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II Série.— NUmero 5-CEI

V LEGISLATURA 4A SESSAO LEGISLATIVA (1990-1991)

Comissao Eventual de Inquérito aos Alegados PerdOes Fiscais Atribuldos

ao Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais

INQUERITOS PARLAMENTARES N.OS 20111 (PS) e 21111 (PSD)

Actas das reuniöes de 4 e 6 de Junho de 1991

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19jLr*t.- J -r-

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a SERIE—NUMERO 5-CM

Acta da rouniào do 4 do Junho do 1991

0 Sr. Presidentc (Rui Machete): — Srs. Deputados,ieinos quOrum, polo quo declaro aborta a rouniflo.

Eram 10 horas e 45 niinutOs.

Srs. Deputados, vamos realizar aponas uma reuniãopreparatOria do trabalho instrumental subsequente. Porconseguinte, proponho quo façarnos uma rounião nopróxirno dia 6 do Junho, quinta-foira, ?is 15 horas, paradeterminar a inslrução do inqudrito visto existir uma pessoaquo, em virtude do so enoontrar no ostrangeiro, näo pOdeparLicipar nas audiências ofoctuadas.

Constatando o facto do quo já oxcodernos o pruzoprevisw pclo Plendrio para a conclusao do relatOrio, inasnüo 0 prazo previsto pant a conclusAo dos trabalhos daCoiiiissio, quo a 15 do Junho, ‘arnos preparar, dcsdc jd, oprojcUo do relatório pant ser aprovado no rouniüo a efectuarno prOximo din 11 do Junho, terça-feira, pelas 15 horas e30 in inutos.

Em conc]usflo, mai-cñvarnos duos rouniOos, uina pain aconclusflo do insuuçño e audiçao dos pessoas que seja 0111ouvir, e para discussijo e volrçäo do relatório na prOximaqu inta-feira, (ha 11, its 15 horas o 30 minutos.

U ma vax quo fo i toi to urn irabal ho pro! i m marniportante, penso quo seria On! aproveilannos 0550 trabalho

e urn dos seus autores, concretainente o Sr. DoputadoAlvaro Dflinaso, podera colaborar no sentido tie elahorar oprojecto do relatorio.

No entanlo, ostamos nurna sittiaçao (IC algumadificuldade na nedida em quo temos uma sério do foriadoso aproxirna-se o final dos trabaihos da Assombleia.PorL9nto, sugeria —0 compreendo quo signilica urn osforçoacroscido — quo o projocto do rclatOrio fosse distribuldo,so possIvol no sexla-leira oil o mais urdar na terça-Ioirado rnanhfl a [ni do poder scr hdo a tempo o sor discutido0 vouido no reuinao do tcrça-fcira. Dopois do o rc!atOrioscu aprovado 11:1 iorrna que a Comissilo Ihe dor, sordoniregue porn efeitos do aprovaçflo no Plonürio imcdiatamonte a seguir.

Corno VV. Ex” reparario, não terernos muito tempono niedida em quo é nessa sornana quo. em princIpio, ostrabal hos pa riamenta res torn i narilo. -

Ponso que see Ott! quo, no reunUlo da Comissao doierça-feira, discntarnos a publicaçflo das news (los trahaihosda Comissüo pant toniarmos inn (lecisno se devernos darpublicidade ou não a esse irabaiho. Alids, lombro quo, noquo rospeiut aos depoimcntcs das pessoas quo forumouvidas, sO unia dolas — o jornalista do Expresso — a quoainda flOO so pronuricioll a osso rospeito 0, portanlo, tot-se--á do 1hz perguntar Se autoriza a publicaçOo do soudcpoirncnto. Todos Os outros denim do antomao auto.rixaçflo, polo quo, na hipOtese do a Cornissao so pronunciarpolo publicidade, não earecernos do solicitor quaiquorauiorixaçao a essos dopoontos.

Penso quo so dove sublinhar, por urn lado, a volocidadocorn quc os irabalhos tivoram do ser realizados, o quo irnplicou sacrificios, orn particular, eta ro!ação as possoas quotivorarn do olaborar Loxtos, o quo, ainda por dma, face acompioxidado da rnatdria, significa, ofectivamento, urnosforço inporlante o, por outro lado, considerando quo so(rain do uma matOria corn urn certo niolindro e quo mexocorn a honorahilidado das pessoas, soria uma grave injustiçaquo a Assembleia näo lorminasso atompaclamonte QrolatOrio. Assim, penso quo podoronos dar por cumpridaa nossa missão so realizarmos esto projodto do trabalhoagora onunciado.

Julgo quo podernos assentar quo Lid urn consenso emrolaçao a esta matdria; já quo nenhum dos Srs. Deputadosaqui prosentes so manifestou noutro sontido.

Srs. Deputados, estd enoorrada a reuniOo.

Eranz 10 horas e 55 minutos.

Acta da reunião do B do Junho do 1991

o Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Doputados, temos quOrum, polo quo deolaro aberta a’ rouniäo.

Erarn 15 horas e 25 minutos.

o objectivo da primeira porte da nossa reunião do hojee procedermos a audiçao do assessor da Direcçao-Coraldos Contribuiçoos o Impostos rosponsdvc[ polo parecersobro o qual o SocreuXrio do Estado dos Assurnos Fiscaisfundamentou o sou dospacho do pordäo. A segunda pafleserO proonohida corn a conclusno da inslrução do inqudrito.

Putm informado do quo o dopoonto cuja prosençuroquorernos airavds do cat datada do 4 do Junho do 1991jal so enoontra no ediffcio da Asscmbleia do RopOblica,polo qtie brovemento ostard ciii condiçOcs do sor ouvidopola Coniissao.

Para eleitos do rogisLo, refiro quo forani disiribuidas asactas dcs dias 21 e 23 do Maio do 1991 e, juntarnontocorn a prirnoira das actas roforidas, cOpta dos parocorosdos Profossores Marcolo Rebelo do Sousa e Diogo Froitasdo Amaral.

Pausa.

Id so oncontra prosonto a possoa cuja prosença solicitOinos pam sor ouvida na rouniflo tIe hoje e no flinhitodo inqudrito quo esm Comissno ovenwal ostá a fazer aosalegados perdoos fiscais atribuidos ao Sccrotdrio do Estadodos Assunlos Fiscais, do [orma quo vot procedor emoonforrnidado.

Podia para fazor o favor do so idontificar o dizor qua! éa sua ocupaçflo actual.

O Sr. Dr. jodo Catarino (adjunto do Socrctdrio doEstado dos Assuntos Fiscais): —0 mon nonio comploto éJoro Manuel Ricardo Catarino e sou adjunto doSr. Socreuirio do Eslado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Presidente: — V. Ex. ostd a sot ouvido no dinbitodo inqudrito quo acaboi do rcferir. Os inquériiosparlamentaros são rogulados pola Loi nY 43/77 o, segundoo artigo do roforido dp!oma, “a torma do dopoimontosroge-so pelas normas aplicaiveis do COdigo do ProcossoPenal sobre prova tostemunhal>’.

Entretanto, no soquôncia dcsia cxp!icaçuo, porguntava-Iho so jura dizor a vordado e sO a verdado on rolaçOohqui lo quo ho for perguntado.

O Sr. Dr. joao Catarino: — Juro.

o Sr. Presidente: —0 sou depoimonto seal roduzido aoserito — a rouniOo osul a ser objecto tIe gravação — e serlhe-d enviada, no dovida altura, urna cópia pain quo

V. Ex.’ possa procodor a quaisquer oorrecçOes, quo ju!guoconvoniontos, do dopoirnonto. Por outro lado, nüo ostandoainda docidido, ha a possibilidado do os dopoirnontos o oirabalho floito no ãmhito da Comissão seroni t!ivu!gados.

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Isso depende do uma cleliboração quo tcrá do sor toinada

pela prOpria Comissno.Porgunlo-Iho so, no caso do essa doliboraço vir a ser

tornada, isto é, se a coinissüo deliberar divulgar o contoddo

integral das news quo brain produzidas no longo das

diversas sossöos do rrahalho quo jal so roalizaram o das

quo so vo roulizar, so opOo a divulgaçäo do sou dopoimeow?

o Sr. Dr. .JOBO Calarino: Nuo, nüo me oponho.

o Sr. Presidente: — Foiw osu int.roduçäo, perguntavaaos Srs. Doputados so dosojarn usar (Ia palavra exactwnonto

nos tormos o dontro do ãrnbito desta rounião — proceder aaudiçao do assessor do Dirccço-Goral dos Contribuiçoes

o Impostos rosponsávol polo parocor sobre o qua! o

Socreuirio do Esindo dos Assuntos Fiscais funda,nontou o

scu dospaoho do pordäo.

o Sr. Or. Joüo Catarino: — Goswva do corrigir o quoo Sr. Doputado acabou do dizor. Nab sou assossor da

Dirooçao-Goral dos ConiribuiçOes 0 Impostos. Erradarnonre,

ossa inforanaçao consul dosso durnonto, inas factos são

facws; sou adjunto do Gabinoto do Sr. Socroidrio do Estado

dos Assunws Fiscais, näo tenho nada a vor corn a Dirooção

-Goral das Contribuiç5os o Impostos.

o Sr. Presiclente: — Flea rogistada ossa oorrooção.Varnos ouvir o acijunbo do Gahinoto do Sr. Secrotário do

Estado dos Assunios Fiscais quo foi rosponsaivol polo

parocer sobro 0 qua! o Sr. Socrotrio do Estado dos

Assuntos Fiscais fundamornou o sou dospaoho do porduo.

Tom a palavra o Sr. Doputado HOlder Filipo.

o Sr. Fielder F’ilipe (PS): — Sr. Dr., quoro fazor-Ihonina pergunla prelimmar: aissistlu a algurna rounião om quo

ostivossem prosontos roprosontantos dat Corftrn ion Cainpos

o ou da Co]uloso do Caiina?

o Sr. Dr..Jo’: (;atarinu: — Não, nao assisti norn soise houve algurna rouniflo dosse tipo.

Acontooo, por votes, quo os adjuntos, os assossoros do

gabineto ostäo prosentos oin rounitios quo o Sr. Soorotário

do Estado marco; nossa. so so voriiicou, não osuvo prosonte.

o Sr. HClder Filipe (PS): — Como sabo, Ioi aquireforido por divorsas pessoas quo já ouvirnos quo toria

havido urna rouniño no Gabinoto do Socrotário do Esuido

ou nas instalaçOos da Secrotaria do Eswdo.Portanto, concluo da sua rosposta quo nab tovo

conhocimoaw noin ossisuu a tat rouniäo.

Concrotamonte, foi osto o pedido quo a Corárnica

Campos, atravOs do prosidoiuo do sua adminisl.raçflo,

Dr. Mota Figuoiroclo, lot ao Sooreuirio do Estacto. Tern

oonhooimonto disto, näo 6 vordaclo?

o Sr. Dr. .João Catarino: — Conhoço o toor dos podidosquo foram foitos.

o Sr. Hélder Filipe (PS): — Esto problorna so so pOeom rolaçtio ao conjunto do todos Os impostos, uma vez

quo a administraçao da Campos so propunha vendor a

ompresa a uma outra entidade, a Co]uloso do Caima, porque

não havia nocossidado do trahir dos impostos do todo esto

perIodo, urna voz que orn divida ofoctiva sO so oncontravam

os do 19R4.

O Sr. Dr. Joiio Catarino: — Conhoço ossa cir

cunstãnoia.

O Sr. 1-lélder Filipe (PS): —.— Tom tambérn conhocimonto

quo’ o pcrdão 6 podido porque a Colulose do Cairna sO

esuiria na disposiçOo (10 comprar a omprosa so cia nOo

((tivosso problornas corn o fisoo’>, so tivosso rosolvido todos

os sons problomas corn o fisco.

