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Sábado, 29 de Setembro de 2007 II Série-D — Número 1

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia: — Comunicação relativa à cessação de funções do Deputado do PS Ramos Preto no Grupo de Amizade.
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor Leste: — Comunicação relativa à integração do Deputado do PCP Jorge Machado no Grupo de Amizade.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva relativo à sua deslocação ao Japão, na qualidade de membro da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, que ocorreu entre os dias 11 e 15 de Junho de 2007.

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–UCRÂNIA

Comunicação relativa à cessação de funções do Deputado do PS Ramos Preto no Grupo de Amizade

Como é do conhecimento de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, tomei a iniciativa de constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-México, diligência que mereceu o Despacho n.º 157/X, de 23 de Julho de 2007.
Deste modo, venho solicitar a minha cessação como membro do Grupo Parlamentar de Amizade PortugalUcrânia, por forma a dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Resolução da Assembleia da República, de 24 de Janeiro.

Assembleia da República, 18 de Setembro de 2007.
O Deputado do PS, Ramos Preto.

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–TIMOR LESTE

Comunicação relativa à integração do Deputado do PCP Jorge Machado no Grupo de Amizade

Venho, por este meio, informar o Sr. Presidente da Assembleia da República, bem como os serviços competentes, que o Sr. Deputado Jorge Machado integrará o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor Leste.

Assembleia da República, 19 de Setembro de 2007.
O Presidente do PCP, Bernardino Soares.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva relativo à sua deslocação ao Japão, na qualidade de membro da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, que ocorreu entre os dias 11 e 15 de Junho de 2007

«Chegou o momento de, sem medo, deixarmos para trás o regime do pós-guerra e iniciarmos uma nova era.» — Shinzo Abe, Primeiro-Ministro do Japão

1 — Introdução

Os objectivos traçados pelo actual Governo Japonês, em particular o da reforma da Constituição do Japão e o da reforma da política de educação para o ensino nas escolas de valores patrióticos originaram, quer interna quer externamente, uma visão de desconfiança à qual subjazem especulações sobre os verdadeiros propósitos do Japão.
Integrando a delegação da Comissão Permanente de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO que se deslocou a Tokyo, Kyoto e Osaka, entre os dias 11 e 15 de Junho, tive a possibilidade de participar em várias sessões de grande interesse e com intervenientes de renome no âmbito políticoeconómico do Japão, cuja temática se centrou, precisamente, na análise das políticas económicas e de defesa do Japão.
Os contactos realizados durante esta visita, em conjunto com os vários documentos que me foram facultados (e que junto em anexo a este relatório), constituíram os suportes que serviram de base à elaboração do presente relatório que procura sintetizar toda a informação recolhida, bem como, na medida do possível, as considerações do Governo Japonês a este respeito.

2 — Preocupações com a Defesa e Segurança do Japão

a) Ameaças à Soberania Japonesa

Desde o final da II.ª Guerra Mundial, o Japão tem-se debatido com inúmeros atentados directos e indirectos à sua segurança, nomeadamente:

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i) Guerra da Coreia; ii) Guerra-Fria; iii) Invasão do Afeganistão pela Rússia; iv) Disputas territoriais com a China (Ilha Dicoyo/Diaoyu); v) Disputas territoriais com a Rússia (Ilhas Kunashiri, Etorofu, Shikotan e Habomai); vi) Violações à ZEE japonesa perpetradas por submarinos chineses; vii) Aumento do poderio económico e militar da China; viii) Ameaças nucleares da Coreia do Norte (que se agravaram após teste de lançamento de míssil sobre o território japonês); ix) Rapto de cidadãos japoneses pela Coreia do Norte; x) Proliferação de atentados terroristas contra os EUA e seus aliados.

