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Sábado, 28 de Novembro de 2009 II Série-D — Número 5

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório referente à participação do Deputado José Vera Jardim, do PS, na 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2009 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 22 e 26 de Junho de 2009.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação do Deputado José Vera Jardim, do PS, na 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2009 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 22 e 26 de Junho de 2009

Índice

1 — Ordem de trabalhos:

1.1 — Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções; 1.2 — Debate de urgência sobre a situação no Irão (doc.11968); 1.3 — Declarações escritas.

2 — Intervenções de membros da delegação portuguesa nos debates das sessões plenárias:

2.1 — As actividades do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) em 2008: reforçar a estabilidade económica e democrática (doc. 11938) – relator: Deputado Maximiano Martins, do Pedro Saraiva. Intervenções dos Deputados Maximiano Martins, do PS, Mendes Bota, do PSD, e José Vera Jardim, do PS.

3 — Outros assuntos:

3.1 — Comissões e subcomissões; 3.2 — Grupos políticos; 3.3 — Secretariado da delegação.

Participaram na 3.ª Parte da Sessão de 2009 da APCE os Srs. Deputados Vera Jardim, do PS, Mota Amaral, do PSD, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente, Maria de Belém Roseira, do PS, José Luís Arnaut, do PSD, Manuela Melo, do PS, Mendes Bota, do PSD, Ana Catarina Mendonça, do PS, Maximiano Martins, do PS, Ricardo Rodrigues, do Pedro Saraiva, e Telmo Correia, do CDS-PP.
Os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do Pedro Saraiva, e Maximiano Martins, do PS, substituíram em parte da sessão plenária o Sr. Deputado Alberto Martins, do PS.

1 — Ordem de trabalhos

1.1 — Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções: O Presidente Lluís Maria de Puig abriu a Sessão às 11h40m do dia 22 de Junho.
Da ordem de trabalhos (Anexo 1) (a) aprovada pela Assembleia constaram os seguintes pontos:

— Verificação dos mandatos dos novos representantes e suplentes – a Assembleia ratificou os mandatos constantes do Doc.11952 e adenda.
— Eleição de Vice-Presidentes da Assembleia – com base no artigo 15.4 do Regulamento, foram eleitos, sem votos contra, a Sr.ª Lilja Mósesdóttir (Islândia) e o Sr. Dariusz Lipinski, em representação da Islândia e Polónia, respectivamente.
— Alterações na composição das comissões – a Assembleia ratificou as alterações constantes do documento Commissions (2009) 6 e Adendas 1 e 2.
— Pedidos de debate de urgência – na abertura da sessão, a Assembleia decidiu não incluir a eleição do Secretário-Geral na ordem de trabalhos da sessão e de não realizar um debate de urgência sobre este tema, conforme pedido com base no Artigo 50 do Regulamento. Os parlamentares decidiram que o tema do debate de urgência seria «A situação no Irão» (vd. 1.2.).
— Aprovação da acta da reunião da Comissão Permanente de 29 de Maio de 2009, em Llubljana.

