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Sábado, 19 de Dezembro de 2009 II Série-D — Número 8
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório relativo à participação da Deputada Manuela Melo, do PS, em representação da Comissão de Cultura, Ciência e Educação, nas três actividades da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que tiveram lugar em Lisboa no passado mês de Novembro: «O Conselho Executivo do Centro Norte Sul», o «Fórum Lisboa do CNS» e o colóquio «Para além do património».
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Berna, de 18 a 21 de Novembro de 2009.
— Relatório referente à visita do Deputado João Soares, do PS, enquanto Presidente da AP OSCE, à Rússia e sua participação na 34.ª Sessão Plenária da PABSEC, que teve lugar entre os dias 23 e 25 de Novembro de 2009.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris e Estrasburgo, de 29 de Novembro a 2 de Dezembro de 2009.
— Relatório referente à participação do Deputado João Soares, do PS, enquanto Presidente da AP OSCE, no Conselho Ministerial da OSCE, que teve lugar em Atenas, entre os dias 30 de Novembro e 2 de Dezembro de 2009.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Assembleia Interparlamentar Europeia de Segurança e Defesa, que teve lugar em Paris, de 2 a 4 de Dezembro de 2009.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório relativo à participação da Deputada Manuela Melo, do PS, em representação da Comissão de Cultura, Ciência e Educação, nas três actividades da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que tiveram lugar em Lisboa no passado mês de Novembro: «O Conselho Executivo do Centro Norte Sul», o «Fórum Lisboa do CNS» e o Colóquio «Para além do património»
Em representação da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, participei no colóquio Le Patrimoine et au-delá, organizado pelo Conselho da Europa, pelo Centro Nacional de Cultura (Lisboa) e pelo Instituto Português de Gestão do Patrimònio Arquitectónico. O colóquio cujo programa se anexa (Anexo 1) (a), serve também para lançar a obra com o mesmo título que inclui informações sobre o que traz de novo a Convention – Cadre du Conseil de L'Europe sur la valeur du patrimoine culturel pour la société (Convention de Faro).
Por força da minha actividade parlamentar, só pude estar presente durante a tarde. Participei no painel com o tema «Património e gestão da mudança: os valores para uma Europa das diversidades e do diálogo, com uma intervenção que anexo a este relatório (Anexo 2) (a).
Le patrimoine et au-delà (Lisboa, 20 de Novembro de 2009)
1 — A Convenção de Faro nasce de uma decisão do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, mas está também profundamente ligada à reflexão sobre as questões do património cultural, que tem estado presente, ao longo dos anos, nas actividades desenvolvidas no quadro da sua Assembleia Parlamentar.
Constituída pelo conjunto das delegações representativas dos 47 Estados-membros, a Assembleia Parlamentar do CE é um amplo fórum de debate aberto e livre entre deputados das mais diversas origens, etnias, crenças e culturas, exprimindo-se em todas as línguas faladas na Europa, transportando para o hemiciclo de Estrasburgo, como sua bagagem pessoal, o somatório da herança cultural que receberam, da reflexão que sobre ela fazem, da forma criativa com que a acrescentam, da vontade com que se empenham na sua salvaguarda. Mas, nessa bagagem, vêm também as antigas (e actuais) tensões que acompanharam a definição da sua própria identidade cultural em confronto com a identidade dos «outros». Vêm a dificuldade de comunicação, a desconfiança do que é diferente, a sombra de conflitos recorrentes em nome de pretensas superioridades étnicas, religiosas, linguísticas, culturais.
Tudo isto está presente quando se reúnem os 570 deputados da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, quatro vezes por ano, em Estrasburgo.
Eles são portadores de um notável conjunto de saberes e vivências. Há profissionais de todos os ramos, políticos de todos os quadrantes, peritos de todas as áreas do conhecimento. A análise que fazem dos temas em discussão não é neutra nem distante, ainda que a objectividade seja a ferramenta de trabalho; as propostas que apresentam não são assépticas e frias, ainda que o seu suporte documental seja científica e tecnicamente fundamentado.
As decisões da APCE são, pois, filtradas através da carga histórica e cultural dos povos que povoam a Europa do Atlântico à Ásia, do Árctico ao Mediterrâneo. Reflectem memórias de grandezas e de barbáries, mas também o sonho e a vontade de construir a pazm, valorizando a diversidade, apoiados apenas na defesa intransigente dos direitos do homem.
Dificilmente se encontraria melhor fórum para falar de cultura e patrimònio com tão próximo e amplo conhecimento de todas as suas implicações. A APCE é, por isso, um poderosíssimo instrumento para transpor, para as leis e, sobretudo, para as pessoas que representam, o significado profundo e inovador das sucessivas convenções sobre o patrimônio. Esse papel é especialmente necessário no caso da Convenção do Conselho da Europa sobre o valor do patrimônio cultural para a sociedade.
Como convenção-quadro que é, estabelece sobretudo princípios: não cria direitos sem falar em responsabilidades; inclui o que é patrimônio imaterial e o que é contemporàneo; fala de património comum e da sua valorização, independentemente de quem o gerou; liga patrimonio ao diálogo inter-cultural, ao
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desenvolvimento sustentável, à qualidade de vida, à participação democrática; encoraja os Estados a desenvolver políticas num contexto pan-europeu e global e apela á participação de todos os cidadãos.
Ou seja, rompe com muitas das ideias feitas mais vulgarizadas de património «como "passado», como «edifícios» ou «objectos» de propriedade e responsabilidade apenas da comunidade que, em tempos idos, o produziu.
Daí a grande dificuldade em ser interiorizada, mesmo dentro do Conselho da Europa. Daí a grande responsabilidade da APCE e de todos os parlamentos nacionais nela representados de, através das suas funções legislativa, de acompanhamento e ratificação das propostas e práticas dos governos, mas também dos seus contactos com o eleitorado, conseguirem que a Convenção-quadro seja adoptada, aplicada, vivida.
2 — А Convenção de Faro marca um momento de evolução relativamente às convenções convencionais sobre o património cultural (as do próprio CE ou de outras instituições, como a Unesco).
