no prirneiro contacto quo tivornos com a
empresa foi-nos logo duo polo tëcnico do contas em
oxercIoio quo tinha havido sonegaçäo do vendas nas
declaraçOes quo cbs tinharn prestado.
-
o Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Em relaçao a pumeira, ha formas do determinação do valores. Os cologas
da DDF do Aveiro seguiram nina doterminada metodologia
para apurarem os valoros quo apuraram; nós tfnharnos urna
completamonte difcrentc quo flog paroco ... enfirn, e diferonto. Por outro lado, enquanto cbs trahaihararn corn
valorcs estatIsticos, nOs u-aba]iiamos oorn valores da prOpria
ompresa, sempro corn a ideia do quo os valores a quo cho
gdssomos ntlo pudessem sor refutados polo conthbuinto,
polo rnenos nos mesmos termos em quo forarn rcfutados
aquoles a quo a brigada do Avoiro chegou.
Quanto a sogunda questAo quo me coloca, dosdo quohaja uma roclamaçao do contribuinte acerca da inatéria quo
Ihe C fixada, é normal outra brigada — constituida por
outras pessoas — ir rover o trabalho
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): -— Uma brigada do urndistrito diferonto, do urn distrito era termos do dirccçao
fiscal, Iogicamonte.
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — E absolutarnontenormal.
O Sr. Presidente: —Tern a palavra o Sr. Deputado
Dominguos do Azovedo.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): -— Ha
quantos aims é quo trabaiha na Direcçäo do Serviços do
Fiscalizaçao do Empresas?
0 Sr. Dr. Baptista de Sousa. —Dosde 1988.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Nuina
• resposta a urna pergunta do Sr. Doputado Octzivio Toixcira
disse quo era normal quando um contribuinto fat uma
reclamaçao osso trabalho voltar a ser visto. Norrnalnionte
seguo para uma coinissao do revisOcs do materias co
lectñveis quando so reclarnadas, näo costurna sor dirigido
a oste serviço do equipas cspeciais do fisca1izaço a 1.isboa.
Mas dosdo 1988 passaram três anos. do quantos casos
idêntioos a este proeesso da Campos love conhcciinento?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Nào the posso dizor,
porque nao tenho conhecimento
O Sr. AntOnio Domingues do Azet’edo (PS): — NPo
tern conhecirnonto do mais nenhurn?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Não foi isso quo disso.
Nuo soi se houvo
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o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Pois,man o Sr. Douror é riue no tern conhecimento do maisnenhum cuso?
o Si* Dr. Baptista de Sousa: — Nao tonho.o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —A tima
pergunta quo Ihe ioi formulada respondeu quo a ânicaind2açao quo the tinhu side dada foi a do quo deveriaexisrLr urn rndximo de rigor o do objoctividade. Seria pedirmaim so he solicitasse quo nos dissesso do quern adveioessa indicuçao?
o Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Essa indicação vein donr:nso director de services 0 veio tambdrn do Sr. Socretdriodo Esudo dos Assuntos Fiscais.
0 Sr. Rid Alvarez Carp (PSD): — EsLá no despacho!
o Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Estd no dospacho,
o Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS): —Eu sciquo eslá no denpacho. Foi dim aquil Os Srs. Doputadosdo PSD estão norvosos, não estejam
Sr. Dr. Baptism (10 Sousa, quanto a estruturaçäo doauhaiho dog seus colegas do Aveiro colegas, enfim,nesto caso do sorviço global da Dirccçao-Goral dasContribuiçOos c Impostos — não obstante torern seguidonuocessos diferontos para a detorminação da matdriardccIvc.l, pot presunço, considora quo o trabaiho dosidonicos do NOcleo do Fiscalização do Empresas estavaasuaturado corn scriedado ou entendeu quo tinha na suaestruturaçflo oternentos monos aconselhdveis para olararma trabaiho dosma natureza?
o Sr. Dc, Baptista de Sousa: — Ponso quo estavaperfeitanionte estruturado. Seguiram as regras normals quoso seguorn neste ripe do trabaiho. A Onica coisa quo mepsLroceu. eulirn, menus aprofundadamonto ehiborada foi ocOlculo dos prcços, feito corn bases ostatisucas.
o Sr. Antonio Doiningues de Azevedo (PS): — Emmimes globuis podemos dizer quo o trahaiho ostava hemestruturado, nAo tinha elemeiitcs (jue pudossom oolocar cmddvida as conclusOes a quo so chogasse!?
0 Sr. Dr. Baptism de Sousa: — Claro quo nüo.
O Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS): — Umaoutra quostflo. 0 Sr. Sociemdrio do Estado basoia-so, para;mdir esta segunda fiscalizaçflo (come disse, 6 gonuino nanossa adrninsisaçao fiscal esto novo processo!) nos olerca:, tos do scn:ahicIaue — as ratio do roniabilidade dosector — scm quo anteriormonre tivosso ouvido osrespousávcis polo trabaiho, e so tivosse intoirado.se houveou nAo a cuidado nccossário para so chogar àquolos valores,so cram crodivois ou nile. Na sua opinião, come tdcnicodestairea, ponsa que é. motive suticiente pan colcxar emdUvida o truhalho do uma equipa esta doter valores m&liosde eploraçio do urn rleiormiiiado sector; por exomplo, foio dos sous cotegas de Avoiro, podia set o vosso?
Acha quo estos Indices nacionais de quo o Sr. Secretilriodo Esrado so serviu na fundainenração do sou despacho sooproxirnam da roalidado, san reais, são irreais, qual é asun. or’iniao quanro a isso?
O Sr. AntOnio Dotningues de Azevedo (PS): —ForamOs indices do rentabilidade quo a Direcçfio-Ceral dasContribuiçoes e Impostos (DGCJ) tern rogistado para osector.
o Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Os indices quo a DCCItern registado, tanto quanto sei, são obtidos a partir dasdeclaraçOos modolo nY 2 da contribuiçao industrial. Uotame quanto julgo saber não são objecto do confrontaçãoa nivel naeional. São os indices obtidos a partir dasdeclaraçoes dos cornribuintos, tanto quanto julgo saber.
o Sr. AntOnio Doiningues de Azevedo (PS): — Porsocwres, Mo 6!?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Agora, Mo sei a queindicos 6 quo o Sr. Secreuirio do Estado so estava a reforir. Penso que tonham side esses.
O Sr. AtOnio Domingues de Azevedo (PS): — Darontabilidade do sector.
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Os quo estilo em poderda DCCI e quo são obtidos a partir das doclaraçOos doscontribuintes.
o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Pois.o ha em sua opinião, coino pcssoa quo mm uma largaoxperiênoia disto (o para chogarem ao vosso lugar passampar urna sdrio do crivos muito grande.s), pensa quo 6 motivesuficiente a dosconformidado ontre os rosultados dos seuscolegas do Avoiro e a rendibilidado a nIvel nacional paraso anular ou pôr cm dOvida o trabalho do urna equipa doIiscalizaçao?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — NAo sal o quo 6 quoostove para alërn disso, não soi so houve oulros factoresquo tivessem levado o Sr. Secretário do Estado a pediruma nova fiscalizaçao.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Eu loin--the so a fundamontação do dcspaoho: O Sr. Dr. Baptista de Sousa: —Ponso que Mo csLqriaal a ideia do anular urn uahaiho, mas sim confirmar urntrabalho. O Sr. Presidente: — Urn memento, Sr. DoputadoDomingues do Azovedo, ames do V. Ex.’ coneluir vai usard’a palavra o Sr. deputado Rui Carp. Tern a palavra o Sr. Dopumado Rui Carp. 0 Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — E quo nOs tomestoda a transparëncia e queromos quo toda a gonto seja 66ii SERIE—NUMERO 4.Cf51 O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Nao sd quals foramos indices do quo o Sr. SecroLirio do Estado so serviu!
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S OF .JULHO OF 1991
ouvida e quo todas as questOos sejarn aquz colocadas na
totalidade pam serrnos totalmente esciarecidos, so podia a
atenção do Sr. Presidonte para o rnodo corno algurnas
questöos são aqui colocadas, ou soja, d colocada na boat
do torceiro afirmaçOcs ou ideias quo näo osillo
oxprossarnente concretizadas. 0 Sr. SecmetArio do Estado
por osse dospacho não quis anular a docisto anterior, quis
apenas confirrnar os indicadores. Eu queria que isso licasse
bern rogistado. porquo naturalmerne quo os senhores quo
aqui ostäo a ser inquiridos devern ostar on maxima
confiança iiaquilo quo dizorn e na totalidade da certeza,
simplosmente hO afirmaçOes aqui, repito, quo ternos de
charnar a atençüo e ir para a acta quo estäo a transcrevor
-Se exprossOes quo o Sr. Secretärio do Estado conoretamento
não concretizou. B isso é irnporlanto e tern do ficar aqui
do uma vez pot todas osolarocido.
0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Carp, compro
ondo o sontido da sua observaçao, rnas gostava do
esclarecor o seguinte. NOs nao tomos, o infolizinonte, aqui
uma regra quo porrnita formular urna distinçäo clara ontre
a rnatéria do facto c as aprociaçOcs. Portanto, quando os
dopoentos sflo inquiridos sobme a sun opinião e rospondorn
d minha convzcçaox’, bern, o tostornunho vale como urna
opiniäo qualquer quo torn a qua[ificaçao do dopoonto.
E evidente quo. por oxornplo, quando so porgunta so do
ponto do vista tdcnico 0 despacho osid ou näo born
fundamentado, näo ha nenhurna tócnica quo o pennhta fazer.
Nao conheço nonhuma técnica ou nonhurna cspccializaçüo
em matdria do fundamontaçao do dospacho, mosmo ou quo
prosurno ter algurn conhocirnonto ospocifico da matdria
dosso sector especial do acto administrativo, quo é a
funthmentação do acto.Polo quo a porgunta vale naturalmonto o quo vale o a
resposta tacnbdrn. Näo valord muito a pona ostarmos,
embora compreenda o sontido da sua obsorvaçao, emcada
rnoinento a infirrnar ou a valorar urna coisa quo é
complotarnonte diforento daquilo quo tern oonhocirnonto
directo dos factos, em virtudo das suas funçOes, Os
dopoontos. E basicamcnto pam os factos quo nos intorossa,
rnas toma-so muito complicado — deponde natumalmente
da idiossinorasia própria do quorn formula as porguntas —
oonseguir aprociar oxactarnonto ossa dostrinça coOt matdria
do facto e matdria do diroito.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Sr. Prosidenro,agradoço-lhe irnonso o conoordo inleirarnonte corn aquilo
rluo acabou de exprossar. Sirnplesriontc, o quo coricrotizoi
foi quo o Sr. Doputado Dorninguos do Azovedo disse quo
o Sr. Socrotário do Esiado protondeu anular 0 trabalho da
fiscalizaçao foita em Aveiro, era isso que quoria quo ficasso
aqui born rossalvado.
o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —Dirirnidas as dOvidas, Sr. Doputado Rui Carp, é quo o pu
rneiro Lrabalho foi do facto anulado quor so quoira quer
nao.
o Sr. Presidente: — Sirn, inas isso roaimontc é aintolprotaçilo.
Continue, Sr. Doputado.
o Sr. AntOnio Dorningues do Azevedo (PS): — Sr. Dr.Baptista do Sousa, iospondou-rne porgunia (100 Iho
formutei quo, do facto, o trabalho nao foi rovisto. For
nulava-Ihe a áltirna pergunta quo lie tinha a fonnular nosta
mnateria. E usual no ftmbito da aotIvidado dos sous sorviçosrovororn o trabalho dos outros colegas?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — E ustal aprociarmostodas as roclarnaçOos quo os contribuintes fazern, e noste
caso concroto houvo urna roclarnaçao foita polo conthbuinte
ao quanto foi determinado para efeitos do imposto
complernentar e IVA.
O Sr. AntOnio Doniingues de Azevedo (PS): — Ha uma
roclamaçao do conu-ibuinte quanto aos valoros encontrados
pola fiscalização!?
O Sr. Dr. Baptism de Sousa: — Consta do processo,
ostá no nosso procosso.
O Sr. AntOnio Domingues tie Azevedo (PS): — Näo
conhoço ossa roclamaçao. Nos tormos formais do COdigo
da Coniribuiçao Industrial e do COdigo do Imposto do
TransacçOes no reconheço nenhuma roclamaçäo do
contribuinto, oonhoço d trs roquorimentos do oontribuinte
a solioitar o perdao ao SeoretArio do Estado, Roclamação
do mardria coloctAvel não conhoço nonhurna. Entao ha
coisas quo dosconhecomos!
lJma voz do PSD: — Tenho aqui urna fotocOpia.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS):’— Eu
tarnbdm tenho aqul o quo o Sr. Deputado torn. SO quo não
ostá é roolamada a natdria colcctávol, dosculpe
Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: —Tom a palavma o Sr. Doputado
HOlder Filipo.
O Sr. Bélder Filipe: — Sr. Dr. Baptista do Sousa,
segundo roferiu jO, o trabalbo da DDF do Aveiro aindapocava por dofoito, segundo entondi das suas palavras, orn
corca do 12 000 contos. Mas tanto quanto sabomos o
Sr. Socrotário do Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) es
porava quo os montantes apurados fossom significativa
monte inferioros. E para osta afirrnação cito o SEAF num
docurnento do quo fez ontroga ia Comissao do Economia,
Firnnças e Plano. Ate pomquo julgava haver nas contas
hancárias da omprosa dinheiro provenionte do outras
actividados. Portanto, isto significava quo havia da parte
do SEAF alguna desconfiança do quo os montantes
apurados pola DDF do Avoiro cram olovados. Esso
docunionto faz parto do procosso. Esta intenção do SEAF
era manifosta. Estes orarn os prossupostos da pergunta quo
Iho queria fazor.Quando esto semviço Iho foi ontrogue isto foi-lho roforido
polo prOprio SEAF?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: —Nao,
O Sr. Wider Filipe (PS): — E polo seu superior he
ráquico?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Não. A Onica coisa quo
mo t’oi roferida foi para fazer o men trabaiho corn o
rnáxiino do objoctividado e rigor.
O Sr. Wider Filipe (PS): — Urna outra quostilo. Tom
conhecirnento so a vonda da ompresa foi efectuada corn o
44:
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it SERIE—NOMERO 4-CEX
pressuposto do que nfto havia dIvidas da ompresa ao fiscona altura da efectivaç!lo real dessa venda?
o Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Isso velo publicado naimprensa.
o Sr. Hélder Filipe (PS): — Certo. So quo o quo vempublicado na imprensa pode tWo ser totalmente vcrdadeiro.0 quo the estou a perguntar concretarnente d so teveconhecirnento factual desta questlio, so isto the foi referidopela Cerâmica Campos, polo SEAF, polo seu superior tilerárquico, pelos tdcnicos do Aveiro ou pela entidadecompradora?
o Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Sá ii isso na irnprensa. E claro quo depois, obviarncnte no decorrer doirabatho, em contacto corn todas as pessoas vcio-sc a saberquo isso era realmente urn facto, alias, vinha no jornal.
O Sr. Hélder FiTipe (PS): — E foi conlirmado por outraspessoas?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Confirmado, entreaspas. Foi rcferido.
o Sr. Hélder Filipe (PS): — Reicrido. Por quernconcrotarnento’?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Nas cor\versas quetivernos
O Sr. Hélder Filipe (PS): — Coin os ernpresários, asvendeclores ou conipradores’?
O Sr. Dr. Baptista de Sousa: — Não. Corn pessoas queirabalhavarn na erupresa, corn a técuico do comas daempresa, par exemplo. Entre nOs, corn Os nossos colegasda DDE de Aveiro. Isso foi referido, foi comenLado.
o Sr. Presidenle: — Näo havendo mais questOes, cube--inc agradecer a sua presena, Sr. Dr. Baptista do Sousa.
Pausa (salda do depoente).
Srs. Deputados, segue-se a audiçao do Dr. Dias Marques.Mas queria referir-me ao prohlerna (10 ponto do ordern;quanta a cornenuirios laterals, deveriarn procurar abster-sedoles a näo ser quo as considerern estritarnente intlisponsáveis.
Pou.ra (entrada do depoenie).
Sr. Dr. Dias Marques, irnporta-so de me dizer 0 seuname completo e funçOes quo exorce?
O Sr. Dr. Dias Marques: Joaquim Cordeiro DiasMarques. Perito do fiscalizaçao iributária. Exerço funçOesna Direcçao de Serviços do Fiscalizaçäo de Empresas.
O Sr. Presidente: — V. Ex.a juru, par sua honra, dizera verdade e so a verdade nas respostas as pcrguntas quoIhe sero formuladas?
O Sr. Dr. Joaquim Dias Marques (Serviço de Fiscalizaçao de Empresas): — Juro, sim.
O Sr. Presidente: — Coma sabe, estamos no âmbito dourn pracesso do inqudrito, sendo-Ihe, portanto, aplicadasas narmas da Lei nY 43/77, bern coma as pertinentes disposiçOes do Código Penal.
As suas doclaraçoes estAo a ser gravadas. Posteriorrnente, serAo reduzidas a escrito, sendo-lhe então entregueuma transcriçäo dessas declaraçOes, pam set assinada e pamquo possa introduzir-ihe as corrocçOes quo, eventualmonte,venha a considerar portinentes e quo resqltem de algumaimprcciso. ft.
Na hipOtese do osta Cornissuo decidir publicar as actastdostas reunloes, queria perguntar-Ihe se V. Ex.’ autoriza quoa scu depoirnento seja igualmente publicado.
O Sr. Dr. Joaquim Dias Marques: — Autorizo, sim.
o Sr. Presidente: —Sr. Doutor, qual foi a sua intervenção no charnado processo da Cerârnica Campos?
O Sr. Dr. Joaquim bias Marques: — Eu estive naCerârnica Carnpos na sequëncia do uma credencial, ernitidapela Direcçäo do Serviços do Fiscalizaçao do Empresas,corn a firn do ir fazer urn exame àquela ernpresa.
O Sr. Presidente: — Qual foi a razäo da crnissao dessacredencial?
o Sr. Dr. Joaquim Dias Marques: — Eta foi originada par urn despacho do Sr. SecretArio do Estado nessesentido.
o Sr. Presidente: — Portanto, na altura, ficou perfeitarnente clara quo so tramvade uma diligência do rovisãodo alga quo já tinha sido feito pela Direcçäo Distrilal doAveiro. F assirn, tWo d \‘ordade?
O Sr. Dr. Joaquim bias Marques: —Exactarnente,Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Forarn-Iho facultados as elernenLos que já tinharn sido adquiridos para o procosso atravésdesses dados instrutOrios, designadarnente as anterioresinspccçOes a Cerarnica Campos?
O Sr. Dr. Joaquim Dias Marques: —Exactarnente,Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: — Forarn-lhe dadas algumas indicaçöes concretas quanta ao modo do proceder?
o Sr. Dr. Joaquim bias Marques: — Nao, näo foramdadas quaisquor indicaçOes concrotas. Aponas nos disseram para irmos fazer aquele trabaiho e quo, proviamonto,jd tinha sido feito urn outro a quo tivernos acosso e quoconsultAmos. Dopois, fizemos o nosso próprio trabalho,possivolmente cam outros critdrios, mas tambémfundamentado no prirnoiro.
0 Sr. Presidente: — Clara quo, sendo, do algurn modo,uina espdcie do reexarno ou do recurso — embora emsontido imprOprio —, é natural quo urn dos objoctivos dovosso trabalho também fosse a do vorificar se eramcorroctas, quor toda a motodologia quo tinha sido seguidana prirneira inspecçflo, quer as respectivas conclusOes?
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5 1W .IULHO DE 199169
o Sr. Dr. Joaquim Dias Marques: — Sirn, Sr. Presidente,
o Sr. Presidente: — E a que rcsultados chegaram,globairnente?
o Sr. Dr. Joaquim Dias Marques: — Basoárno-nos emmatérias em que a Direcçao DistritaL tambdm so tinha
baseaclo, mais conéretarnente, em mapas do produçäo.
Portanto, as conclusoes a que chegOrnos nüo podorianiser
substancialmente muito diferontes das anteriores.
SO que utilizámos critérios urn pouco diferontes dosan
teriores, 0 quo, por sua vez, nos levou, necessariamentc, a
rosultados urn pouco diforentes.
o Sr. Presidente: — Se bern pcrcebi, isso significa que,em matdria do facto, nib houve novidades.
o Sr. Dr. Joaquim bias Marques: — Sirn, nib houyegrandes novidados, a näo ser urnas pequenas correcçO
es
em relaçao as conclusoes do irabalho anterior.
o Sr. Presidente: — Portanto, o que houve foialteraçao do critdrios do interpretação dos elementos q
uo
já ostavam adquiridos no procosso. E isto?
o Sr. Dr. Joaquim Dias Marques:— E isso mesmo,Sr. Presidento, o, norneadarnento, houve altcraçii
o cm
determinados coeficientos a quo chegdrnos.
o Sr. Presidente: — E, atravds da vossa acçäo,ram conhecimento do novas infracç&’s ou apen
as so
registararn alteraçoes quanhitativas, no àmbito das
infracçOes jd detectadas?
o Sr. Dr. Joaqulin bias Marques:— Penso quo,essoncia]rnenho, so verificararn aheraçOes quanhiL
ativas.
o Sr. Presidente: — Muito obrigado.Algum dos Srs. Deputados quor fazer mais pergunta
s?
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,queria.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Dr. Joaquiin DiasMarques, apenas qucro colocar-Ibe urna questibo.
A Direcçüo de Servicos do Fiscalizaçflo do Einpresas
procode correntemente a deslocaçOes no âmbito das
direcçoes distritais do Fi’nanças, para fazer novas avaliaçOes,
tal corno aconteccu no caso desha empresa Cerflmica
Campos?
o Orador: — E no seu caso concreto? E costume pro-ceder a Oslo tipo de trabaiho?
O Sr. Dr. Joaquim Dias Marques: —Nibo, no meu caso
concreto, esta foi a Onica vez quo o rneu trabaiho salubra
do âmbito das grandes empresas.
o Sr. Presiclente: — Para fazer nina pergunta, tern apalavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Dr. Joaquirn DiasMarques, ha pouco afirmou quo utilizaram dif
erontos
critérios, polo quo, necessariamente, chogararn a diferentes
conclusoes. No entanto, pela sua intervençibo, fiqueicorn
a sensaçAo de quo essas conclus&s foram diferentesmais
no aspecto quantitativo do que qualitativo.
Podo, do algurn modo, formular algum juizo de valor
sobre a validade da prirneira inspecçao? Isto 6,
independentemonte do terern sido utilizados critOrios
ligeiramente diforenles, considera quo so rnantêm as
conclusOos a quo chegou a prilneira inspecção, ou acha
quo, do ponto do vista essencial e qualitativo, esta6 posta
cm causa pela aplicaçibo dos novos critérios?
o Sr. Dr. Joaquim Dias Marques: —Ponso quo, sobo ponto do vista ossoncial, näo se pOe em causa o
trabaiho
da brigada quo nos antocodou, embora nOs alvez tenhamos
utilizado critdrios mais objectivos. Mas, substancialrnonte,
rcpiLo quo no so chegararn a rosultados muito diforentes.
o Orador: —Já virnos quo, do ponto do vista qualitativo, nada 1cm a objectar as conclusues essonciais da
pri
moira inspccção.Assim, gostaria do saber so, em termos quantitativos,
os rosultados a quo os senhoros chogaram foramrnais ou
monos favoráveis para a administraçibo fiscal?
o Sr. Dr. Joaquim Dias Marques: — Foram urn poucomais favoravois para a administração fiscal.
o Sr. Presidente: — Para fazor uma pergunta, tern apalavra o Sr. Deputado Francisco Antunos da Silv
a.
o Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): — Sr. Dr.Joaquim Dias Marques, na sequëncia do uma quest
ao quo
the foi colocada, afirmou quo, fora do ârnbito da fiscali
zaçäo das grandos ornprosas, não é normal urntipo de
missão como esta quo levaram a cabo. Mas, paramclhor
concretizar essa afirmaçfto, gostaria do fazerlhe uma
pcrgunta.No caso concreto, peranle todas as circunstância
s quo
cnvolviarn esto processo, o havendo urna sequência do
reclarnaçOes, face a estas matórias, 6 ou não correcto oslo
pcdido do reexame a Cerãrrtica Campos, mesmo quo estafiscaliiaçao tenha fugido ao âmbito das das g
randes
empresas?
o Sr. Dr. Joaquim bias Marques: — Sr. Dçputado, nibosd muito hem responder-the. No ontanto, havia
urna
rcclarnaçüo feita pcla empresa a qual era necessárioresponder.
o Orador: — Entibo, este reexarno 6 uma forrna corroctado resposta a essa roclamaçuo?
o Sr. Dr. Joaquim Dias Marques: — Sim. Na verdado, penso quo osta seria urna das formas do rcsp
osta arcferida rcclarnaçao.
O Sr. Presidente: — Para fazer uma porgunta, terna
palavra o Sr. Deputado Wider Filipe.
o Sr. Dr. Joaquini Diasnormal proceder-se a esse
pode acontccer. Mas rcpfto
Marques: — Do facto, não 6
tipo do irabalho, no entanto,
quo julgo quo no é normal.
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70 II SERIE—NUMERO 4-CEX
o Sr. Hélder Filipe (PS): — Sr. Dr. Joaquirn DiasMarques, julgo saber que actuou sempre em conjunlo coino Sr. Dr. Baptista do Sousa, näo 6 vordade?
o Sr. Dr. Joaquirn Dias Marques: — Sim, Sr. Doputado.
o Orador: — Portanto, terei do fazor-ihe a si algurnasperguntas que j-ä the tinha feito a ole.
o seu colega referiu quo a Dirocçüo Distrirni do Finançasdo Aveiro havia chegado a conclusoos quo, em termos domontante, oram inforiores em cerca do 12000 contosquanto a macdna coieotdvel apurada por vós.
Sabe, tambdm, quo o Sr. Secreuirio do Estado cspcravaquo da vossa aveniguaço resultassorn valoros infonioros.Refiro isto porque o próprio Secretñrio do Estado, nurndocumonto do quo fez ontrega it Comissao do Economia,Finanças e Piano, referia quo julgava haven nas contasbancárias da ompresa dinhoiro provenionto do outrasorigens. Portanto, osLo era urn prossuposto quo podoria levara quo o montanto da macdna colectdvol fossosignificativarnonte inferior.
Face a isto, gostaria do saber so, quando o Sr. Socrouiriodo Escado os incumbiu dosto serviço, lhcs rofoniu, concretarnente, o quo acaboi do oxpor.
o Sr. Dr. Joaquirn Dius Marques: —- Nuo. 0 Sr. Socrecário do Estado disse-nos foi para fazormos urn trabaIho isonto e quo corrigissemos tudo o quo fosso passIvoldo correcçäo. Do facto, não nos deu qualquer oniontaçflofosso om quo sonudo fosse, norn para mais nem paramonos.
o Orador: Norn vos falou soquor dossa quostilo do,nas contas banodrias da emprosa, podor ou nub havor dinheiro provonionto do outras origons?
o Sr. Dr. Joàquirn Dias Marques: — Suponho quo, naconversa corn o Sr. Sccretário do Estado, ton-se-a levanLado esso probloma, mas nb nos deu qualquor oriontaçbonem proforiu qualquor julio de valor acorca disso.
o Orador: — 0 sou suporior hiorárquieo carnbdrn nãodou qualquer oriontaçbo ospocifica sobro isto?
o Sr. Dr. Joaquirn Dias Marques: — Nbo, nbo.
o Orador: — Passo, agora, a uma outra quosUlo.Tern ou nho conhocimonto do quo avonda da ernpresa
torA sido foiL no prossuposto do quo nao havonia dividasao fisco?
o Sr. Dr. Joaquim Dias Marques: Tonho conhocirnento, sim.
o Orador: — Corno é quo obtovo esse conhecirnonto?Isto é, a quoni ouviu reforir isso?
o Sr. Dr. Joaquirn Dias Marques: — Ouvi isso naaltura om quo já ostdvarnos a irabalhar na fiscalizaçuo daomprosa. Conorotarnonte, nbo soi 0 liming, rnas possoafirmar quo foi na soquência do trabalho quo faziamos:atravds da impronsa, atravds do próprio tdcnico do comasda emprosa, corn quern inicialmoaLo faldmos e oonlactámos,ao longo do nosso trabalho. Mas ropito quo näo posso dizer
em ooncroto, ombora saiha quo foi já na deoorrênoia dooxamo a omprosa.
o Orador: — Portanto, nunca Iho foi presonto nonhuindocurnonto quo indiciasso esso prossuposto?
O Sr. Dr. Joaquirn Dias Marques: — Não tivornosacesso a nenhurn docurnento dessos.
o Orador: — Muito obnigado. Estou osciarecido.
o Sr. Presidente: .— Para fazor uma pergunta, tern a’palavra o Sr. Doputado Antonio Dorningues do Azovedo.
O Sr. Antonio Dorningues de Azevedo (PS): Apenasgostaria dc colooar-lho uma porgunta, urna voz quo a majorpane dolas ja foi feita ao scu colega quo o antocodeu adepor nosta Cornissao.
A Dirocçäo de Fiscalizaçäo do Empresas tern urnavooaçäo rnuito espocifica. Quer dizor, trata-se de umaespécio do suporfiscalizaçuo dentro da prOpnia fiscalizaçao.E vocacionada para as grandes omprosas, em quo osprocossos suo mais complicados, o quo oxige urn majorrigor o urna major preparaçflo tdcnioa por parto das possoasquo compoorn oste sorviço. Alids, so born me lemhro, pensoate quo so trata do urn serviço para o qual sO sbo adrnitidosliconciados em Economia e Gestao ou Diroito, condo,Larnbdrn, alguns peritos em contabilidade.
Ha pouco foi sugenido urn processo metodolOgico quome deixou urn pouco oonfuso.
Nesta Direoçäo do Serviços do Fiscalizaçuo do Empresasé habitual analisarern roolaniaçOos a macdna colootávol,pnovenientes do aoçOes do fiscalizaçuo do outnos serviçosda Direoçbo-Geral das ContnibuiçOos e linpostos quotonham osla nesponsabilidade do fiscalizaçäo? E usual isto?
o Sr. Joaquim Dias Marques: — Jd hA pouco refeni quo.penso quo nuo d muito usual. Mas a verdade 6 que nibtenho grande conhccimento acorca disso.
o Orador: —- A vossa vooação näo 0 essa?
0 Sr. Joaquim Dias Marques: — Do facto, não C essaa nossa vocaçibo.
0 Orador: — So a momOria nbo rno atraiçoa, o anteriorCOdigo da Contnib’çuo Industrial remetia estas matdniaspana as ohamadas
Ona, ao nivel da Direoçao do Serviços do Fiscalizaçbodo Emprosas, como é quo foi acolhida esta oxcepcionalidado do caso da Cerârnioa Cainpos? Do facto, hAaqui uma excepcionalida4o em rolaçäo ao processo normal.E quo, do aeondo corn o COdigo da Contribuiçfto Industrial,estava fixado quo, so fosse nos Lermos do artigo 70.° -— outalvoz fosse o antigo 76.°,jA nflo me recordo—, o oontribuintoreclarnava graciosamente peranto o chofe da nopantiçäo doFinanças, so era por ofeito da aoçibo do fisoalizaçao daDirocçbo-Goral do Finanças — como C nesto oaso —, 0contribuinto neconria a Comissibo do Rovisho da MaLaria
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S DE JULHO DE 199t71
Colecaivel e, postorionnente, podia recorrer para o ministro,
quo näo tenho born a certoza so era a thisFinanças ou so
era para o Supreme Tribunal Administrativo.
Portanto, dada a excepcionalidade do todo esie processo
da Cerarnica Campos, gostaria do saber qualfoi o semi
memo quo este procedirnento desportou nos services, ate
mesmo no quo respeita a tramilaçäo provista nos cOdigosque regulamentavam o processo.
o Sr. Joaquim Dias Marques: — Sr. Deputado, quantoa osse aspecto, nao posso dar ama opini
äo precisa. E quo
nOs ate estdvarnos a acabar urn exame a outra empresa e,
entretanto, fomos chamados A nossa direcçãodo serviços
onde nos foi dito que iinhamos de ir fazer urn exarno, quo
era basiante urgente, e quo tinhamos doacabar 0 que
esiñvanios a fazer muito rapidarnente.
Portanto, sincorarnonto, estivernos muito pouco tempo
na nossa direcçäo de services: foi so ohogar, pegar nos
papCis e irmos ara a empresa. Quor dizer, não tivomos
conhecirnento do quo Sc comentou acercadisso, porque
dispusemos do tAo peace tempo quo, polo monos no quo
me diz rospeito, nao Live conhecirnentodo nada.
o Orador: — Muito obrigado, Sr. Doutor.
o Sr. Presidente: — Tern a paluvra o Sr. DopuwdoOcuivio Teixeira.
o Sr. Octávio ‘Fei\eira (PCP): — Sr. Dr. Joaquirn DiasMarques, apenas quoro colocar-Iho mais d
uas (Iuostos.
Em primoiro lugar, gostaria do saber sotom idoia do
quando ô quo o sonhor prOprio e o Sr. Dr. Baptism de
Sousa foram convocados para roalizar osmtarofa.
Em segundo lugar, quando partira!n pain procoder a osta
fiscalizaçuo era dare para vOs quo a omprosa CorArnica
Campos quo jam fiscalizar nada tinha a vorcorn uma em
prosa quo oxistiu autos, denorninada
per aoaso, tinham essa idcia clara, gostariado saber onde
C quo tiaharn adquirido essa informaçao.
das Contribuiçocs e Irnpostos se encontra do férias e,
poruinto, provavelrnente so poderernos ouvi-lo mais tarde.
Tarnbëm rião podemos ouvir agora o subdirector-geral das
Contribuiçocs e Impostos.
Portanto, sugiro quo, neste memento, dispensemos o
director do Pinanças do Aveiro e o subdirector-geral das
ContribuicOcs e lmpostos, ainda quo voltassem da paste
da CarrIe, pois C escusado ficarem aqui Aespera agora.
Assim, agora do martha, sugiro quo oiçamos apenas o
coordenador do Nticleo do Fiscalizaçao,
Veriuico quo hit consonso, peio quo vamos darinicio a
audiçiio do Sr. Coorderiador do NUcleo do Fiscalizaçao do
Empresas, Sr. Dr. Abel Femandos Ramos, LConieo econo
rnista e chofe do Ndcleo do FiscalizaçAo doEmprosas da
DirecçAo do Fiiianças do Distrito do Aveiro, desde Maio
do ano passado.
Pausa.
Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos, estamos nurn processo
do inquCrito parlarnentar quo, alCrn do obedocer its rogras
espcciais da Lei nY 43J77, ubedeco tambCm‘as disposiçOos
pertinentos do COdigo do Procosso Penal.
Portanto, eoineço per perguntarIho so V. Lx.’ jura dizor
a verdado nas respostas ‘as porguntas quoDie serAo feitas.
o Sr. Dr. Abel Fernandes Rarnos (chefe do NOcico doFiscalizaçAo do Empresas da Dirocção de
Finanças do
Distrito do Aveiro): —Juro, sim.
o Sr. Presidente: — Quero, ainda, esclareeê-lo do quotanto as perguntas come as respostas sorAo
gravadas e,
ultoriorrnente, sor-lhe-d facuttada ama transeriçAo do sea
depoirnento, a firn do verificar so ha algumas incorrecçOos
quo qucira apontar o para dopois a assinar.
Alm disto, gostaria do saber so V. Es.’ autoriza quo 0
seu depoiznento seja publicado juntamorne com as rostantos
arms e mais ilocurnentos, case a Comissao decida proceder
A puhlicaçAo.
o Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos: — Autorizo, sim.
•1•
o Sr. Joaquini Dias Marques: — Fomos iniormadosdesto trabatho em Junho do ano passado.
Quanto ‘a segunda quostAo, embora jd tenha passado urn
ano, posse dizor-Iho quo pcnso quo havia aideia distinta
do duas enipresas. Isto C, sablarnos quo havia uma quo
tinha side vondida e uma outra nova, quo teria iniciado a
sua actividado, enihora, inicialineiite, julgue quo tenha
havido uma corta confusio, per tor existidoama einpresa
a quo, depois, sucedeu uma outra. Pormnto, haveria algurna
confusio, max assim quo chegOmos ‘a emprosa certiticOmo
-nos do quo, ofocuvamonte, so tratava do duas ompresa.s
complotamonte distintas e quo já nada tinham a vor urna
com a outra.
Pausa.
0 Sr. Presidente: — Nesto memento, terminou a au
dicao dos peritos do prevonçao tributAria.
De soguida, tomes do proceder ‘a audiAo do cobrador
do N0cleo do FiscalimaçAo do Empresas da DirocçAo do
Finanças do Aveiro, quo suponho quo aiuda podornos ouvir
hoje.Quanto a audiio do director do Finanças do Aveiro.penso quo já n’o vai sec pcssivol ofectuC-la esta
manha.
Fui, amda, informado do quo o assessor da Direccno-Geral
o Sr. Presidente: —Sr. Douter, gostaria, agora, doperguntar-lhe qual foi a sua intorvonção neste p
recesso da
Corãniica Campes.
O Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos: — Dove dizor quo
nAo foi aerilnima. E quo, come disse na minha apreson
tacflo, sea o chefe do Ndcleo do FiscalizaçAo do Empresas
da Direccao do Financas do Distrito doAveiro, dosdo 25
do Maio do 1990. Portanto, tanto quanto oensogui saber
perante os elementos quo rccolhi, quandofui informado
de quo tinha do vii doper perante ostaComissao, a
intervençao do Ndcloo do FiscalizacAo doEmpresas
verificou-so autos da minim temada do posse.
o Sr. Presidente: — Em quo data ocorreu a sua tomadado posse?
o Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos: — Tornei poise dasfuncOes quo exerço presenteinonte cm
25 do Maio do 1990.
o Sr. President.e: — Portanto, forum quatro dias dopoisdo dospacho de 21 do Maio do 1990, em
ilido polo
Sr. Secretairie do Estado a propOsito dosteprocosso.
E o Nücloo quo ehofia jd e.dstia unceriormonte?
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o Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos: — Existia, sim.
o Sr. Presidente: — Sabe se o sen antocessor Love alguma intervençäo nosto processo? Isso consta do algumdocumento ou 6 do seu conhecimento?
O Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos: — Como disse,quando soube quo vinha depor perante esta Cornissao,recoihi elomontos através dos quals verifiquei quo, nosrocaso, a intervenção do Nücleo do Fiscalização do Emprosasfoi semeIhrnte Li verificada em relaçao a tantos outros, emquo, havendo uma fiscalizaçao pan efeitos do IVA ou doimposto do transacçOes, 6 facultada a este Náclco umacdpia do extracto das partes relevantos do relatório, panquo o Nücteo de Fiscalizagfto do Empresas proceda asoorrccçOes portinentes. Se so tratar do corrocçOos objoctivas,poderao ser foitas intemamente, scm nocessiadado do scremonviadas para Lisboa, mas quando são corrccçOes queimplicarn proposta de tribulação polo sistema do grupo B,nomeadarnente quando ha presunçOos, 6 faculLada urnacópia do relatOrio a este serviço, quo, por sua vcz, faturna propusta de tributaçäo polo sistoma do grupo B aS. Ex.’ o Sr. Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, noabrigo do artigo 54, § 4?, do COdigo da ContribuiçaoIndustrial, quo a ml obriga.
Portanto, a tributaçüo, polo sistema do grupo B, do umaomprosa (10 grupo A sO podo sor feita medianto autorizaçUodo S. Ex.’ o Sr. Secrottirio do Estado. Dala razio do oNticleo de Fiscalizaçäo do Emprosas intervir flosses moldos.
Tanto quanto soi, foi ossa a intervençUo quo ocorrou,aid porque tonho cornigo a cópia do ofIcio da propostaquo foi enviada.
o Sr. Presidente: — Portanto, foi feita uma propostado passagem ao grupo B da oontribuiçäo industrial?
o Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos: — Exactamonto.
o Sr. Presidente: — Aparto isso, nab houve mais nonhurna intorvonçao do Nócloo noste procosso?
o Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos: — Tanto quarito soi,nflo,
Sd quo foi autorizada a tributação polo sisterna do grupoB, relativamonte no exorcicio do 1984 — segundo os olemenios quo possuo, isto verificou-se em 1989—c, parLaJItO, aquelo oxorcicio ostava prestos a prescrover. Entrotanto, tenho conhocimento do quo houve a designaçao douma nova equipa para analisar novamonto todo o procossoe, al. jã nao intervoio o Nñcleo do Fiscalizaçao do Ernpresas, Ludo tendo sido tracado direotarnento ontre Os serviçoscentrals, em Lisboa, da Direcçao do Sorviços do Fisoaliiaçäo do Emprosas o o Sr. Director Distrital do Finanças.
O Sr. Presidente: — Portanto, quando fol designada anova equipa já no houve qualquor intorvençäo nomquaquor contacto por pane do seu serviço?
o Sr. Dr. Abel Fernândes Ramos: — E exacto.
o Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. DoputadoDomingues do Azevedo.
o Sr. Domingues de Azevedo (PS):— Quoria colocar-ihe uma quostflo a qual näo soi so podord rosponder.
Disso quo tornou posse em 25 do Malo do 1990 o quo,por isso, não Love intorforência directa neste caso da Cerâmica Campos.
Ora, nos tormos do funcionamento da Dirocçao-Goral,urna das acçOes ouja responsabilidado compote aoscoordonadoros é a do so certificarem da voracidade, dacrodibilidade do trabalho quo vos 6 apresentado pelaspossoas quo fazem pane dos nñcloos do fiscalizaçao. Estácorreoto isto, ou nao?
o Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos: — Exactamente. Ha’coordenadoros para a area da fiscalizaçao externa.
o Orador: — E a ossa mosmo quo estou a roforir-mo.Portanto, o ooordonador 6 uma ospdcie do garantia
prática do major sogurança em relaçao ao trabaihoexocutado pelos olemontos quo oompOem as oquipas.
Tern conhocimonto se o sou colega quo, antoriromonto,ocupava o lugar do coordenação do Ndcleo do Fiscalizaçaodo Emprosas lovantou quaisquer objocçOos ao trabalho dosemponhado pelos fiscais da Dirocçao Distrital do Finançasdo Avoiro, no quo donoerne a Cerârnica Campos?
Näo tern oonhocimonto do quniquer intervenção, quorpositiva, quer nogativa, cm rolaçao ao trabalho quo olosofoctuaram?
O Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos: — NAo tonhoconhecimento do qualquor intorvonção. Do qualquer modo,do conhocimento que tonho da orgânica dos sorviços, ochefo do Ndcloo do Fiscalização das Emprosas — meuantecessor, o mosmo quo faleoou — nab interviria porqueo nócleo estava vocacionado pant a oontribuiçño industrial.A fiscalizaçflo do IVA e do imposto do transacçOesfunoionava dontro do urn outro sorviço — quo 6 o sogundoserviço —, o dontro da mesma dirocçao distrital.
Portanto, 6 normal a não intorvonçao do chofo do NOcleodo Fiscalização das Emprosas para ofoitos de WA ou doimposto do transacçoes.
O Sr. Domingues de Azevedo (PS): — A não intorvonção?
O Sr. Dr. Abel Fernandes Ramos: — A nao intorvonção, Sr. Doputado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel dos Santos,torn a paiavra.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Dr. Abel Ramos,penso ter [icado claro quo torn pouoo conhocimento dostecase, uma voz quo, efoctivamonto, sO assurniu funçOosnuma fase adiantada.
Podoria sintctizar o quo acabou do dizor-nos, recorrondo,sobrotudo, ao seu conhecimento posterior, nomoadamontoao conhecimento da orgânica e da intoração dos diversossorviços?
Dosta mancira, porgunto-Ihe so sinletizarei bern so o fizor da forma seguinte.
flouve uma fiscalizaçao per pane dos peritos cia iniorvençáo tributAria. Essa fIscalizaçio, entre outras coisas,chogou a conclusao quo havia motivo para propor atributação no grupo B. Os oxtractos dos relatOriosconsoquontos para osLo objectivo foram onviados ao Ndoloo-do Fisoalizaçao do Ernprcsas e esto, por sua vez, apenasfez estas propostas coneretas ao Sr. Socrotãrio de Estado.Posteriormonie, o Sr. SecrotArio do Estado torá dospaohado,
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polo menos, em relaçao a 1984 e, presurno, quo Lambdm
em relaçao a 1985, 1986 e 1987, no sontido do dar
provimento a estas proposlas.Portanto, e apenas osLo o espaço do intervençuo do No
cleo do Empresas a quo actualmente preside? Possoconcluir que esta sintese está correcta?
