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Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 II Série-D — Número 25
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na Missão de Observação das eleições presidenciais, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Skopje, na Macedónia, de 20 a 23 de Março de 2009.
— Relatório elaborado pelo mesmo Deputado, referente à sua participação na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Paris, nos dias 23 e 24 de Março de 2009.
— Relatório elaborado pelo mesmo Deputado, referente à sua participação na Conferência sobre ―Statut et participation politique: les femmes, acteurs de changement dans la région euro-méditerranéenne‖, organizada pelo Centro Norte-Sul (APCE), que decorreu em Lisboa, no dia 2 de Abril de 2009.
— Relatório elaborado pelo mesmo Deputado, referente à sua participação no 1.º Encontro da Comissão Ad Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, de 6 a 8 de Abril de 2009.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na Missão de Observação das eleições presidenciais, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Skopje, na Macedónia, de 20 a 23 de Março de 2009
Relatório n.º 69
Parti para Skopje no dia 20 de Março de 2009.
No dia 21 de Março de 2009, participei numa reunião de ―briefing‖ com os elementos da delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de preparação para a missão de observação eleitoral do dia seguinte.
Seguiu-se um debate com o vice-presidente do Partido Liberal, Emil Kirjas, durante o qual fiz uma intervenção para manifestar estranheza por apenas uma mulher se ter apresentado como candidata às eleições, num total de sete candidatos, e perguntei sobre qual a situação das mulheres da Macedónia em termos de acesso a lugares electivos. Da resposta pode-se inferir que no campo teórico existe essa abertura por parte do Partido Liberal. Destaque-se que, no Código Eleitoral existe uma obrigatoriedade de disponibilizar pelo menos 30% dos lugares electivos para as mulheres. No Parlamento macedónio existem 38 deputadas num total de 120 parlamentares, o que dá uma quota de 32,7%.
Seguiu-se uma reunião com o presidente Comissão Eleitoral Estadual, Aleksander Novakovski, que tem a particularidade de ser nomeado pelos partidos da oposição e eleito pelo Parlamento, por regras fixadas no Código Eleitoral. Neste debate, fiz uma intervenção, para inquirir sobre a verdadeira independência das 84 comissões eleitorais municipais, as quais, sendo formadas por funcionários da administração pública, poderão tender a manipular os resultados a favor da força partidária governamental, que no fundo é quem manda. Que critérios de selecção? Quem os selecciona? É aqui que se joga a verdadeira isenção do processo eleitoral na contagem dos votos e na sua transmissão. A resposta foi clara: os funcionários destacados são sorteados, numa espécie de lotaria. Enfim, uma peculiaridade da ex-República Jugoslava da Macedónia… Finalmente, seguiu-se uma reunião com o candidato independente Ljube Boskoski, o tal que tendo sido acusado de crimes de genocídio, foi julgado pelo Tribunal Penal Internacional, e foi…ilibado, e mandado em liberdade. Uma vez à solta, desvinculou-se do partido governamental a que sempre pertenceu, e candidatouse por conta própria, como herói de guerra, com muitos apoios junto do eleitorado tradicional, como os resultados demonstraram.
No dia 20 de Março de 2009, dia das eleições, tive como parceiro para a minha equipa de STO (Short Term Observation n.º 0912), o deputado polaco Tadeusz Iwinski.
A nossa missão, que na prática cobriu uma volta ao país de mais de 600 Kms, em condições meteorológicas muito difíceis (nevou abundantemente, montanhas difíceis, estradas geladas perigosas), consistiu em fazer 12 missões de observação em mesas eleitorais: – Uma, à abertura de uma mesa eleitoral em Skopje; – Uma, no caminho para o sul, numa mesa eleitoral em Tetovo; – Oito, no território da minoria albanesa, no sul, em Labunista; – Uma, em Struga; – Uma, no regresso, no encerramento e contagem de votos, em Veles
Os resultados eleitorais apurados nesta última mesa de voto foram: Imer Selmani 23 votos Mirushe Hoxha 5 votos (mulher) Nano Ruzin 10 votos Gjorge Ivanov 213 votos Ljube Boskoski 105 votos
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Agron Buxhaku 0 votos (albanês) Ljubomir Frckoski 71 votos
Nulos 10 votos Total de votantes 427 votos
Como se pode ver, nos Balcãs, o xadrez político está mesmo balcanizado. Numa mesa de uma área de influência macedónia, o candidato albanês obteve o resultado notável de zero votos. E a única candidata, não logrou mais do que outros espantosos 5 votos.
