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Sábado, 2 de Fevereiro de 2008 II Série-D — Número 16

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação do Deputado José Junqueiro, do PS, na Segunda Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), que decorreu em Malta, de 22 a 24 de Novembro de 2007.
— Relatório da participação da Assembleia da República na reunião parlamentar conjunta por iniciativa do Parlamento Europeu e da Assembleia da República sobre «O futuro da UE como espaço de liberdade, segurança e justiça», que decorreu em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Novembro de 2007.
— Relatório elaborado pelos Deputados Ramos Preto, do PS, e José Eduardo Martins, do PSD, referente à participação na 13.ª Conferência das Partes da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre a alterações climáticas, que teve lugar em Bali, Indonésia, de 3 a 14 de Dezembro de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Londres, nos dias 17 e 18 de Janeiro de 2008.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 1.ª Parte da Sessão de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 21 a 23 de Janeiro de 2008.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão: — Programa de actividades e orçamento para 2008.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação do Deputado José Junqueiro, do PS, na Segunda Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), que decorreu em Malta, de 22 a 24 de Novembro de 2007

Decorreu em Malta, de 22 a 24 de Novembro, a Segunda Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM).
A representação portuguesa esteve a cargo do Sr. Deputado Paulo Castro Rangel (PSD) – Vice-Presidente da Delegação. Não foi possível aos outros membros efectivos deslocaram-se a esta sessão plenária pelo facto de a data coincidir com os trabalhos parlamentares do Orçamento do Estado para 2008.
Os trabalhos da sessão plenária decorreram de acordo com o previsto na Agenda que se encontra em anexo I.
Dos 25 membros da APM estiveram presentes Delegações representantes de 17 países, anexo II: Antiga República Jugoslava da Macedónia, Argélia, Chipre, Egipto, Eslovénia, França, Grécia, Itália, Malta, Mónaco, Marrocos, Palestina, Portugal, Sérvia, Síria, Tunísia e Turquia.
O Presidente da Câmara dos Representantes de Malta, Sr. Anton Tabone, inaugurou os trabalhos com uma comunicação de boas vindas às delegações presentes. Seguiu-se uma intervenção do Presidente da APM, Sr. Abdelwahed Radi, na qual relembrou a evolução do processo da Conferência para a Segurança e Cooperação no Mediterrâneo, desenvolvido no âmbito da União Interparlamentar (UIP), que culminou com a constituição da APM, no ano passado. Congratulou-se pela instalação do Secretariado em Malta, nomeadamente pelo facto de já estar a funcionar em pleno, embora ainda com necessidade de reforço de quadros. Por fim, destacou a importância que a APM poderá adquirir no reforço da paz, segurança e estabilidade na região do Mediterrâneo tornando-se um organismo indispensável ao partenariado regional.
Ainda na abertura da sessão plenária, o Presidente da APM leu uma declaração que lhe foi remetida pelo Presidente da UIP, Sr. Pier Ferdinando Casini, pois não lhe foi possível estar presente nesta reunião. Na declaração enviada, o Presidente da UIP destacou o papel estratégico que a APM poderá desempenhar enquanto ponte entre os países das duas margens do Mediterrâneo. Manifestou também toda a disponibilidade da UIP em cooperar estreitamente com a APM.
Após a sessão de abertura, e de acordo com a Agenda dos Trabalhos, realizaram-se as reuniões dos grupos geopolíticos. A reunião do grupo da margem Norte, onde Portugal esteve representado, foi conduzida pelo Sr. Rudy Salles (França) que informou os membros presentes sobre os temas abordados na reunião do Bureau, que antecedeu os trabalhos da sessão plenária.
O Sr. Rudy Salles alertou para a necessidade das delegações parlamentares inscreverem os seus membros nos diversos grupos de trabalho que foram criados no âmbito das Comissões Permanentes, designadamente:

— I Comissão: Comité Especial sobre Matérias Regionais – o Médio Oriente; Grupo de Trabalho sobre a Energia como uma Estratégia para o Mediterrâneo.
— II Comissão: Grupo de Trabalho sobre Ambiente e Alterações Climáticas; Grupo de Trabalho sobre Gestão Integrada de Recursos.
— III Comissão: Grupo de Trabalho sobre Migrações no Mediterrâneo; Grupo de Trabalho sobre Género e Questões de Igualdade; Grupo de Trabalho sobre Diálogo entre Culturas e Religiões.

O Sr. Deputado Paulo Castro Rangel, Vice-Presidente da Delegação da AR, inscreveu-se no Grupo de Trabalho que discutirá as matérias relativas ao diálogo entre culturas e religiões, esta escolha foi pertinente na medida em que ele próprio será relator dos trabalhos da III Comissão sobre esta matéria.
Os restantes membros efectivos da Delegação da Assembleia da República à APM, que não estiveram presentes pelos motivos referidos anteriormente, poderão inscrever-se mais tarde no decorrer das reuniões da Comissões Permanentes a que pertencem, as quais estão já agendadas para o próximo ano, conforme anexo III.

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Ainda nesta reunião foi apresentada a candidatura do Mónaco para receber a próxima sessão plenária que terá lugar em Novembro de 2008. Foi também anunciada a criação de uma «Carta da APM» e de um documento estratégico que defina a actuação da organização para os próximos anos, estes documentos serão debatidos em sessão plenária. Por fim, o Sr. Rudy Salles informou que o mandato do actual Presidente da APM, Sr. Abdelwahed Radi, terminará no próximo ano. De acordo com a estratégia de rotatividade o Grupo Geopolítico do Norte deverá apresentar uma candidatura.
A Sr.ª Elissavet Papadimitriou, Chefe da Delegação grega e Vice-Presidente do Parlamento da Grécia, considerou que um bom candidato à presidência da APM seria o Sr. Rudy Salles. De seguida outros parlamentares defenderam esta proposta que obteve o apoio unânime dos presentes.
No final do primeiro dia de trabalhos as delegações parlamentares dirigiram-se ao Palácio Spinola onde assistiram à assinatura do Acordo de Sede pelo Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Justiça e dos Assuntos Internos de Malta, Sr. Tonio Borg, e pelo Presidente da APM. Posteriormente, a sede da APM foi oficialmente inaugurada pelo Presidente da República de Malta, Sr. Edward Fenech Adami.
O segundo dia de trabalhos teve início com a aprovação da Ordem do Dia à qual se seguiu uma intervenção do Secretário-Geral da APM, Sr. Sergio Piazzi, sobre as responsabilidades e actividades do secretariado da organização. Como complemento às informações prestadas foi distribuído um organigrama da APM e outro do secretariado que detalha a forma como este está organizado e pormenoriza as suas funções.
Os trabalhos prosseguiram com uma reflexão do Presidente da APM sobre o working paper distribuído aos participantes na sessão plenária. Este documento tem como objectivo definir uma orientação estratégica e um plano de acção da APM para o período 2008-2012 (anexo IV) e tem como lema «construir sobre o património comum do Mediterrâneo».
O Presidente da APM referiu que a União Europeia (UE) poderá servir de inspiração à APM e lembrou que a Europa embora tenha sido palco de muitas divisões conseguiu, após a II Guerra Mundial, desenvolver laços de união que lhe permitiram viver em harmonia. A Europa, como um todo, tornou-se uma realidade; o seu objectivo primeiro de instalação da paz foi alcançado e permitiu-lhe desenvolver um elevado grau de prosperidade, projectando-se no mundo. Na região do Mediterrâneo coexiste uma grande diversidade, no entanto, o princípio que se pretende promover é o da complementaridade. Antes de terminar a sua intervenção, o Presidente da APM reforçou a necessidade de ambas as margens do Mediterrâneo viverem em paz e alcançarem a prosperidade em conjunto e neste contexto fez referência à recente declaração do Presidente Sarkozy sobre a criação de uma União do Mediterrâneo. Considerou que este poderá ser o século da construção de uma comunidade mediterrânica, que conduzirá à verdadeira cooperação euro-mediterrânica.
Finalizou reforçando que o papel dos parlamentares é necessário e indispensável nesta matéria mas tem limites que apenas poderão ser ultrapassados pelos governos enquanto órgãos executivos.
Após esta intervenção, deu-se início ao debate, do qual se destacam os seguintes tópicos:

