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Seaunda-feira. 8 de Juiho de 1991 II Série — NUmero 6—CEI
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Comissao Eventual de lnquérito aos Alegados PerdOes Fiscais Atribuidosao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
INOUERITOS PARLAMENTARES N.OS 201V (PS) e 211V (PSD)
Actas das reuniöes de 11 e 12 de Junho de 1991
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V LEGISLATURA 4A SESSAO LEGISLATIVA (1990-1991)
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Acta da reuriiao de 11 de Junho de 1991
o Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados,temos quárum, polo quo declaro aboria a reuniäo.
Eram 15 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: — Vamos iniejar Os 1105505 trabalhosdo hoje corn as audiçOes quo estavarn previstas, tinprimeiro lugar a Sr.” Dr.” Helen do Castro e dopois orepresentante da Ernst & Young que esteve prosente nareunião realizada no gabinete do Sr. Seeretário de Estado.
Sr.” Dr.’, ia começar por Ihe pedir o favor de dizer oseu norne completo, para efeitos do registo. Perguntava-The tambOm, caso a Comissao decida dar publicidade aosseus trabaihos, so ye algum inoonveniento cm qua o scudopoirnento seja igualrncnte objecto do mosmo grau dopublicidade cjue Os resrantes trabaihos da Comissao.
A Sr.’ Dr.” Helen de Castro: — 0 rneu nome HelenLouise Gray do Castro, F não vejo inconveniCncia empublicitar juntamente COffi os outros trabalhos 0 mendepoimonto.
o Sr. Presidente: V. Ex.” jura por sua honra dizora verdade em rclaçiio us rospostas que der as perguntasquo the forem buns?
A Sr.’ Dr.” Helen de Castro: — Juro.
o Sr. Presidente: — Suponho quo a razilo do tar sidosolicilada a sun presença resultou da circunslância doV. EX.” icr sido mencionada como urnu das possoas quoesteve presente nurna rcuniao havicla rio gahinote doSr. Secrcuirio do Esuido cbs Assuntos Fiscais, nurna faseem quo se estava a discutir jusurnente a venda da Campos — Fábricas Cerãrnicas. SA, a Cornpanhia Colulose doCairna, a cm quo teria actuado como urn dos consuliorcs,nessa altura ropresentando a Deca como empro-sa intermodiária na transacçäo, polo quo a minha prirneira quostfloera asia: efoctivamonto, V. Ex.” ostovo prosente nossurounião na Secretaria do Esiado dos Assuntos Fiscais?
A Sr.” Dr.” Helen tie Castro: — Esuvo, em 3 do Maiodo ano passado.
O Sr. Presidente: — F nossa reunião tratou-sofundamenialmonto do quC?
A Sr.’ Dr.” helen tie Castro: — NOs oxplicdrnos aoSr. Secreulrio de Estado quo a Caima ostava em vms doou qucria concrotizar a aquisiçflo cia Campos. Nessa alturacu era adrninistradora-dclogada da Doca, firma do serviçosfinanceiros quo intorrnediava a opcraçào. No enlanto, eraconhecido quo a Campos tmnha problomas fiscais, tinhauma responsabulidade fiscal clue nUb era conhocida e nessaaltura foi oxplic-ado no Sr. Sccrethrio do EsLado quo seriaimportante para a concretizaçUo da operaçUo. o mesmoimproscindivel, quo a Cairna soubesse qual seria a responsabilidado fiscal da einprosa Campos. B o Sr. Scoretilrio do Estado nessa altura cornpreendou a situação cdisse quo dontro do dias sairia urn dospacho scu citandoo valor, na sua integra, cia responsabilidado fiscal daCumpos. Fok uma rounio rolaitivamonte c-urEa.
O Sr. Presidente: — Nossa rouniUo, o quo o Secretáriodo Estado dos Assuntos Fiscais disso oxplicitamonte sobreo assunto foi quo o seu posicionamento seria objecto douin despacho em breve?
A Sr.’ Dr.” Helen tie Castro: — Muito em breve. Anossa improssäo foi quo seria dontro do dias.
o Sr. Presiclente: —0 Sr. Socrotário do Estado fezalguma roforênoia em relaçUo no conteddo dessedospacho’?
A Sr.’ Dr.” Helen tie Castro: — Nao. Nao me lombro,isso foi ha rnais do um ano, mas mosmo assiin näo melembro quo so oitasse algurn ndmero, porquo o irnportantoera quo so soubosso quanto soda o vaLor da rosponsabilidado fiscal, ama voz quo isso permitiria depois aCaima acortar a sua oferta do acordo corn essarosponsabilidade. F tambdm foi roferido na mesma alturaquo a entrada do uma firma como a Cainia (ponso quoate foi reforido par miin), quo nunca doixou do pagar urntostUo do Impostos, numa inddstria quo era conhocidacorno sendo utna indUsnia ondo havia fugas fiscais, etc.,scria urn factor morali-eante para a prOpria inddstria. Soria,digarnos assim, uma ospdcio do reesiruturaçflo da indistria,mas nurn born sontido, no scntido do quo no futuro nuncaso colocuria o problema do nUo so pagarern impostos, oudo so tentar ama fuga do qualquer forma. Lcrnbro-mo deiarnbdm isso tar sido dito.
0 Sr. Presidente: — Mas, Sr.” Dr.”, o Socrotário doEsiado nUo fez sequor rnençUo do quo havoria lugar apordOes rolauvamonto a juros ou quo nào scriam aplicadasmultas ou quo polo monos ole iriaavoriguar o quo 6 quoso passava sobro ossa matdria?
A Sr.” Dr.’ Helen tie Castro: —0 quo me lombro Cquo unha havido urn requorimonto cia pane do Dr. MotaFigueiredo, quo na altura on o principal nocionista oprosidento cia Cerflrn ic-a Campos e quo tarnbdrn estavaprcsonle na rouniUo, dirigido ii Socretaria do Estado. E anoçUo corn quo Sal da rouniUo (nUo me lembro oxactamente das palavras) foi a do quo o dospacho seriarelativarnonto fayorávol a osso roqueritrionlo, inns macasoube oxaclamento o quo C que esuiva no requcrirnonto,nem o clue so queria. 0 nosso intuito era sabor quantoseria a rosponsabilidado fiscal. F o quo me lcnthro C quohouve da pane do Sr. SocroLário do Estado urna boavontado para corn a opcraçUo quo so avizinhava — daaquisição cia Campos pola Caima— 0 quo havia umacoinproonsUo dos modvos polos quais tinhamos do saber(o principalrncnte a Cairna) quanto seria 0 valor daresponsabilidade fiscal. E aldin disso tambCm sal cornurna noçiio do quo o rcquerirnento do Dr. Mota Figuoiredoseria visto corn olhos do simpatia, inns nUo houvo maisdo quo isso — que me lombro. NUb me rocordo daspalavras exactas, mas lornbro-rne do quo sal reconfortaclapensando: ( 0 Sr. Presidente: — Portanlo, paroceu haver urnaprcdisposiçUo do ponto do vista psicolOgico para oncararlavoravelmenro aquilo quo era roquorido, mus V. Ex.’ näoobtove nonhurna indicaç-äo quantitativa, nom soquerqualitativa, quanto as alineas quo soriarn considoradas?
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S DE JULHO DE 1991 143
A Sr.1 Dr.a Helen de Castro: — Nab, de todo.
0 Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. Depurndo
Manuel dos Santos.
o Sr. Presidente: — Em complernento, para eu ficarmais claramente esciarecido em relaçao a esta questäo,V. Ex. teve conficcimento exacto do Ecor do despacho oufoi-Ihe apenas referido pelos adminisLradores da Cairna?
o Sr. Manuel dos Santos (PS); — Boa palle dasquestUes que ihe queria colocar já o Sr. Presidente ascolocou. Sty Dr.. recorda-se quais cram as pessoas que
estavarn presentes na reuniflo?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Recordo, Erarn 0Dr. Morn Figueiredo; o Dr. Robin Edmeades, que 6 urn
administrador da Caima, no sd se já era adrninistradorna altura, mas pelo menos era o director financeiro, é ohornem financeiro da Cairna; o Dr. Albino Jacinto daErnst & Young, quc é urn consultor liscal, e o Sr. Sccrelñrio de Estado.
o Sr. Manuel dos Sautos (PS): — Em relaçao aSecrctaria do EsLido cstava apenas presento o Sr. Sc
cretdrio de Estado, näo tinha assessores, ncm adjuntos,
nem consultores corn dc?
A Sr.’ Dr.’ Helen tIe Castro; — Nao. Mesmo porqueo Sr. Secrctário de Estado veio para a sala onde nOsestavámos, lenlbro-Inc desse porinenor, a reuniao foi
muito curta e foi na própria sala onde estávamos a espera.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — A Sr. Dr.’ disse hapouco que näo so a Sr. Dr.’ rims as pzssoas c as entidadesenvolvidas no negOcio consideravarn imprescindIvelconhccer a siwaçao fiscal da Campos.
A Sr.a Dr.’ Helen de Castro: Exaetwnente.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): —o ncgOeio sé podiaprosseguir depois do conhecerern a verdadoira situaçflofiscal da Campos?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Eu nao cheguei a icr
o despacho, mas foi referido pelas pessoas da Caima.
o Sr. Presidente: — Portanto, não leu 0 despacho?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Näo cheguei a Icr odespacho.
Sr. Presidente, talvez tenha lido, rims não rae lembro
de ter lido esse despacho, acm tenho cOpia do despacho
no escritOrio nern nada disso, penso que não. Contudo
tenho na minha monte o valor, isso sim, e que era aquilo.
o Sr. Presidente: — Nflo se lembra se 0 despachomencionava algumas diligências eornplementares?
A Sr.’ Dr.1 Helen de Castro: — Do todo. Penso quenao mencionava, mas corno näo cheguei a Icr, não sei.
Nunca se levantou a questfto, eomigo, de quo podia havcrmais algurna coisa.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoOcuivio Teixeira.
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Dr.’ Helen deCastro, iria fazer-Ihe apenas ulna pergunra e 6 relacionada
corn este problcrna. A Sr.’ Dr.’ ha pouco referiu quo oobjectivo da reuniao era que a Caima pretendia saber qual
o valor, cm termos fiscais, da divida da Campos pam quc
a Caima pudesse adquirir a Carnpos. A seguir houve odespacho e o conirato de compra e venda da Cainpos pelaCairna. A Cairna ficou a saber o valor e o que gostaria
de saber era o seguintc: atravOs do que docurnento aCaima ficou a saber qual era o valor da divida fiscal da
Campos perante a arlministraçiio fiscal?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Pretendia saber-seexactamente quanto era, que não fosse urna coisa queperdurasse anos e anos ate se resolver.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Isso cntho velo aser conhecido, urna vez que 0 ncgOcio so realizou aseguir.
A Sr.’ Dr.’ Helen do Castro; — Exactarnente.
o Sr. Manuel dos Snubs (PS): — Quando conhcceu averdadeira (entre aspas) situaçäo fiscal da Carnposconsiderou que isso era urn conhecimento definitivo ouadrnitiu que fosse urn conhecirnento provisOrio? Isto 6,quando o Sr. Secretdrio de Estado deu a conhecerexactarnente a situaçüo fiscal da Campos, a Sr.’ Dr.1toniou isso como urn juizo dcfini ivo sobre essa situaçaoou admitiu alguma vez que isso fosse urn jufzo provisOrioe que pudcsse [or alteraçào futura?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Eu so soube dodespacho atravds da Cairna, depois de ter saldo. Naotcnho davida nenhurna quo pam nun e pam os gestoresda Cairna isso era definitive. A noticia atô veio doles cnunca pus em causa quo isso nUo fosse um valordefinitive,
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Suponho que foiatravds desse tal despacho, penso que não haveria outra
inaneira do sabcr, foi atxavds desse despacho do Sccreuirio
de Estado.
0 Sr. Octávio Teixeira (PCP); — Já agora, so inc
permite, cu complernento a minha questäo. Penso quequem veio a pagar o valor considerado de divida fiscal
da Campos foi jã a Cairna no dia 30 de Maio?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro; — Exactarnente, A datanao sd, rnas sei que era a Caitna quo pagaria, urna vez
que cntretanto a Caima tinha comprado ou tinha feito urnaprornessa de eornpra das acçOes.
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exacto. E porconseguinte a Caima comprou sabendo qunl era o valor
exacto e pagou esse valor. Houve uma liquidaçäo fiscal
da divida que existia (da Cairna) perante o fisco?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Creio que foi a
Campos que teria page, Mo sei porque ji näo estavapresente a esses actos — isso jd Mo tinha rnuito a vetcorn os flosses services do intermediaçao, nOs so actuarnos
ate ao acordo, ate it assinatura da promessa do compra evenda da aquisiçao das acçOcs e, portanto, a partir dat já
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näo actuarnos —, mas a quo soubo (porquo nosrnarnivernos cm contacto pant saber so a oporaço foi bornfoita ou não o corno é quo val a nova emprcsa o tudo omais), o quo entendi, digamos assim, seria quo a CamposLena pago, mas já corn nova adrninistraçäo. Tenia sidopaga pela emprosa Campos, nflo soria a Caima threetamente, scnia a Campos quo Lena saldado a divida imediatarnento apOs a aquisiçflo ou imediatamonle apOs asaida do despacho, já corn a nova administraçäo, quo eranesse caso a Caima, nfto sd oxacwrnonle quais as pessoas,rnas Lena sido gonto da Caima.
0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.’ Dr.’ so bernpercebi, e posso ter percebido rnal, ha pouco disso quono so nccordava born so tinha Ucla ou nab 0 dcspachomas tinha a idola do valor, Sc cu born porcebi. Fazia-ilioesta pergunta: o valor soria urna coisa da ordcni dos181 000, 182 000 contos’i
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: —0 valor do despachofoi 181 on 180 ou 182, por al, 1550 cu 801.
E tambdrn sabomos porque, antos da aquisiçäo, aDr. Jacinto da Ernst & Young tinha invostigado 0 rnáxirnopossIvol a divida fiscal. Pontanto, era sabido quo 180 000cantos era o valor da divida baso e, depois, aldrn disso,havcnia juros do mona ou náo, pagamcntos do outras laxasQu näo,
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas cntao a novaadrninistxaçflo da Campos, quando pagou as 181 959 837oscudos — sd o valor exacto porque disponho da notadiscnirninativa da Dirccçao-Geral das Contribuiçoes oImposlos, da Segunda Repantiçao do Finanças do Con.colho do Avoiro — ainda punha a hipOtoso do podor yina pagar mais do quo isle?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Ci.stro: Näo!... Coma digo,nao fazia panic da adrninistraçüo, mas soi quo nao, domanoira nonhuina.
o Sr. Presidente: — Tom a palavra o Sr. DoputadoManuel dos Santos.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.’ Dr.’, gostava dofazer-Iho urna pergunta complomenmr ao quo i.lisso hapouco. Em rospasta a tuna porgunta do Sr. Prosidentodisse quo saiu da reunitlo corn a convicçao do quo Iabayer urn dospacho favorávcl sabre urn roqucnimonto, quo— prosurno —, orn scu ontonclor, jd existia. Näo rosultoudirectamcrito da rounifto a nocessidado do scr aprosontadourn novo requerirnento?
Ficou convcncida do quo osse requonirnento jd ostavana Secretania do Estado o quo ia son objocto do urn despacho ou rosultou da prOpnia rouniäo a necossidade doaparecor urn novo requorirnento?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Fiquei corn airnpressüo do quo jã havia urn requorirnenla C quo arosposta, o tal dospacho, sonia sobro urn requenimento quojá existia. Nao so falou muiLo nurn requerirndnto, rnas jáso sabia quo havia urn aprosentado polo Dr. MotaFigucineda. A neuniilo foi muito, rnuito curta.
o Sr. Manuel dos Sanios (PS): — E quo as duashipóteses silo verdadeiras; existia urn requeniniento niasdopois passou a existir outro.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Nao sabia isso.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra a Sr. DeputadoAntonio Dorningues do Azovedo.
o Sr. Antonio Domingues de Azevedo PS): — Ernresposta as porguntas do Sr. Prosidonto, a Sr.’ Dr.’ dissoquo, nurn dotorminado mornento, tinharn sentido anecessidado do dotorminar corn o rnaior rigor possivol avalor quo a Campas dovia ao fisco. E verdadeira esraafirrnaçãa?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — E.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —Aquando dossa rounião corn o Sr. Sccretário do Estado,
osse valor cornpreendia apenas a impasto orn dIvida outambérn as rnultas aplicavois o as juros cornponsatônios?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: —0 valor cornproenderiao total dovido, porquo o Sr. Doputado cornprocndorä quo,para adquirir urna crnprosa, so cia vale, par hipótcse,500 000 cantos e se so Liver do desoinboisan no diaseguinto rnais 100, 200, 300 ou 400 000 cantos, faz umaonorrnc diforença. A ornpresa sO vale aquila quo vale,inonos a passivo quo, no rcalidadc, torn, oculto ou näooculto.
O Sr. AntOnio Dorningues de Azevedo PS): — Enosta rcunio Conjunta corn o Sn. Sccnotário do Estaclo,na qual a Sr.’ Dr.’ tarnbérn ostevo presentc, foi abordadaa possibilidade do pcndao ou houve algurn cornpnornissopon parto do Sn. Sccretánio do Estado quanta ao perdàodos juros e das rnuitas aplicadas aas impastos liquidados?
A Sr.’ Dr.’ Helen cle Castro: — Nao, não so falou emjuras ncrn no pordao. Foi urna rouniflo rnuito curia quoincidiu sabro a gononalidade c a objoctivo, quo senianccossdrio — dcnixo do urn espaço do tompo curto, vistaquo so quenia concrotizan a oporaçflo c antos disso nflosonia possfvel —, do saber qual era a valor da rospansabilidado fiscal.
0 Sn. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): — Hapouco rofeniu quo havia urn requcnimenta. Conheco a Leondossc requonirnonto?
A Sn.’ Dr.’ Helen de Castro: — Nao, nunca a Ii, nernsd cxactamente a quo é quo dizia. Sabia quo existia urnrcquonirncnto quo scria nespondido nosso dospacho. Aidoia corn quo fiquci — nao me lcinbra do quo foi dUoporque issa jã se passau ha mais do urn ano — 0 cjue eravisto corn bans olhos.
O Sr. AntOnio Domingues de Azevedo PS): — Quosonia dospachado favanavelmente a quo havia sidonequerida.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — 0 quo havia norequerirnonto. quo nib sabia a quo 6 quo era. Nunca soubequal era oxactarnonto a tear do roquonirnento, nem sei soas autras possoas sabiarn.
0 Sr. Presidente: —Torn a palavna a Sn. DepuladoRui Alvarez Carp.
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o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): Na rounião a quoso roferiu, quo cove lugar na Seorciaria do Estado dos
Assuntos Fiscais, também esteve presence o auditor dafirma Ernst & Young?
A Sr.’ Dr.’ Helen ile Castro: — Exactamonto.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —Esta firma realizoualguma auditoria prévia a Cerâmioa Cainpos?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: Aeho quo sim, quo fee
uma auditoria tradicional. Tenho a impresso do quo a
auditoria do activos, do valores do balanç.o, foi feint
depois da promessa do compra e venda.A promessa toria sido baseada em dotorminados valores
de balanço — as acçUes vallain x. Essus auditorias levam
muitos moses. Ponanto, quo me lombre, nao foi foita
ames, inclusivamcnte, devido ao factor tempo. Em iodo
o caso, ostariam garantidos aqueles valores.
o Dr. Jacinto, quo croio näo ser da parto do auditoria,mas do consultadoria fiscal, porquo, normalmento, essas
emprosas tern...
o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — 0 Dr. Jacinto eraperito fiscal.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Ponso quo o Dr. Ja
ointo estove a invostigar Os valores apurados numa
invostigação fount em Avoiro pola Secretaria do Estado,
ou qualquer ooisa nosse g6nero...
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Pcla Dirccçao-Gornl.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Exactamonto, pola
Direcçio-Goral do Aveiro. Portanto, ponso quo foi a osse
nivol quo o Dr. Jaointo actuou, era rolaçao a possivelgama do valores.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — E quo ha aqui urnfactor quo, polo menos para rniin, nio 6 rnuito corn
preensivel. 0 ontondimonto quo temos do dospacho quo
o Sr. Secrctdrio do Estado dos Assuntos Fiscais dcu, em
Maio do 1990, foi do quo ole saiu convonoido dessa
reuniflo, a luz daquilo quo nola Ihe foi dito, do quo osvaloros fixados, como imposto em divida, pcla Dirocçao
do Finanças do Aveiro cram oxagorados.Pot outro lado, os auditores fiscais desta empresa
intornacional, concrotamente o Dr. Jacinto, quo ostovo
prosonto na rouniäo, sabia qual ora a situação da omprosa,
porque fez uma auditoria, coisa do que o Sr. Sccrotário
do Estado apenas tinha conhocimonto atravds dos fiscais
da Direcçao do Finanças do Avoiro c, a luz daquilo quofoi roferido na reuniio, considerou quo osses fiscaisLinhain aloançado valoros oxagorados.
Nossa rouniüo estavam presentes Os auditoros quo
foram pedir — näo soi so a Ernst & Young foi escolhida
pelo oomprador ou polo vondedor —
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Penso quo cbs são
consultores da Cairna.
