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Sábado, 9 de Maio de 2009 II Série-D — Número 27
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pela Deputada Leonor Coutinho do PS referente ao Seminário Parlamentar sobre a Rede de Protecção das Crianças e Adolescentes, organizada pela União Interparlamentar e UNICEF, realizada em Tirana, Albânia, nos dias 14 e 15 de Dezembro de 2008.
— Relatório referente à 5.ª Reunião Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânea, que teve lugar em Bruxelas, de 15 a 17 de Março de 2009.
— Relatório referente à participação do Deputado João Soares, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, na reunião com o Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Madrid, no dia 15 de Abril de 2009.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pela Deputada Leonor Coutinho do PS referente ao Seminário Parlamentar sobre a Rede de Protecção das Crianças e Adolescentes, organizada pela União Interparlamentar e UNICEF, realizada em Tirana, Albânia, nos dias 14 e 15 de Dezembro de 2008
Objectivos
O Seminário parlamentar decorreu em Tirana, na Albânia, nos dias 14 e 15 de Dezembro de 2008, e teve como objectivo a participação activa dos parlamentares no debate sobre as metodologias desenvolvidas pelos diferentes países europeus para protecção dos menores e adolescentes . Pretendeu-se igualmente facilitar a troca de experiências e informações sobre a realidade nacional e europeia e os projectos de colaboração entre entidades dos diferentes países no combate ao tráfego de seres humanos.
Este Seminário decorreu poucas semanas após о 3 .º Congresso Mundial contra a exploração sexual de crianças e adolescentes que teve lugar no Brasil.
Participantes
O seminário foi organizado pela UIP e a UNICEF, teve âmbito regional europeu e contou com a participação de 28 parlamentares de 17 países europeus de que a subscritora, Deputada Leonor Coutinho em representação do Parlamento português. Na reunião participaram também peritos da UNICEF, de ONG e de parlamentos segundo a lista de presenças que se junta no anexo 1. De notar uma maior presença de parlamentares de países do leste europeu e a presença de um parlamentar brasileiro que actuou como perito.
Programa
O Seminário contou com a participação da Sr.ª Presidente do Parlamento da Albânia S. Exª J. Topalli que tinha recentemente sido recebida na Assembleia da República em Lisboa e desenrolou-se ao longo da totalidade dos dias 14 e 15 de Dezembro de 2008, de acordo com o programa que se junta no anexo 2.
Para além das cerimónias de boas vindas as sessões e trabalho desenvolveram-se em sete painéis dedicados aos temas que se indicam abaixo, com apresentações iniciais de peritos e a participação dos parlamentares nas discussões:
— a protecção da infância — violências e exploração sexuais — quadro legislativo que favoreça a prevenção — normas internacionais de protecção da infância — como tornar a legislação efectiva — cooperação entre parceiros nacionais.
No início da manhã do segundo dia todos os participantes visitaram um centro de formação e um nicho de empresas de jovens recuperados aos tráfegos ilícitos geridos respectivamente por duas ONG, a Youth Albânia Professional Services e a Don Bosco.
No decorrer dos trabalhos foi introduzido o trabalho de avaliação realizado pelo Parlamento português no quadro do sistema nacional de protecção de menores em risco.
Conclusões
O papel dos parlamentares é, em primeiro lugar, a nível legislativo, de que os direitos das crianças sejam reconhecidos em todas as suas formas e que seja instituído e reconhecido um ambiente protector para as
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crianças. Esse ambiente deve ser multissectorial e estar organizado como um contínuo de serviços integrados e amigos para as crianças que respondam às necessidades de prevenção e dêem resposta às situações críticas.
Existe frequentemente uma teia de factores que tornam as crianças vulneráveis. Para dar resposta a essa rede complexa de vulnerabilidades e riscos é necessária uma resposta integrada que inclua todos os actores.
Foi especialmente referido a insuficiência de medidas relativas à procura de sexo com crianças e adolescentes.
Existem instrumentos legais e mecanismos de direitos humanos internacionais que contribuem para reforçar o ambiente protector das crianças, em particular o Protocolo Opcional do CRC sobre a venda de crianças, a protecção das crianças face á exploração e ao abuso sexual e a Convenção do Concelho da Europa.
