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Sábado, 20 de Dezembro de 2008 II Série-D — Número 11

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Deslocações e visitas oficiais do Presidente da Assembleia da República: — Relatório da visita oficial à República de Cabo Verde, que decorreu entre os dias 16 a 21 de Novembro de 2008.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Conferência Real men don’t exercise violence against women, que teve lugar no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em Nicósia, Chipre, no dia 2 de Dezembro de 2008.

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DESLOCAÇÕES E VISITAS OFICIAIS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da visita oficial à República de Cabo Verde, que decorreu entre os dias 16 a 21 de Novembro de 2008

I — Quadro geral

1 — O Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, realizou uma visita oficial à República de Cabo Verde, de 16 a 21 de Novembro de 2008, a convite do Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Aristides Raimundo Lima.
2 — Acompanhou o Presidente da Assembleia da República a seguinte delegação:

— Deputado Carlos Andrade Miranda, do PSD, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Cabo Verde; — Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, Secretário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Cabo Verde; — Deputada Esmeralda Ramires, do PS, vogal do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Cabo Verde; — Deputado José Soeiro, do PCP, vogal do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Cabo Verde; — Deputada Helena Pinto, do BE, vogal do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Cabo Verde; — Dr.ª Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; — Sr. Manuel Passos, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

3 — Do programa da visita constaram visitas às ilhas de Santiago — onde decorreram os encontros oficiais — e, ainda, às ilhas de Santo Antão e de São Vicente. O Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Embaixadora de Portugal na Praia acompanharam o Presidente e a respectiva delegação ao longo de toda a visita. Os Deputados da Assembleia Nacional, eleitos pelas Ilhas de Santo Antão e de São Vicente, acompanharam a visita nas respectivas ilhas de origem.
4 — Foi assinado um protocolo de cooperação parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde.

II — Ilha de Santiago/cidade da Praia

1 — A visita teve início na cidade da Praia, onde se realizaram os encontros oficiais com o (i) Presidente da Assembleia Nacional, com o (ii) Presidente da República, Comandante Pedro Verona Pires, com o (iii) Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Sidónio Monteiro, em representação do Governo — uma vez que o Primeiro-Ministro e restantes membros do Executivo se encontravam na Ilha do Sal, onde decorria uma reunião do Conselho de Ministros «descentralizado» — , bem como com os presidentes dos partidos da oposição com assento parlamentar, designadamente do (iv) Movimento para a Democracia (MPD), Eng.º Jorge Santos, e da (v) União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), Eng.º António Monteiro. O Vice-Presidente e líder parlamentar do partido maioritário; (vi) Partido Africano da Independência de Cabo Verde, Dr. Rui Semedo foi, a seu pedido, igualmente recebido.
2 — O Presidente da Assembleia da República realizou ainda uma conferência, no auditório da reitoria da Universidade de Cabo Verde, dedicada ao tema «Os Países de Língua Portuguesa no Mundo de Hoje», à qual assistiram parlamentares, académicos, estudantes, corpo diplomático, representantes institucionais, designadamente a Presidente do Instituto Internacional de Língua Portuguesa e jornalistas.
3 — Do programa da visita na Ilha de Santiago constou ainda uma breve visita aos monumentos históricos da Cidade Velha.

a) Conversações com o Presidente da Assembleia Nacional e respectiva delegação: 4 — As conversações entre os Presidentes das Assembleias dos dois países e respectivas delegações foram antecedidas de um encontro, em formato restrito, no qual não participaram os membros da delegação.