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— Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente – o Doc.117 954 (Partes 1, 2 e Adenda) foi apresentado pelo Relator, Sr. David Harutyunyan (Arménia/GDE), e aprovado em Plenário; — Discurso do Presidente da União Interparlamentar (UIP) – o Presidente Theo-Ben Gurirab sublinhou a importância dos direitos do homem a nível mundial e concentrou a sua intervenção na cooperação entre a UIP, que celebra o 120.º aniversário, e o Conselho da Europa, devendo fazer face a desafios comuns da cena internacional.
— Comunicação do Comité de Ministros. O Presidente do Comité de Ministros e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslovénia, Sr. Samuel Žbogar, exprimiu a sua decepção e inquietudes profundas face á decisão da Assembleia de retirar a eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa da ordem de trabalhos.
Desejou que esta eleição tivesse lugar o mais rapidamente possível, sublinhando o objectivo do Comité de Ministros de reforçar o diálogo construtivo com a Assembleia.
— Comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Sr. Terry Davis, à Assembleia e resposta a questões dos seus membros. O Secretário-Geral cessante fez um balanço do seu mandato, que terminará a 31 de Agosto, e salientou o papel do Conselho da Europa, enquanto conjunto coerente, onde cada elemento tem o seu papel a desempenhar, reforçando os outros, daí que tenha conseguido defender e estender a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, ao longo dos últimos 60 anos.
— Eleição de um Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em representação de San Marino. Foi eleita a Sr.ª Kristina Pardalos, de entre três candidatos, para um mandato que terminará a 31 de Outubro de 2013.
— Situação na Bielorússia (Doc.11939) - relator da Comissão de Assuntos Políticos, Sr. Andrea Rigoni (Itália, ALDE). Relator do parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Doc.11960), Sr. Christos Pourgourides (Chipre, PPE/DC). A Assembleia aprovou, com alterações, a Resolução 1671 (2009) (160 votos a favor, quatro contra e três abstenções) e a Recomendação 1874 (2009) (159 votos a favor, dois contra e duas abstenções). A Sr.ª Deputada Manuela Melo, do Pedro Saraiva, apresentou, juntamente com outros deputados, duas emendas ao projecto de recomendação, as quais foram adoptadas. A Assembleia está disposta a restabelecer o estatuto de convidado especial à Bielorússia, suspenso desde 1997, caso este país declare uma moratória sobre a pena de morte. Assistiram ao debate o Vice-Presidente da Câmara de Representantes da Assembleia Nacional da República da Bielorússia, Sr. Valery Ivaniv, e o Sr. Anatoly Lebedko, co-Presidente das União da Forças Democráticas deste país.
— Discurso da Presidente da Irlanda. A Sr.ª Mary Mcaleese reconheceu o papel desempenhado pelo Conselho da Europa na criação de um ambiente propício à mudança e favorável à defesa e apoio do processo de paz na Irlanda do Norte e sublinhou o sucesso das reformas da polícia na Irlanda do Norte, como uma grande etapa neste processo.
— As actividades do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Doc.11938) - Relator da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, Sr. Deputado Maximiano Martins, do Pedro Saraiva, que fez a apresentação do relatório. Seguiu-se um discurso do Presidente do BERD, Senhor Thomas Mirow, que sublinhou os efeitos da crise financeira mundial e o facto de o espaço de actividade do BERD ficar fortemente afectado pela crise. O Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, interveio durante o debate (vd Ponto 2.1). Embora também se tenha inscrito para uma intervenção, o Sr. Deputado Vera Jardim não o pode fazer, dado o elevado número de inscrições (vd Ponto 2.1). A sua intervenção foi entregue nos serviços da APCE e consta como adenda à acta da Sessão. Após debate, foi adoptada, a Resolução 1672 (2009), com 62 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. Lembrando que os financiamentos do BERD são mais importantes do que nunca para os países por ele apoiados, a Assembleia considera que aquele banco de desenvolvimento deverá prosseguir os seus esforços para cooperar com outros bancos e instituições financeiras internacionais, a fim de evitar a sobreposição de actividades. Uma maior cooperação entre o BERD e os órgãos do Conselho da Europa foi outros dos aspectos salientados.
— As instituições económicas mundiais face aos desafios da crise financeira (Doc.11944) - Relator da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, Sr. Kimmo Sasi (Finlândia/PPE/DC). A Assembleia adoptou, com alterações, a Resolução 1673 (2009) (77 votos a favor, um contra e duas abstenções), na qual se afirma que o principal desafio com que se defrontam as instituições financeiras internacionais e os Governos que os financiam, é garantir liquidez e estabilidade suficientes, a nível mundial, com vista à retoma

