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Sábado, 17 de Abril de 2009 II Série-D — Número 18
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação do Deputado José Vera Jardim, do PS, na 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2009 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 28 de Setembro a 2 de Outubro de 2009.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ VERA JARDIM, DO PS, NA 4.ª PARTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2009 DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA, QUE TEVE LUGAR EM ESTRASBURGO, DE 28 DE SETEMBRO A 2 DE OUTUBRO DE 2009
ÍNDICE
1. ORDEM DE TRABALHOS 1.1. Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções.
1.2. Debate de actualidade sobre ―A situação dos defensores dos direitos humanos e a violência crescente na região do Cáucaso do norte da Federação Russa.
2. INTERVENÇÕES DE MEMBROS DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS 2.1. ―Elaboração de um Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre o Direito a um Ambiente Saudável‖ Deputado Mendes Bota (PSD) – Relator 2.2. ―A Reforma das Nações Unidas e os Estados-membros do Conselho da Europa‖ Deputado Mota Amaral (PSD) – em representação do Grupo do PPE/DC 2.3. ―Por uma nova governação dos Oceanos‖ Deputada Manuela de Melo (PS) – Relatora Deputado Mendes Bota (PSD) 3. OUTROS ASSUNTOS 3.1. Comissões e Subcomissões 3.2. Grupos Políticos 4. 60.º ANIVERSÁRIO DO CONSELHO DA EUROPA – 1949-2009 5. CERIMÓNIA DE ENTREGA DO PRÉMIO DA IGUALDADE 2009 DA APCE 6. SECRETARIADO DA DELEGAÇÃO
Realizou-se em Estrasburgo, de 28 de Setembro a 2 de Outubro, a 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2009 da APCE.
Por parte da Delegação Portuguesa, estiveram presentes os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Mota Amaral (PSD), respectivamente Presidente e Vice-Presidente, Maria de Belém Roseira (PS), José Luís Arnaut (PSD), Manuela de Melo (PS), José Mendes Bota (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS) Ana Catarina Mendonça (PS), Maximiano Martins (PS) e Ricardo Rodrigues (PS).
Os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Maximiano Martins substituíram, em parte da Sessão Plenária, os Srs. Deputados Alberto Martins e Maria de Belém Roseira.
1. ORDEM DE TRABALHOS 1.1. Generalidades, apresentação de relatórios e intervenções A Sessão foi aberta às 11h40 do dia 28 de Setembro, pelo Presidente Lluís Maria de Puig.
Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1), destacaram-se:
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Eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa Após o adiamento na última Sessão Plenária, a APCE elegeu no dia 29 de Setembro, o novo Secretário-Geral do Conselho da Europa. O Sr. Thorbjorn Jagland (Noruega) obteve à primeira volta 165 votos (maioria absoluta) e o outro candidato, Sr. Wlodzimierz Cimoszewicz (Polónia), 80 votos. O Sr.
Jagland tomou posse no dia 1 de Outubro, para um mandato de cinco anos. Foi desde 2005, Presidente do Parlamento da Noruega.
Apresentação e discussão de diversos relatórios: Relatores da Delegação Portuguesa: No âmbito da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais: – Deputado José Mendes Bota (PSD) – ―Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos do Homem sobre o Direito a um Ambiente Saudável‖ (Doc. 12003) (vd Ponto 2.1). Foi aprovada a Recomendação 1885 (2009) – Deputada Manuela de Melo (PS) – ―Por uma nova governação dos Oceanos‖ (Doc. 12005) [vd Ponto 2.3. Apresentação pela Relatora e intervenção do Deputado Mendes Bota (PSD)].
– Foram aprovadas a Resolução 1694 (2009) e a Recomendação 1888 (2009). No âmbito da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, estava prevista a apresentação pelo Deputado José Mendes Bota (PSD) do seu relatório sobre: ―Lobbying numa sociedade democrática (Código Europeu de Conduta em matéria de lobbying)” (Doc. 11937). Por dificuldades de agenda, o Bureau, na sua reunião de 28 de Setembro, decidiu adiar para data a definir, a discussão deste relatório.
Salienta-se ainda a apresentação e discussão sobre os Relatórios: – ―Nações Unidas: a Reforma e os Estados-membros do Conselho da Europa‖ (Doc. 12018).
Foi aprovada a Resolução 1688 (2009) (vd. ponto 2.2 – Intervenção do Deputado Mota Amaral (PSD) em representação do Grupo do PPE/DC).