Este salto qualitativo vem ao encontro dum caminho feito pela APCE e, especialmente, pela Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação, desde o seu início.
A cooperação cultural europeia começa a ganhar forma com um programa em oito pontos proposto pela APCE em 1949, a partir dos quais se viria a criar a Convenção europeia de 1954, concebida como o quadro de cooperação entre países até há pouco inimigos.
Desde então, inúmeros relatórios, resoluções e recomendações foram produzidos, baseados num notável trabalho de acompanhamento no terreno, muitas vezes em situações difíceis, de situações concretas, bem como de numerosos colóquios e seminários visando tirar conclusões e indicar formas de actuação.
Podemos sistematizar esse trabalho em duas grandes áreas:
a) Sobre a protecção do património arquitectónico e artístico, a lista é longa e reflecte, por um lado, a atenção a casos específicos — como a protecção de Veneza, Pylos, Estambul, Orvieto, Pompeia, Rosia Montana — ou a destruição de aldeias romenas, de bens culturais no Afeganistão, no Iraque, na Arménia e no Azerbaijão e no Kosovo. Por outro, ela traduz a preocupação de fomentar e enquadrar actuações mais genéricas: de protecção do património arquitectónico e cultural da Europa, incluindo os seus aspectos sociais; de salvaguardar o património cultural subaquático, a arqueologia industrial, os edifícios religiosos, militares e hospitalares desafectados, os monumentos comemorativos, o mundo rural e o artesanato, as bibliotecas e os arquivos científicos, a arquitectura contemporânea, as rotas de peregrinação; de lembrar a protecção do património face às catástrofes, recomendar medidas fiscais para encorajar a conservação do património, e encontrar modelos correctos de gestão privada dos bens culturais. Encontramos também muito trabalho feito sobre pilhagem, circulação ou comércio de bens culturais e obras de arte, a promoção da história da arte e do ensino da história em zonas de conflito; b) Sobre línguas e literatura, múltiplos aspectos foram tratados e objecto de recomendação. Refiro apenas a defesa das línguas vivas, com especial cuidado com as línguas minoritárias e os dialectos da Europa, a liberdade de expressão e o papel do escritor; o direito de empréstimo publico nas bibliotecas; o preço dos livros; a dimensão cultural da radiodifusão; a tradução literária; a língua materna na educação; o ensino das literaturas europeias;
Atravessando as duas áreas encontramos o Prémio Europeu dos Museus. Desde 1977, o Prémio destaca anualmente museus que, independentemente da sua dimensão e tema, promovam uma visão europeia ou um facto essencial da sua história ou cultura. Encontramos também decisões importantes para a Convenção que hoje se debate: por exemplo, as resoluções sobre o papel dos parlamentares nacionais, das colectividades locais e das associações independentes na conservação do património arquitectónico, e a recomendação sobre a campanha «A Europa, um Património comum».
Se olharmos todo este conjunto de decisões tomadas pela APCE a partir de propostas da Comissão de Cultura, Ciência e Educação, apercebemo-nos de que a Convenção sobre o valor do património cultural para a sociedade é o corolário lógico e necessário do longo trabalho de levantamento, reflexão e debate no seio da maior assembleia interparlamentar da Europa, condensando, de forma inovadora as suas preocupações e dando-lhes um novo enquadramento para o trabalho futuro.
Aliás, ao ser conhecida por Convenção de Faro, ela reflecte também essa ligação: dizendo-se embora «de Faro» por ter sido aberta à assinatura na cidade algarvia durante a Presidência Portuguesa do Conselho da
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Europa, deve ler-se também no epíteto uma merecida homenagem ao então Deputado Dr. Guilherme Oliveira Martins que, enquanto membro da APCE, coordenou o grupo de trabalho responsável pela redacção da Convenção.
3 — Para finalizar, gostaria de repetir que temos ainda muito a fazer para que a convenção-quadro sobre o valor do património para a sociedade se torne efectivamente uma ferramenta para a vivência criativa da diversidade cultural europeia e para o diàlogo com as culturas dos povos doutros continentes que, entre nós, procuram também o seu espaço.
Apenas 15 Estados-membros do Conselho da Europa assinaram a Convenção e só oito a ratificaram. Dos 15 que assinaram, só cinco pertencem à União Europeia.
Entre os intervenientes neste colóquio temos personalidades do Reino Unido, de Itália, de Malta, da França e Eslováquia. Personalidades profundamente empenhadas, com o aqui demonstraram, na sua aplicação. No entanto, os seus países ainda não assinaram a Convenção de Faro.
O que está a impedir ou dificultar a adesão de tantos países, alguns dos quais foram sempre motores da cooperação cultural europeia e defensores do dialogo intercultural baseado na igual dignidade das diferentes culturas? Detectar as razões da recusa e desconstruir os argumentos em que se baseiam, é, pois, um árduo trabalho para todos nós. Estou certa que a APCE terá nessa missão um grande papel a desempenhar.
Será muito difícil para a Europa ter um lugar e um papel importante no mundo de hoje se perder a sua capacidade de tentar conciliar tradições e práticas culturais com a defesa primordial dos direitos humanos.
Mas, para isso, a Europa terá que dar o exemplo dentro da sua própria casa.
Conselho Executivo do Centro Norte Sul (Lisboa 12 de Novembro de 2009)
Fórum Lisboa (13 e 14 de Novembro)
1 — Em representação da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da APCE participei na 42.ª Reunião do Conselho Executivo do Centro Norte Sul. Resulta claro, das informações dadas pela Presidente do Conselho Executivo, Sr.a Deborah Bergamini, e pelo Director Executivo, que o CNS se encontra numa fase de grande dinamismo, quer pela adesão de novos membros, quer pela qualidade das actividades realizadas e contactos desenvolvidos, quer pelo crescente interesse de participação e cooperação demonstrado por organismos do CE e da União Europeia.
