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Sábado, 28 de Junho de 2008 II Série-D — Número 35
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Rui Vieira, do PS, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na 118.ª Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu na cidade do Cabo, de 13 a 18 de Abril de 2008.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 14 e 18 de Abril de 2008.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Conferência de Encerramento da Campanha do Conselho da Europa «Combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica», que teve lugar em Estrasburgo, nos dias 10 e 11 de Junho de 2008.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado Rui Vieira, do PS, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na 118.ª Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu na cidade do Cabo, de 13 a 18 de Abril de 2008
Realizou-se na Cidade do Cabo, de 13 a 18 de Abril, a 118.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), sendo que a primeira reunião do «Grupo dos Doze Mais», grupo geopolítico de que Portugal faz parte, teve lugar no dia 12 de Abril.
A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a esta reunião foi constituída pelos seguintes membros: Sr. Deputado Rui Vieira, do PS, Presidente da Delegação, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, do PS, Sr. Deputado Miguel Relvas, do PSD, Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS, Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, e Sr. Deputado Joaquim Couto, do PS.
A Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República também integrou a Delegação, representando o Parlamento português na reunião da Associação de Secretários Gerais dos Parlamentos (ASGP), que decorreu no mesmo período.
A sessão inaugural teve lugar no Centro Internacional de Convenções e a intervenção de abertura foi da responsabilidade da S.ª Baleka Mbete, Presidente da Assembleia Nacional da África do Sul, que deu as boasvindas às delegações parlamentares representantes dos 130 países inscritos. Estiveram igualmente presentes como convidados a Sr.ª Asha-Rose Migiro, Vice-Secretária-Geral da Organização das Nações Unidas, a Sr.ª Katri Komi (Finlândia), em representação do Presidente da União Interparlamentar, e o Sr. Thabo Mbeki, Presidente da África do Sul que declarou oficialmente aberta a 118.ª Assembleia da União Interparlamentar.
Ainda na sessão inaugural foi transmitido um vídeo com uma mensagem do Sr. Nelson Mandela que se congratulou pela realização desta Assembleia na cidade do Cabo e expressou os seus votos de um bom trabalho em prol da democracia, dos direitos humanos e do desenvolvimento.
Para além de participar na Assembleia plenária, a delegação portuguesa participou igualmente nas reuniões dos seguintes organismos: Comissões Permanentes (I. Paz e Segurança Internacional; II.
Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio; III. Democracia e Direitos Humanos), Conselho Directivo e «Grupo dos Doze Mais» (Anexo I, Agenda (a)).
Assembleia (plenário)
Os trabalhos da Assembleia tiveram início na manhã do dia 14 de Abril com a eleição da Sr.ª Baleka Mbete para Presidente da Assembleia. Nas suas palavras iniciais referiu que se tratava de uma honra, quer para si quer para o seu país, presidir aos trabalhos da Assembleia da União Interparlamentar. De seguida pediu a todos os presentes que a acompanhassem num minuto de silêncio em memória de todos os líderes políticos mortos recentemente em resultados de violência política. Após referir que o debate estava aberto, a Presidente da Assembleia introduziu os dois oradores convidados: Sr.ª Y. Fall, Economista Sénior do Fundo de Desenvolvimento para as Mulheres da Organização das Nações Unidas, e o Sr. D. Payne, Congressista dos Estados Unidos e Presidente do Subcomité para África e Saúde Global.
A Técnica das Nações Unidas centrou a sua intervenção na necessidade de combater a pobreza, sendo que este combate significa uma luta contra a desigualdade e, em simultâneo, uma defesa dos direitos das populações. Tendo em conta que se trata de um tema muito complexo e de um grande desafio, a Sr.ª Fall considerou que estas matérias são da responsabilidade dos parlamentos e dos governos, sobretudo se pensarmos que nunca na história houve tantos recursos disponíveis para combater a pobreza como hoje em dia. A questão é que o aumento da riqueza não significa boa governação, benefícios comuns ou parcerias globais.
O Sr. Payne manteve o teor da intervenção anterior reforçando a ideia de que não existe qualquer equidade na distribuição da riqueza. Segundo ele, as crianças são quem apresenta maior vulnerabilidade à pobreza, à doença e à fome, o que contribui para uma grande instabilidade mundial. Expressou a sua esperança de que os parlamentares desempenhem um papel activo no sentido de inverter a actual situação mundial. Por fim, referiu a importância de um comércio livre que permita o acesso de produtos essenciais aos países africanos.
Nos dias seguintes o plenário da União Interparlamentar foi palco das intervenções do chefes das delegações presentes sobre o tema.
Nos dias seguintes teve lugar o debate na Assembleia que se centrou no tema «Fazer recuar as fronteiras da pobreza». Neste debate participaram representantes de todas as delegações presentes, entre os quais o Presidente da Delegação parlamentar de Portugal, Sr. Deputado Rui Vieira, que afirmou:
A Declaração do Milénio das Nações Unidas, adoptada em Setembro de 2000, enunciou um conjunto de objectivos de desenvolvimento para a erradicação da pobreza no mundo.
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Os Presidentes da República e os Primeiros-Ministros comprometeram-se a dar um forte impulso, sob a égide das Nações Unidas, às políticas de combate à pobreza à escala global.
Passados quase oito anos é útil e oportuno que na 118.ª assembleia da União Interparlamentar se faça a avaliação da situação e se redobrem os esforços para alcançar os objectivos traçados.
A história da luta contra a pobreza conheceu, naturalmente, sucessos e insucessos, avanços e recuos assentes na acção de governos, organizações e milhares de pessoas de boa vontade.
Os progressos conseguidos até ao ano 2000 foram muito encorajadores: de 1970 até 2000 a esperança de vida nos países em desenvolvimento aumentou em mais de 20 anos (passando para 62 anos), a taxa de mortalidade infantil caiu para metade e duplicou a taxa de escolarização no ensino primário.
Estes resultados demonstram que a pobreza pode ser vencida, mas devemos ter a clara noção de que se trata de uma tarefa sempre inacabada que exige concertação de esforços à escala global e a mobilização de recursos consideráveis.
A pobreza embora com distribuição desigual está em todo o lado e interpela-nos no mais íntimo da nossa consciência.
Uma pessoa em cada cinco, no mundo, vive com menos de 1 dólar por dia e uma em cada sete sofre de fome crónica.
É verdade que a globalização da economia tem vindo a contribuir para a redução do número e proporção de pessoas afectados pela pobreza extrema, mas esta redução verificou-se, com maior incidência nos países do leste asiático. Outras regiões, como a África subsaariana, enfrentam situações sociais muito críticas, com o aumento da pobreza, a permanência de conflitos e a larga disseminação de doenças.
Pode dizer-se que onde há pobreza extrema há também violação grosseira dos direitos humanos. De facto, estes pobres são destituídos de tudo: educação, saúde, alimentação, alojamento, influência política, ou seja, vêem-se completamente privados do núcleo de direitos mais substancial e básico.
De todas as carências aquela que urge resolver em primeiro lugar é a fome e a subalimentação crónica.
Nos países em desenvolvimento calcula-se que 150 milhões de crianças sofram hoje de subnutrição, com graves implicações de desenvolvimento mental e físico.
Este flagelo mundial só pode ser progressivamente combatido com vista à sua erradicação, através de medidas que assegurem o crescimento sustentado das economias dos países e o reforço das políticas sociais que proporcionem mais equidade na distribuição dos rendimentos, patamares que só podem ser alcançados no quadro de políticas orçamentais públicas rigorosas que favoreçam a actividade económica e induzam baixas taxas de inflação.
Como se sabe, não são políticas fáceis de implementar mas são as únicas que garantem resultados sustentáveis.
Por outro lado, os governos devem estimular uma progressiva integração da economia dos seus países na economia mundial, atraindo e protegendo o investimento e a actividade económica privada, particularmente no que concerne às pequenas empresas. Estas devem ser aliviadas de cargas fiscais excessivas, libertas de teias burocráticas paralisantes e ver melhoradas as suas condições de acesso ao crédito.
Tudo isto, aliado a um esforço do investimento público preferencialmente direccionado para a educação e a aquisição de competências profissionais. O ensino genérico e, em primeira mão, o ensino profissional, capacita os cidadãos com os meios adequados à acção, confere-lhes dignidade e o sentimento de pertença a uma comunidade e impele-os à participação política e à cidadania.
Todavia, todos os esforços de combate a pobreza revelam-se inúteis onde a paz não esta assegurada. A guerra e os conflitos locais, têm liquidado qualquer «chance» de desenvolvimento social nas zonas afectadas e os seus efeitos atingem gravemente os pobres e, entre estes, as mulheres e as crianças, com grande violência e brutalidade.
É, principalmente, nos países em desenvolvimento que se trava a luta contra a pobreza mas esta é uma tarefa para todos os países, como se sublinha na Declaração do Milénio.
