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Sábado, 17 de Julho de 2010 II Série-D — Número 29

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República à 122.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), realizada em Banguecoque, de 29 de Março a 1 de Abril de 2010.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina: — Designação dos Vice-Presidentes.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República à 122.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), realizada em Banguecoque, de 29 de Março a 1 de Abril de 2010

Realizou-se em Banguecoque, de 27 de Março a 1 de Abril, a 122.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP). A primeira reunião do ―Grupo dos Doze Mais‖, grupo geopolítico de que Portugal faz parte, teve lugar no dia 26 de Março.
A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a esta reunião foi constituída pelos seguintes membros: Deputado Alberto Costa (PS) – Presidente da Delegação, Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), Deputado José Eduardo Martins (PSD), Deputada Rosalina Martins (PS), Deputado Duarte Pacheco (PSD), Deputado José Miguel Medeiros (PS) e Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP).
A Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República também integrou a Delegação, representando o Parlamento português na reunião da Associação de Secretários Gerais dos Parlamentos (ASGP), que decorreu no mesmo período.
A sessão inaugural teve lugar no Ceremony Hall, Grand Centara Hotel, no dia 27 de Março, e contou com a presença de Sua Alteza Real a Princesa Maha Chakri Sirindhorn. A abertura da reunião foi da responsabilidade do Presidente da Assembleia Nacional da Tailândia, que deu as boas-vindas às delegações parlamentares dos 124 países inscritos (1,248 delegados, dos quais 36 Presidentes e 47 Vice-Presidentes de Câmaras e 621 Deputados de Parlamentos Nacionais). Estiveram igualmente presentes como convidados o Presidente do Senado da Tailândia, Prasobsook Boondech, o Vice-Primeiro-Ministro da Tailândia, Trairong Suwankiri, o Dr. Supachai Panitchpakdi, Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas e actual Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), e o Dr.
Theo-Bem Gurirab, Presidente da União Interparlamentar (UIP). No fim da cerimónia, a Princesa Sirindhorn, declarou oficialmente aberta a 122.ª Assembleia da UIP.

DESTAQUE DA PLENÁRIA: A eleição do Deputado Duarte Pacheco (PS) para Vice-Presidente da 122.ª Assembleia Diversas discussões ao nível dos grupos geopolíticos sobre a proposta do Secretário-Geral da UIP sobre a reforma da organização, no sentido de a UIP passar a ser uma organização baseada num tratado.

Para além de participar na Assembleia plenária, a Delegação portuguesa participou igualmente nas reuniões dos seguintes organismos: Comissões Permanentes (I. Paz e Segurança Internacional; II.
Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio; III. Democracia e Direitos Humanos), Conselho Directivo e ―Grupo dos Doze Mais‖ (anexo I – Agenda).

Assembleia (Plenário)

Os trabalhos da Assembleia tiveram início na manhã do dia 28 de Março, no Centro de conferências do Grand Centara Hotel, em Banguecoque, com a eleição por aclamação de Chai Chidchob, Presidente da Assembleia Nacional da Tailândia, para Presidente da Assembleia. Nas suas palavras iniciais referiu que se tratava de uma honra, quer para si quer para o seu país, presidir aos trabalhos da Assembleia da UIP. Após ter aberto o debate geral, que tinha como tema ―O Parlamento no centro da reconciliação política e da boa governação‖, o Presidente apresentou como oradores convidados, o Dr. Supachai, Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), e Michel Sidibé, Director Executivo do Programa das Nações Unidas HIV/SIDA (UNAIDS) que discursaram perante a Assembleia.

