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Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2007 II Série-D — Número 7
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão: — Programa de actividades e orçamento para 2007.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental e no Colóquio sobre defesa antimíssil na Europa, realizados em Paris, nos dias 6 e 7 de Novembro de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião das Comissões dos Assuntos Políticos e dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, nos dias 12 e 13 de Novembro de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 8.ª Conferência dos Presidentes das Regiões com Poderes Legislativos (REGLEG) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Barcelona, nos dias 15 e 16 de Novembro de 2007.
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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–JAPÃO
Programa de actividades e orçamento para 2007
Embaixada do Japão em Lisboa
1 — Estabelecimento de contactos regulares com a Embaixada do Japão em Lisboa, tendo em vista a troca de informações e a análise de matérias de interesse comum.
Neste âmbito, será realizado um almoço de trabalho anual na Assembleia da República com o Embaixador e Conselheiros Diplomáticos daquela representação diplomática.
Reciprocidade
2 — Promoção das relações institucionais entre a Assembleia da República e o Parlamento do Japão, através do Grupo Parlamentar de Amizade homólogo. Neste quadro, será dirigido um convite a uma Delegação do Grupo homólogo para visitar a Assembleia da República e, desta forma, enaltecer os laços históricos que ligam os dois países. Além disso, poder-se-á equacionar uma deslocação de uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão ao país homólogo, mediante análise a efectuar junto das respectivas instituições parlamentares e em momento adequado.
Estudo das relações bilaterais
3 — Acompanhamento e aprofundamento das relações parlamentares bilaterais entre os dois Parlamentos, dando primazia à diplomacia parlamentar.
Com o objectivo de fortificar o conhecimento entre as duas comunidades, serão divulgadas e promovidas iniciativas levadas a cabo pelo Japão em Portugal e bem assim será realizada uma reunião com a AICEP, com vista a ser aprofundado o conhecimento sobre o relacionamento comercial bilateral.
Proposta de Orçamento para 2007
No quadro das actividades previstas para o ano de 2007, estima-se a assumpção por parte da Assembleia da República dos seguintes encargos:
— Almoço com o Embaixador do Japão em Lisboa e seus Conselheiros Diplomático a realizar na Assembleia da República — cerca de € 500 — Visita do Grupo Parlamentar de Amizade homólogo à Assembleia da República — cerca de € 4500.
Estima-se um valor de cerca de € 5000 para a concretização das actividades do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão.
Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2007.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão, Paulo Portas.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental e no Colóquio sobre defesa antimíssil na Europa, realizados em Paris, nos dias 6 e 7 de Novembro de 2007
1. A Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental reuniu no dia 6 de Novembro, na sede da Organização, em Paris. No dia 7, realizou-se, no Palácio do Luxemburgo, um colóquio organizado pela Comissão sobre a instalação de um sistema de defesa antimíssil no nosso Continente. Apesar de decorrer em tais dias o debate do OE2008, solicitei e obtive as necessárias autorizações para participar nesses trabalhos, por ser o relator de um dos temas em debate e um dos proponentes da abordagem pela Assembleia Parlamentar da UEO da questão da defesa antimíssil na Europa 2. O meu relatório sobre a vigilância das fronteiras marítimas da Europa e o projecto de recomendação a ele anexo foram aprovados por unanimidade, no termo de uma discussão bem interessante. O relatório recolhe as conclusões obtidas no Colóquio sobre tal matéria, que decorreu na Assembleia da República, em meados de Setembro. A Comissão reconheceu que ele revestiu muito interesse e agradeceu o apoio prestado pelo Parlamento de Portugal.
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3. Tanto o relatório como o projecto de recomendação elencam os novos desafios da vigilância das fronteiras marítimas numa União Europeia alargada e onde as fronteiras internas estão praticamente abolidas, desde logo em todo o chamado «Espaço Schengen». A intensificação do tráfego coloca novos problemas de segurança marítima. E os tráficos ilegais também pululam, nomeadamente de drogas e imigrantes clandestinos.
4. Descreveram-se as soluções em aplicação, no âmbito nacional e de cooperação, bi e multi-lateral, bem como os avanços impulsionados pela União Europeia, em especial com a criação da Agência Frontex e a recente aprovação de linhas de actuação sobre a matéria. Foi mesmo criado um novo instrumento de apoio, destinado a financiar acções concretas e a apoiar os Estados-membros na aquisição de equipamentos prioritários.
