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Sábado, 31 de Outubro de 2009 II Série-D — Número 2

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2009 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 27 a 30 de Abril de 2009.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota, referente à sua participação na reunião da Comissão Ad Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (CAHVIO), no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, nos dias 25 e 26 de Maio de 2009.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2009 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 27 a 30 de Abril de 2009

ÍNDICE

1. ORDEM DE TRABALHOS 1.1. Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções 1.2. Debates de urgência 1.2.1. Processo de eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa 1.2.2. Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia (Doc. 11878) 1.2.3. Projecto de Protocolo 14 bis à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Docs. 11864 e 11879) 1.3. Declarações escritas 2. INTERVENÇÕES DE MEMBROS DA DELEGAÇÃIO PORTUGUESA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS 2.1. Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc. 11865 – Partes I, II e Adenda) . Deputado Mota Amaral (PSD) 2.2. Agir para combater as violações dos direitos humanos, incluindo os raptos de mulheres e raparigas – Relatório PAPADOPOULOS (Doc. 11784) . Deputado Mendes Bota (PSD) 2.3. Debate de urgência sobre a eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa (Doc. 11877) . Deputado Mota Amaral (PSD) 3. OUTROS ASSUNTOS 3.1. Comissões e Subcomissões 3.2. Grupos Políticos 3.3. Encontros e outras reuniões 3.3.1. Processo de candidaturas a Secretário-Geral do Conselho da Europa 3.3.2. Delegação da Geórgia 3.3.3. Comissão da Coesão Social da Conferência das ONG do Conselho da Europa 3.4. Secretariado da Delegação

Por parte da Delegação Portuguesa, estiveram presentes os Srs. Deputados Vera Jardim (PS), Mota Amaral (PSD), respectivamente Presidente e Vice-Presidente, Maria de Belém Roseira (PS), José Luís Arnaut (PSD), Manuela de Melo (PS), José Mendes Bota (PSD), José Freire Antunes (PSD), Maximiano Martins (PS), Ricardo Rodrigues (PS) e Jorge Machado (PCP).
Os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Maximiano Martins substituíram, em parte da Sessão Plenária, o Senhor Deputado Alberto Martins. Na sessão da tarde do dia 29 (4.ª feira), o Sr. Deputado José Mendes Bota foi substituído pelo Sr. Deputado José Freire Antunes.

1. ORDEM DE TRABALHOS 1.1. Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções A Sessão foi aberta às 11h40 do dia 27 de Abril, pelo Presidente Lluís Maria de Puig.

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Da Ordem de Trabalhos aprovada (Anexo 1), constaram os seguintes pontos: Verificação dos Mandatos dos novos Representantes e Suplentes – A Assembleia ratificou os mandatos constantes do Doc.11871. Eleição de um Vice-Presidente da Assembleia – Foi eleito o Deputado Christos Pourgourides, em representação de Chipre. Alterações na composição das Comissões – A Assembleia ratificou as alterações constantes do documento Commissions (2009) Pedidos de Debate de Urgência – Sob proposta do Bureau da Assembleia, foram aceites os seguintes debates de urgência: Processo de Eleição do Secretário-Geral (vd. Pontos 1.2.1 e 2.3), Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia (vd. Ponto 1.2.2) e Protocolo 14 bis à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (vd. Ponto 1.2.3). Aprovação da Acta da Reunião da Comissão Permanente de 13 de Março de 2009, em Paris. Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente – O Doc.11865 (Partes 1, 2 e Adenda) foi apresentado pelo Relator, Sr. Joachim Hörster (Alemanha, ADLE), e aprovado em Plenário. Interveio o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) (vd. Ponto 2.1). Celebração do 60.º Aniversário do Conselho da Europa - No âmbito das celebrações, foi apresentada uma curta metragem intitulada ―Made in PACE‖. Seguiu-se uma intervenção do Presidente da APCE e a interpretação do Hino Europeu pelo quarteto de metais ―Zythos‖ do Conservatório de Estrasburgo. A protecção dos direitos humanos em caso de estado de urgência (Doc.11858) – Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Holger Haibach (Alemanha, PPE/DC).
Foram adoptadas a Resolução 1659 (2009) (83 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção) e a Recomendação 1865 (2009) (80 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). A situação dos defensores dos direitos humanos nos Estados-membros do Conselho da Europa (Doc.11841) – Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr.
Holger Haibach (Alemanha, PPE/DC).

