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Sábado, 12 de Junho de 2010 II Série-D — Número 24

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota, referente à sua participação nas reuniões do Bureau e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), na 7.ª Conferência dos Ministros do Conselho da Europa responsáveis pela Igualdade entre Mulheres e Homens e na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (APCE), que tiveram lugar, respectivamente, em Skopje, Baku e Paris, de 19 a 28 de Maio de 2010.
— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral, referente à sua participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreram em Paris, no dia 1 de Junho de 2010.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota, referente à sua participação nas reuniões do Bureau e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), na 7.ª Conferência dos Ministros do Conselho da Europa responsáveis pela Igualdade entre Mulheres e Homens e na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (APCE), que tiveram lugar, respectivamente, em Skopje, Baku e Paris, de 19 a 28 de Maio de 2010

No dia 20 de Maio de 2010 participei numa reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar realizada em Skopje (Macedónia).
Fiz três intervenções.
A primeira para explicar que «as dificuldades de garantir grandes assistências ao plenário são idênticas às que se verificam nos parlamentos nacionais, durante os debates e as votações. Com a dificuldade acrescida de o mandato de membro da Assembleia Parlamentar ser uma espécie de mandato em segunda mão, sendo natural que os deputados coloquem em primeiro lugar nas suas preocupações a resposta ao compromisso com os eleitores que os elegeram para os parlamentos nacionais. Daí a imensidão de solicitações que se abatem sobre os parlamentares, que fazem um grande esforço para se dedicarem às nobres causas do Conselho da Europa, lutando contra muitos contratempos, inclusive as limitações colocadas ao seu desempenho nesta instituições derivadas das medidas de restrição orçamental de cada parlamento. E, enquanto ao nível nacional, podem haver penalizações pecuniárias para os faltosos, na Assembleia Parlamentar optou-se por dar incentivos na ordem do uso da palavra àqueles que são mais assíduos. Disse, também, que considero que a agenda da Assembleia Parlamentar está bem preenchida com assuntos interessantes, e que a dificuldade de muitos membros se exprimirem em inglês ou francês, não é uma menosvalia mas, sim, um símbolo da riqueza cultural desta instituição».
A segunda intervenção foi para defender «a inclusão do relatório da Sr.ª Çurdova sobre «Pensões decentes para as mulheres» na ordem de trabalhos da próxima sessão de Estrasburgo, atendendo à importância da matéria em questão e ao facto de a relatora, que também é vice-presidente da Assembleia Parlamentar, ir cessar o mandato após essa sessão, e merecer sair pela porta grande».
A terceira intervenção foi para dar o «apoio à tomada de posição escrita do Bureau, relativamente à intenção do Secretário-Geral do Conselho da Europa não renovar os contratos com mais de 30 colaboradores que há mais de 10 anos têm trabalhado para a APCE, com competência, embora com contratos temporários sempre renovados. Na sequência do que já havia dito na última reunião do Bureau, voltei a enfatizar que seria um péssimo sinal dado à sociedade que fosse o Conselho da Europa a trair os princípios de justiça e de solidariedade que sempre defendeu».
No dia 21 de Maio, ainda em Skopje, participei na reunião da Comissão Permanente da APCE. Fiz três intervenções.
No debate do Relatório Pourbaix-Lundin (doc. 12243), sobre Reinforcing measures against sex offenders, intervim para dizer que «talvez uma das explicações para o facto incrível de apenas três Estados-membros (Albânia, Dinamarca e Grécia) terem ratificado a Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção de Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexual resida no momento de indefinição por que passa a União Europeia em matéria convencional, derivada das novas disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa.
Por outro lado, não será contraditório, como defende a relatora, que, opondo-se à elaboração de um registo europeu de agressores sexuais, defenda, por outro lado, a partilha de informações e o envio dos registos nacionais de agressores sexuais para a Europol. Então não irá dar no mesmo? Um somatório de registos nacionais, acaba num registo europeu, ou não será assim? Penso que faltou neste relatório uma abordagem de género sobre os agressores sexuais que são, na sua esmagadora maioria, do sexo masculino, sendo que as vítimas são, na esmagadora maioria também, do sexo feminino. E porque não se defende a implementação de programas de tratamento e controlo dos agressores sexuais.
Por último, e porque é de pequenino que se torce o pepino, deve ser introduzida com carácter obrigatório nos currículos pré-escolares e escolares básicos, uma disciplina de direitos cívicos, de cultura da não violência

