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Sábado, 29 de Março de 2008 II Série-D — Número 23
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá: — Programa de actividades e orçamento para 2008.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação do Deputado Mota Amaral, do PSD, na 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo de 21 a 25 de Janeiro de 2008.
— Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Joaquim Couto referente à participação nos Fórum Parlamentar e Fórum Internacional de Viena, realizados, respectivamente, no dia 12 e nos dias 13 a 15 de Fevereiro de 2008.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, referente à reunião da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizados em Paris, nos dias 12 e 13 de Março de 2008.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 17 de Março de 2008.
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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-CANADÁ
Programa de actividades e orçamento para 2008
I – Relatório de actividades 2007
1. O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá teve em 2007 momentos altos, com a participação, em Maio, na visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República àquele país amigo e aliado e no acolhimento à delegação que acompanhou o Presidente do Senado Federal, em Outubro, em visita de retribuição a Lisboa.
2. A visita do Presidente Jaime Gama permitiu que a delegação do Grupo Parlamentar de Amizade, integrada na comitiva, tivesse contactos parlamentares de alto nível e com grande visibilidade. O programa incluía estadias em Vancouver e Victoria, na Província de Colômbia Britânica, Toronto, na Província de Ontário e na capital federal, Ottawa.
3. Em todos esses lugares realizaram-se visitas às comunidades, de vários níveis, e encontros com parlamentares interessados nas relações luso-canadianas, alguns dos quais representando zonas de forte imigração portuguesa, maioritariamente açoreana, e mesmo até com raízes nelas.
4. Especialmente importantes foram as reuniões com os membros do Grupo Parlamentar de Amizade abrangendo Portugal, existente no Parlamento Federal. Foi possível trocar impressões comuns, nomeadamente relativas às nossas comunidades no Canadá.
5. Os Presidentes das duas Câmaras do Parlamento Federal acolheram o Presidente Jaime Gama e a delegação do nosso Grupo que o acompanhava com requintada hospitalidade.
6. Foi possível também dialogar com representantes das nossas comunidades, em especial em Toronto.
Seguimos posteriormente o percurso vitorioso de alguns candidatos luso-canadianos às eleições provinciais de Ontário, com os quais, tivemos ocasião de estabelecer relações.
7. Já antes da visita ao Canadá, concretamente em meados de Abril, tínhamos tido a possibilidade de acolher em Lisboa uma delegação do grupo parlamentar homólogo, interessada em recolher elementos sobre a presidência portuguesa da União Europeia. Acompanhámo-la em diversas oportunidades, tanto no Parlamento como na respectiva Embaixada.
8. Diálogos idênticos tiveram lugar com a delegação canadiana que acompanhou o Presidente Milliken, na já referida visita de retribuição em Lisboa, em finais de Outubro.
9. Acolhemos ainda uma delegação do Parlamento Provincial do Ontário, formada pelos Deputados Jack Layton e Olivia Chow, que visitou Lisboa em meados de Julho.
10. Mantivemos também contactos regulares com a Embaixada do Canadá em Lisboa. Com o Embaixador Parisot realizámos um almoço de trabalho, logo em Fevereiro. Posteriormente, a convite dele, a delegação do Grupo Parlamentar de Amizade participou em diversas incitativas culturais e sociais da Embaixada, nomeadamente na celebração do Dia Nacional do Canadá.
11. As despesas realizadas com as iniciativas do GPA importaram em 3073,28 euros sem incluir naturalmente a visita ao Canadá, que teve outro enquadramento orçamental.
II – Programa de actividades e orçamento 2008
1. É nossa intenção prosseguir, no ano em curso, o diálogo com as entidades parlamentares canadianas, com as quais temos contactos estabelecidos, e com a Embaixada do Canadá em Lisboa.
2. Estamos disponíveis para acolher os parlamentares canadianos que se desloquem a Portugal. Como nos encontramos habitualmente com alguns deles em Estrasburgo, nas sessões plenárias da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, não deixaremos de os abordar sobre problemas de interesse comum, porventura identificados.
3. Com a nova Embaixadora do Canadá em Lisboa também manteremos contactos regulares. Recebemos já um convite para um almoço de trabalho na Embaixada e esperamos poder retribuí-lo mais adiante.
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4. Estimamos que as despesas a realizar pelo Grupo Parlamentar de Amizade em 2008 se manterão dentro do montante orçamentado para o ano anterior. Propomos assim que seja considerada verba idêntica (4000,00 euros).
Palácio de São Bento, 19 de Março de 2008.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade, Ricardo Rodrigues.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação do Deputado Mota Amaral, do PSD, na 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 21 a 25 de Janeiro de 2008
ÍNDICE
1. Ordem de Trabalhos 1.1. Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções 1.2. Declarações escritas 2. Intervenções de membros da Delegação Portuguesa nos debates das sessões plenárias 2.1. Desenvolvimentos relativos ao futuro estatuto do Kosovo 2.2. A necessidade de preservar o Modelo Desportivo Europeu (MDE) 3. Outros Assuntos 3.1. Comissões e Subcomissões 3.2. Grupos Políticos 3.3. Secretariado da delegação
A 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve lugar em Estrasburgo, de 21 a 25 de Janeiro.