5. Propõe-se uma intensificação de cooperação entre os Estados-membros para a realização de uma eficaz acção de guarda-costeira na área da UE. Com isto se marca, em nome do princípio da subsidiariedade, uma opção diferente da criação de uma guarda-costeira europeia, preconizada por alguns. Entende-se que a jurisdição sobre as respectivas águas territoriais e costas marítimas é da competência e responsabilidade de cada um dos Estados-membros. Reconhece-se, a este respeito, especiais aptidões às Marinhas nacionais, cujas potencialidades devem ser maximamente aproveitadas, evitando-se a duplicação de serviços e de custos. A harmonização de regulamentações no espaço da UE é desejável; imperiosa se afigura a cooperação entre os Estados-membros e, dentro de cada um deles, dos diversos serviços envolvidos.
6. A Comissão aprovou ainda um relatório sobre a participação de forças europeias em acções de manutenção de paz no Médio Oriente, após o conflito entre Israel e o Líbano.
7. A conferência sobre a defesa antimíssil na Europa, cujo programa e lista de participantes se encontra em anexo, permitiu-me recolher as seguintes conclusões preliminares:
a) Os estudos sobre a matéria arrastam-se há muito tempo, mas a questão só ganhou actualidade com a iniciativa norte-americana de instalar na Polónia e na República Checa estações visando a defesa contra eventuais mísseis lançados desde o Médio Oriente; b) A Federação Russa tem já praticamente instalado um complexo sistema de defesa antimíssil, destinado a proteger a área metropolitana de Moscovo; c) Por outro lado, os Estados Unidos têm em execução um programa da mesma natureza, espalhado por vários pontos do seu território; d) As estações mencionadas na alínea a) permitirão detectar também mísseis lançados a partir da Federação Russa, o que talvez explique a firme oposição desta a tal projecto; e) A ameaça russa é considerada na Europa, baixa, embora o discurso político recente da liderança russa gere algumas preocupações; f) O custo da defesa antimíssil na Europa seria elevado, mas suportável se realizado no quadro NATO; g) A indústria europeia de defesa poderia ter participação importante na realização de um tal projecto.
Assembleia da República, 9 de Novembro de 2007.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião das Comissões dos Assuntos Políticos e dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, nos dias 12 e 13 de Novembro de 2007
1. A Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa reuniu, em Paris, no dia 12 de Novembro. Dos assuntos constantes da ordem do dia destaco os pontos mais importantes.
2. As «listas negras» do Conselho de Segurança da ONU e do Conselho da União Europeia são tema de um relatório do delegado suíço Dick Marty, do Grupo Liberal. Aceitando o princípio de sanções individualizadas, mais eficazes e menos danosas do que as aplicadas a todo um país, o relator critica vigorosamente a falta de garantias dos direitos das pessoas envolvidas. Os textos propostos para votação, que foram aprovados, no termo de um vivo debate, apelam à adopção de regras, nacionais e internacionais, que respeitem os direitos humanos, neste domínio concreto de luta contra o terrorismo. A este propósito, tive ocasião de citar, durante o debate, o exemplo do recente julgamento, em Espanha, dos autores do atentado terrorista de Madrid, no qual foram aplicadas, com sucesso, as regras comuns de direito penal.
3. O relatório do delegado cipriota Christos Pourgourides, do PPE, sobre o abuso do sistema de justiça penal na Bielorrússia e os projectos de resolução e de recomendação a eles anexos foram também aprovados. Estes documentos criticam asperamente as práticas persecutórias que a ditadura existente aplica a quem quer que lhe faça oposição, incluindo a aplicação da pena de morte. A delegação da Federação Russa ausentou-se antes de começar este debate, o que foi também objecto de críticas por membros da Comissão.
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4. O relatório do delegado holandês Erick Jurgens, do Grupo Socialista, sobre a execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aborda os casos da Turquia e da Federação Russa. Incidentalmente é feita referência aos países de onde não foi ainda recebida resposta e uma carta do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, datada de 16 de Novembro de 2006 e relativa ao acompanhamento parlamentar de tal matéria, que são muitos, um dos quais Portugal.
5. A Comissão dos Assuntos Políticos reuniu no dia 13 de Novembro, também em Paris. Destaco igualmente os temas mais importantes da respectiva ordem do dia.
6. O delegado suíço, Andreas Gross, do Grupo Socialista, apresentou um relatório sobre a experiência das «Comissões de Verdade e Reconciliação», que propõe seja aplicada na Chechénia. Ficou claro no decorrer do debate que os crimes contra a humanidade, da competência do Tribunal Criminal Internacional, de Haia, ficarão sempre excluídos de qualquer amnistia que seja garantida às pessoas que se dispuserem a depor nas ditas comissões. Quanto a este pronto, o direito internacional evoluiu com a criação do Tribunal.