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O Presidente Chai Chidchob aplaudiu a realização da 122.ª Assembleia do UIP na Tailândia. Na sua intervenção referiu que, após a crise financeira asiática, as economias da região aprenderam a não contrair empréstimos em moeda estrangeira. A Ásia acumulou moeda estrangeira e esteve determinada a não cair numa situação similar à dos anos noventa, no entanto as ligações financeiras com países exteriores resultou em que a crise financeira internacional também atingisse o sudeste asiático. A recessão estatística poderia ter terminado, mas a recessão humana continuaria com o aumento do desemprego, ordenados em queda e com o declínio do preço de produtos fundamentais.
Michel Sidibé destacou o papel dos parlamentos na transformação social e na boa governação. Notou que em 2009, e já também em 2010, muita energia tem sido dedicada às alterações climáticas e à crise financeira internacional, mas é essencial não esquecer que a questão da SIDA e do HIV continua a ser um assunto vital.
Sidibé apelou à Assembleia da UIP para trabalhar no sentido de se remover obstáculos aos serviços médicos para os portadores do vírus HIV em países em via de desenvolvimento. Em África, só em 2009, 400.000 crianças nasceram portadoras do vírus do HIV. É importante que todos os recursos a serem gastos com a crise financeira não sejam à custa desta doença.
No dia 28 de Março, teve lugar uma sessão sobre o ponto de agenda relativo à segurança nuclear, na qual participaram o Presidente da Casa dos Representantes da Austrália, Harry Jenkins, o Embaixador António Rodriguez, em representação do Ministro dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, António Rómulo (actual presidente da Conferência para Examinar o Tratado sobre a não-proliferação de armas nucleares) e o Secretário Executivo da Organização do Tratado de Interdição total aos ensaios nucleares, Tibor Toth.
O Secretário Executivo Tibor Toth evocou a actual a dinâmica política a favor do desarmamento e de um mundo isento de armas nucleares, bem como o papel e a responsabilidade crucial dos Parlamentos e dos deputados sobre esta matçria. A resolução que a UIP adoptou em 2009, intitulada ―Promover a nãoproliferação e o desarmamento nuclear, e assegurar a entrado em vigor do Tratado da proibição total de ensaios nucleares: o papel dos Parlamentos‖ constitui um passo em frente e deve ser acompanhada de acção e compromissos concretos por parte dos Parlamentos, tanto à escala nacional como internacional.
O Presidente do Parlamento Australiano, Harry Jenkins, chamou a atenção dos participantes para o apoio que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, tem dado aos esforços de parlamentares e de membros da sociedade civil para a promoção da não-proliferação militar. Recordou que a UIP tem vindo a debater com frequência a não-proliferação em geral e o Tratado sobre a Não-proliferação de Armas Nucleares (CTBT) em particular; a Assembleia da UIP precisa assim de manter este vivo este interesse. Devem ser tomadas medidas para assegurar que o uso de material nucleares para fins civis é realmente utilizado apenas para fins pacíficos. A Conferência de revisão de 2010 deverá ser mais frutífera do que a de 2005 e é necessário que todos os parlamentares trabalhem nesse sentido.
O Embaixador António Rodriguez, em representação do MNE filipino, assinalou que a lentidão no processo de desarmamento dos Estados que possuem armas nucleares, tem frustrado os outros Estados. A Federação Russa e os Estados Unidos deveriam mostrar o caminho continuando com o programa de desarmamento nuclear. Um acordo de follow-up ao Tratado de Redução das Armas Estratégicas é ansiosamente aguardado.
Parlamentares desempenham um papel central na maneira de se gastar o dinheiro de contribuintes; devem renunciar ao financiamento do armamento nuclear e ocupar-se mais de problemas socioeconómicos.
Nos dias seguintes teve lugar o debate geral na Assembleia que se centrou no tema ―O Parlamento no centro da reconciliação política e da boa governação‖.
Neste debate participaram representantes de todas as delegações presentes, entre os quais o Presidente da Delegação parlamentar de Portugal, o Deputado Alberto Costa, que afirmou: «Enfrentamos hoje desafios globais que exigem muito dos parlamentos e dos seus membros.
São desafios que não representam apenas uma exigência. Representam também uma nova oportunidade para a afirmação e para a retoma da confiança nas instituições parlamentares.
No seu percurso histórico, os parlamentos localizaram-se no coração do sistema democrático e no centro dos processos institucionais de decisão mais relevantes, universalizaram-se e criaram novos traços de união.
Em circunstâncias difíceis, são agora chamados a fazer desse imenso capital uma alavanca para o futuro.
Estamos sob os efeitos de uma crise sem paralelo nos últimos oitenta anos, com uma origem bem localizada, mas com consequências que se abateram imediatamente sobre todas as nossas sociedades.

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O crescimento dos desempregados, dos pobres, às dezenas de milhões, assinalou, à volta do mundo, como as nossas economias estão intimamente ligadas e vulneráveis.
À Grande Depressão do passado seguiram-se reformas profundas.
Pois bem. À Grande Recessão dos nossos dias não podemos reagir com vistas curtas.
Ao lado dos executivos e das organizações internacionais, uma intervenção reforçada e coordenada dos parlamentos é indispensável.
Quando falamos das reformas-chave, a começar pelas reformas necessárias no sistema financeiro internacional, podemos dizer que nada conseguiremos de sério se deixarmos os parlamentos à margem.
Já houve um tempo em que os parlamentos apenas eram chamados a aprovar depois de estabelecidas as soluções.
Mas esse não é o nosso tempo, esse não é o tempo parlamentar que emerge no mundo.
Os valores da transparência e da participação enraízam-se nas democracias modernas, os povos e os seus representantes têm de acompanhar e intervir nas reformas de que as suas vidas tão dramaticamente dependem.
Dossiers decisivos requerem que o nosso empenho e a nossa acção concertada se intensifiquem.
São as alterações climáticas que exigem muito mais do que os insatisfatórios passos de Copenhaga Cabe aos parlamentos actuar de forma a impedir que os responsáveis actuais negligenciem os seus deveres para com as gerações futuras.
Uma visão global deve também afirmar-se em torno dos oceanos, elemento fundamental para a vida e para a humanidade, onde é preciso aprofundar pontos de entendimento para uma acção mais eficaz.
É um domínio a que nós, no passado e no presente, dedicámos empenhamento e acção, como nesta Conferência também se ilustrará.
O imperativo da construção da paz mantém-se uma tarefa actual em diversas regiões do globo, de vários continentes.
Enfrentando essas realidades dramáticas, a intervenção de muitos parlamentos e parlamentares do mundo tem representado uma verdadeira mais-valia.
Temos que levar mais longe esse contributo que, baseando-se em eleitos, tem potencialidade para ultrapassar dificuldades geradas noutros planos.
Para qualquer parlamento digno desse nome, a afirmação do Estado de Direito e do império dos direitos humanos constitui o cerne da sua própria missão.
Na era da globalização, precisamos de tornar real uma verdadeira ―constituição humana‖. A vulnerabilidade dos seres humanos e da sua dignidade, apesar dos progressos, continua a ser enorme.
É aí que os parlamentos assumem um papel insubstituível. Não só porque nasceram com essa vocação; também porque são eles que representam a diversidade dos eleitores.
Transparência, responsabilidade, participação, diálogo são traços distintivos das práticas parlamentares dignas desse nome. São também exigências que, nos nossos dias, impregnam a vida pública e são reclamadas, de forma crescente, à volta do mundo.
Cabe aos parlamentos, nos sistemas em que estão inseridos, assegurar não só a prevalência desses princípios como a expansão de modelos de governação que os garantam e que assegurem alto nível de respeito pelos direitos humanos.
Emergimos de instituições longamente provadas. Representamos eleitores que em nós confiaram.
Cabe-nos trabalhar e cooperar mais intensamente em torno de uma agenda onde o económico, o social e o ambiente não fiquem totalmente vulneráveis ao financeiro.
Uma boa governação requer aprendizagem. Tal como a humanidade soube aprender com a Grande Depressão, devemos aprender com a Grande Recessão que agora nos atingiu.
Uma coisa é certa. Um reformismo capaz de resultados à escala global não avançará sem um novo protagonismo dos parlamentos. Trabalhemos pois para o construir.»

