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Sábado, 24 de Maio de 2008 II Série-D — Número 30

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação do Deputado José Junqueiro, do PS, nas reuniões dos Grupos Especiais de Trabalho sobre, respectivamente, Energia e Alterações Climáticas e Ambiente, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), realizadas em Atenas, nos dias 3 e 4 de Abril de 2008.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e na Conferência Final da Campanha contra a Violência Doméstica da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreram em Viena, nos dias 29 e 30 de Abril de 2008.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, referente à sua participação nas reuniões das Comissões Permanente e de Defesa e na Conferência sobre «Escolhas estratégicas para a segurança e defesa europeias», no âmbito da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (APUEO), que teve lugar em Paris, nos dias 5 e 6 de Maio de 2008.
— Relatório elaborado pelo Deputado Miranda Calha, do PS, referente à reunião da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em matéria de Defesa e Segurança, que teve lugar em Nápoles, nos dias 6 e 7 de Maio de 2008.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação do Deputado José Junqueiro, do PS, nas reuniões dos Grupos Especiais de Trabalho sobre, respectivamente, Energia e Alterações Climáticas e Ambiente, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), realizadas em Atenas, nos dias 3 e 4 de Abril de 2008

Nos dias 3 e 4 de Abril, o Parlamento helénico acolheu, em Atenas, a primeira reunião do Grupo Especial de Trabalho sobre Energia e do Grupo Especial de Trabalho sobre Alterações Climáticas e Ambiente no âmbito da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM).
A APM optou por conciliar as agendas destes dois Grupos de Trabalho visto que os respectivos temas estão directamente relacionados.
A representação portuguesa nestas reuniões esteve a cargo do Sr. Deputado José Junqueiro (PS) — Presidente da Delegação e relator do Grupo Especial de Trabalho sobre Energia.
Os trabalhos de ambas as reuniões decorreram de acordo com o previsto na Agenda que se encontra em anexo I.
Estiveram presentes delegações representantes dos seguintes países, anexo II: Argélia, Egipto, Grécia, Itália, Portugal e Turquia.
A Vice-Presidente do Parlamento helénico e Vice-Presidente da APM, Sr.ª Elissavet Papadimitriou (Grécia), deu as boas vindas a todos os participantes e elogiou todo o trabalho que tem sido desenvolvido e divulgado pela APM. De seguida, leu uma mensagem do Presidente do Parlamento helénico, Sr. Dimitrios Sioufas, que se encontrava em deslocação oficial a Nova Iorque. Na mensagem, o Presidente expressou os votos de paz e prosperidade para a região do Mediterrâneo e desejou muito sucesso para os trabalhos da APM.
Depois das notas de boas vindas, o Secretário-Geral da APM, Sr. Sérgio Piazzi, agradeceu o acolhimento do Parlamento helénico e a disponibilidade da Sr.ª Papadimitriou para receber as reuniões destes Grupos Especiais de Trabalho. Destacou a importância desta hospitalidade também pelo facto de se tratarem das primeiras reuniões que não se realizam em Malta, situação que vem ao encontro da estratégia da APM, conforme definido na segunda reunião plenária, de promoção e visibilidade dos trabalhos desta assembleia parlamentar regional.
Após a adopção da ordem do dia pelos membros presentes, a Sr.ª Papadimitriou apresentou os elementos chave do seu relatório sobre «as alterações climáticas e o ambiente»: interligação entre ambiente, alterações climáticas e energia; futuro energético comum no Mediterrâneo, com potencial para criar um mercado energético mediterrânico; projectos de cooperação com outras regiões. Referiu também a importância da reunião de Bali sobre alterações climáticas, destacando o trabalho desenvolvido pelas Nações Unidas, o Protocolo de Quioto e as vantagens da China e dos EUA aderirem a este esforço global. Considerou ainda que as alterações climáticas e o ambiente são actualmente dos temas mais ouvidos nos discursos internacionais pelo que é imperativo que a APM coloque este tema na sua agenda como prioridade máxima.
Concluiu referindo que «tudo o que está a acontecer é devido à nossa passividade e indiferença nos últimos anos. Há demasiadas cidades mediterrânicas sem um plano integrado de água potável, possuindo igualmente grandes défices no que se refere a sistemas sanitários. É também importante chamar a atenção para a questão da degradação do ambiente marinho que se tem assistido no Mediterrâneo nomeadamente quando não são adoptadas medidas de contenção em caso de derramamentos de petróleo». Por fim, a Sr.ª Papadimitriou colocou a ênfase na importância de se estabelecerem projectos de cooperação que promovam o ecossistema e protejam a água, e, com o apoio dos países mais desenvolvidos, criem instrumentos financeiros, planos de acção e planos de assistência técnica. Apelou ainda aos parlamentares que, enquanto representantes dos povos, têm a responsabilidade de agir.
Após a intervenção da Sr.ª Papadimitriou, o Secretário-Geral da APM apresentou os dois oradores convidados para este primeiro dia de trabalhos: o Sr. Paul Mifsud — Coordenador do Plano de Acção do Mediterrâneo no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e o Sr. Michael Scoulos — Director do Laboratório de Química Ambiental da Universidade de Atenas e Presidente da MIO-ECSDE (Mediterranean Information Office for Environment, Culture e Sustainable Development).