7. O delegado turco, Murat Mercan, do PPE, apresentou o seu relatório sobre a situação dos estados da Ásia Central. Verifica-se que os padrões democráticos estão longe de ser aplicados nesses países. No entanto, a Comissão aprovou uma resolução e uma recomendação propondo a manutenção de vias de diálogo, incluindo no plano parlamentar, tendo em vista fortalecer a prática dos princípios e padrões democráticos.
8. O delegado britânico, Lord Russell-Johnston, do Grupo Liberal, apresentou um documento muito bem elaborado sobre a situação no Kosovo, anotando que esta evolui todos os dias e por isso há sempre surpresas. Durante o debate, os delegados da Sérvia exprimiram opiniões contrárias às do relator. Por minha parte, manifestei-me pessimista sobre a independência unilateral do Kosovo, com declarado apoio norteamericano; e sublinhei as dificuldades que daí adviriam para a afirmação da União Europeia no âmbito da política externa. Parece-me que será muito difícil que os países que têm militares na KFOR mantenham a sua participação sem mandato do Conselho de Segurança da ONU, aliás desfeiteado no caso de uma declaração unilateral de independência. Dada a natureza do documento apresentado, não se seguiu qualquer votação.
9. A Comissão envia, esta semana, uma delegação ao Médio Oriente, para contactar com autoridades e entidades da sociedade civil, em Israel e na Palestina. Infelizmente, por razões de saúde, não pude participar, embora tivesse sido designado para fazer parte dela e a visita tenha o maior interesse. Posteriormente, o relatório da visita será apreciado pela Comissão.
Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2007.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 8.ª Conferência dos Presidentes das Regiões com Poderes Legislativos (REGLEG) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Barcelona, nos dias 15 e 16 de Novembro de 2007
Relatório n.º 43
Parti para Barcelona no dia 15 de Novembro de 2007.
Na qualidade de Observador, em representação da Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, participei na 8.ª Conferência dos Presidentes das Regiões com Poderes Legislativos.
A principal conclusão desta Conferência traduziu-se na Declaração de Barcelona, na qual estas 73 regiões, que representam metade da população da União Europeia, manifestaram a sua satisfação pelo papel e pelo reconhecimento acrescido que o Tratado de Lisboa reservou à Regiões, e declaram-se prontas a aproveitar todas as oportunidades que ora lhes são concedidas para participar no processo de construção da Europa.
Para aqueles detractores da Regionalização que ainda existem em Portugal, e que não passam da argumentação mais primária das suas mentalidades doentiamente afectadas pelo centralismo dos interesses, seria bom que lessem, e compreendessem, o alcance do Tratado de Lisboa em matéria de reforço da dimensão regional.
Ali se traduziu um maior respeito pela identidade nacional dos Estados-membros, mas incluindo expressamente, aqui e também, a autonomia local e regional.
Ali se reconhece, preto no branco, a diversidade cultural e linguística, como um dos objectivos da União Europeia.
Ali se reforça a consciência da dimensão territorial da política de coesão, bem como a necessidade de uma maior atenção face às áreas rurais, às zonas industriais em transição ou declínio, às regiões que sofrem de duras e permanentes perdas demográficas ou desastres naturais, designadamente as interiores, fronteiriças e ultra-periféricas.
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Ali se faz uma nova definição do princípio da subsidiariedade que reconhece, finalmente, a dimensão local e regional, e as regiões são envolvidas na discussão das propostas legislativas conforme previsto em Protocolo especial, bem como no mecanismo de alerta precoce da compatibilidade das propostas legislativas com a aplicação do princípio da subsidiariedade.
Ali se conferiu ao Comité das Regiões, em paralelo com os parlamentos nacionais, a possibilidade de accionar legalmente as infracções ao princípio da subsidiariedade.
Finalmente, foi incluído um Protocolo reconhecendo o papel dos Estados e das autoridades locais e regionais na gestão dos serviços de interesse geral.
Assim se pode ver a importância que o Tratado de Lisboa conferiu às Regiões. Só é pena que o Governo actual, que reina em Portugal, seja um regionalista tão avançado na Europa e tão displicente cá dentro.
A Conferência, no entanto, lamentou que o Tratado não tenha contemplado o direito ao acesso directo das regiões com poderes legislativos a recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, na defesa dos seus direitos e prerrogativas.
Pelo caminho, ficou também a transformação do Comité das Regiões num dos órgãos institucionais da União Europeia, ou uma recomendação para que os Estados-membros designem as Regiões como «Parceiros da União», ou ainda uma maior garantia de uso das línguas co-oficiais das regiões com poderes legislativos, por parte das instituições comunitárias.