Participação Delegações de parlamentos de 124 países participaram nos trabalhos da Assembleia.

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Os membros associados participaram igualmente nos trabalhos, designadamente: Assembleia legislativa África Oriental, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Comité Interparlamentar da União Económica e Monetária África Ocidental (UEMOA), Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da África de Ocidental (CEDEAO) e o Parlamento latino-americano.

Os observadores compreenderam, inter alia, representantes: i) Do sistema das Nações Unidas: Banco mundial, UNICEF, ACNUR, OIT, ONU, OTICE, OMS, OIAC; da Liga dos Estados Árabes, do Comité Internacional da Cruz-Vermelha (CICR) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM); ii) Da Assembleia Interparlamentar da ASEAN, Assembleia Parlamentar Asiática (APA), Assembleia Parlamentar para o Mediterrâneo (APM), Assembleia Parlamentar da União da Bielorrússia e da Federação Russa, AWEPA, ASSECAA, Fórum AMANI, SADC, do Conselho consultivo do Magreb, do Parlamento Pan-africano, da União Interparlamentar Árabe, da União Parlamentar Africana, da União Parlamentar dos Estados-membros da Organização da Conferencia islâmica (UPMOCI);

Além das referidas, é de destacar que uma delegação do Congresso dos Estados Unidos esteve presente na qualidade de observador com o propósito de uma eventual reinscrição.
No total, 1248 delegados participaram na Assembleia, dos quais 621 Parlamentares, 36 Presidentes de Parlamentos, 47 Vice-Presidentes e 178 mulheres (28,7 %).

Ponto de urgência A 28 de Março, o Presidente informou a Assembleia sobre os pedidos de inscrição de um ponto de urgência na ordem de trabalhos da Assembleia: ―O papel dos parlamentos no reforço da solidariedade da comunidade internacional com os povos do Haiti e do Chile perante as catástrofes devastadores que sofreram e a necessidade de se intervir com urgência em todos os países vulneráveis a desastres naturais de forma a prevenir, avaliar e minimizar as consequências de catástrofes e sua atenuação‖.
(proposta apresentada pelas delegações de Cuba, França, Reino Unido e Uruguai); ―As violações israelitas dos direitos religiosos e culturais do povo palestino, em particular em Jerusalém e seus arredores; Rejeição do anúncio feito por Israel de incluir como seu património nacional os muros da antiga cidade de Jerusalém, as Mesquitas al’Haram al’Ibrahimi e Bilal Ibn Rabah; e o apelo para que Israel cesse todas as suas actividades de colonização, em particular em Jerusalçm‖.
(proposta apresentada pela delegação da Palestina em nome do Grupo Árabe e pela delegação da República Islâmica do Irão).

A Deputada Regueiferos Linares (Cuba) fez uso da palavra sobre a primeira proposta salientado que, dado o número de pessoas que ficaram sem emprego em resultado dos trágicos terramotos do Haiti e no Chile, apenas a boa vontade não era suficiente. Referiu, ser particularmente verdade para o Haiti onde o número de desempregados se havia multiplicado e a população estaca a viver em condições extremamente precárias.
Nestas circunstâncias, a ajuda multilateral teria que ser organizada em cooperação com os governos dos próprios países.
O Deputado Boutouiga (Argélia) manifestou a sua oposição a este ponto de urgência. Explicou que ambos os terramotos eram o resultado de causas naturais e que, apesar de terem praticamente destruído o Haiti, os terramotos sempre existiriam e continuariam a existir no futuro. No entanto, o drama que ameaça o médio oriente era de uma natureza completamente diferente e a comunidade internacional, no seu conjunto, corria o risco de uma erupção eminente nessa região.
O Deputado Al-Majali (Jordânia) assinalou que a continuação da colonização do território palestiniano por parte de Israel era uma flagrante violação dos direitos do povo palestiniano, agora acentuado pela decisão de Israel de anexar certos lugares sagrados do Islão e do Cristianismo. Israel não fazia nenhum esforço para Consultar Diário Original

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alcançar uma paz justa e ignora os apelos da comunidade internacional e as conclusões do Relatório Goldstone. Pediu à Assembleia para adoptar a proposta apresentada pela Palestina, já que esta contribuía para apaziguar as tensões. A Assembleia devia adoptar uma posição clara e equitativa que reflicta os direitos das pessoas pertencentes às três religiões e culturas.
O Deputado Whbee (Israel) explicou que a delegação de Israel aprovaria a primeira proposta de ponto de urgência por acreditar que a comunidade internacional devia expressar a sua solidariedade com os países devastados pelos recentes terramotos. Mais, como membro da oposição, ele não representava o Governo israelita. Explicou que ele mesmo não era judeu e assinalou que as três religiões se praticavam na região.
Aqueles que as praticavam tinham o direito de coexistir em paz e não num contexto de violência. Convidou todas as pessoas interessadas a visitar os lugares sagrados referidos na proposta e apelou a todas as delegações a rejeitar a proposta do Grupo Árabe e a cooperar na realização de negociações directas com vista a uma paz duradoura.
O Presidente da Assembleia pediu uma votação nominal. A proposta apresentada pelas delegações de Cuba, França, Uganda, Reino Unido e o Uruguai foi adoptada e inscrita na ordem do dia da Assembleia.
(anexo II – ponto de urgência).

