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Sábado, 22 de Dezembro de 2007 II Série-D — Número 12

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Intervenção elaborada pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à apresentação do relatório sobre a vigilância das fronteiras marítimas da União Europeia, no âmbito da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO), que teve lugar em Paris no dia 3 de Dezembro de 2007.
— Relatório elaborado pelos Deputados do PS Rui Vieira e do PSD Guilherme Silva referente à participação na Audição Parlamentar 2007 por ocasião da 62.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, que se realizou em Nova Iorque, nos dias 20 e 21 de Novembro de 2007.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China: — Programa de actividades e orçamento para 2008.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Intervenção elaborada pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à apresentação do relatório sobre a vigilância das fronteiras marítimas da União Europeia, no âmbito da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO), que teve lugar em Paris no dia 3 de Dezembro de 2007

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Foi com muito prazer que elaborei, com a eficiente ajuda do nosso Secretariado, o relatório sobre vigilância das fronteiras marítimas da União Europeia, que, após intensos debates na Comissão de Defesa, sobe hoje para discussão em sessão plenária da nossa Assembleia Parlamentar.
Portugal tem, nesta matéria, um especial interesse e grandes responsabilidades. O nosso território tripular projecta-nos para o meio do Atlântico, através dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, que são Regiões Autónomas da República Portuguesa. Por isso, Portugal ocupa posição destacada no ranking dos países marítimos, mesmo a nível mundial. E a extensão das nossas costas e da Zona Económica Exclusiva, que só nos Açores conta quase um milhão de quilómetros quadrados, representa um contributo significativo para as dimensões actuais da União Europeia.
Para além de ser fonte destacada de recursos naturais, o mar é, desde tempos imemoriais e cada vez mais na nossa época, uma via de transporte importantíssima. Hoje, só com finalidades recreativas a generalidade das pessoas viaja de navio, mas ainda assim os números são crescentes. O transporte de mercadorias por via marítima tem vindo, porém, a aumentar sempre, impulsionado pela intensificação do comércio internacional que a globalização determina.
A deslocalização de inumeráveis actividades manufactureiras para países da Ásia, fez crescer as necessidades europeias quanto à regularidade e segurança dos transportes marítimos. No mesmo sentido actua a crescente procura de recursos energéticos, provenientes do Médio Oriente, da África ou da América do Sul.
Para as exportações europeias, nomeadamente para o nosso intenso comércio com a América do Norte, os transportes marítimos são também fundamentais.
Na vizinhança das costas europeias não existem, felizmente, os problemas de segurança do transporte marítimo que ainda surgem em zonas remotas, nomeadamente a pirataria. Mas a prevenção dos desastres ecológicos, que tanto afectam a qualidade de vida das nossas regiões costeiras, tem de ser uma preocupação constante: — exigem-se regras apertadas sobre as características dos navios autorizados a aceder aos portos europeus! A poluição do alto mar tem vindo a aumentar, em consequência da intensificação do tráfego marítimo. Este sério problema também nos preocupa a todos e requer medidas preventivas e repressivas adequadas. O princípio da liberdade dos mares, que garante acesso e circulação livre a todos os países e povos do Mundo, considerando-se o mar um património comum da Humanidade, implica responsabilidades sérias para todos os utilizadores, em benefício de todos também.
É preciso encontrar maneiras para assegurar a aplicação rigorosa da regra poluidor-pagador no que toca à poluição marítima. A vigilância aérea e por via satélite talvez comece a impor-se.
É um verdadeiro atentado à civilização deixar poluir os mares do modo como está acontecendo hoje em dia. Ocupando quatro quintos da superfície do nosso belo planeta azul, o mar é uma garantia de sobrevivência da espécie humana e até da própria vida. Merece respeito a as devidas cautelas.
Obrigarão as necessidades actuais a uma disciplina crescente do tráfego marítimo, estabelecendo-se corredores de circulação, devidamente controlados consoante parâmetros a definir? Assim acontece já com o transporte aéreo, por óbvias razões de segurança, atenta a sua particular vulnerabilidade. As regulamentações significam custos acrescidos e ninguém quer hoje ouvir falar disso. As vantagens imediatas arrastam, porém, muitas vezes prejuízos futuros irremediáveis. Os governantes têm de ser prudentes e responsáveis. Assim o exige o bem comum!