— É importante defender a cultura mediterrânica num mundo onde a globalização está cada vez mais presente; — A cultura mediterrânica deverá ser encarada enquanto língua e costumes mas também enquanto religião e princípios de conduta; — Deve promover-se uma verdadeira diplomacia parlamentar, com ideias concretas e propostas de acção que conduzirão a uma diplomacia participativa onde a sociedade civil também terá uma palavra a dizer; — A prioridade deve ser a consolidação do que une os Estados mediterrânicos e depois avançar para os problemas que os atingem, mais do que os relatórios são importantes as acções; — Um dos maiores desafios para estes Estados é a integração económica, paralelamente ao diálogo entre culturas deverá promover-se a cooperação económica, pois são ambas áreas essenciais; — As questões ambientais e as alterações climáticas devem igualmente figurar entre as preocupações dos membros da APM.

De seguida, e no âmbito do trabalho desenvolvido pelas três Comissões Permanentes na reunião de Março passado em Genebra, foram apresentadas as respectivas resoluções as quais foram aprovadas pelas delegações reunidas em plenário.

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A finalizar a sessão foi apresentado e aprovado o relatório e orçamento para 2008 e foram designados os membros para os Grupos de Trabalhos já referidos no início do presente relatório.
Após o encerramento dos trabalhos, as delegações partiram para Mdina – cidade medieval, antiga capital de Malta – onde foram recebidas para um jantar oferecido pelo Presidente da Câmara dos Representantes de Malta.
No terceiro e último dia de trabalhos, cumpriram-se os pontos estabelecidos na Agenda relativos à adopção dos estatutos e do regulamento das comissões, às candidaturas para as próximas sessões plenárias e à intervenção do Embaixador francês Alan Le Roy, representante do Presidente Sarkozy para a iniciativa da União do Mediterrâneo.
Na sua intervenção, o Embaixador Le Roy focou os aspectos essenciais desta iniciativa francesa, a saber:
O conceito – a UE tem desenvolvido esforços no sentido Leste, que se reflectiram no alargamento e é apoiado por todos os Estados-membros. Agora surge a prioridade mediterrânica. A Declaração de Barcelona ainda hoje mantém toda a sua actualidade, no entanto coloca-se uma questão: serão os instrumentos de que dispõe suficientes para desenvolver as relações entre as duas margens do Mediterrâneo? É importante ir mais longe. O perímetro – numa primeira linha estarão os Estados da margem do Mediterrâneo, onde pela sua história também se incluem Portugal e a Jordânia. No entanto, pelos interesses que têm na região mediterrânica e pelo facto de já participarem no processo de Barcelona, países como a Alemanha ou a Inglaterra poderão estar presentes como membros observadores. O mesmo acontecerá com as organizações regionais existentes a Sul. A forma – o projecto poderá ser lançado em Julho do próximo ano, em Marselha, altura em que a França assume a presidência da UE. À semelhança do G8 pretende-se criar o GMediterrânico e os Estados que participarão na União do Mediterrâneo deverão definir o seu representante governamental. A reacção – a França pretende contrariar a tese que afirma que os franceses pretendem apropriar-se do processo de Barcelona e dominar a questão do Mediterrâneo, para equilibrar com a Alemanha que ganha relevo a Leste. Segundo o Embaixador Le Roy, os países do sul da Europa, como Itália, Portugal, Grécia e Malta terão já entendido o projecto e apoiado a iniciativa. A Comissão Europeia terá dado indicações para trabalharem em conjunto de forma a evitar duplicações e perda de sinergias nas organizações. Os projectos – o conceito da União do Mediterrâneo pretende abarcar na sua área de actividade diferentes matérias, tais como: desenvolvimento sustentável (ambiente – água e protecção do litoral; energia – solar, nuclear, electricidade, gás; resposta mediterrânica às alterações climáticas; desenvolvimento social – educação, saúde, cooperação universitária), diálogo intercultural, economia e finanças, segurança.

O Embaixador Le Roy referiu ainda que este projecto conseguirá reunir o apoio do sector privado e deverá envolver não só os governos e os parlamentares mas também a sociedade civil em todos os seus elementos.
Depois de concluída a apresentação da iniciativa francesa, os membros das delegações presentes fizeram alguns comentários. A Tunísia, a Síria, a Palestina, a Itália, a Grécia e a Argélia expressaram a sua concordância. O Egipto também apoiou a iniciativa mas referiu que a questão do orçamento desta nova organização é um aspecto crucial da sua fundação. Um dos representantes da delegação de Malta afirmou que já diversas iniciativas se concretizaram e tal não significou a resolução dos problemas. Acrescentou que uma das grandes questões da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica é que o seu centro está em Bruxelas e não no Mediterrâneo. Outra questão importante, para a delegação de Malta, é o critério de adesão e o significado de «Estados com interesse no Mediterrâneo», para além de que se forem os mesmos da EuroMediterrânica existirá uma duplicação efectiva.
Depois de concluídas todas as intervenções e cumpridos os pontos da Agenda, o Presidente da APM deu por encerrada a Segunda Sessão Plenária.

Consultar Diário Original

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Cabe ainda referir neste relatório a disponibilidade demonstrada pelo Embaixador de Portugal em La Valeta, António Augusto Russo Dias, que acompanhou todos os trabalhos desenvolvidos pela APM e teve a amabilidade de convidar a delegação para um almoço no qual se trocaram algumas opiniões sobre as actuais tendências da política europeia.

Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2007.
A Técnica Superior, Rita Pinto Ferreira — O Presidente da Delegação, José Junqueiro.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório da participação da Assembleia da República na reunião parlamentar conjunta por iniciativa do Parlamento Europeu e da Assembleia da República sobre «O futuro da UE como espaço de liberdade, segurança e justiça», que decorreu em Bruxelas (Parlamento Europeu), nos dias 26 e 27 de Novembro de 2007

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Membros da delegação: Presidente da Comissão, Deputado Osvaldo Castro (PS); Deputados: Helena Terra (PS); António Filipe (PCP); Nuno Magalhães (CDS-PP); Helena Pinto (BE).
Apoio técnico: Bruno Pinheiro (Representante da AR no Secretariado da COSAC) e Nélia Monte Cid (Assessora da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

A reunião interparlamentar conjunta das comissões de justiça e assuntos internos dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros e países candidatos e do Parlamento Europeu, sobre o Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça (ELSJ) que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Novembro de 2007, resultou de uma iniciativa do Parlamento Europeu e da Assembleia da República.
Tal iniciativa deu sequência a uma prática instituída há dois anos, de promoção de reuniões conjuntas de carácter formal, co-presididas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu e pela Comissão homóloga do Parlamento do país que, no segundo semestre de cada ano, se encontra a exercer a presidência da União Europeia, para debate sobre o estabelecimento de um Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça.
Como nas anteriores, a reunião interparlamentar conjunta constituiu uma oportunidade muito relevante de os Deputados do Parlamento Europeu e os Deputados dos Parlamentos nacionais debaterem os desenvolvimentos institucionais do ELSJ, mas teve a particularidade de ocorrer num momento em que, em vésperas de aprovação do Tratado reformador, nascera não só uma promessa de reforço da cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais, mas também e sobretudo o reforço da capacidade da União para se tornar um verdadeiro Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, na medida em que cria um quadro jurídico e institucional único e simplificado, suplantando a actual estrutura baseada em «pilares» e reforça a legitimidade democrática, generalizando o processo de co-decisão e a votação por maioria qualificada no Conselho.
Nesse sentido, a reunião foi co-presidida pelo Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu e pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e contou com a participação de uma delegação pluripartidária da Comissão, integrando representantes do PS, PCP, CDS/PP e BE, que intervieram como oradores nos diversos painéis e também nas fases de debate e, como oradores convidados, de três membros do Governo português – o Sr. Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, e os Srs. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, e Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (em representação do Ministro da Justiça), José Conde Rodrigues.