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado OetAvio Teixeira, terna palavra.
o Sr. Octávio Tdxeira (PCP): — Sr. Dr. Abel Rarnos,quero colocar-Iho urna questilo muito simplos e isto So,
evidenternente, Liver elementos na medida em quo est’A
clam, desde já, quo nüo esteve na ultura no lugar quo ocupa
agora 0, por consoguinte, podord nao ter esta informaçao.
Mas, corno referiu quo tinha consultado alguma matdria
para ver o quo é que so tinha passado, talvez possa Let
esta informaçao para dar.o Dr. Abel Ramos roferiu quo o NOcleo do Fiscalizaçäo
de Empresas da Direeçio Distrital de Finanças de Aveiro
fez uma proposta no Sr. Sccreiário de Esiado dos Assuntos
Fiscais no sentido do a empresa Ceramica Campos sor
tributada no grupo B. Esta proposta foi despoletada,
digarnos assim, pot uma informaço global dos tdcnicosda Dirccçäo de Fiscalizaço de Aveio, que foram fiscalizar
a cinpresa para ofeito do iniposto do iransacçOos c IVA.
A questAo concreta quo gostava de colocar-Ihe era no
sentido de saber so quando foi feita a proposta ao
Sr. Socretário de Estado para a tributaço da omprosa polo
grupo B lhe foi enviada esta inforrnaçao global, isto d, o
trabalho oxecutado pelos outros dois técnicos da Dirccçao
Distrilal de Finanças de Aveiro.
o Sr. Dr. Abel Fernades Ramos: — Sr. Doputado, atinica coisa que posso dizer-Iho é quo consta aqui do urna
fotocOpia do oficio de remessa quo diz: < apreciaçäo o despacho do autorizaçäo superior, nos exactos termos do § 4Y do artigo 54.° rio COdigo de ContrlbuiçaoIndustria1 juiito tenho a honra do onviar a V. Ex.’ urn exemplar dos rclatórios do fiscalizaçao da firma contribuinte Carnpos, Fdbrica de Cerftrnieas S. A., impendentos apenas nas contas do exorcicio de 1984.’> Ora born, depois tern mais algurna coisa, mas so para justificar quo 1984, nesta altura, em Juiho do 1989, era urn ano quo estava presLes a prescrovor. Portanto, era preeiso dar prioridade ao roonvio do relatOrio do 1984. Dai a razäo do ofIcio sO so referir a 1984. Portanto, deduzo daqui, rnas no tenho conhocimonto possoal. Doduzo desta fotocOpia quo toni sido enviada. Aqui fala em relatOrios e eu sci quo he urna inforrnaçao global e urna inforinaçAo especifica para cada urn dos exorolcios. E tudo o quo posso dizer, mas, nesta altura, cm 1989, näo ostava a exercer as funçoes cometidas. O Sr. Presidente: — Sr. Doputado, Hdlder Filipe, tern a palavra. O Sr. Hélcier Filipe (PS): — Sr. Dr. Abel Rarnos, jdvirnos quo nosta matdria nib tern muito conhecimento fac tual, mas, do todo 0 modo, pretondia fazor-Iho duas porguntas do carCeter geniI.O Sr. Dr. Abel Rarnos ja trabalha mis finanças ha alguns unos. O Sr. Hélder Filipe (PS): — Portanto, já trabalhouLambUm sob a alçada do winos secroubrios do Esiado e do vários governos. Em qualquer deles é habitual, e normal, quo a Secretaria do Estado onvie tdcnicos da Direcçao -Goral rover os trabalbos dos peritos tribuubrios? o Sr. Abel Ramos; — Nuo é normal isso acoatecer! O Sr. Hélder Filipe (PS): — Nunca iho aconteceu? Esta foi a primeira voz? O Sr. Abel Ramos; — Nibo tonho conhecimento quo tenha havido — polo menos, comigo nunca houve — e dos conhocimentos quo tonho da Dirocção das Finanças do Avciro, ondo trabalho agora, e da Dirocção do Finanças do Coimbra, ondo irabalhei amos, nunca houvo urna equipa a rover o trabatho ofoctuado por outra oquipa. O Sr. Hélder Filipe (PS): —Entflo, podomos concluir quo isto era urn caso extraordinário. Atendondo quo é a Onica voz quo Iho aoontocou cm 17 anos de profissional desta rnatOria, podomos concluir quo estarnos perante urn caso extraordinirio orn rolaçao ao quo é habitual? o Sr. Abel Ramos: — Corno digo, ostou poranto urncaso agora. Näo tenho conhocimonto quo tenha havido uma situaçibo sernolhante do urn trabalho foito por uma oquipa do Coirnbra, ou Avoiro, tonha sido rovisto por outra oquipa dos serviços centrals. o Sr, Presidente: — Sr. Doputado Antunos da Silva,torn a patavra. o Sr. Antunes da Silva PSD): — Sr. Dr. Abel Ramos,agradecia aponas quo mo dissosse a data do oficio — porquo, infolizmonto nâo a fixoi — quo acompahou a proposta para a tributaçibo polo grupo B. Isto a propOsito do so saber so so onviava ou nfto o relatOrio global. Eu procisava quo mc confirrnasso a data. O Sr. Abel Ramos: — Sr. Doputado, d 12 do Julho do 1989. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados vamos rocomeçar as 15 horas corn a audiçiio do Sr. Director do Finanças do Aveiro. Toromos do sor o mais restritos possivol pois to mos urn programa vastissirno. Já agora, gostava do vos informar sobro o seguinto: do acordo corn o quo me foi ontern reforido não teremos, hojo, possibilidados do fazer a audiçao do assossor da Direcçao-Goral ths ContribuiçOos o Impostos. Foi-rne solicitado tambérn quo, por motivo do iinpedimonto, fosso feito amanha a audição do Sr. Arquitecto José AntOnio Swaiva.A mob do percurso, poderornos ajuizar so so justi[icará quo audiçao do jornalista tambémn so faça arnanhä. Isto d, so os Srs. Doputados ostivororn do acordo o so ole também vão vir nisso urn obstflcuio intmansponivel. Em todo o caso, ha aqui urn ponto irnportanto. Ponso quo para mis era importante acabarrnos as audiçOes as 18 horns o 15 minutos, o rndximo. So näo for assim, toroi do podir para sor substituldo, na medida ern quo tonho algo para fazer, quo é infungivel, pois trata-se da assinatura do urn acordo. Mas so houvor a colaboraço do todos d provdvol quo alguns dopoirncntos não oareçan do porlongada. audiçào.0 Sr. Abel Ramos: —Sr. Doputado, hC 17 anos.
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o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Sr. Presidente, sOternos, relalivarnenie a amanha, urn irnpcdimento, e pensoque näo são sO os deputados do PSD.
Arnanhä, durante a parte da manhä, vão vários diplomasa Plendrio relacionados Corn a rnatéria fiscal e financeira eque, por conseguinte, acabarn por resporisabilizar deputadosque aqui esUto nesta Cornissao. Portanto, pediria a maximaboa vontade de todos. Naturairnente, eta existe da nossapane para que as coisas sejarn resolvidas, se for possivel,hoje.
Quanto ao Sr. Arquitecto José AntOnio Saraiva, fomosnOs que requerernos a sua audição, mas depois verernos jdque sucede ii audiçao do jornalista do mesmo sernanárioExpresso...
o Sr. Presidente: —Srs. Deputados, veremos isso aLarde.
Está suspensa a reunião.Srs. Deputados, temos quOrum, •pelo que varnos
recorneçar a nossa reuniao.
Era,, 75 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados, varnos dar inicio a reunião, corn aaudição do Sr. Francisco José dos Santos Chaves.
V. Ex.’ fazia o favor de dizer-nos qual o seu nornecornpleto e qual a sua profissao?
o Sr. Francisco José dos Santos Chaves (director daDirecção Disirital de Finanças dc Aveiro): Chamo-meFrancisco José dos Santos Chaves e sod director definanças.
o Sr. Presidente: — Exerce as suas funçOes em Aveiro?
o Sr. Francisco José dos Santos Chaves: Sun,Sr. Presidente. Exerço as minhas funçOes na DirccçãoDisLrital de Finanças de Aveiro.
o Sr. Presidente: — Como sabe, esta audiëncia faz-seno ârnbito de urn processo de inqudrito parlamentar emque d aplicdvel urna Ici especial, a Lei nY 43/77, e,complernentarmente, as disposiçOes do COdigo de ProcessoPenal pertinentes.
Isto significa que o sou depoimento será gravado edepois facultada uma transcrição dessas declaraçOes.Se pensar que alguma transcrição foi feita incorrectarnentedepois fare o favor de apresentar as ncccssárias correcçOes.0 senhor terd tambdm de assinar 0 docurncnto.
Gostaria de perguntar-lhe, ern prirneiro lugar, se jurapor sua honra dizer a verdade is perguntas que lhe irãoscr feitas.
o Sr. Francisco José dos Santos Chaves: — Juro porminha honra dizer a verdade nas declaraçOes que youprestar.
o Sr. Presidente: — Queria ainda perguntar-Ihe oguinte: se a Cornissao decidir, nos terrnos do artigo 6. daLei nY 40/77, dar publicidade aos seus trabalhos V. Ex.aautoriza que o seu depoirnento seja publicado a exemplode outros docurnentos de actas da Cornissiio?
o Sr. Presidente: — Quc intervenção 6 que teve noprocesso da fábrica de Cerarnica Campos? Foi V. Ex.’ queordcnou us diligéncias dos peritos de prevenção tributária,quc levaram a efeito a prirneira fiscalizaçao? Que prirneirocontacto 6 que teve corn o processo?
o Sr. Francisco José dos Santos Chaves: —0 prirneirocontacto foi através de urn oficio do urn juizo de instruçãocriminal de Aveiro, onde rne mandavarn o extracto de umasdcclaraçOes do processo designado <
o Sr. Presidente: — Foi a propOsito disso que V. Ex.’ordenou as diligéncias?
o Sr. Francisco José dos Santos Chaves: —Exactarnente! Nesse extracto e nesse oficio aludia-se apossibilidade de irregularidades fiscais. Nas suasdeclaraçOes o capitäo Vasco Silva dizia que os lucros — enão inc lembro born se dc fazia referëncia as suas contasbanc-drias — tinharn sido obtidos através de dividendosdistribuidos de urn esaco azul> da Cerârnica Campos, alérndo jogo e de outras coisas que agora não interessa frisar.
o Sr. Presidente: — Isso não interesssa para estePortanto, cm funçflo desse oficio do tribunal V. Lx.’
ordenou diligéncias de investigaçCo na Cerârnica Campos?
o Sr. Francisco José dos Santos Chaves: — Designei,de irnediato, (lois técnicos da fiscalizaço, fiscaiizaçao essa(luc 6 o Orgo responsável pelo distrito de Aveiro na dreafiscal, solicitando a urn deles quc fosse fazer uma pequenaabordagein e invesdgaçflo deniro da Cerârnica Campos parasc poder analisar o alcançe da investigação que se deveriafazer. MravOs desse contacto d que se constituiu a brigadae foi cia que esteve là uris ineses.
o Sr. Presidente: — Essa brigada estcve là uns meses,produziu vários relatOrios, o ültirno dos quais em Julho.Fizerarn-se várias diligências judiciais, norneadamente a queteve a ver corn a apreensão de bens, etc. Qual foi, depoisda apresentaçflo dos relatorios dessa brigada, a sua actuaçãoncsta matdria?
o Sr. Francisco José dos Santos Chaves: A rninhaactuaçflo fez-se dentro do enquadramento legal dos verbscOdigos, porque corno a investigação era entre o ano de1984 c o ano de 1988, abrangia o imposto de transacçOes,o WA e a contcibuiçao industrial. Por conseguintc, cornoresponsdvcl pelos serviços, dcntro das vCrias areas,deterrninei determinadas actuaçöes, ou seja, na Crea doimposto de transaçOcs e de WA, a remessa a repartiçCo definanças cornpetente, neste caso, é a 2. RepartiçCo deFinanças de Avciro, qtie 6 da Crea da empresa da CerâmicaCampos, porque a competéncia, scgundos os cOdigos, parafixar, por presunçCo, os volumes de negOeios e o valor doiinposto, neste caso do imposto de transacçOes, era do ehefeda Repartição das Finanças.
Ao NOcleo de Fiscalizaçao de Ernpresas foi rernetidopaste (to relatOrio para elaborar urna proposta da determinaçao da matdria colectAvcl, cm sede de contribuiçaoindustrial, que teria de ser rernetida ao Sr. SecretArio deEstado dos Assuntos Fiscais, Claro que tudo isto veio pclavia hicrárqiiica coinpetente, quc 6 a Dirccção de Serviçose Fiscalizaçao Uc Empresas da DirQcçäolJeral.
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0 Sr. Vrancisco José dos Santos Chaves: — Autorixo.
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o Sr. Presidente: — Nurna determinada fase, já aclianlada, ha aqul, na Direcçao-Gcral divcrsas informaçOes.Sobre urna delas o Sr. SecretAi-io do Estado dos AssuntosFiscais despacha, aldrn de concordar corn a inforrnaçao,
mas sirnultaneamento submetendo-a a urnu condiçäo quodesenvolve, acabando por num dos desenvolvirnentosordenar urna nova liscalizaçáo.
o Sr. Director, durante toda esta fast preparatOria dasinformaçOes que fornm submetidas ao Sccretário do Estado,
deu alguma informaçao a Direcçäo-Geral ou aoSr. Secretario do Esrado?
o Sr. Francisco Chaves: — Nib prestci qualquer in.formaço.
o Sr. Presidente: — Nern lhc pergurnaram nada?
o Sr. Francisco Chaves: —Nem me foi perguntado
o Sr. Presidente: — Eniflo tornou, pela prirnoira vez,conhecimento do que havia una sogunda Iiscalizaçao jadopois do despacho do Sr. Sccrctgrio do Estado do 21 deMaio?
o Sr. Francisco Chaves: — Ao onviarem ... Aorerneicrern ... Ou ames ... Eu soube urn dia ames, através
do toiefone, porque o prosidcntc do conseiho doadrninistraçäo da Campos tclolonou a dar-ine coma deste
despacho.Ele rnani1csava várias vezos a preocupaçâo ... Eu ate
estava ausente do Portugal, precisamente, na parte final do
Maio, ou seja, estã a fazor urn ano. Salvo erro, foi a 21 doMaio quo foi foito esse tolefonerna e a 29 de Malo que me
chegararn us olernentos já corn o despacho. E era no prOprio despacho quo o Sr. SecretArio do Esrado ordenava quo
losse foita uma sogunda fiscalizaçao.
o Sr. Presidente: — Portanto, quor isw dizer quo ernieas informaçOes ou os relatdrios quo foram apresentados
pela brigada do fiscalizaçao quo procedeu ao exame da
escrita e de mais elementos da ernpresa da Ccrãmica
Campos, e as diligCncias cornplcmentares quo em funçao
disso V. Ex.’ ordenou — digarnos quo constitui uma pane,
urna prirneira fase —, e esta segunda pane em que por
decisflo do Sr. Secrctário do Estado, do 21 do Maio do
1990, FOi ordenada uma segunda fiscalizaçäo, V. Ex.* nno
teve qualquer intcrvonção por iniciativa prOpria nem
recebeu qualquer solicitaçiio para realizar qualquerdiligëncia?
o Sr. Francisco Chaves: — Nib, Sr. Presidente. A nibser, entretanto, nosse espaço eta quo foi despachado o ano
de 1984, por causa do prazo do caducidade
o Sr. Presidente: — Está born, rnas C decorrêncianormal do quo tinha sido avoriguado.
o Sr. Francisco Chaves: — Em relaçao ao objecto dorequerimonto nib rue foi solicitada qualquor inforrnaçao
o Sr. Presidente: Portanto, dos vdrios requerimenios, quo lorarn irês, da Cctftrnica Campos nib houvo nonhnma soiicitaçao Li Dirccçao Distriral do Finunças doAveiro?
o Sr. Francisco Chaves: — Norn it Direcç’i Distritado Finanças do Aveiro norn a rnim prOprio.
o Sr. Presidente: — Exacto. E nio foram rometidospela via da Direcçflo?
o Sr. Francisco Chaves: — Nib, Sr. Presidento.
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Derniugues doAzovedo, tern a palavra.
o bomingues de Azevedo (PS): —O Sr. FranciscoChaves disse, o muito born, quo, abs tcrrnos da Lei Orgâ
nica da DirocçLio-Goral das Contsihuiçoos e Impostos,
V. Ex.’ C o rosponsávol máxirno pela gcstão dos impostos
no distrito do Aveiro.
o Sr. Francisco Chaves: — Gestao fiscal!
o Sr. Domingues de Azevedo (PS): — Corno gestfiofiscal compreende-se a detesa iiltr sigoijtc e, nosie case,
do interesso pdblico quo ropresenta csse serxiçu, isto C, ointeresse publico da rocolha do r000itas e Ca voracidade da
correspondëncia entrc aquilo quo a Ici deterraina c a vida
norrnal das ompresas. Portanto, V. Ex: aqul tern urn papel
sobrevalorizado no Lirnbito da defesa do interosse pdblico.
V. Ex.’ afirmou quo a acçflo (IC fiscalizaçao tevo infcio
corn base em declaraçOes produzidas ‘or urn dos
administradores da ernprosa — urn tal Sr. Capitao Vasco —
quo havia atirmado em tribunal que a proveniëncia dosdinheiros que constavarn em seu norne erarn dividendos
da empresa Cainpos.A acçäo inicial da fiscalizaçao urtha como objective,
exclusivamente, sO comprovar oste facto, ou seja, so aCarnpos tinha ou nib realizado a distrihuiçflo do
dividendos?
o Sr. Francisco Chaves: —Nib, Sr. Doputado. Porqueirnodiatarnonte, apOs o conhocirneitto do possiveis
irregularidades, c após a prirneira abordagem polo tCcnico,
foi logo dotectado do quo havia irrogularidados na Crca
fiscal, dosignadarnonto fuga ao irnposto do transacçOcs
o IVA.
o Sr. Domingues de Azevedo (PS): — Sirn. Massoquência da prirncira ordom quo The havia sido dada equo ora, exclusivarnotno, pant analisar so tinha ou nab havido distribuiçao do dividondos na ompresa Campus?
o Sr. Francisco Chaves: —Nib Sr. Depulado. Talvezhaja aqui urna pequona confusno. So me pci-mite, fazia tiiiit
pequena corrocçäo. Nib foi dito era tribunal, rnas sirndenim do uma faso da instruçäo prepaatOria do processocrimo a corer no tribunal do Aveiro. lsw d urn bocadodiforente, náo e?
Per outro lado, o tribunal nab me podia para ir verificarosse facto da distribuiçiio do dividondos,
E cvidonto quo so havia uma distribuiçao do dividondosdo saco azul já havia uma irregularidae fiscal. Mas pamalCm dessa disiribuiçao ilcgal do dividendos tambCm haviaoutras inlracçoes do natureza fiscal e, loec do nicto, into•rossava-rnc mandar idendficar.
o Sr. Dommgues de Azevedo (PS): --• A Dirocçao doFinanças ja indiciava ou foi aciocruidmoate qu surgirarn?
0 Sr. Francisco Chaves: — Nib..
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O Sr. Domingues do Azevedo (PS): _ZFoi acidentairnenle quo surgiram.
Sr. Director, so a niomdria nflo me atraiçoa, não possoagora precisar a fonte, 111115 Tn anilise deste processo foi,do algurna forma. Win que a Direcçäo do Finanças deAveiro nan havia enviado para Lisboa toda a informaçaoquo dispunha em relaçao ii cerãmica campos.
o Sr. Director do Finanças d capaz de me dizer quotipo de inforrnaçflo a que enviou para a Direcçao-GeralAacicnado corn a Cerämica Campos?
C) Sr. Francisco Chaves: — Os olornentos quo foramsolidnados, ([UC San mensos
o Sr. Domingues do Azevedo (PS): — Na fase inicialo nan nesla fase já posterior.
o Sr. Fruncsco Chaves: — Ora born, os ünicos do,;umento; quo a Direcço Distrital do Finanças do Aveiroinha para mundar pain Lisbon — para Lkboa d umamaneira do dizer — era a proposta do tributaçao polosistorna do grupo B, fazendo-a acornpanhar dosfundainentos pam essa proposta. E foi o quo so fez.
Posicriormenle a essa acçiio, ou ao mesmo tempo, masIe!nbro-me quo tb apOs us relatOrios já estarem elaborados,chcoamam as nunhas mans, e foram us elernentos da brigadado fiscalizaçao do Avoiro quo mos entregaram. Houve urnincidente na prOpria fábrica Campos onde estava presento,pot acaso, urn olornento da Policia Judiciária, quando urnadministrador da fdbrioa Campos ameaçou Os olomontosda fiscal i zncflo.
Essa arneaça nab mi concretizada porque, entrotanto,ciirou urn cleinento cIa Policia Judicidria a quern aDr. f-iordcio Marçal niostrou alguns docurnentos.
1) Dr. Horcio Marçal. tambdrn adrninistrador da Campos, dizia quo era urna cabala polftica o que havia urnapcrsoguiçiio contra ole; aprosentou ao olomonLo da PoliciaJudiciaria dois documentos quo, entrotanto, os nossostuncionários sulicitaram e, apesar do estarem em segredodo justiça, o olernonto da PolIcW Judiciária condescendeuem entrogü-los.
Urn dossos docuinentos continha a distribuiçao dos laislucros do ann do 1985, do qual aponas constava a assinaturado ciaco ou seis administradoros; o outro ora urna carla doprosidente do consoiho do adrninistraçao para o novoeugont.eimo rcsponsdvel pela pane da produçao, na quatcram jeforiclas os rosuliados, cm torrnos percentuais,aloançados no ann — salvo erro — do 1984 e tamm Osebjectivos pana o ann soguinte. Em face desses dados, oselornentos da brigada do fiscalizaçao entregaram-rne umapoquena infamniaçflo onde esses elornontos são postos emconfronto, runs os dosvios nan cram significauvos.
O Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS): —0Sr. Francisco Chavos confirmou ha pouco — e penso queestA confomme os termos da Lei Organica da Dirccçüo-Coral — quo é o responsável pela gestAo dos impostos naOrca disinital do Aveiro.
o NOcico do Fiscalizaçao do Ernpresas, an tetminar 0a’nhj e au formular a sun proposta do Eribulaçao
:iD. eoco disse, e inuiw hem, no âmbfto do IVA, 6 daJomoote:ic:a do choflo da Repartiçao do Fiiianças, nostcrmos do atligo 82Y, no do imposto dc trunsacçOestcmbër: Un err..lx;tencIa do chefe da Repartiçao doEinaaças o so rh da conuihuiçao industrial, nos lermos do
c;:.. II SERIE —NUMERO 4CE1
artigo 54., 6 quo carecia do autorização especifica doSecretAnio de Estado para o efeito.
Quando os técnicos tnibutdnios quo dependiarnhierarquioamente do V. Ex. Ihe apresentaram o trabaihointeirou-se da forma como foi elaborado, da credibilidadeque tinha, da cornpetência demonstrada pelas pessoas quoO executaram? Quando Ihe apresentaram o resultado daCerârnica Campos e dados Os desvios significativos queexistiam entre aquilo quo a fiscalizaçao propunha e arendibilidade do sector a nivel hacional quo V. Ex.’, aidpela direcçiio nan tern necessaniarnente quo conhecerentre o desfasainento das declaraçOes do modem nY 2apresentadas pela Cerãmica Campos e aquilo a quo afiscalizaçao chegava, a Sr. Director chegou a analisar acredibilidade e a estrutura desto trabalho, se teria falhasnos mdtodos utilizados para sorern atingidos aquelesvalores; chegou a fazer esta confirmaçao?
0 Sr. Francisco Chaves: — Urn irabalbo nas condiçôes em quo actualmento so trabalha ou so trabaihava naaltuma 6 sempre muito di[icil do anatisar. E necessdrio verquo nan temos disponiveis nas direcçOes do finanças esseselementos do sector, e se os solicitamos, habitualmentedemoram muito ternpo.
Pam despachar a relatOrio Live quo a Icr corn atenção epedir explicaçOes aos proprios elementos da brigada.Achava quo era suficientemente explicito e quo estavadenim daquilo quo era normal em termos
O Sr. AntOnio Domingues do Azevedo (PS): — Nanteve dOvidas quanto a credibilidade e veraoidade dostrabalhos apresentados?
O Sr. Francisco Chaves: —Nan, porque Os acompanhei desde o infcio. Tinha indicadores, e corn certezacompreendem quo ô inn to dificil, hoje em dia, conseguiroxtrair elernentos dos prOprios contnibuintes. Eles tambérnjá tëin rneios suiicientcs para conseguir iludir os elernentosao fisco.
Porcanto, denim do todos os condicionaLismos e dentindo quo era normal, entendi quo o trabaiho era perfeito napanic técnioa.
O Sr. AntOnio Domingues do Azevedo (PS): — Urnadas argurnentaçOes aduzidas no despacho proferido poloSr. Sccretário do Estado 6 relativa an desfasamento ernieos valores a quo a equipa do fiscatizaçfia ehegou e as valures do rondibilidade do sector a nivel nacional.
Neste espaço do tempo em quo vocês enviararn orelatOrio para a Direcçiio-Geral coin a conclusao dafiscalizaçao efectuada e o despacho do Sn. SecretArio doEstado, quo data do 22 do Maio do 1990, foi-ihe solicitadaalguma inforrnaçao suplemontar quanto an trabaihoneatizado pelos técnicos verificadores?
o Sr. Francisco Chaves: — Nan. Nao foi solicitada.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —Náo foisolieitada qualquer informaçao suplementar quanto a esseassun to.
LJma outra qucstao que gostava do colocar-Ihe era a soguintc: so. hem entendi — e, se nan entendi, peço-lhe quome corrija— V. Ex.’ disso, a sotiekaçao do Sr. Presidenteclcsui Ccirnissao, quo inha tido conhccirnento do despachodo Sr. Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais atravdsdo urn telefonerna do presidente do oonselho do
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adminisiração da Campos. Nao teve conhecimento atraavés
dos canais normals da Dirccçflo-Geral?o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS):
Sim, mas isso é normal.
o Sr. Francisco Chaves: —Tive do imediato polescanals normals. Conforme disse, regressel num domingo
do estrangeiro onde me tinha deslocado em missäo oficial;
na sogunda-feira seguinto, recebo o telefonema, e, salvo
erro, no rnesmo dia, rocebi Lode o processo pelo correlo.
Tambéin tomes quo verificar a pane burocrdtica da rc
messa: foi enviada pela Secretaria do Estado para a Direc
çflo-Geral e a Direcção de Serviços de Fiscalizaçao de
Empresas, por sua voz, que remete a Direcção Distritalde Finanças. Portanto, isLe demora sempre niais uns dias.
o Sr. AntOnio Doiningues de Azevedo (PS): —Ha quanws anos d quo V. Ex.’ está ligado a esa drea
fiscal?
o Sr. Francisco Chaves: — Ha muis do 30 anos.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —
E usual, no flmbito da gestiio do sisteina fiscal, da gestfio
dos irnpostos, solicitar a Dirccçflo do Services doFiscalizaçao do Empresas a confirrnaçao, reconfirmaçao ou
anulação de trabaihos cfectuados pclo Nñclco do
Fiscalização de Empresas nas divorsas dirocçOes distriuais?
o Sr. Francisco Chaves: — Depcndc. São tao poucasessas solicitaçUes, principalrncntc nas dirccçUcs distritais,
a nao sor em Lisboa e no Porte, porquc al a quc devemexistir muitos assuritos idênticos ou andlogos. Mas 0 prO
prio despacho do Sr. Secretário do Estado não definia se
era uma brigada a nfvel central eu distriral. Per outro lade,
também ë preciso vcr quo ha grandcs contribuintcs quc
são verificados a nível central
O Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS): —
E considera quo a .Carnpos 6 urn grande contribuinte?
O Sr. Francisco Chaves: — £ aqui tainbéin não deixa
do soc normal,
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): ——
Ao nivel da repartição do finanças é normal, ate pela pro
fissionalização o pelos conhecimentos dos elementos que
compUem os divorsos services dc fiscalizaçao das reparti
coos do finanças. Basta uma simples reclamaçao, per
exernplo, para as direcçOes do finanças kern confirmar a
fixação quo os services da repartiçãO fazem.
o Sr. Francisco Chaves: — Mas não 6 nesse caso.Refiro-mo a uma situação em quo seja dctorrninado ao
serviço local pam o efectuar 0 esse mesmo service, em
tormos técnicos, sot reverificado por outro elemonto.
Conforme o exemplo dado polo Sr. Dcputado, varnos
imaginar urna pequena liquidaçao que o contribuinte
reclama; normalmonte, quom val vet a roclamaçao, não 6
O mesmo elemento quo, inicialmente, so ocupou do
processo.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —
As vozos, ate é. Já tern acontecido situaçOcs dessas.
O Sr. Francisco Chaves: —E muito dificil gcrir odistrito do Avoiro porquo, ernie funciondrios da tesouraria
o das repartiçOes, são 900 c, da fisealizaçao, ccrca do 300.
Gerir tim service para 300 pessoas pot mCtodos manuals é
um pouco dificil.Quando digo quo é usual, näo qucro ditor quo aconteça
todos os dias; casos come o da Campos acontecem de
20 cm 20 aces.B normal, naG ofondo nada o ate estâ provisto, quando
a informação näo seja suficiento ou considcrada como tal,
quo wi uma nova equipa.
O Sr. Francisco Chaves: — Não cstava na area dos
grandes contribuintos o sO o estaria em tormos do IVA.
Dc qualquer mancira, havia urn nücleo em Avoiro para
fiscalizar,
O.Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS):— Mas
nos 30 do anos do expcriCncia quo o Sr. Director tom do
fiscalidade, de gosUlo do impostos, acontecou-lhc algum
case similar a este?
O Sr. Francisco Chaves: — E dificil bayer casessimilaros a estc.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Em quo
seja pedida a Direcçae de Services do Fiscalizaçao doEmpresas quc vá confirmar ou rcctificar
O Sr. Francisco Chaves: — 31 houve alguns casos.
E precise ver quo, per exeniplo, dentro da Diroeção
Distrita] do Finanças do Aveiro tambCin existem os serviços
locals de fiscalização, quo dopendem dircctamcnte do ehefe
da Ropartiçao de Finanças, o nãe 6 o prirneiro nem 0
segundo case ore quo cu, não contcnte corn a informaçao
quo me é dada, mande os services distritals. Mesmo dentro
da Direcçae DistriLl ji por vdrias vczcs macdel roverificaro service eixmado per outros elementos.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Mas
heuve algu6m quo considerou a informação insuficicnte
perante a Direcçao Distrital do Aveiro?
O Sr. Francisco Chaves: — Quo tenha conheci
monte ... Com certeza que, lo despache do Sr. Sccretário
do Estado, nile scriam suficientes os fundainontes iniclais.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —
Sr. Director, sendo V. Ex.’ e respensavel máxirno pela
gesWe dos impostes no distrite do Aveiro, ao dar, ncssa
qualidade, cebortura orgftnica e legal ao trahalbo cfectuado
polos seus subordinades, cáo acha quo, do algurna maneira,
foi posla ern causa a sua autoridade no distrito do Aveiro?
O Sr. Francisco Chaves: — Näo, nao ache. Ternes quo
ter a humildade para tambCrn recenhecermos quo nem
sompre sornos as meihores.
o Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. DepucadeOctávio Teixeira.
o Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Director Dis’citnldo Financas, gostava de colcear-ilic una questáo a que,
julgo, jd torI rcspendido, mas 6 par0 clarificar a situação:quando 6 quo tomet conhocirnento da oxistêiicia do um
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despacho do Sr. Seeretário de Estado dos Assuntos Fiscaispant a realização do ama segunda fisealizaçao?
Ha pouco referiu quo, quando a proposui do tributaçaopolo grupo B da empresa Corfimica Campos foi enviada,lho foram anexados OS fundarnentos respectivos. Nesse casoconcroto, quando falou em fundamontos eslava a pensarno rclaiOrio olaborado polos tëcnicos da sua direcçao definanças quo estiveram a analisar a empresa pam efeitosdo imposlo do transacçOes e do IVA?
O Sr. Francisco Chaves: — Tive conhecirnonto dessedespacho, salvo erro, cm 29 do Maio, polo corrcio e otolofonema, porque não quero errar, ou foi dia 28 ou 29.
Em rolaço aos funclamentos, é uma questão quo, corna nova reforma fiscal, se .coloca — trata-se dafundamentaçuo. Ainda não oncontroi uma rcsposla cabal eainda me interrogo muito, em tormos técnicos, sobre o quoe quo so devo ontonder por fundamontos porque, em termosjuridicos, ja podorernos abordar essa questfto.
Posso dizor quo, exactamonte, forarn enviados osrclatOrios, ou seja, urna informaçao global c umainformaç!io parcelar pain cada ano. Os olementos rccolhidoscram do tal monta — salvo erro, fl ou 13 caixotes — quo,na inforrnaçno global e parcolar, so Ihes fazia roferência.Näo sci so hI so dizia, explicitamento, quo poderiurn serconsulrndos se devidamente solicitados. Essos olemontosforam enviados para esta Comisso.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas a informaçioglobal oleborada pelos dois tdcnicos da sua direcçUo foienviada.
o Sr. Francisco Chaves: — Foi enviada. Tambdrn foiremotido urn poquono relatOrio, aid porquo ë norma dossorviços, no qual cram apontadas as páginas do relatorioem que so fundamontava ou em quo so considorava havoras vendas extracontabilIsticas.
O Sr. Presidente: —Tern a palavra o Sr. DoputadoFrancisco Antunes da Silva.
O Sr. Francisco Antunes cia Silva (PSD): —Sr. Director, dos sous depoimentos 0 do outros anteriorcs,verificamos esta particularidado: é quo esto probloma daCampos foi, do alguma forma, dospolotado polo tribunal.Na scquëncia dessa tomada de atitudo constitui-se urnabrigada, salvo erro, em Dozembro do 1988
o Sr. Francisco Chaves: —Outubro, Novoinbro ouDczcrnbro.
O Sr. Francisco Antunes cia Silva (PSD): — Isto foiaqui dito, mas umbdm a urn pouco indiferonte sc fol emDezembro ou em Novembro. Na soquência do seu trabalho foram feitos os rolatOrios. dosignadamente em Marcoou cm Junho do 1989 e, eventualmcnte, foram sendo prostados ao longo dcste tempo outros eselarecimentos.
A porgunta quo Ihe deixava era so, na sua opiniüo, adata de 21 do Maio — e lembro quo 0 despacho doSr. Sccrctario de Estado é desta darn — 0 Sr. Secretdriodo Estado tinha conhecimonto pleno do toda a matdria quoso foi apurando (c quando digo do toda a matéria d mesmodo toda a irtatária). do todas as questoos onvolventes dosteprocesso?
Tanibdm gostava do pcrguntar-lhe o soguinto: acaboudo afirmar, relativamonte a uma questao quo Ihe foi posta
anteriormonte, quo, entre outros docurnontos, quando forarnremetidos os dois processos, vinha lambdm o charnadorelatOrio global. Tom presonte a data era quo foi remotido?
Concretizo urn pouco melhor: coloco esta questAo porquo já aqui foi referida uma data do urn offcio quo capeavaa proposta do tributaçäo polo grupo B, mas dessodocumento nab resultava claro quo documontos é quoacompanhavam essa carLa.
Passo ui tercoira quostào: a uma resposta do Sr. Presidonto, o Sr. Diroctor afirrnou quo, polo monos, os três roquorimentos foitos pola Coramica Campos näo teriam sidoenviados pela via da Direcçâo do Finanças tie Avoiro. Admito [or percebido ma! porque vcjo, polo menos om doisdoles, o carimbo do reccpção da Dirocçao do Finanças doAvoiro das roclamaçUes.
Talvoz ostojamos a falar do documentos diforontes
O Sr. Francisco Chaves: — Julgo podor oxplicar: aorospondor ao Sr. Presidonto ostava a pensar, 0 julgo quoborn, quo me estava a perguntar sobro os tits roqucrimentosondo cram podidas facilidados
O Sr. Presidente: — Exacto!
O Sr. Francisco Chaves: — ..., quo é urna coisa distinta das roclamaçoos, porquo as roclamaçOos, pola vialegal, Linham quo ser apresontadas na rcpartiçao do finanças.
Quanto ao onvio da docurnentação, d necessário ver queas rolaçOos da Dirocçao Distrital (10 Finanças do Avoironäo so ostabolecem directarnonto corn o Sr. Secretário doEstado, mas sim pola via hicrárquica, ou seja, via Dirocçao-Coral, Dirocçäo do Sorviços do Fiscalizaçao do Empresas,no caso Campos o em todos os casos, porquo, para ntis,era urn caso normal, idëntico aos outros. Infolizmento, aindah-i bastantos casos idênticos a osso, talvoz não corn osmosmos ndmoros mas, ao fim e ao cabo, 6 muitosubjectivo.
So born me lomhro, a caducidade verificava-so nesseprOprio ano o ate polas normas internas existontos,dospolotou-so logo o onvio dos elomcntos, salvo orro, om12 do Julho do 1984 o, depois, remotou-so do ano do 1985a 1988. Foi global.
O Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): —Quando?
o Sr. Francisco Cliaves: — Logo a scguir, talvez.
O Sr. Alvaro Dârnaso (PSD): — Ainda em Julbo?
O Sr. Francisco Chaves: -— Ainda em Juiho. Em relaçao ao ano do 1984 houve urn telefonoma do umafuncionária, talvez economista, da Direcçao do Sorviçosdo FiscalizaçAo do Emprosas para o Dr. Tiago quo, naaltura, ora chofo do Nticleo do Fiscalizaçao do Emprosas,podindo-Iho osciarocimontos adicionais. Logo a soguir.onviou-so urn oficio.
Consultando a documontaçao, podem verificar-so asdams.
o Sr. Francisco Antunes cia Silva (PSD): —Talvexhaja aqui urn lapso do datas.
O quo gostava concrotamente do saber, depois doeselarocimonto quo o Sr. Director prestou rclativamontoa naluroza dos documontos, era so, por um lade, oSr. Socrouirio do Estado a data do 2! do Maio tinhaconhecimonto do todos os apurarnentos quo tinharn sido
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obtidos e, so nossa data, do já tinha em scu poder aquiloque se dosignou por relatório global.
o Sr. Francisco Cliaves: — Sr. Deputado, näo possoresponder a ossa pergunta. Como disse, era atravds daDirecçao do Serviços do Fiscalizaçao do Emprosas ... e nabtenho conhecirnenro em que dams é quo 6 submeudo adospacho do Sr. Secretário de Estado.
o Sr. Presidente: —Tern a palavra o Sr. DeputadoHdlder Filipe.
o Sr. Wider Filipe (PS): — Sr. Director do Finançasde Aveiro, face as perguntas colocadas e as rospostas quodeu, unto quanto consegui compreonder, V. Ex.’ closignoudois técnicos para produzirern o relatório solicitado, numaprimeira fase, polo tribunal judicial. Pcnso quo, em principlo, essos rolatOrios merecem a sua inteira confiança. Ternconfiança nos seus tdcnicos, nao 6 verdado?
existem em Avoiro, tnas isso nflo quer dizor quo, a outronIvel, so ontondosse quo os fundamontos näo eramsuficientos, ate porquo nao é normal haver uma tao Iargaprosunçäo. E muito raro acontecer quo, nurn procosso dourn contribuinto, so obtonham os ndrnoros a quo chegámos.
o Sr. Hélder Filipe (PS): — Do todo 0 modo, foiconfirmada a compotência técnica dos seus subordinados
o Sr. Francisco Chaves: — Ainda bern, para prestfgiocia Administraçao.
o Sr. Hélder Filipe (PS): — ..., uma vez quo os orviços quo foram confirmar o sou trabaiho prosumirammatéria coloctAvol superior, ornbora ligoiramonto, àquolque haviam prosumido.
Doixomos osta quostAo porquo quoro colocar-Iho outra:torn conhocirnento quo a Ceramica Carnpos podiu urn perdAo fiscal diroctamento ao Sr. Secrotário do Estado?
o Sr. Francisco Chaves: — Tonho quo tor confiança ateprova em contrário. Tonho corca do .3.00 técnicos na partoda fiscalizaçao a trabaiharorn comigo c 6 ovidonte quo, emtorrnos técnicos, nan posso [or a mosma confiança em todos
o Sr. Hélder Filipe (PS): — Do oonhocimonto quotenho dostos factos, porquo tambdm sou do Avoiro 0 00-nhoço razoavelmento as pessoas, estos cram dos tdcnicosmais qualificados quo tinha na sua equipa.
o Sr. Francisco Chaves: — Exactarnonto!
o Sr. Wider Filipe (PS): — B V. Ex.’ nao ostranhou ofacto do ossos rolatOrios virom a morecor uma sogundavistoria pedida pola Socrotaria do Esiado?
o Sr. Francisco Chaves: — Actualrnonto, tonho conhocimonto. NAo tivo conhocimonto inicialmonto; so o tivoorn resultado da rosposta.
o Sr. Hélder Filipe (PS): A partir do quo altura 6quo tovo conhecimento, so so rocorda cia data, aproxidamonte?
o Sr. Francisco Chaves: — Em 28 ou 29 do Maio doano passado.
Inicialrncnto, sabia a intonçflo, porquo mc foi oxprossapolo prosidonto do consolho do administraçao quo, muitoproocupado,
O Sr. Hélder Filipe (PS): — Conhoco V. Ex. os tormosem quo esso pcrdao fiscal foi pedido, não 6 vordado?
o Sr. Francisco Chaves: — Esixanhar, não estranhei, ateporque nos ditimos anos, corn a roforma fiscal o a grandoviragom quo so protondo, julgo quo so tom consoguido urnamajor garantia da defosa dos intorossos dos contribuintes.So mc pormito, gostava do dizor quoontondo quo a funçaodo director distrital do Finanças nib é somonto a dolesados interossos do Estado mas também a dofosa intransigontodos diroitos dos contribuintos.
O Sr. fielder Filipe (PS): — Mas tambérn não so podopormitir quo so dofraudo os intcrossos do Estado.
O Sr. Francisco Chaves: — Longo do mim ml idoia.Isio não C sO do agora, nab é do he 5 mas talvoz do hO
10 ou 12 anos. Tivo a folicidado do acompanhar ostrabaihos do proparaçäo do Codigo do IVA o do trabalharno Sorviço do Adminisiraçao do IVA ja como director doFinanças o sci quo osta a sor muito dificil havor umarnudança do montalidado em todos os funciondrios.
Os grandos problernas quo tinhamos situavam-so na areado imposto do transacçôcs o da coniribuiçäo industrial cornas dosignadas prosunçOos quo, ao fim o ao cabo — o 0sistoma tarnbOm lovava a isso —, cram foims do acordocorn a “cara’> o o ostImulo do contribuinto.
Para nOs, osta nova viragom ostA a sor diffoil. Dai quohaja na minha area o nas minhas funçOes uma vigiiânciasobre as inforrnaçOos prostadas polos tCcnicos. Posso afirmar quo os tCcnicos dosignados sao dos rnolhorcs quo
0 Sr. Francisco Chaves: .— Conhoço-o agora. Na altura,li-o. -
0 Sr. fielder Fiiipe (PS): — E normal osto podido dopcrdOos fiscais, Sr. Diroctor do Finahças do Avoiro? Ternconhecirnento de pedidos idênticos quo tonham sido foitosdiroctamcnto ao Sr. SocrctOrio do Estado, scm passarompola ropartiçao ou pela direcçao?
0 Sr. Francisco Chaves: — JO do bastantos.
O Sr. Hélder Filipe (PS): — Nostos prccisos tormos?
0 Sr. Francisco Chaves: — Mais ou monos nessostermOs.
o Sr. Wider Filipe (PS): — PordOom-nos isto e aquiloquo nOs pagamos aquoloutro>> — nostos tormos, 6 habitual?
o Sr. Francisco Chaves: — E prcciso vor quo, nosCltirnos anos, os maiores problcmas corn quo aadministraçao fiscal so torn confrontado são ao nivol dotribunal tributOrio, porquo cxistorn imonsos procossos dotoda a ordem: do exocuçào fiscal, do transgrossão.A administiaçáo fiscal torna-sc incapaz do dar andamentoa todos essos procossos o vorifica-so quo as grandos dividasnunca sao pagas ou dificilmonto o são, ou quando são pagasdornoram anos o anos. E cvidonto quo sO com soluçOos
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deste tipo d quo se consegue, polo menos, quo alguma coisase pague.
Isto traz a colação dcorminados aspoctos: 6 quo não 6a facto do, muitas vezes, a lei prover grandes puniçOcsque resolve o probloma, antes polo contrdrio. E corn aminha experiência do mais do 30 anos na adminisiraçflofiscal ate posso referir a caso concreto das dIvidas aPrevidência: ha uns bans anos, legislou-se no sentido dojuro passar a ser composto de 4 % ao mês — não sd so osSrs. Deputados so lembram — o foi o firn do pagamentodas dividas a Previdência.