O Sr. Dr. Joan Catarino: — Kojo, tonho oonhociinento

disso.

O Sr. Hélder Filipe (PS); — EntOo, far-Iho-ia urna

porgunl.a muho conorota em faco dostos prossuposlos quo

acabo do roforir: corn ocrioza quo uirnbOm conhoco os dois

dospachos dados polo Sr. Socretdrio do Estacbo, urn,

localiz.ado no canto superior diroito da respoctiva foiha

orro, do 21 do Mob do 1990, otaro, segundo o quail so

sugoro a nocessidade do LOcuicos avalizados do gabinoto

procodoroin a urna nova andliso dos prosunçOos bitas p0105

tOcnicos vorificadoros do oontas do Avoiro.

o Sr. Dr. .Joao Catarino: — Nao. Julgo quc foi poridonicos dos sorviços cehlrais de Lishoa.

O Sr. Heftier Filipe (PS): —Tom, portanto, conhe

cirnonto dostos dois despachos?

o Sr. Dr. Jow’ Caturino: — Exucto!

O Sr. HeWer Filipe (PS): — So o Sr. Dr. fosso o

presidonte do consoiho do administraçao do Cainpos,

vondodor da oinprosai, 0 ou da Caima, comprador, corno 6

quo intorprotava ostos dois dospachos?

O Sr. Dr .joão Catarino: — Exacto, Sr. Doputado.

o Sr. Heftier Filipe (PS): — No onwnto, conhoce perLoitamouto o podido quo a administraçiio (Ia Cainpos fez aSocrotaria do Estado. Concrouunonto, a CorOinica Campos,

atravOs do prosidonto do suo adrninistraçflo, o Sr. Dr. Mow

Figuoirodo, colocou 0 Socretaria do Estado a soguinte

quosiño (ostaria donLro do vários considorandos —nu

morados do I at 30 o qualquer coisa —, o quo nao intoressa

para o caso): o oss000ia! do podido da Campos era no

sentido do pagar todos Os unpostos em dIvida desde quoho fossern perdoadas as multas a quo o nio pagarnonto

dossos impostos dava dircito, os rospoctivos juro.c do morn

0 componsatOrios.

0 Sr. Dr. João Catarino: —0 Sr. Doputado osbâ a pedir

paru me colocar na posiçOo do toroeiros, não na ininha

prOpria. Posso dar-Iho a niinha opiniOo pessoal, mas Mo

podo 5cr, naturatmonto, a opiniOo dotos; a ininha so

ostivesse no posição delos.A leitura quo liz do dospacho do Sr. Secrelñrio do Esuido

porinite-rnc concluir quo a inarcadainonto transitOrio.Se fosse a administraçao da omprosa coinpnidora, certa

monte quo não ficaria doscansado corn o toor do dospacho,

uma vet quo nOo ostava assonto coisa nonhurna em tormos

doEinitivos.Não ostava nom podia estar, porque a esmagadora

maioria dos impostos quo, oventualinonte, orani devidos

nOo estava apurada; osuiva o ano do 1984, nab os oulros,

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tie forma quo o dospacho era pant o futuro, tinha o sentidodo t

Julgo quo inc rorneteria a mosma posiçlio Sc [osso aadlnin[straçãO cia Campos; o despacho não é dolinitivo,logo, a siluaçäo não osth resolvida; asiA cm aberto excepto,evontualmonto, quanto ao ano do 1984, cujos impostoscsusr’äo liquidados, porquo a situação fiscal do contribuinteestava apurada sO nossos es.ritos limitos.

Portanco, nurn caso ou noutro, a leitura quo faria eraoxactamonto esta — a situaçäo não esiA rosolvida, aquiloquo solicitäjnos, para jth, não foi concodido. 0 Sr. SocrctAriodo Estado dos Assuntos Fiscais dcspachou no sentido dooultos técnicos procodorcm a nova anáiise.

o Sr. Hékier Filipe (PS): — No entanlo, o pedido daadniinistraçiio da Campos inclina-so mais parti aquilo quocu disso, porque roforo que pagariam os impostos roferontosa cinco aims o DUO SO OS do 1984, porquo so se reforisseapenas a 1984 a quantia em divicia era hem diforente.

Quando so reforem a iodo o prazo quo ostava emanáliso os cinco anos subsoquontos a 1984— nUo ihopatoco iOgico quo as possoas possain concluir tO aquolo< so roloro atoclos Os aims o, concrouirnontc, a proposta 105101 no prOpriodocurnorito quo aprosentaram?

o Sr. Dr. joilo Catarino: — Os contribuintos São livrosdo pedir o quo quiscroin o a adrninistraçUo fiscal, os podorespdhiicos, doforird ou nUo so o ontondor.

A Cainpos podo tor folio urn podido roforonto a assescince anos, podc pcdir o quisor; o facto ë quo o Sr. Socrotdrio do Estado nüo podia dospachar cm tormos doiiniiivosuma coisa clue näo ostuva ainda assonto. Portanio, 0<, quando muito,rcporlar-sc-a ao ano do 1984 o, mosmo, assim, sO a osso.

o Sr. Hélder Filipe (PS): — Mas o docuinonto nUo soroloria sO a 1984 mas sim ii tctaiidade.

o Sr. Dr. joao Catarino: — Sr. Doputado, tratava-so doiinpostos já liquidados, em divida; nUb ostava mais nadaCIII dIvida a FIUO sor isso. F note quo a iniormaçao nUO 6foiL pata font. mis sim para onlondidos, para us services,para pessoas quo ostUn habituadas a tratar situaçOosdaquelas — o brain inuitas, essa nUo [oi exciasiva —, quosahiam hem quo o quo osiñ iiqtiidado 6 o quo osul apuraclo,aquio tie quo so nuitlica pain pagamonto, aqu 0 quo estOem cliv ida. E uma divida tom do sor corta, I iqu ida ooxigivei; o dornais, amos apurar.

O Sr. Hélcier Filipe (PS): — Sr. Dr., gostava do colocar-Ihe mais urna quostUo. Aprovoito par-a char o docurnentoda CorUrnicu Canipos, segundo o qual “nUb sc considcravaprocludido o diroito a roclamaçUo”. Entondiani quo, aposardo so prbporom pagac aquolos 182 000 contos e, para alOrndo perdUo das multas. dos juros do mom o componsatOrios,juigavam-so no cliroito do continuar a roclainar porquoconsideravam quo osse valor tinha sido caloulado porexcesso.

Ao br aquolo docurnonto o o ciospacho do Sr. Sccreiiiriodo Estado, conciuo quo os dois tOcnicos da Dirocçlio-Goraldas ContribuiçOcs e linpostos são enviados porquo so (Azurn racioeinio dosic gdnoro: wrair desios dados

quo osta omprosa dova (amos impostos. Talvoz aquelestOcnicos tonharn foito uina avaliaçao cm exoosso, uma vexquo so tralava do uma prosunção o, portanto, you enviaroutros técnicos para x’or so, roalmonto, presumorn valoresinberioros”.

Foi isto quo aqui foi roltrido polo Sr. Prosidonto daAdministraçUo da Campos e polo prosidonto cia administraçUo da Cairna, emprosa coinpradora, o 6 isto que euprOprio conoiuo ao icr OSLO ciospacho.

o Sr. Dr. nUo concluiria do forma somoihanto a osta?Quor a sua rosposta seja positiva ou nogativa, gostava quooxplicitasso as suas razUes.

0 Sr. Dr. ,Joao Catarino: — A sogunda fisoalizaçUo,corno o Sr. Dopulado dove sahor, acabou por concluir queo valor om tlixida era superior Uquele quo a primeirafiscatizaçao Linha apurndo.

0 Sr. Hélder Filipe (PS): — NUo, isso voio a verificar-so postoriormonto.

O Sr. Dr joUo Catarino: — Exaowmonto Portanto, nUboomprccndo como isso podo constitiur urn probloina —podia sor mais, podia sor monos, podia ser o mosino. Veioa vorificar-sc qua, inclusivamento, a primeira fiscalizaçUotinha prosurnido por baixo a quo os critOrios corn base DOSquais cia tinha feito a prosunçUo nUo cram os inais fiUvoisporquo pogou numas tanlas facturas do urn trimosiro, numastantas tie attIre a fez, a media. Esso nUo C urn critdriocorrecto c, como sabo, a segunda fisoalizaçUo utilizou cr1-terms mais objectivos o, porlanto, chogou a valores divcrsos; so loram superiores, infcriores ou iguais, isso 6irrclevantc.

0 Sr. Hélder Filipe (PS): — Ate conciuiu por urn valordo matCria coiootUvcl superior cm corca do 12000 contos.

O Sr. Dr. joUo Catarino: — Exactanientc.o despaolio do Sr. SocrctOrio tic Estado protendia chegar

U verdacio porquo a face dos elemontos quo tinharuos noprocesso não era crivol quo a actividade daqucia oinprcsapudosso gorar aquelo (luxo financciro. F posse referir-iheit) ou 12 lactoros quo demonstrarn.

O Sr. Hélder Filipe (PS): — Acrcdito quo o Sr. Socretário do Estado quisosse apurar a vordado e ate so apuroaquo havia 12000 contos a mais do matCria colcctAvci.Tarnbdm juigo quc podiam icr sido 12000 contos a monos,issoC irrolovanto. 0 quo é importanto é quo ossa parte dodospacho do Sr. SccrotUrio do Estado, do ;neu ponto dovista — c gostaria do saber qual a sua opiniäo —tern aver corn a matCria coloctévol o nUo oom o pordUo dasmultas, juros do mora o coinponsatOrios, porque ossoclcspacho sO so rebcre ao imposto a apurar.

Na pane rolativa U matCria coicctAvol do dospaoho— robiro-me ao canto superior direito da folha —, conciuoquo o Sr. Secreurio do Estado aceita o pordUo das inultas,dos juros do inora C comjwnsatOrios, cmbora admita numdospachodifcronto — supomos quo do inesmo clia, porquotorn a mesma darn — quo a matCria coloctAvcl possa tarsido inal oaiculada, porquo, quanto U questUo do pordilodas muitas, juros do morn 0 conipensatOrios. nUo haviadOvida nenhuma, ossa ques[Uo jU eslava portoitamonteassento.

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O Sr. Dr. Joao Catarino: — Náo partliho dessa opiniflo,Sr. Dcputado. Urna coisa 6 indissoeiávcl da outra, a rolaçflotributária 6 sO uma; o quo temos sao virios impostos.Tcmos urn sujeito passivo e urn sujcilo activo na rclaçäojurIdica tributária e estarnos a apurar a sua situaçäotrihutária de diversos ângulos. Podem ser impostos, juros,rnultas, mas nflo 6 po.ssivcl dissociar urna coisa cia outra;nño ha matéria colcctãvel scm havcr imposto e aflo hataxas scm o rpsto — faz tudo pane do urn Lode.

Ponanuj, julgo quo o dcspacho niio tern ossa dicotomiado regimes, flflO so podo dizer quo. par urn lado, deterrninada situação ficava assonte e quc, per outro, näo ficava,

Alias. isso scria o niesmo quo dizer quo o Sr. Secrctáriodo Estado tinha dospachado no ar, porquc so a matOriacoiccuivol näo ostava apurada, Os irnposLos tamhãm nflo oestavam c näo cstava apurado, soquor, so havia neccssidadedo recorrer ao grupo B ou A da tribuiaçäo. Sc a inatdriacolcctávcl nib oscava apurada, oncflo, tambdrn nub podlamossaber qua! era a modida da responsabilidado do contribuintenas dificu!dacles quo iriamos [or nesso apuramento; so ainaLOria co!octável nib ostava apura1a, nile sahiainos so osjuros o as respectivas multas cram ou nib devidos. Näosubiarnos nada disto, togo, näo podfamos estar a despacharno ar.

