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Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 II Série-D — Número 6
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Louvor atribuído pelo Presidente da Delegação da Assembleia Parlamentar da NATO à Secretária da Delegação Luísa Pinto Basto.
— Relatório elaborado pelo Deputado Miguel Coelho, do PS, referente à sua participação na Missão de Observação da Assembleia Parlamentar da CPLP às eleições presidenciais, gerais e provinciais em Moçambique, que decorreu no dia 28 de Outubro de 2009.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, referente à sua participação na reunião da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Bruxelas no dia 17 de Novembro de 2009.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Regionais e Locais, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Paris, de 22 a 24 de Novembro de 2009.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Louvor atribuído pelo Presidente da Delegação da Assembleia Parlamentar da NATO à Secretária da Delegação Luísa Pinto Basto
Em consideração do bom exercício de funções como Secretária da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO, da Sr.ª D. Luísa Pinto Basto, por considerar que, mercê do seu elevado desempenho profissional, ela é merecedora do apreço da delegação a que presido, decidi promover o louvor que se junta, solicitando a V. Ex.ª a correspondente publicação.
Assembleia da República, 17 de Novembro de 2009.
O Presidente da Delegação, José Lello.
Louvor
No momento em que deixa de exercer funções como Secretária da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO, função que desempenhou por cerca de duas décadas, sublinho o apreço e consideração que a Sr.ª D. Luísa Pinto Basto soube merecer entre os membros parlamentares integrantes desta delegação que beneficiaram do seu dedicado empenho profissional, da sua eficiência no exercício da função, da sua permanente disponibilidade pessoal e da relação cortês e afável que logrou granjear no seio da Delegação.
A Sr.ª D. Luísa Pinto Basto deixa igualmente um traço marcante da sua personalidade viva e agradável na convivência profissional e social com o secretariado da Assembleia Parlamentar da NATO e das demais delegações internacionais.
Assembleia da República, 17 de Novembro de 2009.
O Presidente da Delegação, José Lello.
O Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO,
José Lello
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Relatório elaborado pelo Deputado Miguel Coelho, do PS, referente à sua participação na Missão de Observação da Assembleia Parlamentar da CPLP às eleições presidenciais, gerais e provinciais em Moçambique, que decorreu no dia 28 de Outubro de 2009
No âmbito da Missão de Observação da CPLP e na qualidade de chefe da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da CPLP cheguei a Moçambique no dia 27 de Outubro de 2009, tendo regressado a Portugal no dia 30 do mesmo mês.
No próprio dia 27 participei em reuniões de trabalho da delegação de observadores da CPLP, tendo sido integrado num dos grupos de observadores que exerceram a sua missão junto das assembleias de voto localizadas na província de Maputo.
O grupo por mim integrado era composto pelo 1.º Secretário da Embaixada da República de Angola em Portugal, pelo Ministro-Conselheiro da República Federativa do Brasil em Moçambique e por mim próprio.
No dia 28 de Outubro, este grupo iniciou a sua actividade às 6 horas presenciando a abertura da mesa de voto n.º 0978 situada no município da Matola e encerrou a sua actividade às 19h, nessa mesma mesa, observando o seu fecho e respectiva contagem de votos, estando presente neste acto delegados de diversos partidos e coligações eleitorais concorrentes às eleições. Desta observação específica foram preenchidas duas fichas, uma para a abertura e outra para o encerramento, das quais se anexam os respectivos modelos. Durante a jornada eleitoral verificámos o funcionamento em mais 17 mesas de voto, onde para cada uma se preencheu igualmente uma ficha de observação da votação, também se anexando o seu modelo.
Da observação efectuada constatou-se um regular funcionamento das mesas de voto, quer quanto à sua abertura, votação e encerramento. Importa destacar que em nenhuma das mesas observadas se nos deparou alguma situação em que não estivessem presentes delegados das diferentes forças partidárias ou coligações concorrentes. Não se registaram igualmente impedimentos por parte das autoridades e dos responsáveis pelas mesas de voto à actividade deste grupo de observação.
Na sequência da observação efectuada no terreno pelo conjunto dos observadores da CPLP, foi decidido em reunião dirigida pelo chefe da Missão de Observadores da CPLP apresentar-se uma declaração preliminar no dia 29 de Outubro que igualmente se anexa ao presente relatório.
Não se relacionando directamente com o objecto da Missão, importa referir o importante apoio que me foi prestado pela Embaixada de Portugal em Moçambique, nomeadamente à minha chegada a Maputo.