Na allura, chefiava a Repartiçao de Finanças doMatosinhos, que era talvex a major Repartiçào do Finançasdo Pals cm tcrmos globais — do exccuçflo fiscal, havia maisdo 50 000 processos em salto corn urna instauração anualdo 15 000 c urna cobrança umb6rn volta desso nâmoroo via-me confrontado corn dividas a Providência do 10 000cantos quo, passado urn ano, já lam em 25 0(X) ou 30 000,so fizermos as comas. Isso era impossivel e a coniribuinieriäo tern meias económicos e linanceiros pan pagar grandosdividas, alL poique conseguc fugir a tudo isso. A figurada reversäo funciona muito ma!; corn o nova COdigo deProcesso Tributário talvex já Va funcionar urn poucomeihor, em termos do defesa dos interesses do Estado.
O Sr. Hélder Filipe (PS): — Deixernos do lado as dividas a Prcvidência quo são significativamento diferontesdas dividas fiscais e lLm outro tipo de l.ratamento.
Sabeinos quo houve urn periodo de irCguas fiscais dcvidamonte legislado e a administração da Cerâmica Campos,quo era formada por pessoas do uma cultura bern acirnada maCia e corn urna prcparaçflo tdcnica e profissional dealgum gahariw quc, portanto, sabiam da existência dastrCguas fiscais, não as aproveitararn e depois de terrninadoesse prazo 6 quo veio pedir urn perduo fiscal exactarnenteporque a empresa foi apanhada, senão, não o podia. Nãopensa desta nianeira?
o Sr Francisco Chaves: —Sr. Deputado, a qucstãoreside nesse facto: duranto a poriodo das Irdguas fiscais,se nab me faiha a mernOria, os sorviços fiscais ainda nibtinham actuado e sO urn nOrnero muito reduzido do contrihuinics 6 quo se viorarn culpabilizar peranie a adrninistraçuofiscal para aproveitar as trCguas fiscais. As trdguas fiscaisestiio contidas no Decrcto-Lei nY 53/88; tudo isto nasceem finais do 1988 o, se nib me faiha a memOria, as irdguasfiscais aparecorarn cm Junho ou em Juiho do 1988.
Porianto, a Fábrica Campos sO referiria as trCguas fiscaisse viesse junta cia administraçao fiscal dizcr quo estava apralicar urn ilIcito fiscal.
O Sr. Hélder Filipe (PS): — So a administração daCerârnica Campas estivosso de boa fC para pagar os sousimpostos, teria-o foito no perfodo das trCguas fiscaisProvaveirnonto, continuaria a tentar fugir so fosso possivol,osporando quo a fiscaiizaçao nib aparocosso nunca.
O Sr. Francisco Chaves: — So me pcrniito, conhecondo o procosso Campos 6 preciso vor quo sO alguns adminisiradores 6 quo usufrulam dossas vantagons e corncortoza quo os outros nib tinharn disso conhecirnonto, rnasO procosso criminal é quo vai vorificar isso.
O Sr. Francisco Chaves: — Portanto, quando lovantamos a hipOtosc do a Fábrica Campos vir dizor quo praticava infracçOcs, nib era a Fabrica Campos mas sim a moiaddzia do administradores quo, a margom dos outrosadministradores o accionistas, faziam vondas por fora.
O Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS): —Eraoutra fábrica?
O Sr. Francisco Chaves: — Isso já nib sei ... ErarnsOcios quc usufrufam do dcterminadas vantagens o, so mepermite, tanto quanta tenho conhocimonto do procosso, Osdividendos cram distribuidos por alguns adrninistradores,nib por todos,
Dal quo haja urn processo crime. 0 processo crimeoxiste porquo havia, nib me lombro hem, mas talvez fosscm 12 ou 15 adrninisti-adores e s66 on 7 é quo usufruiamdessa vantagem. Tanto assim quo so esses é quo faziamsuprirnontos desso dinhoiro. 0 processo crime é este, maso processo fiscal ti outro.
O Sr. Héider Filipe (PS): — E normal quo osto tipo doperdoes fiscais seja pedido direelarnonto ao Secretario doEstado c nib ü Direcçflo do Firianças?
O Sr. Francisco Chaves: — E muito normal issoacontocer.
O Sr. Hélcier Filipe (PS): — Tern conhecimento doalguns quo tenham sido coricedidas? Podo char urn, paroxornpla?
O Sr. Francisco Chaves: — Corn significada, nib passoprecisar. Nib sci, ate porque a fiscaiizaçao nib é do inoutempo, do urn outro praccsso quo veio agora O Sr. Héider Filipe (PS): — V. Ex. 6 uma possoa bernconceituada no mob aveironso, é hem conhecida e tambdmconhece muita genie. Tom conhecimento do quo oSr. Sccroiário do Estado tenha relaçOes do amizade corn acx-prosidenio do consoiha do adminisiraçãa da CorãmicaCam pos? O Sr. Francisco Chaves: — Posso dizer-Ihe scm pejanonhum quc me foi afirrnado polo Dr. Mota Figueiredo,prosidonto do conseiho do administraçfla, logo no inicio,quando ole andava preacupado com as nOmeras da fiscalizaçaa, quo não tinha reiaçoes do amizade, ou näa tinhaacosso — ponso quo foram esias as paiavras — directo aoSr. Socrctário do Estado. Lie disse-rno isso logo no inIciado procosso. Dopois nunca mais faloi corn dc. Agora, oquo soi 6 aquiio quo vem nas jornais. Eu, apesar do trabaIhar cm Aveiro, rnoro om Matasinhos e doslaco-mo todosOs dias; porlanla, a não ser as reiaçoos prafissionais, nibtcnho outras relaçôes — cam o Dr. Mata Figueirodo, comccci a conhccô-lo e a relacianar-me corn ole so em terrnosprofissionais, recebia-o no rnou gabincte somprc quo eletinha alguns prablemas, quo nib cram poucas, coma so0 Sr. Hélder Filipe (PS): — Tarnbdrn julga isso.
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SDEJULHODE199I- :
compreendo. Em Aveiro, normalmente, sO tenho reaçOosdo naturcza profissional e are (isto talvez não interossepara o caso) fui vizinho durante alguns anos do isahaihodo Dr. Carlos Candal, acaboi do conhecC-to pessoalmentehoje aqui, na Assernbleia.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoManuel dos Sarnos.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — 0 Sr. Director dissequo tomou conhecimento do dospacho no din 28 ou 29,iriicialrnente atravds de urna comunicaçäo tetefOnica dopresidente da Campos e, provavelrnente no mesmo dia,através do documontaçao quo receheu do Ministdrio, daSecretaija do Estado.
o Sr. Francisco Chaves: — Da Dirccçao-Geral.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Exacto. Quando oSr. prosidente da Campos the comunicou o despacho, roferiu-se a now conficlencial ou näo so referiu a now confidoncial? Quando V. Ex. recebou o despacho, o despachointegrava a nota confidencial ou näo? Ha aqui duasquestOes quo situo temporalmente no mesmo din, d quosflo estas: quero saber so o Sr. Dr. Morn Figuciredo tinhaconhecimento da edstCncia do urna now confidorioial nodespacho — V. ExY não poderá dizor so tinha ou no tinha,
porque podia ter e nio the ter iransmitido a si a existência
desse conhecimento, mas queria saber so ole the disse quoiinha urn despacho quo dizia aquilo mas corn urna limitaçao
porque tinha urna now confidencial em baixo. Em segundolugar, quando reccheu a documenuiço da Dircccao-Geral
O despacho quo Id vinha integrava a tal now confidencial
ou näo?Uma outra questäo, o Sr. Secretário de Estado, numa
data que näo posso precisar porquc nüo tenho aqul odocurnento, acusou os scrviços do (estou a referir dememOria, mas creio quo C exactamente assim quo diz)responsabilidade no facto do o primciro dospacho, aprirneira versäo enviada a Procuradoria-Goral, nJo cornera now confidencial, e disse que a culpa era dos sorviços.Porgunto-Ihe: aqueles sbrviços que queria referir, era aDireoção do Aveiro ou era outros serviços? E como 6 quepode comentar esta a1irmaço do Sr. Secrctdrio dc Estado?
o Sr. Francisco Chaves: — 0 Dr. Morn Figueirodo,quando me tclefonou, sO csutva preocupado porque qucriapagar nurn prazo de oito dias o dosconhocia, segundo entendi, quo era apOs a notificaçao quo tinha esses oito diaspara ofectuar o pagamento. Porianto, queria resolver o rnaisrapidamente possIvel o pagarnonto dos impostos cm faliapam fazor a negociaçäo. A now confidencial näo vinha nacornunicaçào quo foi feita a Direcçäo do Finanças doAveiro; em relação a esu, näo se coriospondcu nessarnatCria corn a Procuradoria-Geral da Repdblioa, porquanto
eu ontondo quo, quando so queria reforir a ossos sorviços,
ou cram os sorviços da prOpria secretaria, ou cram osserviços da Direcçao.Goral — nüo sei qual dolas C quo den
a conhecer ou teve corrospondOncia corn a Procuradoria-Geral da Repdblica.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Ficou olaro, ntis suasintervençUes anterioros, que V. Ex.4 aceitou pacificarnento— isto näo tom nada a ver corn o objecuvo do inqudrito,porque não 6 por al quo so conclui coisa nonhurna — quoo quo foi pedido foi urn pordäo fiscal. Vdrios deputados,
ao fazerem as respectivas intervençOes, reforirain orequerimonto a pedir urn perdao fiscal e V. Ex.’ nan dissc-:<
0 Sr. Francisco Chaves: — Sr. Deputado, cu, talvez pordoforrnaçAo profissional, gosto do empregar doterminadalinguagem tCcnica e, do facto, nan conheço a figura dopordAo fiscal. Conheço diversas figuras e ate, pot oxemplo,preocupado estou corn a questao dos juros compensatóriosondo os tribunais jd estiio a ontondor quo tern do so provar
quo haja culpa do contribuinto para sor oxigido ... Nao ontendern quo tenha do haver sO urn ilicito, ma quo tenha
do haver tambérn culpa do prdprio cc’ntribuintc e não sOmora negligência.
0 Sr. Manuel dos Santos (PS): — A minim quostAobasoia-so nisto: C inquestiondvel, do porno do vista semãntico (so assim posso dizor, em termos do doulrina fiscal),que foi pedido urn pordao do algurna coisa — o requcrirnento o diz: rnas explIcita nas intervonçöos dos deputados quo me antecoderarn falando sistematicaniente em perdao. Dc resto,podia bayer urn pedido do perdilo. podia bayer urn dcspacho— provavelrnente, no senso cornum näo serd born. assirn,rnas no senso juridico, scm nenhurn juizo do valor poderiaser assirn — podcria bayer um pcdido oxpilcito de pcrdiio,poderia bayer urn < do pcrdao 0, afinal do contas, conclui-se que nao houve pordao nenhum o que esse < No fundo, o essencial th questAo — o resin mi introducáo (o ainda born, porquc assirn aprove-itcu pa esclarecer o seu ponsamonto sobro isso) — cTnhora seja alg’o dosubjectivo, portanto admito perfeirnmentc quo nan queira responder, mas paroce-mo quo era importanic, C isto: acha quo estarnos ou näo porante uma situaçflo cm quo ha urnpordäo do algo quo foi requerido? 0 despacho consagra,no scnso comurn — podo nab ser no dornInio da doutrina, da jurisprudência fiscais — o p-erdao do aiguina coisa atroco (nab vamos fazer juizos do valor) do urn pagawcntomais rdpido, rnais cClcrc, etc. Acha on nLo quo estainosporante urn pordáo? 0 Sr. Francisco Chaves: — Sr. Deputado, a graadc quesiAo quo so coloca C quo a dfvida ainda não cstava, emtermos liquidos, certa e exigivol. 0 grandc proble!u: OSLinisso. o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Poriar’c, inclina-:.omais para urn pagamonto por conta do quo para urn pordao. o Sr. Francisco Chaves: —Sirn, polo desenrolar dotodo o processo e polo quo me apcrcchi, a incorrecçáo doroquorirnento do contribuiiue a quo podo ser lovada paraesse lado. Mas o quo me parece, o ate o quo niais me Ion a crer quo era urn pagarnento por conta, é quo, so näofosse urn paganiento por conta, näo tialia sigaificado asegunda fiscalizaçao, ondo so jam apurar os vatoros finais,o scm projuizo do direito do reclarnaçao quo o prOpriocontribuinte reform. Nan vojo quo so so fizesse urna
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segunda fiscatizaçao pam o caso do ser favorável aoontnhuin:e — por acaso, aid acm Coi, no côrnpuio goral,
Ciii termos do irnpastcs, salvo erro, ha mais ama liquidaçAodo 10000 contos.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — NOs no ostamos sOa rrrEar do caso cia Campos, esse assunto jä foi aqui rolerido — eu live acesso a informaçuo quo sedirnonta odespacho do Sr. SecretArio de Esrado relativamonte tqucstão this Caves Aliança. V. ExY disse quo não tinhaconiecimento do
o Sr. Francisco Cliaves: — A fiscaliiuçao nflo é domoo tempo.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — ... Ela 0 produzidana 5a Direcçflo do Serviços da Direccao-Goral das ContribuiçOes e Impostos o propOe, cinbora do urna forrna, amoo vor, pouco clara, o doferimento da petiçflo do contribuinto. 56 quo a fundnrnontaçflo desta propositura é, sogundo C meu julio (portanto, obviainonte subjocuvo), algode mono ostranho porquo diz o soguinte: “Sabendo-so quoa major parte da citada divida, ou seja, 0 montante aproxindo do 159 000 contos, rosultou cEo valores obtidos pot
presunçao como consta do procosso Lal, 0 sabendo-so tarnhdni quo tais valoros, quase sempro, pecarn por oxagero, o
na maioria dos easos, em nada correspondem a roalidade dos lactos, somos do. parecer quo no soria dodosprezar a proposta upresoniada polo contribuinto,considerando quo, (IC coOt modo, sorá muito duvidoso quoo niosmo venha a satisfazor aquela divida acrescida dococargos corno juros componsatOrios do multas quo, omborasendo apor1as 5 %, rondarão os 70 X10 contosj
Portanto, 0 urna inforrnaçao quo, a rneu ver, contdrn urnjulio do valor extremamerito stibjectivo, dizondo: aqui haama presunçao e, sobre cia, o Sr. Sooreuirio do Estadodospaehou do uma mancira poromptOria O Sr. Francisco Cliaves: — Nuo, nesto caso ooncrotomb acho otranho polo seguinie: ostou ha cinco anos onAvoiro (tdz cinco anos no inicio do Novernbro) o esso casoAliança foi passado muitos anos antes; cbs nunca resigriaran ao direito do impugnar o agora a irnpugnaçäoestO em podor do juiz pam decisflo, o Sr. Presidente: — Tern a palavra 0 Sr. Doputado()Ujvo Teixeira - o Sr. Octâ’.io •l’eixeira (PCP): —- Foi aqui colocadauma quosmo quo ou gosiaria do ver olarificada c quo sorofere ao perdao ou não pordOo. Admito quo baja urnaincorrccça cm tormos ur[dlcos pot pane do solloitanto,da Ccrüniica Campos; inas o quo é facto 6 quo o objoctivoexprosso pela Corâmioa Campos era urn pcrdão, isto 0,urn não pagarnento do juros o rnultas. Juigo quo isso ost4clarainente. oxpresso. Nao you later jufzos do valor omrclaçilo ao significado do dospacho “concordo — gostariado ooiocar urna outra quesUlo. 0 Sr. Director referiu hapouco quo, so fosse urn pcrdlio efocuvo, on tormos prAtioos,independemenionie do sot o mollior concoito juridicoaohcav.Ei, ou nOo. näo havoria justilicaçiio para detorminar uma sogunda liscalizaçao — so horn entondi aquilo quo oV. Ex.’ disso, O Sr. Francisco Chaves: — Exacto. O Sr. Octávio Teixeira(PCP): — Al ó quo no surgernas ddvidas polo quo The coloco osla quostflo: entOo, não 6possivel eu (Cu, entidado da adrninistraçao fiscal) concedero pordao> de juros o multas e detorrninar urna segundafiscalizaço para vor o valor efecuvo do irnposto a pagar? O Sr. Francisco Chaves: Mo, a quoslo ... Clam quotudo é possivel rnas a segunda fiscalizaçao, segundo soentondo ... E ate dá a ontendor polo prirneiro dospaoho doSecrotArio do Estado quo era do naturoza provisória — deua entonder, ate pela docurnentaçäo quo osta em todo oprocosso, quo era oondioionada a ama segunda fiscalizaçaoquo iria apurar todos os factos para subrnetor novamonte adospacho. 0 primoiro dospacho 0 dado talvoz corn rnaisrapidez pan näo inviabilizar a transaoçiio quo oslava emjogo. E op soi quo ostava porquo, a podido do prosidentodo consolho do adrninislração, rocobi no rnou gabinoto, paraalOrn do prosidonte do consoiho do administraçao,olornentos a quom a Caima tinha podido urna auditoria,para quo ou ihes fornocosso dados sobre o valor do imposto,valor do juros, valor do multas — tudo o que ostava emcausa, ou quo havia possibilidade porquo, quanto a maioriadas rnultas, nio me compotia a mirn (salvo orro, nenhurnadclas — aotualrnonto 6 quo compote ao director distrital,sogundo o novo rogimo juridico) lixar as contra-ordonaçoeso coimas em detorrninadas situaçOes. Norrnalrnento, era aochofo da Ropartiçüo do Pinanças quo isso compotia.Portanto, havia uma rnulta varidvol ontro limitos o foi issoquo Ihes foi dado a oonhoccr, tocios os olornentos. O Sr. Presidente: — Tom a palavra o Sr. DoputadoAlvaro Dâmaso. O Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): — Comoço por dizor quoostou francamento improssionado corn o depoimonto quoacabarnos do ouvir, polo sou born sonso o profundidado doanálise. No onlanto, gostaria do fazor urna Oltima pergonta,quo me parece sor imporlanto para a anãliso do todo OSLOprocesso, quanto ao dospacho do Sr. Socrotário do Estadodatado do 6 do Novembro do 1989, quo o Sr. Francisco Chaves; — Em relaçao a 1984. 0 Sr. Alvaro Dàmaso (PSD): — ... Quo, do facto,autoriza a tributaçäo da ornpresa polo grupo B. Porgunto-Iho, primeiro: em quo data 6 quo lena caducada o oxorcfciodo diroito da administraçao fiscal a haver o imposto; segundo: quo consequCncias 6 quo havoria so o Secretáriodo Estado näo tivosso dospachado nesso sentido? Estamosorn 1989, muito bongo do Wa 21 do Maio do 1990. o Sr. Francisco Chaves: — Era relaçao a 1984, anozificaçao ao contribuinte ja na fase final, ou seja, já naoso a tributaçao (0 prociso ver todo o processo burocrOticoquo ama liquidaçfto, em tormos do conuibuiçao industrial,onvolvo), tinha do haver urna fixaçao feita polo chofe daRopartiçao do Finanças, tinha do sor notificado o contribuinto dossa doeisäo, e entao dava-se a possibilidado aooontribuinto do roclamar, salvo orro, no prazo do 15 dias.Essa roclamaçao tinha do scr novarnonto verificada porolomontos da Iiscalizaçao; em primoira andlise, ora vista ,;(‘,- rt —
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5 DE JULMO DE 199183
pelo chefe da repartiçao que, sc atendesse cm pane areclamaçáo do contribuinte, nos cinco dias seguintes ole
tinha de ou aceitar ou recorrer para urna cornissflo de
reviso, da qual seria presidente o director distrital,
composta por dois representantes da actividade do
contnbuinte e urn representante da Fazenda PbIica.
A notiticaçuo final de tudo isto tinha de ser feita ate 31 de
Dezembro de 1989. E urna situaçäo coin a qual nos vernos
sempre confrontados, dada toda esta burocracia.
A consequëncia da náo notificaçao C a de quc a Esuido
perdia o direho a Jiquidar essa conLribuiçio.
o Sr. Presidente: Dado quo no hi mais questOes acolocar, damos par terrninado 0 SCU depoirnento,
agradecendo a sua colaboraço.
Paissa.
Srs. Deputados, nio poderernos icr hoje connosco, con
forme estava agendado, a auditor da Dirccçuo.Geral das
ContribuiçOes e linpostos, Dr. Joao Catarino, dado não se
encontrar no Pals, pclo quo passaremos a audiçao seguinte,do Sr. Direcior-Geral das Contribuiçoes c Impostos.
Gosraria do chamar a vossa atenço para o seguime: embora
seja muito interessante ouvir a opinião dos depoentcs sobre
questOes técnicas e doutrinais, em todo o caso nós estamos
fundarnentairnente a ouvi-los sobre tnatdria tie facto. N’Jo
pretendo dirigir-ine a ninguám em particular,
Vozes.
o Sr. Presidente: Srs. Deputados, algum do VV. ExYso opoe a quo so dispense a audiçao do Sr. Director-Geral
das ContribuiçOes e Impostos?Dada que näo se verifica qua]qucr oposiçiio, varnos, do
toda a forrna, chamä-Io aqui para the agradccerrnos a sua
cornparCncia e cornunicarmos a nossa dccisao.
Pausa.
Sr. Director-Geral, quercinos agradecer-Ihe a sua
presençä e cornunicar-Ihe quo, face ao decorrer dos
trabaihos e aos depoimentos já produzidos, esta Cornissao
decidiu por unanirnidade dispensar a audiçflo de V. Ex., o
que não significa mcnor consideraçao, mas sirn igual. Uina
vez quo V. Ex. love a ainabilidade de so doslocar aqui aAssemhleia, não quisemos deixar do Ihe agradccer
pessoalmente esse tacto
Pausa.
V. Ex.! querjer a arnabilidade de nos dizer o seu nomc
completo e quais as funçOes quo exerce, pam efeitos de
gravaçao?
o Sr. Alberto Pedroso (depuenie): — Aiberto AugustaPirnenta Pedroso, director de scrviços de justiça fiscal.
O Sr. Presidente: Coma V. Ex.4 sahe, esta inquiriçäo
faz-so no fimbito de urn inquCrito parlarnentar, regido pela
Lei n° 43/77, do IS do Junho, e complementarmentc polas
disposiçOcs pertinentes do COdigo de Proccsso Penal. Por
consequCncia, pergunto a V. Ex. so jura por sua honra
responder corn verdade as perguntas que We seräo
formuiadas.
o Sr. Presidente: A gravaçäo deste depoimento serátranscrita e, oportunarnente, ser-lhe-a entregue urna cOpia
quo V. Ex.! terá o direito do verificar so carresponde as
suas declaraçOes, corrigir, so forcaso disso, e assinar. Per
outro lado, nos termos da lei quo ha pouco cud, esta
Cornissao pode decidir dar publicidade aos trabathos —
queria perguntar a V. Ex. se autoriza, caso essa decisao
venha a ser tomada, quo seja dada publicidado ao seu
depoirnento, corno parte do conjunto dos trabaihos da
Cornissao.
o Sr. Aiberto Pedroso: — Nao tenho qualquer inconvenicnte.
o Sr. Presidente: Queria comcçar por the perguntarseguinte: em relaçao a este processo do Cerârnica Campos
o da problem’Atiea dos alegados perdoes fiscais, para usar
a terminologia que foi usada na resoluçao da .Assemblcia
da Rcpblica quo deu origem a esto inquérito parlamentar,
em terrnos funcionais, qual foi a intervenção quo V. Ex.
teve? Quando é quo teve conhecirnento pela prirneira vez
da inat&ia, o quo a quo isso teve a ver corn a sua direcçäo.corn as funçOes quo oxerce, afinal do comas, qual foi a
sua intervcnçäo no processo?
o Sr. Alberto Pedroso: — Gostaria do recorrer a doterminados docurnentos para me situar nas datas exactas.
Siwando-me em Marco do 1990, fui contactado polo sub
director-goral do Fiscalizaçao, ondo estava a decorrer a
processo, na base de uma petição aprosentada pela empresa
Cainpos, solicitando facilidades para as dividas que na
aitura jã evidenciavarn volumes, na sequëncia ate dafiscalizaçaa quo já tinha silo iniciada. 0 objectivo do sub
dircctor-gcral foi, tendo do conhecimento da polftica do
desagravarnento fiscal, face a situaçOes injustamnente criadas
e quo teriam do ser analisadas para ver do quo lado estaria
a razãoNesse momento já estdvamos em plena campanha, na
sequëncia das facilidades quo forarn concedidas par aquele
diploma quo foi designado das trCguas fiscais — Decreto
-Lei n. 53/88. A justiça fiscal antes dessas trCguas tinha
feito urn diagnOstico da situaçao dos processos quo so
arrastuvam, Enfim, as notIcias sabre a volume desses
processos era conhecida, polo quo era preciso fazcr 0
diagnOstico e conhecer as situaçOcs. Fizemos a diagnóstico
o dcparCrnos corn essas situaçOes. Porque C quo so
arrastavarn as dividas? Porque C quo näo cram pagas, jánäo digo dentro do respectivo prazo, rnas porque C quo as
deixavam cair eni relaxe?Bern, isso estava relacionado coin a facto do as dIvidas
screm apuradas inicialmente na detecçao do factos
trihuuinos, era a fiscalizaçuo que norinaimente as rictectava.
Isto quando o contribuinte nab as declarava o quarido as
dectaraçoes cram confrontadas corn determinados
indtcadores motivando as fiscalizaçoes.
Ficou conhecido tudo isso c soube-se ncsse momenta
quo todas as petiçoes do genera apresentadas nas outras
direcçOcs do serviço, quo administravam as vários impostos
(e ostarnos a reporrar-nos a irnpostos abotidos pela re
forrna), estavarn a ser fiscalizadas. Alids. af essas situaçOes
cram mais caricatas porque estavarnos a fiscalizar
rclativamente aos tiltirnos cinco anos, coma foi este easo.
Pediu-mo urn enquadramento donut desta poliuca do
justiça fiscal quo era dcsenvolvida, service esse corn
conhecirnento do causa pant ernitir pareceres sabre estas
siluuçOcs e eonsequentcrnente cncaminhá-ios para decisäo.0 Sr. Alberta Pedroso: — hire.
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o Sr. Presidente: — Sr. Doutor, dosculpe in[errornpê-lo. Dentro desse enquadrarnento quom é quo iho pedo oqt?
o Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Urn parecercorn esse enquadrainento na justiça fiscal.
o Sr. Presidente: — Mas quem é quo Iho podo?
o Si-. Dr. Aiherto Pimenta Pedroso: —0 Sr. Director-Dora] do Fiscalizaçao.
o Sr. Presidente: —E rnanda corno elernentos?
o Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — E rnanda-rneprocesso corn csse roquerirnento, quo era o Ultirno, creioque do Janoiro ou Feverciro.
O Sr. Presidente: — Que roquerirnento?
O Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: — A petiçtiu d-aemprosa ondc solicitava
o Sr. Presidente: — Ah! Manda-ihe já urn podido daempresa solicitando aqui]o quo cia charnou urn perdao dosjuros e das inultas.
o Sr. Dr. Alberto Pimeuta Pedroso: — Sun, era aconirapartida para efectivamente entrogar ml iinporlãncia,satisfazendo assim as dividas quo estariarn apuradas, ouque se pensava ostarorn já apuradas, beneficiando do quodesignararn por perdäu. Do mornento näo cslou bornrecordado so o rcqueriinento designava corno pcrdao.
o Sr. Presidente: Estd bern, rnas era o requerirnontosolicitando dctorrninados benefIcios a troco do paga
menlo irnediato, digarnos assirn, para näo ontrarrnos cm
litigios acerca da torminologia o qualificaçao utilizadas.
O Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: — Recebi oprocesso, ontroguei-o, corno era habitual, a urn tácnico quoinforrna esso tipo do pouçOes corn lodos os elernontos.0 tdcnico 1a o ostudo c aprcscnta-me urna infurrnaçaocorn parccor. Creio quo dove estar
O Sr. Presidenle: — Portanto, estarnos a falar em Marcodo 1990?
o Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: Creio quo ainiormaçao esul dauda de 5 do Abril.
0 Sr. Presidente: — Marco, Abril do 1990.
0 Sr. Dr. Alberto Pimenta Peciroso: — Exacio. 5 deAbril.
0 Sr. Presidente: — E depois?
O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Elaborada ainformaçflo, foi-me submetida pam ernitir o rneu parecer.Enfirn, a funcionârio fez a inforrnaçao e o parecer denimclas orientaçOcs que estavarn previarnente estabelecidas parasituaçOcs doste genera. Confirmol c irnediatarnente a dovolvi ao subdirector-goral do Fiscalizaçao, de onde a processo era oriundo, para o submoter postcriornlentc adespacho. Ele como subdircetor geral podia apreseritar urndespacho
O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Doutor, o parecer vindodos sous sorviços o a quo V. EX. deu a sua concordância,quo oriontação perfi]hava?
O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — A orientaçäoera autorizar a dispensa dos juros compensatOrios e dasrnultas, na condiçao do entregar a verba quo eles estipu]avam corno divida. Portanto, 6 irnplicito quo a vorba eraaceite relativarnente us dividas certas, lIquidas e exigiveis,porfeitarnente determinadas porque podoria sor rnais ou 5crrncnos. Isso era 56 satisfazer urn pedido e so pormenorstãcnicos quo a seguir serão verificados na prOpria repartiçaodo Iinanças quo 6 onde decorrern as dividas.
O Sr. Presidente: — Quanto a certeza, a liquidez e acxigibilidade?
O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Exacto, esseaspecto, quo näo ostivernos a apurar ao pormenor. Dopoisdisso näo live rnais contacto corn esse processo.
O Sr. Presidente: — Mas então, o carninho lOgico doprocesso depois do [or sido dovoivido a entidade que Ihetinha solicitado o parocor e inforrnaç.ao qua] 6hahitualmente. 1gb 6, quern despacha?
o Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: —0 subdirectorgcral. Vcrbalrnonte disselhe quo emitisse a scu parecor,quo o fundarnentasse para habilitar o Sr. Secrotdrio doEstado a urn despacho seguro sobre a situaçäo que eraaproscntada.
O Sr. Presiclente: — Portanto, quern dospacha nessasinatdrias 6 o diroctor-geral, não ha dolegaçao docornpetëncias?
O Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: — E a Socrotdriodo Estado, nAo ha dologaçao do cornpetncias.
O Sr. Presidente: — E não sabo corno 6 quo as coisasacontocorarn a soguir? Ou sabe? Isto 6, sabe responder-rnea osta pergunta: foi corn base nesse processo e nessainformaçao quo o Secrotário de Estado
O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Na rninhainforrnaçflo não Ihi. Näo foi dospachada a miriha inforrnaçao.
O Sr. Presidente: — Porque houve urn tercoiro requerirnento?
O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: —Exacto.
0 Sr. Presidente: — E V. Ex.’ torn conhecirnonto dossoterceiro roquerirnonto corno?
O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Torneiconhecimonto do conteddo dole rnais tarde.
O Sr. Presidente: — Mas corno? Polos jornais ou pe]osscrviços?
O Sr. Dr.Alberto Pimenta Pedroso: — Nao polosjornais. Contactos quo tonho ... Clara, Os jornais alertaram;6 evidento quo depois sentimos curiosidade de saber o quo6 quo so passa. Isso para näo falarTnos em termos do inhcio
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S DE JUL1IO DE 1991
do relatório, quo postoriormente foi apresentado a osta
Comissao. Tive colaboraçao nesse relat&io na medida em
quo fomeci muitos elomeritos, dada a politica quo era
desonvolvida neste ämbito dentro da justiça fiscal. E forneci
muitos dados daquilo quo se fez nesto ñmbito e porque d
que as situaçOos merociarn este enquadramonto.
o Sr. Presidente: — Quer isto significar quo o terceirorequerirnonto não foi objocto do inforrnaçao dos seus
serviços?
o Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Dos rneuserviços näo foi.
o Sr. Presidente: — Nem sua?
o Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: —Tambdm nüo.Agora, Sr. Presidence, nüo sei so quer, uma vez quo
faloi da inforrnaço quo fiz, corn corteza terci quo dizer as
razöos porque erniti a rnou parecer nesscs tormos, ou
porquo d que concordei corn os serviços, do facto porquc
é quo segui essa politica.
o Sr. Presidenle: — Fundarnentando a sua conclusio,faça favor.
o Sr. Dr. Alberta Pimenta Pedroso: Isso Mdresponde a urn dos primeicos quositos apresentados no
Diana da Repábllca que criou esta Cornissao, quo é o do
SC OS juros compensatOrios, e concornitantemonte as multas,
tinharn ou näo jinharn apoio legal, suponho eu inclusive
no prOprio Docroto-Lei fl,Q 53/88.Ora born, em ligaço corn o mcu scrviço colaborci na
preparaçAo desse diploma. Alids, Os prossupostos qua
levaram a criaçào dosso diploma foram todos recoihidosdentro do meu serviço (a tal diagnOstico do quo ha pouco
falei), depois desenvolverarn-se, a Sr. Secrouiuio do Estado
acompanhou isso rnuito interessadamonte porque ostava
confrontado corn situaçOos, quo logo do infcio iho cram
colocadas, do muitas injustiças praticadas somento no
rocurso ii prosunçäo na doterminaçao da rnatdria tributável
o mais agravadas quando so rcferiam Li (iscalizaçao. E isso,
onfiin, é a cornplexidade do serviço. Havia muitos
contribuintes a fiscalizar dentro do sistorna fiscal quo na
altura vigorava, muito cornploxo, quo levava a quo as cinco
anos da caducidade quo possulamos para oxorcer a diroho
a liquidaçao tinharn do ser osgotados rnosrno quaso namntegra. Na sea limiar unharn quo sor utilizados, porquo
do manoira nonhurna querfamos cair tnt caducidado. Essos
cuidados
o Sr. Presidente: — Era caducidade ou prescriçao?
o Sr. ‘Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Caducidade,direito ii liquidaçao. Ainda ostávamos a apurar a iinposto,
em tamos do definir a obrigaçiio do contribuinto, dopois
do apurado toma-se onLo [...j surge a La] divida c dopois
o prazo do proscrição é quo tambdm jd ostd a docorrorporquo so coma a partir do rnës do Janoiro posterior aocorrència do facto tributtiria. Corre om paralolo, sá quo
são dois institutos diferontes. Polo quo [cmos uma docisflo
quanta a urn o quanto a outro, Md os cuidados quo tomos
do tor para urn e para aunt. Enquanto quo todo a outro so
passa já na faso do processo do oxocuçflo fiscal — alids eo pracosso de exocuçflo fiscal quo intorrornpe o prazo do
inscriçilo — osto sO a consoguirnos ovitar fazcndo a
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notificaçao. Enfim, esto problorna do sor notificado ou não
no prazo do cinco anos d urn problorna quo tambdm deveria
sor discutido aqui. Hoje d claro no Código, torn do sor
notilicado dentro do prazo (dontro desses cinco anos).
Então a quo é quo isso vinha a acarretar?
0 momento quo so vivia, cm quo todas as omprosas
sofroram efoitos da crise — e osto soctor não oscapou aossa criso — cram olornentos conhecidos dos sorviços e ajustiça fiscal preacupou-se orn saber isso tudo. Sabia isso
tudo, não so proocupava corn OsLo ou aquole conthbuinto,
proocupava-se era corn as situaçOes 0 sabia [.1. Isto
acornpanhado sernpre polo Sr. Secrecdrio do Estado, porquo
a dada ulwra corneçou a acompanhar a justiça fiscal
directaniento.[...]Coma é quo a situaçao aparecia agravada? Era a imposto
quo era oxigido, na sua base tinha a matdria tributâvol de
torininada ou apurada par osso indtodo da presunção. Os
indicadores encontrados 0mm recuados as vozos cinco anos.
E era muito difIcil Lis vezes ao prOprio contribuinte rebate-
los corn olomontos concretos para consoguir ilidir urn
elornonto quo encontrávarnos. Para o ilidir sO tinha quo
rebate-b coma prova concrota, o afinal nãa so passou
assirn, 0550 indicador não ora certa pan fazor funcionar a
prcsunçflo.Sr. Presidente, posso acolerar rnais a oxplicaçaa
o Sr. Presidente: — Näo, ponso quo V. Ex. já oxprirniu o ossoncial, porquo no fundo, so bern percobi, o
S. Damon quo, alias, colaborou na preparaçäo do diploma
idenUficou-se corn a mens legis/atonis e, portanto, a sua
fundarnentaçaa não foi rnais do quo a aplicaçno a casos
concrotos daquilo quo já foi a ideia quo osteve na base do
diploma quo foi [...]
o Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Mas era paradizer qual a razão porquo os juros conipensatOrios cram
dispensados.
o Sr. Presidente; — Entflo, Iaz favor do as dizer, sopudor sucintamonte.
O Sr. Dr.Alberto Pimenta Pedroso: — Os juroscornponsatOrios 1Cm dais prossupostos, quo tern do sor
levados em coma. Os juros são exigidos precisarnonto
porquc ha urn atraso na liquidaçAo imputOvel ao
contribuinto. Tern dais prossupostos, quo sao a ilicitudo
do ado e a culpa. Portanto, a acto torn quo ser censurávol.
Par vczes ossa consura — cm tcrrnos do culpa —, Lena dosoc atenuada e quantas vozos ate toriarnos do considerar
que não hauve culpa, na modida em quo a administaçao
fiscal nossas situaçUes cantribula pain quo a contnibuinte
ontrasso naquoba situaçLio. Dal quo ml corna as dispasiçOos
logais oxistern para as exigir, era atravds dolas quo näa so
voriticavam essos pressuposros e, concomizantemento, a
rnulta. Porque nãa existiam razOos para irnputar a atraso
ao cantribuinto cam estos dais obernontos. F a culpa ora
rnedida cam base [...] par vezos as juros não emm
dispensados na totalidado, orarn roduzidas 20 %, 50 % e
rnuitas vozes tinha quo so rocarror ao fraccionarnonto do
irnpasto, dividi-la em prestaçOes pam ainda atenuar mais
a situaçao.
O Sr. Presidente: — Sr. Doutar, perceho a análise dospressupostas da rosponsabilidado cam as especificidades
prOprias do diroito iribuniria, mas diga-me urna coisa: orn
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86 II SERIE—NU&IERO 4.CEI
relaçño concrota ao caso Campos V. Ex.’ consiclorou quonäo havia culpa?
o Sr. Dr. Aiherto Vimenta Pedroso: — No contoxtoquo acaboi do apresentar, considerei.
o Sr. Presidente; — Porque cram esses Os elcmcnLosque tinha. hi me disse por consequência quo essa foi a suainformaçäo, as razOes da sun fundamentaçfto, mas portantoa seguir (Ia me disse tambdrn) o Lercoiro roquorimorito näofoi objecto da sun informaçäo. Porque seria isso, ternalguma oxplicaçno? Ou e porque no fundo estava decalcadono anterior e não valeria a penn estar a ouvir Os sorviçospot unia coisa
O Sr. Presidente: — Mas a quo acontccou a seguir foique o despacho do SecretArio do Estado do 21 do Maio dcxarado sobre urna iniorrnaçao nño já dos scrviços, masdo gahincte.
0 Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Sim, do urnassessor.
O Sr. Presidente: — Esse é a modo frequento do seproccdor?
0 Sr. Dr. Alberto Piment;i [‘edroso: — Hñ muitassituaçbes assim.
o Sr. Presidente: -— Já inclusivarnente havondo urnenquadramento fcito pelos serviços par questAo do coleridado?
Bern, e dopois disso love mais alguma intervenço noprocosso? Depois do seu parcccr, ja sabornos quo dopoishouvc urna soquência na qua] não tevo intcrvençäo.
0 Sr. Dr. Alberto Pimenla Pedroso: — A minhaintervenção no processo voltou croio quo já depois do torcoiro despacho — do Novernbro — mas isso foi pamesciarecer düvidas da Repartiçiio do Finanças acerca daaplicaçao do dinheiro quo tinha sido entregue.
o Sr. Presidente: — Portanto, já foi urna coisa rolativamente socundAria em relação rio objecto principal. Muitoborn. Estou esciarecido. Muito obrigado.
Tern a palavra o Sr. Deputado Octãvio Teixeira.
O Sr. Octavia Teixeira (PCP): — Sr. Dr. PimentaPedroso, gostaria que me confirmasse ou näo a seguinleem ro]açflo ao roquorirnonto em quo [eve intervençäo, pensoquo foi o segundo requerirncnto da emprosa. 0 Sr. Doutoresteve do acordo em quo a pretensáo da empresa não tinhacobortura legal.
Em segundo lug-ar, estove do acordo em quo embora apretensão da empresa näo tivesse cobertura legal haveriaurna necessidade do poliUca do favorocirnonto do empresascorn oxprcssão marcanto na oconomia nacional.
Em tcrcciro lugar, concordou quo nostes doispressupostos: näo br a prctenso cohertura legal; emsegundo lugar, no entanto, bayer urna politica dofavorocimento do ompreas corn exprossäo marcante naeconomia nacional quo permitia quo pudessom ser feitasdotcrrninadas concessOes, V. Ex.’ estevo do acordo quefosse aceito a protonsäo da ornprcsa, isto ó, a emprosapugaria a quanua quo era indiciada como imposto em dividacorn a con iraparuda do pordo do no havor qualqucr multanorn quaisquer juros compcnsatOrios a pagar pela cmprosa?
0 Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: —Certo, do qucesul na inionnaçiio quo subscrevi.
0 Sr Dr. Allerto Pirnenta Pedro.so: — Sou rnuitasvozes consultado porque por vozcs a disponibilidado daemprosa paru regulariear as situuçOos ncrn scrnprc ostá nashoras em quo pretondo. Por vezos a fonto do financiarnontonom sompro estd no dispor doles corno quorern. as vczostorn do ser mosmo [.. .1 E c]aro quo tambdrn estávamosnuma campanha do recoitas, qucriamos quo onirassomrapidamonto. Eu era consurtado e isso pesso aiirrnardirectamonte, chamado Id, para mo pronunciar sobre oparcccr quo ostava a sor claborado, so ostava ou não doacordo coin a po]itica quo era soguidu c da qual mbaporfoito oonhooirnonto.
0 Sr. Presidente: — Quer dizer a Sr. Doutor, so bornpercobo, quo cm prirneiro lugar era frequonto quo osassossoros do gabinolo claborassorn inlbrrnaçOcs; segundo,quo naiguns casos V. Ex’ ate inforinaimente era consultadosobro olas Nesto caso concrcto, fbi? Sobrc osu inforrnaçfloconcreta?
O Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: — Neste casoconcreto não fui [.1 da parte da fisca]izaçao, porquo foi osubdiroctor-goral quo subrnetou a minha inforrnação adospacho ... jd respondi.
O Sr. Presidente: 1V. Ex. nflo d obrigado a saber dosoutros. SO 6 rosponsdvol relativarnento ao seu caso. Naotot.
---:-
-‘‘1
0 Sr. Octñvio Teixeira (PCP): — Em quarto e ditimolugar, o Sr. Doutor acrcscou a cstas suas posiçOes a factodo considorar quo a ernprcsa esuva a [or uin procosso dorccuporaçào do urna situação econOmica dificil corn algumëxito o quo doveria sor, digamos, auxiliada nossa potspoctiva do poder sor satisfeita a pretonsäo da omprosa. Estascram as quatro questOos concretas quo gosraria do ]hecolocar e, a ólUna reiccionada coin esta quarta, era aseguinte: através do quo rnoios soube quo a empresa tinhatido urna situação econórnica diffci! c quo ostava numgrando csiorço do rocuperaçäo c quo csso esforço ostava adat resultados?
0 Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Quanto ainformaçao dos sorviços dizer quo o podido näo tinhacobortura logal, varnos vet. Ngo tern cobertura legal parnäo existir urn diploma quo procisarnonto prcveia,objectivaniento, aquele tipo do facilidados: proslaçOes oupagar a pronto corn disponsa do juros. Mas, aenquadramento quo faço dossa situaçño (quo ha pouooreferi), as razOos porque ontendo quo as juroscornpensatOrios e as mu]tas podorn scm dispensadas oupodern näo sor exigidas [.1 Nao sei so quer quo esclareçamais, ha pouco referi esso aspocto.
0 Sr. Octdvio Teixeira (PCP): — Não nib vale apona.
0 Sr. Dr. Alijerto Pinienta Pedroso:porque rounidos ou havendo j uin pressodo Estado cam os olomontos ern quodirectamento a prOpria Secroiaria do Estadornuito natural quo proscindisse da inforrnaçilo
— E normalna Secrorariahahilitavama resolver, ddos sersiços.
