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Sábado, 11 de Abril de 2009 II Série-D — Número 23
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Deslocações e visitas oficiais do Presidente da Assembleia da República: — Relatório da participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que decorreu em Paris, nos dias 27 e 28 de Fevereiro de 2009.
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2009 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, de 26 a 30 de Janeiro de 2009.
— Relatório elaborado pelo Deputado Jorge Neto, do PSD, referente à sua participação num debate interparlamentar, que decorreu no Parlamento Europeu, Bruxelas, de 10 a 13 de Fevereiro de 2009.
— Relatório elaborado pelo Deputado Jorge Neto, do PSD, referente à sua participação na reunião da OCDE, que decorreu em Roma, de 25 a 28 de Fevereiro de 2009.
— Relatório referente à visita do Deputado João Soares, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, à Bielorrússia, Minsk, de 9 a 12 de Março de 2009.
— Relatório elaborado pelo Deputado Jorge Neto, do PSD, relativo à sua participação no 70.º Seminário Rose Roth da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Sarajevo, na Bósnia, de 18 a 21 de Março de 2009.
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DESLOCAÇÕES E VISITAS OFICIAIS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que decorreu em Paris, nos dias 27 e 28 de Fevereiro de 2009
A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia (UE) foi inaugurada pelo Presidente da Assembleia Nacional Francesa, Bernard ACCOYER, e pelo Presidente do Senado Francês, Gérard LARCHER, dando início à reunião informal (formato 1+1) sobre "O Futuro institucional da União e a aplicação das disposições do Tratado de Lisboa pelos Parlamentos Nacionais". Nesta reunião o Presidente da Assembleia da República (AR) foi acompanhado pela Secretária-Geral da Assembleia da República.
O Presidente da Assembleia Nacional Francesa, Bernard ACCOYER, começou por referir que o Parlamento francês optara por seguir o modelo instituído em Lisboa, dividindo a Conferência de Presidentes em duas partes, uma parte dedicada ao debate informal e directo entre os Presidentes (formato 1+1) e uma parte da Conferência, com oradores convidados que introduzem cada um dos temas, objecto de debate por parte dos Presidentes presentes. Considerou como principais desafios de 2009 a crise internacional e as eleições do PE. Por fim, apresentou a agenda da Conferência e agradeceu ao Presidente Jaime Gama pela organização da Conferência de Lisboa e pela inauguração do novo modelo da Conferência.
O Presidente do Senado Francês, Gérard LARCHER, focou a necessidade dos parlamentos se organizarem em matéria de escrutínio das iniciativas europeias com vista à aplicação do Tratado de Lisboa e referiu a importância da preparação da vertente parlamentar das Presidências da UE e do incremento do debate dos assuntos europeus nas agendas políticas dos parlamentos.
O Presidente da Assembleia Nacional Francesa, Bernard ACCOYER, inaugurou o debate sobre o tema: "O Futuro institucional da União e a aplicação das disposições do Tratado de Lisboa pelos Parlamentos Nacionais", recordando que na Conferência de Lisboa, em Junho de 2008, os Presidentes debateram o pósreferendo na Irlanda, e que, até ao presente momento, se tinham sucedido acontecimentos incontornáveis: a crise na Geórgia, a crise financeira mundial e a crise de Gaza, entre outros. Recordou tratar-se de questões que apelaram à acção de uma União Europeia unida. Por outro lado, recordou ainda que, entretanto, se registaram avanços em assuntos tão importantes como a imigração, a criação de uma União para o Mediterrânico, a luta contra as alterações climáticas, o pacote energia, etc. Sublinhou a importância das próximas eleições ao PE e o papel central que os Parlamentos Nacionais poderiam desempenhar, por um lado, na comunicação da mais valia que a União representa para os cidadãos e, por outro lado, na transmissão às instituições europeias das preocupações dos cidadãos, tendo em conta as novas prerrogativas que o Tratado de Lisboa confere aos Parlamentos Nacionais. Recordou o sucesso do "mecanismo Barroso" (o envio, desde Setembro de 2006, das iniciativas da Comissão Europeia directamente aos Parlamentos Nacionais), tendo sido enviados pelos Parlamentos mais de 200 pareceres. Lembrou ainda que a aplicação das disposições do Tratado de Lisboa se encontravam suspensas pelo atraso da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que importaria aproveitar o momento democrático das eleições ao PE para se defender a ideia que a aplicação do Tratado – no que se refere à participação dos Parlamentos Nacionais – não deveria esperar mais do que o próximo Outono. Neste contexto, apresentou quatro propostas concretas: 1. Que o Conselho da UE passasse a enviar também directamente aos Parlamentos Nacionais as suas propostas legislativas (a partir de 1 de Setembro de 2009); 2. Que os Parlamentos Nacionais que detectassem problemas relevantes numa determinada iniciativa europeia, pudessem enviar uma carta comum ao Presidente da Comissão Europeia, dando-lhe nota das suas razões fundamentadas;
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3. Que os Parlamentos Nacionais organizassem um Fórum parlamentar antes do Conselho Europeu que venha a apresentar o novo Programa de Estocolmo (que sucederá o Programa da Haia), na área do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, para se pronunciarem sobre o referido programa; 4. Que os Parlamentos Nacionais fossem estreitamente associados ao trabalho do Grupo de Reflexão Horizonte 2030, através da realização de uma reunião interparlamentar antes da apresentação das conclusões deste Grupo ao Conselho Europeu de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, proferiu o discurso de abertura do debate do tema, considerando que a principal prioridade da agenda da União Europeia era, no presente momento, procurar encontrar soluções para contribuir para o relançamento da economia, demonstrando, assim, o mérito da existência da própria União e do reconhecimento da importância da conclusão rápida do processo de ratificação do Tratado de Lisboa. Recordou que no final da Presidência Checa do Conselho da UE se esperava uma declaração do Conselho Europeu (em Junho próximo) que materializasse as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro passado, no sentido da realização do referendo Irlandês com resultados positivos, assim como a conclusão do processo de ratificação por parte da República Checa, permitindo a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
O Tratado de Lisboa, por vezes referido como ―o Tratado dos parlamentos‖, faz 46 referências aos "Parlamentos Nacionais" (17 no corpo do Tratado e 29 nos protocolos anexos), sendo três as principais ideias consubstanciadas nessas disposições: "os Parlamentos Nacionais contribuem activamente para o bom funcionamento da União"; "promover um maior envolvimento dos Parlamentos Nacionais nas actividades da UE" e "garantir a possibilidade de expressarem as suas posições", por sua vez, concretizadas em novos mecanismos de informação, notificação e de consulta aos Parlamentos Nacionais.
Relembrou que o papel dos Parlamentos Nacionais na construção da União Europeia tem sido debatido há muito anos e que, deste as primeiras eleições para o Parlamento Europeu (1979), a ideia de uma Segunda Câmara foi rejeitada, assim como posteriormente aquando dos debates da Convenção que preparou o projecto de Tratado Constitucional.
Até agora, os Parlamentos Nacionais ficaram reduzidos ao controlo da observância, por parte das instituições europeias, do princípio da subsidiariedade - inspirado pela 10.° emenda à Constituição dos EUA, pelo artigo n.º 300 da Lei Fundamental Alemã e pela Encíclica Quadragesimo Anno de Pio XI – previsto no Tratado de Amesterdão, que constituí, neste momento, a base de trabalho dos Parlamentos Nacionais.
Lembrou que os Parlamentos Nacionais têm realizado, colectivamente, duas vezes por ano, testes de subsidiariedade no âmbito da COSAC e que, desta forma, têm testado na prática as potencialidades e os desafios das novas disposições previstas no Tratado de Lisboa, considerando que os Parlamentos Nacionais se devem preparar bem para as novas responsabilidades que lhes passarão a estar confiadas.