Da Delegação Portuguesa estiveram presentes os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Vice-Presidente da Delegação, Maria de Belém Roseira (PS), José Luís Arnaut (PSD), Manuela de Melo (PS), José Mendes Bota (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), José Freire Antunes (PSD), Maximiano Martins (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Telmo Correia (CDS/PP) e Jorge Machado (PCP).
O Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) substituiu, na Sessão Plenária, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) (com suspensão de mandato) e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Ricardo Rodrigues (PS) substituíram o Sr. Deputado Alberto Martins (PS), membro efectivo da Delegação, respectivamente nos dias 21 e a tarde de 22, e 22 de tarde, 23 e 24.
1. Ordem de Trabalhos
1.1. Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções
A Sessão teve início às 11horas e 5 minutos, sendo aberta pelo Decano, Deputado Miguel Barceló Pérez (Espanha, PPE/DC) que usou, seguidamente da palavra.
Da Ordem de Trabalhos da Sessão, constaram, entre outros, os seguintes pontos:
Verificação e ratificação de mandatos dos novos representantes e dos suplentes (Doc. 11488).
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Eleição do Presidente. Foi apresentada uma única candidatura à Presidência, a do Sr. Lluís Maria de Puig (SOC, Espanha), pelo que, por aplicação do Regulamento da Assembleia, foi declarado eleito, usando, seguidamente, da palavra.
De acordo com o novo Regulamento, o mandato do Presidente tem a duração de um ano, podendo ser renovado uma só vez.
Eleição dos Vice-Presidentes. Foram eleitos 19 Vice-Presidentes, continuando vago o lugar de Chipre. Modificação na composição das Comissões. A Assembleia ratificou as modificações constantes do documento Commissions (2008)1. Adopção do Calendário da 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2008 (Anexo 1). Aprovação da Acta da Reunião da Comissão Permanente de 23 de Novembro de 2007, em Bratislava. O Relatório de Actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc.11490, Partes 1 e 2 e Adenda) foi apresentado pelo seu Relator, o ex-Presidente René van der Linden, tendo sido aprovado. O Primeiro-Ministro da Eslováquia, Sr. Robert Fico, usou da palavra e respondeu a algumas questões. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda, Sr. Frans Timmermans, usou da palavra e respondeu a algumas questões. Eleição de Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).
Procedeu-se à Eleição dos Juízes do TEDH (para um mandato a terminar em 30 de Abril de 2014) relativamente aos seguintes países: Bulgária, Irlanda, Letónia, Moldávia e Turquia.
Desenvolvimentos relativamente ao futuro estatuto do Kosovo Relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 11472) apresentado pelo Relator Lord Russel-Johnston.
Parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc. 11498) apresentado pelo Relator Pieter Omtzigt Após discussão e votação, o Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do Doc.
11472 foram adoptados, com alterações: Resolução 1595 – 96 votos a favor, 48 contra e 24 abstenções Recomendação 1822 - 104 votos a favor, 46 contra e 19 abstenções Por parte da Delegação Portuguesa interveio no debate o Deputado Mota Amaral (PPD/PSD) (vd Ponto 2.1).
O Primeiro-Ministro da Hungria, Sr. Ferenc Gyurcsány, usou da palavra e respondeu a algumas questões. Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Ján Kubís, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslováquia e Presidente do Comité de Ministros. O Sr. Ján Kubís dirigiu-se à Assembleia apresentando as actividades do Comité de Ministros, após o que respondeu às questões constantes do Doc. 11497. Comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Sr. Terry Davis, sobre O estado do Conselho da Europa que também respondeu às questões colocadas pelos oradores inscritos. Aquecimento climático e protecção do ambiente
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Relatórios da Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais: Doc. 11476, sobre Aquecimento climático e catástrofes naturais - Relator Alan Meale e Doc. 11477 sobre A protecção do ambiente na Região Árctica – Relator Vladimir Grachev. Após apresentação dos documentos, seguiu-se a discussão conjunta, tendo os Relatores e a Deputada Manuela de Melo (PS), Vice-Presidente da Comissão, respondido a questões dos oradores inscritos.
O Projecto de Recomendação constante do Doc. 11476 foi adoptado, com alterações, por 52 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções - Recomendação 1823 (2008).
O Projecto de Resolução constante do Doc. 11477 foi adoptado, com alterações, por 52 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções - Resolução 1824(2008).
Listas negras do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da União Europeia Relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc. 11454 e Adenda) apresentado pelo Relator Dick Marty. Após discussão e votação, o Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes dos documentos referidos foram adoptados com alterações: Resolução 1597 (2008) – 101 votos a favor, 3 contra e 4 abstenções; Recomendação 1822 (2008) - 110 votos a favor, 2 contra e 3 abstenções.
O Presidente da Albânia, Sr. Bamir Topi, usou da palavra e respondeu a algumas questões.