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do crescimento e, portanto, do emprego. Uma das prioridades será, assim, a recuperação do sistema bancário internacional.
— Reanálise, por razões substanciais, dos poderes já ratificados, da delegação da Ucrânia (com base no Artigo 9.º do Regulamento da Assembleia) (Doc.11963) – Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Dick Marty (Suíça, ADLE). Relator do parecer da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (Doc. 11965), Sr. Eduard Lintner (Alemanha/PPE/DC). Foram adoptadas, com alterações, a Resolução 1674 (2009) (39 votos a favor, 11 contra e uma abstenção) e a Recomendação 1875 (2009) (35 votos a favor, 11 votos contra e nenhuma abstenção). A APCE votou contra a anulação dos poderes da Delegação Parlamentar da Ucrânia, no pressuposto de que a Ucrânia tomará, desde já, todas as medidas necessárias com vista a finalizar a eleição de um Juiz para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).
— A situação dos direitos humanos na Europa: a necessidade de erradicação da impunidade (Doc.11934) – Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr.ª Herta Däubler-Gmelin (Alemanha, SOC). Parecer da Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (Doc.
11964), Sr.ª Anna Curdova (República Checa/SOC). Após a apresentação do relatório, usou da palavra o Presidente do Tribunal Especial para o Líbano, Sr. António Casesse. Dirigindo-se à Assembleia, sublinhou o papel de incentivo do TEDH no reforço dos procedimentos da responsabilidade penal. O antigo Presidente do Tribunal Penal para a ex-Jugoslávia da ONU e do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) do Conselho da Europa propôs a criação de um novo órgão de acompanhamento: uma comissão de inquérito europeia, reforçando, assim, o papel do TEDH. Seguiu-se o debate sobre o relatório, tendo posteriormente sido adoptadas, com alterações, a Resolução 1675 (2009) (88 votos a favor, cinco contra e uma abstenção) e a Recomendação 1876 (2009) (93 votos a favor, um voto contra e duas abstenções).
— Cerimónia de entrega do Prémio dos Direitos Humanos 2009 da Assembleia Parlamentar. O Prémio, atribuído à British Irish Rights Watch pelo seu contributo na defesa dos direitos humanos e combate contra a impunidade, foi recebido pela sua Presidente do Conselho de Administração, Sr.ª Helen Shaw.
— A situação dos direitos humanos na Europa e a evolução do processo de acompanhamento (Doc.11941 2 adenda) – Relator da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi), Sr. Serhiy Holovaty (Ucrânia, ADLE). Após a apresentação do relatório, seguiu-se a intervenção do Director-Geral para Investigação e Programas Regionais da Amnistia Internacional, Claudio Cordone, em representação do Secretário-Geral desta organização, Sr.ª Irene Khan. O Sr. Cordone declarou que os Estados deveriam ser responsabilizados pelas violações cometidas pelas suas forças militares durante as operações levadas a cabo fora das suas fronteiras e enumerou as principais preocupações da organização, que se prendem, sobretudo, com a pena de morte, impunidade, luta contra o terrorismo, discriminação e liberdade de expressão. Após o debate, a Assembleia adoptou, com alterações, a Resolução 1676 (2009) (69 votos a favor, 19 votos contra e cinco abstenções).
— Os povos esquecidos da Europa: proteger os direitos fundamentais dos deslocados de longa duração (Doc. 11942) – apresentação do relatório da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da População pela Sr.ª Tina Acketoft (Suécia/ALDE) em nome do Relator, Sr. John Greenway (UK, GDE). Seguiu-se a intervenção do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para direitos humanos dos deslocados no seu próprio país. O Sr. Walter Kälin salientou o facto de não haver uma evolução favorável na situação dos 2,5 milhões de casos existentes na Europa, em que a maior parte das pessoas se encontram na região do Cáucaso central, Turquia, Balcãs e Chipre, após deixarem os seus lares devido a conflitos resultantes, quer da recusa em aceitar as reivindicações de independência quer a litígios territoriais. Após debate, foi adoptada, com alterações, a Recomendação 1877 (2009) (69 votos a favor, sete contra e três abstenções).
— O funcionamento das instituições democráticas da Arménia (Doc. 11962). Co-relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Suivi), Srs. George Colombier (França - PPE/DC) e John Prescott (UK, SOC). A Assembleia analisou e adoptou, com alterações, a Resolução 1677 (2009) (37 votos a favor, dois votos contra e duas abstenções) onde a Assembleia se congratula com a amnistia geral adoptada a 19 de Junho, relativamente à maior parte dos implicados nos acontecimentos de 1 e 2 de Março de 2008 e salienta o facto de as autoridades da

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Arménia terem dado um sinal claro da sua vontade de ultrapassar a crise política pós-eleições presidenciais de Fevereiro de 2008.
— Discurso do Primeiro-Ministro da Eslovénia. O Ser. Borut Pahor descreveu a APCE como «a plataforma mais apropriada para a aprendizagem dos fundamentos da democracia, por parte de um Estado». Enquanto antigo membro desta Assembleia, sublinhou a importância do multilateralismo e da cooperação entre as organizações internacionais: «nestes tempos de globalização, constitui o único meio para assegurar o respeito pelos direitos humanos, a democracia e o primado do direito».
— O financiamento do serviço público de radiodifusão. Relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação, Sr. Markku Laukkanen (Finlândia, ADLE) (Doc. 11848); relator do parecer da Comissão de Assuntos Políticos (Doc.11915), Sr. Denis MacShane (UK, SOC). A Recomendação 1878 (2009), adoptada, com alterações (79 votos a favor, um voto contra e nenhuma abstenção) apela aos Governos para que continuem a apoiar o serviço público de radiodifusão, a garantir a sua independência editorial e tentar assegurar um financiamento que possa assegurar as suas necessidades. Os sistemas de financiamento utilizados deverão ser variados, em função das realidades nacionais.
— As energias renováveis e o ambiente e a energia nuclear e o desenvolvimento sustentável. Relatores da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais, Sr. Jean-François le Grand (França, PPE/DC), sobre «As energias renováveis e o ambiente» (Doc.11918) e Sr Bill Etherington (UK, SOC), sobre «A energia nuclear e o desenvolvimento sustentável» (Doc.11914). Relator do parecer da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento sobre «A energia nuclear e o desenvolvimento sustentável» (Doc.11961), Sr.ª Anna Lilliehöok (Suécia, PPE/DC). Após debate, foram adoptadas, com alterações, a Recomendação 1879 (2009) (58 votos a favor, nenhum voto contra e duas abstenções) e a Resolução 1679 (2009) (47 votos a favor, 11 contra e duas abstenções). Os Estados-membros são convidados a ter em conta a energia nuclear na sua política de diversificação de recursos energéticos, como solução para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e o aquecimento global, bem como a adoptarem medidas concretas para a resolução do armazenamento de lixo radioactivo.
— Criação de um estatuto de partenariado para o Conselho da Europa (Doc.11913). Relator da Comissão de Assuntos Políticos, Sr. Luc van den Brande (Bélgica, PPE/DC). O Sr. Deputado Mendes Bota apresentou duas propostas de alteração ao projecto de resolução constante do documento acima referido, as quais foram adoptadas. No final do debate, a Assembleia aprovou, com alterações, a Resolução 1680 (2009) (56 votos a favor, nenhum voto e nenhuma abstenção), convidando os países vizinhos do espaço do Conselho da Europa a tornarem-se «parceiros para a democracia», e, em contrapartida, avançar no sentido dos valores da Organização, nomeadamente no que respeita a eleições livres e abolição da pena de morte.
— Urgência no combate aos denominados «crimes de honra» (Doc.11943). Relator da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, Sr. John Austin (UK, SOC). Após debate e votações, foram adoptadas a Resolução 1681 (2009) (28 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção) e a Recomendação 1881 (2009) (30 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). A Assembleia apela aos Estados-membros que implementem um plano nacional de combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência cometida em nome de uma suposta «honra», bem como a incriminação destes crimes, prevendo uma pena correspondente à gravidade dos factos, quer relativamente a autores quer aos seus cúmplices.
— Projecto de Protocolo Adicional à Carta Europeia da Autonomia Local sobre o direito de participação nos assuntos das colectividades locais (Doc.11935 e Doc. 11950) e Projecto de Protocolo n.º 3 à ConvençãoQuadro Europeia sobre a cooperação transfronteiriça das colectividades ou autoridades territoriais relativo aos agrupamentos euro-regionais de cooperação (GEC) (Doc. 11936 e Doc. 11951). Relator dos pareceres da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais Sr. Miljenko Doric (Crácia, ALDE) (Pareceres 274 (2009) e 275 (2009)) - aprovados por unanimidade.

