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Sábado, 16 de Fevereiro de 2008 II Série-D — Número 18

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação do Deputado Mota Amaral, do PSD, na 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 1 a 5 de Outubro de 2007.
— Relatório referente à reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais da APCE e Seminário sobre «Questões Ambientais e Científicas do Atlântico Norte: uma perspectiva Europeia», que teve lugar em Ponta Delgada, Açores, de 18 a 20 de Outubro de 2007.
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA): — Pedido de substituição de Maria Leonor Parreira como membro efectivo do Conselho.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação do Deputado Mota Amaral, do PSD, na 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 1 a 5 de Outubro de 2007

Realizou-se em Estrasburgo, entre 1 e 5 de Outubro de 2007, a Quarta Parte da Sessão Ordinária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
Integraram a Delegação Portuguesa os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) – Presidente da Delegação, Mota Amaral (PSD) – Vice-Presidente da Delegação, Maria de Belém Roseira (PS), Alberto Martins (PS), José Luís Arnaut (PSD), Manuela de Melo (PS), Mendes Bota (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), Maximiano Martins (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).
A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, Membro Suplente da Delegação, substituiu o Sr. Deputado Alberto Martins, Membro Efectivo na Sessão Plenária, nos dias 3, 4 e 5 de Outubro. Ordem de Trabalhos A Sessão foi aberta às 11h35m de 1 de Outubro, pelo Presidente da Assembleia, Sr. René Van der Linden, que se encontra no final do seu último mandato.
Da Ordem de Trabalhos para a 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007constaram os seguintes pontos:

- Verificação dos Mandatos dos novos Representantes e Suplentes – Os mandatos constantes do Doc. 11368 e Adendas (1, 2, 3 e 4) foram ratificados pela Assembleia; - Eleição dos Vice-presidentes da Assembleia (França e Reino Unido) – Após nomeação, foram eleitos, sem votos contra, para o cargo de Vice-Presidente os Srs. Jean-Claude MIGNON (França) e John PRESCOTT (Reino Unido); - Alterações à Composição das Comissões – A Assembleia ratificou as alterações constantes do documento Commissions (2007) 7, e Adendas (2, 3 e 4); - Pedidos de Debate de Urgência – Foi posto à consideração da Assembleia o seguinte tema: «Implicações Políticas do Escudo ‘anti-míssil’ proposto pelos EUA/NATO». Apesar de o Bureau ter recomendado, na sua reunião do mesmo dia, a aceitação deste debate, a Assembleia deliberou não o aceitar, pelo que não houve qualquer discussão de debate de urgência durante a Sessão de Outubro; - Pedidos de Debates de Actualidade – A Assembleia decidiu debater o tema proposto: «A crise iminente enfrentada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: necessidade de acção urgente»; - Adopção do Calendário da 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2007; - Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente – O Doc.11384 (Partes 1, 2 e Adenda) foi aprovado pelo Plenário; - Alocução do Sr. Filip Vujanovic, Presidente do Montenegro – O Sr. Deputado Mota Amaral Vicepresidente da Delegação Portuguesa, endereçou uma questão ao Presidente do Montenegro, em nome do Grupo Político PPE/DC:

«Sr. Presidente, aceite, por favor as saudações do Grupo do PPE e os nossos melhores desejos para o seu País. Considera que o acesso pacífico do Montenegro à total independência – que, a propósito, provou ser bem sucedido – e a sua experiência de diálogo político, acordo mútuo e respeito pela democracia devem ser considerados como um modelo absoluto para a solução de outras reivindicações separatistas na Europa?»

- Migrações – Sobre este ponto da Agenda, foram apresentados três relatórios pela Comissão das Migrações, Refugiados e População (Docs. 11351, 11350 e 11304), tendo as Comissões de Assuntos Políticos e para a Igualdade de Oportunidades entre mulheres e Homens apresentado pareceres orais sobre a matéria em debate. Ainda no âmbito deste ponto da Ordem de Trabalhos da Sessão, discursou perante a Assembleia o Sr. Brunson McKinley, Director-Geral da Organização Internacional das Migrações.

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Por parte da Delegação Portuguesa, teve intenção de intervir neste debate o Sr. Deputado Mota Amaral, Vice-presidente da Delegação; no entanto, em virtude do elevado número de membros inscritos para este debate, o Sr. Deputado não pode proferir a sua intervenção, tendo esta sido comunicada por escrito ao Serviço da Mesa e posteriormente publicada.

«Sr. Presidente, Permita-me saudar os nossos relatores e o Secretário-Geral da OIM pelo seu excelente trabalho na preparação deste debate. A questão da imigração tem estado na agenda da nossa Assembleia por diversas vezes, nos últimos anos.
E há diversas razões para mantermos a nossa atenção neste tópico.
Durante várias gerações, os europeus emigraram para outros continentes, dando uma enorme contribuição, entre diversos procedimentos questionáveis e mesmo injustos e fortemente criticados, à formação de novas nações em todo o mundo.
Agora, a Europa tornou-se uma terra de fartura e oportunidade para milhões de cidadãos oriundos de África, da Ásia ou da América. As nossas sociedades homogeneizadas estão a tornar-se cada vez mais multiétnicas e multiculturais. Pergunto-me se os nossos países terão capacidade para se adaptar pacificamente a esta mudança fundamental – e desejo que sejam capazes de o fazer! As sociedades europeias envelheceram e a nossa pirâmide demográfica está, na maior parte dos Estadosmembros do Conselho da Europa, invertida. Os novos modos de vida causaram uma quebra dramática na taxa de natalidade.
Para manter o funcionamento das sociedades europeias, a imigração é, de facto, necessária.
No âmbito do progresso atingido com a integração da Europa, precisamos de uma abordagem europeia da imigração, que seja generosa para os quem procura asilo por razões políticas, e razoável para as pessoas e famílias que apenas procuram estabelecer-se entre nós, e aproveitar as condições e oportunidades existentes.
A imigração ilegal deve ser combatida de forma eficiente. Ela constitui um ambiente propício para o crime organizado e para as formas mais maléficas de tráfico e exploração de seres humanos.
Os imigrantes ilegais – especialmente aqueles que desafiam a morte para chegar às nossas costas – devem ser tratados como pessoas necessitadas, de acordo com os nossos requisitos de respeito pelos Direitos Humanos.
Alguns centros de detenção para imigrantes ilegais não são para nós motivo de orgulho. Devem ser levadas a cabo medidas para o seu melhoramento o mais rapidamente possível.
As deportações são sempre dolorosas. O respeito pelos Direitos Humanos deve estar no topo das preocupações das autoridades europeias nestes casos.
Os programas de regularização com dimensões razoáveis em termos europeus devem ser organizados nos países onde tal é necessário, de forma a, nomeadamente, evitar expulsar «les sans-papiers» que residiram entre nós, mesmo que se integraram plenamente nas nossas sociedades ao longo de vários anos.
De outro modo, enfrentaremos um pesadelo de expulsão em massa de pessoas não europeias, o que é totalmente inconcebível nas nossas sociedades livres e afectivas.
Vamos fazer tudo o que nos for possível, na APCE, para que a Europa continue a ser um continente de esperança.»

