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Sábado, 26 de Janeiro de 2008 II Série-D — Número 15

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América: — Relatório de actividades de 2007 e programa de actividades e orçamento para 2008.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 16 a 20 de Abril de 2007.
— Relatório elaborado pelos Deputados João Soares, do PS, e António Almeida Henriques, do PSD, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições Presidenciais na Geórgia, que teve lugar entre os dias 3 a 6 de Janeiro de 2008.

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Relatório de actividades de 2007 e programa de actividades e orçamento para 2008

Relatório de actividades de 2007

1 — O Grupo Parlamentar de Amizade acompanhou com empenho a evolução das relações lusoamericanas, especialmente no domínio parlamentar. Congratulamo-nos vivamente com a iniciativa do Presidente da Assembleia da República em convidar a sua homóloga Speaker da Câmara dos Representantes do Congresso Federal logo no início do respectivo mandato e, mais ainda, com a pronta e auspiciosa resposta a tal convite, traduzido numa visita a Lisboa da Sr.ª Nancy Pelosi e sua comitiva, recebida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para uma extensa troca de impressões na tarde de 6 de Abril.
2 — Acompanhámos a questão dos consulados portugueses nos Estados Unidos, apoiando as diligências do Senador estadual Daniel Ponte, de Rhode Island, que se opunha, fortemente apoiado pela população e pelo Senado de que é membro, ao encerramento do Consulado de Portugal em Providence, capital do Estado.
O Senador foi recebido pelo Grupo Parlamentar de Amizade, tendo-lhe sido oferecido um almoço. Foi recebido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e também, por iniciativa nossa, pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. O consulado baixou a vice-consulado, mas não foi extinto, como tinha sido anunciado — o que é um benefício para a forte comunidade portuguesa de Rhode Island.
3 — Realizou-se em Maio, finalmente, o anunciado encontro com o Conselho Executivo da Fundação LusoAmericana, já recomposto com um novo elemento, proposto pelo Governo Regional dos Açores. A troca de impressões realizada durante um almoço de trabalho no Parlamento foi muito franca e esclarecedora. Ficaram portas abertas para a continuação de um diálogo interactivo. Infelizmente o Professor Mário Mesquita não pôde vir a esta reunião, por se encontrar nos Açores em missão da FLAD, conforme me comunicou previamente.
4 — Em Junho o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade deslocou-se aos Estados Unidos, integrando, nessa qualidade, a comitiva do Presidente da República. Aproveitou a ocasião para se reunir com membros do grupo homólogo na Câmara dos Representantes do Congresso e ainda com parlamentares dos Estados de Massachusetts e Rhode Island, conforme consta do relatório em devido tempo apresentado ao Sr.
Presidente da Assembleia da República.
5 — No seguimento destas vistas foram expedidas cartas para os congressistas Barney Frank, Devin Nunes, Dennis Cardoza e Jim Costa, em Washington, e Tony Cabral, em Boston, sobre o cinquentenário da legislação que abriu a quota especial de imigração para os Estados Unidos, destinada aos sinistrados do vulcão dos Capelinhos.
6 — Mais recentemente foram enviadas cartas de felicitação ao Representante Estadual Robert Correia, de Massachusetts, eleito Mayor da cidade de Fall River, uma das cidades de mais forte concentração de portugueses na Costa Leste dos Estados Unidos, quase todos oriundos dos Açores.
7 — Já no final do ano enviámos cartas para os membros do grupo homólogo em Washington, felicitando pela aprovação de legislação que apoiava financeiramente o ensino da língua portuguesa e estranhando o veto presidencial que lhe foi aposto e os infelizes comentários sobre o carácter despesista do apoio ao ensino da nossa língua. Posteriormente, nova legislação com o mesmo conteúdo veio a ser aprovada pelo Congresso e promulgada pelo Presidente dos Estados Unidos.
8 — As despesas imputadas às iniciativas do Grupo Parlamentar de Amizade no ano de 2007 alcançaram o valor de 587,00 euros, correspondendo ao seguinte:

— Almoço de trabalho com o Senador Daniel da Ponte, no restaurante do Edifico Novo; — Almoço de trabalho com o Conselho Executivo da FLAD, no mesmo local.

Programa de actividades e orçamento para 2008

1 — Tencionamos manter, no ano agora iniciado, o nosso diálogo com parlamentares americanos, focalizado no estreitamento das relações entre os dois países, em especial no âmbito parlamentar.
2 — Para realizações concretas, o ano vai ser difícil por ser ano eleitoral, com a campanha presidencial a polarizar as actuações e os parlamentares empenhados também na sua reeleição.
3 — Em todo o caso, faria sentido enviarmos uma pequena delegação aos Estados Unidos para um encontro de celebração amistosa da legislação de 1958, promovida pelo Senador John Kennedy, que viria a ser Presidente dos Estados Unidos. Em Boston e em Washington seria talvez possível organizar breves reuniões no âmbito parlamentar. Este projecto requer uma expressa aprovação do Sr. Presidente da Assembleia da República. Se porventura lhe couber realizar este ano a visita de retribuição ao Congresso, no âmbito bilateral, tais comemorações alcançariam obviamente uma projecção muito maior e talvez pudessem mesmo estender-se à Califórnia, onde, aliás, residem ainda imigrantes do tempo do vulcão dos Capelinhos ou

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seus descendentes. Anote-se que a Sr.ª Nancy Pelosi é da Califórnia e está inscrita no grupo nosso homólogo da Câmara dos Representantes.
4 — Um outro tema que poderia dar pretexto para uma iniciativa parlamentar relaciona-se com as Festas do Espírito Santo, que são celebradas em todas as comunidades portuguesas da América, oriundas dos Açores e pelas mesmas reconhecidas como um forte elemento de identificação cultural. Na Assembleia da República estão em curso diligências para a inclusão de tais festas na lista da Unesco, derivada da Convenção do Património Mundial Imaterial. Uma presença do Grupo Parlamentar de Amizade em alguma dessas celebrações mais emblemáticas, talvez na Califórnia, poderia ser de considerar ou a organização de uma exposição itinerante, documentando as antigas raízes históricas de tais festividades em Portugal.
Qualquer destes projectos requereria expressa aprovação do Presidente da Assembleia da República.
5 — Havendo um novo Embaixador Americano em Lisboa será razoável convidá-lo oportunamente para um almoço de trabalho com o Grupo Parlamentar de Amizade.
6 — Gostaríamos de voltar a encontrar-nos com o Conselho Executivo da FLAD, em especial com o Professor Mário Mesquita, com quem não tivemos ainda oportunidade de dialogar directamente.
7 — Continuaremos a acompanhar a situação da comunidade portuguesa nos Estados Unidos, mantendo toda a disponibilidade para apoiar diligências que correspondam à defesa dos seus interesses, no âmbito nacional ou norte-americano.
8 — Dentro dos parâmetros apontados pensamos que o orçamento do Grupo Parlamentar de Amizade para as suas actividades comuns pode manter os valores previstos para o ano passado, ou seja, 2500 euros.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2008.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.

Nota: — Os programas de actividades e orçamento foram aprovados.

—— DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 16 a 20 de Abril de 2007

Índice

1 — Ordem de trabalhos:

1.1 — Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções 1.2 — Debate de urgência 1.3 — Debate de actualidade 1.4 — Declarações escritas

2 — Intervenções de membros da delegação portuguesa nos debates das sessões plenárias:

2.1 — Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (26 janvier/16 avril 2007) 2.2 — Debate sobre o Código de boas práticas dos partidos políticos 2.3 — Candidatos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem 2.4 — Situação dos direitos humanos e da democracia na Europa 2.5 — Debate conjunto dos relatórios SCHREINER, sobre «A necessidade de uma Convenção do Conselho da Europa para a Supressão e o Tráfico de Bens Contrafeitos» (Doe. 11227), e MARQUET, sobre «A Qualidade dos Medicamentos na Europa» (Doe. 11193)

3 — Comissões e subcomissões 4 — Grupos políticos 5 — Encontros 6 — Secretariado da delegação

A 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve lugar em Estrasburgo, de 16 a 20 de Abril.
Da delegação portuguesa estiveram presentes os Srs. Deputados Vera Jardim e Mota Amaral, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da delegação, Maria de Belém Roseira, do PS, José Luís

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Arnaut, do PSD, Manuela Melo, do PS, Mendes Bota, do PSD, José Freire Antunes, do PSD, Maximiano Martins, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, e Jorge Machado, do PCP.
O Sr. Deputado Maximiano Martins, do PS, substituiu na sessão plenária o Sr. Deputado Alberto Martins, do PS, membro efectivo da delegação.

1 — Ordem de trabalhos

1.1 — Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções: A sessão teve início às 11h35. O Presidente da Assembleia Parlamentar, Sr. René van der Linden, abriu a sessão, usando, seguidamente, da palavra. Do seu discurso destaca-se a referência a que «qualquer que seja o poder económico da União Europeia, qualquer que seja a influência que ela exerce no domínio da política externa, a missão estatutária do Conselho da Europa enquanto comunidade de valores reside no fundamento da autoridade moral do nosso Continente; ela constitui o indispensável valor acrescentado das actividades da União Europeia». O Presidente referiu ainda que «este ano em que celebramos o 50.° Aniversário da Comunidade Europeia, as nossas duas organizações devem reforçar a sua cooperação a fim de, em conjunto, fazerem face aos problemas e ameaças de hoje e de fazerem da Europa, um verdadeiro parceiro dos Estados Unidos, na cena internacional».
Da ordem de trabalhos da sessão constaram, entre outros, os seguintes pontos:

— Verificação e ratificação de mandatos dos novos representantes e dos suplentes (Doc. 11 235); — Modificação na composição das comissões. A Assembleia ratificou as modificações constantes do documento Commissions (2007)4; — Pedido de debate de urgência sobre o tema «A situação no Médio Oriente». O pedido de debate, já aceite na reunião do Bureau, realizada ao início da manhã, foi aceite pela Assembleia, tendo sido decidido enviar o assunto à Comissão de Assuntos Políticos. Um segundo pedido de debate de urgência, sobre o «Projecto de Convenção sobre a protecção das crianças contra a exploração e os abusos sexuais», foi colocado à consideração da Assembleia e aceite, tendo sido decidido enviar o assunto à Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem e à Comissão de Assuntos Sociais para parecer. Um terceiro pedido de debate de urgência foi proposto à Assembleia, sobre «O funcionamento das instituições democráticas na Ucrânia», tendo sido decidido enviá-lo para parecer da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi); — Pedido de debate de actualidade sobre o tema «O Sudão e o Darfur — a responsabilidade da Europa».
A Assembleia aceitou a proposta do Bureau; — Adopção do calendário da 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2007; — Aprovação da acta da reunião da Comissão Permanente de 16 de Março de 2007, em Paris; — O relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc. 11238, Partes 1 e 2 e Adenda) foi apresentado pelo Deputado José Vera Jardim, seu relator (vide ponto 2.1), após o que respondeu a questões de diversos oradores. O relatório foi aprovado; — Respeito das obrigações e compromissos do Azerbeijão (Doc. 11 226). Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi), Srs. Andres Herkel e Tony Lloyd. O projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Resolução 1540 (2007) — 99 votos a favor, um voto contra e quatro abstenções; — Adesão da República do Montenegro ao Conselho da Europa. Relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 11 204 e Adenda) apresentado pelo relator Jean-Charles Gardetto. Parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doe. 11205) apresentado pelo relator Erik Jurgens e parecer da Comissão de Suivi (Doc. 11207) apresentado pelo relator Serthiy Holovaty. Após discussão e votação, o projecto de parecer constante do Doc. 11204 e Adenda foi adoptado por 106 votos a favor, um contra e uma abstenção (Parecer n.º 261). Seguiu-se uma intervenção do Presidente do Parlamento do Montenegro, Sr.
Ranko Krivokapic, congratulando-se com a decisão e agradecendo a todos os que apoiaram o processo de adesão; — O Primeiro-Ministro da Ucrânia, Sr. Viktor Yanoukovytch, usou da palavra e respondeu a algumas questões; — Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Fiorenzo Stolfi, Ministro dos Negócios Estrangeiros de San Marino e Presidente do Comité de Ministros. O Sr. Fiorenzo Stolfi dirigiu-se à Assembleia apresentando as actividades do Comité de Ministros, após o que respondeu às questões constantes do Doc. 1124; — Código de boas condutas dos partidos políticos (Doc. 11 210). Relator da Comissão de Assuntos Políticos, Sr. Luc van den Brande. O parecer da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidade para Mulheres e Homens (Doc. 11 242) foi apresentado pela relatora Gülsün Bilgehan. Da delegação portuguesa interveio o Sr. Deputado Mota Amaral (vide ponto 2.2). Após discussão e votação, o projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi adoptado com alterações — Resolução 1546 (2007), 57 votos a favor, 18 votos contra e nove abstenções;

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— Candidatos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Doc. 11 208). Relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr.ª Marie Louise Bemelmans-Videc. O parecer da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidade para Mulheres e Homens (Doc. 11 243) foi apresentado pelo relator, Deputado Mendes Bota (vide ponto 2.3). O projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi rejeitado — 17 votos a favor, 41 votos contra e zero abstenções; — Situação dos direitos do gomem e da democracia na Europa/situação dos direitos do homem na Europa (Doc. 11 202). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Christos Pourgourides. O parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (Doc. 11216) foi apresentado pelo relator, Sr. Marcel Glesener. O parecer da Comissão das Migrações, Refugiados e da População (Doc. 11 217) foi apresentado pelo relator, Sr. Edvan Thijn. Oradores convidados: Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Sr.ª Louise Arbour, Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, Sr. Thomas Hammarberg, Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Sr.
Jean-Paul Costa, Secretária-Geral da Amnistia Internacional, Sr.ª Irene Khan, e Director Executivo da Human Rights Watch, Sr. Keneth Roth; — Situação da democracia na Europa (Doc. 11203). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos, Sr.
Andreas Gross. Parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (Doc. 11215), relatora, Sr.ª Liudmila Pirozhnikova; parecer da Comissão da Cultura, Ciência e Educação (Doc. 11218), relatora, Deputada Manuela Melo (vide ponto 2.4); parecer da Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais (Doc. 11219), relator, Sr. Leo Platvoet; parecer da Comissão de Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres (Doc. 11220), relator, Sr.Leo Platvoet; parecer da Comissão do regulamento e Imunidades (Doc. 11 221), relator, Sr. Jonas Cekuolis. Oradores convidados: Presidente do Congresso dos Poderes Locais e Regionais, Sr. Halvdan Skard Vice-Presidente da Comissão Europeia para a Democracia e o Direito (Comissão de Veneza), Sr. Ugo Mifsud Bonnici. De entre os diversos oradores da APCE, interveio o Sr. Deputado Mota Amaral (vide ponto 2.4) em nome do Grupo Político do Partido Popular Europeu.