Debates e decisões da Assembleia e das suas comissões permanentes

Primeira Comissão – Paz e Segurança Internacional A representação do Parlamento português nesta Comissão esteve a cargo do Deputado José Miguel Medeiros e do Deputado João Pinho de Almeida.
Os trabalhos da Comissão centraram-se no tema ―Cooperação e responsabilidade partilhada na luta mundial contra o crime organizado, particularmente o tráfico de drogas, a venda ilícita de armas, o tráfico de seres humanos e o terrorismo transfronteiriço‖. Os trabalhos foram liderados pelo Vice-Presidente, o Deputado Boutouiga (Argélia).
Para além da apresentação dos relatórios e do anteprojecto de resolução, pelos co-relatores, a Deputada Ortuño (México) e a Deputada Wiriyachai (Tailândia), a Comissão tomou nota das propostas de alterações e emendas ao projecto de resolução apresentadas pelas delegações dos seguintes países: Canadá, China, Congo, Cuba, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Irão, Japão, Marrocos, Noruega, República de Coreia, Roménia, Federação Russa, Espanha, Suécia, Tailândia e Emirados Árabes Unidos.
A primeira sessão começou com a apresentação do relatório e o anteprojecto de resolução preliminar que os co-relatores tinham preparado conjuntamente. Também teve lugar uma apresentação por parte do Representante Regional do Gabinete da Nações Unidas contra a Droga e o Crime (ONUDC), assim como foi feita ainda feita uma apresentação em vídeo sobre a experiência tailandesa em matérias de cultivos de substituição.
No total, 49 oradores de 40 parlamentos e organizações internacionais fizeram uso da palavra durante o debate, incluindo o Deputado José Miguel Medeiros que fez uma declaração: «A globalização é um fenómeno transversal a toda a sociedade que aproximou todos os cidadãos nos diferentes planos da vida em comunidade, da cultura á economia, da actividade política às relações sociais.
A frenética evolução tecnológica que acompanhou as duas últimas décadas e, no quadro da qual se destacam a massificação do uso da Internet e o seu crescimento exponencial, deixou à distância de um clique, o sujeito e o mundo.
Esta aproximação, tornou global não só as vertentes positivas que tal avanço civilizacional nos trouxe como, também, aproximou a mais improvável região do mundo dos múltiplos fenómenos de criminalidade organizada, como o terrorismo, o tráfico de seres humanos e de droga ou o comércio ilícito e criminoso de armas.
O terrorismo, sabemo-lo bem, é uma das maiores ameaças que se nos colocam. Invisível, insidioso, inesperado, explode no nosso dia-a-dia como explodem as bombas que lhe dão vida.

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As organizações que estão por detrás dos atentados, desenvolvem a sua actividade com a lógica que já conhecíamos dos movimentos de guerrilha mas, agora, com novas e sofisticadas formas de organização e com recurso à tecnologia de geração mais recente acessível, como sabem, a partir de qualquer parte do globo.
Os estados, com as suas forças e serviços de segurança, civis e militares, organizadas segundo os princípios universais da defesa dos direitos, das liberdades e das garantias individuais, vêem-se cada vez em maiores dificuldades para fazer frente a este tipo de ameaça.
O terrorismo, tal como outros tipos de crime organizado, para além de não conhecerem pátria, estão cada vez mais internacionalizados e globalizados.
O tráfico de seres humanos aproveita de forma parasita a fragilidade e a miséria humanas, destruindo milhares de vidas, explorando a vulnerabilidade de homens e mulheres, de crianças e de jovens que são trocados como se de mercadorias se tratassem.
O tráfico de droga e de armas constituem-se igualmente como crimes que provocam a destruição da dignidade humana.
Também as organizações que vivem por detrás desta actividade e lucram com ela, estão organizadas de forma transnacional.
Tendo-se transformado em fenómenos globais, estes tipos de criminalidade terão de ser combatido com uma resposta igualmente global, sob pena de não ter qualquer eficácia.
E esta é, sem dúvida, a primeira premissa de que temos de partir para definir, com êxito, as estratégias de combate a estes fenómenos, que tem passar pela associação solidária de energias dos diversos países no sentido de se criarem formas de combate comuns em relação a estas ameaças que põem em causa o estado de direito democrático tal qual o conhecemos e concebemos.
Neste contexto, a aprovação unânime e inequívoca do ante projecto de resolução que estamos a discutir e a adopção em sede dos respectivos parlamentos nacionais, por parte dos diversos países aqui representados de resoluções nacionais que corporizem e promovam o combate a este tipo de flagelos da nossa sociedade, assume-se como uma resposta fundamental e decisiva no quadro do combate a tais fenómenos.
Este combate precisa urgentemente da força política dos parlamentos nacionais e de trabalho concreto dos respectivos governos.
O reconhecimento da necessidade de cooperação é o primeiro passo para a formalização de estruturas internacionais que possam criar condições de eficácia a este verdadeiro combate civilizacional, a partir de acções concertadas entre os seus vários agentes a todos os níveis, tanto no plano nacional e bilateral como no plano internacional e multilateral.
As palavras-chave são, agora mais do que nunca, cooperação, parceria e partilha.
Cooperação, parceria e partilha entre Estados, entre forças policiais, entre autoridades judiciais e entre serviços de segurança. Mas também entre organizações internacionais de àmbito governamental, ONG’s e observatórios de cariz não governamental.
É nosso dever, conseguir que os estados se organizem em termos verdadeiramente eficazes, tanto ao nível interno como no plano externo, no quadro das organizações regionais e mundiais, de forma a conseguir acompanhar e combater as modernas e sofisticadas as redes criminosas organizadas.
Estamos perante um daqueles casos em que decidir é um imperativo de consciência para o concerto das nações, transversal a todas as civilizações, onde quer que se situem e independentemente das diferenças que as distinguem.
Para isso, temos de aprender a cooperar entre nós, de uma forma que vai muito para lá do tradicional relacionamento de âmbito estritamente político -diplomático ou económico, para um plano que, muitas vezes, implica a partilha de soberania.
E isto só poderá acontecer se e quando, conseguirmos ultrapassar desconfianças que hoje já não fazem sentido e, sobretudo, percebendo que um fenómeno global só pode combater-se com uma resposta global.
Assim, sem pôr em causa a tradição liberal dos nossos Estados, sem abdicar dos princípio democráticos e sem sacrificar os direitos humanos, o mundo tem de intensificar o combate ao terrorismo global e à criminalidade transnacional, agora num novo enquadramento decorrente da globalização e das novas formas de actuação que ela veio permitir às organizações criminosas.