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A primeira intervenção coube ao Sr. Paul Mifsud que centrou a sua apresentação nos aspectos essenciais que justificam a elaboração de um Plano de Acção para o Mediterrâneo, a saber: redução dos recursos hídricos (a percentagem média de chuvas tem vindo a diminuir gradualmente todos os anos e a escassez de água poderá levar ao aparecimento de conflitos); destruição do ecossistema costeiro e marinho (devido à subida do nível do mar e à ocorrência de tsunamis); desflorestação (provocada por um aumento de incêndios devastadores); redução da produção agrícola; diminuição de turismo costeiro (o Mediterrâneo atrai cerca de 30% do turismo internacional, no entanto, com o aumento das temperaturas até 2050 este poderá ficar reduzido em 10%).
Referiu ainda que, apesar do potencial solar e eólico da região do Mediterrâneo, a utilização das energias renováveis não tem sido muito encorajada, pelo contrário, a emissão de gases nocivos ao ambiente não cessa de aumentar nesta zona. Para este técnico das Nações Unidas o actual combate às alterações climáticas equivale a uma política centrada na paz no séc. XXI, pois a inexistência de medidas eficazes conduzirá ao aparecimento de novas tensões, ameaçará a estabilidade dos países do norte do Mediterrâneo, exacerbará os problemas existentes (nomeadamente os fluxos migratórios) e levará à necessidade de se criarem novas medidas diplomáticas que consigam circunscrever estas ameaças.
Dando continuidade à reunião, o Secretário-Geral introduziu o Sr. Michael Scoulos. De uma forma sucinta este investigador esclareceu que o MIO-ECSDE é uma plataforma política e operacional para a intervenção das ONG na área do Mediterrâneo. O seu objectivo principal é o desenvolvimento e a promoção de políticas para a protecção do ambiente e da herança cultural assim como o desenvolvimento sustentável e a pacificação da região mediterrânica. Trata-se de um organismo pioneiro no Mediterrâneo com diversas parcerias ao nível de ONG, organizações governamentais internacionais, regionais e intergovernamentais. A sua actuação passa pela criação de redes, onde Portugal está incluído, as quais integram educadores para o ambiente e desenvolvimento, parlamentares para o desenvolvimento sustentável (neste momento reúne cerca de 70 parlamentares na sua rede) e jornalistas que muitas vezes se deparam com o problema de projecção da notícia inicialmente criada e posteriormente reduzida pelo responsável pelo jornal ou pelo canal de televisão.
Na sua apresentação, o Sr. Michael Scoulos falou sobre as alterações climáticas e o ambiente no Mediterrâneo, destacou a necessidade de se criarem instituições que lidem directamente com estas matérias e considerou que o problema da região do Mediterrâneo está directamente relacionado com o ciclo da água — «no passado assistimos a grandes transformações que alteraram a face da Terra e cometemos o erro de confiar na auto-regulação da natureza. Não nos apercebemos que as mudanças que ocorriam eram demasiado radicais para serem compensadas com a actuação da natureza só por si».
Após estas intervenções, seguiu-se o debate. A Sr.ª Askín Asan, Chefe da Delegação da Turquia, concordou com a importância e actualidade dos temas apresentados e reforçou a necessidade de se desenvolverem acções urgentes e de, em simultâneo, despertar a opinião pública para estes temas. No caso concreto da Turquia têm sido implementadas diversas medidas com vista à redução da emissão de gases nocivos, nomeadamente através da instalação de diversos painéis para o aproveitamento da energia solar.
Disse ainda que embora a Turquia não faça parte do Protocolo de Quioto não significa que não concorde com o seu conteúdo ou que não desenvolva medidas que contribuam para os seus objectivos.
De seguida, a Sr.ª Papadimitríou perguntou aos dois oradores convidados, de acordo com a experiência de cada um, quais os próximos passos que consideram que deveriam ser dados nestas matérias.
O Sr. Mifsud defendeu que deveremos dar atenção às instituições já existentes e ponderar se o caminho a seguir será a criação de mais instituições ou a consolidação das já constituídas. Devem criar-se novos mecanismos ou utilizar os existentes? Nestas matérias, sustentou que os parlamentares têm um importante papel a desempenhar.
Já o Professor Scoulos afirmou que as universidades devem promover a divulgação de informação sendo que as instituições deverão acompanhar esta divulgação e implementar as medidas necessárias. Considerou também que as ONG e a sociedade civil têm poucas oportunidades para aproveitarem sinergias; é necessária uma readaptação, uma reformulação do modo como estas matérias são abordadas; a sociedade civil deverá ter conhecimento das propostas discutidas pelos governos com a antecedência necessária ao seu debate, pois este não deve estar restrito às comissões de ambiente mas sim alargar-se a áreas como a agricultura e a energia.