0 Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Ha aqui umasituaçäo de contradiçuo relativamonto a posiçao dosauditores, porque das duas uma: ou cbs conheciarn borna situaçio fiscal da Campos e induziram em erro, nareferida rouniijo, o Sr. Sccrotãrio do Estado dos Assuntos
Fiscais, ou näo tinham realizado uma auditoria corroota
a Campos, polo quo o preço quo teria sido, evontualrnonto,aoordado ontro a Campos o a Caima osi.ava orrado porque
naturalmonte quo, no valor do rendibilidade da ompresa,
coma a dIvida fiscal.Ou o Sr. Secretário do Estado foi induzido claramonte
em erro na referida reunião do quo ostamos a tratar, ou
a responsabilidade do erro fiscal rolativamonte as dividas
da Campos ao fisco e comotida claramonto a torceiraontidade, quo não 6 naturalmonte a Secrotaria do Estado
dos Assuntos Fiscais.Era sobro esta contradiçAo quo gostava do saber so a
Sr.’ Dr.’, quo 6 outra parto, näo e compradora acmvendodora, limitou-se a organizar a pane financoira da
oporação, torn alguma sonsibilidado, dado quo também
participou na reforida reunião.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Sr. Deputado, quo me
lombre — o, do novo, posso oscar enganada — nohouvo
praticamento nonhum diálogo entro a Dr. Jaointo o o
Sr. Socrctdrio do Escado.
O Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): — Ento, o Dr. Ja
cinto esteve praticamonto calado; nao alortou...
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: —Quo mc lembre, limi
tãmo-nos a oxpor a questo e, depois, a ouvir do Sr. So
cretirio do Estado quo iria dospachar muito brovemente
o quo compreondia a situaçào. Nem soquer so falou em
ndmeros e ponso quo o Dr. Jacinto — nio vi Os sous
relatOrios porque era consultor da Caima e, como o
Sr. Dcputado disse, nós 56 tratávarnos da parto financoira
da opcraçäo .— ostevo em Aveiro na Direcçao-Goral o nab
elnitiu nonhum juizo nom para urn lado, nom para o
outro. Ter-so-ia limitado a dicer o quo constatou e näo a
fazer urn juizo do quo era born ou rnau.
o Sr. Rul Alvarez Carp PSD): — Daf 6 normal que,no contrato do compra o venda, estivesso uina cláusula
do saivaguarda relaLivamente a impostos em divida, quo
ofoctivarnente estava?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Quando foi feita a
promessa do compra e venda ainda näo so sabia exac
tamente o nQmero dofinitivo, total e integral, quo seria
considorado no despacho. B o assunto ficaria por al.
Por ossa razao, tenho quasc a certeza absoluta do quo
havia uma clausula do rotonçäo do fundos ate a saida dodospacho para se saber exactamento quanto era.
o Sr. Rul Alvarez Carp PSD): — B quo so mantovomesmo depois do dcspacho do Sr. Sccrenirio do Estado
dos Assuntos Fiscais?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro:.— Pcnso quo näo. Posso
estar enganada, mas penso qUo näo. Suponho quo, logo
quo so soube, foi pago o quo, depois, o rosto foi liberado.
0 Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Doixou do haver
qualquor cláusula do salvaguarda relativamento aos
impostos em dfvida?
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Exactamento. 0 Sr. Depu
tado. so tern acesso ao documonto do promessa do compra
o venda, podo verificar esse facto, mas suponho quo havia
a rctençao do urn montante, do quo näo me recordo, para
c
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saldar a referida divida fiscal. Logo quo saiu o despacho,a divida foi saldada 0, cm soguida, 0 resto da rctençäofoi liborado, porque näo bavia mais nenhuma razão paraa reter.
o Sr. Presidente: — Tern a palávra 0 Sr. DeputadoFrancisco Aritunes da Silva.
o Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): —Peçodesculpa por voltar a falar no despacho, na sua natureza,na cxislência ou não de urna cláusula do salvaguarda, masa corn o firn de tontar perceber melhor esta situaçäo.
A 5a Dr.’ afirmou, a determinada altura, quo, emboranäo tenha tido conhccimento do despacho, isso nàoirnpcdiu que depois afirmasso, mais a fronte, nasdcclaraçOes quo aqui produziu, quo tornava esse dospachocorno dcfinitivo e quo o sea valor cia da ordorn dos180000 contos.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: Isso em virtude dascornunicaçOcs quc me vinhani da Celulose do Caima. Eunão cheguei a ver o dcspacho, mas, na cabeça doles, eraaquilo.
o Sr. Francisco Anlunes da Silva (PSD): — Mas, dequalquer forma, considcra quo esse despacho era definitivoc quo o valor a quc o mesmo so reportava rondaria, nasua opiniäo, 181 000 contos.
A Sr.’ Dr. Helen de Castro: — Nüo, eu não tinhaidcia do qual seria o valor do dospacho. Nuo mcsurpreendeu que fosse 180 000 contos porque, segundocreio, era esse o valor da divida do base.
O Sr. Francisco AntLilies (Ia Silva (PSD): —Eque adiivida surge-me, precisamente, ai.
E porque na conversa quo a Sr.’ Dr.’ teve, junwmentccorn o Sr. Sccrctário do Estado e owns entidadcs —jáme disse quo tinha sido muito breve —, não foi foito oapurarncnto do valores e nem sequor so falou em valoresoem em perdoes...
A Si.’ Dr.’ Helen de Castro: —Pois nko.
O Sr. Francisco Anlunes cia Silva (PSD): — Mas,depois, a minha düvida agravase quando chegarnos aconclusio — isso já aqui foi dito de que foi feito ocontralo (IC prornessa e quo nesse foi introduzida amacláusula de salvaguarda.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Exactarnonte.
O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): — Assirn, aleitura quo faço, para a qual queria a sua opinião, é a doque, ao introduzir essa cláusula, mesmo para as pessoasquo cstivcram presentes in mesma reuniäo, o despachonfto assurnia natureza detinitiva.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Sr. Deputado, é quoo despacho foi elaborado depois do contrato do promessado compra e venda.
O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): — Estdcerto, mas, apOs essa conversa a que a Sr.’ Dr.’ tambérnassistiu, surgiu urn despacho quo a prOpria Sr.’ Dr.’acabou do afirmar quo tomava como dcfinitivo.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Exactaniente.
o Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): — Mas,depois, certas pessoas. particularmento as ligadas aCelulose do Cairna, tiveram o cuidado do introduzir essacláusula de salvaguarda, quo está garantido quo existe.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — No, Sr. Deputado.Essa clãusula do salvaguarda foi irnroduzida antes do sairo despacho.
o Sr. Francisco Antunes da Sils’a (PSD): — Foi mYdia 15 do Maio.
A Sr.’ Dr.’ Helen de Castro: — Ponso quo o despachotern data posterior. -
O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): —0 despacho é de 21 do Maio, a vossa reuniäo love lugar nothu 3 o o contrato do prornossa Loin a data do 15 de Maio.
A Sr.’ Dr.’ Helen tie Castro: — Exactamonte.
O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): — E nessecontrato houvo o cuidado dc introduzir aquola cláusula.Ou seja, por pane dris pessoas que ostavarn a colobrar estecontrato, designadamcntc a Cclulosc do Caima, não haviaessa idcia — tal como a Sr.’ Dr.’ afirrnou — do quo odespacho quo viria a ser produzido Lena carácterclefinitivo. Ponuirno, iratou-so do urna salvaguarda.
Como t quo oxplica csta intcrprotaçflo diferento?
A Sr.’ DrY Helen de Castro: — Näo lena vahido apona pedirrnos pan ten uma reuniäo corn o Sr. Seorotáriodo Estado so näo fosso para obterrnos urn valor definitivo.Toria sido urn completo contrascnso. Assim, foi pedida areuniño para se obter urn valor definitivo, istO é, quando0 despacho saisso aponiaria urn valor dofinitivo. Mas nOsnüo sabiarnos o valor quo inia ser determinado nodcspacho. Podia ser 100, 200, 300 ou 400. Dc facto,ninguôm sabia qual scria 0 valor.
Ora, a retcnção é algo a quo so proccde cm quasotodos os processos do aquisição, quando ha urna quostàopendonto, principairnente desta naturoza, ombora so saibaque näo vai ostar otornarnente pendonte o quo vai sorrosolvida denim dc algurn tempo rolativamente breve.
Ponianto, repito quo, nestes casos, procede-so a retençäodo uma verba. No soi qual foi o valor neste caso, maspcnso quo tern sido por volta do 300 ou 400. Isto d, terásido urn valor razoável para podor cobnir o valor quo seriadeterminado pelo dospacho. Tanlo quo, quando Oslo salu— foi logo uma somana dopois —, foi paga a verba,— tarnbórn não sei oxactamonte em quo data, rnas doveicr sido logo em seguida — e, dopois, a rostante verbaquo estava retida foi lihertada. Portanto, fornos aoSr. Secrolñrio do Estado justamente para tontar saber ovalor quo iria scr determinado polo despacho.
O Sr. Presidente: — Nab h rnais inscriçöos, peio quome resta agradecer a V. Ex.’ a sua presonça aqui e asdeclaraçOes quo tevo a arnabilidado do proscar-nos.
Pausa.
Srs. Depurndos, do aeordo corn informaçflo prostadapelos serviços, o rcprosentante da omprosa Ernst &
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Young, quo cornparoceu Pa rouniäo na Secretaria doEstado, nAo estâ presonto. Portanto, onquanto nab vior,sugiro quo passemos an porno soguinle cia ordern dotrabaihos.
Antes do abordar a questüo do rolatOrio, gosLaria deporguntar a osta Comissao so esul do acordo em quodemos publicidado aos trabaihos. A minha propostapessoal ô no sentido afirmadvo, porquo penso quo ha duasboas razoes pan ml.
A primeira resuim da prOpria forma como os trabalbostern decorrido, isto U, em tormos perfoitamonte abortos, deurna sa prática parlarnontar, rclativarnente a osta inatCria,semnre delicada, do comissOos parlamontares do inquCrito,
A segunda U a do quo, nio obstanto irmos concluir Osnossos trabaihos pa tnoio do urn relatório o cia rospectivavotação, C mporwntc quo qualquer pesssoa interessada— a opiniäo pdblica em gcral —, quorendo ajuizar doprOprio relatOrio e cia forma por quo Os irabaihos foramroalizados, possa tar acesso direoto aos documontos.
Por outro lado, nào vejo qua baja qua(quor problomarelacionado corn intoresses superiores do Estado quoitnpeça esm publicaçao. Portanto, gostaria do porguntar aVV. Ex. se vêem algurn inconvenionto em quo as actassejam publicadas P05 termos logais.
Claro quo so VV. Ex/’ docidirern nesse sontido,teremos do pör o problerna ao Sr. Jornalista quo veiodepor e quo, por razôes quo ole prOprio explicou,manifestou duvidus quanto it suu posiçao lThal. Mas, ateagora, todos os outros depoentos rnanifestaram claramontea respectiva concorclftncia 0 autorizaçäo prUvia pal-a queos seus dopoimcntos fossem publicados.
Portanto, repito quo, nos tormos legais, queroperguntar-vos so VV. ExY estäo dc ucordo quarito apublicidado a ctar aOS trabalhos desta Cornissao doInquerito.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DcputadoManuel dos Santos.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Prosidonto, näo56 CSLOV do acordo corno recomendo quo seja essa aprática a seguir, porquo me paroco irnportante C porquo,de algum modo, pode vir a constituir urn clcmentofundamental para ajuizar oslo caso em toda a suaamplitude.
o Sr. Presidente: — Torn a palavra o Sr. DoputadoOcuWio Toixeira.
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidento, domou porno do vista, os trabalbos dovom sor publiciuidos,na rncdida ow quo me paroce quo csta devo ser umanorma dc todas as comissCes do inquCrito, apds o tim dostrabalhos, ml corno o Sr. Prcsidcnte tcvo oportunidado dooxpor.
Retornando a sua análisc, náo mo paroco quo baja nadaquo tonha a vor corn ovonLuais sogrodos do Estado* —entrc aspas par causa das conotaçOcs corn a proposm doloi do rnosmo norno —, polo quo ropito quo julgo quo astrabaihos devom sor publIcitados.
o Sr. Presidente: — Torn a palavra o Sr. Dopu:adoRui Alvarez Carp.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Sr. Prosidonto, porpane do PSD, nag sci damos toda a nossa concordancia
a publicitaçao das actas destas rouniöos como tarnbUrnostarnos intoiramonte do acordo — alias, fazemos osmproposta — em quo todos os docurnontos quo foramcarreados para osta Cornissao possarn sor publicitados oupostos a disposiçao do quern quiser consultA-los. Considoramos quo osta publicitaçao dove ser levada a cabodontro do todos as limitos possiveis no ârnbito da naoviolaçao do segredo judiciário, já quo suponlio quo haalguns docurnontos quo ostao em segredo do justiça,cmbora om sedo diferento cia desta Comissao Parlamentar.
Repito quo, tanto quanto for possivel, devem sor disponibilizados para consulta do qucin dosojo os olomentosquo compOorn esto processo. -
0 Sr. Presidente: — A minha proposta abrangia,fundamontalmente, apenas as actas da oornissao, inoluindo,portirnto, Os dopoirnontos das possoas quo aqui vioramprostar doc!araçoes.
Clam quo so algudrn manilestar interesso particular emter aoosso a documonmçao quo mi junta, enUjo toremosdo docidir em funçuo da situaçäo exácta do procosso penalquo, paralolarnonte, estd a decorror, para verificarmos soha algurna objocçao. Nosto mornonto nio posso garanti-Jo, was ponso que nao ha. No entanto, U evidonte quoestos aspectos carecom sempro do urn exarne maisdotalhado. Mas isso U urn outro aspeoto da questão.
Quanto a publicidade propriamento dim, nos tormos ciaId quo rego Os processos tie inquCrito, estava a reforir-mo, concrecarnento, ii publicitaçào das actas, portanto, dotudo aquilo quo nelas foi directamonto objocto ‘do referëncia.
Assim, das vossas doclaraçOos posso deduzir quo haconcordôncia, norno discropante, sem votos contra (loinabstonçOes, quanto a matdria da publicidado das aotas.
Igualmonto quero roforir urn outro ponto quo dierospai to an relatdrio. -
Corno VV. ExY estaräo rocordados, osmrnos porantoprobloma do, rapidarnento, olaborarmos o rolatOrio final.Na nossa penflltima rcuniao foi comotido ao Sr. DeputadoAlvaro Dàrnaso o oncargo do olaborar urn projocto dorciutOrio.
- Embora corn a prornCncia dc tempo coin quo ostarnosconlrontados tonhamos do agir rapidamonte, ponso quo,apesar do tudo, toromos tempo pan procodor do modo quoyou oxpor-vos, so VV. Ex.” eslivorem do acordo.
Assim, hojo distribuirIamos o roforido projccto do rolatOrio, unto mais quo, do alguin modo, tarnbdrn teremosdo tor em eonsidoraçao p Ultimo dopoimonto quo ouvinios.Amanha, a tarde, fariarnos...
o Sr. Hélder Filipe PS): —Sr. Presidento, so possivol,preforiria quo fosso amanhã do nlanhã.
Pausa.
o Sr. Presidente: — Srs. Depumdos, fornos inforniaciosquo, por deficiCncias do cornunicaçäo, houvo urn oblfvioo a Sr. Dr. Jacinto, roprosontante da firma do nuditorcs
intornacionais Ernst & Young, nao pOdo ostar prosontohojo, polo quo será ouvido amanhä.
Assim, rouniremos amanha, a partir das 10 horas,
comoçando corn a audiçao do dopoimento do Sr. Dr.Jacinto, da firma Ernst & Young, o, depois, irornosprocodor a votaçao do rolatório, cujo projocto sorddistribuido hojo. Evidontornonte quo so trata do urnprojeclo quo. alUm do ir boneficiar corn a nossa discussao
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do amanhL tarnbdm benofieiar4, eventualinenic, corn oquo, em termos instrutOrios, puder ser aprovoitado dodopoirnento dc amanhii, quo já refori.
A voLaçflo do relaLOrio perrniLirä quo, a seguir, aquelosSrs. Depulados que assim o entenderom f’açarn juntar noprocesso as respectivas declaraçOcs do veto por escrito,as quais serão formuladas em ermos possoals.
Por razoes do celeridade e de simplificaçäo dostrabalbos, solicito aos Srs. Deputados o favor do asdeclaraçOcs do veto per escrito serem ontregues atd nofinal dii tardo tie amanha, scm prejuIzo de, rolativamenteàqueles Srs. Deputados quo, per motivos justificados,designadamente por so ausontarom, sO possam fuzor aenLrega na prOxirna segunda-foira, Ihos podir quo o façarn,impreterivelmente, at is 11 horas desso mesmo dia, parapodermos enviar o rolatOrio a Plonário, juntamonte cornas eventuais declaraçoes do veto. IsLe pant quo sojapossivel quo a rospectiva discussuo so Inca, nos tormosdo artigo 26l. do Regimonto, na tardo da prOximasegunda-feira.
Aproveito pant recordar a VV. Ex.s quo a indicaçuo oa proposca desm Comissno no sontido do quo seja dada apubliciclade aos rospectivos trabaihos, provista na lol quoregula os inqudritos parlamontaros, soul objecto, ainda, douma votaçüo na Asseinbleia da Roinlblica, em sedo doPlenário, nos Lormos do artigo 261Y, n.2 4, do Rogirnonto.Por isso, a reforida proposta será integrada na nota aremoter no Sr. Presidonto da Assombloia da RopQblica.
Srs. Deputados, esiá oncerrada a rouniflo.
Acta da reuniâo de 12 de Junho de 1991
o Sr. Presidente (vico-prosidonto Manuel dos San-los): — Srs. Deputados, tomes quOrum, poLo quo declareaborta a rouniüo.
Era.in 10 horas e 35 minutes.
O Sr. Presidente: — Varnos procodor a audiçüo doSr. Dr. Albino Jacinto, da emprosa E?nst & Young.
Agradeço desdo já a sua prosonça. Come sabo, osrainosnum processo do inquirição cujo objecto U apreciar ocomportamento da Secretaria do Estado dos AssuntosFiscais em determinaclas oircunstâncias e V. Ex.’ id umadas possoas indicada por alguns Srs. Doputados pam sorouvida a propOsito do case Campos. Peço-lho o favor doso idontificar, para cleitos do gravaçUo, dizendo o sounomo e as funçOes quo actualmonte exorce.
o Sr. Dr. Albino Jacinto (depoento): — AlbinoRodrigues Jacinto, sou consultor Fiscal da einpresa Ernst& Young, ornpresa intornacional do auditbria.
o Sr. Presidente: Queria dizor-Ihe LambUm quoprocesses de inquUrito parlamentar silo regulados pola Loi43/77 e, em relaçao aes dopoimentos, o seu artigo 8.°refere quo a forma dos depoimontos rege-se polas normasaplicáveis no COdigo do Precesso Penal sobro provatesternunhal. Assim, pergunto-lhe so jura per sua honradizor a verdado e sO a verdado ao quo Ihe forporguntado.
o Sr. Dr. Albino Jacinto: —Juro dizor a verdado osOa vordade a todas as questOes que me forem colocadas.
o Sr. Presidente: — As suas doolaraçOes sortietranscritas em acm, da qual Iho serd entreguo uma cópiapara quo possa vorificar so existe alguma incorrocção oudeficiência, quo poderd corrigir. A Assombleia daRoptiblica podord vir a decidir dar publicidade aostrabathos roalizados per esta Comissao — o quo, alias, jádccidimos propor ao Plonãrio. Isto significa quo todas asdeclaraçöes, todos os depoimentos, tedas as actas acabaraopor ser objecto do publioaçae no bolotim oficial daAssembloia da Repdblica, ficando portanto disponivoispara consulta. Nestes tormos, porgunto-Ihe, Liii come aosarnerioros dopoontes, so pormito quo soja dada publicidadeas suns doclaraçOes, no caso do a Assomblela daRopdblica vir a doliborar nesso sontido, on se ye alguminconvonionto em quo, juntamento corn todo o processo,as suas doclaraçoes venham a ser publioiiadas.
o Sr. Dr. Albino Jacinto: —Urna das questOes fundarncniais no nosso Lipo do actividade U a proibiçilo depublicidade. Desde quo essa publicaçäo näo se consubstancie numa forma do publicidade da ompresa quoroprosonto, nüo vojo qualquer inoonveniento. Mas, so socensubstanoiar numa forma do publicidado, nos ostarnos,por estatute, preibides. Come sabem, as ompresasinternacionais de auditeria, per estatuto próprie, nilequorom publicidado nosse sontido, seja favordvel, sejadesfavordvel, näo tern irnporlâilcia nonhuma — ostaniosvinculados pelo ostatuto das erganizaçOes em quo estamosfiliades quanto a ntio publioidade. Isso podo ser considorado polos erganismos internacionais do auditoros comeama forrna indiroota do publioidado, o quo nüo nosintorossa.
o Sr. Presidente: — Sorn ostar a adiantar urn juIzefinal sobro isso, penso que dilicilmonto este case poderdsor ontondido come publicidade. Do qualquer manoira, naaltura oportuna faremos nina avaliaçtio disso — flea eregisto da sua doclaraçao.