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E isso exige uma cooperação reforçada e concreta entre todos, e uma solidariedade internacional firme. Só assim teremos os meios e só assim daremos as garantias adequadas á comunidade internacional, á opinião pública e, em particular, ao nossos concidadãos que são que temos o dever de proteger e defender.
Portugal, quer através da sua participação na União Europeia, quer no âmbito do Tribunal Penal Internacional ou de todos os outros Fórum internacionais onde estamos representados, tem procurado dar o seu contributo e, simultaneamente, evidenciado a sua total disponibilidade para trabalhar na prossecução deste combate comum, que todos os dias nos interpela as consciências.
O futuro tem que passar necessariamente pela criação de sistemas transnacionais harmonizados de recolha, tratamento e análise e partilha de informação, incluindo o desenvolvimento de indicadores comparáveis para a recolha de dados e informação acerca da forma como estas redes funcionam.
Não é mais possível, aos estados, combater estes fenómenos sozinhos, apenas no interior das suas fronteiras.
Ainda recentemente, Portugal e Espanha deram um excelente exemplo da eficácia da cooperação estreita entre forças e serviços de segurança que permitiu desferir um rude golpe na organização terrorista ETA.
Está hoje demonstrado que os esforços nacionais só obterão resultados se partirem de uma estratégia global que permita ter um conhecimento exacto e simultâneo do problema.
É com base nesse conhecimento sistematizado, e recorrendo às tecnologias, que podemos começar a desenhar estratégias de combate transnacionais este tipo de ameaças que colocam em causa os diferentes modos de vida contemporâneos.
É necessário desenvolver a capacidade prospectiva para a elaboração de políticas de intervenção a curto, médio e longo prazo com base em informação concreta e contextualizada e, principalmente, torna-se urgente reforçar o eixo transnacional.
Isso implicará, certamente, repensar a actuação e a organização das forças e serviços de segurança, inicialmente desenhados e pensados num tempo e num quadro em que a soberania dos estados era um valor muito mais absoluto do que é hoje, como a própria realidade se tem vindo a encarregar de demonstrar.
Partilhar um pouco da nossa soberania nacional com a comunidade internacional em nome de um mundo que seja um espaço de liberdade, segurança e justiça é uma decisão a que dificilmente poderemos fugir e é, ao mesmo tempo e provavelmente, o preço mais baixo que teremos de pagar pela manutenção e reforço da nossa segurança colectiva e da nossa liberdade individual.»

Depois das intervenções, a comissão permanente nomeou uma comissão de redacção integrada pelos representantes do Cambodja, Índia, México, Marrocos, Países Baixos, Federação Russa, Suíça, Tailândia, Uganda e Uruguai. Um perito da ONUDC também foi convidado a participar na qualidade de assessor.
A comissão de redacção reuniu-se na tarde de 28 de Março e na manhã de 29 de Março. Esta nomeou a Deputada Bennani Smires (Marrocos) como Presidente e o Deputado Seelam (Índia) como relator. A comissão examinou mais de 100 emendas apresentadas por 19 delegações e pelo Grupo de Mulheres Parlamentares, e adoptou várias de estas. Outras emendas foram aceites, não literalmente, mas pelo seu espírito, já que muitas eram similares no seu conteúdo ao projecto inicial ou a outras emendas já aprovadas.
A comissão permanente examinou o projecto consolidado na tarde de 30 de Março. Várias delegações fizeram uso da palavra, para esclarecimentos, propondo emendas menores ou expressando apoio ao texto.
Duas delegações expressaram reservas sobre certos parágrafos do texto. A comissão permanente aprovou o projecto de resolução por consenso e pediu que o relator da comissão de redacção o apresentasse na Assembleia. Posteriormente apresentada no Plenário, esta resolução foi aprovada por unanimidade (anexo III – resoluções).
Por fim, foi definido como tema para os trabalhos da Primeira Comissão na 124.ª Assembleia ―Promover um marco legislativo apropriado para prevenir a violência eleitoral, melhorar a observação de eleições e assegurar uma transição política sem problemas‖. Depois de aprovarem esse ponto, a Assembleia nomeou o Deputado Seelam (Índia) e o Deputado Madzimure (Zimbabwe) como co-relatores.