Legislação
Há que ter em conta três pontos essenciais na discussão de leis protectoras das crianças: Em primeiro lugar, não existe nenhuma fórmula ideal quanto à natureza e qualidade das leis requeridas para cada país. Existem obviamente referências e standards mas cada nação legisla em função das suas necessidades específicas.
Em segundo lugar, deve-se ter cuidado não só com as leis especificamente direccionadas para a protecção das crianças mas também com o impacto que outras leis podem ter sobre as crianças.
Por último, é necessário ter um mecanismo de monitorização para determinar se os resultados pretendidos são atingidos e para detectar efeitos colaterais não desejados.
Deve-se igualmente ter em conta a necessidade de coerência entre o enquadramento nacional, regional e local.
É igualmente necessário cobrir legalmente os aspectos da prevenção, protecção das vítimas, resposta a situações concretas e responsabilidade dos perpetradores.
Implementação
Sem implementação a legislação não tem sentido. Os parlamentares também são responsáveis por fiscalizar a implementação das leis e pela denúncia das ineficiências.
Para que uma legislação seja eficaz ela tem que ser conhecida, percebida e posta em prática. Os diferentes actores devem ser sensibilizados e as crianças devem ser informadas sobre os seus direitos e os meios de queixa amigáveis a que podem recorrer.
Também é fundamental que os recursos sejam compatíveis com o quadro legal.
A existência de provedores independentes ou de comissões nacionais de protecção das crianças tem-se revelado de grande utilidade em diferentes países.
O combate à exploração sexual das crianças implica a participação de todos. As parcerias e a cooperação são essenciais. Considera-se vital a cooperação entre os parlamentares e os governos, as organizações internacionais, o sector privado e não lucrativo, a sociedade civil e as próprias crianças. A cooperação bilateral ou regional deve ser incentivada. É necessário que os parlamentares partilhem experiências e melhores práticas por forma a coordenarem os seus esforços e a apoiarem iniciativas a nível internacional.
Referem-se, finalmente, as conclusões do III Congresso mundial do Rio de Novembro 2008 como ponto de referência para a protecção das crianças e o combate à exploração sexual das crianças e adolescentes.
Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.
A Deputada: Leonor Coutinho.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório referente à 5.ª Reunião Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânea, que teve lugar em Bruxelas, de 15 a 17 de Março de 2009
A 5.ª Reunião Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânea teve lugar em Bruxelas, de 15 a 17 de Março.
Para além da sessão plenária reuniram as quatro Comissões Permanentes - a Comissão Política, a Comissão Económica, a Comissão da Cultura e ainda a Comissão dos Direitos da Mulher e a Comissão ad hoc de Energia e Ambiente – para discutir e analisar as propostas apresentadas pelos relatores e as recomendações a serem submetidas ao plenário para aprovação. Recordo que a suspensão de participação ao boicote dos países árabes membros da APEM, em consequência do ataque de Israel a Gaza, conduziu ao sucessivo adiamento das reuniões agendadas pelas diferentes comissões. Deste modo, a maioria das Comissões reuniram apenas duas vezes para eleger a mesa, indicar relatores e uma segunda vez na véspera da reunião plenária.
A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a esta sessão plenária, e reuniões conexas, foi constituída pelos Srs. Deputados Alberto Antunes (Presidente da Delegação - PS), Fernando Negrão (PSD) e Agostinho Gonçalves (PS).
I. Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos Presidente Alberto Antunes (Portugal)
O Presidente da Comissão, o Deputado Alberto Antunes (Portugal), começou por justificar o adiamento da reunião marcada para 9 de Fevereiro. Referiu os últimos desenvolvimentos no âmbito da Comissão, nomeadamente sobre a sua deslocação ao Médio Oriente, integrado na Delegação de Alto-Nível.