Um sinal claro das expectativas à volta da CNS é o acordo de cooperação em vias de ser estabelecido entre o Conselho da Europa e a Al Jaber Foundation, envolvendo um financiamento de 1 milhão de euros para o período 2010-2013, dos quais 75 000/ano serão para actividades do Centro. Esta verba será aplicada em três projectos: o reforço da cooperação euro-mediterrânea da juventude, a criação de um think tank de 5/6 peritos dos dois hemisférios para definir estratégias e projectos do CNS e o reforço do programa sobre o ensino da História iniciado em 2009. A convidada de honra da reunião foi a Ministra da Educação de Cabo Verde, que apresentou o pedido para o seu país ser admitido, como membro efectivo, no CNS. Cabo Verde será o primeiro país da África sub-Sahariana a aderir ao Centro.
Recorde-se que o 1.º contacto do CNS com Cabo Verde se fez no âmbito do seminário realizado na cidade da Praia em Setembro de 2008, sob o tema «Educação e cidadania global», de que fui proponente e relatora.
Em 2009 o CNS realizou em Cabo Verde, com grande adesão, a primeira edição da Universidade Africana, Juventude e Desenvolvimento.
O plano de actividades do CNS para 2010 será marcado pelas comemorações do seu 20.º aniversário, comemorações simbolicamente iniciadas com o Fórum Lisboa 2009, e que incluirão a entrega dos Prémios Norte-Sul a Mikhail Gorbachev (Rússia) e Rola Dashti (Kwait). Espera-se que o aniversário traga um novo estatuto para о Centro, tal como preconizado no relatório e recomendação elaborados por Kimmo Sasi para a Comissão dos Assuntos Económicos e apoiado pelo relatório (pour avis) de Manuel Melo, da Comissão Cultura, Ciência e Educação.
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Mais informações sobre as actividades do CNS podem ser consultadas no reformulado sítio do Centro, cuja nova versão foi apresentada aos participantes no Fórum Lisboa.
2 — O Fórum Lisboa do CNS realizou-se nas instalações da Fundação Aga Khan e foi presidido pelo Dr.
Jorge Sampaio, Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações. O tema escolhido – «Criar uma cultura dos Direitos do Homem pela Educação» – foi abordado pelos oradores convidados e debatido com numerosos participantes.
O Fórum de Lisboa é, desde 1994 e cada vez mais, uma plataforma de diálogo e partilha de experiências, conhecimentos e boas práticas entre a Europa e outros Continentes, concentrando-se as questões centrais do Conselho da Europa – Direitos do Homem, Democracia e Estado de direito – e aprofundando o diálogo intercultural. Como anexo, junto as conclusões do FORUM de Lisboa 2009 (a)
Lisboa, 20 de Novembro de 2009 A Deputada do PS, Manuela Melo.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Berna, de 18 a 21 de Novembro de 2009
Relatório n.º 1
Objectivo: Participação na conferência sobre violência contra as mulheres, organizada pela Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, e nas reuniões do Bureau e da Comissão Permanente (APCE)
No dia 19 de Novembro de 2009, pela manhã, participei como orador convidado na conferência sobre o tema «Combate à Violência Contra as Mulheres na Europa: Programa de Acção da Suíça e do Conselho da Europa».
Fiz, nessa qualidade, uma primeira intervenção, cujo texto figura como Anexo A do presente relatório (a).
No debate que se seguiu fiz uma segunda intervenção, em resposta a algumas questões que me foram colocadas.
Na parte da tarde participei na reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em representação da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. Fiz uma intervenção a defender que a moção para uma resolução subordinada ao tema «Combate ao Aborto Selectivo» deveria ser reenviada também à Comissão que represento, e apenas para informação, tendo relembrado que em Abril de 2008 a Assembleia tinha debatido um relatório muito alargado sobre a temática do aborto, e que não faria muito sentido estar já a elaborar outro relatório sobre o assunto. O Bureau aprovou a minha proposta.
Na preparação da agenda para a sessão plenária de Janeiro de 2009 fiz uma intervenção para anunciar que o título do Relatório Err, sobre «o impacto dos sistemas eleitorais na representação das mulheres na política», iria mudar para «aumentar a representação das mulheres na política: mudar o sistema eleitoral».
Anunciei também que o título do Relatório Wurm, sobre «Acção contra o tráfico: o envolvimento de parlamentares na promoção da ratificação mais alargada possível da Convenção do Conselho da Europa na acção contra o tráfico de seres humanos», iria ser mudado para «Acção contra o tráfico de seres humanos: promover a Convenção do Conselho da Europa», o que representa uma economia de palavras e uma designação mais racional.
No debate sobre as dificuldades orçamentais que se colocam à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, confrontada com uma proposta de corte de mais 500 000 euros para o exercício de 2010, o que
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obrigará a restringir ainda mais o número de reuniões das comissões especializadas a realizar fora de Paris ou Estrasburgo, fiz uma intervenção baseada nos seguintes pontos:
— Tudo isto se insere numa estratégia de sufocar aos poucos a Assembleia Parlamentar, em favor do novo mecanismo que a União Europeia pretende colocar no terreno da defesa dos direitos humanos, em clara concorrência agressiva no mesmo território de intervenção; — Concordo que têm existido no funcionamento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e de outras instituições similares, alguns exageros de «turismo parlamentar», com alguns membros a viajar demais para aquilo que produzem politicamente, mas isso não pode significar que se generalize este tipo de apreciação a todos os parlamentares, o que seria injusto; — Não posso deixar de discordar com qualquer orientação no sentido de restringir a Paris e Estrasburgo os locais de reunião da Assembleia Parlamentar, pois é precisamente na presença e nas pontes que estabelece com os vários Estados-membros que se reforça um sentimento de solidariedade e fraternidade entre os diferentes povos da Europa; — É ridículo o montante de 500 000 euros que aqui estamos a mendigar, como é ridículo o orçamento da própria Assembleia Parlamentar, se compararmos com os milhões que se esbanjam na União Europeia, ou em muitos Estados-membros, com acções de propaganda cuja utilidade é mais do que duvidosa. Só em Portugal o Governo gasta anualmente 1 milhão de euros em croquetes e vinho branco para inaugurar pequenos troços de auto-estrada; — Dei conta também das últimas medidas restritivas da acção dos parlamentares nas delegações junto das instituições internacionais, por razões de moralização da vida política e restrição orçamental.