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Como conclusão, o Professor Scoulos declarou que é essencial que estas matérias sejam tratadas simultaneamente em diversos níveis: sociedade civil, governos, parlamentares, comunidade científica.
Antes de encerrar os trabalhos do primeiro dia o Secretário-Geral passou a palavra ao Sr. Learco Saporito (Itália). Este considerou que cabe à governação ocupar-se de temas como a energia, alterações climáticas e o ambiente, até porque, segundo ele, a área mediterrânica será a área mais próxima do desastre. Defendeu que os membros da APM devem aproveitar este organismo para partilhar as suas experiências, analisarem o que já está feito e pensarem no que poderão fazer. Concluiu transmitindo a ideia de que as necessidades dos países da zona mediterrânica passam pela energia, pelo turismo e pelo desenvolvimento sustentável e que é importante identificar as diferentes realidades, avaliar os instrumentos existentes e promover as soluções/meios para atingir os objectivos definidos.
O segundo dia de trabalhos teve início com uma intervenção do Sr. Mohamed Abou El-Enein (Egipto), VicePresidente da APM, que começou por afirmar que, ultimamente, todos os países têm sido alertados para estas matérias do ambiente e da energia e as mesmas devem ser abordadas de forma integrada. De seguida, mencionou que o aumento do preço do petróleo e o aumento da procura do gás natural poderiam promover a procura das energias alternativas, no entanto, os seus custos de produção são demasiado elevados e nos países do sul do Mediterrâneo não existem incentivos para a sua produção ou utilização, para além de que a instabilidade nesta região também dificulta o seu estabelecimento.
Para o Sr. El-Enein, é necessária uma nova revolução científica, à escala global, em defesa do ambiente.
Mas quem deverá investir nestas iniciativas? O Governo? As entidades privadas? As instituições científicas? Neste âmbito, de acordo com o representante da delegação do Egipto, os países do norte do Mediterrâneo que já possuem algum know-how nestas matérias deverão colaborar com os países do Sul, no entanto, os papéis de cada um devem ser definidos à partida, assim como os mecanismos a introduzir nos respectivos planos nacionais. Por fim, encerrou a sua apresentação defendendo a redução do consumo de energia e a cooperação e a criação de redes que permitam a definição do enquadramento legal e a implementação de políticas que encorajem o investimento e a produção de electricidade através de energias renováveis.
Conforme a agenda da reunião, o Secretário Geral da APM agradeceu a intervenção inicial do Sr. El-Enein, que passou a presidir à reunião, e passou a palavra ao Sr. Deputado José Junqueiro, Presidente da delegação da Assembleia da República à APM e relator do Grupo Especial de Trabalho sobre a Energia.
Neste âmbito, o Sr. Deputado José Junqueiro proferiu a seguinte intervenção: «Ontem, a Sr.ª Papadimitriou, Vice-Presidente da APM e nossa anfitriã, fez uma importante e realística apresentação sobre alterações climáticas.
Nessa apresentação destacou números e exemplos concretos e, desenvolvendo uma abordagem global, apresentou-nos uma realidade dramática que, tal como ela referiu, necessita de uma actuação urgente antes de atingir um ponto de não retorno.
No mesmo sentido, o Sr. Paul Mifsud também nos mostrou, de uma forma muito clara, as consequências das alterações climáticas nos recursos hídricos, no ecossistema costeiro e marinho, nas florestas, na agricultura e no turismo costeiro. Ele alertou-nos igualmente para o insuficiente encorajamento na produção de fontes de energia renováveis apesar do significativo potencial (eólico e solar) da região do Mediterrâneo.
Ainda neste contexto, o Professor Michael Scoulos apontou algumas medidas concretas que deveriam se adoptadas: da reflorestação até à energia geotermal passando pela reestruturação das culturas agrícolas.
Assim, na minha opinião, a sustentação do crescimento económico de qualquer região requer um abastecimento contínuo e crescente de energia. Esta é um factor de bem-estar, de segurança nacional e de poder internacional.
A energia tornou-se um tema incontornável nas relações entre os países do Mediterrâneo. A problemática dos recursos energéticos e da sua segurança tornou-se numa área chave da estratégia mediterrânica.
Reportando aos documentos distribuídos pelo secretariado da APM («Mediterranean strategic issues in the Energy Field» da Channel Oil; e «Challenges and opportunities for stronger cooperation between the EU and southrn neighbors», um extracto da Conferência de Wilton Park), podemos identificar alguns elementos chave:

— Segurança energética, ou também designada, segurança do abastecimento; — Parceria e cooperação; — Prosperidade económica;

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— Boa governação: — Fontes de energia e energias renováveis.

Quando falamos de «segurança energética» no Mediterrâneo, estamos a referir-nos à segurança do abastecimento do petróleo, ao futuro dos abastecimentos do gás, ao estabelecimento de um mercado regional livre de electricidade, ao desenvolvimento da energia nuclear e, finalmente, à segurança física tão importante quando pensamos em atentados terroristas e nas tensões domésticas.
Todos estes elementos têm uma importância vital se tivermos a intenção de construir uma cooperação a longo prazo.
As parcerias entre os Estados do Mediterrâneo devem privilegiar os investimentos no capital humano e nos recursos naturais, ao mesmo tempo que deverão salvaguardar o espírito de interacção entre as necessidades locais, os mercados internacionais e o ambiente. O estabelecimento de relações bilaterais ou de acordos multilaterais tornou-se uma forte opção estratégica para os países da região mediterrânica.
Quinhentos mil milhões de consumidores europeus necessitam de fontes energéticas fiáveis e de longo prazo, provenientes de diversos fornecedores, de forma a sustentarem a sua prosperidade económica. A Argélia e o Egipto já alcançaram posições importantes como fornecedores de gás (entre 2000 e 2006 aumentaram as suas exportações para a Europa em cerca de 17%).
Estes dados provam que a energia tem uma importância crescente nas relações económicas bilaterais (entre os países do norte e do sul do Mediterrâneo).
No caso concreto de Portugal, a parceria estabelecida com a Argélia, no âmbito do gás natural, é uma forte opção estratégica.
No entanto, para o estabelecimento de parcerias e para a construção de estabilidade económica são necessários de acordos de longo prazo fundamentados na confiança e em vantagens mútuas. Boa governação, instituições fortes e conformidade com a legislação internacional do sector energético são elementos chave para a segurança energética. A estabilidade das políticas governamentais encorajarão uma economia sustentada e em crescimento que, por seu lado, levará à promoção de investimentos externos de longo prazo.
Num mundo onde a dependência dos recursos energéticos tradicionais é bastante elevada, procuram-se cada vez mais soluções alternativas que permitam um novo modelo de desenvolvimento sustentável das regiões.
Tal como referi antes, a região mediterrânica tem um elevado potencial em matéria de energias renováveis, especialmente energia eólica, solar, hídrica e das ondas.
Devo reafirmar que se pensarmos no Mediterrâneo como uma zona de prosperidade, descobrimos que a energia mais do que um desafio a ter em conta poderá ser uma oportunidade, um veículo, para promover a paz e a aproximação entre os povos.
Apenas se trabalharmos em conjunto, unindo esforços, partilhando experiências, harmonizando os mercados e as políticas, será possível construir uma estratégia mediterrânica forte, eficaz e duradoura.
Permitam-me reportar-vos, em breves palavras, os objectivos de Portugal em matéria de energia: O Governo português decidiu rever as suas metas e definir uma agenda nacional mais ambiciosa.
Em 2005, Portugal foi o país da União Europeia que mais cresceu na capacidade de produção de energia eólica. Em 2006 ocupou o segundo lugar, com a entrada em funcionamento de 36 novos parques eólicos, o que significou um crescimento de 60% da potência instalada.
Para além da energia eólica, Portugal também investiu em centrais de ciclo combinado e em centrais de biomassa.
Para 2010, o Governo português assumiu o compromisso de 45% de toda a electricidade consumida ter por base energia renovável e de 10% do total de combustível gasto nos transportes deverá ser biocombustível.
Na reunião da I Comissão Permanente da APM em Malta, em Fevereiro passado, referi que 54% do potencial hídrico português estava por explorar.
Hoje posso informar-vos que o Governo português anunciou há alguns dias a calendarização do lançamento de concurso público para a construção de nove das 10 barragens que integram o Plano Nacional de Barragens.