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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2007

Sessão de abertura

Os trabalhos desta reunião, co-organizada e co-presidida pelo Parlamento Europeu, através da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) e pela Assembleia da República, através da respectiva Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), foram iniciados pelo Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, Eurodeputado Philip Bradbourn (por se encontrar impedido o Presidente da Comissão LIBE, Jean-Marie Cavada), que recordou o âmbito e objectivos da reunião e assinalou que a sua concretização ocorria num momento-chave do debate sobre o futuro da integração europeia.
Salientou a necessidade de incentivo de uma cooperação reforçada dos Estados-membros e dos cidadãos em matéria de espaço de liberdade, segurança e justiça, tendo em vista a adopção de estratégias coerentes e eficientes. Sublinhou ainda o papel do Parlamento Europeu, sobretudo atenta a sua legitimidade democrática, mas enfatizou a importância do diálogo com os Parlamentos nacionais.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Deputado Osvaldo de Castro, recordou em primeiro lugar o trabalho da Presidência portuguesa nas áreas da liberdade, segurança e justiça. Recordou que todos os Estados-membros consideravam que a liberdade não dispensava a segurança, muito embora as medidas adoptadas para a protecção da segurança dos cidadãos não devesse violar os direitos fundamentais.
Assinalou ainda que o Tratado reformador reforçaria o papel dos Parlamentos nacionais no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e incrementaria a cooperação entre estes e o Parlamento Europeu em todas as políticas comunitárias, bem como a avaliação da execução das políticas da UE no domínio da Liberdade, da Segurança e da Justiça, para além de reforçar a capacidade da UE para se tornar um ELSJ ao criar um quadro jurídico único e simplificado (suplantando a estrutura dos «pilares»). Lembrou que as conclusões da reunião seriam essenciais para a preparação do debate anual do Parlamento Europeu sobre os progressos alcançados no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça.
No discurso de abertura, o Director-Geral da DG Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia, Jonathan FAULL, presente em consequência do impedimento do Vice-Presidente Presidente da Comissão Franco FRATTINI, destacou a importância da reunião e elencou os avanços do Tratado reformador: um sistema institucional estável, um processo de decisão claro, um papel crucial para os Parlamentos nacionais, uma extensão da jurisdição do Tribunal de Justiça, uma Carta dos Direitos Fundamentais legalmente vinculativa. Expressou porém duas preocupações relativas ao Tratado: o período transitório e o risco de um sistema geograficamente variável.
Apresentou os diferentes tópicos em discussão durante as sessões e o esforço de cooperação e confiança que as medidas que poderiam ser propostas exigiriam. O Mandado de Detenção Europeu foi ainda indicado como uma medida bem sucedida de cooperação entre os Estados-membros.

15:30 – 17:00 Sessão 1 Qual o papel dos parlamentos na abordagem global da UE ao fenómeno da migração? o exemplo da proposta de directiva que estabelece sanções contra os empregadores de trabalhadores em situação irregular

Presidiu à sessão Osvaldo Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (Portugal).

A sessão teve como oradores:

António Filipe, Vice-Presidente da Assembleia da República e Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

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Nuno Magalhães, Deputado membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República de Portugal; Ana Mato Adrover, Eurodeputada, relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu; Claudio Fava, Eurodeputado, relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu.

António Filipe [Vice-Presidente da Assembleia da República e Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (Portugal)] sublinhou o papel crucial de todos os parlamentos na área da imigração e afirmou que, apesar de se tratar de uma questão muito sensível, as soluções normativas para os problemas que suscitava nunca deveriam passar pela violação dos direitos humanos.
Considerou que o problema principal era o da migração ilegal, mais do que o da migração legal, uma vez que, considerando a situação demográfica europeia, a imigração legal poderia ajudar a restabelecer o equilíbrio demográfico. Nesse sentido, defendeu que os Estados-membros deveriam promover a migração legal, mas também combater a exploração de imigrantes ilegais mediante legislação preventiva, tendo em vista o combate ao trabalho clandestino.
Rui Pereira, Ministro da Administração Interna (Portugal), afirmou que a migração era uma questão crucial e que uma estratégia europeia nesta matéria deveria ser encorajada, pelo que apelava a uma abordagem global às migrações, que tivesse em conta os interesses nacionais, e que combatesse o flagelo da imigração ilegal, o qual derivava muitas vezes em tráfico de pessoas e escravatura.
Considerou que a cooperação com os países africanos poderia contribuir para a monitorização dos fluxos migratórios, tendo, a esse propósito, lembrado a declaração política sobre migrações adoptada na última Cimeira União Europeia-África. Sublinhou que o apelo do trabalho ilegal deveria deixar de ser um incentivo à imigração, pelo que medidas preventivas e sanções contra os empregadores de trabalho clandestino deveriam ser adoptadas. Nesse sentido, considerou que os Parlamentos nacionais deveriam estar mais envolvidos no processo de decisão em matéria de imigração.
Ana Mato Adrover, Eurodeputada, relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, concordou com a necessidade de uma efectiva política europeia de migrações e de uma harmonização das legislações nacionais nessa matéria.
Lamentou, porém, a falta de uma definição comum de migrantes e de condições de trabalho: aludindo à proposta de Directiva em discussão, assinalou que esta definia sanções e categorias de migrantes, mas considerou que o primeiro passo deveria ser alcançar uma definição comum de migrações. Acrescentou que as sanções propostas não resolveriam o problema das máfias e das redes de trabalho ilegal.
Concluiu no sentido de que deveriam ser evitados os fluxos massivos de migrantes, pelo que era necessário concertar uma estratégia europeia de regulação de fluxos migratórios, que deveria ser um compromisso equilibrado.
Nuno Magalhães, Deputado membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (Portugal), sublinhou o papel crucial que uma reunião como a presente desempenhava, porque questões comuns exigiam soluções comuns. Afirmou que a migração legal era importante e contribuía para o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados. Considerou, de qualquer modo, o tráfico de pessoas deveria ser combatido, pelo que defendeu o estabelecimento de quotas e a adopção de medidas de integração.
Reportou-se à Directiva sobre empregadores de trabalhadores ilegais, que tem como objectivo sancionar quem explora imigrantes, defendendo que as sanções deveriam ser dissuasivas, muito embora não devessem ser demasiado pesadas, pelo que a abordagem deveria ser encarada de forma realista.
Claudio Fava, Eurodeputado, relator da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, manifestou algumas reservas quanto à proposta da comissão. Recordou que o objectivo da Directiva era a punição de empregadores e a redução das migrações ilegais, mas considerou que os direitos dos migrantes não se encontravam salvaguardados, porque a punição acabaria por ser destinada ao trabalhador, que corria risco de expulsão do Estado-membro em causa.

