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Sábado, 6 de Outubro de 2007 II Série-D — Número 2

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Vera Jardim, do PS, relativo à sua participação na reunião e seminário da Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento da APCE e na audição sobre «A importância do turismo para o desenvolvimento das regiões em Portugal», que teve lugar em Almancil, no Algarve, nos dias 17 e 18 de Maio de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado Vera Jardim, do PS, relativo à sua participação na 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 25 a 29 de Junho de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 7 de Setembro de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros, dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem e dos Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, bem como na reunião da Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, que tiveram lugar em Paris, entre os dias 11 e 13 de Setembro de 2007.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado Vera Jardim, do PS, relativo à sua participação na reunião e seminário da Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento da APCE e na audição sobre «A importância do turismo para o desenvolvimento das regiões em Portugal», que teve lugar em Almancil, no Algarve, nos dias 17 e 18 de Maio de 2007

Nos dias 17 e 18 de Maio último teve lugar em Almancil, no Algarve, uma reunião da Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (CAED), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE). A reunião, cujo programa se anexa (a), foi coorganizada pela Divisão de Relações Internacionais da Assembleia da República (DRI), com a colaboração do Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, membro e relator da Subcomissão, e pelo Secretariado da CAED da APCE.
Em representação da delegação portuguesa da Assembleia da República à APCE estiveram presentes os Srs. Deputados Vera Jardim, do PS, Presidente da Delegação, Mendes Bota, do PSD, membro efectivo da Comissão e da Subcomissão, e o Sr. Deputado Maximiano Martins, membro suplente. A convite da Subcomissão estiveram ainda presentes membros da Subcomissão do Turismo do Parlamento português — Srs. Deputados David Martins, do PS, Hortense Martins, do PS, Teresa Venda, do PS, e Nuno da Câmara Pereira, do PSD.
O dia 17 foi dedicado à reunião propriamente dita, que se realizou no Hotel da Quinta do Lago, em Almancil, e foi presidida pelo Deputado Neven Mimica, Presidente da Subcomissão. O presidente da delegação portuguesa abriu a sessão e usou da palavra. Sobre as «Perspectivas do Desenvolvimento do Turismo na Europa» foram feitas apresentações pelos oradores convidados: Srs. Zdenko Micic, Secretário de Estado do Turismo da Croácia e Presidente da Comissão para a Europa da Organização Mundial de Turismo (OMT), e Luigi Cabrini, Representante Regional da Organização Mundial do Turismo (OMT) para a Europa, ao que se seguiu uma troca de impressões.
Durante a audição sobre «A importância do turismo para o desenvolvimento das regiões em Portugal», que no próprio dia sofreu algumas alterações, intervieram como oradores convidados os Srs. Daniel Queirós, Director Executivo da Associação de Turismo do Algarve (ATA), Elidérico Viegas, Presidente da AHETA (Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve) e, por último, S. Ex.ª o Secretário de Estado do Turismo de Portugal, Dr. Bernardo Trindade.
O Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, apresentou o seu projecto de relatório, no âmbito da Subcomissão, subordinado ao tema «Desenvolvimento sustentável e turismo: por um crescimento de qualidade». O relatório salienta as interdependências dos múltiplos sectores e os desafios que se colocam ao desenvolvimento sustentável, sendo fundamental a definição de padrões de qualidade para o crescimento e preservação dos recursos e diversidade das várias regiões da Europa. Seguiu-se um debate em que usaram da palavra os oradores convidados: Srs. Luigi Cabrini, da Organização Mundial do Turismo (OMT), Representante Regional para a Europa, John Dupraz, relator e porta-voz da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais da APCE, e Kent Olsson, relator e porta-voz da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da APCE No dia 17, à noite, os participantes visitaram Faro.
O dia 18 foi dedicado a uma visita de estudo a várias localidades do Algarve, cuja organização esteve a cargo da respectiva região de turismo. Um dos objectivos da reunião e da visita de estudo era o de abordar, debater e mostrar os lados bom e mau do desenvolvimento do turismo nesta região ao longo das últimas décadas e chamar a atenção para os novos destinos turísticos da Europa, especialmente da Europa Central e de Leste, para a necessidade de daí retirarem lições, evitando erros já cometidos, e encontrar soluções para o desenvolvimento de um turismo sustentável, nomeadamente na conciliação de turismo e protecção do património.
Importa referir com especial apreço todo o apoio que foi prestado pelas autoridades locais, nomeadamente o Governo Civil de Faro, as Câmaras Municipais de Faro, Loulé, Silves e Vila do Bispo, a Região de Turismo do Algarve (RTA) e a Associação de Turismo do Algarve (ATA). Por último, salientaria todo o empenho e apoio do Sr. Deputado Mendes Bota na organização desta reunião.

Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2007.
O Deputado do PS, Vera Jardim.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado Vera Jardim, do PS, relativo à sua participação na 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 25 a 29 de Junho de 2007

Realizou-se em Estrasburgo, de 25 a 29 de Julho de 2007, a 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
A delegação portuguesa integrou os Srs. Deputados Mota Amaral, do PSD, vice-presidente da delegação, Maria de Belém Roseira, do PS, Manuela Melo, do PS, Mendes Bota, do PSD, José Freire Antunes, do PSD, Maximiano Martins, do PS, e Jorge Machado, do PCP.
Os Srs. Deputados Maximiano Martins, do PS, e José Freire Antunes, do PSD, membros suplentes da delegação, substituíram na sessão plenária, respectivamente, os Srs. Deputados Alberto Martins, do PS, e José Luís Arnaut, do PSD, membros efectivos.

1 — Ordem de trabalhos

1.1 — Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções: A sessão teve início às 11h30.
Da ordem de trabalhos da sessão constavam, entre outros, os seguintes pontos:

— Abertura da sessão pelo Presidente da Assembleia Parlamentar, Sr. René van der Linden; — Verificação e ratificação de mandatos dos novos representantes e dos suplentes (Doc. 11314); — Eleição de um Vice-Presidente da Assembleia, em representação da Eslováquia (o Sr. Boris Zala, foi eleito sem votos contra); — Modificação na composição das comissões. A Assembleia ratificou as modificações constantes do documento Commissions (2007) e respectiva Adenda; — Pedido de debate de urgência sobre o tema «Como prevenir o cibercrime contra as instituições públicas dos Estados-membros». O pedido de debate, já aceite na reunião do Bureau, realizada ao início da manhã, foi aceite pela Assembleia, tendo sido decidido enviar para parecer da Comissão de Assuntos Políticos e da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (vide ponto 1.2.); — Pedido de debate de actualidade sobre o tema «Dimensão política do Orçamento do Conselho da Europa». A Assembleia aceitou a proposta do Bureau de reenviar o assunto à Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento e para agendamento de debate, se possível, na próxima sessão de Outubro; — Face às alterações relativas aos pedidos de debate de urgência e de actualidade, constantes do projecto de calendário da sessão (Anexo 1), a Assembleia decidiu adoptá-lo com as seguintes modificações: antecipar para terça-feira, dia 26 de Junho, de manhã, os pontos previstos para sexta-feira, 29 de Junho, sobre «A imagem das mulheres na publicidade» (Doc. 11286), «A feminização da pobreza» (Doc. 11276) e «A dimensão social da Europa: implementação integral da Carta Social Europeia Revista e avaliação das novas condições de emprego e salário mínimo» (Doc. 11277), adiar para sexta-feira, 29 de Junho, os pontos referentes ao «Diálogo inter-cultural e inter-religioso» (Docs. 11298 e 11296) e reenviar para a Comissão de Cultura, Ciência e Educação o relatório sobre «Os perigos do criacionismo na educação» (Doc. 11297); — Foi aprovada a acta da reunião da Comissão Permanente de 24 de Maio de 2007, em Belgrado; — O Presidente da APCE usou da palavra salientando a « (…) necessidade de a Europa tomar a dianteira em matéria de defesa dos valores comuns a nível mundial (…)» e criticando ainda as posições dos Estados Unidos da América « (…) outrora farol da liberdade e da justiça, arriscando-se a perder a sua autoridade moral no mundo» face às suas violações do direito internacional. O Presidente van der Linden referiu ainda a importância de « (…) todos os governos e Parlamentos da Europa examinarem de perto e de boa fé as suas próprias acções e corrigirem os seus próprios erros». Referindo-se ao Relatório Marty, afirmou tratar-se da «(…) prova manifesta de que o Conselho da Europa tem um papel central e essencial a desempenhar no encorajamento e apoio do processo»; — O Chanceler Federal da Áustria, e antigo membro da APCE, Sr. Alfred Gusenbauer, dirigiu-se à Assembleia referindo que «O resultado da Cimeira de Bruxelas foi um verdadeiro progresso», sublinhando ainda que « (…) a Europa não deve tornar-se um super-Estado nem um super-mercado mas deverá, sim, fazer evoluir o modelo social europeu». Após a sua intervenção, o Chanceler Gusenbauer respondeu a questões de diversos membros da APCE, nomeadamente do Sr. Deputado Mota Amaral, do PSD (vide ponto 2.1.); — A política agrícola e rural euro-mediterrânica (Doc. 11301). Relator da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais, Sr. Walter Schmied (Suiça, ADLE). Após a apresentação do relatório, usou da palavra o Sr. Jacques Diouf, Director-Geral da Organização da Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), seguindo-se o período de discussão. De entre os oradores destaca-se a Sr.ª Deputada Manuela Melo, do PS, que interveio em representação do Grupo Socialista (vide ponto 2.2.). O projecto de resolução, constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (53 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções (Resolução 1556);

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— Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc.11313, Partes 1 e 2 e Adenda). O relatório, apresentado pela Relatora Darja Lavtizar-Bebler, foi aprovado; — Intervenção do Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Hans-Gert Pöttering, que, posteriormente, respondeu a várias questões colocadas por membros da Assembleia; — Eleição do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da Europa. A nota biográfica da candidata Sr.ª Maud de Bóer-Buquicchio (Holanda) consta do Doc. 11284. Foram designados como escrutinadores o Sr. Deputado Mota Amaral, do PSD, e Lord Tomlison (resultados do escrutínio: votantes 131, votos brancos ou nulos oito e votos a favor 123). A candidata foi reeleita para um mandato de cinco anos, com início em 1 de Setembro de 2007; — A imagem das mulheres na publicidade (Doc.11286). Relatora da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidade para Mulheres e Homens, Sr.ª Gülsun Bilgehan. O projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Resolução 1557) (78 votos a favor, 16 votos contra e cinco abstenções. O projecto de recomendação também constante do Documento 11286 foi adoptado com alterações (Recomendação 1799) (85 votos a favor, 12 votos contra e quatro abstenções); — A feminização da pobreza (Doc.11276). Relatora da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidade para Mulheres e Homens, Sr.ª Hermine Naghdalyan. O parecer da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família foi apresentado pela Relatora Catherine Fautrier. O projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi adoptado com alterações (Resolução 1558) (75 votos a favor, quatro votos contra e zero abstenções. O projecto de recomendação também constante do Documento 11276 foi adoptado com alterações (Recomendação 1800) (76 votos a favor, quatro votos contra e zero abstenções); — A dimensão social da Europa: implementação integral da Carta Social Europeia Revista e avaliação das novas condições de emprego e salário mínimo (Doc.11277). Relator da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família, Sr. Walter Riester. O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento foi apresentado pelo seu Presidente, Sr. Konstantinos Vrettos. O projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi adoptado (Resolução 1559) (60 votos a favor, dois votos contra e uma abstenção); — A Assembleia decidiu inverter a ordem dos dois debates previstos para a tarde do dia 26, terça-feira, figurando em primeiro lugar o debate sobre «O compromisso dos Estados-membros do Conselho da Europa na promoção a nível nacional de uma moratória sobre a pena de morte», seguindo-se o debate sobre «O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD); enfoque sobre a Europa de Leste e Sudeste»; — O compromisso dos Estados-membros do Conselho da Europa na promoção a nível nacional de uma moratória sobre a pena de morte (Doc. 11303). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Pietro Marcenaro. O parecer da Comissão de Assuntos Políticos foi apresentado pela relatora, Fátima Aburto Baselga. O projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi adoptado com alterações (Resolução 1560) (83 votos a favor, zero votos contra e uma abstenção). De entre as alterações ao texto inicialmente proposto destaca-se o parágrafo: «A Assembleia apoia plenamente a conferência de lançamento do Dia Europeu contra a Pena de Morte, que terá lugar em Lisboa a 9 de Outubro (…)». Na Conferência, que terá lugar no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, será assinada uma Declaração Conjunta entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros e o Conselho da Europa, instituindo, para aquele efeito, o dia 10 de Outubro de cada ano; — O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD); enfoque sobre a Europa de Leste e Sudeste (Doc 11300). Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, Sr. Carles Gasóliba i Böhm. Após a apresentação e discussão do relatório, usou da palavra o Sr. Jean Lemierre, Presidente do BERD, que, seguidamente, respondeu a algumas questões. Por fim, o projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi adoptado (Resolução 1561) (34 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções); — Detenções secretas e transferências ilegais de detidos implicando Estados-membros do Conselho da Europa: 2.º Relatório (Doc.11302 rév. e Adenda). O relatório foi apresentado pelo relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Dick Marty, seguindo-se a discussão. O projecto de resolução, constante dos documentos acima referidos, foi objecto de várias emendas (uma das quais — Emenda n.º 23 — subscrita pelo Sr. Deputado Mota Amaral, do PSD, sendo posteriormente adoptado (Resolução 1562) (124 votos a favor, 37 votos contra e oito abstenções). O projecto de recomendação também constante dos Documentos 11302 rév. e Adenda foi adoptado com alterações (Recomendação 1801) (122 votos a favor, 30 votos contra e sete abstenções); — Combate ao anti-semitismo na Europa (Doc. 11292). Relator da Comissão de Assuntos Políticos: Sr.
Mikhail Margelov. O parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem foi apresentado pelo Sr.
Boriss Cilevics, em nome da Relatora, renate Wohlwend.
Seguiu-se a intervenção do Rabino Arthur Achneier, fundador e Presidente da Fundação «Apelo de Consciência», tendo sido, posteriormente, aberto o debate.
O projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi adoptado com alterações (Resolução 1563) (75 votos a favor, dois votos contra e zero abstenções);