Efectivamente, não são infundadas as preocupações do Governo Japonês com a segurança do seu território e dos seus cidadãos nem, porventura, totalmente desajustadas as pretensões do Governo em reformular a Constituição japonesa no que respeita ao âmbito de actuação legítima das suas forças de defesa.

b) As restrições impostas pela Constituição Japonesa e a sua Revisão

A rendição incondicional do Japão, que determinou o término da II.ª Guerra Mundial, ditou no campo político-militar, entre outros aspectos, a dissolução do exército e da marinha imperial japonesa, a implantação de um regime democrático fundado na soberania popular e ainda a adopção do texto Constitucional redigido pelo General MacArthur em 1946 que ficaria conhecido como «A Constituição Pacifista» ou «A Constituição da Paz».
Nos termos do artigo 9.° desta Constituição, o povo japonês renunciou à guerra, à possessão de potencial bélico, ao direito à beligerância e à posse de armamento nuclear.
Em princípio, decorreria, deste preceito, que estaria absolutamente vedado ao Japão ter forças armadas, investir em armamento e participar em qualquer tipo de conflito armado.
No entanto, o posicionamento estratégico do Japão, quer em termos geográficos quer em termos económicos, em conjunto com a aliança aos EUA e o passado japonês não esquecido ou perdoado pelos seus vizinhos, têm-se consubstanciado em crescentes atentados à soberania e segurança do Japão que determinam a necessidade de manutenção, pelo menos, de uma força bem equipada de auto defesa.
Assim, foi feita uma interpretação do artigo 9.° da Constituição no sentido de ser considerada legítima a manutenção de forças de auto defesa que se viria a ser confirmada pela aprovação da Lei das Forças de Auto Defesa e pela criação da Agência de Defesa do Japão em 1954 (transformada em 2007 em Ministério da Defesa), interpretação essa que ao longo dos tempos tem vindo a sofrer alguns ajustes em virtude das evoluções conjunturais.
Não obstante esta interpretação, o campo de actuação das forças de auto defesa do Japão continua até aos dias de hoje bastante limitado.
Na realidade, apresar de lhe ser reconhecido o direito à auto defesa, não é reconhecido como legítimo o direito à auto defesa colectiva, isto é, o Japão não pode auxiliar belicamente um país aliado que esteja sobre ataque inimigo. Nem tão pouco é permitido às forças japonesas, quando intervêm em missões de paz no âmbito de operações da ONU, participarem em confrontos directos, cabendo-lhe, apenas, missões de apoio logístico e de reconstrução.
O Japão não se conforma com tal facto, até porque, enquanto país fortemente embuído de um espírito pacifista e humanista, entende que a promoção e manutenção da paz mundial e através da participação em missões humanitárias e de paz integrados em organizações internacionais como a ONU (o que aliás consiste, precisamente, num dos princípios da política de defesa do Japão), apenas poderá ser efectivamente conseguido se o âmbito de participação das forças japonesas for revisto e ampliado.
Ademais, o Japão pretende desempenhar um papel mais assertivo no âmbito da ONU tendo já demonstrado claramente, por diversas vezes, as suas aspirações em ter assento permanente no Conselho de Segurança, que, em princípio, apenas encontram como opositor a China.
No que respeita à manutenção da estabilidade e segurança internacional, reforçaram igualmente a Ministra da Defesa do Japão, Sr.ª Yuriko Koike e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Aso, o desejo do Governo do Japão em trabalhar com a NATO, ainda que não em termos de integração institucional, de manter forte a aliança com os EUA e de estabelecer laços fortes com a Austrália.
Ponderados todos estes factores, o Senado Japonês ratificou a legislação necessária para a organização de um referendo nacional sobre o assunto, prevendo-se que caso seja aceite a revisão constitucional proposta, esta se venha a efectuar em 2010, tendo já sido, igualmente, nomeada uma comissão especial para estudar essa revisão bem como as suas implicações.
A opinião pública quanto à alteração da Constituição encontra-se actualmente dividida.
Efectivamente, não obstante a faceta humanitária demonstrada pelas forças de defesa japonesas em inúmeras acções relacionadas com a estabilidade e segurança internacionais, o auxílio ao crescimento da economia mundial e a protecção do meio ambiente, muitos temem que a revisão do artigo 9.° num país com o

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6.° maior orçamento de defesa do mundo possa vir a contribuir para um revivalismo do passado bélico japonês.