A Comissão continuou os seus trabalhos com a apresentação, pelos relatores, das propostas de relatórios de Jean-Claude Guibal (França) e Ioannis Varvitsiotis (PE) sobre o «Diálogo intercultural como plataforma de entendimento no Mediterrâneo; o papel da sociedade civil» e Béatrice Patrie (PE) e Christos Verelis (Grécia) «Fluxos migratórios como veículo de desenvolvimento regional». Após debate dos mesmos, foi aprovado um projecto de recomendação comum aos dois temas da Comissão (ver anexo 1) do qual se destaca:
A importância de uma política euro-mediterrânica de imigração, nas migrações económicas, nomeadamente no âmbito da União para o Mediterrâneo, incentivando-se a União Europeia e os seus Estados-membros gerir de forma responsável a imigração ilegal e abrindo ao mesmo tempo novos canais legais de migração. Propõe-se a adopção de uma abordagem global que não se limite unicamente aos movimentos da margem sul para a margem norte do mediterrâneo e que não se resuma a um sistema de subcontratação da gestão das pressões migratórias; Propõe-se que se coloque a ênfase no carácter benéfico das migrações circulares, nomeadamente para o país de origem considerando «a fuga dos cérebros», e apela-se a uma política euro-mediterrânica que permita facilitar esta mobilidade entre as duas margens do Mediterrâneo, tanto no plano humano como no plano da circulação dos capitais; Propõe-se, ainda, o apoio à proposta de criação de um Banco do Mar Mediterrâneo, encarregado nomeadamente de facilitar a recolha de poupanças através de produtos financeiros simples (como registos de poupança líquida, caderneta poupança saúde, de reforma, de alojamento, de investimento) e que posteriormente, assegure a gestão, a conservação, e sobretudo a reafectação produtiva dessa poupança.
O projecto de resolução foi aprovado por unanimidade na Comissão a fim de, posteriormente, ser apreciado pelo Plenário da APEM.
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II. Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos Presidente Tokia Saifi (PE)
A Presidente da Comissão começou por sublinhar as reacções da APEM aos últimos acontecimentos no Médio Oriente e felicitou os trabalhos desta Comissão que, embora complicados pela crise de Gaza, conseguiu apresentar uma proposta de recomendação. Deu conhecimento do relatório da missão de Alto-Nível que se deslocou à região, destacando os seus objectivos e as conclusões. (ver anexo 2).
A Comissão continuou os seus trabalhos com trocas de pontos de vista sobre a situação no Médio Oriente, resultando, previsivelmente num longo debate sobre a situação de Gaza. Os Deputados, nomeadamente os oriundos dos países árabes, condenaram de forma violenta Israel.
O Vice-Presidente, o Deputado Whbee (Israel), condenou a ideologia do Hamas, expressou o seu apoio ao Presidente Abbas e disse claramente que Israel não tenciona voltar a atacar Gaza ou o Líbano.
O facto de um dos Vice-Presidentes da comissão, o Deputado Khreishi, palestiniano, não ter podido participar na reunião em Bruxelas pela recusa de Israel lhe dar o visto de saída, foi duramente criticado por numerosos intervenientes.
O Deputado Agostinho Gonçalves fez uma intervenção sobre a crise de Gaza (vide anexo 3)
Adopção do projecto de recomendação da Comissão O projecto de recomendação constava de duas partes – a situação em Gaza e o processo de paz no Médio Oriente – foi distribuído, após o debate sobre o ponto precedente. Diversos deputados sugeriram alterações orais que visaram endurecer a linguagem, com referências, por exemplo, às obrigações de Israel como potência de ocupação, aos prisioneiros de guerra palestinianos, à situação na Cisjordânia e sobre Jerusalém Oriental.
O Vice-Presidente Whbee (Israel) alegou que o projecto de recomendação era demasiado duro e dava a impressão de que Israel estava a ser «crucificado» e lamentou que ninguém se tivesse referido o terrorismo do Hamas. Considerando o projecto de texto como desequilibrado, deixou a sala anunciando que apresentava a sua demissão como o Vice-Presidente da Comissão Política e preconizando propor ao Knesset que Israel abandonasse a APEM. O projecto de recomendação, alterado para ter em conta a maior parte das observações orais, foi adoptado pela Comissão Política e transmitido ao Bureau, antes de ser debatido em plenário.
III. Reunião Extraordinária da Comissão Política, Segurança e dos Direitos Humanos Iniciou-se com uma troca de impressões entre os dois co-presidentes da União para o Mediterrâneo (UpM) - o Ministro dos Negócios Estrangeiros Egípcio, Ahmed Aboul-Gheit, e o Ministro dos Negócios Estrangeiro Francês, Bernard Kouchner.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros egípcio disse que os trabalhos da UpM tinham sido suspensos temporariamente devido à guerra m Gaza. Referiu que Israel utilizou uma violência extrema para atingir os seus fins políticos e a isso acrescenta o facto de as divisões intra-palestinianas minarem também a causa palestiniana. O MNE Aboul-Gheit apresentou seguidamente o programa adoptado pelo seu país para facilitar o regresso à calma no Médio Oriente:
1. Cessar-fogo: um cessar-fogo permanente não pode ser alcançado enquanto Israel o condicionar à troca dos prisioneiros, insistindo que os prisioneiros palestinianos libertados sejam afastados dos territórios palestinos – condição recusada pelos palestinianos.