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Ontem mesmo foi lançado o primeiro concurso público para a construção de quatro barragens num investimento de cerca de 760 milhões de euros.
Os outros cinco projectos serão lançados até ao final deste mês e estão incluídos no Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) que serão adjudicados até ao final do ano e representam um investimento entre 700 e 800 milhões de euros.
A construção destes projectos, que se esperam concluídos até 2015, vai aumentar em 424 megawatts a capacidade de produção hídrica, faltando apenas 366 megawatts para o objectivo do Governo de alcançar os 7000 megawatts (actualmente cerca de 5000 megawatts).
Um objectivo alcançado. No entanto, as preocupações de Portugal não se limitam à produção da denominada emergia limpa, a redução das emissões de carbono é um outro ponto importante da agenda nacional.
Trata-se de mais um desafio que esperamos conquistar.
E eu encorajo todos os participantes aqui presentes a partilhar boas práticas em matéria de energia pois é sem dúvida uma boa forma de cooperação aqui, no seio da APM.
Obrigado a todos.»

Depois da intervenção do Presidente delegação portuguesa, o Sr. El-Enein agradeceu os contributos transmitidos, felicitou Portugal pela sua performance no âmbito da política energética e reforçou a ideia transmitida de que a cooperação deve ser impulsionada entre os membros da APM.
De seguida, coube à Sr.ª Krinio Kanellopoulou (Grécia) apresentar aos participantes as suas ideias no que se refere à energia como estratégia mediterrânica. Iniciou a sua intervenção com uma síntese da situação actual, destacando o aumento do consumo energético que duplicou nos últimos 30 anos e as disparidades existentes entre Norte e Sul relativamente ao consumo energético, às políticas de atribuição de subsídios (que considerou estarem concentradas em três países do Sul: Argélia, Líbia e Egipto) e aos níveis de emissão de dióxido de carbono. Prosseguiu defendendo a existência de políticas coordenadas, e a necessidade de se promoverem condições que levem ao desenvolvimento sustentável da energia. Na sua conclusão destacou que os países da região mediterrânica têm um passado e uma cultura comuns e que o seu futuro também poderá ser comum nomeadamente se se desenvolverem formas de cooperação energética.
Após estas intervenções o Sr. El-Enein abriu o debate que contou com a participação dos representantes da Argélia, da Grécia, da Itália, do Egipto e da Turquia e de onde se destacam os seguintes itens:

— Dificuldades na produção de energias renováveis, nomeadamente nos países africanos, apesar do seu enorme potencial solar; — Crescimento dos fluxos migratórios ilegais; — Desenvolvimento de uma cooperação baseada na igualdade e na justiça; — Criação de um mercado regional energético; — Formação de parcerias estratégicas; — Necessidade de investimentos com vista a um desenvolvimento sustentável que contribua para a estabilidade regional; — Instabilidade política/prosperidade económica; — Considerar o acesso à energia como um direito humano (proposta que deveria ser apresentada às Nações Unidas pelos representantes da APM).

Ao encerrar os trabalhos o Sr. El-Enein, que presidia à sessão, agradeceu a todos os participantes o valor acrescentado que transmitiram à reunião e destacou a hospitalidade e a simpatia com que o Parlamento helénico, e em particular, a Sr.ª Papadimitriou acolheu esta reunião.
De seguida, e a título de conclusão, o Sr. El-Enein passou a palavra à Sr.ª Papadimitriou, como anfitriã deste evento.
A Sr.ª Papadimitriou retribuiu os agradecimentos e destacou o trabalho que o Secretário-Geral da APM, Sr.
Sérgio Piazzi, tem desenvolvido e o modus operandi adoptado pela APM que se tem destacado, comparativamente com outras organização parlamentares, pelo seu funcionamento e actividades.

