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Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 II Série-D — Número 17
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelas Deputadas Maria da Conceição Pereira e Maria das Mercês Borges, do PSD, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na 5.ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, que teve lugar em Rabat, entre os dias 28 e 30 de Outubro de 2010.
— Relatório elaborado pela Deputada Francisca Almeida, do PSD, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à sua participação na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos (JURI) do Parlamento Europeu com as comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, que teve lugar em Bruxelas, no dia 30 de Novembro de 2010.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 1.ª Parte da Sessão de 2010 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, entre os dias 23 e 28 de Janeiro de 2011.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia: — Relatório de actividades de 2010 e programa de actividades e orçamento para 2011.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelas Deputadas Maria da Conceição Pereira e Maria das Mercês Borges, do PSD, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na 5.ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, que teve lugar em Rabat, entre os dias 28 e 30 de Outubro de 2010
A 5.ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) decorreu em Rabat, de 28 a 30 de Outubro. Em representação da Assembleia da República (AR) participaram as Sr.as Deputadas Maria da Conceição Pereira, do PSD, membro efectivo da delegação da Assembleia da República à APM, e Maria das Mercês Borges, do PSD, membro suplente da referida delegação, em representação do Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, Vice-Presidente da Delegação. A delegação teve a assessoria da Chefe da Divisão de Relações Internacionais da Assembleia da República, Dr.ª Rita Pinto Ferreira.
Para além da representação de Portugal, estiveram também presentes delegações representantes de 19 Estados-membros: Albânia, Argélia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Chipre, Egipto, Eslovénia, França, Grécia, Israel, Itália, Jordânia, Líbano, Malta, Mónaco, Marrocos, Palestina, Tunísia e Turquia. Em Anexo I encontra-se a lista de todas as entidades que participaram nesta Sessão Plenária: representantes dos parlamentos nacionais dos Estados-membros da APM, representantes de outros organismos internacionais e convidados do Parlamento marroquino (a).
Conforme definido na agenda da Sessão Plenária, os trabalhos tiveram início no dia 28 com a reunião do Bureau, na qual participou a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira, do PSD, em representação do Sr. Deputado Mota Andrade, do PS, Presidente da delegação da Assembleia da República à APM, Presidente da I Comissão Permanente e, por inerência, Vice-Presidente da APM (Anexo II — agenda) (a). Antes de abrir os trabalhos da reunião, o Presidente da APM, Sr. Rudy Salles (França), deu a palavra ao Sr. Abdelwahad Radi, Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos e Presidente Honorário da APM, que, na sua qualidade de anfitrião, deu as boas vindas a todos os participantes, desejou os maiores sucessos para os trabalhos da APM e transmitiu uma mensagem de paz, segurança, solidariedade, amizade e cooperação entre os Estados do Mediterrâneo.
Após o acolhimento inicial, o Presidente da APM declarou aberta a 14.ª Sessão do Bureau. Esta Sessão encerra o mandato do actual Bureau, na medida em que será eleito um novo Bureau para o período 2011/2012. Na sua alocução inicial, após agradecer as boas vindas do Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos, o Presidente da APM fez um balanço muito positivo do trabalho desenvolvido durante o mandato 2009/2010 e destacou um conjunto de acções: concertação na definição de terrorismo; apoio ao processo de paz no Médio Oriente; cooperação activa no âmbito económico, social e ambiental, em particular no que se refere a questões relacionadas com a energia e a água (as Nações Unidas adoptaram uma resolução que consagra o direito de acesso à água potável como um direito humano essencial); análise das questões relativas aos fluxos migratórios que muito afectam a região mediterrânica; promoção do diálogo intercultural e inter-religioso cujo êxito se deve ao trabalho de Justine Caruana (Malta) e de Maria da Conceição Pereira (Portugal); estabelecimento crescente de parcerias com outras instituições.