2. Diálogo intra-palestiniano – progressos foram alcançados em cinco pontos: – realização de eleições legislativas e presidenciais em Janeiro de 2010, com a definição da lei eleitoral aplicável; – acordos em matéria de segurança; – reestruturação da OLP (sobre este ponto os progressos carecem de mais trabalho);
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– reconciliação das divergências palestinianas; – formação de um governo de consenso.
3. Organização de uma conferência para a reconstrução de Gaza
4. Reactivação do processo de paz: o Ministro dos Negócios Estrangeiros egípcio referiu que, por um lado, o novo compromisso dos EUA leva-o a ser optimista, por outro lado, as perspectivas de um novo governo israelita associado ao extremismo é um factor de apreensão. A UE e a APEM têm um papel crucial. Concluiu, com a denúncia da instalação de novos colonatos e condenando um governo israelita que não subscreve a solução de dois Estados.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Bernard Kouchner, disse que, embora a conferência sobre a reconstrução tivesse sido um sucesso, é necessário que o processo de paz recomece urgentemente.
Congratulou-se com o facto dos trabalhos da APEM continuarem, apesar do braço executivo tê-lo interrompido. Contudo, os embaixadores dos Estados-membros da UpM continuaram a trabalhar, nomeadamente sobre o estatuto do secretariado e sobre os projectos em curso. Quanto à APEM, MNE Kouchner diz ser favorável a que esta organização tenha o estatuto de observador no âmbito da UpM.
IV. Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros Presidente Mohammed Abou El Enein
O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) representou a Delegação portuguesa nesta Comissão. Na Reunião, foi discutida e adoptada uma recomendação (anexo 4), da qual se destaca:
A reposta do Mediterrâneo à crise global internacional, onde se preconiza a regulamentação e a restrição do campo de acção dos chamados paraísos fiscais, onde se sublinha que, para se fazer face ao impacto da crise económica, é necessário que as regiões e os países se mostra solidários e dispostos a coordenar políticas e sistemas internacionais e regionais; a União para o Mediterrâneo contribuirá assim para reunir e integrar espaços económicos do ponto de vista geográfico; O impacto social e económico do micro-financiamento na região mediterrânica, sobre o qual se congratula com a proposta da cimeira de Paris para o Mediterrâneo (Paris, 13 de Julho de 2008): «O processo de Barcelona: uma União para Mar Mediterrâneo» relativo à iniciativa mediterrânica de desenvolvimento das empresas, que apoia os seus objectivos ajudando as entidades em países parceiros que já prestam apoio às microempresas e às pequenas e médias empresas – avaliando as suas necessidades, definindo soluções estratégicas e provendo a estas entidades os recursos necessários sob a forma de assistência técnica e de instrumentos financeiros; O desenvolvimento de turismo duradouro na região mediterrânica; convida os Estados-membros da União para a avançar com a iniciativa no domínio da descontaminação do Mar Mediterrâneo, bem como as iniciativas das auto-estradas marítimas e as auto-estradas terrestres, como forma de se melhorar a infra-estrutura em benefício de um crescimento sustentado do sector turístico, bem como no Plano solar mediterrânico e todas as iniciativas que podem ser benéficas para a indústria do turismo na região.