Torn a palavra o Sr. Doputade Rui Carp.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Sr. Dr. Jacinto, dcapaz do esclarocer muito surnariamonto qual foi a suaintoronçiio noste caso, quo cenduziu a vonda da CorflmicaCam pos ii Caima?
o Sr. Dr. Albino Jacinto: — A minha intervonçio. ouantos da ompresa quo represento, foi basmnto simples.Come em qualquor lransaoçtio quo é feita corn urn clientonosso, o cliento quor salvaguardar toda e qualquor rosponsabilidade do naturoza fiscal. DaI quo a nes.sa soluçaoseja a do quo, antos do qualquor aquisiçio, saibam exactamonte qual é a respensabilidade fiscal quo tern. SO cornessa sogurança es valores do aquisiçflo podom scr 05W-belocides. IsLe a o quo dizomos a todes os cliontos o foi,nosto case ooncroto, o quo dissomes a Caima: vecCs vtiofazor uma transaoçie quo onvelve uma dctcrminadarosponsabilidade meneulria no pagarnonte quo iräo fazer;do forma a apurar o quantum da parte final daquilo quoU a responsabilidade, apurem primoiro a matUria fiscal,Come sabernos, em muitas destas ernprcsas ha problomasfisoais quo esto per trás.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — 0 Sr. Dr.partioipou cm algurna reuniilo na Secretaria do Estade dosAssuntos Fiscais na qual tonha esLado prescnte e Sr. Sccrouirio do Esuado?
Eram 17 horas e 7 minutes.
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o Sr. Dr. Albino Jacinto: — Eu participoi directarnente, mas nub sci so o torino reuniuo 6 apropriadoporquo me pareceu mais ser uma crnrevista — esUvernoscerca do ties ou quatro minutos... Nub me lembroexactarnonte, mas o tempo quo esuve e quo tambOrnesteve presonto o Secretário do Estado foi realmentodim inuto.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): —Dessa reuniäo saiualgurna conclusuo segundo a qual a avaliaçuo quo foi foitapelos poritos da Direcçflo do Finanças do Avoiro relativamente a inatária fiscal cm divida tinha valorescxagcrados?
o Sr. Dr. Albino .Jacinto: — Penso quo omborajá tonha passado algum tethpo, talvcz como qbscrvadorexterno daquilo quo Sc passou, foi isso quo eu fui, urnobservador oxtcrno no sentido do esciarecer alguinaimplicaçao fiscal quo nessa reuniüo surgisso. Comoobservador e,aerno, a minha sensaçuo foi oxactamentoesta: o Sr. Secretário do Estado pronunciou-se favoravolmonto quanto ii atitude tomada pela Cairna, no sontido do quo ë dcsejávol a qualquer investidor ostrangeiroou mosmo nacional quo, quando adquire, quoira saber aquo adquirc. 0 quo iamhãm me lembro quo saiu dossareunião foi quo INc purecia quo havia valores desmesurados nos quantos fiscais Clue cram ditos comadevidos e quo ole iria promovor todas as acçOos conducoutes ao cEaro apuramonto da roalidade fiscal.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Aqui é quo resideuma certa conclusuo quo me paroce contraditOria. 0 Sr. Dr.disse quo ossa ontrevista ou reun[ao foi mufto rápida oquo dessa cntrevista rossakou para o Sr. Socretdrio doEstado dos Assuntos Fiscais a ideia do quo os impostose as dividas, inoluindo multas e juros, da Campos cramoxagerados. A sua firma tinha feito uma auditoria aomprosa Campos o ostovo prosonto nossa rouniüo. Naoacha estranho quo, ostando prosonto urna omprosa doauditoria nurna rouniño oom urn mornbro do Governo, noqual so pretencto dar a impressäo ou procurar roctificar aposicäo da administraçño fiscal, no sontido do quo osimpostos quo ostavam em dIvida orarn oxagerados, nño sotivosse alervdo na altura o Soorotário do Eshdo dosAssuntos Fiscais, ditondo quo náo, quo so houvessoalgurn erro da parte do caloulo do quantum da dividafiscal, seria urn orro par defoito e nuo par excosso?
o Sr. Dr. Albino jacinto: — Em tormos do auditoria,nflo acoinpanhoi... A nossa emprosa fez uma auditoriaantoriormento a própria transacçuo, como habitualmonto,alias, cam todas as oraprosas quo fazem aquisiçOes, rnasnfio me panxe quo... Ate porque nflo sci so o Sr. Socrotãrio doEstado subia cm quo qualidado 6 quo ou ostava prosento,penso que isso Ihe passaria desperoebido. Dissoram-mepara ir a rouniao assistir ao quo era rolativo a transacçáo0 não 501 so o Sr. Socretdrio do Estado sabia em quoqualidado 6 quo ou ostava ali. Esta 6 uma primoiraquostäo.
Em segundo lugar, eu conhoço, e é habitual cm muitasdoutrinas internacionais, a possibilidado daquilo a quochamtunos a figura da transacçCo relativamonte is prdpriasautoridadcs fiscais. Tanto quanto soi, ostranhamonte, emPortugal osso regimo näo 6 favordvcl, rnas isso umbdmseria possivol. Portanto, toda o qualquer docisuo — como
aquilo quo iria sor dito — soria de quo... e quo o quoostava cm causa era apurar urn quanuun justo e que fossodevido; pela minha parto ontondi quo näo dovia terqualquor outra reaoçiio.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Mas o Sr. Dr.assistiu a reuniflo, nflo poreebo muito born om quoqualidado, afinal do oontas...
o Sr. Dr. Albino Jacinto: — Fui oonvocado polaCnima para ostar presente na rouniäo na qualidado doconsultor fiscal da Caima — quo C aquilo quo nós sornosrclativamente A Caima. Sc, do pane dos pessoas quocsuvam (nuo sei como é quo funcionam essas histOriasdas agendas, nib tenho muita a hdbito do ostar nessascoisas), sabiam quom 6 quo ia e em quo qualidade 6 quojam,., A minha resposta ii sua progunta foi neste sentido:so me porgunta em quo qualidado a Sr. Secretdrio doEstado sabia quo eu estava, franoamente não sei; sei emquo qualidade estive, porquo fui convocado pola Caiina.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — A conclusuo quotiro —e suponho que nab 6 muito dificil de tirar— é ado quo nossa entrovista houvo uma intonço declarada doiludir o Socretário do Estado dos AssunLos Fiscais, porquehavia possons nossa rounião, por parte do urn dosintervenientes, neste caso a comprador, quo sabia dasituaçüo fiscal, da divida, da emprosa quo pretondiaadquirir c tontou, atravds dossa reunio, induzir o Sr. Socroulrio do Estado dos Assuntos Fiscais na idoia do quoessa divida era inferior Aquola quo, na rcalidade, veio aconfirmar-se o a apurar-se. Dosta situaçäo tirarei asminhas conclusoes — nab sei so protondo acrcsccntar inaisalguma coisa.
0 Sr. Dr. Albino Jacinto: — Nao, penso quo aconclusuo quo V. EX.’ estA a tirar 6 oxtraordinaria,nontoprocipitada. Ponso quo nao 6 nada disso, mas cornplotarnento o contrário. Posso estar prosento nurna rouniaosern quo mc sejam atribuldas qualidados quanto a isso. Osprocessos dizem quanto 6 quo so dove o quanto 6 que naoso dove. Quando osth a falar em quantos, o processo doviaindicar claramento — o aeho quo os elernontos quo cramconhecidos doviam ser os olomonlos do apuramento fiscal.Inclusivainonto, sei quo no foi foito por nc5s, acm livequalquor intcrvonçiio nisso, rnas houve urn rcquerinicntofoito por parto do vondodor onde ponso quo devia osuirexplicitada toda a situaço, isto 6, inontantes da dividafiscal, montantos dos juros, monuintos das inultas.
0 Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Quando foz aauditoria detoctou ou nào imposto do transacçOes cm falta,do grando oxprossäo, em termos do opcraçOcs do vondado produtos em paralolo, extracontabilisticainonte oonsiderados na emprosa?
o Sr. Dr. Albino Jacinto: —Julgo quo tivomos conhocirnento, resultante da auditoria, do quo roalmontohavia um montante, devidamonte apurado e quantificado,do dIvidas no Estado.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Quandficaram ossernontante?
o Sr. Dr. Albino Jacinto: — Nós näo quantificdmos,quem quantificou o quern sabe osses valores é aadininistraço fiscal.
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o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — E quando fizoram0 preço pan a empresa vossa cliente nio entraram emconsideraçao corn esse montante do divida Fiscal?
o Sr. Dr. Albino Jacinto: — Isso 6 urn problemajurIdico ciuo mc ultrapassa. Corno disse, o ünico conselhoquo nos dainos ao cliente 6 o do que saiba qua! 6 ornonlanle. A partir daf 6 urna quostao da relaçao jurIdicacoriirawal quo portonce no comprador o vendedor. E algoquo me ultrapassa, nao tivo qualqucr intorvonçäo nem seinada sobro essa matdria.
o Sr. Rui Alvarez Carp (P50): — Concretamonto, asua emprosa dc auditoria näo fez qualquor apuramentoglobal do valor da empresa?
o Sr. Dr. Albino jacinto: —Nao, nero pode, porquc,muiws vezes, a monlanto da prOpria contagern dos juros,as datas a partir dos quais so contarn, säo prorrogativasquo so a adrninistraçAo sabo oxactarnento quais as datose os anos a quo irnputou. A üniea coisa quo a ompresado auditores rccoiilicce quando fat a sua auditoria 6 quosabo e Loin conhecirnonto do quo hO problernas fiscais, nosentido do nt\o pagarnonto atempado do algurnas dividas — havia dividas do vOrios tipos de impostos, masa quantdicaçao c as prOprias multas 6 urn probtema quopertenco a adniinis[raçäo. A ñnica 00150 quo a auditoria(liz 6 quo a rcsponsabilidado no campo fiscal nào esuldovidarnonto apurada. lsw 6 urn alorta pant quern compra.
o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Entào nüo foznenhurna qttantiFicaçio do empresa?
o Sr. Dr. Albino ,Jacinto: — Nao, oem podiamosfazor.
o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): Entflo a auditoriaaponas so limitou a
o Sr. Dr. Albino jacinto: A alertar. A alertar doquo havia incurnprirneruo de obrigaçOos Fiscais, do quohavia impostos era divida o do quo havia rnontantes dojitros c rnultas, comu habitualmente acontoco nestassituaçOes, relativarnento a situaço do aquisiçio. Aempresa, enquanto omprosa, a Ccrâmica Campos, erarosponsável polo pagarnento destas dividas fiscais.
o Sr. Rui Alvarez Carp PSD): — Eniflo näo tizerarnqua!quer aprcc’açflo a rontabi lidade da cniprosa?
o Sr. Dr. Albino Jacinto: — Nao, nao fizornos. Aaudi aria constata apenas os valoros do histOrico, torncdrno funçflo principal dizor so 0 balanço quo servo oobjeelo do compra é urn valor Fidedigno. Ora, ostaornissflo do responsahilidades do naturoza fiscal traduzia-so nurna omissão no balanço do ompresa Campos do urnaresponsabilidude quo era irnportante o quo tivomos dodenunciar a ontidade compradora.
o Sr. Rui Alvarez Carp PSD): —0 quo significa quoa empresa cornpradora, ou prornitonto compradora, näotinha nonhurn cOlculo do avaliaçäo da ompresa quoprotendia comprar?
O Sr. Presidente: Tom a palavra 0 Sr. DopuladoOctAvio Teixoira.
O Sr. OctOvio ‘l’eixeira (PCP): —0 Sr. Dr., hO pouco,cm rclaçao a rouniäO quo houvo na Socretaria do Estadodos Assuntos Fiscais, usou a exprossao ( o Sr. Dr. Albino jacinto: —Nao sci. Eu choguoi,aliOs, chogdmos urn pouco at.rasados porque havia urnamanifoswçao qualquor o tivemos problomas em airavossara Avonida da Liberdade — lembro-mo do quo chegdmoscorn algum atraso o algumas possoas JO ostavam presontes.Portanto, nao sd so houvo outras rouniOcs sonáo aquolaa quo ou assisti. O Sr. OctOvio Teixeira (PCP): — Por eonscguinto,aquola expressüo quo utilizou hO pouco, cenquanto oSecrotário do Estado esteve prcsonton, foi uma oxprossãoscm... O Sr. Dr. Albino jacinto: — Scm substância. Nflo tornqualqucr... So houvo ou näo qualquer outra rouniäo,Francarnento, näo soi. A Onioa coisa quo sei 6 quo haviatuna oxposiçfto quo unha sido Feita, mas, so houve algumareuniäo quo prccedosse aquela quo, formalmente, tiveinns... Quo, enfirn, [oi mais uma notificaçuo, como disseha pouco, näo era bern uma reunião rrtas antes timaentrevista, porque nurna rouniäo discutom-se Os assuntoso oH nab foi discutido nada, aponas foi tirada umacone lusao. O Sr. OcIi’io Teixeira (PCP): —Pam além do o Sr. SectoLArio do Es!ado dos Assunros Fiscais so ior pronunciadoagradaveirnonte, ou inelhor, agradado corn a iniciativatomada pela Cairna no sontido de proronder eselarecer asituaçäo fiscal da omprosa antes do a adquirir, do panedo Sr. Sccrotário do Estado, a quo é quo houve mais? tsto6, houvo algumas sugestOes, houvo algumas promessas,houve algum comprornetimento? 0 quo é quo houve maispara alOrn disso? o Sr. Dr. Albino Jacinto: — Para rnirn, aquilo quofieou chico — onfirn, o tempo passou, mas poderia rover,talvez, alguns apontarnentos quo eu tonha sobro essasreuniOes — foi quo havia urna idcia firme doesclarecirnento da vordado por pane do Sr. SccretArio doEstado, o ole dissc-o coin toda a clareza: roalrnente,mediante aquilo quo os Senhorcs apresenuun’ (havia urnrequorimento ou urna exposiçflo, nao sd, porque nuoeheguei a ver o teor dessa exposiçáo onde toda a matériadevia ostar, obviamonte, quantificada — isso nub passoupelas minhus muos), ole disso que iria fazor todos asesforços no sentido do apurainento da verdado e quo aCaima podoria estar tranquila quanto a esso aspecto. O Sr. OctOvio Teixeira (PCP): — Nossa altura, oSr. Seereuirio do Estado não so roferiu do modo algum aquestAo de, para além do so ter pronunciado no sentidodo ostar conveneido ou do Iho parecer quo o valor quotinha sido apurado pelos sorviços fiscais era oxagorado,não fez qualquer referenda ao problorna das rnultas e dosJuros, o do sou ovenLual pcrdäo, no sontido do poderfacilitar a transacçäo cia ompresa?0 Sr. Dr. Albino jacinto: — Nao sei.
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O Sr. Dr. Albino ,Jacinto: — Nao, nüo houve qualqucrexprossflo da pane do Sr. Socroiñrio do EsLido rolativa aesse assunto; a expressão quo etc utilizou fol a do quoiria — 0 penso quo, mais tarde, isso Cci frito, foi enviadaurna nova brigada do fiscalização — apurar so asprimeiras conclusoes ostavarn ou não estavain corroclas.
O Sr. Presidente: —Tern a palavra o Sr. DeputadoHolder Filipe.
O Sr. Hélder Filipe (PS): — Sr. Dr. Albino Jacinto,segundo ja dopreendemos das suas palavras, o vossocliente era, ñnica e exciusivarnento, a Caima .— nadatinham a ver, neste processo, corn a Canipos, näo dverdade?
O Sr. Dr. Albino Jacinto: — Exacto.
O Sr. Wider Filipe (PS): — Portanto, havia, da paneda empresa Cairna, uma preocupaçflo em saberexactarnento o valor dos impostos em dIvida para poderquantificar 0 valor da transacçüo porquo, quanto maiselevados fossem 05 irnpostos, monor soria a importanciaa pagar a pane cedente da Campos , nib é vordado?
O Sr. Dr. Albino ,Jacinto: Sirn, ó normal quo, emquaiqucr conl.rato, so o passivo esul omitido no balanço...Obviarnonto quo qualquor variaçäo cias rosponsabilidados,soja ao fisco, seja a qualquor outro fornocodor do maLdrias, Ludo isso sflo passivos e logicamonto quo quantomenores forem os passivos, major 0 o valor da situaçãoliquida da empresa e mais cia vale.
O Sr. fielder Filipe (PS): — Como ostove urn poucoonvolvido nosto processo, Love conhecimonto, em algurnmomonto, do quo havia urn requerirnonto (Ia CerâmicaCampos ao Sr. Secretirio do Estado propondo-so pagar osimpostos em divida desdo quo lho fossem pordoadas asmultas o juros do mona o componsatOrios? Tovo conhecimonto desse requorimonto?
O Sr. Dr. Albino Jacinto: — No soi so esse roquorimonto, nos terinos em quo osta a dirigir a porgunta,são os tormos oxactos do requorimonto quo I oi formulado,mas ponso quo o requerirnento falard por si. Ponso quoo sontido da rouniibo ow (Ia ontrovista quo se teve foi urnpouco em rosposla a osso roquorimento.
o Sr. Fielder L1’ilipe (PS): — Portanto, a preocupaçãoda Caima era, antos do roalizar o negOcio, sabor exactamonto quais cram os valoros em divida ao fisco.
O Sr. Dr. Albiuo jacinto: — Mais coneretamento, aprcocupação — e isso foi o consolho quo demos e dainosa todos os clientes — do, sompro quo possivol, quantifioarcom exactiduo, so for possivol ao escudo, ao contavo,àquilo quo se quoira dizor, qual a rosponsabilidadeofcctiva o Ler urna segurança acorca do montanto da dividaquo ofoctivamonte oxisto. Fazomos isso coin todos Osclientos, em todos os casos do aquisiçibo — tomos exactainonto o mesmo procedirnento, nib so corn as dIvidasdo natureza esscncialrrtente fiscal, mas tainbOm corn asdividas do sogurança social ou outras.
• 0 Sr. Hélder Filipe (PS): — Sabo quo, postoriormentoa essa rounião havida, salvo orro, orn 3 do Maio do 1990,
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nas instalaçOos da Seorotaria do Estado, ocorrerarn doisfactos quo tOrn importância para OSLO pr000sso: urn, foi afoitura do contrato do prornossa do compit c venda, quoso torá realizado por volta do dia 15 do mosino més eano; a outra quostão reforo-se ao dospaoho do Sr. Socretdrio do Estado sobro o torcoiro requorimento quo,ontrotanto, a Corâmica Campos apresentou, despacho CSSOdatado do 21 do Maio do 1990. Tove conhocimonto daquantia oxacta dosso dospacho?
O Sr. Dr. Albino jacinto: — Nüo. A minha intervenço direcLi no procosso torminou apOs ossa reunião.Sei apenas quo, na sequência dossa rounião, ou dasnoticias, ou do qualquer dospacho quo tonha sido dadosobro o roquerirnento do quo nessa rounião so falou, atransacçäo foi foita. Mas não soi mais nada para atOmdisso.
O Sr. HClder Filipe (PS): —Entho não sabe quo aCorârnica Campos foi posteriormonto notificada dosvatoros oxactos em divida — apOs 21 do Maio?
o Sr. Dr. Albino Jacinto: — Isso no sei. Dopoisdossa reuniflo na Seorotaria do Estado nào acornpanhoimais o prooesso porquo soi quo a transacçao foi efectivarnonto realizada o consubstanciada, polo quo a minhaintorvençäo em matOria fiscal ostava torminada. Portanto,nub tivo inais nenhuma intcrvonçäo.
O Sr. HOlder Filipe (PS): — A dltima quesläo quoquero colocar-Iho rofore-se a intençibo, quer da Caima,quor da Campos, na tat rounião em quc V. Ex.2 participou: era a (10 saber exaetarnonte qual o valor da dividano lb 500?
O Sr. Dr. Albinotenção da Cairna. equantum oxacto quonistração fiscal.
O Sr. Presidente: — Gostaria tambOm de Iho colocaralgumas quostOes, a primoina das quais 6 osta: V. EX.confinma quo osteve numa reunião roalizada na Secrotariado Estado dos Assuntos Fiscais no dia 3 do Maio, naqua!, pam alOrn do si, ostivoram ropresentantos daCampos, da Caima, da ompresa intermediária no negOcioquo, na aitura, ostava a osboçar-so, a Deca, e o Sr. Socrotário do Estado dos Assuntos Fiscais?
O Sr. Dr. Albino Jacinto: — Contbrmo.
O Sr. Presidente: — V. Ex? 6 o Mtirno depoento, querem termos gorais, quor em terrnos dossa pane cspecIficada rouniflo; pontanto, you tirar uma conciusao — quo éapenas minha, não 6 da Comissüo —: para a qual Ihepcço um comontdrio. A minha idoia 6 a do quo ossanounião so realizou essoncialmento pana scnsihilizar oSr. Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais pain o factodo quo, pain so fazor urn dotorminado nogOcio — isto 6,a vcndn da Campos ii Cairna — era necessário apurarobjectivu c dofinitivarnonte a rosponsabilidado fiscal daCampos, pnimeiro; segundo, era necessário quo essasituaçüo fiscal não atingisse valoros porfoitarnenteincalculdvois, valores muito. olcvados; terceiro, era nocossário convencor a Scerotaria do Estado da promënciaem efoctuar urna nova auditoria, visando diminuir o Onus
Jacinto: — Foi sempro essa a in-a nosso conselho: saber qual oera dovido rolativarnente a adrni
Li
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152 II SERIIC—NOMERO 6•CEI
fiscal, quo se considerava calculado do forma exagerada;quarto, era nccessário obter cia Secrctaria do Esrndo dosAssuntos Fiscais garantias do quo urna boa parte ciasituaçäo fiscal, a decorreMe dos juros e das multas, viriaa ser anulada. Face aos depoimentos quo ouvi, concluoainda quo todos estes hens brain, de algurn modo,conseguidos. portanto as pessoas safrarn da rcuniãoconvencidas do que o Sr. Secretário do Estado ia rover asituaçfto fiscal da Campos, porque estava objectivamenteconvencido de quo essa siluaçäo era exagerada; ia<
Repito, csta conclusao d minha, ci a minha forma doapreciar o problerna e näo ci, obviamente, OflSO Cu— tarnbdrn nibo tenho a certeza, ainda nab discutirnos esseaspecto —, a conclusao da rnaioria dos dcputados daCorn issibo.