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A reunião terminou com o Secretário-Geral da APM a referir que o website da organização já está a funcionar, que serão editados todos os documentos estatutários da APM, será produzido um cartão de identificação para os membros da APM e será enviado um questionário a todos os membros para que ajudem a desenvolver um melhor trabalho.
Cabe ainda referir neste relatório quer a disponibilidade manifestada pelo Primeiro-Secretário da Embaixada de Portugal em Atenas, Dr. Marcello Mathias, desde o dia em que a delegação chegou a Atenas, quer o acolhimento do Sr. Embaixador Alfredo Duarte Costa que cordialmente convidou a delegação para um almoço na sua residência oficial.

Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 2008.
A Técnica Superior, Rita Pinto Ferreira.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

——— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e na Conferência Final da Campanha contra a Violência Doméstica da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreram em Viena, nos dias 29 e 30 de Abril de 2008

Relatório n.º 52

Parti para Viena no dia 28 de Abril de 2008.
No dia 29 de Abril de 2008 participei, durante todo o dia, na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. Fiz uma intervenção no debate sobre a política para a igualdade na Áustria, em que participaram a Ministra para Igualdade, Doris Bures, e a Ministra para a Igualdade no governo regional do Burgenland, Verena Dunst.
Comecei por referir a triste ironia de ser precisamente na Áustria, país exemplar há mais de 30 anos no combate à violência doméstica e à assistência às vítimas, que se deram os casos horrorosos da família Kampush, há dois anos, e da família Fritzl, agora, que deixaram o mundo inteiro atónito e incrédulo.
Seguidamente, inquiri porque razão os crimes de violência doméstica, quando cometidos por parceiros ou ex-parceiros, não constituem uma circunstância agravante na Áustria. Perguntei também se existem abrigos para os agressores, pois isso poderia facilitar a sua saída dos domicílios familiares. Outra questão intrigante, é a ausência de um plano especial e integrado para este fenómeno, bem como saber qual o estatuto que assegura a autonomia económica e a reintegração profissional das vítimas.
A propósito do relatório Circene «Empoderamento das mulheres numa sociedade moderna e multicultural» fiz uma intervenção de apoio ao seu conteúdo, chamando a atenção para o facto de subsistir uma flagrante desigualdade na distribuição de lugares de liderança e de responsabilidade, na política, na economia, na religião e na sociedade em geral.
Fui nomeado relator para fazer o relatório de avaliação final da campanha «Parlamentos unidos no combate à violência doméstica contra as mulheres».

No dia 30 de Abril de 2008, participei como orador convidado na Conferência Final da Dimensão Parlamentar da Campanha «Combate à Violência contra as Mulheres, Incluindo a Violência Doméstica», na qual fiz uma intervenção de apresentação dos resultados do questionário que enviei a todos os Parlamentos dos Estados-membros e associados do Conselho da Europa, em torno das sete medidas de referência relativas à Violência Doméstica consagradas na Resolução 1582, por mim apresentada, e aprovada em Outubro passado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em Estrasburgo.
Recordem-se essas sete medidas de referência, abaixo das quais considerei haver um claro défice de qualquer país no combate a esta verdadeira chaga social que afecta a sociedade:

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1 – Consagrar a violência doméstica contra as mulheres como um crime, incluindo a violação conjugal; 2 – Considerar a violência perpetrada por parceiros (ou ex-parceiros), como uma circunstância agravante do crime; 3 – Dispor de casas de abrigo para as vítimas, numa proporção igual ou superior a 1 vaga por cada 7500 habitantes; 4 – Aprovar disposições legais de remoção dos cônjuges violentos das habitações familiares e de tomada de medidas de protecção contra os agressores; 5 – Garantir o acesso efectivo das vítimas aos tribunais e a medidas de protecção; 6 – Aprovar meios orçamentais específicos para o combate à violência doméstica contra as mulheres, numa proporção igual ou superior a um Euro por habitante; 7 – Garantir a monitorização regular da aplicação das leis relacionadas com a violência doméstica, por um grupo de trabalho, subcomissão ou comissão parlamentar.

Agora que a campanha do Conselho da Europa se aproxima do fim, e para permitir um balanço da situação no que diz respeito à intervenção parlamentar, apresentei o resultado desse inquérito, na presença do Chanceler austríaco, Alfred Gusenbauer, e da presidente do Parlamento daquele país, Barbara Prammer, e de mais de uma centena de deputados nacionais de dezenas de países europeus.