Foram adoptadas a Resolução 1660 (2009) (113 votos a favor, 3 contra e 3 abstenções), e a Recomendação 1866 (2009) (120 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção). Intervenção da Presidente da Finlândia, Sr.ª Tarja Halonen Respeito pelas obrigações e compromissos da Sérvia (Doc.11701) – Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento), Srs. Andreas Gross (Suiça, SOC) e Charles Goerens (Luxemburgo, ADLE).

Foram adoptadas a Resolução 1661 (2009) (109 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção) e a Recomendação 1854 (2009) (111 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). Agir para combater as violações dos direitos humanos, incluindo os raptos de mulheres e raparigas (Doc. 11784) – Relatora da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres, Sr.ª Antigoni Papadopoulos (Chipre, ADLE); Relator do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família, Sr. Michael Hancock (RU, ADLE) (Doc. 11873). Foram adoptadas, com alterações, a Resolução 1662 (2009) (65 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção) e a Recomendação 1868 (2009) (68 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). Interveio o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) (vd. Ponto 2.2).

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Mulheres na prisão (Doc. 11619) - Relatório da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família apresentado pela Sr.ª Christine McCafferty (UK, SOC), Presidente da Comissão; Relatora do parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc.11838), Sr.ª Gulatakin Hajibayll (Azerbaijão, PPE/DC); Relatora do Parecer da Comissão de Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres (Doc.11665), Sr.ª Carina Hägg (Suécia, SOC). Após debate, foi adoptada, com alterações, a Resolução 1663 (2009) (38 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). Geórgia e Rússia: seguimento dado às Resoluções 1647 (2009) e 1648 (2009) (Doc.11876) – CoRelatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento), Srs. Luc Van den Brande (Bélgica, PPE/DC) e Mátyas Eörsi (Hungria, ADLE). Relatora da Comissão das Migrações, Refugiados e População (Doc.
11859), Sr.ª Corien W. A. Jonker (Holanda, PPE/DC).

Foram adoptadas a Resolução 1664 (2009) (133 votos a favor, nenhum voto contra e 13 abstenções) e a Recomendação 1869 (2009) (123 votos a favor, 1 voto contra e 12 abstenções). Relatório Anual de Actividades 2008 do Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa. O Comissário Thomas Hammarberg dirigiu-se à Assembleia e respondeu a perguntas dos seus membros, tendo salientado que ç tempo de honrar os compromissos assumidos: ―Se por um lado os direitos humanos estão bem enraizados na nossa experiência europeia, existe ainda, no entanto, um fosso entre a retórica política e a realidade, quando se trata da sua implementação‖. Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Miguel Ángel Moratinos, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Espanha e Presidente do Comité de Ministros, sobre as actividades do Comité de Ministros, após o que respondeu às questões que lhe foram colocadas.
Miguel Ángel Moratinos referiu que estava prevista a adopção de reformas na Sessão Ministerial de Madrid (Maio de 2009), cujo objectivo é a melhoria da eficácia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), uma vez que o Protocolo 14 não se encontra ainda em vigor, tendo sublinhado ser a reforma do Tribunal a grande prioridade da Presidência Espanhola.
Produzir géneros alimentícios e carburante (Doc. 11790) – Relator da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais, Senhor Nigel Evans (UK, GDE); Parecer da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (Doc. 11824) apresentado pelo Sr. Robert Walter, em nome da Relatora, Sr.ª Doris Barnett (Alemanha/SOC).
Após debate, foi adoptada, com alterações, a Resolução 1667 (2009) (29 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção).