3 — Restabelecimento da economia japonesa

Desde o fim do período do milagre económico japonês (1953-1973) em que as taxas de crescimento excederam os 10% ao ano e em que foi catapultado para uma posição de grande relevância na economia mundial, o Japão viu a sua economia em crise por várias vezes:

i) Na década de 70, o final do Acordo de Bretton Woods e a quadruplicação do preço do petróleo originaram a recessão da economia japonesa ao mesmo tempo que a inflação e o deficit externo aumentavam exponencialmente; ii) A alteração das políticas financeiras e tributárias dos EUA durante a década de 80 e a liberalização do sistema financeiro japonês nos finais dos anos 80 também coadjuvaram à situação difícil em que a economia se encontrava; iii) Mais recentemente a crise cambial do sudeste asiático e o rebentamento da «bolha especulativa» lançou o Japão na pior recessão dos seus últimos 40 anos e no agravamento do seu sistema financeiro, tendo a economia japonesa entre 1992 e 1999 crescido menos de 1% ao ano.

Não obstante tamanhas dificuldades, as vantagens competitivas e o dinamismo em alguns sectores da indústria japonesa, principalmente no ramo da tecnologia, continuaram a permitir uma posição confortável nos sectores em que o Japão detinha a liderança nos mercados internacionais.
Na realidade, não só a capacidade tecnológica do Japão é globalmente reconhecida, no âmbito dos aparelhos domésticos e recreativos, como também o é em diversos projectos nos sectores ambiental, industrial, aeroespacial, entre outros.
Exemplos ilustrativos do reconhecimento e procura da tecnologia japonesa têm sido os repetidos convites da União Europeia para que o Japão participe no seu Projecto Galileo, que visa ser uma alternativa ao sistema GPS (Global Positioning System) operado pelos Estados Unidos e ao sistema Russo GLONASS, e que conta já com participação de outros países fora da União Europeia como Israel, índia, Coreia do Sul e China.
Das reuniões com os Srs. Hiroshi Watanabe e Kotaro Tamura, respectivamente do Ministério das Finanças e da Agência de Serviços Financeiros sublinham-se as manifestações de optimismo face à recuperação da economia japonesa.
O consumo interno, o investimento privado e a abertura do mercado de retalho à concorrência estrangeira, aliados a múltiplas e significativas reformas estruturais adoptadas pelo Governo, têm determinado um aumento sustentado do crescimento da economia nipónica.
O Fundo Monetário Internacional (FMI) também se demonstrou optimista com a recuperação económica do Japão.
O FMI prevê que a economia japonesa deve crescer 2,6% este ano, enquanto a inflação que é medida através do índice de Preços ao Consumidor (IPC), deverá equivaler a zero.
Adianta igualmente que o sector externo ganhará força, em virtude do aumento do superavit por conta corrente para 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB), contra os 3,9% registados no ano passado.
No entanto, e não obstante o optimismo demonstrado, o FMI dirigiu alguns alertas no que respeita à dívida pública que continua muito elevada, e que corresponde já a 80% do PIB e acrescentou ainda que é necessário manter a vigilância do desempenho cambial e do seu correlativo impacto na economia regional e internacional.
O optimismo do FMI, bem como as suas previsões e alertas direccionados à economia japonesa são corroborados igualmente pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).
Na visita à Nippon Keidanren — Federação Japonesa de Negócios também nos foram avançadas algumas linhas de fundo subjacentes às reformas implementadas pelo governo japonês supra aludidas:

i) Estabelecimento de relações e acordos comerciais com os países asiáticos; ii) Criação de condições vantajosas no sector privado e desburocratização dos entraves normalmente colocados à iniciativa privada; iii) Revisão da legislação comercial, redução das taxas comerciais e dos impostos; iv) Implementação e promoção de políticas ambientais que minimizem a rápida degradação dos recursos naturais e matérias-primas; v) Formação dos recursos humanos criando protocolos entre estabelecimentos de ensino e empresas; vi) Criação de incentivos que estimulem o aumento da natalidade; vii) Flexibilização da legislação laboral.

Para além dos esforços do Governo Japonês, a recuperação da economia nipónica passa também pelo mercado chinês.