1.2 — Debate de urgência sobre a situação no Irão (Doc.11968). Relator da Comissão de Assuntos Políticos, Sr. Göran Lindblad (Suécia, PPE/DC). A Assembleia adoptou, com alterações, a Resolução 1678 (2009) (105 votos a favor, nenhum voto contra e cinco abstenções), em que é salientado que a única via para uma solução pacífica e durável passa pela democracia, o respeito dos direitos humanos e o Estado de direito.
Apela ainda aos Estados europeus para o reforço dos contactos com as autoridades iranianas e o

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estabelecimento de «um diálogo político reforçado». Por seu lado, a Assembleia declara-se pronta a encetar o diálogo com o Parlamento, as forças democráticas e a sociedade civil do País.

1.3 — Declarações escritas: Com base no artigo 53.º do Regulamento da APCE, foram publicadas declarações escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:

— N.º 426, assinada por 24 membros, sobre «O 20.º aniversário do desmoronamento dos regimes totalitários na Europa (Doc.11959); — N.º 427, assinada por 21 membros, sobre «A situação no Irão» (Doc.11966); — N.º 428, assinada por 32 membros, acerca da «Lei lituana sobre a protecção dos menores restringe a publicação de informação sobre as relações homosexuais e bisexuais» (Doc.11969).

2 — Intervenções de membros da delegação portuguesa nos debates das sessões plenárias

Sessão plenária de 23 de Junho de 2009:

2.1 — As actividades do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) em 2008: reforçar a estabilidade económica e democrática (Doc. 11938). Relator: Deputado Maximiano Martins, do PS

Deputado Maximiano Martins, do PS:

Sr. Presidente da APCE, Luis Maria Puch Sr. Presidente do BERD, Thomas Mirow Sr.as e Srs. Deputados, colegas:

Tal como há um ano, volto este ano a ser honrado com a escolha para ‘relator’ das actividades do BERD, á luz do protocolo de cooperação, de 1992, entre o CdE e o BERD.
Nos seus campos próprios, as duas instituições, na base de valores comuns, desenvolvem no terreno actividades de enorme importância em prol da democracia, dos direitos do homem, do Estado de direito.
Se o CdE é essencial no reforço dos princípios democráticos das sociedades europeias e euro-asiáticas, em particular das sociedades em transição, o BERD ocupa-se do pilar do desenvolvimento económico e social.
Dois pilares, pois: democracia política e desenvolvimento económico – dois pilares que se reforçam mutuamente e que suportam o edifício democrático das nossas sociedades.
Este é um elemento essencial da cooperação entre CdE e BERD.
Em tempos de crise, como aquele que vivemos, esta cooperação torna-se ainda mais relevante.
Tenho a ideia sólida, a partir do estudo e observação das economias e sociedades em análise detalhada neste Relatório – Balcãs, Cáucaso do Sul, Moldávia, Ucrânia – que o BERD é um parceiro estratégico, nuclear para a estabilização, o relançamento e a retoma da confiança dos investidores e dos cidadãos, em tempos de crise económica, financeira e social.
É por isso que chamei ao relatório deste ano: «As actividades do BERD: reforçar a estabilidade económica e democrática»

Reforçar, evoluir mas não regredir. O BERD tem a importante missão de evitar que os sucessos de 20 anos de reformas e transição – também com erros e fragilidades – não se percam num processo perigoso de reversão. Sublinho, a título pessoal e como economista, que a evidência empírica mostra que os países que fizeram mais profundamente reformas apresentam-se melhor face à CRISE.
Desenvolverei este ponto mais à frente: que evolução? que reformas? que transição? Em tempos da primeira crise do mundo global em que vivemos.