V. Comissão para os Direitos da Mulher Presidente Afifa Salah (Tunísia) A Presidente da Comissão abriu os trabalhos dando a palavra aos relatores para apresentação dos seus relatórios, respectivamente a Deputada Iratxe Garcia Perez (PE), e a Deputada Fátima Chelouche (Argélia) sobre o tema «Mulher, desenvolvimento e paz no Mediterrâneo» e a Deputada e Baronesa Emma Nicholson of Winterbourne (PE) e a Deputada Samira Chaouechi (Tunísia) sobre «Mulher, educação, formação e emprego». No final dos trabalhos foi aprovado um projecto de recomendação, do qual se destaca:
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Convite aos Estados Euro-Mediterrânicos para reforçar a cooperação e coordenação, nos domínios económicos e financeiros, a fim de consolidar a sua capacidade e antecipar os acontecimentos a prevenir os riscos como os da actual crise. Recomenda a criação de uma parceria mais equilibrada e mais solidária entre as duas margens do Mar Mediterrâneo, a fim de o tornar num espaço de paz e desenvolvimento sustentável; O pedido aos Estados-membros da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica para apoiarem a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminações em relação às mulheres, o programa de acção do Cairo, a plataforma de acção de Pequim e a declaração do Milénio; A advertência de que a participação das mulheres em todos os níveis dos processos de decisão é uma condição necessária para a boa governação e congratula-se com os todos os tipos de medidas nesse sentido, por exemplo os incentivos para se estabelecerem quotas nas listas eleitorais, o apoio aos movimentos e organizações de mulheres e a promoção activa dos direitos das mulheres nos documentos estratégicos dos diferentes países parceiros.
O Projecto de resolução foi aprovado por unanimidade e remetido ao plenário para discussão e aprovação (anexo 5).
VI. Comissão ad hoc sobre Energia e o Ambiente Presidente G. Salagoudis (Grécia)
O Presidente da Comissão abriu os trabalhos dando a palavra aos relatores para apresentação dos seus relatórios. O Deptuado Ioannis Kasoulides (PE) e o Deputado Abderrahmane Bouhrizi (Tunísia) reportaram sobre «A protecção dos ecossistemas costeiros contra a poluição, os grandes complexos portuários e os projectos turísticos e industriais» e o Deputado Hammerstein (PE) sobre «O programa comunitário em matéria de energia solar na região Euromed». Seguiu-se a apresentação do projecto de resolução, do qual se destaca:
O facto da poluição não se limitar às fronteiras nacionais e que a degradação ambiental causada por um só país afecta o conjunto do Mar Mediterrâneo bem como a saúde e a vida da totalidade da população que vive nas zonas costeiras e além; Exorte todos os países limítrofes do Mar Mediterrâneo para assumir as suas responsabilidades na protecção e restabelecimento dos seus ecossistemas e para fazer a descontaminação do Mar Mediterrâneo uma das suas principais prioridades políticas;
O Projecto de resolução foi aprovado por unanimidade e remetido ao plenário para discussão e aprovação (anexo 6).
VII. Assembleia (plenária)
A reunião Plenária da 5.ª Assembleia da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânea realizou-se, nos dias 16 e 17 de Março, com abordagem dos seguintes temas:
a) O impacto da crise financeira internacional e a União para o Mediterrâneo O Comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros, Comissário Almunia, referiu que a crise económica constitui um argumento adicional em prol da parceria e da cooperação política, como preconiza a UpM. A coordenação a nível bilateral e multilateral é necessária para assim se dar uma resposta comum à crise. Enumerou seguidamente os três pontos sobre os quais o G20, apesar das divisões, encontrou um consenso: A utilização activa das políticas fiscais e monetárias, a restauração do crédito e a atribuição ao FMI de instrumentos mais flexíveis.
Philippe Fountaine Vive, Vice-Presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI), indicou que o impacto da crise nos países parceiros mediterrânicos não é ainda visível por estes não terem sido afectados de forma Consultar Diário Original
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directa pelo colapso da bolha financeira. Em 2008, fizeram prova de uma boa capacidade de resistência que permitiu taxas de crescimento notáveis. Contudo, também irão entrar numa nova fase porque a crise transmitir-se-á através de várias formas: a redução no envio de dinheiro pelos emigrantes, a redução das exportações e dos rendimentos do turismo e o atraso nos investimentos. Apresentou seguidamente o papel do BEI e, em especial da Facilidade Euro-Mediterrânico de Investimento e de Parceria (FEMIP), principal parceiro financeiro dos países mediterrânicos. De acordo com o Vice-Presidente do BEI, ajudar a região do Mediterrâneo a fazer frente aos desafios terá um impacto directo na actividade económica e na estabilidade na Europa.
Durante o debate que seguiu, numerosos deputados dos países parceiros mediterrâneos defenderam que a crise os tocava particularmente e essa era uma consequência de erros cometidos pelos países do norte.