Poruinto, Sr. Deputado, a rninha leitura 6 diForeine dasua porque ama coisa no pode ser dissociada da outra.Quando 0 Sr. Sereio de Estado exara urn dospacho 0depois outro, des vatern come urn todo o näo dcixa do serurna situação transitOria — “varnos ver moihor o quo 6 quoso passas.

O Sr. Presidente: — Torn a pa!avra o Sr. DcpuuidoOctavie TeIxcira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Dr., gosiava docoinoçar per the perguntar o seguinle: para a elahoraçfloda sua informaçào nY 162/90, quo otementos consuttou,pam atOm do requerirnonto aprosentado pQ!a ompresa?

o Sr. Dr. joão Catarino: — Consuttci 0 Oltirnoroqucrimonto Wa emprosa, horn corno todo o procosso quotinha sido romotido, enirelanw, para despacho.

Coino dove saber, ha processes muito votumosos quo,portanto, nao sobem corn essa configumaçibo — quando terndo subir — a aprcciaçüo do Sr. Secreiñrio do Estado. Ncssescasos, elahora-so urn ro!atOrio sinteso quo resume a razüodo ser daquito quo so propOe.

TainbOrn tinha osso rc!atOrio smntosc olaborado petossorviços do Aveiro quo tinha passado petos scrviçosceiitrais; tinha uma iniorrnaço dos serviços do justiça fiscalo o Oltimo requcrirnonLo quo tinha dado cnLradaroconternento.

o Sr. OctOvie Teixeira (PCP): — Qual foi o exudeâinbito o conteOdo da proposta quo o Dr. Catarino apresenteu desta inforrnaçao?

O Sr. Dr. Joan Catarino: — Da minha proposta, nãodossa inforrnaçao. a toitura dos clomontos, constatci quoosuva apurado o ano do !984. Os anos do !985, 1986 c1987 estavam cm aberte, do lorma quo o quo propusresume-se ao anode 1984, aos impostos tiquidados. B mais,cu próprio tambOin send quo, quanto aos zinos seguintes,alguma coisa não estava born, unto mais quo no Jim daminha informaçao sugiro veja-se, jà agora, es anos do1988 e do 1989’>.

H makes factores quo me lovararn a pensar 1550 e quo,dopois, vicrarn a comprovar-sc. Nib era crive! quo, perexemplo, aquela empresa [vesso a rentabitidado demonstrada; dopois, o prOprio retatdrio era omisso porque nãoexpticava como é quo os services consoguiam estahebecera paine entro as comas quo tinham enconLrado e a dircunstänciu do ossas contas dizororn rospeito a vondas pertorn da empresa.

A situaçiio do uma empresa quo paga o dobro ou o tripledo quo paga o conjunto das 200 c muitas empresas quoconslitucm o sector, cm 1984, näo era crivel. E, so a nossamemOria nib nos atraiçoa, 1984 foi urn ano pOssimotivomos ta!vez uma inflaçao na ordom dos 30 e tat porconto, o sector do barro viveu os anos quo conhocemos.Lembramo-nos disso se nos csforçarmos urn pouco.

Portanto, nab era crivo! quo, num quadro ecoridmicodaqucles, a crnpresa sobrossaisso da media. Ou Os eutrosgostoros näo cram nada do joito ou aquctos cram geniais,no quo nile acreditoi. Assirn, julguci quo não estava bornfundamentada aquela iinputaçäo do dinheiro das contas dasvondas por bra, razibo per quo, para akin do apuramoutoquo estava a sor foito relativarnente aos outros anos, aindapropus ‘

O Sr. Octâvio Teixeira (PCP): — Cencretamente, o quoé quo prepOs c qua! hi o flinhito da sua proposta?

O Sr. Dr. Joo Catarine: — Proponho que, rotativamonte ao ano do 1984, so accito aquilo que a omprosaqueria pagar; sabia quo era muito mais do quo o dovidenaquele ane mas, corno sabe, a figura (to pagarnonto porcoma existo. Os eutros anos oslavarn cm aberto, não faziama! o Linde recebor par conla.

Note quo, quanto ao ano do 1984, Os juros e as inultasnile ostavam apurados, inas, tratando-se do dividarcspeitanto a imposto do transacçOos, era crfvcl quo ainfracçao estivosse amnistiada ae ahrigo da Lei n.9 16186,born come os respdctives juros.

Portanto, o quo so propôs Ioi muito pouco, come vC.A informaçao não tom 0 atcanco quo Iho querern dar.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Nile mc roliro aoalcanco quo Ihe quorom dar, mas no alcanco quo iho dou,

o Sm; Dr. ,Joáo Cataririo: —0 alcance fei esse c nileoutro: ane do 1984, impostos em divida, james o inulta.Esso foi o mou prossupeste, ombera nab o tivesse dito etalvo,. e ddvesse [or biLe, mas falava para enundidos.

O Sr. Octávio ‘t’eixeira (PCP): —0 Sr. Dr. Cai:rinodiz quo e Ornbite da sua propesta 6, per urn lade, relativeexeLusivamonto ao ano do 1984; per outro lade, propOo opordue de multas e jumes scm qualqucm condicionalismo.

O Sr. Dr. joão Catarino: — Sim, mas isso 6 inOcue.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas propOc eu näepropue?

o Sr. Dr. Joao Catarino: —Prepenhe, estA I oscrite.Note, isso 6 inOcue come, alias, agora sc voio a verificar.A infracçao estava M muite amnistiada, nile ostava a darnada a emprosa.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas e Dr. Calaminetorn per háhite, nas inforrnaçcs quo passa ae Sr. Socreuiriedo Estade dos Assumes Fiscais, considorar aspecLosinOcuos?

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128 II SIRIE — N(JSIERO s.cici

Q Sr. Dr. Joio Catarino: — Trawva-se do roforçar, nflovejo qua! a o problema em considerar OSSOS aspectos.

Já relori quo estava a lalar pant entendidos do formaquo era pressuposto quo o Sr. Secretrio do Estado tambdmsoubesso quo infracçOes do 1984 cabiarn — ou caberhun,porquo T1IO Sabiaflios qua! era o rnontanto da multa aaplicar— no ãmbiLo da Lei n7 6I86.

o Sr. Octávio Teixeira (PEP): Estava a Mar paraenlondidos, designadarnente para 0 Sr. Secretá.io de Estadodos Assuntos Fiscais, quo, provavolmento, quando Livossodo dospachar, teria peranro si a sun informaçao o orequeriinento do empresa.

o Sr. Dr. joao Catarino: — E tainbdm todo o procosso.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Admito quo, quandoo Sr. Secroiário do EsLdo clog Assuntos Fi.scais pode a urnassessor do Gabineto para fazer uma informaçflo, protondeOvitar quo ole, prOprio, tc.riha do icr todo 0 procosso.

o Sr. Dr. .Jodo Catari no: — Exacto.

o Sr. Ocidvin Teixeira (PCP): —0 requorimorno daenipresa, quaiido so refere aos impostos cm divida,expressamonte inclui —. e o probierna, agora, näo a o dobayer ou não urn lapso juridico na exposiçiio — nio so ouno do 1984 como o imposto do transacçOos do 1984-1985o o EVA dos anos do 1986, 1987 o do 1988. E a nostepressuposto exprosso quo a omprosa solicita o pordio.

O Sr. Dr. Catarino, quando fax a sun iniorrnaçao paradospacho (10 Sr. Secrohirlo do Estado, considera quo soroporta a 1984, mas acha desnocossairio dizor aoSr. Socretário do Estado quo so e relativa no anode 1984,aposar do a emprosa so reibrir a todos OS LulOS.

o Sr. Dr. joo Catarino: — Li porechi. Acoito,Sr. Depuwdo quo a ininha informaçao no osteja talvezsuficienternonto clara a osso respoito, pode havor uma faihaminha. 0 raciocfnio foi feito, não 0 oxpressoi. Concordoquo baja al tirna falha, quo dovosso icr duo evontualmonte“atonçflo, isto a 1984>>; a soguir a cirnpbstos em dlvida”clovia [or posto 1984> 00 tor oscrito inais qualquor coisaquo ü denionsuasso coni major clarividência. Nao 0 fjz,do facto. Mas, paroce quo isso nflo obstou a quo oSr. Sccrouirio do Estado ordonasso urna nova IiscalizaçLio.

o Sr. Ootávio i’eixeira (PCP): — Por outro lado, aindasobre osta matdria, sondo esta inforniaçao (em tormos doproposni) oxciusivamcnte segundo doclara — rolativa noano do 1984, depois no panigrafo final o Sr. Dr. micro 0seguinte: cm vista It arrccadaçao do impostos quo somostrern ainda dovidos proponho quo so elective a fiscalizaçuio dos anos do 1989 e 1990>;.

SO considora possivol bayer impostos dovidos para 1989o 1990, uflo considora bayer para 0 poriodo do 1985-1988?

o Sr. Dr. Juno Catarino: Nüo d born isso, Os anosdo 1985 a 198$ ostavarn em ahono. Do forma quo acheiquo pain aldrn disso soria ÜtiI vor 1989 o 1990. Isso eraurn dado adquirido que nO valia a pona ficar oxprosso,cS[ava ciii aberto, do facto. Porianto, considoroi quo alOrndisso doviamos vor ainda 1989 o 1990. E tiio-sO isso.

o Sr. OctAvio Teixeira (PCP): — Urna outra questào,Dr. Catarino. A dotorminada altura Ha sua in[orrnaçäo

rofero-so: doinonsiiandoso quo a osmagadora rnaiorja dosmontantos orn divida so roportani a gerência antorior, etc.,>.Code 0 quo foi doscobrir quo os rnontantos orn divida soroportavarn a uma gorência anterior? E quo gothncia eraossW?

O Sr. Dr. joao Catarino: — Sr. Doputado, penso quoisso resulta dos requorirnontos da ompresa. Diz-so Ia quoa actual administraçäo [mba adquirido a emprosa cm 1984Cu 1985, no sei muito born, mas tinha sido adquirida.Portanto, roportavarn-so iiocossanarnonto a uma gerëriciaanterior.

O Sr. Octâvio Teixeira (PCP): — Mas o relatOrio dosSon’iços do Fiscalizaçäo do Avoiro mostrava explicitamontequo näO havia ama continuidade do urna empresa para ao u Era.

O Sr. Dr. .Joao Catarino: — Na aliura nao me apercebidisso, Sr. Doputado. Pant mim as duas omprosas foramsompro urna sO. Tanto mais quo, no procosso quo tinhasido onviado o rolativarnento aos anos do 1982 0 1983,ponso ou (nao sei so adO 1981), vinham uns relatOrios doconsolho do adrninistraçio aos sOcios cia JcrOnimo PoroiraCampos & Filhos. Nao me aporcohi, do facto, nossa alturaquo cram duas omprosas.

O raciocinio quo lb. foi esto: a JorOnimo Peroira Campostrazia projuizos acurnulados, era urna omprosa osirutural—inonto doficitária (tinha problomas ostruturais, isso ostá ateuos roqucritnontos) 0 ii as coisas o entondi-as como so aJorOnimo Poroira Campus tivosso sido adquirida como urntodo por ossos novas administradores. EvcnLualmcntealterando a sua firma, a sou nomo social. Pant mirn era amosina ernprosa, näo oram duas. Tanto mais quo, havondoprojuizos do anos anterioros (tainbOni liz csto raciocinio),inuitos doslos projuizos soriio reportados. Estos irnpostosquo liquidarmos näo ser\o pagos.