De seguida, o Presidente da APM passou a palavra aos restantes membros do Bureau. Interveio em primeiro lugar o Sr. Francesco Amoruso (Itália) que destacou, no âmbito dos objectivos alcançados pela APM durante o mandato que agora finda, a obtenção do estatuto de membro observador das Nações Unidas e a consagração do direito à água potável como um dos direitos do homem. Seguiu-se o Sr. Tayser Quba’a (Palestina) cuja intervenção distinguiu o impulso dado pelo Presidente cessante, Sr. Rudy Salles, às actividades da APM e elogiou a forma eficaz como o Secretário-Geral da APM, Sr. Sergio Piazzi, tem desenvolvido o seu trabalho, em prol dos interesses da região mediterrânica. Esta última afirmação foi confirmada pelo Sr. Abdellatif Abdouh (Marrocos) que sublinhou, como sendo um exemplo de dedicação e persistência, a obtenção do Estatuto de Observador junto da ONU. A palavra seguinte coube ao Sr.
Abdelkader Fedala (Argélia) que começou por agradecer ao Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos o acolhimento concedido às delegações participantes e a forma como sempre promoveu os interesses da região mediterrânica. Expressou ainda os seus votos no sentido de todos os membros manterem
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o empenho, dinamismo e a abnegação, que caracterizam esta organização, e sem os quais não seria possível à APM conquistar objectivos importantes que consolidam o seu posicionamento regional e internacional.
O representante da Jordânia, Sr. Marwan-Al Hmoud, e o representante do Egipto, Sr. Abou El-Enein, agradeceram ao Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos a forma gentil como todas as delegações foram acolhidas em Rabat e também a forma como o Sr. A. Radi, pelas suas ideias e actuações, contribuiu para a constituição da APM e para a defesa da região mediterrânica. Em representação da delegação de Portugal, a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira, do PSD, agradeceu ao Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos e ao Presidente da APM pela dedicação e empenho na defesa da região mediterrânica e salientou o dinamismo com que as delegações participam nos projectos da APM. A Sr.ª Deputada afirmou também que, embora a sua própria participação nesta assembleia parlamentar seja ainda muito recente, tem já a percepção de que os seus membros debatem problemas muito actuais, não só para o Mediterrâneo mas para o mundo inteiro. Destacou que Portugal é um dos membros fundadores da APM, sendo hoje um país moderno e aberto, que conta com a presença de portugueses em várias regiões do mundo. Concluiu referindo que os participantes na APM são políticos, eleitos pelas respectivas populações, pelo que são responsáveis por resolver os problemas das pessoas, jovens, velhos, mulheres, de todos, tendo que encontrar soluções, propor caminhos que possam ir ao encontro das suas necessidades reais. Por fim, interveio a Sr.ª Athanasia Merenditi (Grécia), que, depois dos agradecimentos, referiu também o facto dos membros da APM serem eleitos pelos povos devendo preocupar-se com os seus problemas concretos, como os fluxos migratórios, e sugeriu que aos Parlamentos nacionais fossem entregues as deliberações aprovadas pela APM e que deles se obtivesse o respectivo feed-back.
Após estas intervenções, o Presidente da APM elencou alguns desenvolvimentos importantes da actividade da APM: Andorra aderiu como membro de pleno direito; a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica concedeu o estatuto de membro observador à APM; a APM prossegue os contactos com Espanha para que esta adira à organização, mas, no entanto, têm existido muitas restrições do lado espanhol; aprofundou-se o bom relacionamento com a Organização das Nações Unidas e as suas agências; confirmou-se a parceria com a OSCE (Organização de Segurança e Cooperação na Europa) no âmbito da Bósnia-Herzegovina; as reuniões das Comissões da APM passarão a decorrer em simultâneo com a sessão plenária conforme recomendação de Istambul; será eleito nesta sessão plenária o próximo Presidente e o Bureau da APM cujos mandatos vigorarão até 2012.