– ―O Futuro do Conselho da Europa á luz dos seus 60 anos de experiência‖ (Doc. 12017).
Foram aprovadas a Resolução 1689 (2009) e a Recomendação 1886 (2009).
Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo actual Presidente, Sr.
Samuel Zbogar, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslovénia.
Intervenções, por parte de diversas individualidades (por ordem cronológica), nomeadamente: Secretário-Geral da OCDE, Sr. Angel Gurría; Presidente da Eslovénia, Sr. Danilo Türk; Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de França, Sr. Pierre Lellouche.
1.2. Debate de actualidade sobre ―A situação dos defensores dos direitos humanos e a violência crescente na Região do Cáucaso do Norte da Federação Russa‖ A Assembleia debateu a situação dos direitos humanos e a violência crescente na Região do Cáucaso do Norte da Federação Russa, tendo usado da palavra diversos membros da Assembleia e o Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, Senhor Thomas Hammarberg. O Presidente da APCE lembrou que, sendo um debate de actualidade, a Assembleia não é chamada a tomar uma decisão, podendo, no entanto, o Bureau enviar a questão à Comissão competente para relatório, bem como serem apresentadas declarações escritas.
O Bureau da Assembleia, na sua reunião de 2 de Outubro de 2009, deliberou remeter este assunto para a Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem para elaboração de um relatório sobre: Recursos jurídicos em caso de violações dos direitos humanos na Região do Cáucaso do Norte.
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2. INTERVENÇÕES DE MEMBROS DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Sessão Plenária de 30 de Setembro de 2009: 2.1. ―Elaboração de um Protocolo Adicional á Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre o Direito a um Ambiente Saudável‖ (Doc. 12003)
Deputado Mendes Bota (PSD) – Relator
A degradação do ambiente pode pôr em causa alguns direitos humanos ―clássicos‖ como o direito á vida, á informação e ao acesso à justiça, os direitos de propriedade e o direito ao respeito da vida privada e familiar.
Entre questões ambientais e direitos humanos, a interdependência e a indivisibilidade surgem mais claras do que nunca.
Esta questão leva-nos ao enquadramento da defesa do direito a um ambiente saudável. A nível global, a Conferência sobre o Ambiente Humano das Nações Unidas e a sua Declaração de Estocolmo, de 1972, assinalaram um marco. No princípio n.º 1, esta declaração reconhece o direito dos seres humanos a viverem ―num ambiente de igualdade que permita uma vida de dignidade e de bem-estar‖.
Este pressuposto encontra eco no preâmbulo do texto, que reforça a ligação entre a qualidade do ambiente e os direitos humanos ―convencionais‖. Está em causa o reconhecimento, embora de forma indirecta, do direito a um ambiente saudável. Sucederam-se a este documento muitas outras declarações em variados fóruns internacionais, reproduzindo a Declaração de Estocolmo, mas este novo direito nunca alcançou valor jurídico a nível das Nações Unidas.
Muitos países já incluíram a protecção do ambiente nas suas constituições como um objectivo e um direito individual. A África do Sul, Brasil, Peru, Equador, Coreia do Sul, Filipinas e países europeus como a Bélgica, Hungria, Noruega, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Turquia consagraram o direito fundamental à protecção do ambiente.
Países como a Áustria, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Holanda, Suécia e Suíça consideram a protecção do ambiente como um objectivo constitucional.
Eu iria mais longe: este novo direito faz parte dos direitos e deveres da terceira geração, e o direito de cada cidadão a um ambiente de qualidade representa também o dever de proteger essa qualidade e de contribuir para ela.
Temos de chamar a atenção a nível regional e continental para a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com particular realce para o artigo 24.º. Devemos também prestar especial atenção ao artigo 11.º do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – o chamado Protocolo de São Salvador – relativo ao direito a um ambiente saudável.
Além disso, devemos ter em conta o artigo 1.º da Convenção sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e o Acesso à Justiça em matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, em 1998.
Todos esses instrumentos assentam nos mesmos princípios, tal como o papel do Conselho da Europa na protecção do ambiente.
Podemos recordar com orgulho o contributo do Conselho da Europa na Convenção de Berna, em 1979, na Convenção de Lugano, em 1993, e na Convenção de Estrasburgo, em 1998. Esta Assembleia parlamentar elaborou muitos relatórios, recomendações e pareceres. A adopção de um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que estipule o direito a um ambiente saudável será o culminar de décadas de trabalho árduo e empenho nas questões ambientais.