0 Sr. Octdvio Teixeira PCP): — Mas ha-do convir, quopolo mcnos a posleriori afinal a situaçio näo era ossa.

O Sr. Dr. Julio Catarino: Niio era ossa do todo.

0 Sr. Octávio ‘leixeira (PCP): — Na aitura terd sido..

o Sr. Dr. .Joao Catarino: — Fui lovado a

0 Sr. Octâvio Teixeira (PCP): — Tord sido analisadoo procosso cia Dirocçflo do Fiscalizaçflo do Avoiro sorn oda

- a profundidado?

0 Sr. Dr. João Catarino: — Exacto. Note ai,Sr. Doputado, quo flu primoira pOgina da ininha inforrnaçflo — Lalvoi. a moio — ou Gigo: qualquor coisa“adquiriram a omprosa>>. Sensivolmento a moio dopois riourn parligrafo, na primoira iinha. <,qualquer coisa como isso.

On born, para mini a cnipresa tinha sido adqurida comourn todo. H quando so adquire urna ompresa tocla adquiro

o activo c o passivo, nuo a?Aiinai, a roalidado näo era ossa, mas no oxtraf isso do

rolatOrio quo [mba. Porquo era urn relatOrio sIntose e ajudouainda mais a essa confusHo o flicto do taxer clomontos doJorOnirno Poroira Campos & Filbos. Sc a JorOnimo Pereira

a Campos & Filbos era outra emprcsa, o quo oslava ali aquilo-- a fazor?

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6 HE .IULHO D 1991 129

o Sr. Oetávio TeiNeira (PCP): — Mas para aldm dorelatOrio e smntose, disso ha pouco quo iinha ox outrosrolatórios todos.

o Sr. Dr. Jono Catarino: — Nào. Tinha urn ro]atOriosIntese e tinha inforinaçOes foitas — a inforrnaçao dosServiços de Jusuça Fiscal. 0 quo so trazia do Avoiro eraurn rolatOrio sInLose corn anoxos. Ter hi essex anoxos ouicr os do outra qualquor emprosa d inOcuo, max as [irmascram semelhaffios 0 liz. coniusào elecuvarnente.

o Sr. Octávio Teixcira (PCP): — Unia outra questäo.o Sr. Dr. quando fat osw intorrnaçiio tern plena consciênciadaquilo quo a.ornpresa reforo, quo a o problerna da nocessidado do resolver essa questo pam poder later a alienaço. 0’! mrllior. os p,orriri:irin ‘is empress qiiantlofl-c,,,- i,.i,i’i’,i U,coiiWçio pain podcreiii lai.cr a aLiciaçao 0 pci 1550 Scpropoen lain o p-agamonto, eie, dc.

O Sr. Dr. jo•’ Catarino: — A empress queria resolvera sun siluação fiscal p;ira ioder indar,

o Sr. OcIi to Tcixeira (PCP): — Tinha coiihccirncrito(10550 facto quando fez a iuforiniçao?

O Sr. Dr. Joäo Catarino: — Tinlia conhcciincnto quoa cinpresa qiteria resolver a sun siluaçao fiscal, nlo r000r(loagora so era mesmo pam alienar, so Till). I Ii niuitos factosqu VI Cram p0510 rinrinen Ic no iii oii cool cci LTIOTUO. S tbn,do laclo, quo a enipiosa quoria rosolvor 0 SOil passivo fiscalpara...

O Sr. Octi Sin Icixeira (PCP): — Pam ser alionada?

O Sr. Dr. ,Joao Catarino: — No Tile recordo, Sr. Do—pu lado, so era pam al icnar so ii]o, sahia q Lie cIa...

o Sr. Oclávio Tcixcira (PCI’): — Sr. Dr...e no sabiacomo a quo so expt ca quo na sun nlhrrnaçflo diga, ad otorni in ada a] Lu ia, quo: . . so tin Li (IC Ti fl a un i dade va I it Incuja alicnaçno o integração no [...] emlrosarial tori rofloxospositivos part a [... I da omprosa, etc

o Sr. Dr .jüãø Catarino: — Dissc quo no ne torn—brava, cntEio sabia polos visLos.

O Sr. Ochjvio ‘I’eixcira (PCP): — Polos vistos sahia.Nao loni diiicultlado em, dopois do llio or sIc, quo naalimia sabja?

O Sr. Dr. Joüo Calarino: — AfiTlal sahii.

o Sr Octávio icixeira (PCP): Para ab5m ciaelaboraçflo desci iniorniaçiio cp.io oimiras iiitorvençOcs Levenosto proccsso?

O Sr. Dr bun Calarino: — Mais nenhuma.

o Sr. Octiivio ‘I’cixein (PCP): — 0 reqtierimcoto sobroo qua] elabora a sua inlorTnaçao ë 0 torcoiro roquerimontoda empresa. Nos clois antoriores o Sr. Scrouurio dc Esladodos Assuntos Fiscais (SEAF) dospacliou os requorirnontospam a Direccuo-Geral (las Contri bti içOes C Impostos,Concrolainonto para Os serviços do fisealizaçao. Quo razfloonconima para quo oslo tercoiro requcrirnento nflo Lenha

seguido aquilo, quo ponso sor o porcurso normal — maspolo monos era o porcurso quo tinha sido soguido pebosoutros dois roquerimontos — e tonha sido onviado pam oadjunto do Gabinote do SEAF?

0 Sr. Dr. Joao Catarino: — Ponso quo existirao duasrazOos, por aquilo quo conheço do Gabinete. Primeiro, orequerimenw näo diz muito mais do quo Os outros játinharn dito o, segundo, as informaçOos do sorviço jiostavarn dadas, e o proeosso estava já pam sor dospachado,pam vir para o Gabineto. Do forrna quo não havondo nada(10 novo, oti estava jd na posse do todos as inlormaçoospolas quais entendi quo nab vatia a pona remoter do novoaos sorviços puma dizorem o quo já haviatn duo. Foi porisso quo nflo baixoti, isso acontoccu corn osse roqucrirnonloo aconteco corn niTTilos outros.

- 0 Sr. Octávio Teixcira (PCI’): — Uma nltirna quositlo.£ normal, em torrnos do capacidndo do Gahineto do SEAF,urna informaçao quo é datada do 17 do M:mio [or unaanouiçio claborada passados quatro dias, no din 211

o Sr. Dr. Joan Catarino: — Nan VOJO natla (10 ospocinllasso, Sr. Deputaclo. Doixe-mo sO dizor-Iho uma COlE...

O Sr. Octâvio ‘l’eixeira (PCP): — 0 traballio quo passapolo Gabinote nao a assim muito oxcessivo?

o Sr. Dr..()() Catarino: — 0 traha ho é nim,ito, nOs équo trah&mlhamos dire as nove da insulin o tat voz as noveC iflC a. dcx, cIa noile, todos ox (las.

0 Sr. Preshlen te: — Toni a pa]avra 0 Sr Depu adoDorninguos do Azovodo.

0 Sr. AntOnio Dorningues do Azevedo (PS): — Sr. Dr.,permita—rno quo Ihe Pça unia porgurna tim pouco ind’scrci;u.A formaçao do V. Ex.’ (5 tIC (riO area?

0 Sr. Dr. Jojin Cat a rum: — J uridica.

O Sr. AnlOnio Doniingues de Azevedo (PS):Juridica, intilic) born. A pcrgunta forinulad:m polo non cologa(Sr. Doputado l{dIcler NI ipo) do so V. Ex .a inliacon hoci men to do alguin as di Ii gënc ins da Cam pox, n aqtialidade do prctensn al ionante, o da Caimna, na (10 pretensocomprador, ofecumadas junto do SEAF quanto a so]uçaodeste assunto. so a momOria näo mc atraiçtia. V. Ex.respondcu quo ...?

O Sr. Dr. .Joao Calarino: — 0 probleina da venda?Ti nba. Está cscmi to na in i nba in forrnaçiio, Sr. Do pt! adoquc a Carnpos preteltdia al boar a empress ou ostava 0-nicurso tim procosso closse tipo.

O Sr. AntOnio Domingues do Azevedo (PS): — Pcço—l he i mensa (loscul pa. Tin ha conhec I mcii tos ou no doddmarches efoetuadas jtlnto do SEAF pola Cainpos,ornprcsa procensa alionanto, o pola Cairna, pmctensa adqu imenlo cia ornprosa Carnpos. E quo nLlo é a mesina porguntaquo the Form u hiram.

O Sr. Dr. Joao Catarino: — Tinlia eonhocimonto do (limeestava din curso urn processo polo qual tuna empress ttucmiacomprar outma. Junto do SEAF nib unlia pomquo, echorespond ao Sr. Deptitado Héldor Filipe...

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130 II SERIE—NCMERO 5CEI

o s. Antonio Dorningues de Azevedo (PS): — Naotinha conhecirnento do quaisquor ddnarches junto doSEAF?

0 Sr. Dr. jo’o Catarino: — Nao.

o Sr, AntOnio Donihigues de Azevedo (PS): —Sr. Dr.,comparando 0 dltimo roquerimento cia Campos, sobre quoVY. Ex.’ so prorlunciarn, o a argumentaçäo produzidasua informaço Nd uma coisa quo mc chama a atenção.E quo o Sr. Dr. dix assim: cc. seja como for, Lendo surgidoa oportunidade do proccder cm terinos vantajosos ...>. Onde6 qUo o Sr. Dr. vai buscar esta qualilieaçflo?

E quo nao nos surge em comparaçao corn 0 roqucrimenlo da Campos, V. Ex.a nab sabo sod ou Mo vantajoso,a Campos dix quo precende alionar. E o Sr. Dr. inu-oduzna sua inIorrnaçflo oslo eleincnto, gostaria do saber comb6 quo adquirc oslo conhecimento. Nao sabe Sc a Camposvai vender por mais OU Sc vai vender por nienos, como 6quo adquiro esso conhoc.irnonio dc QUO C vanlajoso pam aCampos procodor a alicnação?! Gosiaria dc ouvir 0 Sr. Dr.(Jun10 ti i 550.

o Sr. Dr. Jodo Catarino: — Sr. Deputado, cu prossuponho quo é vantajoso, ningudin fax. urna vonda ruinosa.

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): Sr. Dr.,peço-lho irnensa (lesculpa, ha casos cm quo so fazorn cornprojuizo.

o Sr. Dr. Joan Catarino: — ivias Mo 6 rulilosa.Ha vondas quo Sc fazon corn projuuzo para ovitar urnproluizo maior, por oxemplo. o isso 6 vantajoso.

o Sr. AntOnio Dorningues do Azevedo (PS): —0 sculorrno ccvanlrjoSO>> ncslo contoxto (loixa-ino algumasddvidas, so mc ponnito a ininha in[crprolaçflo. Lcndo oson paroccr ye-so quo V. Ex.a lundamonta -toda a suaargumenlação cal lrCs grandes droas. Urna primeira 6 dotipo financoiro, a clue me surpreonde tondo V. Ex.a urnaformaçao juridica, quo faça andlisos do tipo inancoiro pamfundamontar a sun i nforrnaçao. Uina outra do tipo dogeslão. E uma lorcoila dc avaliaçao do nogdcio a executor,como jd disso, cm tormos vantajusos.

