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Sábado, 5 de Fevereiro de 2011 II Série-D — Número 16
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação dos Deputados Miguel Freitas, do PS, e Adriano Rafael Moreira, do PSD, em representação das Comissões de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, respectivamente, na reunião interparlamentar sobre o tema ―Mercado interno e protecção do consumidor‖, realizada em Bruxelas, no dia 26 de Outubro de 2010.
— Relatório de participação da Assembleia da República na reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), que teve lugar em Roma, no dia 12 de Novembro de 2010.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação dos Deputados Miguel Freitas, do PS, e Adriano Rafael Moreira, do PSD, em representação das Comissões de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, respectivamente, na reunião interparlamentar sobre o tema “Mercado interno e protecção do consumidor”, realizada em Bruxelas, no dia 26 de Outubro de 2010
Nota Preliminar
Dando cumprimento ao programa (vide anexo 1), a reunião foi composta por duas sessões de trabalho. A primeira sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e a segunda sobre a próxima revisão da Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
A Directiva de 2005 é um instrumento determinante na concretização do mercado interno no sentido da mobilidade dos cidadãos, permitindo consolidar diversos regimes de reconhecimento automático de qualificações, particularmente para profissionais da saúde, veterinários e arquitectos, bem como para profissões do sector artesanal, industrial e comercial. Para as outras profissões a Directiva prevê um sistema de reconhecimento mútuo.
Como ponto prévio foram distribuídas aos participantes as respostas ao questionário previamente enviado aos Parlamentos Nacionais (vide anexo 2), dos quais se retira a conclusão que o reconhecimento automático das qualificações constitui, de forma geral, uma decisão positiva para os profissionais e para as autoridades nacionais. Os serviços da Assembleia da República responderam que Portugal já tinha transposto para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, sendo ainda cedo para analisar os efeitos no mercado laboral.
1.ª Sessão: Reconhecimento das Qualificações Profissionais Das várias intervenções ressaltou a vontade generalizada na criação de uma ―carteira profissional europeia‖ para determinadas profissões, acreditando-se que a sua existência contribuirá para a redução das actuais dificuldades burocráticas no reconhecimento das qualificações profissionais.
A respeito dos regimes de reconhecimento automático prevaleceu a ideia de se estudar a necessidade de rever as exigências de formação e do conhecimento linguístico nas profissões onde tal se justifique, com especial atenção para os profissionais da saúde.
Apesar da existência de numerosas barreiras ao reconhecimento das qualificações profissionais, foi realçado que o Tratado de Lisboa consagra o direito ao exercício de uma actividade profissional noutro Estado da União Europeia como um direito fundamental.
Ficou, também, muito claro que é fundamental reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais, já que nenhuma ―plataforma comum‖ prevista na Directiva foi entretanto criada, tendo sido defendida a necessidade de um sistema de alerta de detecção de irregularidades.
2.ª Sessão: Recomendações para a revisão da Directiva 2005/36/CE A transposição da Directiva foi dificultada pelo facto de existirem na União Europeia 4600 profissões regulamentadas.
Das várias intervenções resultou o sentimento unânime da necessidade de revisão da Directiva de 2005, transformando-a num verdadeiro instrumento facilitador da mobilidade dos trabalhadores qualificados.
No seu discurso de encerramento o Comissário Europeu Michel Barnier defendeu um novo estímulo ao mercado interno e a necessidade de modernização da Directiva das Qualificações. A Comissão vai lançar uma consulta pública no início de 2011, a qual dará origem a um relatório de avaliação e à apresentação de um Livro Verde com as diferentes possibilidades de revisão da Directiva, no Outono de 2011, e uma proposta legislativa em 2012.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2011.
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Os Deputados presentes na reunião interparlamentar: Miguel Freitas e Adriano Rafael Moreira.
Anexos 1 – Programa da reunião e lista de participantes 2 – Apresentação do estudo sobre o reconhecimento de qualificações profissionais 3 – Resumo da reunião
Nota: Toda a restante documentação da reunião, em particular os contributos remetidos pelos Parlamentos Nacionais, podem ser encontrados no site da Comissão: http://www.europarl.europa.eu/activities/committees/eventsCom.do?language=PT&body=IMCO.
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Relatório de participação da Assembleia da República na reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), que teve lugar em Roma, no dia 12 de Novembro de 2010
No âmbito das actividades da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), teve lugar em Roma, no dia 12 de Novembro de 2010, uma reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões da APEM, na qual participou o Deputado Eduardo Cabrita, na qualidade de Presidente da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura.
A reunião, a segunda sob a Presidência italiana da APEM, teve como objectivo informar os Presidentes das Comissões das deliberações e trabalhos do Bureau e dar a oportunidade para fazerem um ponto de situação dos trabalhos no âmbito das respectivas comissões, nomeadamente quanto aos temas para discussão para apresentação das respectivas recomendações na reunião plenária anual que terá lugar em Março de 2011 (ver em anexo lista de participantes e agenda).
Programa Abertura da reunião, conjunta do Bureau e presidentes das comissões, foi dada por Gianfranco Fini, Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, que depois de uma referência à importância do trabalho das Comissões da APEM, como sendo a coluna vertebral desse organismo, referindo ser este o contexto sobre o qual se constrói o diálogo necessário entre os seus membros para assegurar o sucesso da APEM.