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e do respeito entre os seres humanos de todas as idades de ambos os géneros, à semelhança do que ocorreu com sensibilização e educação ambiental».
No debate do Relatório Agramunt (doc. 12246), sobre Code of good practice in the field of political parties, afirmei que «A Comissão de Veneza, autora do Código em questão, já foi hoje aqui posta em causa, por não se saber muito bem o que é ou perante quem responde. Pois eu sei muito bem o que é a Comissão de Veneza, e presto tributo ao seu inestimável trabalho, em prol da democracia através do direito, e reconheço o seu mérito em questões constitucionais, ou no combate à corrupção, nos processos eleitorais, na assistência a tribunais constitucionais ou provedores de justiça por exemplo, além de elaborarem estudos transnacionais,e elaborar relatórios e organizar seminários e conferências.
Trata-se de um órgão consultivo, mas que resulta de um dos maiores acordos internacionais que, tendo começado em 1990 com 18 Estados-membros, congrega já hoje 57 membros, alguns até para lá das fronteiras da Europa.
Os seus membros, de elevada craveira técnica, são recrutados entre académicos reputados e ex-juizes de tribunais supremos, actuando como especialistas independentes, nomeados pelos seus Estados para mandatos de quatro anos.
Por isso mesmo, não compreendo a tramitação do processo deste Código, o qual foi aprovado a 12 e 13 de Dezembro de 2008, na 77.ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, ou seja, três meses antes da aprovação da exposição de motivos, os quais vieram a ser aprovados na 78.ª Sessão Plenária da Comissão, a 13 e 14 de Março de 2009. Depois, foi preciso esperar mais seis meses, até que o Bureau da Assembleia Parlamentar decidisse, em Setembro de 2009, enviar o Código para a Comissão dos Assuntos Políticos para elaboração de relatório. E aqui, só em Janeiro de 2010, foi o nosso colega Pedro Agramunt nomeado relator, o qual é o único não culpado deste atraso todo. Ou seja, só hoje, a 21 de Maio de 2010, nos estamos a pronunciar sobre um documento aprovado a 13 de Dezembro de 2008. Ou seja, um ano e meio depois! Não pode ser! Eu gosto muito de slow food. Posso gostar de slow motion, mas nos dias de hoje não há lugar a slow politics, senão estamos fora da realidade de um mundo que não espera por nós.
Claro que apoio o relatório do nosso colega Agramunt! Claro que apoio este Código, e incentivo os partidos políticos a adoptarem as suas práticas. Como presidente da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, não posso deixar de assinalar a forma algo tímida como é abordada no Código a questão do bloqueio partidário ao acesso das mulheres a uma maior participação política, no parágrafo 37 do Código, em contraponto com 13 parágrafos bastante desenvolvidos na exposição de motivos (do 141.º ao 153.º), sendo que, na minha opinião, é aqui que reside o nó górdio do problema. É verdade que se faz referência ao princípio da não discriminação de género nos lugares partidários e nas listas de candidaturas externas. Mas isso é uma formulação demasiado genérica, não especifica como. E eu penso que, se não for introduzido nos partidos um sistema eleitoral de quotas de género para os órgãos internos, eles continuarão a ser totalmente dominados pelos homens, em detrimento das mulheres.
A propósito, gostaria de evocar a recente aprovação pela nossa Assembleia, da Recomendação 1899 (2010) e da Resolução 1706 (2010), sobre Increasing women’s representation in politics through the electoral system.
No debate do Relatório Circene (doc. 12231), sobre Gender budgeting as a tool for safeguarding women’s health, referi que «os orçamentos públicos não são neutrais no efeitos que provocam. Afectam os homens e as mulheres de maneiras diferentes, quer em termos das receitas quer em termos de despesas. Está fora de causa pretender-se criar dos orçamentos separados, um para as mulheres e outro para os homens. Quer-se, isso sim, um orçamento que tenha em melhor conta as realidades sociais resultantes de um desequilíbrio de género.
Tivemos a sorte de ter uma relatora como a Sr.ª Circene. Não porque é dedicada, como o são muitos outros relatores. Não por ser uma mulher a defender a saúde de outras mulheres, mas porque é uma profissional de saúde, médica, que sabe do que fala, e sabe como escreve.
Sei que não é fácil para muitas pessoas compreenderem o que é o orçamento de género. É um tema novo na agenda política. Mas não é por acaso que ele estará no centro dos debates da 7.ª Conferência dos Ministros da Igualdade de Género do Conselho da Europa, que se reunirão em Baku, na próxima semana, e na qual participaremos também. Também não é por acaso que a nova presidência da Macedónia, no Conselho da Europa, esta manhã definiu o orçamento de género como uma das suas prioridades no plano de actividades apresentado.