Após ter resumido os principais pontos das actividades da APM, o Presidente Rudy Salles deu por encerrada a reunião do Bureau e anunciou que, de seguida, teriam início as reuniões dos grupos geopolíticos (norte e sul). A delegação da Assembleia da República participou na reunião do Grupo Geopolítico do Norte, a qual foi moderada pelo Presidente Rudy Salles, que começou por esclarecer que, no âmbito da APM, o papel dos grupos geopolíticos é muito efémero na medida em que apenas reúnem de dois em dois anos aquando da passagem de mandatos do Presidente da APM e do Bureau. Seguiu-se um debate sobre os lugares susceptíveis de serem preenchidos por membros de delegações representantes de Parlamentos nacionais da margem norte do Mediterrâneo. Ao nível das Comissões Permanentes foram aprovados, por unanimidade, os seguintes nomes:
— Vice-Presidente da I Comissão Permanente — Senhor Fabrice Notari (Mónaco); — Presidente da II Comissão Permanente — Senhor Francesco Amoruso (Itália); — Presidente da III Comissão Permanente — Senhora Askin Asan (Turquia); — Vice-Presidentes da APM: Senhora Bariza Khiari (França) e Senhor Majallie Whbee (Israel).
Foram ainda designados os relatores de responsáveis por elaborar os relatórios e propostas de resolução dos grupos especiais de trabalho. Neste âmbito, a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira, do PSD, foi designada Relatora do Grupo Especial de Trabalho sobre as Questões do Género e da Paridade, integrado na III Comissão Permanente.
Após os agradecimentos dos membros nomeados, o Presidente R. Salles deu por encerrada a reunião.
No dia 29, conforme a agenda, o Presidente da APM abriu a 5.ª Sessão Plenária da APM. Em primeiro lugar, agradeceu ao Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos e ao Presidente da Câmara dos Conselheiros de Marrocos o bom acolhimento concedido a todos os participantes. De seguida, considerou que
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o balanço das actividades desenvolvidas no âmbito do seu mandato, que agora termina, é muito positivo, quer ao nível do trabalho interno da APM (relatório e estudos elaborados) quer no que se refere à realização de actividades externas. Sublinhou que este sucesso muito deve ao actual Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos que, enquanto primeiro presidente da APM, deu o maior impulso ao arranque desta organização parlamentar internacional. Por fim, salientou o empenho com que os membros da APM têm participado nas Comissões Permanentes e nos grupos especiais de trabalho.
A intervenção seguinte coube ao Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos que começou por afirmar a importância de todos considerarem o Mar Mediterrâneo como uma ponte de diálogo e não um muro de isolamento. Referiu que a paz, a estabilidade e a luta contra a violência devem continuar a ser os princípios da APM e a pautar a sua actuação pois apenas dessa forma é possível o desenvolvimento económico e social, a estabilidade da região mediterrânica e a criação de um espaço de solidariedade que conduza à consolidação de uma comunidade mediterrânica coesa, viva e dinâmica.
O Presidente da Câmara dos Conselheiros de Marrocos fez a intervenção subsequente, destacando que são os desafios que os membros da APM encaram e ultrapassam que fortalecem esta organização.
Mencionou a importância de todos se reconhecerem como parceiros, vizinhos próximos, que pretendem a construção de um futuro comum, estável e pacífico, que integre o mosaico das diversas populações/civilizações mediterrânicas. Por último, salientou a importância da sessão plenária que agora tem início, enquanto ocasião única para análise dos diferentes relatórios e propostas de resolução, os quais reflectem o trabalho que é desenvolvido ao longo do ano pelos membros das delegações. Ao concluir expressou um pensamento: «restaurar a história dos nossos povos, das nossas ligações, em defesa da paz e da estabilidade. Na nossa qualidade de parlamentares devemos ter a consciência dos conflitos que nos afectam e unir esforços para que, de alguma forma, sejam ultrapassados em prol do bem-estar dos povos».
Ainda no âmbito das intervenções de abertura, o Presidente da APM deu a palavra ao Sr. Fabrizio Gentiloni, Director do Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA).
Primeiro expressou a sua satisfação pelo bom relacionamento e parceria existentes entre a APM e a OCHA, depois referiu-se a um conjunto de elementos que regem a actuação deste organismo das Nações Unidas: identificação de áreas carenciadas, apoio local após a ocorrência de fenómenos naturais extremos e promoção de uma liderança mais efectiva no terreno em casos de catástrofes. Terminou colocando o enfoque no papel dos Parlamentos que, segundo o Sr. F. Gentiloni, devem contribuir/propor para a definição de planos de emergência, de redução do risco e de apoio às populações mais carenciadas.