Portanto, pedia-Ihe urn cornontdrio a aprociaçflo dasituaçibo quo fiz.
0 Sr. Dr. Albino Rodrigues Jacinto: — Sr. Presidente,penso quo o cornentdrio quo acabou do traduzir encerraou contdm, em grande parte, algo daquilo quo eu prOpriopcnso, embora a minha forma do pensar seja mais restritaquo o scu entendimonto ou a sua ohsorvaçibo relativarnenteas matcirias referenciadas.
Sou urn pouco mais sintciuico, norneadarnente em relaçüo a aigurnas das questOos.
Reitero aquilo quo acabou do dizer, por exeinplo,quanlo a in1enço da Cairna. B pecfcitarneiue claro, o foiperfcitarncnte claro em toda 0 qualquer intorvonçao, quernossa, corno auditores, quer cia Cairna, quo era itnportanuequanuificar o valor cm dIvida.
Corroboro complotarnenue a afirrnação quo fez nosontido do quo, do ponto do vista do Sr. Secrotiirio doEsiado, iriarn sor envidados todos Os osforços no sentidodo apurar oxactarnente o uan1um devido. As oxpectativascriadas por parte da Caima cram satisfatórias porque, porurn lado, toda a gento ostava urn pouco ciento do quo osmontantos apurados pela adminisuraçäo fiscal cramexagerados, polo quo era imporiante, pan a concrctizaçibodo negOeio, quo essos montantos doscessern, mas nurnabase do verdado e do valores quo dovoriarn sor quantificados.
Nostos trs itons ponso quo traduzo a minha sensaçaodaquilo que so passou na reuniibo.
0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ocuivio Teixoira,tom a paiavra.
O Sr. Octâvio Teixeira (PCP): — Sr. Dr. AlbinoJacinto, dosojava colocar-lho apenas urna quostibo rnuitobreve.
Solicito, desde jib, quo procure rclernbrar o encontrocorn o Sr. Secroutirio do Estado dos Assuntos Fiscais,porque you sintotizar aquilo quo me paroce quo nob torásucodido em rolaçao a intervcnção do Sr. Socrotibrio doEstado. Portanto, gostaria quo fizesse urn cornontiirio erntraços gerais, independonternonto da exactidao daspalavras, sobre a corrccçáo ou náo deste raciocfnio.
O Sr. Secretário do Estado felicitava a entidado von-Idedora e a entidade cornpradora pela oporaçibo quo pro-”tendiam concrotizar, agradocia e onaltocia a proocupaçodo, num contacto pessoal, ver clarificada a situação fiscalcia ompresa e quo iria despachar favorairnente, doniro dodias, no sontido do viabilizar a roforida transacção — aaquisiçibo cia Campos pcla Cairna.
Esso despacho incluiria 0 montante total c final dadivida cia Campos ao fisco quo a companhia do Cclulosedo Cairna so prontificava a pagar imcdiatarnento. ParaalOrn disto, duranto a rounio a Cairna tord afirmado cmostrado claramonto ao Sr. SocroiArio do Estado quo ostoapuramento do rnontanto total e final cia dIvida fiscal seriaurna condiçao sine qua non para so fazer 0 conirato docornpra o vonda da Carnpos.
No sou ospirito, estas declaraçOes sintotizaribo a intervençflo ofectiva do Sr. Secrotiirio de Estado nesto encontro?
O Sr. Dr. Albino Rodrigues Jacinto: — Nibo sd...dovido ao tempo cm quo as coisas so passararn, perdo-sesempre urn pouco. -
Já bib vai urn ano. E dificil, as vezes, relcmbrar ascoisas corn cxactidao. Bin relaç-ao a alguns dos pontos ouas linhas do força do cenário quo acabou do descrevor,dirci quo näo estAo inuito longe daquilo quo so passou.Penso quo nao poderia deixar do haver urna situação emquo o Sr. Seeretário do Estado so congratulasse com aaquisiçflo por pane cia Cairna, aud porque esta emprosa ciurna ontidado absolutarnente idOnoa e isenta no pagamentodos seus irnpostos.
Conhecedor, comb seria, do am sector do actividade— o toda a genie o sabe onde a lisura do procodimontos do pagarnento do irnpostos no é a melhor, aaquisiço, por- urna entidade idOnea no carnpo dosirnpostos, do uma emprosa do urn sector do actividadonuma situaçflo quo nibo era a melhor, em torrnos doconcorrência, paroco-me olomeniar quo o Sr. Sccreuario doEstado a felicitasso no sentido do quo o nogOcio sepudesso conduzir. Eu, no mosmo lugar, sentiria igualsatisfaçiio porquo teria a sogurança do quo, a partir dossemomonto, Os irnpostos e os valores seriarn corrigidos, tiilcomo essas alusr,os as vondas por fora e outras coisaspassariam a nao acontecor como nibo acontocorn nasemprosas do grupo Cairna.
Quanto aos outros aspectos quo roforiu, francarnonto,nab me lornbro so foi foita alguma alusibo a oxactaquantificaçibo do montantes na reuniibo. Lornbro-rneperfeitarnente quo iria bayer todo o emponharnento porpane do Sr. Secretánio do Estado no apuramonto daverdade, do quantum quo seria devido
EstA certo na afirmaçao quo fez, do - quo isso erairnportante e quo a quantificaçao era condiçAo sine quanon, por parto da Caima, para fazor a aquisiçfto.
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B DE JUI.HO DE 1991 153
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Dr. AlbinoJacinlo, colocoihe csta quostiio na qualidadc do consultorfiscal quo intorvcio noste procosso.
Depois desta reunião, clas questOes quo forarn colocadas
pela Caima e pela Campos, do posicionarnento quo foi
assumido polo Sr. Seerci.ário do Estado dos Assuntos
Fiscais, quando — isto foi no dia 3 do Maio —, passados
27 dias, no din 30 do Maio, aparece o d ontregue ?iempresa pelos scrviços fiscais do Aveiro uma now do
Iiquidaçao do impostos, considora quo esta seria a nota
do liquidaçflo total e global dos impostos em divida pelaemprosa ao fisco?
o Sr. Dr. Albino Rodrigues .Jacinto: — Como disseha pouco, a partir dosta reuniüo, näo acornpanhoi mais
todo o presso fiscal. So, efectivarnonto, corno diz, houve
essa entrega da now do liquidaço, penso quo outro não
podoria sor o ospirito senäo considorar quo era urna nota
final do apuramento do imposto.
o Sr. Presidente: Sr. Doputado Alvaro Dürnaso, torna palavra.
o Sr. Alyaro Dämaso (PSD): — Sr. Dr. AlbinoJacinto, gostava do colocar urna questflo no ârnbito da
auditoria quo a empresa a quo pertonco fez ft Campos.
Percebi quo a auditoria não lena sido feila corn muita
profundidade porque dclii nLio tcria rosultado a avaliacAo
da empresa, possivolmonto apenas o olencar das res
ponsabilidades e do activo, mug, coin ccrtoza, quo tcräo
apurado sobre a capacidado do produçào da Campos.Portanto, gostava do saber so a omprosa algurna vez
duvidou quo os resultados apurados pola fiscalizaçao doAvciro, segundo o método da prosunçäo, cram oxagerudospara a capacidade quo a Ernst & Young roconhoeia naempresa Carnpos?
o Sr. Dr. Albino Rodrigues Jacinto: Nao possoresponder a sua porgunta porquo, como já clisso ha pouco,não avaliárnos da capacidado do produço da emprosa.Porlanto, pareco-me quo a pergunta ostá projudicada.
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado WIder Filipo, torna palavra.
o Sr. Hélder Filipe (PS): — Sr. Dr. Albino Jacinto,apOs a ml rounião do 21 do Maio, a nota do liquidaçaoquo é aprosenLada a Campos é do 82 Y) contos. Daquiloquo o Sr. Dr. conhecia do negOcio quo ostava emperspectiva, tern algurna convicço do quo, por urna sOvoz quo fosse, a Cairna pensasso quo. paw aldrn daquolos82 000 contos, viesse a [or do pagar algum dia, doniultas o juros do rnora 0 componsatOrios, cerea do 300ou 400 000 contos, o negOcio so efectuaria?
o Sr. Dr. Albino Rodrignes Jacinto: — A minhasonsaçflo 6 quo näo.
o Sr. Presidente: — Paroco-rnc quo, finalrnorno, ostaoesgotadas as questOes quo os Srs. Doputados qucriamcolocar,
Sr. Dr. Albino Jacinto, ostá disponsado e muitoobrigado pola sua colaboraçao.
Entrotanto, assumiu a prosidëncia o Sr. Prosidonte RuiMachete.
0 Sr. Presidente: — Srs. Doputados, terminthmos aaudiçio dos dopoontes o, finalmonto, concluIrnos ainstruçao do inquérito.
VV. Ex.” tern na vossa posse urn projecto do relatOrioquo, naturairnonto, podora, so houvor ocasiäo para isso,lovar algumas pequenas modificaçoes em funçao, quor doültirno depoimonto, quer das observaçOos da discussao aquo varnos proceder, e, portanto, po-so o probloma dametodologia a soguir no quo diz rospoito ft discussao evotaç1o.
A votaçäo far-se-a individunirnente, visto quo na
Cornissao do InquOnito as votaçOcs no so fazern emtormos do partido; cada urn dos Srs. Deputados rnanifestarã a sua posição final atravãs do voto. Aquelos quo,eventualmente, votarern voncidos, portanto contra orelatOrio, torio a possibilidado do manifostar o sou votodo voncido, quo sord junto ao relatOrio. Por razOos doordem prática, podia oncarocidarnonto a VV. Ex.’ quo ofizcssoin ate soxta-feira. Soi quc.há, polo monos, urnSr. Doputado quo já manifestou grandes dificuldades emfaze-b, polo quo o lirnite tMtiino sord o do segunda-feira,as 11 horas, porque perrnitira rornetor 0 relatOrio a Mesada Assernbleia em tempo ütil para depois do so procodor
a sua vomço e discussao em Plonário.Mas so todos osperarmos por essa altura, aquolos quo,
evontualmente, tonham do formular votos podom tordiliculdades em terrnos práticos.
Sc houvor algurn caso em quo urn Sr. Doputado, muitoecnbora so Lonha rnanifestado pola abstençao ou polo voto
a favor, rnas entonda quo havia algurn aspccto quo nàofoi, na sua porspectiva, no sou ponto do vista, suficion
ternonto ovidonciado no relatOrio ou quo, ovontualmento,nessa pane a discordante, podorá lambdrn manifestar nessosentido 0 scu voto por oscrito nos rncsmos tcrrnos do voto
do voncido.Penso quo estarnos peranto urn projocto do relatOrio
oxtrornarnonte born feito, indopondonternonto da opiniäoquo as pessoas possarn formular quanto as conclusoes paraquo aponta. Do rosto, possoalrnente, subscrovo-as, masnaturairnonto quo cada um toni a oportunidado do somanifostar.
i-ia pouco rofori ao Sr. Deputado Atvaro Dâmaso, openso quo isso correspondo intoinarnento ao soupensamento o sO por nazoes do extrorna urgCncia com quotudo isto foi feito é quo ole nüo o formulou do urnamaneira ainda mais oxprossa, quo 6 conveniento quo haja
urna indieaçäo clara do quo a invostigaço a que soprocedeu evidcnciou do uma forma muito nitida aconvcniCncia em so introduzirern aporfoiçoamontoslegislativos ncsla matéria do multas o perdoes fiscais, domodo quo o cxercIcio do poder discricionãrio quo éindispensdvol quo oxista nosto dornmnio, por parte dasautoridados do Ministénio das Finanças quo torn cornpetOncia em matCria fiscal, possa br parâmotros perfeitamente claros o quo pormitam quo osso oxercicio sorealizo do utna rnaneira mais perfeita.
E a luta continua para a molhoria do Estado do dircito
quo näo acaba, naturalmonte, no momonto em quo aConstituiçao o proclarna, o quo so vai fazcndo progrossivamonto. E tambérn me parece quo 6 001, procisandotudo aquilo quo foi earroado ao longo do inqudrito, quoo rolatOrio consubstancie urn juIzo conclusivo e claroacorca do comportamonto da possoa, do politico, quo foiPausa.
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objocto do inquérito. Portanto, quo se diga claramonto soo quo so apurou permhe fundamontar qualquor juizo docensura, quer indiciador de uma responsabilidade penal,ou do uma actividade administrativa culposa quo sejairnpuAvel ao Sr. Seoretário do Estado dos AssuntosFiscais ou so, polo conInrio, corno 6 do rosto a rninhaopiniäo, esso inquérito näO porrnitiu apurar quaisquerfactos quo fundamentern osso ‘ipo do juiio, embora, comodigo, permilarn fundamontar outro tipo do juizo accrca ciameihoria da legislaçio e, naturalmento, em consequênciadisso, do funcionamento dos serviços da adrninisiraçäofiscal.
A quostho quo colocava it discussão era a soguintc:urna voz quo ha alguns Srs. Depulados quo me rnanIlostaram urna corta dificuldado cm podoroin participar,nesta manha, na discussäo da forina quo desciariarn, talvez.possarnos aceitar oslo caminho: vainos fazer a discussãoau urn determiriado momento quo seja convcniente emfunçio do horário provisto para o funcionamento daCornisso do manha, iruorrompeinos a discussáo o its 15horas, irnproterivolrnento. rcabrimos o debate pam concluirmos corn a votaçäo, tendo corno limito rnãximo doponto do vista temporal as 16 horas.
So osta proposta for aceito, permite conciliar umadisoussäo mais aprofundada do rolatório coin aconveniëneia quo alguns dos Srs. Doputados tern do noso procodor,. dosdo já, a votaçao osta rnanha, potdifioulciados quo, om funçflo cbs suas prOprias actividadosparlarnontaros, já tivorain oportunidado do roforir.
Gostava do saber so osta inotodogia pode sor acoitávolpor VV. Ex.
Sr. Doputado Manuel dos Santos, torn a palavra.
o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Prosiderito,ponso quo 6 a inetodologia corrocta o so V. Ex. incpormitisso, faria urna primoira observaçäo ao relatório.
Penso quo o produto final cia Coinissäo do lnquáritoiraduzido no relatório quo o Sr. Doputado Alvaro Dârnasoaqui nos apresentou 6, do porno do vista formal, urndocurnonto importante, urn produto final iinportante.
Quoro salientar o osforço doscnvolvido poLo Sr. Doputado Alvaro Dâmaso para chegar a conclusoos taoobjoctivas quanto possivel. No ontanto, ponso quo oxisternalguns aspoctos quo o Sr. Deputaclo Alvaro Dâinasoenfatiza no relatOrio o quo nub morocorn a ininhaconcordância. Norneadarnente, nüo ostou do acortlo coinalgurnas das conclusoos, sobrotudo corn as principais,corno tambdm não estou do aoordo o ponso quo isto €5fundamental, na modida em quo, do alguin modo, sustontaboa pane das conolusOos finais em rolaçao it ornprosaCarnpos — corn a refer6noia quo nib paroco, alLis, podersor extraida das doclaraç6es quo aqui forarn foitas, corna roferCncia quo o Sr. Doputado Alvaro Dãmaso faz naspáginas 28 e 29, quando diz: ((Do qualquer modo, somproso sublinhard que a Campos, SA, foi nouficada do todoo dospacho do 21 do Maio do 1990 do SEAF>, o quo €5vordade, mas a seguir acresccnla
Ora bern, so algurna declaraçao objectiva aqui foi foitao confirmada dopois por pessoas quo brain ouvidas 6 quo,indepondentornonlo da avaliaçao jiirIclica da precariodadoda dofiniçibo da situaçào fiscal, cm terinos concrotos, dosonso comurn, o Sr. Prosidente cia Campos mi altura niboficou, do forina alguma, cicuto da procariodado dadefiniçuo da situaçäo fiscal, ames poio contrdrio, afirmou
claramento que, naquilo quo era o ossencial da nossaaprociação, isto 6, cm rolação ao eventual perdão do juroso multas, nib havia precariedado absolutarnento aigurna.Portanto, a dnica procariodado oxistia no soatido do aponalizaçao fiscal podor sor inferior, mas om relaçiio aosjuros e multas, para o Sr. Dr. Morn Figueirodo, isso eraclanarnonte consagrado corno dofinitivo.
Portanto, polo menos a Cañipos nào ficou cionte daprecaniedade da dofiniçao da situação fiscal, indcpendcnterncntc do ossa procariedado, isso já 6 uma questäo junidica, oxistir ou nao. —
Ta:nbdrn penso quo as conclusOes tern duas lacunas. 0Sr. Presidente jit proencheu uma dolas. Trata-so daproposta beLa relativamento it melboria do legislaçao, emreluçño ii qual ostou inteiramento do acordo.
Mas, corn toda a franquoza, ja nab estou do acordoporquo af penso quo ha realrnonte urna lacuna —
quando concluiu quo nibo 6 possivel ernitir urn juizo docensura. Ponso quo h no coniportarncnto do Sr. Socrotario de Estado possibilidades do ornitir urn julio doconsura, urna vez quo me parceo quo a forma comotratou, sobrotudo, a questLio cta Campos foi rnonosobjectiva o racionalizada do quo scria do esporar. Criouexpecuitivas legftiinas do quo so verificava, efoctivarnonto,uina dotorrninada situaçibo; voio, posteriorrnonte — e 0juizo quo faço, pessoalrnonto, 6 o do quo essa correcçäodo comportarnonto do Sr. Socrotdrio do Estado ficouaponas a clover-se ii donóncia pübica quo ontrotanto foiFoita lxla cornunicaçiio social —, corrigir do alguma fonna
o scu comportamonto, inas a forma como acoitou participar nuina reunião ((freparatoria?) do rcquerirncnto final,cIa quo foi objecto dc dcspacho, o tipo do acompronissos> quo wrd assurnido nosta reuniäo preparatória o asexpectativas quo criou, quor em rolaçuo aos vondodorcs,quer aos coinpradoros, paroceram-mo suficientomontoprovadas corn os depoimontos quo aqui forarn fobs porvãrias pessoas.’ E, a rnou vet, passIvol do urna corlaconsura por aigurna irrosponsabilidade, loviandado ousuporficialidade no tratarncnto desto assunto.
E cram, pan já, as observaçOes quo tinha a fazor cmrolaçuo ao rc]atOrio.
o Sr. Presidente: —Sr. Deputado Octávio Toixeira,torn a palavra.
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidonto, emrelaçflo ao julio cunclusivo clue 0 Sr. Prosidonte hd poucorcferiu, gostava do o br corn cuidado porquo rno paroce
clue poderá ter algurnas virtualidados, por aquilo quoo u vi...
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está roduzido aescrito. portanto scrá distribuldo. Mas sO por urna questibodc Facilidade, enquanto nub ha fotocOpias — ate porquoa niinha letra €5 cornplicada -‘—- Vou IC-b devagarinho sOpara dat urna idoia oxacta...
— Sr. Presidonte, so mepela pane quo me toca,lou. Gostaria do o ver
O Sr. Presideiite: — Entibo pnccisarei a razflo por quo€5 quc usei a tenininologia quo usci.
,ra..— ‘. — -U
O Sr. Octávio TeiNeira (PCP):permite, gostava do dizer quo,estivc corn atonçäo quando ougora...
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S DE JULHO DE 1991
0 Sr. Oclâvio Teixeira (PCP): — Em rolaçno ao roiatOrio elaborado polo Sr. Doputado Alvuro Dâniaso,indopondontcrncnic do me parocer bastante conseguida aforma como foi estruturado, ha algumas questoes, emtcrrnos do conciusoes, corn as quals, na forma como estüoreferidas, näo concordo, pois sinto quo nào cstäo muitocorrectas.
Fenso quo hA aigurnas conclusUes cm rclaçao as quaisme parece quo o sentido pcremptdrio quo ihos d conccdido no tern suporte nos factos quo forum apurados enos elementos do quo tivomos conhecirnenlo duranic estasrcuniOes. Do qualquer modo, reportar-rne-ia, depois,directa C concretamente a cada uma deias. Tambdm mcparece que, cm termos (To rciutório, podeni havor, nalgunseasos, a necossidade do aigurnas elarificaçoes.