Eis o essencial das minhas conclusões:

«Estou satisfeito e estou insatisfeito. É verdade que se envolveram centenas de parlamentares, milhares de activistas, ONG, governos, organismos públicos, cidadãos e cidadãs, nesta campanha. Conseguiu-se romper o silêncio e sensibilizar a opinião pública. O número de denúncias, de processos, de condenações, não pára de crescer, não porque haja necessariamente mais violência, mas porque há mais consciência do problema, quer por parte das vítimas quer por parte dos vizinhos, dos amigos, dos familiares.
Sob esse ponto de vista, a campanha tem sido um sucesso! Mas estou insatisfeito porque, das respostas obtidas, e que representam 80% da população europeia (cerca de 640 milhões de habitantes), conclui-se:

a) Apenas um país, o Canadá, consegue preencher todas as sete medidas de referência, e não é um Estado-membro do Conselho da Europa; b) Ainda existem 34% de países que não consideram a violência doméstica como um crime; c) Ainda existem 55% de países que não consideram a violência entre cônjuges ou ex-cônjuges como uma circunstância agravante; d) Apenas 17% dos países dispõem de casas de abrigo em número suficiente; e) Ainda existem 32% de países que não têm disposições legais para remoção de cônjuges violentos da habitação familiar; f) Apenas 57% dos países dispõem de planos de acção globais contra a violência doméstica; g) Apenas 9% dos países cumprem a alocação de um Euro por habitante ao combate à violência doméstica; h) Apenas 30% dos Parlamentos fazem a monitorização da aplicação das leis relativas à violência doméstica, de forma regular, ou através de um grupo de trabalho, subcomissão ou comissão parlamentar especializada; i) O chamado crime de stalking apenas está consagrado como tal na legislação de 43% dos países».

A concluir, afirmei: «A campanha pode acabar oficialmente em Junho próximo, mas o nosso trabalho como parlamentares está muito bem definido, e tem de continuar. Os homens têm que ser mobilizados para esta luta, pois são eles quem ocupa a maioria dos lugares de decisão, na política como na economia, no social e no religioso. Em cada Parlamento tem que ser criado um grupo de homens parlamentares cometido a esta causa. Esta é uma batalha de longo prazo. Temos que ir preenchendo os vazios legais e operacionais. Temos que colocar de pé

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uma Convenção Europeia de Combate à Violência Doméstica Contra as Mulheres. Temos que contribuir com a nossa experiência, para a campanha agora lançada pelas Nações Unidas sobre este mesmo tema.
E permitam-me dizer, caros colegas, que esta não tem sido apenas uma missão que cumpri com prazer. É algo que todos nós, que muitas vezes consumimos uma parte preciosa do nosso tempo com dialécticas estéreis, sentimos com esta causa que somos úteis a muitos milhões de mulheres e aos seus filhos, que sofrem diariamente os abusos desta distorção da sociedade, chamada Violência Doméstica».

No debate que se seguiu, fiz duas intervenções, em resposta e esclarecimento a várias perguntas sobre os resultados do inquérito.
No painel dedicado ao envolvimento dos homens parlamentares no combate à violência doméstica, a cargo de Chris Green, fiz uma intervenção onde tive que confessar que a resposta ao apelo escrito, dirigido aos meus colegas do Parlamento português, no sentido de formarmos um grupo de trabalho contra a violência doméstica, foi decepcionante. O Presidente da Assembleia da República informou-me que não se envolve nos trabalhos de comissões nem grupos de trabalho. Dois colegas agradeceram a carta e outros dois disseram que iam pensar. Daqui a umas semanas, enviarei uma nova carta a todos, e publicarei as não respostas no meu sítio electrónico, para conhecimento dos cidadãos e das cidadãs.

Regressei a Portugal no dia 1 de Maio de 2008.

Assembleia da República, 6 de Maio de 2008.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

——— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, referente à sua participação nas reuniões das Comissões Permanente e de Defesa e na Conferência sobre «Escolhas estratégicas para a segurança e defesa europeias», no âmbito da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (APUEO), que teve lugar em Paris, nos dias 5 e 6 de Maio de 2008

