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Quarta-feira, 29 de Dezembro de 2010 II Série-D — Número 10
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório do Deputado Alberto Costa, do PS, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na 123.ª Reunião Plenária da Assembleia União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Genebra, entre os dias 4 e 6 de Outubro de 2010.
— Relatório relativo à participação do Deputado Mendes Bota, do PSD, na 59.ª Sessão da Assembleia Interparlamentar Europeia de Segurança e Defesa (UEO), que decorreu em Paris, entre os dias 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2010.
— Relatório relativo à participação do Deputado Mendes Bota, do PSD, na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e na Conferência sobre o Tráfico de Seres Humanos (APCE), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Paris, entre os dias 2 e 3 de Dezembro de 2010.
— Relatório relativo à participação do Deputado Mendes Bota, do PSD, na reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Paris, entre os dias 12 e 13 de Dezembro de 2010.
— Relatório relativo à participação do Deputado Mendes Bota, do PSD, na 8.ª reunião do Comité Ad-Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (CAHVIO), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, entre os dias 13 a 17 de Dezembro de 2010.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório do Deputado Alberto Costa, do PS, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na 123.ª Reunião Plenária da Assembleia União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Genebra, entre os dias 4 e 6 de Outubro de 2010
A 123.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP) realizou-se em Genebra, no Centro Internacional de Conferências, de 4 a 6 de Outubro, sendo que a primeira reunião do Grupo dos Doze Mais, grupo geopolítico de que Portugal faz parte, teve lugar no dia 3 de Outubro. A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a esta reunião foi constituída pelo Deputado Alberto Costa, Chefe de Delegação, a Deputada Rosa Maria Albernaz, do PS, a Deputada Rosalina Martins, do PS, o Deputado Duarte Pacheco, do PSD, e o Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
Os trabalhos da 123.ª Assembleia foram abertos pelo Presidente da UIP, Theo-Bem Gurirab, que deu as boas-vindas às delegações parlamentares representantes de 118 países que integraram esta Assembleia, tendo seguidamente sido eleito Presidente da Assembleia.
Para além de participar na Assembleia Plenária e no Conselho Directivo, a Delegação da Assembleia da República participou igualmente em reuniões da Comissão para os Assuntos com as Nações Unidas — Deputados Alberto Costa, do PS, e Duarte Pacheco, do PSD — , em reuniões e debates relativos às questões a serem discutidas pelas comissões permanentes na próxima reunião plenária — Deputados Rosalina Martins, do PS, e Emídio Guerreiro, do PSD — e nas reuniões do Grupo dos Doze Mais — Deputados Alberto Costa, do PS, e Duarte Pacheco, do PSD (Anexo I — Agenda de trabalhos (a)). Destaques da plenária: — A eleição do Deputado Duarte Pacheco para o cargo de auditor da UIP — ano fiscal 2011; — Adopção de um projecto de resolução sobre a cooperação entre a UIP e as Nações Unidas, o qual foi adoptado na 65.ª AG NU; — A proposta do Presidente da Delegação para a inclusão da Assembleia Parlamentar da CPLP na lista de organizações com o estatuto de observador da UIP, que foi objecto de aceitação.
A Assembleia (plenária): Todos os Deputados membros da Delegação da Assembleia da República participaram nas várias sessões da Assembleia da UIP.
Ponto de urgência: A Assembleia recebeu dois pedidos de inscrição de pontos de urgência, um apresentado pela delegação dos Emirados Árabes Unidos, «A importância da cooperação interparlamentar internacional no caso de catástrofes naturais, em particular na ajuda ao Paquistão, vítima de inundações», e o outro pela República Islâmica do Irão, intitulado «A necessidade urgente de acção imediata da UIP e dos seus parlamentos membros para aumentar a ajuda internacional ao Paquistão, vítima de inundações». Considerando que as duas propostas se referiam à mesma situação, e após sugestão do Presidente, a Assembleia decidiu consolidar os dois textos sob o título «Acção imediata de apoio à ajuda internacional em situações de catástrofes naturais, em particular ao Paquistão vítima de inundações» (vide Anexo I (a)). A proposta foi adoptada por unanimidade e inscrita na ordem do dia. No total, 41 oradores de 38 delegações parlamentares e um observador participaram no debate. Durante o decorrer do debate vários intervenientes declararam a sua profunda preocupação com a situação no Paquistão, vítima de inundações e por outros países recentemente afectados por catástrofes naturais e manifestaram a sua solidariedade para com as vítimas e as suas famílias. Incentivaram todos os parlamentares a aproveitar esta oportunidade para promover a cooperação interparlamentar internacional nos esforços de se atenuar o sofrimento humano e acelerar o processo de reconstrução e reabilitação, providenciando bens alimentares e assistência técnica para o restabelecimento da indústria agro-alimentar, as infra-estruturas de saúde e os meios de saneamento. Vários oradores também insistiram na necessidade de se assegurar que a assistência chegue às vítimas no Paquistão e em manter atenção da comunidade internacional sobre a situação pós-inundações.
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Vários dos oradores assinalaram também a necessidade de se responder de forma imediata e eficaz à complexa questão das alterações climáticas e de se reforçar a intervenção parlamentar sobre este assunto.