Mas, enfim, não se pode ter tudo, e este Tratado Reformador significou já um grande passo em frente no reforço do papel das Regiões na construção europeia.
No dia 16 de Novembro de 2007, à tarde, participei na reunião do Grupo de Trabalho «Regiões com Poderes Legislativos», que funciona no âmbito da Câmara das Regiões, do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.
Fiz uma intervenção, sobre o tema da Regionalização e sobre a Recomendação aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada no passado dia 3 de Outubro de 2007, e cujo texto figura como Anexo A do presente Relatório.
Fiz uma segunda intervenção, descrevendo o histórico e a actual situação do processo de Regionalização em Portugal, à luz dos mais recentes desenvolvimentos e perspectivas futuras. Não existem perspectivas de implementação da Regionalização ainda na actual legislatura, mas regista-se o regresso do principal partido da oposição, o Partido Social Democrata, a uma posição política e estratégica favorável ao processo. Só na base de um consenso político-partidário muito alargado será possível criar condições para a criação das Regiões Administrativas previstas na Constituição desde 1976 a partir de 2009.
Regressei a Portugal no dia 16 de Novembro de 2007.
Assembleia da República, 16 de Novembro de 2007.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
Anexo A
Intervenção do Deputado Mendes Bota, na reunião do Grupo de Trabalho «Regiões com Poderes Legislativos», que funciona no âmbito da Câmara das Regiões, do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa acompanha, com muita atenção, toda a problemática da Regionalização. Existe uma percepção geral de que as Regiões europeias constituem excelentes exemplos de boa governação, de valor político acrescentado, e de proximidade para com os cidadãos no que respeita às decisões que os afectam.
Mas, há que reconhecê-lo, a Europa caminha regionalmente a três velocidades, variando entre os Estados que conferiram às suas Regiões um avançado grau de autonomia, inclusive legislativa, passando por aqueles que consagraram uma descentralização político-administrativa, até àqueles Estados que vivem no mais puro centralismo.
Não esqueçamos que a maioria das directivas e regulamentos europeus são aplicados na prática pelas autoridades locais e regionais, e que a própria distribuição dos fundos estruturais, teve uma base regionalizada, ou, se quisermos, pró-regionalizada.
Descentralizar o poder implica vontade política de partilhar o poder, o que é uma atitude rara na classe política, mas revela clarividência e confiança nos cidadãos.
No debate ocorrido no seio da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a propósito do excelente relatório do meu colega Luís Maria de Puig, sobre a Regionalização na Europa, claro que um dos enfoques foi o de saber até que ponto as aspirações independentistas ou separatistas constituem uma ameaça de diluição dos Estados e podem ou não continuar a crescer no espaço europeu.
Essa é uma realidade minoritária, com a qual a Europa tem vivido e vai continuar a viver, mas que tem justificado a má-fé e os argumentos daqueles que diabolizam a Regionalização, omitindo que esta só pode ser fazer parte da solução para um problema existente.
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Só através de uma maior autonomia de auto-governação, e de maior respeito pelas especificidades culturais, linguísticas e territoriais, nalguns casos étnicas e religiosas, dessas comunidades, se poderá dar a resposta cívica adequada a essas realidades, preservando o essencial da unidade dos Estados.
A dialéctica do futuro é entre a subsidiariedade e o centralismo, entre a regionalização e a globalização.
Existe uma evolução histórica recente na Europa, que transformou completamente a abordagem destas questões. O princípio da intangibilidade das fronteiras, saído do pós-guerra e da guerra fria, terminou com a queda do muro de Berlim e com o colapso da ordem soviética. Depois disso, desapareceram Estados e nasceram novos Estados.
E justo será referir que nestes novos Estados, a implementação de estruturas democráticas regionais é uma feliz realidade, a par de um reforço do papel das Regiões onde já existiam, como exemplos de verdadeiro sucesso de gestão pública.
O recente caso da independência do Montenegro, conseguida por consulta popular e democrática, com o beneplácito da comunidade internacional, constitui um precedente, mas simultaneamente, um caso de excepção, atendendo ao processo histórico de toda a região dos Balcãs.
Claro que a realidade regional da Europa é diversificada, proliferando diferentes modelos de organização regional, e cada país deve ser livre de adoptar a estrutura que achar mais adequada. Daí o interesse na aprovação da Carta Europeia da Democracia Regional, presentemente em elaboração, e que procurará sistematizar, sem impor, os princípios gerais da Regionalização, e as diferentes alternativas de autogovernação regional.
Barcelona, 16 de Novembro de 2007.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.