No dia 20 de Novembro de 2009 participei na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em representação da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. Esta reunião teve dois pontos marcantes nas intervenções da governante Suíça, Micheline Calmy-Rey, que irá presidir nos próximos seis meses ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, tendo apresentado o seu programa de acção, e Presidente da Assembleia Geral da OSCE, João Soares.
No desenrolar dos trabalhos fiz uma intervenção no debate sobre o Relatório Woldseth, relativo ao tema «Mulheres migrantes: em risco especial de violência doméstica», e cujo conteúdo figura como Anexo B do presente relatório.
Foi também aprovado o programa da conferência a organizar conjuntamente pela APCE e pela UIP, nos próximos dias 10 e 11 de Dezembro de 2009, em Paris, subordinada ao tema «Emigração e Violência Contra as Mulheres», e no qual fui indicado para ser orador. Assembleia da República, 22 de Novembro de 2009 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório referente à visita do Deputado João Soares, do PS, enquanto Presidente da AP OSCE, à Rússia e sua participação na 34.ª Sessão Plenária da PABSEC, que teve lugar entre os dias 23 e 25 de Novembro de 2009
O Deputado João Soares, do PS, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, participou na 34.ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar da Organização da Cooperação Económica do Mar Negro (PABSEC), que teve lugar a 23 e 24 de Novembro, em Moscovo.
A Organização da Cooperação Económica do Mar Negro (BSEC) foi formalmente estabelecida pela Declaração do Bósforo de 25 de Junho de 1992. Em 1993 foi adoptada uma declaração sobre a criação de
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uma Assembleia Parlamentar com carácter consultivo. As decisões desta AP são transmitidas aos órgãos executivos da BSEC, mas não têm carácter vinculativo.
A PABSEC é composta por 76 parlamentares em representação dos 12 países membros (Albânia, Arménia, Azerbeijão, Bulgária, Geórgia, Grécia, Moldávia, Roménia, Rússia, Sérvia, Turquia e Ucrânia). Os Parlamentos de Israel, Egipto, França, Alemanha, Eslováquia e Bielorússia têm o estatuto de observadores.
Os seus principais objectivos são:
— Assegurar a compreensão e adopção dos princípios, ideais e objectivos da BSEC; — Fornecer uma base legal para a cooperação económica, social, cultural, comercial e política entre os Estados-membros; — Promover a legislação necessária para a implementação das decisões tomadas pelos Chefes de Estado, de Governo e Ministros da BSEC; — Prestar assistência aos Parlamentos nacionais para fortalecer a democracia parlamentar; — Promover a cooperação com outras organizações regionais e internacionais.
Foram também programados contactos com o Presidente da Duma Federal da Rússia, Boris Gryzlov, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sergei Lavrov, e com o Presidente da delegação russa à AP OSCE, Alexander Kozlovskiy.
Reunião com o Ministro Sergei Lavrov: Foram abordados os seguintes temas:
— Cooperação entre a Federação Russa e a AP OSCE; — Nova arquitectura europeia de segurança através da aprovação de um tratado sobre a segurança europeia que vincule todos os Estados-membros da OSCE; — Sessão plenária da AP OSCE em Julho de 2009 e aprovação de uma resolução sobre a «Europa Dividida», que suscitou reacções negativas em alguns sectores na Rússia; — Conselho Ministerial da OSCE e eventual aprovação de uma declaração política sobre o futuro e a reforma da OSCE (de acordo com o Ministro Lavrov as três dimensões e o Conselho Permanente devem permanecer intactos) e de um documento sobre a facilitação de vistos; — Monitorização de eleições (a Rússia apoia a decisão da Assembleia Parlamentar de não aderir à «Declaração Internacional sobre Monitorização de Eleições», já que tal documento permitiria «financiamentos escondidos» aos monitores); — Orçamento da OSCE e missões no terreno (eventual reabertura da Missão na Geórgia e nova Missão na Ossétia do Sul com estatuto semelhante ao da Missão da OSCE no Kosovo a qual depende de Viena e não da Sérvia); — Revitalização do Fórum para a Segurança e Cooperação, nomeadamente ao nível do «Documento de Viena sobre Medidas de Construção de Segurança e Confiança», que está desactualizado; — Luta contra o terrorismo internacional, contra o tráfico de droga e combate à intolerância; — Situação no Kosovo, na Albânia, na Roménia e na Moldávia.
Relativamente à presidência cazaque da OSCE, em 2010, o Ministro Lavrov revelou que a Rússia apoia a realização de uma cimeira (anteriormente a Rússia tinha mostrado algumas reservas a esta iniciativa cazaque).
Sobre o Processo de Corfu, afirmou que a Rússia defende a sua continuação através de reuniões informais em que as três dimensões tradicionais da OSCE continuem presentes mas de forma mais «equilibrada» já que «actualmente 80% das actividades estão concentradas na dimensão humana». O Deputado João Soares reafirmou o apoio da AP à realização de uma cimeira em 2010 sob os auspícios da presidência cazaque. Disse também que um eventual reforço da componente política e de segurança, em conjunto com uma maior eficácia e transparência do Conselho Permanente, poderia ter evitado o conflito no Cáucaso em Agosto de 2008.
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Sublinhou o apoio às Missões da OSCE no terreno e disse que era preferível implementar os compromissos vigentes e melhorar os documentos já existentes do que procurar a aprovação de novos acordos.
Reunião com o Presidente Boris Gryzlov e com o Deputado Alexander Kozlovskiy: Os dois Presidentes abordaram as propostas para a nova arquitectura europeia de segurança, tendo sido sublinhado que a AP OSCE foi a primeira instituição da Organização a promover um debate sobre este tema na última Sessão de Inverno em Viena.
Foi também referida a Declaração de Vilnius, já que a Rússia sente-se directamente visada em algumas das resoluções aprovadas. Neste contexto, o Deputado João Soares afirmou que a delegação russa deveria ser mais interveniente e pró-activa já que apenas o Presidente da Delegação, Alexander Kozlovskiy, tem participado nos debates. Apesar de reconhecer que a Assembleia Parlamentar não é uma «Academia de História», disse que o debate livre e democrático não pode ser impedido e que os Parlamentos membros têm o direito de apresentar todo o tipo de propostas, cabendo posteriormente ao plenário a sua aprovação ou rejeição.