Sobre o sentido geral das conciusoes, preferiapronunciar-me noutro mornento c, eventunirnente, aid nareuniäo da tardo, mas poderia desdo ja adiantar estesentirnento, scm prejuizo — c par isso é quo gostaria doicr corn cuidado a proposta quo foi foita do julioconclusivo — do par-a mirn rosuluirern atgumas notas dosubjectivisrno. do pouca ou insuficicnio ponderaçño — näogostaria do sor duro nas paiavras — do algumas dasdecisOes o acçOos do Sr. Sccrouirio do Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidonto, so me permitisso 0 50 as colegas esuvessem de acordo, poderia lovantar aigumas quostOosconcretas sobre o rciatório, algurnas deias do inenorirnporthncia, quo aid podcro sor simpics graiha dactiiogrãfica 0 outras quo penso screm do tnaIor iniporthncia.
Assirn, charnaria a atcnço pan o segundo paragrafoda pAgina 3 — osta 6 urna das quostöos quo, para mirn,nflo 6 importanto, mas quo, do quaiquer modo, mechamou a atenço ao icr o toxto, razão pela qual deixariaaqui essa nota — porque tcnho ddvidas (IC quo a dossierquo foi entrcgue a Cornissiio do Econornia, Finanças. cPiano polo Sr. SeeretArio do Estado dos Assuntos Fiscaisseja confidencial. Tenho ddvidas que soja confidonciai oreiatdrio quo foi entroguc a Cornissno do Econornia,Finanças o Piano e niio aqui.
E evidonte quo, depois, na pdgina 5, o roiatOrio tonido sor complomentado corn as pessoas ouvidas, o quo ëiOgico.
Dopois, na pAgina 7, em reiaçio ao ólurno parAgrafo,admito quo seja uma mora graiha tlactilogritfica, porqucso não o for, näo consigo pcrceber 0 quo a duo, emboratambdrn não tenha irnportãncia. E o soguinto: cParasituaçöcs do notOrias dificuldados financoiras e provisóriasconsequ5ncias econOmicas graves.>>
o Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): — Nño 6 provisdriasmas sirn previsivois.
O Sr. Octñvio Teixeira (PC?): — Dopois na paigina 12,no ponto 4.5. — Reuniflo corn a presença do SEAF — die--so <
A soguir, ponso que percebo exactamento a quo oSr. Deputado Alvaro Dftniaso quis dizer, paroco no
cntanto quo a rcdacçao pode ievar a inlcrpretaçocs chicrentes, quo ó a fraso quo vem irncdiautrnonte a soguir: Na pAgina 13 coloca-se a mesma questflo no início dosegundo parágrafo: < Dopois ponso quo no urn deste segundo parAgrafo dapdgina 13, quando so diz < 0 Sr. Nogneira de Brito (CDS): — Permita-mo quo aintorrompa, Sr. Deputado. Esta observacao quo V. Ex.a faz gostava do a vereseiarecida nosto sontido. 0 quo estd oscrito no relatOrio6 quo o SEAF acroscontou quo a administraçao fiscal nibida inviabiiizar a transacço em curso. Born, osta asserçãoparcce-mc em si portadora do uma certa gravidado e aSr. Doputado OctAvia Teixoira aeaba do a osclarodcr nurnsentido quo, suponho, dirninui muito a sua gravidade. Eusuponho quo o SEAF nib pode afirrnar quo a adininistraço fiscal nüo vai inviabilizar a transacçäo a A ouB, mas sc a SEAF (coma diz a Sr. Doputado) disso quonub iria inviabiiizar a transacçüo cm cursa, sondo certoquo as panes teriam afirmado quo o quo inviabilizava atransacçäo era a desconhociincnto do montante oxacto dosimpostos em dlvida, posso acoitar quo esta conciusão nibseja grave e, porlanto, nibo figure isolada. o Sr. Presidente: — Exacto. E isso o Sr. Nogueira de unto (CDS): — Porquo so isto nflofor escrito, cia bin quo figurar isolada coma uma consuraao SEAF. Agora, so a rcalrnente assiin, ponso quoofoctivarnento isso podcria sor aceite. o Sr. Manuel dos Santos (PS): — EsLou do acordocorn a intorpretaçflo quo dá o Sr. Dopulado Noguoira doBrito, isto era gravIssimo, cmbora tenha havido urnadcciaraçäo exactamcntc nosto sentido Estou a dizer quchouvo uma dcclaraçao do urn dopoente cxactamente nostosontido. Agora, isto näo significa quo tenha sidooxactamento isto quo tonha ... porque isto era gravissirno,no ha ddvida ncnhurna. Mas a Sr. Dr. Mota Figucirododociarou aqui quc perernptoriamento the foi duo poloSEAF (estou a char obviamento do memOria) quo niboinviabilizaria a u-ansacçao. Portanto, so esta fraso traduzossa parto dosso dopoimonto, ostaria correcta, embora mepareça roalmento oxagerada porquo ostava ligada aomontanto 0 Sr. Presidente: — Mais algurn Sr. Deputado dosojaformular algum pedido do osclarecirncnto sobro oslo pontoospocifico ao Sr. Dcputado OctAvio Toixoira? 155 fl -- --
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Tern a palavra o Sr. Deputado Alvaro Dflmaso.
156 II SItRIE—Nt’MERO 6•CEI
O Sr. Alvaro Dhrnaso (PSD): — Relativamenie a osloporno epeolfico 6 evidonte quo, ao Icr-se o Loxto scmisolar a [Ease, o sentido 6 aqueLe quo o Sr. DeputadoNogucira de Brito rcferiu ha pouco, no podia sorontondido do outra maneira. Do resto, Iernbro todo arelatOrio, as suas conclusoes finais, aquilo quo o SEAFdisse, aquilo que forarn os tosternunhos aqui apresenrados,outra conclusäo não so pode tirar. Para desfocar 0 quoaqui vem 6 prociso isolar cornpleuimento essa fraso.
Portanto, julgo quo so 0 texto suscita urna intCrproUiç’oquo nio deve estar contida (norn 6 esta a ininha intcnçüo,acm foi esta corn certoza a intençäo da adrninistraçflofiscal), nesse contexto uma pequena aheraçao do rodacçioiniroduzindo duas palavras nu rciirando urn porno, resolveporfoitarnonto a quesWo cotocada. E evidente quo a frasenio pode sor, nerihurna das frases dosse rclatOrio... orc]atório 6 denso, foi urn relatOrio elaborado corn aintonçAo do produzir sO factos, do nüo fazer ospcculçoossobre esscs prOprios factos. 0 quo aqui esui, na minhaopiniäo. id C quo so passou, corn urna altoruçao quo youintroduzir aqui ja depois do Icr ouvido dois tosLernunhosposioriores. No enanlo, nio so podo (quanto a mirn) urardo prOprio toxic, da forma come cstd escrito, outraintorpretaçäo quo nào soja aquela quo o Sr. DeputadoNoguoira do Brito roiriu. Conio digo, uma pequonaalieraçflo do ponto resolveria comploLmonto esta quosUlo.Obviarnonte quo cslou porfoitarnoutc ahorto a isso.
O Sr. Presidente: — Ainda dentro dosta quosto, parapodir osciarocirnontos ao Sr. Doputado Octávio Toixeira,torn a palavra a Sr. Dcputado Antunos da Silva.
o Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): —Ponsoque o Sr. Dopurado Alvaro Dârnaso torn raziio; coniudonada ohsiará a quo so possa later o acrosconto do juIzo,cm tormos idënricos no quo IN sugorido polo Sr. Doputado Nogucira do Briro. Mas paroco-me que coinoça abuyer algurna precipitaçäo em tormos do conclusuo,porquo ternos do dar a osLo peale urna rodacçao quotraduza o conjunto das doolaracçOcs sobre OSLO casoconcrete da rouniäo do 3 do Maio. E nos cstamosparucularmonro, pela voL do Sr. Dopurado Manuol dosSanros, sO a refloctir ou a fazer rofloctir a posiçäo doDr. Mom Figuoircdo, quo é num sontido quo nAo surprconde ningudrn, 0 ostamos a esqu000r posiçOes come adofondida aqui polo Dr. Anibal Jacinto, (Tue disse inuhoclararnonto quo o SEAF unha dito quo o quo queria eraapurar toda a vcrdado scm so comprornotor relativamentoa outros aspootos, designadarnonte pordOos ou outrasfacilidados. Portanto, nub podomos osiar já a tontarrofloetir neste poole concroto apenas urna posiçüo quo nubsurpreondo, quo ô a do Dr. Moat Figuoirodo (o quo 6 quoso osperava quo o Dr. Mom Figucirodo dissosso sabre estarnatdria?), nab podernos pois comoçar a urar conclusOcsprooipitadas, devemos sun tontar traduzir a situaçäoconcrota nos termos quo foram aqui indicados, dosignadarnento polo Sr. Doputado Noguoira do Brim.
o Sr. Presidente: — Urn mornonto, Sr. DeputadoAnmunos da Silva. 0 Sr. Doputado Ootdvio Toixoira, aofazer a anüliso do rolatOrio, produziu urna observaçflo quoa mirn so mc afigura inLoirarnente pertinenLo. E näo cstáa discutir nada quanto a oonelusOos; quando Ii o rolatório,o talvez aid porquo isto torn side feito corn alguma
volocidado, 0 como tcnho a prd-oompreensão daquilo quoso passou, näo so me susoitou ossa dvida, mas porantoa observaçäo quo do foz 6 intoirarnento exacto quo aintorpretaçio 6 cornplotarnonio difcrente so tornarmos emrnençäo quo o propOsito — corno alias o Sr. DoputadoOotávio Toixeira disse. foi evidenciado nos depoirnonLos — ora o do nflo inviabilizar a transacçäo por so quorerurna quantificaçuo das dividas. Neste aspecto nub cswmosa discutir, podomos discutir a seguir, porquo daqul apouco o Sr. Doputado Ootavio Toixoira doixa de podor,fazor as observaçoes gendricas o passamos ja a discussao;.do rolatOrio. Portanto, neste ponto a observaçao quo olefez parcco-me uma observaçáo procedonte do porno dovista do leimor, o logo dos destinauirios do rolatOrio, erncsrno quem tenha a prd-cornproensäo torn do accitar quoo urna boa precisuo foita, 6 sO isso.
0 Sr. Rui Alvarez. Carp (PSD): — Sr. Prcsidontc,permila-mo quo intorrompa. A irnerprotaçäo do Sr. Doputado Aniunos da Silva alTo Ioi rolativa a intervonçlTo doSr. Dcputado Octdvio Toixeira, [ci dovida a intorpreiaçlToposlerior do Sr. Doputado Manuel dos Santos. A suaintorvonçiio 6 diii, polo monos para as actas, do modo aroformular a interprolaçlTo do Sr. Dopuwdo Manuol dosSantos, quor quoira ou nuo. E nuo 6 rolativamonte ainiorpretaçlio do Sr. Dopuiado Octdvio Teixeira, queconsidoro porfoitarnonto portinonto.
o Sr. Presidenle: — N’ao, rnas vamos lii ver, dosculpar-mo-ilo, a questAo 6 esta, 6 qua nlTo esiamos nosternorncnto.., isio 6 pura o siinplosrnonto urna qucstäo dornotodologia. 0 Sr. Doputado Manuol dos Santos foz, nouso logitirno do so exprirnir, urna primoira observaçao quoalTo tinha nada a vor (porquo [ci [elm antes) com aquilaquo o Sr. Doputado Ootñvio Toixoira disse. Portanto, oquo osrou a dizor ao Sr. Dopumdo Antunos da Silva nIbo quo cstcja em dosacordo corn aquilo quo ole dissc, acheatO quo tern toda a razIbo nas obsorvaçOos quo faz, sOestou, per razOos do coonomia da dirocçlTo da rcuniIbo, adizor quo nib mc paroco — salvo o dovido rospeito — omomenta azado, porquo ostarnos a ouvir as obscrvaçOesdo Sr. Deputado 0ctd’io Teixoira, 6 sO isso.
o Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): —Sr. Prosidonte, ponnuie-rne que o interrompa?
o Sr. Presidente: — Faça favor.
0 Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): —Sr. Prcsidonie, nab you intorrompor rnais, pois concordocorn V. Ex.u quo alTo 6 o memento prOprio para discuuro assunto. Eu so intcrvim porquo o Sr. Deputado Manueldos Sanios, rolaüvamente a esta observaçflo do Sr. Deputado Octdvio Toixeira. ja roforiu pela segunda voz aposiçIbo do urn depoonte. Foi sO par ossa razIbo quointervirn noste momento, oinbora concordando quo nlTo 6o momenta prOprio o oscusando-mo pola intcrrupçlTo.
Voxes.
o Sr. Presidente: —Tern a palavra o Sr. DoputadoOctavia Toixoira.
o Sr. Octdvio Teixeira (PCP): — Mantonho aquilo quorefori ha pouco, alids sobro a quostäo da maior ou menorgravidado do urna frase u outra fraso deixaria isso para
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S DE JULiO 1W 1991 157
dopois, na rnedida em que a quo está em causa não acoloco minirnamonte em düvida, ate porquo constaoxprossamente — mais palavra, monos palavra — dodospacho do SEAF do 21 do Maio. Ponso quo haveriainteresse em incluir 0 rosto.
No ponto 4.6 quo vom nessa mosma página, julgo quosoria mais corrocto que ao reforir-se a existência doterceiro requerirnento se pudessem anotar as principalsdiferonças ontro o toreoiroe os primoiro e segundorequerimontos,
Na página 14 ha uma questão quo me pareco soraponas do confirrnaçao (wmbdm não estivo a anfflisar issona altura, tonho aqul a nota do quando Ii isto ontem Linoite) no segundo par’ágrafo, quando so rofore quo <<0SEAF solicita inforrnaçao a um adjunto do seu Gabinote.Aquele mombro do Gabineto do SEAF no dia 15 do Maiodo 1990, admitindo quo a einprosa apresentou n, pensoque o parecer näo C do 15 do Maio, mas isso 6 urnaquostão factual, de ver a data, para mirn 1cm poucointerosse mais urn dia ou menos urn dia. Agora, o finaldesso parágrafo é quo me parece mais importante.Termina este parCgrafo dizendo: o Sr. Alvaro Dãmaso (PSD): — Permita-me quointorrompa, Sr. Doputado. Gostaria do solicitar o seguintcesciarocimonto. Faço as observaçOes a rncdida que foremocorrondo as obsorvaçOes feitas polo Sr. Doputado oufaço-as no tim? o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — No Em. o Sr. Alvaro Dãniaso (PSD): — Ha observaçoes quodevo fazer a modida quo ohs vão ocorrondo para nab SCpordor a dinãrnica dclas prOprias e a comprcensáo dolas,ha outras que dovo fazor no tim. Tonho algurnas outrasa fazer ainda quanto ao ponto anterior, mas quc nâo asliz, preferi osperar pela pane final O Sr. Presidente: — Sr. Doputado Alvaro Dãmaso,ponso quo o critãrio tom do sor cste t 6-me muito dificilajuizar, sO quorn estiver a fazor as obscrvaçOos 6 quo podoajuizar. So são questOcs do pormonor que podom Heararrurnadas, imprecisOes fácticas, problomas do datas,coisas desso tipo quo são coisas simpies ou muitoimportantes porque estão a viciar urn raciocfnio (como foiha pouco o problerna, quo nab osuiva a viciar, porquo nabestava a viciar raciocInio nenhum, inas era importantepara quo o raciocfnio ficasse cornpleulmonte clarliLcado)6 molhor fazer logo. So são quostOes quo assontam nunmperspoctiva diferonte ou são coisas quo lovarn a urndosonvolvimonto muito longo, entLio [cmos do respeitarquern estã no uso da palavra, so não flea cornplotarnentcinibido do desenvolver o seu discurso. Portanto, o quo podia 6 quo cada urn sO intorviessoquando achasso quo era urna questilo muito irnportantcpara facilitar do algurn modo o próprio discurso do quernestivor a intorvir. So é urna posição divergonto, entaoguardar-se-á pan a sua prOpria altura. O Sr. Alvaro Dümaso (PSD): .— Agradoço o scuesciarocirnonto, Sr. Prosidente, para mim 6 importanle isto,porquo me permito intorvir agora segundo a minha dccisiioo não iho podir autorização todas as vozes quo queiraintervir, dizondo o soguinto. Relativainente a osta qucstflo da pLigina 14, ponto 4.6, áLtima linha do segundopardgra[o: < Por outro lado. om rolaçao as diforonças ontro otcrcciro 0 05 rostantes requorirnontos, não estAo aquisublinhadas, mas basta cotojar esso ro-quorimento com Osrostantos. Ponso quo foi urn trabaiho intorossanto e ateclarificador para a Comissão o facto do tor sintotizado emcada urn dos pontos o contctido do qualquor urn dostosrcquorimontos. Urna simplos análiso dosto relatOrio permitodistinguir as diferenças ontro uns 0 outros. O Sr. Presidenle: — Faça favor, Sr. Doputado. O Sr. Octávjo ‘I’eixeira (PeP): —Conrinuando, Sr. Prosidento. E ja agora em rolaçao a esta dltirna refcrëncia doSr. Doputado Alvaro Dàrnaso, rocordaria quo ao mesmotempo quo estou a fazor urna análiso do relatOrio paradiscussno e votação nesta Cornissao, ostou a pensar nahipOtose do o rolatOrlo vir a ser publicado, o por consogumnte as pessoas quo possarn Icr o relatOrio não tern oconhccirncnto global das quostUes quo nós aqui tornos.Dal quo me paroça quo havcra o major intoresso om fazoralgurnas clarificaçUes. Alias, o jd agora, so me pormito, emuito rapidarnonto, em relaçao a osto segundo parAgrafoda página 14, possoalmento penso quo podoria sor rnaisroalista (em torrnos do poder clarificar rnclhor as situaçOcs) so o parágrafo cornoçasso corn uma frase dostogCnoro:cc divcrsarnontc do quo sucedeu corn os doisantcrioros requorirnontosn ou coisa do. gCncro, do rnodoa charnar a atençao quo os dois prirnoiros rcquorirnontosforarn distribuidos para os sorviços fiscais e o torcoiroroquonmonto foi distribuldo ao adjunto do Gabinoto, nüoso pordcria nada corn isso. Relativarncnte Li pCgina 15, dltimo parCgrafo do ponto4.7, tenho algurna ddvida — rnas 6 urna dUvida rninha,por conscguintc tcroi do a esclarec.or — quo a concrotização cia Lransacção das acçOos cia Campos tonha sidofeita corn uma clCusula do salvaguarda da situação fiscal.Prcciso dc confirmar, não tenho prosento quo isto tonhaficado polo monos claro nos depoimentos quo ouvirnos onos docurnenios quo temos ncsta Comissäo. O Sr. Alvaro Dãmaso (PSD): — Permita-me quo oiniorrompa, Sr. Doputado. SO para osclarecor quo, dofactoc assini foi, unto mais quo o Sr. Deputado dove terno scu dossier urn depoirnonco oscrito fornccido polopresidente da Cairna quo diz isW exactarnente. E mais, doacrcsccntou, naquela sua forma do falar português, quo eraporloitarnento usual nos contratos dossa naturoza acautelaras ros’ponsabilidades fiscais. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Passando a pCgina17, e chamo a atenção para aquilo quo you roferir, porquoestá ligado com o quo disse acorca da vantagem emroferir antcriorrnente o quc 6 quo foi solicitado pelaernpresa e quo foi objocto do urn parecer propondo quocxcepcionalmentc so autorizo o solicitado. E quo nesi.apgina 17 rofore-se, a rneio do segundo parágrafo: na
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pane rolativa a oxtinçflo dos procossos do oxocuçftoinstaurados e lovantarnento das apreonsOos do hens paragaranua>’. Quern estiver a 1cr o rolatório nosto mornentoainda näo sabo quo oste outro dospaeho do SEAFconsidora projudicado o despacho do 21 do Maio na panerolaLiva a oxtinçäo dos procossos do oxccuçfto instauradoso levantaniento das apreonsOos do hens pam garantia, näosabe o quo é o restq. Está aqui parto, quor isso dizor quoha urna outra patio o quern ostA a br o rolatOrio näo sabequal d a outra palo, continua a nao saber.
Dopois, ainda nesta parto (mas isso ó urn problorna dofundo o em quo ovontualrnento podord vir a havordiscordãncias ontro os rnombros da Comisso), quando sorofororn os osforços do SEAF, quor aqui nosto local quornoutro sobro a quostão da roconstituiçibo da oscrita daemprosa, da clarificaçao do montanto da divida, etc., haclararnonto — o agora näo mo ostou a roportar aintorprotaçOos juridicas, nOs aqui fazornos ama análisopoiftica do quo so passou — uma intonçäo somproimplicita nos oslorços do SEAR P a análise quo ole faxo do quo rosulta a sua idoia clara do quo urna fisoalizaçomais objoctiva conduzird a urna roduçno do monlanto dosimpostos a pagar.
No porno 4.11, Dospacho a.° 108/90-X1 do SEAF, näosd qual d o oxacto significado dosta oxprossäo: <
o Sr. Alvaro Dãniaso (PSD): — Pormita-mo quo ointorrompa, Sr. Doputado. Aooito a intorprotaçflo quo fazaponas corno urn aparto, so quisor corno urn gagintoressanto para a Cornisstio; no onlanto, o hisiárico nãoostA aqui no sontido do tormo histórioo, norn da lingua,histórico por sor iinportanto, fundamental o para apostoridado, 6 ovidonto. 1-listdrioo porquo ole rolatacronologicamonto tudo o quo so passou.
o Sr. Presidente: — Quo historia.