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Segunda Comissão – Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio Esta Comissão debateu o tema ―O papel dos parlamentos no desenvolvimento da cooperação Sul - Sul e da cooperação triangular com vistas a acelerar o cumprimento dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento‖ e a delegação portuguesa esteve representada pelos Deputados Rosalina Martins (PS) e José Eduardo Martins (PSD).
A Segunda Comissão teve sessões a 29 e 31 de Março, presididas pelo Deputado Martin Lalande (França).
Para além de um relatório e um anteprojecto de resolução preparado pelos co-relatores, os Deputados Donnea (Bélgica) e Lubinda (Zâmbia), a Comissão examinou as emendas ao projecto de resolução apresentadas pelas delegações de Canadá, China, Congo, Cuba, França, Índia, Indonésia, Irão, Japão, Marrocos, República de Coreia, Espanha, Suécia, Suíça e Emirados Árabes Unidos.
Um total de 38 oradores fez uso da palavra durante o debate em sessão plenária, entre as quais Portugal através do Deputado José Eduardo Martins que afirmou:

«Celebramos este ano o décimo aniversário da decisão da ONU destinada a combinar, num único pacote, muitos dos mais importantes compromissos assumidos separadamente em conferências e cimeiras internacionais na década de 1990, os chamados Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Desde que estivemos em Joanesburgo, onde definimos uma estratégia, passámos por muitos outros fóruns multilaterais em que traçámos roteiros, reiterámos objectivos e fizemos declarações firmes, mas estou certo de que todos partilhamos uma frustração e um desconforto crescentes no que toca à sua aplicação lenta, muito lenta, apesar da evolução positiva mencionada pelo Secretário-Geral da ONU em alguns dos ―doze trabalhos de Hçrcules‖ politicamente mais exequíveis que nos comprometemos a realizar.
E a crise económica que temos de enfrentar hoje centrou as declarações recentes, mais do que nunca, nos interesses nacionais em vez de as centrar na cooperação multilateral.
Nós, no Parlamento português, continuamos a acreditar verdadeiramente na urgência da cooperação destinada a cumprir esta tarefa tremenda e saudamos, pois, com grande apreço, a referência incluída no projecto aos passos que anteriormente demos na abordagem da questão das alterações climáticas.
Ao contrário de outras ocasiões, o insucesso dos nossos governantes em Copenhaga não criou o ímpeto necessário para avançarmos. Temos de admitir que foi um sério contratempo, independentemente das opiniões sobre as suas causas.
Nós entendemos, Sr. Presidente, que o sétimo Objectivo de Desenvolvimento do Milénio é crucial para a concretização de várias outras metas e vemos com grande preocupação a dificuldade em definir o futuro de um texto jurídico operacional destinado a aplicar o CQNUAC.
Consideramos haver três pilares que deverão estar no centro do futuro quadro, qualquer que ele seja, para combater as alterações climáticas.
Na prevenção, como primeiro pilar, dispomos de provas científicas suficientes para actuarmos. Nenhum diferendo em matéria de clima afectou as provas básicas que temos diante dos nossos olhos e que foram confirmadas pelo IPPC. O princípio da prevenção exige acção mesmo antes das dúvidas, sobretudo antes das tragédias, e alguns dos presentes já a levam a cabo, nomeadamente nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (SIDS) em particular ou, em geral, onde a necessidade é mais intensa.
O segundo pilar tem de ser a gestão racional dos recursos naturais.
O financiamento deste combate assumiu algumas formas de procura de carbono que são filosoficamente contrárias aos princípios estipulados no Rio e em Quioto, mas não podemos desistir da generosidade e da eficiência que os Instrumentos de Quioto e, em particular, do MDL, conferem à cooperação, ao investimento de norte a sul e a um futuro energético mais vivo e mais limpo, respeitando, e já não depauperando, os recursos naturais.
O terceiro pilar, como em qualquer quadro ambiental integrado, é o reconhecimento de responsabilidades passadas e actuais.
Se concordamos que a base tem de consistir no princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas, sabemos que é necessário evoluir no caminho de uma maior partilha de encargos e que a cooperação entre todos está também no centro da solução.

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Muitos países não incluídos no anexo I do Protocolo de Quioto registaram um crescimento extraordinário nas suas economias, exigindo solidariedade num sentido bastante mais multilateral. É claro que o hemisfério norte deve desempenhar um papel decisivo para o investimento num futuro mais limpo.
Ignorar o modo como o mundo evoluiu apenas desperdiçará tempo e não apagará a realidade nem a realpolitik.
Consequentemente, mesmo intervindo aqui pela primeira vez, ouso exortar-vos a insistirem junto dos nossos governos para que promovam uma resolução célere das limitações de Copenhaga com equidade e um verdadeiro compromisso.»

