Página 1

Sábado, 19 de Janeiro de 2008 II Série-D — Número 14

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado João Rebelo, do CDSPP, referente à viagem a Israel, em substituição do Sr.
Presidente da Assembleia da República, para assistir à inauguração da «Exposição sobre Aristides de Sousa Mendes, realizada em Knesset, Israel, no dia 17 de Dezembro de 2007.
— Relatório referente à participação do Deputado Mota Amaral, do PSD, na 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo, de 22 a 26 de Janeiro de 2008.

Página 2

2 | - Número: 014 | 19 de Janeiro de 2008

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado João Rebelo, do CDS-PP, referente à viagem a Israel, em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, para assistir à inauguração da «Exposição sobre Aristides de Sousa Mendes, realizada em Knesset, Israel, no dia 17 de Dezembro de 2007

No seguimento da minha viagem a Israel para assistir à inauguração da «Exposição sobre Aristides de Sousa Mendes, no Knesset, substituindo, com muita honra, V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, venho por este meio enviar o discurso por mim proferido nessa cerimónia, bem como o documento alusivo ao mesmo.
Também no mesmo dia tive o prazer de jantar com uma delegação de diplomatas Israelitas e uma delegação de diplomatas da nossa Embaixada em Tel-Aviv.
Nessa ocasião, foi possível discutir a situação no Médio Oriente, bem como as relações entre Portugal e Israel com o futuro Embaixador de Israel em Portugal e também o Director do departamento de Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros Israelitas.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2007.
O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

———

Relatório referente à participação do Deputado Mota Amaral, do PSD, na 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo, de 22 a 26 de Janeiro de 2008

Realizou-se em Estrasburgo, entre 22 e 26 de Janeiro de 2007, a Primeira Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
Integraram a Delegação Portuguesa os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD) – Vice-Presidente da Delegação –, José Luís Arnaut (PSD), Manuela de Melo (PS), José Mendes Bota (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Telmo Correia (CDS/PP) e Abílio Fernandes (PCP).
Os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Ana Catarina Mendonça, membros suplentes da Delegação, substituíram na Sessão Plenária, respectivamente, os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira e Alberto Martins, membros efectivos.

ORDEM DE TRABALHOS A Sessão foi aberta às 11h35m de dia 22 de Janeiro, pelo Decano da Assembleia, Sr. Miguel Barceló Pérez (Espanha, PPE/DC).
Da Ordem de Trabalhos para o dia 22, constaram os seguintes pontos:

- Verificação dos mandatos dos novos representantes e suplentes – Os mandatos constantes do Doc. 11124 e respectiva Adenda foram ratificados pela Assembleia - Eleição dos vice-presidentes da Assembleia – Após nomeação, foram eleitos, sem votos contra, os seguintes Vice-Presidentes (por ordem de idades dos candidatos): Erik JURGENS (Holanda), Bernard SCHREINER (França), José VERA JARDIM (Portugal)1, Joachim HÖRSTER (Alemanha), Göran LINDBLAD (Suécia), Tony LLOYD (Reino Unido), Per-Kristian FOSS (Noruega), Darja LAVTIŽARBEBLER (Eslovénia), Walter SCHMIED (Suiça), Sehiy HOLOVATY (Ucrânia), Murat MERCAN (Turquia), Cezar PREDA (Roménia), Andrea RIGONI (Itália), Konstantin Kosachev (Federação Russa), Milos Aligrudic (Sérvia), Karol Karski (Polónia), Aleksander Biberaj (Albânia), Joan Farré SANTURÉ (Andorra), Oliver SAMBESKI(Ex-República Jugoslava da Macedónia) e Edita ANGYALÓVA (Eslováquia).
- Nomeação dos Membros das Comissões – A Assembleia ratificou as nomeações constantes do documento Commissions (2007) ver.
- Eleição do Presidente da Assembleia – Tendo sido recebida unicamente a candidatura do Sr. René van der Linden ao cargo de Presidente, o Decano da Assembleia declarou-o eleito Presidente, com base no parágrafo 3 do Artigo 13.º do Regulamento; - Pedidos de Debate de Urgência – Foram propostos à consideração da Assembleia dois pedidos de Debate de urgência: Ameaças à vida e à liberdade de expressão dos jornalistas, e Tensões actuais 1 Portugal tem direito a uma Vice-Presidência em 2006 e 2007.