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Na realidade, a economia chinesa também tem desempenhado um papel relevante na economia japonesa e tem funcionado como catalizador da política de investimentos japonesa nos seus mercados vizinhos.
Efectivamente, o crescimento desenfreado da economia chinesa, aliado ao fortalecimento da sua posição hegemónica leva a que o Japão relegue para segundo plano os mercados americano e europeu, centrando as suas atenções no reforço do seu poder junto dos restantes países asiáticos.
Neste âmbito, o Japão tem apostado no desenvolvimento de relações económicas com países geograficamente próximos, tendo já celebrado acordos com Singapura, Tailândia e Malásia.
Numa aproximação à comunidade económica mais significativa do Japão, foram-nos dados a conhecer, como exemplos do tecido empresarial mais reconhecido a nível internacional, a Panasonic e a Mitsubishi e algumas das suas respectivas apostas.
Os objectivos de crescimento sustentado delineados pela Panasonic, passam pela adopção de medidas protectoras do meio ambiente e de conservação dos recursos naturais do Japão, pela ampla disponibilização dos meios de acesso à informação e dos meios de comunicação junto da sociedade e pelo desenvolvimento da sua linha de produtos em torno do conceito «ideas for life».
No sector do fabrico e venda de equipamento de defesa militar, sector que, na sequência das imposições decorrentes da II.ª Guerra Mundial estava absolutamente vedado ao Japão, começa a verificar-se o investimento por algumas empresas mundialmente reconhecidas, nomeadamente a Mitsubishi.
Actualmente, são já fabricados no Japão vários modelos de caças e helicópteros e sistemas de mísseis guiados; no entanto, esses equipamentos são produzidos sob o estrito licenciamento dos Estados Unidos e da Eurocopter, não podendo as empresas japonesas produzir outros equipamentos por sua iniciativa e com tecnologia mais avançada.
Ainda assim, subsistem alguns problemas que continuam a preocupar o Governo Japonês, nomeadamente, o nível elevado de endividamento do país e o envelhecimento acelerado da população que, para além de importar a afectação da maior parte do orçamento de Estado para fazer face aos gastos significativos com a segurança social, determinará no prazo de aproximadamente cinco anos a ausência da mão-de-obra necessária para sustentar o crescimento da economia.

4 — Conclusão

Atento o supra exposto, podemos concluir que é forte o desejo do Japão em afirmar-se perante a comunidade internacional, em refazer a sua economia e combater os problemas ambientais e sociais com que se depara.
As medidas propostas pelo Governo Japonês para alcançar tais objectivos embora possam causar alguma desconfiança têm acolhido a aprovação ao nível dos seus aliados e de organizações internacionais como a ONU, o FMI e a OCDE e são encaradas com grande optimismo.

Assembleia da República, 22 de Agosto de 2007.
O Deputado Orador, Rui Gomes da Silva.

Anexos

Para a elaboração do presente relatório foram recolhidos os documentos infra enunciados e que ora junto como anexos.

a) Documentos diversos: — Programa da visita — Jornal «The Asahi Shimbon» de 13.06.2007 — Panfletos sobre Kyoto — Publicações da Prefeitura de Osaka

b) Documentos da Federação de Câmaras de Comércio Estrangeiras no Japão: — Relatório — «FCIJ Business Confidence Survey — Spring 2007» — Panfleto sobre a Câmara de Comércio Americana no Japão

c) Documentos do Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão: — Relatório — «Current State of Japan-China Exchange»; — Relatório — «Japan's EPA/FTA»

d) Documentos do Ministério das Finanças do Japão: — Relatório — «Regional Financial Cooperation in East Ásia» — Relatório — «Challenges Faced by Japan Customs — Efforts to Achieve Mission» — Relatório — «Japanese Economy and Fiscal Policy in Global Environment» — Panfleto sobre Impostos

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— Organigrama do Ministério das Finanças

e) Documentos do Ministério da Defesa do Japão: — Relatório — «Japan's Defence Policy»

f) Documentos da Nippon Keidenren – Federação Japonesa de Negócios: — Panfletos sobre a Nippon Keidenren — Relatório — «Towards Broader and Deeper Economic Partnership Agreements»

g) Documento da Panasonic — Relatório — «Panasonic Sustainability»

h) Documentos da NATO — Relatório — «The Rise of the East-Asian Economic System: Implications for Europe and North América» — Guia da NATO sobre costumes japoneses

i) Documentos da União Europeia — Panfleto — EU Gateway to Japan — Panfleto — European Business Council in Japan — Declaração Conjunta de Imprensa por ocasião do «16th EU-Japan Summit»

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.