No final do debate, a Assembleia aprovou as Recomendações 1807 e 1808, e a Resolução 1569.

- Eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – (Doc.11359 e Adenda) A eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com respeito aos seguintes países: Albânia, Andorra, «Antiga República Jugoslava da Macedónia», Arménia, Áustria, Chipre, Dinamarca, Espanha, Geórgia, Hungria, Itália e Roménia, teve lugar no dia 2 de Outubro, entre as 10h00 e as 13h00, e entre as 15h00 e as 17h00. Foram eleitos, pela Albânia o Sr. Ledi Bianku; por Andorra, o Sr.
Josep Casavedall Medrano; pela «Antiga República Jugoslava da Macedónia», a Sr.ª Mirjana Lazarova Trajkovska; pela Arménia, a Sr.ª Alvina Gyulumyan; pela Áustria, a Sr.ª Elisabeth Steiner; por Chipre, o Sr. George Nicolaou; pela Dinamarca, o Sr. Peer Lorenzen; pela Espanha, o Sr. Luis

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López Guerra, pela Geórgia, a Sr.ª Nona Tsotsoria; pela Hungria, o Sr. András Sajó; pela Itália, o Sr.
Vladimiro Zagrebelsky; e pela Roménia, o Sr. Corneliu Bîrsan.
- Crise Humanitária no Darfur – Sobre esta matéria, foi apresentado um relatório pela Comissão das Migrações, Refugiados e População (Doc. 11355), e um parecer pela Comissão de Assuntos Sociais, saúde e Família (Doc. 11394).

No final do debate, a Assembleia aprovou, por unanimidade, a Resolução 1570.

- Alocução do Patriarca Alexis II de Moscovo e de toda a Rússia.
- Alocução do Sr. Vojislav Kostunica, Primeiro-Ministro da Sérvia.
- A crise iminente enfrentada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: necessidade de acção urgente (Debate de Actualidade).
- O dever dos Estados-membros de cooperar com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – A Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Homem apresentou um Relatório sobre este ponto da Agenda (Doc. 11183 e Adenda). No final do debate, o Plenário da APCE aprovou, por unanimidade, a Resolução 1571 e a Recomendação 1809.
- Respeito das Obrigações e Compromissos pela Moldávia – foi apresentado Relatório pela Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos pelos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) (Doc. 11374). No final do debate, foi aprovada, por unanimidade, a Resolução 1810.
- Publicação, de acordo com o artigo 53.º do Regulamento, da Declaração Escrita n.º 401, sobre a Oposição do Patriarca Alexis II à liberdade de associação por parte de lésbicas, gays, bissexuais e transsexuais – Esta Declaração (Doc.11403) foi subscrita por 37 membros da Assembleia.
- Realizar simultaneamente o crescimento económico e a protecção social na Europa numa era de globalização – A Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento apresentou um Relatório sobre este ponto da Ordem de Trabalhos (Doc. 11366). A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira foi relatora do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família (Doc.11397).

«A Relatora felicita o Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre a Coesão Social pela excelência do documento apresentado e considera que as Recomendações dirigidas ao Conselho da Europa devem ser aprovadas.
Gostaria, contudo, de tecer algumas considerações que não viu explicitadas no Documento e que, em seu entender, poderiam contribuir para dar uma dimensão mais vasta do objectivo da Coesão Social.
Deveria constar do enquadramento das Recomendações que a exclusão social compromete o exercício dos Direitos Humanos e sobretudo o primeiro de todos os direitos – a liberdade.
A boa doutrina dos Direitos Humanos também nos diz que eles são indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. Mas para se poder exercer os Direitos Humanos, para além de existir, é indispensável poder ser e poder estar.
Ora, a privação retira-nos estas últimas capacidades. Razão pela qual a luta contra a exclusão social é uma luta pela vida mas, mais do que isso, é uma luta pela vida com dignidade. Mas, para além disso, a exclusão social compromete a segurança. Todos sabemos que pessoas excluídas podem tornar-se aliadas de grandes flagelos mundiais, tais como o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de estupefacientes, a corrupção, em suma, a grande criminalidade.
A um objectivo social, junta-se, pois, um objectivo de segurança global.
Razão pela qual, para além das políticas apontadas é necessário referir as medidas de discriminação positiva como indispensáveis para atingir o objectivo da coesão social.
Entre essas medidas aproveito para apelar á divulgação das conclusões da conferência realizada pela Presidência Portuguesa da UE sobre Saúde e Migrações, que servirá de base a decisões no âmbito do próximo Conselho da UE, no sentido de uma política de saúde com medidas específicas dirigidas aos emigrantes e, dentre estes aos grupos mais vulneráveis.

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Neste domínio, também, é indispensável referir a universalidade do acesso à saúde como um adquirido que não deve regredir e que é indispensável na construção da inclusão.
Pessoas sem saúde são pessoas improdutivas. A pobreza gera doença e a doença gera mais pobreza.
No que respeita à educação, para além dos aspectos invocados, convém referir a importância da valorização das competências informais como a capacidades que devidamente identificadas, são capazes de gerar emprego. Também a educação para o empreendedorismo a partir do pré-primário constitui instrumento eficaz de combate à exclusão.
As referências que no relatório se fazem às reformas a introduzir na função pública deviam ser acrescentadas com a necessidade da desburocratização da aproximação dos funcionários às pessoas e aos seus problemas.
Pessoas já excluídas não têm a capacidade de se aproximar dos serviços públicos, e algumas vezes, mesmo de os conhecer.
Finalmente, falta dos sindicatos.
O direito ao trabalho é um direito assimétrico. O trabalhador é sempre o elo mais fraco da cadeia. É necessário que ele seja representado alguém, para prevenir represálias. Para além disso, longe de ser coisa do passado, o papel dos sindicatos é cada vez mais necessário como parceiros ao serviço de uma mundialização justa.»