Apelaram ao cumprimento de compromissos internacionais tais como o Protocolo de Quioto. Fizeram um apelo urgente para a criação de um fundo global para responder a situações de catástrofes e de fenómenos imprevistos, apelando à UIP para constituir uma comissão encarregada de acompanhar esta tema e de promover e supervisionar a criação do referido fundo.
As diferentes preocupações, numerosas e diferenciadas, expressadas durante os debates foram espelhadas no projecto de resolução (vide Anexo II (a)), o qual foi preparado por uma comissão de redacção integrada por representantes dos parlamentos: Bahrein, Benim, Cambodja, Canadá, Índia, Irão, México, Paquistão, Turquia e Uganda. O Deputado Khan, do Paquistão, foi nomeado Presidente e o Deputado B. Era, do Canadá, Relator.
O projecto de resolução foi adoptado por unanimidade pela Assembleia a 6 de Outubro.
Comissão da UIP sobre os Assuntos das Nações Unidas (Ponto 4): A Comissão sobre os Assuntos das Nações Unidas reuniu-se a 4 e 6 de Outubro, contando com a participação dos Deputados Alberto Costa, do PS, e Duarte Pacheco, do PSD. A primeira sessão foi aberta com uma intervenção do Subsecretário-Geral para a Coordenação das Políticas e Assuntos Interinstitucionais das Nações Unidas, que apresentou o documento final produzido na última Conferência das NU sobre os Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio (OMD), Thomas Stelzer. Stelzer concentrou a sua intervenção na secção «o caminho a seguir», na qual são identificadas as medidas a tomar para se alcançar todos os objectivos fixados pelos ODM, em particular a igualdade entre homens e mulheres, área destacada como sendo onde as acções têm um efeito multiplicador positivo e onde a UIP pode fazer uma importante contribuição.
O Presidente da Delegação da Indonésia apresentou o relatório da UIP sobre os ODM, que tinha sido apresentado por ocasião da 3.ª Conferência Mundial dos Presidentes de Parlamentos e posteriormente enviado como uma contribuição parlamentar ao processo preparatório da Conferência sobre os ODM. O relatório detalha o trabalho da UIP durante a última década para favorecer a realização dos ODM, mobilizar o apoio político necessário, apela a um financiamento ao desenvolvimento mais generoso e melhor gerido, e de uma forma geral, apoia a acção no terreno (relatório disponível em: http://www.ipu.org/splze/speakers10/3a.pdf).
Foi ainda apresentado à Comissão o estudo comparativo da UIP sobre a forma em como os parlamentos apoiam os ODM. O estudo (documento disponível em http://zunia.org/tag/millennium%20development%20goals) examinou os mecanismos parlamentares de apoio aos ODM em sete países (Índia, Indonésia, Itália, Quénia, Moçambique, Nigéria e África do Sul). Várias delegações partilharam a sua experiência e explicaram as especificidades encontradas nos respectivos países. Os parlamentares, tanto de países desenvolvidos como os de países em vias de desenvolvimento, manifestaram o compromisso de continuar os esforços com vista à realização dos ODM até ao prazo estabelecido de 2015.
O Deputado Duarte Pacheco, do PSD, fez uma primeira intervenção referindo que, apesar dos ODM continuarem por alcançar, os líderes mundiais em Nova Iorque assumiram recentemente o seu compromisso para continuar os seus esforços para os próximos cinco anos. «O cenário mundial mudou muito nos últimos 10 anos: a guerra no Iraque e no Afeganistão; o terrorismo tornou-se uma ameaça global; as alterações climáticas e as catástrofes naturais estão hoje na 1.ª linha das preocupações dos líderes políticos; e a actual crise financeira internacional». Notou ainda ser relevante ter em atenção que os importantes progressos na esfera social e económica em muitos países em vias de desenvolvimento. Foi neste contexto que se realizou em Lisboa uma conferência ministerial em Setembro para debater a «Angariação de fundos para os LDC». No debate que aí ocorreu foram reafirmados os compromissos de todos com os Objectivos do Milénio e o empenho na angariação de fundos para os programas de desenvolvimento nos LDC. «Mais do que deixarmos statements, são importantes as acções concretas para que os fundos apareçam e existam resultados concretos na próxima cimeira ministerial de Istambul». Finalmente referiu que Portugal já está no top 10 dos países em ajuda ao desenvolvimento em percentagem do PIB.
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Já numa segunda intervenção, o Deputado Duarte Pacheco, do PSD, referiu que os parlamentos têm uma palavra importante na existência e no controlo da ajuda ao desenvolvimento: «Em Portugal o Parlamento tem a última palavra em matéria orçamental. Actualmente é feito, nomeadamente, um debate quinzenal no Plenário com o Primeiro-Ministro e em debates trimestrais nas comissões parlamentares com os vários ministros e também com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. É ainda muito importante que a ajuda seja compreendida pelos cidadãos para que a política tenha respaldo nas suas decisões». Portugal tem programas específicos para ajuda aos países da CPLP, os quais merecem grande apoio político e partidário e também da população em geral. Finalmente, Cabo Verde é um exemplo de um país onde a good governance e a boa utilização das receitas do turismo e da emigração produzem bons resultados.
A Comissão dedicou a segunda sessão ao Programa de Acção de Bruxelas e aos preparativos da 4.ª Conferência das NU sobre os Países Menos Avançados (PMA IV), programada para 2011. O Secretário-Geral Adjunto e Alto Representante para os Países Menos Avançados das NU, o Xeque Sidi Diarra, e um membro da Assembleia Nacional de Malawi fizeram uso da palavra. As suas intervenções abordaram as dificuldades encontradas e os sucessos conseguidos pelos países menos avançados, a participação dos parlamentares em benefício dos países menos avançados e sobre as áreas prioritárias que devem ser incluídas no novo programa de acção a favor dos países menos avançados.