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Como disse, nos tempos actuais de crise o acordo de cooperação entre o CdE e o BERD torna-se não menos relevante ou importante mas, antes, mais decisivo e nuclear. Pelas consequências da crise mas também pela certeza que a recuperação pós-crise irá ser lenta, muito lenta, e difícil.
Previsões para os principais espaços económicos mundiais: Ainda ontem o Banco Mundial reviu em baixa as suas previsões e falou de «condições financeiras muito incertas» que acompanham a saída da crise.
Hoje mesmo a OCDE divulga o seu economic Outlook, em que se espera talvez maior optimismo mas igualmente grande prudência.
Expostos à crise mundial, os países de transição sofrem as consequências da recessão económica. O BERD prevê (Maio deste ano) para 2009 uma quebra da produção da ordem dos 5%, com situações por países diversas, naturalmente.
A APCE preocupa-se vivamente com as consequências da crise sobre as condições de vida nos países de transição, em particular naqueles que o relatório este ano se focaliza. O BERD não pode deixar de estar preocupado também.
Solidariedade, cooperação, coordenação de esforços são palavras e acções-chave. Como países membros do CdE não podemos ficar insensíveis às dificuldades. Mas devemos permanecer exigentes na necessidade de não regredir nos valores do Estado de direito, no multipartidarismo democrático e no pluralismo. E devemos ser muito exigentes nas qualidades intrínsecas do modelo económico e no papel da boa governação, da ética, da transparência e da integridade.
Esta é uma mensagem política essencial que esta Assembleia envia ao BERD: o desafio para que actue firme e rapidamente, mas sem cedências aos princípios mais essenciais da nossa comunidade de Estados.
Porque CdE e BERD partilham valores culturais comuns.
Firmeza nos princípios. Ética nos negócios. Exprimir tal desígnio é o nosso dever de deputados legitimados pelo voto popular. Os parlamentares não se substituem aos trabalhos de avaliação e auditoria que o BERD faz, que órgãos externos fazem e que os accionistas «julgam» em assembleias próprias. Nós fazemos uma apreciação política à luz dos princípios e critérios que orientam o CdE: a democracia, o Estado de direito, a prevalência da lei, os direitos humanos… À luz desses princípios e critérios, o BERD deve cumprir um papel essencial que o distingue dos bancos «comuns» comerciais ou de investimento. Ou, pelo menos, que o coloca nas melhores práticas da banca com responsabilidade social, seguindo códigos de conduta de elevados padrões, operando com sentido ético.
É também por isso que na Resolução (ponto 12.6) propomos que os parlamentos nacionais, em particular, os parlamentos dos países beneficiários, devam acompanhar as actividades do BERD no âmbito dos seus poderes de acompanhamento e fiscalização dos executivos nacionais. A «boa governação» faz-se a todos os níveis institucionais da sociedade: macro, meso, micro. Os parlamentos não podem ser alheios a tais preocupações.
Como Deputados cumpre-nos também sublinhar – o que é feito ao longo do relatório – que a crise económica abre oportunidades, como sempre acontece com as crises.
Uma dessas oportunidades reside na possibilidade/necessidade de equacionar o modo de funcionamento das economias e sociedades em que vivemos e, neste caso, particular, das economias em transição.
Transição para quê, para onde? A resposta era, talvez, elementar há um ano atrás: fazer as reformas de mercado para preparar «as coisas» para o mercado regular. Auto-regulação. Automatismos. Hoje a resposta é mais complexa e com mais elementos institucionais e regulatórios. Como responsáveis públicos, temos o dever de reflectir seriamente sobre isto.
O debate sobre as responsabilidades públicas versus privadas, Estado versus empresas é pertinente nestes países como nos da OCDE. melhorar a qualidade do crescimento económico e das instituições permanece um tema maior.
A este propósito, não vejo porque a resposta não deva ser aquela que hoje mesmo, em Paris, no Forum da OCDE se discute sob o tema The crisis and beyond. A resposta para os países da OCDE só pode ser, no essencial, a mesma para a comunidade de Estados que somos nesta Europa alargada. O nível de exigência só pode ser o mesmo, a saber: uma economia mais forte, mais limpa, mais justa (stronger/cleaner/fairer).
Estes são, naquele fórum, os temas centrais do crescimento económico no mundo global em tempos de crise e «refundação»:

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— Revitalizar a economia, cultivar a confiança, partilhar resultados; — Mais forte/stronger para uma economia revitalizada: reformando a regulação, reforçando a governação das empresas, promovendo a inovação, a concorrência e as trocas, desenvolvendo políticas visando o crescimento sustentável; — Mais limpa/cleaner para uma globalização mais confiável: promovendo a transparência e a integridade, combatendo a corrupção e o branqueamento de capitais, lutando contra a evasão fiscal e os abusos dos paraísos fiscais, enfrentando (tackling) as mudanças climáticas; — Mais justa/fairer para que os benefícios da prosperidade sejam partilhados: criando emprego e inclusão social, promovendo o desenvolvimento, promovendo a educação e os cuidados de saúde, controlando a imigração.