No final do debate, o Plenário da APCE aprovou a Resolução 1573.

- Alocução do Sr. Abdullah Gül, Presidente da Turquia - Regionalização na Europa – Sobre esta matéria, foi apresentado Relatório pela Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais (Doc. 11373).

Por parte da Delegação Portuguesa, intervieram neste debate o Sr. Deputado Mota Amaral,

«Sr. Presidente: O relatório apresentado pelo nosso colega Lluis-Maria de Puig, a quem cumprimento e louvo, coloca perante a Assembleia os temas do regionalismo e da regionalização com renovada dimensão e actualidade.
Já demos por assente, há muito, que a instituição, quando razoável, de um nível intermédio de administração e de governo, situado entre o poder local democrático e o poder central do Estado, é um benefício para a qualidade da democracia.
A criação de regiões — quando razoável, insisto — aproxima os cidadãos do exercício do poder, permite uma maior proximidade dos governantes aos problemas das pessoas, garante por isso uma governação melhor e mais eficaz.
Quando é fruto de uma forte aspiração das populações, movidas pela defesa dos seus interesses próprios e específicos, a regionalização assume uma dinâmica de afirmação, que é estimulante para as instituições democráticas. Ignorar as aspirações regionalistas fundamentadas — pior ainda, tentar sufocá-las — em vez de resolver um problema, cria outros novos e mais graves.
A experiência da regionalização na Europa, nas últimas décadas, tem sido positiva. Ajudou a atenuar tensões separatistas, que desestabilizariam o mapa político europeu, sem prejudicar as justas aspirações de afirmação identitária.
As regiões europeias têm feito o seu caminho. Nos estados federais, o federalismo está mais forte; nos estados regionais, as regiões existentes consolidaram os seus poderes e ganharam novas capacidades.
Portugal, apresenta-se, neste domínio, como um caso digno de estudo.
Estabelecidas ao abrigo da Constituição de 1976, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira venceram as dificuldades iniciais, promoveram o desenvolvimento económico e social, contribuíram para o enraizamento das instituições democráticas e alargam o âmbito de intervenção dos interesses portugueses em novos fora e até em diferentes áreas geográficas.
As regiões são hoje, no seu conjunto, um parceiro credível da construção europeia.

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O Conselho da Europa foi pioneiro em dar-lhes acolhimento, através do hoje chamado Congresso das Autoridades Locais e Regionais, com a sua Câmara das Regiões.
A este respeito dou o meu apoio expresso às reclamações regionais — que vêm já do tempo em que eu próprio fiz parte desse organismo, na qualidade de Presidente do Governo dos Açores — no sentido de se admitir na Câmara das Regiões só os representantes que o são verdadeiramente, com claro fundamento constitucional e democrático, ou seja, com mandato resultante de eleições livres.
Entendo também que as regiões dotadas de poderes legislativos, pela sua natureza para-estadual, devem ter enquadramento próprio. Por iniciativa das mesmas existem já instituições de diálogo e cooperação entre elas.
É preciso que se siga agora o devido reconhecimento pelos próprios estados em que se inserem.
A UE instituiu, em 1994, o Conselho das Regiões, cuja autoridade muito conviria ser reforçada no tratado em curso de elaboração.
As regiões têm promovido inúmeras iniciativas de diálogo e cooperação, dentro do âmbito europeu e para o exterior.
Na sociedade plural dos nossos dias, todos os contributos válidos são bons para a difusão dos valores comuns europeus.
O Conselho da Europa deve avançar para a adopção de uma Carta Europeia das Regiões, que estabeleça, o quadro de referência para uma autonomia regional conforme aos princípios democráticos.
A Assembleia Parlamentar deve dar o seu apoio aos trabalhos que nesse domínio está realizando o Congresso.
Daremos assim mais um passo, através de regiões viáveis e fortes, estruturadas conforme o princípio da subsidiariedade, para a desejada construção da Europa, dos cidadãos e das cidadãs, uma Europa ao serviço da pessoa humana.»

e o Sr. Deputado Mendes Bota, que apresentou a sua intervenção em nome do Grupo Político PPE/DC:

«A maior parte dos Estados europeus está regionalizada. As regiões são bons exemplos de boa governação, de valor político acrescentado, de participação dos cidadãos nas decisões que dizem respeito ao seu futuro.
Porém, estamos numa Europa a três velocidades, em matéria de Regionalização. Há Estados com uma autonomia regional aprofundada, o que inclui a autonomia legislativa. Há Estados que concretizaram os mínimos da regionalização administrativa. E há Estados absolutamente centralizados.
O próprio conceito, que enforma uma definição das regiões, varia bastante. Regionalização, regionalismo, autonomia regional ou federalismo, são noções que partilham o mesmo sentido: a descentralização do poder.
Mas, para descentralizar o poder, é necessária vontade política. É necessário não ter medo de partilhar o pode.
A partilha do poder significa uma maior proximidade dos cidadãos. A Regionalização desempenha um papel vital na mediação entre o nível central e o nível local, onde se encontram os cidadãos, os eleitores.
Há quem diabolize a regionalização, imaginando a porta aberta às secessões, aos separatismos, aos processos independentistas. A criação de novos Estados poderia representar um verdadeiro problema, mas é um falso problema, porque não passa de desejo de minorias nacionalistas no meio de largas maiorias que encontram na fábrica democrática as ferramentas reformistas e de consulta popular da Regionalização, a resposta cívica adequada. A autoridade subestatal de que nos fala o relator, a quem felicitamos pelo excelente relatório.
Mas, pelo contrário, é justamente pela via da autonomia regional que encontramos uma solução de cohabitação democrática, para diminuir as tensões políticas e históricas, de que a Espanha é um bom exemplo.
A maior parte dos regulamentos e directivas europeus têm uma dimensão regional e local. São aplicados pelos governos locais e regionais.
Não é apenas do ponto de vista jurídico que devemos reflectir sobre os aspectos positivos e negativos da autonomia regional.
A política regional e os fundos estruturais da União Europeia têm um impacto económico e social profundo, sobre uma base regionalizada, ou pro-regionalizada.