Após as alocuções iniciais, o Presidente da APM colocou à consideração das delegações presentes a ordem de trabalhos, a qual foi aprovada. De seguida, conforme previsto, os participantes analisaram e debateram a actividade desenvolvida pela I Comissão Permanente — Cooperação Política e de Segurança. A condução destas matérias coube ao Sr. A. Fedala (Argélia), Vice-Presidente da I Comissão. Como orador convidado participou o Sr. Tibor Tóth, Secretário Executivo Comissão Preparatória da CTBTO (Comprehensive Nuclear-Test-Ban Treaty Organization) cuja intervenção se centrou na questão da segurança colectiva, na importância da erradicação dos testes nucleares e no facto de apenas 80% dos países membros das Nações Unidas terem ratificado o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares.
Congratulando-se pelo trabalho desenvolvido pelos membros da I Comissão, o Vice-Presidente Sr. A.
Fedala, fez um breve resumo da actividade realizada e deu a palavra aos relatores para apresentarem os seus relatórios e propostas de resolução:
— Sr. George Vella (Malta) — Comissão Ad hoc sobre o Médio Oriente; — Sr.ª Angela Napoli (Itália) — Grupo Especial de Trabalho sobre Crime Organizado; — Sr.ª Askin Asan (Turquia) — Grupo Especial de Trabalho sobre o Terrorismo.
Todos os relatórios e propostas de resolução foram aprovados por unanimidade dos membros presentes.
Cumprindo a agenda, seguiu-se a apresentação da actividade desenvolvida pela II Comissão Permanente — Cooperação Económica, Social e Ambiental. O Sr. T. Quba’a (Palestina), Vice-Presidente da APM, conduziu os trabalhos em substituição do Sr. Suleiman Ghneimat (Jordânia), Presidente da II Comissão Permanente, que não esteve presente devido ao calendário eleitoral da Jordânia. Em primeiro lugar, o Sr. T.
Quba’a anunciou a presença do Ministro do Comçrcio Externo de Marrocos, Sr. Abdellatif Maâzouz, convidado
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especial desta Comissão a quem coube a intervenção inicial. Também como oradores convidados intervieram a Sr.ª Catherine Tourkia, Presidente da Rede de Bancos Mediterrânicos (organização bancária sem fins lucrativos, projecto de parceria estratégica entre os principais bancos do Mediterrâneo concebida para promover as relações comerciais entre seus membros, apela à The partnership is based on the core values of 'cooperation', 'communication' 'commitment' and 'sharing', cooperação, comunicação, compromisso e partilha) e a Sr.ª Wafaa Sobhy Ibrahim, Presidente da Rede de Investimentos ANIMA (plataforma multilateral para o desenvolvimento económico do Mediterrâneo, reúne 80 agências governamentais com o objectivo de promover os negócios e o crescimento do investimento na região mediterrânica e é um projecto financiado pela União Europeia).
Após estas intervenções, os relatores membros da II Comissão Permanente apresentaram os seus relatórios e propostas de resolução que foram aprovados pelas delegações participantes, por unanimidade:
— Sr. Ridha Bouargoub (Tunísia) — Grupo Especial de Trabalho sobre Comércio Externo; — Sr.ª Dubravka Suica (Croácia) — Grupo Especial de Trabalho sobre Ambiente e Alterações Climáticas; — Sr. Jacques Blanc (França) — Relator Especial para a Questão da Água; — Sr. Mohammed Abou El Enein (Egipto) — Grupo Especial de Trabalho sobre a Energia.