Referiu ainda que os Parlamentos Nacionais estão a preparar-se de forma diversa para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e para as consequências que tal terá no seu funcionamento interno e que a XXXIX COSAC da Eslovénia (7 e 8 de Maio de 2008) criara um Grupo de Trabalho constituído pelos Representantes Permanentes dos Parlamentos Nacionais em Bruxelas, que trabalhou sobre as formas de cooperação entre os Parlamentos Nacionais (troca de informação entre os Parlamentos Nacionais, antes da publicação da iniciativa por parte da Comissão Europeia, e entre estes e o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, a COSAC e o IPEX, para pôr em prática o «mecanismo de alerta prévio» (pronúncia de 1/3 ou ¼ dos Parlamentos Nacionais em oito semanas, sobre uma determinada iniciativa legislativa europeia) e apresentou algumas propostas práticas nesse sentido.
Propôs a possibilidade de se prepararem umas Guidelines de aplicação do Tratado de Lisboa pelos Parlamentos Nacionais, nomeadamente no referente ao controlo do princípio da subsidiariedade.
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Propôs ainda a alteração da designação da COSAC – Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários – para COSAU – Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União.
Referiu a necessidade de saber como é que cada Parlamento Nacional prevê aplicar as disposições do Tratado de Lisboa, como é que os Parlamentos em conjunto antevêem coordenar-se (sem o Parlamento Europeu, uma vez que se trata, ele próprio, de um destinatário) e, para além do processo de controlo do princípio da subsidiariedade, como é que os Parlamentos Nacionais trabalharão com o Parlamento Europeu.
Segundo o Tratado de Lisboa, no seu artigo 12.°, os Parlamentos Nacionais "contribuem activamente para o bom funcionamento da União", pelo que importará esclarecer de que forma pretendem contribuir para este objectivo: através de uma actuação sistematizada; do escrutínio das iniciativas europeias e, que não apenas sobre o controlo da subsidiariedade; da articulação entre a COSAU e as reuniões das várias comissões especializadas permanentes e gerir o papel e a própria existência da Conferência dos Presidentes (que apesar de ter criado a COSAC, não é referida nos Tratados); da coordenação dos escrutínios dos vários Parlamentos Nacionais sobre determinadas matérias, dos timings desses escrutínios, das maiorias necessárias para accionar o "mecanismo de alerta prévio" para envio dos Pareceres parlamentares às instituições europeias, de forma visível e política, e das consequências dos efeitos desse trabalho. Referiu também a necessidade de se reavaliar a organização das reuniões interparlamentares, devendo focar-se cada vez mais sobre assuntos específicos, recordando, por exemplo, que os Parlamentos Nacionais nunca exploraram a possibilidade de desempenharem um papel mais interventivo em matéria de Política Externa, de Segurança e de Defesa Comum.
Para além disso, considerou necessário compatibilizar a agenda da COSAU com a agenda específica do Parlamento Europeu e com o programa de relações públicas do Parlamento Europeu relativamente aos Parlamentos Nacionais, considerando existirem duas sedes geradoras de eventos que se duplicam, apelando, assim, a uma maior racionalização na organização de reuniões interparlamentares.
Por fim, afirmou que quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor, os Parlamentos Nacionais deverão estar preparados para assumir plenamente as suas responsabilidades e responder profissionalmente aos novos desafios do Tratado. Lista dos Anexos
1. Programa; 2. Lista de participantes; 3. Conclusões adoptadas.
Relativamente aos restantes documentos distribuídos previamente ou durante a Conferência:
— Carta do Secretário-Geral do Parlamento da Dinamarca, sobre a aplicação das Guidelines sobre cooperação interparlamentar e sobre a preparação dos PN para a aplicação do Tratado de Lisboa; — Proposta do Presidente da Câmara dos Deputados do Parlamento Checo, Miloslav Vlcek, sobre o conflito Israelo-Árabe; — Relatório do Parlamento húngaro sobre a organização da vertente parlamentar de uma Presidência da União Europeia (a partir das respostas dos PN a um questionário previamente enviado);
podem ser consultados em http://www.ipex.eu/ipex/cms/home/lang/fr/pid/24444 e http://www.ipex.eu/ipex/cms/home/op/preview/lang/fr/pid/30251
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2009 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, de 26 a 30 de Janeiro de 2009
ÍNDICE 1. ORDEM DE TRABALHOS 1.1.Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções 1.2.Debate de actualidade sobre A situação em Gaza 1.3.Debate de urgência sobre As consequências da crise financeira mundial (Doc.11807) – Relator da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, Senhor Kimmo Sasi (Finlândia, PPE/DC).
1.4.Declarações escritas 2.INTERVENÇÕES DE MEMBROS DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS 2.1.Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente Doc.11793 (Partes 1, 2 e Adenda) Deputado Mendes Bota (PSD) 2.2.Nomeação dos candidatos e eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos” (Doc.11767) Deputado Mendes Bota (PSD) 2.3.Atitude face a monumentos comemorativos com diferentes interpretações históricas nos Estados-membros do Conselho da Europa (Doc. 11746) Deputado Jorge Machado (PCP) 3. OUTROS ASSUNTOS 3.1.Comissões e Subcomissões 3.2.Grupos Políticos 3.3.Secretariado da Delegação
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Por parte da Delegação Portuguesa, estiveram presentes os Srs. Deputados Vera Jardim (PS), Mota Amaral (PSD), respectivamente Presidente e Vice-Presidente, José Luís Arnaut (PSD), Manuela de Melo (PS), José Mendes Bota (PSD), Maximiano Martins (PS), Telmo Correia (CDS/PP) e Jorge Machado (PCP).
Os Srs. Deputados Maximiano Martins e Jorge Machado, substituíram em parte da Sessão Plenária, respectivamente, os membros efectivos Senhores Deputados Alberto Martins (PS) e Mota Amaral, respectivamente.
1. ORDEM DE TRABALHOS 1.1. Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções A Sessão foi aberta às 11h35m do dia 26 de Janeiro, pela Decana da Assembleia, Lady Knight of Collingtree (RU, EDG).
Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) constaram os seguintes pontos: Verificação dos Mandatos dos novos Representantes e Suplentes – A Assembleia ratificou os mandatos constantes do Doc.11792, à excepção dos respeitantes à Delegação Albanesa que, na sequência de contestação do Senhor Mátyás Eörsi, com base no artigo 7 do Regulamento, foram enviados para a Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais, para relatório. Eleição do Presidente da Assembleia – Tendo sido recebida unicamente a candidatura do Sr. Lluís Maria de Puig ao cargo de Presidente, a Decana da Assembleia declarou-o eleito, com base no Artigo 14.3 do Regulamento. O Presidente eleito rendeu homenagem a um antigo membro da APCE recentemente falecido, o Sr.
Tony Gregory, usando seguidamente da palavra; Eleição dos Vice-Presidentes da Assembleia - Foram eleitos, sem votos contra, os seguintes VicePresidentes: John Prescott (Reino Unido), Younal Loutfi (Bulgária), Joachim Hörster (Alemanha), Paul Wille (Bélgica), Jean-Claude Mignon (França), Luigi Vitali (Itália), Danuta Jazłowiecka (Polónia), Gisela Wurm (Áustria), Guâfinna S. Bijarnadottir (Islàndia), Mladen Ivanić (Bósnia-Herzegovina), Frano Matušić (Croácia), Juan Fernando López-Aguilar (Espanha), Anna ćurdová (Repõblica Checa), Andres Herkel (Estónia), Konstantin Kosachev (Federação Russa), Davit Harutyunyan (Arménia), Michael Aastrup Jensen (Dinamarca), Samad Seyidov (Azerbaijão) e Mevlüt Çavuşoğlu (Turquia). Nomeação dos Membros das Comissões – A Assembleia ratificou as nomeações constantes do documento Commissions (2009) 1 e Adendas 1 a 4. O Anexo 2 contém a distribuição dos membros da Delegação Portuguesa pelas várias Comissões e Subcomissões da APCE. Pedido de Debate de Actualidade – Foi proposto e aceite, um pedido de Debate de urgência sobre A situação em Gaza (vd Ponto 1.2). Pedidos de Debates de Urgência – A Assembleia aprovou a proposta de debate sobre A crise financeira mundial (vd 1.3). Aprovação da Ordem de Trabalhos da 1.ª Parte da Sessão de 2009 (Anexo 1) Aprovação da Acta da Reunião da Comissão Permanente de 28 de Novembro de 2006, em Madrid. Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente – O Doc.11793 (Partes 1, 2 e Adenda) foi apresentado pelo Relator, Senhor Paul Willie, e aprovado em Plenário, com alterações: Consultar Diário Original
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- Questão do seguimento a dar ao debate de actualidade sobre A crise financeira mundial: o colapso económico da Islândia. Sob proposta da Senhora Bjarnadóttir, a Assembleia decidiu enviar, para relatório, à Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento e, para parecer, à Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, e não o inverso, conforme proposta do Bureau; - Proposta de Resolução intitulada: Envolver as mulheres na prevenção e na resolução de conflitos não resolvidos na área do Conselho da Europa. Sob proposta do Senhor Deputado José Mendes Bota (vd Ponto 2.1), a Assembleia decidiu remeter o assunto à Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens para elaboração de relatório e não para informação, conforme proposta do Bureau. Comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Senhor Terry Davis à Assembleia e resposta a questões dos seus membros.