Devemos considerar que os nossos esforços terminaram no ano de 2003, quando esta Assembleia discutiu pela última vez esta proposta? Devemos continuar agarrados à posição conservadora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos, reproduzindo os mesmos argumentos que apresentámos há seis anos? Devemos dar por concluída a protecção do ambiente para os cidadãos quando o mundo inteiro muda tão rapidamente e emergem novos problemas e novas soluções neste domínio?
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Na verdade, existe falta de reconhecimento formal de um direito a um ambiente saudável na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, constituída por numerosos acórdãos, defendeu o direito a um ambiente saudável de forma indirecta, interpretando disposições da Convenção, como o artigo 2.º, relativo ao direito à vida, e o artigo 8.º, sobre o respeito pelo domicílio de cada pessoa. Contudo, isso não é suficiente. O ambiente apenas é protegido se for violado um direito expressamente indicado na Convenção. É um exemplo de incompletude no sistema judicial europeu.
De facto, incluir na Convenção um fundamento explícito para o direito a um ambiente saudável permitiria aos indivíduos recorrer com base nesse direito, independentemente de outros direitos humanos. O reconhecimento formal desse direito contribuiria certamente para um maior compromisso dos EstadosMembros com questões ambientais, em conformidade com os instrumentos internacionais. Esta é uma parte da chamada quarta geração de direitos fundamentais, uma geração de direitos e deveres para sociedade do futuro e para a aplicação prática do princípio da solidariedade entre gerações. O conceito de direitos humanos tem de acompanhar as mudanças na sociedade.
Os adversários desta proposta têm três argumentos. Em primeiro lugar, afirmam que este é um direito colectivo, não um direito individual ou subjectivo. Contudo, defini-lo como um direito individual afigura-se perfeitamente possível. O sistema de convenções estipula que os Estados-Membros são as entidades responsáveis por garantir aquele direito – um poder delegado. Em segundo lugar, os detractores temem o risco de o Tribunal ficar sobrecarregado, mas a experiência e o senso comum sugerem que a instituição é capaz de filtrar requerimentos e restringir a sua admissibilidade, pelo que merece a nossa plena confiança. Em terceiro lugar, os adversários sugerem que o direito a um ambiente saudável é vago, o que constitui o principal obstáculo à sua aplicação como um direito individual aplicável por lei. Todavia, uma definição mais perfeita e limitada do direito a um ambiente saudável é precisamente o que o torna mais possível e justificável enquanto direito individual.
O direito a um ambiente saudável tem de ser visto em duas dimensões complementares – uma dimensão processual e uma dimensão material ou substantiva. A primeira dimensão divide-se em três direitos processuais – o direito à informação, o direito a participar no processo de tomada de decisão e o direito de acesso à justiça em matérias ambientais. Esses direitos não são normalmente contestados. A segunda dimensão é mais difícil de definir, em parte devido ao conjunto de termos utilizados para descrever o nível razoável de um bom ambiente. Esse conjunto inclui palavras como ―saudável‖, ―viável‖, ―adequado‖, ―sustentável‖, ―equilibrado‖, ―favorável á saõde e/ou ao bem-estar‖ ou mesmo ―respeitador da saõde/do direito ao bem-estar das gerações futuras‖. Isso conduz-nos a um âmbito de aplicação mais amplo do direito individual que não se confina aos aspectos da protecção da saúde. Não se trata de obstáculo intransponível, porque não é necessário que a convenção especifique previamente todos esses diferentes pontos. Julgando casos práticos, os tribunais vão clarificar a substância do direito, unindo as abordagens dos Estados como partes interessadas nesta matéria.
O que verdadeiramente importa é definir alguns princípios legislativos fundamentais que proporcionem orientações para essa jurisprudência e construam gradualmente o conteúdo material do direito a um ambiente saudável. São eles o princípio da precaução; o princípio da prevenção; o princípio da compensação, muitas vezes sob a forma do princípio do ―poluidor-pagador‖; o princípio da sustentabilidade; e o princípio do respeito pelos direitos das gerações futuras.
Finalmente, reiteramos firmemente que o direito a um ambiente saudável é um direito fundamental dos cidadãos que, neste momento, não é suficientemente garantido, e é por isso que solicitamos ao Comité de Ministros que elabore um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em que reconheça este direito. Com o devido respeito pelos argumentos formais e técnicos defendidos pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos, não pretendemos substituir o trabalho dos peritos que possam lidar com esta matéria. Pedimos uma decisão política e oferecemo-nos para participar nesse trabalho.