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Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O meu relatório trata de problemas verificados na orla costeira dos países membros da União Europeia, em particular da prevenção e repressão dos tráficos ilícitos de pessoas, armas e estupefacientes, os quais vieram agravar as práticas já antigas de contrabando por via marítima.
O tráfico de armas não será, na nossa zona, muito importante. Mas já quanto aos estupefacientes a questão é séria. A droga originária do Continente Americano chega à Europa por via marítima. E parte do tráfico de produtos asiáticos também utiliza a mesma via.
Nos anos mais recentes assumiu dimensões dramáticas a imigração clandestina para países europeus, por via marítima. E forçoso é reconhecer que é este o problema que está determinando a busca de respostas particularmente intensas, para não dizer duras e eficazes.
A imigração clandestina é um dos grandes dramas humanos do nosso tempo. Os desníveis de desenvolvimento assumem proporções chocantes. A opulência de uns quantos países contrasta com a miséria e o desespero que grassam noutros. São por isso cada vez mais as pessoas, de ambos os sexos e sobretudo jovens, que se lançam à aventura da imigração ilegal, não hesitando mesmo em pôr em risco a própria vida. E não falta quem daí procure tirar proveito, explorando a desgraça alheia através de redes criminosas especializadas no tráfico de pessoas.
A partir da costa sul do Mediterrâneo, primeiramente de Marrocos, pelo estreito de Gibraltar, tendo em mira as praias espanholas, depois, com outras origens, em direcção a Malta e às ilhas e às praias italianas, uma enorme vaga de seres humanos tem vindo a dirigir-se para a Europa. Nem todos, porém, chegam ao seu destino, tragados pelo mar, sem deixar rasto.
O mesmo fenómeno se tem verificado também em pleno Atlântico, da costa ocidental da África para as Ilhas Canárias, Comunidade Autónoma Espanhola. Predominam neste caso imigrantes provenientes dos países subsaharianos.
A guarda das costas é da responsabilidade de cada Estado soberano. Para que seja verdadeiramente eficaz exige a coordenação de muitos serviços e entidades públicas, submetidos à tutela dos governos nacionais. O meu relatório descreve diversas modalidades de estrutura existentes em Estados-membros da nossa Organização. O confronto de experiências é sempre útil para determinar ajustamentos, tendo em vista uma eficácia de actuação acrescida.
A dimensão dos tráficos ilícitos e a própria lógica de integração postulam agora uma intensa cooperação interestadual. O interesse comum é óbvio: o grande mercado interior resulta da abolição de fronteiras internas à circulação de pessoas e bens. Quem quer que seja ou o que quer que seja que entre no território de um dos Estados-membros da União Europeia, sobretudo no âmbito do Espaço Schengen, pode circular por todos eles, pondo em risco, se tal for o caso, a estabilidade e até a segurança de cada um.
O meu relatório descreve também diversas experiências de cooperação europeia no domínio da prevenção e repressão dos tráficos ilícitos. E detém-se, particularmente, sobre as acções organizadas pela Agência Frontex, tendo em vista fazer frente à imigração clandestina para a Europa, no Mediterrâneo e no Atlântico confinante com a costa ocidental da África.
Nestes casos, sobretudo no segundo, a vigilância das fronteiras marítimas da UE não se limita à guarda das costas, mas atinge uma ampla actuação no mar alto.
As marinhas dos países-membros particularmente interessados têm conseguido colaborar, de um modo muito eficaz, nas várias operações organizadas na área de competência da Agência Frontex.
Não basta, porém, mandar os navios de guerra para o mar, com indicações precisas sobre o que fazer quando encontrarem as pobres embarcações carregadas com candidatos à imigração clandestina.
Por sinal, nunca vi muito esclarecido o conteúdo dessas indicações e o enquadramento legal delas. E o facto de o tema não ser debatido, nos Parlamentos nacionais e na opinião pública, causa-me uma certa preocupação.
É óbvio que os navios europeus envolvidos nas operações da Agência Frontex deverão respeitar as normas de salvaguarda da vida humana no mar — e assim têm feito, transportando até portos seguros numerosos náufragos e embarcações à deriva.
Em águas internacionais e quanto a embarcações que aparentem navegar sem problemas, será invocável o direito de visita, previsto em antigas convenções sobre a repressão do tráfico de escravos? E com que fundamento se pode formar barreira à saída dessas embarcações das águas nacionais dos países de onde elas provêm — uma verdadeira «muralha de aço» equivalente a outros casos que tanto têm sido criticados pela opinião pública internacional?