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Acrescentou que alguns migrantes legais, e até cidadãos da União Europeia, estavam a trabalhar nas mesmas condições desfavoráveis. Apelou assim a uma abordagem global que tivesse em consideração todos esses trabalhadores e questionou a intenção do Conselho de punir efectivamente o empregador e de proteger os trabalhadores explorados.

16h00 – 17h00 Debate

Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados dos Parlamentos nacionais e Eurodeputados: Christophe Careche (Assemblée Nationale, França), Tadeusz Iwinski (Sejm, Polónia), Giusto Catania (Eurodeputado), Ioannis Bougas (Vouli ton Ellinon, Grécia), Zbigniew Romaszewski (Senado, Polónia), Genowefa Grabowska (Eurodeputado), Athanassios Plevris (Vouli ton Ellinon, Grécia), Arcadio Diaz Tejera (Senato, Espanha), Javier Moreno Sanchez (Eurodeputado), Kypros Chrysostomides (House of Representatives, Chipre), Maria Sampe (Camera dei Deputati, Itália), Armando França (Eurodeputado), Anton Kokalj (National Assembly, Dravni zbor, Eslovénia), Pierre Fauchon (Sénat, França), Clotilde Nyssens (Chambre des Représentants, Bélgica), que debateram e questionaram algumas das ideias e posições expressas pelos oradores no painel.
Em conclusão da sessão e como resposta às intervenções do debate, os oradores salientaram que: o combate à imigração ilegal não deveria servir para punir as suas vítimas; que a UE deveria providenciar boas condições de trabalho aos imigrantes, muitos deles hoje cidadãos europeus, quando antes foram imigrantes ilegais na UE; que a imigração constitui um problema crucial para os países de fronteira; que as medidas a adoptar deverão visar tanto os imigrantes legais como os ilegais.

17:00 – 18:30

Sessão 2 A luta contra o terrorismo: qual o papel da UE?

Presidiu à sessão Giusto Catania, Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu A sessão teve como oradores:

Gilles de Kerchove, Coordenador Europeu da Luta Anti-Terrorismo; Christian Ahrendt, Deputado membro da Comissão dos Assuntos Internos da Câmara Baixa do Parlamento alemão («Bundestag»); Stavros Lambrinidis, Eurodeputado, Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu.

Gilles de Kerchove, Coordenador Europeu da Luta Anti-Terrorismo, assinalou que, no plano do terrorismo, à UE cabe apenas apoiar os Estados-membros, que devem assumir o papel principal, de modo a que a UE possa designadamente constituir equipas de investigação comuns. Chamou a atenção para a Europol e a Eurojust, como exemplos de sistemas bem sucedidos nesta área.
Traçou o quadro em que se inscreve a estratégia europeia nesta matéria, baseada em dois princípios fundamentais: em primeiro lugar, que o terrorismo, que não deverá ser considerado uma forma excepcional de crime, deve merecer medidas que respeitem os direitos fundamentais; em segundo lugar, que a intervenção da UE seja implementada no contexto da estratégia internacional das Nações Unidas.
Recordou que a estratégia baseada nos seguintes quatro pilares fora adoptada em Dezembro de 2005: prevenção, protecção, repressão e reacção a potenciais ataques terroristas. Referiu-se em particular à prevenção e ao facto de os factores culturais desempenharem um papel fundamental nessa fase, razão por que as medidas anti-discriminatórias eram tão importantes.

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Reportou-se por fim às perspectivas do Tratado reformador, designadamente ao termo da regra da unanimidade e às mudanças no processo de decisão, que contribuiriam para uma mais eficiente luta contra o terrorismo.
Christian Ahrendt, membro da Comissão dos Assuntos Internos da Câmara Baixa do Parlamento alemão («Bundestag»), sublinhou a importância da luta contra o terrorismo: recordou que haviam sido evitados 500 ataques terroristas graças às medidas adoptadas a nível da União Europeia, em especial a Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002, sobre o combate ao terrorismo. Destacou que o maior dilema que a luta contra o terrorismo importava era o do perigo de violação de direitos fundamentais dos cidadãos, tais como o da privacidade, e assinalou que a liberdade continuava a ser um objectivo central da estratégia europeia, havendo porém o risco de falta de equilíbrio entre liberdade e segurança, o que significava que o terrorismo já tinha alcançado um dos seus objectivos: o de limitar a liberdade dos cidadãos. Lembrou que no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, o cidadão individual deve merecer protecção em relação à intervenção do Estado, especialmente em matéria de recolha e troca de dados. Concluiu com a consideração de que a União Europeia deveria melhorar a protecção nestes domínios e garantir a protecção dos direitos individuais dos cidadãos.
Stavros Lambrinidis, Eurodeputado, Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, chamou a atenção para a falta de competência do Parlamento Europeu em matéria de terrorismo, mas sublinhou o papel-chave que os Parlamentos nacionais poderão ter nessa matéria, sobretudo com o Tratado reformador, e sobretudo atentas as suas competências de fiscalização da actividade dos respectivos Governos. Considerou que, por terem repercussões sobre as liberdades individuais, só medidas apropriadas de combate ao terrorismo deveriam ser adoptadas. Defendeu a necessidade de criação de um órgão imparcial para o controlo da aplicação de tais medidas e para a fixação de critérios de proporcionalidade. Manifestou-se totalmente contra o risco de uma sociedade «Big Brother» e defendeu a protecção dos direitos individuais.

18h00 – 19h00 Debate Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados dos Parlamentos nacionais e Eurodeputados: Giusto Catania (Eurodeputado), Zbigniew Romaszewski (Sejm, Polónia), Lord Jopling (Câmara dos Lordes, Reino Unido), Sophia In't Veld (Eurodeputada), Achilleas Kantartzis (Vouli ton Ellinon, Grécia), António Filipe (Assembleia da República, Portugal), Kathalijne Buitenweg (Eurodeputada), Arcadio Diaz Tejera (Senado, Espanha), Sandro Gozi (Camera dei Deputati, Itália), Helena Terra (Assembleia da República, Portugal), Christos Markogiannakis (Vouli ton Ellinon, Grécia) e Heidi Hautala (Eduskunta, Finlândia) que debateram argumentos divergentes sobre a estratégia de combate ao terrorismo, a eficácia das medidas a adoptar e a sua compatibilização com a salvaguarda de direitos fundamentais. Foram também vivamente questionadas e debatidas algumas das ideias e posições expressas pelos oradores no painel, designadamente com apelo à experiência dos países de origem. A sessão e o debate que se lhe seguiu foram vivamente participados e as opiniões expressas muito divergentes, atenta a natureza do tema de que era objecto.
Neste debate, as intervenções dos Srs. Deputados António Filipe e Helena Terra destacaram, por um lado, a necessidade de um justo equilíbrio entre os poderes policiais e a protecção dos direitos fundamentais, na senda da tradição europeia de defesa dos seus valores civilizacionais de defesa dos direitos humanos e, por outro, sublinharam a necessidade de uma abordagem europeia conjunta que integrasse medidas eficazes.
Em conclusão da sessão, os oradores salientaram que: a proposta de alteração da decisão-quadro se limita a acolher a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo; a abordagem relativa à recolha de dados deveria ser selectiva e baseada em factores de risco, pelo que a sua aplicação deveria ser acompanhada por um órgão independente.
Às duas sessões do primeiro dia de trabalhos, seguiu-se um jantar oficial com a presença dos participantes na reunião interparlamentar conjunta e dos oradores convidados.