Página 3

3 | - Número: 014 | 19 de Janeiro de 2008

entre a Rússia e a Geórgia. Seguindo a Recomendação do Bureau, a Assembleia decidiu levar a debate as Ameaças à vida e à liberdade de expressão dos jornalistas.
- Pedidos de Debates de Actualidade – A Assembleia decidiu, entre os dois temas propostos, debater a Ameaça ao Tribunal Europeu do Direitos do Homem: necessidade de ratificação urgente pela Rússia do Protocolo n.º 14.
- Adopção do Calendário da 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007; - Adopção da Acta da Reunião da Comissão Permanente de 17 de Novembro de 2006, em San Marino; - Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente – O Doc.11123 (Partes 1, 2 e Adenda foi apresentado pelo Relator pelo Sr. Bernard Schreiner, e aprovado em Plenário. - Alocução de Sua Santidade, o Patriarca Ecuménico Bartolomeu I.
- O estado do Conselho da Europa – Comunicação do Sr. Terry Davis, Secretário Geral do Conselho da Europa. Por parte da Delegação Portuguesa, interveio neste debate o Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral, Vice-Presidente da Delegação:

«De forma a melhorar a visibilidade do Conselho da Europa, que é uma das suas preocupações, Sr.
Secretário-Geral, a Assembleia Parlamentar aprovou algumas sugestões para melhorar a cooperação entre o Secretariado do Conselho da Europa e dos nossos Parlamentos nacionais. Tenciona apresentar propostas concretas aos nossos Parlamentos nacionais durante o ano de 2007?»

- Ataques sexuais ligados às «drogas de violação» – O Relatório da Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (Doc. 11038) foi apresentado pela Sr.ª Maria Damanaki, e o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família (Doc. 11096) pela Sr.ª Lajla Pernaska, Presidente da Comissão. Este ponto da Agenda suscitou, pela parte da Delegação Portuguesa, a intervenção do Sr. Deputado José Mendes Bota:

«O fenómeno ligado às drogas da violação, não é novo nem é velho na agenda dos problemas sociais.
Começou a chamar a atenção nos anos noventa, em torno da chamada «pílula do esquecimento», vendida a 5 dólares por tablete, chamada Rohypnol, a mais famosa de uma série de drogas similares.
O Rohypnol, é um medicamento vendido legalmente, e que se destina a tratar perturbações do sono, mas tem sido utilizada para fins bem mais sinistros. Faz parte da família Valium, é 10 vezes mais potente, mas quando misturado com heroína, cocaína e álcool, produz um coktail explosivo, utilizado em actos de violência sexual e violação, causando tremendos danos físicos e psicológicos nas suas vítimas, esmagadoramente mulheres e raparigas.
Caracteriza-se como a droga da violação, porque não tem cor, cheiro ou sabor – o que a torna ideal para bebidas de mistura – e causa efeitos sedativos, relaxação muscular, impasses motrizes e euforia, em 20 ou 30 minutos, e os seus efeitos duram 8 horas ou mais. Combinada com álcool, provoca nos seus utilizadores perda das inibições, mas também da memória.
Os laboratórios ROCHE – os fabricantes de Rohypnol, começaram a fazer tabletes que dissolvem na água muito lentamente, e que deixam um resíduo flutuante à superfície. Mas os contrafactores não têm esses pruridos. Logo, o problema permanece.
Os predadores, na sua acção diabólica, buscam presas fáceis, e focalizam vítimas insuspeitas em festas de muita dança e bebida, raves, bares e clubes nocturnos.
Segundo uma investigação do Instituto Australiano de Criminologia, 4500 pessoas por ano têm as suas bebidas misturadas com este tipo de drogas, e em 40% dos casos consuma-se o assalto sexual. 10% das vítimas são homens. Mas o fenómeno está muito subdenunciado, por falta de evidência das situações.
Faltam estatísticas fiáveis, pelo que não surpreende que tão poucos assaltos sexuais na base das drogas cheguem aos tribunais e as condenações ainda são menores. Entre 1999-2003, apenas 15 homens foram condenados no Reino Unido, e entre 1997 e 2004, 6.008 casos foram denunciados, apenas 10% por homens.
Os pacientes que apresentem queixa de assalto sexual, e que apareçam com intoxicação ou amnésia, deverão ser considerados suspeitos de ingestão involuntária de droga da violação.
Essa é uma das grandes dificuldades com que se deparam as vítimas. Provar que um atacante iniciou relações sexuais sem o seu consentimento. Às vezes, o violador é mesmo um amigo, familiar até.
É espantoso como os media influenciam de tal forma a sociedade, que muitas pessoas continuam convencidas que as vítimas são culpadas das violações, por causa da maneira como se comportam, ou se vestem, ou bebem álcool.
E esta droga é tão rápida a desaparecer no corpo das vítimas, que se não for imediatamente detectado o ataque, e tiradas análises ao sangue ou à urina, dificilmente se provará que a violação existiu.
Com o efeito da droga, muitas vezes não há reacção, nem memória do que aconteceu.
A legislação da violação e da violência sexual precisa de ser revista. A vítima deve ter «liberdade e capacidade para consentir» nas relações sexuais, incluindo a violação doméstica (dentro do casamento), e este é um facto novo que importa sublinhar.