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— Situação dos refugiados e pessoas deslocadas desde longa data no sudeste da Europa (Doc. 11289 rév.). Relator da Comissão das Migrações, Refugiados e População: Sr. Nikolaos Dendias.
Após a apresentação do relatório, o Presidente da APCE deu a palavra (Anexo 3) ao Eng. António Guterres, Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), tendo sublinhado o facto de se tratar de um ex-membro da APCE e de aí ter trabalhado vários anos nestas matérias. O Eng. António Guterres foi, inclusivamente, em 1983, Presidente da então Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia da APCE. O ACNUR sublinhou que só a vontade dos governos pode pôr fim ao deslocamento de populações no sudeste da Europa.
O debate foi seguidamente aberto com intervenção de vários membros. O Sr. Deputado Maximiano Martins (PS), que se tinha previamente inscrito para este debate, não teve oportunidade de o fazer, em virtude do elevado número de oradores inscritos.
A Assembleia examinou de seguida o projecto de recomendação, constante do Doc. 11289 rev., tendo sido adoptado com alterações (Recomendação 1802) (36 votos a favor, um voto contra e duas abstenções); — Acções judiciais por crimes que recaiam na jurisdição do Tribunal Penal Internacional para a exJugoslávia (TPIJ) (Doc. 11281). Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem, Sr. Tony Lloyd. Após a apresentação do relatório, discursou a Procuradora do TPIJ, Carla del Ponte, que salientou a necessidade de uma estreita cooperação entre o Conselho da Europa e o TPIJ. Seguidamente, debate deu-se início ao debate.
O projecto de resolução, constante do documento acima referido foi examinado, tendo sido adoptado com alterações (Resolução 1564) (84 votos a favor, dois votos contra e sete abstenções). O projecto de recomendação constante do mesmo documento foi igualmente adoptado pela Assembleia (Recomendação 1803) (85 votos a favor, zero votos contra e seis abstenções); — Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Vuk Jeremic, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e Presidente do Comité de Ministros. O Sr. Vuk Jeremic dirigiuse à Assembleia e apresentou a comunicação sobre as actividades do Comité de Ministros (Doc.
CM/AS(2007)5), após o que respondeu às questões constantes do Doc. 11326; — Respeito das obrigações e compromissos do Mónaco (Doc. 11299). Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi): Srs. Pedro Agramunt e Leonid Slutsky. O projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado (Resolução 1566) (36 votos a favor, nove votos contra e quatro abstenções); — Programa nuclear do Irão: necessidade de uma reacção internacional (Doc. 11294). Relator da Comissão de Assuntos Políticos: Sr. Göran Lindblad. De entre os membros da delegação portuguesa, interveio o Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD (vide ponto 2.3). Após discussão do relatório, o projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado (Resolução 1567) (31 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções); — Diálogo intercultural e inter-religioso — debate conjunto: Estado, religião, laicidade e direitos humanos (Doc. 11298). Relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação: Sr. Lluís Maria de Puig; Blasfémia, insultos de carácter religioso e incitamento ao ódio contra pessoas por motivos que se prendem com a sua religião (Doc. 11296). Relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação: Sr.ª Sinikka Hurskainen; parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc. 11319): Relator Sr. Erik Jurgens e parecer da Comissão da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (Doc. 11322): Relator Sr. John Dupraz.
Após a apresentação dos relatórios e dos pareceres, pelos respectivos relatores, deu-se início à discussão conjunta.
O Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, subscreveu a proposta de alteração n.º 9, relativa ao projecto de recomendação sobre Estado, religião, laicidade e direitos humanos (Doc. 11298), que, no entanto, não foi adoptada.
O projecto de recomendação constante do Doc. 11298, sobre Estado, religião, laicidade e direitos humanos foi adoptado com alterações (Recomendação 1804) (39 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções).
O projecto de recomendação constante do Doc. 11296 sobre blasfémia, insultos de carácter religioso e incitamento ao ódio contra pessoas por motivos que se prendem com a sua religião foi adoptado com alterações (Recomendação 1805) (29 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções).

1.2 — Debate de urgência: A Assembleia aceitou, sob proposta do Bureau, o seguinte debate de urgência, solicitado ao abrigo do artigo 50.º do Regulamento:

Como prevenir o cibercrime contra as instituições públicas dos Estados-membros e dos Estados observadores? (Doc. 11325). Antes da abertura à discussão foram apresentados o relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc. 11325), pelo relator Kimmo Sasi, o parecer da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 11335), pelo relator Pedro Agramunt, e o parecer da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (Doc. 11333), pela relatora Anna Lilienhöök. A Assembleia aprovou o

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projecto de resolução constante do Doc. 11325 (Resolução 1565) (44 votos a favor, zero votos contra e uma abstenção). Da delegação portuguesa interveio o Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD (vide ponto 2.3.).

1.3 — Declarações escritas: Com base no artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas declarações escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:

— N.º 396, assinada por 20 membros da Assembleia, sobre «A não renovação da licença de difusão do grupo audiovisual privado Rádio Caracas Televisión» (Doc. 11291); — N.º 397, assinada por 31 membros da Assembleia, sobre «O papel das ONG na estimulação do diálogo entre as civilizações/Fundação Heydar Aliyev» (Doc. 11323); — N.º 398, assinada por 32 membros da Assembleia, com o título «Recrudescimento da homofobia em certos Estados-membros» (Doc. 11329); — N.º 399, assinada por 97 membros da Assembleia, com o título «Os parlamentares da Europa mobilizados no combate à violência doméstica contra as mulheres» (Doc. 11331); — N.º 340, assinada por 43 membros da Assembleia, com o título «Exploração ilegal de bens cipriotas gregos na parte ocupada da República de Chipre» (Doc. 11332).