Terça-feira, 27 de Novembro de 2007 9:00 – 10:30

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Sessão 3 O intercâmbio de dados para fins de segurança: os exemplos do tratado de PRÜM e dos PNR (registos de identificação de passageiros)

Presidiu à sessão Osvaldo Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República de Portugal A sessão teve como oradores:

José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Portugal; Peter Schaar, Comissário Alemão Federal da Protecção de Dados e Presidente do Grupo de Trabalho do artigo 29.º; Lord Jopling, Presidente da Subcomissão dos Assuntos Internos da Comissão para a União Europeia da Câmara dos Pares; Sophie In't Veld, membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu.

José Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (Portugal), sublinhou a evolução digital da sociedade e o progresso digital (que caracterizou com um «tsunami digital») e assinalou que, em consequência, os instrumentos utilizados em matéria de segurança deveriam merecer mudança e adaptação, para além de deverem ser actualizados os mecanismos de protecção dos direitos fundamentais.
Lamentou a falta de um quadro comum em matéria de recolha e intercâmbio de dados e sublinhou a diversidade de mecanismos de protecção de direitos humanos nesse domínio. Defendeu que a União Europeia necessitava de coordenação tecnológica e legislativa que permitisse a criação de um sistema que conjugasse a possibilidade de os cidadãos viajarem em segurança, do mesmo passo que permitisse a intercepção dos criminosos. Sublinhou que o bom uso de novas tecnologias deveria garantir o respeito da liberdade e segurança.
Considerou por isso que a integração de provisões do Tratado de Prüm no quadro legislativo da União Europeia deveria ser considerada uma prioridade, sendo certo que para uma cooperação eficiente entre os Estados-membros nesse domínio, as liberdades individuais deveriam ser garantidas: o processo de decisão deverá ser transparente e sujeito à fiscalização judicial e ao escrutínio da sociedade civil.
Concluiu dizendo que a União Europeia deveria promover acordos com países terceiros e que o Acordo PNR era essencial para garantir a segurança de todos os cidadãos.
Peter Schaar, Comissário Alemão Federal da Protecção de Dados e Presidente do Grupo de Trabalho do artigo 29.º, insistiu no dilema entre a segurança e as liberdades individuais.
Sublinhou que cada medida sobre a matéria recentemente adoptada pelos Estados-membros fora de transposição de legislação da União (designadamente sobre dados relativos a impressões digitais ou recolha de dados de telecomunicações), muito embora não tivesse sido transposta com isenção de críticas.
Considerou que a União Europeia deveria combater o sentimento que se estava a generalizar de que a legislação europeia estava a violar direitos fundamentais dos cidadãos.
Referiu-se ao Tratado de Prüm questionando-se sobre se não seria demasiado cedo para introduzir tais provisões na legislação europeia, atenta a falta de experiência dos Estados-membros nessa matéria.
Manifestou reservas relativamente ao sistema norte-americano, uma vez que os dados eram recolhidos e objecto de intercâmbio, sem que houvesse um controlo independente e garantias de confidencialidade.
Acrescentou que o acordo PNR com os EUA não cumpria os requisitos europeus sobre protecção de dados, porque cada passageiro podia ser considerado um suspeito potencial e os dados podiam ser mantidos durante 13 anos. Apelou à intervenção do Parlamento Europeu, que deveria ser cauteloso e vigilante, sobretudo tendo em conta o referido «tsunami digital» em curso.
Lord Jopling, Presidente da Subcomissão dos Assuntos Internos da Comissão para a União Europeia da Câmara dos Pares (Reino Unido), começou por concordar com a intervenção anterior: a União Europeia deveria tomar todas as medidas possíveis para prevenir crimes graves nesse domínio. Afirmou que as medidas adoptadas para reforçar a segurança não deveriam sacrificar as liberdades individuais. Manifestou então as suas reservas sobre o intercâmbio de dados e recordou o infeliz episódio ocorrido no reino Unido em

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que os dados de milhões de pessoas daquele Estado se tinham perdido por terem sido guardados num cd-rom remetido por correio mas nunca recebido pela entidade a que se destinara.
Quanto ao Tratado de Prüm, Lord Jopling disse compreender as preocupações dos Estados-membros que haviam chamado a atenção para as fraquezas da legislação europeia nesse domínio. Lamentou que a integração do Tratado na legislação europeia tivesse sido decidida sem consulta ou avaliação prévia do seu impacto.
Quanto ao acordo PNR, considerou que só dados essenciais deveriam ser objecto de intercâmbio e deveriam ser mantidos apenas pelo tempo considerado adequado. Recordou a esse propósito que o acordo era acompanhado de uma carta do Secretário de Estado Norte-Americano da Segurança Interna, que indicava que os dados podiam ser conservados durante sete anos em vez de três anos e meio e que podiam ser utilizados de acordo com a legislação Norte-Americana. De acordo com Lord Jopling, este nível de protecção de dados pessoais não era o suficiente e adequado, pelo que apelou à participação dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no processo de decisão relativo à integração de tais provisões na legislação europeia.
Sophie In't Veld, Eurodeputada, membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, opinou que os cidadãos haviam sido chamados a abdicar dos seus direitos fundamentais e da sua privacidade em troca de maior segurança, mas sem garantia de que tal sacrifício tivesse valido a pena. Afirmou que a questão a debater era mais a da defesa da democracia do que da privacidade, porque os cidadãos haviam abdicado dos seus direitos a favor dos seus Governos, sem que tal fosse objecto de escrutínio, apresentando como exemplo o acordo PNR.
Recordou que, de acordo com a Comissão, os dados apenas seriam utilizados para avaliação do risco e identificação de suspeitos desconhecidos. Considerou porém que deveria ter lugar um debate sobre a identificação de indivíduos por comparação de ADN e sobre a sua eficácia no combate ao terrorismo.
Recordou que o Parlamento Europeu solicitara toda a informação sobre o assunto, mas que a Comissão e o Conselho a haviam recusado, tendo apenas o «US Government Accountability Office» prestado informação sobre uma avaliação do uso de listas de suspeitos, que demonstrava que este tipo de lista não era eficaz e podia até ser contraproducente. Acrescentou que, entre as pessoas que haviam sido questionadas na sequência da recolha de dados, a maioria havia sido acusada a final por posse de drogas ou imigração ilegal mas nunca por actos terroristas. Referiu-se em seguida a algumas fraquezas do acordo PNR: o intercâmbio de dados com países terceiros era possível em casos excepcionais, bem como o uso de dados sensíveis, mas sem que estivesse estabelecida uma definição de caso excepcional.

9:30 – 10:30 Debate Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados dos Parlamentos nacionais e Eurodeputados: Gary Streeter (Câmara dos Comuns, Reino Unido), Arcadio Diaz Tejera (Senado, Espanha), Giusto Catania (Eurodeputado), Ioannis BANIAS (Vouli ton Ellinon, Grécia), Sandro Gozi (Câmara dos Deputados, Itália), Carlos Coelho (Eurodeputado), Kypros Chrysostomides (Câmara dos Representantes, Chipre), Andzej Galazewski (Sejm, Polónia), Armando França (Eurodeputado), Georgios Ntolios (Vouli ton Ellinon, Grécia), jerzy Montag (Bundestag, Alemanha), Alexander Alvaro (Eurodeputado), Jean-René Lecerf (Senado, França), Eduard Kuhnel (Bundesrat, Áustria), que debateram algumas das ideias expressas pelos oradores no painel, defendendo por um lado a primazia da segurança e da necessidade de combate ao terrorismo, ou, por outro, a necessidade de controlo do intercâmbio de dados para protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, a necessidade de equilíbrio entre os valores da liberdade e da segurança e a necessidade de envolvimento, nessa questão, dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.
Em conclusão da sessão, os oradores salientaram que: a segurança deveria ser garantida de um modo real e não existir apenas como um «sentimento»; admitiram que o acordo PNR, que deveria ser considerado apenas para o combate ao terrorismo, deveria ser ratificado mas também renegociado logo que possível, até porque o nível de protecção de dados pessoais dos cidadãos Norte-americanos era muito mais elevado do que o dos cidadãos europeus; recordaram que a União deveria estar preparada para um ataque terrorista como o que ocorrera em 11 de Setembro de 2001 nos EUA; que as medidas a adoptar deveriam incidir apenas sobre dados específicos e ser precisas, devendo recorrer às novas tecnologias, até porque a Europa vinha testemunhando uma forte evolução nos métodos de cooperação entre os governos dos Estados-

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membros e as respectivas polícias; apelaram ao estabelecimento de uma verdadeira rede de combate ao terrorismo, que acompanhasse os poderes que, desde o Tratado de Prüm, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Tribunal de Justiça das Comunidades tinham conquistado neste domínio.