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5 — Pela parte portuguesa participaram nas conversações toda a delegação, a Embaixadora de Portugal e ainda o Ministro Conselheiro da Embaixada, Dr. Luís de Barros. Pela parte cabo-verdiana participaram: (i) o 1.º Vice-Presidente, Dr. Júlio Correia (PAICV); (ii) o 2.º Vice-Presidente, Eng.º Jorge Santos (MPD); (iii) a Secretária da Mesa, Deputada Hermínia Ferreira (PAICV); (iv) o líder parlamentar do PAICV, Deputado Rui Semedo; (v) o líder parlamentar do MPD, Deputado Fernando Elísio Andrade; (vi) a Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Portugal, Deputada Vanusa Cardoso; (vi) o Deputado da UCID, Eng.º António Monteiro; (vii) e o Secretário-Geral da ANCV, Dr. Eutrópio Lima da Cruz.
6 — O Presidente da Assembleia Nacional apresentou calorosas saudações de boas vindas ao Presidente e à delegação. Enquadrou a visita no âmbito da estreita ligação entre os povos e as instituições dos dois países, reflectida também no relacionamento da longa e profícua cooperação entre as instituições parlamentares, quer no quadro estritamente bilateral quer ainda no âmbito da CPLP. Referiu que «o quadro em que se inscreve todo o relacionamento entre Cabo Verde e Portugal assenta nos laços históricos, culturais e linguísticos, que constituem uma base comum que facilita a cooperação».
7 — Manifestou satisfação e apreço pela recente criação, na Assembleia da República, do grupo parlamentar de amizade homólogo daquele que fora já criado entre Cabo Verde e Portugal, bem como pela assinatura do novo protocolo de cooperação bilateral que, no cumprimento dos seus objectivos, propiciarão um renovado impulso e um maior dinamismo ao relacionamento de cooperação interparlamentar, ao nível dos órgãos e dos serviços, mas também dos Deputados.
8 — Aludiu à realização, na cidade da Praia, na semana anterior, da IX.ª Reunião dos Secretários-Gerais dos Parlamentos dos Estados-membros da CPLP, o que reforça também as perspectivas do aprofundamento da cooperação no contexto daquela Organização. Lembrou o empenho dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros que conduziram, com êxito, o processo de transformação do Fórum Parlamentar da CPLP numa Assembleia Parlamentar. Tratava-se de um «grande avanço», a que haveria agora que dar sequência e plena efectividade.
9 — Referiu a situação interna no país, sublinhando a estabilidade governativa, baseada num sistema democrático multipartidário já consolidado, que, na prática, se traduzira porém, num «quase bipartidarismo» (PAICV — 41 deputados; MPD — 29 deputados). Embora com representação parlamentar (dois Deputados), a UCID não lograra constituir um grupo parlamentar, que requer um mínimo de cinco Deputados. A estabilidade política e uma «oposição construtiva» — que tem facilitado os consensos necessários sobre matérias para cuja revisão legislativa a Constituição requer uma maioria de 2/3 (isto é, matéria fiscal) — têm contribuído para o progresso social e económico de Cabo Verde.
10 — A recente revisão da legislação eleitoral, aprovada por consenso, salvaguardou os princípios de representatividade proporcional, tendo ainda em atenção a concentração — «favorecendo escolhas consistentes para a formação do Executivo, em nome do interesse na salvaguarda da estabilidade governativa» — e a simplicidade no mecanismo de transformação dos votos em mandatos. O sistema de pequenos círculos eleitorais fora substituído pela criação de um único círculo, por ilha, a que acrescem três outros círculos pela imigração, o que deverá favorecer a representatividade dos pequenos partidos.
Reconheceu que, na sequência das eleições municipais, em Maio de 2008, se acentuara a tendência de uma divisão, quase paritária, do poder local entre os maiores partidos (MPD — 11; PAICV — 10).
11 — Entre os principais desafios que se colocam actualmente ao Parlamento indicou, (i) a continuidade do processo de modernização da Assembleia Nacional; (ii) a aprovação do pacote legislativo relativo ao sistema de justiça, que envolverá a aprovação do novo estatuto dos magistrados judiciais; (iii) e a perspectiva de revisão da Constituição em 2009, ano em que a Assembleia Nacional assumirá poderes de revisão ordinária.
Relativamente a este último, informou que fora já recebido uma proposta de revisão, da iniciativa de um Deputado (lembrou, neste passo, que os Deputados têm iniciativa legislativa exclusiva), estando presentemente a decorrer prazo 60 dias para eventual apresentação de outras propostas.
12 — Referiu a actual inexistência de um Tribunal Constitucional em Cabo Verde, acumulando o Supremo Tribunal de Justiça a competência de administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.
Este quadro orgânico deverá evoluir proximamente, prevendo-se a criação de um órgão autónomo, com competência jurídico-constitucional própria e novas regras de selecção dos juízes, por concurso, com base em critérios de mérito e de competência, de experiência e de independência política, a nomear pela Assembleia