Não foi a minha comissão a dizer que ―a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ç um instrumento vivo, que tem de ser interpretado á luz da presente situação‖. Foi o Tribunal que o declarou e nós não poderíamos estar mais de acordo. O mundo está cheio de documentos mortos.
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Sessão Plenária de 1 de Outubro de 2009: 2.2. ―A Reforma das Nações Unidas e os Estados-membros do Conselho da Europa‖ (Doc. 12018)
Deputado Mota Amaral (PSD) – em representação do Grupo do PPE/DC
É uma pena que o Relatório do Deputado Andreas Gross esteja a ser discutido no vácuo. É um documento interessante e importante. Felicito o Relator por nos dar a oportunidade de discutir tão importante questão.
Reconhece-se a importância fundamental das Nações Unidas e reformá-la é também geralmente considerado desejável, necessário e até urgente. Infelizmente, este tema tem estado em discussão há já demasiado tempo.
A moldura das Nações Unidas foi desenhada pelos poderes vitoriosos após a Segunda Guerra Mundial. Desde então, a situação mundial alterou-se drasticamente. Novas soluções são necessárias para adaptar as realidades da Comunidade Internacional.
É necessário um governo efectivo do nosso mundo globalizado, baseado em legitimidade não-controversa.
Os cidadãos das Nações Unidas não deveriam ser marginalizados em benefício de grupos informais, nomeadamente os Grupos dos 8, dos 9 ou mesmo dos 20 mais poderosos Estados. Por outro lado, os Governos mundiais não deveriam remeter-se a uma só instituição, mas sim a uma rede de instituições públicas, baseada no princípio da subsidiariedade e consenso.
A reforma do Conselho de Segurança é de primordial importância. As sugestões apresentadas pelo Relator, e apoiadas pela Comissão, deviam ser seriamente tidas em consideração. O Relatório de Andreas Gross mantém uma impressão viva da dimensão parlamentar das Nações Unidas. A participação de parlamentares em delegações nacionais é certamente interessante mas é necessário ir mais além. Na minha opinião, deveríamos aceitar o princípio de um maior envolvimento dos parlamentos e dos parlamentares na reforma das Nações Unidas. Estas sugestões, que são concretas e pragmáticas, merecem consideração, especialmente no que se refere ao estabelecimento de uma nova instituição baseada na Assembleia Geral das Nações Unidas, composta por delegações nacionais das assembleias continentais, nomeadamente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, expresso todo o apoio a este relatório e ao projecto de resolução em discussão e exorto a Assembleia a expressar o seu apreço ao Relator e à Comissão e a aprovar o presente documento. Sessão Plenária de 2 de Outubro de 2009: 2.3. ―Por uma nova governação dos Oceanos‖ (Doc. 12005)
. Deputada Manuela de Melo (PS) – Relatora
O propósito deste relatório é muito simples. Já constatámos a irracionalidade, a injustiça e a insustentabilidade da exploração dos recursos dos continentes, já sofremos (na pele ou nas nossas consciências), todas as suas consequências. Queremos evitar que os mesmos atentados aos Direitos do Homem – incluído o direito a um ambiente saudável – sejam repetidos nos Oceanos.
– Ensinaram-nos na escola que os Oceanos ocupam 2/3 da superfície do nosso planeta e que as suas águas representam 4/5 de toda a água disponível. Mas temos realmente consciência do que isso significa? Falamos do mar maravilhados quando descobrimos um pouco mais dos seus segredos, ou o usufruímos para o lazer ou como fonte de inspiração criativa; falamos do mar com respeito quando o atravessamos, quando exploramos os recursos das suas águas; falamos com avidez dos tesouros, ainda quase desconhecidos, dos seus fundos; falamos do mar com medo quando as zonas costeiras são devastadas por tsunamis, como agora em Samoa, ou atingidas por negras manchas poluidoras. Mas teremos a informação necessária para percebermos o essencial: que os oceanos não são infinitos, nem eternamente renováveis,
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nem serão capazes de continuarem a oferecer tantos e tão importantes serviços diferentes se não definirmos regras claras de salvaguarda e de exploração dos seus recursos? Que a exploração dos recursos dos mares tem de assentar no respeito e salvaguarda dos grandes ecosistemas marinhos e da sua biodiversidade? Ter e difundir Informação credível e acessível é o primeiro tópico deste relatório.