10:30 – 12:00 Sessão 4 Perspectivas e limites do direito penal europeu e nacional

Presidiu à sessão Stavros Lambrinidis, Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu A sessão teve como oradores:

José Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (em representação do Ministro da Justiça), Portugal; Helena Pinto, Deputada, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República de Portugal; Maria da Assunção Esteves, Eurodeputada, membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu.

José Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (em representação do Ministro da Justiça, Portugal) referiu-se ao novo Tratado reformador, que reestruturaria o modelo de actuação da União no domínio penal, como permitindo à União Europeia ser mais eficiente em matéria penal e promover o reforço do combate à criminalidade transfronteiriça na UE.
Reportou-se às críticas ao processo de harmonização do direito penal, que se haviam baseado no défice democrático da União Europeia, para lembrar que o Tratado de Lisboa promoveria e incrementaria o papel de garante da democracia do Parlamento Europeu nesta matéria, prevendo a adopção do processo de co-decisão entre o Parlamento e o Conselho em decisões mais importantes. Enfatizou ainda a necessidade de cooperação entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu nessa matéria, de que a presente reunião constituía um bom exemplo.
Acrescentou que um dos principais objectivos da União era o de assegurar a segurança dos seus cidadãos, o que não poderia ser obtido sem limites, designadamente sem garantia das liberdades individuais, sendo certo que a União dispunha de vários exemplos de legislação garantística, mediante a qual se procedia à uniformização de direitos dos sujeitos processuais ou à previsão de limites à actividade policial.
Considerou que o processo de consolidação do Espaço Europeu de Justiça só seria possível se fosse reconhecida a competência fiscalizadora do Tribunal de Justiça, tal como decorria do Tratado reformador.
Neste sentido, destacou também o papel que a Eurojust e a Europol poderiam vir a desempenhar no combate à criminalidade.
Lamentou a falta de coordenação entre os Estados, mais do que a divergência legislativa, como factor de fracasso na luta contra a criminalidade, pelo que o intercâmbio de informação entre os diversos Estados e os diversos sistemas, nas fases de investigação criminal e no que respeita às condenações, se mostrava fundamental e poderia constituir a base de cooperação em matéria de direito criminal, de que seria um bom exemplo a consolidação do Registo Criminal único Europeu.
Considerou que a União deveria tentar encontrar, com cuidado, o justo equilíbrio legislativo em matéria penal, nomeadamente ponderando a adopção de medidas de carácter uniformizador, com respeito pelo princípio da subsidiariedade, assim contribuindo para garantir um espaço de liberdade e segurança.
Helena Pinto, Deputada membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República de Portugal, considerou que o tema da última sessão constituía um desafio muito amplo.
No que respeitava às questões ambientais, recordou que, em 2001, a Comissão, apoiada pelo Parlamento Europeu, tinha apresentado uma proposta de Directiva sobre sanções criminais para combater os crimes ambientais, a que o Conselho se tinha oposto. Tal proposta tinha como objectivo colmatar uma lacuna na protecção legislativa do ambiente, usando a lei da concorrência como sua base.

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Citou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 13 de Setembro de 2005, mas questionou a aceitabilidade da criação, pelo Tribunal, de novas competências para a União.
Considerou que a questão essencial residia na definição de competências do Tribunal de Justiça, o que ficaria resolvido pelo Tratado reformador.
Acrescentou que a possibilidade de a União Europeia adoptar sanções para a criminalidade ambiental poderia suscitar problemas, sobretudo porque a União poderia impor sanções mas não dispunha de poderes para as aplicar e controlar a sua aplicação, o que permanecia da competência interna de cada Estado.
Considerou assim que a UE deveria tentar compatibilizar essa sua competência com os direitos dos seus Estados-membros.
Maria da Assunção Esteves, Eurodeputada, membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, recordou que o direito criminal não fazia parte da integração europeia, que era económica, e que os Estados-membros se mostravam relutantes nessa área tão sensível.
Considerou por isso existir um fosso entre a integração dos direitos fundamentais e as sanções criminais que os garantissem. Lembrou que sistemas como Schengen ou a Europol também eram desprovidos de mecanismos de prevenção de abusos porque o direito criminal continuava a ser uma prerrogativa dos Estados-membros. Nesse sentido, considerou que um direito criminal europeu se tornava necessário, devendo emanar do Conselho, ou seja, dos governos dos Estados-membros. Apelou por isso a uma maior cooperação nesse domínio e à harmonização do direito criminal.
Recusou, porém, a ideia de uma solução «universal», mas defendeu a necessidade de os Estadosmembros promoverem o intercâmbio de boas práticas nessa matéria. Considerou que o papel dos tribunais nacionais nessa área, para além da função de escrutínio dos Parlamentos nacionais, deveria merecer consolidação. Concluiu com a asserção de que a legitimidade do direito criminal europeu deveria implicar uma maioria qualificada, um Parlamento Europeu com mais poderes e a utilização do processo de co-decisão.

11:00 – 12:00 Debate

Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados dos Parlamentos nacionais e Eurodeputados: Arcadio Diaz Tejera (Senado, Espanha), Sanna Lauslahti (Eduskunta, Finlândia), Adeline Hazan (Eurodeputada), Helena Terra (Assembleia da República, Portugal), Julius Sabatauskas (Le Seimas, Lituânia), Ioannis Bougas (Vouli ton Ellinon, Grécia), Pierre Fauchon (Senado, França), Jerzy Montag (Bundestag, Alemanha), Petu Kovacs (Senado, Roménia), que debateram algumas das ideias expressas no painel, enfatizando a falta de uma estratégia global europeia de combate à criminalidade e a necessidade de cooperação dos Estadosmembros em matéria de direito criminal, com eventual harmonização de legislações e procedimentos.
Neste debate, a intervenção da Sr.ª Deputada Helena Terra recordou o contexto do desenvolvimento do direito criminal e apelou a medidas efectivas nessa matéria. Lembrou que o direito criminal deveria servir para proteger os cidadãos e merecer actualização para enfrentar novos desafios, tais como os relativos à criminalidade ambiental e cibernética.
Em conclusão da sessão, os oradores salientaram que: um direito criminal europeu esbarrava com as tradições nacionais, pelo que era necessário mais tempo para o desenvolvimento pleno de um tal projecto europeu, mas sublinharam, como factor de esperança, a comunidade de valores europeus, partilhada por todos os Estados-membros; consideraram que um tal caminho poderia vir a ser longo mas havia várias vias de solução possíveis, o que tornava o debate democrático essencial para uma decisão sobre um modelo europeu neste domínio; apelaram à harmonização e cooperação entre Estados-membros, mas também à atenção pelas particularidades nacionais e à necessidade de escrutínio democrático pelos Parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu; uma vez que o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça já havia sido criado, tornava-se necessário dar agora o passo para a criação de um direito criminal europeu, como garantia para a liberdade e que garantisse melhor os direitos individuais. Foi ainda proposto o estabelecimento de uma lista de crimes graves, tal como o Tribunal Penal Internacional já empreendera, ou a criação de um sistema de polícia federal semelhante ao dos EUA.