Referindo-se à crise financeira mundial e às consequentes dificuldades orçamentais com que se debate o Conselho da Europa, o Secretário-Geral salientou que a solução não passa pela redução das actividades da Organização, opção que, a longo prazo, teria um custo ainda maior para Europa. Acesso aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e sua plena e activa participação na sociedade (Doc.11694) – Relator da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família, Senhor Bernard Marquet (Mónaco, ADLE).
Foram adoptadas, com alterações, a Resolução 1642 (2009) (64 votos a favor, um contra e 2 abstenções) e a Recomendação 1854 (2009) (70 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção).
Na Resolução adoptada, a Assembleia convida os Estados-membros a integrar as questões referentes às pessoas portadoras de deficiência em todas as áreas de decisão política e a afectar os recursos financeiros necessários. A Assembleia apela, sobretudo, aos Governos que assegurem a igualdade de acesso destas pessoas à educação, ao emprego estável e aos cuidados de saúde, e ainda, que tenham em consideração a necessidade de providenciar as necessárias acessibilidades nos espaços públicos e nos transportes. Dando seguimento às conclusões do Relator, os Estados-membros são convidados a promover e implementar o Plano de Acção 2006-2015 do Conselho da Europa, relativo a pessoas com necessidades especiais, que visa responder concretamente aos seus diversos problemas. Implementação das Resoluções 1609 (2008) e 1620 (2008) da APCE pela Arménia (Doc.11786 e adenda) - Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos EstadosMembros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi): Senhores Georges Colombier (France, PPE/DC) e John Prescott (UK, SOC). Relator do Parecer da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (Doc.11799), Senhor John Greenway (UK, EDG). A Assembleia aprovou, com alterações, a Resolução 1643 (2009) (141 votos a favor, 3 contra e 5 abstenções).
A Assembleia decidiu não suspender, entretanto, o direito de voto dos membros da Delegação da Arménia à APCE, considerando as iniciativas levadas a cabo recentemente, pelas autoridades arménias, como um sinal de vontade da sua parte de dar seguimento ao solicitado nas Resoluções 1609 (2008) e 1620 (2008). Regulação dos serviços de meios de comunicação social audiovisuais (Doc.11775). – Relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação, Senhor Andrew McIntosh (UK, SOC). A Assembleia aprovou, com alterações, a Recomendação 1855 (2009) (69 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção).
A APCE chama a atenção para o facto de a evolução tecnológica dos media dever respeitar o direito à liberdade de expressão e de informação. Cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI) e universalidade desta Instância (Doc.11722). O Senhor Philippe Kirsh, Presidente do TPI dirigiu-se à Assembleia, seguindo-se a Consultar Diário Original
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apresentação do Relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, pela Relatora Senhora Herta Däubler-Gmelin (Alemanha, SOC). Após debate, foi aprovada, com alterações, a Resolução 1644 (2009) (105 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção).
A Resolução adoptada traduz o empenhamento da Assembleia na cooperação com o TPI e na luta contra a imunidade e convida os Estados-membros que ainda não ratificaram o Estatuto de Roma (Arménia, Azerbaijão, República Checa, Moldávia, Mónaco, Rússia, Turquia e Ucrânia) a fazê-lo quanto antes. Investigações sobre crimes alegadamente cometidos por Altos Responsáveis do Regime Koutchma na Ucrânia (Doc.11686) – Relatora da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Senhora Sabine Leutheusser-Schnarrenberger (Alemanha, ALDE). Foram adoptadas, a Resolução 1645 (2009), com alterações (75 votos a favor, nenhum contra e 3 abstenções) e a Recomendação 1856 (2009) (nenhum voto contra e 3 abstenções). Nomeação dos candidatos e eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) (Doc.11767) – Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Senhor Chistopher Chope (UK, EDG), e Relatora do Parecer (Doc.11798) da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, Senhora Lydie Err (Luxemburgo, SOC).
O Senhor Deputado Mendes Bota interveio no debate (vd Ponto 2.2).
A Assembleia aprovou, com alterações, a Resolução 1646 (2009) (57 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções). A fim de garantir e reforçar a qualidade, eficácia e autoridade do Tribunal, a Assembleia, Órgão que elege os Juízes do TEDH a partir de listas de três candidatos designados pelos Estados-membros, sublinhou a importância de utilização de adequados processos nacionais de selecção, nomeadamente, através de candidaturas abertas e públicas, transmissão da lista de candidatos por ordem alfabética e necessidade de os candidatos possuirem conhecimento activo de uma das línguas oficiais do Conselho da Europa e passivo de outra. Implementação da Resolução 1633 (2008) sobre as consequências da guerra entre a Geórgia e a Rússia (Doc.11800) e As Consequências humanitárias da guerra entre a Geórgia e a Rússia (Doc.11789). Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi): Senhores Luc van den Brande (Bélgica, PPE/DC) e Mátyás Eörsi (Hungria, ALDE).
Relator do parecer da Comissão de Assuntos Políticos (Doc.11806), Senhor Andreas Gross (Suíça, SOC); Relator do Parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc.11805), Senhor Christos Pourgourides (Chipre, PPE/DC); Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da População (Doc.11789), Senhora Corien Jonker (Holanda, PPE/DC).
Seguiu-se a intervenção do Comissário para os Direitos Humanos do CdE, Senhor Thomas Hammarberg.
Após debate, foram adoptadas, com alterações, a Resolução 1647 (2009) (118 votos a favor, 25 contra e 3 abstenções) e a Recomendação 1857 (2009) (78 votos a favor, 9 votos contra e 1 abstenção).
A Assembleia exortou a Rússia e a Geórgia a autorizarem o acesso, incondicional e sem entraves, das organizações e da ajuda humanitária à Ossétia do Sul e à Abcásia e considerou inadmissível a falta de mecanismos de protecção dos direitos humanos das pessoas que vivem naquelas regiões. Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Senhor Miguel Ángel Moratinos, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Espanha e Presidente do Comité de Ministros sobre as actividades do Comité de Ministros, após o que respondeu às questões que lhe foram colocadas.
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Miguel Ángel Moratinos sublinhou, entre outros assuntos, a prioridade da Presidência espanhola na entrada em vigor do Protocolo 14, de molde a que o TEDH possa melhorar a sua eficácia, a importância do reforço do papel do Conselho da Europa, enquanto pilar angular da arquitectura europeia e garante dos valores fundamentais. Congratulou-se, ainda, com a decisão do Governo dos EUA de encerramento da prisão de Guantanamo e de pôr fim às práticas atentatórias dos princípios humanitários.
Cuidados paliativos: um modelo para políticas de saúde e sociais inovadoras (Doc.11758) – Relator da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família, Senhor Wolfgang Wodarg (Alemanha, SOC). A Assembleia aprovou a Resolução 1649 (2009) (47 votos a favor, sem votos contra e sem abstenções).
A Resolução adoptada, por unanimidade, recomenda aos Estados-membros que integrem nas suas políticas de saúde um quadro coerente e completo em matéria de cuidados paliativos, tornando-os acessíveis, não só aos doentes em fase terminal, mas ainda aos pacientes que sofram de doenças graves ou crónicas. Os cuidados paliativos não são um luxo humanitário e favorecem a dignidade e o reconhecimento dos direitos da pessoa humana, permitindo-lhe exercer o seu livre arbítrio e melhorando a sua qualidade de vida e autonomia.