O último dia de trabalhos iniciou-se com a apresentação das actividades desenvolvidas pelos membros da APM no âmbito da III Comissão Permanente — Diálogo entre Civilizações e Direitos Humanos. O Sr. Abdellatif Abdouh, Presidente da referida Comissão, fez um resumo dos momentos mais relevantes protagonizados pelos membros da APM, quer ao nível das reuniões e encontros realizados quer no âmbito das parcerias estabelecidas com entidades académicas e científicas. Para a apresentação do relatório preparado pelo Grupo Especial de Trabalho sobre o Diálogo entre Culturas e Religiões o Presidente da Comissão deu a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira (Portugal) que substituiu a Sr.ª Justyne Caruana (Malta) relatora do tema «O diálogo intercultural e inter-religioso nos Balcãs Ocidentais como plataforma de fortalecimento e consolidação das relações de paz e da boa vizinhança entre os povos».
«No primeiro relatório e na resolução, adoptados na 2.ª Sessão Plenária da APM em Malta, em Novembro de 2007, a III Comissão Permanente estabeleceu os parâmetros para o futuro trabalho. Destacou, em particular, a centralidade do ‘diálogo intercultural e inter-religioso para que os povos dos Estados do Mediterrâneo vivam em paz, lado a lado’, afirmando que nos tempos mais recentes o conflito no Mediterrâneo tem sido com frequência agravado pela ‘falta de conhecimento mútuo entre as diferentes culturas e religiões’.
Consequentemente, em 2008, a Assembleia criou um grupo especial de trabalho para se dedicar a este assunto. O grupo especial de trabalho desenvolveu um programa de acção comum para incentivar o «entendimento mútuo e a promoção de tolerância e respeito pela diversidade cultural e religiosa» entre os povos do Mediterrâneo, agora comummente conhecido por o Programa de Fez. O grupo especial de trabalho encarregou-se também da elaboração de um questionário através do qual os membros pudessem contribuir para aprofundar o conhecimento e entendimento mútuos, respondendo a um questionário sobre experiências e políticas nacionais dos países da APM em matéria da promoção do diálogo e da compreensão entre minorias culturais e religiosas. No relatório de acompanhamento da implementação do Programa de Fez, intitulado Building on Dialogue (Construir o Diálogo), o grupo especial de trabalho redigiu uma carta de compromisso que foi posteriormente assinada pelos membros da APM na reunião das Comissões Permanentes, que se realizou em Lisboa em Junho de 2009, bem como na Sessão Plenária que decorreu em Istambul em Outubro de 2009. Nesta carta os membros acordaram, entre outras coisas, dar continuidade aos seus «esforços para o diálogo intercultural e inter-religioso nos (seus) respectivos parlamentos — incluindo os parlamentos dos jovens — e nas comunidades locais».
Nos termos do programa de trabalho de 2010 o Grupo Especial de Trabalho sobre o Diálogo entre Culturas e Religiões comprometeu-se a analisar a situação nos Balcãs Ocidentais. Este Grupo Especial de Trabalho estabeleceu objectivos muito exigentes, pretendendo elaborar uma síntese da história recente dos Balcãs Ocidentais, desde a desagregação da antiga Jugoslávia, e procurando identificar acções comuns que possam reforçar a coexistência pacífica e as relações de boa vizinhança entre os povos dos Balcãs Ocidentais.
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O relatório está estruturado em secções e subtítulos. A relatora abordou os espaços culturais dos Balcãs, a perspectiva geográfica e histórica dos Balcãs, as organizações regionais e internacionais com a especificidade e/ou importância da Europa do Sudeste no desenvolvimento de um diálogo intercultural e inter-religioso, as considerações gerais relativas a ‘diálogo’, bem como o diálogo inter-religioso e as acções que a APM pode promover no âmbito do diálogo intercultural e inter-religioso para os Balcãs Ocidentais.
O objectivo mais importante do relatório e da resolução é aumentar a nossa dedicação na promoção do entendimento e respeito mútuos entre os povos de toda a região do Mediterrâneo, objectivo ao qual a APM se dedica fortemente para benefício do nosso povo e da região do Mediterrâneo.
Gostaria de partilhar hoje convosco as reflexões da nossa relatora, a Deputada Justyne Caruana, sobre a reunião na Eslovénia. Justyne Caruana salientou que a reunião foi frutuosa e também esclarecedora, em particular para os membros que não pertencem a delegações da sub-região dos Balcãs.