12:00 – 12:30

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Sessão de encerramento Conclusões e perspectivas para um domínio de cooperação interparlamentar

Conclusões a cargo de Osvaldo Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República de Portugal, e de Stavros Lambrinidis, Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu.

Osvaldo Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República de Portugal, agradeceu a todos os participantes, cerca de 200 parlamentares, aos oradores convidados e, em particular, à delegação portuguesa a que presidira, e sublinhou a riqueza do debate havido, que justificara a clara necessidade de cooperação entre os Estados-membros e com o Parlamento Europeu. Acrescentou que o Tratado reformador asseguraria e apelaria a uma mais forte cooperação institucional e contribuiria para colmatar o défice procedimental na elaboração de textos legislativos europeus, a que muitas vezes se aludira durante a reunião.
Nesse sentido, lembrou a proposta de Jean-Marie Cavada, que, em Lisboa, na reunião interparlamentar de 9 e 10 de Setembro de 2007, defendera a criação de uma área interparlamentar de intercâmbio de informação, para reforço da cooperação, eventualmente a inserir no sítio Internet do IPEX.
Concluiu dizendo que a reunião constituíra uma honra para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, sobretudo pela excelente discussão que proporcionara sobre os diferentes pontos programáticos e a troca de opiniões muito diversas que suscitara e que haviam ficado registadas, atestando que a democracia era construída de tolerância e diversidade.
Stavros Lambridinis, Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, afirmou que a Comissão LIBE teria em consideração todas as propostas e sugestões formuladas nas sessões havidas, bem como as respostas ao questionário oportunamente enviado, elementos que seriam de grande utilidade para a preparação do debate no Parlamento Europeu, que teria lugar no inicio de 2008, já sob a Presidência Eslovena.
Concluiu manifestando a sua impressão de que os debates haviam concluído pelo sucesso das políticas relativas ao Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça, apesar de subsistirem algumas dificuldades, que poderiam ser parcialmente resolvidas pelo Tratado reformador: em primeiro lugar, através do desaparecimento da separação entre as normas relativas a direitos humanos e as relativas ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; por outro lado, por a Carta dos Direitos Fundamentais se tornar legalmente vinculativa; por outro lado ainda, porque o Tratado eliminaria a separação entre legislação ordinária e criminal; por fim, porque a nova regra da maioria garantiria a adopção de melhor legislação e uma maior salvaguarda dos direitos fundamentais, para além de sair reforçada a competência do Parlamento Europeu e a transparência do processo de decisão.
Registe-se, por fim, um agradecimento ao apoio técnico prestado à reunião, em particular pela Sr.ª Dr.ª Nélia Monte Cid, assessora da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e pelo Sr. Dr. Bruno Pinheiro, técnico superior parlamentar e actual representante da AR no Secretariado da COSAC, pelo trabalho empreendido em Bruxelas, não só de preparação da reunião ora relatada, em conjugação com os serviços de apoio à Comissão, como durante a reunião, de recolha sistemática de informação, de resolução de questões procedimentais e de acolhimento da delegação portuguesa, de grande qualidade e profissionalismo, tornando patente a necessidade de um apoio técnico permanente, em Bruxelas, de conjugação e intercâmbio de informação com os serviços da Assembleia da República.

Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2008.
O Presidente da delegação, Osvaldo Castro.

Anexos: Anexo 1 — Programa da Conferência.
Anexo 2 — Lista de participantes.
Anexo 3 — Intervenções dos Deputados da Comissão que integraram a delegação.
Anexo IV — Intervenções dos três membros do Governo português.

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Notas: — O relatório foi aprovado por unanimidade. — Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelos Deputados António Ramos Preto, do PS, e José Eduardo Martins, do PSD, referente à participação na 13.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a alterações climáticas, que teve lugar em Bali, Indonésia, de 3 a 14 de Dezembro de 2007

O Deputados, abaixo assinado, que participaram na 13.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Bali, na Indonésia, vêm apresentar o seguinte relatório:

Na Conferência participaram 187 países e, no final, acordaram lançar um processo formal de negociações, com a duração de dois anos, com vista a reforçar a acção internacional destinada a combater e atenuar o problema do aquecimento global e a introduzir medidas de adaptação.
Após quase duas semanas de uma maratona de conversações chegou-se a um acordo sobre a ordem de trabalho para as negociações e estabeleceu-se 2009 como prazo limite para a conclusão das mesmas, de modo a que o acordo sobre emissões de gases como efeito de estufa que irá substituir o Protocolo de Quioto possa entrar em vigor em 2013.
O chamado roteiro de Bali identifica as principais questões a incluir no próximo processo negocial: adopção de medidas de adaptação às consequências negativas das alterações climáticas, tais como secas e cheias; formas de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; transferência de tecnologias que respeitem ao clima; e financiamento das medidas de adaptação e atenuação.
Os países participantes acordaram, também, numa série de medidas que podem ser tomadas imediatamente para reforçar compromissos assumidos no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), tais como o combate à desflorestação nos países pobres, a intensificação do investimento em tecnologias verdes e o reforço do financiamento das medidas de adaptação.
O texto final que se anexa ao presente relatório, não quantifica metas relativas às emissões mas faz referência clara ao montante de reduções que o IPPC considera necessárias para atingir o objectivo de limitar a dois graus o nível de aquecimento global – 25% a 40% até 2020, única forma de se conseguir evitar efeitos mais graves das alterações climáticas.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2008.
Os Deputados: António Ramos Preto (PS) — José Eduardo Martins (PSD).

Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Londres, nos dias 17 e 18 de Janeiro de 2008

Relatório n.º 46

Parti para Londres no dia 17 de Janeiro de 2008.
Nesse mesmo dia, participei num reunião com o Governador do Banco de Inglaterra, Mervyn King, seguido de visita a esta instituição. O debate versou sobre a estabilidade do sistema financeiro internacional e o controlo da inflação. Fiz uma intervenção para questionar qual a entidade que exerce a supervisão individual dos bancos, no Reino Unido, uma vez que isso não compete ao Banco de Inglaterra. E questionei ainda o Governador do Banco de Inglaterra sobre se seria possível, neste país, o presidente de um banco comercial público resignar ao cargo, para logo de seguida ser eleito presidente de um banco comercial privado.

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Na sua resposta, o Governador informou que a supervisão dos bancos, a título individual compete a uma entidade denominada Finantial Services Advisory e, relativamente à segunda pergunta, o problema não se coloca, pois no Reino Unido não existem bancos comerciais públicos.
No dia 18 de Janeiro de 2008, a Comissão de Assuntos Económicos fez uma reunião de manhã na sede do BERD (Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento), com o presidente Jean Lemierre e outros altos responsáveis desta instituição.
Nesta reunião passou-se uma revista à situação económica internacional e ao papel do BERD, com um enfoque particular às operações financeiras no Cáucaso e na Ucrânia, além de uma análise sobre todas as actividades do banco.