Relações Externas da Assembleia Parlamentar
o Relatório da Comissão de Assuntos Políticos: Reforçar a cooperação com os países do Magreb (Doc.11474 e Adenda), apresentado pela Relatora Josette Durrieu; o Discurso do Presidente da Assembleia Popular Nacional da Argélia, Sr. Abdelaziz Ziari; o Relatório da Comissão de Assuntos Políticos: O Conselho da Europa e os seus Estados Observadores: situação actual e perspectivas (Doc.11471 e Adenda), apresentado pelo Relator David Wilshire; o Parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem sobre o Relatório: O Conselho da Europa e os seus Estados Observadores: situação actual e perspectivas (Doc.
11500), apresentado pelo Relator Pieter Omtzigt.
Após discussão e votação foram adoptados, com alterações, os seguintes Projectos de Resolução e de Recomendação, constantes dos vários documentos:
Doc. 11474 – Resolução 1598(2008) - 63 votos a favor, 0 contra e 1 abstenções – Recomendação 1825 (2008) - 64 votos a favor, 0 contra e 1 abstenções Doc. 11460 – Resolução 1599 (2008) - 66 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções – Recomendação 1826 (2008) - 64 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções Doc. 11471 – Resolução 1560 (2008) - 51 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções – Recomendação 1827 (2008) - 53 votos a favor, 0 contra e 2 abstenções
Linhas directivas processuais sobre os direitos e deveres da oposição num Parlamento democrático (Doc. 11465 rev.) Relatório da Comissão do Regulamento, das Imunidades e dos Assuntos Institucionais, apresentado pelo Relator Karim van Overmeier. Após apresentação, o tema foi colocado à discussão, tendo respondido às questões colocadas o Relator e o Presidente da Comissão, seguindo-se a votação e adopção, com alterações, da Resolução 1561 (2008) - 20 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Desaparecimento de recém-nascidos para fins de adopção ilegal (Doc. 11461) Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família, apresentado pela Sr.ª Gisela Wurm, em nome do Relator. Após apresentação, o tema foi colocado à discussão, tendo as respostas sido dadas pela Consultar Diário Original
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Sr.ª Wurm e pela Sr.ª Lajla Pernaska, em nome da Presidente da Comissão. Seguiu-se a votação e adopção, com alterações, da Recomendação 1828 (2008) - 98 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Necessidade de preservar o Modelo Desportivo Europeu (MDE) Relatório da Comissão de Cultura, Ciência e Educação sobre a Necessidade de preservar o MDE (Doc.
11467), apresentado pelo Relator Deputado José Luís Arnaut (vd Ponto 2.2).
Seguiu-se uma intervenção do Sr. Michel Platini, Presidente da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), tendo as respostas às questões colocadas sido dadas quer pelo próprio Sr. Platini, pelo Deputado José Luís Arnaut e pela Sr.ª Anne Brasseur, Presidente da Comissão.
Foi adoptada, sem alterações, a Resolução 1602 (2008) - 64 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
O Presidente da Geórgia, Sr. Mikheil Saakachvili, usou da palavra e respondeu a algumas questões.
Respeito das obrigações e compromissos do Azerbaijão (Doc. 11502 rev).
Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi): Srs. Mátyás Eösi e Kastriot Islami. O Projecto de Resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [(Resolução 1603 (2008)] - 53 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções.
Projecto de Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homens e a Biomedecina relativa aos testes genéticos para fins terapêuticos o Relatório da Comissão de Cultura, Ciência e Educação (Doc.11466), apresentado pelo Relator Wolfgang Wodarg; o Parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc. 11506), apresentado pelo Relator Dick Marty.
Após a discussão dos documentos, as respostas foram sido dadas pelo Relator Wolfgang Wodarg e pelo Sr. Mehmet Tekelioglu, Vice-Presidente da Comissão. Foi adoptado, com alterações, o Parecer 267 (2008) - 33 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Cooperação transfronteiriça Relatório da Comissão do Ambiente, Agricultura e das Questões Territoriais (Doc. 11475), apresentado pelo Relator Ivan Popescu. Após apresentação, o tema foi colocado à discussão, tendo respondido às questões colocadas o Relator e o Presidente da Comissão, Sr. Alan Meale, seguindo-se a votação e adopção, da Recomendação 1829 (2008) - 47 votos a favor, 2 contra e 0 abstenções.
Videovigilância nos locais públicos Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc. 11478), apresentado pelo Relator Yuri Sharandin.
Após apresentação, o tema foi colocado à discussão, tendo respondido às questões colocadas o Relator e o Vice-Presidente da Comissão, Sr. Nino Nakashidzé. O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido, foram adoptados: Resolução 1604 (2008) – 35 votos a favor, 0 contra e 1 abstenções; Recomendação 1830 (2008) - 34 votos a favor, 0 contra e 2 abstenções.
Constituição da Comissão Permanente A Assembleia constituiu a Comissão Permanente, de acordo com o Documento Commissions (2008) 2, em conformidade com o artigo 16.2 do Regulamento.
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1.2. Declarações escritas Com base no Artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:
N.º 405, assinada por 26 membros, sobre O massacre de população do Azerbaijão por tropas soviéticas (Doc. 11499); N.º 406, assinada por 50 membros, sobre a sentença do TEDH sobre o processo Varnava e outros, contra a Turquia (Doc. 11257); N.º 407, assinada por 24 membros, intitulada: Por um diálogo intercultural realista e credível (Doc.