Contestação, por razões formais, dos mandatos ainda não ratificados da Delegação Parlamentar da Albânia (Doc.11809) – Relator da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais, Senhor John Greenway (RU, EDG). Foi aprovada a Resolução 1650 (2009) (66 votos a favor, nenhum voto contra e 4 abstenções).
As sociedades privadas de vocação militar ou de segurança e a erosão do monopólio estatal do recurso à força (Doc.11787) – Relator da Comissão de Assuntos Políticos, Senhor Wolfgang Wodarg (Alemanha, SOC); Relator do Parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc.11801), Senhor Kimmo Sasi (Finlândia, PPE/DC). Foi aprovada a Recomendação 1858 (2009) (53 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção).
Os membros da Assembleia entendem ser necessária uma regulamentação da actividade das sociedades privadas de vocação militar e de segurança. A Recomendação 1858, a apela à aprovação de uma convenção que exija que estas sociedades sejam mais transparentes e que obrigue a uma aprovação parlamentar prévia de todas as missões que efectuem no estrangeiro.
Atitude face a monumentos comemorativos com diferentes interpretações históricas nos Estados-membros do Conselho da Europa – Relator da Comissão de Assuntos Políticos, Senhor Mátyás Eörsi (Hungria, ALDE).
O Senhor Deputado Jorge Machado interveio em representação do seu Grupo Político (GUE) (vd Ponto 2.3). Após debate e votações, foram adoptadas a Resolução 1652 (2009) (41 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção) e a Recomendação 1859 (2009) (42 votos a favor, nenhum voto contra e 2 abstenções).
A Assembleia entende que monumentos cujo significado simbólico seja controverso, não devem ser fonte de tensões entre Estados. A democracia electrónica (Doc.11783) – Relator da Comissão de Assuntos Políticos, Senhor Vilmos Szabó (Hungria, SOC); Relator do Parecer da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (Doc.11810), Senhor Gerd Höfer (Alemanha, SOC). Após debate e votações, foram adoptadas a Resolução 1653 (2009) (54 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção), com alterações, e a Recomendação 1860 (2009) (59 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção).
Foram assinalados, quer a importância do papel das ferramentas electrónicas no reforço da democracia representativa tradicional e do seu contributo para a melhoria da qualidade, quer, os riscos Consultar Diário Original
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que a evolução das tecnologias de informação e de comunicação comportam para a democracia, no que se refere à desigualdade de acesso e aos possíveis abusos. Feminicídios (Doc.11781) – Relatora da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens do Conselho da Europa, Senhora Anna Curdova (República Checa, SOC). A Assembleia adoptou a Resolução 1654 (2009) (50 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção) e a Recomendação 1861 (2009) (50 votos a favor, nenhum voto contra e 2 abstenções).
O Relatório sobre Feminicídios teve por base uma Resolução anterior, de 2005, sobre o Desaparecimento e assassinato de numerosas mulheres e jovens no México, em que era solicitado ao Congresso deste país que levasse a cabo reformas constitucionais e legislativas a fim de lutar contra a impunidade face a graves violações dos direitos humanos.
A Assembleia saudou a adopção, em 2007, de uma lei geral de acesso das mulheres a uma vida sem violência e recomendou ao México que supervisione a sua implementação. A fim de aplicar, de forma útil, a noção de feminicídios no contexto europeu, a APCE propôs, por outro lado, aos seus Estadosmembros que reflectissem sobre a introdução de circunstâncias agravantes nas suas leis penais, para os casos em que as mulheres tenham sido alvo de violência ou assassinato, em razão do sexo.
Migrações e deslocamentos devidos a causas ambientais: um desafio para o século XXI (Doc.11785) – Relatora da Comissão das Migrações, Refugiados e População, Senhora Tina Acketoft (Suécia, ALDE); Relator do Parecer da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (Doc.11814), Senhor Ivan Ivanov (Bulgária, PPE/DC). Após debate e votações, foram adoptadas a Resolução 1655 (2009) (25 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção), com alterações e a Recomendação 1862 (2009) (24 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção).
A APCE apelou ao estabelecimento de uma convenção internacional que defina claramente as migrações ambientais, com base na elaboração de um estudo interdisciplinar que permita compreender as relações complexas entre os movimentos da população e o clima. Os membros da Assembleia entendem que cabe, antes de mais, aos Governos o tratamento das causas profundas desta ameaça, levando a uma acção coordenada e pronta, a todos os níveis, para remediar esta perigosa degradação do ambiente.
1.2. Debate de actualidade sobre A situação em Gaza O debate, inicialmente previsto para o dia 29 (quinta-feira), de manhã, ocorreu no dia 28, em virtude de estar prevista uma greve geral em França, que levou à antecipação do regresso aos seus países de grande parte dos membros da Assembleia.
O Sr. Konstantinos Vrettos (Grécia, PA SO K) pediu a palavra para uma invocação do Regulamento, tendo salientado a reduzida participação durante este ponto da ordem de trabalhos e a necessidade de se dever ter consagrado um dia inteiro a este tema, à semelhança de outras ocasiões, criticando a ligeireza com que assunto de tal importância estava a ser tratado.
O Sr. Göran Lindblad (Suécia, PPE/DC) iniciou o debate de actualidade salientando a necessidade de uma mudança de atitude das duas partes, de molde a tentar encontrar uma paz justa e duradoura, com reconhecimento de fronteiras seguras. Sublinhou ainda que a Subcomissão sobre o Médio Oriente e o novo Relator sobre este tema - Sr. Piero Fassino (Itália, SOC), continuarão os seus esforços para apoiar o processo de paz.
De entre os diversos intervenientes, destacam-se os Senhores Abdullah, Presidente da Comissão Política do Conselho Legislativo Palestiniano e Ran Cohen, membro do Knesset e Observador de Israel na APCE.
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1.3. Debate de urgência sobre As consequências da crise financeira mundial (Doc.11807) – Relator da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, Senhor Kimmo Sasi (Finlândia, PPE/DC).
No final do debate, a Assembleia chamou a atenção dos Governos europeus para a sua responsabilidade na protecção dos direitos sociais e humanos das populações, até porque o impacto da crise poderá mesmo vir a ter efeitos desastrosos para os fundamentos da democracia. Os membros da Assembleia entendem que é vital que a solidariedade, a coordenação e cooperação económicas venham a consolidar-se, não só entre os Estados-membros do Conselho da Europa, mas também face aos países em desenvolvimento.
A Resolução 1651 (2009) adoptada com 62 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção, considera que as instituições financeiras falharam no seu dever de informar e que os poderes públicos não estiveram à altura das suas responsabilidades no que se refere aos riscos inerentes à difusão dos instrumentos financeiros e falharam no dever de protecção dos cidadãos e dos actores financeiros em transacções de alto risco.
Tendo por base as propostas do Relator, os membros da Assembleia invocaram alguns princípios com o objectivo de atenuar a recessão e reformar o sistema financeiro, nomeadamente: a necessidade de garantir a estabilidade dos mercados, melhorar a sua transparência, incutir um sentido moral nos actores económicos e reforçar as regras de funcionamento dos mercados financeiros, em especial no que toca à responsabilidade.
1.4. Declarações escritas Com base no Artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores: N.º 417, assinada por 24 membros, sobre O caso da interdição do Partido da Sociedade Democrática (DTP) (Turco) (Doc.11811); N.º 418, assinada por 20 membros, sobre Perseguição de comunidades cristãs no mundo (Doc.11812); N.º 419, assinada por 20 membros, sobre As deportações maciças de azeris da Arménia (1948-1953 e 1988) (Doc.11815); N.º 420, assinada por 26 membros, sobre Intolerância e ódio no Azerbaijão (Doc.11819); N.º 421, assinada por 36 membros, intitulada: Comissão sobre pessoas desaparecidas (Chipre) e sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Doc.11822); N.º 422, assinada por 21 membros, sobre a Situação humanitária dos imigrantes ilegais em Lampedusa (Itália) (Doc.11823);
2. INTERVENÇÕES DE MEMBROS DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Sessão Plenária de 26 de Janeiro de 2009:
2.1. Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente Doc.11793 (Partes 1, 2 e Adenda)
Deputado Mendes Bota (PSD) Consultar Diário Original
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«Caro Presidente
No seu projecto de relatório de progresso, o Bureau propõe enviar a moçäo sobre ―Envolver as mulheres na prevençäo e na resoluçäo de conflitos näo resolvidos na área do Conselho da Europa‖, á Comissäo sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, unicamente para informação.
