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Sábado, 8 de Janeiro de 2011 II Série-D — Número 12

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu com as comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, que decorreu no Parlamento Europeu, Bruxelas, no dia 30 de Setembro de 2010.
— Relatório da participação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu com as comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, que decorreu no Parlamento Europeu, Bruxelas, no dia 30 de Setembro de 2010.
— Relatório referente à visita de trabalho de uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus às instituições da União Europeia e à REPER, que decorreu em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Outubro de 2010.
— Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na reunião interparlamentar subordinada ao tema: ―Para alçm da crise – Que desafios para a Europa?‖, que decorreu no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 8 e 9 de Novembro de 2010.
— Relatório de participação da Assembleia da República na reunião de Presidentes de Comissões para a Igualdade de Oportunidades, que teve lugar no Senado do Parlamento Federal belga, Bruxelas, nos dias 21 e 22 de Novembro de 2010.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu com as comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, que decorreu no Parlamento Europeu, Bruxelas, no dia 30 de Setembro de 2010

Delegação da AR: Deputado José de Bianchi (PS), Membro da Comissão de Assuntos Europeus; Deputado António Filipe (PCP), Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias

Apoio Técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas

A Comissão AFCO do Parlamento Europeu (PE) organizou, uma reunião com as comissões parlamentares correspondentes dos Parlamentos nacionais (PN) da União Europeia (UE) sobre dois temas: ―O processo eleitoral europeu‖ e ―A iniciativa de cidadania‖. Esta reunião teve lugar no dia 30 de Setembro de 2010, em Bruxelas.

1. O processo eleitoral europeu O Deputado ao PE, Andrew Duff (ALDE), apresentou o seu projecto de relatório sobre a proposta de modificação do Acto relativo à eleição dos representantes ao PE, de 20 de Setembro de 19761, aludindo igualmente ao documento de trabalho2 que o acompanha, e no qual se podem encontrar os antecedentes e o contexto no qual este relatório de iniciativa surge.
Começou por referir que os últimos doze anos do projecto de integração europeia trouxeram alterações substanciais aos Tratados, que reforçaram consideravelmente os poderes do PE. Porém, existe alguma decepção por, no quadro da negociação para o novo Tratado, ter sido adiada a discussão sobre a lei eleitoral para o PE, bem como os critérios para a sua composição.
Aludiu, em seguida, aos artigos relevantes do Tratado de Lisboa, designadamente o artigo 14.º do TUE e o artigo 223.º do TFUE, para afirmar que o PE tem o direito de iniciar a reforma da sua própria lei eleitoral. Foi neste quadro que a Comissão AFCO iniciou este processo, tendo Andrew Duff sido designado relator.
Em síntese, as principais propostas contidas no relatório são: 1. Criar um círculo transnacional para mais 25 deputados ao Parlamento Europeu que seriam eleitos de acordo com um sistema de lista preferencial e equilibrado em termos de género; 2. Tornar obrigatória a criação de circunscrições territoriais numa base regional nos Estados-membros mais populosos; 3. Insistir num voto preferencial pelo sistema de lista semi-aberta (voto individual em candidatos numa lista partidária, proporcionando a oportunidade de mudar a ordem da lista apresentada pelo partido); 4. Introduzir uma revisão regular da distribuição dos 751 lugares durante cada legislatura, em tempo útil para as próximas eleições, que respeite o princípio da proporcionalidade degressiva e que, eventualmente, esteja de acordo com uma fórmula matemática a decidir; 5. Facilitar a adopção de dispositivos que permitam que os cidadãos da UE que vivem noutro Estado que não o seu possam candidatar-se e votar; 1 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/afco/pr/823/823509/823509pt.pdf 2 Pode ser consultado em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/afco/dt/815/815762/815762pt.pdf Consultar Diário Original

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6. Criar uma autoridade eleitoral a nível da UE para gerir e supervisionar a eleição da lista transnacional e apreciar recursos; 7. Reduzir o calendário eleitoral ao fim-de-semana de modo a conferir relevância ao voto e, ao mesmo tempo, diminuir a prática incorrecta da divulgação prematura dos resultados (o que requer mudanças na Irlanda, nos Países Baixos e no Reino Unido); 8. Passar as eleições de Junho para Maio de modo a agilizar a eleição da nova Comissão; 9. Propor uma idade mínima uniforme dos eleitores e dos candidatos; 10. Criar um regime supranacional para os privilégios e imunidades dos deputados; 11. Encorajar o voto electrónico, num esforço para mobilizar os eleitores e facilitar a votação;

Para que o pacote de reformas aqui proposto possa ser implementado, é necessária a criação de um conjunto de instrumentos do direito primário da UE de acordo com diferentes procedimentos, designadamente: a) A introdução de uma lista de 25 deputados adicionais para toda a UE requer a alteração do n.º 2 do artigo 14.º do TUE através dos procedimentos estabelecidos para a revisão ordinária do Tratado, nomeadamente uma Convenção seguida de uma CIG com ratificação por todos os Estados; b) A revisão do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades exige o mesmo procedimento; c) A redistribuição dos 751 lugares a tempo das próximas eleições requer uma decisão unânime do Conselho Europeu sobre uma proposta e a aprovação do Parlamento; d) Outros elementos referentes ao processo eleitoral requerem uma lei especial do Conselho, deliberando por unanimidade, sobre uma proposta e a aprovação do Parlamento, deliberando por maioria absoluta dos seus membros, seguida de aprovação por todos os Parlamentos nacionais.

No período de debate que se seguiu, vários Deputados dos PN expressaram cepticismo quanto ao calendário definido (2014) para a entrada em vigor desta reforma, bem como no que diz respeito a algumas das soluções preconizadas (lista transnacional de 25 Deputados, voto aos 16 anos, por exemplo).
O Sr. Deputado José de Bianchi (PS) interveio no debate, referindo que esta questão não foi ainda debatida na AR, pelo que não foi adoptada qualquer posição formal sobre esta matéria. Não obstante, afirmou que o relatório apresentado por Andrew Duff é ambicioso e suscita um conjunto de questões muito controversas, como a proporcionalidade degressiva ou a lista transnacional, por exemplo. Concordou que esta reflexão é importante, pois as eleições para o PE correm sempre o risco de sucumbir às dinâmicas nacionais, mas considerou que 2014 parece ser uma data muito próxima para que todas as questões suscitadas possam ser suficientemente amadurecidas. Por fim, realçou ainda o papel dos partidos políticos europeus para a eficiência do projecto político da UE.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou que esta discussão é importante, mas que apresenta uma série de dificuldades, designadamente o necessário respeito pelas tradições eleitorais nacionais. Por outro lado, manifestou o seu cepticismo quanto ao círculo eleitoral transnacional como forma de aproximar os cidadãos da União. Com efeito, as eleições para o PE, prosseguiu, são sempre vistas como eleições nacionais e, se não fosse o carácter nacional do voto, a participação seria ainda menor.

2. A iniciativa de cidadania A segunda parte desta reunião interparlamentar foi dedicada à proposta de regulamento do PE e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania (COM/2010/119)3, que se encontra neste momento a aguardar a primeira leitura pelo PE, no qual a Comissão AFCO é responsável, após o acordo político obtido no Conselho4.
O Deputado Alain Lamassoure (PPE), que é um dos co-relatores da Comissão AFCO começou por afirmar que a UE, mesmo após o Tratado de Lisboa, continua longe dos cidadãos. Após cinquenta anos de integração 3 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/com/com_com(2010)0119_/com_com(2010)0119_pt.pdf 4 O ponto de situação relativo ao procedimento interinstitucional pode ser consultado aqui: http://www.europarl.europa.eu/oeil/file.jsp?id=5849832

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europeia, em que foram suprimidas todas as fronteiras, não existe ainda um debate político europeu. Neste contexto, a iniciativa de cidadania é uma ideia bastante original: é mais do que uma petição, mas é menos que um referendo. Com efeito, dá aos cidadãos o poder de se dirigir a Comissão Europeia, segundo a lógica de que esta instituição tem o monopólio da iniciativa legislativa, mas não das ideias.
A Deputada Zita Gurmai (S&D), co-relatora da Comissão AFCO para esta matéria, começou por referir a importância dos PN neste domínio, pela sua experiência a nível nacional. Alertou para a importância de que o regulamento a aprovar, de preferência até ao final do ano, não venha criar obstáculos desnecessários, dando como exemplo o limiar das 300 mil assinaturas exigidas para admissibilidade da iniciativa, uma fasquia demasiado elevada e que pode frustrar os cidadãos.
Diana Wallis (ALDE) e Gerald Hafner (Verdes/EFA), co-relatores da Comissão PETI (Petições) do PE, salientaram a importância do trabalho em equipa com os PN, sublinhando ainda que não é evidente que esta iniciativa venha a ter algum efeito.
Michael Roth, Deputado ao Bundestag alemão, considerou que esta iniciativa deve procurar construir pontes e não muros. Ainda que não se trate de um referendo, este é um instrumento que deve ser levado muito a sério. Sobre os critérios, considerou que ¼ de Estados-membros seria mais razoável do que 1/3, enquanto limiar mínimo, e relativamente à fasquia de 300 mil assinaturas pode criar desilusão nos cidadãos. A este respeito, revelou o seu apoio à ideia de um comité de sábios que possa aferir da admissibilidade das iniciativas.
Olivier Chastel, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus do Governo Federal belga, interveio em nome da Presidência do Conselho da UE, começou por enfatizar o grande avanço em termos de cidadania que esta iniciativa representa. Em seguida, declarou que o Conselho aguarda ainda a posição do PE, mas mostrou-se confiante que este regulamento possa ser aprovado até final do ano.
O último orador foi Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelas relações interinstitucionais e administração, que destacou o valioso contributo dos PN ao longo de todo este processo.
Relativamente às questões em aberto, referiu-se ao limiar de 1/3 proposto pela Comissão, justificando esta escolha por se tratar do mesmo que é utilizado para a cooperação reforçada ou para o "cartão amarelo" sobre a subsidiariedade, nos termos do protocolo 2 do Tratado de Lisboa. Por outro lado, revelou que a Comissão irá desenvolver um software aberto para a recolha de assinaturas online. Sobre a admissibilidade, defendeu o limiar do número de assinaturas, alertando para as questões relacionadas com abusos deste tipo de instrumentos. Considerou que uma possibilidade seria a Comissão organizar um debate com os promotores de cada iniciativa ao final de quatro meses.
No período de debate que se seguiu, o Sr. Deputado José de Bianchi (PS) usou da palavra, aludindo ao Seminário sobre esta temática organizado na AR, no passado dia 23 de Março de 2010, e no qual o Comissârio Šefčovič esteve presente. Em seguida, destacou a particular atenção que o Parlamento português dedicou a esta matéria e o consenso partidário obtido em torno dos aspectos fundamentais da proposta. Ainda assim, manifestou reservas pessoais sobre o requisito de admissibilidade fixado nas 100 ou 300 mil assinaturas. Por fim, salientou a importância que a iniciativa de cidadania para a afirmação de uma identidade europeia.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 2010.
O Deputado do PS, José de Bianchi.
http://ec.europa.eu/prelex/liste_resultats.cfm?CL=en&ReqId=0&DocType=COD&DocYear=2010&DocNum=0074 ———

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Relatório da participação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu com as comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, que decorreu no Parlamento Europeu, Bruxelas, no dia 30 de Setembro de 2010

Delegação da AR: Deputado José de Bianchi (PS), Membro da Comissão de Assuntos Europeus Deputado António Filipe (PCP), Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Apoio Técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas

A Comissão AFCO do PE organizou uma reunião com as Comissões Parlamentares correspondentes dos Parlamentos nacionais (PN) da União Europeia (UE) sobre dois temas: ―O processo eleitoral europeu‖ e ―A iniciativa de cidadania‖. Esta reunião teve lugar no dia 30 de Setembro de 2010, em Bruxelas. 1. O processo eleitoral europeu O Deputado ao PE, Andrew Duff (ALDE), apresentou o seu projecto de relatório sobre a proposta de modificação do Acto relativo à eleição dos representantes ao PE, de 20 de Setembro de 19761, aludindo igualmente ao documento de trabalho2 que o acompanha, e no qual se podem encontrar os antecedentes e o contexto no qual este relatório de iniciativa surge.
Começou por referir que os últimos doze anos do projecto de integração europeia trouxeram alterações substanciais aos Tratados, que reforçaram consideravelmente os poderes do PE. Porém, existe alguma decepção por, no quadro da negociação para o novo Tratado, ter sido adiada a discussão sobre a lei eleitoral para o PE, bem como os critérios para a sua composição.
Aludiu, em seguida, aos artigos relevantes do Tratado de Lisboa, designadamente o artigo 14.º do TUE e o artigo 223.º do TFUE, para afirmar que o PE tem o direito de iniciar a reforma da sua própria lei eleitoral. Foi neste quadro que a Comissão AFCO iniciou este processo, tendo Andrew Duff sido designado relator.
Em síntese, as principais propostas contidas no relatório são: 1. Criar um círculo transnacional para mais 25 deputados ao Parlamento Europeu que seriam eleitos de acordo com um sistema de lista preferencial e equilibrado em termos de género; 2. Tornar obrigatória a criação de circunscrições territoriais numa base regional nos Estados-Membros mais populosos; 3. Insistir num voto preferencial pelo sistema de lista semi-aberta (voto individual em candidatos numa lista partidária, proporcionando a oportunidade de mudar a ordem da lista apresentada pelo partido); 4. Introduzir uma revisão regular da distribuição dos 751 lugares durante cada legislatura, em tempo útil para as próximas eleições, que respeite o princípio da proporcionalidade degressiva e que, eventualmente, esteja de acordo com uma fórmula matemática a decidir; 5. Facilitar a adopção de dispositivos que permitam que os cidadãos da UE que vivem noutro Estado que não o seu possam candidatar-se e votar; 6. Criar uma autoridade eleitoral a nível da UE para gerir e supervisionar a eleição da lista transnacional e apreciar recursos; 7. Reduzir o calendário eleitoral ao fim-de-semana de modo a conferir relevância ao voto e, ao mesmo tempo, diminuir a prática incorrecta da divulgação prematura dos resultados (o que requer mudanças na Irlanda, nos Países Baixos e no Reino Unido); 1 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/afco/pr/823/823509/823509pt.pdf .
2 Pode ser consultado em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/afco/dt/815/815762/815762pt.pdf Consultar Diário Original

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8. Passar as eleições de Junho para Maio de modo a agilizar a eleição da nova Comissão; 9. Propor uma idade mínima uniforme dos eleitores e dos candidatos; 10. Criar um regime supranacional para os privilégios e imunidades dos deputados; 11. Encorajar o voto electrónico, num esforço para mobilizar os eleitores e facilitar a votação;

Para que o pacote de reformas aqui proposto possa ser implementado, é necessária a criação de um conjunto de instrumentos do direito primário da UE de acordo com diferentes procedimentos, designadamente: a) A introdução de uma lista de 25 deputados adicionais para toda a UE requer a alteração do n.º 2 do artigo 14.º do TUE através dos procedimentos estabelecidos para a revisão ordinária do Tratado, nomeadamente uma Convenção seguida de uma CIG com ratificação por todos os Estados; b) A revisão do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades exige o mesmo procedimento; c) A redistribuição dos 751 lugares a tempo das próximas eleições requer uma decisão unânime do Conselho Europeu sobre uma proposta e a aprovação do Parlamento; d) Outros elementos referentes ao processo eleitoral requerem uma lei especial do Conselho, deliberando por unanimidade, sobre uma proposta e a aprovação do Parlamento, deliberando por maioria absoluta dos seus membros, seguida de aprovação por todos os Parlamentos nacionais.

No período de debate que se seguiu, vários Deputados dos PN expressaram cepticismo quanto ao calendário definido (2014) para a entrada em vigor desta reforma, bem como no que diz respeito a algumas das soluções preconizadas (lista transnacional de 25 Deputados, voto aos 16 anos, por exemplo).
O Sr. Deputado José de Bianchi (PS) interveio no debate, referindo que esta questão não foi ainda debatida na AR, pelo que não foi adoptada qualquer posição formal sobre esta matéria. Não obstante, afirmou que o relatório apresentado por Andrew Duff é ambicioso e suscita um conjunto de questões muito controversas, como a proporcionalidade degressiva ou a lista transnacional, por exemplo. Concordou que esta reflexão é importante, pois as eleições para o PE correm sempre o risco de sucumbir às dinâmicas nacionais, mas considerou que 2014 parece ser uma data muito próxima para que todas as questões suscitadas possam ser suficientemente amadurecidas. Por fim, realçou ainda o papel dos partidos políticos europeus para a eficiência do projecto político da UE.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou que esta discussão é importante, mas que apresenta uma série de dificuldades, designadamente o necessário respeito pelas tradições eleitorais nacionais. Por outro lado, manifestou o seu cepticismo quanto ao círculo eleitoral transnacional como forma de aproximar os cidadãos da União. Com efeito, as eleições para o PE, prosseguiu, são sempre vistas como eleições nacionais e, se não fosse o carácter nacional do voto, a participação seria ainda menor.

2. A iniciativa de cidadania A segunda parte desta reunião interparlamentar foi dedicada à proposta de regulamento do PE e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania (COM/2010/119)3, que se encontra neste momento a aguardar a primeira leitura pelo PE, no qual a Comissão AFCO é responsável, após o acordo político obtido no Conselho4.
O Deputado Alain Lamassoure (PPE), que é um dos co-relatores da Comissão AFCO começou por afirmar que a UE, mesmo após o Tratado de Lisboa, continua longe dos cidadãos. Após cinquenta anos de integração europeia, em que foram suprimidas todas as fronteiras, não existe ainda um debate político europeu. Neste contexto, a iniciativa de cidadania é uma ideia bastante original: é mais do que uma petição, mas é menos que um referendo. Com efeito, dá aos cidadãos o poder de se dirigir a Comissão Europeia, segundo a lógica de que esta instituição tem o monopólio da iniciativa legislativa, mas não das ideias.
A Deputada Zita Gurmai (S&D), co-relatora da Comissão AFCO para esta matéria, começou por referir a importância dos PN neste domínio, pela sua experiência a nível nacional. Alertou para a importância de que o 3 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/com/com_com(2010)0119_/com_com(2010)0119_pt.pdf 4 O ponto de situação relativo ao procedimento interinstitucional pode ser consultado aqui: http://www.europarl.europa.eu/oeil/file.jsp?id=5849832 http://ec.europa.eu/prelex/liste_resultats.cfm?CL=en&ReqId=0&DocType=COD&DocYear=2010&DocNum=0074

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regulamento a aprovar, de preferência até ao final do ano, não venha criar obstáculos desnecessários, dando como exemplo o limiar das 300 mil assinaturas exigidas para admissibilidade da iniciativa, uma fasquia demasiado elevada e que pode frustrar os cidadãos.
Diana Wallis (ALDE) e Gerald Hafner (Verdes/EFA), co-relatores da Comissão PETI (Petições) do PE, salientaram a importância do trabalho em equipa com os PN, sublinhando ainda que não é evidente que esta iniciativa venha a ter algum efeito.
Michael Roth, Deputado ao Bundestag alemão, considerou que esta iniciativa deve procurar construir pontes e não muros. Ainda que não se trate de um referendo, este é um instrumento que deve ser levado muito a sério. Sobre os critérios, considerou que ¼ de Estados-membros seria mais razoável do que 1/3, enquanto limiar mínimo, e relativamente à fasquia de 300 mil assinaturas pode criar desilusão nos cidadãos. A este respeito, revelou o seu apoio à ideia de um comité de sábios que possa aferir da admissibilidade das iniciativas.
Olivier Chastel, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus do Governo Federal belga, interveio em nome da Presidência do Conselho da UE, começou por enfatizar o grande avanço em termos de cidadania que esta iniciativa representa. Em seguida, declarou que o Conselho aguarda ainda a posição do PE, mas mostrou-se confiante que este regulamento possa ser aprovado até final do ano.
O último orador foi Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelas relações interinstitucionais e administração, que destacou o valioso contributo dos PN ao longo de todo este processo.
Relativamente às questões em aberto, referiu-se ao limiar de 1/3 proposto pela Comissão, justificando esta escolha por se tratar do mesmo que é utilizado para a cooperação reforçada ou para o "cartão amarelo" sobre a subsidiariedade, nos termos do protocolo 2 do Tratado de Lisboa. Por outro lado, revelou que a Comissão irá desenvolver um software aberto para a recolha de assinaturas online. Sobre a admissibilidade, defendeu o limiar do número de assinaturas, alertando para as questões relacionadas com abusos deste tipo de instrumentos. Considerou que uma possibilidade seria a Comissão organizar um debate com os promotores de cada iniciativa ao final de quatro meses.
No período de debate que se seguiu, o Sr. Deputado José de Bianchi (PS) usou da palavra, aludindo ao Seminário sobre esta temática organizado na AR, no passado dia 23 de Março de 2010, e no qual o Comissário Šefčovič esteve presente. Em seguida, destacou a particular atenção que o Parlamento português dedicou a esta matéria e o consenso partidário obtido em torno dos aspectos fundamentais da proposta. Ainda assim, manifestou reservas pessoais sobre o requisito de admissibilidade fixado nas 100 ou 300 mil assinaturas. Por fim, salientou a importância da iniciativa de cidadania para a afirmação de uma identidade europeia.

Nota final Sem prejuízo de o presente relatório5 reflectir as principais questões suscitadas na reunião interparlamentar em epígrafe, o signatário destaca a relevância para a Comissão de Assuntos Constitucionais da reforma legislativa profunda em matéria eleitoral que as propostas discutidas, a serem aprovadas, implicariam no ordenamento jurídico português e que foram sujeitas a objecções por parte de alguns Estados, designadamente a proposta de estabelecimento da obrigatoriedade de os Estados mais populosos disporem de mais do que um círculo eleitoral.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2011.
O Deputado do PCP, António Filipe.

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5 De idêntico teor ao já apresentado pelo Sr. Deputado José de Bianchi, muito embora, por lapso, não tenha sido apresentado em conjunto.

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Relatório referente à visita de trabalho de uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus às instituições da União Europeia e à REPER, que decorreu em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Outubro de 2010

Delegação da AR: Deputado Alberto Costa (PS), Membro da CAE; Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), Membro da CAE; Deputado José de Bianchi (PS), Membro da CAE; Deputado Pedro Duarte (PSD), Membro da CAE; Deputada Vânia Jesus (PSD), Membro da CAE; Deputado João de Serpa Oliva (CDS-PP), Membro da CAE; Deputada Catarina Martins (BE), Membro da CAE;

Apoio Técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas.