11509);
2. Intervenções de membros da Delegação Portuguesa nos debates das sessões plenárias
Sessão Plenária de 22 de Janeiro de 2008:
2.1. Desenvolvimentos relativos ao futuro estatuto do Kosovo
Deputado Mota Amaral (PSD)
«Senhor Presidente Senhoras e Senhores O Relatório de Lord Russel-Johnston sobre o Kosovo proporciona-nos uma apreciação actualizada da situação no Kosovo.
O nosso Colega Britânico tem sido, desde há já vários anos, o Relator sobre o Kosovo e todos lhe estamos muito gratos por este esforço em manter a Assembleia informada sobre o problema delicado que envolve o Kosovo. Este assunto foi muitas vezes discutido na nossa Assembleia e há muito pouco de novo para dizer em termos de princípio.
A integridade territorial dos Estados Soberanos deveria ser respeitada. O direito dos povos à autodeterminação e independência é uma pedra angular da Ordem Internacional estabelecida sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial.
Estes dois princípios fundamentais conflituam com cada uma das partes no caso do Kosovo.
É do senso comum respeitar a autoridade do Conselho de Segurança das Nações Unidas em problemas complexos internacionais.
Não estou verdadeiramente surpreendido com a atitude dos líderes da União Europeia, que parecem estar a preparar o caminho no sentido de menosprezar as Nações Unidas e a sua autoridade, uma vez que o mesmo aconteceu em ocasiões anteriores.
Mas receio que o retorno a uma abordagem da «Real Politik», no caso particular do Kosovo, possa desencadear uma crise maior nos Balcãs e abrir um precedente perigoso para outras situações similares existentes na Europa.
É fácil proclamar que o Kosovo é único – como se isso pudesse ser regulamentado por um decreto… Para mim é claro que no «establishment» da União Europeia é esperada proximamente uma declaração unilateral de independência do Kosovo.
Não foi feito qualquer esforço no sentido de obter uma solução negociada deste problema, uma vez que, desde o início, foi dado a uma das partes todo o apoio relativamente às suas reivindicações.
Será que se vai conseguir chegar a uma posição comum, no quadro da União Europeia, relativamente ao Kosovo, perante a quase certa probabilidade de uma eventual declaração unilateral de independência? Ou será que a perspectiva de uma Política Externa Europeia de Segurança Comum será mais uma vez posta em risco? Felizmente, a Sérvia comprometeu-se a não usar forças militares contra o Kosovo. Para países como Portugal, que tem tropas no terreno, isto são boas notícias.
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Mas levará muito tempo a sarar as feridas causadas pela forma como todo o problema tem sido tratado pela Comunidade Internacional, e particularmente pela União Europeia, que nem sempre tem sido sábia e equilibrada.»
Sessão Plenária de 24 de Janeiro de 2008:
2.2. A necessidade de preservar o Modelo Desportivo Europeu (MDE) – Doc 11467
Deputado José Luís Arnaut (PSD) – Relator
«Senhor Presidente Senhoras e Senhores Tenho hoje a honra de vos apresentar este Relatório e o Projecto de Resolução.
Fá-lo-ei em três partes: o O que é o MDE? o Quais são hoje os riscos do MDE? o E o que é que deve ser feito para preservar o MDE?
Em primeiro lugar, o que é o MDE? O MDE não é nem homogéneo nem perfeito, mas está ancorado na sociedade civil europeia.
O MDE caracteriza-se por certos traços distintos principais: o É um modelo democrático; o É uma estrutura aberta; o É baseado no princípio da solidariedade financeira; o Está organizado de acordo com uma estrutura piramidal; o Aplica-se a todos os níveis de desporto, seja profissional, seja amador, seja de equipa, ou individual; o Tem uma natureza específica própria.
O Modelo Desportivo Europeu está profundamente enraizado na sociedade civil europeia. É a expressão fundamental da cultura e latitude europeias para com os valores desportivos. É um modelo democrático, com uma estrutura piramidal, que assegura o acesso do desporto a todos, na dependência de uma filosofia mais larga de solidariedade desportiva, ou seja, no sentido de cada equipa, mesmo a mais modesta, deveria, pelo menos, ter a possibilidade de seguir o seu sonho desportivo e ganhar a promoção a um nível mais elevado.
O desporto tem uma natureza específica que o distingue das actividades económicas tradicionais porque, contrariamente à maior parte das «empresas», uma equipa desportiva tem necessidade de adversários que sejam mais ou menos do mesmo nível e porque o desporto dispensa à sociedade importantes benefícios sociais, de saúde e de educação, assim como é um meio são de expressão da diversidade cultural nacional e regional. O afluxo de dinheiro para o desporto (drenado em grande parte pelos direitos da televisão) e o ambiente regulamentar do «laisser faire» - resultando também de uma aplicação estrita da legislação da União Europeia sobre o desporto – compromete a capacidade dos clubes mais pequenos (financeiramente menos poderosos) de serem competitivos e distorce, assim, o MDE. Para superar a situação actual, a especificidade da actividade desportiva deve ser reconhecida a fim de permitir às instâncias dirigentes do desporto serem a protecção de qualquer influência política, não representarem um qualquer grupo de interesses e permitirem o estabelecimento e a aplicação de regras equilibradas de forma a garantir que as competições permaneçam competitivas e equilibradas salvaguardando finalmente o MDE.