Durante a discussão que se seguiu os participantes e os oradores assinalaram a importância da participação dos parlamentares na concepção, aplicação e avaliação do programa de acção a favor dos países menos avançados. Os participantes insistiram na importância da boa governação, da consolidação das instituições e da luta contra a corrupção para a realização dos ODM. Apelaram a que a implementação do programa seja objecto de avaliações mais frequentes e propuseram que os programas no futuro refiram os parlamentos, o que contribuiria para legitimar o papel destes no apoio aos países menos avançados.
Durante a terceira sessão a Comissão examinou a cooperação entre a UIP e o Sistema das Nações Unidas nos últimos cinco anos. Foi ouvido o relatório do SG das NU sobre a Cooperação entre as ONG, os parlamentos nacionais e a UIP. A Comissão examinou ainda o texto da resolução que seria adoptado pela AG das NU na sua próxima sessão e assinalou a importância de que todos os Parlamentos membros colaborem com o respectivo Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido de se mobilizar um forte apoio entre os Estados-membros das NU.
Várias delegações fizeram uso da palavra para salientar a evolução do papel dos parlamentos nas relações internacionais, referindo que a relações ONU-UIP a nível global podem ter um papel muito importante ao contribuir para a transparência nas relações entre o legislativo e o executivo a nível nacional. Esta situação é particularmente verdadeira para os países onde a instituição parlamentar ainda procura reforçar as suas capacidades e estabelecer-se como um actor forte e eficaz a nível nacional. O sentimento generalizado foi de que a Organização das Nações Unidas e a União Interparlamentar estão em condições de hoje estabelecerem uma parceria verdadeiramente estratégica.
Na sua última sessão a Comissão foi informada dos resultados da avaliação Pequim +15, apresentados no início do ano na Comissão das Nações Unidas para a igualdade entre mulheres e homens. Foram registados progressos, mas também ainda permanecem desafios importantes que requerem a participação activa dos parlamentos. Entre as questões a tratar, há necessidade de se implementar melhor os textos legislativos em vigor e de se supervisionar a aplicação das políticas em matéria de género, de examinar e reformar os textos e as práticas discriminatórias, de definir as orientações a partir de dados e de análises separadas por sexo e, mais do que tudo, de integrar plenamente a problemática da igualdade do género no trabalho dos parlamentos.
Painel sobre o tema que a Primeira Comissão Permanente discutirá durante a 124.ª Assembleia «Prevenir a violência eleitoral e assegurar uma transição política sem problemas» (Ponto 3.a).
O painel teve lugar na manhã de 5 de Outubro e foi presidido pelo Deputado T. Boa, da Costa de Marfim, Presidente da Comissão Permanente sobre Paz e Segurança Internacional, e contou com a participação do Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
O Deputado Madzimure, do Zimbabué, apresentou o projecto de relatório preparado pelos relatores, em ausência do Deputado Seelam, da Índia. O projecto de relatório centrou-se nos elementos constitutivos para
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um projecto legislativo sólido, nas causas da violência eleitoral, assim como na responsabilidade dos parlamentos e dos parlamentares para evitar os conflitos.
Os participantes também ouviram intervenções por parte do Dr. Kaczorowski, Chefe da Divisão para Eleições do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos a OSCE (ODIR), e do Dr. A.
Bradley, Director dos Programas Globais, Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral da Internacional IDEA. Os dois peritos referiram que para garantir eleições livres e transparentes é necessário um quadro legislativo rigoroso constituído por uma série de elementos que vão desde da escolha do sistema eleitoral à criação de mecanismos apropriados para responder às controvérsias.
Quarenta e quatro deputados participaram no debate que se seguiu, do qual se salienta as seguintes observações:
— A referência de que durante um período eleitoral, quando as eleições são renhidas, a luta pelo poder toma muitas vezes formas violentas; — A violência tem lugar particularmente quando a política é vista como a zero-sum-game; — A violência eleitoral é um reflexo da capacidade do sistema político de gerir a tensão entre os diferentes interesses no seio da sociedade; — As mulheres são desproporcionalmente afectadas pela violência eleitoral e as mulheres candidatas são com frequência sujeitas a um ambiente de intimidação que as dissuade de participar no processo político; — Os cidadãos precisam de compreender o processo político para poderem participar de forma mais eficaz: o porquê das eleições, o papel do parlamentos e dos partidos políticos no sistema de governação democrática; — A independência da comissão eleitoral nacional, que gere todo o processo eleitoral, é uma condição sine qua non para as eleições serem livres e justas; — A imparcialidade do sistema de justiça e das forças de segurança é também essencial; — Os partidos políticos e os candidatos têm o dever de, entre outros, contribuir para se criar um clima de tolerância política.
Por último, a observação de eleições por actores nacionais e internacionais é uma medida útil para reforçar a confiança no processo eleitoral. Para ser eficaz, a observação deverá ter lugar durante a totalidade do ciclo eleitoral e não unicamente no dia das eleições.