Página 4

4 | - Número: 014 | 19 de Janeiro de 2008

Há uma diferença substancial: é que o álcool é normalmente bebido de forma voluntária e consciente pelas vítimas dos assaltos sexuais. Mas as drogas da violação não o são.
Deixem-me dizer-vos quão alarmante é a extensão da indústria pornográfica, também especializada no nicho do sexo violento, utilizando raparigas e mulheres no objecto de sórdidas cenas de violência e humilhação, e apelos à parte mais suja da consciência dos violadores ou potenciais violadores, como se fosse um modelo da sociedade moderna a seguir, incluindo incesto e matrimónio, que devia ser condenada e proibida e perseguida, tal qual começam a ser os amantes da pedofilia.
O melhor conselho para se evitar ser drogado nas misturas, é não confiar em ninguém. Quem se sentir em situação de risco, nunca deverá aceitar bebidas abertas, especialmente, de estranhos. Recomendam-se as bebidas fechadas, destapadas à vista.
Nunca se deve deixar só um(a) amigo(a) que aparente os efeitos desta droga.
Já existem detectores de mistura nas bebidas, muito baratos, que conseguem testar e detector a presença de drogas ilícitas em bebidas alcoólicas ou não alcoólicas.
Há necessidade de tornar conhecido o problema das drogas da violação pela Europa fora, quer ao público em geral, quer às autoridades.
Há muitas recomendações a fazer. Assegurar às vítimas assistência médica e psicológica urgente. O pessoal dos lugares abertos ao público, como bares, pubs e discotecas devem ser treinados. E devem distribuir-se kits de testes de urina à polícia e aos serviços médicos. Há que harmonizar os métodos policiais e as técnicas medicinais forenses para a detecção da presença de tais drogas no sangue, na urina ou nos cabelos.
Este fenómeno está bem investigado no Reino Unido, nos EUA e na Austrália. Mas todos os países devem ser encorajados a intensificar os seus esforços sobre este tema, especialmente os destinos turísticos, onde o consumo massivo de álcool é actualmente uma característica do turismo de massas com predisposição para a diversão, o álcool e o sexo.
O PPE considera o crime das violações provocadas pelas date-rape drugs como mais um atentado aos Direitos Humanos, que atinge sobretudo as mulheres, raparigas e crianças, e é papel desta Assembleia da Europa, como casa dos princípios e referências fundamentais da dignidade humana, desencadear um combate sem tréguas a esta indústria da pornografia que faz apelo aos mais baixos instintos do ser humano».

No final do Debate, a Recomendação constante do Doc. 11038 foi aprovada, com alterações.

No segundo dia de trabalhos (23 de Janeiro), constaram da Ordem do Dia os seguintes pontos:

- Publicação, de acordo com o artigo 53.º do Regulamento, da Declaração Escrita n.º 386, relativa ao assassinato do jornalista Hrant Dink – Esta Declaração (Doc.11141) foi subscrita por 166 membros da Assembleia.
- Crianças vítimas: erradicação de todas as formas de violência, exploração e abuso – O Relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos sobre este ponto da Agenda (Doc. 11118) foi apresentado pelo Sr. Jean-Charles Gardetto. A Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família emitiu um parecer (Doc.11138), que foi apresentado pela Sr.ª Carina Ohlsson. No âmbito desta matéria, discursaram também a Sr.ª Ann M. Veneman, Directora executiva da UNICEF, SAR a Princesa Carolina de Hanover, Presidente da Associação Mundial da Infância (AMADE), e o Sr. Thomas Hammarberg, Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos.