Deve sublinhar-se que, na qualidade de doadores de ajuda, os países da OCDE decidiram em 2001, reforçar a ajuda directa aos programas locais de erradicação da pobreza, programas que se querem liderados pelos países aos quais a ajuda se dirige.
A Declaração da Reunião de Alto Nível do CAD da OCDE, de Abril de 2001, reconheceu que a redução da pobreza e das desigualdades no mundo, para além de um imperativo moral, é essencial para o seu interesse comum, devido ao seu impacto potencial na segurança mundial, na cooperação internacional e no desenvolvimento sustentável, bem como na preservação do ambiente.
Aí se assumiram compromissos claros quanto a ajuda a prestar aos países em desenvolvimento na redução da pobreza em todas as dimensões, com objectivos concretos incluindo o combate à fome, às doenças, como a sida e a malária e o acesso à água potável.
Escolheram-se como áreas de acção prioritárias o alívio da dívida, o comércio internacional, os investimentos, a agricultura, o ambiente, as migrações, a investigação na área da saúde, a segurança e as vendas de armamento.
Decidiu-se reforçar a cooperação económica e os esforços dos parceiros no sentido de melhorar a governação, favorecer o crescimento económico sustentável, favorável aos pobres, reduzir as desigualdades nas quotas de comércio global e nos fluxos de investimento.
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Estabeleceram-se critérios de selectividade, subordinados às necessidades e desempenhos, para que as ajudas cheguem de facto às pessoas que dela carecem.
Sr. Presidente, Caros colegas: É minha convicção que a manterem-se as tendências actuais e se os compromissos assumidos por todos os países forem integralmente cumpridos os ODM serão alcançados até 2015.
Mas para que tal se concretize é imprescindível que os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos alarguem e aprofundem a cooperação mútua, para conferir a milhões de pessoas espalhadas por todo o mundo, em todos os países, os recursos mínimos devidos a todos e a cada ser humano.
Para além dos representantes nacionais o tema em debate contou com o contributo do Presidente da União Internacional para a Conservação da Natureza, Sr. V. Moosa, do Presidente do Conselho Consultivo das Nações Unidas para a Água e Saneamento, Príncipe Willem-Alexander da Holanda, e do Director do Partenariado para a Saúde Materna, Néonatal e Infantil.
De referir ainda que no âmbito da Assembleia participaram como observadores representantes do Malawi, Swazilândia e dos Estados Unidos da América, com o objectivo de considerarem uma possível adesão.
Ponto de urgência Antes de colocar à consideração da Assembleia as propostas de tema para o ponto de urgência, a Presidente da Assembleia referiu que diversas delegações expressaram a sua preocupação com a situação vivida no Zimbabwé e neste sentido recomendou a elaboração de uma declaração conjunta. Os participantes aprovaram esta sugestão (Anexo II, Declaração (a)).
Ao abrigo dos Estatutos da União Interparlamentar, a Assembleia discutiu as propostas apresentadas para o ponto de urgência. O Secretariado da União Interparlamentar recebeu propostas remetidas pelas delegações do Egipto, Irão, África do Sul, Grécia, Venezuela, Sérvia, Nova Zelândia e Senegal; entretanto os representantes do Egipto, do Irão e da África do Sul concentraram as três propostas numa só sobre a situação na Faixa de Gaza.
Posteriormente a Grécia aceitou retirar a sua proposta desde que fosse incluída a dimensão ambiental, para além da questão humanitária, na proposta sobre Gaza. Todos os outros proponentes retiraram as suas questões tendo sido aprovado como ponto de urgência o seguinte tema: «O papel que os parlamentos e a União Interparlamentar podem desenvolver no sentido de pôr fim à rápida degradação da situação humanitária nas zonas de conflito e à sua dimensão ambiental, para facilitar o exercício do direitos dos palestinianos à autodeterminação — em particular fazendo cessar o bloqueio a Gaza — e para acelerar a criação de um Estado palestiniano com vista a um processo de paz viável». De referir, ainda nesta âmbito, a intervenção da delegação de Israel que expressou a sua oposição ao tema do ponto de urgência apresentado. Posteriormente a resolução foi apresentada no plenário, tendo sido adoptada por unanimidade (Anexo III, Resoluções (a)).
Primeira Comissão — Paz e Segurança Internacional A representação do Parlamento português nesta Comissão esteve a cargo da Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, do PS, e do Sr. Deputado Miguel Relvas, do PSD.
Os trabalhos da Comissão centraram-se no tema «O papel dos Parlamentos na procura de um equilíbrio entre a segurança nacional, a segurança humana e as liberdades individuais, e na prevenção das ameaças à democracia» e a presidência esteve a cargo do Sr. T. Boa (Costa do Marfim).
Após a apresentação dos relatórios e da proposta de resolução pelos três co-relatores, Sr. L.M.
Suklabaidya (Índia), Sr.ª H. Mgabadeli (África do Sul) e Lord Morris of Aberavon (Reino Unido), foram feitas algumas sugestões/comentários.
Após o debate foi nomeado um comité de redacção que conciliou os tópicos apontados e redigiu uma proposta de resolução que foi aprovada por aclamação pela Comissão. Posteriormente apresentada no Plenário, esta resolução foi aprovada por unanimidade (Anexo III, Resoluções (a)).
Salienta-se ainda que no decorrer dos trabalhos foram feitas referências ao Irão e ao Tibete, no seguimento das quais a representação da China afirmou que a questão do Tibete tratava-se de um assunto interno da China. Também a situação do Zimbawé foi alvo de comentários e de comparações com o Paquistão relativamente à aceitação dos resultados eleitorais.
Por fim, foi definido como tema para os trabalhos da I Comissão na 120.ª Assembleia «O papel dos Parlamentos na promoção do desarmamento e da não — proliferação das armas nucleares, e na garantia da entrada em vigor do Tratado de interdição completa dos ensaios nucleares».
Segunda Comissão — Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio Esta Comissão debateu o tema «A fiscalização parlamentar das políticas governamentais em matéria de ajuda externa» e a delegação portuguesas esteve representada pelos Deputados Miguel Ginestal, do PS, e Duarte Pacheco, do PSD.
Presidiu aos trabalhos o Sr. P. Martin-Lalande (França) e o relatório e a proposta de resolução foram elaborados pelos Srs. de F. X. Donnea (Bélgica) e E. Quenum (Benim). Após a sua apresentação o Presidente
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da Comissão deu início ao debate no qual participaram 45 delegações, entre as quais Portugal através do Sr. Deputado Duarte Pacheco que afirmou: Uma primeira palavra para agradecer aos relatores a qualidade do relatório que nos apresentaram, o qual sintetiza bem a problemática das políticas governamentais em matéria de ajuda externa.
Em segundo lugar, gostaria de afirmar o reconhecimento unânime da necessidade de combater a pobreza à escala global, assim como da vontade em atingir os objectivos do milénio. A questão que se coloca é se estamos todos a fazer o que é possível e necessário para que tal aconteça.
Devemos questionar, por um lado, se os países doadores têm em prática eficazes programas de ajuda, com os recursos necessários à sua execução e, por outro, se os países receptores já resolveram os problemas de «boa governação» e dos conflitos internos, de modo a oferecerem o melhor contexto à eficácia da ajuda externa.
Portugal orgulha-se de estar no Top Ten em termos de ajuda externa em percentagem do PIB. Não somos um país grande, nem rico, pelo que tivemos que focalizar a nossa ajuda externa em algumas áreas e dirigi-la a algumas áreas concretas do globo, nomeadamente para os Países de Língua Oficial Portuguesa.
A ajuda de Portugal desenvolve-se na esfera política e económica. No campo político realça-se a presença de militares portugueses em acções de manutenção da paz, das Nações Unidas, o apoio à afirmação de regimes democráticos, a cooperação entre Parlamentos, a atribuição de bolsas de estudo para que jovens universitários desses países estudem em Portugal.
Na esfera económica, para além da ajuda directa do Estado, que a nível central quer entre autarquias locais, Portugal tem desenvolvido programas de incentivo ao investimento privado nesses países e no âmbito da União Europeia tem defendido a abertura das fronteiras a produtos provenientes de países em desenvolvimento.
O Parlamento português, por sua iniciativa, ou por vontade do Governo acompanha com atenção estas matérias, reunindo periodicamente com a equipa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para debater este assunto.
Significa que tudo está feito? Não, na realidade detectamos inúmeras oportunidades de melhoria, no sentido de superar burocracias e tornar mais eficaz o esforço dos contribuintes portugueses.
É por esta razão que apoiamos o projecto de resolução que nos é proposto. Exorta-nos a fazer mais, países desenvolvidos e países em desenvolvimento, para que aumente a eficácia da ajuda externa e, seja possível erradicar a pobreza à escala mundial No final do debate o Presidente da Comissão nomeou um comité de redacção que posteriormente apresentou uma versão final da proposta de resolução. Esta foi adoptada por consenso e submetida ao plenário que a aprovou por unanimidade (Anexo III, Resoluções (a).