Foi abordada a situação interna na Rússia e as declarações críticas do Presidente Medvedev no Congresso do Partido «Rússia Unida» sobre vencer eleições através do recurso a meios do Estado e o novo conceito russo de segurança, que incide sobretudo nas ameaças externas (terrorismo), na expansão da NATO e nas «novas armas americanas».
Finalmente, o Deputado João Soares demonstrou a sua preocupação face ao encerramento da Missão da OSCE na Geórgia e ao impasse criado com essa situação.
Sessão Plenária da PABSEC: Estiveram em discussão nesta Sessão Plenária os seguintes temas:
— Desenvolvimento de corredores de transporte internacionais e assegurar a segurança energética dos países da BSEC e da Europa; — Exploração de recursos aquíferos na região do Mar Negro; — Gestão racional dos recursos naturais na região do Mar Negro: o enquadramento legal; — Reforço da consciência ecológica e o comportamento nos Estados-membros da BSEC;
O Deputado João Soares discursou no decorrer da 1.ª sessão plenária, tendo reafirmado a vontade de cooperação entre as duas instituições já que existe uma partilha de objectivos que passam pela segurança político-militar, pelo desenvolvimento sustentável e pela defesa das liberdades fundamentais. Disse ainda que as duas Assembleias são fundamentais para garantir a transparência e a democraticidade das respectivas organizações governamentais e que os parlamentares trazem novas ideias e conceitos para os debates que devem ser aproveitados.
Sublinhou a importância da OSCE e a relevância das suas raízes históricas, as três dimensões tradicionais e a abordagem inclusiva.
No campo energético a OSCE tem nos seus Estados participantes os maiores produtores, consumidores e os países de trânsito. Daí que seja importante regular o quadro internacional energético através de acordos multilaterais que evitem interrupções nos fornecimentos e transparência nos pagamentos. É necessário ir mais longe e ser audaz e não permitir que a energia seja alvo de especulações do mercado ou do sistema financeiro.
Sublinhou a importância das energias renováveis como forma de sair da actual crise e de reanimar as economias com investimentos produtivos. Estas energias são também importantes como factor de sustentabilidade energética e ambiental. Neste contexto é fundamental o empenho dos parlamentares junto dos seus governos para que a Cimeira de Copenhaga produza bons resultados.
Ainda no âmbito desta Sessão Plenária os participantes deslocaram-se à Sibéria para visitar o campo de gás de Urengoy. Localizado no noroeste da Sibéria, é o segundo maior campo de gás natural do mundo (o 1.º está localizado no Golfo Pérsico). As suas reservas atingem os 10 triliões de m3. Está situado na Região Autónoma de Yamalo-Nenets no Oblast de Tyumen a norte do Círculo Polar Ártico. O campo de gás foi
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descoberto em 1966 e iniciou a sua produção em 1978. A partir de 1984 começou a exportar gás para a Europa ocidental através do gasoduto Urengoy-Pomary-Uzhgorod (pipeline Trans-siberiano). Para além de gás, produz igualmente petróleo.
Este campo é explorado pela Gazprom Urengoy, uma subsidiária da empresa Gazprom.
A cidade mais próxima é Novy Urengoy. Foi fundada em 1973 para servir as infra-estruturas do campo de gás. A sua população atinge as 118 000 pessoas.
No decorrer desta visita o Deputado João Soares reuniu ainda com o Embaixador de Portugal em Moscovo, Dr. Pedro Nuno Bártolo, com o Conselheiro Político da Embaixada, Prof. Heitor Romana, e com o jornalista José Milhazes.
Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2009 O Técnico Superior, Nuno Paixão.
Anexo: News from Copenhagen 323
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório n.º 3
Objectivo: Participação em reuniões da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e do CAHVIO, Comité Ad Hoc para a Prevenção e Combate da Violência Contras as Mulheres e a Violência Doméstica (APCE)
No dia 30 de Dezembro de 2009 participei numa reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. No debate sobre o Relatório Err, relativo ao tema «Aumentar a representação das mulheres na política através dos sistemas eleitorais», fiz uma intervenção baseada nos seguintes pontos:
— A discriminação das mulheres vem de longe nos milénios, numa sociedade de estrutura piramidal, onde não surpreende que, tendo estado vedado por muito tempo às mulheres o acesso ao estudo do direito, o direito a exercer o cargo de juiz, não admira que não tenham chegado ainda ao cargo de presidente de tribunais superiores; — Só hoje, as mulheres são a maioria do corpo discente nas universidades, já começam a ocupar lugares de professores catedráticos, virá o dia em que chegarão a lugares de reitor; — O nó górdio do bloqueamento no acesso das mulheres a lugares políticos de destaque continua a residir nos directórios partidários. Onde, excepcionalmente, há líderes masculinos abertos à paridade partidária interna, a participação das mulheres progrediu; — Acho curioso o argumento dos contraditores da Lei da Paridade de que as mulheres eleitas por força deste dispositivo legal eram desvalorizadas, por não ocuparem os lugares pelo seu mérito, mas por força das quotas. Então, e as delegações nacionais a certas instituições internacionais, como é o caso da nossa Assembleia Parlamentar, não são o fruto de uma distribuição de quotas pelos países de acordo com o seu peso populacional? E aí, nunca ouvi dizer que os parlamentares estão lá por força da quota e não pelo seu mérito; — Poderá considerar-se que a exigência de um patamar de 40% para a quota das mulheres nas instituições políticas é exagerado. Mas o papel desta Comissão para a Igualdade é o de constituir uma vanguarda, a linha da frente na defesa dos princípios da igualdade e da não discriminação entre mulheres e homens;
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— A verdade é que, embora seja uma medida transitória, uma vez aplicada a Lei da Paridade, será difícil haver um recuo nesta matéria; — A aprovação dos seus próprios sistemas eleitorais nacionais, é uma matéria de competência legislativa que releva da soberania dos Estados-membros, pelo que só a eles deve competir proceder às alterações julgadas convenientes para melhorar a participação das mulheres na política.