Paraísos fiscais: reunião de Berlim de hoje por iniciativa da Alemanha e da França envolvendo uma vintena de países da OCDE e da União Europeia: Fazer o «ponto de situação» sobre os compromissos dos Estados e matéria de transparência fiscal após os encontros do G20 é matéria que diz respeito também às instituições, em particular aquelas que, como o BERD, actuam com elevados padrões de responsabilidade social e ética.

As crises são sempre «janelas de oportunidade» para:

— Repensar caminhos de desenvolvimento, como acima referido; — Reequacionar «fragilidades» do passado escondidas pelo período de crescimento.

Porque em períodos de crescimento a necessidade de reformas pode parecer menos evidente e urgente. E porque, nestes países, os fortes afluxos de capitais, a procura para os seus bens de exportação e os preços elevados dos seus produtos de base «ocultaram» vulnerabilidades como os défices externos não-sustentáveis e alimentados por uma propensão ao consumo muito elevada. Vulnerabilidade também decorrente de uma elevada dependência de capitais externos e um insuficiente desenvolvimento dos mercados financeiros locais.
Ainda a insuficiente diversificação das suas especializações produtivas.
Um último aspecto que temos o dever como Deputados de sublinhar politicamente: é o do valor da cooperação – o que propomos no ponto 10 da Resolução para que peço a vossa aprovação.
Trata-se de apelar à cooperação em duas dimensões:

— Na dimensão regional: a cooperação e integração regionais constituem um instrumento poderoso com grande potencial porque permite dimensões críticas nas actividades de produção de bens e serviços que no mundo moderno e global são absolutamente decisivas. Sei do que falo porque como português assisti ao enorme progresso que a integração europeia trouxe ao meu país, em particular na sua relação com Espanha.
A democracia e a integração económica, depois de 1986, conseguiram aquilo que dois regimes autoritários dos dois lados da fronteira nunca conseguiram em dezenas de anos! E saúdo as evoluções a que vamos assistindo nos Balcãs Ocidentais. E espero que no Cáucaso do Sul o superior interesse dos povos prevaleça e se possa assistir, num futuro próximo, aos necessários desenvolvimentos de formas intensas de cooperação e integração; — Na dimensão interinstitucional: a cooperação deve ser intensificada entre as instituições financeiras internacionais que intervêm nos países de transição. A APCE saúda a iniciativa das instituições financeiras internacionais, de Fevereiro de 2009, e sublinha a importância de uma melhor coordenação e cooperação entre o BERD, o FMI, a CE e o BEI.

Como referido no relatório, existem já os instrumentos necessários para fortalecer esta cooperação: o instrumento de pré-adesão que cobre os Balcãs Ocidentais, a parceria de vizinhança que cobre o Cáucaso do Sul, bem como o acordo sobre a facilidade de investimento que cobre a Moldávia e a Ucrânia.
Referência particular para o Banco de Desenvolvimento do CdE. A APCE estimula – exige – um grande empenhamento deste banco nos esforços de desenvolvimento nestes tempos de crise económica. Tendo uma maior vocação social nada impede que este banco desenvolva projectos comuns com o BERD e outros. Tanto

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mais quanto a crise gera dificuldades sociais intensas. E que, nos projectos, entre o social e o económico as fronteiras podem ser ténues de tal forma que existem PPP para desenvolver projectos na área social.

A CAED proporá a esta APCE um relatório sobre «estratégia, governação/gouvernance e funcionamento do banco de desenvolvimento do CDE».
Termino agradecendo os apoios competentes que recebi para a elaboração deste relatório por parte dos serviços do BERD nas múltiplas reuniões que tivemos – agradeço na pessoa do seu presidente – e por parte dos serviços de apoio do CDE/CAED.