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E como expulsá-las das águas nacionais europeias, sem logo a seguir ter de as acolher, quando ficarem sem combustível, nem água, nem mantimentos para os seus desgraçados passageiros? O combate à imigração clandestina, tal como, noutro plano, o combate ao terrorismo, tem de ser feito com integral respeito dos direitos humanos e dos princípios fundamentais do Estado de direito, que são a honra e o orgulho da Europa.
Daí a urgente necessidade de uma renovada cooperação UE-África, que retome com maior amplitude os grandes objectivos do malogrado Processo de Barcelona e comprometa ambas as partes na promoção do desenvolvimento integral, inclusivamente democrático, dos países africanos e permita realizar, por mútuo acordo, uma política migratória equilibrada e mutuamente interessante.
São estas as expectativas que rodeiam a Cimeira UE-África, que nesta semana vai decorrer em Lisboa, culminando a presidência portuguesa da União.
A esta já bem se pode creditar a ultrapassagem, com o novo Tratado Reformador, da crise institucional, embora em termos algum tanto discutíveis, desde logo quanto ao escrutínio parlamentar da política externa e de segurança comum e da política europeia de segurança e defesa, que tem sido missão e timbre da nossa Assembleia Parlamentar.
Sobre esta, aliás, bem como sobre toda a União da Europa Ocidental, fica agora pesando uma dúvida existencial, já que o Tratado de Lisboa parece incluir a cláusula da solidariedade e defesa mútua, constante do Tratado de Bruxelas modificado, aparentemente tornado por isso mesmo obsoleto.
A atribuição à COSAC da faculdade de organizar conferências europeias sobre as matérias PESC e PESD, prevista também no Tratado de Lisboa, não tem de modo algum o mesmo alcance de uma assembleia europeia, como é a nossa, onde os responsáveis vêm justificar-se e responder.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O meu relatório recolhe muita informação e reflexões apresentadas durante o Seminário organizado em Lisboa, em Setembro passado, sobre o tema que agora debatemos.
Gostava de sublinhar, em nome do Presidente da Delegação Portuguesa, Sr. Deputado José Vera Jardim, temporariamente impedido por motivo pessoal, e na minha qualidade de Vice-Presidente da mesma, o empenho com que o Parlamento de Portugal acolheu esse Seminário e a satisfação com que verificou o êxito por ele obtido.
Para não ficarmos em meras considerações teóricas, a Comissão de Defesa, sob a dedicada presidência do nosso colega britânico Robert Walter, aprovou uma proposta de recomendação, que submete à apreciação da Assembleia.
Do seu conteúdo — que preferimos ser breve e conciso, tendo em vista uma leitura fácil e maiores probabilidades de eficácia — destaco o sublinhado feito à dimensão nacional da função de guarda-costeira.
Com efeito, uma política europeia na matéria — que é razoável e está aliás já em execução, mediante a definição de objectivos de interesse comum e a cooperação solidária na realização de acções concretas bem como no equipamento adequado dos países envolvidos — não deve conduzir necessariamente à criação de mais um serviço europeu, com os correspondentes encargos e a inevitável acrescida burocracia.
O princípio da subsidiariedade — cuja fiscalização parece ser, para os nossos Chefes de Estado e de Governo tão europeístas, a derradeira competência europeia dos Parlamentos nacionais… — impõe que a função soberana de vigilância das fronteiras marítimas europeias seja mantida na responsabilidade directa de cada um dos Estados-membros.
A estes convirá, com vantagem geral, uma reconsideração dos métodos de coordenação estabelecidos no plano interno e de cooperação no plano internacional, tendo em vista o desempenho mais racional e eficaz de tão melindrosa tarefa, de decisiva importância para a segurança dos povos europeus.
Sobre estes pontos, o projecto de recomendação formula também sugestões concretas, que julgo merecerem a aprovação da nossa Assembleia Parlamentar.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2007.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.