2 — Intervenções de Deputados da Assembleia da República nos debates das sessões plenárias

Sessão Plenária de 25 de Junho de 2007:

2.1 — Discurso do Chanceler Federal da Áustria, Sr. Alfred Gusenbauer:

Deputado Mota Amaral, do PSD: «Constato que o Chanceler Austríaco sublinhou a importância da Assembleia Parlamentar enquanto dinamizadora do Conselho da Europa. Gostaria de saber se entende que seria necessária uma assembleia interparlamentar, no seio da União Europeia, composta por representantes dos Parlamentos nacionais, com o objectivo de analisar as questões relacionadas com a cooperação intergovernamental em matéria de defesa e segurança?»

2.2 — A política agrícola e rural euro-mediterrânica (Doc. 11301):

Deputada Manuela Melo, do PS (intervenção em representação do Grupo Socialista)

«O relatório do Deputado Walter Schmied sobre a política agrícola e rural euro-mediterrânica permite, antes de mais, reflectir sobre a eficácia das nossas decisões e a necessidade de saber alterá-las quando elas não atingem os seus objectivos.
A situação dos países da bacia do mediterrâneo tem estado muitas vezes na agenda da Assembleia Parlamentar, tal como na agenda da União Europeia e de outras instituições europeias e internacionais.
Com a Declaração de Barcelona, em 1995, abriu-se um caminho de cooperação entre os países mediterrânicos, baseada num partenariado entre os países, independentemente da sua situação a norte ou a sul do mediterrâneo, pertencentes ou não à União Europeia. A APCE, através das Resoluções 1753 (2006) e 1331 (2003), chamou também à atenção sobre os problemas de estabilidade e segurança nos nossos vizinhos do Sul do Mediterrâneo, a que não são alheias os graves problemas do sector agrícola e do mundo rural.
Mas, se olharmos a situação que se vive nos países do sul e do leste da bacia mediterrânea, não encontramos hoje mais estabilidade e segurança, não vemos um desenvolvimento económico e social capaz de alimentar uma população em crescimento constante, não assistimos a um reforço da ligação entre norte e sul nem, muito menos, a uma relação privilegiada entre eles no contexto mundial.
Daqui resulta que cada vez maior número de habitantes do sul do mediterrâneo se encontra a viver em condições sub-humanas, sobretudo os que são afectados pelos conflitos e os que se mantiveram nas zonas rurais e se dedicam à agricultura. Para eles, não resta outra esperança senão ir para as cidades do litoral, onde se acumulam as tensões sociais daí decorrentes, ou conseguir, a qualquer custo, chegar ao novo «El Dorado»: a Europa.
É neste contexto que o relatório Schmied se insere e ganha a dimensão necessária para entendermos que, mais do que nunca, os direitos do homem e a democracia estão em risco em muitos países do Mediterrâneo sul porque dependem da resolução de problemas como estes:

— O êxodo das populações rurais (porque a sua actividade agrícola deixou de ter mercados); — A degradação do ambiente (porque a sobrevivência obriga a lançar mão a tudo para matar a fome); — A desarticulação social (porque os laços afectivos e solidários não subsistem com a insegurança e a injustiça).

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O projecto de resolução que hoje discutimos repõe as componentes agricultura e desenvolvimento rural no cerne da cooperação da Europa com a orla norte de África, e aponta caminhos para o conseguir, designadamente através

— Da criação do fundo euromediterrânico para apoio de programas ao desenvolvimento rural; — Da cooperação pluridisciplinar ao nível politico, mas também entre investigadores e agricultores dos dois lados do mediterrâneo; — Do apoio à liberalização dos produtos agrícolas mediterrânicos e à sua promoção nos mercados; — Da defesa dos direitos nacionais sobre a propriedade intelectual dos recursos genéticos; —Da reestruturação de relações de partenariado solidário entre o campo e a cidade, incluindo também o sector turístico numa lógica de promoção de uma agricultura racional e sustentável.

O Grupo Socialista da APCE apoia as recomendações contidas no projecto de resolução, e não deixará de as ter presentes quando, nesta ou noutras instâncias, se examinarem as consequências da Política Agrícola Comum e da acção da Organização Mundial do Comércio na sobrevivência e desenvolvimento dos países do Mediterrâneo sul.
Em nome do Grupo Socialista, e em meu próprio nome, felicito o relator pela oportunidade e pela qualidade do documento que nos apresenta, que contará com todo o nosso apoio».

Sessão Plenária de 28 de Junho de 2007:

2.3 — O programa nuclear do Irão: a necessidade de uma reacção internacional (Doc. 11294)

Deputado Mendes Bota, do PSD:

«Restabelecer os níveis de confiança

Veja-se a ironia da História: o programa nuclear do Irão de que hoje tanto se fala, e desperta sentimentos de ódio, ameaça, intolerância, teve os seus inícios nos anos 50, precisamente sob o beneplácito e a ajuda generosa dos Estados Unidos.
Os mesmos Estados Unidos que hoje lideram a cruzada internacional, que pretendem evitar a entrada do Irão no clube restrito dos Estados com capacidade bélica nuclear.
É claro que o Irão de hoje segue caminho bastante diverso do tempo do Xá da Pérsia. Mas será bom notar que, mesmo após um breve período de pausa, logo após a revolução islâmica de 1979, o programa nuclear iraniano retomou, com ajuda ocidental de americanos e franceses, embora a um nível de envolvimento muito menor.
É, hoje, a Rússia o parceiro tecnológico privilegiado dos iranianos no programa nuclear, o que acarreta à Rússia uma responsabilidade maior no controlo da situação.
As práticas internacionais recentes do Irão despertam receios fundados. É uma diplomacia de provocação e de ameaça. É um dos sustentáculos do terrorismo internacional, de que Hamas e o Hezbollah são exemplos vivos e actuais. É um sistema político religioso e radical, onde a democracia e o respeito pelos valores e direitos humanos, designadamente os das mulheres, estão muito longe dos mínimos aceitáveis para merecer a respeitabilidade de entrar e sentar-se na nossa casa como parceiro igual.
Sejamos claros e frontais. O Irão merece a atenção que hoje tem no concerto das nações, porque inspira medo. E inspira medo porque está sentado num imenso barril de petróleo que lhe dá meios financeiros consideráveis para levar a cabo a mais ousada das tropelias, mas também porque o seu rebentamento poderá ter consequências trágicas à escala planetária.
É necessário entendermos a raiz do problema. Estamos perante um caso generalizado de falta de confiança negocial, condição indispensável para o sucesso de qualquer diálogo. Podem o Sr. Javier Solana e o Sr. Ali Larijani reunir em Madrid, em Lisboa, ou onde quer que seja, todos os meses, e não passarão do ponto um da agenda que consiste, nas suas próprias palavras, de «explorar a possibilidade de lançar negociações formais».
Veja-se, pelo enredo desta frase, como se está a anos-luz de uma saída honrosa para ambas as partes, e útil para o mundo.
A divergência fundamental permanece. O regime de Teerão jura a pés juntos que os seus centros de investigação, a sua mina de urânio, o seu reactor nuclear, e os seus métodos de processamento de urânio que incluem uma fábrica de enriquecimento de urânio, se destinam candidamente ao objectivo pacífico e civil de gerar 6.000 MW de electricidade daqui a três anos, nas suas centrais de energia nuclear.
Só que, de cada vez que o Sr. Ahmadinejad abre a boca, em provocações e ameaças contra o Ocidente, mais se instala a desconfiança nos líderes ocidentais de que o que o Irão verdadeiramente pretende é adquirir ou produzir verdadeiras armas nucleares.
Pode dizer-se que o programa nuclear do Irão não está tão avançado como a Coreia do Norte, mas já ultrapassou os níveis da Líbia de 2003. E o carácter de secretismo absoluto, e de negação de um controlo