Após votação, o projecto de resolução contido no Doc. 11118 foi aprovado, com emendas, dando origem à Resolução 1530 (2007). O projecto de recomendação contido no mesmo Doc. Foi aprovado, com emendas, dando origem à Recomendação 1778 (2007).

- Discurso do Sr. Guy Verhofstadt, Primeiro-Ministro da Bélgica – Este Discurso suscitou, pela parte da Delegação Portuguesa, uma questão do Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral:

«O Sr. Primeiro-Ministro omitiu, no seu discurso, todas as referências à imigração ilegal. Que análise faz da questão do respeito pelos Direitos Humanos relativamente a essas pobres pessoas que chegam aos nossos países, do acolhimento que recebem, da sua expulsão, e, concretamente, sobre a operação Frontex?»

- Perigo de utilização do aprovisionamento energético como elemento de pressão política – O Relator deste ponto da Ordem de Trabalhos (Doc. 11116) foi o Sr. Markho Mihkelson (Comissão de Assuntos Políticos). Os pareceres da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento (Doc.
11132) e da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais (Doc.11139) foram apresentados, respectivamente, pelos Srs. Paul Wille e Ivan Nikolaev Ivanov, Relatores das referidas Comissões.

Página 5

5 | - Número: 014 | 19 de Janeiro de 2008

Em virtude do elevado número de membros inscritos para este debate, o Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral não pode proferir a sua intervenção, tendo esta sido comunicada por escrito ao serviço da Mesa e posteriormente publicada.

«Os Estados europeus são fortemente dependentes dos recursos energéticos importados do estrangeiro. Tal torna-os vulneráveis à pressão políticas e até à chantagem dos seus fornecedores. Os Estadosmembros do Conselho da Europa devem cooperar neste campo. A ratificação, por todos eles, do Tratado Carta da Energia seria muito desejável, dando segurança e estabilidade aos mercados e aos cidadãos de todo o Continente.
Os conflitos a respeito da energia entre Estados-membros do Conselho da Europa devem ser absolutamente evitados.
A Economia Europeia e a qualidade de vida dos cidadãos precisam de ser respeitadas.
Se algum Estado fornecedor considerar – e, pior ainda, agir – a energias como uma arma de pressão política, no enquadramento da sua política externa, esse estado estará, de facto a quebrar a boa fé.
A Europa precisa de uma estratégia para ter mercados energéticos sustentáveis, compatíveis e seguros. O Presidente Barroso, da Comissão Europeia, apresentou recentemente propostas com este objectivo, que merecem apoio e implementação.
Na negociação energética a nível mundial, a Europa beneficiará de falar a uma só voz.
A diversificação da origem do fornecimento é admissível. Mas muito mais recomendável será reduzir a nossa dependência de combustíveis fósseis, que claramente representa uma ameaça ao equilíbrio ambiental.
Expandir a utilização de fontes de energia alternativa é do interesse fundamental da humanidade – e a Europa deve estar na primeira fila da inovação neste campo.
O desenvolvimento sustentável força-nos a todos a ser cuidadosos na utilização dos recursos naturais, e a não os esbanjar.»

Os projectos de resolução e Recomendação contidos nos Docs. acima mencionados foram aprovados, com alterações [Resolução 1531(2007) e Recomendação 1779(2007)].

- Respeito das obrigações e compromissos pela Arménia – O Relatório da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos pelos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) (Doc. 11117) foi apresentado pelos Relatores Sr. Georges Colombier e Sr. Mikko Elo. O Doc. foi aprovado, com emendas (Resolução 1532 (2007))

No dia 24 de Janeiro, constaram da Agenda da Sessão Plenária os seguintes pontos: - A situação actual no Kosovo – Este ponto da Agenda contou, para além da apresentação do Relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 11018 e Adenda) pelo Lord Russel-Johnston, com a intervenção do Sr. Martti Ahtisaari, Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o processo do estatuto futuro do Kosovo.

Esta matéria suscitou a intervenção do Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral que, em virtude do elevado número de membros inscritos para este debate, não foi proferida no Plenário, tendo sido comunicada por escrito ao serviço da Mesa e posteriormente publicada.