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A esse nível, podemos constatar uma dialéctica entre a subsidiariedade e o centralismo, a regionalização e a globalização.
Na Europa, podemos falar de regionalização e de regionalismo, de autonomia regional e de federalismo, e não há aí um modelo único. Diremos mesmo que cada país descentralizado criou o seu próprio sistema regional.
É necessário sintetizar esta multiplicidade de estruturas políticas e administrativas ao nível regional. É necessário criar uma Carta Europeia da Democracia Regional, enquanto instrumento jurídico estratégico e de orientação para todos os Estados do Conselho da Europa.
É necessário que o Comité das Regiões veja as suas competências alargadas, mas também que o mais brevemente possível só os verdadeiros eleitos regionais aí tenham assento, e não os eleitos locais em seu lugar, por falta de regionalização, como é o caso do meu país, Portugal.
É necessário não esquecer de reclamar o reconhecimento do papel das regiões e da política regional no novo Tratado Modificado, actualmente em discussão.
O debate dobre a nova geração da Europa das Regiões está relançado. A nós, parlamentares, cabe estimular a discussão e os avanços desse processo. O Grupo do PPE estará, aí, na primeira linha.»

Após o debate, procedeu-se à votação do projecto de Recomendação contido no Doc. 11373. O Sr. Deputado Mota Amaral foi um dos subscritores da proposta de emenda n.º 1, que propunha acrescentar, no final do parágrafo 23, as seguintes palavras «e, em devido tempo, a do Comité de Ministros, visando criar um instrumento legal que forneça uma moldura institucional, de acordo com os desenvolvimentos ocorridos na maior parte dos países da Europa», e que foi aprovada pela Assembleia.
A Assembleia aprovou, no final das votações, a Recomendação 1811.

- A OCDE e a Economia Mundial em 2007 – Sobre este ponto da Ordem de trabalhos, foi apresentado um relatório pela Comissão de Assuntos Económicos e de Desenvolvimento (Doc. 11357). As Comissões de Assuntos Sociais, Saúde e Família e de Cultura, Ciência e Educação apresentaram Pareceres sobre esta matéria (Docs. 11395 e 11396, respectivamente), tendo sido relatora do primeiro a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

Em primeiro lugar, felicito a Relatora, M.me Papadopoulos, pelo seu excelente relatório. E refiro, também que não me seria possível cobrir todos os aspectos nele contidos em termos do seu impacto nas questões sociais, da saúde e da família. Razão pela qual concentrei a minha análise no ‘paradoxo da mundialização’ e as suas consequências nas políticas de emprego nas economias da OCDE.
Esse paradoxo reside no facto de a abertura dos mercados, trocas comerciais mais livres e elevados níveis de investimentos directos no estrangeiro gerarem mais prosperidade e mais oportunidades para todos, mas a opinião pública não as percepcionar como tal.
Ao contrário. A opinião pública tende a atribuir mais importância aos riscos determinados pela mundialização e que se traduzem em deslocalização da produção, precarização das relações de trabalho e dos elevados níveis de desemprego estrutural que todos os dias são objecto de notícia e de notícia com rosto e com nomes.
A velocidade a que as mudanças acontecem nos dias de hoje é de tal modo vertiginosa que põe em causa a capacidade de as mesmas serem acompanhadas por todos ao mesmo ritmo. Por isso muitos vão ficando para trás e o processo tende a ser implacável se não for acompanhado por políticas assentes em valores, políticas competentes e políticas capazes de mobilizar profundamente para a alteração nas formas de estar e de fazer.
Os valores em que devem assentar estas políticas são o coração do Conselho da Europa: o respeito dos Direitos Humanos e, neste, o respeito pelo trabalho enquanto factor de dignificação das pessoas.
Razão pela qual considerei indispensável sublinhar a importância da Agenda da Organização Internacional do Trabalho dirigida para o ‘trabalho digno’ que se centra em quatro objectivos principais: as normas mínimas do trabalho, o salário mínimo, a segurança social e o diálogo com os parceiros sociais. Esta agenda inclui normas fundamentais do trabalho que devem constituir o patamar mínimo dos direitos sociais adoptados pela

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comunidade internacional. Instituições como o Conselho da Europa devem bater-se por esse objectivo. A Presidência Portuguesa da União Europeia, actualmente em curso até ao fim do ano, bate-se também por ele.
Os desafios da economia mundial não podem constituir pretexto para regressão nos níveis de salvaguarda da dignidade humana. Ao contrário, devem constituir o impulso para, salvaguardados os princípios e os valores, introduzir as reformas que possam habilitar as pessoas a desenvolver todas as suas potencialidades no Mundo de hoje. A mobilidade que permite aproveitar as oportunidades, onde quer que elas se encontrem, a adaptabilidade que pressupõe educação e aprendizagem ao longo da vida e o empreendedorismo, constituem uma combinação entre o económico e o social que deve promover uma nova segurança no emprego.
É nesse sentido que deve caminhar a agenda da flexissegurança, conciliando as necessidades de protecção social dos trabalhadores com as exigências do mercado. Para o efeito, é indispensável o envolvimento dos parceiros sociais, o respeito pelo princípio da boa fé nas negociações sobre os instrumentos da flexissegurança e a incorporação da responsabilidade social das empresas como cultura que preserva e defende simultaneamente a economia e o ambiente e previne a exclusão.
A economia não é um fim em si mesma, antes um instrumento ao serviço do desenvolvimento dos seres humanos.
Sabemos hoje que crescimento da riqueza não significa riqueza distribuída de forma mais equitativa.
Por isso, a luta a favor da coesão social é um objectivo primeiro da Política que visa assegurar a participação e integração na vida civil, política, social, cultural e económica.
Na defesa e aprofundamento dos valores que constituem a sua essência, o Conselho da Europa deve sustentar uma doutrina em conjunto com as outras instâncias internacionais que partilham os mesmos valores, com o objectivo de civilizar e regular a Mundialização para que esta esteja ao serviço do desenvolvimento humano e não apenas do crescimento económico.
Como afirmou recentemente o Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos, é necessário criar um ambiente propício ao pleno desfrute dos Direitos Humanos por todos.
Na verdade, uma mundialização predadora das pessoas e predadora dos valores e dos princípios é uma mundialização ilegítima, que deve ser combatida.
Ponhamos a nossa inteligência, o nosso saber, a nossa experiência, a nossa criatividade, a nossa vontade e a nossa energia ao serviço do combate por um mundo mais livre, mais justo e mais solidário.
Disse»

Foram também apresentados pareceres orais pelas Comissões das Migrações, Refugiados e População, e de Ambiente, Agricultura, e Questões Territoriais.
No âmbito desta matéria, dirigiu uma comunicação à Assembleia o Sr. Angel Gurría, Secretário-Geral da OCDE.
No final do debate, a Assembleia aprovou a Resolução 1574.