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internacional e independente só fazem aumentar ainda mais os receios e as suspeitas sobre as reais intenções do Irão.
Até podemos entender que a posição de Teerão é uma mistura de reacção às ameaças exteriores à sua segurança, venham do Paquistão, do Iraque, de Israel ou dos EUA, com dinâmicas políticas e económicas internas, que se traduzem em manifestações exacerbadas de orgulho nacional e fundamentalismo religioso.
Mas, por outro lado, o Irão não pode alhear-se do facto de ser uma peça fundamental para a estabilidade e a paz no Médio Oriente, sobretudo pela influência decisiva que tem sobre as comunidades xiitas do Iraque e do Líbano.
Podemos entender que o Irão ainda não esqueceu a forma pouco preocupada e a condenação suave como a comunidade internacional reagiu ao uso de armas químicas pelo Iraque contra o próprio Irão.
Mas, por outro lado, o Irão não pode alhear-se do facto de ser uma peça fundamental para a estabilidade e a paz no Médio Oriente, sobretudo pela influência decisiva que tem sobre as comunidades xiitas do Iraque e do Líbano.
O Irão não confia na comunidade internacional, e esta não confia no Irão, que aparece cada vez mais como um factor de instabilidade, e não como uma solução para a paz mundial.
Pela nossa parte, declaramos o nosso apoio ao primado da diplomacia e do diálogo, à aplicação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, e aos esforços do grupo de seis países encarregues de encontrar uma solução negociada.
As negociações exigem um nível mínimo de confiança entre os negociadores. E aqui, onde os poderes executivos têm falhado, podem os poderes parlamentares estabelecer as portas de um verdadeiro diálogo que contribua para a solução deste conflito.
Mas seria um erro tentar isolar o Irão na cena internacional, esquecendo que no seio da sociedade iraniana existe um largo movimento de jovens e de mulheres que anseiam pela democracia e por valores humanos que são nossos também. Isolar o Irão só terá como consequência um regime mais fechado sobre si mesmo.»

3 — Outros assuntos

3.1 — Comissões e subcomissões: As diversas comissões e subcomissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 25 a 29 de Junho.

Bureau

25 de Junho: O Bureau tomou conhecimento:

— Da análise preliminar do memorando de entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia, preparado pelo Sr. Ates, Presidente da Comissão de Assuntos Políticos, e convidou a Comissão a seguir regularmente a implementação do memorando, informando o Bureau sempre que for considerado útil.
— Do projecto de acordo de cooperação entre o Conselho da Europa e a União Europeia relativo à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aprovado na 999.ª Reunião dos Delegados dos Ministros do Conselho da Europa, realizada em 20 de Junho de 2007.

Em virtude da adesão do Montenegro ao Conselho da Europa, em Maio último (actualmente, 47 membros), o Bureau decidiu, sob reserva de aprovação da Assembleia, fixar o número de lugares nas nove grandes comissões, inclusive na Comissão de «Suivi», para 84 lugares e na Comissão do Regulamento e Imunidades, para 52».

29 de Junho: O Bureau definiu os temas da próxima Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos, que terá lugar a 22 e 23 de Maio de 2008, em Estrasburgo:

1 — «Os Parlamentos nacionais e o Conselho da Europa: promoção dos valores fundamentais — democracia, direitos do homem e primado do direito»: «O valor acrescentado do Conselho da Europa enquanto guardião dos valores fundamentais» e «O papel dos Parlamentos nacionais na promoção dos valores fundamentais: troca de boas práticas»; 2 — «Os Parlamentos e a sociedade civil: «Interacção entre os Parlamentos e a sociedade civil» e «Mecanismos de participação da sociedade civil nos processos parlamentares: troca de boas práticas»

A lista de candidatos ao lugar de Representante de Portugal no Comité para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Degradantes (CPT), previamente submetida e aprovada pela Subcomissão dos Direitos do Homem, na reunião de 27 de Junho, e remetida ao Bureau, mereceu igualmente a aprovação deste órgão, para transmissão ao Comité de Ministros, de acordo com a seguinte ordem de preferências:

— Dr. Celso José das Neves Manata; — Dr.ª Maria José Bairrão Mota de Matos;

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— Dr. Luís Filipe Moreira Isidro.

O Bureau da Assembleia decidiu dar assentimento à realização, nos Açores (Ponta Delgada — Ilha Terceira), da reunião da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais, prevista para 18 a 20 de Outubro próximo.
Foi aprovada uma declaração sobre «A situação difícil do pessoal médico búlgaro acusado de ter inoculado o vírus da SIDA em crianças na Líbia».

Comissão de Assuntos Políticos:

O Sr. Deputado Mota Amaral, do PSD, apresentou, em nome do PPE, na reunião da Comissão de 27 de Junho, um projecto de memorando sobre o relatório «As comunidades muçulmanas europeias face ao extremismo», de que é relator. A Comissão decidiu solicitar ao Bureau a prorrogação do prazo de reenvio, até final de Março de 2008.

Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família:

Na reunião de 27 de Junho a Comissão nomeou a Deputada Maria de Belém Roseira, do PS, relatora do parecer sobre «A contribuição para o relatório sobre a OCDE e a economia mundial, 2007».

Comissão do Regulamento e Imunidades:

Na reunião de 27 de Junho a Comissão examinou um projecto de relatório revisto sobre os «Princípios da igualdade de sexos na Assembleia Parlamentar», de que é relatora a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS (a Deputada não esteve presente, em virtude de se encontrar em licença de parto). Na próxima reunião, que terá lugar a 14 de Setembro, prosseguirá a discussão do projecto de relatório, que terá já em conta os contributos dos restantes membros da Comissão, recebidos até 15 de Julho.

Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens:

Projecto de relatório sobre «Os Parlamentos unidos no combate à violência doméstica contra as mulheres» — avaliação intercalar. Relator: Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD. Na sua reunião de 28 de Junho a Comissão examinou uma nota introdutória e solicitou ao relator a apresentação de um projecto de relatório para adopção na reunião que terá lugar a 7 de Setembro, em Paris, a fim de possibilitar a sua entrega para debate na próxima Sessão de Outubro da APCE. O relator informou a Comissão de que tinha a intenção de enviar uma carta a todos os membros, solicitando contributos até 31 de Julho de 2007.

3.2 — Grupos políticos:

Os vários grupos políticos da APCE reuniram ao longo da semana, contando com a presença de Deputados da delegação portuguesa.

3.3 — Conferência inserida na campanha contra a violência doméstica:

O Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, proferiu, em Estrasburgo, uma conferência no âmbito da «Campanha do Conselho da Europa contra a violência doméstica». A conferência «foi organizada pela associação universitária Chama, perante uma plateia composta por estudantes universitários, juízes, advogados, jornalistas, além de vários membros da comunidade portuguesa na Alsácia e de vários dirigentes do respectivo movimento associativo». Esteve ainda presente o Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, Sr. Embaixador Madeira Bárbara, e outros membros da Missão.

3.4 — Secretariado da Delegação:

Durante a 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007, em Estrasburgo, a secretária da delegação manteve contactos com vários serviços e comissões, destacando-se: — Reunião dos secretários das delegações nacionais, em 25 Junho de 2007, presidida pelo Sr. Wojciech Sawicki, em representação do Secretário-Geral da APCE, Sr. Mateo Sorinas. Da ordem de trabalhos da reunião destacam-se as seguintes informações:

1) Apresentação do projecto de calendário da sessão: Como habitualmente, este ponto da ordem de trabalhos da reunião, que tem lugar após a reunião do Bureau, na segunda-feira de manhã, destina-se a transmitir aos secretários das delegações diversas

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informações sobre as decisões ali tomadas, bem como sobre procedimentos a adoptar durante a sessão plenária.
2) Reunião da Comissão Permanente: A Eslováquia iniciará o semestre da Presidência do Conselho da Europa, na reunião da Comissão Permanente, que terá lugar em Bratislava, em 23 de Novembro de 2007 (sexta-feira). Os secretários das delegações nacionais foram alertados para a necessidade urgente de efectuar reservas, em virtude das eventuais dificuldades em termos de alojamento.
3) Diversos.

O Secretariado da APCE:

— Relembrou a importância de que, sempre que os membros da Assembleia disponham de intervenções inscritas para as sessões plenárias, as enviem com antecedência aos intérpretes; — Chamou a atenção para a Resolução 1554 (2007), aprovada na Comissão Permanente, de 24 de Maio de 2007, sobre conflitos de interesses, resultando daí a inserção no Regulamento de um novo artigo 12.º; — Deu informações sobre as comissões ad hoc para missões de observação de eleições previstas: Turquia, Cazaquistão e Ucrânia, cujos membros são designados pelos respectivos grupos políticos.

A próxima reunião de secretários de delegação ficou agendada para dia 17 de Dezembro, à tarde, em Paris. A reunião do Bureau terá lugar nesse mesmo dia, de manhã.
A signatária teve ainda contactos com secretários de comissões e de delegações nacionais, destacandose:

— Comissão das Migrações, Refugiados e População (CMRP); — Representação por parte de membros da delegação portuguesa pertencentes à CMRP, no 8.º Colóquio EKIR, CEPPLE, ERF que terá lugar em Lisboa, de 13 a 16 de Setembro; — Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (CAAAT); — Reunião com o Chefe do Secretariado da Comissão, Sr. Alfred Sixto, sobre aspectos ligados à organização da reunião da Comissão e Seminário sobre «Os Açores — problemas e potencialidades do Atlântico Norte», previsto para 18 a 20 de Outubro próximo, nos Açores (S. Miguel — Ilha Terceira), coorganizado pela Divisão de Relações Internacionais da Assembleia da República e pela APCE, com a coordenação da Sr.ª Deputada Manuela Melo, do PS, membro efectivo da CAAAT.

Em anexo a este relatório (a) encontram-se os seguintes documentos:

Anexo 1 — Calendário da sessão plenária adoptado pela Assembleia em 25 de Junho de 2007; Anexo 2 — Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos grupos políticos; Anexo 3 — Discurso do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) Eng.º António Guterres; Anexo 4 — Textos adoptados pela Assembleia Parlamentar.

Ficou agendada a 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007 para 1 a 5 de Outubro.

Palácio de São Bento, 1 de Agosto de 2007.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 7 de Setembro de 2007

Parti para Paris no dia 6 de Setembro de 2007.
No dia 7 de Setembro de 2007 participei na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, durante a qual fiz uma intervenção de apresentação da segunda versão do Relatório sobre o Balanço a Meio Percurso da Campanha da APCE Contra a Violência Doméstica, cuja discussão em plenário está prevista para a sessão de Outubro próximo.
O texto-base desta minha intervenção figura como Anexo A deste relatório.
Além dela, fiz mais duas intervenções, em resposta aos comentários de várias Deputadas, e várias propostas de alteração e de aditamento, quer ao texto da exposição de motivos do relatório quer aos projectos de resolução e de recomendação que lhe estão anexos.

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Um dos aditamentos ao texto do relatório teve a ver com as recentíssimas alterações legislativas publicadas há muito poucos dias em Portugal relativas à problemática da violência doméstica, quer no Código Penal, quer no Código do Processo Penal, quer na legislação ordinária. Para além de, em sede do Código Penal, se ter autonomizado o crime de violência doméstica, o reforço da protecção às vítimas passou a abranger os seus companheiros ou ex-companheiros, mesmo quando do mesmo sexo, a agravante da pena quando os actos de violência doméstica são perpetrados no domicílio da vítima ou presenciados por menores e ainda ficaram consagradas medidas de afastamento do agressor relativamente à residência ou ao local de trabalho da vítima, com fiscalização por meios de controlo à distância.
Foram ainda acrescentadas penas acessórias, como a proibição de uso e porte de armas, e a obrigação, para o agressor, de frequência de programas contra a violência doméstica.
Realcei, também, a publicação da Lei n° 51/2007, de 31 de Agosto, que define a orientação e as prioridades de política criminal, em cujo artigo 3.º se considera a violência doméstica como um crime de prevenção prioritária.
Igualmente, é de salientar a incidência nesta matéria da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, que define o regime de acesso ao direito e aos tribunais para as vítimas que não tenham condições objectivas para suportar os custos de um processo, e do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que define o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
Finalmente, apresentei uma proposta de aditamento ao projecto de resolução, no sentido da criação em rede, em todos os Parlamentos dos Estados-membros do Conselho da Europa, de grupos de homens parlamentares comprometidos com o combate à violência doméstica contra as mulheres, à semelhança de um que foi criado no âmbito do Parlamento sueco e que muito tem contribuído para sensibilizar o lado masculino da sociedade para as suas responsabilidades nesta situação, sendo que este é precisamente um dos objectivos principais da campanha em curso promovida pelo Conselho da Europa.
Todas estas propostas de alteração, bem como o articulado dos projectos de resolução e de recomendação, foram aprovadas por unanimidade, pelo que o assunto será levado a debate e votação na sessão plenária de Outubro próximo.
Regressei a Portugal no dia 7 de Setembro de 2007.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 2007.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