1.2. Debates de urgência

1.2.1. Processo de Eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa (Doc.11877) Relator da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais: Sr. John Geenway (RU, GDE).
A APCE entendeu que a proposta do Comité de Ministros de enviar à Assembleia uma lista composta unicamente por dois dos quatro candidatos a Secretário-Geral do Conselho da Europa, deveria ser revista. Na Resolução 1665 (2009), adoptada após o debate de urgência (158 votos a favor, 1 contra e 11 abstenções), a Assembleia manifesta o desejo de poder escolher de entre a totalidade dos candidatos, salientando que qualquer pré-selecção limitaria o seu direito de escolha. Segundo os parlamentares, o Comité de Ministros terá decidido novas disposições relativamente à qualificação dos candidatos a este posto, sem consulta prévia da Assembleia.

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A Assembleia propõe ainda que o Comité de Ministros solicite aos Estados-membros que examinem a possibilidade futuras candidaturas de mulheres.
Interveio no debate o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) (vd. Ponto 2.3). O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) subscreveu uma das alterações ao Projecto de Resolução.

1.2.2. Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia (Doc. 11878) Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento): Sr.ª Josette Durrieu (França, SOC) e Sr. Egidijus Vareikis (Lituânia, PPE/DC).
A Assembleia condenou os acontecimentos de 7 de Abril, quer no que respeita à actuação dos manifestantes quer das forças policiais. A Resolução 1666 (2009) aprovada após debate, pede a realização de um inquérito independente e aprofundado e o julgamento dos responsáveis por aqueles actos, em cooperação, entre outros, com o Comissário dos Direitos Humanos e o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) do Conselho da Europa. A fim de melhorar a confiança das instituições democráticas na Moldávia, exorta, uma vez mais, as autoridades moldavas a aplicarem as recomendações formuladas na Resolução 1572 (2007) e a prosseguirem um conjunto de reformas no domínio da legislação eleitoral, dos media e da polícia. A Assembleia apela ainda ao aumento da eficácia dos Tribunais e melhoria das condições dos detidos, em conformidade com as normas europeias.

1.2.3. Projecto de Protocolo 14 bis à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Doc. 11864 e Doc. 11879) Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem: Senhor Klaas De Vries (Holanda, SOC). O projecto de parecer, constante do Doc. 11879, foi adoptado, com alterações, por 39 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção (Parecer 271 (2009).
A Assembleia lamentou profundamente que a Duma da Federação Russa tenha recusado, até ao momento, a ratificação do Protocolo 14, bloqueando assim a sua entrada em vigor. Para a APCE, a aprovação deste plano provisório que visa aumentar a capacidade do TEDH, ç ―uma boa solução provisória‖.

1.3. Declarações escritas Com base no Artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores: N.º 423, assinada por 21 membros, sobre A urgência na tomada de consideração do problema do Nagorno-Karabakh no contexto do desenvolvimento regional (Doc. 11883); N.º 424, assinada por 20 membros, sobre Colonização da parte ocupada de Chipre (Doc.11884); N.º 425, assinada por 20 membros, sobre A opressão sobre o Partido da Sociedade Democrática (DTP) da Turquia (Doc.11888);

2. INTERVENÇÕES DE MEMBROS DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Sessão Plenária de 27 de Abril de 2009: 2.1. Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc. 11865 - Partes I, II e Adenda)