«O problema do Kosovo não é fácil de resolver. O território é uma província da Sérvia, mas a grande maioria da sua população, de origem Albanesa, deseja a independência.
Os choques entre os diferentes grupos étnicos deram origem a um grave conflito, que forçou uma forte intervenção militar da comunidade internacional.
O Kosovo está, desde então, sob a responsabilidade administrativa da ONU, e sob ocupação militar efectiva da NATO. Portugal tem um batalhão de tropas no Kosovo.
Algumas pessoas dizem que a situação no Kosovo ç estável e prometedora… Infelizmente, tal não é correcto! A viabilidade do Kosovo, em termos económicos, financeiros e mesmo políticos é discutível.
Por uma questão de princípio, considero a auto-determinação e a independência possíveis, no futuro.
Mas não subscrevo as propostas do nosso relator – muito embora o seu trabalho seja louvável e mereça ser agradecida – que apresentam a independência como a única solução para o Kosovo, aparentemente ignorando o inevitável efeito dominó de uma mudança tão dramática nalgumas situações semelhantes que envolvem Estados-membros do Conselho da Europa.
Por outro lado, desconheço o que é uma independência limitada e condicional. Especialmente, quando se diz que a ocupação militar deverá ser mantida por um período de tempo indeterminado.
Deveria existir um acordo pacífico e negociado sobre esta situação, sob os auspícios do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Soluções impostas, mesmo sob a autoridade da Comunidade internacional, não garantem viabilidade, como podemos verificar diariamente no Médio Oriente.

Página 6

6 | - Número: 014 | 19 de Janeiro de 2008

É fundamental e urgente que seja permitido à população deslocada regressar ao Kosovo.
Cada uma das comunidades étnicas deve ter total segurança e liberdade, e cooperar, de boa fé, nas instituições de governo próprio do Kosovo.
As condições para a redução das forças militares internacionais no terreno devem ser atingidas o mais depressa possível.
As instituições provisórias de governo próprio do Kosovo devem empenhar-se no respeito pelos Direitos Humanos, por todos os cidadãos, e devem trabalhar eficazmente para promover o desenvolvimento da economia e o bem-estar da população.
Na minha opinião, é muito mais realista uma abordagem com este grau de pragmatismo, face a um dos problemas mais sensíveis da Europa: a estabilidade dos Balcãs, e a sua futura integração na UE.»

No final do Debate, a Assembleia aprovou a Recomendação 1780 (2007) - Comunicação do Sr. Kostas Karamanlis, Primeiro-Ministro da Grécia - Agricultura e emprego ilegal na Europa e a situação dos trabalhadores migrantes nas agências de trabalho temporário – Sobre esta matéria, foram apresentados Relatórios pelas Comissões de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais (Doc. 11114 – Relator Sr. John Dupraz) e das Migrações, Refugiados e População (Doc. 11109 – Relator Sr. Doug Henderson), bem como Pareceres das Comissões de Assuntos Socais, Saúde e Família (Relator Sr. Alain Cousin, Doc.
11109), das Migrações, Refugiados e População (Doc. 11148 – Relator Sr. Mevlüt Çavusoglu), e de Assuntos Económicos e de Desenvolvimento (Doc. 11130 – Relatora Sr.ª Rosmarie Zapfl-Helling).

No final do debate, foi aprovada a Recomendação 1782 (2007).

No dia quarto dia dos trabalhos (25 de Janeiro), a Ordem do Dia da Sessão Plenária foi composta pelos seguintes pontos:

- Ameaças à vida e à liberdade de expressão dos jornalistas – Foi apresentado pelo Sr. Andrew McIntosh o Relatório da Comissão de Cultura, Ciência e Educação (Doc. 11143) sobre esta matéria. Os Pareceres das Comissões de Assuntos Políticos (Doc. 11151) e de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Doc. 11153) foram apresentados, respectivamente, por Lord Russel-Johnston e pelo Sr.
Paschal Mooney.
Após o debate, foi aprovada a Recomendação 1783 (2007).
- Ameaças ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: necessidade de ratificação urgente do Protocolo n.º 14 pela Rússia.
- Publicação, de acordo com o artigo 53.º do Regulamento, da Declaração Escrita n.º 388, sobre o papel do Azerbaijão na garantia da segurança energética da Europa – Esta Declaração (Doc.11160) foi subscrita por 21 membros da Assembleia.
- Alteração à composição das Comissões – A composição das Comissões foi alterada de acordo com o constante do Doc. Commissions (2007) 1 ver. e Adendas 1 a 6. - HIV/SIDA na Europa – Os relatórios da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família Doc. 11033 e Doc. 11113) foram apresentados, respectivamente, pela Sr.ª Chris McCafferty e pelo Sr. Michael Hancock.