Mas hd uma quostflo quo considoro oxtroinamontoimportanto c quo gosuiria do INc colocar a scguir. Dix nosou parocor: cc... scm projuizo do diroito do rcclamaçflo,soja exccpcionaimonto autorizada a ofoctuar do pronto opagamenlo da totalidado dos imposlos cm (livida dosdoquo...>> — c csta é a sun infdrinaçao, scm condiçao, oniondamo-nos, nao ha aquk nenhum mocanismo do salvaguardapam a condiçao — cc.. seja lovada em coma a quantia pagado urn rniliiao c dezoLto mu oscudos, sojam pordoados juroso mulias, sojam cxtintos Os p10005505 do oxocuçäoinstaurados e lovanladas as aproonsoos do hens paragaranlia, Sc Mo considoro prooludido o diroito do roclamarcontra as uixaçocs ...>> E dopois a lonTuinar a sua infermaçflo, roparo, scm pOr cm ddvida o quo airds afirma, dixassim: cc,.. cm vista a arrocadação do impostos ...>>.

0 Sr. Dr. não pOe om ddvida, nom ontro parCntcscs, 0quo airds afirma. 0 quo aqui (loixa 6 o soguinto:

— Mo quanto as rnultas nom quanto aosjuros, mas aponasquanto h (Iotcrminação do iinposto — e di-lo lcxtualmcntc: Mo duvidando das multas nom (105 jurosconcedendo-Ihes o pordao. Gostaria do ouvir como 6 quosustcnta ou quai o ospIrito em quo intercala csta parte final,näo faxondo qualqucr referenda. E, pordoar-rne-d, adiantaroi a sua resposta -—-. Mo olhe para mim dizendo quo juroso niultas são conoxados corn liquidaçao do imposto,V. Ex. airds perdoa juros c mulLs, logo Mo Nd ofeitos al.Sc val dar ossa rosposla dcsde jd arrumaria ossa qucstão.V. Ex.’ a Unioa coisa quo dcixa cm aberto 6 quanlo àdcterininaçflo do iruposto. Gostaria do saber porquo 6 quono scu parceer nib intorcala uma salvaguarda do quo operdflo concodido atrds, quanto aos juros c quanto fismultas, do quo tonho dóvidas sobre a Sua fundamentaçaolegal (diga-sc do passagem)...

o Sr. Dr. Joan Catarino: — Esul no scu diroito.

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Mo 6tanto assim. Os juristas Mo são tao linearos como isso, soInc porin ito, polo nones quail to as mu I Las ô I quido quonãe podia fazcr isto. Mo loin fundamonwçao legal; quanLoaos juros tornos ddvidas, ha antoros quo dizom urn coisa 0autoros quo dizorn outra. Mas gosLaria do saber cxactamontoqual o sontido, ncsta dltima fraso do su parceor, porqucMo intorcala aqtu uma salvaguarda do tornar inolicaz o quoatrds pordoa?

O Sr. Dr. Joan Catarino: — Sr. Doputadu, constatci quoa cmprcsa dovia muito inonos do quo aquilo quo sopropunha a pagar. Na data om quo Ii, essa nola Os valorosc-in divida cram muito inforiorcs ao montanto quic a empresaso dispunha a pagar. E alO mc parcccram oxagorados osvaloros aponLdos pc-Ia omprosa. No onlanto, 0 ii cautola,proponho quo so rocoha aquiio quo cia quor pagar, cmhorasoja muito superior.

O Sr. AntOnio Dorningues do Azevedo (PS): — Mas iicaulcia, quanto aos impostos, nflo quanto as multas e aosjuros?

0 Sr. Dr. Joilo Catarino: — Roparo, Mo posso proporo perdao do uma coisa quo Mo ostava fixada, Sr. Dopucudo.

o Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo (PS): — Mo,pcço imonsa dosoulpa...

o Sr. Dr. João Catarino: — Dosculpe, não posse.

0 Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Poço-llio iinonsa dosoulpa por 0 inlorrompcr. Entilo, 6perfoitamonte aloatOrio tudo o quo dix. para Lrds? Estopcrdflo, quo dix quo dcvo sor concedido, Mo loin quaIqucrsotiLido!

-

0-Sr. Dr. Joan Catarino: —Eu rocordo quo me reportoao ano do 1984.

0 Sr. AntOnio Doniingues de Azevedo (PS): —Poço-Iho iinonsa dosculpa, V. Ex.’ cliz: cc.. c - so efeotueflscalixação do 1989 o 1990...>> Atd aqui esquoco algunsanos que dcpois a fiscalizaçao vai efoctuar. 0 quo Ihe cstoua porgunuir 6 exactarnonte isto — qual o sontido em quocoloca aqui esta fraso? E Mo mc diga quo é inelicax 0

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6 DE JL’LI-lO DE 1991 131

quo disso pm-a trás, porquc cnLflo torn do considerar inc[icaztoda a sua inforrnaçflo. 0 quo disse pam Lrás está duo,Corn concisio, cstá duo scja cxecpcionalrnento autorizadaa efectuar do pronto a tolalidado (los impostos on’. dividadesde que ...>, e as condiçocs siio estas: “seja lovado emcoma a quantia do 1 018 0925, sejarn pordoados juroso multas...>> Está OseriLo, está aqui e näo podo icr outrainterprotaçäo a niTh ser aquola quo aqui esul oscrta — quosejam perdoados. A pergunta quo the [aço 6: qual 0 sontido

da pane fitial da sua informaçao? Tern corno objectivorover aponas 0 quanulativo do ituposto em dIvida?

o Sr. Dr. Joäo Catarino: — A minha inlorrnaçãoroporta-se ao ano do 1984. 0 quo al proponho 6 quantoaos impostos quo osiavam efectivarnente em dIvida, essaexpressão näo podo icr outro sentido quo näo esse, certo?

o Sr. Antonio DonhingLies de Azevedo (PS): — Born,so mc perdoar, näo 6 tilo certo quanto isso.

o Sr. Dr. .Joao Catarino: — Quanto quilo quo aerupresa quoria entregar, cu thssc: “aceite-se aqudo quo aompresa quer ontregar ...>

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Logo,o pordao.

o Sr. Dr.j()) Catarinu: — Nio, acoite-se aquHo quoa omprosa cluer on(rcgar, quanto ao flats varnos ver.A minha inforrnaçoo não reporta aos ouuos anos,Sr. Dopuindo. Tudo o quo aqui ostñ escrito não roporta

aos amos do 1985, 1986, 1987...

o Sr. AntOnio Donungues de Azevedo (PS): —Sr. Dr.,perdöo-mo, vamos ontondor-nos quanto a isto. V. Ex.’

produx urna inforrnaçao coni base nurn requerirnonto quo

Ihe 6 folio pela Cerfllniea Canipo5. E ou nao?

o Sr. Dr. Joüo Catarino: E vcr(Iado.

o Sr. AIItOnio Doningues de Azevedo (PS):A- omprosa Corâmica Campos dii.-lho toxtualinente isto:

“p rod ispomo—nos a pagar os I m p05105 quo forarn

deternilnados pola fiscalizaçflo do Aveiro dos anos do 1984,

1985. 1986, 1987 o 1988>>. H kio quo div. 0 roquerimcnto

da Cam pos?

0 Sr. Dr. joilo Catarino: — Sim.

o Sr. AntOnio Di;mingues de Azevedo (PS): —E V. Ex. produz uma informaçño acorca do roquorimenio

da Campos, 6 SSO cu nab?

O Sr. Dr. jo’io Cutarino: — E isso. Mats, roparo, aminha inforrnaçflo versa sobre impostos apurados.

Sr. Doputado, desculpo, ost al escrito. SO iltou dizer,

ano do 1984. E isso quo ost al.

O Sr. AntOnio Dorningues tie Azevedo (PS); — Nño 6

convinconto. Uma outra quostiio, Sr. Dr.

o Sr. Dr. Joijo Catarino: — Sr. Deputado, ontilo, para1550 SC tornar convincento na sun perspoctiva, quanto absirnposws cm divida sO faltou por ai urn parntosos o dizer;1984. Sá faltou isso

o Sr. AntOnio Domingues tie Azevedo (PS): — Sr. Dr.,posso fazor-Iho urna porgunta muito rapidarnonto?Considera ontao V. Ex.’ quo o dospacho do SEAF ealoatório? Isto 6, 6 urn despacho quo não tern fundamentaçflo, porque os impostos nflo estào fixados, nao ternsontido o dospaoho do SEAF.

o Sr. Dr. Joño Calarino: — Tom sentido. 0 SEA.F diz:l984 nao llio podernos moxer, mas nos anos aritorioresnäo me conformo, enfiln, nao ostou do acordo corn osvaloros quo estüo aqui apontados, porquo ontendo quo nflosao razoávois, logo vamos vor do novo>>.

O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Emtorrnos do dotorminaçao do malaria colocuivol, qual era asua convicçUo quanto aos valoros apurados pola Ilscalizaçao

do Avoiro? Uma vcz quo o Sr. Dr. i’.ao conhocia os valorosoncontrados pek’. iiscalizaç!io da Dirccçiio do Sorviços doFiscalizaçao do Elnprosas, porque Ioi postcrior.

Q Sr. Dr. Joaho Calurino: — Erain oxagerados, inuitocxagerados.

O Sr. AntOnio Dorningues tie Azevedo (PS): — Náotonho mais perguntas, Sr. Dr. Muito obrigado.

0 Sr. Presidente: — Tom a palavra o Sr. DeputadoAntunos da Silva.

0 Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): ‘— Dopois dasporguntas colocadas polos mous colegas ao Sr. Dr. JofloCautrino, gostava do precisar algtins aspecios e passo aroferir quais. 0 primeiro: o Sr. Dr. afirmou quo elahorou

a iniormaçao a quo nos tombs vindo a roforir ... acabou -agora mesmo do dizor quo so refero aos impostos rolativosao ano do 1984, aliñs, isso decorro do contoOdo dessainforrnaçao. E corn base cm alguns prossupostos fol-Iho

colocada a quesiào do despacho quo recaiu sobro ossinlormaçao. 0 Sr: Deputado quo antoriormento usou dapalavra rolcriu-se apenus a urn aspecto que procuro traduzir.

o depacho diria: <‘Concordo. Autorizo, conforme 0propesto.’>

A prirneira questao quo Iho colocava ora esta. Qual 6 ocontcOdo total dcsse dospacho? Isto tern muito a vor corn

a afirmaçao corn a qual concordo do quo esse dospacho

loin uma naitureza marcadarnonie lransilOria. Mas era para

eu chegar ou nao a esla conclusão (1110 gostaria, pm-a jal,quo o Sr. Dr. — so 6 quo tern conhecimenw — me pudesse

diver qual 6 o contoOdo total dcsso despacho.A sogunda questão. e qu tambm cstd rolacioriada con’.

a quo jã foi eolocada, Len’. a ver corn a comnpustura, 0comportamento da Celulose do Caima. E foi aqui afinnado

quo a Coluloso do Calina sO compraria so ostivossenirosolvidos todos os ovomltuais problemas fiscais. 0 Sr. Dr.

tern conliocimonto, nao obstante a Celulose do Cainia o aprOpria Camnpos quisessem resok’er os prohiernas fiscais,

ou nub da existncia do uma cldusula quo saivaguarde OSLC5aspectos do natureza fiscal relativamonto ao negOcio quo

fol colobrado?

Eramu cstas as questOos quo 1110 qimeria colocar.

0 Sr. Dr. Joáo Catarino: — Quanto a prirnoira questilo,o despacho torn quanto a mini uma naturoza transitOria.

..,vamos vor molhor...>’. No fundo o quo o SEAF dospacha

6 oxaetarnento sb — vamos vor meihor — porquo, coincortoza, da leitura dos olemontos 0 SEAF wmbãm nao tord

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132ii SERIE—NU&IERO 5-CET

ficado satisicito corn os valores quo Sc apontavarn e corna fundamenmço quo se dava. Dizia-so quo as contas cramalirnentldas, rnas näo se dizia como, nern corno t quo sechegou a essa conclusao; razo 901 que dcspachou flossestermos: <(Concordo e autorizo conformo o proposto.>

O Sr. Francisco Antunes cia Silva (PSD): — Mas 0conteódo do despacho foi exactaniente isso? > Do despacho do SEAFdo 21 do Maio do 1990.