- Dimensão Política do Orçamento do Conselho da Europa – A Comissão de Assuntos Económicos e de Desenvolvimento apresentou um Relatório sobre esta matéria (Doc. 11371).
No final do debate, a Assembleia votou e aprovou, a Resolução 1575 e a Recomendação 1812. - Para uma Convenção Europeia sobre a promoção de políticas de Saúde Pública na luta contra a Droga – O Relatório sobre este ponto da Agenda (Doc. 11344) foi apresentado pela Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família. No final do debate, a Assembleia aprovou, por unanimidade, a Resolução 1576, e a Recomendação 1813.

- Publicação, de acordo com o artigo 53.º do Regulamento, da Declaração Escrita n.º 402, sobre a Presença do Presidente do Parlamento Iraniano no Conselho da Europa – Esta Declaração foi subscrita por 25 membros da Assembleia.
- Pela despenalização da Difamação – Foi apresentado Relatório sobre esta matéria pela Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Doc. 11305).

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No final do debate, o Plenário da APCE aprovou a Resolução 1577, e a Recomendação 1814.

- O conceito de Guerra Preventiva, e as suas consequências para as Relações Internacionais – sobre este ponto da Agenda, apresentou Relatório a Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 11293), tendo sido aprovada, no final do debate, a Resolução 1578.
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar (Doc. CM/AS (2007)7)– Apresentada pelo Sr. Vuk Jeremic, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Sérvia, Presidente do Comité de Ministros. - Publicação, de acordo com o artigo 53.º do Regulamento, da Declaração Escrita n.º 403, sobre o Caso Anna Politkovskaya – Esta Declaração (Doc.11413) foi subscrita por 34 membros da Assembleia.
- Alocução do Sr. H. R. Agung Laksono, futuro Presidente da Assembleia Parlamentar Asiática (APA) – O Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral Vice-presidente da Delegação Portuguesa, endereçou uma questão ao Futuro Presidente da APA:

«Sr. Laksono, considera exequível que, sob a sua liderança, a Assembleia Parlamentar Asiática venha a adoptar um projecto de convenção no que diz respeito à protecção dos Direitos Humanos, com disposições semelhantes às da Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos, nomeadamente a proibição da pena de morte?»

- Prostituição – Que atitude adoptar? – A Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens apresentou um Relatório sobre esta matéria (Doc. 11352), no final da discussão do qual foram aprovadas a Resolução 1579, e a Recomendação 1815.
- Os perigos do Criacionismo na educação – O Relatório sobre este ponto dos trabalhos parlamentares foi apresentado pela Comissão de Cultura Ciência e Educação (Doc. 11375).

Por parte da Delegação portuguesa, esta matéria suscitou a intervenção da Sr.ª Deputada Manuela de Melo. Em virtude do elevado número de membros inscritos para este debate, a Sr.ª Deputada não pode proferir a sua intervenção no Plenário, tendo esta sido comunicada por escrito ao Serviço da Mesa e posteriormente publicada.

«Sr. Presidente, caros Colegas, não façamos confusões: este relatório diz que é um perigo ensinar nas escolas, como teoria científica, uma concepção do mundo baseada na fé. Não diz que o criacionismo é perigoso, não diz que deve ser proibido nas escolas. E porque razão é perigosos fazer passar como ciência uma crença? A ciência é baseada na formação de hipóteses sucessivas, formuladas a partir de factos, e que devem ser provadas por outros factos, conhecidos e validados. A ciência engloba a dúvida; ela não tem a pretensão de dar explicações finais e definitivas, ela tenta pura e simplesmente encontrar o como das coisas que se passam em nós mesmos, à nossa volta e no universo.
A fé religiosa é de natureza diferente. Ela baseia-se em verdades absolutas, ainda que diferentes de religião para religião. Os crentes encontram nos seus dogmas a explicação para a razão de tudo. É pois natural que, enquanto crentes, eles procurem nos factos apenas aquilo que pode apoiar as suas crenças. Mas cabe-nos não aceitar que as suas explicações, condicionadas pelo objectivo de reforçar o dogma, sejam consideradas como teorias científicas e universais, e como tal ensinadas nas escolas e universidades.
O Conselho da Europa definiu os Direitos Humanos sem se preocupar com as questões da origem do homem na Terra, das suas mitologias e das suas crenças. O Conselho da Europa definiu e defende os Direitos Humanos considerando-o em todas as dimensões – física, social intelectual e espiritual – quaisquer que sejam a sua raça, a sua nacionalidade, a sua cultura e a sua religião.
Nós sabemos o esforço que é necessário fazer para cumprir esta missão, apaziguando os antagonismos políticos e culturais, superando os ódios entre os países e as religiões. Nós sabemo-lo dolorosamente bem.
Portanto, não coloquemos na escola, local onde é moldado o carácter dos futuros cidadãos, a confusão entre

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o que tenta ser universal e racional com tudo aquilo que não o é. Separar os campos é o único método para que possamos dotar todo a gente de liberdade de expressão e de pensamento.
Para nós, no Conselho da Europa, é inconcebível aceitar o apedrejamento das mulheres adúlteras, a perseguição dos apóstatas, a excisão dos jovens, qualquer que seja o Deus em nome do qual digam agir aqueles que o fazem.
O problema que este relatório nos apresenta parece insignificante face às violências que acabo de referir.
Mas, quando alguém pretende colocar ao mesmo nível a teoria científica do evolucionismo e a convicção religiosa do criacionismo, está a abrir uma frente de ataque a dois instrumentos essenciais do Conselho da Europa: a separação entre o Estado e a Igreja, como garante da igualdade de todos perante a lei, da liberdade religiosa e cultural; e a escola enquanto centro de aprendizagem racional e de desenvolvimento intelectual e espiritual livre, enquanto espaço de tolerância e de interacção multiétnica e multirreligiosa. É desse perigo que este relatório nos fala.
Não é preciso ter medo das palavras. Sim, a teocracia existe no nosso tempo, há indícios de que ela pretende penetrar no nosso espaço.
Por todas essas razões eu apoio fortemente o projecto de resolução apresentado por M.me Brasseur e peço a todos os colegas que o adoptem.
O Conselho da Europa é a instituição líder da defesa dos Direitos Humanos tal como nós os definimos.
Mostremos que ele é também capaz de chamar a atenção sobre os perigos que podem por em causa os Direitos Humanos e a democracia. Felicito vivamente Anne Brasseur pela pertinência e qualidade do seu trabalho e recordo também a coragem do primeiro relator, o nosso antigo colega Guy Lengagne.»