Fiz uma intervenção, versando os seguintes aspectos:

— Não entendo a razão de ter lido, em diversas ocasiões, várias críticas ao BERD, por parte de organizações não governamentais, acusando esta instituição de ter uma acção contraditória, ao financiar biliões de euros em projectos baseados em energias fósseis, como o petróleo, que danificam o ambiente, e ao mesmo tempo reclamar para si o combate às alterações climáticas e ao financiamento de projectos de energias renováveis. Isto aconteceu recentemente, por ocasião da realização da conferência subordinada ao tema «Financing clean energy: a framework for public-private partenership to tackle climate chenge», organizada pelo BERD; — Quais as razões para o recente processo de revisão da política de informação pública, por parte do BERD? — Ao decidir estender a sua área de influência aos países do Sudoeste Asiático, será que o BERD manterá a preocupação com a defesa dos direitos humanos, nos critérios de selecção dos projectos a financiar? Na sua resposta, o presidente do BERD, Jean Lemierre, reafirmou que «o futuro não pode ser baseado no petróleo nem no gás natural», e que essa era a política do banco. Mudou a política de comunicação do banco, no sentido de aumentar a transparência e o contacto com o que pensam as pessoas dos países onde o banco actua. E deu os exemplos do Uzebequistão, da Bielorússia e do Turquemenistão, como países que, por não respeitarem os direitos humanos, viram o BERD afastar-se de lá operar financeiramente.
Na parte da tarde, realizou-se nova reunião com a agenda normal da Comissão. Fiz uma intervenção de apresentação da nova versão do meu relatório sobre «Desenvolvimento sustentável e Turismo: por um crescimento de qualidade». Todavia, manifestei a intenção de reforçar ainda mais os seguintes aspectos:

– O papel das Regiões e das autarquias locais; – As novas tecnologias na protecção ambiental a favor do Turismo; – O papel do Turismo na protecção da herança cultural, das tradições, da gastronomia, da história e da diversidade linguística; – Adicionar mais quadros estatísticos elucidativos do peso do Turismo europeu; – Adicionar mais exemplos negativos do efeito do turismo de massas, e exemplos positivos de recuperação de destinos e turismo sustentável; – Adicionar mais exemplos de desastres naturais, crises sanitárias ou ataques terroristas, e os seus efeitos na indústria turística; – Analisar o fenómeno das «low cost», e do grau de incerteza que lhes está associado; – Analisar as implicações no investimento público ao nível do abastecimento de água, tratamento de esgotos e resíduos sólidos e vias de comunicação, que a duplicação dos fluxos turísticos pode acarretar; – Adicionar um conceito desenvolvido de construção sustentável; – Desenvolver mais o conceito de hospitalidade.

Depois do debate, fiz uma intervenção manifestando a intenção de reforçar o papel do Turismo na conservação e restauro de edifícios e áreas históricas, o que exige mais escolas de preparação de técnicos qualificados nesta actividade.
O ensino das línguas mais universais, sobretudo nos países do centro e do leste da Europa, bem como de línguas mais difíceis para os europeus, como o japonês, o chinês ou o indiano, são necessidades e

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oportunidades para empregos qualificados de raridade, nos recursos humanos do Turismo. Isto requer uma cooperação mais estreita com a União Europeia.
Regressei a Portugal no dia 19 de Janeiro de 2008.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2008.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 1.ª Parte da Sessão de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 21 a 23 de Janeiro de 2008

Relatório n.º 47

Parti para Estrasburgo no dia 20 de Janeiro de 2008.
No dia 21 de Janeiro de 2008, participei nas sessões plenárias da manhã e da tarde, e em três reuniões do Grupo do PPE. Na segunda destas reuniões, fui escolhido como candidato do Grupo à 1.ª vice-presidência da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.
Participei ainda na reunião da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento. Fiz uma intervenção, apresentando a minha candidatura para a execução de um relatório subordinado ao tema «Código Europeu de Conduta da actividade de lóbi, incluindo linhas de orientação para políticos, membros de grupos de interesses e empresas». A Comissão deliberou, por unanimidade, nomear-me relator.
No dia 22 de Janeiro de 2008, participei nas sessões plenárias da manhã e da tarde. Ao princípio da tarde, participei na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, durante a qual fui eleito, por unanimidade, 1.º vice-presidente desta Comissão.
No dia 23 de Janeiro de 2008, participei na sessão plenária da manhã. Entreguei na Mesa da Assembleia, dois projectos de resolução. Um, intitulado «Os Parlamentos unidos no combate è violência doméstica contra as mulheres – balanço e perspectivas da Campanha do Conselho da Europa», e que consta do presente relatório como anexo A.
O outro projecto de resolução, intitula-se «Envolver os homens no objectivo da igualdade de género», e que consta do presente relatório como anexo B.
Regressei a Portugal no dia 23 de Janeiro de 2008.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2008.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-PAQUISTÃO

Programa de actividades e orçamento para 2008

1 — Aprofundamento das relações e dos contactos institucionais

Contactos regulares com a Embaixadora da República Islâmica do Paquistão em Lisboa, tendo em vista a troca de informações e a análise de matérias de interesse comum aos dois países. Neste âmbito, será realizado um almoço de trabalho anual na Assembleia da República com a Sr.ª Embaixadora.
Organização de encontros pontuais com a Sr.ª Embaixadora ou com as autoridades paquistanesas que se desloquem a Portugal.

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Organização de contactos com os representantes de Portugal no Paquistão, no âmbito das suas deslocações a Lisboa.

2 — Reciprocidade

As actividades do grupo estão condicionadas à futura constituição de um Grupo Parlamentar de Amizade (GPA) homólogo, no âmbito do novo parlamento, cuja constituição está prevista para Fevereiro de 2008.
A Embaixadora do Paquistão em Lisboa já manifestou o maior empenho nessa constituição, dando sequência ao GPA constituído no âmbito do anterior parlamento paquistanês.

3 — Estudo das relações bilaterais

Recolha, difusão e intercâmbio de informações relevantes sobre o Paquistão, a sua história, a sua cultura e a sua actualidade política, económica e social.
Participação em iniciativas com o objectivo de um melhor conhecimento da comunidade paquistanesa no nosso país e das relações económicas e culturais entre Portugal e o Paquistão.
Neste quadro, será promovido um almoço de trabalho na Assembleia da República com representantes da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e com representantes do Ministério do Negócios Estrangeiros (MNE), com vista a ser aprofundado o conhecimento sobre o relacionamento comercial bilateral.
Organização e realização de um seminário, no âmbito da eventual visita do GPA homólogo a Portugal, na Universidade Nova de Lisboa, em parceria com o Departamento de Estudos Islâmicos aí existente, tendo por enfoque a importância geoestratégica dos dois países, em que seriam convidadas idealmente personalidades portuguesas e paquistanesas.

Proposta de orçamento para 2008 Almoço de trabalho anual com a Embaixadora na Assembleia da República: Almoço a realizar na Assembleia da República para 5 pessoas (cerca de € 170)

Almoço de trabalho com representantes da AICEP e do MNE na Assembleia da República: Almoço a realizar na Assembleia da República para 6 pessoas (cerca de € 180)

Estimativa de despesas com a eventual visita do GPA Paquistão-Portugal à Assembleia da República (estimativa para uma Delegação constituída por cinco Deputados):

– Almoço a realizar na Assembleia da República com o GPA Paquistão-Portugal: 595,00 euros – Coffee-Break a oferecer aos participantes na reunião GPA Portugal-Paquistão com o GPA homólogo: 79,80 euros – Aluguer de um mini-bus de 16 lugares para uma visita à cidade de Lisboa de elementos do GPA Paquistão-Portugal: 259,09 euros – Alojamento no Hotel Tivoli Jardim, durante quatro noites, para cinco membros do GPA PaquistãoPortugal: 2760,00 euros – Aluguer de um mini-bus de 8 lugares para os transfers Aeroporto/Hotel Tivoli Jardim/Assembleia da República de elementos do GPA Paquistão-Portugal: 210,00 euros

Estimativa total de encargos com a execução do Programa de Actividades: € 4253,89.

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2008.
A Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão, Leonor Coutinho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.