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Relatório elaborado pelos Deputados do PS Rui Vieira e do PSD Guilherme Silva referente à participação na Audição Parlamentar 2007 por ocasião da 62.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, que se realizou em Nova Iorque, nos dias 20 e 21 de Novembro de 2007

Teve lugar nos dias 20 e 21 de Novembro de 2007, na Sala do Conselho Económico e Social, nas Nações Unidas, em Nova Iorque, a Audição Parlamentar 2007, que, reuniu, conjuntamente, a UIP e as Nações Unidas.
A reunião foi subordinada ao tema — Reforçar o Estado de direito nas relações internacionais: — O papel chave dos parlamentos. Integraram a representação portuguesa o Deputado Rui Vieira, Presidente da Delegação e o Deputado Guilherme Silva, Vice-Presidente, da mesma Delegação.
Depois da acreditação, teve lugar a sessão de abertura, pelas 10H30, com a presença e intervenções do Presidente da UIP, M. Pier Ferdinando Casini, do Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, M.
Srgjan Kerim e do Secretário-Geral da ONU, M. Ban Ki-moon.
Seguiu-se, da parte da manhã, o primeiro painel subordinado ao subtema «Prioridades, desafios e objectivos da nova equipa dirigente das Nações Unidas'», no qual intervieram M. Lynn Pascoe, SecretárioGeral Adjunto para os Assuntos Políticos e M. Nicolas Michel, Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Jurídicos, a que se seguiu um período de perguntas e respostas. Da parte da tarde do dia 20, debateu-se o tema «Respeito pelas Regras de Direito na execução dos compromissos internacionais fundamentais, em matéria de desarmamento e da não proliferação». Foram oradores principais deste painel, a Senadora Rosário Green Macias, Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Senado do México, M.
me Hannelore Hoppe, Adjunta do Alto Representante das Nações Unidas para o desarmamento, M. Peter Burian, Presidente do Comité 1540 do Conselho de Segurança (não-proliferação das armas de destruição massiva), M. Tibor Toth, Secretário Executivo da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares (OTICE) e M. Jonathan Granoff, Presidente do Instituto de Segurança Global. Seguiu-se o período de debate.
Na manhã do dia 21, debateu-se o tema «Balanço dos Tribunais Internacionais e a evolução futura do sistema de Justiça Penal Internacional», em que foram oradores principais M. Abel Stronge, Presidente do Parlamento da Serra Leoa, M.
me Fatou Bensouda, Procuradora Adjunta do Tribunal Penal Internacional, M.
Yukio Takasu, Representante Permanente do Japão junto das Nações Unidas e Presidente da Comissão de Consolidação da Paz, M. Larry Johnson, Subsecretário-Geral da ONU para os Assuntos Jurídicos e M. Juan Mendez, Presidente do Centro Internacional para a Justiça Arbitral.
Interveio no debate o membro da delegação portuguesa, Deputado Guilherme Silva, tendo feito a intervenção de que se anexa cópia. Da parte da tarde houve lugar a um outro painel «Linhas Gerais da Luta contra o Terrorismo baseada no Estado de Direito». Foram oradores principais M. Robert Orr, SubsecretárioGeral da ONU para a Planificação Estratégica, M. R. M. Marty M. Natalegawa, Representante Permanente da Indonésia junto das Nações Unidas e Presidente do Conselho de Segurança da ONU no mês de Novembro de 2007, M. Robert Hill, Representante Permanente da Austrália junto das Nações Unidas, M.
me Carolyn Maloney, Membro do Congresso dos Estados Unidos e M. Husain Haqqani, Director do Centro para as Relações Internacionais da Universidade de Boston. Tratou-se de uma abordagem que tomou muito por base a revolução da Assembleia Geral de Setembro de 2006 sobre o tema e as Treze Convenções e Protocolos Internacionais contra o Terrorismo.
A delegação portuguesa fez circular o texto do Deputado Rui Vieira sobre o tema, que se anexa, uma vez que, por motivo do Orçamento do Estado, o Presidente da delegação portuguesa à UIP, teve de regressar antes da realização deste painel, em que participou, em representação de Portugal, o Deputado Guilherme Silva.
Foi aprovado, a final, o Relatório dos trabalhos da audição parlamentar e respectivas conclusões e recomendações, com carácter provisório, devendo circular pelas delegações, posteriormente, a versão definitiva.
O Embaixador de Portugal junto das Nações Unidas, obsequiou a delegação portuguesa com um almoço, na sua residência, no dia 21.
Igualmente, a delegação portuguesa participou na recepção oferecida aos Delegados, nas instalações das Nações Unidas.