Manifestaram o receio de novos proteccionismos e de um atraso na aplicação dos projectos concebidos no âmbito da UpM. Pediram nomeadamente aos países do norte para facilitarem a mobilidade das pessoas na bacia do Mar Mediterrâneo.
b) A situação no médio oriente O Presidente do Parlamento Europeu, Hans Pottering, fez uma síntese da visita da delegação de Alto-Nível da APEM ao Médio Oriente, efectuada com a participação dos quatro presidentes das comissões permanentes. Mencionou os diferentes interlocutores encontrados e referiu as conclusões da missão: – os pontos de passagem devem ser abertos de forma permanente e supervisionados por uma presença internacional; – um governo palestiniano de consenso dever ser reconhecido pela comunidade internacional; – o exclusivo desenvolvimento económico da Palestina não é suficiente: a solução de dois Estados é a única solução que trará a paz; – a APEM apoia o inquérito efectuado pelas Nações Unidas.
Javier Solana, o Alto Representando para a PESC, desejou que 2009 seja um ano de progressos para a paz. Falou da frustração pelo que se passou em Gaza, tanto mais além das infra-estruturas terem sido destruídas totalmente, também aconteceu o mesmo ao tecido social. A conferência de Sharm-el-Sheik representou, para Solana, um compromisso não meramente económico. Entre os resultados a atingir, mencionou o cessar-fogo permanente, abertura dos pontos de passagem a fim de permitir a reconstrução, a criação de um governo de consenso e a aposta no processo eleitoral antes do fim Janeiro de 2010. Solana apelou ainda à reconciliação dentro da Liga árabe e ao estabelecimento da paz entre os países árabes e Israel. Quanto ao futuro governo israelita, disse de esperar que se comprometa com a solução de dois Estados.
A Comissária Ferrero-Waldner, Comissária para as Relações Externas, recordou que a UpM se baseia no processo de Barcelona e sobre o que foi alcançado no âmbito da política de vizinhança. Os projectos que preconizam devem beneficiar a população, mas não podem ser realizados num vazio político. A APEM pode desempenhar um papel significativo estimulando o executivo. Quanto ao papel da Comissão, recordou o seu trabalho com a Liga árabe e os financiamentos em prol dos palestinianos. A propósito da situação política, sublinhou a necessidade que ambas as partes se envolvam, verdadeiramente, no estabelecimento da paz.
Durante o debate que se seguiu, o comportamento de Israel foi objecto de condenações repetidas. Vários deputados insistiram na necessidade de Israel assumir a sua responsabilidade pela destruição causada, como pelas violações do direito internacional e do direito internacional humanitário. Alguns, como o Deputado Pariu (Malta), pediram para se parar de tratar Israel como um Estado acima do direito internacional. O Deputado Sanduka (Palestina) acusou a UE de incitar Israel em vez de a sancionar.
A Deputada Napoletano (PSE), apoiada pelo Deputado Hammerstein (Verdes/Alemanha), constatou que a guerra não destruiu o Hamas: pelo contrário, enfraqueceu os moderados e reforçou os extremistas. Para o Deputado Hammerstein, basicamente, Israel é adverso à paz; para a Deputada Napoletano, apesar das suas declarações públicas, Israel faz tudo para resistir à solução de dois Estados. Para Deputada Napoletano e a
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Deputada Morgantini (GUE/NGL,), a comunidade internacional tem parte da responsabilidade, levantaram a questão porquê a independência do Kosovo foi «imposta» mas não se consegue fazer o mesmo com a Palestina. Constataram que a comunidade internacional não tem evitado a instalação de um único colonato; «ser amigo de Israel não quer dizer ser os seus cúmplices«. Para o Deputado El’Enein (Egipto), a UE deve ser firme ao enfrentar Israel: definir uma linha vermelha para além da qual os seus actos não serão tolerados e impor-lhe o respeito e aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O representante do Knesset (o deputado Whbee) declarou que Israel defende paz e o desenvolvimento económico dos territórios palestinos. Acusou a APEM de não ser objectiva: ninguém condenou o Hamas, uma organização terrorista, pelos ataques que, durante os últimos oito anos, dirigiu a Israel. O Israel tem o direito de defender os seus cidadãos contra estes ataques, acrescentou. Ao projecto de recomendação sobre a situação no Médio Oriente falta equilíbrio e é contrário ao objectivo da APEM de se trabalhar em consenso.