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ah! Urn rolatórioquo historia.
o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Do oaráotorhistórico.
o Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): — Do caráctor históricon!io.
o Sr. Presidente: — Quo historia. Do cardotorhistOrico, não.
o Sr. Octavia Teixeira (PCP): — Do qualquor modo,orn rolaçào a osto ponto 4.11, a osto dospacho ponso quonosta sodo irnporta acroscontar algo. Importa acroscontarqual 6 o contoüdo fundamental dosto dospacho. Porquo,so não me faiha a rnornória Gd várias vozos rofori ostaquosto do “SO não rno falha a rnorndria> o tonho do vorporquo Ii o rolatOrio ontom dopois do sair daqui o sal ahoras já urn pouco avançadas, näo tinha em casa toda adoournontaço o por oonsoguinto houvo algurnas coisasquo procisaria do consultar o näo Live oportunidado) ponsoquo osto 6 o despacho om quo ao tim o ao cabo o Sr. Socrotário do Estado historia o quo so passou o diz:i’< Maio, otc.>>. Convdrn quo isso fiquo aqui roforido, porquoo objoctivo fundamental doste dospacho não 6 autorizar N— se 6 aquolo quo ostou a pensar — quo a omprosa sojatributada polo grupo B. o Sr. Presidente: — Sr. Doputado Octâvio Toixoira,porrnita-rno sé quo o intorrompa num ponto. o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Faça favor,Sr. Prosidento. o Sr. Presiclente: — Ponso quo ha uma preocupaçäo,quo alias V. Ex. a J onunoiou ha pouoo e que rno parocoimportanto. 0 rolatdrio tern do [or cm conta a posição dourn doolaratârio, ou do urn loitor normal, quo näo tonhaurn conhocirnonto aprofundado. E porvontura algurnas dasdificuldados quo përcobo quo o Sr. Doputado AlvaroDârnaso tonha tido, porque enfirn etamos nosta faseominontornonte orItica do rolatório, rnas jd todos dissemosquo o projecto do relatório 6 um esforço apreciável... o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Scm düvida. O Sr. Presidente: — Podoria talvoz obviar-se a isso,quando fosse oportuno, pondo em roth-pd do pAgina comonota a transcriçäo do despaoho. Vozes. O Sr. Presidente: —Tern a palavra o Sr. DepuladoNoguoira do Brito. o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Fazia outraproposta. Nosta rnatdria estou do acordo corn osso aspoctoroferido polo Sr. Doputado Ootdvio Toixoira, prejudicarealmente a leitura deste rolatório scm ddvida nonhuma,oste relatOrio vai ser a poça sintoso quo vai ser bida poloptThlico ern geral o quo vai dar conta do trabalho daAssembicia. Para obstar a isso optariamos polo mdtodoproposto polo Sr. Presidonto, ou polo quo agora sugeria:quo fossorn aponsos corno anoxos as peças fundamentalsaqui tratadas, designadarnonte todos Os dospachos doSEAF o porvontura atd rolatórios om quo cbs so fundamcntararn. Para quo so possa fazor uma loitura cornplotada quostäo. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Prosidente, antosdo o Sr. Doputado Alvaro Dâmaso falar, gostaria decxplicitar o seguinte: so näo fui olaro no infcio, nostomornento ostou apenas a fazer sugestOes para o rolatório. O Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): —Poroebi. Mas tambdrndovo obsorvar, por outro lado, quanto a isto penso quo,so olharern bern para o relatdrio, esto traz ern p6 dopagina todas as reforênoias quo rno parocerarn essonciaispara justificar. Quanto aos roquerimentos o aos despachosnib traz qualquer referëncia a isso porque uns e outrossibo conhocidos. Nib vojo qualquer inoonvonionto quosejarn aponsos o devem ser, alias, nibo so isto como asactas da Cornissão — quo sáo rnuito oxtensas, rnas dizemrospoito a isso tudo. - Do qualquer forrna, no vejo qualquor inoonvonienteem que seja referido em p6 de página o despaoho orncausa, mas reproduzi-bo significa acrosoentar a estorelatOrio, quo tern 30 päginas, rnais oito, o quo me parecoexcessivo. .4
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o Sr. Presidente: — Ponso quo o problemu so resolvese o despacho Lix apensado, o quo Lambém toni utilidade
para outTos casos.
o Sr. Octãvio Teixeira (PCP): — !ulgo quc, doqualquer modo — e näo propus a sua transcrição, pre
cisamente por set muito grande —, a questo fundamental
do rolatório Mo é a passagem de autorizaçao do tributaçiio
em regime do grupo B; parece-me que a questão fun
damental, e é evidente que esta expressâo d so minim, d
o despacho em que o SecretArio do Estado *cdá o duo par
nño dito>.o objectivo fundamental do relatOrio d dizer “aquilo
quo fiz autos, por razOes várias, fica sem efeito.
o Sr. Alvaro Dãmaso (PSD): —o quo aqui está ditod o seguinte: < historia — fundarnenta e precisa o entendimento da adrninistraçäo fiscal e a sun actuaçäo no ‘caso th empresa Campos, S.A.’, bern corno autori-za...”— 0 que o Sr. Doputado pretonde quo se junte a relatdrio para se saber qual o conteddo destas trës frases. o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Discordo da interpretaçáo relativa a prirneIra pane do segundo pardgrafoda pãgina 20, ondo se lê: administraçäo fiscal (...}>. Alias, julgo quo aquilo quo sorefere mais a frente, que me parece significativo, sendocorrecto, Mo foi urna medida Lomada pela administraçao fiscal mas sirn pela Asscmbleia cIa Ropdblica.Por conseguinte, discordo quo osta frase apareça no relatOrio.Quanto ao ponto 6.3, o Sr. Deputado Alvaro Dârnaso pode ter Ldda a razo naquilo que afirma; no entanto, julgo que so trata do matëria quo näo foi objecto do discussäo e de troca do impressOes — refiro-me ao pro blema da amnistia do 1986. Portanto, parece-rne quo oste parágrafo Mo terá muito cabirnento. O Sr. Alvaro Dimaso (PSD): —Refiro apenas aos Srs. Deputados que, no depoimento do Sr. Sccretilrio do Estado dos Assuntos Fiscais, expressarnente foi dito quo urn conjunto vasto do dispensas do pagamento de juros e do icnpostos foi dado com fundamento na Lei nY 16/86. Ele disse isso vdrias vezos; nessu alturu, o Sr. Presidente da Comissäo perguntou-me so tinha disponivol a Lei nY 16/86 pain quo so visso o scu senudo exacto. Dal a referenda a esta rnatéria.Em termos do rolatório, Mo d essoncial, visto quo ate aqui se diz quo nao dispusernos do elemontos suficiontospam avaliar dos efeitos da aplicaçao desta Ioi. Do qualquer das rnaneiras, achoi importante fazer csta reforCncia porque ha muitos despachos no sonudo do so conceder a isonção ou o pagamonto, em prestaçOes, do itnpos tos, do multas e do juros coniponsatOrios corn base na Loi n.2 16/86. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Na pdgina 23, na Oltima linha, faz-se uma afirinaçao perernptOria quo Mo subseroveria — ou Mo subscreverei — so so mantiver. Em relaçao a seguinte frase 4.. .1 o mdtodo utifizadopelo NFE do Aveiro justificarn F..]>’, talvez puddssernossor mais pondorados e, ecu voz do ‘ Na página 26, no firn do segundo pamágrafo, discordo igualniente da oxprcsséo < ole tortha concordado com toda a informaçao, sobrotudo com o seu alcance’>. Nao sei so estará tao longe corno isso, razao pola qual mc pareco quo so trata do uma frase em quo podoria haver algum osforço no sentido do tentar dosear doterminadas palavras.Ainda na mosrna página, gostava do ponderar uin pouco melbor a afirrnaçao do ditirno parAgrafo, segundo a qual o despacho do Secrotario do Estado < mentada’ ao pedido da empresa Campos, S.A.>, porque, aposar do me parocer corrooto, precisava do ser com plomontado com algo mais, designadamnento com o quo vem logo a seguir, o problerna da quantia do 181 563 contos.Dc qualqucr forma, esta questäo podorá ficar pain análise posterior.Quanto no segundo parágrafo da página 27, €0 despacho do 21-5-90 do SEAF Mo C constitutivo, definidor do urn direito subjectivo>>, creio tratar-sc do rnais urna questão em quo ha uma divergëncia do fundo. Podorei estar do acordo com esta frase, desdo quo soja expressamente aplicdvol ao rnontanto do imposto, Mo toinando em consideraçao as rnultas c juros. Dopois relore-so na página 27, no pendltimo pardgrafo: €Assim, pode admitir-se quo o recobimonto dos 181 563 contos correspondo a urn ‘pagamonto por coma’ pormitido pola logislaçao fiscal.>> Apesar do so dizer €pode adrnitir -so’>, julgo quo —so a rnorndria Mo me trai, este aspocto Mo vom roforonciado no rolatório — esta possibilidade do admissão C capaz do ser dificil face a nota do liquidaçaodo iinpostos do 30 do Maio elaborada polos serviços cornpetentcs da Dirocçao-Geral das ContribuicOos e Impostos. 0 Sr. Alvaro Dflmaso (PSD): —Relativamonte a esse porno, Sr. Presidonte, julgo dover intervir apenas para dar o seguinte esclarecimonto: quando se diz €pode adrnitir -so’>, tram-se do urna conctusflo minha face as prernissas anterioros.Corno o Sr. Deputado sabe, o instituto do pagarnento pot conta C perrnitido pelas duas disposiçOes quo aqui vêrn roforidas, quer polo Codigo do Procosso das ContribuiçOes e Impostos, quer polo Decroto-Lei nY 705/ 76, polo quo Mo vojo qualquor razäo para so dizor quo a nota do Iiquidaçüo contradiz a possibilidade do tot havido urn pagarnento par coma. o Sr. AntOnio Domingues de Azevedo (PS): —Contradiz totairnonte! A Iiquidaçio toma-o definitivo. 0 Sr. Octãvio Teixeira (PCP): — Registe-so quo esta nota discrirninativa existe, do facto, na documontaçiio quo foi cntregue a Cornissao c nela so refore expressarnentequo está S. Ex,’ a Socrotário do Esuido dos Assuntos Fiscais, do 21 do Maio do 1990, relativa as contribuiçOos e impostos liquidados em funçao do rosultado da visita efectuada aCcrãmica Campos>’. o Sr. Presidente: — Sr. Depuwdo, registei o quo disse.SO refori quo, a kuere, podoria haver uma conversao emtormos interprotalivos.
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160II SERIE—NOMERO 6.CEI
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Atonto-se, agora, noüllimo parágrafo do relatOrio <
Jugo quo, desde logo, pela declaraçao do prOprio, masfundarnentalmente por oulias razoes aduzidas e per outrosfaotos do que tivernos conhecimento nesta Corniss-ao deInquérito, excessivo pretender afirmar quo a Caima renaficado ciente de que a 1iquidaço era precária e näodefinitiva. Por ouu-o lado, talvez nib seja muito correctodizer quo
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, charno-lhc aatençäo de quo so fala na Campos e não na Caima.
o Sr. Oçtavio Teixeira (PCP): — Exacto! A Campos.o Sr. Alvaro Dümaso (PSD): — Rccebou o despacho,
foi notificada, ficou ciente.
o Sr. OctAvio Teixeira (PCP): — Recebcu o despachoo ficou ciente de quo a Iiquidaçüo näo era dofinitiva, masprecAria?
o Sr. Presidente: — E urn facto quo recebou odespacho.
o Sr. Octávio Teixeira (PCP): .— No a isso queponho em causa, mas sim quo tenha, o Sr. Alvaro Dârnaso (PSD): —Gostava do fazocobsorvaçao. E verdade quo ficou ciento do conteddo dodospacho. o Sr. Presidenle: — Pode, subjectivarnonte, não icrintorpretado da mesma inanerra. o Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): —E pot isso so diz afrente quo: Se assirn não fosse, ningudm conseguiriaexplicar a razão de ser da determinaçäo da segundafiscalizaçao.’ A afirmaçao do quo o Sr. Oct’ãvio Teixeira (PCP): — Peço desculpa pelaintonrupção, inns o quo ostA escrito 6 quo ficcu ciento daprocariedade, e 6 dcssa ideia quo discordo. o Sr. Presidente: — Tornou conhocirnento do conleddodo despacho. Penso quo a obsonvação 6 portinonto pam quo sodistinga claramento quo hA duas situaçocs distintas. Emprinioiro lugar, 6 indubitAvel quo a omprosa. ao sornotificada — o, do rosto, foi aqui exibida a cOpia do ofIcio polo antigo prosidente da Caima — ficou ciente doconteddo do dospacho. Agora ja no podomos afimrnr quocIa inrerproton o despaoho eorno sendo precArio. o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Manteria a frase‘ Esta 6 a idoia aceitAvel, porque so trata do urn factoobjootivo. o Sr. Presidente: — AliAs, so bern me recordo, quandopcrguntoi directarnonte ao ex-prosidonte cia Caima so sobombrava do contetbdo exacto do despacho, do lou-o: tinhauma primoira o urna sogunda pane. Essa pergunta foi feicapor razOes Obvias 0 6 muiLo irnportante na ldgica do meuraciocInio sobre a matAnia. o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — A precariedade 6urna conclusao. o Sr. OctAvie Teixeira (PCP): — No primeiro pornothis conolusoes rofore-se a Lei nY 16/86 e o Decreto-LeinY 53/88; depois, entra-se no caso da Cainpos e julgo quonile hA aqui nenhurna ligaçao direola, mas pode ficar noespirito do quern let osta pane do relatOrio, sem tenassistido as rouniOos da Cornissao, quo a intervonçao doSocrouirio do Estado na Campos Love por base urn dosdois diplomas rofcnidos. Como me parooc quo não 6 issoquo so prorondo dizcr, talvoz fosso dlii fazer uma clanficaçAo dossa situaçüo. o Sr. Alvaro DAmaso (PSD): — Penso quosoqucr podo resultar essa confusào, perque qucrn br ostorclatório não ficard polas Ukirnas linhas o hA-do von, passoa passo, a dclirnitaçao sucessiva quo 6 feita da matériado inqudrito e as duas grandes Areas em quo sodocoinpoe: per urn lado, a actuação da adrninisrraçãofiscal em goral relativamerne us faoilidados concedidas - quanto ao pagarnento do impostos e, por outro, o caso daCainpos. No pnimoiro porno das conclusOes refere-se qual foio pnoccdimcnto da administraçibo fiscal relativamento atodas as facilidados, enquanto quo o segundo ponto eseguintes so refcrom apenas ao case cia Canipos. Desdoa prirncira linha aid a Oltima do relatOnio 6 evidente esta< o Sr. OctAvio Teixeira (PCP): — Dcpois, na pAgina30, enconlro, relativamonte ao ponto 3, uma situaçftoidCntica hquola quo detectámos atrAs e a quo me refenino quo diz respcito a esta afirmaçuo <é urn despachoadministrativo condiciunado”. Do mou porno do vista, essairnerpnetaçao sO so podo aphicar a situaçao do montantedo imposlo e näo aos juros do mulia. o Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): — Essa 6 uma questaodo fundo! O Sr. OctAvio Teixeira (PCP): — No segundopandgr-afo do porno 4 diz-se: sO eventual conhecimentodo quo a nova fiscalizaçao apuraria urn ddbito fiscalglobal do rnontante infonior ao presurnido pela Direcçfto
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8 BE JUL[1O DE 1991 161
Distrital de Finanças de Avoiro é irrelevante comafundamento da censurahilidado dos actos pralicados [...]>.
Faço uma apreciaçio diversa, na modida em quo comoMo é objecto desi.a Comissao fazor a análiso estritamentejurIdica — ate porquo me parece quo a questho juridicasO ficarã dirirnida no Supremo Tribunal Adminisu-ativoface ao recurso existcnte —, mas sirn poiftica, julgo quoMo so podo dizor quo esta quesho e irrolevante. Do mouporno do vista, do porno do vista polilico, cia é bastanierolevante.
Torrnino aqui a apreciaçäo doste relatOrio.
0 Sr. Preskiente: — Estamos confrontacios corn o soguinte problema: coma alguns dos Srs. Deputados sorecordarao, tinharnos combinado quo a Comissno doEconomia, Finanças e Piano so rouniria as 12 horas paraprocedermos it votaçäo dos artigos quo ainda Mo forumvotaclos e, uma voz quo ha, polo monos, três pedidos dointervençño, taivez soja prcfcrivei intorromper agora Ostrabalhos desta Cornissao.
E importanto quo o Sr. Deputado AntOnio Dominguesdo Azevedo, quo nib pOde estar presente desdo a princIpio da reuniflo, admita o quo acordãrnos a pedido doSr. Deputado Manuel dos Santos, quo rnanifestou icr, oque C porfeitamonte compreonsivol, alguma dificuldado emparticipar par coniploto na discussibo do rclatorio da paneda manh. Assirn, acordárnos quo parte da discussibo sofaria do manha o quo, depois, roiniciarfainos as trabaihosas 15 horas pam terrninarmos impretoriveirnente as 16horas. Esta docisão resultou do um compromisso quoLodos assurnimos, urna vez quo alguns Srs. Deputadostinham viagens marcadas.
Portanto, Lornos do encontrar urn esquoma do contençibo(las nossas intervençOos. Do resto, a cxposiçiio do Sr. Doputado Octdvio Toixcira foi muito dtil porquo porminu quofossern foitas várias intervonçöes quo clarilicaram algunsas pee Los.
Face ao oxposto, a minha idoia era reservar a pane datarde para urna análise — a monos quo haja algumaobservaçao do moihorarnonto do rclatório ou do afinainento do aigurna exprossflo — das conclusoes, dos aspoems fundamentals.
Sugiro quo façamos urna inLerrupç-ão dos trabalhosnoste moinonto e quo as retornernos as 15 horas,impitterivelmento. For outro lado, Mo posso deixar dopedir-vos a rnCi.xima contençibo no uso da palavra.
o Sr. Fernando Amaral (PSD): —Gostava do saberso o deputado Alvaro Dâmaso vol Icr a preocupação doresponder as ,observaçoes quo fororn foitas ao rclatório.
o Sr. Presidente: — Vai, inas Mo nos podomosesquecer quo ainda ha vdrios podidos do intorvonçibo, poloquo sugeria quo interrornpêsernos Os trabalhos agora.
Srs. Deputados, ost’ä suspensa a rouniibo.
Erarn 12 honis e 35 minutos.
o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, (cmos quOrum,pelo quo dociaro reaherta a reuniäo.
Erain 15 horas e 15 minutos.
O Sr. Alvaro Dãmaso (PSD): — Sr. Prosidento, douma forma global, you responder as obscrvaçOes quo,duranto a manha, forarn feitas polo Sr. Deputado OctávioToixeira e, ainda, acroscontar algumas outras obsorvaçOosao toxto quo foi distribuldo. E quo osto contérn algumasgraihas, obviamonto orros materials, mas convCrn corrigi-los.
Assim, começariarnos pelas primoiras páginas 0 ouindicaria o quo é necessário altorar no toxto para quo soconsidere o rolatOrio na sua forma final, antos do outrasobservaçOes quo possam sor foitas par outros Srs. Deputados.
Gostaria de saiiontar quo so u-aLa do um projecto derolatOrio e quo, porumto, estamos abortos a alteraçOos quoMo oontradigam as conclusoes fundamontais o quopossam sor rocobidas no sontido da molhoria do texto,
Assim, na página 5, 6 necessário introduzir as namesdo dais outros dopoentes, a Sr. Dr.a Helen do Castro o aSr. Dr. Albino Jacinto.
Na página 7, no torceiro panIgrafo, quo corneça Tendopor fundamonro as tendências...’>, C nocossdrio proceder AaltoraçAo do restanto pardgrafo, ficando <<...confirmadas nobiCnio 84/85, urn rolatOrio da lnspccçao-Geral do Finançasprevia, para o final do 1987, quo as saldos dos processosviossom a ascender a mais do 3 milhOos do processos ecorca do 264 milhUos do comas par cobrar.>’ Tram-so douma dofioiCncia do rodaoçAo quo gostaria do corrigir.
No ponto 3.2 da rnesma pdgina, no dltirno parAgrafo,em voz da expressAo c
Na pagina 8, no terceiro pardgrafo, a seguir ao nârnoro658 348, Mo C urn porno mas urna virgula.
Na pdgina 9 ha uma charnada para urn pé do pdgina,no final do primeiro pardgrafo, quo Mo tom razAo do serporque gera alguma confusao, polo quo dove sor cortada,pura e simpiesmente. Assirn, o p6 do pdgina corn o nY 2passa a nY 1.
Na página 12, no porno 4.5, you propor quo sointroduzam alteraçoos quo resultarn das segundas audiçCesquo ofectuámos e quo osclarecem realmonte a quo sopassou nesta rouniäo.