No final do debate, a Assembleia aprovou a Resolução 1580.
- Publicação, de acordo com o artigo 53.º do Regulamento, da Declaração Escrita n.º 404, sobre Preocupações quanto á forma como os imigrantes em situação irregular são ‘perseguidos’ na Europa – Esta Declaração (Doc.11419) foi subscrita por 22 membros da Assembleia.
- Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos – Balanço e perspectivas – foi apresentado Relatório sobre este ponto da Agenda pela Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Doc. 11376). Ainda sobre a mesma matéria, o Sr. Thomas Hammarberg, Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, dirigiu uma comunicação à Assembleia. No final do debate, foram aprovadas a Resolução 1581, e a Recomendação 1816. - «Parlamentos Unidos no Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres»: avaliação intercalar da Campanha – O Relatório da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (Doc. 11372) foi apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.

«Por paradoxal que pareça., é na vertente parlamentar da Campanha pan-europeia de Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres que podemos medir mais facilmente o seu resultado e o seu impacto nos 46 Estados-membros do Conselho da Europa, tal como aos Estados associados e observadores.
Podemos discutir até à exaustão quantos cartazes ou outdoors foram afixados em toda a Europa. Quantas conferências, debates, talk-shows forma realizados, e quantos participantes forma mobilizados. Podemos contabilizar o número de manuais e outros documentos de sensibilização e alerta sobre este tema forma impressos e distribuídos. É possível medir a audiência dos spots de televisão difundidos durante a campanha. É possível melhorar os sistemas de recolha de dados estatísticos sobre a violência doméstica. É possível saudar todas as exposições sobre o tema, os estudos e inquéritos efectuados. É possível contabilizar o acesso aos sítios electrónicos.
Será possível mobilizar para esta causa, milhões de voluntários das ONG, milhões de funcionários dos serviços judiciais, da polícia, da segurança social ou da saúde. Os números verdes ou vermelhos de apoio às vítimas multiplicar-se-ão. E, certamente, ver-se-á aumentar o número de denúncias, agressores detidos e julgados, de vítimas assistidas.
Mas, é necessário recordar, o objectivo principal continua a ser erradicar ao mesmo tempo a violência contra as mulheres, muito particularmente, aquela que é exercida em meio familiar e doméstico, no âmbito de

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relações afectivas e conjugais, que fazem vítimas, não somente as mulheres, mas também os seus filhos, familiares e amigos mais próximos.
O objectivo é reduzir de facto o fenómeno da violência doméstica, o número de situações e denúncias. E este fenómeno encontra as suas raízes mais remotas numa relação desigual de poder e de dominação entre homens e mulheres, um tipo de sociedade patriarcal que continua entranhada na sociedade actual, e que demorará muito tempo desvanecer-se.
Quero com isto dizer que os resultados desta campanha pan-europeia que saudamos, não serão visíveis no curto prazo, mas num espaço temporário de longa duração.
Pelo contrário, no que podemos considerar o «core business» da actividade parlamentar, fazer leis, aprovar os orçamentos públicos, e exercer o controlo da sua aplicação, será bastante fácil estabelecer a comparação, Estado por Estado, entre a situação antes de Novembro de 2006, e a situação após Junho de 2008.
Eis a razão porque, se algum mérito pode ser atribuído ao meu relatório, é a definição objectiva de um conjunto de sete medidas farol, que dependem em grande parte da nossa actividade como Deputados nacionais, estabelecendo uma fronteira mínima em termos legislativos, orçamentais e de controlo parlamentar, que permitirá distinguir os progressos registados, e os Estados-membros que estão no pelotão da frente em matéria de combate à violência doméstica, dos que têm claramente necessidade de ser ajudados. Lamentamos que haja ainda Estados-membros pouco sensibilizadas para esta campanha. Oito deles não chegaram mesmo a nomear os seus Deputados de referência.
Mas, não podemos deixar de referir o entusiasmo com que colegas de países como a Suíça, a Macedónia, a República Checa, Portugal, o Azerbaijão, Andorra, Chipre, a Turquia, a Suécia, a França, a Espanha, a Croácia, o Liechtenstein, a Roménia, a Áustria, a Dinamarca, a Lituânia, a Eslovénia, entre outros de que temos conhecimento, se envolveram em iniciativas que são exemplos de boas práticas de sensibilização do grande público em relação ao fenómeno da violência contra as mulheres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Estamos a meio do percurso da campanha. O nosso slogan, «Parlamentos Unidos no Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres», deve significar nesta segunda etapa um novo fôlego da nossa participação.
Parlamentos, sim, mas todos os Parlamentos! Sem esquecer o Parlamento Europeu e o Conselho Nórdico.
Fazer soar a trompeta para reunir todos os Deputados de referência, os membros da Comissão para a Igualdade de Oportunidades, e todos os outros deputados que estão connosco nesta luta.
A efectivação da rede dos Deputados de referência poderá representar um valor acrescentado, e o braço armado e organizado para pôr em prática e avaliar as sete medidas farol legislativas, orçamentais e de monitorização de que falámos.
É necessário, por conseguinte, fornecer novas pistas para prossecução da campanha, com iniciativas paneuropeias, para o período até Junho de 2008, sem esquecer o apoio contínuo às iniciativas nacionais.
Imediatamente, será necessário associar os acontecimentos transnacionais, a certas datas de referência, como o dia 8 de Março (Dia Internacional da Mulher), o dia 25 de Novembro (Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres), o dia 10 de Dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), ou mesmo, de forma menos detalhada, participar no início do ano escolar em Outubro, para organizar acções de sensibilização com os Deputados, junto das escolas.
Em 2008, dever-se-á organizar uma grande conferência conjunta sobre a violência doméstica, entre o Parlamento Europeu e a nossa Assembleia Parlamentar.
Entre outras ideias, foi sugerida a criação de uma linha telefónica de emergência comum aos todos os Estados-membros do Conselho da Europa, assim como proceder à reactualização e reedição do Manual para Deputados.
Apesar de tudo, gostaria de colocar a tónica, nesta segunda metade da campanha, sobre o reforço do trabalho legislativo, e o estabelecimento de critérios de avaliação da campanha, qualitativos e objectivos, para concluir do seu impacto no que diz respeito à protecção das vítimas, à punição dos agressores, à prevenção do fenómeno, ao controlo da aplicação da lei.
Sobretudo, seleccionámos sete medidas de referência legislativa, que poderão constituir um nível mínimo, abaixo do qual consideramos que existe um défice muito claro, em matéria de combate à violência doméstica contra as mulheres, nomeadamente:

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Penalização da violência doméstica em relação às mulheres, incluindo a penalização da violação marital.
Não é uma questão privada. É um crime público! É uma enorme violação dos Direitos Humanos.
Reconhecimento de que a violência perpetrada entre parceiros ou ex-companheiros constitui uma circunstância agravante. A maior parte dos crimes ocorre no seio familiar, ou com os ex-parceiros. Será necessário reforçar a defesa das vítimas.
Criação de um número adequado de centros de alojamento de urgência é certa. O Grupo de Trabalho do Conselho da Europa estima a necessidade destes centros, de acesso imediato 24 sobre 24 horas, 7 sobre sete dias, a uma proporção de um lugar para cada 7500 habitantes.
A possibilidade de afastar o cônjuge violento e de tomar medidas de coacção contra os autores de violência. É necessário impedir o agressor de cometer novos abusos sobre a vítima, através da expulsão do domicílio conjugal, ou de se ver restrito ou proibido de possuir armas ou de contactar com a vítima.
Garantia de um acesso efectivo à justiça, bem como às medidas de protecção às vítimas. O acesso à informação jurídica e a um advogado para assegurar a sua defesa, sem esquecer as mulheres migrantes ilegais, duplamente penalizadas.
Afectação de recursos orçamentais adequados à entrada em vigor da lei (1 Euro per capita, como referência).
Controlo parlamentar sobre a aplicação das leis (audições regulares dos Executivos, organização de conferências e de colóquios, comissões especiais de inquérito, interpelações parlamentares aos governos, visitas às estruturas no terreno).
Finalmente, uma palavra sobre a necessidade de envolver cada vez mais os deputados homens no combate à violência contra as mulheres. Imediatamente, porque representam 80% dos deputados nacionais na Europa. São os homens que detêm a maior parte dos lugares de poder na política, na economia e na sociedade. E são homens 90% dos agressores de violência doméstica. O compromisso de homens públicos, com responsabilidades parlamentares, nesta luta, pode tornar-se um factor de mudança de mentalidades na nossa sociedade.
Consequentemente, a nossa resposta, no sentido de criar de uma rede de grupos de deputados homens, ao nível de cada Parlamento, seguindo o exemplo da Suécia, desde 2002.
Estou convicto de que, se realizarmos eficazmente a nossa missão parlamentar, salvaremos a vida de muitos milhares de mulheres, e evitaremos o sofrimento físico e psicológico de dezenas de milhões de outras.
É grande o desafio. É ainda maior a nossa responsabilidade! É suficiente!»

No final do Debate, a Assembleia aprovou, por unanimidade, a Resolução 1582 e a Recomendação 1817.

A Quarta Parte da Sessão Ordinária de 2007 foi encerrada às 12 horas e 05 minutos.
A Primeira Parte da Sessão Ordinária de 2008 foi agendada para os dias 21 a 25 de Janeiro.

Envio de documentos às Comissões Com base no Artigo 24 (2) do Regulamento, a Assembleia ratificou sob proposta do Bureau o envio de documentos às seguintes Comissões:

- Proposta de Resolução sobre «A situação de Aung San Suu Kyi»– Doc. 11378, enviado, para informação à Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem.
- Proposta de Resolução sobre «A necessidade de uma Política de Vizinhança do Conselho da Europa» – Doc. 11379, enviado, para informação à Comissão de Assuntos Políticos.
- Proposta de Resolução sobre «Educação Cultural: a promoção do conhecimento cultural, da criatividade e da compreensão intercultural através da educação»– Doc. 11327 ver., enviado, para informação à Comissão de Cultura, Ciência e Educação.
- Debate de actualidade sobre a crise iminente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – enviado, para relatório, à Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem.
- Proposta de Resolução sobre «A situação precária das minorias nacionais na província de Voivodina da Sérvia e Montenegro» – envio prolongado até 31 de Janeiro de 2008.

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Reuniões das Comissões e dos Grupos Políticos

As diversas Comissões e os vários Grupos Políticos da APCE reuniram ao longo da semana.

Secretariado da Delegação Estiveram presentes na Quarta Parte da Sessão Ordinária de 2007, em Estrasburgo, dois elementos do Secretariado da Delegação, sendo um deles a Secretária da Delegação. Durante a Sessão, o Secretariado da Delegação manteve contactos com vários Serviços e com o Secretariado de diversas Comissões, em que se incluem a participação na Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, e o desenvolvimento de contactos relacionados com a organização, em Portugal (Açores), da Reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais (18 a 20 de Outubro de 2007). Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 2007.
O Secretariado da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa: Patrícia Sárrea Grave (Técnica Superior Parlamentar).
O Vice-Presidente da Delegação, Mota Amaral.

Anexos: Anexo 1 -Calendário da Sessão Plenária, aprovado em 1 de Outubro de 2007.
Anexo 2 -Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos.
Anexo 3 -Textos Adoptados pela Assembleia.
Anexo 4 -Doc. 11397 – Relatório «Realising both economic growth and social protection in Europe in an era of globalisation» – apresentado pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
Anexo 5 -Doc. 11395 – Relatório «The OECD and the world economy» – apresentado pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
Anexo 6 -Doc. 11372 – Relatório «Parliaments united in combating domestic violence against women”: mid-term assessment of the Campaign» – apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.

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Relatório referente à reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais da APCE e Seminário sobre «Questões Ambientais e Científicas do Atlântico Norte: uma perspectiva Europeia», que teve lugar em Ponta Delgada, Açores, de 18 a 20 de Outubro de 2007.