A necessidade de reconhecer e de proteger a autonomia das instâncias dirigentes do desporto deve caminhar a par com o imperativo para tais circunstâncias de respeitar e se conformar inteiramente com as normas da democracia, da transparência e da boa governança, de acordo com a Resolução do Conselho da Europa sobre «Princípios de boa governança no desporto», adoptada em 2004.
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A nova realidade económica de hoje em volta do desporto tem também gerado uma nova realidade com o papel crescente dos agentes desportivos. Devemos encontrar uma forma mais rigorosa de controlo para vigiar as actividades dos agentes, para proteger, em particular os interesses dos jovens desportistas, que em grande parte vem de fora da Europa, e se encontram em situações onde o bem-estar pessoal e/ou profissional está em perigo.
O MDE é também uma estrutura aberta, ou seja, é baseada no sistema de promoção e de relegação (o que o distingue do modelo americano que é um modelo de liga fechada) e, paralelamente, no MDE aplica-se o princípio da solidariedade financeira – solidariedade entre os diferentes níveis do desporto – seja nos níveis do desporto profissional, seja entre o profissional e o amador.
E a última característica do MSE tem a ver com o facto de ele ser organizado de acordo com uma estrutura piramidal, onde as federações internacionais são o cume e, na base, estão os clubes e os jogadores amadores.
É necessário o estabelecimento de uma cooperação mais eficaz e mais sólida entre as instâncias respectivas, dirigentes do desporto e serviços públicos. É igualmente necessário, a fim de abordar questões como o tráfico de jovens jogadores, os jogos viciados, as apostas ilegais e outras formas de corrupção, a luta contra o racismo, a xenofobia e a violência no desporto e a manutenção dos critérios elevados contra o «dopping» na Europa.
O ambiente jurídico específico na Europa origina novos desafios para o desporto e exige soluções europeias maduramente reflectidas, nomeadamente hoje em dia, com o Tratado de Lisboa em que a Comissão tem novas competências no domínio do desporto e em que a União deve estabelecer uma cooperação útil, particularmente com o Conselho da Europa no domínio do desporto.
Feita a caracterização do MDE – é necessário ver porque temos necessidade de o preservar e quais são os riscos.
O MDE é vítima do seu próprio sucesso.
A injecção de dinheiro no desporto, a transferência de jogadores e a conduta dos agentes desportivos constituem somente um aspecto dos problemas que necessitam de regulamentação.
O MDE sofre também enormemente das alegações de jogos viciados, de apostas ilegais e de outras formas de corrupção e branqueamento de dinheiro sem esquecer a violência dos espectadores.
Por tudo isto, é necessário apoiar o MDE, fundado sobre os princípios gerais da solidariedade financeira e da abertura das competições (promoção e relegação, oportunidades para todos).
É necessário reconhecer e pôr em prática a especificidade do desporto e proteger a autonomia das federações desportivas.
E é necessário reconhecer a contribuição inestimável de centenas de milhares de voluntários no domínio do desporto.
Por tudo isto, vos peço que votem este projecto de Resolução.»
3. Outros Assuntos 3.1. Comissões e Subcomissões
As diversas Comissões e Subcomissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 21 a 24 de Janeiro.
Das respectivas Ordens de Trabalhos constaram, entre outros, os seguintes assuntos: Eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes Programa de trabalho das comissões Designação de Relatores Reconstituição das Subcomissões.
Encontram-se em anexo os Documentos AS/inf(2008)4 rev (Anexo 3), com indicação dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões durante o ano de 2008, e a Distribuição dos Membros da Delegação Portuguesa por Comissões e Subcomissões (Anexo 4).
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Comissões Bureau O Bureau reuniu nos dias 21 e 25, tendo deliberado sobre várias questões, constantes das respectivas actas.
Em anexo encontram-se as listas dos documentos reenviados e transmitidos às Comissões (Anexo 5).
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento O Deputado Mendes Bota foi nomeado, por unanimidade, Relator sobre o tema: Código Europeu de Conduta da actividade de lóbi, incluindo linhas de orientação para políticos, membros de grupos de interesses e empresas.
Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família A Comissão teve uma troca de impressões com a participação da Professora Mary Daly, Presidente da «Task Force» de Alto Nível, sobre o Relatório da «Task Force» e com o Sr. Alexander Vladychenko, DirectorGeral da DG III – Coesão Social, sobre A coesão social no século XXI: por uma Europa activa, justa e coesiva no plano social. A Deputada Maria de Belém Roseira é a Relatora sobre este tema.
Comissão das Migrações, Refugiados e População A Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), que esteve impossibilitada de se deslocar a Estrasburgo e foi autorizada pela Comissão a efectuar uma visita de informação ao Reino Unido, sob reserva de disponibilidade orçamental da APCE, no âmbito do Relatório sobre Retenção administrativa de requerentes de asilo e dos migrantes irregulares na Europa, de que a Sr.ª Deputada é Relatora.