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SDItJULHODEI99I
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0 Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: — Quanto arecuperação ser urn dos argumentos. Scm rncdidas desse
gncro o se não descêssernos as <imas consequências e
[Ossernos ver so ha ou não a ml ausëncia do culpa e a
medida exacta dela (so 6 quo existe em parLe), 6 ovidonte
quo outros argumontos teriarn quo set ponderados. E do
faclo a enipresa pretendia ama forma do so viabilixar,
encontrou Os mobs e brain salientados, A situação daqucie
processo era eornparávcl a muitas outras quo hi me
apareceram. E tambérn não five dcsconfiança nenhuina
relativamene ao funcionário quo me prestou informaçao,
porque era da minha inteira confiança e proparava-mo
sempre esse tipo do processos. Era urn funcionário que
me acompanhava desde o tempo do imposto do transacçOes
em quo esses grandes problemas oxistiatn, mosmo na Case
da sua oxiinçao, e continuarn a existir ainda alguns, e osse
funcionário era urn L6COICO quo so espocializou nisso. Por
isso de irnediato the entreguei o processo pam ole mo
estudar ao porrnenor a Urn do me apresentai- ama
informaçao, coino apresentou. EntAo não ave ddvidas. Nuo
live ddvidas porque não tmnha nada quo inc fizosse duvidar.
Nâo tenho probloma nenhum cm afirmar o que estou a
atirmar porque 15w 6 assim. Alias, não sou urn cobrador
do impostos. Os IInpOSIOS são para cobrar, são roceitas
provistas e [iA verdade 6 esta, sou confrontado presenternente porque
a seguir para recuporar as empresas fol criada logislação
especial. 0 processo para fornoniar a rocuperação especial
de ompresas estava contido no Decrcto-Lei nY 177/86.
Assisti a muitas reuniocs do credores, näo coin legitimidado
porque no tribunal näo posso intorvir, quem [em
logitimidado 6 o Ministdrio Pdhlico, mas assisto nas
reunlOes preparatdrias [..j não you nogociar nada, porquonão p0550 nogociar impostos. Mas são conhecidas as
roduçOes e as disponsas do juros compensatOrios 0 multas
(normalmonte são dispensados na totalidado). E o quo 6
quo pedem os credores coinuns? no capital, reduzam vocës umbdm nos impostos corn 0 capital.’> NLio senhor. o imposto 6 intocàvel, 6 urn dircito indisponivel, a razão porquo etc oxiste [.1Nos impostos não so tocava c penso quo näo mc upon tarn — do quo tenha conhecirncnto — quo aigurna vez sotocou num imposto. Anular o imposw por razoes quo havIa para anular, as anulaçOos são orros quo so cometem, os tnibunais [...] nOs anulamos oficiosamento, mas perdoar,chegar au corcar o imposto, tirar urna fatia corno 0105 pretendiam, nflo! Juros e multas, sun, pehis razOes quo disse, e isto era devidamente analisado, agora so me vêm dizer quo ofoctivamenle isto dovia doscer a ml pormonor, tinha quo so investigar Ludo o quo so passava cm rohaçao aquela empresa, 6 cvidentc quo so tambdin ostivosse a fazor isso era melhor deixar correr o procosso do execução fiscal o chegar as dltiinas conscquëncias. Cortainonte, ponsavarn ir busear o patrimonio da ernpresa pam pagar as suas dividas — quo nostes casos as vezos era o quo acontociaporque a carga fkcal concontrada desta rnanoira cra do tat forma elovada quo nab tinham hipOwso do a satisfazor, o entao caiani na execuçüo fiscal. Esta la-Ihes buscar 0 património, pois ia alias dos rosponsAveis subsididrios (dos sOcios) e isso em vias do [...] conforme aetuava muitotardiarnonte não Ia buscar nada. 0 Sr. Octavia Teixeira (PCP): — Sr. Doutor, ja agoraama qucstãe, Quando deu ostc sen parocor iinha co nheeimento do quo existia urn rolatdrio do tOenioos dotrihutaçac do Direcçao Distrital d’ Finanças do Avoiro? 0 Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: — Havia jáinformaçOos da fiscahizaçao ineorporadas no próprio pro cesso, as quais não analisei em porrnenor porque foram analisadas polo idenico quo nada detectou de anormal. Quanto as outras, ole Mo as apreciou antes do preparar ainlormaçao. Portanto, osLo foi mais am procosso do ontro as centenas quo, todos os dias, mc são prcsentes para conferir e encaminhar para dospacho. SsO Sr. Presidente: — Tern a pa]avra o Sr. Doputado Antonio Dominguos do Azevedo. 0 Sr. Antonio Dorningues de Azevedo (PS): —Sr. Doutor, na intervcnçflo brilhante quo fez, estarnos em consonâneia quanto aos novos processos do aetuação daadniinistraçao fiscal, inclusive no domfnio do equil(brio entro o quo 6 o inlomesse pdblico o aid ondo é quo a adrninistraçäo fiscal podo ou dove ii, SO não estarnos em consonância quando, no ãmbito da aplicaçao dessa doutrina, so age do determinada mnanoira numas situaçOos e, noutras, so ago do manoira toLahinnto diforonte.Nosse dornfnio, ha divcrsos casos quo têm sido carreados para esta Comissao o quo nos tern permitido anahisar essa dualidadc do critdrios quanto a andhiso c quanlo as soluçOesadoptadas posteriormonte. Em primoiro lugar, quero dizer-ihe quo nao compartilho do ahgurna doutrina expendida jxw V. Ex.’ Do facto, juhgo quo earoeia do uma fundarnontaçäo mais profunda, norneadarnente no domninio da facuhdado do disponsa do pagamenlo do jam contponsatOrio ou rnoratOrio, consoante as situaçOes. B quo, al, levar-nos-ia a ajuizar quando é quo o juro oomnponsatOrio torn naturoza rossarcitOria ou quando 6 quo tom naiurcza penalizatOria, o quo me pareco náo ser o caso, porquo o COdigo da Contribuição Industrial tinha urna taxa fixa quo excodia muito a taxa do juro legal. Portanto, noste caso, Leriamos umna parto do juro quo soda rossarcitória o outra quo soria penalizalOria. Nao vamos onirar nesta discussão e apenas me pronunciei sobre isto por uma quosiao do abordagomn da doutrmna ncste dominio. Mas ha uma quostLio quo me oharnou a atenção. Urn parecor desta natwoza corrosponde a uma orientação para quomn wnha obrigaçao do decidir. A Corârnica Campos foi objecto do uma dotorminada fiscalieaçao. Para quo esta fiscalizaçao ganlie foros do exigibilidade ha dotorminados procossos formais a quo a legishação obriga, nomnoadamento quanto a fundamenmçao, no regime actual — no anterior,nab Lanto quanto isso —, o, no mInimo, quanto ii notifica ção da ontidado quo foi objecto da fiscalização, no senudo do osta scr notificada para, nos Eermos da legishaço aphicdvoh, contesiar, quorendo, ou para pagar, não quorendo contostar.Ora, nesto caso da Ccrürnica Canipos, orn primoiro lu gar, Lomos o facto do a ompresa ter feito requerimentos do pcrdão. Deseulpar-mo.6 mas, noste caso, segundo o mnou porno do vista. o termo < atonuar o ofeito do facto, porque 0 prOprio assessor quo dá o parecer diz quo diz que sojam disponsados, o quo não é a mosma coisa. Portanto, V. Ex.’ die quo o parocer era no sontido de disptnsar o pagamonto dos juros C (las multas, dopois do estes vahores se eneontrarem liquidos o oxigiveis. Ora, primoiro, des sO so cncontram lfquidos apOs serem liquidados pela ropartiçio do Finanças. E 6 al quo nasoo a rohaçao do dOhito o do cr&iiio, a rohco colic urn Esmdo
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-credor o urn contrihuinte-devedor, indopendenternente doser por urn procosso normal do liquidaçäo ou do ser porurn processo acessório do fiscalizaçfto. Isto é, a relaçaocairo crédito e débito surge no momento em quo so efocttiaa Iiquidaçao. Mas tornam-se exigiveis apenas cumpridasas formalidades previstas na legislaçao aplicávol, nesto caso,apenas cumprida a notificaçao ao contribuinte o oconiribuinte br-se pronunciado ou recorrer dos mecanismosprevistos na legislaçäo aplicável para o efeito, no quoconceme a contestaçflo dos valores encontrados — aquiloa quo, vulgarmonto, chamamos a reclamaçao. Todo oprocosso so desenvolve, primeiro, sem quo, do facto, assituaçOes so encontrem liquidas, segundo, scm quo elassejarn exigiveis.
E porque, a excepçäo do procosso rolativo ao arm do1984, quo estava arrumado devido a prosorição do diroitoa liquidaçao, quo terrninava em 31 do Dezembro de 1989,a Cerãmica Campos nao tinha sido notificada do nonhumdos resultados.
Ora, eu gostaria era do saber so V. Ex.’ entonde quo, nodomInio da aplicaçao da jusdça fsoal, torn lógica quo sodospacho sobre uma situaçäo quo ainda nao a oxigivel.
o Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — As situaçoessào-nos upresentadas atravOs do urna oxposiçüo do coniribuinte, quo é quom vom dizer 0 quo dovo e como odovo. Por VOZOS, Os serviços ainda nub dotoctaram 0 quo équo o contribuinte dove, porquo so tram do inipostos quoesto retém, ou quo liquida, ou quo SãO oxigidos a terceirosPOE força da Ici. Era OSLO 0 caso do imposto do transacçOcs,o do IVA, o do irnposto profissional rotido aos enipregados, etc.
Ora, internamonte, estas ooisas tern do ser aoeloradaspara näo aoontocer o quo aconteoe muitas votes o quo équo so ooncedorn pagamentos a preslaçOos quo não socumpridos. Isto é, logo na altura do pagarnento da primeiraprestaçüo, afinal, o contribuinte nüo oonseguiu obier o WIfinanciarnonto protendido, polo quo o pagamonto não 6efeotuado. Portanto, toinos do ser odloros nosto procosso, oquo procurávamos sor,
Portajito, mosmo qu&o dospacho dissosse quo dispensavao pagamento, a RopartiçUo do Finanças näo exigia nompunha a pagamonto as vorbas enquanto esLas não eslivossernapuradas e em condiçOos do podorom ser pagas. Mas, logoquo estivcsse notificada a irnporuncia, lamos aplicar odespacho. As coisas funcionavarn dosta mancira.
Mas repare quo o Docreto-Lci nY 53/88 continha umasdisposiçOes quo pormitiam quo, através do urn podido noministro, podoriam conceder-so autolnaticarnentopagarnonlos a prostaçOes e outras facilidades. Essas potiçOcsLeriam do sor apresornadas na base dos pressuposLos quotinham do sor invocados: a dificil situaçäo 000námioa
o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —Permim-me quo o interrompa, Sr. Doutor.
Entendo quo esta situaçáo da Ceramica Campos era enquadrável no Docroto-Loi nY 53/88?
o Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: —Tal qualfoi concedida o tat como refori h-A potico, so o diplomaprove as coisas objectivamonte, flos tOEiflOS .. Mas adiploma não o previa. 0 diploma provia 0 paganicnto dcproatu, corn dispensa do juros o custas.
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II 5ERIE—NUNIER0 4-CEI
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo PS): —Masvorifieados o tiquidados ate uma determinada altura? Näoologia o tempo da bonoficiaçao mas a Iiquidaçao.
o Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Nao. Tinhamde sor antoriores a 31 do Dezombro do 1987.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Exacto,mas ernm os que estivessom liquidados.
o Sr. Dr. Alberto Piinenta Pedroso: — Mas 6 quo,depois, houve um diploma complomentar, o Decreto-Lcin.2 244/88, creio quo do Juiho, quo prorrogou ate 7 doJunbo o anterior diploma quo terminava em 31 de Maio,o prorrogou a possibilidado do o coniribuinte boneficiardas bonificaçOos quo viessem a scr-lhe concodidas.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — EstAcerto, mas, quarno aos principios, mantinha-se exactamonteo rnesmo. Ou soja, sO cafam na alçada do Docreto-Leia.2 53/88 as impostos quo o coniribuinto declarasse, casodas retençOos na fonte,
O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Ou os quo jáestivessom a sor oxigidos.
O Sr. AntOnio Domingues tIe Azevedo PS): — Sim, ouos quo cstivossom a ser exigidos. Mas pressupunha a sualiquidaçao, o quo não comproendi no caso da CerâmicaCampos, porquo ainda não ostavam liquidados.
O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Mas, oomoacabei do dizer, a exocução do dospacho so podia ser nossestormos, porque näo podo exigir-se o quo ainda näo ostáapurado. Quanto ao quo ostä apurado, apura-so o, dopois,a respectiva lei iributária prove quo possa corrigir-se, donutdo prazo da caducidado, e quo so exija o pagamonto atravésdo liquidaçao adicional. Portanto, depois, pode surgir outrasituaço.
Alias, o Sr. Socretário do Estado foi muito cuidadosoao condicionar o dospacho e pOs-Iho resorvas. For isso, odospacho não constituiu direitos, o quo, alias, já foimanifostado polo prOprio Supremo Tribunal, quanto aorecurso inlorposto para saber so o dospacho era ou näoconstitutivo do direiLos. Portanto, a despacho tinha roservas.
Assirn, bastava quo o rosultado da fiscalizaçao tivessesido diforente para br provocada toda urna a[toraçCo nasituaçäo e nos pressupostos em quo ole so basoou, o quovoio a acontecor corn o despacho delinitivo do Novembrodo 1990.
Passemos, agora, ao problema do perdäo. Quando, juridicamonto, so estudou o quo era o pordao, chegou-so aconclusão quo o termo estava a sor usado indovidamente.Era corronte dizor-so “perdlio” em Vet de cdispensa>’. Alias,a soguir a este caso, fartoi-mo do ostudar Oslo probloma.Tenho pareceros juridicos, pedidos por mim a torooiros,em quo enquadrei todas ossas situaçöcs. Sompre Ihe digoquo so envoredassemos pela discussao quo, ha pouco,iniciou, entAo, nunca mais acabávamos.
0 Sr. Antonio Domingues de Azevedo PS): --—NOstambdm temos acossu a deterininado nOmoro de parecorosquo säo lineares e segundo os quais as multas não podomser susceptivois do dispensa.
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5 DE JULiO BE 199189
o Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: — Ha urn pornoa quo nio Ihe rospondi e quc d quanto ao aspecto do saber
so estas cram ou nab situaçOes tratadas isoladamente.
Jil aqui deixei referido quo, conforme eu prOprio sompre
as tratava, näo era a pensar nurn determinado contribuinte
mas sirn a pensar nas situaçOes quo me aparecessern
naqueles tormos.Repare quo, frequenternente, - houve muitos reque
rirnentos quo foram indeferidos. E porque é
vor nurn requerirnento os argurnentos usados, ver que nib
kern qualquer sustentaçäo e, portanto, são indeferidos.
As vezes, 56 a terceira tentativa 0 quo cram diferidos, mas,nessa altura, já estavam devidamente apoiados, ateem elementos quo, posteriormente, cram recoihidos por
nOs próprios. E quo cada petiçilo ou requerirnento que
entra no meu serviço, primeiro, 6 submetida aos set
viços.Alias, hoje em din, corn a existëncia do fax ë tudo muito
fãcil 0, por vows, atO respondomos no prOprio Wa, apOs
obtermos a inforrnaçao do serviço. Nesie caso, não carecia
do rnais informaçao porquo o processo ja continha muita,
o Sr. Presidente: Sr. Doputado AntOnio Dorninguesdo Azevedo, tern tunis algurna questào a colocar?
o Sr. Antonio Domingues de Azevedo (PS): — Não,Sr. Prosidente.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. Doputado RuiAlvarez Carp.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Qucria perguntar aoSr. Director Pedroso so ë normal aparecerern podidos aadministraçäo fiscal por pant dos futuros adquirontes,
acerca da siluação fiscal do empresas, quando estas ostejarn
em fase do urn processo do transacçflo — compra ou venda.
o Sr. Dr. Alberto Pimerita Pedroso: — E normal, situ.Muims das vozes, esse aspocLo 0 citado nos prOprios
requerimentos, o quo aconteceu neste caso, alids, como
noutros.Isto sucedo porque tentam demonstrar quo encornraram
uma via pam a recuporaçibo da omprosa, a tal fonte do
financiamento. Por vczes, demonstram quc Lëm um
cont.rato-prornessa pam alienaçao do parto do capital social
da empresa, o quo é credivol porque so admito quo haja
urn grupo interossado na compra da ernprosa e quo osse
grupo C que ira dar os financiarncntos. SO quo é evidonto
quo, no adquirir uma posiçflo social na crnpresa, 0550 grupo
comprador 1cm do tomar cautela corn as dividas quo jáexistem, dado quo silo tmansferidas para ole. E quo a
responsabilidade do quem ostcvo na gerãncia vai actuar
pela via da repercussäo, mas sO nurna fase muito mais
avançada. Isto 6, primoiro, tern do discutir-se o patrimOnio
da omprosa.Quando as omprosas cclobmam essos contmatos, o adqui
ronto tern o cuidado do criar uma cláusula do salvaguarda.
Ou seja, fica exarado na escritura pant quo, de hoje pam
amanha, nab sojwn surpreondidos. Mas isso não tom efeitos
para nOs. NOs fazernos actuar essos rnocanismos. Deus me
livre quo isso tivessc efeitos, pois, cntão, nunca mais afro
cadariamos os irapostos, jd quo a obscrvância dessa cldusulaconstituiria uma maneira do fugir an scu pagamento.
Portanto, não era isto quo iria inviabilizar 0 nosso
trabaiho, mas sim as dtvidas quo tfnhaTnos. E para a
emnprosa foi born quo estas tenharn sido saJienradas, pois
tomou Os necossámios cuidados.Alids, no decorrer doste processo, tive conhecimento do
quo a ompresa love o cuidado do rotor uma vorba, precisa
rnente para acautolar essa evontualidado. Na altura. creio
quo rne falararn orn cerca do 200 000 ou 300 000 contos.
Esto tiØo de cautelas 6 o quo so pode rocomendar a pessoas
que comprarn empresas a beira da falCncia ou, polo menos,orn estado de falëncia tCcnica.
o Sr. Presidente: —.- Muito obrigado, Sr. Dr. AlbertoPirnenta Pedroso.
Tern a palavra o Sr. Deputado HOlder Filipe.
o Sr. Hëlder Filipe (PS): — Sr. Director das Cont.ribuiçOes c Impostos, ha pouco, relive das suns palavras quo
so aplicdssernos a ici, näo irfarnos buscar nada>. Foi
exactarnonto oslo o termo quo o ouvi referir. Assirn sendo,
as fraudes fiscais ou os atrasos no pagamento dos irnpostos
sO são penalizados so fororn do pequena rnonta?
E quo isto faz-me lernbrar urna veiha maxima quo co
nheço e quo, provavelmente, todos conhecoro tambOrn:
se cu devo 2000 contos ao hanco, o problerna 6 meu, so
devo 2 rnilhOcs de contos, o problerna é do banco.
Oma, o Estado C urna pessoa do bern e, realmente, não
podo oornportar-so dcsta forrna neat ter em atenção oslo
tipo do questOcs. Se não, vejamos: o patrirnOnio da
Cerarnica Campos não era bastante para, aplicando as taxas
minirnas, pagar a dIvida quo era do iriais ou menos 600 000
contos, so esta tivesse sido liquidada na altura? E quo,
segundo crelo, ainda não so procedcu no rospectivo
pagarnento e, porranto, em cada dia quo passa aumonta o
valor da divida.Por outro lado, gostaria quo conlirmasse ou desmentisso
uma questão quo passo a colocar-Ihe. E quo no dospacho
exarado em rcsposta no pedido do pordao fiscal,
apresontado pela Cermica Carnpos no Sr. Sccrottio do
Estado, diz-se quo “concordo, conforme o proposto’> —
sabomos o quo propunharn, portanto, Mo valo a pena roferi
-lo aqui. Então, 0 comportarnonLo da adrninistração da
Cerâmica Campos, ou polo menos do pane dosta, era tao
limpo, do ponLo do vista moral, quo merecesse sequer quo
so encarasse a hipOtoso do so pordoar multas. juros do mora
o juros compensatOrios? A administração desta emprosa
tinha urn comportamento tao iimp&que merecesse On parto
do Esuido uma atonção dosias?
o Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: — Comoçandopcla frase que me atribui, quoro corrigir o sentido quo the
dcu. Sc afirrnci quo, aplicando a Ici, Mo lames buscar
nada,
o Sr. HCIder Filipe (PS): — As suas palavmas forarnexactamente estas: so aplicassernos a loi, Mo iriamos bus
car nada.
O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Ora, C precisoentender habilrnonto a exprossão ((aplicar a len.
Ha pouco, rcferi quo so uvosse Ce enquadrar estas
situaçOes no ilrnbito do Docroto-Lei n.° 53/88 6 ovidente
quo Mo podoria faze-b porque ebas nib ostflo Ia provistas.
Este diploma prove dispcnsa, nuns casos, do dctcrrninada
maneira 0, noutmos casos, provC-a do outra.Assim, começo per pcrgwttar so, amos cia entrada em
vigor daquele diploma, nib oxislia C oste tipo do
dospachos. Afirmo quo sirn o qae, apes a sua entrain cm
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vigor, conlinuaram a exiSLW dospachos. Mas a loitura quofaço é a seguinto: as razOos quo you buscar para näo oxigirus juros são as quo, hA pouco, acabei do dizor. EntAo, nossocaso, tambdm eswu a api [car a iei da oxigëncia do jurosprevisia em todos os capItulos das lois tributhrias relativosa liquidaçäo. lsw 6, o atraso da iiquidaçao irnputável aocontribuinto 6 exigIvol corn o pagamonto do juros, a urnaporcentagern X, contados dia a dia, ow.
o Sr. Deputado disse quo, afinal, as fraudes cbrnetidaspelas grandes empresas näo são combatidas a que andamosatrAs dos pequenos conuibuintes, que são quorn faz as sunsdoclaraçöes dontro da Id. Ora, isso 6 culpa do sisterna.o Sr. D-eputado certainonte conheco o ciclo do aurnontodas taxas do imposto do traJsacçoes nos itirnos ternposda sua vigência. E docerto sabe, tambérn, corno era areacçäo dos contribuintos. E quo compensava fugir aopagarnento dosto imposto.
Ora, noslo rnornonto, também estarnos bastanto proocupados corn oste problorna da fuga aos impostos. AliAs, jAcriArnos os diplomas logais respectivos para irnpodir isso,so qua winos urn problerna de ostruulras. Isto 6, (cmos doadaptA-las 0 arranjar unia ostratégia do fiscalização araquo, logo porante o contribuinte, Oslo so apcrccha do quoostamos a controld-lo. Claro quo se a fuga passardesporcobida, isso podo componsar, mas, nesto caso, Atmnhatnos indicadores quo nos poriniliarn controiar partodossa fuga.
Por quo é quo, por vozes, hA fuga aos irnposos? Hafuga por porte do conuibuinto declarado. Ou soja, cadacontribuinte tern urn procosso undo ostão todas asdcclaraçoos do irnpostos quo ontroga todos us anus, as quaisconliocornos e quo compararnos corn as do outroscontribuintes. AliAs, hojo ow dia, corn a informAtica, tudoisto 6 muito niais Mcii.
Mas o contribuinto estA cm 00000rrënoia corn outrasonipresas. Por vozos, doixa-so arrastar, procisamonto parapoder intorvir no morcado, Ora, nds conhecernos tudo isto.Tinhamos era quo actuar, iogô no ano soguinto, a soguir aontroga das suas doclaraçOes do irnpostos, do Coma aatalhar esto tipo do situaçOes. Por vozos, o contribuinte ateseguia critCrios difcrentes, no tornpo ow quo a ioi Iheperrnilia rotor ou liquidar irnpostos a, dopois, aprosentar asdoclaraçOos ao fisco.
0 Sr. Deputado porguntou-mo so 0 Estado 6 possoa doborn. Rospondo-Iheque, nostos casos, o Estado toni do domonstrar quo o C. E quo, maims vezos, para prostigio dosserviços, tmnliarnos do codor p-rante oslo tipo do situaçOoso atenuA-las ou desagravA-las atravds dos juroscompcnsatOrios e das multas, quo constitufuin a via quopodiarnos Lunar.
Porguntou-rne, ainda, so o patrirnOnio da CorâmicaCampos seria ou nab suficionto para pagar as dividas daornprcsa no fisco. Claro quo podomos ir as ültirnas conse(luencias rolauvarnonto a urna ornprcsa — tornos vias pantal —, inns, ontAo. não soi para quo oxisLo o processoospocial do rocuperaçao, polo qual sornos chamados asernprosas pam darmos aigum contrihuto no sontido darospectiva viabilização. E quo, geraimonto, estiio ow causapostos do trabaiho — por vozes, são n,uitos —, airnplantaçao da omprosa no sector o urn conjunto dofactoros quo, politicamonte, tern do sor dovidarnonteponderados. 2 ponso quo ossa pondoraçao cabo a urnmembro do Govorno, noso caso, ao Sr. SecrotArio doEsiado.
Ii SERIE—NUMERO 4-CEL
quo, no .mnornonto em quo oxarou o despacho, oSr. SocretArio do Esiado não possufa us olornontos, quoLove dopois, rolativos no comportarnonto do pane daadrninistração da crnpresa.
Na verdado, nab rno pronunoioi, rnas pelo quo vi nodocurso desto processo, ponso quo, cortamento, 0Sr. Secrot&io do Estado nüo ostava conhecedor dos mosmosdornontos quando proferiu o outro dospacho. Quandoproferlu o ditirno dospacho, af, sirn, conhocia todos osolornentos o tinha bases, polo quo pédo decidir a situaçãocm dofinitivo. Naqucla altura, love algurnas rosorvas doquo fez uso o por isso o despaoho foi precArio.
0 Sr. Hélder Filipe (PS): — Portanto, isso signirioa quoo Sr. Director supOo quo, quando ornitiu o primoirodospacho, ao dizor concordo corn a proposto”, oSr. SocrotArio do Estado, nosso rnornento, orn 21 do Maio,não tinha ainda oonhecimonto do quo, posteriormonto,indiciou na comunicação quo foz a Cornissão do Econornia,Finanças e Piano, segundo a qual podorfamos cstar empresença do facto do, nas comas bancArias daquola emprosa,havor dinhoiro provenionle do outras origens. Istoounhocendo nOs quo o Sr. Socrotário do Estado sabia oquo quoria dizor corn a oxprossão outras origons”. Ousoja, em sou ontondom, a 21 ito Maio, o Sr. Secrotário doEstado tinha ou não conhoojinonto dosto facto?
O Sr. Dr. Aiberto Pirnenta Pedroso; —Sr. Doputado,ossa 6 urna afirrnaçiio quo não p0550 fazer porque não tonhofactos quo confimmorn o quo posso dizor acoroa disso. Posso6 dizor-Iho quo, polo quo rne aporcobi, penso quo, a 21 doMaio, o Sr. Socrouirio do Estado não Linha conhecirnontodossos tais olomontos, polo rnonos em oondiçOos seguraspara, do uma vez por todas, rosolver logo o problornaRopito quo ponso quo näo, por aquilo quo oonhoço do todoo tornpo quo tonho trabalbado corn ole,
Corno jA disse no principio, o Sr. Secrotário do Estadochainou a si a justiça fiscal o interossou-so por cia. E quo,do facto, podor-so-iarn resolver muitas das situaçOes cornquo so dobatom as crnpresas. Ora, polos contaotos quo tinhacoin do, aporoobi-me do quo o Sr. SooretArio do Estadotinha uma reserva, quo rnanifestou. Tanto assirn é quo, dooontrArio, não toria ordenado urna segunda fisealizaçao aomprosa corn o rigor corn quo a ordonou para podor apurar-so so, na vordade, tinha ou nAo havido vondas a rnargorndas qua cstavam contabilizadas. Era isto quo eslava emcausa, relativarnonto Li tributação, aquando da fisoalizaçaoda ornprosa.
Mas ropito quo so pOSSO afirmar o que sd.
o Sr. Hélder Filipe (PS): — Porguntoi so o Sr. Diroctor sabia so, no rnomonto do prirnoiro despacho, oSr. SocrotArio do Estado jA conhocoria bit nao os miscloniontos.
O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — E minhaconvicção do quo nAo sabia.
o Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Dr. AlbertoPirnenta Podmoso. Torrninou 0 sou depoirnonto.
Pauxa (enirada de depoente),
Agradeço quo V. Ex: so idontifique, dizondo-re; o sonnome coinpleto c a sua profissAo.
Piiwlmono pcrguntou-ino so cma norrnal o comportamoriro do Sr. Sccmotário do Esuido ncste caso. Oni, penso
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BE JULBO DE 1991
o Sr. Dr. AiftOnjo Morn Figueiredo: — Sou eco)mista.
o Sr. Presidente: — Jd nao oxerce funçOes na empresaerämica Campos?
o Sr. Dr. AntOnio Mota Figu&redo: — NAo,r. Prosidente. Cessoi as minhas funçOes cm Juiho do ano
assado.
o Sr. Presidente: —Como V. Ex. sab, esiamos emde do urn inqudrito parlamentar, que se realiza nos tormos
a Lei n? 43/77, do 18 do Junho, e quo 6 uunbdm regulado
ubsidiariarnonto polas disposiçOes do COdigo dc Procosso
‘enàl. De inodo que, you começar por perguntar-Ihe se1, Lx.’ jura por sna honra dizer a vordado nas rcspostas as
erguntas quo ihe väo ser [oltas.
o Sr. Dr. Morn Figueiredo: — Juro.
o Sr. Presidente: — Pot outro lado, us porgurnas e asespostas dadas do V. Lx.’ soräo gravadas. Portanto, soro
)bjocto do urna transcriçflo quo Iho será cntreguo pam
:feitos do vorificaçao da correspondência onlrc aquilo quo
lisso o aquilo quo ostá transcrito, pois podo havor algum
equeno lapso a Corrigir.Quoro porguntar-Iho tambdin so, na hipôtoso de a Co
misso resolver dar publicidado aos sous trabalbos nos
termos do artigo O. da Ed 43/77, V. Ex.’ autoriza quo a
sell dopoimento seja pub]icado com os rostantos trabaihos
da Cornissao.
o Sr. Dr. Morn Figueiredo: — Sr. Prosidonto, no tenhoqualquer restriçflo pam fazor a nao sor qualquer afirmaçao
quo profira âqui, o possa vir a forir torcoiros. Portanto,
naosei...
o Sr. Presiderite: — Bern. Nao é natural quo possaproforir aqui afirrnaçoos quo possarn ser incrirninatOrias
o Sr. Dr. Mota Figneiredo: — Forir susceptibilidados!
o Sr. Presidente: — Serom suscoptibilidados 6coisa C sororn incriminatOrias 6 outra.
Sc houvessc uma situaçäo do cardctor mais grave, natu
ralmonto, V. Lx.’ rovoria essa posiçäo inicial ou ou
aconsolha-lo-ia tarnbém, embora isso nao onvolva qualquor
co-responsabilidado no quo diz respoito ‘a autoria moral a
quo rnanuvessc a confidencialidade,Mas, so näo for assiin, podo cntcndor-so quo nño
havondo esso tipo do problomas, V. Lx.’ näo so opôe a quesejarn publicados9 Isto 6, so a Cornissao docidir publicar,
porquo ainda no cstá decidido.
vorificaran, indicios do ccrtas infracçocs fiscais. Houvo, so
born me rocordo, três requcrimontos.V. Lx.’ foi urn dos subseritoros destos requoriinontos?
o Sr. Dr. Mota Figneiredo: — Nao so desses coma dooinco roclamaçoos — tenho aqui a data desic requcri
memos — encaminhadas, precisarnonte, cm 28 e 31 do 1
Iho do 1989.As duas prirnciras diziani rospoito no iT o as tr5s Oltirnas
ao IVA. Estas roclamaçOes cram dirgidas a 2.’ Repatiça:do Finanças do Aveiro.
Pars aldrn desses requerirnentos a quo V. Lx.’ so roferu,
tambdm subscrovi essas trës rcclarnaçOes, e mais urnas duas
‘a Repartiçao do Finanças do Avoiro, inclusivamc:ite, urns
outra ao Sr. Director do Finanças.
o Sr. Presidente: — Portanto, urna das rcclarnaçOes,assim como, as podidos do esclarocimonto foram ontregues
us Repartiçao do Finanças. Os roquorirnentos quo d? urns
manoira gondrica, embora irnprecisa, [orarn chajiados do
perdüo do juros e do maims foram dirigidos dircawa:rc
ao Sr. SocrotArio do Estado dos Assuntos Fiscais.
V. Lx.’ e os sous sorviços, na omprosa da qual ora
presidente, olaboraram ossos docuniontos semi contacto
prévio, ou houvo contactos prdvios corn o C’abinatc do
Sr. Secrotirio do Estado dos Assuntos Fiscais?
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Nño, Nunca em quai.quer dos requorimontos houve contacto prëvio a no 5cr
no Oltirno, om quo houvo urna rounião nos prirnoiros dias
do Maio, jd na faso final do conclusno das nogc’iaçtros,
no Gabinoto do Sr. Socrouirio do Estado.
o Sr. Presidente: — Essa rouniäo dostinou-sc [usdamontalmento a acorlar o qua?
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: -— Sr. Prosidcrne, podia, soV. Lx.’ me autorizasse, cinco rninutos para efecwar ama
oxposiçüo aIIm do quo não raciocinássornos no vazio. Par
tanto, podia cinco minutos para oxpor algumna matdria quo
considoro importanto.Para mim este mornonto 6 particularmnento gram, c:nhua
näo tenha sido convocado diroctarnanto — sO soube
ontem — para astir aqui, hoje, mas en a algunsaccionistas
1a empresa desojávamos esto mornonto, porque eu a o
Dr. Hordcio Marçal, quo foi deputado nests Assemhloia,
tomos sido as maiorcs vftirnas do urna malodiceucia o in.
fé dospudorada, quo gostaria aqui do domonsuar. Peaso
quo era importante, pam quo as S:s. Dcputados
entendessom o quo 6 a CamposSr. Presidente, some conceder três minutos fa;ci o major
esforço para entendorem
H.
1’
-
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Nao, Sr. Presidonte.
o Sr. Pre.sidente: — Muito obrigado.Poruinto, V. Lx.’ dcsemponhou funçOos no consolho do
admimnstraçäo da Fdbrica Campos ate Julho do 1990, foi
urn dos subscritoros — senão o subscritor Onico, jd näo
me recordo — dos podidos dirigidos ao Sr. Socretdrio do
Estado dos Assuntos Fiscais. no sontido do so obtor, par
pane da firma, a pordäo this maIms o juros componsatOrios
em [unçäo das diligências quo tinharn sido Foitas pelos
serviços do hscalizaçao tributAjia.Esuts diligancias tinharn apurado doterminadas dIvidas
fiscais quo nao tinham sido satisfoitas e, ao mosmo tempo,
O Sr. Presidente: —Urn momenta so.
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — E quo deviarnos en-tender essa roalidade nüo nurn planets diferente, cmi come
algo oxtratorrono. mas corno alga
O Sr. Presidente: — Mas, volindo a terra, a quo quona dizon, no fundo, era a seguinte: tornos pordido tantos
nilnutos, portanto, justifica-se qua so the cR trés minutes.
No ontanto, queria lombrar qua ostamos a fazer urn i
rita cujo objoctivo exclusivo 6 apurar a evoatual respoasa
hilidade politica ou nao do Scerotanio do Estado dos
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0’ ii sERIF —. ‘JUM€RO 4-CFA
Assuruos Fiscais, na sua intorvonçäo a propOsito dogpr000ssos liscais relativos it Fábrca Campos.
Qier dizor, o nosso propOsito 6 exlxornarnente limitado.Nab padomos icr
—- nem rornos — a pretensäo do ia-icrqualquer justiça ou iniustiça acerca dos intorveniontos noprocesso. Nun 6 esto a local adoquado.
Ii evidente, quo so V. Ex. entende quo é extrornarnenteñ!jI para as declaraçOes o o desenrolar subsquente nurn
irarnenjo mInima, dentro do algurna latitude quo ternvindo a sos dada aos depoirnentos, nào you recusar.
No onianto, poço a V. Eu quo soja muito breve e queso rnatenha dentro dos três a cinco minutos que disse.
0 Sr. Dr. Mota Figueiredo — Sr. Prosidonte, nib gastochico minutos, polo monos assim o ospero.
Srs, Deputados, a Fubrica do Cerârnica Campos 6runstituida cm 31 do Maio do 1985, por compra da unidadeiahucira pertonça da omprosa JerOnimo Pereira Campos
e, corn a qua), orradarnenie, ainda so continua aassociar —, cujo capital ainda 6, hojo, rnaioritariarnenteaendo pe[a Unino do Bancos Portugueses.
Porrnnto, a flnica unidade deficitñria era a wbuefra.E passaria a icr urna ucla do consetho do gestäo assinadapelo Sr. Dr. AntOnio do Alnicida quo ainda 6 hojc prosidenie do consoiho do gostho da mosrna instituição —,corn base nurna carta quo ]ho foi enviada polo conselho doadniinisuaçao, it dpoca, em 10 do Novembro do W83, o4uo dizia a soguinto: c Enu-otanto, tivernos a prcocupaçäo do elaborar urn esit:do, quo anexarnos, corn vista a analisar cventuaispossibibidados do invortcr a exploraçao econOrnica negadvada unidado: Vcrjfjcap.do, infelizrnonte, quo a hipOtoso mais IavorávoltIe funcionamonte. corn tumno e a uulizaçao do combusdveissOiidos aprescata rosultados negalivos antcs da [unçibo Iinanceira, considerarnos osgottillas ioclas as altornativas aonosso alcance para so abLer a almojada invorsão dorosultados. Nestas cirounslãncias, sornos forçados a concluir quo oencoiTan]ollto da unidado so nag aprosonta corno inoviulvol,a monos quo vojarnos born sucodidos as contactos quo aindarnar:icrnos para a sua vonda, ou surjarn ovontualmonlo novas intoressados. Ncsc senudo, fbi elaborado polo prosonlo possoal daornpresa urn ostudo sobro as ndernnizaçOes a pagar noniontanto do, mais ou monos, 86 000 contos, do qua) soanoxa urn exornplar.x. E a dospacho cxarado cm 30 do Novombro, do consolhodo gesto da Uniao do t3ancos, diz orn três pontos:< Neste mesrno ann, no relaiOrio o contas da omprosa JorOnimo, ossa unidado apresonta, sorn funç-ao financeira, urnprojufzo do 119 700 cantos. Portanto, sO posso Icr urn parágrafo do rolatOrio o comasdosso ano orn quo o consolho do adrninistraçao reconhecoo diz, claramento, o seguinto: Por conseguinto, para alOni do Lecrncainonte inadimplontelalida, esta unidade 6 reconhecida coma no tendo soluçao.Isto 6 quo 6 verdado. NOs näo so comprarnos isto corntarnbdrn as 250 trabalhadoros e, dopois. no rolatOrio do1984, quando jä ostao aliviados, a Uniao do Bancos diz 0seguinte: ( Portanto, näo chogou a ganhar consistência a hipOtosedo encerrarnento da fábrica c consequonto venda dosterrenos o construçOos já quo, para alérn dos gravesproblcmas sociais dal docorrontos, näo obtoriarnos molborrosultado,’> Entao, noste mornonto, apotocia-mo pedit, para mirn, 0prOmio Nobel do gestAo porquo pego nurna unidado e assurno tudo aquilo quo liz nossa unidade. Assumo porqueestava Id its três, quatro e cinco horns da manha. Nibo dogravata corno ostou aqui, rnas ostava Id do botas. Atravessoia faso mais dolorosa da minha vida porquo tivo quodespodir cerca do 70 trabalhadorcs e acabei corn urn turno,pois a unidade laborava a u-es turnos, Neste mornento, 6isto quo avanço. E a quo aconteco, sO para chogarmos, no fundo, it origorndesta situaçào — so isto não tivesse acontecido eu jarnaislena vendido esta unidade, porque vondi urn bocado dorneu coraçäo corn ela — é quo tenho quo ir para 0 rnorcado.Estou num distrito e tenho quo rnotivar os trabalbadoresporque nào coloquei ningudm nova nem despedi ningudmdos quadros superioros. Tinha Ia dais ongonheiros quo mantive, rnas tive quoaliviar a estrutura laboral. Portanto, fiz a reconvorsoenorgdtica, quo so iniciou, e unia rnotivação. Estes orarn, no fundo, as três grandos factores. Todosos trahalhadoros que sairarn daquela emprosa foi nurnanegociação direota cornigo, apoiada polo Dr. macia Cabral.Não houvo urn tinico problorna laboral, todos roceborarnaquilo que nogociarnos. Efectivarnente, assumirno-lo. Quanto a urn accionisla daCanipos, a Sr. Capitao Vasco Silva, quo entrou era 1986— porquo aquolos quo iniciararn cornigo não quoriamcontinuar a preslar serviço na ernpresa — pela rnäo do urngrande amigo mou, a Sr. Juvonal Martins, não a conhocia.Mas nada so dizia dole o ou nada tinha a ver corn a suavida privada, coma tarnbOrn nüo dou a ningudm essodireito; no entanto, ole ontra pan a ornpresa. E 6 essesonhor vitima do outro prooosso quo, para justificardetorrninados valoros, onvolve a ernpresa. Portanto, a emprosa torna-se vitirna do urna fiscalizaçaodisso no passado, digo hojo 0 digo no futuro — tremondarnonte injusta. Urna prosunçibo das mais absurdasquo jamais ‘ i —- e quo aigurn dos Srs. Doputados quo estejaaqul, quo tenha urna ligaçuo ao mundo roal, dirccta ouindiroctarncnto, quo conhoça as ostruturas das ernpresas,rne contradiga— o quo torna a ompresa vitima dessa
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fisoalizaçao. Alias, em prossupostos porfeitamonte injustos.
Posso dcmonstrá4o duplarnente.1-Id aqui duas análises — e agora já estou a chegar a
parte final, so o Sr. Presidente quiser quo conolua 0 meu
raeiocinio — porque os peritos da fiscalizaçao quo hi vão,
no anD do 1988. cometem, quanto a mirn, dwis injustiças
das quais reclamo ate hoje e conunuarel a reclamar
enquanto näo forem reparadas, pois apanham os Iivros doproduçao de 1988 (claro quo nao Ia hi tor os livros do ano
anterior porquc tinha quo vender a margem dacontabilidado, corno hojo e amanha so continuará a vender
nesse subsector o fulo logitimado por clois maridatos na
presidência da APIC, o näo tenho os dados
macroocondrnicos quo o Estado tern), no entanto, ha ties
ratios quo desafio os Srs, Doputados a compararorn,
contabilisticarnonto, na ininha gestäo do 1984 a 1989, o
sAo ostes ties indicadores: o croscimento do volume bruto
do produção, isso cm tormos do contabilidado, quo o Estado
conhoce, quo é pdblico; a produtividado por posto do
trabaiho e a produlividade fabricaftelha/tijolo.1-la uma coisa quo gararno,- é quo 6 do longo, mas do
muito longe, a prirnoira do distrito o torn duas ernprosas
mais rnodernas quo a ompresa Campos. Estará, necossaria
monte, ontre as duas ou tiCs do Pals porquo a toenologia
da Canipos tern hoje 20 anos. Foi o torcoiro projocto da
CERIC o os outros dois junto a Toulouse —, urn durou
ties anos o o outro durou sote. 0 ñnico projocto do
produçao rnista do teiha/tijolo quo subsisto 6 o da ornprosa
Campos. Mas sobrovivou o consoguiu essos rosultados. Näo
os oonseguiu no tempo do banoo porque era urna gestilo
distanciada. Efectivamonto, sompre assumi, tanto nas
reclamaçUes a Repartiçäo do Finanças como nus oxposiçUesao Sr. SecreuIrio do Estado, quo era p100150 usar as rogras
do rnoroado para quo a omprosa sobrevivosso, sono era a
falCncia.
o Sr. Presidente: — V. Ex.’ dornornu urn pouoo maisdo quo cinco minutos, mas fez a expIanaço global.