A reunião, para além do Deputado Eduardo Cabrita, contou com a presença dos Presidentes da Comissão Política, Segurança e Direitos Humanos, Tokia Saifi (EP – França), da Comissão Económica, Financeira, e Assuntos Sociais e Educação, Mohammad Abul Enein (Egipto), da Comissão para os Direitos das Mulheres nos Países Euro-mediterrânicos, Afifa Salah, da Energia, Ambiente e Água, Stefan Schennach (Áustria), do Grupo de Trabalho para as Regras e Procedimentos, Gianni Pitella (vice-Presidente PE – Itália), do Grupo de Trabalho para a Universidade EMUNI, Rodi Kratsa (PE – Grécia) e dos Co-Presidentes do Grupo de Trabalho para a Transformação da FEMIP (Euro-Mediterranean Investment and Partnership) num Banco Euromediterrânico para o Desenvolvimento, Menaouar Khemila e Sçrgio D’Antoni.
Estiveram ainda presentes na reunião, como convidados, o Professor Franco Bassanini, membro do Grupo de Trabalho de Alto-Nível para o Financiamento e Desenvolvimento no Mediterrâneo, criado pelo Presidente Sarkosy, e Dário Scannapieco, Vice-Presidente do Banco Europeu para o Investimento (EIB), os quais reportaram sobre a possibilidade da criação de um Banco Euro-Mediterrânico (power-point em anexo) Finalmente, interveio ainda o Senado António d’Alì, Presidente da Comissão do Senado para o Ambiente, que falou sobre a protecção e valorização do Mediterrâneo.
O Presidente Fini congratulou o Deputado Mohammad Enei pela sua nomeação como Presidente da Assembleia Parlamentar Mediterrânica (APM). Seguiu-se adopção da agenda e as actas da reunião de 18 Junho em Palermo (vide anexo).
Os Presidentes das Comissões Permanentes e dos Grupos de Trabalho fizeram um tour de table, referindo os resultados das suas reuniões mais recentes e anunciando as datas para os próximos encontros. O
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Deputado Gianni Pittella expressou o seu agradecimento pela confiança depositada para gerir a questão de estabelecer um estatuto legal para a APEM, com o governo belga. Neste contexto, referiu que no dia 6 de Outubro tinha sido assinado um contrato de arrendamento, perto do Parlamento Europeu, em Bruxelas, para a instalação da futura sede do Secretariado da Assembleia (em anexo carta enviada ao Primeiro-Ministro belga, Yves leterme).
Destaco a intervenção do Deputado Eduardo Cabrita na qualidade de Presidente da Comissão para a Promoção da Qualidade Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura. Começou por lembrar os três temas que estão sob discussão na Comissão: (i) Imigração e integração: diálogo entre as novas gerações para o desenvolvimento de uma cultura de paz; (ii) Diálogo entre culturas e religiões: para uma Carta Mediterrânea de Valores; e (iii) Património Mediterrâneo: a preservação dos sítios arqueológicos. Referiu que, para começar a discutir estes temas, a Comissão organizou uma reunião em Bruxelas a 30 de Setembro. Sobre o primeiro tema, houve uma discussão interessante com representantes da Associação Europeia dos Direitos Humanos de Vice-Presidente Catherine Teule, e da Organização Internacional para as Migrações. Para o segundo tema, assunto que deverá ser discutido a longo prazo, a Comissão contou com a presença de Katherine Stenou, Directora da Divisão de Políticas Culturais e Diálogo Intercultural da UNESCO, Andrzej Pyrka, da Gallup Europa, e Jean Boghossian, Presidente da Fundação Boghossian tendo resultado numa discussão muito positiva. Para o terceiro tema foi convidado oradores que partilharam as suas diferentes experiencias na conservação de património Dominique Baudis (MPE), Presidente do Instituto Mundo Árabe, Rachele Furfaro – Presidente da Fondazione Campania dei Festival, Renato Quaglia, Director do projecto Le Città del Mediterrâneo e Chrystelle Lucas, DG EUROPAID. Finalmente, informou já terem sido seleccionados os relatores para os três temas, os quais irão apresentar os seus relatórios na próxima reunião da Comissão a 31 de Janeiro em Lisboa.
Seguiram-se os relatórios de Franco Bassanini e Scannapieco sobre a criação de um Banco Euromediterrânico para o Desenvolvimento e as intervenções de Sçrgio D’Antoni e Menaouar Khemila. Todos manifestaram o seu apoio à ideia de se estabelecer uma nova instituição financeira que possa vir a dar mais alento ao crescimento económico na região do Mediterrâneo.
O Presidente do Parlamento Europeu, Jerzey Buze, recordou a posição já adoptada pelo Parlamento Europeu, que considera fundamental que a implementação dos projectos na área do Mediterrâneo seja financiada tanto por fundos públicos como privados. Acrescentou que é essencial que o Banco EuroMediterrânico para o Desenvolvimento, seja estabelecido na base de um projecto sólido e que os países membros sejam encorajados a serem mais flexíveis e a financiar projectos importantes para a região no seu todo. Concluiu referindo que o Parlamento Europeu apoiará a ideia do Banco Euro-Mediterrânico em todos o fora, mas é necessário ter presente que a actual crise financeira criou um momento pouco favorável para esta importante iniciativa.
Conclusão dos trabalhos Foi apresentada uma declaração aprovada pelo Bureau sobre a União para o Mediterrâneo, na qual se reitera a importância de ser reforçar todos os esforços no sentido de robustecer a UpM (vide documento em anexo).
O Presidente Fini anunciou que a próxima reunião do Bureau e a reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões terá lugar a 21 de Janeiro de 2011 em Roma e a reunião plenária realizar-se-á a 5 de Março, após as reuniões das Comissões Permanentes a 4 de Março, no Palazzo Montecitorio.
Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2011.
A Técnica Superior Principal, Isabel Botelho Leal.
O Presidente da Delegação, Eduardo Cabrita.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.