A APCE exortou os governos europeus a implementar uma política de «tolerância zero» relativamente às violações dos direitos do homem na Europa e insistiu para que os atentados mais graves — desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciárias, tortura e detenções secretas — não fiquem impunes, de modo a preservar a credibilidade do Conselho da Europa.
Após o debate especial consagrado aos direitos do homem e à democracia na Europa, foram aprovadas, com alterações, a Recomendação 1791 (2007), com 114 votos a favor, seis contra e seis abstenções, e a Resolução 1547 (2007), com 117 votos a favor, seis contra e duas abstenções, em que é denunciado «o fosso entre as normas definidas no papel e a realidade no terreno», declarando-se que «é tempo de pôr fim à hipocrisia e de passar da palavra aos actos».
A APCE decidiu ainda instituir um prémio anual distinguindo uma «acção marcante da sociedade civil na defesa dos direitos do homem, assim como os critérios de selecção dos candidatos» — Resolução 1547 (2007) — , atribuído por personalidades independentes, reconhecidas a nível internacional pelas suas competências na matéria.
— Acompanhamento dos resultados obtidos pelos Estados (Doc. 11214 e Adenda). Relator da Comissão para o Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros (Comissão de Suivi), Sr.
Eduard Lintner. Oradores convidados: relator geral e ex-Presidente do Comité Europeu dos Direitos Sociais, Sr. Jean-Michel Belorgey, Presidente do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT), Sr. Mauro Palma, Presidente da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, Sr.ª Eva Smith Asmussen, Presidente do Comité Consultivo da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, Sr. Alan Philips. Após debate, o projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações — Resolução 1548 (2007), com 11 votos a favor, quatro contra e cinco abstenções; — Equidade dos processos nos assuntos de espionagem ou de divulgação de segredos de Estado (Doc.
11 031). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Christos Pourgourides.
Após discussão, o projecto de resolução e o projecto de recomendação, constantes do documento acima referido, foram aprovados: Resolução 1151 (2007), com 25 votos a favor, dois votos contra e zero abstenções; Recomendação 1792 (2007), com 25 votos a favor, dois votos contra e zero abstenções); — Projecto de Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia: relator da Comissão de Assuntos Políticos, Sr. Abdülkadir Ates (Docs. 11 237 e 11 244). Após discussão dos documentos, o projecto de parecer constante do documento 11 244, foi adoptado com alterações — Parecer n.° 262 (2007), com 38 votos a favor, três votos contra e duas abstenções; — A necessidade de uma convenção do Conselho da Europa relativa à supressão da contrafacção e do tráfico de produtos contrafeitos e a qualidade dos medicamentos na Europa: relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, Ser. Bernard Schneider (Doc 11 227). Relator da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família, Sr. Bernard Marquet (Doc 11 193). Após discussão conjunta dos dois documentos, na qual interveio o Sr. Deputado Mendes Bota, em nome do Grupo do PPE/DC (vide ponto 2.5), a Assembleia passou à votação dos projectos de recomendação neles incluídos, os quais foram aprovados: Recomendação 1793 (2007), com 32 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções, e Recomendação 1794 (2007), com 33 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções;

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— Projecto de convenção sobre a protecção das crianças contra a exploração os abusos sexuais: relator do Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Jean-Charles Gardetto (Doc 11 256). Relator do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Bernard Marquet (Doc 11 262). Após discussão, a Assembleia passou à votação do projecto de parecer constante do Documento 11 256, o qual foi aprovado com alterações — Parecer n.º 263 (2007), com 21 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções.

1.2 — Debate de urgência: A Assembleia aceitou, sob proposta do Bureau, os seguintes debates de urgência, solicitados ao abrigo do artigo 50.º do Regulamento:

— Funcionamento das instituições democráticas na Ucrânia. Antes da abertura à discussão, foi apresentado, pelas co-relatoras Sr.as Hanne Severinsen e Renate Wohlwend, o relatório da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi) (Doc. 11 255). Seguidamente, a Assembleia aprovou, com alterações, o projecto de resolução constante daquele documento — Resolução 1549 (2007), com 107 votos a favor, cinco votos contra e cinco abstenções.
Da delegação portuguesa o Sr. Deputado Mota Amaral, do PSD, apresentou, conjuntamente com outros membros da APCE, uma proposta de emenda ao projecto de resolução, que foi adoptada.
— Situação no Médio Oriente: O relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (Doc. 11 250) sobre a situação no Médio Oriente foi apresentado pelo seu relator, Sr. Mikhail Margelov, sendo, seguidamente, aberto à discussão da Assembleia. Por fim, o projecto de resolução constante do documento acima referido foi adoptado, com alterações — Resolução 1150 (2007), com 47 votos a favor, zero votos contra e uma abstenção.

1.3 — Debate de actualidade: Com base no artigo 52.º do Regulamento, teve lugar no dia 19 de Abril um debate sobre o Sudão e o Darfur — a responsabilidade da Europa.
Durante o debate, no qual intervieram vários membros da Assembleia, o Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem, Sr. Dick Marty, exortou a Europa a agir face à crise humanitária no Darfur, denunciando falta de acções concretas e uma indiferença da comunidade internacional. O referido Deputado interrogou-se ainda relativamente à proveniência das armas, nomeadamente no que se refere a fornecedores e localização de contas bancárias, e chamou a atenção para o facto de que a Europa se deveria sentir responsável pela vaga de migrações causadas por esta crise.

1.4 — Declarações escritas: Com base no artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas declarações escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:

— N.° 391, assinada por 21 membros da Assembleia, sobre a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente a uma recusa de interrupção voluntária de gravidez na Polónia (Doc. 11 248); — N.° 392, assinada por 21 membros da Assembleia, sobre uma celebração solene dos «Justos» da Europa (Doc. 11 257); — N.º 393, assinada por 20 membros da Assembleia, sobre a situação dos direitos humanos em Srebrenica (Doc. 11 263); — N.° 394, assinada por 21 membros da Assembleia, com o título «Atentado à dignidade das vítimas dos campos de concentração nazis por parte de certos media russos» (Doc. 11 264).