Relativamente ao tema da II Comissão para a 120.ª Assembleia, foi aprovado «Alterações climáticas, modelos de desenvolvimento sustentável e energias renováveis».
Terceira Comissão — Democracia e Direitos Humanos: Participaram nesta Comissão, em representação da delegação portuguesa, os Srs. Deputados Rosa Maria Albernaz, do PS, e Joaquim Couto, do PS. O tema analisado foi «Os trabalhadores migrantes, o tráfico de seres humanos, a xenofobia e dos direitos humanos».
O Sr. Y. Zhumabayev (Cazaquistão), Vice-Presidente da Comissão, assumiu a condução dos trabalhos e deu a palavra aos co-relatores Sr. C. Camacho (México) e Sr. A. Dismore (Reino Unido) para que fizessem a apresentação dos documentos — relatório e proposta de resolução.
Após esta apresentação, o Vice-Presidente da Comissão introduziu a Sr.ª R. Putonen representante do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e o Crime que enunciou os principais aspectos do Handbook for Parliamentarians on Trafficking in Persons.
A título de conclusão referiu que as vítimas também têm direitos, nomeadamente ao nível da segurança, da informação, da representação legal, de serem ouvidos e recompensados.
De seguida o Vice-Presidente da Comissão abriu o debate no qual se inscreveram representantes de 44 delegações nacionais.
No âmbito do debate a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz afirmou:
«Em primeiro lugar, gostaria de dirigir uma palavra aos co-relatores César Camacho (México) e Andrew Dismore (Reino Unido) pelo excelente trabalho efectuado na elaboração deste relatório.
As questões suscitadas pela análise do relatório são de maior relevo e importância e, tratando-se de direitos humanos, direitos fundamentais, são matérias que a todos afectam e importam e às quais nenhum de nós aqui presentes pode ficar indiferente.
No paradigma dos direitos humanos surge o conceito de família humana, de família universal, e nesta evolução histórica das últimas décadas, construíram-se possibilidades e instituições admiráveis. A perspectiva dos direitos humanos passou a mediar legislações, a construir um sistema internacional, a rechear diálogos e medir governos, atitudes, intenções e democracias. Por outro lado, no coração de 200 milhões de pessoas, tal
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noção abriu a possibilidade de, às vezes fugindo do pior, às vezes buscando algo além, superar as noções antigas de fronteiras e buscar horizontes em países que antes eram inimagináveis.
Bom começo é ter presente e declarar que a pessoa que migra é tão humana como qualquer outro cidadão do país que ela escolheu para procurar melhores condições de vida, segurança, trabalho, paz. Depois, combater a xenofobia, garantindo direitos e efectivando que os e as migrantes não sejam, como de facto não são, «uma carga indesejável» ou até «uma ameaça» e passar a entendê-los, política, culturalmente como uma riqueza.
Tal como disse Hélio Bicudo, «os migrantes devem ser respeitados em virtude de sua dignidade enquanto pessoas, muito além do regime vigente ou do lugar onde residem. Os seus direitos não derivam do facto de pertencerem a um Estado ou Nação, mas de sua condição de pessoa cuja dignidade não pode sofrer variações ao mudar de um País para outro».
Também não podemos esquecer que numerosas mulheres migrantes são vítimas de violência, de abusos sexuais, de tráfico de seres humanos e de más condições de trabalho. As mulheres são especialmente vulneráveis a certos riscos de saúde particulares: contágio com VIH/SIDA, partos, gravidez precoce e interrupções de gravidez em condições sanitárias e médicas inadaptadas.
São todas estas questões absolutamente intrincadas e cruzadas entre si que nos compete discutir, debater e especificamente apresentar soluções, no sentido da promoção da igualdade para grupos vulneráveis e da percepção que olhar as migrações pela lente dos direitos humanos é a verdadeira possibilidade de efectivar tais direitos.
Concluo lembrando as palavras do escritor Mário Vargas Llosa, «A imigração de qualquer cor e sabor é uma injecção de vida, energia e cultura e os países deveriam recebê-la como uma bênção».
Depois do debate foi designado o comité de redacção que integrou membros das delegações da Alemanha, Argélia, Austrália, Bahrein, Congo, Costa Rica, Egipto, Paquistão, Peru, Suíça e Turquia. A proposta de resolução posteriormente apresentada recolheu a unanimidade da Comissão e foi analisada pelo plenário que a aprovou por consenso (Anexo III, Resoluções (a)).
No âmbito da reunião do Bureau da III Comissão, no qual participou a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz enquanto Vice-Presidente efectiva, em representação do Grupo Geopolítico dos Doze Mais, foi definido o tema para os trabalhos da III Comissão na 120.ª Assembleia da União Interparlamentar — «Liberdade de expressão e o direito à informação» — e indicados os respectivos co-relatores, a saber, o Sr. K. Malaisamy (Índia) e o Sr.
A. Dismore (Reino Unido).
Conselho Directivo
A delegação portuguesa participou nas reuniões do Conselho Directivo, onde uma das primeiras questões levantadas pelo representante da delegação da Nova Zelândia foi a inactividade do Comité para as Questões do Médio Oriente que, segundo ele, se encontra paralisado por responsabilidade de alguns dos seus membros que não desempenham as funções necessárias. Salientou a necessidade de se fomentar uma liderança política no Comité, sob pena de ele se tornar num órgão disfuncional.
Esta chamada de atenção foi pertinente na medida em que existiam quatro vagas de lugares suplentes para serem preenchidas no decorrer desta 118.ª Assembleia. A delegação portuguesa apresentou como candidata para uma destas vagas a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, que foi eleita membro suplente deste Comité para as Questões do Médio Oriente. Foram igualmente eleitos os outros três elementos que pertencem às delegações da França, da Tailândia e da Turquia.
Também no âmbito do Conselho Directivo foram analisados os resultados financeiros da União Interparlamentar no ano passado. Na sequência da sua nomeação para auditor interno da União Interparlamentar para o exercício de 2007, que teve lugar na 115.ª Assembleia, em Outubro de 2006, o Sr. Deputado Duarte Pacheco submeteu ao Conselho Directivo, em coordenação com o Sr. Rahman Khan (Índia), o relatório do exercício relativamente ao qual afirmou:
«Introdução 1 — O Conselho Directivo, na sua 19.ª Sessão realizada em Genebra, decidiu indicar os membros do Parlamento Duarte Pacheco (Portugal) e Rahman Kahn (Índia) como auditores internos para o exercício financeiro de 2007.
2 — De acordo com os regulamentos financeiros da União Interparlamentar, devem os auditores internos apresentar, na reunião 182.º do Conselho Directivo, a ocorrer na Cidade do Cabo entre 14 e 18 de Abril de 2008, um parecer referente ao relatório financeiro sobre o ano fiscal de 2007, apresentado pelo SecretárioGeral da União Interparlamentar, considerando o parecer do auditor externo.
3 — Os auditores internos analisaram cuidadosamente os documentos apresentados, tendo oportunidade de receber esclarecimentos dos responsáveis financeiros da União Interparlamentar.
Considerações gerais
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4 — O resultado financeiro da União Interparlamentar no ano de 2007 foi positivo. Pelo sexto ano consecutivo a União Interparlamentar apresentou um superavit, no valor de 168 940 francos suíços. No entanto, este resultado é substancialmente inferior ao ocorrido no ano de 2006.
5 — O Working Capital Fund é reforçado, atingindo agora 58 % do objectivo estabelecido pelo Conselho Directivo. O reforço em 2007 é inferior ao realizado no ano de 2006.
6 — Ao nível das receitas, apesar de um aumento de 8,5 % face ao volume de receitas totais de 2006, o seu valor só atingiu 79 % do orçamentado.
7 — As falhas nas receitas resultaram do reduzido volume das contribuições voluntárias, que só alcançaram pelos 27 % do previsto.
8 — Deve ser alvo de preocupação para todos os membros da União Interparlamentar o facto de 34 membros terem as suas contribuições em atraso a 31 de Dezembro de 2007.
9 — O volume total de despesas ficou pelos 78 % do valor orçamentado para 2007.
10 — O resultado encontrado no lado das despesas não resulta de grandes poupanças operacionais, mas, sim, da não realização de projectos previstos no plano de actividades, na sequência da não entrada de financiamentos específicos.
11 — Foi decidido levar a percas as dívidas do Urbekistam e Ilhas Fiji dado que foi suspensa a sua participação na União Interparlamentar, assim como os pagamentos da União Europeia para as acções desenvolvidas na Nigéria.
12 — A União Interparlamentar beneficia de empréstimos bancários, em que o principal se destinou às obras da sede de Genebra, estando as amortizações a ocorrer de acordo com o planeado.
13 — No orçamento da União Interparlamentar estavam integradas verbas referentes à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, as quais já foram transferidas para esta organização.