A Comissão de Assuntos Europeus (CAE) da Assembleia da República (AR) realizou uma visita de trabalho a Bruxelas, para estabelecimento de contactos institucionais e troca de informações com as instituições da União Europeia (UE) e com a Representação Permanente de Portugal junto da UE (REPER).
O programa desta reunião encontra-se em anexo a este relatório e contemplou reuniões na Comissão Europeia, no Conselho da UE, no Parlamento Europeu (PE) e na REPER.

- Dia 26 de Outubro de 2010 1. Encontro com o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič A primeira reunião teve lugar na Comissão Europeia, onde a delegação da CAE foi recebida pelo VicePresidente (VP) desta Instituição, o eslovaco Maroš Šefčovič, responsável pelas relações interinstitucionais e administração, ou seja, encarregado das relações com os Parlamentos nacionais (PN).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) agradeceu a disponibilidade do Comissário para este encontro e apresentou os membros da Delegação. Em seguida, explicou o âmbito desta visita de trabalho a Bruxelas, sublinhando a evolução recente do trabalho da CAE na análise do princípio da subsidiariedade, mas também no quadro do mecanismo de diálogo político entre a Comissão Europeia e os PN (a designada "Iniciativa Barroso"). Neste contexto, apresentou as 7 prioridades seleccionadas pela AR para escrutínio reforçado em 2010, com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para este ano, e questionou o Comissário quanto à percepção que a Comissão Europeia tem sobre a eficácia deste trabalho.
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) colocou uma questão concreta, relacionada com o relacionamento institucional entre a Comissão Europeia e o Presidente do Conselho Europeu, Herman van Rompuy, designadamente a influência que este possa ter no papel da Comissão.
O Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) sublinhou o facto de que os PN recebem muita informação antes da tomada de decisão, mas que parece haver um défice na informação recebida posteriormente, em particular no que concerne aos detalhes da negociação. Deste modo, questionou o Comissário quanto às formas de aumentar a influência dos PN neste contexto.
O VP da Comissão, Maroš Šefčovič, começou por destacar que a cooperação entre a Comissão Europeia e os PN é um valor acrescentado para o projecto europeu, sublinhando que para a Comissão é fundamental conhecer as posições dos vários Parlamentos. A este respeito, destacou as posições assumidas por vários PN relativamente a duas propostas concretas: a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal e a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos.

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Ainda que, em ambos os casos, não tenha sido atingido o limiar previsto no Protocolo 2 do Tratado de Lisboa, a Comissão irá analisar atentamente os vários pareceres e procurar responder. No que diz respeito à AR, enfatizou tratar-se do Parlamento mais activo no diálogo político com a Comissão Europeia, com mais de 180 pareceres elaborados desde Setembro de 2006. Por este motivo, afirmou que cita frequentemente a AR como um bom exemplo de adaptação ao novo papel dos PN.
Por outro lado, enfatizou a importância das sete propostas seleccionadas como prioritárias pela AR, acrescentando igualmente a revisão do orçamento da UE, bem como as questões relacionadas com o sistema de recursos próprios da UE. Sobre o envolvimento dos PN no processo de elaboração das políticas, sublinhou o conceito de legislação inteligente (‖smart legislation‖) que a Comissão tem procurado implementar, e no qual é extremamente importante o processo de consulta a todas as partes antes de qualquer proposta legislativa ser apresentada. Neste quadro, os PN poderão, querendo, envolver-se no processo de formulação das políticas na fase mais precoce possível, i.e., na apresentação dos Livros Brancos, Livros Verdes e outros documentos de orientação estratégica.
Quanto à questão da cooperação institucional entre a Comissão e o Presidente do Conselho Europeu, notou que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa trouxe um novo ambiente, ao qual os vários actores institucionais continuam em fase de adaptação. O PE viu os seus poderes consideravelmente reforçados e tem vindo a afirmar essas suas novas competências, realidade à qual o Conselho, por exemplo, tem tardado a aderir. O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão Europeia têm feito um esforço notável para estabelecerem uma boa relação de cooperação (e.g. através de reuniões semanais).
No Conselho Europeu, no qual têm assento os Chefes de Estado ou de Governo, o seu Presidente Van Rompuy e alguns Estados-membros vêm um grande potencial para o reforço da abordagem intergovernamental da construção europeia. Por exemplo, em plena crise, a reacção do Conselho foi no sentido de se afirmar como o ―salvador‖ da UE. Por outro lado, destacou o VP da Comissão, o Conselho Europeu é hoje composto por uma nova geração de líderes, que foram educados já na UE, e para quem todos os benefícios da integração europeia sempre foram um dado adquirido. Por conseguinte, tendem a dar menos valor aos progressos já realizados e permite o desenvolvimento de uma abordagem de culpabilização (―blamegame‖), atravçs da qual as boas notícias são mçrito dos Governos e as más resultam da acção das instituições da UE. É preciso reagir a esta abordagem, encarando a integração europeia como um constante jogo de soma variável, e não sob a perspectiva de contribuintes líquidos, beneficiários, países da coesão, etc.
Com efeito, é preciso encarar a realidade dos factos: há um desfasamento entre aquilo que é o orçamento da UE (aproximadamente 1% do PNB dos Estados-membros) e ambição política que é proclamada. A administração da UE, por exemplo, é cerca de 0,006% do Orçamento — o resto é canalizado para os Estadosmembros.
O Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) questionou o VP da Comissão sobre as relações entre o PE e os PNs, no quadro da nova atmosfera institucional descrita após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Maroš Šefčovič respondeu que o PE começou por adoptar uma postura algo condescendente, querendo ser ―a mãe dos PN‖. Porém, começa a compreender que o Tratado de Lisboa e o papel que os PN têm vindo a afirmar exige uma abordagem mais construtiva e com outro conteúdo. Deu três exemplos concretos: a opinião dos PN relativamente àquelas que deverão ser as próximas grandes prioridades do orçamento da UE, a ―apropriação‖ nacional da Estratégia UE2020 e, por fim, a correcta e atempada transposição nacional da legislação europeia.
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) referiu-se, em seguida, ao princípio da subsidiariedade, considerando que se trata de um mecanismo de controlo relativo à competência e não relacionado com o fundo ou a substància das propostas. Por outro lado, a ―iniciativa Barroso‖ permite que os PN se pronunciem sobre o fundo e o conteúdo das iniciativas. A questão está em saber se a subsidiariedade é ou não importante ou se, por outro lado, o que conta é, efectivamente a matéria de fundo? Tal questão é fundamental para que a AR possa seleccionar as suas prioridades.
O VP Maroš Šefčovič respondeu que os dois planos — controlo da subsidiariedade no quadro do Protocolo 2 do Tratado de Lisboa e pronúncia sobre o fundo das propostas no contexto do diálogo político com a Comissão — decorrem em paralelo. Reafirmou que a Comissão Europeia analisa politicamente as opiniões dos PN e que não se irá esconder atrás da interpretação legalista da subsidiariedade.

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2. Reunião de trabalho na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia Seguiu-se uma reunião de trabalho na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), onde a Delegação foi recebida pelo Embaixador Manuel Lobo Antunes, acompanhado de quatro conselheiros da REPER: Dr.ª Sara Batóreo Crespo, responsável pelas relações com o PE, Dr.ª Cecília Antolin, encarregada das questões relacionadas com as perspectivas financeiras 2014-2020, Dr. Francisco Barros Castro, Conselheiro Financeiro (ECOFIN, UEM) e a Dr.ª Deolinda Correia, com responsabilidade no domínio do Direito do Trabalho, em particular a negociação da Directiva sobre o tempo de trabalho.
O objectivo desta reunião era que, após uma alocução de boas-vindas a cargo do Embaixador Manuel Lobo Antunes, pudesse haver um briefing e troca de impressões sobre três temas concretos: Semestre Europeu: a coordenação integrada da política económica para a EU; A revisão da Directiva sobre o tempo de trabalho, Conselheiro da REPER; As perspectivas financeiras 2014-2020, Conselheiro da REPER.

O Embaixador Lobo Antunes deu as boas-vindas à Delegação e saudou a iniciativa da CAE em realizar esta visita. Destacou, ainda, a importància da decisão da AR de nomear um ―antena‖ junto da UE e o valor acrescentado que tal tem representado na cooperação com a REPER.
Em seguida, afirmou que o momento a UE vive actualmente é de algum cepticismo: há poucas ideias mobilizadoras, há iniciativas paralelas de Estados-membros que lançam alguma confusão, e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa exige um processo de aprendizagem e adaptação, de modo a que se possa sair da indefinição institucional que marcou este primeiro ano.
Destacou os seguintes aspectos: — Equilíbrio institucional: a primeira grande novidade é a afirmação do Conselho Europeu como instituição, com um Presidente permanente. Herman van Rompuy tem a vantagem de, apesar de alguma ausência de carisma, ser um facilitador de consensos. O PE, por seu lado, tem afirmado de forma assertiva o seu novo papel, consolidando-se como o verdadeiro órgão de debate político na UE. O Conselho ainda resiste um pouco a esta nova dinâmica institucional, mas tudo tende a normalizar-se com o tempo.
— Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE): começou por notar que não se trata de uma nova instituição, mas de um serviço. Neste quadro, o debate deste último ano teve como pano de fundo a questão de saber se o modelo a implementar seria de cariz mais intergovernamental ou comunitário. Existem algumas questões em aberto: Catherine Ashton, com o ‖duplo chapçu‖ de Alta-Representante da UE para os negócios estrangeiros e política de segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, é preciso aferir perante quem será responsável; depois, para haja efectivamente uma política externa, é fundamental que haja uma vontade política que a impulsione; por fim, é importante considerar o modo como as Embaixadas dos Estadosmembros se relacionarão com as Embaixadas da UE; — Governação Económica: o grupo de missão presidido por Herman Van Rompuy apresentará as suas propostas esta semana. Por outro lado, a Comissão Europeia apresentou no final de Setembro o seu pacote de propostas sobre a governação económica. Por fim, a Alemanha e a França lançaram esta semana a ideia de sanções políticas para os Estados-membros que apresentem défices excessivos. É preciso combinar estas várias propostas que versam sobre a mesma matéria; — A revisão do orçamento da UE: a Comissão Europeia apresentou a sua "budget review", que foi bem acolhida. Este documento toca em vários pontos sensíveis, avança com algumas ideias interessantes e deverá agora seguir-se um debate político que a Comissão pretende que seja calmo e ponderado.