Ha pouoo tinha cornoçado POE porguntar so tinha tido
alguin contacto corn o Sr. Scorotário do Estado dos
Assuntos Fiscais ames das cxposiçOos cfecwadas. V. Ex.’
disso quo nào o, dopois, roflectindo, acroscontou: na OItima onde houvo urna rounião na Secrotaria do Estado [...]‘ o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Sr. Prosidorno, podiaudiCnoia no Sr. Socrotdrio do Estado, em Fovoreiro, porquo, ontrotanto, nub havia rosposta ao mou roquorirnento do 17 Outubro e porquc inc oornoçavarn a pressionar em rolaçao aos impostos do, 1984.o Sr. Secrotñrio do Estado respondou-nio quo ostava nos sorviços o não unha possibilidado dq acroscontar mais nada. Postoriormonto, aprosenioi-lho outro roquorimonto, salvo orro, cm 5 ou 6 do Fevroiro. Tonho os requorirnontos aqui o, portanto, posso oonfirmá-los. A ornprosa 6 auditada o ha urna altura orn quo olos porguntam: o o probloma fiscal? o Sr. Presidente: — Estos säo os futuros oornpradores? o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Exactamonto. A cornpanhia do Coluloso do Caima. Nesso tnomento pcço umaaudiCncia ao Sr. Soorothrio do Estado c. salvo orro, a 2 ou3 dc Maio, ossa audiãnciq 6 ccncedida. Nossa audiënciaostüo prosentes, cu próprio, Robin Edmidos, Dr. Jacinto, oa Dr. Holon do Castro da DECA. PortanLo, nessa rounhio — porquo faltava uma dofiniçuo para quo as negociaçUos so concluissern, o cbs so so concluiriam so houvosso urna avaliaçflo fiscal — o Sr. SecrotArio do Estado paraboniza os cornpradoros o 05 vondedoros o diz quo, pela primoira voz, na sua gestão, algudm age assim, o, embora n1o rivosse os dados disponiveis, foi porornptOrio em dizor: ou you concedor o perdo dosjuros e da muha’>. Portanto, 6 nosso dia.Al as nogociaçOes ultirnam-se, gao ooncluidas na noite do dia 15 do Maio. No dia soguinte redijo o dILimo requo rirnonto quo, no fundo, como VV. ExY podern ver, 6 a sfntoso dos oulros dois, nao tom nada do novo a nao ser no ditimo ponto cm quo, ofootivamonto, so justifioa a nogociaçäo, alias, quando jd tinhamos tido ossa conversapr6via corn o Sr. Secrotário do Estado o, assim, ontrogo osse roquorirnento na Socretaria do srndo.Eu nao tinha condiçOes do ontrogar esso roquorimento antos da nogociaçAo estar fechada porque näo tinha esso dinhoiro o, como ostA nosso requorimonto, nab abri mao do continuar corn as roolainaçUes porquo a prosunção foi violonta, foi injusta, porque extrapolou a produçao do 1988 para 1987, 1986, 1985 0 1984, osquocendo todo o ocono grama do invostimentos quo ora fdcil do deteotar o esque condo do fazor a contrapartida do custos. Portanto, presurniu recoitas.Consuitci o Sr. Dr. Rogério Foroira o olo disso-me o soguinnto: torn oondiçOcs, rnanda a Otica fiscal — fern sabia, a frase 6 dole, podi-Iho urna rouniäo — quo so o Estado presume recoitas torn quo prosumir dosposas”.Sr. Prosidonto, as dcspesas estilo nosse processo quo corro nos tribunais. VV. Lx.” podorn pedi-los porquo, inclusivamonto, tambdm jd os pcdi. Agora, tonho osses valoros na rninha oaboça. 0 quo ora prociso era quo esta Comissao Parlamentar osolarocosso a opiniao pdblica.Eu e o Sr. Dr. Marçal —embora seja sO mini jornal — o isso tonha, ponso on, outros objootivos — vornos a vordado ser permanontornonto agredida. 0 Sr. Dr. Mario Raposo —.-. quo foi rnou advogado, na faso inicial, o corn quern tonho o privilCgio do [or uma rolaçao do amizado — disso-mo o soguinto: aoçäo contra os jornais, isso Mo Iho faço”. Portanto, uma pcssoo fica aqui nurna posiçao do impotCncia. Estou foliz aqui o oxald quo daqui possa sair alguina coisa orn mou norno, no nomo dos aocionistas o aId do Dr. Marçai, que näo osiA aqul, rnas o mou passado, assim corno o dole, noste pals ... Nós lomos ligados ao contra bando, fornos ligados a Avoiro Connection, fomos ligadosa tudo o Mo podornos falar Sr. Prosidonto. 0 Sr. Presidenle: — Sr. Dr. Mota Figuoirodo, em qualquor circunsiància, nab posso doixar do lcmbrar-lho quo o nosso âmbito 6 oxtremamonco lirnitado c temos urn objectivo concroto.Como cornpreendord, at porquo isso soria projudicar a espontaneidade do depoimento e Mo estou a coarcrá-lo do oxprimir o sou sentirnonto e a sua argurnontação — quo nao 6 apenas sentimento, foi apenas urna argurnoniaçao quo oxpondou —, rnas aqui ha urn objoctivo quo é nosso o 6 osso quo nos cumpro atingir.Noste momonto, quoro colocar-lho uma questilo sobre o scguinto. Houve ossa reuniao na Socretaria do Esi.ado corn o Sr. Socrctdrio do Estado dos Assuntos Fscais o, posteriormonto, hü urn dospacho datado do de 21 do Main. Essso depacho como a quo Iho C comunicad?
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o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Esse despacho amunicado auavas da 2.’ Repartiçao de Finanças do Aveiro.
o Sr. Presidente: — B quando Ihe ë cornunicadodespacho, qual d o seu tear integral?
o Sr. Dr. Mota Figneiredo: — Sr. Presidente, näo possodizer-Ihe pois terei que o br, alias
o Sr. Presidente: — Se quisesse ter a arnabilidade do1cr o docurnento de notificaçao ficava-Ihe grato.
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Sr. Presidente, a 0seguinte: o rneu despacho do concordflncia tern muito a ver corno facto de me parecer francarnente exgerado os valoresapurados, realidades do evidência merediana, dado tratar-Se do urna empresa que labora nurn sector quo esteve erncrise acentuada ate ao liiniar de 1987, e que ha rnuitosanos vinha laborando corn graves dificuldades. A estes factos, junta-se urna oportunidade de transacçäoquo não deve ser inviabilizada por ddvidas que possarnoster. Deve, pois, sor enviada it empresa urna nova equipade fiscalizaçuo tendo em vista rover todo o trabalhointeirarnente feito corn rigor c objectividade.n Sr. Presidente, tenho aqui a cópia — ernbora isto sejada ernpresa — ern quo so pode ver o imposto, ano porano, do quo foi liquidado. Tenho a fotocOpia do chequeque liquidou todos esses impostos. o Sr. Presidente: — Sr. Dr. Mota Figueiredo, muitoobrigado. Sr. Dcpurndo Domingues do Azevedo, tern a palavra. o Sr. Antonio Domngues de Azevedo (PS): — Sr. Dr.Morn Figueiredo, a determinada altura da sua exposiçitodisse que tinham tido urna reunião corn o Sr. Secreuiriodo Estado: o Sr Dr. Figueirodo mais duas possoas o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Dr.’ Hclen do Castro eo Dr. Jacinto. O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — V. Ex.’näo podc precisar a data em quo essa reunião so efectuou. o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Sr. Deputado, foi a2 ou 3 de Maio. o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —0Sr. Dr. Figueiredo, no docorrer da sua oxposição mencionoutambérn, em consequência dessa reuniflo, que oSr. SecretArio do Estado the disse que ia ser concedido operdito dos juros o das multas. o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Peremptoriarnente. o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —Na presença dessas possoas? o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Na presonça dessaspcssoas Sr. Deputado. Penso que os Srs. Deputados devomouvi -las. Deu-nos os parabCns e disse que, pela primeira vez, nasua gestito, nunca tal tinha acontecido, ou seja, antes defazer urna negociaçito tentar resolver o problcrna fiscal e,jC agora, se me for perrnitido oxprirnir a minha opiniäo— ainda que ole não tenha problerna aigum —, podercidC-la. o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Nestareuniao quo tiverarn corn o Sr. SocretArio do Estado, daspessoas quo rnencionou, alguma dolas ostava ligada itfCbrica do Celuloso do Cairna? o Sr. Dr. Mota Figueiredo: —0 Sr. Robin Edmidos Uadministrador o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS):B administrador e estava presente nesta reunião ern quoIhe foi foita o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — A Dr.’ Helen do Castroo presidente da DECA, empresa contratada para avaliar aCarnpos. o Sr. Dr. Jacinto a da ernprosa quo auditou a ornpresaCampos. o Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS): —Nessareuniäo corn o Sr. SccretCrio do Estado .foi, do algurnarnaneira, ou em alguma circunstâricia, aduzida a possibilidade da precariedade do perdäo a conceder it ernpresaCarnpos, ou scja, foi do alguma rnaneira aduzida apossibibidade do ser condicional? o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Alias, so assim fossencrn scquer unha havido negociaçfio por partc da Cairna. O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Por issofoi-bhes dim que era do natureza definitiva. o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Definitiva. E urnrnernbro do Governo, portanto, nern sequer podiamos pOrern dUvida. o Sr. AntOnio Domingues do Azevedo (PS): — Urnaquestito quo gostava do the colocar era no scntido do saberso era urna das condiçocs sine qua non da Coluboso doCairna quo näo houvesse assuntos pcndentes com o fiscopara a aquisiçito do partes do capital social. O Sr. Dr. Mota Figueiredo: .— Erafundamental para o negócio. AliCs, foireuniäo corn o Sr. Secretário do Estado. O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —Gostava do colocar-Ihe uma ñltirna questito relacionada corn csto assunto: na exposiço quo V. Ex.a fez rcferiu quono sector da ccrârnica a concorrência U muito doslcal edoixou subentender quo, do alguma rnaneira, essadesbealdadc provinha da vivência de algurnas situaçOesanOrnalas e idënticas aquela qu a Carnpos viveu. Ou seja,verifieava-se a sonegaçito, tambOrn nos processoscontabilIsticos, de urn volume significativo de vendas,porquanto isso provocava no rncrcado urna concorrênciadesbeal quo nito perrnitia minirnamente its empresas quoquisessern inanter todo o aspocto da legalidade sobrevivornesse rneio. -- - urn prcssupostoexplicado nessa
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o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Nab pormitia nempermite e, Sr. Deputado, so esqucceornos isso, varnos fuzerurn jufza muito simplista.
A Cainpos vendia por fora, C sempre assurni isso, mas0 resulLado dessa venda nao vinha para o bolso dosaccionistas, era para pagar horas extra, cornplcmcntos dosalArio, prémios e pam dar regalias a nivel do alimentaçao.Eu dnha na ernpresa urna funcionária quo distribula bite,cerveja e refrigerantes aos trabalhadores.
Sc algudrn estiver ligado a indéstria sabe que ha algumascoisas que, hoje, ningudm nega: o trabaihador Mo sopreocupa corn o que ganha mas corn o quo leva para casa.
Disse ha pouco quo mereço urn prdmio nobel. c justificadamente. A Cairna ja apresentou prejuizos em 1990 nagestilo cia Campos porque nao pOde usar essas regras; aCairna jä apresenta prejuizos em 1990 e eu sempreapresentei lucros desde 1986 ate 1989.
Não ha milagres. Sabern porquo 6 quo isso acoutcecu?Näo C por culpa cia Caima. E quo a rnanurençäo e Ostrabaihadores recusarn-se a produzir e a Caiina introduziuurn terceiro turno em Novembro. Esta 6 a rcalidade doPals; febizmonte quo estamos hoje aqui scm sofismar C nabfalarnos de Matte ou de JUpiter.
Corno jU referi, nao fui convocadornas pretondo coin arninha presença que, pelo menos, daqui sala algurna coisa.
Reparem quo nesse sernanãrio do áltimo sábado, essejornalista diz, em quatro frases, quatro rnentiras. Alids, essesenhor cstá a! para ser ouvido e cu gostava de 0 ouvirconfirmar, a rninha frente, algumas delas.
o Sr. Presidente: — NOs conhecernos 0 artigo.
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Eu sth de car. NaA Revista” do Expresso do UlLirno sábado, oste jornalistacomeça pot duzer que aid já sabia quo, cm Novernbro, euia set presidenle do Beira-Mar. Fui convidado em Marco,as ebeiçOes forarn em Abril, o Dr. Oliveira Costa continuaa ser Sccretário de Estado e eu cantinuo a set p?csidcntedo conseiho do adrninistraçao da Cairna; jd nem sauadniinisirador dcsde Julho — vcjase a maldade!
Depois, diz quo ole me deu urn abraço, mas não sdonde 6 quo viu usa acontecer.
Disse quo tinha acahado de sair cia prisãa; efectivamente,
o Dr. Mario Raposo, quo foi rncu advogado nessa fase doprocosso, disse quo em 37 anos do jurista nunca viu rnaiorinjustiça coma as 19 dias em quo estive prcso.
Para aldrn de Let a minha consciência tranquila, tenhoestado calado porque não posso fabar. Haje, pela prirneiravez, passo falar junta de pessaas que pcnso totem urnapastura critica.
Em relaçaa as mentiras que cste jarnabista diz — aliaspenso quo a Comissao val ouvi-la a seguir gostaria quoole dissesse ande 6 que dci urn abraça ao Dr. OlivoiraCosta, quem 6 a presidcnte do conseiho do administracaocia Campos, coma é quo sahia quo, ern Novembro, cu Iaset prcsidontc do beira-Mar. Realmcnto, ostc hornem 6 urnaintoligência perdida no jarnalismo, C uma perda para oPals
0 Sr. Antonio Domingues de Azevedo (PS): —Sr. Doutor, tambdm no dcsonvolvirnonta da exposiçãoniciai quo V. Ex.’ fez, afirmou quo uma pane signiflcativadesse dinhoira so destinau ao pagamento do despesas quo,do facto, não tinham relovância contabilistica. No auto dedoelaraçuos quo, so a momória Mo me atraiçoa, a segundaequipa do fiscalizaçao Iaz ii Campos. no qual C ouvida
canjuntamente V. Ex.’ e 0 tdcnico do contas responsávolpela coniabilidade da empresa, diz quo nub ha despesasquo Mo estejarn registadas na contabilidado.
o Sr. Dr. Mota Figuciredo: — Pois Mo, Sr. Deputado! Näo podom oscar!
o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —As Unicas despesas quo conheccm são as quo estãorogistadas na contabilidado.
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Pois, porque as outrasMo esiflo. Mas eu disse para os Srs. Deputados irom aemprosa e perguntarem a qualquor trabaihador so, durante
a rninha adrninistraçäo, Mo recoberarn horas extra, so Mo(recoboram prdmios do complernento do salUrio no final do
rnês, so todos os quadros Mo tinharn urn prémio rnonsal 0anual, se Mo tinharn bite, corveja o refrigerante ao longodo dia. Essas dospesas Mo estAo
o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Issoquer dizer uma oulra coisa, quo nab consta das foihas doromunoraçOes
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Sr. Deputado, se pagarhoras extra aos trabaihadores ... A Caima Love esse
problema agora. Os trabaihadores sahorn pensar e Mo Ihes
interessa quanto 6 quo estâ na fobha. mas sirn quanta é
quo levam pam casa para as esposas ircm ao supormecadofazer compras. Portanto, a regra 6 muito simples, tern quoter rnotivaçuo e rcmuneraçäo, porque, caso contrário, nãoproduzern. Nao C culpa cia Cairna nem rninha, são as regras
do mercado e era Optirno quo todas as crnpresas do palsagissem assim.
Para o senhor tor uns bans colaboradoros, bons mocãnicos, bons sorraiheiros, bons olectricistas, bons chefes doturno o bons forneiros, cbs tern quo tot urn salUria bastanteborn porque, scnào, fica sern ninguCrn. E cu tinha essavaidade: apostava quo, no distrito, ninguérn ganhava cornocbs, queria sempro quo ganhassem acima dos outros.
B verdadc quo ajudoi rnuitbs empregados mous a
comprar cant, oferocendo-Ihos pane cia vorba necessUrma,
quo nan aparocia nos registos da contabilidado. Nao faço
mibagros! Coma 6 quo eonsigo transformar uma omprosa
tocnicamcnte falicla numa empresa quo, a partir do segundo
anb, corneça a gerar lucros quo aprcscnta ate ao Ubtirno
dia da minha gosuio? Nao aerodito em milagres, masrespoito quem acredite noles.
O Sr. Presidente: — Tern a pabavra a Sr. Deputado
Fernando Correia Afonso.
O Sr. Feniando Correia Afonso (PSD): — Sr. Dr. MornFigueiredo, roferiu ha pouco quo, na oportunidade doUltirno pedido quo fez, Love uma reunião na Secrotaria do
Estado dos Assuntos Fiscais. Protendia colocar-Ihe osta
quostão: tinha rolaçoos possoais do amizado corn o
Secrotário do Estado, Dr. Obiveira Costa?
O Sr. Dr. Mota Figneiredo: — A primeira vez quo,
pessoalmente, estive corn o Dr. Olivoira Costa foi em Outubro do 1989. Nunca escondi, nem oscondo, a rninha areapobItica; Mo sou militanco do nenhurn partido, embora, porironia, já tivesso sido eanvidado para me filiar nos trêsmaiores.
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96 II SEJUE —. NUMERO 4-CEI
o Sr. Fernando Correla Afonso (PSD): —Concretamente, qual é a sna resposta?
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Conhecia 0 Dr. Cliveira Costa comb uigura páblica, mas o prirneiro contactopessoat quo nyc corn ole (bi era Outubro do 1989, já depoisdo .primeiro requerirnento.
o Sr. Fernando Correla Afonso PSD): — No tern,portanto, relaçoes pessoais nem do amizade corn ole.
Algurna vez 0 Secreuirio do Estado, Dr. Oliveira Costa,o convidou puma presidente da Câmara Municipal doAveiro?
-
O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Sr. Depurndo, ainda bernquo faz essa pergunia. Nessa altura, ainda nem sequor tinhatido o prazer de cumprirnentar, pela prirneira vez ...hoje, nunca abracei o Dr. Oliveira Costa. Fui convidadoem Fevereiro ou Marco do 1989 como havia sick em Julbodo 1985. Na altura era presidento da APIC e oxpliquci porquo quo näo podia 5cr: desra ditima vez dcsculpei-mecorn vdrios rnotivos porquo penso quo, para so oslar napolItica, so dove ter boas condiçOes em tormos dodisponihilidado o do motivaçäo o, naquelo inornonto, nolinha nenhuma delas.
Foi o Dr. Sehasiiao Dias Marqucs quo, por duas vezes,mo convidou e ainda hoje näo sei so fui preso porque oleme pediu, dopois do rosponder que nub aceiuiva, para nãoo dizcr publicarnente, 0 CU mantenho esse sogredo. Quandome vojo proso durante 19 dias, tembro-mo deste facto: serdquo me prendoram?
Finretanto, rnmbém sou convidado por alguOm do CDSdo Aveiro pam integrar as lisias dosto parUdo e disse: Foi para mim urna surpresa tom lido quo o Dr. SebastiuoDias Marques me mona convidado, quo o Dr. Oliveira Costame mona convidado. Näo inc disse nada disso o ponso quonão tinha nonhuma lOgica: cm 1985 tinha rocusado e disso Corno mfcui, é-mo pedido pam niio dizer quo nào aceitavaAid ‘no é pedido pam indicar algwnas pcssoas, o estou a bieresse mnabatho. Entreutnw, sou preso dumante 19 Was. O Sr. Fernando Correla Afonso (PSD): — Dr. MotaFigueirodo, so entondi a sua resposta, näo foi convidadopolo Dr. Olivoira Costa o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Nossa almura, nunca tinhaestado corn etc. JurO pclos meus filhos, pola minha[olicidade quo nunca unha estado corn o Dr. Oliveira Costa. O Sr. Fernando Correia Albnso (PSD): — E quaisquerconvites quo love nab forarn indirecrnmente dole, não tinhaquatquer rolaçao corn o Dr. Oliveira Costa? o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Sr. Deputado, se forain, a mim não me foi duo nada. Quando o Dr. Sebastiaoalmoça comigo no Imperial e mc convida, oem sequer sofala nisso, apenas me disso que tinha sido uina docisuo daconcelbia. o Sr. Presidente: — Antes do dar a palavra ao Sr. Doputado Wider Filipc, peço ao Sr. Deputado Manuel dosSantos para mo substituir durante alguns inomentos. Tom a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Filipe (PS): — J’á pus do lado soLe perguntas, urnas, ponque jd foram respondidas e outras porquea exposiçäo do Sr. Dr. Mota Figueiredo foi suficientementeclara pai-a mim. Portanto, resut-mo apenas urna porgunta:oonforme foi referido, a venda da empresa a eoluiose doCaima era no pressuposto do quo nun havia problemas [iscais com a empresa. Foi ismo quo refeniu, näo 6 verdado? O Sr. Dr. Mota Figneiredo: —Quo a simuação fiscal iaser regularizada do imediato porque, na sequêneia dos requerirnenws anteriores, a Direcçao-Gerat das ConthbuicOeso lmpostos estaria disponivel para dizor qual o valor aliquidar, como disse. o Sr. Hélder Filipe (PS): — E a ernprosa tinha disponibitidade financoira pama isso o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Eles, Caima, tinham,nib tinha nern nunca iria ter. Fazem suprirnentos a emprosao liquidarn. Alids, b cheque, do quo tenho aqui a cOpia, 6 da Campos,inas coin dinheiro quo a Cairna injectou na ompresa. o Sr. Hélder Fihpe (PS): — Tomos ouvido dizer quoos Srs. Administradores, antes da venda, tinham uma vorbado 200, 300 01 contos disponivet para pagar os icupostosquo estivossom pendontes para depois procoderom, livromonte, a vonda a Caiina. Nuo so confirma isto? O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Ha urna verba nocontrato quo flea rotida para salvaguardar isso, mas o valorscm juros o multa ja Unha sido fornecido a mim o aoDr. Jacinto em 18 do Abril na Direcçao do Finanças doAvoiro poib Sr. Francisco Chaves. Mas Se consultar os documontos talvez seja mais procisb: no din 17 do Abril do 1990, eu,o Dr. Jacinto daErnest & Young, e o Dr. Luis do Momais, da DECA,esUvemos numa rcuni0o corn o Sr. Francisco Chavcs emAvoiro na qual ete nos dou esta planilha corn o valor dosimpostos, som juros c multas, a liquidar. o Sr. Hélder Filipe (PS): — Qua! era essa importãncia? o Sr. Dr. Mota Figneiredo: — Era do 1St 563, quo ôexactamonte o valor quo viornos dcpois a liquidar; onfim,ha nina diferença, porque aqui ostá em contos e nesta notadiscriminativa aparece cm oscudos. Sc os Srs. Deputados quiserom comparar a quanmia quoestA nesta nota discniminamiv-a entregue a maim, ao Dr. Jacinmo e ao Dr. Luis do Morais na Dirocçao do Finanças deAvoiro 6 exactamento igual aquela quo a Campos acaboupor pagar. - O Sr. Helder Filipe (PS): — Este tipo do vondas,nonnatmente, O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — E mais, anotei umaexpmessuo do Sr. Francisco Chaves. Dizia ole “so o Estadoneceben isso 6 um milagro>> — porquo sabia, conhece osector, ostA no disthtb — no din 17 do Abril do 1990 nareunião em quo ostive ou, o Dr. Luis do Morais 0 0Dr. Jacinto, quo tambdm estovo cornigo e corn oSr. Secrotário do Esmado. O Sr. Helder Filipe (PS): — Ultima questào, o valordesme tipo do vondas, normalinenmo, 6 liquidado por fases.Também crc 0 caso dosma vencla?
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5 HE JULHO HE 1991 97
Quando vendoram i Caima, ficou coinbinado quo estaempresa pagaria em prcslaçOes ou fez a liquidaçlio do ama
so vez?
O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — A Caima não fez iiquidaçao, ainda me dove bastante dinheiro.
Eu tinha a maioria, a Caima compra 51 % e esmboloce
urn eontxato do opção do resiante. Neste mornento, lambdrnestou no piano moral com esta carga, porque tenho 11,5%
da empresa e so esto procosso — quo agora esiá flog Eribunais — Liver urna soluçao imoral, não sd 0 quo é quo vaiacontecor a esses 11,5 %, se von ou não ser peneiizado.Sc isso acontecor, sinto-me defraudado porque. casocontrário, näo teria vondido a ompresa noutras condiçues
que nflo aquelas quo me são garantidas polo Sr. SecrctArio
de Estado.
O Sr. Helder Filipe (PS): — Porianto, a Caima cornprou
0 ficou previsto quo o pagamonto era foito em determinadas
fases.
o Sr. Dr. Mota Figueiredn: — A Cairna assurniucontrolo do 51 % ern 15 de Maio e esiabelece 0 vIneulodo contrato do opçäo para mais 29 °k dofinindo as regrasdo quo so vai seguir.
Entrelanto, surge todo este burburinho; os meus 11,5 %ainda Ia estão e, corno tanibdin hahn dado ii Caima a opçflodo cia mos comprar dentro do, salvo erro, dois ou t.rësanos, estou preocupado porque não sd o que é quo vaiacontecer.
O Sr. Hélder Filipe (PS): Ainda näo compraram maisnada?
o Sr. Dr. Mota Figuciredo: — Ainda no!
o Sr. Héider Filipe (PS): — E por quo razoos?
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Concromnionte, dovidoa esca situaçäo e porque, polo prOprio contrato do opço— que d a inglesa, mcio dabio —, posso vir a sor culpadoso a Caima vier a Ler aigum prejuizo. Ha urna alinea quediz quo ela poderd rotor para ressarcir eventuais prejulzos ... Tram-sc do urn pardgrafo pouco clam dosse contratoquo, no fundo, me pode penalizar.
Ropare quo en sou poquenino e a Caima ... Ia aqui dissequo, so nflo fosse oste procosso fiscal, nunca vonderiaaquela ernpresa, morreria comigo porquo reprosonta quaseseto anos do muita luta o do muita vaidado pessoal por tertransformado urna unidade mona numa unidado viva.
Enircianto, assumiu a presidéncia a Sr. Vice-PresidenteManuel dos Santos.
o Sr. Presidente: — Sr. Doutor, antos do dar a palavraao Sr. Deputado Ocuivio Teixeira, gostava do colocar-ihouma quostilo: declarou quo o rcquorimonto do din 17 doMaio tinha sido proparado numa reuniäo realizada no dia2 ou 3 do Maio corn o Secroidrio do Estado dos AssuntosFl sea is
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: ‘-i- Sr. Doputado, nab foipreparada. So o consuitásscmos aqui, veri[icávamos quo érigorosamonto igual aos outros, 6 uma sintese dos dois quosO introduz uma compononto final. Alias, a suspoição quoesso senhor levanta quanto ao local ondo o requorirnentofoi batido
o Sr. Presidente: — E urn facto quo ha uriia rolaçioontre a forrna final, indopendentcrncntc (lola resultar do roquorirnontos anterioros.
O Sr. Dr. Mota Figueiredo: Sr. Doputado, 50 05quiser icr, verifica quo são litoratrncnte iguais.
O Sr. Presidente: — Dectarou quo nossa reunião iho foidiLo poremptoriamonte quo iria sor despachadi
o Sr. Dr. Mota Figuciredo: — C) Sr. Doputado porgunte as outras possoas quo estavam cornigo.
o Sr. Presidente: — ... favoravolinento; dec]arou quo thefol dito peremptoriamonte quo osso requorirnento, foitodossa forrna, iria sor despachado favoravolmonte.
Depois, disse-nos que tevo conhecimonto do dospachoatravds do uma notificaçao quo iou o vorifica-se quo, daloitura dossa notificaçao, o dospacho aparece corn aconfiguraçAo quo ficou transcrita na acta — nflo 6 aforrnuiaçao global do dospacho porquo so sabo, entretanto,quo ha urna nota confidencial do despacho do quo oSr. Doutor, aparontemonto, não tomou conhocirnentoatravds dessa notificaçao.
o Sr. Dr. Mota Figueiredo; — E tlosconheço, ate hoje,essa nota confidenciaL
O Sr. Presidente: — Do todo o niodo, o despacho tern
duas panes born nitidas, uma quo diz
quo se onvia urna nova inspecção.Porante esto despacho e a afirmaçao clarairiontc
perornptOria do que estarnos face a urna autorizaçflo — etanto C assim quo, a soguir, fez 0 nogOcio nossa baso, nossoprossuposto —, como é quo interprotou ossa relativizaçãoda sogunda parto do dospacho?
Como é quo intorprotou a sogunda pane do despacho 0pôdo continuar a considorar quo, peremptoriarnente. The tinha sido pordoado o quo tinha rcqucrido, urna vez quo adespacho não so limimva a dizer Concordo>, mdc mai:;longe ao rnandar ser foita uma sogunda inspecçao?
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — A segunda inspocçãocontinua a ser pedida no ponto 16 do mantor as reclamaçOes oportunamonte apresontadas>’. Como demonstrei aqui ciaramcnto C ama vioiëncia porque, dostes 182 000 contos, h 39 865 contos dos arms do 1984 e de 1985.Fui uma “varinha mágica>>: chcguei a emprcsa no dia 2 do Abrit do 1984 o onquanto quo, no rnês anteriorlelatinha pedido empresmdos 12000 contos a Uniao do Bancospara a gostao corrente, para pagar a trabaihadores. dopois de eu assumir funçoes nessa data, j’ä a tr-ansformoi numa unidade lucrativa. Desses 181 959 contos quo o Estado rocobeu, ostAo 39 865 contos dos anos do 1984 c do 1985. Isto, para miin, C brutaimonte injusto.O segundo despacho 6, quanto a mini, urn absurdo do Sr. Socretdrio do Estado, C uma falta do coerência, 6 urna falta do tudo ... Essa nota confidoncial consdtui urna surprosa para mim o, ate hojo, dosconhoço-a.O Sr. Deputado porguntou-me como é quo a intorproto. Corno urn absurdo, como algo quo so o Sr. Dr. Oliveira Costa poderá expiicar. .,
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ii sEiw — NUMERO 4 CLI
o Sr. Presdcnte: — Entflo, o Sr. Doutor continua arorsiderar quo 0 despacho, tal comb the foi comunicado,claramnente Cofisagra urn deferimonto do sou pedido?
o Sr. Dr. Niota Figuciredo: — Sun. Mas, repare, nãosou advogado e se estivem aqui aigum advogado
Paca quem suiha Icr porLuguës, a iniormaçao n.° 162190diz quo ‘
Alias, penso quo, naqueia entrovista, o Dr. OliveiraCosta não estava coal todos os seus sentidos a funcionar,iorque diz quo o requcrirnento tinha menLiras, 0 gostavaque me explicasso mule é quo estavarn as menuras dotorceilo requerimenlo quo d rigorosamente igual aos outros.Sompre disse quo houve necessidade do assurnirCoricorrencia desleal.
Corainja a in[ommaç0o: ‘Seja como for, tendo surgidoa ocortunidadc do proceder Cill Lermos vantajosos aulicriacdo do toda a fábrica a urn grupo cmprcsarial quopretendo entrar no soctor, o quai impOs como condiçãoquo nan sejam devidas quaisquer quantias a titulo deimpostos, solicita-so, scm projuizo do direito do reclarnação(d a prOpria inforrnaçao quo diz quo nào abro mao dossedireito no piano moral), que seja excepcionalmenteauLurizada a efoctuar do pronto o pagamento da totaiidadedos impostos cm dIvida dosdo quo seja levada em coma aquantEa do 1 018 920 contos paga, scjam perdoados jurosC maims, sejarn oxtintos os procossos tie exocuçäoinstaurados e Icvantadas as apreensUes do bens paragarantia, so considoro nflo precludidas [.1 a reciamar(juanlu as tixaçOcs apuradas.
Nao obstanc quo a esmacadora rnaioria dos montantesdii dijida so reportarn ü gerência antorior quo, de outromode, a requorcnto dificilmonte satisfaria tins valoros, quoso iota do anm undade válida cuja alienaçao e intograçAomm grupo empresarial toni roficAos positivos na conduçäoda empresa corn beneffcios para a regiflo ondo so insere,quo, apesar do tudo, Os montantes prosumidos podem nabcorrespondor aos efcctivwnento cm divida o quo o Estadorcceherä do pronlo aqucie valor do irnposios, proponho aV. E’ que, oxcepcionalmonte, so autorizo o solicitado noprossurosw cc quo seja pago cm oito dias a notilicar (alids,tinha-nos sido dim quo soria cm 15 ou 30 dias o nodespacho fax-se referenda a oitn (has) em vista AarrocadaçAo do irnpostos.
Te ho aqui uma cOpia manuscrila polo Dr. OiiveiraCosta quo diz: “Concordo 0 autorii.o confomnio 0 proposto.”fudo isto me foi enLreguc polo meu xard, Sr. Figueiredo,chete c-a 2. Ropartiçao do Finanças; d Ia quo you buscara fowuOpia desic documento.
u Sr. Presidente: — Tom a palavra o Sr. DoputadoOctavio Teixeira
0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Aigumas porguntasquo pretendia fo.zer jd Forum mespondidas polo Dr. MowFiguciredo. No entante, as suas dcclaraçOes suscilam-mooutras que irci colocar.
A prime-ira ilestinava-se a osciarocer esta situação: naaltura em’que o Dr. Mota Figueiredo, juntarnente corncities elemontos, tow uina reuniüo corn o Sr. Secreluiriode EstaJo ja existem no Ministdrio dois requorimenios. Nasequência dessa reuniäo, suscita-se a ncccssidade, polomenos aparonternente, do ftior um Lorcoimo rcqucrimento
O Sr. Dr. Mota Figneiredo: — Sr. Deputado, O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Certamente, mnas eraeste osciarecirnento quo gostaria do obtor. Na medida em quo já Id existein dois roquerimontos, eapOs as deciaraçoos do Sr. Secreuirio do Estado feitas narouniäo, eio podoria despachar sobre esses rnesmoSrequerimentos. Por quo é que? o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Esse terceiro requerirncnto introduz urn dado novo e fundamental no ponto16 quando diz Nem eu nem 0 senso cornurn das pessoas ontendomosesso outro despacho da Campus especificameino referenteao ano do 1985, porque o despacho anterior era objectivo,preciso o nao suscitava nenhurna dOvida. Isto sO avança dopois dessa reunião e a Onica diferonçao a justificaçao dada. Esto ponlo decorro da prOpriaagilizaçao do negOcio. o Sr. Octdvio Tekeira (PCP): — Esso torceiroquerimonto 0 sugerido peia prOpria reuniflo, ou na própriareuniäo, ou apOs a reunião por sua oxclusiva rosponsabilidade, isto 0, foi V. Ex.4 quo, depois da rcuniäo, entcndeuquo soria preferivoi fazor o requerimento ou essa aiteraçaofoi sugerida duranto a prOpria rouniäo? O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Durante a reuniflo foidofinido o liming das coisas. So as nogociaçOes avançarern,nOs ternos do onirogar urn dititno requerirncnto porquo af,inclusive, tinha do so colocar, eomo tern skb colocadoporquo 0 o fundarnonto daquela rouniao quo tfnhamostido — estavam au as pessoas quo reprosontavarn a Cairna,estava ou, o vondcdor o os compradores. Podia tor sido nodia seguinto, passados dois dias on duas sernanas o Sr. Octdvio Teixeira (PCP): — Nao era essa a minhapergunta, mas taivez eu possa ser mais claro. Por exemplo:foi sugorido polo prOprio Seorotdrio do Estado quo fossofoito urn terceiro requorimonto incluindo ossa aiteraçAo ounao? o Sr. Dr. Mob Figueiredo: — Objoctivamento, näo seiso isso foi sugerido. Ponso quo foi a prOpria catendarizaçao das coisas, ë a prOpria neoessidade de definir. Repare,para definir, ole näo pode despachar nada scm quo sojapedido do novo porque ou nao tenho dinhoiro para pagar nib sei so estd a ver! Tem do havor urn novorequerimento quo consubstancio porque em nonhum dosanLeriores requerimentos eu digo quo you pagar tudo —num peço urn ano, noutro peço dois e osLe 0 o Onico em quo peço tudo porque havia urna lOgica do ncts5cio. 98
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o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — I-la pouco, V. Ex.4roforiu que tomou conhocirnerno dosso dospacho do Socreiário do Estado dos Assuntos Fiscais atravds do
o Sr. Dr. Mota Figuciredo: —- Da 2 Roparliçflo doFinanças de Aveiro,
o Sr. Octávio Teixeira (PCP); — Tern conheciinonto doque mais algum accionista ou administrador da Campostornou conhecirnonto do dospacho ames?
o Sr. Dr. Mota Figuciredo: — Sr. Deputado, nloacredito porquo Cu estava mi altura na ornprosa o foi Ia osenhor das Finanças notificar-nos e dizcr-nos quo [mnharnosoito dias para pagar. Para já, liquci inuilo surproondidoporquo nos tinharn dito quo soriarn 15 ou 30 e dopois sonos däo 8. Portanto tivo do Iigar para 0 ongonhoiro GalvaoLucas para arranjar o dinhoiro porquo já tinha vindo odespacho para pagar, Alias, tarnbdrn achoi urna violënciaporque nos tinha sido duo 15 ou 30 c sO vinha despachado 8.
o Sr. Octdvio Teixeira (PCP): -— Roforiu ha pouco:o caso tivor urna soluçäo irnoraln — quando rofore a so1uço irnoral, está a referir-so ao prohlcrna da anulaçao dopagarnento do juros o multas, osni a roforir-sc no montantodo imposto liquidado ou a ambas as quostOos?
o Sr. Dr. Mota Figuciredo: Para já, irndral,Sr. Doputado, nas duas vortontes do quo V. Ex! falou;rnas a major é so, efoctivarnonte osLo prirnoiro dcspacho,quo hojo ostd em rocurso no Supromo TribunalAdministrativo, corn parccoros do Prof. Marcolo Robclodo Sousa o do Prof. Froitas do Arnaral, tivor outra docIsaoquo não soja do sonso comurn. Mas, enfirn, corno cu já fuiproso 19 dias o não me oxplicaram jxrquê, jti adrnito tudoem justiça. hi admito, inclusive, quo possa sair qualquorcoisa — o a sair algo quo soja irnoral pant man, será quoesse dospacho possa sor revogarlo ou quo possa serentendido quo não era definitivo, Sci lá Sr. Doputado,coloquo-se urn pouco na rninha POlO o imagine o quo aquo posso sontir nosto momento como cidadäo dcsto pai.s
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): —0 rocurso para oSupromo Tribunal AdminsiraLivo foi foito ja pola Cairnaou ainda 6
O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Nno, nflo. hi 6 bibReparo, ha aqui urn hiato quo ta’nhém não ontondo porqucosso segundo dospacho aparoco orn Novoinbro do 1990 —näo ontondo isto, tantotompo para fazor urn dcspachotragicamcnte LAo pobrc! Por acaso tonho aqui uma cOpiadole e 6 ama coisa quo nao torn cp.s nern caboçan, pensocu. Mas cu sou suspoito!
o Sr. Presidente: — Torn a palavra o Sr. Doputado RuiCarp,
O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): —Sr. Dr. Mow Figuciredo, suponho quo essa reunião Love lugar na Sccrctiu-iado Estado dos Assuntos Fiscais fbi assirn?
O Sr. Dr. Mota Figuciredo: — Correcro
O Sr Rui Alvarez Carp (PSD): — Disso-nos quo oSecrotArio do F.suido Ihe den Os parabdns.
O Sr. Dr. Mota Figueiredo: —Nao foi so a rnirn. Eledisso: <<‘parabonizo-os’ porquo, pola prirneira vcz> e oitouurn cxornplo quo näo me lombro, do urna omprosa quorainbdrn term sido vendida corn graves problornas fiscais 0dopois houve problornas — ole citou o nomo da ernprosa,não soi so foi do lanificios, não posso procisar; e dou-nosos parabdns porqup pela primoira vez na gestAo dole, dissoole, c
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Varnos sor maisobjoctivos. Nossa rounião, os ropresontantes ouadministradoros da Corürnica Campos, rnais os outros,suponho quo roprosontantos da ompresa quo fez a auditoria,mais algudrn da Cairna — na altura, o potoncialcornprador — fizoram urna exposiçäo de todo o procossodosde a aquisição da Campos ‘a Uniao do Bancos, ate ‘asua fase do rccuperação, o modo corno foi feita arccuporação da ompresa, os problornas supervonientes e,depois, a l’orrna corno a omprosa protondia, ‘a luz do todosossos prcssupostos, resolver o problorna quo era ama dividafiscal — 6 isso?
O Sr. Dr. I%Iota Figueiredo: — Correcto,
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Ed peranto toda ossajustificaçflo e toda ossa oxposiçäo quo o Sr. Socroiário doEstado dos Assuntos Fiscais diz quo rnorecern Os parabdnspola forma corno fizorarn a rocuporaçAo da ornprcsa.
O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Ele dá os parabdnsporquo, pela prirnoira voz, antes do focho das nogociaçOes,quor, o cornprador, quer o vondedor, havondo ama situaçAofiscal pondento na ompresa, inanifestaram ama posiçãoclara. quo foi colocada por pane da Caima de quo so cornpravarn so Uvossom a situaçüo fiscal resolvida, e dizondoquo querfamos saber quanto devfamos o quo quorfarnospagar.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Mas isso 6 o casononnal. Quando urna emprosa adquiro outra, procode a urnaauditoria; so estA satisfoita corn ossa auditoria, em matdriado situaçOes do curnprimento, ou em vias do curnprimonto,ou do rogularizaçflo fiscal, ialvoz não n000ssilo do urnaciCusula do salvaguarda; so tivor dCvidas, faz urn contratodo coinpra, corn ama clausula do salvaguarda, rcsorvado aoutras situaçOos suporvoniontos quo possarn surgir emrnat6ria do dividas ao fisco, seja ole qual for o tipo dodivida. A quostão quo eu queria quo fosso osolarocida 6csui: o Sr. Soeretário do Estado dos Assuntos Fiscais disse,oralinonte, quo, It luz dos factos quo Iho foram apresentadosnesm reuniAo, achou quo a situação era do Iouvar —6 isso?Portanto, dou os parab6ns.
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Exacto.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Uma outra quostAoquo quoria quo ficasso born osclarecida 6 quo, nurna rowniäo, It Ia, do ama sdrio do olornontos, podornos constatarquo a situação 6 boa, simplosmonto ha factos quo sãoaduzidos ou chainados It colaçao docorrontos do umatiscalizaçao quo dopois podom não contmnnar. Julgo ou quo,pela Icitura da documontaçIto quo aqui nos foi trarscrita, 0dc.spacho quo o Sr. Socretaj-io dñ cm Maio 6 uin dcspacho
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corn urna resorva (codos Os poritos o dizoin — ossaroserva quo V. Ex.4 diz quo é urn absurdo) e que diz quoconcorda corn o parecer quo Ihe d posto a dospacho, scmprojuizo de considerar quo ossc despacho d transkório potquo outros elernontos podoräo ser chamados a co]açño,corno efectivamente forarn, rolativarnento a cilvidas on asituaçOos do fraude ou do ovasäo fiscal, quo era o quosurgia neste caso. Concretarnente, t isto: sendo V. Ex.cconomisca e esrando escorado do outros poritos, porvonturado diroito fiscal, suponho quo disso quo falou corn oProf. Rogério Fornandos Forreira, por quo é quo, nostacircunstãncia, peranto urn despacho do Sr. Socrouirio doEstado dos Assuntos Fiscais, tambérn voltou a consultar operito fiscal? So houvo urn despacho dosse gdnoro doDr. Olivoira Costa, consultou os seus poritos fiscaisrclativarnento a naturoza dosso despacho?
o Sr. Dr. Mota Figuciredo: —Não, nio. Nao foi isso.Foi em rolação a razflo quo rne assistia do continuar asreclarnaçOes aprosontadas, porque continuoi, continuo o youcontinuar a achar urna injustiça aquilo quo o Estado járccobou — acho quo o Estado rocobou do mais!
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Mas essa quostfloostá a sot julgada em tribunal. Agora, não acha quo podomos considorar ostranho quo, quor o cornprador, quor oprornitonto vondedor, nosto caso, poranto aquolo dcspaohodo Sr. Socrotário do Estado dos Assuntos Fiscais, uvcssornama atitudo do roclamação rolativarnonto a osso dcspacho,o não, corno aparocou agora a Cairna a diver, quo odespacho era definitivo c nflo sob rosorva
o Sr. Dr. Mob Figudreclo: — Mas ondo ë quo osid arcscrva? V. Ex. ostä a raciccinar corn inforrnaçöes quonao tonho! SO vi osso dospacho do 21 do Maio.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —E näo considora quoesse é urn dospacho do naturoea transitOria? Porquo näopode bayer pordão dofinitivo do juros o mora ... Näo haliquidação ddfinitiva.