1. Participei, em Paris, nos trabalhos da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, nos dias 5 e 6 de Maio corrente.
2. Em colaboração com a Assembleia Nacional francesa e no âmbito da preparação da presidência da UE, teve lugar, no Palácio Bourbon, uma conferência sobre o tema «Escolhas estratégicas para a segurança e defesa europeias», cujo programa e lista de participantes vão anexados sob as letras A e B.
3. A parte mais importante da conferência foi preenchida com a análise das inovações do Tratado de Lisboa em matéria de defesa. O quadro de competências estabelecido neste âmbito parece susceptível de originar alguns problemas de clarificação difícil, nomeadamente quanto ao Parlamento Europeu e ao Alto Representante, enquadrado na Comissão como Vice-Presidente e em potencial concorrência de afirmação com o respectivo Presidente. A dupla responsabilidade do Alto Representante, perante o Presidente do Conselho Europeu e perante o Presidente da Comissão também é problemático. Por seu turno, estes dois Presidentes também terão de afinar as suas posições, um face ao outro e para o exterior. A filiação políticopartidária dos titulares desses cargos acrescentará um factor adicional de tensão, certamente resolúvel.
4. As cláusulas de ajuda e assistência mútua e de solidariedade incluídas no Tratado de Lisboa parece não incluírem a cláusula de defesa, constante do Tratado de Bruxelas modificado, que é o instrumento diplomático fundador da UEO e a base em que assenta a respectiva Assembleia Parlamentar. Com efeito, do Tratado Constitucional constava a cláusula de defesa, expressamente, mas foi retirada na fase de elaboração do Tratado de Lisboa.
5. A cooperação estruturada permanente, em matéria de defesa, distinta das cooperações reforçadas, é outra das inovações do Tratado de Lisboa e ambas consagram o conceito de geometria variável da UE, aliás já patente com a moeda única e com o espaço Schengen. Exigir-se-á aos Estados-membros nela participantes uma efectiva disponibilidade para integrarem as missões exteriores europeias, cujos objectivos são bastante

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alargados em relação às «missões de Petersberg», visando situar a UE como agente activo produtor de segurança internacional.
6. A sessão final da conferência abordou o tema da intervenção dos parlamentos na execução da nova estratégia europeia de segurança. A posição dominante na Assembleia da UEO já foi referida em anteriores relatórios. As pretensões do Parlamento Europeu quanto aos negócios estrangeiros e à defesa esbarram com a natureza intergovernamental de tais matérias, conforme disposto no Tratado de Lisboa. Já para as acções externas de natureza civil, financiadas pelo orçamento comunitário, as competências do PE são indiscutíveis.
7. A Comissão Permanente da Assembleia aprovou por unanimidade uma nova Carta e um novo Regulamento da mesma, com objectivos de simplificação, meritórios.
8. A Comissão de Defesa aprovou uma proposta de recomendação sobre a missão da UE no Tchad (EUFOR TCHAD/RCA) e sobre a política de defesa da Rússia. Ambas serão submetidas a debate na sessão plenária de Junho e a segunda irá proporcionar decerto um interessante confronto de posições, face a atitudes ultimamente adoptadas por responsáveis russos, com traços que recordam os tempos da guerra fria.

Assembleia da República, 7 de Maio de 2008.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

——— Relatório elaborado pelo Deputado Miranda Calha, do PS, referente à reunião da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em matéria de Defesa e Segurança, que teve lugar em Nápoles, nos dias 6 e 7 de Maio de 2008

A reunião da Subcomissão teve como objectivo essencial o encontro com o Comando Conjunto Aliado em Nápoles. O comando aliado está preparado para conduzir toda a espécie de operações militares na sua zona de responsabilidade NATO, especialmente para reagir a agressões e contribuir para a defesa do território e forças NATO, salvaguardar liberdade nos mares e linhas essenciais económicas. Contribui ainda para a estabilidade na área Euro-Atlântica através, também, da cooperação e diálogo no âmbito da Parceria para a Paz, do Diálogo Mediterrânico, e reforço relações Rússia e Ucrânia além de iniciativas com nações não NATO.
No contexto da reunião com o Comando Aliado desenvolveram-se apresentações sobre a situação nos Balkans, a missão de treino NATO no Iraque e a Cooperação militar.
A subcomissão deslocou-se também a Niside para uma reunião com o Comandante aliado da componente marítima. A operação «Active Endeavour» foi o cerne do «briefing» que aí teve lugar. Foi também apresentado o sistema de informação marítimo no respeitante a segurança.
Através do comando referido, foi ainda concretizada uma visita a uma área de exercícios navais especialmente relacionados com a referida operação «Active Endeavour».
Esta operação destina-se a levar a efeito operações navais no Mediterrâneo para demonstrar a capacidade de resolução de situações e solidariedade. Esta operação é uma das medidas resultantes de decisão da NATO no desenvolvimento do artigo 5.º do Tratado de Washington.

Lisboa, 9 de Maio de 2008.
O Deputado do PS, Miranda Calha.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.