14 — A União Interparlamentar tem um fundo de pensões para os seus funcionários, o qual tem que ser gerido com especial cuidado.
15 — O relatório apresenta uma análise de «género». No entanto, não evidencia, por exemplo, qual o salário médio homem/mulher.
16 — O relatório não apresenta qualquer análise «verde» da execução orçamental de 2007, impossibilitando uma avaliação sobre o impacto no meio ambiente da actividade da União Interparlamentar.
17 — Em 2007 os serviços financeiros da União Interparlamentar desenvolveram melhorias significativas na sua actuação, nomeadamente a adopção de um Manual de Procedimentos Contabilísticos.
18 — Em 2007 a União Interparlamentar conseguiu superar os obstáculos e levar a cabo o essencial do plano de trabalho que se tinha proposto.
Conclusões 19 — Em 2007, a União Interparlamentar apresenta uma sólida situação financeira e resultados financeiros positivos.
20 — O orçamento da União Interparlamentar deve ser elaborado de forma a evitar desvios, tão acentuados como os que se registaram em 2007, face ao executado.
21 — O relatório financeiro deve apresentar uma mais profunda análise de género e incluir uma análise «verde».
22 — Os auditores emitem parecer favorável às contas referentes ao exercício de 2007 por espelharem fielmente a situação financeira da União Interparlamentar a 31 de Dezembro e propõem ao Conselho Directivo a sua aprovação.
23 — Regista-se os progressos ocorridos em 2007 ao nível dos serviços financeiros da União Interparlamentar e a adopção de grande parte das recomendações aprovadas pelo Conselho Directivo em Maio de 2007.
24 — Os auditores externos apresentaram diversas sugestões que devem ser consideradas pelos serviços financeiros da União Interparlamentar.
25 — Os auditores internos saúdam o trabalho competente de todos os colaboradores da União Interparlamentar, assim como o sucesso da actividade da União Interparlamentar na defesa da democracia, no bom relacionamento entre os povos e na defesa dos direitos do homem.
Relativamente às quotas em atraso são neste momento 34 os membros e membros associados que possuem quotas em atraso, de entre os quais três países de língua portuguesa: Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe.
Relativamente aos pedidos de adesão como membro de pleno direito da União Interparlamentar, salientase a adesão de Timor-Leste, aprovada pelo Conselho Directivo, em simultâneo com a re-afiliações do Iraque e da Mauritânia.
Actualmente estão representados na União Interparlamentar 150 países, com o estatuto de membro, e sete parlamentos regionais como membros associados.
O Conselho Directivo debateu ainda as seguintes matérias: cooperação com o sistema das Nações Unidas; definição do Dia Internacional da Democracia (15 de Setembro); políticas que reduzam a mortalidade materna, neonatal e infantil em países em vias de desenvolvimento; e por último foi aprovado um conjunto de reuniões a realizarem-se em 2008/2009.
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Grupo dos Doze Mais: O Presidente do Grupo dos Doze Mais, John Austin, deu as boas vindas às delegações presentes e colocou a agenda à consideração dos participantes, esta foi aprovada por unanimidade.
Entre as várias matérias da agenda de trabalhos do Grupo destacam-se:
— Comité para as Questões do Médio Oriente: o representante da delegação da Nova Zelândia manifestou o seu desagrado pela inoperância deste Comité e considerou que o representante do Grupo dos Doze Mais no Conselho Directivo deveria expressar que neste momento está em causa o funcionamento, a efectividade e a eficácia do Comité. Esta declaração foi secundada pela delegação do Reino Unido.
— Adesão da Palestina como membro de pleno direito: esta questão foi alvo de um debate generalizado e o Grupo concluiu que não existem condições para aceitar esta adesão e caso surgisse uma decisão nesse sentido significaria que estavam em causa os Estatutos da União Interparlamentar.
— Ponto de urgência: foram apresentadas propostas pela delegação da Grécia (sobre ambiente), da Sérvia (sobre direito internacional) e da Nova Zelândia (sobre a situação no Zimbabwé). Colocadas à votação as propostas apresentadas, venceu por maioria de votos o tema da Nova Zelândia. No entanto, o Presidente do Grupo considerou que na eventualidade de não se conseguirem os apoios dos outros grupos geopolíticos que permitissem a esta proposta ser adoptada dever-se-ia manter o tema apresentado pela Grécia. Como já referido anteriormente, nenhuma destas propostas foi a adoptada pelo plenário.
— Presidência do Grupo dos Doze Mais: o mandato do actual Presidente John Austin terminará em Outubro próximo, na reunião de Genebra. Sobre este assunto os membros presentes foram unânimes em considerar que deveria ser renovado para um segundo mandato. O Presidente agradeceu a confiança e referiu que contactará o Parlamento britânico no sentido de obter acordo para a continuidade no cargo.
— Presidência da União Interparlamentar: os dois candidatos à Presidência, Sr. Agung Laksono (Indonésia) e Sr. Theo-Ben Gurirab (Namíbia), apresentaram as respectivas candidaturas aos membros do Grupo dos Doze Mais. A eleição do próximo Presidente da União Interparlamentar terá lugar na reunião plenária que se realizará em Outubro, em Genebra.
Antes do encerramento dos trabalhos o Presidente do Grupo dos Doze Mais, Sr. John Austin, confirmou que a próxima reunião do Grupo precederá a abertura da 119.ª Assembleia da União Interparlamentar e realizar-se-á no dia 12 de Outubro de 2008, em Genebra.
Outros assuntos: Nesta deslocação à cidade do Cabo a Delegação portuguesa foi convidada para uma recepção na residência oficial do Embaixador de Portugal, na qual teve oportunidade de trocar impressões com membros da comunidade portuguesa residente na cidade do Cabo.
Estiveram igualmente presentes nesta recepção representantes de países africanos de língua portuguesa participantes na 118.ª Assembleia da União Interparlamentar.
Cabe ainda aqui destacar a disponibilidade e o apoio prestado pelo Cônsul Geral de Portugal, Domingos Alvim, à delegação da Assembleia da República durante o período em que esta permaneceu na cidade do Cabo.
Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2008.
O Deputado Rui Vieira.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
———
Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 14 e 18 de Abril de 2008
Índice
1 — Ordem de trabalhos
1.1 — Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções 1.2 — Debate de urgência 1.3 — Debate de actualidade 1.4 — Declarações escritas
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2 — Intervenções de membros da delegação portuguesa nos debates das sessões plenárias:
2.1 — Sessões plenárias 2.2 — As comunidades muçulmanas europeias face ao extremismo 2.3 — Acesso a um aborto sem risco e legal na Europa 2.4 — Desenvolvimento sustentável e turismo: por um crescimento de qualidade
3 — Outros assuntos
3.1 — Reunião de presidentes das delegações nacionais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 3.2 — Comissões e subcomissões 3.3 — Grupos políticos 3.4 — Entrevistas 3.5 — Secretariado da delegação
A 2.
a Parte da Sessão Ordinária de 2008 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve lugar em Estrasburgo, de 14 a 18 de Abril.
Da delegação portuguesa estiveram presentes os Srs. Deputados Mota Amaral, do PSD, Vice-Presidente, Maria de Belém Roseira, do PS, José Luís Arnaut, do PSD, Manuela de Melo, do PS, Mendes Bota, do PSD, Sónia Fertuzinhos, do PS, Maximiano Martins, do PS, Ricardo Rodrigues, do PS, e Telmo Correia, do CDSPP.
Dado que alguns membros efectivos não puderam estar presentes, procedeu-se, nos termos do regulamento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, à sua substituição por membros suplentes, a fim de poderem usufruir de todos os direitos durante a sessão plenária, nomeadamente o direito de voto, de forma a Portugal poder estar representado com o máximo de Deputados possível. Assim:
— Deputado Vera Jardim, do PS, com mandato suspenso, pela Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, nos dias 15 e 16 de manhã; — Deputada Maria de Belém Roseira, do PS, pelo Deputado Maximiano Martins, do PS, nos dias 16 e 17 de manhã; — Deputado Alberto Martins, do PS, pelo Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, nos dias 1 4 e 15.
1 — Ordem de trabalhos
1.1 — Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções: A sessão teve início às 11h40, sendo aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Senador Luís Maria de Puig (Espanha, SOC) que usou, seguidamente, da palavra.
Da ordem de trabalhos da sessão constaram, entre outros, os seguintes pontos:
— Verificação e ratificação de mandatos dos novos representantes e dos suplentes (Doc. 11 566).
— Eleição do Vice-Presidente em representação de Chipre: foi eleito o único candidato, Sr. Andros Kyprianou; — Modificação na composição das comissões. A Assembleia ratificou as modificações constantes do documento Commissions (2008)3 e Addendum 1; — Pedido de debate de urgência sobre o funcionamento das instituições democráticas na Arménia.