Depois das intervenções, a comissão permanente nomeou uma comissão de redacção constituída por representantes de Argélia, Austrália, Bélgica, Cambodja, Indonésia, México, Sudão, Uruguai e Zâmbia. A comissão de redacção reuniu-se durante o dia todo, a 30 de Março. A comissão nomeou a Deputada Troeth (Austrália) como Presidente e a Deputada Tioulong (Cambodja) como relatora. A Comissão examinou 101 emendas ao anteprojecto de resolução e aprovou um terço de estas na sua totalidade ou em parte. Outras numerosas emendas foram aceites, não literalmente mas pelo espírito, já que muitas eram similares no seu conteúdo ou estavam contidas nas emendas entretanto aprovadas.
Na tarde de 31 de Março, a comissão permanente examinou o projecto de resolução consolidado e adoptou-o na sua totalidade por unanimidade sem nenhuma alteração. Na tarde de 1 de Abril, o projecto de resolução foi apresentado à Assembleia, tendo sido adoptado por consenso. Depois da sua adopção, a delegação do Irão expressou reservas ao parágrafo 24 do preâmbulo (anexo III – resoluções).
Relativamente ao tema da II Comissão para a 124.ª Assembleia, foi aprovado ―O papel dos parlamentos em assegurar o desenvolvimento sustentável através da gestão dos recursos naturais, da produção agrícola e da evolução demográfica‖. O tema foi posteriormente adoptado pela Assembleia, a qual nomeou a Deputada Ferrier (Países Baixos) e o Deputado Cherrar (Argélia) como co-relatores para esse ponto.

Terceira Comissão – Democracia e Direitos Humanos O tema analisado foi ―A participação dos jovens no processo democrático‖. A Terceira Comissão Permanente realizou três sessões a 28, 29 e 31 de Março, com o seu Vice-presidente, o Deputado Fiaros (Bahrein), a presidir. A Comissão examinou um relatório e um anteprojecto de resolução preparado pela relatora, a Deputada Lugaric (Croácia) e ainda as emendas ao projecto de resolução apresentadas pelas delegações do Bahrein, Canadá, China, Congo, Egipto, França, Grécia, Índia, Indonésia, Irão, Japão, Marrocos, Roménia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido e Emirados Árabes Unidos.
No total, 62 oradores participaram no debate sobre o projecto de resolução. Muitos jovens parlamentares contribuíram e apresentaram recomendações. A comissão nomeou uma comissão de redacção constituída por representantes da Austrália, Canadá, Croácia, Irão, Mali, Países Baixos, Palestina, Panamá, Federação Russa, África do Sul, Suíça e Uruguai.
A comissão de redacção reuniu-se a 30 de Março. Esta começou os seus trabalhos nomeando a Deputada Kubayi (África do Sul) como Presidente e a Deputada Lugaric (Croácia) como relatora. Esta examinou o projecto de resolução em detalhe e incorporou algumas das emendas propostas no projecto de resolução.
A 31 de Março, a Terceira Comissão Permanente examinou o texto consolidado do projecto de resolução apresentado pela comissão de redacção. Depois de um debate sobre o parágrafo consagrado à harmonização da idade mínima requerida para apresentação a funções públicas com a idade de voto, esta adoptou a resolução modificada. As delegações da Argélia, Índia e Iémen formularam reservas sobre este parágrafo.
A Assembleia, reunida em sessão plenária no dia 1 de Abril, aprovou a resolução por consenso. A delegação da Índia expressou a sua oposição ao parágrafo operativo 14. Esta não se encontrava em posição de subscrever a recomendação convidando os parlamentos a harmonizar a idade de voto com a idade mínima requerida para apresentação a funções públicas, esta harmonização seria contrária à Constituição da Índia (anexo III – resoluções).

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A Mesa da Terceira Comissão Permanente reuniu-se no dia 30 de Março com o Vice-Presidente da Comissão, o Deputado Fiaros, na presidência. Esta examinou várias propostas apresentadas pelos Parlamentos Membros da UIP para a inclusão na agenda da 124.ª Assembleia. Na sua sessão de 31 de Março, a Terceira Comissão Permanente decidiu inscrever o tema: ―O estudo do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais‖ e foram indicadas a Deputada Destexhe (Bçlgica) e a Deputada Kubayi (África do Sul) como co-Relatores. Nesta reunião participou a Deputada Rosa Maria Albernaz enquanto VicePresidente efectiva, em representação do Grupo Geopolítico dos Doze Mais.