. Deputado Mota Amaral (PSD) Consultar Diário Original

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«Sr. Presidente,

Gostaria de partilhar com a Assembleia alguns comentários sobre a fiscalização de eleições.
Sou muito céptico sobre a utilidade e eficácia das nossas missões de observação eleitoral.
A presença de uma delegação da APCE nas vésperas e no dia das eleições serve para bem pouco.
Visitam-se umas quantas mesas de voto — onde se verifica que está tudo em ordem… — e faz-se uma declaração á imprensa dizendo que as eleições correram bem… Durante este processo tem sempre havido tensões com delegações de outras entidades, incluindo parlamentares, que se apresentam no terreno com objectivos idênticos aos nossos… Julgo que deveria haver um entendimento com essas outras entidades para acertar a quem compete observar eleições, onde e como.
Entendo que, para a APCE, a observação de eleições deveria limitar-se aos países em processo de acompanhamento, sob responsabilidade da Comissão competente e em termos mais eficazes, incluindo a verificação das condições do debate político e das liberdades públicas, durante a campanha eleitoral e fora dela, com destaque para o acesso igual de todos os partidos políticos aos meios de comunicação com os cidadãos.
Conforme já fiz incluir nas actas da Comissão Política da APCE, considero as missões de observação de eleições, nos moldes actuais, absolutamente inúteis e um autêntico desperdício de recursos públicos! Farei ainda um comentário final sobre o referendo constitucional no Azerbaijão.
O aspecto mais destacado foi a eliminação do limite de mandatos do Presidente da República.
Têm acontecido reformas do mesmo teor em países da América Latina e África, abrindo caminho para regimes autoritários e atç mesmo ditaduras pessoais, com pretensões dinásticas… Mas o Azerbaijão é um país-membro do Conselho da Europa! Ora, a limitação de mandatos dos titulares de topo, em poder efectivo, é um sinal importante de qualidade da democracia. Combate com eficácia a concentração e personalização do poder. Não podemos ficar indiferentes! Parece-me que esta matéria deveria, em termos gerais, ser objecto de estudo e reflexão da APCE.»

Sessão Plenária de 28 de Abril de 2009: 2.2. Agir para combater as violações dos direitos humanos, incluindo os raptos de mulheres e raparigas - Relatório PAPADOPOULOS (Doc. 11784)

Dado o elevado número de inscrições, não foi possível ao Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) intervir durante o debate sobre este tema, pelo que a sua intervenção foi entregue e publicada em adenda à acta desta sessão.

. Deputado Mendes Bota (PSD) «Quero, antes de mais, saudar a Sr.ª Antigoni Papadopoulos, pelo relatório que produziu, e pela coragem e pelo empenho que sempre coloca nas causas dos direitos das mulheres, no caso vertente, na denúncia deste crime horrendo praticado em nome dessa santíssima trindade de tradições repulsivas, costumes obsoletos e religião falseada.
Raptar mulheres e raparigas em Estados europeus, levando-as para os seus países e famílias de origem, para casamentos forçados, mutilação genital ou escravaturas de vida, é algo que penso merecer a unanimidade condenatória desta casa.
Este relatório cruza-se com múltiplas iniciativas e posições já tomadas pelo Conselho da Europa e, designadamente, pela Assembleia Parlamentar.

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É o caso do relatório Woldseth, em preparação, sobre as ―mulheres migrantes - em particular risco de violência domçstica‖, e sobre o qual já disse na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades, no passado dia 23 de Março, e volto a reafirmar o que então disse.
Existem muitas situações, em que as mulheres migrantes sofrem uma violência em triplicado, devido ao seu sexo, à sua condição de migrante e à sua situação de ilegalidade, o que as torna particularmente fragilizadas.
Esta tripla violência, condiciona a liberdade das mulheres, dentro e fora do casamento e da família, retiralhes estabilidade, veda-lhes o acesso ao trabalho, às ajudas sociais, à habitação e à educação; Nas comunidades étnico-religiosas muito fechadas, existem mulheres escondidas no subsolo das famílias, que não vêm a luz do dia, não contactam com o exterior, são autênticas escravas, não só no domínio sexual, mas também ao serviço doméstico não remunerado das suas famílias, sem direitos elementares. E isto passase, não só nos grandes Estados receptores de migrantes, mas também em muitos outros, como o da Macedónia que visitei recentemente, e onde me impressionou esse Estado dentro de outro Estado, que representa a comunidade albanesa.
O relatório da Sra. Papadopoulos, cruza-se igualmente, e até reforça, a principal conclusão da Recomendação 1847 (2008), que apresentei, e que defende a implementação de uma Convenção Europeia de Combate ás Formas Mais Frequentes de Violência Contra as Mulheres‖.
Nesta Convenção, devem estar contemplados os crimes de violência doméstica contra as mulheres, violência sexual (incluindo a violação e a violação marital), o assédio, os casamentos forçados, os crimes de ―honra‖ e a mutilação genital feminina.
Todavia, da primeira reunião da Comissão Ad Hoc que está a preparar uma proposta ao Comité de Ministros, ressalta uma vontade preocupante de certos Estados-membros em confinar a Convenção à violência doméstica. Ficariam, assim, fora de cobertura os próprios crimes de casamentos forçados, ou de mutilação genital, ou de violência sexual em geral. Isto será incompreensível para a opinião pública.
A transnacionalidade é um conceito ou uma filosofia que se deverá aplicar a estes casos. Não poderemos aceitar que mulheres e raparigas das comunidades migrantes fiquem desprotegidas pelas leis europeias, só porque atravessaram as fronteiras de volta aos seus países de origem, para serem obrigadas a casar ou a serem mutiladas sexualmente em nome de costumes aberrantes.
O conceito de vítima europeia tem que fazer o seu percurso. Qualquer que seja, e onde quer que esteja a vítima europeia, deve beneficiar da protecção desta Convenção.
Finalmente, gostaria nesta ocasião de recordar a esta Assembleia que, o rapto de mulheres, raparigas ou rapazes, seja num contexto migratório, seja na sociedade em geral para fins de exploração sexual ou escravatura pura, é algo de horrível, que deixa marcas profundas nas vítimas, nos familiares, nos amigos, nos vizinhos, e em todos os homens e mulheres que prezam os valores humanos. E já é altura de esta Assembleia fazer sobre este fenómeno crescente, uma abordagem profunda e global.»