2 — Intervenções de membros da delegação portuguesa nos debates das sessões plenárias

Sessão plenária de 16 de Abril de 2007

2.1 — Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (26 janvier/16 avril 2007) Deputado Vera Jardim, do PS, na qualidade de Vice-Presidente da APCE:

«Caro Presidente, Caros Colegas: O relatório de actividades do Bureau é um documento quase exclusivamente descritivo de todas as actividades desde a nossa sessão de Janeiro. O Bureau e a Comissão Permanente reuniram-se em Paris nos dias 15 e 16 de Março último.
A propósito, gostaria de agradecer à delegação parlamentar francesa, e em particular ao seu Presidente, Sr. Schreiner, o convite para que a reunião da Comissão Permanente tivesse lugar na Assembleia Nacional

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Francesa. Agradeço igualmente ao Sr. Lennmarker, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, que se disponibilizou para intervir perante a Comissão Permanente.
Como podem constatar no relatório de actividades, os membros do Bureau e a Comissão Permanente estiveram particularmente activos desde a última sessão. Não vou comentar todos os pontos constantes do relatório, mas somente concentrar-me sobre alguns aspectos.

I) Eleições: Alguns membros da nossa Assembleia deslocaram-se à Sérvia para observar as eleições legislativas que tiveram lugar a 21 de Janeiro último. Outros membros deslocar-se-ão à Arménia também para observação das eleições legislativas de 12 de Maio próximo. Aproveito para saudar todos aqueles que se disponibilizaram e se disponibilizarão no futuro para assegurar a presença da Assembleia nestes países num momento particularmente importante da sua história.
Enfim, gostaria de sublinhar, a este propósito, que a Conferência sobre a Dimensão Parlamentar de Observação de Eleições, que se realizou em Estrasburgo nos dias 15 e 16 de Fevereiro de 2007, por iniciativa do Presidente, foi um verdadeiro sucesso. Todos os participantes se congratularam com a organização da Conferência, que consideraram extremamente oportuna. Foi, aliás sugerido, que todos os anos fosse feito um balanço deste género, sugestão que obteve o apoio de todos os participantes.
II) Consequências de uma eventual não entrada em vigor do Protocolo 14 no TEDH, a 1 de Outubro de 2007, aquando da renovação parcial do Tribunal: Por ocasião da sua reunião de 15 de Março, o Bureau decidiu não empreender nenhuma acção com vista à renovação parcial do Tribunal, conforme estipula a Convenção (de acordo com o Protocolo 11), até que se torne claro, ou seja, até, o mais tardar, 30 de Junho de 2007, que o Protocolo 14 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no máximo, entre ou não em vigor a 1 de Outubro de 2007.
III) As relações entre o Conselho da Europa e A União Europeia: A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Infelizmente não existe um projecto real sobre o texto do memorando que se encontra em discussão há mais de ano e meio.
A inauguração da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia teve lugar em Viena, a 1 de Março de 2007. Na sequência deste lançamento formal da Agência, na qual participou o Secretário-Geral do Conselho da Europa, o Presidente entendeu que será necessário discutir a questão da representação do Conselho da Europa para participar em órgãos de direcção da Agência. O Bureau, na sua reunião de 15 de Março, subscreveu, assim, a proposta do Presidente de transmitir ao Comité de Ministros e ao SecretárioGeral do Conselho da Europa os nomes de três pessoas independentes: os Srs. Bindig, Furrer e Krüger, que têm um bom conhecimento da Organização, das suas normas, dos seus mecanismos e das suas actividades, podendo um deles ser designado pelo Conselho da Europa para participar nos órgãos de direcção da Agência.
Espera-se desta Agência que ela coordene as suas actividades com as do Conselho da Europa, que tenha em conta as informações recolhidas e as actividades levadas a cabo pelo Conselho da Europa e que faça referência às conclusões e actividades dos mecanismos de acompanhamento e de controlo do Conselho da Europa.
IV) Relações com o Parlamento da República do Kazaquistão: Na sua reunião de 15 de Março o Bureau tomou conhecimento de uma carta do Presidente do Senado e do Presidente do Majilis, na qual manifestam o interesse do Parlamento do Kazaquistão em obter o estatuto de observador junto da APCE.
De acordo com o parágrafo 13. iii do memorando sobre as relações exteriores da Assembleia, adoptado em 2003, o estatuto de observador junto da Assembleia pode ser concedido aos Parlamentos dos Estados que, na sequência de uma decisão do Comité de Ministros, se tornem Estados Observadores junto do Conselho da Europa e com a condição de os seus Parlamentos formalizarem oficialmente o pedido.
Contudo, nessa reunião, o Bureau decidiu modificar o parágrafo 13 iii, suprimindo os termos seguintes «que, na sequência de uma decisão do Comité de Ministros, se tornem Estados Observadores junto do Conselho da Europa» e decidiu submeter esta alteração através do relatório de actividades.
V) Declaração sobre a condenação à morte das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano na Líbia: O destino do pessoal médico búlgaro e do médico palestiniano presos na Líbia é uma questão que preocupa, há muito tempo, a Assembleia. A 26 de Janeiro o Bureau adoptou uma declaração sobre esta matéria que se encontra no site da Assembleia. Na reunião da Comissão Permanente o Presidente fez igualmente uma declaração indicando que tinha recebido centenas de cartas de apoio no seguimento do novo processo das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano acusados de terem, deliberadamente, inoculado o vírus HIV a 426 crianças, num hospital de Benghazi na Líbia, bem como relativamente à nova condenação à morte pronunciada por um Tribunal Líbio, em 19 de Dezembro de 2006.
Lembrando a compaixão expressa pela Assembleia relativamente às crianças infectadas e às suas famílias, comoveu-se por esta imensa expressão de solidariedade que constitui, segundo ele, a melhor ilustração da terrível injustiça à qual estão submetidos as enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano.
VI) Declaração de apelo à libertação do Sr. Daniele Mastrogiacomo, correspondente do diário italiano La Republica, no Afeganistão

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Por iniciativa do Sr. Rigoni, Presidente da Delegação Parlamentar Italiana à Assembleia, o Bureau adoptou uma declaração sobre esta matéria, na qual, de acordo com os princípios fundamentais do Conselho da Europa, reafirma que cada ameaça à liberdade dos jornalistas é um ataque à liberdade de expressão e de informação, liberdades que constituem os pilares fundamentais de cada democracia e do Estado de direito.
Esta a razão porque o Bureau desejou juntar a sua voz à de todas e de todos aqueles, governos e organizações internacionais que instantaneamente pediram a libertação do correspondente do jornal diário italiano La Republica, no Afeganistão, Daniele Mastrogiacomo, e lançou um apelo em favor de uma solução rápida.
Só nos podemos felicitar pela libertação do Sr. Mastrogiacomo mas estamos consternados pelo destino que teve o seu intérprete afegão. É também o papel da nossa Assembleia fazer tudo o que está ao seu alcance para que seja posto cobro a tais comportamentos.
Agradeço toda a atenção dispensada.»