O Conselho Directivo A Delegação portuguesa participou nas reuniões do Conselho Directivo (CD), tendo sido representada pelos Deputados Alberto Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Rosa Maria Albernaz (PS).Na sua sessão de 28 de Março, o Conselho Directivo aprovou os pedidos de reinscrição dos Parlamentos do Djibuti, GuinéBissau e Malawi, e a um pedido de afiliação do Parlamento das Seychelles. Este também aprovou um pedido de Membro Associado do Parlamento Árabe Transitório. A UIP conta actualmente com 155 Parlamentos Membros e 9 Membros Associados.
O Conselho Directivo examinou o relatório Financeiro Anual e os relatórios das auditorias para 2009. Estes relatórios demonstraram que a UIP tinha um excedente de funcionamento de 512.439 FS em 2009. O auditor interno das contas, o Deputado Reisiegel (República Checa), informou que estava satisfeito com os resultados financeiros da UIP em 2009 e com a apresentação das contas. Para o futuro, recomendou que os orçamentos sejam preparados tendo em conta a necessidade de se fazer uma distinção mais clara entre as actividades a ser financiadas por contribuições voluntárias e as que seriam financiadas pelo orçamento ordinário. Sublinhou também a necessidade de se preparar um inventário completo dos bens da UIP. O Secretário-Geral aprovou as sugestões do auditor interno. Quanto à preparação dos orçamentos futuros, assegurou que o Secretariado se dedicaria a melhorar o sistema de inventariado, aplicando as normas em uso no sector privado.
O Conselho aprovou as rectificações ao orçamento para ter em conta os gastos suplementares necessários para cobrir os custos com a organização da Terceira Conferência Mundial de Presidentes de Parlamento (36 000 FS) e realizar as actividades imprevistas na área do desenvolvimento (40 000 FS). Foi também aprovado uma alínea de 42 000 FS para a realização de uma sessão extraordinária do Comité Executivo em Windhoek (Namíbia) a 15 e 16 de Fevereiro de 2010, destinada a preparar a Terceira Conferência Mundial dos Presidentes.
O Conselho Directivo avaliou os recentes desenvolvimentos na cooperação entre a UIP e a ONU, examinou os relatórios sobre diversas actividades ligadas às Nações Unidas e aprovou um calendário de iniciativas e de reuniões futuras. O Conselho Directivo recebeu com satisfação os resultados da Audiência Parlamentar Anual 2009 das NU, cujo tema foi ―Suscitar uma mobilização política e implementar respostas eficazes á crise económica mundial‖. A audiência contou com uma numerosa assistência, composta por parlamentares e altos dirigentes das NU, entre eles o Secretário-Geral da ONU, o Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho Económico e Social (ECOSOC), o que permitiu um bom debate sobre questões de fundo.
O Conselho Directivo debateu ainda as seguintes matérias: iniciativas do Dia Internacional da Democracia (15 de Setembro); políticas que reduzam a mortalidade materna, neonatal e infantil em países em vias de desenvolvimento; e foi aprovado um conjunto de reuniões a realizarem-se em 20010/2011.

Grupo dos Doze Mais O Grupo dos Doze Mais reuniu-se na véspera da reunião plenária e, ainda, durante várias manhãs, para delinear a estratégia deste grupo geopolítico nas questões a serem debatidas tanto em plenário como nas comissões.

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A questão que dominou as reuniões deste Grupo em Banguecoque prendeu-se com a proposta avançada pelo Secretário-Geral da UIP, Anders Johnsson, para a reforma da organização, no sentido de a UIP passar a ser uma organização legitimada por um tratado.
O Secretário-Geral da UIP apresentou a iniciativa como uma tentativa de obter dos Estados membros um compromisso claro para trabalhar em conjunto – através dos seus parlamentos. Esta implicaria a aprovação de uma convenção internacional relativa à UIP em que os Estados cederiam ao seu parlamento o direito de os representar na UIP, sem alterar a natureza parlamentar da UIP. Se esta for implementada, a proposta aumentaria o estatuto político e diplomático da UIP, defendeu Johnsson, e reforçaria a capacidade de se promover a democracia. Esta poria a UIP em pé de igualdade com as grandes organizações internacionais e facilitaria a cooperação com estas.
Esta proposta foi, na generalidade, rejeitada pelos representantes das várias delegações dos ―Doze Mais‖, argumentando que a mesma nunca seria aceite junto dos seus governos e argumentando não haver claras vantagens na mudança de estatuto da UIP.
Nestas reuniões, a delegação portuguesa fez-se representar pelos Deputados Alberto Costa (PS) e Duarte Pacheco (PSD).

Outros assuntos O Deputado Alberto Costa participou numa reunião com os países da CPLP, liderada pela Delegação de Timor-Leste, na qual ficou acordada a importância de haver interpretação de português nas reuniões, tendo ficado assente que se iria a proceder a demarches no sentido de se averiguar custos para, num primeira fase, se avançar com interpretação já para a reunião plenária de Outubro. Nesta deslocação à Tailândia, a Delegação portuguesa foi convidada para um jantar na residência oficial do Embaixador de Portugal, António de Faria e Maya, durante o qual teve oportunidade de trocar impressões sobre a situação política no país. Neste jantar participaram ainda o Professor Mário Ruivo, convidado da UIP para uma palestra sobre os oceanos, e a Dr.ª Elisabete Azevedo, única funcionária portuguesa na UIP. O Embaixador de Portugal acompanhou sempre a estadia da Delegação da Assembleia da República enquanto em território tailandês. A Delegação participou ainda numa recepção organizada pela União Europeia, oferecida pelo Embaixador de Espanha, no Oriental Hotel, e numa outra recepção oferecida pelo Embaixador do Japão em Banguecoque.

Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 2010.
A Técnica Superior Principal, Isabel Botelho Leal.
O Presidente da Delegação, Alberto Costa.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ARGENTINA

Designação dos Vice-Presidentes

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que os Srs. Deputados Bacelar Gouveia (PSD) e Inês Medeiros (PS) foram designados Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina.

Consultar Diário Original

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Esta nomeação teve lugar no dia 8 de Julho, altura em que os membros deste Grupo Parlamentar de Amizade também discutiram as várias propostas para o Plano de Actividades para 2010, o qual será brevemente submetido à aprovação de V. Ex.ª.

Assembleia da República, 8 de Julho de 2010.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina, Francisco Assis.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.