Deputado Mendes Bota, do PSD: Uma das mais apreciadas actividades do BERD, é a promoção de um desenvolvimento ambiental sadio e sustentável. E como actua esta instituição? Poderemos considerá-la como um exemplo de boas práticas, quando cultiva a melhoria do ambiente, a estabilização a longo prazo do sector energético ou quando desenvolve investimentos que têm em conta as alterações climáticas, a segurança energética e o fornecimento diversificado.
O BERD provoca entrada de capital, mas também de competências e isto leva à emergência de empresas locais e individuais economicamente activas, ligadas a projectos de energias renováveis.
Congratulamo-nos por este forte apoio ao sector das energias renováveis nos países onde o BERD opera, abrindo a porta a produtores de energia, investidores e gestores de capitais interessados em investir nesta área.
Transparência e respeito pelos grandes princípios bancários, embora nos países em que o BERD opera existam baixos níveis nas tarifas energéticas, são a chave para o sucesso e a credibilidade.
As medidas tomadas pelo BERD com vista ao aumento do número de projectos de energias renováveis, nomeadamente na área da assistência técnica ao sector e capital de risco para o desenvolvimento de projectos, merecem o nosso aplauso.
Oportunidade e empenho, ou, digamos, o empenho conduz à oportunidade, foi o que levou à adesão dos novos países de leste à União Europeia, comprometendo-se a produzirem uma certa percentagem de energia proveniente de fontes renováveis e a criarem nova legislação de forma a melhor atingirem estes objectivos.
A venda de créditos de carbono foi um dos meios – veja-se a criação dos primeiros fundos comerciais de carbono da Europa. Os Fundos para Energias Renováveis trazem não só capital, mas também competências comerciais. Energia eólica, biomassa, recursos hídricos e energia solar - existe um enorme mercado à espera de ser desenvolvido nos 20 países da Europa Central e de Leste, para além do que é referido neste relatório.
Se, por um lado, podemos concordar com a preocupação sobre os efeitos da crise financeira global sobre os países onde o BERD opera, pensamos também que o Banco terá dificuldades em manter o nível de crescimento e resultados tão positivos no ano de 2010.
A Rússia, os Países Balcânicos, os países do Sul do Cáucaso, bem como a Ucrânia e a Moldávia, necessitam de especial atenção e acompanhamento de forma a evitar qualquer paragem na fase de transição para uma economia de mercado, sob os princípios da democracia, direitos humanos e primado do direito.
É necessária uma cooperação adicional, começando por projectos conjuntos entre o BERD e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.
Por último, gostaria de felicitar o Relator, Deputado Maximiano Martins, meu distinto colega e compatriota, por todo o empenho que colocou no seu trabalho, multiplicando reuniões com as diferentes entidades interessadas, de forma a seguir de perto a actividade do BERD.

Deputado José Vera Jardim, do PS: Dado o elevado número de inscrições, não foi possível ao Sr. Deputado Vera Jardim intervir durante o debate sobre este tema, pelo que a sua intervenção foi entregue e publicada em adenda à acta desta sessão.

Felicito o Relator pelo excelente relatório que nos apresentou.
Trata-se não somente de nos informar sobre as actividades do BERD nos países europeus onde actua mas, sobretudo, de analisar essas actividades face aos valores do Conselho da Europa, numa época de crise

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económica e financeira como aquela que estamos a atravessar e que atinge gravemente muitos Estadosmembros na sua área de intervenção.
Numa época de crise como esta, onde todos os esforços do BERD devem ser redobrados para estabelecer a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e as exigências de responsabilidade dos dirigentes políticos e económicos nas decisões a tomar ganham uma importância particular, as regras da boa governação, da luta contra corrupção e o desperdício e o sentido do rigor, estão mais presentes e são ainda mais necessários.
E torna-se mais evidente a necessidade de conjugação de esforços entre o Conselho da Europa e o BERD, para assegurar o respeito pelos valores de um modelo económico ao serviço das pessoas.
Numa altura em que estão em causa muitos dos princípios que fundamentavam uma crença absoluta nos mercados e na sua auto-regulação, e se procuram afirmar os valores da solidariedade, cooperação e da boa governança e o primado da decisão política sobre o livre jogo das forças de mercado, é necessário que o Conselho da Europa reafirme o indispensável respeito pelos direitos do homem e pela reabilitação dos direitos económicos e sociais e que uma colaboração acrescida com uma instituição financeira de ajuda ao desenvolvimento como o BERD esteja presente nas nossas preocupações de parlamentares.
Por isso, dou o meu inteiro apoio ao relatório do Deputado Maximiano Martins e ao respectivo projecto de resolução.

3 — Outros assuntos

3.1 — Comissões e subcomissões: As diversas comissões e subcomissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 22 a 26 de Junho.

Comissões:

Bureau: Na sua reunião de 29 de Junho o Bureau aprovou a lista de membros da Comissão ad hoc para Observação das Eleições Legislativas na Moldávia (29 de Julho de 2009). A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS, que foi designada representante do Grupo Socialista da APCE nessa Comissão, não veio a participar, por motivos de agenda.

Comissão de Assuntos Políticos: O Sr. Deputado Mota Amaral, do PSD, apresentou na Comissão de Assuntos Políticos um memorando relativo ao tema do seu relatório em curso sobre «Encorajar a diplomacia parlamentar» (Anexo 5) (a). A discussão, que foi muito participada, revelou o interesse que este assunto tem para os membros da Comissão.
Foi ainda decidido aceitar a proposta apresentada durante a sessão plenária de Abril e fazer o relatório sobre o tema «Democracia e limitação de mandatos».
No âmbito dos trabalhos da Subcomissão sobre o Médio Oriente, o Sr. Deputado recebeu, no dia 24 de Junho às 15h00, membros da nova delegação do Parlamento de Israel (Knesset).