Em seguida, usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), que colocou algumas questões relacionadas com o processo de nomeações para o SEAE, sobre o novo equilíbrio institucional, com especial relevo para o Presidente do Conselho Europeu, afirmando ainda que a Comissão não tem levado na devida consideração o impacto assimétrico que a UEM tem nas diferentes economias que dela fazem parte.
Em resposta, o Sr. Embaixador afirmou que, quanto às nomeações para o SEAE, designadamente para a sua estrutura dirigente, não se trata de questionar o mérito das pessoas nomeadas, mas de assegurar a Consultar Diário Original

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transparência do processo. No que concerne ao equilíbrio institucional, as vantagens e desvantagens da criação do cargo de Presidente do Conselho Europeu eram há muito conhecidas — a questão que se coloca agora é a de aferir se a sua existência significará, ou não, um reforço do pendor intergovernamental. A UE, finalizou, tem de encontrar a capacidade política de afirmar um discurso mobilizador, que traga boas notícias e sinais de esperança.
O Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) questionou se, no que concerne aos fundos estruturais, as próximas perspectivas financeiras trarão alterações substanciais para Portugal.
O Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) afirmou que uma das diferenças substanciais na actualidade do projecto europeu está relacionada com a questão financeira, pois antes havia uma disponibilidade financeira que hoje não existe. Por outro lado, o paradigma institucional alterou-se de forma substancial e isso implica um reposicionamento geral.
O Embaixador Lobo Antunes, a este respeito, sublinhou que a Europa não pode afirmar o seu projecto político falando apenas de economia e finanças. É preciso mais substância política.
Relativamente á temática do ―semestre europeu‖ e da governação económica, o Dr. Francisco Barros Castro, começou por recordar que a questão das sanções não pode ser vista isolada da do fundo de emergência que foi criado e que vigorará até 2013. Em seguida, recordou a cronologia de decisões que levaram à alteração dos prazos de entrega dos programas nacionais de reforma e do programa de estabilidade e crescimento, naquilo que se designou de semestre europeu. Sobre as decisões a tomar em matéria de governação económica, relembrou que o grupo de missão presidido por Herman Van Rompuy apresentou um conjunto de recomendações políticas em nome do Conselho, mas que a Comissão (que também fazia parte da task-force) se havia antecipado, de modo a não ser condicionada, apresentado o seu pacote de seis propostas sobre esta matéria, das quais quatro são legislativas e terão de ser aprovadas em co-decisão com o PE. Este Parlamento, por seu lado, afirmou já uma posição através da aprovação do relatório do Deputado português Diogo Feio (CDS-PP/PPE), que contém um conjunto de recomendações importantes.
No que concerne às perspectivas financeiras 2014-2020, a Dr.ª Cecília Antolin começou por afirmar que só em Junho de 2011 é esperada uma proposta da Comissão, que lançará o processo negocial. Aludiu à budget review apresentada pela Comissão e às pistas aí lançadas. Relativamente à política de coesão, referiu que esta proposta é cautelosa — toda a lógica é enquadrada pela Estratégia UE2020 e as várias opções de despesa são apresentadas no plano europeu. Ou seja, a lógica das regiões, de per se, é curta. Há uma lógica de sectorialização dos fundos que se sobrepõe à lógica da regionalização dos fundos. Dito isto, é importante recordar que a coesão regional é um objectivo que está inscrito nos Tratados e que nada está decidido, por ora. Mas Portugal tem de se preparar para uma negociação em que a argumentação será orientada para conceitos como os de competitividade, inovação, investigação, crescimento, e na qual a coesão deverá ser encarada como uma política que concorra também para a prossecução dos objectivos da Estratégia UE2020.
Por fim, no que diz respeito à Directiva sobre o Tempo de Trabalho, a Dr.ª Deolinda Correia fez uma resenha histórica do anterior processo negocial que culminou com a falta de acordo no Comité de Conciliação, em 2009. Neste momento, a Comissão Europeia prevê publicar a sua proposta no primeiro trimestre de 2011 (e não no último de 2010), pelo que só nessa altura será possível verificar qual o compromisso que é proposto.
Existe a possibilidade de a Directiva vir a ser dividida em duas propostas legislativas. De todo o modo, foi reiterada a disponibilidade da REPER para prestar toda a informação relevante sobre esta matéria, que é uma das duas propostas legislativas identificadas como prioritárias pela AR para escrutínio reforçado.

3. O Embaixador Manuel Lobo Antunes, Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia, ofereceu um jantar na sua Residência Oficial à Delegação da CAE

- Dia 27 de Outubro de 2010 4. Encontro de trabalho com Poul Skytte Christoffersen, Conselheiro Especial da Alta-Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança Na manhã do dia 27, a Delegação começou por encontrar-se com o Embaixador Christoffersen para uma troca de impressões sobre o SEAE, que começou por afirmar que existe, neste momento, alguma impaciência

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quanto ao Serviço, dado que um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ainda não se encontra em funcionamento.
Prosseguiu, afirmando que o SEAE tem como missão poder assistir a Alta Representante nas suas funções, seja enquanto Presidente do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, seja na sua tarefa de assegurar a coerência na política externa da UE, ou como membro da Comissão encarregado destas matérias.
Para que o SEAE possa estar operacional, foram precisas quatro iniciativas distintas: a decisão de criação do SEAE, o regulamento financeiro, a alteração ao regulamento de pessoal e o próprio orçamento de funcionamento do Serviço. Dado que algumas destas matérias tinham de ser acordadas em co-decisão com PE, rapidamente a negociação se tornou num pacote, no qual o PE queria afirmar as suas posições. Porém, as questões pendentes estão já resolvidas e as condições legais para que o SEAE possa entrar em funcionamento estão preenchidas.
O desafio é enorme e é importante que o SEAE demonstre rapidamente a sua dimensão prática, designadamente acrescentando valor comparativamente à acção isolada dos Estados-membros: no comércio ou na ajuda humanitária, por exemplo. É fundamental tornar a política externa europeia mais clara, mais coerente e mais consistente. A título de exemplo, a UE pode concentrar-se em áreas onde os EUA têm hoje pouca margem de penetração (Irão, Síria), deve focar-se na sua vizinhança ou afirmar positivamente a sua política em África.
O Sr. Deputado José de Bianchi (PS) apresentou a Delegação da CAE e sublinhou algumas das dificuldades enunciadas na organização do SEAE, bem como as potenciais tensões na repartição de competências de Catherine Ashton, enquanto Alta Representante e VP da Comissão.
O Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) referiu-se às dúvidas manifestadas quanto à operacionalidade funcional do Serviço, em face do híbrido que o caracteriza. Por outro lado, apontou as potenciais zonas de sobreposição na actuação das Embaixadas nacionais e das Embaixadas da UE. Por fim, afirmou que a efectividade de toda esta estrutura depende do desenvolvimento e implementação de uma política externa coerente, focada em questões concretas (e.g. Irão).
A Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) identificou as potenciais vulnerabilidades do papel duplo de Catherine Ashton, simultaneamente Alta Representante e VP da Comissão, que poderão permitir uma margem de influência decisiva para os Estados-membros. Como tal, é preciso encontrar algum equilíbrio. Por outro lado, questionou Christoffersen sobre as relações com o PE ao longo do processo negocial e para o futuro.
O Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) questionou directamente a questão das nomeações para o SEAE, procurando saber qual o critério que lhes serviu de base.
Christoffersen começou por recordar que a Comissão dispõe, actualmente, de 138 Delegações, estabelecidas naqueles locais onde esta instituição considerou ser relevante estar presente. O SEAE poderá revisitar esta distribuição, pois um dos objectivos é que a rede de Embaixadas da UE seja focada, direccionada para os objectivos de política externa da União. Com efeito, considerou que um dos problemas é que a UE não tem sido eficiente a ―vender‖ a sua política externa. Como tal, um dos critçrios para as nomeações é o de recrutar pessoas capazes de vender as políticas. O processo de recrutamento passou por uma fase inicial de candidaturas, seguido de duas rondas de entrevistas e uma terceira ronda onde se elaborava uma short-list. As qualificações, bem como o inevitável balanço geográfico, são critérios-chave. Mas é preciso notar que a geometria de equilíbrios a observar é muito diversificada: é preciso um balanço entre Estados-membros, entre novos Estados-membros e Estados-membros mais antigos, entre homens e mulheres, etc.
Em síntese, afirmou o seu optimismo quanto à entrada em funcionamento e operacionalidade do serviço.

5. Encontro de trabalho com os Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu Após a reunião no Conselho, a delegação deslocou-se ao Parlamento Europeu para um encontro com os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, na qual estiveram presentes 171 dos 22 Deputados nacionais 1 Estiveram presentes os Srs. Deputados Mário David, Carlos Coelho, Maria da Graça Carvalho, José Manuel Fernandes, Maria do Céu Patrão Neves e Nuno Teixeira, pelo PSD, Edite Estrela, Vital Moreira, Capoulas Santos, António Correia de Campos, Elisa Ferreira e Luís Paulo Alves, pelo PS, Marisa Matias e Rui Tavares, pelo BE, Ilda Figueiredo, pelo PCP, Nuno Melo e Diogo Feio, pelo CDS-PP.

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eleitos para esta Instituição. O objectivo era uma troca de impressões, num registo informal e dinâmico, sobre temas de interesse comum.
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) deu início à reunião, apresentando os Srs. Deputados da CAE presentes, e sublinhando que, nos vários encontros havidos, a Delegação pôde constatar que é unânime a percepção de que o PE viu aumentados de forma considerável os seus poderes, o que é bastante positivo para a UE.
O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS-PE) pediu para intervir em primeiro, dado que teria de se ausentar para estar numa Conferência. Reiterou a sua disponibilidade para colaborar com a AR, designadamente sobre a proposta de reforma da PAC que a Comissão Europeia deverá apresentar em Junho e para a qual ele próprio deverá ser o relator do PE. Neste quadro, manifestou a sua disponibilidade para se encontrar com os Deputados da CAE e da CADRP para troca de informação sobre esta matéria.
A Sr.ª Deputada Maria da Graça Carvalho (PSD-PE) afirmou que é membro da Comissão ITRE (Indústria, Inovação e Energia), concentrando-se nas áreas de ciência e inovação, energia e alterações climáticas.
Recordou a boa cooperação recente com AR no âmbito do Relatório sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação, do qual foi relator o Sr. Deputado José Ferreira Gomes (PSD).
A Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE-AR) afirmou que esta visita da CAE a Bruxelas lhe trouxe um sentimento desconfortável: fala-se pouco de política e muito de equilíbrio institucional. Como tal, questiona como poderá ser melhorada a articulação entre os Deputados à AR e os Deputados ao PE.
O Sr. Deputado Rui Tavares (BE-PE) concordou que se discute pouca política a nível europeu, dando como exemplo a nomeação de Van Rompuy para Presidente do Conselho Europeu, assunto que o próprio PE não debateu politicamente. Neste domínio, os PN, enquanto detentores da legitimidade de fiscalização da acção dos Governos a nível do Conselho, têm um papel determinante a desempenhar.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP-PE) notou que, de modo a que estas reuniões possam ter alguma utilidade, seria conveniente definir uma agenda prévia de temas, para que se possa saber as posições relativas sobre cada matéria de interesse comum.
A Sr.ª Deputada Vânia Jesus (PSD-AR) começou por sublinhar o impacto social e económico da crise, destacando a Estratégia UE2020 como um instrumento importante para retomar o crescimento económico.
Assinalou as sete prioridades para escrutínio reforçado seleccionadas pela AR para 2010, enfatizando a importância da colaboração com o PE neste domínio.
O Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP-AR) colocou algumas questões sobre as soluções apresentadas a nível europeu no plano fiscal, sobre a concorrência de países emergentes, sobre a importância dos serviços públicos, sobre o semestre europeu e, finalmente, sobre a questão do envelhecimento da população e o declínio demográfico na UE.
A Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS-PE) considerou que não existe um défice de democracia nas instituições europeias e que o PE é o garante da legitimidade. Relativamente ao défice demográfico, alertou para o facto de que, ao ritmo actual, a UE será, em 2030, cerca de 5% da população mundial. Ao nível da UE, salientou, pouco tem sido feito, aludindo de seguida à proposta de directiva sobre a extensão da licença de maternidade para as 20 semanas, da qual é a relatora no PE.
O Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD-AR) identificou três temas concretos que deverão ser objecto de particular atenção: as perspectivas financeiras 2014-2020, o SEAE e a governação económica.
O Sr. Deputado Nuno Melo (CDS-PP/PE) recordou que, na sessão plenária do PE de Outubro, foram aprovados quatro relatórios muito importantes da autoria de Deputados portugueses2 e que a comunicação social em Portugal negligenciou completamente este aspecto. No tocante às relações com os PN, aludiu ao facto de que uma delegação do Bundestag alemão se deslocou ao PE para uma reunião de trabalho sobre a proposta de Decisão europeia de investigação em matéria penal, da qual é relator. Este é um formato de 2 N.d.r. Relatório referente à revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, pelo Deputado Paulo Rangel (PSD), Relatório sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, da Deputada Edite Estrela (PS), Relatório sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa, da Deputada Ilda Figueiredo (PCP), e Relatório com recomendações à Comissão tendo em vista melhorar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, em particular na área do euro, da autoria do Deputado Diogo Feio (CDS-PP).