Em Liubliana beneficiámos das considerações apresentadas pelos representantes de organismos nacionais dedicados às minorias étnicas e religiosas residentes na Eslovénia. Essas considerações foram especialmente bem-vindas, visto que demonstraram como se pode concretizar o diálogo, a nível local e nacional, e quais os são desafios a enfrentar quando se trabalha ‘no terreno’ e diariamente com diversas comunidades, bem como com as instituições estatais e religiosas. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa partilhou igualmente algumas reflexões sobre o relatório da Deputada Justyne Caruana, destacando as numerosas actividades realizadas pelo Conselho da Europa no âmbito da aproximação dos povos, em particular naquela região. As considerações do Professor Mahmud Erol Kilic, Secretário-Geral da União Parlamentar dos Estados-Membros da Organização da Conferência Islâmica (PUIC), levaram-nos a reflectir sobre o verdadeiro significado de ‘diálogo’ e que objectivos devemos prosseguir. Gostaria de saudar novamente a presença de Mahmud Erol Kilic.
Os textos que hoje têm diante de vós são os resultados destes contributos e dos debates que se seguiram, mas, também, e possivelmente mais importante ainda, de um «diálogo» que a Deputada Justyne Caruana tem realizado com algumas das delegações, nomeadamente a Delegação da Sérvia. Este ‘diálogo’ enriqueceu o texto e detalhou-o quando necessário. A Deputada Justyne Caruana agradece a todos os membros da delegação da Sérvia pelos seus valiosos comentários.
Graças ao excelente trabalho realizado, num espírito de cooperação por todas as delegações, os textos foram aprovadas por unanimidade em Belgrado. Proponho que o nosso Plenário os aprove hoje.
Muito obrigada pela vossa atenção.»
O relatório e a proposta de resolução foram ambos aprovados por unanimidade das delegações presentes.
Posteriormente, no âmbito do Grupo Especial de Trabalho sobre as Migrações, foi a vez do Sr. Lhou Imarbouh (Marrocos) apresentar o relatório e a proposta de resolução sobre o tema «As mulheres palestinianas refugiadas», em substituição do Sr. Mahmoud Muhaidat (Jordânia) que não pode estar presente devido a actos eleitorais a decorrer na Jordânia. O estatuto e o acolhimento dado a estas mulheres diferem de país para país, sendo que o relatório coloca o enfoque nas condições precárias das refugiadas na Faixa de Gaza onde dificilmente têm acesso a alimentos, a água e a cuidados médicos, condicionantes que conduzem a uma elevada taxa de mortalidade no parto. O relatório conclui que, para além de todas as questões políticas, o conflito do Médio Oriente necessita de uma solução urgente pois estão em causa os direitos humanos e, neste caso concreto, os direitos das mulheres e das crianças. O relatório e a proposta de resolução foram adoptados por unanimidade.
De seguida, coube à Sr.ª Askin Asan (Turquia), enquanto relatora do Grupo Especial de Trabalho sobre as Questões do Género e Paridade, a apresentação do relatório e da proposta de resolução sobre o tema «Alcançando a paridade». A Sr.ª A. Asan começou por afirmar que, embora o relatório aponte caminhos que podem promover a participação das mulheres no processo de decisão e na vida política, são necessários mais estudos, quantitativos e qualitativos, que avaliem eficaz e objectivamente os progressos atingidos nesta área ao nível dos países da região mediterrânica. Segundo a relatora, a definição de quotas para as mulheres contribuiu, sem dúvida, para o aumento da participação feminina na vida política. No entanto, não será ainda suficiente. As quotas não devem ser consideradas como um fim mas, sim, como um instrumento e, acima de tudo, conclui o relatório, a sociedade tem de estar desperta para a participação das mulheres na vida pública e promover a sua educação e formação. Todavia, a implementação de uma estratégia activa e eficaz necessita
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de financiamentos, que não estão facilmente disponíveis, em particular para os países da margem sul do Mediterrâneo. As delegações presentes aprovaram o relatório e a proposta de resolução por unanimidade.