O Sr. Dr. joiio Catarino: — Nao mc recordo do teorliteral do despacho. Nd-do ser urn concordo, não o tenhoaqui a minha Irente, mas ë urn concordo e seguidarnenie,ao lado, profcre urn despacho mais OxLenso em quo di,.:veja-se mclhor porque Cu entendo... nib cstou a icr aquiloque o SEAF disse ou escrevcu, cstou a reIrir do mornOriao conteódo

o Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): — Sun, maStern consciência quo o despacho nào so limium a...

O Sr. Dr. joibo Catarino: — Nào, obviarnente quo nib.Quanto it sogunda questibo. näo tinha conhecirnento dela

ciuando liz a inforrnaçflo, nem tinha conhecirnento dasiwaçito (IC urna fonna talvez Wo nmda como tenho hojo.Esse conhecirnenlo do quo existirit esta clitusula aposta noacordo leito ernie as duas ompresas veio-rne posteriormonte. Muito depois.

O Sr. Francisco Anlunes cia Silva (PSD): — Emnboraconhcccndo-a posteriormento, tern conhecirnenlo cia suaoxistência?

o Sr. Dr ao Catarino: — Penso quo sim. Tantoquanto sci cia exisie. oxacto.

O Sr. Presiden te: — Tern a palavra a Sr. DeputadoAlvaro Ditmaso.

o Sr. Alvaro Ditmaso (PSD): —Sr. Dr., gostava docolocar urna questo tendo por base as dechiraqOos quo1cm vinclo a prolerir ao longo cieste clepoirnenlo. Disse porvdrias vezes quo era sua eonvicçño quo os valorespresum dos cram valoros exageraclos.

E depois relcriu a doterminacla aitura da sua- intcrvonçito quo tinha polo monos 12 para justificar.

Gostaria tie saber porquo 6 quo era convicçUo daadrninistraçiio fiscal e serviços conuais quo os valorospresumidos pela liscalizaçibo do Aveiro cram valorcsexagorados?

Dopois gostaria do colocar uma outra questibo, quo écsra. Porquo 6 quc a partir do cotta altura os serviços contrais da adminisiraçito fiscal mudararn do opinhbo 0 11001-taram como ccrtos as valores prosurnidos pola fiscali-zaçiiodo Avciro?

o Sr. Dr. joibo Catarino: — Da Ici lura dos elernentosquo tinha disponivois fiquoi eonvencido quo as valorescram oxagoraclos, desde logo porquo o ano a quo rospoitavao imposto nibo Unlma permi ticlo a nonhurna das crnprosasdo sector produzir resultsdos tibo cspoetaculares. E cstaomnprcsa nito havoria do ser (liferente clas outras, nan eracrIvol quo uma ernprcsa — e 550 viuha exprosso noroqucrimnento —quo tinha prcjuizos acumulados, quo tinhadéfices do ordemn estrutural, que precisava tie icr feito cm

anos anterioros avultados invostinientos e näo fez, quo tinhadoficiências no processo do fabrico, que a sector daoonstruçito tinha vivido anos maus (e o ano do 1984 tinhasido urn ano mnau) tivosse vendido assim tOo born. E depoisnab me pareceu quo do relatOrio resultasse claro corno 6quo so fazia a conexibo enlro a existência do avuitadascomas em nomo dos socios e a existOneia do vendas porfora, nOo rue parccou quo ostivesse claro.

Ora bern, repare, o processo era mais antigo e trazia itconsigo urn apanhado do ratio do sector, e osse ratioapontava para rontabilidades fiscais muito mais baixasA empresa estava muito acimna da media. Do forma quaaigurna coisa estava rnal. Entondi quo os valoros adopodoriam ser aqucies. A empresa it luz dos valoros quotinha declarado era anos anterioros, it luz dos valoresdeclarados por todo o scctor, it luz das deficiëneias porquo passou a econornia portuguesa e esse sector (comnosabern esse sector ó urn sector sensivel), it luz tie todasossas razOes fiquei convencido quo os valores propostoscram francarnento oxagorados.

Esta a primeira qucstdo. Foi urn pouco coma isto, esintctizando, laid orn 12 razOcs, poderlamos escalpelizit-las meihor, mas penso que

Quanto it quostilo dos scrviços centrais mnudarom doopiniOo, C preciso notar-se quo so fez nova fiscalizaçao.Comno sabo, voio a apurar-se quo nalguns aspectos atrabaiho quo havia sido produzido pelos primneiros tCcnicostinha algumas dcficincias, e por essa razOo ate veio a serapurado urn monwnte do impostos superior. A segundafiscalizaçao chegou a urn montante superior, nOb so podedizer quo inudararn (IC opiniflo, fizoram o seu trabaiho corno mcsmno grau do honcsticiade c inloresse corn quo os outroso ii,’crarn. Talvez cstes fossorn niais avalizados, as senhorosquo lit torarn pela segunda voz cram titenicos econornistas.

NOb 501 so o Sr. Deputado so recarda quo a Sr. SeeRttrio do Estado deterrninou mosmo que fosse a neihorequipa quo tivCssemnos. E normal quo os critCrios tivesscrnsiclo mais (

o Sr. Aivaro Ditniaso (PSD): — Porunto, podemosconcluir quo hit docurnontos inquestionitveis quo justificarno movirnemito cia cmprcsa e quc as serviços do fmscalizaçoodo Avoiro tinhani, dc facto, apurado. Nib hit duvidas sabreislo?

O Sr. Dr. .Joao Catarino: — Na verdacle, nbo hit dOvidassabre isso. Isto 6, na aitura, nOn tavia dCvidas mas Osdocumncntas nibo estavani dispaniveis. Se o estivossemn, camcorteza quo a mninha miota teria sicbo diforonte o o despachotarn born.

O Sr. Presidente: — Antos do dar a palavra aosSrs. Doputados quo, cnm.retanto, so inscreverarn, LambCnitenha duas quostOes para calocar-Iho, quo prosurna dorosposta rnuitd) ritpida. Alias, uma dostas questOos it iheiou colocada por alguns cbs Scs. Doputados, noincadarnentepolo Sr. Doputado Oct;bvio Teisoira.

No enranto, ames do fazer a pergunta, quoro dizor-Ihequo ostamnos a ouvi-io, precisamente para esclarccer a

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vcrdado no quo dix rospoito Li rnatOria quo 6 objccto danossa inquiriçflo. Portanto, nosta sode, não esul a julgar-senorn o Sr. Dr., noin a sun inforrnaçio, norn o sou despacho,aponas estando a sor aprociado, no contoxto global (Inapreciaçäo do uma matéria quo, corno sabo, ultxapassa aquestho da Cerâmica Campos.

Quero dizer-Iho corn toda a franquoza quo, lace aodiálogo quo so ostabelecou ontre Os Srs. Deputados eV. Ex.’, estou baraihado.

Afinal do contas, o quo 6 quo 0 senhor propôs?£ quo, em Lermos de loitura do português, Md onlrar

nesta sala, Cu tinha uma idoia muito clara sobro o quo osenhor propunha, pois bastava Icr a sun informaçào. Ivias,ugora, já não tonho ossa idoia lio osclarecida.

Assim, para quo fiquc rogistado cm ada, gostaria quo,do forma 0 rnais sintdtica possivol, nos dissosso o quorealinonto propôs, porquo 1550 rno pareoe fundarnontal.

o Sr. Dr. ,Joao Catarino: — Quanlo a 1984, ñnicoorn quo era possIvol falar cm iluposLos orn divida, propusquo so acoilasse o valor dos impostos quo a omprosa quonupagar, já apurados, já dobiLados, pam cujo pagarnonto aompresa já tinha sido notificada. Quanto a juros o muluis,propus U scu não pagarnento mas, ombora nuo o diga, lixo seguinto raciocinro: muito naturalmenlo, Os cncargos, Osjuros o as multas ostarão arnnistiados. Porurnto, ou nabostava a fazer nada do mais. Rolativamonto no nab do 1984,aponas estava a rosolver a situaçflo.

Alids, como sabe, a administraçao fiscal já näo podiavoliar airás, 1510 6, jd nào podia volLar a aprociam aquoloano. Tratava-se aponas do arrocadar os impostos rolailvosàquolo ano, na convicçäo quo ou tinha do quo, quanto aosacrdscimos, so fossem dovidos, já näo soria do liquidti-los.porquo a arnnistia jal tinha “lirnpo’> ossa situaçao.

o Sr. Presidente: — Muito bern. Mas, cntio, ama vexquo, aparontomonto, isso loi onuondido por urnSr. Doputado, concrotamonte polo Sr. Doputado FranciscoAntunos da Silva, como 6 quo so conclui da sun infonnaçao

quo foi isso quo propôs?o Sr. Deputado Francisco Antunos da Silva conseguiu

distinguir na sua inlormaçflo ama refcrencia no ano do984. Assirn, pcço-lho o favor do char urn parãgrafo, amalinha. uina palavra, ondo, clararnonio, so conclua quo osul

orn causa, aponas o so, a situaçüo iribuuiria do 1984.

o Sr. Dr. ,Joao Catarino: — Sr. Doputado, faIn cm(cimpostos orn divida”. E osta oxprossño quo 1w,. corn quome roporto no ano do 1984. E, do facto, assirn loi,Sr. Doputado.

E quo o ano do 1984 era o Unico quo estava liquidado,

debitado, o ünioo para o qual 0 coniribuinto tinha sidonotificado para pagar. Quanto no mais, osulva em aberto

o, pelos vistos, assim continuou.

o Sr. Presidente: — Sr. Dr., embora näo quciraonvoredar pola construçäo do cenários, apesar do tudo, vor-so4 quo o quo you tontar oxpor Loin alguma Idgica, faceLi porgunut quo you fazor-Iho.

Vamos supor quo a sogunda inspocçao tinha chogado aresultados mais favorávois para a ornprosa, alias, corno cramas expectativas do si prOprio e do Sr. Socrouirio do Esiado.

Roconheco quo, quando dospachou da forma corno ofox, o Sr. Socreurio do Estado tinha oxpeclativas do quo oapuramonto dos irnposlos soria inicrior na sogundainspocçao rolativarnonte Ii prirnoira?

o Sr. Dr. .Joao Catarino: — Nern sequor era crivol quoa ompresa tivesso chogado hquolos montantos. Portanro,prossupus quo, afinal, Os inontantos apurados iriam sorinforioros o, cortarnonte, Larnbdm toni sido esso o maciocIniodo Sr. Sccrotário do Estado.

o Sr. Presidente: —E so fossoin inferiores, o despaohodeixaria do sor provisório? Passaria a dofinitivo?

B quo, na sua primeira intcrvenção, quando respondouao Sr. Doputado 1-ldldor Filipo, paroccu-mo, do algummodo, [or folio a ligaçao entro o carâctor provisOrio dodospaoho o o apuramento da shuaçäo tribuuiria, considorando quo o despacho acabou por sor provisOrio. porquo,afmnat, a situaço tributãria aid dornonstrou quo orasusceptivcl do acomodar a prirnoira inspoeçflo. Do rosto,prosurno quo o facto do haver duas inspocçOos diforenciadasquo chogarn a uma diloronça (10 resuliados apenas da orderndo 11 0(X) contos, significa quo coincidiram exactamente,pois não me pareco quo seja do considerar urna diferença

tb pDquena.Mas so, por acaso, a situaçflo tributdria tivesse apon

tado para urna posição claramonto favorávcl Li empresa,portanto, do monor conteddo fiscal-—so assim possoexpriinim-me —, closto inodo, já ostariam pordoados Os juroso as multas?