Painel sobre o tema que a Segunda Comissão Permanente discutirá durante a 124.ª Assembleia «A gestão dos recursos naturais, da produção agrícola e das alterações demográficas» (Ponto 3.b)): O debate realizou-se no dia 5 de Outubro, presidido pelo Deputado Martin-Lalande, de França, Presidente da Segunda Comissão Permanente sobre Desenvolvimento, Financiamento e Comércio, e contou com a participação da Deputada Rosalina Martins, do PS.
Um dos dois relatores designados pela 122.ª Assembleia, o Deputado Cherrar, da Argélia, esteve presente, o outro, a Deputada Ferrier, dos Países Baixos, esteve impossibilitada de participar, tendo sido substituída pelo Deputado Putters, também dos Países Baixos.
Dado a amplitude do tema, Dr. Urah Hoffmann, da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), foi convidado a fazer uma apreciação precisa da gestão dos recursos do planeta. Na sua intervenção, o Dr. Hoffman insistiu na razão pela qual a agricultura é tão importante tanto para os países desenvolvidos como para os países em vias de desenvolvimento e sobre a necessidade de se alterar as políticas sobre esta matéria perante o aquecimento global.
Houve ainda tempo para a troca de opiniões, fazendo uso da palavra um total de 36 delegados, um terço dos quais eram mulheres, e no qual interveio a Deputada Rosalina Martins, do PS.
Os delegados anuíram existirem boas razões para estarem preocupados sobre a questão de como alimentar a população crescente do planeta, para se assegurar condições de vida sustentáveis e gerir os recursos naturais de uma forma responsável. Neste sentido, foi reiterado o papel importante que os parlamentares têm junto aos seus governos para assegurar políticas que respondam a estas preocupações.
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Painel sobre o tema que a Terceira Comissão Permanente discutirá durante a 124.ª Assembleia «O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais: transparência e responsabilidade» (Ponto 3.c.): O debate teve lugar na tarde de 5 de Outubro e foi presidido pelo Deputado Mahía, do Uruguai, Presidente da Comissão Permanente para a Democracia e Direitos Humanos. O Presidente assinalou que o Deputado Destexhe, da Bélgica, que tinha sido nomeado como um dos relatores na 122.ª Assembleia em Banguecoque, tinha deixado de ser deputado, tendo sido substituído pelo Deputado Moriau, da Bélgica. Este último, juntamente com a Deputada Kubayi, da África do Sul, também co-relatora, apresentou os seus projectos de relatórios. Notaram que tencionavam apresentar um relatório único depois do debate do painel e de solicitarem aos participantes as suas contribuições. Este debate contou com a participação da Deputada Rosa Maria Albernaz, do PS.
Os participantes ouviram uma apresentação de Anthony Bradley, Director dos Programas Mundiais, International IDEA. Trinta e dois delegados fizeram uso da palavra durante o debate.
Os partidos políticos têm um papel importante no processo político. Os partidos políticos ajudam a articular os desejos das pessoas e transformarem-nos em políticas e acções que respondam a esses desejos. Por tanto, como instrumentos-chave na esfera democrática, necessitam de recursos para funcionar adequadamente. Estes recursos podem provir tanto de fontes públicas como privadas. Os participantes deram exemplos de como os partidos políticos são financiados nos seus países e os mecanismos que foram implementados para assegurar a sua utilização de forma responsável. Ficou claro nas discussões que numerosos países proporcionavam financiamento público aos partidos políticos. Este financiamento podia ser directo, na forma de subsídios outorgados pelo Estado, frequentemente tendo em conta a representatividade dos partidos com base no seu peso eleitoral. O financiamento indirecto incluía a concessão de tempo de antena nos meios de comunicação propriedade do Estado aos partidos para expressar as suas opiniões.
Outros mecanismos incluíam deduções nos impostos.
Os participantes reconheceram a importância do financiamento privado para os partidos políticos. No entanto, muitos deputados expressaram preocupação que este tipo de financiamento poderá provir de fontes duvidosas. Em numerosos países, as autoridades têm de enfrentar situações de lavagens de dinheiro e dinheiro obtido de outras actividades criminais e ilegais. Deputados insistiram que este dinheiro não deveria ter lugar no processo político, já que pode ser utilizado para enfraquecer a democracia. A discussão também se centrou no papel negativo que algumas ONG e grandes empresas podem ter uma influência indevida no processo político e na tomada de decisões através de um financiamento generoso dos partidos políticos.
Houve opiniões divergentes sobre a sensatez de permitir o financiamento proveniente de fontes externas, mas houve um acordo generalizado que quando este tipo de financiamento é permitido, se deviam tomar medidas para assegurar que não é utilizado para influenciar indevidamente os resultados, políticos nos países beneficiários.
Na medida em que o objectivo do financiamento público é colocar todos os actores em pé de igualdade no processo político, deve-se dar especial atenção às mulheres e à criação de condições que lhes permita competir em pé de igualdade com os homens.
Os participantes assinalaram a importância de definir as normas para favorecer a transparência e a responsabilidade, responsabilidade fundamental da democracia. Alguns fizeram referência à ideia de limitar o montante do financiamento que se poderia receber das diversas fontes, a necessidade dos partidos revelar as fontes e a extensão do financiamento que tenham recebido e informar sobre a forma como foram utilizados, em particular quando o financiamento advém de fontes públicas.