No ponto da agenda relativo aos trabalhos de elaboração de uma Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica fiz uma intervenção na minha qualidade de relator da Assembleia Parlamentar para este tema e de representante da mesma no Comité Ad-Hoc (CAHVIO), que irá reunir já nos primeiros dias, em Estrasburgo, e onde participarei.
Esta minha intervenção de fundo está reflectida no documento que preparei para proporcionar a análise e um debate aprofundado na Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, e que consta como anexo do presente relatório (a). Sobretudo, procurei fazer a conciliação entre as diferentes posições e propostas aprovadas em resoluções e recomendações da Assembleia Parlamentar e o projecto de Convenção tal como está presentemente, e o resultado é extremamente satisfatório.
Seguiu-se um intenso debate, no qual participaram bastantes deputados, pelo que, no final, fiz uma intervenção de resposta às questões colocadas.
No dia 1 de Dezembro de 2009 participei no primeiro dia de reuniões do CAHVIO, em Estrasburgo, fiz uma intervenção no início dos trabalhos, reflectindo as posições que tinha reafirmado à Comissão para a Igualdade de Oportunidades, oralmente e por escrito, sobre o projecto de Convenção.
Basicamente, foquei os seguintes aspectos:
— Este é um texto ambicioso e inovador, em termos gerais; — A quase totalidade das posições e propostas da APCE nos últimos anos sobre esta temática estão acolhidas neste projecto; — O centro das atenções está focado na violência contra as mulheres, sem esquecer a violência doméstica em especial e todas as suas vítimas; — Há aqui uma dimensão de género subjacente à Convenção e uma ligação umbilical à promoção da igualdade entre mulheres e homens; — Cobre as esferas pública e privada, e introduz a responsabilidade social das empresas privadas neste combate; — Introduz o princípio da due diligence; — Consagra o princípio da não-discriminação, e coloca os direitos das vítimas no centro de todas as medidas; — Enfatiza que o objectivo dos serviços de apoio deve ser direccionado para a independência económica da vítima relativamente ao agressor; — Acolhe a participação dos parlamentos nacionais na monitorização da aplicação desta Convenção; — Sobre as sete medidas de referência, acolheu a violência doméstica (mas não focada sobre as mulheres e está por esclarecer a questão do significado de «relações íntimas»), a circunstância agravante, as casas de abrigo, as medidas de protecção das vítimas, o acesso à justiça, os recursos orçamentais e a monitorização pelos parlamentos; — Sobre a seis formas mais frequentes de violência contra as mulheres, acolheu a violência doméstica, a mutilação genital, a violência sexual (faltam as violações maritais), o assédio, os casamentos forçados (faltam os casamentos de crianças) e os crimes de «honra» (mereceria um artigo específico); — Sobre outras posições recentes da APCE, acolheu as mulheres vítimas em conflitos armados, as mulheres migrantes (não abrange as mulheres migrantes ilegais) e a cooperação internacional; — Pensamos que no preâmbulo deveria existir um parágrafo relativo ao trabalho relevante da APCE nesta matéria; — Pensamos que no preâmbulo deveria haver uma referência à Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais;
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— Pensamos que o Capítulo II deverá ser reestruturado, tendo em vista estabelecer uma ligação das políticas de promoção da igualdade e da não discriminação das mulheres relativamente às políticas de combate à violência contra as mulheres.
No dia 2 de Dezembro de 2009, segundo dia de reuniões do CAHVIO, em Estrasburgo, fiz uma primeira intervenção, solicitando uma melhor precisão sobre o que se entende por «relações íntimas» e se estas pressupõem a existência de contacto físico (leia-se sexual), entre os parceiros ou ex-parceiros.
Mais tarde, fiz uma segunda intervenção, relativo ao Capítulo II (Políticas Integradas), nos seguintes termos:
— O espírito que conduziu à elaboração desta Convenção coloca a prevenção e o combate da violência contra as mulheres num contexto mais alargado de promoção da igualdade de género, através da inclusão do 4.º «P», de políticas integradas, como está reflectivo nos Capítulos I e II.
Todavia, e como poderemos verificar, o Capítulo II, que deveria estabelecer a ligação entre estas políticas, restringe-se às polícias de prevenção e combate da violência contra as mulheres e a violência doméstica, não estabelecendo a ligação necessária com as políticas do direitos fundamentais, de promoção da igualdade e da não discriminação, a que se refere o artigo 3.º. Assim, propus uma reorganização do Capítulo II neste sentido.
Fiz também sentir que a redacção do parágrafo 1 do artigo 5.º não me parece a mais correcta.
Anunciei que, relativamente a todos os pontos referidos na minha intervenção do dia anterior, irei apresentar propostas de alteração concretas nos artigos respectivos, dentro de alguns dias.
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2009 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório referente à participação do Deputado João Soares, do PS, enquanto Presidente da AP OSCE, no Conselho Ministerial da OSCE, que teve lugar em Atenas, entre os dias 30 de Novembro e 2 de Dezembro de 2009
O Deputado João Soares, do PS, Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, participou no Conselho Ministerial da OSCE que se realizou em Atenas, a 1 e 2 de Dezembro.
No dia 30 de Novembro presidiu a uma reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar da OSCE, também em Atenas, onde estiveram presentes os Vice-Presidentes, o tesoureiro e os responsáveis das três Comissões desta Assembleia Parlamentar.
Bureau: A agenda do Bureau foi marcada pelas intervenções do futuro Presidente-em-exercício da OSCE e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Cazaquistão, Kanat Saudabayev, e do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grécia, Dimitris Droutsas.
O Ministro Saudabayev destacou as principais prioridades da presidência cazaque da OSCE: igualdade entre géneros, continuar o processo de Corfu, negociar um estatuto legal para a OSCE, combater o tráfico de seres humanos, implementar ou renegociar o Tratado CFE Modificado, lutar contra a intolerância, a discriminação, o racismo e a xenofobia, apelar à tolerância religiosa, promover a segurança energética e ambiental e reforçar a cooperação com o Afeganistão.
Disse também que o principal objectivo passa pela realização de uma Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da OSCE, tendo agradecido o apoio da Assembleia Parlamentar a este nível.