O Deputado Alberto Antunes começou por referir que tinha participado, com natural expectativa, na missão que se deslocou a Gaza e dialogou com todas as autoridades Israelitas e da Cisjordânia, no sentido de se prolongar um cessar-fogo e se construírem dois Estados, lado a lado. Manifestou a sua satisfação pela forma como o Presidente do Parlamento Europeu tinha dirigido a missão. Falando com todos os interlocutores de forma clara e frontal. Reconheceu que a missão pode ter dado um contributo para o êxito da Cimeira de doadores, realizada, alguns dias depois, em Sharm-el-Sheik, no Egipto.
Seguidamente, afirmou que a paz no Médio Oriente e a solução do mais antigo conflito do Mundo tem de ser um objectivo da Política Externa Europeia, na sequência das intervenções efectuadas pelo Vice-Presidente da Comissão e Comissária, Javier Solana e Benitta Ferrero-Waldner.
Teve, ainda, a oportunidade de salientar que a consolidação da paz e a convivência entre dois Estados é indispensável à continuação e ao alargamento da Política Europeia de Vizinhanças e a um novo impulso na ajuda e apoio ao desenvolvimento de todos os povos que integram a nossa parceria.
c) Regimento da APEM Membros
O Presidente apresentou a proposta do grupo de trabalho sobre o regimento da APEM referente à inclusão de seis novos membros: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Montenegro, Mónaco e a Mauritânia – Estados-membros da União para o Mediterrâneo.
A proposta propunha a entrada destes seis em países no grupo dos parceiros sul mediterrânicos. O número total de membros de APEM não seria alterado, continuando a ser assim 260.
Esta proposta foi fortemente contestada por numerosos deputados procedentes dos países parceiros mediterrânicos – apoiados por certos deputados de países da UE, como o Luxemburgo – que alegavam que ia contra a geografia e reduzia o número de lugares para cada Parlamento do Sul. O Deputado Carnero (PSE, Espanha) replicou que, desde da criação da APEM, o Norte é representado pela UE, por conseguinte deputados procedentes de Estados que não são ainda membros da UE não podem integrar este grupo, apesar da sua posição geográfica. O Deputado McMillan-Scott (PPE- Reino-Unido) alegou que a cimeira de Paris definiu quais são os países parceiros mediterrânicos e, dado que a APEM é «a representação parlamentar da UpM» deve conformar-se ao seu equilíbrio institucional.
O Presidente constatou a falta de consenso e adiou a decisão.
No dia seguinte da reunião plenária, o Deputado Dell Picchia (França) reabriu o debate com base na convicção que tal decisão minava a credibilidade de uma assembleia que poderia ser observadora na UpM.
Por conseguinte avançou com uma solução de compromisso: aumentar o número total de membros da APEM de 260 para 280, atribuindo 10 lugares à Mauritânia e 2 lugares a cada um dos outros novos Estadosmembros (Albânia, Croácia, Montenegro, Mónaco e Bósnia-Herzegovina), deixando assim inalterado o equilíbrio Norte-sul.
O consenso foi encontrado e esta proposta foi aceite, apesar das considerações do Deputado Carnero (PSE, Espanha), que referiu que esta solução enfraquece o Parlamento Europeu.
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Regulamento Financeiro A adopção foi adiada.
Adopção das recomendações das comissões Após apresentação das propostas de recomendação pelos respectivos Presidentes das Comissões (Económica, da Cultura, dos Direitos da Mulher e a ad hoc de Energia e Ambiente), a APEM adoptou-as por unanimidade (anexo 7).
A adopção da recomendação da Comissão Política foi previsivelmente mais controversa. A versão adoptada pela comissão política (ver supra) foi alterada pelo Bureau da APEM e seguidamente apresentada ao plenário (procedimento contestado pela delegação da Palestina). A oposição por parte de algumas delegações à proposta de adoptar em bloco levou a que fosse feita um parágrafo por parágrafo tendo sido aprovadas após algumas alterações (vide, par. 1, par. 5 e par. 6).