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Nacional, por maioria de 2/3 e não pelo Presidente da República. Trata-se de matéria que deverá ser objecto da revisão constitucional prevista.
13 — O desenvolvimento económico e social consistente de Cabo Verde, a par de um sistema políticodemocrático consolidado e da boa governação, foram factores determinantes para a recente (i) elevação a país de rendimento médio, com efeitos desde Janeiro de 2008, na sua (ii) adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) — processo concluído em Dezembro de 2007 — , e no (iii) processo de aproximação à União Europeia, através do Acordo de Parceria Especial UE-Cabo Verde, aprovado em Novembro de 2007.
14 — Mencionou, a título ilustrativo, alguns indicadores de desenvolvimento de Cabo Verde que, à escala do continente africano, colocam o país em 8.ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas e na 102.ª posição entre 177 países à escala mundial, destacando a percentagem de 82% de literacia e a melhoria gradual dos indicadores na área da saúde pública.
15 — Mencionou o aumento progressivo do número de estabelecimentos de ensino superior — públicos e privados — , a par da ampliação da oferta de cursos e da extensão da cobertura universitária a várias ilhas.
16 — No desenvolvimento do princípio constitucional da liberdade de expressão e do pluralismo de informação, a comunicação social diversificara-se, havendo «um jornalismo independente que se afirma».
Verificara-se o aumento do número de rádios e a expansão da cobertura das suas emissões — actualmente 18, em pleno funcionamento, entre as quais algumas de natureza comunitária, assim como dos jornais diários on line. Os três jornais impressos — todos de edição semanal — encontram-se disponíveis em todas as ilhas.
17 — Cabo Verde tem mantido um bom desempenho económico, apresentando taxas médias de crescimento anual consistentemente elevadas. O aumento dos preços dos combustíveis e dos bens alimentares nos mercados mundiais — a que Cabo Verde está particularmente exposto, pela vulnerabilidade resultante de factores climáticos e elevada dependência externa, quer energética quer alimentar — , que se verificou ao longo de 2008, teve, porém, um impacto significativo na taxa de inflação que deverá elevar-se a 6.5%, nível que há muito não era atingido. O Governo tem procurado mitigar os efeitos da conjuntura adversa por via do desagravamento da carga fiscal sobre as importações de bens alimentares.
18 — Por outro lado, a actual conjuntura financeira internacional perspectiva uma redução da estimativa de crescimento real do PIB que, em 2008, deverá situar-se entre 6.5 e 7%.
19 — A dinâmica gerada pelo desenvolvimento do turismo em Cabo Verde transformou o sector na base do crescimento económico sustentado do país, com perspectivas muito positivas na atracção de grandes fluxos de investimento directo estrangeiro e de aumento significativo do total de visitantes (300 000 visitantes em 2007, originários, maioritariamente, de Espanha, do Reino Unido, de Portugal e da Itália e estimativa de 1 milhão em 2020). Estima-se que o país venha, progressivamente, a substituir a ajuda internacional ao desenvolvimento pelo investimento estrangeiro e as remessas dos imigrantes pelas receitas do turismo.
20 — O impacto da crise financeira internacional era, no entanto, já notório em Cabo Verde, com uma retracção do número de turistas e, como consequência directa, ter-se-iam já registado alguns despedimentos nos complexos turísticos na Ilha do Sal.
21 — Por outro lado, e a par do crescimento e do desenvolvimento económico e social do país, era também visível um fenómeno de desigualdade social — entre os meios urbanos e rurais e no qual a questão do género era também relevante — , que carecia de atenção.
22 — Comentou que o percurso de desenvolvimento de Cabo Verde se devia também ao apoio dos parceiros internacionais e agradeceu enfaticamente a cooperação de Portugal que, ao longo dos anos, se estendeu aos diversos sectores. Salientou a plena integração da comunidade cabo-verdiana em Portugal e o contributo desta para o desenvolvimento do país, através do significativo volume das remessas dos imigrantes — , que representa cerca de 30% do total, o mais elevado entre os diversos países de origem.
23 — As relações económicas de Cabo Verde estão «muito centradas em Portugal», que está presente em sectores de actividade tão diversificados como a banca, os seguros, as telecomunicações, os combustíveis e as cimenteiras. Portugal é o principal parceiro comercial de Cabo Verde, sendo também um dos principais investidores no arquipélago.
24 — Na área financeira, a avaliação do impacto da vigência do Acordo de Cooperação Cambial com o Tesouro Português — celebrado em 1998 e que envolveu a aplicação de medidas macro-financeiras com vista a assegurar a estabilidade cambial e nominal entre as moedas oficiais dos dois países — , é muito positiva. A