Informou que o tema para o Fórum Económico e Ambiental será a simplificação do regime de vistos e a facilitação de passagem para pessoas e bens no espaço OSCE.
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Finalmente, valorizou a experiência dos parlamentares nas missões de observação eleitoral, a cooperação com ONG e a realização de um Fórum Parlamentar Transasiático.
O Vice-Ministro Droutsas sublinhou o «valor acrescentado» dos parlamentares para os debates e para o trabalho da OSCE. No que respeita às missões de observação eleitoral, afirmou que a presidência grega fez todos os esforços para manter os mais elevados níveis de exigência nesta área. A cooperação entre a AP e o ODIHR continua a ser a chave do sucesso para as missões de observação da OSCE e em 2009 as duas instituições actuaram de forma construtiva no terreno.
Relativamente a este Conselho Ministerial, afirmou que a presidência grega esperava ver aprovada uma declaração política com os princípios básicos para uma visão estratégica que inclua a continuação do Processo de Corfu.
O Presidente da AP OSCE apresentou o relatório das suas actividades recentes (missão preparatória para a monitorização das eleições presidenciais na Ucrânia a 17 de Janeiro de 2010, visita ao Cazaquistão para reunir com a futura Presidência-em-exercício da OSCE, discurso perante o Conselho Permanente da OSCE em Viena, visita à Rússia e participação na Sessão Plenária da PABSEC) e reafirmou o apoio da AP OSCE à realização de uma Cimeira em 2010 como forma de revitalizar a Organização.
Usaram ainda da palavra o Presidente da Delegação grega e Vice-Presidente da AP OSCE Petros Efthymiou (destacou a boa colaboração dos parlamentares com a presidência grega e o início do Processo de Corfu), o tesoureiro da AP OSCE Roberto Battelli (afirmou que a última execução orçamental ficou 4% abaixo do orçamentado e que, pelo 17.º ano consecutivo, as contas da AP OSCE foram aprovadas pelos auditores externos) e o Secretário-Geral da AP OSCE Spencer Oliver.
Foram também referidas as próximas missões de observação da OSCE (Ucrânia em Janeiro e Tajiquistão em Fevereiro) e as próximas reuniões da AP: Sessão de Inverno em Viena com um debate especial sobre o Afeganistão, Bureau em Copenhaga, Fórum Parlamentar Transasiático em Almaty com a participação dos parceiros asiáticos da OSCE, do Paquistão e da China, Sessão Anual em Oslo subordinada ao tema do Estado de direito, crime transnacional e corrupção e as reuniões de Outono em Palermo No decorrer desta reunião o Deputado João Soares afirmou o seu apoio a uma eventual recandidatura do Secretário-Geral Spencer Oliver, cujo mandato termina no final de 2010.
Conselho Ministerial: O Presidente da AP OSCE discursou na sessão de abertura, tendo sido precedido pelo Presidente da República da Grécia Karolos Papoulias e pelo Primeiro-Ministro da Grécia, e Presidente-em-exercício da OSCE, George Papandreou.
O Deputado João Soares afirmou:
«Comemorámos há algumas semanas a queda do Muro de Berlim. Partilho a alegria que rodeia este acontecimento. No entanto, fiquei desiludido com a falta de protagonismo da OSCE porque, como todos sabemos, o processo CSCE teve um papel fundamental nos acontecimentos de 1989 e 1990. Na altura os nossos cidadãos reconheceram a importância da CSCE. Sobretudo porque a Acta Final de Helsínquia e os documentos subsequentes incluíram compromissos abrangentes com medidas de longo prazo.
A verdadeira força da OSCE reside no facto de os países serem responsáveis perante os compromissos que assinaram. Com a Acta Final de Helsínquia e a Carta de Paris para uma Nova Europa de 1990, e com os compromissos fundamentais de Copenhaga e Moscovo, já dispomos de um conjunto de compromissos nos quais devemos focar a nossa atenção em vez de tentar produzir novos textos. Para ser totalmente sincero, duvido que conseguíssemos actualmente chegar a acordo sobre muitos dos assuntos abordados em Helsínquia, Copenhaga ou Paris.
Infelizmente a nossa vontade e capacidade para rever a implementação dos compromissos tem vindo a sofrer uma erosão. Penso que chegou a altura de tentarmos perceber se estamos todos a cumprir as nossas promessas.
Há duas semanas discursei perante o Conselho Permanente. Na altura fui informado que os nossos diplomatas em Viena estavam envolvidos em longas reuniões tendo em vista as decisões a tomar neste Conselho Ministerial. Não pretendo menosprezar a importância dos assuntos alvo desses textos, mas penso que não oferecem um contributo de valor para o excelente corpo de compromissos que compõem a OSCE.
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Espero que a OSCE possa ser revitalizada através de um verdadeiro processo de revisão ao mais alto nível político. Citando o Presidente norte-americano na Cimeira de Helsínquia de 1975, «as promessas que fazemos hoje não são tão importantes como as promessas que mantemos». Hoje devemos procurar saber se mantivemos as nossas promessas e compromissos da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris, em vez de tentar negociar textos que são supérfluos.
Em relação à implementação, as missões no terreno da OSCE representam o aspecto mais fundamental do trabalho da Organização. Devem ser mantidas e reforçadas. Contudo, a sua capacidade de ajudar os Estados participantes a implementar os seus compromissos está a ser posta em causa pelos processos em Viena e pelos constantes cortes no orçamento da OSCE.
A observação de eleições é outro elemento vital pelo qual avaliamos a saúde das nossas democracias. A verdadeira força da OSCE no campo da observação de eleições passa por existirem padrões que foram acordados por todos os Estados participantes. A participação de parlamentares neste processo político faz com que a verificação do cumprimento destes padrões se torne mais credível devido à sua experiência. Esta continuará a ser uma prioridade para a Assembleia Parlamentar.
Infelizmente, nos anos mais recentes registou-se uma tendência para as discussões e actividades da OSCE ficarem presas na burocracia e nos cada vez mais intrincados processos de tomada de decisão em Viena, o que levanta algumas preocupações acerca da crescente irrelevância política e da falta de visibilidade da OSCE. E isto deve-se sobretudo à actual falta de transparência do processo de decisão. As estruturas de tomada de decisão em Viena são virtualmente incapazes de chegar a acordo, nomeadamente sobre questões políticas fundamentais. Em vez disso assistimos a uma renovação artificial da linguagem, o que resulta na produção de uma pilha interminável de documentos que não acrescentam nada aos compromissos já existentes.