Já é tempo de esta Assembleia reafirmar o papel das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos – até mesmo o nosso debate sobre as consequências da guerra entre a Geórgia e a Rússia é outro exemplo em como as mulheres são simplesmente esquecidas, ou mesmo excluídas das negociações. Juntemo-nos aos esforços da ONU, que está a impulsionar uma completa implementação da Resolução 1325, sobre este assunto. Em nome da minha Colega Finlandesa, Senhora Krista Kiuru, peço a esta Assembleia que decida no sentido de enviar esta importante moção à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, para elaboração de relatório.
Obrigado pelo vosso apoio.»
Sessão Plenária de 27 de Janeiro de 2009: 2.2. Nomeação dos candidatos e eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos” (Doc.11767)
Deputado Mendes Bota (PSD) «Näo foi por acaso que esta Assembleia Parlamentar instituiu o ―Prçmio Igualdade de Gçnero‖, na õltima Sessão de 2008. Estamos convictos de que só atingiremos um grau elevado de maturidade democrática, quando existir um equilíbrio de participação política dos dois sexos, a todos os níveis dos cargos electivos ou de nomeação.
E, os partidos políticos jogam aqui um papel fundamental, se tiverem o discernimento e a vontade de contribuírem para o aparecimento de mais mulheres em lugares de destaque nas tomadas de decisão.
São os partidos políticos quem forma governos e quem forma maiorias parlamentares. As reformas institucionais que poderão abrir a porta à igualdade de género, passam inevitavelmente por eles.
Se a situação na área política é insatisfatória, no sector judicial é ainda pior. E, nos organismos judiciais internacionais, a sub-representação das mulheres é uma realidade que mina a sua legitimidade e autoridade.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem vindo a melhorar o seu balanço de género, sobretudo depois da aprovação da Resolução 1366, por esta Assembleia, em 2004. Infelizmente, e tendo como origem o caso concreto e absurdo de Malta, houve um retrocesso em 2008, quando a mesma Assembleia aprovando a Resolução 1627, consentiu, mesmo que a título excepcional, que possam ser apresentadas listas de três candidatos a juízes do mesmo sexo, desde que verificados determinados pressupostos.
Todavia, o problema básico reside na falta de transparência do processo de selecção das candidaturas ao nível nacional. Aqui, é importante que as exigências não sejam elas próprias discriminatórias e que haja concursos públicos abertos a todos os interessados.
É importante, também, saber quem é que faz parte dos comités de selecção, a sua independência, o seu género. A desigualdade de género começa logo aqui, porquanto tais comités de selecção são geralmente compostos por homens em larga maioria.
Esta desigualdade repercute-se igualmente na composição da Subcomissão para a Eleição dos Juízes, e da própria Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos da nossa Assembleia, e essa é uma situação que os grupos políticos têm que resolver.
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A nomeação de juízes ad hoc também merece uma atenção particular dos governos dos Estadosmembros, porquanto comporta um risco de politização de um órgão jurisdicional, e revela um acentuado défice de igualdade de género.
O relatório CHOVE é necessário para colocar ordem, transparência e ética no processo de selecção e de eleição dos juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Os actuais critérios são demasiado vagos e indefinidos. Mas não poderemos limitar as nossas exigências apenas para a moral, o carácter, a competência profissional, as capacidades linguísticas ou a harmonização de procedimentos.
A dimensão de género, e a consistência dos seus resultados, tem que estar presente na Resolução que hoje será aprovada. E, nesse sentido, apoiamos o contributo da relatora de parecer, Sr.ª Err, em nome da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.»
Sessão Plenária de 27 de Janeiro de 2009: 2.3. Atitude face a monumentos comemorativos com diferentes interpretações históricas nos Estados-membros do Conselho da Europa (Doc. 11746)
Deputado Jorge Machado (PCP) «Senhor Presidente Caros Colegas A questão abordada nesta resolução não é nova. Ao longo da História da Humanidade, diferentes pessoas, diferentes sistemas de organização política e social e diferentes culturas trataram de forma diferente o seu passado histórico.
Como lidamos com o passado e com os seus monumentos é assim uma velha questão.
Ao longo da História, foram muitos os que tentaram rescrever ou apagar parte da História. Nesse esforço destruíram, pilharam e subverteram monumentos e outros vestígios históricos.
Hoje discutimos uma resolução que aborda o problema dos monumentos que foram construídos pelos Soviéticos ou que foram, em sua homenagem, erguidos.
Na verdade, vários países estão a deslocar estes monumentos para parques ou estão, simplesmente, a destruí-los e substituí-los por monumentos no mínimo controversos.
Queremos aqui afirmar, como refere a proposta de resolução, que a destruição ou a construção de monumentos é uma questão de soberania pelo que compete a cada país decidir.
Contudo, este assunto merece preocupação, pelo que também concordamos com a necessidade de abrir um abrangente debate sobre o assunto.
Acreditamos que o património histórico deve ser conservado e as diferentes visões e interpretações do seu significado, apenas podem ser resolvidas com tempo e com processos específicos em cada país.
Se todos os povos e sistemas políticos destruíssem os vestígios históricos do seu passado não poderíamos, hoje, visitar o Coliseu em Roma, a Acrópole de Atenas ou a Torre de Belém em Lisboa.
Importa especificar o problema dos monumentos construídos em homenagem aos soldados soviéticos que morreram na II Guerra Mundial e a exumação desses soldados em países estrangeiros.
Independentemente de haver opiniões divergentes sobre a União Soviética, a verdade é que este país foi determinante para a derrota do nazi-fascismo e por isso, os seus soldados devem ser homenageados.
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Trata-se de respeitar a História e respeitar quem deu a vida contra o fascismo. Assim, concordamos com a resolução quando diz que se devem respeitar os acordos internacionais que existem, que devem ser evitados conflitos em torno desta questão e que nenhuma exumação deve ser feita sem ouvir os países interessados.
Senhor Presidente Caros Colegas Não podemos, no entanto, deixar de salientar dois aspectos que consideramos graves referidos pelo relator.
O primeiro aspecto é a tentativa do relator de equiparar o nazi-fascismo ao ―modelo‖ de socialismo Soviético.
O revisionismo histórico apresentado pelo relator, a equiparaçäo entre fascismo e o dito ―comunismo totalitário‖ ç um grave erro.
Importa lembrar que os comunistas foram uns dos primeiros a sofrer a perseguição, as torturas e os assassinatos perpetuados pelos nazis.
Esta tentativa de branqueamento do importantíssimo papel que a União Soviética teve para derrotar o nazifascismo e as importantes conquistas sociais então conseguidas, é uma monumental falsificação histórica com a qual não podemos pactuar.
Por muito que se tente reescrever a História, a verdade é que a vitória sobre o nazi-fascismo ficará para sempre gravada na História como um feito para o qual o povo soviético e os comunistas na Europa e em todo o mundo deram um contributo decisivo.
Associar o dito ―comunismo totalitário‖ ao nazi-fascismo, é o argumento utilizado para tentar ilegalizar partidos e juventudes comunistas, alimentando assim o anticomunismo e atacando a liberdade e a democracia.
Um segundo aspecto, que queremos com veemência criticar, refere-se ao facto de nas conclusões e recomendações do relator, estar escrito que ―os crimes do fascismo e do nacional-socialismo e o seu reino de terror não são desculpas para os lamentáveis crimes do comunismo‖.
Senhor relator, eu sou comunista, membro do Partido Comunista Português, um Partido fundado em 1921, que enfrentou a ditadura fascista de Salazar e que sempre lutou e luta pela democracia e pela liberdade.