Teve lugar em Ponta Delgada, Ilha de S. Miguel – Açores, entre os dias 18 e 20 de Outubro, uma reunião da Comissão de Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais (CAAQT) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), reunião que foi coordenada pela Sr.ª Deputada Manuela de Melo (PS), e coorganizada pela Divisão de Relações Internacionais da Assembleia da República e pelo Secretariado da CAAQT da APCE.
Do programa da reunião constaram o Seminário «Questões Ambientais e Científicas do Atlântico Norte: Uma perspectiva Europeia», e uma visita de estudo a locais da Ilha de S. Miguel relevantes para a matéria em debate, para além da reunião dos membros da CAAQT.
O Seminário e a Visita de Estudo tiveram como objectivo focar no Atlântico Norte, a partir do arquipélago dos Açores, o debate europeu sobre o impacto das alterações climáticas e da poluição nos recursos marinhos, e a forma de os combater.
Representaram a Delegação da Assembleia da República à APCE os Srs. Deputados: José Vera Jardim (PS), Presidente da Delegação, e a Sr.ª Deputada Manuela de Melo (PS), membro efectivo da CAQQT e Coordenadora da reunião.

1. Seminário «Questões Ambientais e Científicas do Atlântico Norte: uma Perspectiva Europeia» O Seminário teve lugar no dia 18 de Outubro, e contou com a participação de especialistas nacionais e internacionais nas áreas científicas ligadas às alterações climáticas.

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Os trabalhos foram abertos pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, Presidente da Delegação da Assembleia da República à APCE. Participaram também da Sessão de Abertura a Sr.ª Dr.ª Fernanda Mendes, VicePresidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em representação do Presidente, Sr. Dr. Fernando Machado Menezes; e o Sr. Deputado Walter Schmied, Presidente da CAAQT.
O Seminário foi integralmente moderado pelo Sr. Professor Mário Ruivo, que foi também responsável pela apresentação da temática, e pela síntese de conclusões. Foram apresentadas no Seminário intervenções sobre os seguintes temas: Alterações Climáticas, Poluição Marinha, Geologia Activa, Informação Marinha, Governo Marinho, Recursos Pesqueiros e Biologia do Mar Profundo, respectivamente, pelos Srs. Professores Chris Reid, João Coimbra, Maria Gabriela Queiroz, Laurent d’Ozouville, Sunil Shastri, Comandante Marcelo Leal Pamplona (Subsecretário Regional das Pescas, que apresentou a comunicação do Doutor Gui Menezes, impossibilitado de comparecer no Seminário) e Ricardo Serrão Santos.
Os trabalhos foram encerrados por S. Ex.ª, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr.
Professor Mariano Gago.

2. Reunião da CAAQT Os membros da CAAQT reuniram na manhã do dia 19 de Outubro, para debater as seguintes matérias: Autonomia Regional nos Açores (tema apresentado pelo Dr. Vasco Cordeiro, Secretário da Presidência do Governo Regional dos Açores), cooperação transfronteiriça, Ameaças potenciais ao ecossistema do Mar Báltico, resultantes das munições químicas enterradas no seu leito durante a II Guerra Mundial, e a luta contra as agressões ao ambiente no Mediterrâneo e no Mar Negro.

3. Visita de estudo Na tarde de dia 19 de Outubro, e durante o dia 20, os participantes visitaram locais da Ilha de S. Miguel relacionados com a temática debatida no Seminário, entre os quais se conta uma visita à Central Geotérmica do Pico Vermelho, explorada pela Electricidade dos Açores, SA, visita que foi antecedida de um briefing sobre o aproveitamento geotérmico na produção de energia eléctrica.
Os participantes visitaram ainda as Lagoas das Sete Cidades, das Furnas e do Fogo, bem como as Caldeiras das Furnas.
Cumpre também mencionar o importante apoio prestado por diversas entidades locais, públicas e privadas, à realização da reunião, nomeadamente: Subsecretaria Regional das Pescas do Governo Regional dos Açores, Direcção Regional de Turismo do Governo Regional dos Açores, Câmara Municipal de Ponta Delgada, Câmara Municipal da Ribeira Grande, EDA – Electricidade dos Açores, e Casa de Chá Porto Formoso.

O Secretariado da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Patrícia Sárrea Grave (Técnica Superior Parlamentar).

Anexos: Anexo 1 -Programa da Reunião da CAAQT (18 a 20 de Outubro) Anexo 2 -Programa do Seminário «Questões Ambientais e Científicas do Atlântico Norte: uma Perspectiva Europeia» Anexo 3 -Experts – Nota Biográfica e resumo das intervenções no Seminário Anexo 4 - Agenda da Reunião da CAAQT (19 de Outubro) Anexo 5 - Draft minutes of the meeting held in Ponta Delgada Anexo 6 - Synopsis of the meeting held in Ponta Delgada

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA

Pedido de substituição de Maria Leonor Parreira como membro efectivo do Conselho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime José Matos da Gama

Nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) é composto por cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República (Resolução n.º 14/2007, de 28 de Março) e quatro personalidades nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência (Declaração n.º 14/2007, de 21 de Maio).
Lamentavelmente, embora por razões que se aceitam, o CNPMA deixou de poder contar com a inestimável e sempre frutífera colaboração da Prof. Dr.ª Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira, conforme carta enviada a V. Ex.ª a 29 de Janeiro de 2008, de que a própria nos deu conhecimento. (a) Desta forma, solicita-se que sejam desencadeados os procedimentos para a sua substituição, preferencialmente tendo em conta que a próxima reunião do CNPMA está agendada para o dia 29 de Fevereiro p.f.

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2008.
O Presidente do CNPMA, Eurico José Marques dos Reis.

(a) Anexo

Anexo

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Jaime José Matos da Gama

Tive a honra de ser nomeada pela Assembleia da República para integrar o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).
Tenho tido, ao longo dos últimos meses, o privilégio de participar nos trabalhos do Conselho, sob a clarividente orientação do seu Presidente, Sr. Juiz Desembargador Eurico Reis.
Circunstâncias recentes da minha vida profissional, não antecipáveis no momento em que tive o gosto de aceitar tão prestigiante encargo, de que dei conhecimento ao Sr. Presidente do Conselho, fazem, contudo, que nos próximos anos me veja totalmente impedida de dedicar a esta Missão o tempo e o esforço que a sua responsabilidade exigem.
E, por tais motivos, penalizada, venho solicitar a V. Ex.ª o favor de providenciar a minha substituição.

Lisboa, 29 de Janeiro de 2008.
Membro do CNMA, Leonor Parreira.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.