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disciplina imposta à política orçamental permitiu uma significativa redução do défice orçamental e da dívida pública. Neste âmbito, elogiou as excelentes relações entre os bancos centrais dos dois países.
25 — Agradeceu enfaticamente o apoio político-diplomático activo de Portugal no processo de aproximação de Cabo Verde à União Europeia, no aprofundamento do diálogo político com a NATO, na transição de País Menos Avançado (PMA) para País de Desenvolvimento Médio (PDM), bem como na defesa dos interesses do país em contextos multilaterais.
26 — Portugal é também um importante parceiro de cooperação nas áreas sectoriais consideradas prioritárias pelo Governo, no quadro da sua estratégia de redução da pobreza, quer por via de projectos bilaterais quer através do mecanismo programático de apoio directo ao Orçamento do Estado.
27 — O Presidente da Assembleia da República agradeceu o caloroso acolhimento e a apresentação elucidativa sobre a situação interna em Cabo Verde, a actividade parlamentar e as relações bilaterais.
Apresentou os membros da delegação.
28 — Sublinhou a forte ligação de amizade e de cooperação que une os dois países e povos, que se traduz num relacionamento interinstitucional intenso e profícuo. A existência, de longa data, de uma comunidade de origem cabo-verdiana em Portugal — a segunda maior comunidade estrangeira em Portugal, com cerca de 64 000 indivíduos — , constitui também um importante elemento que acrescenta dinamismo e afectividade à ligação entre os dois países.
29 — Portugal acompanha, com satisfação, o exemplar percurso de desenvolvimento político, económico e social em Cabo Verde. Tem contribuído e, em conjunto com outros parceiros internacionais que atribuem a Cabo Verde uma atenção especial, continuará a apoiar a aproximação do país à União Europeia e a sua melhor integração nos organismos internacionais.
30 — Referiu que a assinatura do novo protocolo traduz, concretamente, a vontade de reforçar as relações de cooperação, com base num novo modelo de parceria entre os Parlamentos, cobrindo áreas consideradas de interesse recíproco para as partes signatárias.
31 — Sublinhou também a importância e o significado do estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP. O novo órgão, proposto pelo Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, contribuirá para o aprofundamento da vertente parlamentar e para o reforço da representatividade da Organização. Manifestou interesse em contribuir, activa e construtivamente, para encontrar uma solução que viabilize a realização, a breve prazo, da reunião daquele órgão, tendo embora presentes possíveis mudanças na Presidência dos Parlamentos na Guiné-Bissau e no Brasil.
32 — Em intervenções individuais, os Deputados, membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Cabo Verde, que integraram a delegação, manifestaram apreço pela exemplar trajectória de desenvolvimento do país, pela estabilidade política, sublinhando a abertura de Cabo-Verde e o importante contributo da sua diáspora. Valorizaram os laços históricos e os percursos paralelos, em Portugal e em Cabo Verde, no sentido da construção das suas democracias.
33 — Foi referido que a visita contribuiria para a recolha directa de elementos de informação e de ensinamentos que facilitarão ao Grupo Parlamentar de Amizade um melhor desenvolvimento dos objectivos de diálogo e de cooperação, baseada na amizade e respeito mútuo, que fundamentaram a sua criação.
34 — Foi manifestado interesse em conhecer a avaliação, pela parte cabo-verdiana, da cooperação bilateral, tendo sido revelada uma percepção positiva da cooperação intermunicipal pela parte portuguesa. Os Deputados manifestaram ainda particular interesse na reforma do sector judicial e da legislação eleitoral, na questão do equilíbrio do género no Parlamento, na eficácia do combate contra a pobreza, mas também contra a desigualdade social, no impacto da crise financeira internacional e do aumento do preço dos combustíveis e bens alimentares em Cabo Verde e medidas de mitigação dos seus efeitos, bem como sobre a descentralização e as regras de distribuição de recursos financeiros pelos municípios/fontes de receitas próprias.
35 — Comentários e respostas às questões colocadas foram apresentados pelo Presidente da Assembleia Nacional (reflectidas na sua apresentação) e pelos membros da sua delegação. A cooperação bilateral portuguesa foi, globalmente, avaliada de forma positiva. Portugal, foi referido, «tem sido um parceiro fundamental», devendo os dois países continuar a valorizar o património que têm em comum. O Programa Indicativo de Cooperação Portugal — Cabo Verde 2008-2011 está alinhado com as políticas nacionais de combate à pobreza, sendo avaliado em função do cumprimento de objectivos e de metas pré-definidas.