Lisboa, 28 de Novembro de 2007.
Os Deputados: Rui Vieira (PS) — Guilherme Silva (PSD).

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AUDIÊNCIA PARLAMENTAR 2007 NAS NAÇÕES UNIDAS «Reforçar o Estado de Direito nas relações internacionais: o papel chave dos parlamentos»

O balanço dos tribunais internacionais e a evolução futura do sistema internacional de justiça penal

A tese da impunidade dos governantes, por crimes de genocídios, de guerra, contra a humanidade ou outros atentados aos direitos humanos, tem sido, felizmente, abandonada ao longo da história mundial mais recente, em prol da instituição de uma cultura de responsabilidade, assente no pressuposto do primado da pessoa humana, que pugna pela punição dos agentes de violações de direito internacional humanitário.
O principio da não ingerência cedeu, há muito, o passo, mercê da globalização da consciência dos valores inerentes à pessoa humana e à sua dignidade, à legitimação de intervenção externa, desejavelmente sob a égide das Nações Unidas, por justificadas razões humanitárias.
Aliás, a comunidade internacional não se tem alheado do combate à impunidade de quem viola o direito internacional humanitário e tem contribuído para a mutação da consciência jurídico-penal internacional, permitindo, designadamente através da criação de tribunais internacionais «ad hoc», o julgamento de governantes responsáveis por atrocidades cometidas em conflitos armados.
Depois de terminada a I Guerra Mundial, foram muitos os esforços, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, para instaurar uma instância jurisdicional penal internacional que garantisse a preservação dos direitos da paz e dos direitos fundamentais da humanidade.
Um longo e difícil caminho se percorreu para atender à legítima aspiração da comunidade internacional, de criar um tribunal permanente que julgasse os crimes internacionais mais graves.
No entretanto, foram criados tribunais penais internacionais «ad hoc», de que são exemplos mais recentes os tribunais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.
O surgimento desses tribunais bem reflecte as preocupações, nacionais e internacionais, quanto à ameaça global que as violações do direito internacional humanitário representa, considerando que tais crimes constituem uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
Um número significativo de Estados deram-se conta de que a protecção da soberania estadual não deveria ser obstáculo à punição dos autores de crimes de guerra, contra a paz ou contra a humanidade. Na verdade, aperceberam-se que a atribuição do exclusivo da competência para julgar tais crimes às jurisdições nacionais acarreta frequentemente a sua inacção, ditada até por imperativos de paz e reconciliação nacional, reputados aqui e ali como mais relevantes do que as exigências de justiça.
É neste contexto que é criado, em 1998, o Tribunal Penal Internacional, pela chamada Conferência de Roma, convocada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
O Tribunal Penal Internacional surge, assim, como instituição penal internacional, de carácter permanente, competente para julgar crimes que configuram violação do direito internacional humanitário, representando uma grande e importante conquista ao nível do desenvolvimento da justiça penal internacional.
Os Parlamentos nacionais assumem, a este propósito, um papel fundamental, já que lhes impende a responsabilidade política de se pronunciar quanto à aquiescência do figurino de justiça penal internacional, bem como proceder à adaptação do direito nacional aos princípios e interesses que derivam das normas internacionais.
No que diz respeito a Portugal, nós subscrevemos e ratificámos o Estatuto de Roma e, nesse seguimento, o Parlamento português inclusivamente já adaptou a legislação penal interne ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Estamos, pois, em condições de lançar um desafio e de fazer o apelo que aqui deixamos:

— Deverão ser empreendidos esforços de modo a impulsionar mais ratificações ao Estatuto de Roma, para que os países membros das Nações Unidas que ainda não o fizeram sejam fortemente encorajados a fazê-lo.

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Aos parlamentares aqui presentes, enquanto membros das delegações à UIP, pertencentes a Estados que ainda não tenham ratificado o Tratado, cabe-lhes ter o necessário empenhamento, nos respectivos países e parlamentos, no sentido de ser implementada a ratificação do Estatuto de Roma.
Muitas vezes, é pela via da vertente externa e de instrumentos internacionais, que, internamente, se dão passos importantes na defesa dos direitos humanos e respeito pelos mais elementares valores da pessoa humana.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 2007.
O Deputado do PSD, Guilherme Silva.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-CHINA

Programa de actividades e orçamento para 2008

Reciprocidade 1 — Visita de uma Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–China ao Parlamento homólogo, com vista a estreitar os laços de amizade entre os dois Parlamentos e a debater questões de interesse comum aos dois países.

Estudo das relações bilaterais 2 — Seminário Internacional a realizar na Assembleia da República, em parceria com o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa do Governo da Região Administrativa e Especial de Macau. Este Seminário tripartido visa estudar e potenciar as relações económicas e comerciais entre todas as partes envolvidas, promovendo a língua portuguesa.

Divulgação e promoção de interesses chineses em Portugal 3 — Visita dos membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–China a empresas e a interesses chineses sedeados em Portugal em estreita colaboração com as associações de natureza comercial e industrial presentes no nosso país.

Aprofundamento das relações institucionais 4 — Contactos regulares com o Embaixador da República Popular da China e seus Conselheiros, tendo em vista a troca de informações e o reforço dos laços histórico-culturais que unem as duas comunidades. Neste âmbito, será realizado um almoço de trabalho anual na Assembleia da República com o Embaixador e Conselheiros diplomáticos chineses.

Proposta de Orçamento para 2008

— Visita de uma Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–China ao Parlamento homólogo:

Proposta orçamental a ser submetida a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, no início do ano 2008, em virtude da eventual necessidade de ser obtida dotação orçamental extraordinária.

— Seminário Internacional a realizar na Assembleia da República em parceria com o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa do Governo da Região Administrativa e Especial de Macau

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Almoço Buffet no Restaurante do Edifício Novo para cerca de 35 pessoas (cerca €1000) Cartaz (cerca € 180), Interpretação (duas línguas: cerca de € 2200) 2 Cabines de Interpretação (cerca de € 4200) Arranjo floral (cerca de € 90) Coffee-break com serviço de águas (€ 3,90 * 35 pessoas = € 136.5) Reportagem fotográfica (cerca de € 400)

— Visita a empresas e a interesses chineses sedeados em Portugal:

Transporte em mini-bus para cerca de 12 pessoas (cerca de € 500 * 2)

— Almoço de trabalho anual com o Embaixador e Conselheiros diplomáticos chineses na Assembleia da República:

Almoço a realizar na Assembleia da República para cerca de 12 pessoas (cerca de € 700)

Estimativa total de encargos com a execução do Programa de Actividades: € 9906.5

Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2007.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–China, Vitalino Canas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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