Cientistas de todo o mundo dizem-nos que as alterações climáticas têm um impacto especialmente grave nos Oceanos.
77% da poluição e contaminação dos mares tem origem em terra e chega até eles directamente, a partir de zonas costeiras densamente povoadas, desordenadas e com actividades altamente poluidoras, ou indirectamente, através dos rios e da atmosfera.
Quando falamos dos gases com efeito de estufa, e na urgência de os diminuir, é bom saber que, mais ainda do que todas as florestas do planeta, são organismos marinhos que absorvem CO2 da atmosfera e que permitem a sua transferência e armazenamento nos fundos oceânicos. Qual o stock de carbono que lá existe? Estima-se que o equivalente ao dobro do que existe em todas as jazidas continentais de petróleo, gás e carvão. Acontece que a capacidade de captura e armazenamento de CO2 dos Oceanos está em risco porque os organismos que o fazem estão ameaçados com a acidificação das águas provocada pela poluição da atmosfera.
Quando falamos da elevação do nível das águas oceânicas, os problemas daí decorrentes ultrapassam as já terríveis previsões de destruição de zonas costeiras e das suas populações: as correntes marítimas que equilibram o clima mundial e os recursos biológicos disponíveis sofrerão impactos de resultados negativos ainda imprevisíveis. Não sabemos se haverá ―day after― para o Homem, se o pior cenário acontecer. Mas sabemos que a Terra será terrivelmente diferente.
Ter informação sobre os oceanos é também saber dos enormes recursos escondidos nas águas e nos fundos do mar.
A energia das ondas e marés, os metais mais raros, os minerais que já escasseiam em terra; os organismos marinhos que comemos, os que utilizamos com medicamentos… todos aqueles que ainda iremos descobrir. Os oceanos profundos são a última fronteira a ultrapassar para que o Homem conheça todo o planeta em que lhe coube viver e reside neles a esperança de que a Terra tenha recursos suficientes para alimentar toda a Humanidade.
É, pois, essencial ter informação correcta e actualizada, mas também tratar e difundir essa informação de forma a ser entendida pelos diversos públicos – os cientistas e investigadores, sem dúvida, mas também os cidadãos em geral, os trabalhadores do mar, as empresas, os decisores políticos.
Sem informação não haverá sensibilidade para os cidadãos alterarem comportamentos e promoverem e exigirem medidas adequadas, sem informação é difícil acertar em boas decisões empresariais e políticas.
A informação necessária deverá basear-se na pesquisa e na inovação, mas deve incluir também o enorme caudal de conhecimentos que existe nos pescadores e noutros trabalhadores do mar.
Os oceanos são sistemas complexos e dinâmicos, o seu equilíbrio depende de uma multiplicidade de factores profundamente relacionados entre si. Portanto, não podemos continuar a tratar sectorialmente os seus problemas e, muito menos, a explorar isoladamente as suas diferentes potencialidades (sejam elas biológicas e geológicas, económicas e energéticas) e sem tomar em consideração as dimensões social e económica duma exploração sustentável e justa. Ora, é impossível, alguém ou algum país, deter a informação e os meios necessários para agir adequada e eficazmente nos Oceanos.
Por isso, a visão multidisciplinar e integrada dos oceanos que se impõe obriga a partilha de informação, unificação de linguagem científica e técnica, transferência de conhecimentos e de tecnologia, projectos supranacionais. Mas também, e é essencial, de enquadramento jurídico claro e de gestão participada e transparente.
Estas questões são particularmente importantes num momento em que o futuro dos oceanos se encontra numa encruzilhada: nunca como agora conhecemos os recursos das águas e dos fundos oceânicos e dispusemos de tecnologia para os explorar; nunca como agora soubemos quanto a acção do Homem pode pôr
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em risco o equilíbrio dos ecosistemas marinhos; nunca como agora tivemos tantos conflitos de interesses entre os diversos utilizadores dos e entre eles e as legítimas expectativas de progresso da Humanidade.
Ou seja: nunca como agora foi tão necessária uma governação dos Oceanos global, responsável, equilibrada. Este é o momento para o Conselho da Europa retomar em força e em todas as suas dimensões a defesa e a promoção dos Oceanos.