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cooperação muito útil e que a AR pode utilizar. Relativamente ao Paquistão e à questão dos têxteis, apontou a contradição de, por um lado a UE exigir muito dos Estados-membros e, por outro, adoptar medidas destas.
A Sr.ª Deputada Elisa Ferreira (PS-PE) considerou esta reunião de extrema relevância, mas sublinhou que os passos seguintes deverão ser a intensificação da troca de informação e o estabelecimento de redes.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PS-PE) considerou que estas reuniões deveriam ter uma regularidade maior (e.g. 4 vezes/ano), dedicadas a temas específicos como a PAC ou a coesão. Sobre o papel do PE, considerou que é o Parlamento onde mais se discute política no mundo. Sobre o trabalho da AR em material europeia, considerou que as responsabilidades que advêm do Tratado de Lisboa implicam um trabalho cada vez mais focado e concreto.
O Sr. Deputado Mário David (PSD-PE) destacou a utilidade destas reuniões e sugeriu que se possam realizar quarto vezes por ano, como havia sugerido o Sr. Deputado Vital Moreira, dedicadas a dois ou três temas concretos por reunião. Relativamente ao SEAE, destacou o facto de que Angola, Brasil e Moçambique terem ficado no mesmo pacote, ou seja, a sua rotação será simultânea. Por conseguinte, Portugal dificilmente conseguirá mais do que um desses postos.
O Sr. Deputado Correia de Campos (PS-PE) referiu-se ao trabalho da Comissão IMCO (Mercado Interno e Consumidores), à qual pertence e identificou uma área prioritária para o acompanhamento parlamentar: o pacote de medidas propostas pelo Single Market Act, recentemente apresentadas pelo Comissário Michel Barnier, disponibilizando-se para toda a cooperação que a AR entenda pertinente neste domínio.
O Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP/PE) considerou também que estas reuniões deverão, de futuro, assentar em agendas mais focadas. No que diz respeito ao relacionamento entre o PE e os PN, considera que não existe propriamente um afastamento, mas que as maneiras de fazer política são diferentes. Sobre áreas potenciais de cooperação, referiu-se ao pacote de governação económica apresentado pela Comissão Europeia, do qual fazem parte quatro propostas em co-decisão com o PE. Neste domínio, há um enorme potencial de cooperação.
O Sr. Deputado José Manuel Fernandes (PSD-PE) referiu-se ao novo quadro plurianual e ao trabalho da Comissão SURE (Comissão sobre os Desafios Políticos) que deverá apresentar o seu relatório em plenário em Junho de 2011. Há várias ideias a serem debatidas, como a possibilidade de ser alargado o período de vigência do quadro para 10 anos, com uma revisão a meio. Em seguida, referiu que todas as discussões têm sempre presente o conceito de ―valor acrescentado‖ para a UE e que Portugal terá que estar preparado para entrar nesta argumentação também.
O Sr. Deputado Luís Paulo Alves (PS-PE) identificou a PAC e a Política Comum de Pescas como as suas áreas preferenciais, salientando que o futuro destas duas políticas será enquadrado pelo novo quadro de perspectivas financeiras. Neste contexto, os PN têm um papel essencial a desempenhar, designadamente no acompanhamento da acção dos seus governos.
Por fim, usou da palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Patrão Neves, que aludiu igualmente às áreas da PAC e das Pescas como prioritárias para Portugal e nas quais a cooperação entre o PE e a AR será fundamental.

6. Encontro de trabalho com o Vice-Presidente do PE responsável pelas relações com os Parlamentos nacionais e Presidente do Grupo Director do PE para as relações com os PN (Steering Group), Miguel Angel Martínez Martínez (S&D).
O último ponto do programa desta visita oficial da CAE a Bruxelas foi um encontro com o Vice-Presidente do PE, Miguel Angel Martínez Martínez, responsável nesta instituição pelas relações com os PN, que começou por sublinhar o excelente relacionamento que tem com Portugal e com a AR. Em seguida referiu-se ao trabalho do Grupo Coordenador (Steering Group) do PE para as relações com os PN, que aprovou um conjunto de recomendações no passado mês de Outubro.
Relativamente à reunião da COSAC que teve em lugar em Bruxelas, entre os dias 24 e 26 de Outubro, manifestou a sua preocupação com as posições expressas por alguns PN. Em concreto, manifestou a sua perplexidade pela posição do Parlamento finlandês que considera que o reforço dos poderes do PE é negativo, pois tal é feito através da diminuição das prerrogativas do Conselho. Isto resulta do facto de que o Parlamento da Finlândia considerar que os PN controlam os seus governos através do sistema de mandatos.

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Porém, nem todos os sistemas de escrutínio são idênticos, pois quando falamos de Parlamentos nacionais estamos a falar de 40 câmaras parlamentares, todas diferentes entre si. Deste modo, afirmou que o PE poderá repensar a sua participação na COSAC. Por fim, elogiou tanto a participação da delegação portuguesa na COSAC, como a qualidade dos Deputados portugueses ao PE.
O Sr. Deputado José de Bianchi (PS) apresentou a Delegação da CAE e sublinhou que a COSAC deve assumir um papel diferente, mais útil e relevante. O PE, neste domínio, é uma mais-valia e muito importante para a democraticidade do projecto europeu.
O Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) agradeceu a intervenção clara e honesta, enfatizando igualmente o papel fundamental do PE.
O Sr. Deputado Serpa Oliva (CDS-PP) perguntou se o Grupo de Coordenação encerrou definitivamente os seus trabalhos ou se irá continuar a reunir-se.
A Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) destacou o optimismo que não esconde os problemas.
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) sublinhou o reconhecimento unânime do novo estatuto do PE que, numa época de alguma confusão institucional na UE, torna esta instituição a depositária do espírito europeu.
Relativamente ao papel dos PN, considerou que a subsidiariedade é um conceito pouco operativo.
O VP do PE, Martínez Martínez, concluiu afirmando que o Steering Group vai continuar a reunir-se, conforme consta das suas conclusões. Por fim, recordou que os países isolados contam pouco, nos dias de hoje. Sem a UE, estão condenados a uma relativa insignificância.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 2010.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Vitalino Canas.

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Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na reunião interparlamentar subordinada ao tema: ―Para além da crise – Que desafios para a Europa?‖, que decorreu no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 8 e 9 de Novembro de 2010

Enquadramento O Parlamento Europeu (PE) e o Parlamento belga organizaram, no âmbito da presidência belga da União Europeia (UE), uma reunião interparlamentar conjunta com os Parlamentos nacionais (PN) sobre o tema ―Para além da crise — Que desafios para a Europa?‖ Esta reunião teve lugar nos dias 8 e 9 de Novembro de 2010, em Bruxelas.
O programa da reunião, a lista de participantes e diversa documentação de suporte encontram-se no site internet da reunião: http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/lang/en/pid/1463 O Dr. Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da Assembleia da República em Bruxelas, prestou o apoio técnico durante a reunião.

Programa Dia 8 de Novembro 1. Sessão de Abertura Na sessão de abertura, o Presidente do PE, Jerzy Buzek, começou por referir que a Europa vive um período especial, em que tem de ser capaz de encontrar soluções para uma crise sem precedentes. A este respeito, destacou três aspectos: 1. A estabilização: considerou que a UE deve encontrar mecanismos que lhe permitam prevenir estas situações de futuro. Acrescentou que, se as instituições conseguirem trabalhar em sintonia, poderão ser evitados os erros do passado. A este respeito, concluiu, o PE está na vanguarda (e.g. aprovação do pacote de supervisão financeira);

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2. A governação económica, considerando que os mecanismos a criar neste domínio devem assentar no método comunitário; 3. A legislação futura, afirmando que, quando os mercados voltarem a ter estabilidade, a UE deverá prosseguir a implementação de dois pacotes legislativos essenciais: Estratégia UE2020 e o Acto para o Mercado Único. Neste domínio, finalizou, os PN têm um papel essencial a desempenhar.

André Flahaut, Presidente da Câmara dos Representantes do Parlamento belga, interveio de seguida, enfatizando que é fundamental que as medidas que estão a ser adoptadas obtenham a adesão da população.
Apenas através desta mobilização, acrescentou, será possível que os cidadãos voltem a confiar e a acreditar no projecto europeu. Em seguida, referiu que o foco da recuperação económica deve ser um crescimento orientado para a criação de emprego, num mercado interno com uma importante dimensão social. O discurso de André Flahaut encontra-se em anexo a este relatório.
O primeiro orador desta reunião interparlamentar foi Jean-Pierre Jouyet, presidente da Autoridade dos Mercados Financeiros francesa, cujo discurso se encontra apenso a este relatório. A questão de fundo que suscitou foi a de saber se, com a crise financeira, com a crise do euro e com um quadro institucional renovado, a UE conseguirá manter o seu peso e a sua influência. A este respeito, considerou que o primeiro desafio da UE é conseguir convencer-se a si própria e ao mundo de que o seu projecto é hoje mais importante do que nunca. A este propósito, enunciou um conjunto de desafios para a UE: a) A eficácia da acção europeia e a sua percepção por parte das opiniões públicas; b) O financiamento; c) As relações entre a UE e os países emergentes; d) Como retomar o crescimento e de que modo recolocar os mercados ao serviço da economia real.

No período de debate que seguiu, o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) usou da palavra, considerando que, no quadro dos mecanismos de governação económica que estão a ser definidos, deve ser evitada uma abordagem imprudente, em particular nos seguintes aspectos: - A escalada sancionatória recente é prejudicial à confiança de que os Estados-membros necessitam; - Os PN devem ser envolvidos na primeira fase do semestre europeu, de modo a que as suas posições possam ser efectivamente levadas em consideração; - O processo legislativo europeu deve manter a sua integridade, com cada instituição a desempenhar o papel que lhes é confiado pelos Tratados. Deste modo, a inovação que foi a task force liderada pelo presidente do Conselho Europeu não deve estabelecer qualquer tipo de precedente; - Por fim, no que diz respeito à possível revisão do Tratado, aludiu à necessidade de transparência, abertura e democraticidade do processo. Neste sentido, considerou que o envolvimento dos PN é absolutamente necessário.

2. Grupos de Trabalho Em seguida, os Deputados foram divididos por grupos de trabalho (GT), dedicados aos seguintes temas: GT 1: Que tipo de crescimento e de empregos para a Europa do futuro?, no qual participou o Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD); GT 2: Que tipo de governação económica?, no qual participou o Sr. Deputado Alberto Costa (PS); GT 3: Como completar o Mercado Único da EU.

Dia 9 de Novembro 3. Apresentação dos relatórios dos Grupos de Trabalho Na manhã do dia 9 de Novembro, os relatores designados dos GT apresentaram os seus relatórios, que se encontram em anexo. Os principais pontos a destacar são: GT 1: é preciso obter um equilíbrio entre a redução da dívida pública e o estímulo ao crescimento económico e ao emprego.