De uma forma geral, vimos mesas de voto ordeiras, sem pressão de elementos policiais ou estranhos, com a presença pluralista de representantes das diferentes forças políticas, fomos geralmente bem recebidos e informados. Apenas detectámos dois tipos de infracções: – No território controlado pela etnia albanesa, muitos maridos enfiavam-se nas cabines de voto onde estavam as esposas vestidas dos pés à cabeça, e claramente escreviam o voto por elas, o que demonstra a falta de igualdade e de liberdade para as mulheres que se vive no seio desta comunidade tradicionalista, retrógrada e machista; – Apesar dos cartazes de proibição de fumar no interior das mesas de voto, este vício próprio de gente bárbara que não respeita os direitos dos outros, desrespeitava as indicações, sendo as mesas de voto, nalguns casos, autênticas cabines de fumo.
– Não nos foi possível confirmar se os cartazes à entrada das mesas de voto proibindo a entrada de pessoas armadas com pistolas, foi ou não respeitado. Mas não demos conta de nenhum incidente.
Como ninguém obteve a maioria absoluta, haverá uma segunda volta eleitoral entre os candidatos Gjorge Ivanov (35 % dos votos) e Ljubomir Frckoski (20 % dos votos), no dia 5 de Abril de 2009.
Regressado às 23 horas ao hotel, onde estava a chefia da missão do Conselho da Europa, entreguei os 12 relatórios das missões efectuadas.
Regressei a Paris, no dia 23 de Março de 2009.
Assembleia da República, 4 de Abril de 2009.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Paris, nos dias 23 e 24 de Março de 2009
Relatório n.º 70
Parti para Paris no dia 23 de Março de 2009, vindo de Skopje (Macedónia).
No dia 23 de Março de 2009, presidi à reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, e fiz as intervenções inerentes a tal função.
No debate sobre o relatório WOLDSETH, relativo o tema ―Mulheres migrantes: em particular risco de violência domçstica‖, fiz uma intervenção que abordou os seguintes pontos:
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1- Existem muitas situações, em que as mulheres migrantes sofrem uma violência em triplicado, devido ao seu sexo, à sua condição de migrante e à sua situação de ilegalidade, o que as torna particularmente fragilizadas; 2- Esta tripla violência, condiciona a liberdade das mulheres, dentro e fora do casamento e da família, retira-lhes estabilidade, veda-lhes o acesso ao trabalho, às ajudas sociais, à habitação e à educação; 3- Nas comunidades étnico-religiosas muito fechadas, existem mulheres escondidas no subsolo das famílias, que não vêm a luz do dia, não contactam com o exterior, são autênticas escravas, senão no domínio sexual, mas também ao serviço doméstico não remunerado das suas famílias, sem direitos elementares. E isto passa-se, não só nos grandes Estados receptores de migrantes, mas também em muitos outros, como o da Macedónia que visitei recentemente, e onde me impressionou esse Estado dentro de outro Estado, que representa a comunidade albanesa.
Fui nomeado para representar a Comissão nos trabalhos da Comissão Ad-Hoc para a elaboração de uma Convenção de Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, que se reúne em Estrasburgo de 15 a 17 de Abril e de 25 a 27 de Maio.
Fui nomeado para integrar uma delegação ad-hoc da Comissão, que irá assistir à conferência sobre ―Orçamentos estatais: um factor-chave para uma real igualdade entre mulheres e homens‖, organizada pelo governo grego, e que terá lugar em Atenas, nos dias 5 e 6 de Maio.
No dia 24 de Março de 2009, presidi à Audição sobre ―Combate aos estereótipos sexistas nos media‖.