0 Sr. Dr. Joao Catarino: — Nao. Tal corno lena dohaver urn dospacho definitivo a sancionar os valoresapurados, fossorn oles supenioros ou infoniomes. Soriaindiforcntc, Sr. Doputado. Tanto farm quo fossom suponioros

ou inferiores, pois o despacho term senipre urn canturansitório. Havoriam (IC apurar-se os rosultados da sogunda

inspocção, quo haveriarn ou nao do sor sancionados,

consoanlo o Sr. Socroiario do £stado oniendosse quo as

dilvidas liuo the tinharn surgido ostavarn ou não sanadas.

0 Sr. Presidente: — Muito born.Sr. Dr. Joäo Catarino, quoro fazor-Iho duas porguntas

nurnu sO.Na sun qualidado do assessor do Sr. Socrotário do

Estado, Loin participaçüo om procossos do naiuroza

sornolhanto a esui, nom quo scja atravds do inforrnaçOos?

Se nao torn, conhoco a oxistência do processos quo

conligutrein mais ou rnonos o mosino tipo do aotuaçiio por

parto da administraçLio fiscal?

o Sr. Dr. .Joao Cafarino: — No âmbiio do trabalho quofaço na Socrotaria do Estado,tonho ama intorvonção vasta

cm muitos procossos quo digam rospoito a cobrança do

irnpostos gonidos pola Dirocçao-Gcral das ContrihuiçOes o

Impostos. -Como o Sr. Prosidonto sabe, urna situaçüo dosto tipo

nib 6 dnica. Ocorroram centonas do processos orn quo, do

alguma lonma, so sancionou, umas vexes, a nab Iiquidaçäo

do juros. outras vexes, a näo liquidaçao do imposto. Ora,

Live, (to facto, intervenç5o em rnuitos dossos processos.

Portanto, osto caso nab 6 ñnico. Esta nào foi a ânica

vex em quo olaboroi urna nota sobre urna situaçiio dostas.

Ha muitos casos destes c oste näo foi, do facto, 0 ünioo

quo surgiu.

O Sr. Presidente: — Ento, polo nienos no quo rospcitaa todos os casos quo conhoco, considora quo houve urncnitdrio objoctivo do intorvenção par pane da adrninistmaçno

fiscal?

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0 Sr. Dr. Joan Catarino: — Sirn, Sr. Presdentc.Normalmento, anles do serern presenios ao Sr. Secroidrin

do Estado dos Assuntos Fiscais, os processos são VISLOSpor in tin prOpdo ou p ir outro adj unto, ott por urn ou outroassessor. 0 quo prcxuramos osiabeiccer São coordonadas.esLiheiceidas polo própriu Sr. Sccreuirio do Esiado, tcndoem vista resoiver. do forma soineihanic, situaçOessemeihantes. Isto pam quo as coisas tenharn coerência, pantquo Mo surjarn situaçöes iguais corn soluçOcs diversas. 0Sr. Secretãrio do Estado acolho ou nüo o quo propornos.Em rcgra, acofho porquo, ao urn do todos osics anus, temoslinhas do raciocinlo mu ito all nadas, segundo niatrizesestabelecidas por ole proprio.

Portanto, lid, do liicio, uma linha do rumo para siiuaçoossemeihantes. Isle é vcrdade, Sr. Prc.sidente.

0 Sr. Presidente: — Tom a palavra o Sr. DeputadoOctdvio Teixeira.

C) Sr. Oclàvio Tekeira (PCP): —Sr. Dr. Juno Catarino,Lenho mais duas ou trds questoes para colocar-Ihe.

Primoiro, ha pouco, o Sr. Deputado Francisco Au;unescia Silva pcrguntou-lho so conhecia a ciáusuhi do contratodo promessa do compra e venda cia Cerin ica Campus.Logicamonte, o Sr. Dr. rospondou quo não, mi medida emquo, para aldm do näo sor nocossdrio para a claboraçflo dasua inforrnaçao, o reforido conhrato, tanlo quanto sd, sOfoi I avrado em data posterior ãq ucla. For cohlsogu Iii IC,nunca lena qualquor efeito rolativamonte ii nrorrnaçflo quoo Sr. Dr. elaborou.

Julgo é quo, nossa altura, o Sr. Dr. João CThtarino tinliainforinaçflo da rnatdria quo consta do reuuerilneniO (111omprosa quo, no sou n. 16, diz 0 sogitinie: “Tudo Rioscm prejuizo do rnanler as reclarnaçOes oportunamcntoaprosontadas, pola razflo objectiva do ostarem a docorrernegociaçOos, corn vista ii alienaçao da maioria do capitalsocial da ernprosa a urn grupo cinpresarial, (IUC sO o lainclesole quo a oinprcsa nOo tonha q ualq nor (liv cia ao Estadu.”

Ponso quo lieu claw quo tinha conhecirnenjo do ciueacaboi do citar, embora soja evidenie quo nib conhocia aIa! chiusula.

Assirn, in ependonternonto daquola quesino dos anus—- Mo tonciono voltar a ossa matdria —, na inlbrrnaçãoquo olahorou, isto d, na sua prOpria proposta, roibro-se quoo... seja excepwonalmcnto autorizada a ciocwar do prontoo pagamonto da totalidado dos impostos em rilvida, dcsdequo:

1) Soja lovada cm conta a quanlia do 1 018 92$Spuga;

2) Sojam pordoados juros C mult:is:3) Sojam extintos os procossos do cxecuçiio

inslaurados c levantadas as aprccnsOos do 1-crispara garantia;

4) So coasidere Mo precludido o dircito do rcclainarcontra as fixaçOcs apuradas.”

Portanto, a proposta cuo fez 6 composui por quatropontos, 1510 6, roporta-se a urna actuação oxcexional contendo quatro pontos.

PostoriormenLo, cm 18 do Julho, o Sr. Socrotário doEstado elabora urn novo dospacho sobre a matOria cm quo,a dotorminada altura, roloro quo

projudicado o mou dospacho do 21 do Maio do 1990, napane rolativa ii oxtinçäo dos procossos de oxecuçñoinslaurados 0 lovanlamonto (las apreonsoes do bons paragaranhia’). Isto 6, dove sor considorado scm efeilo o despacho. elaborado polo Sr. Seeretñrio do Estado sob ainiormação do Sr. Dr., aponas em roiaçäo a uma daspropostas aproseniadas por si. Quanto its outras três.designadarnonto it quo estabelocia quo devoriani ser.xporcloados juros e multas>>, Mo ha nonhum despacho doSr. Seoretitrio do Esiado para anular 0 scu prirnoirodespacho.

Assim, gostaria do saber o quo é quo dopreende quo.rosulta doste despacho do Sr. Secretdrio do Estadorelauvarnente ao primoiro?

O Sr. Dr. Joào Catarino: — Quanto it questito dos juroso inultas, hojo, jO temos a sitraçito toda apurOda 0 jdsahernos quo 05505 juros o essas multas o.stito amnistiados.

O Sr. Octdvio Teixeira (PCP): — Mas esiou a reforir-me it data do 18 do Juiho do 1990, altura em quo oSr. Socrouirio do Esuido olaborou o segundo dospacho.

E quo o Sr. Socrcuirio dc Estado sO retina o[icnoia aosou clespacho do Maio, exprossamonto, no quo rospeita itoxiinçfio dos procossos do exoeuçiio instaurados ooanulmento do aproonsOes do boris para garantia. Portanto,

nan retina eficdcia ao pordão do juros e inultas.

0 Sr. Dr. .Joao Catarino: — Sr. Doputado, o dospacho6 do Sr. Socretdrio do Estado, Mo a meu. Mas conlamontequo o Sr. Soeretário do Estado Lambdrn roparou quo osjun05 e rnultas estariam amnistiados, razito por quo,oventualinonlo, wrd ontondido dosnecossánio voltar a roforirso-Ihos.

E quo, ole facto, hoje, sabemos quo isso ocorrou, rnas1100 501 so, cm 18 do Julho, o Sr. Socrethnio do Estadosaboria quo son assim. No ontanto, corn conic-ta tonipartido desso prossuposto. B quo era suposto quo a Lotri.0 16/86 abarcasso ossa situaçäo. E, orn funçOo doinontanlo do irnpostos quo, cm 1984, ostava cm dIvida,cerhamonto quo ostaria aninistiada a multa corrospondonlo,rospeitanto a infracçOo comotida.

Repito quo o dospacho a do Sr. Socrotdrio do Esiado o,porianto. ole 6 quo sabonit o quo oscreveu. No ontanto, 0(1110 dal roliro é quo o Sr. Sccretairio do Estado jd sabia ouprossupunha, corn toda a pnobabilidade, quo as muhas eos juros relativos a osso ano estavam, do facto, amnistiados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Corno pessoaoniendida nostos assuntos, julgo quo, para si. 6 claro quo.noste despaclro do Julho, o Sr. Sccretdrio do Esutdo Morotira a sua concordãncia rolauvamonto ao pordito do juroso rnultas, proposto polo Sr. Dr. Joao Cawrino?

0 Sr. Dr. Joao Catarino: — Torno a ropelir quo odospacho 6 do Sn. Secroldnio do Estado, portanto,

O Sr. Octávio Teixcira (PCP): — Sim, rnas esiou apedir-iho quo faça uina inienprotaçibo, procisarnonto devidoa son anna possoa ontondida nostas matdnias.

o Sr. Dr. ,João Catarino: — A loitura quo faço 6 a doquo o Sr. Sooretdnio do Estado Mo so rofoniu aos juros ornuitas pela mosrn-a razito por quo ou próprio Mo me rofemia Loi n. 16/86. E quo Mo jogarnos corn osta loi, Irabaihainos corn cia todos os dias. Houve contonas do casos

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quo forarn dospachados ao abrigo dosta Loi nY 16/86,portanto, conhocërno-la rnuito bern. As vezes, traballiarnoscorn base nosta Iei scm nos roforonciarmos a eTa. Eu prOprionäo me roferonciei a esta Ioi quando clahorci a minhain Iormaçao.

o Sr. Doputado dix-mo quo so o Sr. Socrotário do Estadonäo rotirou oficácia àquilo quo eu propus, ontäo, a porqueso manteve. Sc caihar, ole achou dosnocessário — C taivoztenha sido isso mesmo. E quo a sonsibilidade lovava-nos apressupor, pelo menos corn toda a prohabilidadc, quo ossesjuros e essas multas Mo poderiam já sor arrocadados o, dofacto, Mo podem.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sirn, max julgo quotodos tornos do concordar quo, em lennox objoclivos, Moretirou eficácia. Subjoctivamento, corno diz o Sr. Dr. JoäoCatarino, o Sr. Socreuirio do Estado podcrá ter considerado quo Mo era nocessário, mas, ohjcctivarnente, n!ioretirou.

o Sr Dr. .1Mo Catarino: Sr. DopuLudo, isso Mounha grande eficácia.

Reparo no nY 4) da minha tnlorrnaçao, cm quo digoquo

Portanto, quando Cu oscrovo “pcrdoorn-se juros 0niultas’), Mo ostou a dar nada a ornprcsa. isso já rosultacia Ici.

QdandQ cscrovo >, Mo ostou a dar nada it otnprosa. isso járesulta da Ici.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Estou a rolorir-mo iio a Isa.

o Sr. Dr. joño Catarinu: .— Mas, Sr. Dopurarlo, quorama quer outra rosultavain da Ici.