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É fácil de perceber que, quando sabemos que morrem anualmente 275 000 mulheres de cancro da mama, e que a taxa de mortalidade dos tumores visualmente detectáveis é 3,5 vezes maior nas mulheres do que nos homens, é óbvio que as políticas de saúde devem reflectir esta desigualdade de género. É isso que significa um orçamento de género».
Nos dias 24 e 25 de Maio de 2010 decorreu em Baku, no Azerbeijão, a 7.ª Conferência dos Ministros da Igualdade de Género do Conselho da Europa, na qual participou uma delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que chefiei, e que era composta por seis parlamentares (Lydie Err, do Luxemburgo, Paul Wille, da Bélgica, Ana Çurdova, da República Checa, Doris Stump, da Suiça, Carina Hagg, da Suécia, e eu próprio), e dois funcionários.
No dia 23 de Maio de 2010 participei numa reunião do Comité Director para a Igualdade, a fim de ultimar os documentos a serem submetidos a debate e aprovação na Conferência Ministerial, durante a qual fiz uma intervenção no sentido de ser incluída na resolução uma referência à necessidade de estreitar a colaboração com os parlamentos nacionais na implementação do plano de acções.
No dia 24 de Maio de 2010 fiz uma intervenção na sessão de abertura da Conferência, cujo texto integral figura como anexo ao presente relatório (a). Intervieram nesta sessão, entre outros, a Secretária-Geral Adjunta da ONU, Asha-Rose Migiro, a Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Maud de Boer-Buquicchio, a esposa do Presidente da República do Azerbeijão, Mehriban Aliyeva, e a Presidente da Comissão Estatal para os Assuntos da Família, Mulheres e Crianças do Azerveijão, Hijran Huseynova.
No dia 25 de Maio de 2010, e pela primeira vez em conferências ministeriais, presidi a uma reunião exclusiva da representação parlamentar, com um conjunto de 14 ministros e secretários de Estado, durante a qual foram colocadas seis questões concretas, para as quais foram obtidas respostas e informações, sobre os seguintes assuntos:

1 — Combate aos estereótipos sexuais nos media; 2 — Participação das mulheres nos processos de decisão; 3 — Promoção da educação das raparigas; 4 — Combate às disparidades salariais entre mulheres e homens; 5 — Contributo da Assembleia Parlamentar para a implementação do plano de acção; 6 — Orçamento de género.

Pela utilidade de que se revestiu, espera-se ter aqui iniciado uma boa prática no diálogo entre os órgãos executivos e parlamentares do Conselho da Europa.
Além das intervenções inerentes à função, fiz uma intervenção sobre a quinta questão atrás mencionada.
No final da Conferência Ministerial foi aprovada uma resolução intitulada Bridging the gap between de jure and de facto equality real gender equality e o plano de acção intitulado Taking up the challenge of the achievement of de jure and de facto gender equality.
Tendo como objectivo obter informações sobre o estado da igualdade de género, da discriminação das mulheres, da violência que se abate sobre as mulheres, quer do ponto de vista da legislação existente ou a criar quer do ponto de vista da sua efectiva aplicação no Azerbeijão, a delegação da Assembleia Parlamentar levou a efeito uma série de reuniões de trabalho com interlocutores diversificados, governamentais, não governamentais e parlamentares.
Assim, no dia 24 de Maio de 2010, decorreu no parlamento azeri uma reunião com a Sr.ª Rabiyyat Aslanova, presidente da Comissão Parlamentar dos Direitos Humanos, e o Sr. Ali Huseynov, presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Jurídicos, a que se seguiu uma reunião com o Sr. Ziyafa Asgarov, 1.º Vice-Presidente do Parlamento.
No dia 25 de Maio de 2010 decorreu nas instalações da delegação do Conselho da Europa no Azerbeijão, uma reunião com várias ONG, designadamente com a Sr.ª Shahla Ismailova, presidente da Women’s Association for Rational Development (WARD), a Sr.ª Ulviyya Mammadova, da Public Union for Gender Equality and Women’s Initiatives, o Sr. David Rubino, da American Bar Association, Rule of Law Initiative (ABA ROLI), e a Sr.ª Mehriban Zeynalova, da Clean World, Charity for the Assistance to Women. No final desta reunião visitámos uma casa de abrigo privada para mulheres violentadas (sete lugares), no centro de Baku, e uma casa de abrigo pública para vítimas de tráfico de seres humanos (46 lugares), nos arredores de Baku. O desconcertante destas visitas é que a primeira casa era muito modesta, humilde e a rebentar pelas costuras