Para lá da moderação do debate, fiz duas intervenções. Uma, no início, cujo conteúdo se reproduz em Anexo. Outra, a encerrar os trabalhos, e que basicamente se resume ao seguinte:
1- ―Esta foi uma audição de grande nível, quer pelo estatuto e conhecimento dos oradores, quer pelo interesse que suscitou em tantos deputados e deputadas de tantos países do Conselho da Europa.
Ouvimos falar da invisibilidade das mulheres nos media, tão bem ilustrada pelos resultados do estudo ―Global Media Monitoring Project‖. Ouvimos números, estatísticas, aplicados à informação e à publicidade, numa análise que não descurou os aspectos qualitativos. Vimos exemplos concretos desta discriminação latente e patente, destes estereótipos que se colam na pele das mulheres, qualquer que seja a sua função, pública ou privada. Vimos más práticas, mas também vimos como é possível desenvolver boas práticas neste domínio; 2- Discursou-se sobre responsabilidades, poderes públicos, legislação que é necessária criar ou reformar. Que abordagens sociológicas é possível fazer, na base do que pensa a massa do público, ou certos vectores em particular, como o dos jovens. Reflectiu-se sobre a importância da linguagem e a sua perspectiva de género.
3- Finalmente, abordámos o papel dos jornalistas e dos editores, dos patrões dos media, e da competição desenfreada que estes incarnam, na base de interesses comerciais poderosíssimos, que consomem a imagem da mulher como carne para canhão. Ficámos mais ricos de conhecimento nesta questão. Abrimos olhares para ângulos diferentes insuspeitados até agora. Abramos as janelas das nossas casas nacionais, e deixemos também lá entrar o incómodo de mexer com estas verdades!‖
Regressei a Lisboa, no dia 24 de Março de 2009.
Assembleia da República, 30 de Março de 2009.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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5 | - Número: 025 | 24 de Abril de 2009
Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na Conferência sobre “Statut et participation politique: les femmes, acteurs de changement dans la région euro-méditerranéenne”, organizada pelo Centro Norte-Sul (APCE), que decorreu em Lisboa, no dia 2 de Abril de 2009
Relatório n.º 71
No dia 2 de Abril de 2009, participei na primeira sessão desta Conferência, subordinada ao tema ―L’évolution des codes de la famille dans l’espace euro-méditerranéenne‖, como orador convidado, e fiz uma intervenção cujo texto integral se encontra aqui reproduzido em Anexo.
Depois da intervenção de muitos participantes, fiz uma intervenção final de resposta a várias questões suscitadas.
Assembleia da República, 14 de Abril de 2009.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação no 1.º Encontro da Comissão Ad Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, de 6 a 8 de Abril de 2009
Relatório n.º 72
Parti para Estrasburgo no dia 5 de Abril de 2009.
Nos dias 6, 7 e 8 de Abril de 2009 decorreram reuniões da Comissão Ad Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (CAHVIO), criada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, tendo como objectivo preparar um documento de trabalho sobre a implementação de uma Convenção sobre esta temática.
O Comité de Ministros irá reunir a 30 de Junho de 2009, e esta Comissão Ad Hoc estará de novo reunida entre os dias 25 a 27 de Maio de 2009.
A Comissão Ad Hoc reuniu cerca de 120 membros, altos funcionários representantes dos governos dos Estados Membros do Conselho da Europa, ligados às áreas da Justiça e Igualdade de Género, bem como estruturas do Conselho da Europa, da União Europeia, das Nações Unidas, da OSCE, da CEI, Organizações Não Governamentais, e observadores de países como o Canadá, o Japão e o Vaticano, além de vários experts internacionais.
Os trabalhos foram balizados por um documento produzido pelo Comité de Ministros (Termos de Referência) o qual, de certa forma constitui o mandato da Comissão Ad Hoc, e por um documento de trabalho contendo um resumo de possíveis conteúdos para a futura Convenção.
Logo no primeiro dia dos trabalhos, e para marcar claramente a posição defendida pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, fiz uma intervenção, vincando a atenção com que os parlamentares estão e estarão a acompanhar os desenvolvimentos desta trabalhos, tendo em vista a criação de uma Convenção Europeia, e que conta em Anexo ao presente relatório.