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — ... Elo dlv: o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Al é quo estñ! Naoha liquidaçäo o qualquor porito fiscal sabo quo so podohaver pordao dofinitivo ou nto pordäo rolativarnontc adIvides do irnposto, quer na parto principal, quor juros 0mu]tas, quando ossa liquidação 6 dcfinitivarnonto conclufda.Ora, nesta fuse, salvo orro, não havia ainda a conolusão dotoda a [iquidaçào do processo. 0 quo mc paroco é quo haaqili urna contradiçflo na fonna corno os adrninistradorosda Campos presonciararn o dospacho do Sr. Socrctário doEstado dos Assuntos Fiscuis do foi dospachando a luzdas informaçOos quo ihe orarn dadas. E o quo é certo — arninha porgunla 6 esta — é quo ole em Maio já tinha todosos elernentos para despachar a liquidação dofinitiva ou não. o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Tinha. o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD); — Entao porquo a quocontinuou ainda o pracesso do liquidação dos juros c this o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Isso tern do Iho perguntar a do, não a mirn. NOs liquidárnos tudo. Aqui estanota discrirninativa, organizada para curnprimento dodospacho do Sua Ex.! o Sr. Socreuirio do Estado, discrirninaos irnpostos quo foram liquidados e a 2.’ Repartiçflo passarocibo imposto a irnposto, ano a ano. Tenho isso tudo aqui. o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — E a liquidaçao dofinitiva, onde é quo está? O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Isso já não sei rosponder porque não sci o quo 6 quo é liquidaçao e o que 6pagarnonto. Sc so torn urn dospacho quo define regras c asregras silo curnpridas... V. Ex. diz quo não 6 definitivo!Nüo soi rnas quor o Prof. Marcelo, quor o Prof. Freitas doAmaral näo pensarn corno V. Ex! O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Conhoco essospareceres, tovo acesso a cbs? O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Li-os, não em profundidado porque não tonho conhocirnonto nern bagagornpara os intorprotar, ornbora, pela leitura quo fiz, ache quosão baslanto claros. O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Sabo so cbs fazompane do processo do recurso que está em tribunal? O Sr. Dr. Mota Figueiredo: — No Suprerno? Cornccrteza. Mas essa porgunta talvez dova ser feita aadrninistraciio da Caima porquc, como sabe, neste mornentosou urn o Sr. Presidente: Dado quo não ha rnais inscriçOes,rcsta-rno agradecer a sua presença. Sr. Dr. Mota Figueirodo,born corno a colaboração prestada. O Sr. Dr. Mota Figuciredo: — Quoro ainda agradoceraos Srs. Deputados a amabilidado corn que rne escutaranio pedir dcsculpa so a enioçâo cm algum rnomonto toldouo meu raeiocfnio. Peço-vos humildernonte, naquilo quopudc hojo transrnitir-vos da vordade da Campos, dado quo’injustarnento ou o o Dr. Marçal tomos sido vitimas scmpodor falar ... Varnos continuar a não podor falar rnasesporo tor-vos transmitido am pouco da roalidado destaornpresa, daquibo quo eta 6 no disthto do Avoiro e da minhaconvicção, corn rndgoa, do quo a dccisão do Sr. Secretariodo Estado, para rnirn, coma português, foi a rnolhor,Porquë? Porquo a Carnpos foi para urn grupo econórnico quo introduz no sector urna certa moralização, ernborainicialmonte vItima, vai favor grandes investirnentos eporquo a Estado recebcu aquilo quo, dificilmonte, na rninha gestilo, embora já apoiado polo PEDIP, não tinha rnaiscondiçOcs do ir buscar apoio tinanceiro, portanto, par muitogrande quo fosse 0 rnou idealisrno, provaveirnonte triaconduzir it cortidão do Obiio da crnprosa. Foi a soluçioquo encontrei, não foi a quo eu quoria, rnas foi aquela aquo fui conduzido polo ml factor exOgono do ml accionista quo onvolvou a ornprosa nisto. O Sr. Presidente: — Corno ja lhe foi dito poloSr. Presidonte Rui Machete, o objectivo deste inquéritoestá direccionado noutro scntido. 0 scu dopoirnonto foiimportante, corno todos os outros quo recoihernos anlos;mas não podernos afastar-nos do nosso objoctivo — asrnultas.
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5 DE JULHO DE 1991 101
questOes quo colocou são muito legutimas, do ponto do vistapessoal, mas ultrapassam o ãmbito dos nossos irahalhos.
o Sr. Dr. Mota Figueiredo: — Nesse caso, pcço aocidadAo deputado quo, quando deixar do ser deputado, apartir do hoje, Sc alguma coisa a nossa consciëncia valeno nosso contacto social, quando os marines da vidacaluniam, injuriam o ate nos dizem: “come comigo pamtudo menos pam mover uma acçio”
o Sr. Presidente: — Isso compete a outro forum. Aquifica o seu apelo pessoal e Os Srs. Deputados cntcndë-Io-floe concretizá-lo-ão como ontenderom.
Pausa.
Srs. Depulados, teriho uina questao motodolOgica acolocar. 0 Sr. Presidente Rui Machete solicitou quoprossoguissemos os trabathos normalmente, na suaausência, no entanLo, amos de iniciarmos a audiçäo doprOximo dopoento, gostaria do fazer ama breve intorrupçüo,do dois minutos apenas.
Pausa.
Entretanto, reassurnia as funcóes do presiddncia aSr. Presidente Rui Machete.
O Sr. Presidente (Rui Machete): — V. Ex.’ podoriadizer-nos 0 SOU nome compiclo c a prolssao quo exerce?
o Sr. Dr. AntOnio Marinito: — Chamo-me AntOnio doSousa Marinho e Pinto e sou jornalism c advogado.
o Sr. Presidente: — Como sabe, este inqudrito parlamentar desenrola-se no flmbito da lcgislaçao especificada Lei n. 43/77, do 8 do Junho, quo disciplina osinquériios parlamentares, mais as disposiçOos porunontesdo Processo Penal.
Em consequência, quero perguntar-Ihe so V. Ex.’ jurapor sua honra dizor a verdade as questOes quo lhe sãoperguntadas.
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidente, juro pelaminha honra quo direi a verdade.
o Sr. Presidente: — Por outro lado, o scu depoimentosoul gravado, bern eorno as porguntas quo the serão feitas.Postoriormonte, ser-lhe-á fomocida urna transcrição dossagravação o V. EX.’ toni a oportunidado, ovontualmente, dointroduzir as correcçOes dovidas quo per qualqucr lapsotenham sido cornotidas c, ainda, do assinar as suas doelaraçOos.
Nestas quostocs prcliminaros queria ninth rel&ir-lho quo,nos terinos do ardgo 6? da Loi nY 43/77, a Comissao podepublicar os seus trabalhos c, portanto, dar pubticidado asactas. V. Lx.’ autoriza quo o seu depoimento soja tambmpublicado?
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidento, as actassorão publicadas na integra ou por sOmula?
O Sr. Presidente: — Nao asseguro, mas dopendeEu leio o artigo quo é muito mais siinples e quo é 0 50-guinte: ( SO o prosidento da comissão, ouvida esta, podo prostamdoclaraçOos [...} As actas das comissOes sO podcrão sorconsultadas apOs a aprosentaçAo do rolatório final.Os dopoirnontos foitos polas comissoos näo podom 5crconsultados ou publicados salvo a autorização do seuautor.)’ Portanto, o quo estou a perguntar C so V. Lx.’ dA ou nãoautorização na eventualidado do serom publicadas. 0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidente, se fossopossIvel, gostaria do resorvar uma dooisão sobre essamatória para uma loitura do documonto quo, oventualniento,a Comissao entenda dover publiear. Isto é, so gostaria do podor pronunciar-me porquc, nosmniatCria — cu explioo-me Sr. Prosidonto — ha questöos doalgurn molindre do ponto do vista doontologico. On soja,estou deontologicamente obrigado ao sogrodo das fontos,a proteger inolusivamente, dotorminadas fontos e nào soi,possoalmente, so o quo eu aqui disser, em caso do sorpublicado, poderá levar a quo algumas das fontos possamvir a ser roveladas. o Sr. Presiclente: — Isto significa quo na hipOtoso do aComissüo decidir peLa publioidade dos trabalhos sor-lheá,na altura, perguntado, concretamente, em relação ao seudepoimcnto, qual afinal a sua posiçäo. V. Ex.’ publicou uma serb do artigos no jornatsemanário Espresso em relação a questào da ompresa doCcràmica Campos. A primoira pergunta quo gostava do colocar-Iho era aseguinte: V. Lx.’ conheco a documomação do processo,dosignadumonte os rolatOrios da fiscalizaç{io, cujosrequerimontos a ompresa fez ao Sr. Secrenirio do Estadodos Assuntos Fiscais, assim como os despachos quo 0Sr. SocrotOrio do Estado oxarou primeiro sobre oroquerimonto e dopois os dospachos ultorioros? O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Pmesidonte, para aolaboração dos artigos que oscrovi sobre o caso conhecidopor < 1-la um dominio orn quo o chamado processo fiscal daCamnpos náo so distingue inuito born do am ouLro chamadoprocesso judicial. Alias, o processo fiscal da Campos do.corro, primeiramento, do invostigaçUos do carácter ostritamonte judicial e penal. O Sr. Presidente: — Eu percebo isso e ale já temosconheciinento dosse assunto. Mas, especilicarnenie, no quodiz respoito a pane fiscal, gostava do saber so teve conhocimontos ou lou os relatOrios da oquipa do fiscalizaçao,composta por dois membros quo estiveram a fazordiligëncias no âmbito do IVA, e do imposto de transaçOosna Fdbrica Campos e quo, digamos, foram do ponto fiscalo primoiro repositOrio do indicaçOes acerea das infracçOesquo al so rogistaram. O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Prosidento, não Iios relatOrios, mas five acosso ao contoódo dos relatOrios. O Sr. Presidente: -— E quanto aos roqueritnontos dingidos ao Sr. Socretámio do Estado dos Assunws Fiseais pelaornprcsa Campos? $1- .2’- ,.‘
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102 II SERIE—NOMERO 4-CE!
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Alias, foram publicados. 0 jornal senmanário Expres.co puhlicou em fac-simUe
05505 (tespachos do Sr. Secreuirio do EsLado. Digo dcspa
chos porque houve vários.
o Sr. Presidente: -— Concrezainente. cm rolaçuodespacho do 21 do Maio do 1990, qtiando a quo V. Ex.teve conhecimento dole? Em quo data? Tern algurna deja?
O Sr. Dr. AntOnio Marinho: —Sr. Presidente, tive
conhecimento (1010 fifi semaria em quo publiquci 0 prirnoiro
artigo sobre a empresa do ccrãmica Cumpos. Pcnso quosera em finais do Junho, não posso prccisar agora.
O Sr. Presidente: — Sr. Dr. Marinho, recorda-se do teor
do despacho?
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: Sr. Presidcnic, odespacho era exarado sobre urna inlormaçao jolw par urn
scu assessor. ereio quo so chamava Dr. Joäo Caiarino, e 0
despacho dizia o segunte: proposto.n Depois acrescenwva uma now jusuficativa em quo dizia as razOes quo, em sua opinião, o determinaram a concordar corn o proposto. lsw 6, corn o pcrdüo fiscal, aproximadamenue, no montanic do 500 0(X) contos, c quo fosse retirada a penliora do bons efeewada a empresa.Na fundo, era coat mdc aquilo quo a emprcsa requeria aD Sr. Secretgrio do Estado.Porwnto, a noW justilicativa dizia quo era impossivel a empresa genii tamanhos Ii uxos financeiros. o Sr. Presidente: — Portanto, esse despacho nab erado simpics concordancia, nias acroscentava, :tiãin dossa concordância, uma fundamentaçiio. Havia uma nota complementar do despacho. - o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Situ, Sr. Presidente.Havia uma flow complcmenwr em quo, designadainente, determinava u[na segundo inspecçao paw 0 Sr. Presidente: — Ahi Recorda-se quo detemiinava uma segunda inspecçäo! 0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: —— Urna segundo ins pccçäo feita por outra’ pessoas quo nao aqucias que Unham apurado Os prirneiros quantitativos. Inclusivamente, dizia quo era impossivel a empresa Campos gerar aquelcs fluxos financoiros quo detcrrninaran, a lrihutaçiio do quo cia reclamou. 0 Sr. Presidente: — Na sua opiniflo, comb é quo so explica quo a now complemcnwr do despacho, imegrando o mesmo, ordenasse uma segundo fiscalizaçao? Qual a asua intcrprewçüo? 0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidente, agra you por razoes que na altura nAo cram previsivois no ma- memo em quo foi proferido. 0 Sr. Presidente: — Eu não digo o contrário, mas do porno do vista textual isso resulia da sun interpretaçào no enquadramenlo global quo V. Ex.’ fez. Mas no despacho era possivel, digamos, do ponto tIe vista objectivo. resultar uma outra siluaçflo? Corno resultou. 0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidente, na altura não era. Polo menos a impressão corn quo fiquel, isto 6, a convieçäo corn quo fiquei na alwra é quo nao era, 0 Sr. Presidente: -.— E urn pouco como quando so faxo inqudrito, no 6 verdade.? Em relaçao ao inquérito o Sr. Socretário do Estado dos Assuntos Fiscais unuiu do boa monte a quo so realizasse, na profunda convicçao do quo o inquerito vai denionstrar a verdade. Mas o inquérito para quem 0 est6 ‘ar 6 uma incOgnita; näo 6 verdade? 0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidente, na altura, formoi a convicção quo ainda hoje tenho e quo é a soguinte: desde Ouwbro quo a empresa Ceflmica Campos do Aveiro dirigia requerimentos as finanças reclainando dos quanlitativos quo lie eram fixados, Esses requerimentos Liveram a sequência quo é conhecida o, na rnaioria dos casos forarn, pura o simplesmonte, rejeiwdas as pretensOos da emprcsa.Do repente, scm soguir as vias hierrirquicus normals, a empresa entrega pdssoal e dircctamente na Secretaria do Estado urn roquerimento quo cia entrada no cia 17... o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidente, dyeacesso e 11 esses requerirnentos. 0 Sr. Presidente: —- V. Ex.’ lou, ou love conheci mentu, cia altura em que escreveu Os seas artigos — ou hoje, visto quo nEo lcmos que apreciar, nao 6 objecco do nosso inquérito os seus ardgos, mas 6 objecto do nosso inqudrito a actuaçao do Sr. Seciotdrio do Estado dos Assuntos Fiscais — dos despachos clue toram exarados no processo? O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidente, na altura, fiquci convencido do quo o Sr. Secretdrio do Estado esperaria, talvez, quo a segunda brigada do ficalizaçao anulasse por compieto o trabaiho da primeira. Isto 6, con clufsse pot ndmeros quo dcssem uma justificaçao aposeeriori ao despacho concreto que deu do autorizar econceder o perdao. Foi a ideia corn quo fiquei na ocasiao c é a ideia quo ainda hoje mantenho. 0 Sr. Presidente: — Mas podia dar urn itsultado con trArio, nao podia? 0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Contrdrio corno? 0 Sr. Presidente: .— Quor dizer, pcdia agravar 0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: —Como agravon. o Sr. Presidente: Portanto, essa sun idcia no tosulta texwal do dospacho? O Sr. Presideute: —— Mas porquë?! Havia alguma di rectriz dada no dcspacho em reiaçao It fiscalIzaçao? 0 Sr Dr. AntOnio Marinho: — Nao havia, mas 0 Sr. Presidente: — E o wrceiro H-a uës requerimontos 0 Sr. Dr. AntOnio Marinlio: — Sr. Presidonie, este dã enrrada directamente.
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5 DE JUIJIO DE 1991 103
O Sr. Presidente: — HA irës quo dño entrada direciamonte. Bern .... tern conhecimento do urn.
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidente, este dAentrada no dia 17 do Maio. No prOprio dia o requerimentod despachado polo Sr. SecretArio do Estado. Foi urna quinta-feira. Na sogunda-feira seguinte todas as prctensües daempresa estilo satisfeitas através de urn despacho quo, juridicamente, tom todo o carácter do urn despacho exccutóriodefinitivo. lsw 6, em quatro dias, urn processo (1510 foi aopinião quo forrnei na altura e quo ainda hoje mantenho)
o Sr. Presidente: — Claro. E a sua opiniao quo estanos a ouvir. Cabe-me a mirn apurar exactamento o porquê.
antoriores ao tercoiro quo foi despachado? E esse o dnicoquo conhcceu? So conhece urn?
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Conheço ... quo desseentrada direciamente na Secretaria do Estado
o Sr. Presidente: — Quo desse entrada pedindoalegados perdoes, ou seja, como for do ponto de vistajurIdico (nuo varnos qualificar), mas a ideia em termossimplislas 6 perdOes fiscais, sO conhece urn?
o Sr. Dr. AntOnio Marinho; — Conheço dois requcrirnenios eninidos, creio quo na Repartiçao do Finançasdo Avoiro.
O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — ... extromarnontecomploxo em quo, inclusivamente, dois dos seus principaisaccionisias tinham estado presos. 1-lavia indIcios, polo menos, em sede judiciaL quo dotcrminarain a prisilo provendvados sons adminiscradoros. Porrnnto, havia toda nina situaçiioquo exigiria, em minha opinião, como cidadao, quanto maisnão fosse, cletorininadas cautelas e meTios prossa na docisãoquo fri tomada.
Portanto, em quatro dias o que me fez suspeitar quohouvo precipitaçilo a mais, quo houvo intonçiio do favorecora empresa, fol a rapidoz corn quo todo o probloma folsolucionado. E depois a forma corno ossa nota justificaiiva6 estruturada [.. .1 não sei agora oxaotamontc Os tormos,nias a opinião corn quo fiquci 6 quo era urn puxo dooreihas aos funcionArios quo a Linham foito. Diz-se al quo: polo que väo possoas idOneas do Lisboa dopondontos quasediroctamento do mou Gahineto ou polo monos norneadaspor pessoas da minha confiança possoal fazer urna novafiscalizaçao a empresa 1...]’> 0 quo 6. quo aconlccou? Esse examo dopois fez-so, dernorou algum tempo, aparoco urn documento quo é aproendido polas autoridadosjudiciais em oasa do prosidonto do consoiho deadrniniiração onde so vom dernonstrar quo todo o irahaihoefoctuado peta primeira brigada do fisoaiização estavacorrecto HA urna diicronça minima do 5000 ou 6000contos, aponuiva para 112 000 contos e itt para 120 o Sr.tresidente: — HO urn agravamonto. O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — A sogunda brigada quovai do Lisboa. recordo este pormonor, aoabou por airchuirA empresa Campos — depois do ter acesso a esse documento — unrvulumuu do vendas inferior ao quo estavaregistado no docurnonto extracontahilistico a quo essabrigada teve acesso, nAb sei porquë. Mas na ocasiAb aopiniAo quo formei, e como cu vdrias outras possoas, foia do que a brigada quo ia do Lishoa no fundo iria procedora urna justificaçAo a posleriori do contei1do do despacho. O Sr. Presidente: — Mas alma] do contas isso nAo soverificou? O Sr. Dr. AntOnio Marinho; — Nao so verificou.A razAo porque nAo se veri[icou foi porquo o Expressonoticiou 0 caso. o Sr. Presidente; — NA ponco rofcriu-o, rnas gostariado precisar oste porno. Nab foi do sou conhccirnento aexistOncia do urn pñrnoiro c segundo requorirnentos daonn -esa Campos, dirigidos ao SeeretOrin do Estado, 0 Sr. Presidente: — isso são roclamaçUes, de acordocorn o COdigo do Processo TtibutArio. 0 que porgunto 6:nüo conhoce mais nenhum requerimento formulado pelaomprosa Campos e dntreguc directamente no Gabinete doSecrotOrio do Estado? o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Nao. 0 Sr. Presidente: — Consoqtiontomonte, nAo conhece(iuaisqucr diligêneias quo tinham sido feiLas para a instruçãodo segundo requerirnento (porquo houve trës roquorirnentos— estflo nos autos — corn eslas caracterIsticas) visto quenAo conhecia a sua oxistência? O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — AliAs, em todos osartigos quo escrevi nunca rofori qualquer dossesrequerirnentos. O Sr. Presidente: —iA Ii Os seus artigos C agora roll-os,mas do qualquer rnodo inicrossa-me percebor, digarnos, oquo ostA por crOs da fundamentaçAo daquilo quo escrovou.Bern, agora houve urna outra coisa quo tambdm nAo percebiinteirarnenue, V. Lx.’ disse-me quo aldm de jornalista 6advogado. O Sr. Dr. AntOnio Marinho: Sim. O Sr. Presidente: -— Porque é quo perante urna siluacAb — mouvada polo aruigo do Expresso ou por qualqueroutro molivo — em que se vorifica clararnente quo houveurna modificaçAo do ado, diz quo o ado foi urn aotodofinitivo e exeeutOrio? 0 executOrio dove icr sido o DrMarccln Cacinno mac vanlcw ,irixar icvn Mns hnitivo? Nao 6 urn exarne, é sO para perceber! O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sc fosse urn oxarnechumbava, adrninis’sativo nAo foi o meu forte Quero dizer quo tive acesso a dois pareceres de doisadministrativistas, so quiser, a propOsito deste caso — doProf. Freitas do Arnaral e do Prof. Marcelo Rebelo deSousa. Lies consideram isso, eu também considero, do urnaforma nAo tAo elaborada doucrmnairnente corno eles 0 fizerain, rnas porque o Sr. Sccreuirio do Estado ao apor daforma corno apOe (<%Concordo. Autorizo conforme 0 proposto) isso 6 urn ado definiuivo — para rnim. Depois anow jusuificativa 6 ii ma nota justificativa do prOpriodespacho, nc’ a!Lera a eficOeia do dospacho, quando muitopoder aitorar os prcssuposr.os. Ooc it 0 Sr. Pr-esidente: —— Mas alterou!
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104ii SERIE — NOMERO 4.CEJ
o Sr. Dr. Antonio Marinho; — A cficácia nao,
Sr. Presidente, porque o assunto esul no Suprerno Tribunal
Administrativo (STA) e a Campos entende quo o acto fol
eficaz e definidvo. Quern veio meio ano depois dizer quo
nao foi o Sr. Secreuirio de Eswdo. 0 assunto ostá a ser
analisado no STA e Ia serä tomada urna decisao.
Independentemente da decisao do tribunal, pam aiim o acto
foi definitivo porque houve uma decisao absoluta e
concreta. A nota justificativa quando muito poderá altcrar
Os pressupostos dessa decisäo, nio vai alterar a eficacia.
E isto corn todo 0 respeito quo a decisLio do tribunal
obviamente me ira merecer quando proferida, so for
contrária.
o Sr. Presidente: — Bern, se fosse urna matária l1oIfquida provaveirnente não haveria urn parecer neni do
Prof. Marcelo Rebelo de Sousa nern do Prof. Diogo Freitas
do Ainaral. Estou escLarecido, muito obrigado.
Tern a palavra a St Deputado Manuel dos Santos.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Ainda usareida palavra outra vez numa primeira fase do intervençio,
mas pergunto ito Sr. Dr. Antonio Marinho o seguinte.
o Sr. Doutor roferiu o despacho, alias qucro-Ihe dizer quo
o reproduziu do ulna maneira bastante fbI, apesar do o tcr
feito de rnernOria (tenho-o aqui a rumba fronte e nub ha
nonhurn elomento essoncial quo nüo tenha roferido)... a
despacho tern duas panes corno tarnbdin rcferiu c as duas
partes encontrarn-se datadas (e corn a mesma data).
o despacho assirn entondido pode icr, e tern, e Lena
tambdm paw mini — e nio ostamos aqui a apreciar ossosporrnonoçes, quo por acaso são ccpormaiores” dentro (las
eficáeias dos despachos — mas realmente part o sonsocomum o despacho Lena quanto a mirn a mostna
interpretaçAo quo teve para V. Ex’, sobretudo so não
conhecesse uma now confidenciul quo fbi depois (on na
mesma altura, faka saber) colocada no dospacho. E a
pergunta que Ihe it fazer era esta: penso quo conhece
— e gostava quo me dissesso a partir de quando a quo aconheceu — esta now oonfidencial, quo do rosto não 6 datada f..) o que a surpreondente porque altera a escrutura
habitual dos despachos do Sr. Secretário do Estado (quo a
ama estrutura osquisita, unit vez quo assina depois do cada
corpo), neste caso assina, mas data sompre. I-Ia outros Ca-
sos, rids uveinos acesso a oulsos procossos seinoihantes ou
parecidos corn o processo da Campos, e vorifica-se quo ha
uma segnientaçao dos despachos e ha sempro a colocação
da assinatura e da data. Neste caso relativo a now
confidencial näo apareco data. Portanto, pergunto-Ihe so
conhece a now confidencial, jd me disse quo sirn corn ogesto quo forinulou, quando a conhoceu e se depois do a
conhecer continua a mantor a idoia quo tinha era rolaçuo
a eeonornia global do despacho e quo já [eve oportunidade
do nos aqui reforir?Depois tambdm the quoria pergunlar so tern conheci
menlo da existncia do contaclos entre os requerentes, no
rneadarnente a adminisiraçao do entfto da Campos, e o
Sr. Secretário do Estado prévios Li formulaçio do requcri
mento. Coma sabe, e o refeniu, 0 requerimento 6 datado
do 17 do Maio — a ditimo requerirnonto, aquele quo no
fundo estd aqui em causa, porque roalmonte ha trêsroquorirnentos embora as dois requorimentos anteriores
fossorn qu-alitativarnente diferentes. 0 tercoiro requenimerno
a realmente o requerimento fundamental neste dorninio.
Perguniava-Ihe so tern conhecimento da existência do
conlactos prdvios entre o Sr. Secretánio do Estirdo c a
administraçuo da Canipos, onde do algum modo nesses
contactos tore sido ou nib preparado o teor do requenirnento
quo acabou por ontrar no dia 17 e quo do algum modo
justifica aquilo que parecia roalmente injustificável e
inoornproensfvel — e que foi a ponto forte da suainforrnaçuo jornalfstica — quo é a celeridade do despacho.
0 requerimonto realmente entra a 17 e a despacho 6
formulado no dia 21, polo que Ihe perguntava so toni co
nhocimento dossa reuniao e dos compromissos assumidos,
nomeadamente pelo Sr. Secretario do Estado af?
Também Ihe pergirntava, o obviamente respeitando a sua.
deontologia, mas isso parece tor alguma importhneia, soconfirma a informaçibo quo tern dada em vários dos seus
escritos, e ainda recenternente neste dltimo fim-do-sernana,
do quo o Sr. Secretârio de Estado e o Sr. Doutor Morn
Figuciredo so encontraram nos finals do 989 no estádio
do Beira-Mar e onde terão trocado cumpriinentos efusivos.
Se isso 6 ama morn pitsunço au so a Sr. Doutor Loin séños
fundarnentos para fazer a afirrnaçao que, repito, fez ao
longo dO processo vdrias vezes o quo repete na peça quo
oscrevou pam a ‘’ do Expresso da Ultinia sernana.
Finalmonte, e porque osso é urn aspocto ossencial da
sua tiltima peça jornalistica, perguntava-Ihe so conhece
outros casos sernelhantes (e quais, no caso do os conhecer)
onde a decisuo da adrninisiraçao fiscal, nomeadarnente do
Sr. Socrctãrio do Eslado, bra sido em sontido diferente, a
quo alias justificaria e fundarnentaria a sua asserção contida
no refonido artigo do quo uris tern e outros nüo — uiis ternpcrdocs fiscais, outro não as tern. Para jé era isto.
0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Vou corneçar pan
esclarccer osta Cornissuo do soguinte. Escrevi a prirrteiro
arligo ern finais de Junho, cotta do trts moses depois do
iniciar aquilo que, em terrnos jornalisticos, dosignamos por
invostigaçOes jornalIsticas. Eu escrovi algumas coisas sobne
o processo quo surgiu na cidade do Aveiro, quo fioou
conhocido pola designaçibo do Aveiro Connection. Foi urn
processo do contrabando om quo ostavam envolvidas v&ias
personalidades da cidade, vArias autonidades fiscais,
manitimas, portuárias. E esso procosso a determinada altura
lovou — corno alids tambdrn jC escrevi — não sob ainda sopar mero acaso ou so par algurna intonção deliberada do
auton, as autoridades judiciais a empresa Carnpos. Urn dos
administradores da ernpresa Campos era simultaneamente
arguido (e Cal preso), calvez rnesrno o principal arguido no
processo eonhocido por Aveiro Connection, nefiro-ine to
capilLio da Guarda Fiscal Vasco Silva. Etc terá cilia as
autoridades. quando intorrogado sobre a origern das
vultuosas quantias quo tinha depositadas em seu nome, quo
essas quantias provinham da empresa Campos; isso Ievou
a que as autoridados fossern a ompresa investigar 0 apurar
as montantos quo essa emprosa disthbuIa aos accianistas,
verificando ostas quo nâo distribula absolutarnente nada.
Polo oontrdrio, a empresa na sua contabilidade oficial
apresentava prejuizos. As autonidades investigararn melhor
o descobnirarn quo a ompresa tinha aquilo que pelos vistas
parece sor rnuito vulgar pelo menos pelas noacçoos quo
[,..) o chamado saco azul.Desde a sua cniação cm 1984, a empnesa facturava cerea
do 40 % da sua producAo extraoontabilisticaniente, e esse
dinhoiro dava entrada em comas abertas expressamento pam
esse efoito em bancos, quo cram do conhecimento do urn
ndrnoro rcstnto e quo depois cram distribuidas, e as verbas
cram utilizadas corno as administradones entendiam.
Sea &spertada para a empresa Campos corno disse
oorca do trés meses ames do escrevor a primeiro artigo,
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S DE JULI-lO bE 1991105
ainda no tinha havido sequer ncnhurn pcrdiio fiscal. 1-lavia
do facto urna situaçäo muito confusa, muito nobulosa, sendo
a flnica certeza a do quo exisiiain muitas irregularidades o
muitos pontos obscuros em torno da ompresa. Fiz as mi
nhas investigaçOes em Aveiro, em Lisboa, contactei corn
possoas quo tinham esrndo na origom da venda da fábrica
que velo a integrar e a constituir o principal esrnbeloci
menw da Cerâmica Campos, que era uma fábrica do urna
empresa denorninada Jeronirno Poroira Campos”, quo foi
vondida em 984 aos proprietArios da Campos, Dr. AntonioMorn Figuciredo e outros. Esse processo arrastou-se,
praticamente em determinada altura as dnicas investigaçUcs
quo existiam cram so do natureza judicial, mas a partir do
certa alwra as autoridades judiciais do Aveiro alertararn as
finanças pam a situação irregular quo a empresa vivia. Nao
sei dizer oxactarnento quando, porque nunca (lye acesso
rigoroso a esses dados, soi é quo a dotorminada altura
consegui uma fotocOpia [.1 AhI Enirernnto tinham-mo duo,
pcnso quo em meados do Junho, quo o Sr. Socrctário de
Estado tinha pordoado a dIvida da Campos. Eu tontoi
confirmar, estive corca do urn rnês ii procura do
confirmaço pam ossa noticia, ate quo a confirmci atravds
do várias fontos, mas sá a escrovi dopois de ter uma
fotocOpia do dospacho quo consogui aqui em Lisboa,
SO depois do ter a fotocOpia dosso dospacho oxarada
sobre a inforrnaçäo 6 quo escrovi do facto a noticia, 0 isso
levou-me a convicçao quo aindu hoje tonho do quo houvoefectivarnonto uma intençäo do o Sccrotário do Estado orn
perdoar. Foi a opinio corn quo [iquoi na ocasiäo, nao me
resmvarn düvidas cm face daquolo documento: era a
assinatura dole, o dospacho era (1010, sobro uma iniormaçao
quo concordava corn tudo o quo a empresa dia, isto ialvez
na ditima sernana do Juiho (agora não posso precisar, foi
na somana em quo oscrevi 0 arugo). Postoriormonto, jddopois do esso artigo ter saido o urn oucro, o Sr. SocrotArio
do Estado oscreveu uma carta ao Expresso a qucixar-so do
quo näo tinha sido ouvido. Entrotanto sou contactado por
aigumas possoas quo forum incus cologas na faculdado o
quo tentavarn um oncontro a irês, foram duas possoas
concrotamento. Urna voz era orn Lisboa, outra voz soria
mesmo om Coimbra. As três pessoas cram cu, essos mous
antigos colegas ou conternporá000s — urn era polo mcnos
contcrnporâneo—e o Sr. Socretdrio do Esudo ou algudrn
em nomo dole para me dar os esciarocimontos [...] aprimeira rosposta quo Live foi: nonhurn a pedir”. Ern face dos olomontos quo rccolhi, em face dos factos quo jã comprovei, nflo ronho osciarecirnentonenhum a pedir para jd ao Sr. Sccretário do Estado, rn-asso ole quiser fazor alguma declaraçao eu registo-a. E aid gostava do ouvir urn primoiro dopoimento dole sobre isso. Nada, não rospondoram nada.Entrotanto voitci a escrever outro artigo já corn outro dosonvolvimonto, acrescontando rnais alguns facios o preparava-me pam mandar um fax pam a Secretaria do Estado formulando algurnas pcrguntas (corno 6 quo olos justificavam o perthlo) quando o Sr. Secreuurio do Esiado oscrovo uma carla, penso quo dopois do contacios pessoais o directos ou corn o director ou corn algudrn do jornal, queixando-sc quo o Expresso não o ouvia, Fazem-mechogar a cairn o vim imediatamonte a Lisboa corn a carta na mao. Telefonei para a socretária do Sr. SocrotArio do Estado, fui recobido cram sole o rneia da noito o cstivo no Gabineto dole a fazer-lhe urna entrcvisui a as on-to e ITtOIiI da noito. Uma cntrovista, calim, quo so rovcstiu aid do ulguns aspoctos curiosos, cheguci a escrover quo aontrovista sO so comoçou a fazor dopois do tor ficado assonte onti-o ambos ama coisa: quo ou fazia as porguntas o o Sr. Secretário do Estado dava as respostas. porquo houvc urn detorminado mornento orn quo isso não me paroceu muito claro. Assirn foi, fiz as perguntas quo ontendi, o Sr. SocreiArio do Estado dou as respostas quo entcndeu o no final porguntoi-lho: < tado torn mais algum esclaroeirnento a fazer?’> B o Sr. Sccrotdrio do Estado {Socrctario do Estado dos Assuntos Fis cais (SEA9] fez urn csclarocirnonto que acrescontoi numa porgunta. 0 SEAF nosso encontro quo dornorou mais do quatro horas disse-mo quo a razão porque ole deu aquolo dospacho, foi porque ostava porfoitamenie convenoido quo a otnpresa Carnpos era utilizada para levar dinhoiro prove nienic do contrabando e quo ole nio podoria, enquantomombro do govemo, tributar dinheiro provoniento do con trabando. Disse-rno isso, mas corn a compromisso prdvio do quo ou não podoria revolar isso (em off) < contrabando>’. E a rosposta quo dci, no procisa do sot ern off, foi: tinham sido dosencadeadas, quer nas investigaçOos judiciais, quo nào havia nonhuma ligaçao onto o contrabando o a ornprcsa Carnpos, A dnica ligaçäo quo havia resultava da circunstância do havor urn administrador da Campos quo por sinai era arguido do processo do contrabando, quo era o capitiio Vasco Silva.Porianto, näo havia mais nonhurna. 0 dinheiro quo a Campos tinha no sou saco azul, nas suas contas no Banco Pinto & Sotto Mayor o no Banco Portuguës do Atlâniico, croio eu, provinha exactamente das vendas extra contabilisticas. E o SEAF disso: ‘ se for assim acho quo ostou a ser cnganado>. me aid utilizou a expressäo do quo tinha sido < onganado>> polos adininistradoros da Campos ou pola prOpria cmprosa. Isto, alias, ficou na entrcvista. Posloriormcnio, jd depois dossa entrcvista, quo foi em Juihocreio eu, Live conhocirnento de quo no despacho inicial tinha sido acroscentada urna now justiflcativa o ole mostrou -ma. Mostrou-me a despacho, mas i’tao me doixou vor, ate tonho aqui, rnas é ama coisa secrota, não posso mosirar>’, posioriormente enviou csse dospacho corn essa nota confidoncial para várias cniidados o acaboi por tor accsso a ossa charnada nota confidencial, a qual não polo monos contomporânoa do despacho original — e formuloi cssa convicçäo na medida era quo tinha urna fotocOpia do primitivo despacho ondo ossa nota confidencial näo constava c dopois uma sogunda fotocOpia do prirnitivo dospacho onde essa nota confidencial rnrnbdrn nib constava, o depois uma outra fotocOpia aparece corn essa not-a con fidoncial. O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, descuipe interrompêlo, sO para percobor exactamonte o quo rae estd a dizer quanto a osse porno. Quando roforo nota confidoncial 6 aquola quo di-t: vet [...}‘> Nao, 6 o outra O Sr. Dr. AntOnio Marinho: —Mo, não C essa. O Si’. Presidente: — Porianto, o despacho do quo Love conhecimonto dcsdo a principlo c a fotocopia [...] love ccnhccirnonto ao rncsmo tompo do <‘Concordo. Autorizo, conforrne o proposto. Assinada, c dopois a soguir: iF- ,,‘ ;)p—
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n.106 ii SERTE—NUMERO 4CEI
despacho do concordância tern muito a vor, etc.>> E odospacho a quo se reforc.
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Exacto.
o Sr. Presidente: — Dopois a now conuidencial 6 0clospacho posterior em que vêrn pedidas urn corto nümorode diligências: <[...] confidencial. hi deterrninei ha temposuficionte uma nova fiscalizaçao a firma [.1>>
O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Nao, näo 6 osso. E nornosrno documonto
Vozes.
0 Sr. Presidente: — Ah! 4...] o major rigom. E sOpara
sabormos do quo 6 quo estamos a falar.
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: —0 prirnitivo dospachodiz exactarnente: <<0 rnou dospacho do concordância tomrnuito a vor corn o facto do mo parecerom francamenteexagerados os valores [...]>
O Sr. Presidente: — Esso 6 o primoiro dospacho.
O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — E o primnoiro despacho, quo é osta fotocOpia. 0 mesrno despacho, rnasacrescontaclo dosta now, é este.
O Sr. Manue’ dos Santos (PS): — Sr. Doutor, possofazor uma poquona intcrrupçäo, urna vez quc fui ou quolcvantoi osw quostflo?
o Sr. Doutor perrnitc-rno concluir ou acha quo cu con.cluiria born so rotirasso das suas palavras quo osta notaconfidoncial, do algurn moclo, foi colocada dopois do alortaque deu ao SEAF rolativarnonte 6 oxistência do vondasextracontabillsticas?
Portanto, havia a prosunço do SEAF, quo Iho foitransmitida off the record, de quo no fundo ostavaeventualmente peranto uma situaç’äo do lavagom do dinhoiroprovonioino do contrabando. 0 Sr. Doutor disso-Ihe quoisso alto era assimn, ou pensava quo näo era assirn, o queovontualmento o quo podoria surgir ou quo podia ostar aocorrer era umna situaçlto do vondas cxtracontabillsticas.Ponsa quo podord bayer aqui urna ligaçflo entro ostes doisfactos?
Pause.
Eu repito a quostlto.So posso concluir da sua exposiçlto, parocou-rno poder
concluir quo do algum rnodo — o Sr. Doutor nlto afirrnouporomptoriamonto — insistiu cm quo a now confidoncialnlto 6 contomporânoa (na sua opinilto) do dospacho.
O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — ConLornporftnea nlto 6,isso afirrnei-oe afirino.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Mas so polo factodo tor duas ... Podia näo sor assim [...] ostou a vor so tornoutro indicio para aldm doste. 0 SEAF podia fazer odespacho, dopois tirar fotocOpia (lcssc despacho o logo aseguir acrosoontar a now confidencial o tirar outra fotocOpiapan outro circuito, oventualmonte. Prosurno quo polo factodc oxistirom duas diforentes
O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): — ConformeOs dostinanirios.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Conformo osdestinatdrios. Mas isso 6 urna own quostlto. A minha idoia6 osta o no fundo 6 al quo quoro chogar, quoro encontraruma outra razlto para alérn da razlto formal .., eu tambdrnponso quo nlto 6 oonternporänoo, mas nlto posso afirrná-loo sobretudo nib p0550 prová-lo. Tarnbdm acho quo nlto 6,ate por esto pormonor, so quisor subeonsoionto, do 05tanota confidoncial nlto ostar datada ao oontrário do quosucode, insisto, na ostrutura do todos os dospaohos.
Repito, posso concluir quo do algum modo a sua convorsa, tambdrn do corta manoira particular, corn o SEAFquando Ihe disso:
O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Ora born, adquiri dotormninadas convicçOos, corn baso em juizos dorazoahilidado quo 6 licito sororn formulados por urnapossoa, dosignadarnonto por urn jornalista, mnas isso nltobasw pant oscrovor o quo oscrovi.
Assirn, quando alirmei quo a now nlto 6 contomporânca,live suporto factual pam ossa afirrnaçao. 0 primoiro foi acircunstância do, na ocasilto orn quo ostivo no Gabineto doSr. Sccroiário do Eswdo a falar corn do, já tor em miohaposso urna cOpia do primnitivo dospacho, onquanto oSr. Socrotário do Estado me mostrou outra cOpia som metor doixado lë-la, Al, fiquci, na vordado, meio estupofacto:ontlto, ou tinha uma cOpia. do original e, agora, aparociaurna outra? Isto lovou-mo a procurar obtor — oconsoguir — urna cOpia do despacho acroscontado corn anota confidoncial. Entflo, 6 primnoira vista — opinillo quo,ainda hojo, tnantcnho —, vorifiquoi quo osta nota seria umafonna do o Seorottirio do Estado protondor justificar-se, u;navoz quo, nos Orglbos do oomunicaçlto social, aparecou 0quo nib se protondia quo aparocesso. Portanto, foi umaforma do tontar -na minha invostigaçflo o no rnou contaoto corn as fontoscm quo ostava a hasoar-mo. -0 quo acontccou foi quo, posteriormonto — nib OSS0procisar quando ----, verifiquoi quo, no processo judicial quoostava no tribunal do Aveiro, corca do urn mês depois doou tor escrito o primoiro artigo, aquolo tribunal tinha pedidoao Socrettirio do Eswdo urn osclarocirnento sobro 0 procossofiscal da Cerâmnica Carnpos o, da S,ocretaria do Estado, enviaram-Iho o dospacho scm a tal now confidoncial. Ora,isto tinha sido anterior a minha ida ao gabinoto doSr. SocrotArio do Estado. Quando tivo acosso ao pr000sso e conswtoi esse facto,fiquei estupofacto: entao, so aquilo era vordade, econfrontádo corn a hipOtoso do estar dianto do uma emprosaquo, aidrn das fraudos fiscais quo, na ocasião, jA ostavamcomprovadas, ainda era utilizada para
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DE JULBO DF. 1991107
imbdni nib tonho — de quo a cdlebre nota confidencial
i acrescentada polo Sr. Socre[ñrio do Estado.
E quo, de facto, se a roibrida nota tivesse sido exarada
a data do despacho, ames do a imprensa ter bevado o
aso no dorninio péblico, penso quo o Sr. Sccretário do
stado tinha o dover do, irnediatarncntc, comunicar as seas
dvidas s autoridades judieiais. Mas, mesmo quo o não
izesse, näo poderia era sonegar csso facto, quando as
wtoridades judiciais — o thhunal — Tim pedirarn. Portarno,
Eorrnubei esta convieçflo an altura. Isto 6, fiquei
)erfenarnente conveneido — e ainda hoje estou — do quo
a nota confidencial foi acrescentada ao despacho depois
do o jomal Expresso, onde trabaiho, ter noticiado o facto.
Ha mornentos, o Sr. Deputado fez-me uma pergunta
sobre so teriä havido contactos prdvios.
Ora, näo assisti a esso cdlebre abraço, quo ja noticici,
polo menos, duas vezes, trocado entre o Sr. Secrcuirio de
Estado e 0 Sr Dr. Antonio Mow Figueircdo, presidente
do conseiho de administraçäo da Cerârnica Campos.
No entanto, foi-rne referido por virias pessoas. Mas sO o
mmci corno verdadeiro c sO o escrevi, depois do ter-me
sido comprovado por dois magistrados, urn doles,
magisisado judicial, quo me comprovou quo era verdade,
quo estava Id, na bancada contra!, c tinha visto esse abraço.