E, como comunista, não posso deixar de afirmar a actualidade, a necessidade e a justiça do projecto e do ideal comunista. Não posso deixar de referir o carácter profundamente humanista que nos move na luta pela construção de uma sociedade sem exploradores e sem explorados.
Concluo com uma pergunta Sr. Relator – como é que justifica o facto de, num tema sobre património histórico introduza a sua visão da história?»
3. OUTROS ASSUNTOS 3.1. Comissões e Subcomissões
As diversas Comissões e Subcomissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 26 a 30 de Janeiro.
Das respectivas Ordens de Trabalhos constaram, entre outros, os seguintes assuntos: Eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes; Programa de trabalho das Comissões; Designação de Relatores; Consultar Diário Original
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Reconstituição das Subcomissões.
Encontra-se em anexo a Distribuição dos Membros da Delegação Portuguesa por Comissões e Subcomissões da APCE (Anexo 4).
Comissões Bureau A Sr.ª Deputada Manuela de Melo (PS) foi designada representante suplente da Comissão de Cultura, Ciência e Educação no Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais - Centro Norte-Sul de Lisboa.
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) participou na reunião do Bureau da APCE, em representação da Comissão de Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, chamando a atenção para o facto de os relatórios emanados desta Comissão estarem, nos últimos tempos (últimas sessões de 2008 e 2009) a ser relegados na ordem de trabalhos das Sessões Plenárias, para sexta-feira, dia com um grau de participação mais reduzida e praticamente sem atenção por parte dos órgãos de comunicação social. Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) apresentou uma comunicação com base num memorando introdutório sobre o seu Relatório em curso: O Código Europeu de Boas Práticas em matéria de Lobbying. Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), na qualidade de Relatora sobre o Seguimento a dar ao Relatório da Task Force de Alto Nível sobre a Coesão Social, foi incumbida de apresentar a posição da Comissão na Abertura da Conferência dos Ministros Responsáveis pela Coesão Social, sobre o tema Investir na coesão social; Investir na estabilidade e no bem-estar da sociedade, que terá lugar em Moscovo, nos dias 26 e 27 de Fevereiro de 2009. Comissão de Cultura, Ciência e Educação O Sr. Deputado José Luís Arnaut (PSD) foi eleito Presidente da Subcomissão da Juventude e Desporto, por unanimidade. O Deputado transmitiu algumas informações sobre a Conferência de Ministros Responsáveis pelo Desporto (Atenas, 10-12 de Dezembro de 2008), em que participou em representação da Comissão. Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais A Sr.ª Deputada Manuela de Melo (PS) foi reeleita 1.ª Vice-Presidente da Comissão, por unanimidade. Comissão da Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) foi reeleito 1.º Vice-Presidente da Comissão, por unanimidade, tendo ainda sido designado representante na 1.ª reunião da Comissão Ad hoc para a Prevenção e Combate à Violência Doméstica (Estrasburgo, 6-8 de Abril de 2009)
Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais De acordo com proposta dos Grupos Políticos, a lista de Membros da Comissão foi aprovada pelo Bureau, na reunião de 26 de Janeiro, A Delegação Portuguesa está representada na Comissão pela Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), em representação do Grupo Socialista (SOC).
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Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) O Bureau aprovou, nas reuniões de 26 e 30 de Janeiro, a lista de membros da Comissão, sob proposta dos diversos Grupos Políticos.
Por parte da Delegação Portuguesa, foram designados os seguintes Senhores Deputados: José Vera Jardim – em representação do Grupo Socialista (SOC) João Bosco Mota Amaral - em representação do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE/DC) Telmo Correia - em representação do Grupo Democrata Europeu (GDE)
3.2. Grupos Políticos Os vários Grupos Políticos da APCE reuniram nos dias 26, 28 e 29 de Janeiro de 2009. Eleição de membros da Delegação Portuguesa para o Bureau dos vários Grupos Políticos
Grupo do Partido Popular Europeu (PPE/DC) Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD), eleito Vice-Presidente Grupo Socialista (SOC) Deputado José Vera Jardim (PS), eleito Vice-Presidente Grupo Democrático Europeu (GDE) Deputado Telmo Correia (CDS/PP), eleito membro do Bureau
3.3. Secretariado da Delegação
Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, A reunião teve lugar às 10h00 do dia 26 de Janeiro, sendo presidida pelo Director-Geral do Secretariado da APCE, Senhor Wojciech Sawicki, em representação do Secretário-Geral, Senhor Mateo Sorinas. Da Ordem de Trabalhos destacam-se os seguintes pontos: – Apresentação do Projecto de Ordem de Trabalhos da Sessão Os Secretários de Delegação foram informados sobre as decisões tomadas na reunião do Bureau, bem como sobre procedimentos a adoptar durante a Sessão Plenária, nomeadamente no que se refere a temas em debate, oradores, tempos de intervenção, etc.
– Reuniões da Comissão Permanente em 2009 Em 2009, as reuniões da Comissão Permanente, já previstas, para se realizarem fora de Estrasburgo, no âmbito das presidências do Conselho da Europa, serão as seguintes: o Paris - 13 de Março o Ljubliana (Eslovénia) - 29 de Maio o Berna (Suíça) – 19/20 de Novembro – Os Secretários de Delegação manifestaram-se, por unanimidade, contra a decisão do Serviço da Sessão de pôr fim ao envio por correio electrónico de documentos relativos às diversas reuniões da APCE.
A signatária, mandatada pelos seus colegas, introduziu esta questão que, a nível da Delegação Parlamentar Portuguesa, havia sido objecto de discussão em reunião de 14 de Janeiro último, tendo-se os Senhores Deputados manifestado totalmente contra aquela decisão.
Ouvidos e aceites os vários argumentos, foi decidido continuar com o procedimento anterior. – Próxima reunião de Secretários das Delegações Nacionais da APCE – 27 de Abril de 2009.
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A fim de não interferir com as datas da Sessão do Parlamento Europeu e com a Cimeira da NATO, a realizar em Estrasburgo, a 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2009 da APCE decorrerá de 27 (2ª feira) a 30 de Abril (5ª feira) (decisão do Bureau da Assembleia, de 27 de Junho de 2008).
ANEXOS:
Anexo 1 – Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária, adoptada em 26 de Janeiro de 2009 Anexo 2 – Distribuição dos Membros da Delegação Portuguesa por Comissões e Subcomissões da APCE Anexo 3 – Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos Anexo 4 – Textos Adoptados pela Assembleia Parlamentar
Assembleia da República, 19 de Março de 2009.
A Técnica Superior, Ana Milheiriço (Secretária da Delegação Portuguesa à APCE) — O Presidente a Delegação, José Vera jardim.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Jorge Neto, do PSD, referente à sua participação num debate interparlamentar, que decorreu no Parlamento Europeu, Bruxelas, de 10 a 13 de Fevereiro de 2009
Entre 10 e 13 de Fevereiro passados, tive a honra de participar no Parlamento Europeu num debate interparlamentar em que o futuro da Economia Europeia e a Sustentabilidade do Emprego foram os temas centrais.
A intensidade, a dimensão e a imprevisibilidade da crise económica financeira e as consequências daí decorrentes para o emprego, foram objecto de diversas intervenções, maxime uma provinda do Comissário Joaquim Almunia sublinhando a delicadeza do momento que atravessamos.
Políticas pró-activas de investimento público, de saneamento do sistema financeiro e de apoio às PME, sem perder de vista o equilíbrio orçamental, terá sido, quiçá, a conclusão mais relevante do debate em sede de linha de rumo vindoura.
Assembleia da República, 2 de Abril de 2009.
O Deputado do PSD, Jorge Neto.
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Relatório elaborado pelo Deputado Jorge Neto, do PSD, referente à sua participação na reunião da OCDE, que decorreu em Roma, de 25 a 28 de Fevereiro de 2009
Participei, com muita honra, na reunião da OCDE em Roma, relativa ao estado da arte das unidades técnicas de apoio orçamental nos parlamentos daquela organização internacional.
Comigo viajou um membro da UTAO que in loco teve oportunidade de transmitir aos demais participantes alguns highlights daquela que é a experiência portuguesa.