Precedendo parecer favorável do Bureau, a Assembleia decidiu reenviar o assunto para a Comissão de Suivi (Reenvio 3415) (vide ponto 1.2); — Pedido de debate de actualidade. Na sequência da recomendação do Bureau de 14 de Abril, a Assembleia aprovou a realização do debate de actualidade sobre «As consequências da declaração de independência pela Assembleia do Kosovo (vide ponto 1.3)» — Adopção da ordem de trabalhos da 2.
a Parte da Sessão Ordinária de 2008 (Anexo 1) (a).
— O relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc. 11 565, Partes I e II e Adenda) foi aprovado, com alterações.
— Intervenção do Presidente da República da Eslováquia, Ser. Ivan Gasparovic, que, seguidamente, respondeu a algumas questões.
— Eleição de juízes para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).
Resultados do escrutínio: Número de votantes: 171
Azerbaijão: Sufrágios expressos: 166
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Votos brancos ou nulos: cinco Maioria absoluta: 84 Votos obtidos: Sr. Khanlar Hajiyev — 131 (eleito por um mandato, que termina a 31 de Outubro de 2013) Sr. Rovshan Ismayilov: 14 Sr.ª Saadat Yusifova: 21
Montenegro: Sufrágios expressos: 163 Votos brancos ou nulos: oito Maioria absoluta: 82
Votos obtidos: Sr.ª Vesna Cejovic: 52 Sr. Darko Curie: 12 Sr. Nebojsa Vucinic: 99 (eleito por um mandato, que termina a 14 de Abril de 2014)
San Marino: Sufrágios expressos: 166 Votos brancos ou nulos: cinco Maioria absoluta: 84 Votos obtidos: Sr.ª Antonella Mularoni: 134 (eleito por um mandato, que termina a 31 de Outubro de 2013) Sr.ª Kristina Pardalos: 23 Sr.ª Giorgia Ugolini: nove
Eslovénia: Sufrágios expressos: 163 Votos brancos ou nulos: oito Maioria absoluta: 82 Votos obtidos: Sr. Bostjan Penko: 28 Sr.ª Milenia Smit: 41 Sr. Bostjan Zupancic: 94 (eleito por um mandato, que termina a 31 de Outubro de 2013)
— Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Ján Kubís, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslováquia e Presidente do Comité de Ministros. O Sr. Ján Kubís dirigiu-se à Assembleia apresentando as actividades do Comité de Ministros, após o que respondeu às questões constantes do Doc. 11 568.
— As comunidades muçulmanas europeias face ao extremismo: relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 11540), apresentado pelo Deputado Relator Mota Amaral (vide ponto 2.1); parecer da Comissão das Migrações, Refugiados e População (Doc. 11 575), apresentado pelo Relator Hakki Heskin; parecer da Comissão de Cultura, Ciência e Educação (Doc. 11 570), apresentado pelo Relator Mehmet Tekelioglu; parecer da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (Doc. 11 569) apresentado pela Relatora Gisela Wurm. Após discussão e votação, os projectos de resolução e de recomendação constantes do Doc. 1154 foram adoptados, com alterações, tendo o primeiro sido aprovado por unanimidade: Resolução 1605 (2008) ( 83 votos a favor, zero contra e zero abstenções e Recomendação 1831 (2008) (82 votos a favor, um contra e zero abstenções).
— A Chanceler Federal da Alemanha, Sr.ª Angela Merkel, usou da palavra e respondeu a algumas questões. A Sr.ª Merkel apelou à Rússia que adopte o Protocolo n.º 14 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e agradeceu aos membros da Duma a acção em prol da sua adopção. Sublinhou ainda que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) atingiu os seus limites e deveria ser objecto de uma reforma adaptada.
— Relatório anual de actividade 2007 do Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. O Comissário Thomas Hammarberg dirigiu-se à Assembleia e respondeu às questões que lhe foram colocadas.
— Recurso abusivo do sistema de justiça penal na Bielorússia. Relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc. 11 464 e Adenda), apresentado pelo Relator Christos Pourgourides, que, após discussão, respondeu a várias questões, juntamente com a Presidente da Comissão, Herta DãublerGmelin. Após discussão e votação, os projectos de resolução e de recomendação constantes do Doc. 11 464 e Adenda foram adoptados, com alterações: Resolução 1606 (2008) (53 votos a favor, 11 votos contra e duas abstenções) e Recomendação 1832 (2008) (562 votos a favor, 12 votos contra e duas abstenções).
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— Acesso a um aborto sem risco e legal na Europa. Relatório da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (Doc. 11 537 rev.), apresentado pela Relatora Gisela Wurm. Parecer da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família (Doc. 11 576), apresentado pela Relatora Christine McCafferty. Após discussão e votação, em que interveio, entre outros membros, a Deputada Manuela de Melo, do PS (vide ponto 2.2), o projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi adoptado, com alterações: Resolução 1607 (2008) (102 votos a favor, 69 votos contra e 14 abstenções).
— A Primeira Ministra da Ucrânia, Sr.ª luoulia Timochenko, usou da palavra e respondeu a algumas questões.
— O suicídio das crianças e dos adolescentes na Europa: um grave problema de saúde pública. Relatório da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família (Doc. 11 547), apresentado pelo Relator Bernard Marquet.
Após discussão e votação, o projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi adoptado, com alterações: Resolução 1608 (2008) (29 votos a favor, zero votos contra e quatro4 abstenções).
— O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Europeus de France, Sr. Bernard Kouchner, usou da palavra e respondeu a algumas questões.
— Promover o ensino das literaturas europeias: Relatório da Comissão de Cultura, Ciência e Educação (Doc. 11 527), apresentado pelo Relator Jacques Legendre. Após discussão e votação, o projecto de recomendação, constante do documento acima referido, foi adoptado: Recomendação 1833 (2008) (44 votos a favor, zero votos contra e duas abstenções).
— Adesão da União Europeia/Comunidade Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem: Relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Doc. 11 533), apresentado pela Relatora Mane Louise Bemelmans-Videc. Após discussão e votação, o projecto de recomendação, constante do documento acima referido, foi adoptado: Recomendação 1834 (2008) (33 votos a favor, três votos contra e duas abstenções).
— Imigração proveniente da África Subsaariana: Relatório da Comissão das Migrações, Refugiados e População (Doc. 11 526), apresentado pelo Relator Jean-Guy Branger. Após discussão e votação, o projecto de resolução, constante do documento acima referido, foi adoptado: Resolução 1611 (2008) (43 votos a favor, zero votos contra e duas abstenções).
— Desenvolvimento sustentável do turismo: por um crescimento de qualidade. Relatório da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (Doc. 11 539), apresentado pelo Relator Deputado Mendes Bota (vide ponto 2.3). Parecer da Comissão das Migrações, Refugiados e População (Doc. 11 575), apresentado pelo Relator Hakki Heskin. Parecer da Comissão de Cultura, Ciência e Educação (Doc. 11 580), apresentado pelo Relator Kent Olsson. Parecer da Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais (Doc.11 561 rév), apresentado pela Relatora Carina Ohlsson. Após discussão e votação, o projecto de recomendação constante do Doc. 11 539 foi adoptado, com alterações, por unanimidade: Recomendação 1835 (2008) (82 votos a favor, um voto contra e zero abstenções).
1.2. — Debate de urgência: A Assembleia aceitou, sob proposta do Bureau, um debate de urgência, solicitado ao abrigo do artigo 50.º do Regulamento: O funcionamento das instituições democráticas na Arménia Antes da abertura à discussão, foi apresentado, pelos co-relatores John Prescott e George Colombier, o Relatório da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi) (Doc. 11 579) sobre o tema acima referido. Seguidamente, a Assembleia aprovou, com alterações o projecto de resolução constante do documento: Resolução 1609 (2008) (93 votos a favor, oito votos contra e oito abstenções).
1.3 — Debate de actualidade: Com base no artigo 52.º do Regulamento, teve lugar, no dia 16 de Abril, um debate de actualidade sobre «As consequências da declaração de independência pela Assembleia do Kosovo». O Sr. Bjõm von Sydow (Suécia, SOC), na abertura do debate, salientou que, independentemente do seu estatuto, a Assembleia Parlamentar pretende que a população do Kosovo usufrua dos mesmos direitos e liberdades e tenha as mesmas oportunidades. O Deputado referiu ainda que «(...) o Conselho da Europa deve continuar a trabalhar no Kosovo, no interesse do seu povo (...)».