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com as vítimas acolhidas, enquanto que a segunda casa era luxuosa (piscina, ginásio, recepção, sala de aulas, cozinha e cantina de grandes dimensões), enorme de espaços, totalmente equipada, com uma equipa de funcionárias… mas estava completamente VAZIA! Não havia vítimas… No dia 26 de Maio de 2010 decorreu uma reunião com vários representantes diplomáticos acreditados no Azerbeijão, designadamente o Sr. Philippe Jottard, embaixador da Bélgica, o Sr. Jon Ramberg, embaixador da Noruega, Veronika Kotek, representante especial do Secretário-Geral do Conselho da Europa, e o Sr. Bilge Cankorel, Embaixador da OSCE.
Seguiu-se uma outra reunião com os representantes do partido do poder, o Yeni Azerbaijan Party, representado pelo Secretário-Geral, Sr. Mubairz Gurbamla, e do principal partido da oposição, o Musavat Party, representado pelo seu Vice-Presidente, sr. Arzu Samedbeyli.
No final presidi a uma conferência de imprensa, na qual estavam presentes 17 órgãos de comunicação social do Azerbeijão, e onde fiz um resumo da nossa visita e das informações e impressões que recolhemos.
Resumidamente, foquei os seguintes pontos:

a) Acolhemos com satisfação a forma como decorreu a 7.ª Conferência dos Ministros da Igualdade de Género e a aprovação do plano de acção para os próximos cinco anos; b) A realização de uma reunião de debate directo entre parlamentares e governantes foi um modelo que provou ser bem sucedido, e espera-se que tenha constituído um precedente a tornar-se regra em futuras conferências governamentais de outras áreas sectoriais; c) Esperamos que a realização desta Conferência em Baku tenho sido o detonador de que o Azerbeijão necessitava para dar passos concretos em direcção a uma verdadeira igualdade de género; d) Neste sentido, acolhemos com satisfação a aprovação, no dia 25 de Maio de 2010, em primeira leitura, de uma lei sobre a violência doméstica, fazendo votos para que o processo esteja completo até ao Verão, antes das próximas eleições legislativas, e sendo proveitoso que seja solicitada a cooperação da Comissão de Veneza, no sentido de aperfeiçoar o texto legislativo; e) Manifestámos a disponibilidade do Conselho da Europa para colaborar com as autoridades azeris e as ONG, em tudo o que for necessário; f) Acolhemos também com satisfação a recente ratificação da Convenção Contra o Tráfico de Seres Humanos, recomendando celeridade nas formalidades subsequentes, para que entre em vigor no país o mais depressa possível; g) Nas nossas visitas e debates constatámos que existe uma grande diferença entre a situação legal e a situação real no Azerbeijão no que respeita à igualdade de género e à discriminação das mulheres; h) Neste sentido, os partidos políticos ainda carecem de implementar mecanismos internos e externos que proporcionem uma maior participação das mulheres na política activa e nos lugares de decisão, tendo-os incentivado a habilitarem-se ao Prémio da Igualdade de Género e a lerem o Código de Boas Práticas para Partidos Políticos, aprovados pelo Conselho da Europa.