Anexo A

Intervenção do Deputado de apresentação do Relatório sobre o Balanço a Meio Percurso da Campanha da APCE Contra a Violência Doméstica

«Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho que hoje vos apresento consta de uma exposição de motivos, de um anteprojecto de resolução e de um ante-projecto de recomendação.
A exposição de motivos tem cinco capítulos: introdução, um exemplificativo das boas práticas já desenvolvidas no curso da campanha, uma perspectiva do que poderá ser a campanha até Junho de 2008, uma ênfase sobre o reforço do trabalho legislativo sobre violência doméstica e um resumo conclusivo.
Desde a decisão do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 16 e 17 de Maio de 2005, com o consequente plano de acções e a nomeação da task force, que a campanha paneuropeia contra a violência doméstica se tem vindo a desenvolver de forma aceitável, em crescendo de adesões e de eventos.
Dentro das três abordagens, coube-nos a nós interpretar a vertente parlamentar da campanha, fazer este balanço intermédio, mas fazê-lo com um olhar crítico, e não auto-contemplativo, dando o destaque às iniciativas exemplares, sem esquecer de apontar as lacunas e os pontos carentes de correcção, além, claro, de sugerir linhas de orientação e de acções concretas para o tempo que ainda falta decorrer até ao final da campanha.
Para este balanço intermédio foram muito úteis as discussões havidas nas duas reuniões de coordenação dos parlamentares de referência, ocorridas em Estrasburgo, a 19 de Outubro de 2006 e a 4 de Junho de 2007.
Merecem realce determinadas iniciativas de destacados parlamentares da nossa Assembleia. Cite-se o caso da Sr.ª Vermot-Mangold (Suiça), que fez distribuir aos seus colegas parlamentares o manual de bolso editado pela APCE, e da Sr.ª Ahmadova (Azerbeijão), que fez distribuir por entre os seus pares uma carta da Vice-Presidente do Parlamento azerbeijão, apelando à mobilização contra a violência doméstica sobre as mulheres.
Membros do Conselho da Europa, como Andorra, Chipre, Portugal, Turquia ou Suécia, editaram nas respectivas línguas materiais de campanha da APCE. Deputadas como a Sr.ª Ahmadova (Azerbeijão), Curdová (República Checa) ou Popovska (Macedónia) participaram em talk shows nas televisões dos respectivos países sobre a temática da violência doméstica.
O Sr. Branger participou e promoveu discussões no Senado francês, levando à adopção de legislação sobre a prevenção e a repressão deste fenómeno.

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Em Espanha, país da frente no combate à violência doméstica, foi criado um observatório específico, lançado um plano nacional de luta e é editado trimestralmente um boletim estatístico que acompanha a evolução do fenómeno.
Foram realizadas audições parlamentares em Andorra, Azerbeijão, Chipre, Croácia, Dinamarca, Lituânia, Portugal, Eslovénia, Suécia, Turquia e o próprio Parlamento Europeu também organizou um evento desta natureza.
Em Portugal o Parlamento adoptou uma estratégia global, desde a audição parlamentar, à criação de um sítio electrónico, um grupo de trabalho, uma exposição itinerante e conferências regionais pelo País, além de ter procedido a uma revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal e de ter aprovado legislação diversa e específica com impacto no combate à violência doméstica.
No Mónaco, por exemplo, procedeu-se a um exame de toda a legislação e prepara-se uma proposta de lei com um dispositivo completo de combate à violência doméstica.
De facto, tenho que felicitar todos os colegas e Parlamentos que se mobilizaram em torno desta campanha, mas não posso deixar de lamentar que hajam nove Parlamentos que não se dignaram sequer a nomear um parlamentar de referência, a saber a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a Estónia, a Letónia, Malta, o Montenegro, a Holanda e o Reino Unido, para nossa completa surpresa.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa editou material de campanha, organizou acções durante as sessões e eventos de sensibilização externa, coordenou actividades com outras assembleias parlamentares regionais. Mas foi na colocação em rede dos parlamentares de referência que residiu e residirá o seu maior valor acrescentado, que lhe permite avaliar a colocação em prática das medidas tomadas durante a campanha, bem como continuar essa troca de boas práticas e experiências entre os diversos Parlamentos nacionais.
Importa, pois, lançar novas pistas de continuação da campanha, com iniciativas paneuropeias, no que falta de 2007 e até Junho de 2008, além da continuação do apoio às iniciativas nacionais.
Desde logo, importa associar os eventos transnacionais a certas datas de referência, como o 8 de Março (Dia Internacional das Mulheres), o 25 de Novembro (Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres), o 10 de Dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), ou até, de uma forma menos precisa, aproveitar o início do ano escolar em Outubro para acções de sensibilização com os parlamentares junto das escolas.
Em 2008 deverá ser organizada uma grande conferência conjunta sobre a violência doméstica, entre o Parlamento Europeu e a nossa Assembleia Parlamentar.
Uma das ideias que surgiram é a da criação de um número telefónico de emergência comum a todos os Estados-membros do Conselho da Europa. Outra, é a de proceder a uma reactualização e reedição do manual para os parlamentares.
A rede dos parlamentares de referência deve reunir algumas vezes, uma delas ainda em 2007, proceder à realização de seminários e de visitas de estudo.
Finalmente, há que preparar a contribuição parlamentar nesta campanha para a conferência de encerramento em Junho de 2008, onde se fará o balanço final.
Porém, gostaria de meter o acento nesta segunda metade da campanha para o reforço da dimensão do trabalho legislativo e o estabelecimento de critérios de avaliação da campanha, qualitativos e objectivos para concluir sobre o impacto da mesma na protecção das vítimas, na punição dos autores, na prevenção do fenómeno e no controlo da aplicação da lei.
Há que identificar onde estão as falhas legislativas de cada país, garantir uma protecção jurídica eficaz, aumentar o número de acusações e condenações dos autores da violência, ter uma atenção especial pelas mulheres imigrantes ilegais, duplamente penalizadas, por exemplo.
Sobretudo, seleccionámos sete medidas de referência legislativa que poderão constituir como que um patamar de referência mínimo, abaixo do qual se considera a existência de um claro défice de um determinado país, no combate à violência doméstica contra as mulheres, a saber:

1 — A penalização da violência doméstica contra as mulheres, incluindo a violação marital; 2 — O reconhecimento de que a violência perpetrada entre parceiros ou ex-parceiros constitui uma circunstância agravante; 3 — A criação de um número adequado de centros de acolhimento de urgência (acesso imediato 24 horas sobre 24 horas, sete dias sobre sete, um lugar por cada 7500 habitantes) 4 — A possibilidade de afastar o cônjuge violento e de tomar medidas cautelares de protecção da vítima; 5 — A garantia de um acesso efectivo à justiça, bem como a medidas de protecção para as vítimas; 6 — A afectação de recursos orçamentais adequados para o cumprimento da lei (um euro por habitante, como referência); 7 — O controlo parlamentar da aplicação da lei (audições regulares do executivo, organização de conferências e colóquios, comissões especiais de inquérito, interpelações parlamentares ao executivo e visitas ao terreno).

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Gostaria, a terminar, de exprimir o prazer que me dá fazer este relatório e poder contribuir para uma causa que visa reduzir ao máximo uma autêntica doença social, cujas raízes radicam numa profunda desigualdade da relação de poder entre homens e mulheres, e estou disponível para acolher as sugestões dos colegas que entenda enquadrarem-se no mesmo espírito de combate a este tipo de violação grosseira dos direitos humanos.»

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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros, dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem e dos Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, bem como na reunião da Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, que tiveram lugar em Paris, entre os dias 11 e 13 de Setembro de 2007

1 — Participei, em Paris, na qualidade de membro efectivo, nas reuniões das Comissões de Assuntos Jurídicos, de Acompanhamento e dos Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e ainda da Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, as quais tiveram lugar nos dias 11, 12 e 13 do corrente mês de Setembro. Destaco, dos assuntos tratados, os mais importantes.
2 — A Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou um parecer favorável, contendo diversas observações de pormenor, acerca do projecto de Convenção do Conselho da Europa em matéria de adopção de crianças, a qual visa completar os dispositivos existentes, nomeadamente a Convenção de Haia, de 1993, referente apenas às adopções internacionais. Pretende-se levar por diante, neste campo, o objectivo do Conselho da Europa de construir uma Europa para as crianças, reforçando, no processo de adopção, a defesa do superior interesse delas.
3 — A Comissão ouviu diversas entidades académicas de renome europeu sobre a desejada adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Todas se pronunciaram em favor de tal adesão, que dará aos cidadãos da União Europeia a garantia de recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para se defenderem de eventuais violações dos mesmos direitos por entidades da União. Levantamse, porém, questões delicadas de harmonização, caso vá por diante a Declaração de Direitos dos Cidadãos da União Europeia, no chamado Tratado Reformador. Será desejável que o entendimento do conteúdo dos direitos humanos, na Europa, respeite a jurisprudência do respectivo Tribunal Europeu.
4 — A situação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi também debatida. A ausência de ratificação, pela Federação Russa, do Protocolo n.º 14 fez cair a actual composição do tribunal, cujos juízes têm de ser eleitos para um novo mandato. Decorre o processo regulamentar de selecção. Além disso, as regras vigentes estão a levar o tribunal à beira do colapso, estando pendentes mais de 90 000 processos! O Protocolo n.º 14 permitiria simplificar procedimentos e aliviar a carga dos processos repetitivos ou de menor relevância.
Subscrevi o requerimento, apresentado pelo Presidente da Comissão para a realização de um debate especial sobre a matéria na próxima sessão plenária.
5 — A Comissão apreciou um relatório sobre a actividade do Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, apoiando as linhas de rumo da respectiva actuação e apelando mesmo ao seu reforço. A colaboração com os Provedores de Justiça dos Estados-membros afigura-se muito desejável.
6 — A Comissão de Acompanhamento aprovou projectos de resolução e de recomendação sobre a Moldávia, reconhecendo os progressos feitos desde o último debate, em 2005. O país atravessa um período de relativa estabilidade política e de melhoria das condições económicas, que tem possibilitado a aprovação de reformas democráticas com amplo consenso da maioria e da oposição. A questão da Transnístria foi mencionada, reconhecendo-se a responsabilidade da Rússia na situação ilegal existente. O processo de acompanhamento terá de ser continuado.
7 — Alguns dos processos em curso relativos a outros países foram também abordados (Azerbaijão, Sérvia e Macedónia), mas apenas para apreciar acontecimentos recentemente nos mesmos ocorridos.
8 — No decurso de uma próxima reunião a Comissão vai organizar uma conferência, em Berlim, sobre diversas situações, nomeadamente o Cáucaso.
9 — A Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, realizou a sua reunião na tarde do dia 12. Apresentei a versão preliminar do meu relatório sobre a protecção das fronteiras marítimas da Europa. Esta matéria será abordada na conferência que terá lugar na Assembleia da República na próxima semana. Um outro relatório sobre o conflito no Médio Oriente e a presença de forças militares na região começou também a ser avaliado pela Comissão.
10 — A Comissão dos Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, começou por debater uma proposta do seu Presidente para a nomeação de um relator para o relatório a preparar, caso a Assembleia aceite a proposta do respectivo bureau, para realizar um debate de urgência, na próxima sessão plenária, sobre a instalação de um sistema de defesa anti-míssil na Europa. Intervim para chamar a atenção sobre a natureza e importância do problema, salientando, porém, que não se enquadra nos temas próprios do Conselho da Europa, que são os direitos humanos, a democracia e a primazia do direito; aliás, a questão está

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a ser tratada pela Assembleia Parlamentar da UEO e convém evitar duplicação de esforços. Houve algumas outras intervenções e a Comissão votou para rejeitar a proposta acima referida.
11 — A cooperação com os países do Magrebe vai ser objecto de um relatório a apreciar em alguma das sessões do próximo ano. Chamei a atenção da relatora para a necessidade de contactar em Marrocos entidades fora do âmbito parlamentar, incluindo de natureza religiosa, dado que as recentes eleições tiveram apenas a participação de 35% do eleitorado.
12 — Sobre o uso do duplo mandato parlamentar pelos membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em ordem a difundir e valorizar os trabalhos do Conselho da Europa, lembrei as sugestões contidas no relatório que apresentei à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Europa, realizada em Estrasburgo, em Maio de 2004, relativo à cooperação entre os Parlamentos nacionais e as Assembleias Parlamentares europeias. Neste relatório estavam incluídas também algumas sugestões sobre reformas a introduzir nas Assembleias Parlamentares europeias, a fim de reforçar a sua autoridade e eficácia.

Lisboa, 13 de Setembro de 2007.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.

 
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.