O Sr. Deputado José Mendes Bota interveio neste debate, em nome do Grupo Político PPE/DC: No final do debate, foi aprovada por unanimidade a Recomendação 1785 (2007).

«Apesar de 25 anos de esforços, a pandemia do vírus HIV/SIDA continua a alastrar. Avaliemos a catástrofe: 38 milhões de infectados em todo o mundo, 700 000 crianças infectadas pelas próprias mães todos os anos e, até ter terminado esta minha intervenção, mais cinco crianças se terão juntado ao grupo dos seropositivos, ou seja, terão sido condenadas a prazo, o que equivale a uma criança condenada por minuto, tal é a proporção dos casos mortais.
O que mudou, na última década, é que existem cada vez mais mulheres, mais raparigas e mais crianças infectadas. É a cadeia reprodutiva que é posta em causa.
Passou-se da fase dos grupos restritos de alto risco — homossexuais, consumidores de drogas, prostitutas — para uma fase de risco global, envolvendo toda a população, sem excepções, com o vírus escondido em todos os cantos da vida, em todos os escalões sociais.
Hoje, existe um traço comum nesta negra odisseia do bem-estar, nesta sequência trágica da falta de saúde. É que as mulheres são, uma vez mais, as principais vítimas, devido, não apenas às diferentes formas de violência — violência doméstica, escravatura ou prostituição forçada — mas, também, às atitudes sexistas de homens de consciência mal-formada, que impõem a não utilização de preservativos nas relações sexuais.
Também se observa um laxismo crescente, na mesma medida em que os desenvolvimentos científicos dos medicamentos retardam os efeitos da doença, já que se cria a ilusão de que retardar é o mesmo que curar.

Página 7

7 | - Número: 014 | 19 de Janeiro de 2008

E, para além da insuficiência dos meios de prevenção e de tratamento, existe todo um cortejo quotidiano de discriminações que se abate sobre as mulheres e raparigas, no emprego, na escola e na sociedade, que as remete para o grupo dos excluídos.
O Grupo do PPE declara o seu apoio às propostas de resolução e de recomendação que nos são apresentadas pelos três relatores, a Sr.ª McCafferty, o Sr. Hancok e a Sr.ª Fautrier.
Apoiamos o lançamento de uma campanha do Conselho da Europa tendo em vista a sensibilização da população europeia e das autoridades nacionais, regionais e locais para a questão da SIDA, tomando como referência a campanha contra a violência doméstica que está a decorrer.
Apoiamos toda uma série de medidas a adoptar pelos governos dos Estados-membros a nível de programas escolares, de educação sexual básica, de protecção dos órfãos da SIDA, de campanhas de sensibilização, de acesso gratuito aos cuidados médicos, de reinserção social e profissional e de combate à discriminação.
Mas, num outro plano mais global, existem verdades que não podem ser escondidas nem ignoradas. Há que referir que, em Junho de 2006, no âmbito da Assembleia Geral da ONU sobre a SIDA, os Estadosmembros desta organização mundial se comprometeram com objectivos ambiciosos no sentido de, até 2010, garantir o acesso universal de todos os seropositivos a programas de prevenção, tratamento e apoio e aos cuidados de saúde.
Foi feita uma avaliação dos meios financeiros do Fundo Global necessários à prossecução dos objectivos propostos: 30 mil milhões de dólares. E até onde chegámos, caros colegas? A menos de 9 mil milhões de dólares. Melhor dizendo, os governos, sobretudo os dos países mais ricos do planeta, o G8, assumem compromissos para a fotografia, mas, na realidade, quando se trata de abrir a carteira, são bem menos generosos para o combate à SIDA do que para outros combates sob a poeira do deserto.
Finalmente, quando se fala de SIDA, existe uma outra realidade que é imperioso destacar. Existem 38 milhões de infectados em todo o mundo, dos quais 24 milhões em África. É impossível falar e agir na Europa, nesta luta contra o vírus, como se estivéssemos fechados entre quatro paredes e ignorar o que se passa às nossas portas.
Seria como tentar combater a gripe das aves na Europa, ignorando as longínquas rotas das aves na China, os efeitos ao longo dos percursos migratórios e as suas origens e destinos.
É por tudo isto que a Europa deverá alargar o seu âmbito de estudo e de acção em África, com especial atenção para a África subsaariana. A nossa Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa deverá reforçar a cooperação neste domínio com o Parlamento Pan-Africano e com a Associação de Parlamentares Europeus para a África, assim como com as suas organizações profissionais.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