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Apresenta um bom grau de execução, tendo sido destacadas as áreas da educação e da formação profissional, da segurança social e da segurança interna.
36 — Foi reconhecido que, ao contrário do Governo, no Parlamento não se verificava tendencialmente um equilíbrio de género. A representação feminina na Assembleia Nacional situava-se entre 14%-15%. O Presidente da NA admitiu que, no futuro, Cabo Verde poderia «avançar no sentido da adopção de uma lei da paridade, próxima do modelo português».
37 — Esclareceu que os municípios dispõem, entre outros recursos próprios, das receitas das taxas aplicáveis sobre imóveis, sobre a circulação de veículos e das denominadas taxas ecológicas. A nova Lei das Finanças Locais prevê a atribuição aos municípios de 11% das receitas do Estado.
38 — Após as conversações, os Presidentes dos Parlamentos dos dois países assinaram o protocolo de cooperação parlamentar, tendo depois, ambos, prestado declarações à comunicação social.

b) Encontro de cortesia com o Presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), Eng.º António Monteiro: 39 — O Presidente da UCID lembrou a génese do partido, de raiz democrata-cristã, criado em 1977, na Holanda, por um grupo de «cidadãos descontentes com o rumo do PAICV». Falou sobre a história eleitoral do partido, que, nas últimas eleições, apresentou candidatos em seis municípios. Os dois Deputados da UCID foram eleitos pelo círculo do Mindelo/São Vicente. Não constituem um grupo parlamentar, não participando, por isso, nas reuniões da Conferência de Líderes e estando-lhes vedada a possibilidade de apresentação de projectos legislativos ou de solicitar agendamentos. Têm vindo a insistir na necessidade de revisão do regimento da AN nesta matéria.

c) Encontro de cortesia com o Presidente do Movimento para a Democracia (MPD), Eng.º Jorge Santos: 40 — O líder do MPD referiu o contributo do partido para a consolidação da democracia em Cabo Verde, sublinhando que a oposição responsável e construtiva que actualmente desenvolve contribui também para estabilidade política no país. Aludiu aos principais desafios que se colocam ao desenvolvimento do país e as prioridades da agenda política do partido e clarificou que a aproximação de Cabo Verde à União Europeia merece o apoio explícito de todo o espectro político-partidário.

d) Encontro de cortesia com o Vice-Presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Dr. Rui Semedo: 41 — O Dr. Rui Semedo é, simultaneamente, líder parlamentar do PAICV. Analisou brevemente o resultado das eleições municipais de Maio de 2008. Apresentou o que considera serem os principais desafios e as perspectivas do partido para o próximo ciclo eleitoral. O Presidente do PAICV será, pela primeira vez, no próximo Congresso do partido, em 2009, eleito por sufrágio directo.

e) Encontro de cortesia com o Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Sidónio Monteiro: 42 — O Ministro-Adjunto representou o Primeiro-Ministro, que presidia naquela data a um Conselho de Ministros descentralizado, na Ilha do Sal. Explicou tratar-se de uma iniciativa, com realização regular, que visa aproximar o Governo central das autoridades municipais e das populações locais, promovendo, assim, um conhecimento mais directo e imediato dos diversos contornos da realidade do país. Caracterizou, genericamente, a situação da comunicação social, do género e da imigração em Cabo Verde, áreas sob a sua tutela directa.

f) Encontro de cortesia com o Presidente da República, Comandante Pedro Verona Pires: 43 — O encontro com o Presidente da República de Cabo Verde antecedeu o almoço que ofereceu ao Presidente da Assembleia da República e respectiva delegação. A troca de impressões incidiu sobre os principais desenvolvimentos políticos e económicos no país, bem como sobre temas de interesse e de actualidade na região e à escala mundial. Foi abordado o relacionamento bilateral, bem como as perspectivas de reforço da cooperação bilateral inter-parlamentar.

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III — Ilha de Santo Antão/Porto Novo, Paúl e Ribeira Grande

44 — A visita a Santo Antão envolveu os três concelhos da ilha — Porto Novo, Paúl e Ribeira Grande. Para além de projectos de construção de infra-estruturas, designadamente a nova estrada de ligação entre o Porto Novo e Janela — construída com financiamento da Comissão Europeia — , constaram do percurso visitas a empreendimentos turísticos privados e a projectos agro-industriais de natureza sócio-comunitária.
45 — Nos Paços do Concelho da Ribeira Grande realizou-se um encontro conjunto com os presidentes daqueles três municípios, Dr. Amadeu da Cruz, Dr.ª Vera Almeida e Eng.º Orlando Delgado, respectivamente, que acompanharam também a delegação, durante todo o programa em Santo Antão. Assistiram ainda ao encontro os membros eleitos dos órgãos municipais. Estes apresentaram uma caracterização dos seus respectivos municípios e do seu potencial económico, tendo manifestado a preocupação de integração e de complementaridade dos seus projectos de desenvolvimento. Partilharam ainda o seu interesse no reforço da ligação a Portugal, designadamente através da intensificação da cooperação bilateral intermunicipal.
46 — O Presidente da Assembleia da República destacou as especificidades de Santo Antão, tão sublinhadas pelos naturais daquela ilha, como constatadas e reconhecidas por quem a conhece. Reconheceu o potencial de desenvolvimento da ilha e o seu contributo para o progresso do país. Elogiou a capacidade demonstrada de empreendedorismo e de autoconcretização de projectos próprios, no quadro dos programas de desenvolvimento dos municípios, através da captação de recursos privados e da criação de parcerias para a sua execução.