No dia 27 de Maio de 2010 presidi à reunião da Comissão Para a Igualdade entre Mulheres e Homens, realizada em Paris, tendo feito as intervenções inerentes à função.
Na ausência da relatora fiz uma intervenção de apresentação do Relatório Çurdova, sobre Decent pensions for women, e fiz uma outra intervenção similar, de apresentação do Relatório Circene, sobre Entending the most favoured European women clauses to all Council of Europe member states.
No debate do Relatório Keles, sobre A minimum of 30% of each sex in Assembly national delegations, fiz uma intervenção chamando a atenção para a dificuldade de algumas delegações poderem não vir a respeitar uma tal quota, em virtude do sistema de eleição proporcional aplicado nesse processo. Todavia, como se trata de uma questão que só no final de 2010 subirá a plenário, merece uma outra abordagem mais reflectida.
Na qualidade de chefe da delegação da Assembleia Parlamentar, que esteve no Azerbeijão de 23 a 26 de Maio de 2010, a propósito da 7.ª Conferência dos Ministros responsáveis pela Igualdade entre Mulheres e Homens, fiz uma exposição detalhada dos aspectos mais relevantes do programa de trabalhos que ali foi levado a cabo.
Na parte da tarde presidi à audição sobre Islam, Islamism and Islamophobia in Europe, no qual participaram como experts convidados a Sr.ª Neslihan, socióloga, da Turquia, a Sr.ª Jill Marshall, professora da Universidade de Londres, e o Sr. André Gerin, deputado francês que preside à «Missão de informação da

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6 Assembleia Nacional sobre o uso do véu integral no território nacional», além da relatora para o tema, Sr.ª Memecan.

Assembleia da República, 30 de Maio de 2010 O Deputado do PSD, José Mendes Bota

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

——— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral, referente à sua participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreram em Paris, no dia 1 de Junho de 2010

1 — A Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, reunida em Paris, no dia 1 de Junho, iniciou os seus trabalhos com um debate sobre a situação no Cáucaso do Norte. Verifica-se uma nova atitude da parte das autoridades russas, que apoiam a reconstrução dos estragos da guerra na Chechénia e as autoridades lá estabelecidas. Estas e as das repúblicas vizinhas, Inguchétia e Daguestão, enfrentam as tensões de sociedades pluriétnicas, nas quais o radicalismo islâmico está muito presente. Há milhares de pessoas desaparecidas e assassinatos selectivos de opositores políticos que não são sequer investigados, o que tem de mudar. Espera-se que o ambiente de convívio inter-religioso e cultural dê resultados.
A violência dos terroristas e dos criminosos é condenável; mais ainda o das autoridades estabelecidas.
2 — A Comissão aprovou propostas de resolução e de recomendação sobre a situação no Kosovo. A questão da independência é mantida em suspenso porque está a ser discutida no Tribunal Internacional de Justiça; no entanto, 33 Estados-membros do Conselho da Europa e 69 da ONU já reconheceram o novo Estado, entre os quais Portugal. O objectivo dos documentos aprovados é o de promover a melhoria da situação dos habitantes do Kosovo, quanto aos valores do Conselho da Europa.
3 — Em preparação do debate sobre o estado da democracia na Europa, a Comissão apreciou relatórios sobre os protagonistas extra-institucionais do sistema democrático, as consequências políticas da crise económica e financeira e as perspectivas de saída da crise. Na minha intervenção chamei a atenção para o delicado problema da governação económica europeia e mundial, que necessita reformas, mas precisa de ser muito bem acompanhada pelos parlamentos nacionais, a fim de evitar que o equilíbrio de poderes das instituições democráticas sofra prejuízo. Propus que fossem eliminadas referências aos instrumentos de controlo financeiro em preparação no âmbito da União Europeia, porque o que consta me parece muito discutível e põe em perigo as regras vigentes, que alguns pretendem alterar sem respeitar sequer os procedimentos previstos nos tratados. As minhas propostas tiveram apoio e resultaram em emendas nos documentos a apresentar à sessão plenária de Junho.
4 — A propósito da crise da democracia, tive oportunidade de falar da necessidade de se incentivar a responsabilidade dos cidadãos, que têm de tomar consciência dos seus deveres para com a sociedade е о Estado.
A permanente extensão dos direitos tem vindo a pôr em causa a viabilidade, para o Estado, de responder às expectativas dos cidadãos. Uma pequena emenda neste sentido foi introduzida numa proposta de resolução.
5 — A Comissão deliberou propor um debate de urgência, na próxima sessão plenária, sobre os incidentes ocorridos na repressão, por Israel, da tentativa de romper o bloqueio a Gaza, invocando razões humanitárias.
6 — A Comissão está encarregada de preparar um relatório sobre o pedido do Parlamento de Marrocos para ser admitido como «parceiro para a democracia» no âmbito da Assembleia Parlamentar.

Lisboa,