Sessão plenária de 17 de Abril de 2007

2.2 — Debate sobre o «Código de boas práticas dos partidos políticos» Deputado Mota Amaral, do PSD:

«É com o maior prazer que felicito o relator, Sr. Luc van den Brande, pelo seu relatório corajoso e inovador sobre a necessidade de um código de boas práticas para os partidos políticos na Europa.
Os partidos políticos são uma parte essencial do sistema democrático de governo. Desde o início da democracia, os partidos políticos têm sido um pilar fundamental das liberdades cívicas. As suas funções não se restringem à organização de eleições regulares, livres e justas. É também suposto que sejam elaboradas propostas programáticas a serem submetidas a julgamento do eleitorado. Esses programas eleitorais devem ser baseadas na percepção cuidadosa dos problemas que se colocam a uma determinada sociedade. Esperase também dos partidos políticos que integrem interesses particulares e aspirações numa síntese harmoniosa que respeite o bem comum, nacional e internacional. Espera-se ainda que sejam a academia de estágio da elite política.
Na fase actual da sociedade europeia o poder expansivo, e em muitos casos desequilibrado, dos media colocou em perigo as funções tradicionais dos partidos políticos. A sua imagem depauperou-se aos olhos dos cidadãos comuns. Os partidos políticos têm sido acusados de populismo, demagogia e até corrupção.
Contudo, os democratas têm a obrigação de apoiar os partidos políticos e fazer o que for necessário para reconquistar e fortalecer a sua reputação. Luc van Branden aponta para padrões muito elevados de comportamento, no que respeita aos políticos e aos partidos. Concordo com esta abordagem e, em geral, com as suas propostas. Vivemos em sociedades em que a educação em massa e as actuais tecnologias sofisticadas apresentam novos desafios à performance de políticos e partidos políticos. Os nossos concidadãos estão, e com razão, a exigir perfis éticos adequados para os responsáveis governamentais, aos vários níveis, e em diferentes instituições, e isso mesmo se aplica aos partidos políticos. Os partidos políticos devem agora, de forma perceptível, empenhar-se profundamente com a participação cívica, a inclusão social, a boa governação, a transparência, a responsabilidade e o combate à corrupção.
Espero que esta Câmara aprove as sugestões do relator e que a Comissão de Veneza produza — após consulta de académicos e líderes políticos experientes, não à tecno-estrutura dos partidos políticos, cujo poder deveria, aliás, ser restringido — um documento sensato e plausível, contendo princípios e linhas mestras de conduta, e não apenas regras jurídicas. Isso poderá ajudar os partidos políticos na Europa a realizar efectivamente os seus papéis indispensáveis e readquirir a credibilidade e o prestígio que necessitam e merecem».

2.3 — Candidatos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: Deputado Mendes Bota, do PSD, na qualidade de relator da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres:

«Até Janeiro de 2004 a Assembleia foi confrontada com muitas listas compostas por candidatos exclusivamente homens para o cargo de Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Entre 1998 e 2004 aproximadamente 60% de todas as listas submetidas à Assembleia só incluíam homens. 90% dos candidatos eram homens. Por outras palavras, mesmo que a Assembleia quisesse eleger uma juíza, a fim de compensar o equilíbrio dos géneros no Tribunal, não era possível.
A Assembleia sentiu, já há três anos, que havia muitos mulheres altamente qualificadas — algumas melhor qualificadas que os seus colegas do sexo masculino — a quem não era dada a possibilidade de serem juízas.
E a resposta é que a discriminação contra as mulheres começa na selecção a nível nacional.
Desde 2004, todos os países que apresentaram listas seguiram as novas regras e incluíram, pelo menos, uma candidata, com uma excepção. Malta, pela segunda vez, submeteu agora uma lista composta só por homens.

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Os argumentos apresentados são muito fracos: Malta, um país com cerca de 400 000 habitantes, não consegue encontrar uma mulher qualificada para o efeito, enquanto países mais pequenos, tais como o Liechtenstein, San Marino e Mónaco, com um décimo da população, o conseguem.
E tendo ainda em conta que não havia nenhuma mulher qualificada em Malta, Malta — como todos os outros países — pode escolher uma mulher proveniente de outro Estado. O Liechtenstein tem actualmente uma juíza suíça, mas já houve, no entanto, uma juíza canadiana no Tribunal.
A escolha de uma mulher proveniente de outro Estado seria, na realidade, uma verdadeira «circunstância excepcional» se não houvesse qualquer outra solução.
Considerando que a aplicação rigorosa dos critérios de género, em detrimento dos critérios das qualificações, é uma pretensão que prejudica a credibilidade das mulheres candidatas e das actuais juízas. No ano de 2007, em que a igualdade de géneros está a ser celebrada com uma campanha europeia, isto seria dar um sinal errado à nossa sociedade e, recorrer à cláusula de «circunstâncias excepcionais» seria um precedente para outros países.
É um princípio errado e uma abordagem perigosa que esta Assembleia tenha que adoptar regras, por uma vasta maioria nesta Casa, atendendo à vontade de um país, em vez de esse país respeitar as regras estabelecidas pela Assembleia.
Hoje esta Assembleia é chamada a dar um passo atrás na direcção de uma sociedade melhor equilibrada, com uma relação de poder mais justa. No entender da Comissão de Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres, a rejeição desta resolução é a decisão correcta».

Sessão plenária de 18 de Abril de 2007

2.4 — Situação dos direitos humanos e da democracia na Europa: Deputada Manuela Melo, do PS, na qualidade de relatora do parecer da Comissão de Cultura, Ciência e Educação:

«Meio século depois da sua criação, continuar a assegurar o papel pioneiro que o CE tem na defesa dos DH e da democracia passa pela definição de novos campos de aplicação dos direitos, novas exigências democráticas, novas formas de os concretizar.
O debate de hoje é um momento importante na vida do CE e, sobretudo, na definição do seu papel nas próximas décadas. Os documentos que ficarão como referência do debate serão lidos como novas cartas fundadoras da organização e marcarão o caminho da sua acção futura.
Podemos sintetizar a contribuição da CCCE em cinco pontos, através dos quais damos resposta a algumas das nossas preocupações comuns:

1 — Atacar a descriminação combatendo as suas causas profundas — o desrespeito pelo outro, o receio do diferente — , conferindo igual dignidade aos valores essenciais de cada cultura, desde a língua ao património cultural. Nem uma nem outro podem ser instrumento de destruição ou hegemonia de uma nação sobre outra nação, como mostram claramente a Carta Europeia das Línguas Minoritárias e Regionais e a Convenção sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade.
2 — Prevenir a violação dos direitos fundamentais e quebrar o progressivo afastamento entre os cidadãos e as instituições políticas através da educação para a cidadania e os DH. As normas jurídicas só ganham sentido quando os cidadãos, desde o início do seu percurso escolar, entendem e praticam os DH e a vivência democrática, absorvendo-os até fazerem parte da sua natureza.
3 — Combater manifestações de intolerância e xenofobia através do apoio a actividades valorizadoras da diversidade cultural e do diálogo intercultural, incluindo a sua dimensão religiosa. A paz e o desenvolvimento estável dos países, na Europa como nos outros continentes, depende mais das virtualidades de um diálogo intercultural com metas definidas do que de pressões ou de manifestações de força.
4 — Defender a liberdade de expressão e a liberdade, pluralismo e independência dos media, mesmo quando há pontos de conflito com outros direitos e liberdades. A liberdade de expressão, cuja utilização perversa deve também estar acautelada na lei, tem sido duramente paga por muitos jornalistas.
As mortes de Anna Politkovskaya e de Hrant Dink não podem cair no esquecimento. Por isso propusemos a criação de um mecanismo de acompanhamento em matéria de liberdade de expressão e dos media.
5 — Responder aos desafios do século XXI provocados pela rápida evolução científica e tecnológica, especialmente da biomedicina, que recoloca as questões da vida e da morte perante novos processos de artificialização e manipulação do corpo humano. O CE foi pioneiro na definição de regras de bioética, razão acrescida para incluirmos a convenção e os protocolos sobre os DH e a biomedicina nos documentos a votar no final deste debate.
Como refere Andreas Gross no seu relatório, a democracia é um processo aberto e constante. Estamos completamente de acordo. É sobre esse desafio que trabalhamos para manter actualizados e adaptados às vertiginosas alterações das sociedades contemporâneas os mesmos princípios que uma Europa há cinco décadas, física e moralmente devastada pela guerra, depositou no CE.»