1.4 — Declarações escritas: Com base no artigo 53.º do Regulamento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa foram publicadas declarações escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:
— N.º 408, assinada por 25 membros, relativa à decisão unilateral da Federação Russa de legalizar relações com as regiões georgianas da Abecázia e da Ossécia do Sul (Doc. 11 584); — N.º 409, assinada por 21 membros, sobre o processo judiciário contra o Partido da Justiça e do Desenvolvimento na Turquia (Doc. 11 589);
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2 — Intervenções de membros da delegação portuguesa nos debates das sessões plenárias
Sessão plenária de 15 de Abril de 2008:
2.1 — As comunidades muçulmanas europeias face ao extremismo (Doc 11 540) Deputado Mota Amaral, do PSD — apresentação do relatório
«Sr. Presidente, Distintos Parlamentares, Senhoras e Senhores: Nas últimas décadas, milhões de pessoas que professam a religião Islâmica estabeleceram-se em países da Europa Ocidental.
Por razões demográficas, o peso e significado das comunidades muçulmanas na Europa tem vindo a crescer.
As comunidades muçulmanas são agora uma peça valiosa da paisagem cultural da Europa e uma expressão real da liberdade de pensamento, expressão e religião, o que é um marco importante e motivo de honra e orgulho para as nossas sociedades. As sociedades europeias, muito homogéneas durante séculos, enfrentam actualmente o desafio de se transformarem em pluriétnicas e multiculturais.
O Conselho da Europa está na vanguarda do combate, com o objectivo de garantir, em todos os Estadosmembros, dignidade igual, total liberdade e direitos humanos para todos cidadãos, residentes e imigrantes ilegais. Batemo-nos mesmo por direitos humanos para os imigrantes legais. Combater a xenofobia, a intolerância, o racismo, o anti-semitismo e o anti-islamismo é uma das principais prioridades do Conselho da Europa e da nossa Assembleia Parlamentar.
Senhor Presidente, Distintos Parlamentares, Senhoras e Senhores: As versões ideológicas extremistas do Islamismo têm vindo a prejudicar a normal coexistência pacífica das comunidades islâmicas nas sociedades europeias. Estas ideologias fundamentalistas parecem manipular algumas concepções religiosas, com vista à promoção de objectivos políticos. Em alguns casos, os seus porta-vozes exprimem-se numa linguagem de ódio, que é rejeitada pela generalidade dos muçulmanos moderados.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa deveria, em meu entender, congratular-se e apoiar os líderes muçulmanos dos países ocidentais, que claramente condenaram o extremismo e defendem a identidade cultural e religiosa das comunidades Islâmicas no contexto de sociedades democráticas, abertas e livres. Deveríamos também exortar todos os líderes muçulmanos em países europeus a agirem do mesmo modo.
Senhor Presidente, Distintos Parlamentares, Senhoras e Senhores: A trágica dimensão dos ataques terroristas perpetrados em Nova York, Istambul, Madrid e Londres, nos primeiros anos do novo século, tornaram evidente a seriedade da ameaça do extremismo Islâmico, associado ao terrorismo global. Tem havido uma natural ansiedade nas comunidades islâmicas sobre o risco de alargamento da islamofobia nos países onde aqueles ataques terroristas ocorreram, e mesmo por toda a Europa. Felizmente, não tem sido o caso.
Os líderes europeus têm condenado unanimemente o terrorismo e estão a actuar em cooperação estreita no sentido da identificação e desarticulação das redes extremistas e suas fontes de financiamento.
Mas foram também unânimes na separação das actividades do terrorismo extremista, do islamismo como religião e do comportamento pacífico dos muçulmanos na Europa. O principal problema parece ser o facto de as sociedades europeias serem seculares, baseadas na separação entre o Estado e a religião. A situação actual é a consequência de uma evolução difícil que se prolonga desde há alguns séculos, marcada por dramáticos episódios históricos. O Estado laico é considerado como uma garantia de liberdade de religião e coexistência pacífica para os crentes das diversas doutrinas, bem como para os não crentes.
Esta abordagem é controversa para algumas formulações do Islão. Afirmemos de forma bem clara: se alguém pretende praticar de forma estrita as regras da sua religião, ninguém se lhe pode opor. O que não é aceitável, de acordo com os modernos padrões europeus, é a aplicação aos outros dessas mesmas regras, através de meios jurídicos. Tal tentativa, viola a liberdade dos outros concidadãos.
O respeito pela religião e pelas crenças religiosas dos cidadãos é de primordial importância e uma prova de comportamento cívico bem-educado. A religião tem o seu próprio lugar público nas sociedades seculares modernas e livres. O secularismo radical parece ser uma outra forma de extremismo. Ofender crenças religiosas de outros poderá até ser entendido como hostilização e discriminação. No entanto, a reacção a possíveis violações deveria ser feita, em primeiro lugar, através dos canais judiciários apropriados e as reacções de indignação deveriam respeitar o princípio da proporcionalidade. Por outro lado, algumas disposições da Sharia são particularmente chocantes para a mentalidade europeia. «Crimes de honra» punidos por morte, lapidação de mulheres adúlteras, castigos corporais ou mesmo mutilação física para alguns criminosos, criminalização de actos homosexuais, conflituam com princípios geralmente aceites entre nós.
A poligamia é aceite pelo Islão mas rejeitada pela lei europeia.
Por uma questão de sociabilidade pacífica e frutuosa nas sociedades europeias, os princípios acima mencionados poderiam ser considerados e aceites por todos como razoáveis e básicos.
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Uma sociedade secular, cujos cidadãos professam o Islão, que lhes inspira o seu dia-a-dia com os seus valores, é certamente exequível, como demonstra a Turquia. A Mensagem de Natal e Ano Novo transmitida em Dezembro e assinada pelos Grandes Muftis da Jordânia, Arábia Saudita, Síria, Egipto e outros líderes religiosos do Islão e teólogos e académicos de renome, incluía uma referência específica à consagração da vida humana — de todas as vidas humanas —, o que pode ser entendido como uma condenação de actos terroristas causadores da morte de pessoas inocentes, incluindo idosos, mulheres e crianças.
Senhor Presidente, Distintos Parlamentares, Senhoras e Senhores: O meu relatório trata dos problemas acima descritos. Tentei discuti-los de espírito aberto e com uma atitude equilibrada perante as diferentes opiniões.
Os projectos de resolução e de recomendação que a Assembleia deve agora considerar foram cuidadosamente debatidos na Comissão de Assuntos Políticos e representam um compromisso equilibrado, em total concordância com os nossos valores comuns. A cada emenda prevista foi dada a devida atenção e muitas foram aceites. A fim de evitar o horror de um choque de civilizações, que iria certamente degenerar em muitos conflitos sociais ou até numa guerra geral, é necessária uma acção imediata e forte para impelir e consolidar a desejada aliança das civilizações, a que o Conselho da Europa, decantando os valores culturais do nosso Continente em diálogo com os outros, poderia proporcionar inspiração para a sua alma.
Desejo que o meu relatório e o nosso debate e votação possam contribuir para estes propósitos, que parecem ser vitais para o futuro da humanidade.»
Sessão plenária de 16 de Abril de 2008:
2.2 — Acesso a um aborto sem risco e legal na Europa (Doc. 11 537 rev.) Deputada Manuela Melo, do PS
«Sr. Presidente, Colegas: Apoio o relatório da Sr. Wurnu e felicito-a pelo seu trabalho e pelo seu projecto de resolução.
No ano passado, em Portugal, demos um passo muito importante na mesma direcção. O aborto era um crime, salvo em caso de malformação do feto ou de perigo para a vida da mãe. Todos os outros casos eram crimes, com penas que iam até três anos de prisão. E, no entanto, todos os anos, 18 a 20 000 mulheres faziam abortos clandestinos. Isto significava que, entre as nossas mães, irmãs, filhas, esposas, havia todos anos cerca de 20 000 criminosas. Não é possível uma sociedade viver com esta situação. Propusemos alterar a lei, por três tipos de razões:
— De saúde pública, porque as consequências do aborto clandestino eram penosas, muitas vezes irreversíveis e conduzindo, por vezes, à morte; — De dignificação da mulher e da maternidade, assumida sempre como acto de vontade; — De igualdade perante a lei, porque somente as mulheres mais pobres e menos informadas colocavam em risco a sua saúde, a sua vida e a sua liberdade.
Depois de um referendo, o Código Penal foi alterado. Agora, há também exclusão de ilicitude em caso de interrupção voluntária de gravidez, quando feita por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, num estabelecimento de saúde autorizado.
A intervenção è gratuita, garantida pelo Serviço Nacional de Saúde, que deve assegurar condições de prática segura do aborto se a mulher, três dias após ter feito o exame de prova de gravidez, declarar a sua decisão de abortar. E, posteriormente, esta mulher será informada de como evitar uma gravidez indesejável — uma oportunidade que o aborto clandestino não oferece.
Sr. Presidente, Colegas: Cada país tem o direito de adaptar as propostas deste relatório à sua realidade.
Mas é necessário pôr fim à hipocrisia de criminalizar o aborto, sabendo muito bem que as mulheres que o fazem, fá-lo-ão na mesma, caso não tenham condições de ter um filho.
Queremos filhos desejados, amados e respeitados, não filhos indesejados, vítimas de maus tratos no seio da sua família, tratados como obstáculos ou considerados mão-de-obra à disposição.