A resolução que deverá ser adoptadas na 124.ª Assembleia no Panamá deve ter em conta estas preocupações e precisar os mecanismos que a UIP poderá criar para ajudar os parlamentos a assegurar a transparência e a prestação de contas, no entendimento de que estes mecanismos deverão ter em conta a realidade de cada país e não apresentar-se como um modelo único.
Conselho Directivo: Os Deputados Alberto Costa, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, e Deputada Rosa Maria Albernaz, do PS, participaram nas reuniões do Conselho Directivo (CD). Na sessão de 4 de Outubro o Conselho Directivo outorgou o estatuto de observador à Assembleia Parlamentar dos País de língua Turca (TURKPA) e à União
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Interparlamentar dos Estados-membros da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (UIPIGAD). O Deputado Alberto Costa, do PS, propôs que a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) fosse convidada a integrar a lista de observadores da 124.ª Assembleia da UIP (ver lista em Anexo III (a)).
O Conselho Directivo tomou nota dos relatórios apresentados por 58 membros da UIP sobre como os seus parlamentos tinham dado seguimento às recomendações contidas nas três resoluções adoptadas pela 120.ª Assembleia sobre os temas de não-proliferação nuclear e desarmamento, alterações climáticas e energias renováveis e liberdade de expressão e o direito à informação.
O Conselho recebeu um relatório escrito detalhado sobre a situação financeira da UIP a 30 de Junho de 2010 (vide Anexo IV (a)) e uma lista actualizada das contribuições por pagar por um número pequeno de membros. O Conselho também tomou nota que o Secretário-Geral prevê uma excedente de funcionamento de CHF 227.714, apesar das actividades novas e de gastos mais elevados que os previstos para outras actividades. Este excedente explica-se por despesas inferiores às previstas com interpretação, tradução e a edição, publicações institucionais para a 122.ª Assembleia e por outras poupanças efectuadas pela Divisão das Relações Externas e Programas. Por recomendação da Comissão Executiva, o Conselho decidiu que as seguintes actividades seriam realizadas, dentro do orçamento adoptado, pelo CD na 122.ª Assembleia: CHF 50.000 para a sessão extraordinária da Comissão Executiva que se realizou na Namíbia em Fevereiro de 2010; CHF 75.000 para a 3.ª Conferência Mundial de Presidentes de Parlamento; CHF 20.000 para partilhar os custos de uma reunião dos parlamentos das Ilhas do Pacífico (Auckland, 9-10 Agosto); CHF 50.000 para a modernização do sítio da Web da UIP; CHF 40.000 para a avaliação das necessidades da informática; e, por último, CHF 140.000 para preparar um relatório mundial sobre os Parlamentos.
O Conselho recebeu a proposta de orçamento para 2011 (vide Anexo V (a)) e um resumo das actividades previstas e dos recursos necessário para 2011-2013. O Deputado Donnea, da Bélgica, fez um apanhado das reuniões da Comissão Executiva, indicando que tinha convidado o Secretário-Geral a rever o orçamento para 2011 e apresentar uma versão revista sem aumentos de contribuições. O relator também destacou que várias propostas apresentadas pelo Secretário-Geral para melhorar o funcionamento e a gestão do Secretariado, incluindo alterações a organigrama do Secretariado, podiam ser implementadas sem custos e com efeito imediato. Em particular apelou ao Secretário-Geral a aplicar uma nova estratégia em matéria de comunicação dentro dos limites do orçamento da UIP.
Durante o debate, bastante aceso, um Deputado propôs que o Secretariado continue com os esforços para reduzir custos, já que alguns parlamentos não tinham tido a possibilidade de enviar delegações a esta Assembleia devido a restrições financeiras. Sugeriu que a UIP, tendo em conta os orçamentos de viagem limitados de alguns parlamentos, organize mais reuniões em regiões onde os seus membros têm menos poder económico. Este também sugeriu um controlo mais restrito dos gastos ocorridos com pessoal e um uso mais frequente de videoconferências. Outro membro assinalou que a UIP deveria fazer mais com menos, optimizando as novas tecnologias da informação e comunicação. O Deputado Alberto Costa, do PS, referiu querer comentar a proposta de uma convenção internacional para a UIP «uma proposta singular, já que são os governos que negoceiam os tratados e não os parlamentos». Acrescentou que até poderá ser considerada como uma ideia para o futuro, mas não no actual momento de crise, «o que esta ideia implicaria em termos de deslocações, reuniões, negociações e seminários não é aceitável hoje». Assim, esta ideia deve ser agora posta de parte. «É preciso não esquecer que hoje em dia para os nossos eleitores este tipo de actividades e organizações são profundamente distantes e abstractas».
O Secretário-Geral, em resposta a estes comentários, confirmou a intenção da UIP começar a implementar algumas destas sugestões. Este assinalou que um primeiro projecto de orçamento para 2012 seria apresentado aos membros da Comissão Executiva em Fevereiro de 2011 para que as discussões sobre o próximo orçamento comecem antes do habitual. Em resposta a um comentário sobre a escala de contribuições, o Secretário-Geral confirmou que a escala seria revista durante a 124.ª Assembleia no Panamá.
Seguindo a recomendação da Comissão Executiva, o Conselho Directivo aprovou a nova escala de contribuições e o orçamento revisto para 2011. Foram aprovados gastos de funcionamento brutos de CHF 18.086.540 e gastos com equipamento de CHF 125.000.