Sessão Plenária de 29 de Abril de 2009: 2.3. Debate de urgência sobre a eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa (Doc. 11877) . Deputado Mota Amaral (PSD) «Sr. Presidente Nesta fase do debate, todos os argumentos foram já apresentados e com notável eloquência. Não irei agora repeti-los! O Relatório do Deputado Greenway e da Comissão do Regulamento descreve a questão com muita clareza. Com uma única excepção, todos os oradores anteriores defenderam as prerrogativas da Assembleia Parlamentar na eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
O Comité de Ministros, a nível de Delegados, vai certamente saber o que aqui estamos dizendo.

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É impressionante a unanimidade de pontos de vista neste debate.
Queremos todos plena liberdade de escolha na eleição do Secretário-Geral! Não aceitamos que nos limitem as candidaturas, invocando quaisquer razões! Espero que o Comité de Ministros altere a sua decisão de excluir dois candidatos que, por sinal, são membros desta Assembleia.
Entretanto, temos de manter pressão sobre os nossos Governos nacionais, até à reunião formal dos MNE agendada para 12 de Maio, em Madrid.

Por minha parte, formulei, na 6ª feira passada, perguntas escritas ao Governo Português sobre a posição tomada e sua fundamentação. É indispensável respeitar o equilíbrio político nos lugares de topo da nossa Organização.
Sugiro que iniciativas análogas sejam replicadas em outros parlamentos nacionais dos Estados membros do Conselho da Europa.»

3. OUTROS ASSUNTOS 3.1. Comissões e Subcomissões As diversas Comissões e Subcomissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 27 a 30 de Abril.
Destacam-se: Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento Os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD) e Maximiano Martins (PS) apresentaram uma comunicação com base nos seus projectos de relatório sobre os temas: ―Lobbying numa sociedade democrática (Código Europeu de Conduta em matéria de lobbying)‖ e ―As actividades do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) em 2008‖, respectivamente.
O Deputado Maximiano Martins, enquanto relator, foi designado representante da Comissão na Reunião Anual do BERD, em Londres (15 e 16 de Maio de 2009). Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) foi designada representante da Comissão na reunião do Comité Europeu para a Coesão Social, em Estrasburgo (25 -27 de Maio de 2009) Comissão da Cultura, Ciência e Educação O Sr. Deputado José Luís Arnaut (PSD) apresentou um esquema de relatório sobre o tema ―Os direitos de autor na Europa‖. Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) presidiu, na qualidade de 1.º Vice-Presidente da Comissão, à primeira parte da reunião de 28 de Abril, intervindo na orientação dos trabalhos. Fez ainda duas intervenções: uma sobre a sua participação, enquanto representante da Comissão, na 1.ª reunião da Comissão Ad hoc para a Prevenção e Combate à Violência Doméstica (CAHVIO) - (Estrasburgo, 6-8 de Abril de 2009), a qual está a preparar as bases para uma Convenção Europeia sobre o tema; e uma segunda, apresentando um documento para sustentar uma posição da Comissão relativamente à Convenção, aprovado por unanimidade.