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Deputado Mota Amaral, do PSD, em representação do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE):

«É usual cumprimentar e agradecer ao relator no início de cada discurso. Submeto-me, com todo o gosto, a esta tradição, uma vez que reconheço o elevado nível de competência, conhecimento político e dedicação a objectivos da nossa Assembleia e do Conselho da Europa, demonstrados pelo nosso colega suíço, Sr.
Andreas Gross.
Considero ainda obrigatório, neste caso, cumprimentá-lo, Sr. Presidente — em meu nome pessoal e do meu Grupo Político, o Partido Popular Europeu, ao qual anteriormente presidiu tão brilhantemente — , neste debate, que é uma proeza da sua presidência.
Temos tendência a sentirmo-nos confortáveis no que respeita aos direitos humanos, democracia parlamentar e Estado de direito nos Estados-membros do Conselho da Europa, realidades essas consideradas as imagens de marca da liberdade e da democracia. Elas denotam uma vitória relevante dos cidadãos da Europa, que poderiam ser designadas como o modelo político europeu. O sucesso das liberdades cívicas no nosso Continente é a glória do Conselho da Europa, que, nas suas convenções e instituições, continua a ser um farol de orientação e razão e um exemplo e símbolo para todo o mundo.
Só os países organizados em democracias podem tornar-se membros do Conselho da Europa. Democracia e direitos humanos provaram ser conceitos exigentes e em evolução. Nestes tempos de educação em massa, progresso económico e tecnológico e globalização da informação, mercados e sociedade, democracia não é mais uma mera forma de organizar a sociedade política, baseada na garantia das liberdades cívicas e na realização regular de eleições livres e justas.
Estamos todos seriamente preocupados com a qualidade da democracia. A participação cívica, inclusão social, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, transparência, responsabilidade e a prevenção e luta contra a corrupção tornaram-se as principais prioridades num julgamento equilibrado sobre o tipo de democracia existente em cada sociedade. O objectivo do Relatório de Andreas Gross é a identificação dos requisitos para a excelência da democracia na Europa, incluindo os velhos Estados-membros do Conselho da Europa.
Quer para os dentistas políticos quer para os líderes políticos da Europa, no que respeita ao funcionamento das nossas democracias, as luzes vermelhas estão piscando... Um largo número de cidadãos não vota nem participa em partidos políticos, demagogia e populismo tornaram-se sérias ameaças à democracia e estão geralmente associadas a graves preconceitos, que atormentaram as nossas sociedades no passado.
Devem ser tomadas medidas com sabedoria e determinação para curar as doenças identificadas nas democracias da Europa. Uma nova face e mais jovem, deve ser apresentada aos nossos concidadãos em todo o Continente, de forma a ser capaz de os motivar, entusiasmar e inspirar-lhes paixão. Em meu nome pessoal e do meu grupo político, apoio firmemente as sugestões de Andreas Gross. Temos para fazer, nos próximos anos, um trabalho de casa exigente, nesta Câmara e nos nossos parlamentos nacionais. Temos de nos empenhar e de empenhar as nossas melhores energias nesta missão, que genuinamente vale a pena.»

Sessão plenária de 20 de Abril de 2007

2.5 — Debate conjunto dos Relatórios SCHREINER, sobre «A Necessidade de uma Convenção do Conselho da Europa para a Supressão e o Tráfico de Bens Contrafeitos» (Doe. 11227), e MARQUET, sobre «A Qualidade dos Medicamentos na Europa» (Doe. 11 193)

Deputado Mendes Bota, do PSD, em representação do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE):

«Já não subsistem dúvidas nenhumas, nos dias que correm, sobre a íntima ligação entre a contrafacção e o crime e o terrorismo organizado. Pode ser contrafacção comercial, industrial ou intelectual, seja na indústria motorizada, no audiovisual, nos produtos farmacêuticos, na perfumaria, no vestuário, nas bebidas alcoólicas, nos brinquedos ou na informação tecnológica, e sem esquecer a falsificação de dinheiro ou de documentos.
Os fluxos financeiros extraordinários que geram, beneficiam da brandura das leis e das sanções criminais.
Há alguns países, mesmo, onde o crime de contrafacção nem sequer é punido. E cada qual, tem a sua lei.
Seja a OCDE, ou a Organização Mundial das Alfândegas, cada uma tem a sua estimativa sobre a dimensão desta economia subterrânea. Mas nunca será inferior a 5% do comércio mundial. É muito! E há diversas vítimas à cabeça. Desde logo, as empresas, que perdem volume de vendas, valor na bolsa, investigação e investimentos. E vêm as suas imagens de marca a degradarem-se.
A contrafacção afecta os consumidores, coloca a sua saúde e segurança em risco, cobra demais por produtos de baixa qualidade.
E prejudica os Estados, aumentando o desemprego e reduzindo a cobrança de impostos.
Durante muitos anos os governos olharam para a contrafacção como uma mera disputa por direitos de autor, de editoras de música.

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Mais recentemente, deram-se finalmente conta da extensão e dos danos causados à economia global pela contrafacção, e o desrespeito por todos os regulamentos da actividade comercial e industrial, códigos fiscais, leis laborais e regras da concorrência.
Recorde-se, a definição da contrafacção: trata-se da reprodução total ou parcial de uma marca comercial, design, patente ou direito de autor, sem permissão do seu detentor, logo, violando um direito de propriedade intelectual reconhecido.
Já vão longe os tempos da contrafacção de pequena escala, isolada, quase às escondidas. Hoje, a contrafacção é uma indústria moderna, bem equipada tecnologicamente, com redes internacionais e altamente estruturadas. É uma indústria de massa, com fábricas instaladas em países em desenvolvimento, da China à Tailândia, de Marrocos à Turquia, sem esquecer o leste europeu, sobre as cinzas da ex-URSS.
O combate à contrafacção enfrenta uma mudança constante das rotas utilizadas, e de meios de transporte utilizados, rapidamente, no ar, em terra ou no mar. A força de vendas dos produtos contrafeitos é enorme, faz publicidade, vende-se por catálogo e, cada vez mais, utiliza de forma incontrolada as infinitas possibilidades da Internet.
Um dos maiores problemas reside na suavidade das penas do crime de contrafacção, em comparação com os riscos judiciais de outras formas de tráfico, como por exemplo, o das drogas.
E, no entanto, todos estes tipos de tráfico estão ligados. Terrorismo, droga, armas, emprego ilegal, imigração ilegal, chantagem e intimidação. Tudo isto passa pelas mãos sujas da Camorra italiana, dos gangs albaneses ou asiáticos, pelo IRA irlandês, pelos clans turcos, até pela Al-Qaeda.
Tal como é proposto pelo relator, Sr. Schreiner, há que harmonizar as legislações. Mas deveria, sobretudo, agravar-se as penas para os crimes de contrafacção que envolvam organizações criminais, em rede e em dimensão.
Muitas vezes assistimos ao raide mediático das polícias sobre os mercados populares, exibindo muito músculo contra os mercadores ciganos ou outros, mas esquecendo as organizações criminais que produzem e traficam os produtos contrafeitos à escala industrial.
O comércio electrónico pela via da Internet está quase incontrolável, e são necessárias acções de combate ao aproveitamento das facilidades tecnológicas para fins ilícitos, designadamente de evasão fiscal e branqueamento de capitais.
A indústria ilegal de medicamentos está a crescer de forma exponencial, colocando a saúde pública em risco, e esta questão dos direitos individuais dos cidadãos à sua protecção, tem sido demasiadas vezes subalternizado pela discussão dos direitos intelectuais ou científicos da indústria farmacêutica.
O crime farmacêutico é um novo tipo de crime, que tem de ser consagrado numa nova convenção, tal como propõe o relator Sr. Marquei.
O Grupo do PPE felicita ambos os relatores e apoia todos os esforços no sentido de ser estabelecida uma Convenção para a Supressão da Contrafacção e do Tráfico de Bens Contrafeitos.
Mas o Grupo do PPE também exorta os Estados-membros que ainda o não fizeram a assinar e ratificar a Convenção para a Elaboração de uma Farmacopeia Europeia e a Convenção sobre o Cybercrime.
Enquanto os próprios Estados-membros forem preguiçosos no plano formal e jurídico, o crime organizado pula e avança no terreno.