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O Conselho Directivo fez uma avaliação dos últimos desenvolvimentos na cooperação UIP-ONU e foi informado sobre as actividades realizadas em colaboração com o apoio das Nações Unidas (disponível em: http://www.ipu.org/cnl-e/187/8-r1.pdf).
O Conselho tomou nota, em particular, das numerosas actividades, estudos e relatórios, levados a cabo pela UIP em apoio da acção parlamentar para alcançar os Objectivos do Milénio, assim como a contribuição proporcionada pela UIP. O Conselho adoptou uma declaração sobre os ODM em que a UIP se compromete a continuar a mobilizar os parlamentos nos esforços para alcançar os ODM até 2015.
Recebeu favoravelmente o relatório bianual do Secretário-Geral das NU sobre a cooperação entre a ONU, os parlamentos nacionais e a UIP, em particular as suas conclusões e recomendações referentes a acções futuras. O Conselho adoptou um projecto de resolução e recomendou que os Estados o adoptem na Assembleia Geral das NU durante o debate sobre a cooperação (projecto em Anexo VI, adoptado por unanimidade no plenário da AGNU em 14 Dezembro 2010).
O Conselho Directivo recebeu um primeiro plano estratégico para a União Interparlamentar (documento disponível: http://www.ipu.org/cnl-e/187/strategy.pdf). O documento descreve a UIP tal como é hoje e é descrita nos seus Estatutos e Regulamentos e o contexto interno e externo em que esta funciona. Este destaca alguns dos desafios que a Organização deve enfrentar, seus pontos fortes e vantagens comparativas.
O projecto serve de base para reflexão dos membros da UIP em relação à Organização, sua missão e sua orientação futura. Para ajudar os membros neste exercício, o documento define sete objectivos estratégicos, dos quais seis correspondem às áreas de actividade actuais da UIP e um se refere à modernização da Organização. Este contém uma lista de 33 perguntas para serem abordadas pelos Parlamentos membros para ajudar a preparar uma estratégia para a UIP para os próximos anos.
Vários deputados declaram-se a favor deste exercício. Insistiram na necessidade de se dar tempo suficiente para que todos os membros possam participar e sentir-se responsáveis pelos resultados.
Assinalaram que a estratégia deve ter em conta as dificuldades financeiras actuais que enfrentam os parlamentos em todas as partes do mundo. Alguns Deputados sugeriram que certas actividades da UIP, por exemplo, as que procuram promover a democracia, os direitos humanos e a igualdade de género, deveriam ser os objectivos estratégicos prioritários da Organização. Também foi sugerido que, nestes tempos conturbados, a UIP deveria dar prioridade a ajudar os parlamentos a promover o desenvolvimento e a justiça social.
O Presidente da UIP instou todos os membros a examinar o projecto de estratégia com toda a atenção requerida. Indicou que um grupo geopolítico já tinha criado um grupo de trabalho para estudar o projecto e apelou para que os outros grupos geopolíticos fizessem o mesmo. Pediu ainda às Comissões da UIP para estudar os aspectos do plano que têm a que ver com a sua área de actividade.
Grupo dos Doze Mais: Participaram nas reuniões do Grupo dos Doze Mais os Deputados Alberto Costa, do PS, e Duarte Pacheco, do PSD.
Entre as várias matérias da agenda de trabalhos do Grupo destacam-se:
— A eleição do Deputado Roberto del Picchia, de França, por unanimidade para Presidente do Grupo dos Doze Mais (vide cv em Anexo VII (a)); — Ponto de urgência: A mesa lembrou as propostas apresentadas ao Secretariado (ver ponto 1. da AG).
Foi proposto, e aprovado por unanimidade, que o Grupo apoiaria uma resolução que agregasse as propostas dos Emirados Árabes Unidos e da Republica Islâmica do Irão, considerando que as duas propostas se referiam à mesma situação, apoio à ajuda internacional em situações de catástrofes naturais, em particular ao Paquistão vítima de inundações; — Orçamento da UIP: o SG da UIP propôs um aumento de 1% + inflação (de acordo com o que sucede com o orçamento das Nações Unidas), proposta que foi rejeitada por unanimidade dos países membros do Grupo dos 12+, considerando que a generalidade dos parlamentos está a cortar salários ou simplesmente a manter os seus orçamentos com subidas a 0%). O Deputado Alberto Costa, do PS, referiu que em vários países, nomeadamente em Portugal, tiveram de ser reduzidos os salários de funcionários e de deputados.
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Nestas circunstâncias, apresentar aos eleitores uma proposta de aumento para o orçamento da UIP seria «irrealista e quebraria a confiança destes nos seus representantes».
Outros assuntos: — Realizou-se uma reunião com o GRULAC (Grupo Geopolítico da América Latina e Caribe), na qual participou o Deputado Alberto Costa, do PS, continuando assim a tradição de se assegurar um encontro iberoamericano entre o GRULAC e os Grupos Nacionais de Andorra, Espanha e Portugal com o objectivo de reforçar os vínculos já existentes e para a troca de ideias sobre os assuntos em debate no âmbito da UIP; — Nesta deslocação a Genebra, a Delegação da Assembleia da República foi convidada pelo Embaixador de Portugal, Xavier Esteves, para um jantar na sua residência, durante o qual teve a oportunidade de trocar impressões sobre o desenrolar dos trabalhos da União Interparlamentar; — A Delegação da Assembleia da República participou numa recepção oferecida pelo Presidente da Assembleia Nacional do Panamá, José Muñoz Molina, país anfitrião da próxima reunião plenária da UIP, e numa recepção oferecida pela Presidência, francesa, do Grupo Geopolítico dos Doze Mais; — Os Deputados Alberto Costa e Rosa Maria Albernaz participaram ainda num almoço oferecido pelo Embaixador Francês junto às Nações Unidas, Jean-Baptiste Mattei, na sua residência oficial; — A Deputada Rosa Maria Albernaz desenvolveu trabalho junto à Comissão dos Direitos Humanos dos Parlamentares sobre a libertação de presos políticos na Colômbia.
Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2010 A Técnica Superior Principal, Isabel Botelho Leal.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
——— Relatório relativo à participação do Deputado Mendes Bota, do PSD, na 59.ª Sessão da Assembleia Interparlamentar Europeia de Segurança e Defesa (UEO), que decorreu em Paris, entre os dias 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2010
Relatório n.º 25
No dia 11 de Dezembro de 2010, pela manhã, presidi à reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, na ausência de qualquer membro da Mesa, tendo feito as intervenções inerentes à função.
Durante essa reunião fui nomeado relator para o tema The Future of European Security Defence Capabilities, o qual será apresentado na Conferência Interparlamentar que se realizará em Maio de 2011, possivelmente em Roma, para assinalar o fim da organização.
Ainda neste dia fiz uma intervenção para apresentar o meu relatório sobre Security Research in the European Union: Evaluation of the Seventh Framework Programme, cujo texto integral se reproduz no Anexo A ao presente relatório (a).
Como Anexo B reproduz-se igualmente o texto integral do relatório e respectiva proposta de recomendação, que foi aprovada por unanimidade. (a) No final fiz uma outra intervenção, em resposta às várias participações ocorridas no debate.
Participei em duas sessões plenárias.
Assembleia da República, 1 de Dezembro de 2010 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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10 | - Número: 010 | 29 de Dezembro de 2010
Relatório relativo à participação do Deputado Mendes Bota, do PSD, na reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e na Conferência sobre o Tráfico de Seres Humanos (APCE), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Paris, entre os dias 2 e 3 de Dezembro de 2010
Relatório n.º 26
No dia 2 de Dezembro de 2010 presidi à reunião da Comissão IOMH, tendo feito as intervenções inerentes à função.
Por proposta minha, a Presidente da ONG portuguesa UMAR — União Mulheres Alternativa e Resposta — , Maria José Magalhães, foi convidada a participar nesta reunião, para apresentar a estrutura e o modus operandi como funciona o Observatório das Mulheres Assassinadas em Portugal. É minha intenção promover uma iniciativa semelhante, à escala europeia, criando um Observatório Europeu das Mulheres Assassinadas, organizado pela Comissão IOMH, promovendo sinergias com a rede de parlamentares de referência de combate à Violência Contra as Mulheres e ONG dos diferentes Estados-membros. Neste sentido, fiz uma intervenção e levarei à próxima reunião da Comissão IOMH uma proposta concreta e operacional, para aprovação.
Também fiz uma intervenção (cujo teor consta do Anexo A ao presente relatório (a)), a dar conta do estado em que se encontram os trabalhos do CAHVIO, na elaboração de uma proposta de Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, tendo sido designado para participar naquela que se julga ser a última e conclusiva reunião do CAHVIO, a ter lugar de 13 a 17 de Dezembro de 2010.
Tendo em vista a elaboração de um relatório com a opinião obrigatória da Assembleia Parlamentar sobre a proposta de Convenção que vier a ser apresentada pelo Comité de Ministros, fui nomeado Relator, o que significa o encerrar de um ciclo que se iniciou com os dois relatórios que elaborei, de avaliação da Campanha de Combate à Violência Doméstica Contra as Mulheres (2006-2008), campanha essa cuja principal conclusão foi a necessidade de elaborar uma Convenção do Conselho da Europa, tendo depois participado activamente em todas as reuniões (oito no total) do Comité Ad-Hoc criado para o efeito (CAHVIO). Se tudo se concluir pela aprovação da Convenção, no Comité de Ministros previsto para o próximo mês de Maio, na Turquia, verei atingido um dos principais objectivos políticos da minha vida, senão mesmo o de maior importância, tendo dado o meu modesto contributo no uso das competências que me foram conferidas.
Seguidamente, fiz uma nova intervenção em defesa do documento estratégico que elaborei, designado Gender Mainstreaming in the Work of the Assembly, e que se destina a revitalizar e reforçar a importância do trabalho da Comissão IOMH e o impacto das políticas e posições que defende no seio da Assembleia Parlamentar e no seu exterior. Neste documento, que consta do Anexo B do presente relatório (a) apresentei 16 acções concretas a implementar, o que mereceu a aprovação unânime de toda a Comissão.
Entretanto, fui o primeiro subscritor de uma moção de resolução a apresentar à Mesa da APCE, sobre o tema «Boas práticas de promoção da igualdade de género em partidos políticos», cujo texto figura no Anexo C do presente relatório (a).
No dia 3 de Dezembro de 2010 presidi à Conferência Interparlamentar subordinada ao tema Parliaments united against human trafficking, organizada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e realizada no Centro de Conferências da OCDE, em Paris, tendo feito as intervenções inerentes à função.