A proposta de recomendação finalmente foi adoptada com o voto contra, de Israel (ver Anexo 4).
e) Encerramento da Sessão Plenária No fim dos trabalhos, o Presidente Pottering felicitou a APEM por conseguir alcançar um entendidmento quanto à recomendação sobre a situação em Gaza e o processo de paz no Médio Oriente – que toma em conta os interesses das duas partes. Qualificou de inaceitável que um dos membros da APEM, o Deputado palestiniano Khreishi, não tinha sido autorizado por Israel a deslocar-se à reunião. Por último, antes de entregar o seu mandato de Presidente da APEM ao Presidente do Parlamento jordano, Sr. Majali, Hans Pottering declarou o seu compromisso, presente e futuro, em prol da solução de dois Estados para a questão da Palestina. O Presidente Majali recordou que, nos termos da Declaração de Marselha, a APEM reforça a legitimidade democrática da União para o Mediterrâneo e considerou que o desenvolvimento dos projectos mediterrânicos e a continuação do processo de paz no Médio Oriente deverão ser as prioridades para 2009 (ver anexo 8).
Palácio de S. Bento, 27 de Abril de 2009.
A Técnica Superior, Isabel Botelho Leal.
O Presidente da Delegação, Alberto Antunes.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
——— Relatório referente à participação do Deputado João Soares, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, na reunião com o Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Madrid, no dia 15 de Abril de 2009
Madrid, 15 de Abril de 2009
O Deputado João Soares (PS), Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, deslocou-se a Madrid no dia 15 de Abril para reunir com o Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), Lluis Maria de Puig. Este encontro, que teve lugar no Senado de Espanha, foi realizado a pedido do Presidente de Puig. Estiveram também presentes o Secretário-Geral da APCE, Mateo Sorinas e o Secretário-Geral Adjunto da AP OSCE, Gustavo Pallares.
O tema desta reunião foi a relação entre as duas instituições, nomeadamente no que respeita às missões de observação eleitoral.
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11 | - Número: 027 | 9 de Maio de 2009
Nas últimas missões de observação, a liderança da APCE notou que existiram alguns problemas de relacionamento, no terreno, com a equipa do ODIHR. Esta instituição não aceita que a liderança das missões esteja a cargo dos parlamentares, quer da AP OSCE quer da APCE. Em alguns casos as decisões são tomadas sem consultar os parlamentares que se encontram no terreno.
No seguimento destes problemas, o Presidente da APCE reuniu com o Director do ODIHR, Embaixador Lenarcic, para tentar solucionar estas questões. De acordo com o Presidente de Puig esta foi uma reunião «tensa».
Para a APCE, tal como para a AP OSCE, existe uma diferença clara entre a análise técnica – efectuada pela equipa do ODIHR – e a avaliação política a cargo dos parlamentares. Esta diferença decorre da legitimidade democrática, conferida pelo voto, dos parlamentares. Algo que é inquestionável e que não pode ser posto em causa pelos funcionários ou por elementos contratados pelo ODIHR.
As duas Assembleias Parlamentares concordaram que é fundamental evitar mais problemas de funcionamento no exercício das missões de observação, que afectem os seus resultados e prejudiquem o país em causa.
Existiu também uma convergência de opinião entre os dois Presidentes sobre a necessidade de alterar alguns procedimentos e afirmar o papel de liderança política e de supervisão dos Parlamentos.
Para tal, deverá existir uma maior coordenação entre as duas instituições pelo que se sugeriu a criação de um Memorando de Entendimento sobre esta matéria que inclua igualmente o Parlamento Europeu.
Foi ainda sugerida a realização de uma Conferência, organizada pela AP OSCE, sobre Missões de Observação Eleitoral que dê seguimento ao Seminário organizado em Fevereiro de 2007 pela APCE em Estrasburgo.
Os dois Presidentes acordaram ainda em participar numa das próximas sessões plenárias das respectivas Assembleias Parlamentares.
Foi ainda discutida a situação, sobretudo em matéria de Direitos Humanos, na Geórgia, Moldávia e Rússia.
No mesmo dia, teve lugar um almoço de trabalho com a Presidente da Delegação espanhola à Assembleia Parlamentar da OSCE, Isabel Pozuelo, onde se discutiram as recentes missões de observação no Montenegro e na Moldávia e, no caso moldavo, a contestação aos resultados oficiais e o processo de recontagem de votos.
Foi ainda referida a participação da Delegação espanhola nas próximas actividades da AP OSCE (Conferência Económica em Dublin e Sessão Plenária em Vilnius); a possibilidade de se efectuar um encontro com a Delegação portuguesa para definir estratégias; e a situação política em Espanha.
Assembleia da República, 24 de Abril de 2009.
O Técnico Superior: Nuno Paixão.
O Presidente da Delegação, João Soares.
Anexo: News from Copenhagen 295
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