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GT 2: a relatora apresentou a ideia do PE de que seja criado um cargo de Vice-Presidente da Comissão responsável pelas questões económicas e monetárias, que presida simultaneamente ao Conselho ECOFIN e ao Eurogrupo. Os principais tópicos debatidos foram o papel do PE e dos PN no semestre europeu, a possível reforma do Tratado, a avaliação da proposta da Comissão sobre o PEC e a coordenação do trabalho nacional e europeu em matéria orçamental. GT 3: foi debatido o relatório Monti sobre o mercado interno, em especial a luta contra o nacionalismo económico e o reforço da mobilidade do trabalho.

Em seguida, interveio o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, que realçou a importância da dimensão parlamentar deste debate, pois os PN têm a autoridade democrática necessária para criar a apropriação destes desafios e para disseminar a mensagem pela União Europeia.
Sublinhou, ainda, que os cidadãos europeus têm muitas preocupações: emprego, educação, pensões, a qualidade de vida, o ambiente, etc. Existem alguns sinais positivos, mas a recuperação ainda não chegou. A Comissão Europeia, acrescentou, tem feito um trabalho importante em termos de reformas (e.g. supervisão financeira) e continua a apresentar propostas neste sentido.
Aludiu ao trabalho do Grupo de Missão liderado pelo Presidente do Conselho Europeu, e ao apoio dado pelo Conselho ao relatório apresentado. Porém, recordou que a nova abordagem preconizada pela Estratégia UE2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo deve ser a pedra de toque de todas as políticas, pois oferece uma estrutura europeia coordenada de medidas orientadas para o futuro. O crescimento deverá ser focado na inovação e sustentabilidade, orientado para os cidadãos, e potenciando o mercado interno e tornando-o mais flexível. A este respeito, o Presidente da Comissão deu como exemplo a Agenda Digital e enfatizou as iniciativas no domínio do emprego, da política industrial, da pobreza e da exclusão, da juventude e da eficiência dos recursos.
Por outro lado, destacou também a importância dos Programas Nacionais de Reforma para atingir as metas previstas na Estratégia UE2020.
Finalmente, o Presidente da Comissão declarou estar ciente das preocupações dos PN relativamente à possível interferência da Comissão nas suas prerrogativas orçamentais, procurando assegurar que não há qualquer intenção nesse sentido. Afirmou que o "semestre europeu" é um instrumento crítico para aproximar os esforços europeus e nacionais. Sugeriu, a este respeito, que a reunião da COSAC da Primavera possa, em cada ano, incluir esta temática na sua agenda.
O Presidente em exercício do Conselho da UE, Yves Leterme (Primeiro-Ministro do Reino da Bélgica), usou da palavra em seguida, para destacar os grandes desafios com que a UE se depara neste momento:

1. Governação económica: neste domínio, deu particular destaque à supervisão macroeconómica, nomeadamente os mecanismos de alerta precoce para os desequilíbrios económicos, bem como a possibilidade de sanções para os Estados-membros da zona euro. Realçou ainda a necessidade de fortalecer o Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como o compromisso do Conselho em finalizar o processo legislativo antes do Verão de 2011; 2. Melhor supervisão do sector financeiro, tendo Yves Leterme recordado a criação das quatro autoridades europeias neste domínio, além de manifestar a esperança de que possa ser alcançado um acordo sobre o regulamento para as agências de notação de crédito; 3. Estratégia UE2020: o Presidente do Conselho da UE referiu que os cinco objectivos da UE haviam já sido adoptados: ambiente, educação, inovação, alterações climáticas e inclusão social. Assinalou, ainda, que as estratégias orçamental, macroeconómica e UE 2020 são complementares e reforçam-se mutuamente; 4. O mercado interno e a inovação: em face da incerteza em torno da negociação sobre a patente europeia, anunciou que o Conselho aguarda uma proposta da Comissão relativamente a cerca de 50 "estrangulamentos" relativos ao mercado interno; 5. É necessário recolocar a UE em acção e, neste âmbito; regozijou-se com o facto de que a Presidência belga ter logrado relançar o trabalho legislativo, através da adopção de cerca de 20 propostas desde Julho.

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No período de debate que se seguiu, o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) interpelou o Presidente da Comissão Europeia a propósito das propostas de sanções, considerando que o discurso político europeu deve ser prudente e valorizar as mensagens positivas. E, prosseguiu, algumas das mensagens que têm sido difundidas a propósito das sanções na zona euro têm sido caracterizadas por alguma imprudência, pois já existem mecanismos sancionatórios previstos no PEC. Por outro lado, será igualmente prudente incluir os PN no debate do semestre europeu. Por fim, o Deputado Alberto Costa (PS) reiterou duas ideias: o grupo de missão sobre governação económica representou uma certa anomalia no normal processo legislativo europeu, a qual não deverá criar um precedente; e a ilusão de que uma revisão relâmpago do Tratado, sem participação dos PN, será prudente.
Na resposta, o Presidente da Comissão Europeia considerou que esta instituição tem agido de forma prudente. Relativamente à decisão do Conselho sobre a revisão do Tratado, é importante notar que o ordenamento jurídico alemão impõe uma alteração do Tratado para que o Fundo Europeu de Estabilização possa assumir um carácter permanente. No que diz respeito ao semestre europeu, voltou a referir que é um debate que a COSAC poderá organizar no primeiro semestre de cada ano.
O Vice-Presidente do PE, Deputado Miguel Angel Martínez Martínez (S&D), encerrou os trabalhos, enunciando três grandes desafios para o PE e para os PN acompanharem: o semestre europeu, a harmonização fiscal e o orçamento da UE.

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2010.
Os Deputados: Alberto Costa (PS) e Cristóvão Crespo (PSD).

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Relatório da participação da Assembleia da República na reunião de Presidentes de Comissões para a Igualdade de Oportunidades, que teve lugar no Senado do Parlamento Federal belga, Bruxelas, nos dias 21 e 22 de Novembro de 2010

Delegação da AR: Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Osvaldo de Castro (PS)

Apoio Técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas

O Senado do Parlamento Federal belga organizou, no contexto da vertente parlamentar da Presidência belga da União Europeia (UE), uma reunião de Presidentes de Comissões para a Igualdade de Oportunidades, que teve lugar nos dias 21 e 22 de Novembro de 2010, em Bruxelas. Este encontro teve lugar no âmbito da Conferência de Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre homens e mulheres (NCEO) na UE.
O programa da reunião encontra-se em anexo ao presente relatório e teve como tema principal ―A subrepresentação das mulheres nos cargos de responsabilidade‖.
A Presidente da Comissão para a Igualdade entre Homens e Mulheres do Senado belga, Nele Lijjnen, iniciou a reunião, salientando a relevância do trabalho da rede NCEO na promoção da igualdade de oportunidades.
Em seguida, foi exibida uma mensagem de vídeo pré-gravada da Vice-Presidente da Comissão Europeia Viviane Reding, responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, que se referiu à situação actual das mulheres em cargos de responsabilidade, considerando que devem ter não só as mesmas opções de carreira, mas também o mesmo nível salarial. Actualmente, tal não é o caso e apontou algumas explicações: a escolha do sector de actividade, a segregação em função do género, a conciliação com a vida familiar.

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Finalmente, e no que diz respeito ao sistema de quotas, a Comissária declarou não ser adepta da ideia mas que, face ao panorama actual, reconheceu tratar-se de uma solução possível.

Durante a Conferência, foram debatidos três temas:

1. A definição do problema da sub-representação das mulheres nos cargos de responsabilidade A primeira oradora foi Dominique Tilmans, membro da Comissão para a Igualdade entre Homens e Mulheres do Senado belga, cuja intervenção se encontra em anexo a este relatório1.
Em seguida, interveio Sofie de Graeve; porta-voz do Comité belga de Concertação das Mulheres, cujo discurso se encontra apenso a este relatório2.
No período de debate que se seguiu, o signatário interveio para sublinhar alguns aspectos relevantes do trabalho da AR nestes domínios. Esta intervenção, em inglês, está anexa ao relatório.

2. As medidas estruturais: boas práticas e práticas legislativas (a favor e contra) nos diferentes países Este painel foi presidido Cindy Frassen, Vice-Presidente da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre homens e mulheres do Senado belga.
A primeira interveniente foi Sybilla Dekker, Presidente da Fundação Mulheres no Topo, que apresentou o discurso anexo3.
Seguiu-se a alocução de Marie-Jo Zimmermann, Presidente da Delegação para os Direitos da Mulheres da Assembleia Nacional Francesa, que aludiu a uma proposta de lei sobre esta matéria que está a ser discutida em França neste momento. Centrou-se num aspecto concreto: considerou que a pertença das mulheres aos Conselhos de Administração de empresas deve ser visto como um direito estratégico, e que as empresas devem ser chamadas a fazer relatórios sobre a igualdade de representação nestas estruturas.
Por fim, usou da palavra Maria Isabel Flores Fernández, Presidente da Comissão para a igualdade de oportunidades do Senado espanhol, que mencionou a lei espanhola neste domínio, de 2007, que tem como objectivos promover a igualdade real, eliminar a discriminação, integrar estes princípios da igualdade em todas as políticas põblicas, bem como alcançar a meta dos 40‰ de participação do s exo sub-representado nos cargos públicos. Acrescentou que é feito um balanço a cada quatro anos, envolvendo todos os parceiros.

3. As medidas de acompanhamento O último painel foi presidido por Hassan Bousseta, Vice-Presidente da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre homens e mulheres do Senado belga.
Françoise Goffinet, Conselheira no Instituto belga para a Igualdade entre as mulheres e os homens, foi a primeira oradora, começando por considerar que as medidas legislativas não são suficientes. Do seu ponto de vista, a promoção da igualdade exige medidas de acompanhamento, através de estudo e pesquisa orientados, bem como relatórios detalhados que permitam monitorizar a evolução da situação na UE, bem como facilitar a troca de boas práticas.
A última intervenção coube a Mireille Maenhoudt, da Universidade de Leuven, cujo discurso se encontra também anexo a esta intervenção4.
No encerramento, Sabine de Bethune, membro da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre homens e mulheres do Senado belga apresentou a Declaração Final da Conferência5, que foi adoptada por unanimidade e está anexa a este relatório.