Tendo por referência, pela sua experiência, qualidade e dimensão, o CBO (unidade de apoio ao congresso dos EUA), foi gratificante verificar que entre nós estão a ser implementadas as melhores práticas em sede de assessoria técnica no âmbito orçamental.
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Num tempo em que o rigor das finanças públicas mais do que uma exigência ética é uma vital necessidade orçamental, creio que o caminho aponta para um reforço cada vez maior do peso, abrangência e competência dessas unidades técnicas especializadas de apoio aos parlamentos.
Assembleia da República, 2 de Abril de 2009.
O Deputado do PSD, Jorge Neto.
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Relatório referente à visita do Deputado João Soares, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, à Bielorrússia, Minsk, de 9 a 12 de Março de 2009
O Deputado João Soares (PS), Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, visitou a Bielorrússia de 9 a 12 de Março.
Esta visita realizou-se a convite do Parlamento bielorrusso e da Missão da OSCE em Minsk.
Para além dos contactos oficiais e com membros da oposição e ONG, o Presidente da AP OSCE participou num Seminário organizado pelo Grupo de Trabalho da Assembleia Parlamentar da OSCE para a Bielorrússia, pela Missão da OSCE em Minsk e pela Fundação Friedrich Ebert que teve como tema ―Melhorar o Clima para o Investimento Estrangeiro‖.
Integraram ainda a delegação da AP OSCE nesta visita os Deputados Uta Zapf (Alemanha, líder do grupo de Trabalho para a Bielorrússia), Morten Hoglund (Noruega), Cecilia Wigstrom (Suécia), Pawel Ponscyljusz (Polónia) e Claudio D'Amico (Itália).
Após a chegada da delegação o Chefe da Missão da OSCE, Embaixador Hans Jochen Schmidt, informou os participantes acerca da situação política no país, tendo afirmado que se assistia a alguma abertura e que era necessário aproveitar este momento para inserir a Bielorrússia na comunidade de nações democráticas. Disse ainda que se devia evitar comparações com outros países e que actualmente já não existiam prisioneiros políticos.
O primeiro dia da visita foi reservado para contactos oficiais e com a sociedade civil. A primeira reunião teve lugar na Câmara dos Representantes com o respectivo Presidente, Vladimir Andreichenko, que destacou a abertura das relações do seu país com o resto da Europa sublinhando que existe um interesse em aprofundar essas relações. Afirmou que a realização do Seminário, em colaboração com a Missão da OSCE e a Assembleia Parlamentar, era um sinal dessa abertura e uma demonstração das boas relações entre a Bielorrússia e a OSCE.
Disse ainda que a maioria do comércio bilateral bielorrusso é efectuado com a Europa Ocidental e que apesar de a crise internacional também estar a afectar o país, os programas de cariz social não estavam a ser afectados.
Referiu que o Governo pretende acentuar a democratizaçäo mas que a ―juventude‖ do país faz com que ainda existam algumas limitações. Contudo, o aumento dos contactos com o exterior pode ser positivo mas que para isso acontecer os cidadãos bielorrussos necessitam de mais facilidades na concessão de vistos Consultar Diário Original
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Finalmente mencionou a aprovação, na última reunião plenária da AP OSCE, de uma resolução sobre o desastre de Chernobil onde se prevê a nomeação de um Representante Especial.
O Presidente da AP OSCE afirmou estar empenhado no diálogo com a nova delegação bielorrussa e reforçar as boas relações que já existiam com a anterior delegação. A OSCE é uma organização inclusiva que não pretende excluir ninguém. Contudo este trabalho deve ter dois sentidos: ambas as partes devem trabalhar para serem fiéis aos princípios de Helsínquia no plano da democratização, da estabilidade, do respeito pelos direitos humanos e por um desenvolvimento sustentável que reforce o Estado social e não promova a sua desregulação.
A Bielorrússia deve fazer um esforço para melhorar a sua imagem no exterior, sobretudo no seio da União Europeia. Daí a importância de uma mudanças das leis eleitorais que permitam a presença da oposição no Parlamento.
Foram ainda abordadas as perspectivas para a Europa que resultam da nova administração norte-americana; as propostas para uma nova arquitectura europeia de segurança e abertura que deve existir às ideias vindas da Rússia as quais não devem ser discutidas numa lógica de confronto. Neste contexto a Bielorrússia tem um papel fundamental devido à sua proximidade geográfica e política com Moscovo.
Durante o encontro com a Administração Presidencial discutiu-se a realização, e a oportunidade, num clima de crise financeira mundial, do Seminário sobre investimento estrangeiro; o início da liberalização, gradual, política e económica na Bielorrússia; a cooperação com a OSCE; a reforma do sistema eleitoral; e a decisão da União Europeia de suspender as medidas que impediam a concessão de vistos a altos responsáveis bielorrussos.
O Deputado João Soares afirmou que a AP OSCE pode contribuir para o derrubar de barreiras ainda existentes, nomeadamente com a União Europeia em matéria de vistos já que este tipo de restrições impede o diálogo é claramente contrário aos princípios da OSCE. Mas para que esta abertura funcione a Bielorrússia também deverá tomar medidas concretas no plano interno.
Os responsáveis da Administração Presidencial reafirmaram que o Governo está apostado na normalização das relações com o exterior. No entanto, ―esta abertura näo ç vista da mesma forma por actores nacionais e internacionais‖.
Por iniciativa do Presidente da AP OSCE seguiu-se um almoço de trabalho com membros da oposição (Comunistas, Frente Nacional Bielorrussa, democratas-cristãos); ONG; meios de comunicação social; e sindicatos onde este presente Alexander Milinkevich, líder do ―Movimento para a Liberdade‖, vencedor do Prémio Sakharov em 2006, atribuído pelo Parlamento Europeu.
Participaram ainda neste almoço, representantes de outros partidos da oposição Os participantes foram unânimes em considerar que actualmente não existem presos políticos no país mas que a oposiçäo, continua a ser intimidada atravçs de ―meios administrativos‖ nomeadamente restrições á liberdade de imprensa, de associação e de reunião e registo de partidos políticos e de ONG.
Esta ―intimidaçäo‖ afecta sobretudo as camadas mais jovens da população que são simultaneamente as mais informadas e as mais empenhadas na mudança.
Apesar destas restrições às liberdades fundamentais os participantes afirmaram que a continuação das sanções políticas contra o governo bielorrusso eram contraprodutivas já que se devia reforçar o diálogo para obrigar o poder político a negociar.
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O programa prosseguiu com uma reunião no Conselho da República (a Câmara alta do Parlamento) com o seu Presidente, Boris Batura.
Foram abordados os seguintes temas: participação da delegação bielorrussa nos trabalhos da AP OSCE; Seminário sobre investimento estrangeiro; actividades do Grupo de Trabalho da AP para a Bielorrússia que devem ter seguimento; trabalho da OSCE no terreno e a sua eficácia tendo em conta a estratégia abrangente que abrange os três cestos tradicionais da Organização; crise económica internacional; medidas em curso para liberalizar os municípios; a resolução da AP sobre Chernobil e a necessidade de se nomear um Representante Especial; as consequências do desastre de Chernobil sobretudo ao nível agrícola (30% do território bielorrusso foi afectado) e a utilização da energia nuclear; a Eastern Partnership da União Europeia que implica a continuação das reformas nomeadamente ao nível das liberdades fundamentais.
Mais uma vez os responsáveis bielorrussos afirmaram que o seu país está a dar ―os primeiros passos‖ na democratizaçäo e que isso deve ser tido em conta já que estäo a ―evoluir‖. No entanto, ―näo podem tomar todas as medidas num só dia‖.
O Presidente da AP OSCE sublinhou que se deve liberalizar o mais possível na área política e, ao mesmo tempo, deve-se ser prudente na liberalização económica dada a situação internacional. A reunião seguinte teve lugar no Ministério dos Negócios Estrangeiros com o Vice-Ministro Ivan Voronetski onde se discutiram as propostas dos Presidentes Medvedev e Sarkozy para uma nova arquitectura europeia de segurança e o contributo da OSCE para esta discussão com o debate especial em Viena durante a última Sessão de Inverno.