Há poucos meses enviei uma carta a cada um de vós para realçar propostas concretas no campo da responsabilidade e transparência que podem aperfeiçoar o funcionamento da OSCE. Fiquei contente por ter recebido as vossas respostas, as quais indicam uma compreensão da necessidade de melhorar a Organização.
O processo de Corfu, iniciado sob a excelente direcção da presidência grega, foi um bom começo para começarmos a examinar o ponto em que nos encontramos. De facto, tomei conhecimento que existe uma maior predisposição em Viena para se discutir de forma mais célere. Contudo, ou este diálogo político é intensificado ao mais alto nível ou então estes esforços serão em vão. Vejo muitos Ministros hoje aqui, mas lamento que vários países não tenham achado necessário enviar as suas lideranças para esta reunião.
A OSCE necessita ser revitalizada. A Assembleia Parlamentar tem vindo a encorajar um aumento do diálogo a alto nível com alguma regularidade. Acredito que 2010 – no 65.º Aniversário do final da Segunda Guerra Mundial, no 35.º Aniversário da Acta Final de Helsínquia e no 20.º Aniversário da Carta de Paris – é o momento apropriado para revitalizar a Organização através da convocação de uma cimeira durante a presidência cazaque.
Durante os últimos anos o Conselho Permanente provou ser incapaz de tomar uma única decisão que melhore, de forma substantiva, os actuais compromissos. Portanto, na preparação da Cimeira, seria um erro esperar pelas decisões de Viena. Se tivéssemos optado por esta opção, estou certo que o encontro de Corfu nunca teria acontecido. Astana, Helsínquia ou Paris seriam localizações bastante apropriadas, mas parece-me claro que a OSCE necessita de um encontro e de uma troca de ideias ao mais alto nível. Tal como o 20.º aniversário da queda do Muro de Berlim nos recordou estas mudanças tão importantes, devemos relembrar os nossos cidadãos, através de uma cimeira, dos importantes contributos da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris.
Agradeço à presidência grega o seu excelente trabalho e espero continuar esta cooperação com a presidência cazaque em 2010.»
Seguiram-se os discursos dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, ou dos seus representantes, dos Estados participantes (a).
Portugal esteve representado pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, João Gomes Cravinho.
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No final deste Conselho Ministerial foi aprovada uma declaração política sobre o futuro do Processo de Corfu. Pelo 7.º ano consecutivo não se chegou a acordo sobre uma declaração ministerial substantiva.
A declaração sobre o Processo de Corfu menciona a possibilidade de uma cimeira, mas de forma muito vaga, e encarrega o Conselho Permanente de prosseguir o diálogo nesta matéria. Refere ainda que o Processo de Corfu é baseado em três princípios:
— Segurança abrangente, indivisível e cooperativa tal como foi estabelecido nos documentos fundamentais da OSCE; — Adesão às normas, princípios e compromissos da OSCE; — Determinação para fortalecer a parceria e a cooperação na área OSCE e contribuir para reforçar a segurança.
Foram ainda aprovadas declarações sobre os seguintes assuntos:
— 65.º Aniversário do final da Segunda Guerra Mundial; — Nagorno-Karabakh; — Ameaças transnacionais e desafios à segurança e estabilidade; — 25.º Aniversário da Convenção contra a Tortura; — Promover o quadro legal internacional contra o terrorismo; — Orientação futura da dimensão económica e ambiental; — Migrações; — Reforço do diálogo e cooperação sobre segurança energética; — Participação das mulheres na vida pública e política; — Integração sustentável das comunidades Roma e Sinti; — Combate aos crimes de ódio; — Conferência sobre tolerância e não discriminação; — Segurança dos documentos de viagem; — Presidência da OSCE para 2012 (Irlanda); — Novo parceiro asiático para a cooperação (Austrália); — Armas pequenas e ligeiras e armazenamento de munições; — Fórum para a Segurança e Cooperação; — Não proliferação.
Para além da Declaração Final, não foram aprovadas as propostas de declaração sobre liberdade de circulação de pessoas, Geórgia, programa nuclear do Irão, liberdade de imprensa, Estado de direito e tráfico de seres humanos.
Reuniões bilaterais: À margem deste Conselho Ministerial o Presidente da AP OSCE teve encontros de trabalho com os seguintes responsáveis governamentais:
— Ministro dos Negócios Estrangeiros do Cazaquistão; — Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia (presidência da OSCE em 2011); — Primeiro-Ministro da Grécia; — Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda (presidência da OSCE em 2012); — Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bielorússia; — Ministro dos Negócios Estrangeiros da Albânia; — Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia.
Durante a estadia em Atenas o Deputado João Soares contou com o apoio da Embaixada de Portugal na Grécia, na pessoa do Embaixador Alfredo Duarte Costa.
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Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2009 O Técnico Superior, Nuno Paixão.
Anexo: News from Copenhagen 324 (a)
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, referente à sua participação na reunião da Assembleia Interparlamentar Europeia de Segurança e Defesa, que teve lugar em Paris, de 2 a 4 de Dezembro de 2009
Relatório n.º 4
Objectivo: Participação na 57.ª Sessão Plenária da Assembleia Interparlamentar Europeia de Segurança e Defesa (UEO)
No dia 2 de Dezembro de 2009 participei na sessão plenária da tarde.
No dia 3 de Dezembro de 2009 participei na sessão plenária da manhã e fiz uma intervenção no debate sobre o Relatório Greenway/Muñoz Alonso (Doc C/2054), relativo ao tema «A Segurança Europeia, o Alargamento e a Opinião Pública», cujo texto integral figura como Anexo A do presente relatório (a).
Antes de encerrados os trabalhos, e em nome do Grupo Federado, fiz uma intervenção sob a figura regimental de Ponto de Informação, cujo texto integral figura como Anexo B (a) do presente relatório.
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2009 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.