As propostas que vos trazemos assentam no ‖desenvolvimento sustentável― de todos os nossos recursos, que são: – As seis centenas de membros desta Assembleia, trabalhando aqui e nos seus países e parlamentos; – As comissões parlamentares que abordam questões científicas, ambientais, sociais, económicas, jurídicas e políticas, porque não podemos exigir uma visão integrada se não dermos o exemplo; – O Congresso dos Poderes Locais e Regionais, porque problemas globais exigem respostas a estes dois níveis; – Os Estados-membros, porque sem eles não haverá estratégias partilhadas de governação; – O Comité de Ministros, porque está nas suas mãos concretizar as decisões políticas da APCE, especialmente no que se refere à definição dum quadro jurídico e institucional adequados.
As propostas que vos trazemos sublinham também a importância de utilizarmos outras ferramentas e organizações já existentes (não estamos a partir do zero): – Ratificar as convenções e outros instrumentos legais que têm vindo a completar a Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar é um passo básico que alguns dos nossos países ainda não deram; – Aderir ao EurOcean – European Center for information on Marine Science and Tecnology – organismo que reúne, organiza e disponibiliza no seu portal informação de inúmeros sites europeus, é fortalecer as sinergias e evitar a dispersão e duplicação de esforços no domínio das ciências e tecnologias marítimas; – Concretizar políticas baseadas nos princípios do ―Livro Azul ―da União Europeia, que define uma política marítima integrada para os países da Comunidade, é mais do que dar corpo à colaboração entre o CE e a U E. Acontece que esta política marítima comunitária, aprovada em 2007, tem na sua base princípios que esta Assembleia definiu e aprovou há dez anos atrás. No ―Livro Azul‖ da União Europeia podemos encontrar conceitos e objectivos que já estavam neste outro livro, também azul, publicado pelo Conselho da Europa em 1999.
Senhor Presidente, Caros Colegas.
Uma nova e eficaz governação dos Oceanos ou é global ou não existe. O CE abrange toda a Europa, do Atlântico ao Pacífico, do Ártico ao Mediterrâneo. Com os seus membros observadores dos outros continentes, o CE está numa posição única para promover no mundo uma nova governação dos Oceanos. Qualquer que seja o nível de envolvimento de outras organizações internacionais, caberá sempre ao Conselho da Europa encontrar formas avançadas para gerir os Oceanos e os seus recursos que respeitem, antes de todos os interesses, os Direitos do Homem e o Estado de direito, agora e nos tempos que virão depois do nosso.
É com esse espírito que deveremos estar em Dezembro na Cimeira Mundial de Copenhaga.
. Deputado Mendes Bota (PSD) Há muitas ameaças à saúde dos Oceanos. Destacarei desde logo três. A acidificação, provocada pelos elevados níveis de dióxido de carbono absorvidos pelos Oceanos, tem afectado muitas espécies oceânicas, como os corais, por exemplo.
Depois, temos a sobrepesca. Chegou-se a um nível tal, em que algumas espécies piscícolas correm o risco de ser extintas, e sobre outras, o conhecimento que existe é preocupantemente reduzido.
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E temos a proliferação de plásticos flutuantes e outros tipos de lixo. O infame North Pacific Gyre, adquiriu a alcunha de Grand Pacific Garbage Patch, devido às gigantescas massas de plástico flutuante. Além do perigo que representa para os animais e as aves marinhas, que engolem plástico ou ficam nele entaladas, os químicos tóxicos da desintegração do plástico, poluem os oceanos.
Há que reconciliar as actividades marítimas com a preservação dos oceanos. As consequências económicas e ambientais das alterações climáticas sobre o Oceano Árctico são alarmantes.
Há que medir os impactos naturais e humanos sobre a vida marinha e os impactos dos sectores dos transportes, do turismo, das pescas.
Os Oceanos ocupam 70% da superfície do planeta, mas a actividade humana está em crescendo, e assim aumenta a pressão ambiental.
Há que ter uma base científica para as medidas de gestão sustentada, políticas de apoio e tecnologia relacionadas. Trata-se de uma abordagem multidisciplinar que deve juntar cientistas marinhos, oceanólogos e investigadores. Devemos apoiar a estratégia da União Europeia, sobre Investigação Marítima e Marinha Europeia.
Os mares foram sempre considerados um vazadouro natural, com factores químicos, físicos e biológicos.
Mas permita-se-me que considere a indústria petrolífera como uma das que têm um efeito mais nefasto sobre toda a vida marinha e litoral, com a exploração desenfreada de hidrocarbonetos, petróleo e gás natural.