Comissão de Cultura, Ciência e Educação Teve lugar uma troca de impressões com o Sr. Huber, novo Director Executivo do Centro Norte-Sul, tendo sido expresso o apoio à continuidade das actividades do Centro. A Comissão solicitou aos Deputados Manuela de Melo (PS), Legendre, Shneider e Wodarg o estudo da possibilidade de organizarem uma conferência conjunta com o Centro num país da África Subsaariana, em 2008. Manuela de Melo sugeriu que a reunião conjunta CNSul e CCCE se realizasse em Cabo Verde.
Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais A Deputada Manuela de Melo (PS) foi eleita, por unanimidade, 1.ª Vice-Presidente da Comissão. Foi ainda designada Relatora sobre o tema: «Por uma nova governança dos oceanos – o problema do Atlântico Norte e representante da APCE na reunião do Grupo de Peritos sobre a biodiversidade e a alteração climática», Convenção de Berna (Sevilha, 13-14 de Março de 2008).
Comissão da Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres O Deputado José Mendes Bota (PSD) foi eleito, por unanimidade, 1.º Vice-Presidente da Comissão.
O Sr. Deputado entregou na Mesa da Assembleia, no dia 23 de Janeiro, dois Projectos de Resolução, que se encontram actualmente disponíveis na Internet, como Documentos de Trabalho, e que serão posteriormente discutidos: o Doc. 11428: Envolver os homens no objectivo da igualdade de género; o Doc 11504: Os Parlamentos unidos no combate à violência doméstica contra as mulheres – balanço e perspectivas da Campanha do Conselho da Europa.
Estes documentos constam como anexos a este Relatório, respectivamente. Anexos 6A e 6B.
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Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais De acordo com proposta dos Grupos Políticos a lista de membros da Comissão foi aprovada pelo Bureau, na reunião de 21 de Janeiro, vindo a ser ratificado pela Assembleia o membro não pertencente a nenhum Grupo Político.
A Delegação Portuguesa está representada na Comissão pela Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, em representação do Grupo Socialista (SOC).
Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi) O Bureau aprovou, nas reuniões de 21 e 25 de Janeiro, a lista de membros da Comissão, sob proposta dos diversos Grupos Políticos.
Por parte da Delegação Portuguesa, foram designados os seguintes Srs. Deputados: José Vera Jardim – em representação do Grupo Socialista (SOC) João Bosco Mota Amaral – em representação do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE/DC) Telmo Correia – em representação do Grupo Democrata Europeu (GDE)
3.2. Grupos Políticos Os vários Grupos Políticos da APCE reuniram ao longo da semana, contando com a presença de Deputados da Delegação Portuguesa.
3.3. Secretariado da Delegação Durante a 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2008, em Estrasburgo, a Secretária da Delegação manteve contactos com vários serviços e comissões, nomeadamente:
Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais Após a reunião do Bureau às 08h30 do dia 21 de Janeiro, teve lugar às 10h00, a reunião de Secretários de Delegação, presidida pelo Sr. Wojciech Sawicki, em representação do Secretário-Geral da APCE, Sr. Mateo Sorinas. Da Ordem de Trabalhos destacam-se os seguintes pontos:
— Apresentação do Projecto de Ordem de Trabalhos da Sessão (ACALSES1.2008_2).
Os Secretários de Delegação foram informados sobre as decisões tomadas na reunião do Bureau, bem como sobre procedimentos a adoptar durante a Sessão Plenária, nomeadamente no que se refere a temas em debate, oradores, tempos de intervenção, etc.
— Reuniões da Comissão Permanente em 2008 Em 2008, as reuniões da Comissão Permanente, já previstas, para se realizarem fora de Estrasburgo, no âmbito das presidências do Conselho da Europa, serão as seguintes: o Paris - 14 de Março (sujeita a confirmação, em função do número de relatórios a apresentar) o Estocolmo (Suécia) - 30 de Maio.
– Diversos o Alterações ao Regulamento da Assembleia Disponibilidade para distribuição aos deputados de nova edição do Regulamento recentemente alterado.
o Utilização da Extranet o Mais uma vez foi levantada esta questão, nomeadamente no que respeita à sua maior utilização. O objectivo deste sistema restrito de acesso à informação das comissões é o rápido acesso aos documentos, nomeadamente antes do seu envio aos parlamentos nacionais.
o Pedido dos Serviços de Interpretação Necessidade de, sempre que possível, se fazer a entrega antecipada aos intérpretes, das intervenções em plenário.
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o Conferência de Presidentes de Parlamentos da Europa – 22-23 de Maio de 2008 Do projecto de programa (Anexo 7) consta a discussão sobre os seguintes temas:
Tema 1: «Os Parlamentos e a Sociedade Civil» a) A interacção entre os Parlamentos e a Sociedade Civil b) Os mecanismos de participação da Sociedade Civil nos processos parlamentares: intercâmbio de boas práticas Tema 2: «Os Parlamentos Nacionais e o Conselho da Europa: promoção dos valores fundamentais – democracia, direitos do homem e primado do direito» a) O valor acrescentado do Conselho da Europa enquanto guardião dos valores fundamentais b) O Papel dos Parlamentos Nacionais na promoção dos valores fundamentais: intercâmbio de boas práticas
De acordo com as regras deste tipo de conferências, os Presidentes das Delegações Nacionais não poderão usar da palavra, sendo esse um exclusivo dos Presidentes de Parlamentos ou Vice-Presidentes, em representação.