IV — Ilha de São Vicente/Mindelo

47 — Na Ilha de S. Vicente realizou-se um encontro de cortesia com a Presidente da Câmara Municipal do Mindelo, Dr.ª Isaura Gomes, ao qual assistiram os membros eleitos dos órgãos municipais, outros dirigentes e a Cônsul Honorária de Portugal em São Vicente, Sr.ª Rosália Vasconcelos.
48 — A presidente do município dedicou um caloroso acolhimento ao Presidente da Assembleia da República e delegação, com um discurso de afectividade relativamente às ligações que unem — historicamente e na actualidade — , Portugal e os portugueses, à cidade do Mindelo. Reafirmou que o seu projecto de desenvolvimento para o município, forjado na multiculturalidade e na capacidade de tolerância das comunidades locais, integra uma forte componente social.
49 — Agradeceu o apoio incondicional de Portugal a Cabo Verde, sempre renovado, referindo expressamente o acolhimento e o compromisso de integração da comunidade cabo-verdiana no nosso país e a defesa dos interesses de Cabo Verde no seio da União Europeia e junto de outras instâncias internacionais.
Referiu ainda o interesse que atribui à troca de experiências bem sucedidas, que tem vindo a realizar com municípios portugueses, um nível de cooperação que, afirmou, muito valorizar.

V — Ilha do Sal

50 — O Presidente da Câmara do Sal, Dr. Jorge Figueiredo, acolheu e acompanhou o Presidente da Assembleia da República e respectiva delegação no aeroporto do Sal, durante a breve passagem, em trânsito, no regresso a Portugal.

VI — Considerações finais

1 — A visita decorreu num ambiente excepcionalmente amistoso, propiciador de uma grande abertura na partilha de informações, designadamente sobre a situação interna em ambos os países, os desafios de desenvolvimento de Cabo Verde e a cooperação bilateral, em particular na vertente parlamentar.
2 — O novo protocolo de cooperação parlamentar estabelece o quadro de parceria em que deverão inscrever-se as futuras acções de cooperação bilateral, o diálogo regular e a concertação de posições sobre matérias de interesse recíproco. De forma a dar sequência e efectividade ao protocolo, justifica-se a adopção de um programa conjunto de actividades e respectiva calendarização.

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3 — Cabe registar, com apreço, o pronto e eficaz apoio prestado pela Embaixadora de Portugal em Cabo Verde e pelos funcionários, diplomáticos e técnicos da Embaixada, quer na fase de preparação quer ao longo da visita. Aquele apoio, bem como a preparação cuidada da visita por parte dos serviços competentes da Assembleia da República, muito contribuíram para o êxito da visita.

Anexos (a)

— Programa da visita do Presidente da Assembleia da República à República de Cabo Verde; — Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde; — Artigos de imprensa cabo-verdiana relativos à visita.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2008 Gabinete do Presidente da Assembleia da República.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

——— DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Conferência Real men don’t exercise violence against women, que teve lugar, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em Nicósia, Chipre, no dia 2 de Dezembro de 2008

Parti para Nicósia (Chipre) no dia 1 de Dezembro de 2008.
Na minha qualidade de 1.º Vice-Presidente da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de relator para esta temática, fui convidado pelo Parlamento Cipriota (House of Representatives), através do seu Presidente, Sr. Marios Garoyian, para proferir uma conferência tendo como designação Real men don't exercise violence against women.
Tal aconteceu no dia 2 de Dezembro de 2008, perante uma audiência de destacados membros da comunidade política e cultural cipriota, bem como de representantes de organizações não governamentais, tendo a intervenção de abertura pertencido ao próprio Presidente do Parlamento e o encerramento estado a cargo da minha colega na APCE, Deputada Antigoni Papadopoulos.
A conferência que proferi durou 40 mn versou as seguintes áreas:

1 — Os antecedentes milenários da sociedade patriarcal e da subjugação da mulher pelo homem; 2 — As características e a dimensão do problema da violência contra as mulheres na grande Europa (47 Estados-membros do Conselho da Europa); 3 — A Campanha de Combate à Violência Contra as Mulheres, Incluindo a Violência Doméstica, desenvolvida pelo Conselho da Europa entre Novembro de 2006 e Julho de 2008 apresentada como um caso exemplar e de sucesso; 4 — As acções a prosseguir após o final da campanha e as propostas que estão em cima da mesa de discussão, com um especial enfoque na implicação dos homens nesta causa; 5 — A proposta de criação de uma convenção de combate às formas mais frequentes de violência contra as mulheres, no quadro do Conselho da Europa.

Comecei por fazer várias citações de livros de referência e frases atribuídas a importantes filósofos, para justificar como o conceito de uma sociedade patriarcal, baseada numa relação de poder desigual entre mulheres e homens, de predominância masculina, é algo que está consolidado na mentalidade dos povos desde há milénios e se prolonga pelos dias de hoje.

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Referi que na grande Europa, coberta pelo Conselho da Europa (47 países), estima-se que 80 milhões de mulheres são vítimas de violência, sendo que 20% a 25% já sofreram, pelo menos uma vez na vida, de violência, 10% sofreram violência sexual e apenas 45% das mulheres agredidas apresentaram queixa às autoridades.
95% dos filhos assistem às cenas de violência conjugal, 90% das vítimas são mulheres e 90% dos agressores são homens. Isto é uma desgraça geracional. Os filhos, testemunhas silenciosas, tornam-se potenciais agressores no futuro. Cresce o número de casos entre namorados e entre filhos e pais.
Não param de crescer os homicídios de mulheres. Em Portugal, só em 2008, já foram assassinadas 44 mulheres, e muitas mais ficaram às portas da morte. Para onde caminhamos? Calcula-se que a violência contra as mulheres tem um custo financeiro de 2% do PEB da Europa, aqui se comportando todos os custos das estruturas públicas (forças de segurança, estrutura judicial, de saúde, segurança social, etc.), bem como os custos económicos da baixa produtividade, das faltas ao trabalho, não só das vítimas como dos familiares, dos amigos, dos colegas de trabalho, das vítimas.
Sabe-se hoje que uma mulher vítima de violência tem mais dificuldade em arranjar trabalho ou em ser promovida e mais probabilidade de ser despedida. As mulheres vítimas de violência sofrem mais de depressão, consomem três vezes mais soporíferos que os homens e têm 600% mais probabilidades de tentar o suicídio.
A campanha levada a cabo pelo Conselho da Europa, decidida pelo Comité de Ministros a 16 e 17 de Maio de 2005, em Varsóvia, teve três abordagens (intergovernamental, parlamentar e regional/local), cinco objectivos e três mensagens principais.
Os cinco objectivos consistiram em:

— Tomada de medidas políticas e jurídicas; — Maior apoio e protecção às vítimas; — Melhorar o sistema de recolha de dados estatísticos; — Promover uma maior interacção dos diferentes poderes públicos; — Sensibilizar o grande público para este fenómeno.

Na abordagem parlamentar, no conjunto da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e dos parlamentos nacionais, realizaram-se durante esta campanha sem precedentes, por iniciativa dos Deputados e Deputadas, mais de 200 acções e eventos por toda a Europa.
Foi possível colocar em rede 40 Parlamentos nacionais, com 56 Deputados de referência, os quais actuaram em estreita colaboração com governos, ONG e outras instituições parlamentares internacionais, como o Parlamento Europeu, a União Interparlamentar ou o Conselho Nórdico.
Aquelas mais de 200 iniciativas compreenderam conferências, colóquios, talk shows, mesas redondas, manifestações, petições, debates parlamentares, resoluções e declarações solenes, campanhas, cartazes, exposições, newsletters, material informativo, etc., e constam de uma publicação extensivamente descritiva desta grande acção colectiva.
Tudo isto, claro, sem esquecer o essencial da missão parlamentar, que é fazer leis e zelar pela sua aplicação. Durante a campanha vários Estados-membros deram grandes passos em frente no reforço do tecido legislativo em matéria de combate à violência doméstica. Em Portugal reviu-se Código Penal e autonomizou-se o crime de violência de género.
Infelizmente, e na sequência de um inquérito que levámos a cabo junto dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros do Conselho da Europa, a conclusão é simples: a campanha foi um sucesso, fizeram-se grandes progressos, mais ainda existe um longo caminho a percorrer, pelo que tem que se prosseguir esta luta, com ou sem campanha formal.
Tomando só como referência as sete medidas-chave que propusemos no nosso relatório de apreciação intercalar da campanha, em 2007 o panorama não é animador:

— 1/3 dos Estados não considera a violência contra as mulheres um crime autónomo; — 1/3 dos Estados não prevê medidas de remoção dos agressores do domicílio conjugal; — 50% dos Estados não considera as agressões perpetradas por cônjuges ou ex-cônjuges como uma circunstância agravante;

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10 | - Número: 011 | 20 de Dezembro de 2008

— 1/3 dos Estados não prevê medidas de acesso à justiça para as vítimas; — 83% dos Estados não cumpre um lugar em casa abrigo por cada 7500 habitantes; — Nenhum Estado gasta pelo menos € 1,00/habitante no combate à violência contra as mulheres; — 50% dos Estados não tem qualquer estrutura de monitorização parlamentar de controlo deste fenómeno.

A conclusão é surpreendente: o único Estado que cumpre as sete medidas-chave é o Canadá, que nem sequer é membro do Conselho da Europa, mas apenas associado.
Sobre a questão do envolvimento dos homens nesta campanha, citei o facto de se terem criado grupos de trabalho ou subcomissões compostos exclusivamente por Deputados do sexo masculino em Parlamentos de países como a Albânia, Andorra, Islândia, Malta ou a Suécia, sendo que neste país tal iniciativa remonta a 2004. Na Áustria e em Chipre tem circulado uma petição contra a violência que se abate sobre as mulheres, subscrita por centenas de homens com posições de liderança na política, no desporto, na cultura, no mundo empresarial etc. A campanha do White Ribbon, no Reino Unido, é neste aspecto, exemplar.
Um maior envolvimento dos homens nestas questões poderá ser conseguido através do realce público de atitudes positivas protagonizadas por homens, de campanhas publicitárias dirigidas especificamente aos homens ou através de medidas tendentes a levar os homens a assumir maiores responsabilidades domésticas e familiares. A aplicação de programas destinados ao tratamento e à recuperação de agressores é algo que também poderá contribuir para chamar a atenção dos homens para esta problemática.
Existem temáticas a carecer de aprofundamento, de reflexão e de conhecimento, como a dos custos da violência, a orçamentalização de género, a situação de dupla fragilidade das mulheres migrantes, o stalking ou o feminicídio.
A recolha de dados estatísticos fiáveis, homogéneos quanto aos critérios que permitam a comparabilidade entre diferentes Estados é algo que se afigura de primordial importância na tomada de decisões políticas de combate à violência. É necessário conhecer todas as informações relativas às vítimas e aos agressores, aos diferentes estádios dos procedimentos legais (incidentes denunciados, condenações, medidas de protecção, etc.), e, finalmente, quanto à resposta das vítimas às consequências da violência.
Outra medida proposta reside na nomeação de um relator especial para a violência contra as mulheres, a actuar debaixo da supervisão do Alto Comissão para os Direitos Humanos.
Mas porque é uma evidência que deixar a situação arrastar-se por si própria não conduzirá a alterações substanciais no quadro jurídico e na monitorização da sua aplicação, torna-se necessário vincular os Estadosmembros às obrigações decorrentes de uma convenção do Conselho da Europa, que cubra as seis formas mais frequentes de violência contra as mulheres, a saber:

— Violência doméstica; — Agressões sexuais; — Assédio sexual; — Casamentos forçados; — Crimes de «honra»; — Mutilação genital.

Será a «Convenção dos Três Pês», porquanto cobre os aspectos da prevenção do fenómeno, da protecção às vítimas e da perseguição aos agressores.
Finalmente, terminei a conferência referindo que, se é verdade que o fenómeno da violência contra as mulheres não tem fronteiras entre países ricos e pobres, entre a Ásia, a Europa, África ou América, existe uma fronteira dentro das nossas consciências: entre aqueles que não se preocupam com as suas mães, mulheres, filhas, amigas, colegas ou vizinhas, e aqueles que consideram inaceitável esta ultrajante violação dos direitos humanos, mesmo à nossa porta.
Saí de Nicósia com destino a Genebra, no dia 3 de Dezembro de 2008.

Assembleia da República, 8 de Dezembro de 2008.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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