Marés negras abatem-se sobre as praias e a zonas costeiras, por trágicos acidentes, mas sobretudo por causa da limpeza de depósitos que milhares de petroleiros fazem em alto mar, descarregando em cada viagem um por cento do seu carregamento. Isto significa muitos milhares de toneladas.
Não é por acaso que o Mar Mediterràneo ç conhecido como a ―fossa da Europa‖.
Há que passar da energia negativa dos Oceanos, sob o ponto de vista ambiental, para a energia positiva.
Com isto quero dizer, substituir a exploração de petróleo e gás natural, pela energia eólica off-shore e pela energia das ondas.
Termino endereçando à Relatora, Manuela de Melo, as minhas felicitações, pelo excelente trabalho que produziu no seu relatório, com um foco muito especial no caso do Atlântico Norte.
3. OUTROS ASSUNTOS 3.1. Comissões e Subcomissões As diversas Comissões e Subcomissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 28 de Setembro a 2 de Outubro. Destacam-se: Bureau O Bureau designou, na sua reunião de 2 de Outubro, o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) como representante no Seminário organizado pela Associação Europeia de Ex-Deputados dos Parlamentos dos Estados-membros do Conselho da Europa, previsto para 22 a 25 de Outubro de 2009, em Lisboa.
Comissão da Cultura, Ciência e Educação A Comissão adoptou um parecer da Deputada Manuela de Melo (PS) sobre ―O futuro do Centro Norte-Sul‖.
Designou os Senhores Deputados: José Luís Arnaut (PSD), como representante na Conferência do EPAS (Acordo Parcial Alargado sobre o Desporto) sobre ―Lutar contra o Racismo e a Violência atravçs da Promoção da Diversidade no Desporto‖ (Belgrado, 20-21 de Outubro de 2009); e Manuela de Melo (PS) na reunião do Conselho Executivo e no Fórum do Centro Norte-Sul (Lisboa, 12-14 de Novembro de 2009).
Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais Em reunião da Comissão, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) salientou a necessidade de a Assembleia aprovar o Relatório sobre o ―Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos do Homem sobre o Direito a um Ambiente Saudável‖ abrindo, assim, caminho a um projecto de Protocolo Consultar Diário Original
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Adicional. Chamou ainda a atenção para o facto de, caso as emendas ao relatório que haviam sido apresentadas fossem adoptadas, significaria, na prática a rejeição do projecto.
Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens No início da reunião de 30 de Setembro, a Comissão teve uma troca de impressões com os representantes dos três Laureados do ―Prçmio Igualdade de Gçnero‖ do Conselho da Europa. Por parte do primeiro Laureado – o Partido Socialista português – esteve presente o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) foi designado como representante da Comissão na Conferência da NCEO (Rede de Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens na União Europeia) sobre Igualdade de Género, organizada pelo Parlamento Sueco no âmbito da Presidência Sueca da UE (Estocolmo, 12-13 de Novembro de 2009).
3.2. Grupos Políticos Os vários Grupos Políticos da APCE reuniram nos dias 27 (Comité de Presidentes) e 28 de Setembro e 2 de Outubro.
4. 60.º ANIVERSÁRIO DO CONSELHO DA EUROPA – 1949-2009 Durante a semana tiveram lugar diversas cerimónias comemorativas do 60.º Aniversário do Conselho da Europa.
5. CERIMÓNIA DE ENTREGA DO PRÉMIO DA IGUALDADE DE GÉNERO 2009 DA APCE O Partido Socialista português foi o primeiro laureado, tendo o Presidente da Delegação Portuguesa, Deputado José Vera Jardim (PS) recebido o Prémio, em representação do Secretário-Geral do Partido. O segundo e terceiro laureados foram o Partido Trabalhista britânico (Labour Party) e o Partido de Esquerda sueco (Vänsterpartiet). A atribuição do Prémio deveu-se à acção dos Laureados na melhoria, de forma significativa, da participação das mulheres nas suas estruturas ou nas assembleias eleitas. Tratou-se da primeira edição deste prémio, que será atribuído de cinco em cinco anos.
Após a entrega do Prémio e Diploma pelo Presidente da APCE, Sr. Lluís Maria de Puig, o Deputado José Vera Jardim usou da palavra:
―Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Parlamentar Senhor Secretário-Geral Presidente da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres Caros Colegas, Senhoras e Senhores
É uma honra receber em nome do Partido Socialista português, em representação do Sr. Secretário-Geral, o Primeiro Prémio da Igualdade, iniciativa do Conselho da Europa, com a colaboração da Comissão da Igualdade de Género da nossa Assembleia.