Paid uma vcz. corn o Sr. Secretario de Estado, quando
já andava a investigar cSta inaidria C falei coin ole normal
mente. 0 Sr. Sccretdrio de Estado nao suspeitava sequer
quo eu já estava a invostigar esto processo da Cerflrnica
Campos, quando lalci corn ole, por ocasião de urn Conselho
Naciona] do PSD. quo love lugar em Coimbra. Na altura,
inquirito acerca desse abraço: < Sr: Sccretário do Estado fbi visto a uhraçar aqucle senhor cia Cerâmica Canipos, do Avoiro, quo csteve prcso?” o Sr. Secrcrio do Estado rcspondpu-rne: < campanha cloitoral, as pessoas vëm abraçar-rnc, cu näo posso recusar c acm sabia qiicrn era.>> Logo nesse mesmo dia, Intel corn outras possoas, pro- scales no Consclho Nacional do PSD, que inc dornonstra ram quo o Sr. Socretário de Estado montia. E quo me disseram quo eTC e o Dr. AntOnio Mow Piguciredo cram Intirnos, quo ole tontou quo o Dr. AntOnio Mota Pigueircdo fosso candidato do PSD a Cümara Municipal do Aveiro. Isw foi-rne confirtnado poe rnernhros do Conseiho Nacional do PSD. Al, conclul quo o Sr. Secrctario do Estado me tinha menudo, ao dar-me aquela resposta, 0 quo, alias, nab. me perturbou muito, porquc, como jornalista, o que mc acontece corn rnais frcquëncia 0 os politicos montirem-mo, ou no me responderem a perguntas ernbaraçosas quo po dom compromotë-los.Na ocasiäo, confinnci urn facto. E quo, enquanto presi dente da distrital do PSD do Aveiro, o Sr. Secretdrio do Estaclo tentou qua o Dr. AntOnio Mow Figueirodo fosse candidato do partido a Cãinnra. Houvc duas pCSSOaS do Aveiro, membros do Consciho Nacional do PSD, quo rno disseram o, momentos amos, o Sr. Secrcuirio do Estado tinha-me dito quo tinha sido abraçado como o 0 por qualquer popular quo fica muito eufOrico quando ye urn politico. Ate achei piada o cheguoi a escrever mais tarde quo nño considerava o Dr. AntOnio Mota Figueircdo corno urns pessoa quo ficasse tOo exaltada, tibo exulmnte, por ver o presidonte da ‘Jistrital do PSD quo andava em campanha. Tudo isto consutulu urn arnontoar do factos quo rne levaram a formar esta convicçibo: o Sr. Secreuirio do Estado e o presiclente tin Cerarnica Carnpos cram arnigos: essa arnizade unha ineidências politicas ou, pebo monos, unha incidências nas rclnçOcs politieas. 0 facto de o Dr. Mota Pigueiredo tor sido preso C do tor sido despoletacto o processo da CerOmica Campos terá dcitado por terra a hipOtese do vir a sor candidato social-democrats as ebeiçOes pan a Camara Municipal de Avoiro. Mao posso confirrnar so foi isso ou so real sido por outras razOes, como a do luta intorna do partido on do outros opositores quo terá tido.Mas, na verdado, mais rarde, quando Live acesso no do curnento quo ostaboicco o pcrdño e, sobrotudo, quando confirrnei a rapidez corn quo o despacho foi exarado, a forma corno o requerimento ontrou directamente na Soorotaria do Estado, scm tor segnido os trâmites Postoriormente, jive a inforrnaçao, por vdrias pessoas, do quo o Dr. AntOnio Mow Piguciredo, no do uma forum gabarola rnas, polo menos, pam acatniar ou para conseguir dotorrninadas coisas quo nib sci procisar, toni dim quo o assunto < Estadox’. Duas entidades diforentos comprovararn estas palavras.Portanto, tudo isto inc ievou a briar a convioço, quo ainda hojo mantenho, do que terá havido intenço deliborada do concedcr urn benoficio fiscal a ornorosa, quo, a partir do rnornento em quo boi noticiado, procurou arranjar-se justificaçOes quo oshatessem o diluissem o eventual efeito politico nogativo quo taT facto term sobro o mombro do Governo em eausa, sobro o próprio Governo c, naturalinente, sobro o partido quo apoia o Covorno. Chcgou-se ao porno do aparooer a taT now, que, para mim, é a maior contradiçao do todo oste processo, ate porque, se, realinonte, foi contornporânea do propric dospacho, Toys a cror quo o Sr. Socrotdrio do Estado nunca eomunicou ‘as autoridados as suspoitas do urn delito muitu mais condendvel do quo o prOprio perdao, do ponto do vista ãtico o legal. Isto e, o Sr. Seoretdrio do Estado tinha suspeitas do quo a ornpresa lavavax’ dinheiro provoniente do uma actividade dobituosa — o conuahardo —- e,polo menos quo so saiba, nunca tomou qusicluor iniciativa do donuneiar osse facto — e eu proeurci investit-ar C indagar isso. Polo eontrário, quando o tribunal bhe pe(liu, enviou a vorso do seu dospacho onde essas dOvidas new soquor constavarn.Portanto, repito quo isto mc levon a formular as convicçOes quo, ainda hojo, rnantenho. 0 Sr. Manuel dos Santos (PS): —Sr. Prosidonte, não protcndo monopo]izar o didiogo, alids, penso quo o Sr.Dr. AntOnio Marinho faciirncntc podord acabar do responder ‘as quostoos quo ihe coloquoi, ate porquo já fez uma oxposiço suficientemente longa. No entanto, ainda quero fazer urna ohsorvação, a propOsito do uma afirmaçäo quo fez roeentomento.0 Sr. Sccrctãrio do Estado deciarou pubiicanicnto quo so tratou do urn ongano dos serviços. Isto C, os serviços tero enviado o primoiro ofioio sern o dospacho completo o o Sr. Secretário do Estado atribuiu isto ‘a rosponsabilidade dos serviços. Ora, isto näo estO em causa. 0 quo ostá em causa 0 quo, ha pouco, perguntoi-lho so tinha conhocirnento da existCncia do aiguma reunio preparatOria legftima näo estou a dizer quo nub o seja —, rnelhor dizonch, do algurn contacto preparaidrie do urn reqticrirnerito quo acabou por ser objocto do dcspaoho. Pergtmto-lhc isto porquo urna das coisas quo V. Lx.’ roCoco naiguns dos scus escritos é, inclusive, a possibilidade de o rcquorimcnto ter skb daetilografado nuina rnáquina da próoriv. Serrewria do Estado.
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108- H SERIE—NUMERO 4-CE!
Portanto, insisto nosra prgunui, ombora jd me tenha diDquo tern boas razOes para ponsar quo o Sr. Dr. AntOnioMrna Figucirodo conhocoria o Sr. Secreuirio do Estado.
Alias, o Sr. SocreiArio do Estado tinha dado a Comissaodo Economia uma expiicaçüo sornelbanto, segundo a qual,ofoctivarnente, terá sido abraçado no contexto do urnacampanha oldftoral e näo, proprIamonte, porque conhecesseo Dr. Mota Figuciredo. J me disse quo rein boos razöespara ponsar quo os dois so conheceriarn, ate porque obteveo tosternunho positivo do clois mernbros do ConseihoNacional do PSD. Assin, pergunto-the so teveconhecijnento da existëncia do urna rouniflo, envolvendo,uunbërn, Os futuros conipradores da Ccrarnica Campos, OsadminisLradores da coluloso do Cairna, quo, do algummodo, < A flitima porgunta quo the tinha farrnulado era no seatidu do sabor so considora quo houve uma situação do favorquo não so ropotiu noufls circunstftneias, urna vez quoisto tambdm C o objocto do nosso inqucrito. H quo estainosa dobruçar-nos muito sobre a Corãrnica Campos mastarnbCrn ternos como objectivo doterminar so esto caso soLrutOu do urna práiica normal do Sr. Secrouirio do Estado,acaso vo]untarista rnas suficioniornento goneralizada, ou sofoi apenas diroccionada pam urn conjunto muito pequenodo casos, norneadarnonto pam o da Corärnica Campos. C) Sr. Dr. Anthnio Marinho: — A convicção quo hojetonho nunca a oscrovi, porquo nunca uvo urna prova cabaldisso o porquc, ii semelhança do quo aconteco coin outrosjornabstas, uiquei compromotido corn o pacto quo liz cornas minhas fonios, 0 qual rospeito. Mas repito quo [aid corn vãrias possoas, quo exorciarnoargos dirigonios no prOprio Partido Social-Doinocram, quomo disseram quo so tratava do urna prdtica portnancrfle daactual equipa cia administração fiscal, isto 0, do oquipa soba tutola do Sr. SccrotUrio do Estado, quo a utilizava pamfins do vária ordorn, inclusivamonto, como fornia docoacçflo sobro pessoas do seu prOprio partido, para não soiho opororn, ou para os nouiralizar, ou p6-los do scu lado.Repito quo mc dissorarn isto Inas quo nunca o oscrovi. Porianto, por urn lado, acm soquor pude utilizar ossosdopoirnenios porque fiquoi comprornotido corn o siiCncioporanto ossas fontos o, por outro, tambdm nunca obtivoqualquer prova por ourra via. Mas vdrias possoas do PSDdisscram-rne quo a práiica dos pordOos liscais era utilizadaarbitrarianiorac polo Sr. Socrctdrio do Estado paru favorocoras ornprosas cujos crnprcsãrios 0 apoiavam no distrito, onquanto a prdiica da não atribuição do pordöos era uLilIzadnpara projudicar aquolos quo so Ihe opunharn ou quo näoalinhavarn corn do. Nunca o ovrcvi porquo coiobrei o tat pacto do silCncioo, corno ml, iraiou-se do infor;naçOos quo mc forarn dadasern off. Para atOm thsto, orn tormos jornalisticos, quandofaço osse pacto do silCncio, rospoito o anonirnato do fonto,quando me são tbrnecidos factos quo podom sor provados0 näo quando mc são dadas opiniOos. Ora, as pessoas querue dorarn estas inforrnaçOcs não me doram provasdooumonmis dos mosmas, rondo-se limitado a garantir quoera verdade, quo ott poderia oscrever isto mas sorn divuigar0 norne. Assim. nab o cscrovi. Tive conhocitnento do inirneros perdoes liscaisicaho-os cornigo — concodidos polo Sr. Sccretário do Esutor. T.’nno corhoctmono do tadmeras rocusas doperdOes, igualmonto claboradas polo sou dopartamonto governarnontal. Geralmonte, os perdocs cram concodidospolo prOprio Sr. Secrotário do Esiado. Quanto as reousas,ficavarn a urn nivel hierdrquico rnais baixo, sondoelaboradas por urn dos sous subdiroctoros, ml corno escrovinurn artigo, nosic ültimo fim-do-sernana. A situaçiio chogou ao ponto do so conceder urn perdaofiscal no valor do ccrca do 20 000 contos a uma dasernpresas actualrnonte mais prósperas no rarno autornOvel— a SIVA, Sociedado Irnportadora do VeIculosAutomOveis —, enquanto so negou o perdão do pagamentodo juros a urn contribuinto, roativarnonto a urn irnpostoquo tinha sido indevidarnento liquidado. Isto 0, o impostonäo deveria tom sido liquidado, foi-o erradanierito pelosscrviços, o tOcnico quo dou a inforrnaçao disse que o jurodeveria ser pordoado, rnas 0 dospacho dado pelo superiorhierdrquico, ponso quo polo Sr. Subdireotor-Geral ArlindoCorreia, foi no sontido do que devia 5cr pago, apesar do oirnposto ser indovido. No caso da SIVA, a justifieaçaoonoonirada para a concessão do pordilo foi a seguinto: naopinião do Sr. Subdiroctor-Geral, os juros dever-se-iarn anegligOncia do contribuinto, porquo jd havoria decisOosanteriores no mosmo sontido. Ha ja muito tempo quo cu tinha conhecirncnto do várioscasos destos o isto lovou-me a forrnar a convicçio do queo Sr. Soerotdrio do Estado — confosso quo não sei so cornou scm cobortura legal — uutizou as suas prorrogativas pano acto do perdoar urna divida fiscal. Confosso quo liz vCriasindagaçoos a osso nivol. Podi a opiniao do fiscalistasqualificados o, curiosarnonto, a resposta era sempro quomis actos não tinharn cobertura legal. No ontanto, nenhumdos trôs ou quatro quo consultoi estevo disposto asubscrever as suas rcspostas publicarnente. Isto 6, osfiscalistas adrniUarn quo näo havia cobortura legal, nemsequor doutrinal, para urn aoto do pordoar urna divida fiscal,urna voz quo quom Loin cornpetência pan lançar o impostoo o Parlarnonto e, corno Lii, a Adrninistração nao podepordoar o son pagarnonto. Mas a vordado d que nonhurndoles subserovia publicamonto osta opinião. o Sr. Presidente: — Sr. Doutor, interrornpo-o porqueagradecia quo procisasso so as inquiriçOes quo fez aosfiscalistas citados brain sobro o probLoma da divida dourn irnposto. o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sirn, Sr. Pmesidente. o Sr. Presidente: — Mas nacla pcrguntou a propOsitodos juros do rnora ou das mulias. Ou as suas perguntasiarnhOrn inclufarn osta matdria? o Sr. Dr. AntOnio Marinlio: — Inquiri-os sobre issotudo. Ou seja, fiz perguntas sobro qualquor divida fiscal,quor fosse relaLivarnento 00 imposto dirocto quor aos agravarnontos a quo estaria sujeito. o Sr. Presidente: — Corno vera, podetn ser coisasthuiio diferentos. o Sr. Dr. Antonio Niarinho: —Pois são. o Sr. Presidente: —. Quanto ao iinposto, não ha dOvidas. Quanto ao rosto, o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Ncsso aspocto, Ccurioso quo houvo urn profossor univorsitário quo me dissoquo, evontualmento, no quo rospoita oreio quo aos juros do
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mora — era sobre urn dos dois tipos de juros: ou compensatOrios ou do wont —, a Administração poderia perdoâlos. Urn dos liscalistas que consultci delcndcu esta tese,
mas foi o dnioo. Seja corno for, näo a subscrevcu.Portanto, todos adrnitiam quo urna coisa era o prOprio
imposto em si e oulxa seriarn os agravamentos. No en
tanto, afirmaram que náo havia cobortura legal para se
conceder o perdao. Ropito quo foi o quo me dissoram, masnenhum o subscreveu publicamente.
o Sr. Presidente: — Na verdade, quanto no imposto, éindubitãvel.
Tern a pa]avra o Sr. Deputado Octávio Teixcra.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Prosidente, peçodesculpa por interroinper, max gostaria do fazor urna
observaçao.Sendo prosumfvei quo o Sr. Dr. Antonio Marinho ainda
vai estar presente durante mais algum tempo, gostaria de
saber so a Comissuo vai ou não ouvir it inesma 0 depoimonto do Sr. Presidente da Celulose do Caimã Ou 50 OS
trahaihos irão decorrer do outra forum.E que me recordo quo, ha pouco, o Sr. Presidcntc fixou
as 20 horas e 15 minutos como tempo litnite e j são 20horns e 25 rninutos.
o Sr. Presidente: — Penso que VV. Ex.” concordarãocornigo em quo, a menos que surja alguma altcração
substancial, nab vamos interromper o depoimento quo estáem curso. Assim, era prirneiro lugar; gostaria do saber
quern pcdiu a audiçao do Sr. Prcsidentc do Consolho doAdministraçäo da Colulose dO Caima.
o Sr. Manuel dos Snubs (PS): —Julgo quo foi o PS,Sr. Prosidente.
o Sr. Presidente: — EntRo, toremos do pedir-Ihe paraouvir o seu depoimonto noutro dia, quo bra dc sor amanhã.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Ou, ernão, poderemos dar-lhe a opçäo de ficar a espera hoje
o Sr. Presidente: — Sim, podemos perguniar-Ihe soprefere sor ouvido hoje, mais tardo
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Quero dizcr quo, peWnossa parte, julgo quo soria relativamonto rdpida a audição
do Sr. Presidente do Consciho (Ic Administraçao daCeluloso do Caima.
Mas o problema é o dopoimonto do Sr. Dr. AntOnioMarinho, a qual, seguramente, ainda vai permanecer aquiduranto mais uma hora
o Sr. Presidente: — Ainda mais uma horn?
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Admito quo sim,Sr. Presidente. Polo quo vi, ainda hO mais cinco inscriçOes,mas depois voremos.
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Eu ainda gostaria doacrescentar algo, porque, do facto, não respondi a pcrguntaformulada polo Sr. Deputado Manuel dos Santos sobre seterm havido algum encontro prévio.
‘live informaçao — que sempro repute corno segura oquo, ainda hoje, assim considero — do que, era data quoainda não determinel mas quo admito possa tcr sido por
volta do 15 de Maio do 1990, hotive urn cncontro cairorepresontantos da Cclulosc do Caima, represcntantes da
Cerãmica Campos e ropresentantes da Secretaria do Estadodos Assuntos Fiscais —- quanto aos Oltimos, poclerO ou nibter sido o prOprio Sr. SceretArio do Estado. Nunca obtivcconfirmaçao segura, qucr desse encontro, quer do localonde so terO rcalizaclo, quer das pessoas que, eventualmente,
nob terão tornado parte.Assim, o que me lovou a formular a convicção do quo
o encontro terO tido lugar, para aldm da informaçao queme foi dada directarnento, foi a circunstAncia de arequerimento da empresa Campos estar elaborado do umaforma perfeita. Islo é, tudo o que foi pedido pela empresafoi aprovado, nos tormos precisos em quo o pedido foi
formulado. Esto ë urn aspecto que mc espanta porque,tratando-se do situaçOes destc tipo, a administraçao näocosturna sor tub bondosa, mas sim urn pouco maissalomOnica.
Inclusivamonte, a empresa pediu uma coisa a que, aparentomento, jO tinha renunciado nurn requorirnento dirigidoaos sorviços fiscais. Ou soja, a empresa podia quo não fosso
precludido o direho dc reclamar, quando, meses ames, cia
prOpria jO tinha dirigido uma oxposiçao aos serviços fiscaisondo manilestava a intençiio de dcsistir. AliOs, urna voi,
escrovi urn artigo em quo chamava a atcnção para isso
mosmo.Quor dizor, a crnprosa manifostava a intonção do desistir
mas nflo desistiu e, mais tardo, vcio a caviar uma exposição
directamonte ao prOprio Sr. Secretario do Estado, pedindo
quo fosse considerado nao preciudido o direito do reclarnar
dos montantes quo haviam sido fixados. Isto é, a empresa
propunha-se pagar os montantes que Iho haviam sido fixa
dos, desdo quo Iho fossoin perdoados ox juros do mora, ox
juros componsatOrios, as agravarnentos, etc. Nessa exposi
çào, a emprosa podia tambdm quo. näo fosse considorado
precludido o direito do, mais tardo, podor vii a reclamar
dessos mosmos montantos.
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Assim, diante do um requerimonto dostes, a bpiniäb quoformulei — penso quo tambdm formulada por outras
entidades — foi a do quo a empresa se preparava para acm
sequer pagar aquela verba total e quo, inais tarde, so tudocorrosse horn, viria com outro roquorimeittb reclamar contra
as montanbes fixados pam quo mosmo osses 182 000
oontos, quo so propôs pagar e pagou, Iho fossorn devolvidos
na totalidade ou em pane.Naturalmente quo esm d uma apiniflo quc, tal como
agora, nunca afirmei abertamonto. Pode estar cotta ou podeestar errada, max continua convencido do quo a farina como
0 requorirnento foi feito visava diminuir a montanto quo a
empresa so propôs pagar.A doterminada altura, tendo em rneu poder dois
documentos, uma cOpia do requorirnonto da emprosa
dirigido ao Sr. Secretário do Estado e uma cOpia da
informaçüo ebaborada polo sou assessor, sobre a qual 0
Sr. Secrouirio do Estado exarou o seu despaoho. Dc repente,
olhoi e vi quo as letras são iguais — alids, eu prOprio liz
examos do carOcter grafolOgico, com lupa, corn vista aconfrontar aspectos particulares da letra e tudo batia certo:
isto foi feito na mosma rnOquina.Pot isso, pedi a um perito, que conheço pessoalmento,
quo fizesse o exarne. Ele fe-b, demorou cerca de umasernana, devolveu-rne as cOpias, corn arnpliaçOos do loins
aid 27.5 cm, o forneceu-me concluss — quo aid publiquci
no jornal — o quo reforiam qua. apesar do nurn cxarncpericial nunca bayer uma certeza absoliaa do 100%, nesteoaso concreta ole dava-me o mdxirno quo era almissIvei
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na oscala do exame a!olã•ciuo. ou seja, rntiito provdvcl,na ordern dos 95 % o 98 %. Isto d, Os dots documonios, orequenirnento da empresa e a inforrnação da Socrotaria doEstado, foram foitos an mosma mdquina.
Ora, esW cicunsthncia, conirontada corn os outros ole-memos que jU aqul expus, (icsignadarnentc as prOpriasafirmaçbes do Dr. Moui Figucircdc. dizendo que tudo unhasido resolvido na Socrota.ria do Estado o as prdprias relaçOospessoais C polulicas cairo ambos, icvoo—rne a forrnar a opiniflo do quo tudo so bra passado assirn. Contudo, nuncaafirmei, peremptorhunente, quo o assunto foi urn xgrandecozinhado> folio no Gabinete do Sccretiirio do Esrado,porque d impossivol icr uina prox’a cabal disso, rn.as ostouconvoncido do quo, corn o O Sr. Presidente: — Torn a palavra o Sr. DoputadoOctávio Teixeira. o Sr. Octdvio icixeira (PCP): ——Sr. Presidente, asqucsOes (100 gostaria do colocar cram poucas C apOs ouviro Sr. Doubt AntOnio Marinho ainda são rnenos, ama VOLquo urna delas acabou dr ser relerirla: era a qucstão doexarne grafológico. A minha dUvida era a do sahcr so. quando so refcriunos sons ardgos a csso examo grninhcico, ole term sidofoito por I nicitiva sm par inai’aIiva (to a aol Expresso dupor iniciaLiva of icial. Mas, agora fiquci a saber iue Linhasido urna inicianva sua. o Sr. Dr. Antonio Marinho: —- Exactarnente,Sr. Deputado. Foi ama in iciati va m mba. Alids, posso atd di/er quo o jornal Expre.c.co jri thihaalertado ox meus supcrores pain ossa circunsthncia, mas,do facto, isso não scriapublicado enquanbo nflo se to’cssourna caução dónea do porno do vista pericial. O Sr. Octdvio Teixeira (PCP): —0 Dr. AntonioMarinho love varios encontros, ou pcio menos urn, coin oSr. Secietxio do Esbada accrca dosLo panosso ——- alids,reform wo the fol mas1ado a despcho do 21 do Maio Assirn, a quesiflo quo’ the cooco 0 esiw nessa altin’a, oncm quatqucr dos outros encontros quo tenha tido corn oSr. Sccretdrio do Estado, foi ou nan colocada ii suadisposição toda a docurnenuiçao oxstcare sobro 0 procosso. o Sr. Dr. Antonio iarinho: — Näo, hem poiocontrdrio! Eu podi a documentdção ao Sr. Sccretdrio doEstado, porquo xc. do facto, as coisas so passaram coinoole refoña, ontão nada lavia a esconder, rifla baum do quobr medo. Pu nato, podi no Sr. Secrocria do Estado parame doixarconfirmar aquilo quo acabaVa do dizer; pordm,o Sr. Secretdrio do Estado refugiuva-se numa amaconfidoncial, dizondc 4uehJodi&f, 1Uéfria álñii rnprccedentc a na ‘J - Erotlo, en disso: ,cE4uantoeu rPu tiver a prova, dadapolo Sr. Seerotário do Estarlo, nflo you farer quaiqucr dosmentido àquilo quo disJTninsinito a sna :iniPo, ouço-a,nas no airo a rni:iia posção. .nuio fazerdo, portanto,qoahiucr dostirnudo Aunila quo escrevi -* O Sr OctAylo Teixeira (PCP): — Muito obrigado,Sr. Dr. AntOnio Marinho. As outras nuns quostöes quo gostaria do eoloear sãorelacionadas corn a ontrevista quo o Dr. Oliveira Costadou no jamal Expresso na odição do 21 do Juiho, entrovistaessa cm quo a posiçäo do Sr. SecrotArio do Estado sealterou — alias, o tutulo colado polo Dr. AntOnio Marmnho O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Elo diz isso porquerefore o seguinto: r O Sr. OclOvio Teixeira (PCP): — Sim, rnas, já agora,so me permite, gostaria do aeabar a pergunta. Entretanto; o Sr. Secreuirio do Estado tinha elaboradoama carLa para o jornal Expresso quo, a sor publicada scmatraso, sal na nesse ndtnero. A primoira questflo quo gostaria do saber c so o jornalExpresso chegou ou nüo a teether essa carLa. O Sr. Dr. AntOnio Marinlto: — Sun senhor! O Sr Octavin Teixeira (PCP): — A sogunda questAo 0a seguinte: conhoce ou näo as razOes quo levaram 0Sr. Sccrei0rio do Estado a retirar a carla c a dar a entrovistacorn urna posição completarnente diferente. O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Deputado, oSr. Sccrctário do Estado eScroVou uma carta ao jornal, quome id ontroguo para eu responder, e quo era para sorpublicada, acroscentando en a charnada nota do rodacção.Mas, cu clisso: Assiin, telefonci a sua secretAria e, corno já disse, fui,corca das 19 horas e 30 minubos, falar corn ole e no seuGabino.to; entre outras coisas, acordamos em substiiuir acarut pela ontrevista, e esta foi feita. Alias, houvo ate algurnas porguntas, polo rnonos uina, cuja resposta me foiditada polu Sr. SecretOnio do Estado, oscrovondo ou palavranor palavra aquilo quo inc era dito. Alias, houve ate urnarcsposta em quo do recortou urna pane da carLa e colainoIa no papol ondo en tomei notas das rospostas as porguntasquo havia colocado. Portanto, a carta ficou rocortada e noccsto dos papOis. Posteriormonte, o Sr. Secretário do Estado fez quoixa aAba Autoridado para a Coinunioaçao Social, dizendo quoo joinat Expresso so rccusou a publioar a carla quo dotinha escrito no oxercicio logal do diroito de resposta. Na vordado, jd havia mnducios o factos quo mo tinharnalortado e deinonstrado quo o -Sr. SecroiArio do Estadoestava a montir cm nuitos aspoctos e a agir de ma fdnounos, o isto foi o quo me fez tot a cortoza dofinitivadisso, porquo a carla foi rocobida no jornal a uma quarta-feira, a convorsa quo cu Live corn ole foi a urna quinta-feint o na somana seguinto o Sr. Secrotánio do Estadoaprosontou quoixa Is Alta Autoridade para a ComunicacaoSocial. Na altura, atO fiquoi surproso porque não osperava urnaatitude desws, urna vez quo tinha sido nogociado quo alid. a carla ficou csfrangalhada no cesto dos paps —a cana scria s’dbstitufda pela entrovista. Do qualquor forma,fiqtioi a’crtado para as cautelas redobradas quo devonia ter. Eu: to-lu a caso, o Sr. Secrot0rio do Estado ate agiuatabalhoadarnenle, porque nero soquor doixou passar o ‘-:4-a”--- - thi,tr,ii Sr’L2L
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5 DE JULHO lW 199!iii
prazo legal do clircilo de resposta 0 0 procosso acahou por
ser mandado arquivar pela AlL Autoridade para a
Cornunicaçao Social, ama vez quo a qucixa aproscntada
nab era procedeate.Do qualquer forma, corno jil roferi, isso alerlou-,nc e
pOs-ine de sobroaviso. 0 Sr. Secrcuirio do Estado acordou
uma coisa cotnigo, deixou a carta, estava do acordo em
suhstituI-la pela entrovista quo so 10/ e foi publicarla nos
oxactos termos em quo 101 dada - aliis, sO näo pus o titulo,
conformo ole qucria, pois fl0tn cu prOprio, tul corno Ihe
disse, escolhia os tftulos, pois isso era uma coisa do Ollirna
hora.Contudo, o facto 6 quo, dopois, o Sr. SccroLirio do Es
tado veio di-zor quo o Expresso the tinha negado i direico
do resposta, quando foi oxactanionto 0 contrário: 0 Expre.cso
aprofundou esse diroito de resposta o digniFicoci-i, unia
voz quo a destaoou, pois urna carLa loin urna paginação
muito menos destacada, ao passo quo a entrevista enchou
urna página, inclusive corn fotografia do Sr. Socretario do
Estado. Portarno, a entrevista foi mais relovantc, mas o
Sr. SecrctArio do Estado veio (li/er exactamento 0 colnrario.
Gostaria ainda do dizer quo nossa ontrevista C)
Sr. Secretário do EsLqdo disse quo tirtha side <‘reitoradainento
onganado la empresa, por isso cbs toriarn do pagar ate tio
ditirno tosUlo>’. Eu perguntci-Ihe: < val obrigfl-Jos a pagar so, do facio, jri Ihos pcrdoou?>> O Sr. Octávo Teixeira (PC?) — A quoslño quo gos lana do confirmar era so, do facto, a entrovista quo rcbriu é a quo foi publicada na cdiçio (10 Wa 21 do Juiho do 990. o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Exacto, en nio ii nasnenhuma ontrovista. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E quo 550 suscita-me urna dOvida, pois o contoOdo da ontrevista C exac tarnonte contrdrio ao da carla; portanto, o facto do 0 Sr. Socrcuirio do Estado kizor qucixa pela nüo publicaçilo da carla 6, para mirn, urn pouco esquisito, uma vez quo a carta altora complohmento a sna posiçflo. O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — A posiçflo cxprossa rn carLa, quo do rocortou o Sr. Octãvio Teixeira (PCP): .— Já agora, gostaria &fazer urn osciarecirnonto, porquo nflo 501 so toda a gent’? sabe. o Sr. Dr. AntOnio Iviarinlin: —0 Sr. Secrouirio doEstado esorevou várias cartas. O Sr Octáyio Teixeira (PCP): — Dovido b fornia come este assunto foi dospoletado na Assembicia cia RepOblica, 0 Sr. Socrotirlo do Esiado CRVIOU-iIOS urna cOpia do caret quo mandou an Expresso, razilo pola quid on, depois. liquci admirado quando poguei no jornal, no firn-de-sornana, e liii li procura da carla e enconuti a ontrovista. Foi na cii altura em quo ole, Socretdnio do Eseeb, doscobriu quo Unha sido onganado.Por isso C quo fiquei corn a dOvida sobro a qucixa ‘a Alti Autoridado para a Cornunicaçao Social. Do quaiquer modo, as quostOes quo coloquoi jii brain rospondidas O Sr. Presidente: — Thin a palavra o Sr. Dominguos Azevedo. o Sr. Dt’mingues Azevedo (PS)— Sr. Presiucrite,algumas das porguntas quo outinhia pan forrnutarjáforarri colocadas poios incus carnaiadas, conwdo ha, ainda, duas quoslOos quo gostaria do abordar corn o Sr. Dr. AntOnio Marinho, quo tern a vor corn a ovohçao no fandarnentaçào. quo so dce’cra no h-voAiado da eie5ooia. por pane do ompresa Campos. nos rcqueriinontos quo formula aSecrotaria do flLado, Corneca per tin) fequcrirneIflo em quo podo a pagamento do imposto anurado em 10 prostaçOcs scrnestrais e a redu çäø do malta a 5 %; num segundo roquerimonto, pode o no prazo do 30 dias, urn pcrdao total da ufviaa C, conscquentornente, a susponsfto do processo do )iquidaco da coritrihuçao industrial; urn teiceiro requeritnonto onde, pela primeira vex, fala na reciarnaçflo dos valores c:;couiiac]r; pcla fiscalizaçao c’ptdo o perdao, puro e simplos, dos juros a this multas e 0 .lc.vantarnoato da apreonsilo das mdqu irino quo garnoliam o pagarnenlo das (liv Was.[ste vcrn na soquëncia daqudo quo o Sr. Dr. AntOnio Marinho dcixou emender da sua inrevcnçflo. A (naiuos cvoltii ui tuidaaneraaçtxo ucs roctuorirnontos que succNiYumentc vai cntre.gaado a Scerctwia do Esiadoscm so prcueupar oin podir respostapara cbs. Soria lOgicu quo, tondo sido apresentado urn requorhnonto, a Seeretaria do Esiaclo so pronunciasse sohrc ole, mas vcrifica-so ama cvoluçao diferonto, quer quanto a fandamcncaçflo, querquanto a exigCncia no dorninio deste roqiicrimcnlo. 0 quo a Sr Doutor escrcveu sobre ose processo ainda so proude. do certa farina, coin a idoia lovantada do uma possivol conivCncia onhro a Carnos o a prOpria Secretaria do EstaCe. Nas invcstigaçOes quo levou a efeito nunca IOI indiciada a possibilidado do a prOpria Campos oscar a sor informada quarno a evoluçao dosta fundamontaçüo pelaprOpria Socree’r a do Estado no quo di: rcspcito aos roqucrirnontos quo postoriormonte roram apresentados? - -0. 41*. o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Vorifiquci, aLravCs daanálisc o dos clcrnentos do quo pude dispor, quo a Carn 05 tinha osgowdo aquilo quo logairnonto C pormirido a quabciuer con Iribuin to qti anon nao concorda corn a tributaçflo quo the C Coda. A Campos recla;nou o’un as irarnitaçOos, Os rocursos normais e chegou a urn doLerninado pontp em quo, no quadra da iegalidadc iscal, já nño havia mais ncnhumadecistlo corn cohcrrrrra legal quo pudesso sc’hicionar 0 SOIl caso. E of quo este assunto entra no Sooretaria do Estado, sondo lc’ado (llreztamenLo ao SocretOrio do Estado. Dizer quo [di tudo combinado, quo a Sr. Socrctanio do
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SecrotArio do Estado bier isso, per quo é quo todos Osoutros coniribuinros, todas as oulxas empresas nüo podemfaze-b?
Tram-se do quostOes quo forrnuloi, nunca as aprofundei,nunca andei a sun volta. Foi corno jornalista quo doscroviurna SituaçliO quo, em tormos pcssoais, era obscura. Alids,corn certeza quo a prOpria Secretaria do Estado não poderiafazer outra coisa so Livosso do responder a todos Osrequerirnentos quo the fossorn dirigidos directamente peboscontribuinios cujas reclarnaçOos nao oblivessern provimentoem sodo prOpria.
o Sr. Presidente: — Essa d urna das dificuldades dodiroito do poUçao constitucional.
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Mas repito: nflo 0afirrnei, não oscrevi tal. So me pede urna opinilio, duvidoquo a Secretaria do Estado tivosse para a goneralidado doscontribuirites o rnosmo atondinionto, a inesma rapidoz, jdriao digo as mosmas soluç&s quo dou a Campos, mas docortoza quo nub podoria ter a inesma disponibilidadoporque, sonuo, dcixaria do curnprir as funçOos
o Sr. Antonio Domingues de Azevedo (PS); — Sr. Dr.AntOnio Marinho, as noticias quo tornos lido quanto a osLoprocesso quo sue fruto, come já aqui foi alirmado perV. Ex.’, do urn trabaiho drduo
o Sr. Dr. Antonio Marinho:— Nuo 0 drduo, ha al
gunlas diliculdados --
o Sr. AntOnio Dorningues de A-zevedo (PS): — ..., dojornabista, kvostom determinadas provoniCncias, urnasdocurnontais, outras corn base na invostigação e nasafirmaçOos das pessoas rolacionadas corn esto Cu aquoloprocesso. Do facto, 0 urna das pessoas quc, nestes Oltirnostempos, mais tern escrito sobre osta qucstRo do naturczafiscal.
Nos seus artigos aparcco, do urna maneira bastanto nItidae evidenciada, a actividade discriciondria por parte daadrninisu-açao fiscal, 0 quo Lern consubstanciado na práticanão urna ospcio do abuso do podor, mas a oxistOncia dodois pesos 0 do duas rnedidas consoanto a qualidacle ou asituaçao daque]o quo requor dotorminados perdOos.
Gostava do porguntar-Iho so, do facto, tom conhocirnentodo atgumas situaçOos fundamentadas desta actuaçuoarbitrdria por paste (10 Sccrotário do Estatto no quo concornoa oste tipo de acLuaçflo: nuns casos, deforo, noutros,indoforo.
o Sr. Dr. AntOnio Marinlio: —JO aqui refori a oxistëncia do vOrius siLuaçOos dostas. No caso da Campos, estadIvida foi perdoada cm 21 do Maio. Antos, tinha havido 0perdOo do 70000 conws a ompresa Caves Aliança. 0 dospacho do Sr. SocroL-drio do Estado dizia, mais ou monos:<
Mais recontornonte, houvo urn perduo da empresa JoséGornes Riboiro, L.a, do acordo corn urn dospacho destetear: Autorizo o pagarnento do imposto corn disptnsa dojuros o do muttas.>>
Depois, houve outro a urna ornprosa do distrito doAvoiro, do Sao Joco da Madeira; no case da ompresaNovcort, Sociodado do Conicito, L.d, tambOm hO urndospacho do Sr. SocrotOrio do Estado HO o cdtobre perdäo a omprosa SIVA, [rain-se do tatcaso quo mais mc oscandalizou. o case da empresa AntOnio Pessea, L.’, parece quo 0o ünico em quo o Socrouirio do Estado não perdoa a divida,porque concorda corn urna informaçao do seu subdiroctorno sontido do o podido sor indeforido. A omprosa METALTORRE, Sociedade de Montagonsdo Estruturas MotAticas, o SocrotOrio do Estado faz osoguinto dospacho: No cOlebro case da omprosa SIVA, o tOcnico daSocretaria do Estado dos Assuntos Fisoais olabora umainformaçao em quo discorda da protensao da emprosa 0 0subdiroctor-goral-adjunto, Arlindo Corroia, diz < Dopois, hO aqui urna sOrb do pedidos, alguns relativesa situaçOos orn quo os tdcnicos decidorn o quo nom soquorchogain ao Socrotdrio do Estado — o prOprio subdiroctor-goral nAb perdoa —, urn dos quais choga a sor o do urncidadno cujo iniposto foi indovidamonto liquidado per errodos sorviços, náo the tendo sido portloados os rospootivosjuros. Todas ostas situaçUcs levararn-mo a concluir qtie, dofacto, havia dois pesos o duas rnedidas per parte daadrninistraçuo fiscal, por parte da Socrotaria do Estado dosAssuntos Fiscais. SO chogava ao Sr. Secrctário do Estadoaquilo quo er-a para pordoar; nAo soi so resultaria ou nãodo entcndiirientus prOvios. Sci quo alguns perdOes tinharnurn suporto razoOvol, tratava-se do ompresas em diliouldadopolo quo náo seria muito diffcil justificar isso publicarnento,mas outros orarn absolutarnento oscandalosos. TerO sido ocase da Cainpos, o dus Caves Aliança, come o th SIVAem quo por negtigCncia do contrihuinto so the pordoou adivida fiscal. No caso concrete da Campos, vim a saber muito recontcrnonto quo a crnprosa, ao contrOrio do quo durante muitotempo ou C outras pessoas pensOmos, so toria side vendidadopois do perdao. Ora, o contrato do compra e vonda entrea Campos e a Coluloso do Cairna foi ofectuado em 15 doMaio, no dia em quo o prOprio roquerimonto podindopordflo osLO datado, muito emhora o carimbo do ontradana Secretaria do Estado soja do 17. Ora, o SocretOrio doEstado sO oxarou o seu dospacho do perduo ii divida dopeisdo a empresa tor sido vondida a Celulose do Cairn. Ropilo quo so Live disto conhecirnonto osLo ano, o quoagravou muito as minhas suspoitas rolativamonte Os zonasobsouras do todo o processo. Duvido quo a Celubose doCaima so arriscasse a colobrar urn contraro do cornpra evenda do urna ompresa cujos principais administradorestinharn sido prosos preventivurnente per dollies provistos epunidos no COdigo Penal; era uma emprosa quo estava, naocasiäo cm quo foi comprada, atolada nurn escândalojudicial. JO havia suspoitas dos tribunais, quo oram dodornfnio pOblico, do graves irregularidados fiscais, polo quoduvido, aindu hoje, quo urn grupo 000nOrnico corn asresponsahilidades 0 o prestfgio da Celuloso do Caima tonha
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comprado a Campos scm so certificar proviamento quo,
pelo menos, o probloma fiscal ostaria rcsolvido.Isso levou-me a concluir — nao tonho provas, nüo as
sisli as reuniOcs — e, para me convencer do cornrário, seräo
precisas provas bern fundamontadas, que a Caima sO sodecidiu a comprar a Carnpos depois do so certificar quo o
assunto estava resolvido, c sO houve uma maneira de o
resolver, foi atravds do pordao. Porurno, so foi vendida
— corno foi — a 15 de Maio, já o por&1o estava acertadoames e tudo aquilo não passou de uma encenação formal
pan dar cobertura legal a siluaçäo.
o Sr. Hélder. Filipe (PS): — Quando enumcrou asdiversas emprosas, Campos, Caves Aliança, José Comes
Ribeiro, L.&, NOVCORT, SIVA
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concedcu, a lbrrna, nalguns aspeccos, dflbia como conduziua jrocessi da Carupos c atabaihoada quando tentoujustificar aquilo que, em deterininada altura, sO tinha umajusuficaçao.
Várias pessoas tenlaram aliciar-me pam comportamentosinenos correctos do porno de vista jomnalistico, fazendoacusaçOes absolutamente infundadas contra o Dr. OliveiraCosta e ounca del cobertura a esse tipo de acçOes persempre suspe’tflr delas. Recehi muita informaçao quo nfloutilizci porque nub a conscgui confirmar e, curiosarncnte,recehi infomniaçuo alidnima mas falsa, Sc cram armadilhaspara quo inc o Sr. fielder Filipe (PS):— Todas as empresas quorcftriu come tendo oblido pcrdOcs fiscais silo do distrilode Aveiro ou algunia delas nile o 6? o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Não. Grande pane dclassão tie l&a do Aveiro. Tenho a imprcssão dc quo, mesmodo distrito do Aveiro, é a Campos e as Caves Aliança.Sinccranicnte, nan procurci indagar o aprofundarinforinaçOes sobre as’ernprcsas. Do facto, tinha a fotocOpiada n]orrnaçAo tie gabinetc dos idcnicos das finanças, doGahinete do Secretário do Estado, o parecer do suhdirccLor-geral (las ContribuicOes e Impostos c o despacho doSecrctdrio do Estado. Alids, ii cxcepçllo da Campos c das Caves Aliança,nunca noticici ajRmo:narnenLo nenhum dos perdöcs fiscais.Os cerca de 10 ou 12 cases quc tenlio cm rncu poder foramsempre inscridos noiamos arugos. O Sr. Presidente: —- loIn a palavra o Sr. Dcputado RuiAlvarez Carp. o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Sr. Dr. AntOnioMaririho, quote colocar-Ihe vdrias pecgunta em relaçao asquais von procurar 5cr 0 muis objectivo possivcl. Quando elabora a primoira notIcia sohrc este case, tevca prcocupação do ouvir as panes nob envolvidas,norncathuncnte o Sccrctftrio dc Estado dos Assuntos Fiscais,dade quo estava em causa a sun honorahilidade? C) Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Ouço as panes, pro-cede a audiçaodas panes quando alguOm emite Opin:öesou tece juIzos tie valor sobre delerininadas possoas. Quandonuticia facios e, sobrewdo. quando os tenho comprovados,nan me sinw no dover de ouvir as pessoas quo, porqu!que raxãu, tenharn conexão corn os factos noticiados.Sc houvesse urna acusação do Dr. Oliveira Costa nesseprimeiro artigo susceptivel de lerir a sun dignidade pessoalon enquarilo rrieinhro do Govcrno ou figura püblica,naturairnente que nan publicaria urna linha scm o ouvirpreHanenic de fornia a conhcccr a sun posição juntarnentecon: a noricia em quo era visado. No case (Jo primeiro artigo, não senti necessithde do oouvir perque limitoi-tne a dizer quo o Secretário de Estadoperdoou urna dIvida fiscal e tinha em meu poder urndocuniento comprovativo dcsse facto. A segunda noticia tamhOm ioi feita per mim corn maisaiguns factos, quc comprovei prcviainente, antes do aes;rcver. £ alias in escrever urn tcrceiro arLigo quando fui surpreendido pclo contacto do dois conte.mporâneos daunivorsidade (urn doles foi meu colega, que me contactou)propondo urn encontro a três. Nao disse exactarnente queera o Dr. [-.1 E cu disse: o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Mas come 6 queole podia saber, se sO soube pela notIcia. o Sr. Dr. AntOnio Marinho : — Come 6 quo ole podiasaber o quC? o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): 0 Sr. Doulor publicaa noticia. Depreende-se tin noGcia quo houve nh urn favorfiscal, certo? o Sr. Dr. Antonio Marinho : — Que houve urn perdaofiscal, charnel-the urn perdao fiscal scm ddvida. O Sr. Rui Alvarez Carp (PSO): — Pcrdao fiscal nüohouve, em boa tdcnica juridica fiscal, alids o Sr. Doutom 6junista e sabe quo o que houve foi perdäo do rnultas oujuros compensatOrios, ou facilidade do pagarnento dessemesmo irnposlo. Perduo do imposw nile houve, agomaconcretamonte ha — porque se näo a noticia nile tinhainterosso — aqui ulna noticia quo pretende transmi[im quchouve urn mombro do Governo quo usou das sunsprerrogativas pan urna situaçio arbitrdria a favor do uniaentidade. o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Nao so depreende daminha primeira noticia que tcnha havido urna situaçaoarbitrária, 0 quo houve, repito, escrevi-o, foi urn perdaodo uma divida fiscal. Eu näo disse: perdoon urn iinposto.Disse: perdoou uma divida fiscal. Neste conceito do dividafiscal entrain nawralrnente todas as dividas quo resultarndo imposto, c foi o quo dissc, não disse quo foi o imposto,disse quo forarn os juros, alids fui dare na noticia, E uulize’a palavra perdao entro aspas, so hem rae recordo, porqueo requerimento da Campos podia o perdao. 0 assessor doDr. Oliveira Costa concorda coin o pcdido e o Dr. OlivciraCosta concorda corn a inforrnaçao do assessor, Fiz cssc encadearnento oxactamente porquo na altura nãotinha a ceneza quo aquilo pudesse ser nina ilegalidarL.como ainda hojo não tenho. E duvidoso c continue a tcrdilvidas, embora os fiscalistas quo consultoi me dissesseinquo tal nile podia ser feito, inns tamb6n nonhum quisassurnir publicamente isso, dam o scu nome a sustentar ossaposição. Na altura unha muito mais ddvidas do quo hojesobre so haveria ou não cobertura legal. Era uma coisaquo, em Lermos jornahisticos, sc chama urna boa histOnia.jima caixa, tinha impaete na opinião pOblica. Porque asquestOes relacionadas corn impostos tern sempme impacteo seria niuito dificil ao SEAF, sobmetudo per so tralar daemprosa do quo so u-atava, poder jusuficar isso, 0 Sr. Rui Alvarez Carp (PSI)i — Nern tentou quo oSEAF justificasse o seu despacho. O Sr. Dr. AntOnio Marinho: —.-. 0 SEAF iria 5cr ouvidona altura própria. o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): —Quando fez a noL(cia nan tentou saber isso. E a isso que queria quo mcrespondesse. Sin ou nao.