Na qualidade de presidente da Comissão IOMH, competiu-me fazer a intervenção de abertura da Conferência, cujo texto integral consta do Anexo D do presente relatório (a). Participaram nos trabalhos a Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Maud de Boer-Buquicchio, e a Relatora Especial das Nações Unidas para o Tráfico de Pessoas, Joy Ngozi Ezeilo, bem como um leque assinalável de especialistas internacionais na luta contra o tráfico de seres humanos.
Após os debates, teve lugar a aprovação do documento intitulado «Declaração de Paris», cujo texto consta do Anexo E do presente relatório (a).
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2010 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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11 | - Número: 010 | 29 de Dezembro de 2010
Relatório relativo à participação do Deputado Mendes Bota, do PSD, na reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Paris, entre os dias 12 e 13 de Dezembro de 2010
Relatório n.º 27
No dia 13 de Dezembro de 2010 participei na reunião do Bureau da APCE, na qualidade de presidente da Comissão IOMH.
Fiz duas intervenções.
A primeira, a interpelar o Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland, sobre as suas intenções de cortar drasticamente o orçamento da Conferência das ONG, sob o argumento de que não é representativa e não integra as grandes ONG europeias, tais como a Amnistia Internacional e outras, bem como não tem capacidade de resposta quando solicitada a participar em grandes projectos, como o do povo Roma.
Fiz lembrar que o movimento europeu das ONG é composto, na sua esmagadora maioria, por pequenas e médias organizações, mas que também são responsáveis pela esmagadora maioria dos voluntários, e das estruturas de proximidade junto dos necessitados e dos órgãos políticos locais e regionais, bem como produzem a maioria do trabalho e das acções.
Tal como os governos cometem o erro de, muitas vezes, apenas dialogarem com os grandes patrões da indústria, ignorando o papel e o peso das pequenas e médias empresas na economia e na sociedade, o Conselho da Europa não deve cometer o erro de menosprezar ou ignorar as pequenas e médias ONG, em favor de um número restrito de grandes ONG, que têm muita visibilidade e dispõem de lobbies mais poderosos junto dos altares do poder. Se o Secretário-Geral tem problemas com a representatividade da Conferência das ONG, deve chamá-la, e dizer-lhes o que, na sua opinião, precisa de ser feito para melhorar a sua representatividade e eficácia. Mas cortar-lhes o orçamento, de forma brutal, é como dar-lhe a morte súbita. E isso não me parece aceitável no quadro actual.
A segunda intervenção foi para solicitar ao Presidente da APCE a inclusão de um ponto na ordem de trabalhos da reunião do Bureau no dia 28 de Janeiro de 2011, em Estrasburgo, dedicado ao reforço da integração da igualdade de género no trabalho da Assembleia, tendo como base de discussão o documento estratégico que elaborei e foi aprovado pela Comissão IOMH no passado dia 2 de Dezembro de 2010.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2010 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
— —— Relatório relativo à participação do Deputado Mendes Bota, do PSD, na 8.ª reunião do Comité AdHoc para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (CAHVIO), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, entre os dias 13 a 17 de Dezembro de 2010
Relatório n.º 28
Nos dias 14, 15 e 16 de Dezembro de 2010 participei na 8.ª reunião do CAHVIO (Comité Ad Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica), que fez um grande esforço para terminar a 4.ª leitura do projecto de Convenção, em função do elevado número de objecções que bastantes países continuavam a apresentar, sob os mais diversos pretextos.
É, de facto, muito difícil progredir na consensualização de um texto sobre uma matéria tão sensível, para o qual é requerida a unanimidade dos 47 Estados-membros do Conselho da Europa.
No primeiro dos dias em que estive presente, entendi útil fazer uma intervenção expressando alguns pontos de desagrado pelo que estava sendo aprovado, e de chamamento à realidade de se estar a elaborar um projecto de convenção com tantos Estados a apresentar reservas sobre tão grande número de artigos, que o resultado final seria desastroso e um péssimo sinal para opinião pública.
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12 | - Número: 010 | 29 de Dezembro de 2010
O texto dessa minha intervenção, que penso ter produzido alguns efeitos no espírito dos membros do CAHVIO, figura como anexo do presente relatório (a).
No final do dia 16 de Dezembro deu-se como terminado o trabalho de elaboração do projecto de Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, e deu-se início, no dia seguinte, à apreciação do relatório explicativo (Explanatory Memorandum), documento que será anexo à Convenção, mas não tem carácter legalmente vinculativo. Dada a sua extensão, a apreciação deste documento continuará numa 9.ª reunião do CAHVIO, a realizar em Janeiro de 2011.
Entretanto, e no que respeita ao projecto de Convenção propriamente dito, a fase seguinte está nas minhas mão, na qualidade de relator encarregue de propor à aprovação da Assembleia Parlamentar o parecer obrigatório que esta terá que emitir. Penso estabelecer consultas com entidades e pessoas sobre o projecto de Convenção até ao próximo dia 5 de Janeiro de 2011, e elaborar um relatório com propostas de alteração ao texto em causa. A Comissão IOMH aprovará o meu relatório no final de Janeiro de 2011, seguindo para discussão e votação em plenário da Assembleia Parlamentar, na sessão de Abril de 2011, estando previsto que o Comité de Ministros do Conselho da Europa aprove e abra à assinatura a Convenção na sua reunião de Maio de 2011, que marca o final da presidência da Turquia.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2010 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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