Queremos mulheres felizes por serem mães, não mulheres angustiadas com a sua gravidez.
Aqueles que consideram que o aborto é sempre um crime, não perdem nada da sua liberdade de ter todos os filhos que conceberem. Mas não podem exigir que o Estado obrigue todos os outros a fazer o mesmo.
E, podem crer, a defesa da vida de um filho estará sempre bem entregue quando fica nas mãos das mulheres.»
Sessão Plenária de 18 de Abril de 2008:
2.3 — Desenvolvimento sustentável e turismo: por um crescimento de qualidade (Doc. 11 539) Deputado Mendes Bota, do PSD - Apresentação do relatório
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Sr. Presidente, Caros Colegas: A Grande Europa está ainda no topo dos negócios do turismo internacional e atingiu 48% das entradas turísticas mundiais, em 2007.
Mas temos que estar cientes de que o turismo mundial está a crescer a uma taxa de 6% ao ano, enquanto a Europa tem uma taxa de crescimento mais baixa, de 4%. Isto significa que o turismo europeu está a perder quota de mercado, o que não é um drama em si, tendo em consideração que algumas partes importantes e populosas do mundo estão a acordar naturalmente para a realidade do turismo e viagens.
A Europa deve estar consciente de que um sector económico que representa 11% do PIB, que envolve mais de 1,4 milhões de empresas, essencialmente PME, sustentando directamente mais de 24 milhões de bocas, especialmente das novas gerações, requer a maior atenção na preservação da competitividade na nova ordem global, cheia de novos competidores, novos destinos, novos produtos e novos conceitos.
Basicamente, a Europa necessita de se preocupar mais em ter um turismo melhor do que ter melhor turismo. A Europa pode procurar ser um destino popular em qualquer lugar, mas devia preocupar-se em ser um destino de sucesso.
E o sucesso, hoje em dia, requer um casamento feliz entre a economia, o ambiente, a cultura e as preocupações sociais. Tudo aquilo a que se pode chamar desenvolvimento sustentável do turismo.
Segredo? Reconciliar os aspectos da quantidade e da qualidade. O turismo sustentável necessita de ser economicamente viável, trazer prosperidade e bem-estar às localidades locais, melhorar a qualidade do emprego e distribuir benefícios sociais evidentes.
Satisfazer os visitantes é o maior objectivo. A transmissão boca a boca ainda é a melhor forma de marketing.
Mas o turismo sustentável significa, apesar de tudo, respeito! Respeito pelo património cultural e tradições locais.
Respeito pelas paisagens nas zonas rurais ou centros históricos urbanos.
Respeito pela diversidade biológica.
Respeito pelo ambiente.
Este é um compromisso e uma responsabilidade, quer pessoais quer colectivas. Estes são, também, os desafios-chave referidos na «Acção por turismo europeu mais sustentável», um relatório publicado pela Comissão da União Europeia, no início de 2007.
Sr. Presidente, Caros Colegas: Quando acontecem crises na saúde, desastres naturais ou actos terroristas, o turismo e o sector das viagens são os primeiros a reagir e a serem afectados, na medida em que a segurança pessoal e colectiva é um assunto muito sensível, com enormes repercussões nas decisões turísticas, assim como o ambiente criminal e o sentimento de insegurança. As autoridades nacionais, regionais e locais, juntamente com o sector privado, deviam fazer desta questão uma preocupação fundamental, e assegurar os padrões de segurança nas áreas públicas, locais turísticos, instalações e serviços, assim como nas redes de transportes.
Não há 100% de segurança, mas é possível fazer 100% de esforço. Muitas vezes ouvimos a pergunta: Será o turismo de massas uma ameaça ou uma oportunidade? Poderíamos dizer: ambas as coisas. Baseado em experiências infelizes, nomeadamente na costa mediterrânica, poderíamos dizer aos países da Europa central e de leste, que estão a dar os primeiros passos no desenvolvimento do turismo: não façam desta oportunidade uma ameaça aos vossos recursos naturais e culturais, submetendo-os à pressão da sobreconstrução.
Sobrepopulação e congestão, significam que a «capacidade de carga» dos locais turísticos está esgotada.
O resultado é: visitantes desapontados, rotura nas comunidades locais, degradação de locais turísticos e recursos naturais destruídos. Malta é um caso de estudo em que a «capacidade de carga» resultou numa definição de políticas da estratégia turística do país.
Um recente contributo para este fluxo extra no turismo de massas veio do «fenómeno do low-cost», representando novas oportunidades de viajar, mas maiores problemas no controlo do tráfego aéreo, nos outros transportes e no alojamento. Outras pressões sobre as paisagens e sobre as características locais, requerem uma abordagem integrada à gestão da congestão e do planeamento espacial, a fim de evitar a especulação imobiliária. Acolher em Londres os Jogos Olímpicos de 2012 é um grande investimento, uma aposta no desenvolvimento sustentável e um desafio à segurança para as autoridades públicas e para o sector privado.
Olho para o turismo como tendo um papel privilegiado na dimensão social da actividade económica. O direito ao acesso ao turismo, por parte de todas as classes de diferentes recursos, encontra por vezes dificuldades em tornar-se uma realidade. Os serviços turísticos precisam de ir ao encontro das necessidades dos viajantes com requisitos especiais. Famílias com crianças, pessoas portadoras de deficiência, classes de baixos rendimentos, todos precisam de condições especiais de acessibilidade, no lado das infra-estruturas, transportes, acomodação e preços especiais. Um outro aspecto que o turismo não se pode evitar de olhar cautelosamente, é o impacto das mudanças climáticas nos padrões tradicionais e formas de vida no sector.
Isto é uma realidade em mudança, não para um amanhã distante, mas para uma realidade actual de vida, com consequências especiais nas montanhas, ilhas e regiões costeiras.
O turismo e os transportes, e sobretudo estes, contribuem em cerca de 4% para as emissões globais de gases com efeito de estufa. A recente revolução nos voos aéreos de low-cost leva-nos a uma profunda
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reflexão sobre estas questões. 43% dos viajantes por todo o mundo usam o transporte aéreo e isto não é um bom contributo para o objectivo do turismo sustentável, relativamente às preocupações ambientais e de desenvolvimento a longo prazo.
O sector do turismo deve comprometer-se a implementar a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas e o Protocolo de Quioto. O turismo deve encorajar o consumo responsável e os padrões de produção minimizando desperdício de recursos.
O turismo tem de ser envolvido nos objectivos do desenvolvimento do milénio e do Código Global de Ética para o Turismo, da Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas (UNWTO). E tudo isto não é da responsabilidade exclusiva das autoridades públicas e dos Estados, mas também dos sectores privados numa parceria de turismo sustentável.
Podemos ter países reunindo todas as condições: boas infra-estruturas, bonitos hotéis, boa gastronomia, património cultural e histórico. Tudo! Mas se o povo anfitrião não estiver alinhado com o conceito geral de hospitalidade, duvidosamente, os turistas não voltarão uma segunda vez.
O turismo tem que tirar lições dos erros do passado. O turismo tem que encontrar as bases para o sucesso, a longo prazo, no que respeita à diversidade, autenticidade e qualidade, dando às áreas rurais uma oportunidade, fazendo das vantagens do património cultural e procurando na cooperação entre países, regiões e comunidades locais um factor de actualização, solidariedade e desenvolvimento. Colocando a sustentabilidade à frente da especulação. Dando primazia à qualidade em detrimento da quantidade.
Escolhendo melhor, em vez de mais e mais e mais. E colocando o ser humano, de ambos os lados, visitantes e comunidades locais, e a sua satisfação no coração de todas as decisões políticas.
Este é o caminho para que o turismo europeu mantenha o seu lugar no topo. Um palavra final para todos os meus colegas da Comissão de Assuntos Económicos e da Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo que me acompanharam na discussão deste relatório desde a nossa reunião no Algarve, em Maio último, e me ajudaram com os seus comentários e sugestões. E ainda, a minha gratidão para os funcionários, sobretudo a Aiste Ramanauskaite, que teve a paciência de aceitar todas as minhas condições e contributos para o texto final do relatório e teve a capacidade e competência de lhe dar a verdadeira expressão dos meus pensamentos. Comecei como membro desta Assembleia em 1987, com um longo hiato até ao meu regresso, mas devo confessar que este foi o trabalho que elaborei com maior prazer. Nasci e vivo numa região turística, trabalhei na indústria hoteleira e este é o lugar onde habita o meu coração.
3 — Outros assuntos
3.1 — Reunião de presidentes das delegações nacionais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa: A reunião de presidentes das delegações nacionais teve lugar a 16 de Abril, tendo sido abordados, entre outros, os seguintes temas:
— Duplo mandato dos membros da Assembleia — nacional e europeu.