Estão ainda previstas reuniões de Secretários-Gerais e de Secretários de Delegação.
O Secretariado da APCE alertou para a necessidade de os Parlamentos nacionais fazerem, logo que possível, pré-reservas de voos e alojamento, uma vez que esta Conferência coincide com reuniões do Parlamento Europeu em Estrasburgo.
o Observação de Eleições Foi solicitado aos Secretários de Delegação que eventuais cancelamentos para este tipo de missões, sejam indicados à APCE, com a maior antecedência possível, uma vez que, sendo a reserva global dos alojamentos, feita pela APCE, desistências de última hora são suportadas por verbas do seu orçamento.
Ficou agendada uma nova reunião de Secretários de Delegação para dia 14 de Abril de 2008, por ocasião da 2.ª Parte da Sessão.
A signatária estabeleceu ainda contactos com Secretários de Comissões e de Delegações Nacionais, bem como com a Missão Portuguesa em Estrasburgo.
Em anexo a este Relatório encontram-se os seguintes documentos: Anexo 1 – Calendário da Sessão Plenária, adoptado pela Assembleia em 21 de Janeiro de 2008 Anexo 2 – Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos Anexo 3 – Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Anexo 4 – Distribuição dos membros da delegação Portuguesa por Comissões e Subcomissões Anexo 5 – Reenvios e transmissão de documentos às Comissões Anexos 6A e 6B — Propostas de Resolução (Documentos de Trabalho 11428 e 11504) apresentadas pelo Sr. Deputado Mendes Bota à mesa da APCE, em 23 de Janeiro de 2008 Anexo 7 – Conferência de Presidentes de Parlamentos da Europa – 22-23 de Maio de 2008 Anexo 8 – Textos Adoptados pela Assembleia Parlamentar Ficou agendada a 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2008, para 14 a 18 de Abril.
Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2008.
A Secretária da Delegação, Ana Milheiriço (Técnica Superior Parlamentar)
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Joaquim Couto referente à participação no Fórum Parlamentar e no Fórum Internacional de Viena, realizados, respectivamente, no dia 12 e nos dias 13 a 15 de Fevereiro de 2008
1. A Organização das Nações Unidas organizou, em Viena, um Fórum Internacional sobre a temática do Tráfico de Seres Humanos, entre os dias 13 e 15 de Fevereiro de 2008, com a ordem de trabalhos que consta no Anexo 1.
2. No âmbito desta iniciativa, a União Interparlamentar organizou um Fórum Parlamentar no dia 12, o qual decorreu na sede do Parlamento austríaco, com a ordem de trabalhos que consta no Anexo 2.
3. A Assembleia da República fez-se representar por dois Deputados integrantes da delegação parlamentar à União Interparlamentar, a saber — Deputados Joaquim Couto e Duarte Pacheco. A lista dos parlamentares participantes nesta reunião consta do Anexo 3.
4. Ao longo dos quatro dias de trabalho, foram inúmeras as intervenções e os debates sobre esta temática, sendo abordada em ópticas bem diferentes e por intervenientes diversos — agentes políticos, organizações não governamentais, meios de comunicação social, agentes jurídicos e policiais, responsáveis sindicais e de confederações patronais, agentes culturais e desportivos. Todos analisaram o problema, reflectindo sobre o modo como pode ser dada visibilidade mundial e em cada Estado, a este flagelo e sobre o contributo que cada um pode dar para um combate eficaz ao Tráfico de Seres Humanos.
5. Constatou-se que não basta mudar legislação nem criar novas normas. O fenómeno só pode ser erradicado se for promovida e desenvolvida uma luta social sem tréguas. Empregadores que combatam o trabalho ilegal, media que estejam atentos e dêem visibilidade aos casos detectados, forças policiais e judiciais que tratem todos estes casos com sensibilidade especial. Agentes culturais, desportivos, políticos que contribuam decisivamente para a formação de uma consciência social crítica para com todos os que pactuam com este flagelo, de modo a levar à erradicação por completo do mercado que favorece o tráfico de seres humanos.
6. Do debate ficou evidente que, independentemente das acções desenvolvidas em cada Estado, o fenómeno necessita de uma forte cooperação internacional, nomeadamente na esfera política, judicial e policial para que o combate ao tráfico de seres humanos seja realmente eficaz. Assume particular relevo nesta área a formação adequada específica dos corpos policiais e judiciais que intervêm nestes processos, no sentido da humanização e compreensão deste fenómeno.
7. Os Deputados portugueses participaram no debate e constataram que Portugal ainda não tinha ratificado a Convenção do Conselho da Europa que combate o tráfico de seres humanos. Esta situação foi corrigida no passado dia 27 de Fevereiro, devendo a mesma entrar em vigor no dia 1 de Junho de 2008.
8. Dada a importância desta matéria, os Deputados signatários tomam a liberdade de sugerir ao Sr.
Presidente da Assembleia da República a realização de um debate sobre esta matéria, numa sessão plenária da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2008.
Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — Joaquim Couto (PS).