Considerou-se que a OSCE deveria ser o fórum ideal para a discussão destas propostas já que integra todo o espaço euro-atlântico-asiático e porque tem, desde a sua criação, uma estratégia abrangente para fazer face aos problemas de segurança. Neste contexto foi dito que a atribuição da presidência da OSCE, em 2010, ao Cazaquistão era um passo importante para a Organização, para a Ásia Central, mas também para todos os países que nasceram a partir da implosão da URSS.
Falou-se ainda acerca da não proliferação nuclear e do desarmamento em geral (propostas que contam com o apoio bielorrusso), do futuro do Tratado CFE, da cooperação com a Rússia e das novas propostas norteamericanas em termos de segurança. O Vice-Ministro afirmou que a Bielorrússia é um dos países com mais interesse em que o Ocidente e a Rússia tenham boas relações.
Mais uma vez ficou claro que os líderes bielorrussos vêm o actual ―autoritarismo de Estado‖ como uma fase ―necessária‖ no caminho para o desenvolvimento económico e para a liberalizaçäo política.
A última reunião deste dia teve lugar no Ministério da Informação onde foi dada a conhecer a situação, de acordo com o Governo, dos meios de comunicação social no país. Actualmente existem 414 jornais e revistas e 229 sítios na internet.
Para as autoridades a prioridade é encontrar peritos internacionais nesta área e a criação do cargo de Provedor dos Média.
No entanto, persistem vários problemas como o registo de novos meios de comunicação com ligações à oposição ou o sistema de distribuição de jornais que é totalmente controlado pelo Estado.
O Seminário ―Melhorar o Clima para o Investimento Estrangeiro‖ foi o segundo de um total de três. O primeiro, realizado em Março de 2007, teve como tema a Política Europeia de Vizinhança. O terceiro será sobre o papel dos meios de comunicação social.
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O Deputado João Soares saudou a abertura demonstrada pelos parlamentares bielorrussos que também impulsionaram a realização deste evento; elogiou o trabalho da Missão da OSCE em Minsk e em particular do seu Director o Embaixador Hans Jochen Schmidt; a importância deste Seminário no actual contexto de crise financeira e económica global; a relevância das actividades económicas e ambientais no seio da OSCE; e os esforços do Grupo de Trabalho da AP OSCE para a Bielorrússia no sentido de fomentar o diálogo e construir pontes.
O Presidente da delegação bielorrussa à AP OSCE, Valery Ivanov, informou acerca de medidas recentes do seu governo para atrair o investimento estrangeiro: criação de um Instituto Nacional para o Investimento; celebração de Acordos sobre protecção de investimento e dupla tributação. Disse também que a principal prioridade do seu país era cooperação com a União Europeia.
O Vice-Coordenador para as Actividades Económicas e Ambientais da OSCE, Alexey Stukalo, afirmou que a Bielorrússia já deu os primeiros passos na simplificação do sistema fiscal, na facilitação de investimentos estrangeiros e na liberalização económica. Destacou ainda os investimentos na área agrícola e a importância, enquanto ―guia prático‖, do Manual da OSCE sobre investimento estrangeiro especialmente para as economias em transição.
Este Seminário foi dividido em quatro painéis, cada um conduzido por um dos membros do Grupo de Trabalho da AP OSCE para a Bielorrússia.
O primeiro painel teve como tema a promoção das pequenas e médias empresas como motor para o crescimento e criação de emprego e o papel específico dos investimentos no desenvolvimento das regiões da Bielorrússia. Participaram nesta discussão Lúcio Vinhas de Souza da Comissão Europeia (cidadão português e um dos principais peritos da Comissão sobre a Rússia e a Bielorrússia); Andrei Tur, Vice-Ministro da Economia; Victor Gorbachow, da ONG ―For Free Development Entrepreneurship‖; e Boleslav Pirshtuk, VicePresidente da Administração Regional de Gomel.
O tema do segundo painel foi as oportunidades de investimento na Bielorrússia e a actual situação económica.
Participaram Daniel Krutzina, Consultor; Petr Zhabko, Vice-Ministro da Economia; Irina Tachitskaya, ViceDirectora do Instituto para as Privatizações e Gestão; e Galina Polianskaya, Presidente da Comissão Parlamentar para a Habitação, Construção, Comércio e Privatizações.
O terceiro painel teve como tema o investimento e a cooperação entre a Bielorrússia e a União Europeia e as possibilidades futuras destas relações ao nível multilateral e bilateral. Discursaram Rainer Lindner, Representante da Comissão alemã para as relações com a Europa Oriental; Andrei Edvochenko, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros; Dmitri Miklush, Representante do BERD; e Vasili Romanov, Presidente da Câmara de Comércio e Indústria da Bielorrússia.
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No último painel deste Seminário foi abordado o futuro próximo da Bielorrússia na área económica tendo em consideração as hipóteses de investimento estrangeiro. Participaram Jaroslav Romanchuk, investigador; Sergei Maskevich, Presidente da Comissão Parlamentar para as Relações com a CEI; Jean-Eric Holzapfel, da Representação da Comissão Europeia em Minsk; e Anatolii Krasutskii, membro do Conselho Consultivo para o Investimento Estrangeiro.
O balanço deste Seminário é claramente positivo já que, para além das ideias e sugestões que surgiram da parte de vários participantes, existiu uma troca de ideias bastante viva e aberta entre pessoas ligadas ao poder e membros da sociedade civil o que demonstra já alguma abertura política que deve ser encorajada.
No final deste evento teve lugar uma recepção onde esteve presente, a convite do Deputado João Soares, o líder da oposição Alexander Milinkevich. Esta presença foi referida pelo Presidente da AP OSCE na mesma ocasião em que agradeceu a hospitalidade das autoridades bielorrussas.
No decorrer deste dia o Presidente da AP OSCE foi ainda recebido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sergey Martinov.
Foi abordado o papel da AP OSCE; as relações com o ODIHR; as próximas missões de observação eleitoral; a resolução da AP sobre Chernobil e a necessidade de se encontrar um Representante Especial activo e conhecedor do problema; as propostas para uma nova arquitectura europeia de segurança e a hipótese da realização de uma Cimeira da OSCE para se discutir estas propostas; a nova política externa dos EUA e as mudanças na relação com a Rússia; a abertura da Bielorrússia ao investimento estrangeiro que ç ―recente e gradual ao contrário de vários países vizinhos‖; a mais-valia da OSCE, sobretudo através do seu trabalho no terreno; e também a candidatura de Portugal a um lugar de membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU.
No último dia da visita teve lugar um debriefing com os Embaixadores dos países membros da OSCE residentes em Minsk onde se fez o balanço do Seminário e de outras actividades do Grupo de Trabalho da AP.
Considerou-se que a Bielorrússia estava finalmente a iniciar reformas económicas e políticas. As próprias ONG reconheciam que se estava a assistir a alguma evolução no sentido positivo.
Falou-se ainda acerca da situação da minoria polaca, da dificuldade de registo das ONG, das restrições à liberdade de imprensa e considerou-se que o cancelamento da visita da Comissária Europeia para as Relações Exteriores a Minsk foi uma oportunidade perdida.
Assembleia da República, 1 de Abril de 2009.
O Técnico Superior, Nuno Paixão — O Presidente da AP OSCE, João Soares.
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Relatório elaborado pelo Deputado Jorge Neto, do PSD, relativo à sua participação no 70.º Seminário Rose Roth da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Sarajevo, na Bósnia, de 18 a 21 de Março de 2009
Participei, honrado pelo convite, no 70.º Seminário Rose Roth em Sarajevo, na Bósnia, subordinado ao tema da situação nos Balcãs, volvidos que foram mais de 10 anos sobre os Acordos de Dayton.
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O balanço é positivo em termos de pacificação da região mas há ainda um longo caminho a percorrer, para que ali deixe de vigorar de facto uma espécie de protectorado internacional.
A tensão entre Sérvios e Muçulmanos, na Bósnia, permanece e, no Kosovo, não há vislumbre da Sérvia alguma vez vir a reconhecer a independência do Kosovo.
Enfim, um imbróglio sem solução à vista.
Assembleia da República, 2 de Abril de 2009.
O Deputado do PSD, Jorge Neto.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.