Assim, proponho quo, no primoiro pardgrafo, fique:
Na pdgina 13, no sogundo pardgrafo, a frase c Noste rnesrno paragrafo, para quo Mo so entenda doforma isolada do sou texto a expressibo v1en(o acicscentado quo a administraçao Fiscal Mo trio inviahilizar atransacçao em curso.>’, rotiraria a ponto quo está a seguira palavra c it A. Tom a palavra o Sr. Deputado Alvaro DAmaso,
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162 II SERIE—NUMERO 6•CEI
Charno a vossa arenção relativarnente ao prOprio despacho de 2! do Maio do Seeretdrio do Estado dos
Assuntos Fiscais quo refore esse assunto. Portanto, corn
esta ligeira alteraçáo, julgo quo o texto flea perfoitarnente
clam e penso que, corn esta soluçào, dissipar-se-ao as
dvidas quo o Sr. Deputado Oethvio Teixoira tinha cob
cado hoje do manhA.Na pAgina 14, no segundo pardgrafo, onde est.g Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais solicita inforrnação a urn adjunto . nao vojo inconveniente ern que passe a constar aqullo que o Sr. Deputado Oetdvio Teixeira referlu esta rnanM, quando disse quo 0 pro codirnento do Secroiário do Estado não foi id8nüco 20 quo teve relativamento aos dois requerirnentos anteriores, quo, alias, são dois procedirnentos diferentes. Dc facto, em quabquor dos requorirnentos o Secreu2rio do Estado tern urn procedirnento diferonte. Quanto ao primeiro requorimento, rnanda-o pam urn serviço, quanto ao segundo, cnvia-o para urn outro diferente e quanto ao terceiro rnanda-o pam o sou adjunto. Portanto, so se disser quo o Secretário do Estado, diferenternente do proce dinicoto adoptado quanto ao prirneiro e ao segundorequerirnento, soIicitou inforrnação a urn adjunto do seu Gabinoten, esul correcto. Nao d urna conclusao, é urna constatação do facto.Aid agora todas as observaçOes que forarn feitas, entendo-as corno tendo sido no sentido do melhorar o [exto, tendo cm vista as suas conclusoes finais. rsto 6, näo contradizern as conclusOes finals do texto, antes rnelhorarn o scu entendirnento.Relativarnente a pagina 17, julgo quo, corno jd foi refcrido esta rnanhã, a alteraçao a introduzir é no terceiro parágrafo, porno 4.11, ficando assirn: c. coin urn relatOrio quo define a cronologia dos factos, fundamenta e precisa o entendirnento..j>. Pode, ainda, juntar-so aqui a obser vação de que esse Despacho n. 108/90-Xl do Secretdrio (IC Estado dos Assuntos Fiscais heard cm anexo ao texto. Aeho excessiva a rcprodução do despacho e tambdrn me parece excessiva a sua colocaçao em pé de página, na medida em quo é muito longo. Poruinto, ficard ern anexo ao presente relatório... o Sr. Presidente: — Cozno, alids, todos Os outrosdospachos! o Sr. Alvuro Dàniaso (PSD): — Exactarnente, Sr. Prosidente. Na pdgina 20, na minim quatidade do autor rnawrial desLe relatário, nhio vojo inconveniente em quo as seis prirneiras linhas do segundo pardgra[o sejam extraidas do texto pan não criar confusao relativarnonte ao segundo periodo desto mesrno panigrafo.Portanic, onde começa < adrninisiraçao fiscal... ate a... pagarnento do obrigaçOes tribuidrias .>>, e para que não se confunda corn o comportarnento da prdpria Assernbleia da RepGblica relativarnonto ao enquadrarnento no Orçamerito do Estado, penso que pode extrair-se tudo. O Sr. Fernando Amaral PSD): (Por ndo icr faladoiw ‘nicrqfonc, ndo foi possIvel regisiar as palavras do Sr. DeputLido.) O Sr. Alvaro Dirnaso (PSD):—Para mirn, é a mesma Sr. Dcputado, muito obrigado peia sua eontribuiçao, que considero bastante pertinente. O Sr. Fernando Amaral (PSD): (For zão for falado at, tnicrofone, Mo foi possivel regisiar as palavras do Sr. Deputado.) o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acho quo quandose diz eE do sublinhar o esforço da adrninistração fis cal...>>, em vex do ser urn signifleado dornasiado !audatório — suponho quo é esse o sentido da observaçao quo foi foita —, podomos direr ((Ha quo anotar o esforço feito na adrninistraçao fiscal, nos tiltirnos anos...”. £ quo fid urn osforço, portanto, não 6 < Esta altoração dd urna nota do quo ha urn esforço, enibora ou pense quo C insufieiento.Depois, tarnbdrn pode dizer-so que c. não so pode deixar do sabiontar, tarnbdrn —porquo ja C uma coisadistinta — <<... a disposiçao da rocento Loi do Enqua dramonto do Orçarnento do Estado..>’ o Sr. Fernando Amaral (PSD): —Sr. Prosidenlo,ontendo quo ë urn olornonto quo julgo ser irnportante para dofinir as linhas do força do urna polItica quo tern vindo a soguir-se, e quo C da prooeupação do todos Os Srs. Doputados, rnuito ospeoialrnonto na rnodida ern quo esse esforço so rofero, do urna forrna quase exclusiva, aAssembleia da Reptibliea. Portanto, C urna nota dorninante a caraeterizar 0 processo do desenvolvimento, não so no nosso pals rnas tarnbCin em outros, cm busca da transparêneia quo é absobutarnento neeess’dria e do urn meihor rolaeionarnento ontro os podores pCblicos e Os obernontos consurnidores, ncste easo, os agontes eontribuintes. o Sr. Presidente: — Compreendo, mas, em todoeaso, gostaria do fazor urn sublinhado. Presurno quo varnos todos apoiar, do ama rnaneira ou do ornn, urna das eonelusöes quo é a da necessidade do introduzir apcrleiçoarnontos logislativos, quo são indis ponstiveis.Portanto, nao C snuito coerente sublinharmos oxagera darnonte quer o esforço da adrninistração fiscal quor aquilo quo fez a Assernbleia da Ropablica pan, depois, dizorrnos que im aqul vñrios aperfoiçoanientos. E ha. Alids, nossa rnatCria, clevo dizor que penso quo nern a Assernbloia da RepCblica ncin a adrninistraçäo fiscal lizeram tudo o quo podo sot feito, sobretudo so cotejarmos corn algurnas outras legislaçOos do quo eonhoço algo. No fundo, suponho quo a ideia era a do dizer quo houve urn esforço quo, para nós, C insufieiente, rnas houvo urn osforço. Se se quiser direr isso, diz-so. Se suscitar probbemas, não so dh. A tniin tanto me fax. No fundo, a grande coniribuiçao da Assernbboia da Repdbliea, em rnatCria do enquadrarnetno do Orçamento do Estado, foi urna proposta, da inieiativa dos deputados da Corniss!bo do Eeonomia —salvo erro, nasceu do uma iniciativa conjunta do Sr. Deputado OctAvio Teixiera, daSr.1 Secretdria de Estado do Orçarnento e do rnirn próprio —, no sentido do dar publicidade a esut rnatCria da concessão do facilidades no pagamento do obrigacOes tributArias. Acho quo dove 5cr dito porquo C irnportanto. Fol uma coisa muito Iouvdvel quo a Assemhleia fez.coisa
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B DE JULMO DE 1991 163
Mas tornos de icr em atonçäo quo nüo podernos sublinhar exageradamente oslo aspocto para, dopois, virmos
dizer que 6 nocessário fazor urn csforço do aperfel
çoarnonto.Portanto, estou do äcordo consigo, desde quo tonharnos
em atenção o ltirno aspecto da qucstäo.
o Sr. Fernando Amaral (PSD): Sr. Presidonte,entUo porventura, retiro a minha exigëncia...
o Sr. Presidente: —Näo!
o Sr. Fernando Amaral (PSD): — E quo so Irma deurn csforço e näo do uma obra completa. Porque a
expressäo funçao das porspectivas quo ternos, explicaria, do algurn modo, a oxigência do sublinhado. Mas, Sr. Presidonto, nao faço quostäo disso. o Sr. Presidente: — Sr. Doputado Fernando Arnaral,entho proponho-iho a seguinte rodacção: < o esiorço... Nub 50 pode, tambdrn, deixar do salientar...>’. F porque a idoia é a do distinguir o quo so fez no âmbito da Assornbleia.. o Sr. Alvaro Dãmaso (PSD): — Sr. Presidonie,tarnb6rn julgo quo é imporlante o quo foi feito no ümbilo da adrninistração fiscal.Ora, o quo esLA por darãs dosta oxpressao? Estd urn esforço grande da adminisiração Fiscal no sentido do acabar corn o instituto dat presunçäo Fiscal. o Sr. Presidente: — E. o Sr. Alvaro Dflmaso (PSD): — E isso quo esul aquipor trás. Nos — en pidprio poderia aprosentar-vos centonas do exemplos, pois tivo contacto corn cbs — conhocornos porfeitarnonte os resubtados, nianifestarnonto projudioiais para os contribuintos, dcrivados das prosunçUcs fiscais foitas pelas repartiçOos do finanças.Portanto, 6 oste o sontido da exprossão quo aqui esul. No ontanto, so cia causa probbornas... Dal a minha abertura a revisilo desLo toxin.Mas repito quo a oxpross5o foi posta no toxto porque havia, do facto, urna prova no sontido do quo o osforço foi dosenvolvido. o Sr. Presidente: — Ponso quo tanto faz, so quisorsubstituir-so a palavra c repito quo wivez puscssc a cxpressão do salientar, tanibdrn ...>?, porquc penso quo esta altcraçao distingue as duas coisas. o Sr. Alvaro Drnaso (PSD): — Continuando, passoagora a pigina 22, ao ponto 6.3. Penso quo a observaçao quo foi feha nab torn a ver corn a apiicaçao da prOpria Lci nY 16/86, mas podorá 1cra vor corn a insorção doste ponto, neste contexto, porforrna a nüo projudicar a cornproensäo do todo o porno 6ou mesmo da quoslão quo vern a soguir. Como, do facto, aqui so diz quo não so dispos doclernentos suficientos>’ para avaliar da aplicaçao da LeinY 16/86, nab vojo inconvonionte cm quo oslo texto sejarovisto, por forma a não impedir a cornpreonsuo doroslante. o Sr. Presidente: — Nuo poderia dizer-so < objecto do análise do presento roiatório...x’? 0 Sr. AJvaro Dãmaso (PSD): — Sirn, sim. o Sr. Presidente: — Portanto, flea claro. o Sr. Alvaro Dmaso (PSD): — Aceito perfoiiarnontco, do resto, 6 ossa a idoia. Na pAgina 23, no parägrafo final, passariarnos a ter: <<0 conhocimento quo osto tinha do sector, as notIcias verdadoiras que corriam sobro urn procosso crime... e o método utibizado polo Nticico de Fiscalizaçao do Ernpresas do Aveiro podoin justificar as reticncias relativainento abs valoros apurados pola fiscalizaçao da Dirocçao-Goral do Finanças.>> Portanto, orn voz da oxpressäo < escrove-se naquolo sentidb e, do resto, mais a fronLo, noutra parto dorclatório, diz-so exactamontc a oxprossäo < tificar’>. Portanto, não vojo qualquer inconvonionto na altoraçào, aid para uniforrnizaçuo corn o quo vorn mais adiante.Na pagina 26, na porte final do segundo parágraio, posso retirar a exprossão substituindo-a por c<,..não 6 linoar...”, para quo näo fiquomos tho longo quanto parecia ao doputado quo fox a observaçäo.As outras quostOos quo foram bevantadas são quaso questoes do fundo, corn excopção da obsorvaçao feita rolativarnonte a página 27. Confesso quo nab me rocordoborn so a obscrvaçflo foi [ella polo Sr. Deputado Octâvio Toixeira ou polo Sr. Doputado José Lufs Noguoira do Drib, ou mosmo duranto algurna convorsa rnarginal. Assirn, no penOltirno parégrafo da página 27, ondo so diz “Assirn, pode admitir-so quo o rccebirnento dos 181 563 contos corresponde a urn ‘pagarnonto por conta’...” posso substituir a palavra < Esta 6 mais fraca do quo a outra, em tormos do signi ficado.Na ptigina 28, no ditirno pardgrafo, ficaria < qucr modo, sernpre so sublinhard quo a Campos, S. A., foi notificada do todo o dospacho..” — ou sublinharia a paiavra cretdrio do Estado dos Assuntos Fiscais, tendo, por conseguinte, tornado conhecirnonto da situação fiscal da ennprosa, ao tempo...”. Portanto, desaparcco a oxprossiio ponto do vista, isto 6 porfoitamonto inalacdveb. Não ha quabquer adjectivo, 6 matéria do facto. o Sr. Presidente: — Sim, sirn. o Sr. Abvaro Dámaso (PSD): —Repito quo [ba assirn:e... tondo, per conseguinto, tornado conhecirnonto da situaçâo fiscal da empresa, ao tempo...>’ o Sr. Manuel dos Santos (PS): — SO ha urnaobservação quo queria fazer. Fala em todos Os dospachos mas nab inclui a nota confidoncial? o Sr. Alvaro Dãmaso (PSD): — Nao, nab hd qualquorrofcrência a nota confidoncial orn todo o rolatOrio.
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II SRlE—NtlMERO 6•CEl
Reletivamente as conclusOcs, ponto 4, no segundoprácrrafo, l;i urna altcraçäo. Trata-se de uma sugesào doSr. Deputado José Luis Nogueira de Brito, quo julgodover ser r’eite por t.raduzir melhor a ideia que estavasubjacente a redacçao desto segundo parágrafo.
Em vet do que est escrito, que corneça por Oeventual conhecirnento>> e que termina por Ficaria assirn: Portanto, repito quo o quo acabei de icr substituiintegralniente todo o segundo pardgrafo do ponto 4 dasconclusOes, quo cornoça corn 0 Sr. Octdvio Teixeira (PCP): — ... e previa ouo Sr. Secrotrio do Estado dos Assuntos Fiscais. o Sr. Presidenle: — So quiser, pode pOr-se Sahe, Sr. Deputado Octdvio Teixeira 0 português durna lingua dilicil o, por SSO, cu näo poria a oxpressüocccoino pussiveln. O Sr. Alvaro Dâniaso (PSD): Srs. Doputados, youiepetr a leitura porqtie osta quesuto d irnportante. < O Sr. Presidenle: — Talvex dovesse pOr c<.• cornosuperior, o ([tie yew, cfectivamenw, a acontecer>>. OSr. José Luis Nogueira de Brito (CDS): — Nab 6.terna1iva, Portanto, Unto podia admitir urn valor inferiorcome superior. O Sr. Alvaro Dñrnaso (PSD); — Entflo ficaria assini:cc... (onto poderia apurar urn valor inferior come poderiaapurar urn valor superior>>. O Sr. José Luis Nogueira de Brito (CDS): — IssocOrruY,e-se do soguinte maneira: o Sr. Presidente: — cc... e o adrniua possivel...>’. o Sr. Octavio Tekeira (PCP): — Não, não. Etc nãodesejou. E evidento quo nflo desejou. o Sr. Presidente: — Não, nflo. E meihor ficar cc... oaolniua possivel...>>. o Sr. Manuel dos Santos (PS): —E factual, porquoquando se manda fazer unia reapreciação, tern de admitir-se quo o resuliado pode ser para cirna ou para baixo. o Sr. Alvaro Dhmaso (PSD): — Exactarnonte, 6 o queestd a dizer-se nqui. o Sr. Presidente: — VV. Ex.a desculpar-me-ilo, mastexto ornitia a expressao cc... o adrnitia o SocretArio doEstado.,jc’. Houve alguém — suponho quo foi o Sr. DoputadoOctdvio Teixeira — quo sugeriu quo so escrevesse aexpresso cc... e o adrnitia o Seeretario de Estado...”. Ora,do acordo corn a descriçao dos factos quo apurdrnos, achoquo é razodvol pOr a expressão cc... e o adrnitia...>>.Sirnplesrnente, corno osta 6 urna expressão ligeiramontooquivoca, so pusermos cc... o admitia possivol... >, torna-Se dare quo é hipOtoso plausivel, isto 6, hipotese quo oleadrniua e nao oxprirnindo urn desejo. B osse 0 sentido dapalavra ccpossivel>>. Portanto, correspondo-so ao desejo do Sr. DeputadoOctdvio Teixeira sern, por ornrn [ado, criar nenhurnasituação do ambiguidado quanto a adrnissibilidadc quo,assirn, acoitirnos quo houvesse. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Esse 6 a cornpromisso rninirno, einbora a nossa opinião seja diforonto. O Sr. Alvaro Dámaso (PSD): —Finalrnente, the lastbut nOt the least, refiro-rne ii suge.slao quo fez o Sr. Prosidente da Comissao, rc[ntivarnente a intreduçao de urnporno 6, quo constituisso. a conctusão do rolatório. Esta rnanha näo live soquor ocasião de apresontar orolatOrio, embora daf nflo tenha resultado qunlquerprojuiz.o. No entanto, quero dizor quo adrnito perfeitamenlo a rodacçflo do ponto 6, quo passo a Icr. <<6—0 inquérito näo apurou factos quo porrnitarnfundainontar qualquor juizo do oonsura indiciador do umarosponsabilidade ponal ou rnosrno do urna actividadeadministrativa culposa irnpuLdvol ao Sr. Soorotério doEstado dos Assuntos Fiscais. A investigaçao a quo so prooedeu pormite, stnl, conomit pela conveniênoia cm introduxir, nosut matéria doperdOes do rnultas o juros fisoais, aperfoiçoarnontos legislativos quo deem parâinetros rnais olaros e precisospara o exeroicio do podor administrativo discriciondrio quocaracteriza a competCnoia dos rnornbros do Goyerno cornautoridado no dornrnio fiscal..> 0 Sr. Manuel dos Santos (PS): — SO tenho urnasugestilo o face-a corn algurna relatividade, urna vez quernesrno a acoitaçüo dessa sugestao nao podorá alterar 0sentido do rneu vote. No ontanto, quando so diz, 110 n.° 5 das conclusOes,dopois do: <
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S HE JUMTO 00 1991 165
Secreulrio do Estodo, quor para as pessoas quo fizoramaqui afirmaçOos cxl.romamontc graves o quo nab esthofundameniadas.
o Sr. Alvaro Dflmaso (PSD): So me permito,introduzia aqul urna sugostflo quo julgo sor clarificadorano sentido quo V. Ex.a ostava a roforir e quo mc foisugonda polo dopuo9do Noguoira do Brito. Na oilava linhadosto ponto, a seguir a “assuntos fiscais,>> ou acrescontaria:izo sendo apojados por qua!qner mom de prowl, sãoobviamcnto insuficientes pam fundamentar qualqucr julio,mesmo do mora probabilidade luanto a transparência[.1>’ assiin [ica correcto.
o Sr Manuel dos Santos (PS): — E urna forma docondicionar 0 julio quo so faz sobro esta maidria. Emrolação a islo gostaria do duet o seguinto: isso a urnfaoto, ombora, tanto quanto me posso rocordar, uma dasacusaçãos quo aqui foi foita foi a do quo teal havidoutilizaçflo para a redacçflo do roquorirnonto do urnadotorminada mñquina oxistonto no Gabineto (10 Socrotüriodo Esuido; cm rolaço a isto o dopoorito, Onto quanto molombro, disse quo ostava disponIvol par entregar aC’ornissflo o nieio pericial (IC quo so serviu o quo cornprovava ossa assorçao Corn uma probabilidado do 90 % a95 % do cortcza. Polo monos isso foi indiciado, masroconhoço quo, Ciii rolaçflo a todas as outras fundamonwçs, e todas as oiiuiis afirmaçOos, quo são proocupantoso são graves, não existiu aprcsoutação do qilalquor 10010do prova, ate porquo um dos dopoontos so dofondou corno sigilo da profissno o corn a dolosa das [bolos doinformaçao.
O Sr. Alvaro Dãmaso (PSD): — E rigorosamontovordado aquilo quo so diz no parAgrafo seguiifle o osSrs. Doputados quo ostivoram prosontos na audição dojonnalista saborn-no:
Vozes.
o Sr. Presidente: —- Paua quo não hoavesse OquIVOCOS,gostava quo VV. Ex.a comproondossom quo ostamos aolahorar urn rclatOrio. quo a o ddsta Cornissao — cunbora,naturalunonto as ohsorvaçOos, dosignadaunento ensSrs. Dopulados Octávio Toixoira o Manuel dos Santns,não signuliquoun nocossariamonte prá-juizar sobro 0 scuvoto.