O Sr. Ocfávio Teixeira (PCP): — Finalmcnto, youcolocar-The uma ñltirna quostão, embura, Iogicamcnto,admita quo Mo tenha prosenie o quo you perguntur-Iho.

So, por acaso, torn prosonto o auto do aprcensEo — alias.proo quo seja lovanLado , gostaria do saber a quo óque osto so roportava a garantir.

o Sr. Dr. Joan Catarino: — Nao tonho presonto,Sr. Doputado.

o Sr. Octávio 1’eixeira (PCP): — E natural. Muitoobrigado.

o Sr. Presidente: — Os oradores quo osLão inscritosscguidamonLo são ox Srs. Doputados [laldor Filipo oAntOnio Dorninguos do Azovedo. No ontanto, you dar apalavra ao Sr. Doputado Alvaro Dârnaso, presume quo corna concordância dos Srs. Dcputados quo rcfcri.

o Sr. Alvaro Damaso (PSD): -_- Muito obrigado,Sr. Prosidonte.

Apenas tonho uma porgunta inuito simples pam coltxar.Sr. Dr., ha pouco, segundo porcobi, ctisso quc a situacáo

fiscal da ompresa já cm conhocida rolativarncriic aos anosdo 1984 c 1985 o Mo sei so inais pam diante. Disse-mequo so iratava do situaçOos abrarigidas quanto aos juros equo, quanto as muitas, cram situaçOos ubrangidas polaamnistia do 1986.

Assim, gostaria quo procisasse Os anos rolaiivarnonto aosqitais 6 aplicávol osta situação,do amnislia.

O Sr. Dr. Joño Catarino: — Sr. Deputcdo. a amnistiaaplica-se a todas as infracçOes oometidas ate a data darospecliva entrada em vigor. Portanto, todos ox factos quonela pudessom cabor, porquo praticados antoriormente,ainda quo detoctados postoriormonto, cabom ucla do certeza.

O Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): — Portanto, caborão oxanos do 1984 e 1985?

O Sr. Dr. ,JMo Catarino: — Exactamonto, Sr. Deputado.

O Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): — Muito obrigado.

O Sr. Presidente: -—Torn a palavra o Sr. DoputadoHCIdcr Filipo.

O Sr. Ilélder Filipe (PS): Sr. Dr. Joan Calarino, aquostño final quo tenho para colooar-Uio rolaoiona-so cornas quostoes abordadas polos iltimos dois Srs. Doputados.

Dissc quo os juros e rntiltas ostavam amnistiados. Ora,tondo tanto a ccrtcza dislo o se era assirn tan simplos, quonecossidade tinhat o Sr. Secrotário do Estado do

Em sogundo lugar, nom por uma ünica voz, a CerâmicaCampos, no sou requorimonto, monciona o ano do 1984.Dc facto, esta omprosa fala no total da ilivicla. para jxjdorprocodor a transacçao corn a Coltiloso do Caima. Assiin,Mo consigo comproondor como é quo o Sr. Dr. JoaoCatarino insisto nesto aspecto das conlas do 1934, tendoroforido, j’ä per várias vozes, quo 1984 fbi urn ano do criso.

Possoalmonto, croio quo a criso Mo fol assim tanLa, maxpodernos dizor quo Mo so tratou do um ano hrilhantc.E quo ou prOprio tonho algum conhocimonto da tndüsl.nado corflmica, já quo, praticamonto, vivo no rneio dossasIlibricas, no grando contro this ccrâmicas quo 4 a zona doOlivoira do Bairro. do Aguoda e do toda a rogiäo daBairrada. Porianto, conhcço born o sector o posse afirmarquo a criso rain mi tao grando como, as vozcs, protondod icr - so.

Dc’ qualquor forma, a Ccrârnioa Carnpos comprorncto-so a pagar 182 000 contos, dosdo quo The perdooni asmultas c juros do morn 0 cornponsatOrios, e o Sr. Dr.continua a dizor quo, no sou parocor, sO pensou cm 1984.

Ora, como C quo nuni ano do crise, podo ponsar-so quo182 OOQ contos so roforem a 1984?

E quo, no rospeciivo requorirnonto, a Corãrnica Campos,nern por uma Unica voz, so roforo oxclusivamente ao anodo 1984. Roforo-so, sun, a transacçao quo procisa do fazor,it domonsiração quo precisa do fazor poranto a emprcsacoinpradora, do quo não dove nada ao fisco. Recordo-Ihoquo ostas são frasos concrotas extraidas do roquorirnontoquo osta ompresa fox no Sr. Socrouirio do Estado. hi paraMo falarmos na rounião havida ontro a Corârnica Camposo várias onlidados, nas insialaçOos da prOpria Secrotaria doEstado, pois o Sr. Dr. já rofcriu quo Mo ostovo prcsonto 0quo nem tevo conhccirnonto dola.

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Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado Lentou, porvárias vexes, duct quo a vcrba de 182 000 contos correspondia a urn pagamento pot coma. So born entondi, aSr. Dr. Joäo Catarino tambérn já indiciou o mesmo. Ora,onde ô quo isso consut? E quo nio nos 6 dado esseentendimento, nein em nenhurn porno do dospacho doSr. Secretário do Estado nem no parocer do Sr. Dr.

Alias, a exprcssao pagamcnto por conta)’ sO começa aaparecor apOs as noticias vindas a püblico no jornalExpressô e apes o pedido do inqudrito parlamontar,apresentado polo Partido Socialism. Amos, nunca ningudmouviu falar em pagamontos por conta oem em nadaparecido.

o quo ó quo torn a dizer a estas duas grandcs questUesquo the coloco?

o Sr. Dr. João Catarino: —Sr. Doputado, conformerazoavelmente compreenderal, eu näo podia roferir anos quono eswvam dctcrrninados.

Sc as inspecçOes estavarn em curso e so o quo csutvaapurado cram as comas do 1984, por razOes title tinharn aver corn o I mite dos cinco aims, ou nat) podia falar nosoul.ros.

O Sr. Ilélder Filipe (PS): — Desculpo, mas tinha vindotudo pam a Secreuiria de Estado. Os 132000 contos, quoOs tácnicos verificadores do conws do Avoiro remeterampam as respootivas inslftncias superiores, referialu-se aoapurarnonto total da divida. Nunca so referirarn particularmenlo a 1984. Pelos depaimontos quo já ouvirnos, issoficou born clara.

o Sr. Dr. Joáo Catarino: —Sr. Deputado, os outrosanos näo estavarn deterlninados. So ostava dotorminado oanc do 1984, enquanlo Os outros ostavarn em aberto.Porianto, o pagarnento dos 182 000 contos que proponhoque xc accito 6, (10 facto, urn pagarnento par coma.

Raciocinei assim:

E quo a figura do pagamonto por conla não d assirn toinusitada na adininistraçao Fiscal. E ate relativainentecorrente, mosmo cm lermos do operaçoos de losouraria,Na verdado, nas ropartiçOcs do linanças, impucirn-so muitasvorhas a pagamonto por coma. Porlanto, 01)110 quo não sotram do u in a figura criada hi pouco, soudo correnle...

O Sr. fielder Filipe (PS): — Max 6 normal fazerern-sepagarnonlos par conta sew quo soja roicrido clue 6 isso?

O Sr. Dr. Joäo Catarina: — Sirn, Sr. Depuwclo.Na pane quo cxccdc o valor dos imposlos em divida, C

urn paganlonto por coma. Pois so a emprosa nflo dovia, aquo titulo irlarnos rocober? E quo so, por hipOwse, aompresa dove 10 e entrega 1(X), recobemos esie dinheirq,a cautela, no prossuposto do quo nao vá a oinprcsa devermais,

Ainda por dma, as inspccçOes osutvarn cm eurso. Ord,imagine quo urn tesouroiro da Fazonda PQblica tern urnconhocirnento de 10 para receber. Se a Sr. Depuutdo quisorpagar 20, ole nib Iho rocebe, porque näo saho ondo ha-dopOr os outros io, já quo o sonhor não dove mais nada.SO quo, noste caso, havia urn processo em aberto, poloquo o raciooinio foi a soguintc:

— flav

-

- en,,zr.-.,--

Nibo me parcce quo oslo procedirnenlo possa considorar. coma nab sendo do acautelar os intcresses do Estado.Polo contrário.

O Sr. Presidente: — Toni a palavra o Sr. DeputadoAntOnio Dominguos dé Azevedo.

o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — V. Ex.afoi rico na criaçflo do novas figuras fiscais o, na minhavida do 15 anos Iigada a fiscalidade, nunca as tinha ouvido.

Tornos, por exernplo, o pagarnento par coma do irnpostasquo nibo estibo liquidados. Sr. Dr., nao existe essa figura.SO existo a figura do pagamento por coma quando airnposlo ontra em rolaxo. 0 contribuinte näo pado pagarpor oonta scm quo 0 imposto entro em relaxe.

Coma 6 quo V. Ex.’ vorn dizer-mo quo so paga por comaurn irnposto quo no está dotorminado? Eis uina contradiçäodoutrinária no inais fnfirno dos pormenores.

Sr. Dr., nab existo o pagamonlo por coma scm a entradana faso do rolaxe. Entondamo-nos quanlo a isio. E quonão vale a pena estarmos a criar figuras quo o diroitotributário nao consagra. Quanto ao direito fiscal, prev estassituaçOes mas dontro do dotorminados condicionalismos quodo forma alguma se enquadram naquilo quo V. Ex.a aquiafirrnou.

Sr. Dr. Joo Catarino, V. Ex.’ dix quo autorizou 0pagarnonto por coma rolativamente a 1984. Pcço perdiiopot tornar a falar nisto mas aeho quo no foi aduzidaargumentaçao convincento quanto a esta materua.

E quo, na exposiço quo faz c sobre a qual V. Ex. sopronunoia, a cinprosa expoente diz, taxativarnente, quo

Corno 6 possivel quo V. Ex.4 continue a argurnenlar corna lose em quo fundainentou o seu despacho, depois distooscrilo polo oxpononlo a Direcçao-Geral das ContribuiçOoso Impostos? Acho quo nao tern consistëncia a argumontaçäoacluzida. Quo a Sr. Dr. ostivesse convicto de quo as valoresapurados pela fiscalização cram, em face dos olernentosdo quo dispunharn (ciue ja esul suficientemento provadoquo nao cram cocrentes coin a roalidado cia soctor) e quopreviarn quo a Campos nao iria pagar mais do quo aquiloquc a primeira fiscalizaçao deterniinou, ostou do acordo.Mas entflo diga-o! Diga exaclamento islo: osle dospachoioi dado corn este objecuvo; estdvamos porfeitamentoconvoncidos do quo as valores encontrados cram oxcessivos. 0 quo nab poe em dOvida tudo aquilo quo dissopara lrás, ou seja, as penalizaçoes, as ooimas aplicadas aCampos quo, nos tomms da legislaçao em vigor, The scriarnaplicadas pot procossos normais, ostavam perdoadas dofacto.

Nuo lenho a lei do 1986 a minha frento mas não façoo rnosrno entenclimonto quo V. Ex.4 nesti matCria. Ou cntao,pordoar-mo-á V. Ex. coino jurisla e o Sr. Seoretário doEstado como ontidado maxima responsávcl pola gestho dosimpostos fiscais em Portugal, mas sO me pormitem umaconciuso muito filcH: brinca-se aos despachos! So ostavaabrangido, ou so o entondirnento era do quo cstavaabrangido pela amnislia, pela loi do 1986, não tenho aquiessa Ici, urns penso quo näo porque a iei impOe urn prazopan o seu cumprimento C penso quo nibo pocle voltar alráso diver quo islo foi produzido naquole momento o csLAenquadrado. Penso quo nib pode fazer isso mas, comodissc, nEbo tenho aqui a ioi.