O Sr. Embaixador de Portugal, Mário Godinho de Matos, convidou-me no dia que antecedeu o acto eleitoral para uma conversa pessoal que decorreu na sede da nossa embaixada, na qual teve oportunidade de me fazer um ponto de situação sobre o desenvolvimento das nossas relações com a República de Moçambique e sobre a participação dos cidadãos nacionais na cooperação com aquele país.
Assembleia da República, 25 de Novembro de 2009.
O Presidente da Delegação,
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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4 Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, referente à sua participação na reunião da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Bruxelas no dia
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6. Quanto aos outros pontos da agenda, houve apenas uma troca de impressões, sem decisões. Solicitei que o meu memorando revisto sobre diplomacia parlamentar fosse adiado para consideração em outra reunião, dado ao adiantado da hora e o escasso número de membros presentes quando chegou a vez de o apreciar, dentro da ordem estabelecida na agenda.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 2009.
O Deputado do PSD,
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Regionais e Locais, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Paris, de 22 a 24 de Novembro de 2009
Relatório n.º 2 No dia 23 de Novembro de 2009, participei na reunião supra mencionada. Estava agendada uma discussão sobre o tema “Elaboração de um Protocolo adicional á Convenção Europeia dos Direitos Humanos sobre o direito a um ambiente saudável”, matçria que foi objecto de um relatório da minha autoria e de uma recomendação debatida e aprovada na sessão plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no passado mês de Outubro, em Estrasburgo.
Tratava-se agora de começar a acompanhar o seguimento a dar à recomendação aprovada. Neste sentido, foi convidado a pronunciar-se o Sr. Philippe Wery, presidente do Comité de Experts para o Desenvolvimento dos Direitos Humanos (DH-DEV) da Comissão de Acompanhamento do Conselho da Europa para os Direitos Humanos (CDDH).
Este depoimento não poderia ser mais decepcionante, perfeita voz da burocracia tecnocrática que pulula nos gabinetes do Comité de Ministros, e fala pelos políticos e em seu nome. Para este comité de sábios, o protocolo adicional não se justifica, pois existe um Manual sobre Direitos Humanos e Ambiente, que pode ser melhorado. Para eles não ç possível definir com exactidão o que ç um “ambiente saudável”, logo ç impossível inscrever este direito na Convenção. Pensam que isto não pode ser um direito individual e subjectivo, e se o fosse, isso conduziria ao engarrafamento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos com tantas queixas que lá cairiam. E mais acrescentaram que só têm sido aprovados Protocolos adicionais referentes a direitos já contemplados na Convenção. Em suma, a mesma conversa da Comissão de Assuntos Jurídicos da Assembleia Parlamentar, e das notas particulares passadas pelo Reino Unido aos seus deputados.
Como era óbvio, fiz uma intervenção, para refutar todo este argumentário, a meu ver destituído de razão: “A Assembleia Parlamentar não se quis substituir aos especialistas, na confecção de um texto definidor do direito a um ambiente saudável. Pediu apenas decisão política e manifestou disponibilidade para colaborar nos trabalhos de elaboração do Protocolo adicional. Poderemos discutir se o direito a um ambiente saudável tem a ver com saúde, com desenvolvimento sustentável, com comunicação, ou acesso à justiça. Mas o que sabemos são os grandes princípios do direito que balizam esse direito, tais como a precaução, a prevenção, a compensação (poluidor/pagador), a sustentabilidade ou o respeito pelos direitos das futuras gerações. Quer o Consultar Diário Original
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comité de ministros admitir que um simples Manual pode substituir a cobertura de uma Convenção, na garantia de um direito do qual ninguém falava há cinquenta ou sessenta anos. O mundo evolui todos os dias, e a Convenção tem que se adaptar a essa mudança, senão será apenas mais um papel morto, como muitos que esvoaçam por aí.
Quer este comité especialistas ignorar a força de lei constitucional que adquire a celebração de uma Convenção ou de um Protocolo adicional, automaticamente traduzido em legislação nacional, ficando os Estados-membros com esse poder delgado e a obrigação de fazer respeitar as disposições da Convenção, pelos sistemas jurídicos nacionais.
Não vamos baixar os braços. É nosso dever, como Deputados eleitos pelo povo, fazer respeitar a vontade popular. Nesse sentido, iremos pressionar os nossos governos para darem corpo a este Protocolo adicional, e não se deixarem instrumentalizar por este corpo expedicionário de burocratas que se permite querer mandar sem mandato democrático”.
A minha intervenção foi seguida de outras intervenções de colegas, todas no sentido que indiquei, verdadeiramente incomodados com o desprezo do funcionalismo de punho branco pelas instituições parlamentares.
Assembleia da República, 24 de Novembro de 2009.
O Deputado do PSD,
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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