Comissão de Cultura, Ciência e Educação: O Sr. Deputado José Luís Arnaut, do PSD, deu informações sobre o «Atelier sobre o tráfico de jovens atletas», que decorreu em Lisboa, em 15 de Junho último, onde participou em representação da Comissão. O Sr. Deputado foi também designado representante na Conferência sobre «O diálogo europeu sobre a governança da Internet», que teve lugar em Genève, nos dias 14 e 15 de Setembro. Por dificuldades de agenda, não lhe foi possível participar.
Enquanto Relatora e representante da Comissão no Conselho Executivo do Centro Norte-Sul (CNS) – instituição do Conselho da Europa sediada em Lisboa, a Deputada Manuela Melo, do PS, apresentou em reunião as linhas gerais do relatório para parecer que vai elaborar sobre o futuro do CNS. O relatório reforçará a proposta de alteração de estatutos do Centro, contida no relatório do Deputado Kimmo Sasi, da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, que, em caso de aprovação, aprofundará a ligação do CdE aos países não membros, designadamente de África.

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Essa aproximação está a ser consolidada pela actual direcção executiva e pela nova Presidência do Conselho Executivo do CNS. A primeira acção conjunta da Comissão de Cultura, Ciência e Educação e do CNS, foi a «Conferência sobre Educação e o Diálogo Intercultural» que decorreu na Capital de Cabo Verde, em Outubro de 2008, por proposta da Deputada Manuela Melo.
O Centro Norte-Sul, depois de alguns anos de alguma dificuldade, tem vindo a reforçar a sua estrutura, designadamente com a entrada da Sérvia e o regresso da Itália, e a promover actividades de grande qualidade e visibilidade pública, como o Forum de Lisboa – que será presidido nos próximos anos pelo Dr. Jorge Sampaio – e o Prémio Norte-Sul, anualmente entregue na Assembleia da República a duas personalidades de projecção internacional.

Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais: A Sr.ª Deputada Manuela Melo, do Pedro Saraiva, apresentou os ante-projectos de resolução e de recomendação sobre o tema: «Para uma nova governação dos Oceanos». O Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, apresentou o seu ante-projecto de recomendação sobre a «Preparação de um Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sobre o Direito a um Ambiente Saudável».
(previstos para discussão na sessão plenária de Outubro da APCE, a par dos relatórios respectivos, só o primeiro veio a ser discutido e aprovado. A discussão do Relatório sobre a «Preparação de um Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sobre o Direito a um Ambiente Saudável» foi adiada para data a designar)

Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: O Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, informou os membros da Comissão sobre a sua participação na reunião do Comité ad-hoc de Combate à Violência Contra as Mulheres, incluindo a violência doméstica (CAHVIO), que decorreu em Estrasburgo nos dias 25 a 27 de Maio de 2009, e que está encarregue de produzir um relatório para o Comité de Ministros sobre a elaboração de uma Convenção do Conselho da Europa sobre este tema. A proposta de tomada de posição da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens sobre a Convenção em causa, que elaborou, foi aprovada por unanimidade.

3.2 — Grupos políticos: Os vários grupos políticos da APCE reuniram nos dias 22 e 24 de Junho de 2009.

3.3 — Secretariado da Delegação: Reunião dos secretários das delegações nacionais.
A reunião teve lugar entre as 10h00 e as 11h15 do dia 22 de Junho, sendo presidida pelo Director-Geral do Secretariado da APCE, Wojciech Sawicki. Da ordem de trabalhos destacaram-se os seguintes pontos:

— Apresentação do projecto de ordem de trabalhos da sessão; — Próxima reunião da Comissão Permanente – 20 de Novembro de 2009 – Berna (Suíça).

Outros assuntos: — Seminário para Secretários de Delegação sobre as actividades da APCE e dos restantes órgãos do Conselho da Europa; — Ponto de situação sobre o funcionamento da Extranet da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; — Próxima reunião de secretários das delegações nacionais da APCE – 28 de Setembro de 2009.

A 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2009 da APCE ficou agendada para 28 de Setembro a 2 de Outubro.

Anexos (a):

Anexo 1 — Ordem de trabalhos da sessão plenária, versão final de 26 de Junho de 2009; Anexo 2 — Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos grupos políticos;

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Anexo 3 — Textos adoptados pela Assembleia Parlamentar; Anexo 4 — Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, do Pedro Saraiva, sobre «As actividades do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) em 2008: reforçar a estabilidade económica e democrática» - Doc. 11938 (2009) e Resolução 1672 (2009), aprovada pela Assembleia; Anexo 5 — Memorando sobre «Encorajar a diplomacia parlamentar» – apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral, em reunião da Comissão de Assuntos Políticos.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 2009 A Técnica Superior, Ana Milheiriço (Secretária da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa).

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.