A pandemia de HIV/SIDA é um dos maiores problemas da nossa sociedade, e isto à escala mundial e não apenas europeia. Trata-se de mulheres e de raparigas, de jovens e de idosos, de homossexuais, de trabalhadores do sexo, de transexuais, de pessoas que vivem na pobreza, de migrantes, de órfãos, de vítimas de conflitos e de pós-conflitos, de populações indígenas, de refugiados e de deslocados e, também, de trabalhadores de proximidade com o vírus.
Todos eles constituem aquilo a que se pode chamar populações vulneráveis, que necessitam da nossa atenção e da nossa acção. Este debate é um pequeno contributo para este combate permanente. É muito fácil fazer este discurso, aqui, no conforto das nossas cadeiras, no calor dos salões políticos. A nossa voz não é mais do que uma pequena lágrima, a small drop in the ocean of need. Mas é preciso fazer mais. É preciso fazer melhor.»

- Respeito das obrigações e compromissos pela Albânia – O Relatório da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos pelos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) (Doc. 11115) foi apresentado pelo Sr. Leo Platvoet.

No final do debate, foi aprovada por unanimidade a Resolução 1538 (2007).

No quinto e último dia da Sessão (25 de Janeiro), foram debatidos os seguintes pontos:

- Para um consumo alimentar responsável – foi Relator para este ponto da Agenda (Doc. 11010) o Sr. Walter Schmied, Presidente da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais, tendo sido, no final do debate, aprovada a Recomendação 1786 (2007).
- O princípio da precaução e a gestão responsável do risco – o Relatório da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Familia (Doc. 11119) foi apresentado pelo Sr. Johannes Randegger. A Recomendação 1787 (2007) foi aprovada no final do debate.
- Constituição da Comissão Permanente – a Assembleia aprovou a constituição da Comissão permanente conforme consta do Doc. Commissions (2007) 2.

Página 8

8 | - Número: 014 | 19 de Janeiro de 2008

A Primeira Parte da Sessão Ordinária de 2007 foi encerrada às 11 horas e 15 minutos.

ENVIO DE DOCUMENTOS ÀS COMISSÕES Com base no Artigo 24 (2) do Regulamento, a Assembleia ratificou sob proposta do Bureau o envio de documentos às seguintes Comissões: - Proposta de Resolução «Prevenção da remoção de materiais radioactivos da zona de Chernobyl» – Doc. 11121, enviado, para informação às Comissões de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, e de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais.
- Proposta de Resolução «Candidatos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem» – Doc. 11067, enviado, para informação às Comissões de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem, e para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.

REUNIÕES DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS POLÍTICOS

As diversas Comissões e os vários Grupos Políticos da APCE reuniram ao longo da semana.

SECRETARIADO DA DELEGAÇÃO Estiveram presentes na Primeira Parte da Sessão Ordinária de 2007, em Estrasburgo, dois elementos do Secretariado da Delegação, sendo um deles a Secretária da Delegação. Durante a Sessão, o Secretariado da Delegação manteve contactos com vários serviços e com o Secretariado de diversas Comissões, em que se incluem a participação na reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, e o desenvolvimento de contactos vocacionados para o desenvolvimento, na Assembleia da República, da Campanha do Conselho da Europa de Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres.

Palácio de S. Bento, 14 de Dezembro de 2007.
O Secretariado da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Patrícia Sárrea Grave (Técnica Superior Parlamentar).

ANEXOS: Anexo 1 Calendário da Sessão Plenária, aprovado em 22 de Janeiro de 2007.
Anexo 2 -Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos.
Anexo 3 Textos Adoptados pela Assembleia.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.