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o Sr. Dr. AntOnio Marinlio: — Antes? Nao, no tcntei.Mas digolhe porquê.
o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): —Fiquei esciarecidocorn a sua rosposta.
o Sr. Dr. AntOnio Marinbo: — Mas vou-lhe dizer, nüotentei porque estava a noticiar uma coisa quo nib omitianenhurn juizo do valor sobro o SEAF. Limitava-mo anoticiar urn facto absolutamente comprovado, e no qualnão existe nenhurn juizo do valor quo do ponto do vistaético tomasse exigivel ouvir previamonte. Iria ouvir 0SEAF ná altura quo considerava própria, quo era quandoescrevesse o torceiro ai-Ligo. Porque ja tinha materialsuficiente pan o segundo quo me faltava comprovar.
o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): No prirneiro e nosegundo não viu necossidade do ouvir urna das panes.
o Sr. Dr. AntOnio Marinlio: Absolutamente. Quaispanes é quo estavam em causa?
O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —0 SEAF quo foi,digamos assirn, urn dos intdrprotes do acto que deu origoma noticia.
O Sr. Dr. Antonio Marinho: — Sr. Deputado, soprosenciar urna zaragata dou a noticia da zaragata scm ouviras partes. So presenciar urn facto qualquer nüo tcnho odover de ouvir opiniOcs sobre aquilo quo presencio. So dofacto houvesse ddvidas sobro qualqucr dos factos quenoticiei, ouviria o SEAF o confrontã-lo-ia corn isso. Naocasião não send essa necessidado porque o facto eraindesmentivel.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Já ostou esclarocido.
Segundo aspecto: considora quo o despacho, em quosegundo o Sr. Doutor o SEAF perdoa a Campos, d clam?Quando o SEAF termina o dospacho clizendo “dove poisser enviada a ompres-a urna nova oquipa do fiscalizaçaotendo em vista rover todo o trabalho anteriormente feito,cam rigor o objectividade l...j>>, o Sr. Doutor considcra quonão hü ddvida nenhuma quo esta matdria nab é coinrovcrsa?
o Sr. Dr. AntOnio iViarinho: — Esta matdria cnn nodorninio dos pressupostos do despacho, do acto administrativo ddfinitivo quo o SEAF tomou. F o acto é oslo:“Concordo. Autorizo, conlorme o proposto.*
o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Não sou jurista, mastcnho conhecimontos juridicos suficientes para saber queurn despacho dove ser lido na sua totalidado 0 nib sO empane, nao pode sor truncado. Mas, indepondentomentedisso, considora quo nibojiavia düvidas? F isso quo quoriaperguntar. Porque disse-me que depois consultou algunsconstitucionalistas quo the disseram quo o despacho eradelinitivo e executOrio, per acaso tomos pareceres do outrosprofessores que dizem quo nib 6 definitivo 0 excvutOrio.
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Nao consulcei, tcnho Osparcecres do Prof. Freitas do Arnaral e da prOpria Campos,6 a prOpria ernpresa quo o vem dizor.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —Nüo conhecemos,esteve aqui o presidcnte, mas varnos tontar saber o contotidodesses pareceres.
O Sr. Presidente: — Já agora, sO por uma questäo dopreeisäo, esses pareceros forarn dados a pedido do quem?Sabo quern formulou a consulta?
O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Em Outubro ouNovembro, o SEAF elaborou urn outro despacho em queprotende anular o primeiro — o tat do perdao. A empresaCampos não so conforma o recorre para o Suprerno Tribunal Administradvo dosse segundo despacho o apoia-se noparecer dos dois professores já citados.
O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Passando a outrapergunta. o Sr. Doutor no seu artigo, designadamente notiltimo, diz quo a ornpresa tern uma divida ao fisco—. dccorrente do apuramento da sua siluação fiscal — do700 000 contos, podondo ir a I miLhäo do cantos. Temosinformaçoos vindas da própria administração fiscal quo dizem quo a divida para Os cinco anos anda a volta dos182 000 contos segundo a análise da prirneira brigada ou192 000 contos. So do facto são estos valores, este valordo imposto em dIvida acrescido do multas e juros oleva asdividas touiis (no seu máximo) —6 uma situação rara anivol da adrninistração fiscal aplicar a pcna maxima — para429 000 contos, a quo so dever-äo abater os 190 000 contosque, salvo orro, a ompresa já tinha pago per coma. Oraborn, coma é quo chega a estes valores dos 700 000 cantosou do milhão do contos. Tom urna calculatória pars isto?
O Sr. Dr. AntOnio Marinho: —0 valor do imposto emdivida aos cofros do Estado era do 181 563 contos doimposto base, imposto de transacçOes, eontribuiçäo industrial, imposlo extraordinário o complemontar do 1984; dopois tern uma multa quo atinge o total do 324 660 contos,roferonto aos anos do 1984 a 1988 inclusive; e depois hasobre isto urn valor do juros componsatOrios no total do86 659 cantos — isto so as multas forern aplicadas polovalor minimo...
O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Mdximo.
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — A informaçao quotenho, Sr. Doputado, e a do polo valor minimo. So foreinaplicadas pelo valor máximo a multa vai pam 426 112contos para o mosmo imposto do 181 563 contos.
O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Monos os 190 000.
0. Sr. Dr. Antonio Marinho: — Quals 190 000Sr. Doputado?
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Que a ompresa jápagou.
O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Nao, a empresa nunca xlgouos 190 (XX). A empresa tinha dado 1800 contos. Alias isso constado requorirnonto da ompresa, quo seja tornado om conta o valordo mit o taJ contos que já tinha dado. [...j
Nao, Sr. Doputado, estos valores não contabilizam Oscharnados juros do mora, porque so podem sercontabilizados no final, a boca do cofre, quando for feitoo pagamonto. Porquo as juros do mora se foremcontabilizados a taxa do 2 % ao mës a divida total (fiscal)da Campos rondaria o milhäo do contos.
0 Sr. Presidente: — Mais alguma quostflo, Sr. Doputado?
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o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —Tinha mais uma quo6 compOsita, digamos assiin — o isto do facto é impor[ante. 0 Sr. Doutor no sou dltimo arugo rofero urna sanedo exemplos do evontuais dospachos arbitrarios ou scmuma doutrina coerento do SEAF em matéria do multa e dojuros compensatórios. Estive a icr o re]atório quo o SEAFenviou it Comissuo e Jixci, ou pelo menos relive, ama certadoutrina quo era esta: quando havia divida do contribuiçaoindustrial c não havia divida do IVA, porque 0 IVA 6 urnimposto novo ... e quando havia divida do coniribuiçãoindustrial ou do iniposto do iranacçUes havia urna dispcnsado juros o das multas. Certo?
Contribuiçao industrial o imposto do transaoçOos,impostos quo iriarn sor extintos o foram oxtintos polaReforma Fiscal onde havoria o al perdão. Quando houvossodIvida de contribuição industrial o do IVA não haviaperdao. Quanta as dividas do IVA a pnincfpio cra nãoperdoar, oxcopto quando par orro ou ncgligência daadministração fiscal o contibuinte OU os coniribuintostivossern deixado corner o prazo ou pura c simplesrnontcnão tivossern pago na quantia devida o IVA. Esu 6 adoutnina do todo a processo quo docorre deste regime doiréguas fiscais da análiso do todos os impostos quo ostavarnsujoitos a esta siluaçfto excepcional. Alias, ostas situaçöossão sempro oxcopeionais o so por lapso 6 quo os parocorcsquo levarn a condução do dospacho oflo invocam aexcopcionalidade, porquo cbs são sompro oxcopcionais.o dospacho quo não estoja sujcito as rogras quor do cOdigogem! quer do COdigo do Processo Tnibutãrio são sompredospachos a titulo cxcopcional.
o cxomplo quc o Sr. Doutor clii neste caso na piginafinal do sou trabaiho publicado na ültiina odição doExpresso, domonstra quo todos Os CaSOS quo al rofero ostäodenim dosta doutrina. Porquo fala das Caves Aliança osão dividas rio contnibuiçäo industrial e iipposto doransacçOes; fala da omprosa Antonio Pessoa quo 6indoferido e 6 IVA; Ihia da cniprosa METALTORRE oocste oaso C contribuiçflo industrial; fala da omprosaRAPIDAUTO 6 WA cC nogado; fala da SIVA, noslo caso6 ooncodido o rogirno, naturaimonte por ncgligência o parinformaçao tardia dos sorviços da SIVA ao contribunto(oslo por acaso ate a urn caso quo nos foi prostado poroscrilo o C paradigináUco nossa matCria, ou soja, houvo dofacto dosoonhocinicnto porquo nosto caso a adrninistraçaofiscal não inforniou o contribuinto.
o Sr. Dr. AntOn Ia Mar in ho: Não, Sr. Deputado.
o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Dë-rno licença quoacabo o, depois, poderá prossoguir.
Fala do caso cia ornprosa Forraz & Gonios: indoforc, CIVA. Fala do Sr. Conu-ibuinto Abflio Teixoira Pinto: C WA.Fala da omprosa Belohior: 6 também IVA, c C por nogligencia, alias, como osul oscrito no prOprio parooor doSr. Subdirector-Goral, Arlindo Corroia, porquo, do facto,houvo negligência ou desoonhccimonto o não houveinforrnaçao atempada, por pane da adrninistração fiscal,sobre a situaçflo em quo so oncontrava a ompresa. 0 mosmoso passa quanta a emprosa 1CM Internacional — Constniçãodo M’dquinas, L.” Dopois, hal urn indoforitnontorolativamente a omprosa SOTUBOS: U IVA. 0 outrorelativarnente a ornprosa AUTOGAVE 6 IVA. 0 doferimonto da emprosa JosU Bento Coelho uimbdrn 6 WA.0 indofenirnonto rolativo a oniprosa Manuol NascimontoJtinior twnbi5rn U sobro o [VA. Dopois, tomos a empresaAntOnio Marcolino & Cordoiro, rolativarnonto a qual 0
indeferirnonto dix rospeito ao IVA. Quanto aoSupormcrcado Continento — [-lipermorcados, houve, dofacto, urn indoferirnento porque era em IVA. Mas tambCmtomos uma informaçao posterior segundo a qual a emprosacornprovou quo houvo inforrnaçao errada dos sorviços,tendo havido urn segundo despacho, concordando corn opordao. Portanto, oslo caso tarnb6rn estA dontro da doutrina. Quanta a Cerãrnica Campos, C a caso quo conhecemos 0 caso do contribuinte José Carlos Madeira NetoFernandes tarnbém diz respeito ao WA. 0 indeferimentorelativo a omprosa Isidoro Correia tanibém 6 relativo aoIVA. Finalmente, no caso do contribuinto HonriqucDorningues Froiro Frontoira, tambCm ha, do facto,nogligência e, portanto, tambern foi pordoado o IVA.
Ou seja, salvo molhor opinião, pois sO ostou documentado corn base nos relatOrios quo forarn earreados para estacomissUo, as casos quo o Sr. Doutar apresenta no scu trabaiho esto todos fundamentados num tronco cornurn, niiohavendo arbitrios nesta rnatdria.
o Sr. Doutor osul do posse do inforrnaçäo sobre outroscasos, rolativamonte aos quais passa demonstrar-nos quohouve arbItria?
o Sr. Dr. AntOnio Marinljo: — Sr. Deputado, nãoduvido quo, para cada urn dos casos quo citci, oSr. SecretCrio do Estado tenha encontrado as suasjustificaçOos e
0 Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Desculpe, mas estaé a nloutrina comurn. Não ha aqui casos do decisOos baseados cm doutrina do Sr. Secroiârio do Estado.
0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — 0 Sr. Doputado afirniaquo é a doutrina comum. Mas o quo cu digo —e estouperfeitarnonte oonvoncido disto — 6 quo não ha uniformidado absolutamonto nenhuma na linha do perdoes a cujosdospachos tivo acossa. Se o Sm. Secretdrio do Estado [CIIIuma doutnina prOpria para pordoar dividas fiscais, aprirneira coisa quo dove fazer C iowa-Ia pflblica, do rnoldequo scja acessivol a todos as cantribuintos e nAa aquolcsquo tern a privilégio do conhecC-lo possoalmonto ou doostarom suficiontomonto informados para paderom dirigir
-se-Ihe diroctamente.Hü aqui pcrdOes quo ostAo concodidos contra a parecer
dos técnicos. Hal paroccros do Idonicos, propondo a dispensao quo nUo silo acoites.
No casa concroto da SIVA, faço urna loitura diferentodo dospacha do Sr. Subdirector-Geral das ContribuiçOos cImpostos. Sc dix quo não hal negligCncia dos scrviços rimsque se trata do ncgligCncia do contribuinte. Ora, rnesmo
quo fasso negligCncia dos sorviços, do cortoza quo foi ossamosma negligCncia quo dotcrminou situaçocs absolutarnontoidCnticas, vcrifioadas corn difcronça do algumas somanas.
Não soi so esta comissão tern acosso a todos ostesdcspachos do Sr. SccrotCria do Estado. Na ontanta, pensoquo so o Sr. Doputado tern ossa opinião, cu, do facto, nflaa tonho
o St. Rul Alvarez Carp (PSD): — Nab C uma qucstAado opinião.
0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Nunca vi --— pergunteiisso ao Sr. Sccreulrio do Estado, quando estive corn dc —so hal algum criteria uniformc para a quostào das dIvidasfiscais, para a do pordao do multas e do juros, cornpensatOriosou rnomatOrios, C para a uostAo do pordão do
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impostos. 0 quo o Sr, Secrouirio do Estado disso, váriasvezes e publicamerne, foi quo os casos quo on oswva anoticiar calam no ãmbito do urn docroto-lei, publicado em1988 ou 1989, chamado
Do qualquer forma — esta é a minha opinifto e 6 o queme levou a tomar a posiçáo quo Lornei —, so havia essadoutrina a quo o Sr. Deputado so reforiu, 6 a primoira vozquo oiço falar deLi. Nunca foi nouciada e deveria se-bpublicamente, para haver urn respeito integral polo princfpioda igualdade dos cidadäos, no dominio da fiscalidade e daiributaçiio. Dc certeza que a generalidade dos conlxibuintesdesconheco ossa douirina e essa práliea.
Portanto, se 6 vcrdado quo o Sr. Socretirio do Estadotom essa doutrina e ossa prática, a prirneira coisa quodoveria fazer era torná-la.püblica para quo todos pudessernusufruir deja, ou, polo monos, pain quo todos pudossernconhecC-la. Ora, do facto, o Sr. Secrotário do Estado nuncatornou isso püblico. 0 quo o Sr. Socrotário do Estado dissopublicarnonte foi que os perdOos em causa forarnconcedidos no flmbito do diploma das Irdguas fiscais. Istoesul escrito. foi dUo o paroco quo, antoriormente, tambdmjã o tmha dito cm sodo do oulsa comissäo, na prOpriaAssembleia da Rcpdblica.
No caso concroto da SIVA, tenho comigo todo o parceerdo tecoico, ondo se diz quo näo dove ser concodido operdao. 0 Sr. Subdirector-Goral diz 0 soguinte: (
dos juros inoratórios [...]n So o Sr. Doputado conclui quoosta negligCncia ou oste dcsconhccimonto so reforcm aossorviços da adminisiraçflo fiscal, por mirn, tiroi urnaoonclusao contrária. Ponso quo osta nogligCncia o ostodosconhociinonto so roferom ao contribuinto.
Vojarnos, no fundo, trata-so da loitura do portuguës quoaqui 6 udlizado: “Concordo em princIpio com o parocordo tdcnico quo diz quo näo dove scr pordoado 1...]>> —roforo-so a tdcnica oconornisla Maria do Cdu Pinto. Maisadianto, diz que <[...j no onLanto, atondondo quo todas asfaltas tiverarn origern orn nogligCncia ou dosoonhocimento,recomendaria a dispensa dos juros compcnsatórios.>
Ora, so houvo negligCncia ou dosconhocirnonto por partedos serviços, corn corteza quo nab foi osla a Unica emprosaquo sofrou dovido a ossa nogligCncia on dosconhooirnontopot pane dos sorviços e toni havido rnuitos outros conlribuintes quo torao ficado projudicados por isso. No entanto,56 ostá a benoficiar-so urn. Ou ontäo devoria flavor urnalorta pñblico no sonddo do inlbrmar quo houvo ncgligënciados serviços. Mas nüo. Pornuno, ropito quo faço uma Icituradiferento do texto dosto dospacho.
Por outro lado, Sr. Doputado, quando falo cm arbftrio,palavra quo reconhoço sor < o Sr. Rub Alvarez Carp (PSD): — Mas qual Ioi esseirnposto? o Sr. Dr. AnLOnió Marinho: — Vou já vet aqui aodospacho quo trago cornigo, Sr. Doputado. Era o 1VA, segundo crcio. O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Muito obrigado, O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Agradoco-mo porquC,Sr. Deputado? 0 Si: Rui Alvarez Carp (PSD): — Sr. Doutor, 6 porquonäo basta avaliar o montanto do imposto norn o tipo doconixibuinto. Aqui o quo ostd em causa 6 a natureza doirnposto o as circunstAneias a partir das quais o contribuinteentrou om falla para coin a administraço fiscal. E, peranteessas cireunsthncias, O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Mas a administraçàofiscal 6 quo entrou em falia para corn o eontribuinto, porquethe liquidou urn imposto eimdarnonto. o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Mas era IVA? o Sr. Dr. AntOnio Marinho: —Sirn, era. O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — E não lhe foipordoado? O Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Näo Iho forarn perdoados Os juros polo atraso no pagamonto desso imposto,Sr. Deputado, O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —E foi por culpa daadrninist.raçflo fiscal? O Sr. Dr. Antonio MarinhQ: — Pois foi. Pois so 0imposto foi liquidado indovidarnente! Por isso 6 quo, nosto caso, falo em arbftrio. E que nomscquor Iho foi pordoado o imposto quo foi indevidamonteliquidado. Sr. Doputado, em 6 do Junho do 1990, Arlindo Correiaindefere ao contribuinto José Carlos Madeira NotoFornandos urn podido do disponsa do pagarnento do juroscompensatOrios, dovidos por entroga fora do prazo do WAindevidamente liquidado. Quor dizcr, foi-lho liquidado timimposto indovido o porque, dopois, o ontregou fora doprazo, aplicararn-Ihe juros. 0 Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —Nao estou a percober bcm. E quo so foi indevidarnonte liquidado, o contribuinto não tinha do pagar 0 imposto. 0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Pois 6, mas nào sO pagnu o imposto como o fez contra o parocer do prOprio técnico quo o elaborou. 0 Sr. Presidente: — Provavolmonto, isso toni aconie oido porque o contribuinto fez autoliquidaçao do irn posto 0 0 Sr. Dr. AntOnio Murinho: — NAo. Sr. Prcsidento, fbi porquo entrogou fora do prazo a doclaraçao roforente aoIVA. 0 Sr. Presidente: — E quo a exprossâo < tor sido entroguo a declaraçào bra do pra:o, podo tarhavido autoliquidaçao mal loLa, etc. Do qualquer rnanoira, nosto rnoinento, nào varnos ter oportunidado do esciarecor esso problema.
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o Sr. Dr. AntOnio Marinho: —Sr. Presidonte, ou sOpretendia concluir 0 que tonho para dizor.
o Sr. Presidente: — Faça favor.
o Sr. Dr. AntOnio Marnlio: — Sr. Doputado, von let-Ihe o docurnento quo teriho cornigo.
o Sr. Presidente: — Sr. Doutor, ponso quo era preforivel doixar-nos uma cOpia
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Presidento, sO querojustificar a razão porquo utilizei a palavra <
E que, so, perante esta Cornissuo, o Sr. Soeretário doEstado vier aprosontar outra justificação quo näo a do urnadoutrina por ole praticada e quo não 0 do dorninio pOblico,o possivel quo isso tenha do ter justificaçoes.
o Sr. Presidente: — Sr. Doutor, quer deixar-nos amafotocOpia do documento especIlico que (liz respeito a essoproblema? B quo, assim, poderomos prosseguir, j’á quo,nosto mornonto, não vamos poder adiancar mais sobre essarnatëria.
Tom a palavra o Sr. Doputado Rui Alvarez Carp.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD); — Agora, gostaria dodebruçar-mo, concretarnente, no caso (Ia Cerfimica Camp05.
No seu artigo quo saiu na impronsa, na semana passada,diz quo foi através do conhecirnento das diligências daPolicia Judiciária, relativamente a busca efoctuada em casado Morn Figucirodo, que a emprosa passou a ser tributadapelo grupo B. Ora, tonho dUvidas em rolaçiio a isto.
o Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sr. Deputado, no rneuartigo não digo oxactamento isso! -
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dito que isw unha side feito em máqiñnas lascr, dado que,corno se sabe, essas niáquinas são todas iguais. E impossIvet determinar cOpias. Foi feita depois alguma contraprovanoutro tipo do rnáquinas colocadas noutro sitio? Como sabe,eu fui mais de quatro anos membro do Govorno noMinistério das Finanças e compravam-se as máquinas quasetodas iguals, pelo quo era irnpossIvel detectar qual a origemdado quo, ao contrário das máquinas eldctricas ou this manuais, estas laser são todas iguais. Podorn ser batidas aqui,nos Estados Unidos ou na China, quo é impossivel detectara grafologia. 0 petite alertou-o para osse risco?
0 Sr. Dr. Antonio Marinho: — Eu não mando fazercontraprovas das provas quo tenho — quein devia mandarfazer a contraprova era o Socretñrio do Estado e apresentA-Ia publicamente, negando 0 facto. E tião o fez — nemsequer foi mufto perernptório a desmenti-lo. Disse que tinhaside alertado para isso pelos seus próprios serviços, e•foi,mas nunca tornou isso era consideração. Inelusivamentefoi aiorLado pam isso por entidades do fiscalizuçflo daInspecçao-Geral de Finanças e (pode ser exagerado o queyou dizer) abafou isso.
Nao quero fazer processes do intenção mas, Sr. Deputado, eu estou em condiçOes do garantir a esta Cornissilo
quo o Sr. Sccretário de Estado foi aleruido muito antes doprocesso Icr vindo pam o dominie püblico, da semolhança
do lea-as ernie os dois proces1sos pela Inspocção-Geral doFinanças — garanto a esta Comissao quo o foi. E nãotoinou nenhurna providência acm fez nada. Quando eusoube isso, escrevi a noticia — maS oscrevi depois do obterurna prowi corn o gmu do probabilidade maxima que existenessas circunstftncias o o Sr. Secretário do Estado näo fezcona-aprova. Eu não you fazer contraprovas das provas quotonho — as pessoas eventualmente atingidas d que devemfaze-b. EIe näo o fez.
Dc qualquor forrna, se os Srs. Deputados e esta Comissão tiverem ddvidas, tern Os tneios que eu não live, muitomais apcrfezçoados e moihores condiçOes para so cortiuicarem se isto foi ou não feito em laser, se os dois documentos foram ou não escritos aa mesma rnáquina, ou no mesmoinstrumonto. Eu chamo-Ihe máquina num sontido amplo eabstracto do wrmo, pode Ler sido rnáquina de oscrever,pode ter sido outra impressora qualquor — o quo existe,
são carac [ores e defeitos de caracteres. Note q.ue as lewis,algumas. chegaram a ser ampliadas ate aos 27,5 cm, cornurn rigor ao milimetro, corn medidas abaixo do milimetro.o perito dissd-rne (embora ou jã soubesse isso da medicinalegal) quo nenhum exame pericial podo dar 100% dccerteza, mas podo dar urn grau rnáximo, e ole garantiu-meque isto foi feito precisaniento rut mesina rnáquina.
o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Em máquinas
o Sr. Dr. Antonio Marinho: —-Não me disse se cramlaser ou não; apenas disse quo o instrurnento quo imprimiueste documento foi 0 rnesrno quo imprimlu este, 0rcquerrncnto da Cumpos. Nao faço questão quo isto sejaverdado, o Sr. Secretdrio de Estado 6 que tern dodemonstrar quo não, ou alguCm quo qupira faze-b. Eumandei lazer 0 sO cscrevi depois do mandar fazor easeexarne pericial por urn perito em grafologia. E dc garantiu-me quo forum feitos na mesma mOquina, no senudo doser a inesma impressora — so 6 laser cu so é manual, naoset porque não the perguntei. A garantia quc etc me deubastou-me pam elaborar a noucia quo fiz o quo não fol
desmentida. Nem sequer ao abrigo da Lei dc Imprensa,como seria elementar, uma vez quo lança suspoitas quoainda hoje tonho e 6 legItimo ter.
0 Sr. Presidente: — Sr. Dr. AntOnio Marinho, estedocumento quo acaba de lhe ser mostrado acerca do pedidodo relcvaçao da falta o dispensa do pagarnento do juroscompensatOrios per entrega fora do prazo do WAindevidamento liquidado C aquele docurnonto que acaboudo reforir na sua intervençào?
0 Sr. Dr. AntOnio Marinho: — Sim, C esso quo refiroaqui
0 Sr. Presidente: — Quo C assinado pete liquidadortributário de 1: classe Ana Teixoira — alias, ja h-a poucoo identificou. EstA foita fotocOpia quo constar dos autos.
Dado quo não ha mais questOos, esr. torininado 0 seudopoimento. Em nomo da Comissäo, agradoço-lhe a sunpre.sença bern como a colaboraçAo prcstada.
Pausa.
V. Ex.4 porcebe born o portuguCs’!
0 Sr. Richard Howson Jr. (dopoento): — Sim, niais oumonos.
0 Sr. Presidente: — Qual ó a sua lingua materna?
O Sr. Richard Howson Jr.: —E o ingCs, sou amerioano.
0 Sr. Presidente: — Case soja prociso, nós farornos osesclareckmontos do quo nccessite. Quoro, dosde j, pedir-Iho desculpa pola hora tardia em que C ouvido, mas muitasvezos torna-so dificil controlar o tempo, porque as rosposiaslevam a quo surjam outras porguntas o isso nile osta nanossa mao—em particular, não estd na minha.
Para efoitos de gravação, peço-lhe quo diga o sou norne
o a sua prouissAo ou as funçOos quo exerco.
0 Sr. Richard Howson Jr.: —0 rnou nomo é Richard
Howson Junior, sou americano o fui o prosidente daCompanhia de Colulose do Caima atd ao fim dc Marco,
porque, no fim da oisão quo tovo lugar no principio do
ano, reformei-rne, a 31 do Marco dosto ano. Agora tombs
dois administradoros dologados, urn da Colulose do Caima
e outro das Corãmicas e Sorviços.
0 Sr. Presidente: — Supoaho quo sabo quo este C urninquOrito parlamentar feito ao abrigo do uma loi especialquo prove e rogula Os inquCritos parlamentares, que é aLei n° 43/77, do 18 do Junho, e, nas matCrias quo nab
ostAo previstas nessa Id, pelas disposiçOos do COdigo doProcesso Penal. Isto não tom grando relovância, a-ala-seapenas do explicar o enquadramonto. Porgunto-Ihe so jurapor sua honra dizer a verdado em resposta as perguntas
quo Ihe vão ser foitas.
0 Sr. Richard Howson Jr.: — Sim, juro.
0 Sr. Presidente: —0 sou depoimonto será transcritoo scr-iho-á entregue uma cOpia para ‘eriliear so correspondcàquilo quo disse, se nab ha aenhurn lapso invotunuiriecase isso aconteça, sord corrigido. e podor assiaar o do
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4—,
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—
n.;
II SERIE—NUMERO 4-CE!
curnenLo. Uma ouira questäo 6, nos termos da Id que hapouco cud, so a Comissao decidir publicar Os trabaihos,pergunto-Ihe sc arnoriza a publicaçlio do seu depoimcnto.
o Sr. Richard Howson Jr.: — Sirn, autorizo.0 Sr. Presidente: — Num determinado mornento, a
Celulose do Cairna decidiu comprar ou adrnitiu a hipétesedo comprar a Cerãinica Cainpos. Quando tomararn essadecisao, cerlarnente iniciarani negociaçOes. Corno 6 quo Schas apresentou, nessa aliura, o problerna fiscal? Corno 6
qua tiverain a ideia de quo poderia bayer problernas fiscais,ou essa questflo foi colocada por rotina.
o Sr. Richard Howson Jr.: — Antes do cornprar aempresa fizernos uina invcstigaçao completa através dacrnpresa Ernest & Young, empresa internacional deaudiloria, pare fazer Lodas as invesLigaçOes financeiras.Durante esta invcstigaçäo, sabiarnos deste problerna fiscal.
o Sr. Presidente: —Em termos muito gerais, 0 que 6qua sahia exactarncnte, e o quo é quo ficararn a saberatravds cia Erncsi & Young? Que problerna fiscal é quepensaram que cxistia?
o Sr. Richard Howson Jr.: — ALe an ano de 1988, anossa posiçflo foi a nc näo querernioS comprar a einpresaate set tudo esciarecido a pago.
o Sr. Presidenle: — Portanto, sabiam que havia urnproblema de dividas fiscais 0 de overnuais infracçocsfiscais, a sabiarn quo estava a processar-se urnain Va stigaçao.
o Si. Richard Howson Jr.: — Sirn. Gostaria do solicitar urn favor: eu tcnho urna declaraçao cue remit daruma resposta a este gCnero de perguntas; se inc dot licon.ça,Cu podia icr. No rneu caso, ha urn problerna — 6 quo Cunan tinha contacto pessoal corn o secrctário cia Estado, nernindircetarnente; segundo, C quo foi ha urn ann quo istoacontcceu e a meinória, as vezes, náo esid certa
o Sr. Presidente: — PoderC recorrer ao sou aponlamento quando for nocessário, rnas estamos apcnas aconvarsar a a tentar chegar a algurna concIusiO, pclo quaialvez näo seja nocossário fazer essa leitura.
O Sr. Richard Hcwson Jr.: — Nesse caso, tern do medesculpar 0 rneu portuguCs.
o Sr. Presidente: — Nan ha quulquor problorna nisso.Além disso, ha urn principio fundarnonwi ern procosso quo6 o cia espontaneidade, e 6 ovidente qua, so Icr urnadcclaraçao, ossa espontaneidade perde-se a o valor dodepoirnento wrnbSrn dirninui. E clam qua, so precLsar dorccorrer a essa sua declaraçäo ou so quiser dcixC-lu paraintegrar as suas declaraçOes, podorC faze-b.
EstAvamos a corneutar o seguinto: quo tinharn podido auma empresa especializada pam fazer urn oxainc cuidadosot situaçio da ernprosa Carnpos, que tinharn sido alortadospara ama situaçflo fiscal coinplicada e quc sO adniitiamfazer a compra quando esse problcrna fiscal estivosseCOnipleLiiiiCflto csclarccido. E verdade isto?
o Sr. Richard Howson Jr.: — Sirn.
o Sr. Presidenle: — Para esclarcciinenio desse problema fiscal realizou a Caima, cunjunwmcnto corn a CerCmica Campos a outras entidades, aIguna rcuniflo naSecrotaria de Estado dos Assuntos Fiscais?
o Sr. Richard Howson Jr.: — Sun.
o Sr. Presidente: — Sc quiser recorrer a sua dcclaracan, podo fazC-lo.
o Sr. Richard Howson Jr.: —No dia 3 do Maio, nurnarcuniäo lida corn o Ex. Sr. Secretário dc Estado dosAssunlos Fiscais, a qua estiverarn prcsentc os Sis. Robin3. Edmeades, qua mi administrador da Companhia doColulose do Caima, o Dr. AntOnio Mow do Figueiredo, naaltura prcsidonte do consciho cIa adrninistraçäo da Canipos,o Dr. Jacinto, da firma do Audutorcs Internacionais Ernest& Young e a Dr.’ Helen do Castro, d-a DECA, ernpresaintcrrnediCria da jd referida transacçäo, foi pcio Ex.mSr. SecrcLirio do Estado, conforrne qualquer dos prcsenwspodcrC tcstcrnunhar, dito noineaclamento 0 seguinte: quofcliciiava a entidado vendedora a a entidade coinpradorapela operaçño qua pretendiam concrctizar; qua agradecia aenaltccia a preocupaçflo dc. cm contacto pessoal, verclarificada a situaçäo fiscal do enlprcsa, a. finatniente, quairia despachar dentro de dies favoravclmente no senLidodo viabilizar a referida transacçiio, despacho esse quaincluiria o montanic total a final do dIvida ao fsco daCampos —‘Fabricas Cerfiniicas. S. A., rnonlantc 0550 quca Companhia do Celulose do Cairna sc prontit’icava a pagarirnediatarnonte.
DuranLe a reuniao foi oxpressantente referido an Sr. SocretArio do Estado quo a Companhia cia Cchibose do CairnasO concretizaria a operaçño do aquisiçäo da Carnpos —Fdbricas Cerârnicas, S. A., lace doclaraçäo de S. Ex.’atrts referida cia quo a situaçao fiscal esrava clarificadunos termos a dentro dos parâinetros na altura conhecidose reforidos:
ApOs a referida reuniflo foi assinado urn conimato-proinessa do cornpra e vonda do acçs datado do 15 do Maindo 1990. A reuniflo foi no dha 3 do Main e o contrato-promossa 6 do 15 de Mauo.
Em 21 do Maio do 1990, Ioi por S. Ex. o Sr. Secrctáriodo Estado dos Assuntos Fiscais proferido urn despachoconfirmando tudo o qtte havia mencionacbo na reuniao de3 de Main dc 1990.
Em 30 do N-lain do 1990, foi pcIa 2.’ Rapartição doFinanças do Concelho do Aveiro elaborada ama nowdiscrirninativa organizada para cumprirnento do referidodospacho de S. Ex.3, rondo irncdiatarnente apOs sidoliquidados pela ernpresa Os respectivos irnpostos cm divida.
o Sr. Presidente: — Sabc qual era o niontante dessesirnpostos em dIvidaT
o Sr. Richard Howson Jr.: — Nao sabiarnos ao certo,rnas foi-nos indicada pola Ernost & Young quo o rnontanteserb, rnais ou menos, 180 milhOos do cantos
O Sr. Presidente: — 180 000 contos,
O Sr. Richard llowson Jr.: — 5mm.
O Sr. Pre.idente: —— Portanto, loi essa iinporthncia quafoi paga?
—
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5 DE JULBO DE 1991 121
o Sr. Richard 1-lowson Jr.: — Foi. depois do r000-borrnos a inibrrnaçflo da Repartiçllo do Finanças do quo
era isso, C pagámos
O Sr. Presidente: — Penso quo ainda nHo tinha tormi
nado a leitura da sua decIaraço.
O Sr. Richard Flowson Jr.: — E aponas a ditima fraso:posleriorrnente, foi a opcração conclulda corn a aquisiçflo
da totalidade das acçdes objecto dos nogociaçOes.
O Sr. Presidente: — Quando a quo foi folio o contratode[initivo?
O Sr. Richard Howson Jr.: —Foi, talvcz, urn inës e
Lat macs Lqrdc.
O Sr. Presidente: — Quando V. Ex.4 dii. quo Ihe foi
comunicado o despacho, rocorda-so do teor do despacho?
Isto a, o despacho Iirniiava-so a (li/er ‘concordo” ou tinhamais algurna coisa?
O Sr. Richard 1-lowson Jr.: 0 rneu prohiorna d que
não assisti a osta reunião.
O Sr. Presidente: — Quando so refere a rounião nosLermos cm que o ax, dado quo näo assistiu a rcunião,essas informaçOes loram-ihe dadas por possoas quo Id
esuveram?
O Sr. Richard I lowson Jr.: — S rn, foi isso. E foi rnou
ontendirneino quo foi assogurado quo 0 dospacho soria
emitalo, e foi nossa expccwtiva quo ficaria cia cerca do
180 000, pco quo licarnos prontos naquela altura para as
sinai o contrato-proinessa do compra o venda. Isto fol im
portanto para nOs porque havia urna ouLra cmprosa espa
nhola quo estava interessada o tinha toda a confiança no
Secretdrio de Estado; depois, quando sal o despacho,
ficdmos at ease— quor (liter, nab preocupados.
O Sr. Presideiite: — Ficaram colno?
0 Sr Richard Flonson Jr.: — Corn a palavra doSecrotdrio do Estado
O Sr. Presidente: You were confident? You were
relying upon hiin
O Sr. Richard Howson Jr.: — E iarnrn, quando saio despacho, foi igual, [ci recisamonte a mosma coisa quofoi dim na reuniflo.
O Sr. Presidente: — Eniflo. so foi exact monte a rnosrna
coisa, como é quo so expica quo tivesse sido ordenadaurna nova fiscalixaçao a firma Campos, que, aids, veioaltorar aspeclos mportantes da situação? Essa nova[isca1ixaçao foi ordonada nesse mesmo despacho: al sodizia, urn pouco como jusuficaçao e, sirnultanoarnente,corno condição, quo a razflo doterminante era a cornparaçäocorn certos aspectos do sector, rnas quo, do qualquor forma.soria coviada uma nova [iscalização a Avoiro para verificarcorno d quo as coisas so passavarn. Essa parto do dospachonäo vos preocupou?
O Sr. Presidente: — A base do imposto?
O Sr. Richard Howson Jr.: — Näo, a base do
“calculaçäo>>. Sabiarnos que houve urn dosacordo por pane
do Sr. Mom Figueirodo — elo pensava quë nd tinha sidojusto, que era aim. Entäo, foi nosso ontendimonto quo istoera para ver do novo so era justo ou näo 0 valor.
O Sr. Presidente: —E em resultado verificou-so que o
valor näo era justo, era mais.
O Sr. Richard Howson Jr.: — Quando 0 dospaoho fbi
orniudo, o nosso intoresso foi para arrurnar o assunto epagar, porque era a dnica maneira do podermos concretizar
a compra.
O Sr. Presidente: —Tom a palavra o Sr. Deputado
Dorningucs Azevedo.
O Sr. Domingues Azevedo PS): —Na rounitho que
houvo na Socretaria de Estado, a Caima ficou corn a con
vicço de quê o despacho do Socretdrio do Estado
compreendia o perdflo das multas o dos juros?
O Sr. Richard Howson, Jr.: —Nao posso dizor isso ao
certo, porquo a nossa informaç!io velo da Ernosi & Young,
quo foi a nossa conselhoira 0, ou lembro-me disso, dizia
quo o montanto podia ser ernie urn valor e outro valor.
E a verdade 6 que o valor rnais alto indicava quo neste
caso foram aplicadas multas o juros. Eu acho quo o nosso
entondirnonto fol do quo o valor [.3 não foi [...] Aid odespaoho onde estava indicado quo Ia pcrdoar as rnultas e
Os juros, [cmos isto mas, aid este ponto. nio tivernos
qualquer idoia do qual foi a composiçao do montante do
180 000.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): — EntAo, quando a
Campos recebeu 0 dospacho, o ontendirnento quo lizoram
acorea da nova fiscalizaçao quo Id era podida foi o do quo
era apenas para confirmar os valoros quanto ao imposto?
O Sr. Richard Howson, Jr.: — Nao, 0 nosso oniondimonto [oi osLo: foi 56 para ver so osLo valor devia sor
reduzido ou nab, porque sabiarnos doste acordo ontre o
Sr. Mom Figuoirodo o o Sr. Socrotdrio — pormnto, nunoapensdmos quo ficasse rnais alto, mas mccx menos.
0 Sr. Presidente: — Tom a palavra o Sr. Doputado Rui
Carp.
O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — No contrao quo aCaima fez corn a Carnpos, de aquisiçäo do Campos, havia
alguma cldusula do salvaguarda rolativamento a dividas
ovontuais ao fisco?
O Sr. Richard Howson, Jr.: — Sim, corn ceneza.Sornpre temos cldusulas assitn. So surge em quaquer altura
uma divida nao provista
O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Estd prevista no
contrato.
aLr.
O Sr. Richard Ilowson Jr.: —0 nosso ontondimentodisto [ci do dosacordo -sobto a base do ... nao soi cornodizer .. -
0 Sr. Richard Howson, Jr.: — Sim, ostâ no contrato.
0 Sr. Presidente: — Tern bons advogados!
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122 a SERIE—NUMERO 4-CE!
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —Relativamente a isto,porquc ë que sào soliciuidos paroceres? Vcio nu imprensaa rioucm do quo pedirarn pareceres aos Profs. Freitas doAmaral e-Maitelo Rebclo do Sousa: onde é quo estão esses pareceres neste momento?
o Sr. Richard Howson,. Jr.: — Eu tenho cOpias
o Sr. Rid Alvarez Carp (PSD): — Seria possIvelCaculiar-no-las?
o Sr. Richard Howson, Jr.: — Sim, exactamente.
o Sr. Presideute: — V. Ex.? tern edpias que possadar-nos?
o Sr. Richard Howson, ,Jr.: — Situ, jâ icnho cOpias queliz pam deixar aqui.
o Sr. Presidente: Dado quo no ha mais questOes acolocar, agmadecernos a sua presença e damos por terminado0 seu depoimenLo.
Pause,.
Srs. Deputados, [cmos agora de combinar come é quovamos prosseguir os trabaihos. Amanhã [cmos dois problemas que, alias, eslflo imbrincados urn no omm: urn, éa audiçflo do Sr. Director do semanário Exprecso...
Vozes.
0 Sr. Presidente: — Algurn de V. Ex. insistc em ouvirO Sr. Director do Expresso?
Dado que no, os serviços irào desconvocar essaaudiçAo. Portanto, amanha nào haverá reuniflo da Comissao,Todavia, na prOxima semana, depois de nos dedicarmos aestudar esta matéria corn que hoje amplamente nosobsequiaram Os diversos depoentes, voltaremos a reunirem data a decidir oporwnamen[e.
Uma outra queslfla resolver a a que Se refcre a audiçäodo Sr. Assessor da Dirccçao-Geral das ContribuiçOes eImpostos, Dr. Joao Catarino, e quo ser’ã ouvido oportunamenlo, quando regressar ao Pals.
Srs. Deputados, esU oncerrada a reuni!io.
Eram 22 horns e 20 minulos.
DepOsito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA PA MOEDA, E. P.
AVISOPor ordem superior e para constar, comunica
-se que não sero aceites quaisquer originals destinados ao Didrio eta Repdblica desde que nao tragam aposta a conipetente ordem de puNicacAo,assinada e autenticada corn selo branco.
PORTEPAGO
— Preco de pdgina para venda awulso, 5$; preco por ]inhade anOncio, 104$.
2 — Pan Os flOVOS assinantes do Didrio do Assembleia doRepzthlica, a periodo da assinatura será compreendido deJaneiro a Dezembro de cada ano. Os ndmeros publicados emNovembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura seräo adquiridos ao preço de capa.
3 — Os prazas de reclamacao de faltas do Didrio do RepSblica para 0 continente e regiöes autdnomas e estrangeiro säo,respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua pubiicacâo.
PREO DESTE NUMERO 360$OO
Toda a correspondencia quer olicial quer relalia a .Inuni 0% e a assinaluras do d)iario da Repubhcao € do eDianu da Assemblein da Republica>>deve set dingida a administraçao da Imprensa National (as da \loeda F P Run de D Francisco Manuel de Melo 5— {092 Lisboa Lod€