3.2. Grupos Políticos Os vários Grupos Políticos da APCE reuniram nos dias 27 e 29 de Abril de 2009.
3.3. Encontros e outras reuniões Durante a Sessão, a Delegação teve vários encontros e outras reuniões: Consultar Diário Original

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3.3.1 Processo de candidaturas a Secretário-Geral do Conselho da Europa A seu pedido, com os candidatos: Dr. Mátyas Eörsi (Membro da APCE/Hungria), Senador Luc van den Brande (Membro da APCE/Bélgica) e Senador Wlodzimierz Cimoszewicz (Polónia). De referir que já anteriormente, a 10 de Março, a Delegação havia recebido na Assembleia da República o candidato da Noruega, o Dr. Thorbjorn Jagland.
3.3.2 Delegação da Geórgia Sobre questões relativas à Geórgia, nomeadamente o seguimento dado pela Geórgia e Rússia à Resolução 1647 (2009).
3.3.3 Comissão da Coesão Social da Conferência das ONG do Conselho da Europa A convite da Presidente, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) interveio na reunião desta Comissão.

3.4. Secretariado da Delegação Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais – 27 de Abril – 10h00 A reunião foi presidida pelo Director-Geral do Secretariado da APCE, Sr. Wojciech Sawicki, em representação do Secretário-Geral, Sr. Mateo Sorinas. Da Ordem de Trabalhos sublinha-se: - Apresentação do Projecto de Ordem de Trabalhos da Sessão Como habitualmente, os Secretários de Delegação foram informados sobre as decisões tomadas na reunião do Bureau, bem como sobre procedimentos a adoptar durante a Sessão Plenária, nomeadamente no que se refere a temas em debate, oradores, tempos de intervenção, etc.
- Reuniões da Comissão Permanente em 2009, no âmbito das presidências do Conselho da Europa: Ljubliana (Eslovénia) - 29 de Maio Berna (Suíça) - 20 de Novembro - Outros Assuntos

- Reunião de Secretários das Delegações Nacionais da APCE, em 22 de Junho de 2009. Durante a Sessão, a signatária estabeleceu contactos com os diversos serviços da APCE, secretariados das comissões e das delegações nacionais e a Missão de Portugal junto do Conselho da Europa. Mais uma vez se salienta o inexcedível apoio prestado pela Missão, antes e durante a permanência da Delegação em Estrasburgo.

Anexos: Anexo 1 - Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2 - Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos Anexo 3 - Textos Adoptados durante a Sessão Plenária

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2009.
A Técnica Superior, Ana Milheiriço (Secretária da Delegação Portuguesa à APCE) O Presidente da Delegação portuguesa, José Vera Jardim.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota, referente à sua participação na reunião da Comissão Ad Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (CAHVIO), no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, nos dias 25 e 26 de Maio de 2009

Relatório n.º 76

Parti para Estrasburgo no dia 24 de Maio de 2009.
Nos dias 25 e 26 de Maio de 2009, participei nas reuniões da Comissão Ad-Hoc para a Prevenção e o Combate da Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (CAHVIO), que está a elaborar um relatório para o Comité de Ministros, tendo por objectivo a elaboração de uma Convenção do Conselho da Europa relativa a esta temática.
Fiz uma primeira intervenção, constante do Anexo A, onde procurei situar as últimas posições e actividades da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o assunto, bem como os mais recentes relatórios sobre a matéria.
Fiz uma segunda intervenção, onde formulei três Propostas de Alteração ao relatório final, e cujo conteúdo consta do Anexo B, das quais, as duas primeiras foram aprovadas, e a terceira ficou para posterior apreciação.

Regressei a Lisboa no dia 26 de Maio de 2009.

Assembleia da República, 29 de Maio de 2009.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.