Assembleia da República, 28 de Dezembro de 2010.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
1 Disponível em http://www.parlement-eu2010.be/pdf/21-22nov-Presentation%20Tilmans.pdf e http://www.parlement-eu2010.be/pdf/2122nov-Speech%20Tilmans.pdf 2 http://www.parlement-eu2010.be/pdf/21-22nov-Presentation%20Sofie%20De%20Graeve.pdf 3 http://www.parlement-eu2010.be/pdf/21-22nov-Presentation%20Sybilla%20Dekker.pdf 4 http://www.parlement-eu2010.be/pdf/21-22nov-Presentation%20Mireille%20Maenhoudt.pdf 5 http://www.parlement-eu2010.be/pdf/21-22nov-declarationE.pdf

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Anexos

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SÉNAT DE BELGIQUE
BELGIAN SENATE
Conférence des Présidents des commissions pour l’Egalité des Chances
dans le cadre de la
Conférence des Commissions parlementaires pour l’Egalité des Chances des
femmes et des hommes de l’Union européenne
(CCEC)
Bruxelles, 21-22 novembre 2010
PROGRAMME
La sous-représentation des femmes dans les postes à responsabilité
Dimanche 21 novembre 2010
19.20/19.30 Départ en bus des hôtels
19.45 Enregistrement au Sénat
20.00 Dîner dans les Salons de la Présidence du Sénat de Belgique
22.00 Retour en bus aux hôtels
Lundi 22 novembre 2010
08.05/08.15 Départ en bus des hôtels
08.30 Enregistrement – Café
09.00 Accueil
Madame Nele Lijnen, Présidente du Comité d’avis pour l’Egalité des
Chances entre les Femmes et les Hommes, Sénat de Belgique
Madame Viviane Reding, Vice-Présidente de la Commission européenne,
en charge de la Justice, des Droits fondamentaux et de la Citoyenneté
(message pré-enregistré)
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22 | - Número: 012 | 8 de Janeiro de 2011

09.30 1er thème Définition du problème de la sous-représentation des femmes dans les postes
à responsabilité
Présidente : Madame Nele Lijnen, Présidente du Comité d’avis pour
l’Egalité des Chances entre les Femmes et les Hommes, Sénat de Belgique
Madame Dominique Tilmans, membre du Comité d’avis pour l’Egalité des
Chances entre les femmes et les hommes, Sénat, Belgique
Madame Sofie De Graeve, porte-parole du « Comité de concertation des
femmes », Belgique
10.30 Café
11.00 Discussion sur le 1er thème
12.15 Photo de famille
12.30 Déjeuner offert par Madame Nele Lijnen, Présidente du Comité d’avis pour
l’Egalité des Chances entre les Femmes et les Hommes, Sénat de Belgique
14.00 2ème thème
Les mesures structurelles : les bonnes pratiques et les pratiques législatives
(pour et contre) dans différents pays
Présidente : Madame Cindy Franssen, Vice-présidente du Comité d’avis
pour l’Egalité des Chances entre les Femmes et les Hommes, Sénat de
Belgique
Madame Sybilla M. Dekker, Présidente de la Fondation « Femmes au
sommet », Pays-Bas
Madame Marie-Jo Zimmermann, Présidente de la Délégation aux Droits
des Femmes, Assemblée Nationale, France
Madame María Isabel Flores Fernández, Présidente de la Commission
pour l’Egalité des Chances, Senado, Espagne
Discussion
15.30 Café
15.45 3ème thème
Les mesures d’accompagnement
Président : Monsieur Hassan Bousetta, Vice-président du Comité d’avis
pour l’Egalité des Chances entre les Femmes et les Hommes, Sénat de
Belgique
Madame Françoise Goffinet, attachée, Institut pour l’Egalité des Femmes
et des Hommes, Belgique
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23 | - Número: 012 | 8 de Janeiro de 2011

Madame Mireille Maenhoudt, Department Director Patterning, IMEC
Louvain, Belgique
Discussion
17.15 Conclusions des rapporteurs
Madame Sabine de Bethune, membre du Comité d’avis pour l’Egalité des
Chances entre les femmes et les hommes, Sénat, Belgique
17.30 Retour en bus aux hôtels
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24 | - Número: 012 | 8 de Janeiro de 2011

DECLARATION NCEO – Network of Parliamentary Committees for Equal Opportunities for Women and Men in the European Union 15th Conference – Brussels, 22 November 2010

CONFERENCE CONCLUSIONS Declaration of Brussels to improve the representation of women in senior positions

We, elected representatives of National Parliaments of the Member States and Candidate Countries and of the European Parliament attending the 15th Conference of the Network of Parliamentary Committees for Equal Opportunities for Women and Men, in Brussels, note that:

§ 1. women, despite their high qualification, are still greatly under-represented in managerial positions, as clearly emerges from the numerical data in the Strategy for Equality between Women and Men 2010-2015 of the European Commission (Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions, Brussels, 21 September 2010, COM (2010) 491).

On average, only one in four parliament members and ministers in the EU is a woman. In the business world, the presence of women in high positions lies below any acceptable level; only one in ten board members of the largest listed companies in the EU and 3% of board chairs are women. In the area of female entrepreneurship, female entrepreneurs make up about 33% of the total number of entrepreneurs in the EU. Women come up against the so-called “glass ceiling”: the movement of women to decision-making levels seems to be in one way or another impeded. Within the public sector the participation of woman in managerial positions is somewhat greater than in the private sector, but there is still no question of real gender equality, even though the government has an exemplary role.

§ 2. that there nonetheless exists a broad international consensus on the need for more women in managerial positions, not only because this is a matter of fundamental equality, but also because mixed decision-making bodies are more efficient and adopt a broader vision, and because women make up half of society‟s potential; this talent should not be absent from decision-making bodies as well.

Equality of men and women is a matter of fundamental human rights. The convention on elimination of all forms of discrimination against women (CEDAW convention, 1979) as well as Article 8 of the Anexo 2
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Treaty on the Functioning of the European Union (consolidated version after the entry into effect of the Treaty of Lisbon, previous Article 3, paragraph 2, VEG) that explicitly specifies that the European Union strives at every occasion to abolish the inequalities between men and women and to promote equality of men and women, commit the EU and all the member states. In the meantime, various EU member states have also incorporated equality between men and women expressly into their national constitutions.

The underutilisation of female talent is damaging to the continuing economic and social development of the European Union and its member states, especially in the light of the Europa 2020 strategy for smart, sustainable and inclusive growth. The Commission has set five measurable EU targets for 2020: employment, research and innovation, climate and energy objectives, education and elimination of poverty. These targets can never be attained without greater participation of women in the labour market and in decision-making. The recent financial and economic crisis and the great appetite for risk of financial institutions have made the debate on greater representation of women in financial and economic decision-making more necessary than ever.

§ 3. that women are also still confronted with a number of obstacles to moving into managerial positions. The combination of family and work still forms an obstacle for many women. Various family-friendly measures can make transition toward a managerial position more attainable for women. Prejudices and stereotypes with regard to female managers persist. Women still do not get the respect and confidence that they deserve.

§ 4. a long road has already been travelled toward equality between men and women in which specific policy measures have been critical.

Guidelines in that area are the Declaration and Platform for Action connected with the Fourth World Conference on Women of the United Nations in Beijing in 1995, and the subsequent proceedings in which the countries committed themselves to undertake action to implement equality between men and women. Art. 192 of the Platform for Action states that Governments, national bodies, the private sector, political parties, trade unions, employers‟ organisations, research and academic institutions, subregional and regional bodies and non-governmental and international organisations should take measures to ensure women‟s equal access to and full participation in power structures and decisionmaking.

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26 | - Número: 012 | 8 de Janeiro de 2011

In September 2010, The European Commission launched its Strategy for Equality between Women and Men 2010-2015, in which equality in decision-making constitutes one of the most important issues of the Commission (Brussels, 21 September 2010, COM (2010) 491).

The EU member states have already taken a number of measures to increase representation of women in decision-making. In the area of political decision-making, specific measures have ensured a greater presence of women elected to parliaments. Since 1994, legal quotas have been introduced in constitutional and voting rights in five EU member states, namely in Belgium, France, Portugal, Slovenia and Spain. Political parties also introduced voluntary quotas that they observe in drafting lists of candidates.

Various EU member states have taken measures to ensure a guaranteed presence of women in the management boards of public enterprises and/or private businesses. The quota regulation in Norway for the business world has ensured that in the area of economic decision-making a much more balanced situation has developed in the management boards of businesses (42% women on management boards). The Norwegian legislation has inspired other countries, such as Spain, France and the Netherlands, who introduced legal quotas for the management boards of listed companies.
Other countries, such as Belgium, have introduced quotas for the management boards of several public business enterprises. Sweden imposes no quotas, but in September 2009 started training programmes to increase the number of women on management boards.

The EU member states also implement a supportive policy with regard to women in decision-making, ranging from research and training programmes to sensitisation campaigns, etc.

Therefore, we, elected representatives of National Parliaments of the Member States and Candidate Countries and of the European Parliament attending the 15th Conference of the Network of Parliamentary Committees for Equal Opportunities for Women and Men, in Brussels, declare that: 1. the representation of women in decision-making should be strongly promoted. A global strategy should be developed for this purpose, ranging from collection of information and research, European and national indicators, and sensitisation campaigns to positive action measures in all areas of decision-making. In extending the progress made with regard to political decisionmaking, the focus should be put on greater participation of women in socio-economic decisionmaking; 26

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2. government and public business enterprises fulfil an important function as examples to society.
Within public business enterprises, legal quotas or target figures are therefore needed to ensure balanced representation of men and women within the governing boards;

3. strong measures are needed to promote balanced representation of men and women in listed companies based on the different policies member states have introduced, going from sensitisation actions to a range of supportive measures, target figures and legal quotas;

4. encouragement of female entrepreneurship should become a policy priority at both the European and national level;

5. greater representation of women should be integrated in labour negotiations at all levels, in both employee and employer organisations;

6. priority should be given to the elimination of the pay gap between men and women;

7. supportive measures are needed to strengthen the position of women in the labour market, such as measures to help plan and support careers, bring about a change in mentality and make possible a balance between work and private life;

8. further statistical and scientific research is necessary on gender aspects in social and economic life.

We, elected representatives of National Parliaments of the Member States and Candidate Countries and of the European Parliament attending the 15th Conference of the Network of Parliamentary Committees for Equal Opportunities for Women and Men, in Brussels, commit ourselves to: - putting these policy recommendations on the agenda in the European Parliament and in the national parliaments; - advocating the implementation of these policy recommendations in our policy in the European Council, the Commission and the national (or regional) governments; - consulting with the socially relevant parties within the Union on these policy recommendations; - using the NCEO network to evaluate these policy recommendations and to exchange „best practices‟ within the member states.
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DECLARAÇÃO NCEO - Rede das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na União Europeia 15.ª Conferência – Bruxelas,

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A igualdade entre homens e mulheres é uma questão de direitos humanos fundamentais. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW, de 1979), assim como o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, anteriormente o n.º 2 do artigo 3.º, VEG) que especifica claramente que a União Europeia se esforça continuamente para eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, responsabilizam a UE e todos os Estados-membros. Entretanto, vários Estados-membros da UE transpuseram expressamente para as respectivas constituições nacionais a igualdade entre homens e mulheres.

A subutilização do talento feminino é prejudicial para o contínuo desenvolvimento económico e social da União Europeia e dos seus Estados-membros, sobretudo à luz da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Comissão estabeleceu cinco objectivos quantificáveis para a UE no horizonte de 2020: emprego, investigação e inovação, alterações climáticas e energia, educação e erradicação da pobreza. Estes objectivos nunca poderão ser alcançados sem uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho e na tomada de decisões. A recente crise financeira e económica e a grande apetência pelo risco das instituições financeiras tornaram mais necessário do que nunca o debate sobre uma maior representação das mulheres na tomada de decisões financeiras e económicas.

§ 3. As mulheres ainda são confrontadas com vários obstáculos à sua progressão para cargos dirigentes. Conseguir conciliar a família com o trabalho ainda constitui um obstáculo para muitas mulheres. Várias medidas de apoio à família podem tornar mais exequível a transição de mulheres para cargos dirigentes. Ainda persistem os preconceitos e os estereótipos relativamente às dirigentes femininas. As mulheres ainda não gozam do respeito e da confiança que merecem.

§ 4. Já se percorreu um longo caminho com vista à igualdade entre homens e mulheres, no qual a adopção de medidas políticas específicas foi crucial.