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, referente à reunião da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizados em Paris, nos dias 12 e 13 de Março de 2008
1. Participei, em Paris, nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreram nos dias 12 e 13 do corrente.
2. A Subcomissão do Médio Oriente, da qual sou membro efectivo, recebeu uma delegação do Conselho Legislativo da Autoridade Nacional Palestiniana, que apresentou uma proposta de temas para o Fórum
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Tripartido a realizar, por iniciativa da APCE, em Junho, em Rodes. Os Deputados do Knesset de Israel, também convidados, não compareceram, por razões de funcionamento parlamentar e não por oposição ao Fórum, conforme explicou a Embaixadora de Israel perante a Subcomissão. O objectivo é condenar uma vez mais a violência e o terrorismo e promover o diálogo interparlamentar em favor da paz. Os temas do Fórum serão: segurança, estabilização na zona, funcionamento das instituições palestinianas, papel da Europa no processo de paz.
3. Respondendo a uma pergunta minha, a delegação palestiniana deu explicações sobre a situação política no território. O Governo funciona sob a autoridade constitucional do Presidente Abbas, já que o Conselho Legislativo está bloqueado pela atitude do Hamas, isolado em Gaza, aliás com uma parte dos seus Deputados presos nas prisões de Israel.
4. A Comissão discutiu, em profundidade, num debate muito vivo, o meu relatório sobre as comunidades muçulmanas na Europa face ao extremismo. Ficou clara a necessidade de fixar o sentido de alguns termos, de modo a evitar mal-entendidos. Em todo o caso, o fundamentalismo extremista que nesta fase ameaça as sociedades europeias é uma ideologia com conotações islâmicas — e isto não pode ser disfarçado. O Islão é uma religião e como tal deve ser respeitado. Mas uma ideologia política de tom totalitário e até mesmo imperialista, que invoca argumentos, talvez falsamente, de inspiração religiosa islâmica — tem de ser vigorosamente denunciada e combatida. Por outro lado, a «sharia», com o seu conteúdo de penas desumanas ou degradantes, em especial contra as mulheres e as minorias sexuais, é totalmente incompatível com os princípios de respeito pelos direitos humanos, que são a marca do Conselho da Europa. Os Estados europeus modernos assentam na separação entre Estado e Religião e isto é uma garantia de liberdade para os fiéis de qualquer religião e também para os não-crentes.
5. As propostas de resolução e de recomendação incluídas no meu relatório foram aprovadas, com algumas emendas, que, como relator, aceitei. Contêm sugestões para os Estados-membros do Conselho da Europa e para as comunidades muçulmanas da Europa, tendo em vista fortalecer a convivência, livre e pacífica, de todos, respeitando a liberdade e os direitos humanos de cada um.
6. Outros temas debatidos, ainda em fase preliminar, foram os seguintes: monumentos de guerra em países anteriormente ocupados, obrigações dos Estados com estatuto de observadores no Conselho da Europa, estado da democracia na Europa, empresas privadas militares e de segurança.
7. Na manhã do dia 13 reuniu a Subcomissão das Relações Externas. Participei nela, como suplente do Sr. Deputado José Vera Jardim, que é o representante efectivo da nossa Delegação. Tratou-se da preparação do contributo a apresentar na reunião conjunta com a Comissão dos Assuntos Políticos da Comunidade dos Estados Independentes, a ter lugar em San Petersburgo, em Abril. Os temas a tratar são: a globalização das migrações, a situação nos Balcãs e a segurança nuclear na Europa. Para debater os dois últimos temas foi convidada uma delegação da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental.
8. Após a reunião da Subcomissão, a Comissão, em sessão plenária, recebeu uma delegação do Cazaquistão, formada por membros das duas câmaras do Parlamento e dirigentes de quatro partidos sem representação parlamentar. Tem havido anteriores diligências do mesmo tipo, visando a atribuição do estatuto de observador a tal país junto do Conselho da Europa. Foram salientadas as reformas feitas, de sentido democrático; mas as queixas são muitas sobre o funcionamento das instituições. Os membros da delegação parlamentar exprimiram o seu intenso desejo de fazer evoluir o país no sentido da democracia e dos direitos humanos.
9. Respondendo a uma questão minha, a delegação do Cazaquistão referiu que a pena de morte está reduzida a poucos crimes e sujeita a uma moratória, desde 2002, pelo que mesmo quando é aplicada, não se executa. Quanto a liberdade religiosa, não levanta problemas: no país há 130 etnias diferentes e praticam-se 45 religiões diferentes!
Lisboa, 14 de Março de 2008.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 17 de Março de 2008
Relatório n.º 50
Parti para Paris no dia 16 de Março de 2008.
No dia 17 de Março de 2008, de manhã, deu-se início à reunião supra-citada. Fiz uma intervenção de apresentação das últimas alterações que introduzi no texto do meu Relatório sobre Desenvolvimento Sustentável e Turismo: Por um Crescimento de Qualidade, que se anexa.
Após a discussão, foi submetida à votação, ponto a ponto, o projecto de recomendação, no qual introduzi três alterações, estando agendado o debate e a votação para a próxima sessão plenária de Estrasburgo, em Abril próximo.
Regressei a Portugal no dia 17 de Março de 2008.
Assembleia da República, 17 de Março de 2008.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.