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6 | - Número: 025 | 24 de Abril de 2009
Neste fase da discussão, as opiniões das delegações nacionais variaram bastante quanto à forma dos instrumentos em causa (Convenção, ou Convenção com Protocolos), e quanto à extensão das matérias por eles abrangidas.
Estranhamente liderada pelos países nórdicos, com a Suécia à cabeça, apareceu uma corrente pretendendo restringir a Convenção à Violência Doméstica, relegando para um papel secundário a Violência sobre as Mulheres em geral (que deveria constituir o foco principal e não o contrário, como enfatizei na minha intervenção), e pretendendo fazer valer o princípio da neutralidade de género sobre a dimensão de género tout court.
Em cima da mesa estiveram 12 tipos de violência, sobre os quais incidiram opiniões divergentes sobre quais as que deverão ou não integrar a futura Convenção, a saber: – Abuso de crianças – Abuso nas relações íntimas com parceiros – Abuso de idosos -Casamentos forçados – Privação de liberdade – comportamento excessivo de controlo – Crimes ―de honra‖ – Stalking – Assédio sexual – Violência sexual (incluindo assalto sexual e violação) – Mutilação genital feminina – Práticas tradicionais nocivas para as mulheres – Violência contra as mulheres em situações de conflitos armados
Passou-se à fase dos conteúdos da Convenção, designadamente no que respeita à Prevenção, Protecção e Apoio às Vítimas, Legislação Criminal, Civil e Administrativa, Investigação, Acusação e Procedimento Legal, Cooperação Internacional, Recolha de Dados e Mecanismo de Monitorização.
Na discussão sobre a Protecção e Apoio às Vítimas, fiz uma intervenção, a realçar a necessidade de prever um Estatuto para a Vítima, conferidor de direitos e de deveres, sendo de incluir na parte introdutória da Convenção o Princípio da Confidencialidade e o Princípio da Igualdade. Entre os direitos das vítimas, deverão figurar o acesso à informação, à Justiça e aos cuidados de Saúde, à Protecção, à indemnização e à posse dos seus bens e propriedades. E quando se falar de ajudas económicas e sociais, há que não esquecer a autonomia e a reintegração das vítimas.
Falou-se muito de casas de abrigo para as vítimas. Não esquecer que o ideal é que as vítimas fiquem na casa familiar, e não o contrário. E se, por razões de segurança, isso não for possível, deve haver apoios ao aluguer de casas onde seja possível refazer o ambiente familiar noutro lado. E que o Código Laboral preveja que as vítimas não sejam prejudicadas no seu trabalho, na sua carreira, por causa da sua condição de vítimas de violência doméstica.
Finalmente, chamei a atenção para o incentivo ao envolvimento das Organizações Não Governamentais e das autoridades locais e regionais, para evitar que esta questão seja exclusivamente tratada ao nível nacional e governamental.
No debate sobre a criação de um mecanismo de monitorização da Convenção, fiz uma intervenção onde chamei a atenção para a Resolução 1635 (2008), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na qual se convidam os parlamentos nacionais a monitorizar a aplicação das leis aprovadas sobre violência contra as mulheres. Ou seja, considerei que não faz sentido que a monitorização seja apenas técnica, mas também deve ser política. E todos os parlamentos deveriam ter uma estrutura/órgão que se encarregasse desta monitorização, seja uma comissão, uma subcomissão, um grupo de trabalho, ou outra estrutura qualquer. E mais acrescentei que o mecanismo de monitorização a criar no âmbito da Convenção deve ser totalmente independente, e para garantir essa independência, os governos não devem colocar restrições orçamentais.
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Quase no final dos trabalhos, fiz uma intervenção com uma visão sintética do que de mas importante nos foi dado ouvir e observar, e que constam no Anexo 2.
Regressei a Faro, no dia 9 de Abril de 2009.
Assembleia da República, 9 de Abril de 2009.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
Nota: Os anexos 1 e 2 encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.