Orientações nessa área são a Declaração e a Plataforma de Acção associada à Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres das Nações Unidas, que teve lugar em Pequim, em 1995, e os procedimentos posteriores, nos quais os países se comprometeram a tomar medidas para implementar a igualdade entre os homens e as mulheres. O artigo 192.º da Plataforma de Acção prevê que os governos, as entidades nacionais, o sector privado, os partidos políticos, os sindicatos, as organizações de empregadores, as instituições académicas e de investigação, as entidades regionais e sub-regionais, bem como as organizações não-governamentais e internacionais tomem medidas que assegurem a igualdade de acesso e a participação das mulheres nas estruturas de poder e na tomada de decisões.

Em Setembro de 2010, a Comissão Europeia lançou a Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, na qual a igualdade na tomada de decisões 29

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constitui uma das matérias mais importantes da Comissão (Bruxelas, 21 de Setembro de 2010, COM (2010) 491).

Os Estados-membros da UE já tomaram diversas medidas para aumentar a representação das mulheres na no processo de tomada de decisão.

Na área da tomada de decisões políticas, foi possível assegurar, através de medidas específicas, uma maior presença de mulheres eleitas para os parlamentos. Desde 1994, têm sido introduzidas quotas legais nos direitos constitucionais e de voto em cinco Estados-membros da UE, nomeadamente na Bélgica, Eslovénia, Espanha, França e Portugal. Os partidos políticos introduziram igualmente quotas voluntárias, que cumprem no momento da elaboração das listas de candidatos.

Vários Estados-membros da UE tomaram medidas para garantir a presença de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e/ou privadas. A norma das quotas no mundo empresarial da Noruega já assegurou que na tomada de decisões económicas se tenha criado uma situação muito mais equilibrada nos conselhos de administração das empresas (42% de mulheres nos conselhos de administração). A legislação norueguesa serviu de inspiração a outros países, tais como a Espanha, a França e os Países Baixos, que introduziram quotas legais para os conselhos de administração de empresas cotadas em bolsa. Outros países, tais como a Bélgica, introduziram quotas para os conselhos de administração de várias empresas públicas. A Suécia não impõe quotas, mas em Setembro de 2009 deu início a programas de formação no sentido de aumentar o número de mulheres nos conselhos de administração.

Os Estados-membros da UE também implementaram uma política de apoio relativa à presença das mulheres na tomada de decisões, que abrange desde programas de investigação e formação a campanhas de sensibilização, etc.

Assim, nós, representantes eleitos dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros, dos Países Candidatos e do Parlamento Europeu presentes na 15.ª Conferência da Rede das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, em Bruxelas, declaramos que:

1. A representação das mulheres na tomada de decisões deve ser fortemente promovida. Neste sentido, deve ser desenvolvida uma estratégia global, que inclua a recolha de informações e a investigação, indicadores europeus e nacionais, bem como campanhas de sensibilização até medidas de acção positiva em todos os domínios da tomada de decisão. No alargamento do progresso alcançado relativamente à tomada de decisões políticas, o enfoque deve ser colocado numa maior participação das mulheres na tomada de decisões sócio-económicas;

2. O Governo e empresas públicas desempenham um papel importante enquanto 30

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exemplos para a sociedade. Nas empresas públicas, as quotas legais ou números-alvo são, por isso, necessários para assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos de gestão;

3. São necessárias medidas sólidas para promover uma representação equilibrada de homens e mulheres em empresas cotadas em bolsa com base nas diferentes políticas que os Estados-membros introduziram, que vão desde as acções de sensibilização até uma série de medidas de apoio, números-alvo e quotas legais;

4. O incentivo do empreendedorismo das mulheres deve tornar-se numa prioridade política, tanto ao nível comunitário quanto nacional;

5. Uma maior representação das mulheres deve ser integrada nas negociações laborais a todos os níveis, nas organizações de trabalhadores e nas de empregadores;

6. Deve ser dada prioridade à eliminação das diferenças salariais entre homens e mulheres;

7. São necessárias medidas de apoio para reforçar a posição das mulheres no mercado de trabalho, tais como medidas para ajudar a planear e apoiar as carreiras, provocando uma mudança de mentalidade e tornando possível um equilíbrio entre o trabalho e a vida privada;

8. É necessária uma investigação estatística e científica mais aprofundada sobre os aspectos relacionados com a questão do género na vida social e económica.

Nós, representantes eleitos dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros, dos Países Candidatos e do Parlamento Europeu presentes na 15.ª Conferência da Rede das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, em Bruxelas, comprometemo-nos a: – Colocar estas recomendações políticas na agenda do Parlamento Europeu e nas dos Parlamentos nacionais; – Defender a implementação destas recomendações políticas na nossa política no Conselho Europeu, na Comissão e nos governos nacionais (ou regionais); – Consultar as partes socialmente relevantes no seio da União sobre estas recomendações políticas; – Utilizar a rede NCEO para avaliar estas recomendações políticas e para partilhar «boas práticas» nos Estados-membros.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

CONFERENCE OF CHAIRS OF PARLIAMENTARY COMMITTEES ON EQUAL OPPORTUNITIES THE SOCIAL ECONOMIC POSITION OF WOMEN IN SOCIETY

Brussels (Belgian Senate), 21st and 22nd November 2010

Subthemes 1. Definition of the problem of under-representation of women in senior positions 2. Structural measures: good practices and legislative practices (pro and contra) in different countries 3. Supportive measures.

INTRODUCTION Ms. Chairman, fellow Colleagues, ladies and gentlemen, first of all I would like to thank the Speaker of the senate, Mr. Danny Pieters, and Ms. Nele Lijnen, Chairwoman of the Comité d'avis pour l'égalité des chances entre les femmes et les hommes, for this meeting, an excellent opportunity to follow our previous debates on equal opportunities issues.

As Chairman of the Committee on Constitutional Affairs, Rights, Freedoms and Guarantees of the Portuguese Parliament, the Committee which deals with equality affairs, I feel very honoured to be participating in this meeting. Our Committee holds a specialized Subcommittee on Equality, which has been working since last April and has already produced a major Anexo 4
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conference on the impact assessment of our very recent Act on Domestic Violence, and which has also been hearing organisations on labour equality and on minors’ rights. THE SITUATION IN PORTUGAL Although a very recent democracy (36 years), Portugal already has a history on equal opportunities issues: 1977: • Legal concept of “head of family” is revoked; • Commission for feminine condition (already functioning since 1974) is institutionalized; 1979: • First woman to be nominated Prime Minister; • Government creates Commission for equality in labour and employment; 1980: • Portugal ratifies the Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women in 1980, without any reservation, being one of the first member states of the United Nations to do so; 1991: • Commission for equality and women’s rights succeeds Commission for feminine condition; • Women are admitted in the Armed Forces; 1999: 33

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• XIV (the fourteenth) Constitutional Government includes a Ministry for Equality – led by a woman; 2007: • Commission for Citizenship and Gender Equality succeeds Commission for equality and women’s rights (with competence in matters of domestic violence).

However, equality is not yet a reality: • Gender pay gap is still above 8% (8,3% in 2007); • According to the UN (2009), Portugal is one of the countries with the lowest number of female directors in major companies; • A woman in a management position earns, on average, less 30,5% than a man in the same position; • Female retired workers receive between 59,5% and 77,1% the amount received by male retired workers; • Statistics show that female workers have less stable links and are more severely struck by unemployment; • Although the share of women in the cabinet increased from 13% to 29% following the September elections, • The share of women in the Portuguese Parliament remains around 30% - however, no Committee is chaired by a woman.

Our constitutional framework is the basis for the promotion of equality: - Article 9 (Fundamental tasks of the state) 34

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The fundamental tasks of the state shall be: (…) h) To promote equality between men and women.

- Article 109 (Citizens’ participation in politics) The direct and active participation in politics by men and women is a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law shall promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of genderbased discrimination in access to political office.

The legislative evolution on equality – landmarks: I - The Adoption of a Gender Quota Law in Portugal – Reinforced Law n. 3/2006, 21st August A new Parity Law was approved in Portugal in July 2006. According to that law, all candidate lists presented for local, parliamentary, and European elections must guarantee a minimum representation of 33% for each sex. This law represents a shift in the nature of political representation in Portugal, and brings the country's electoral system in line with an international tendency that favours the application of gender quotas. The law's passage was a consequence of a draft bill presented by the Socialist Party (PS), which enjoyed an absolute majority last Legislature. 35

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II - Legislation and legal measures to prevent and combat the violence against women The Domestic Violence Act - Law n. 12/2009, of 16 September It establishes the legal regime applicable to the prevention of domestic violence and to the protection and assistance to its victims. It repeals the Law n. 107/99, of 3 August, as well as the Decree-law n. 323/2000, of 19th December.
The Socialist Party has announced the proposition, in the Parliament, of gender quotas on company boards and public departments.
The Party announced that it will submit a legislative proposal aimed at achieving 33% female representation on the boards of all public companies and central administration departments. Other relevant political and policy landmarks on gender equality: - Our government launched the National Plan against Human Trafficking, to be coordinated with the 3rd National Plan for Equality on questions related to violence against women; - The percentage of women in universities has been growing and, at present, it is higher than the percentage of men in almost all the degree courses; - The representation of women in key decision-making positions in the cultural sector is currently lower than that of men; - The Third National Plan for Citizenship and Gender Equality was launched in 2007 and will run until 2010. The Plan reinforces the combat to gender inequality in all domains of political, social, economic and cultural life in an integrated and transversal way and 36

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the Programme of Action for the Elimination of Female Genital Mutilation, under the III National Plan for Equality – Citizenship and Gender Equality (2007-2010), was launched in 2009; - The Commission for Citizenship and Gender Equality coordinates the implementation of this Plan in articulation with several government sectors; - There is still an unequal sharing of responsibilities between women and men based on gendered representations of women’s and men’s roles; - A low degree of gender awareness continues to prevail within the Public Central Administration structures and among decisionmakers; - The promotion of gender equality is translated into political orientations in several national policy strategic documents and the gender dimension is a transversal issue in national policies; - Several policies having a strong impact on women’s rights and gender equality have been adopted:  The budget for the promotion of gender equality policies has been considerably reinforced for the period ranging from 2007 to 2013. For the first time in Portugal there is a specific funding line on Entrepreneurship, Association and Business Networks ran by women; Conception, development and evaluation of databases, diagnosis and good practices guides; Campaigns to raise awareness and promote gender equality as well as to combat gender based violence; 37

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 The III National Plan against Domestic Violence 2007-2010 that integrates policies to prevent and combat the phenomenon, based on a transversal approach with a particular emphasis on awareness and information campaigns, training, the support and shelter of the victims aiming towards autonomy and reinsertion into social life;  In 2008, a new Labour Code was prepared and negotiated with the social partners, containing the legal framework on gender equality in work, employment and vocational training, and on the protection of maternity and paternity. This Code includes new legislation on parental leaves, enlarging the possibilities of sharing the leave between the mother and the father and also increasing the length of the parental leave for the fathers. Conclusion What is the best approach that we, as parliamentarians from EU Member States, can bring to this debate?

The Parliaments have always been the leading engines of democracies: the birthplaces of the promotion of fundamental freedoms and the bearers of the competence in the definition of legal instruments. That is why the importance of the parliamentary dimension in the definition of correct policies in this field lies not only in our legislative power, but also in our constitutional power to influence our national governments and to control their activities. It is our first duty to assure that the governments are acting in view of the respect of equal opportunities.
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I thank you for your attention and congratulate once again the organisation of this meeting on their commitment to enhance parliamentary work in the framework of the European Union.

November 22nd 2010

Osvaldo de Castro MP, Chairman of the Committee on Constitutional Affairs, Rights, Freedoms and Guarantees of the Portuguese Parliament (Assembleia da República – Portugal) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 39

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