Tom a palavra o Sr. Doputaclo Noguoira do Drib.
o Sr. Nogucira de Brito (CDS): — Suponbo quo arodacção uo x’om sugorida para o a.° 6 das conclusOos1 da autoria do Sr. Prcsidoruto.
o Sr. Presideiute: Tom um erro: na torcoira linhadove ostar ‘
O Sr. Nogucira de unto (CDS): — Não era a isso quopretendia roforir-mo, mas sim an soguunto: unosia mat&ia
do pordoos do multas o juros fiscais, aporfoiçoamontoslogislativos quo deem parâmotros mais claros o procisospara o exorcicio do podor adminislrativo discricionano quocaractoriza a compotCncia dos meinbros do Govorno cornautoridado no domlnio fiscaln. 0 quo é quo roalmento soprolondo? Eu coinproendo e apoio 0501 rodacçao, mas achoquo so dove ir urn pouco mais aldrn na olarifioaçfio.V. Ex.’ pretondo ir mais aidni, ao ponto do tornar ostepodor urn poder vinoulado? Do mancira quo deixo do serurn podor discrioionirio? Ou quando diz < Por outro lado, não soi so V. Ex.’ não pondera apossibilidade do introduzir — porque roalmento falou-sernuito cm aporfoiçoamontos da Iogislaçao fiscal, mas nósvimos quo, apesar do tudo, ainda não consoguimosvislurnbrñ-los... Portanto, porgunto 0 seguinto: nan seriamo I hor i niroduzir iarnhdin aq u i algurna reforCncia aoaporioiçoamonto dos moms contonoiosos do defesa doscouitribuintcs? No fundo, tudo isto roflocto uma grandeinsu[IciCncia cbs nuoios contonciosos do dofosa. Estcsrocursos, ostos roquorimontos quo so fazom ao Sccrotdrindo Estado o quo tern iradição no Ministdrio das Finanças,rolloctom urna grando insurciencia dos moios contonciososdo dofosa. Os tribunais fiscais denegarn niesmo justiça —donegavarn e ainda donogam quando so rocusarn aaprociar a liquidaçao, por oxernplo. Ora born, qual a orocurso quo as possoas tern? E o do podir an Scoretdriodo Estado quo Ihos contornple a situação. Nao seria dointroduzir aqui uirnbdrn uma roforCnoia ao aporfciçoarnonto(los memos do dofosa contonciosa e não ficarmos apenaspolo procosso gracioso, muito ornbora ossa soja a ospocialidado ciontifica do V. Ex.a? 0 Sr. Presidente: — Em prinioiro lugar, nOs nãoostuddrnos a malaria corn suficionto apcrfoiçoarnento edotaiho pam mencionannos corn muito rigor, para aldrndo sontido goral, quais vão ser os dispositivos quo devomsor adoptados nosto caplaulo. Ponso quo não podo havor1)0.111 soria convoniento (1110 houvcsse urna intoira viaculaçflo nosta matdria — do rosin, urna iatoira vinculaçaonb oxisbo praticaaieato nunoa, sO cm casos rnuitocxccpcionais ou quanto a aspeotos muibo deliniitados c iraceionarios do tuna relaçào juridica oompoxu corno Ca trihutdria. Quo a btii quo haja parãunotros quo so Ira(III,.auiu , do alguun unodo, nurn a diniinuiçao da discri—cioruariodado o quo pormitam ajuizar, quor atravCs daintrodução do conoeitos juridicos indotoruninados o não dopodor discricionOrio, quor atravCs, ate, do alguns concoitosjuridicos rnais precisos quo permitarn roduxir o hrnbito dodiscricionariodade da Administraçbo POblica o, portanto,garantir urn trauunento do igual a todos os oontribuintcs,alOm do Ihos aurnontar as garantuas do defesa, paroco-meinquostiondvol. A uninlua prirnoira ohsorvação é a do quo dovomos serrolativainonto comodidos no sontudo do nbo forniular cornoxtroma procisbo as recomondaçOcs, porquo inc paroco quonho ostudamos stificiontemonto o problorna. Segundo, quoC inovitavcl quo a oriontação soja no sontido do introduzirvinculaçOos o concoitos jurIdicos indotorrniuiados, quoreduzarn o papol da discricionariedado — sobre isso nãotonho dOvidas. Quanto ao torceiro aspocto quo coloca, quo 4.
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166 -- - -- II SERIF. — .( \IEBO 6-CEI
é o do saber se nOs. alérn (10 aperieiçoumonto tb pro—cednento gracioso, dcvernos (ainhOin concluir quo, doponto tIe vista processual , do ponto tie \ISW da tijiolajudicial, os particulares so encontrarn ainda nurna situação(IC indofensfio, Cu diria apenas duas COISHS nesto moinento:priineiro, goslava do ter nina idcia mais clara da recontoreforma do processo lribntdrio — é-nio muilo dificil nostomoinonto, embora Cu HO tenha urna visflo Lio optirnistacorno aquela quo Ini aqui manifestada petos respons:ivoispela rcforrna (o que é natural), parcce-rne, contudo, (InCë urn csforço significativo C iinportante, C ha quo aye—rtguar 0011W 6 quo isso so tradtl/; cm segundo lugar.existorn deficencias na tiitola quc são menos deficiênciasda legislaçao do quo da incornpreonsão dos valoresconstitucionais manifestada polos tnhunais tributdrios.
sto 6, penso quo us tribunais irihuuWios, corno, alids.em grau unonor, os tribunais admiatsirativos, SC esqilecenIniuitas vozos do quo existo tuna Consutniçao quo hainuito tempo cuntOrn nonnas prcceplivas C não aponas urnCOnjtlntt) (IC principios vagos C Clue s SHO recordados noprirneiro ano (las faculdades (IC (lireLIc. Portanlo, hi alaspectos em (Inc os tn bunais irian i bestamonte un têunrazflo e equivalo a uina denegação do justiça quo sO urna(IC lie ic n tc corn preen sat do I ue 6 o func lona men to daConstituição e do que sna Os preceitos COnStIIUCIOnaIS namatdria porniitein oxplicar mas ntinca juslificar.
Repito aquilo quo dissc hi pouco: parece-mo que 6 urnhocad nho avert Lu roso —- podeni us eventual flICTItC i I urnpouco mais al6in — procurarmos ser muilo prccisos ntirnaitiat6ria qac 6 complexa C title nib foi o objectivo pon—opal dcste inqticrito. portanto. por isso inesino, 0 esttido(losses assuntos flab pernii ti ti lf rntiito alcin
o Sr. Nogucira de l3rito (CDS): — Nós iiao fomosinuito alám, mts 0 Sccretârio do Estado foi inuito precisonosut matdria. Rccordo-ine Lie que. na rctuniao em quo dcestove presonte, 0 interroguet sobre este ponto C dCmuito claro cm afirunar tjue as suas intervençOos se(losuna vain, real monte, a tsil in alar I ac tunas q no cons ideravagraves no sistetna. 0 Secreuirio do Estado, corn a prdticaquo, efcclivamente, The confero o excrcfcio (10 seu Ingar,expressaniente disso quo as suas intervençocs cramnecessdrias porque a situação era grave nessa malaria.
o Sr. Presidentc: — Mas Cu csavu apon:ts a (li/Cr qual6 a minha opinião e näo a do Secretário (IC Esiado.
O Sr. Nogucira de BriW (CDS): — V. Ex.’ estavaaduet que ROS não estudainos o assufito sufieiontcnucnte.portanto. nab do.veriani os avarçar C one I tisöes a uitoprocisas. Em rosposta a isso eu (11gb quo o prOprioSccrctñrio do Estado ftiudauiientoti a pttssibiiidade do quetirornos algumas conclusoes sobre esta niataria. E digo alaquo, em men entender, são as principais conclusoes quevamos tirar fiesta Comissilo. Pebo quo proponbio a soguintercdacçao: eA investigação a (Inc 50 proeedeu pernilteconcluir pcla conveniëncia etn intioduzir apcrfeiçoamentosgerais nos moles do defesa contenoiosa dos contrihuintcse, particularmente no quo respeila a csta matéria doperdOcs do muiws o juros fiscais, as altoraçOes destinadasa confenir parãrnetros unais claros e precisos para 0Oxercicin do poder adniinistraiivu discricion:inio qtic ternearacterizado a cornpctëncia dos neunbros do Governocorn autoridado fisca1. E osta a minim proposta doalioraçao.
O Sr. Presidente: — Tom a pabavra o Sr. Doputado RuiCarp.
-
O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Na soquência dasintorvençOos do Sr. Presidontc C (10 Sr. Dcpntado Nogueira do Brito. quo são, alOun do mais, i bustros juristas,(luoria ropotir o facto (10 quo, enure 0 periodo em c’uedocorrou csto procosso o o presento momento, foi aprovado o COdigo do Procosso Tribuuirio. cm qtto aigumasdas lacunas o alguns dos prohlcnias quo na abtura cramscntidos pola administração fiscal forarn rosolvidos.
Isto não significa quo o actual e rocenternento aprovadoCOdigo do Proccsso Trihuuirio seja urna perfeiçao. NAo6 nein nunca poderia 5cr. lid agora que adaptar este novoCOdigo a oxocuçflo prdtica.
Mas o quo é uinportante. e pareco-nos quo isso dovoficar born thgiswdo, polo niortos. nas actas dosta CornissaoEvontual do lnquérito, 6 quo tudo isto succdeu nurn(luadrO begislativo diforento do quo existe hoje, visandoconcluir uma diversidade de situaçOes cia quo, so nunscasos era a adrninistraçao fiscal e u fisco os prej udicados,ttotu(ros casos cram os proprios contribuintcs.
Isso 6 oxtrenianuente importante. Porque, noste caso.como cut toclos OS casos quo nascorn (leste periodo dotr6guas fiscais oiu do la/cr as pazos corn 0 contcibtnto,pelo meutos, o quo se visualiza coin mais tiut mcnos rigortOcnico ou jurIdico foi o do resolver as situaçöos quecstavain — (ligainos assi m — pcndcntes Ini muitos anosc dar urna hipOteso aos contrihuintos para so colocaromnurna situação regular perante o fisco. Isso 6 oxtreinamonte nporwnW quo fique ressalvado, torque — pcço(lesculpa pcla intorprotação quo possa nab cstar a scr dadaciii relaçao a osta concltusao — mc parccc quo desde omemento em quo houve os despachos o decisOos sohrccsta rnat6ria. utada oxistiti. Ou Sflja, poderci concordar cornas conclusOes que, quer o Sr. Presidento, quor o Sr. Deputado Noguoira do Brito, aprosontaram ponso quo sãocolt tn hu tos a itainon to posit i vos —, ma S pen so quo sedeveria dizer mais algurna coisa, por exemnplo, nasequência da aprovação do COdigo do Procosso Trihutário.IsLe ë tuna situação claranionte duferonte (Ia quo existiana altura desto caso. Nan significando quo osso COdigorcsolveu todas as situaçOes, 6 uina situação diversa daqucla quo eximia o podo ser tuna base pam o aperfeiçoamcnlti a quo so quer reforir u Sr. Deputado Nogueirado Brim e corn a qual, polo mnenos, da minha parte.concordo inteirarnonte.
0 Sr. Presidente: — Srs. Depumados, a provdvel qucpossamos cncontrar aqui usia soluçãa — se estivercm doace rdo
— (I uo • si mu Itaume amen Ic, (IC al gum a cu totalsatisfaço as preocupaçOos do Sr. Deputado Nogucira doB ri to e ccl ha aqui Ic quo ibi agora d ito pcio Sr. Depu tadoRui Carp quo uimh6rn roferi — quanto a cxist6ncia doCOdigo do Processo Tribatdrio. quo 6 prosscgtmir nurnosforço cm niatãria do defesa dos contribuintos, jd iniciadocorn a reforina do procosso tribuldrio. Reulmente, diria, talcomo o Sr. Dr. Arnaral disse ha pouco o muito bern, quoisto 6 uin esforço quo nib acaba jd, mas ha quoprosscgtur.
Portanto, 6 justo rccunhccer quc a refonuna tribuuiria 6imporwrite, mas cstaunos ainda niuuto aquém do chegar arosultados significativos.
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S UK JUI,I1() 1W 1991
Sr. Deputado Domingues Az.eveilo, tern a palavra.
0 Sr. AntOnio Dorningues Azevedo (PS): — Sr. Pie
sidence, gostava tie intervir em relaçflo a csta macdna
porque me cia a sensaçfio, pelo menos pela loitura quo
faço deste porno 6 do quo ha urn espaço quo do algurna
maneira nao so encontra totalmente definido c regulado.
deixando adninistraçao fiscal urn podor do agir dis
cnicionaniarnerno nesto ospaço quo a loi nrio define corn
clareza.Foi aqui avançada urna proposta. Estou porfeitarnonte
tic acordo corn a projxsta de redacyio apreseawda pelo
Sr. Depucado Noguoira do Brim, urna vex quo Larnb5rn
não [aria muito sentido quo o rolatdric não rnanifcswsse
preocupação no seniLdo do so alcerar algurna clas situaçOos
ou fazer urn esforço no senticlo da sua altoraçao.
Quanto ii dofesa dos contnibuintes, foi a ideia corn que
fiquei, ainda não analisci profundarnento a quostk1, rnas
dá-rne a sensaçäo do quo 0 novo COdigo do Procosso
Tributiirio d nalgunias ireas nials prejudicial pars o
contribuintc do quo o antigo COdigo do Processo das
CoutribuiçUes e Iinpostcs. Norneaclarnente quanto a al
gurnas areas, Sr. Doputaclu Rui Carp, quo eslava prevista
nio no anterior COclico do Processo do Contrihuiçcs o
Impostos mas nos diversos códigos, quo coutinhani, como
sabe, usia secçào do penali-,açOes, do junisprudência, do
dofosa dos coninibuintos, etc., cm quo so termina corn o
processo do reclarnaçflo graciosa.
Imagine o quo 5 urn contribuinte ter tie pagar 5000
escudos e näo querer impugnar a liquidaçiiu, val paga—los
porque näo tern direito ii reclarnaçao cracaisa. Ou seja,
não tern dircito a convencer graciosainente o fisco do quo,
do facto, este errou na liquidaçao clue lhe fez.
o Sr. Prusiddnle; — Sr. Dopuicado Rui Carp, cciii apalavra.
o $r. Rui Alvarez Carp (PSD): — Aqui não d propniarnonto a seclo própnia para cliscutir o actual COcligo tIe
Processo TrihuLnio. Mas nao o conheço ern promenor
nein cstou em condiçOes pars 0 cliscutir.
No entanto, h aqui urn aspeclo quo é fundarnental,
pars alSOi das necessárias c normais altoraçccs legislacivas
no sentido do ii apen[eiçoando esse eódigo. 0 que d
importance aqui — e charno a atençflo — 6 o clue me
pareco ser urna altcraçflo Fundamental no comportainento
do flsco penance o contrihuirite, 00 contrdnio do que
existia anceniornlente, 0 onus cia prova paNNuti pars a
aWn iniscração fiscal.Ora bern, nào estou em condiçOes do cliscuur pontos c
aspoctos coinu aquele quo o Sr. Deputado Domingues
Azovodo aqui — certamente corn muds pertinncia —
in ocou pars dar o contra exomplu. 0 quo mc interessa
aqui, funclamentalmente, 6 que ha urn principio quo ainovador e que. por exernplo, so adapiado a situaçöes
destas, talvez não tivosso concluziclo a incieterrninaçao quoconduziu este caso e quo cove tie ser resolvido do modo
quo foi resolvido — o quamo a nOs bern — pelo Sr. Sc
crouirio de Esutdo dos Assuntos Fiscais,
o Sr. Presidente: — Sis. Deputadus, corno Scdarão, estarnos corn. o tempo limicadci. Nao 6 verdade7
Sr. Deputado Francisco Anlunes do Silva, coin apaiavra.
167
0 Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): —
Sr. rosidente, sobre as intervençOes quo ouvi em relaçio
d eventual alteraçflo da proposta quo nos 6 feita rela
tivainento ao conteñclo do ponto seis, fiquci corn a ideia
do quo nonhtim de ntis estd em coridiçOos do aqui discutir
o flOVO COdigo de Processo TributAnio. Portanto, na niinha
opiniño sorá errado seguir por 0550 carninho scm 0
conhecer suficionterneute bern.Estou do acordo corn a ideia do quo cada vex mais hd
necessidade do fazen rnais aper[eiçoamentos e, por is50,
permitia sugcrir quo, nesta redaeção, onde so Id cddern
pariilletlos> acrescentaria ‘cada vex. mais>, isto para
relorçar a ideia do apcrfeiçoarnento continuo e cada vex
niais profundo.
0 Sr. Presidente: — Srs. Depuuidos, tinha-me inscrito,
mas icnho receio do quo vá avivar o debate. Penso que
todas as possuas jã esläo suficiontemente osciarecidas. 0quo ia dizer era para evidenciar o esqueleto do racicxinio
quo mc lcvou a apoisr as conclusocs doste rclacOnio e
explicar porque 6 que tinha propostu estoti. 6. No
entanto, suponho quo näo valord a pona. Eslarnos em
condiçOes do passar a votaçflo e já vatnos numa horahastance adiantada. Portanto. sacrifico oslo aspeclo.
Suponho quo VV. Ex.” duo por assente quo so in
i roduxirarn as alteraçOes. Pal La aporas aqui a alteraçuio
proposta polo Sr. Deputado t1oguoira do Brim.
Importa-se V. Ex.a do Icr a altenaçAo?
0 Sr. Nogucira de Brito (CDS): — Purtanto, rcftre-sc
ao punto 6. F -o flhtirno par-Agrafo das conelusOcs o
passaria a djzer 0 seguinte: A investigaçao a quo se pro
ccdeu pormite concluir pela cunveniencia cm introcluzir
apor{oiçoarnentos gorais nos rneios do clofesa dos con—
tribuintes o, cm particular, no quo toca a osta rnatdria dos
pcrdOcs do mtdws c juros fiscais, as altcraçOcs destinadas
a conlorir pa’ãaietnos cads vex. rnais claros e precisos para
o cxercicio do ixider administrativo discrieionário quo tern
caractcrizado a cornpctdncia dos rnernbros do Goveruo
corn autoridade no dominio fiscal.
0 Sr. Presidente: — Srs. Deputmlos, como saborn a
vowçäo é individual. Por uma quostäo do ordern prática.
gosteiva do sabor xc pretendem fazer urna doclaraçflo do
voto ou näo.Srg. Deptitados, vamos votar.
Submetido a votaçflo, foi aprovado corn votos a favordos deputados Alherto Monceiro do AraOjo, Aristides
Alves Naseimonto Toixeira, Alvaro Cordeiro Dârnaso,
Fernando Correia Afonso, Fernando dos Rois Condesso,
Francisco Antunos da Silva, José Aiberto Puig dos Santos
Costa, José Luis Boni[ácio Ramos, José Carlos Liiaia,
José Luis Nogueira do Brim. Luis Filipe Pais de Sousa,
Rui Carlos Alvarez Carp, Rul Machete c votos contra dos
deputados Alberto Marques do Oliveira e Silva, AntOnio
Dontingues Azevedo, 1-ldMer Oliveira dos Santos Filipe,
Laurontino José do Castro Dias, Manuel AntOnio dos
Sar.tus e Octavio Augusto Teixeira.
Srs. Deputados, a tim do sorem apcnsas a acta, scraoposteriurinente entrcguos as doclarsçOes do voto dos
Srs. Dcputados AntOnio Doiningues Azevcdo, l-Iéldcr
Olivoira dos Santos Filipe, José Luis Nogueira do Brito,
Manuel AntOnio dos Santos e octavio Augusto Teixeira.
‘2$
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168 II SRIE—N(MERO 6-CE!
Srs. Dcpuiados, a data limLie pam a entroga (las (ICclaraçoes do volo ser as 11 horas do segunda-iwra.
o Sr. Alvaro Dâmaso (PSD): —0 rlarOrio so ficarñconcluido na sua versflo final, e depois (IC rcccbiclas asalteraçOes sugeridas na Comissão, na prOxiina sogunda-feira, allure em quc se anexaräo winbéni as (lcclaraçOosde voto dos depulados.
o Sr. Presidente: — A telovisäo manifcstou interesseem recoiher algurnas imagens dos trabaihos (Ia Comissflo,polo quo solicito aos Sis. Deputados quo pcrrnanoçain nasala durante mais alguns ininutos.
Pausa.
Srs. Doputados, corn a votaçOo do relaL6rio, ficamconeluidos os trabaihos desta Cornissão do lnquárito.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
AVISOPor ordem superior e para constar, comunica
-se que não seräo aceites quaisquer originais destinados ao Didrio do Repilbilca desde que não tragarn aposta a competente ordern de publicacãO,assinada e autenticada corn solo branco.
Quero agradccer a VV. Ex.’ o esforço quc reprcscntounela Lerern participado e, sobretudo, o modo como ohzerarn. Parucularirienic, quoro agradeccr ao Sr. DcputadoAlvaro Diimaso 0 contrihuto ewemarnente importanle quodeu, hem como ao Sr. Deputado AntOnio Dorningues doAzevedo, quo, numa fase anterior, juntarnento corn oSr. Deputado Alvaro Dflrnaso, teve urn papel rnuito rolevante na ticithaito, na depuraçio das quostOes quo foramco]ocadas.
Finalmento, quern agradecer a todos Os funcionários (IaAsseinbicia da Repñblica quo colaborararn nos trabalhosdesta Cornissäo Eventual do Inquento.
Srs. Deputados, estflo encerrados Os trabahos dostaCorn issäo.
Eriun 16 nora.c C 15 ,n!?cuo.c.
de müncio, 1045.
2 Para os novos assinantes do Didrio do Assnnbleia doRepilbilca, o periodo da assinatura será compreendido deJaneiro a Dezembro de cada ano. Os ndmeros pubticados emNovembro e Dezembro do ann arnerior que compltam a legislatura serCo adquiridos ao preco de capa.
3 — Os prazos de reclarnacao de faltas do Didria do Repilb//ca para o continente e regiöes autOrlornas e estrangeiro são,respectivarctenle, de 30 e 90 dias 6 data da sua publicacâo
PREO IJESTE NUMERO 140500
loth a currespon&ncia. qijer oficial, ucr relativa a anóncios e a assinaturas do oDuno da RepáMicao e do Diärio da Assaublela da Rcpâhh&deve seT dingjda a administraçao da Impreiasa Nacional Casa da Macala, E P Raw de I) Francisco Manuel de Melo, 5 — 1092 L,sboa Codei
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DepOsito legal a. 8819/85
— Preço de pdsina para venda avulso, 55; preco por mba