3 — Comissões e subcomissões

As diversas comissões e subcomissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 16 a 20 de Abril.

Comissões

Bureau: Decidiu, na sua reunião de 16 de Abril de 2007, enviar à Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais, para relatório, a proposta de Recomendação (Doc. 11 999) apresentada pela Deputada Manuela Melo, do PS, e outros colegas, sobre «Alterações climáticas e catástrofes naturais».

Comissão dos Assuntos Políticos: Designou o Deputado Mota Amaral, do PSD, como relator para «As comunidades muçulmanas europeias face ao extremismo».

Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Ouviu uma declaração da Presidência sobre os trabalhos preparatórios da reunião da Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo (Almancil, Algarve, 17 e 18 de Maio de 2007).

Comissão das Migrações, Refugiados e População: Designou os membros da delegação portuguesa interessados (sem custos para a APCE) para participação nas seguintes actividades:

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— Seminário sobre o diálogo intercultural e migrações — migrantes: actores e vectores do diálogo intercultural, organizado pelo Centro Norte-Sul — Lisboa, 21 e 22 de Maio de 2007; — 8.º Colóquio EKIR (Igreja Protestante da Renânia), CEPPLE (Conferência das Igrejas Protestantes) e ERF (Igreja reformada) — Lisboa, 13 e 16 de Setembro de 2007.

Comissão de Cultura, Ciência e Educação: Aprovou um parecer suplementar sobre «A situação dos direitos do homem e da democracia na Europa», da autoria da Deputada Manuela Melo, do PS. Nomeou o Deputado José Luís Arnaut, do PSD, como relator sobre «A necessidade de preservar o modelo desportivo europeu», tendo a Subcomissão da Juventude e Desporto tido uma primeira discussão sobre este tema, em 18 de Abril. A Subcomissão decidiu ainda organizar uma audição sobre o assunto.

Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais: Designou o Deputado Jorge Machado, do PCP, membro da Subcomissão da Democracia Local e Regional.
Decidiu (sob reserva de autorização do Bureau) reunir nos Açores de 18 a 20 de Outubro de 2007.

Comissão da Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres: Adoptou o parecer do Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo ao relatório sobre os «Candidatos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.»

Comissão do Regulamento e Imunidades: Relatório sobre «Princípios de igualdade de sexos nos mecanismos internos de trabalho, tomada de decisão e eleição da Assembleia Parlamentar. Na ausência da relatora — Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do PS, em licença de maternidade — , realizou-se, em 16 de Abril de 2007, uma reunião conjunta com a Comissão da Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres, uma troca de opiniões com o Embaixador Peteris Kerlis Elferts (Letónia), relator sobre a igualdade entre homens e mulheres, e com a Sr.ª Maud de Boers-Buquicchio, Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, tendo sido decidido prosseguir a discussão com base num projecto de relatório revisto, a fim de ser adoptado na próxima reunião.

4 — Grupos políticos

Os vários grupos políticos da APCE reuniram ao longo da semana, contando com a presença de Deputados da delegação portuguesa.

5 — Encontros

A delegação portuguesa recebeu os Srs. Dere Ahmet Gulabi, responsável pelas relações internacionais do Congresso Nacional do Kurdistão, e Togue Nizamettin, Presidente da Confederação das Associações de Curdos na Europa, a seu pedido, tendo sido abordada a nova situação no Kurdistão e a situação da Turquia.

6 — Secretariado da delegação

Como habitualmente, durante a 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007, em Estrasburgo, a Secretária da Delegação manteve contactos com vários serviços e comissões, destacando-se:

— Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, às 10h00 do dia 16 Abril de 2007, presidida pelo Sr. Wojciech Sawicki, em representação do Secretário-Geral da APCE, Sr. Mateo Sorinas. Da ordem de trabalhos da reunião destacam-se os seguintes pontos: apresentação do projecto de calendário da Sessão (ACALSES2. (2007) 2 e AS/lnf (20079 49, em que foram prestadas informações sobre as decisões tomadas na reunião do Bureau que teve lugar às 8h00, bem como sobre procedimentos a adoptar durante a sessão plenária, nomeadamente no que se refere a temas em debate, oradores, tempos de intervenção, etc., reuniões da Comissão Permanente em 2007, previstas para se realizarem fora de Estrasburgo, no âmbito das presidências do Conselho da Europa (e que serão as seguintes: Belgrado (Sérvia), 24 de Maio, e Bratislava (Eslováquia), 23 de Novembro). Os respectivos secretários de delegação transmitiram diversas informações sobre a organização destas reuniões, chamando a atenção para a necessidade de as reservas de alojamento serem efectuadas com a necessária antecedência. O Secretariado da APCE relembrou a decisão do Secretário-Geral do Conselho da Europa de proibição total de fumar dentro dos edifícios do Conselho, desde Fevereiro de 2007 (incluindo salas, gabinetes, restaurantes e bares). Foram, no entanto, previstas algumas áreas de fumadores, em locais ao ar livre.
Ficou agendada uma nova reunião de Secretários de Delegação para dia 25 de Junho de 2007, por ocasião da 3.ª Parte da Sessão.