Sobre este tema o Deputado Mota Amaral (presidente em exercício da delegação) considerou que seria necessário um melhor seguimento dos textos adoptados pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa por parte dos seus membros nos Parlamentos nacionais; — Orçamentos do Conselho da Europa; — Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos (Estrasburgo, 22-23 de Maio de 2008); — Fórum para o Futuro da Democracia.
3.2 — Comissões e subcomissões: As diversas comissões e subcomissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 14 a 18 de Abril.
Comissões: Bureau: O Bureau reuniu nos dias 14 e 18, tendo deliberado sobre várias questões, constantes das respectivas actas.
Em anexo, encontra-se a lista dos documentos reenviados e transmitidos às comissões (Anexo 2) (a).
Comissão de Assuntos Políticos: (Em reunião da Comissão) O Deputado Mota Amaral, do PSD, tomou posição sobre as emendas propostas nos projectos de resolução e recomendação constantes do seu relatório sobre as comunidades muçulmanas europeias face ao extremismo, e solicitou ao presidente que propusesse que as emendas aprovadas por unanimidade fossem declaradas adoptadas pela Assembleia, de acordo com o artigo 34.10 do Regulamento.
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Na reunião de 17 de Abril o Deputado Mendes Bota, do PSD, apresentou o esquema de debate e tomou posição sobre as emendas propostas para o seu «Relatório sobre Desenvolvimento Sustentável e Turismo: por um crescimento de qualidade», que apresentou, no dia 18, na sessão plenária.
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O Deputado Maximiano Martins, do PS, tomou conhecimento de um memorando introdutório, revisto, relativo ao seu Relatório «O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD): destaque para a Europa de Leste e de Sudeste».
Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família: A Comissão designou a Deputada Maria de Belém Roseira, do PS, como Representante na reunião do Comité Europeu para a Coesão Social (CDCS) — Estrasburgo, 29-30 de Maio de 2008.
Na reunião do Bureau, de 18 de Abril, foi ratificada a candidatura da Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, a membro efectivo da Subcomissão da Criança.
Comissão das Migrações, Refugiados e População: O «Relatório sobre Retenção Administrativa de Requerentes de Asilo e dos Migrantes Irregulares na Europa», de que a Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS, é relatora, não foi analisado em Comissão, tendo sido adiado para data posterior, dada a impossibilidade de Deputada se deslocar a Estrasburgo.
Comissão de Cultura, Ciência e Educação: A Deputada Manuela Melo, do PS, informou a Comissão sobre os preparativos da reunião conjunta com o Centro Norte-Sul, a realizar em Cabo-Verde, tendo a Comissão solicitado a continuação da organização, juntamente com o Centro e o Secretariado da Comissão.
A Comissão nomeou o Deputado José Luís Arnaut, do PSD, relator sobre o tema «O Direito de Autor na Europa», substituindo, assim, o Deputado Mosella, que pediu a demissão.
Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais: A Comissão examinou a proposta de relatório da Deputada Manuela Melo, do PS, sobre o tema «Por uma nova governança dos oceanos — o problema do Atlântico Norte».
A Deputada apresentou ainda o seu relatório de participação, na qualidade de representante da Comissão, na reunião do Grupo de Peritos sobre a Biodiversidade e a Alteração Climática, Convenção de Berna (Sevilha, 13-14 de Março de 2008).
Comissão da Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres: No dia 17 o Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, fez uma intervenção a propósito das respostas ao questionário por ele enviado a todos os Parlamentos dos Estados-membros e associados do Conselho da Europa, relativo às sete questões-chave inseridas na Campanha «Parlamentos Unidos Contra a Violência Doméstica», e das conclusões que apresentou no dia 30 do mesmo mês, na Conferência Final, em Viena.
Na reunião do Bureau, de 18 de Abril, foi ratificada a candidatura do Deputado Mendes Bota, do PSD, a membro efectivo da Subcomissão sobre a Violência Contra as Mulheres.
3.3 — Grupos políticos Os vários grupos políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa reuniram ao longo da semana, contando com a presença de Deputados da delegação portuguesa.
3.4 — Entrevistas: Ao longo da semana membros da delegação foram entrevistados por órgãos de comunicação social, nomeadamente os Srs. Deputados Mota Amaral, do PSD, no âmbito do Relatório apresentado sobre «As comunidades muçulmanas europeias face ao extremismo», e Mendes Bota, do PSD, no âmbito do trabalho em curso na Comissão da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres.
3.5 — Secretariado da Delegação:
Reunião dos secretários das delegações nacionais: Após a reunião do Bureau de 14 de Abril, teve lugar, às 10h00, a reunião de Secretários de Delegação, presidida pelo Sr. Wojciech Sawicki, em representação do Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Sr. Mateo Sorinas.
Da ordem de trabalhos destacam-se os seguintes pontos:
— Apresentação do projecto de ordem de trabalhos da sessão (Doc. 11 513 prov_2).
Como habitualmente, os secretários de delegação foram informados sobre as decisões tomadas na reunião do Bureau, bem como sobre procedimentos a adoptar durante a sessão plenária, nomeadamente no que se refere a temas em debate, oradores, tempos de intervenção, etc.
Reunião de presidentes das delegações nacionais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Reuniões da Comissão Permanente em 2008.
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Reuniões previstas, a realizar fora de Estrasburgo, no âmbito das presidências do Conselho da Europa:
— Estocolmo (Suécia), 30 de Maio — Madrid, 2.
a quinzena de Novembro
Conferência de Presidentes de Parlamentos da Europa, 22-23 de Maio de 2008.
Os temas em debate foram já referidos no relatório relativo à sessão de Janeiro de 2008.
O Secretariado da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa chamou a atenção para o seguinte:
— Necessidade de respostas dos vários Parlamentos relativamente à sua presença na Conferência; — Intervenções de cinco minutos — unicamente de Presidentes ou Vice-Presidentes em substituição. Os Presidentes das Delegações não poderão intervir; — Ordem das intervenções, por sorteio.
Durante a 3.
a Parte da Sessão Ordinária de 2008, em Estrasburgo, a Secretária da Delegação manteve contactos com vários serviços Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Secretários de Comissões e de Delegações Nacionais, bem como com a missão portuguesa em Estrasburgo.
Em anexo a este relatório (a) encontram-se os seguintes documentos:
Anexo 1 — Projecto de ordem de trabalhos da sessão plenária, adoptado em 14 de Abril de 2008; Anexo 2 — Reenvios e transmissão de documentos às Comissões; Anexo 3 — Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos grupos políticos.
Anexo 4 — Textos adoptados pela Assembleia Parlamentar
A 3.
a Parte da Sessão Ordinária de 2008 terá lugar, em Estrasburgo de 23 a 27 de Junho.
Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2008.
Índice anexos (a)
Anexo 1 — Projecto de ordem de trabalhos da sessão plenária, adoptado em 14 de Abril de 2008 Anexo 2 — Reenvios e transmissão de documentos às Comissões Anexo 3 — Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos grupos políticos Anexo 4 — Textos adoptados pela Assembleia Parlamentar
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Conferência de Encerramento da Campanha do Conselho da Europa «Combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica», que teve lugar em Estrasburgo, nos dias 10 e 11 de Junho de 2008
Parti para Estrasburgo no dia 9 de Junho de 2008.
No dia 10 de Junho de 2008 participei no primeiro dia de trabalhos da conferência supracitada. Na qualidade de relator da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, fui orador convidado no 2.º painel, subordinado ao tema Council of Europe Campaign to Combat Violence Against Women, Including Domestic Violence, tendo feito uma intervenção, cujo teor integral consta como Anexo A (a).
No final do debate deste painel fiz uma intervenção a esclarecer as sete medidas de referência que venho defendendo como um standard mínimo e um objectivo para todos os Estados-membros em matéria de combate à violência contra as mulheres.
Da parte da tarde presidi aos trabalhos, no fim dos quais fiz uma intervenção, na qual me debrucei sobre a questão do financiamento das acções governamentais e das organizações não governamentais, sendo que existe uma dificuldade objectiva muito relevante, que consiste na não discriminação das verbas do orçamento público destinadas especificamente a combater a violência contra as mulheres.
Considerei, ainda, que existe uma necessidade urgente de desenvolver uma investigação generalizada à escala europeia sobre os custos económicos da violência feita às mulheres. De facto, aparte alguns estudos restritos, como os executados em Portugal e na Suécia e da Organização Mundial de Saúde, muito pouca coisa há.
É que se a sociedade e os cidadãos tomarem consciência que a violência contra as mulheres lhes sai do bolso, existirá um clima mais favorável ao financiamento destas campanhas e planos de acção.
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No dia 11 de Junho de 2008 participei como orador convidado no painel subordinado ao tema Effective Implementation of National Mesures to Prevent and Combat Violence Against Women, tendo feito uma intervenção, cujo teor integral consta como Anexo B (a).
Regressei a Portugal no dia 12 de Junho de 2008.
Assembleia da República, 13 de Junho de 2008.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.