Quando se aborda no seio do Conselho o futuro da democracia há que destacar as quotas da igualdade de oportunidades, um dos factores importantes para o aprofundamento e qualidade das nossas democracias (como foi proclamado pelo Conselho diversas vezes).
O Partido Socialista foi o primeiro partido português a adoptar no seu programa e a regulamentar as disposições que vão no sentido de garantir uma representação mais equilibrada entre os géneros.
Nos anos noventa foi estabelecida uma cota de 25%, sendo hoje de 33%. Já no Programa de Governo, em 1995, o Partido tomou a em consideração a necessidade de propor uma lei que regulasse as ―quotas‖ para o gçnero.
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11 | - Número: 018 | 17 de Abril de 2010
A lei foi aprovada em 2006 e aplicada nas últimas eleições europeias e nas eleições legislativas do último fim-de-semana e aplicar-se-á nas próximas eleições municipais.
Importa realçar que em qualquer das listas não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos.
Estas medidas não foram adoptadas sem alguma resistência, quer de algumas forças políticas, quer de alguma opinião pública.
Mas essas medidas, contribuíram para uma sociedade política mais equilibrada, mais justa e com maior qualidade democrática.
Para nós, a História recente da Europa ensina-nos que, sem este tipo de medidas, seria necessário esperar anos, décadas ou mesmo séculos, para que as mulheres pudessem chegar ao exercício do poder político, ver reflectida a importância que já têm na vida cultural e social (um exemplo claro é a disparidade de mulheres com uma licenciatura ou um doutoramento e a percentagem de postos de direcção, tanto no sector privado, como sector público).
Contudo, sob o meu ponto de vista, além das leis, este trabalho exige um maior empenho estratégico e uma forte e bem determinada vontade política.
Uma vez mais, apresento os meus agradecimentos, em nome do Partido Socialista português e do Senhor Secretário-Geral José Sócrates, pelo reconhecimento da missão cumprida e que será continuada. Dirijo também uma palavra de agradecimento aos meus colegas do Partido Trabalhista da Grã-Bretanha e do Partido da Esquerda sueco, pelo trabalho que desenvolveram em nome da igualdade de género e de uma melhor qualidade da democracia, conforme as recomendações do Conselho da Europa.
6. SECRETARIADO DA DELEGAÇÃO Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais – 27 de Abril – 10h00 A reunião foi presidida pelo Director-Geral do Secretariado da APCE, Sr. Wojciech Sawicki, em representação do Secretário-Geral, Sr. Mateo Sorinas. Da Ordem de Trabalhos sublinha-se: – Apresentação do Projecto de Ordem de Trabalhos da Sessão Os Secretários de Delegação foram informados sobre as decisões tomadas na reunião do Bureau desse dia, bem como sobre procedimentos a adoptar durante a Sessão Plenária, nomeadamente no que se refere a temas em debate, oradores, tempos de intervenção, etc.
– Seminário de Informação sobre o funcionamento do Conselho da Europa – Estrasburgo, 19-21 de Outubro de 2009, destinado a Secretários de Delegação e Secretários dos Grupos Políticos da APCE.
– Reunião da Comissão Permanente, no âmbito das presidências do Conselho da Europa: Berna - 20 de Novembro de 2009.
– Seminário de Informação para novos membros da APCE O Secretariado informou da disponibilidade de organizar, imediatamente antes do início da Sessão Plenária de Janeiro de 2010, um seminário de informação para novos membros, em função do número de inscrições.
– Outros Assuntos Foram prestadas informações sobre as cerimónias a terem lugar durante a semana, no âmbito das Comemorações do 60.º Aniversário do Conselho da Europa.
– Reunião de Secretários das Delegações Nacionais Ficou agendada a reunião seguinte para 14 de Dezembro de 2009, em Paris.
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12 | - Número: 018 | 17 de Abril de 2010
ANEXOS:
Anexo 1 – Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2 – Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos Anexo 3 – Textos Adoptados durante a Sessão Plenária
Assembleia da República, 8 de Abril de 2010.
A Técnica Superior, Ana Milheiriço (Secretária da Delegação Portuguesa à APCE) O Presidente da Delegação Portuguesa, José Vera Jardim.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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