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A signatária teve ainda contactos com Secretários de Comissões e de Delegações Nacionais, destacandose:

— Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (CAED): reuniões (sobre aspectos técnicos, logísticos e protocolares) com elementos do Secretariado desta Comissão acerca da organização da reunião da Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo e Audição sobre a «Importância do turismo para o Desenvolvimento das Regiões em Portugal», previstas para 17 e 18 de Maio em Almancil, no Algarve. O Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, membro e relator da Subcomissão, enquanto coordenador desta organização, participou em algumas destas reuniões preparatórias.
— Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (CAAAT): reunião com o Chefe do Secretariado da Comissão, Sr. Alfred Sixto, sobre a possibilidade de se vir a realizar, no corrente ano, uma reunião da Comissão e um seminário, em Portugal, eventualmente nos Açores. Esta iniciativa está a cargo da Sr.ª Deputada Manuela Melo, do PS, membro efectivo da CAAAT.
É de salientar a hospitalidade e o especial apoio a toda a delegação, como habitualmente, por parte da missão portuguesa junto do Conselho da Europa, quer antes quer durante a sessão plenária, em especial o novo Representante Permanente, Sr. Embaixador Américo Madeira Bárbara.
Em anexo a este relatório encontram-se os seguintes documentos: (a)

Anexo 1 — Calendário da Sessão Plenária adoptado pela Assembleia em 16 de Abril de 2007; Anexo 2 — Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos grupos políticos; Anexo 3 — Textos adoptados pela Assembleia Parlamentar.

Ficou agendada a 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2007 para 25 a 29 de Junho.

Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2008.
A Secretária da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Ana Milheiriço, Técnica Superior Parlamentar.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

——— Relatório elaborado pelos Deputados João Soares, do PS, e António Almeida Henriques, do PSD, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições Presidenciais na Geórgia, que teve lugar entre os dias 3 a 6 de Janeiro de 2008

A Assembleia da República, através da sua delegação na Assembleia Parlamentar da OSCE, esteve representada nesta Missão pelos Deputados João Soares e António Almeida Henriques. A Missão decorreu entre 3 e 6 de Janeiro de 2008, tendo sido co-organizada pela AP OSCE e pelo ODIHR (Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE).
A Missão de Observadores da OSCE foi chefiada pelo Presidente Emeritus da AP OSCE, Alcee Hastings (EUA). A Delegação da AP integrou 63 observadores em representação de 25 países. Para além de Tbilisi, os observadores foram enviados para as cidades de Gori e Rustavi.
A Missão de Observadores do ODIHR foi chefiada por Dieter Boden (Alemanha) e integrou 42 observadores de longo prazo.
Participou ainda nesta Missão um grupo de observadores da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e um outro do Parlamento Europeu.
A Delegação da Assembleia da República assistiu aos briefings que serviram para enquadrar a situação política e social do país e para fornecer indicações acerca da observação no dia das eleições.
As eleições presidenciais foram antecipadas em alguns meses depois de vários dias de manifestações em Tbilisi, algumas das quais foram reprimidas pela polícia e originaram a proclamação do estado de emergência.
Estas manifestações, convocadas pela oposição, destinaram-se a protestar contra o alegado incumprimento de promessas pelo Presidente. Na altura a oposição acusou o Presidente de ter traído os ideais da «Revolução Rosa», de corrupção e de perseguição a quem o contestava.
Os briefings foram divididos em duas sessões. A primeira sessão contou com a presença do chefe da missão de observação do ODIHR, do Presidente da Comissão Central Eleitoral, de analistas políticos locais, de representantes de ONG e de meios de comunicação social.
Os seguintes candidatos à presidência da Geórgia participaram na segunda sessão dos briefings: Shalva Natelashvili, Badri Patarkatsishvili, Giya Maisashvili, Levan Gachechiladze, David Gamgrelidze, Mikhail Saakashvili e Irina Sarishvil.
Tanto os representantes das ONG, dos meios de comunicação social como os candidatos falaram livremente acerca da situação política, social e económica do país. De uma forma geral os intervenientes descreveram a situação que conduziu à convocação de eleições e, com excepção do Presidente cessante

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Mikhail Saakashvili, criticaram o Estado por abuso de poder e por ter usado indevidamente da força contra manifestantes. Criticaram também o encerramento temporário de um canal de televisão com ligações à oposição.
Os candidatos abordaram ainda a situação nas «províncias rebeldes» da Abkázia e da Ossétia do Sul e a aproximação ao Ocidente através da perspectiva de adesão à NATO e à União Europeia.
A delegação da Assembleia da República questionou os vários candidatos acerca das suas propostas eleitorais, do decorrer da campanha eleitoral e dos meios que cada um dispôs — nomeadamente os tempos de antena e a cobertura da televisão pública — desde que anunciaram a sua candidatura.
A delegação portuguesa, a convite do Congressista Alcee Hastings, teve ainda a oportunidade de se encontrar em audiência com a Presidente da República interina da Geórgia, Sr.ª Nino Burjanadze, que é também Presidente do Parlamento e membro da APOSCE.
No dia das eleições os observadores portugueses constituíram uma equipa de observação, conjuntamente com um condutor e uma intérprete locais, tendo-lhe sido atribuída a observação de 10 mesas de voto na cidade de Tbilisi.
A equipa de observadores portugueses assistiu à abertura das urnas às 7 horas, tendo este processo decorrido com total normalidade: afixação das listas, cadernos eleitorais, identificação dos eleitores e privacidade dos locais de votação. Durante o decorrer do dia a equipa teve acesso, sem restrições, a toda a informação solicitada, quer aos presidentes das mesas quer aos observadores internos.
A meio do dia foi efectuada uma reunião com o chefe da missão da AP OSCE, Alcee Hastings. Durante o decorrer desta reunião foram analisados os primeiros relatórios resultantes da observação, tendo-se concluído que não tinham existido irregularidades relevantes.
As urnas encerraram às 20 horas, tendo a delegação acompanhado o encerramento de uma mesa de voto, localizada numa universidade. A contagem dos boletins e a transmissão dos resultados à Comissão Central Eleitoral decorreu com transparência.
A avaliação objectiva do dia das eleições permite-nos afirmar que tudo decorreu com normalidade, não tendo sido registado nenhum problema. O exercício do direito de voto decorreu, naquilo que observámos, de forma livre e secreta.
Ao longo da sua estadia na Geórgia a delegação teve a oportunidade de falar para diversos órgãos de comunicação social portugueses (RTPN, Rádio Renascença, TSF e LUSA), dando conta do evoluir do processo eleitoral.
O relatório da Missão de Observação da OSCE, Conselho da Europa e Parlamento Europeu considerou que estas eleições decorreram de acordo com os padrões e compromissos internacionais, podendo ser consideradas como livres. Tratou-se de uma eleição competitiva que permitiu aos eleitores uma ampla escolha entre os diversos candidatos. Contudo, existem certos problemas que devem ser resolvidos em próximos actos eleitorais, nomeadamente o envolvimento de meios estatais na campanha do candidato Mikhail Saakashvili.
O candidato Mikhail Saakashvili foi reeleito Presidente da República com 52% dos votos. O segundo candidato mais votado foi Levan Gachechiladze (27%). A taxa de abstenção atingiu os 44%.
Simultaneamente foram também realizados dois referendos não vinculativos. Um sobre a adesão do país à NATO e outro sobre a antecipação das eleições legislativas para a Primavera do corrente ano. Tanto a proposta de adesão à NATO como a antecipação das eleições foram aprovadas com mais de 60% dos votos.
A Missão de Observação não monitorizou estes escrutínios.
Em anexo: conclusões da Missão e News from Copenhagen n.° 240. (a)

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2008.
Os Deputados: João Soares (PS) — António Almeida Henriques (PSD).

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.