Com a aprovação destes documentos o Sr. Abdellatif Abdouh, Presidente da III Comissão Permanente, deu por encerrada a reunião e desta forma ficaram concluídas as apresentações das actividades realizadas no âmbito das três Comissões Permanentes, no último ano.
Após um breve intervalo, o Secretário-Geral da APM, Sergio Piazzi, fez um balanço da situação financeira da organização. Informou que a APM conseguiu cumprir as suas metas graças à boa execução do orçamento estipulado para 2010. O facto de a maioria dos Estados-membros assegurar o pagamento da respectiva quota anual é essencial para a boa prossecução do plano de actividades da APM. O Secretário-Geral concluiu, fazendo um apelo a todas as delegações no sentido de pagarem as suas contribuições, relativas a 2011, no decorrer dos primeiros meses do ano.
Seguidamente, o Presidente Rudy Salles agradeceu ao Secretário-Geral da APM todo o apoio e acompanhamento concedidos durante o período do seu mandato que agora finda. Elogiou o espírito de equipa e pro-actividade existente entre as delegações da APM que considerou serem essenciais ao cumprimento dos objectivos que esta organização preconiza. Por último, fez um agradecimento especial a todo o staff da APM e da Assembleia Nacional Francesa que o assessorou nas suas funções de Presidente. Cumprindo a agenda de trabalhos, o Presidente cessante informou as delegações presentes sobre as decisões que foram tomadas pelos grupos geopolíticos relativas às designações do novo Bureau e nesse sentido anunciou os nomes propostos para o biénio 2011/2012:
— Presidente da APM — Sr. Mohamed Abou El Enein (Egipto); — Vice-Presidentes — Sr.ª Bariza Khiari (França), Sr. Majallie Whbee (Israel), Sr. Tayseer Quba’a (Palestina) e Sr.ª Houda Bizid Blaiech (Tunísia); — Presidente da I Comissão — Sr. Abdelwahed Radi (Marrocos); — Presidente da II Comissão — Sr. Francesco Amoruso (Itália); — Presidente da III Comissão — Sr.ª Askin Asan (Turquia).
A composição do novo Bureau foi aprovada por unanimidade e o Presidente cessante anunciou ainda as vice-presidências das Comissões Permanentes que foram igualmente aprovadas, a saber:
— Vice-Presidente da I Comissão — Sr. Fabrice Notari (Mónaco); — Vice-Presidente da II Comissão — Sr. Abdel Hadi al-Majali (Jordânia); — Vice-Presidente da III Comissão — Sr. Edgar Maalouf (Líbano).
Depois de confirmada a nova composição do Bureau, o Presidente recém-eleito, M. Abou El Enein, proferiu o discurso inaugural do seu mandato, agradecendo a todos o voto de confiança e declarando que será uma honra dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos anteriores Presidentes da APM. Reafirmou o seu compromisso em promover, com os meios ao seu alcance, a estabilidade, o desenvolvimento e a paz na região mediterrânica. Após esta intervenção todos os chefes de delegação usaram da palavra para felicitar o Presidente Abou El Enein e desejar-lhe os maiores sucessos. Em nome da delegação de Portugal, a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira, do PSD, agradeceu o acolhimento do Parlamento marroquino, congratulou o Presidente recém-eleito e desejou os maiores êxitos aos novos membros do Bureau. Expressou ainda um agradecimento especial ao Presidente cessante pela forma empenhada como defendeu a actividade da APM e dos seus membros e, por fim, assumiu o compromisso de, enquanto relatora agora designada pelo Grupo Especial de Trabalho sobre as Questões do Género e da Paridade, trabalhar com dedicação e em parceria com a Presidente da III Comissão Permanente da APM e restantes delegações, no sentido de elaborar um bom relatório.
Antes de encerrar a sessão plenária foram entregues os Prémios APM. Estes são atribuídos anualmente e visam premiar as pessoas e/ou instituições que mais se destacaram na defesa, promoção e divulgação da região mediterrânica, em geral, e da APM, em particular. À delegação portuguesa foram atribuídos dois prémios: um ao Sr. Deputado Mota Andrade, do PS, enquanto membro do Bureau agora cessante, e outro à
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Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira, do PSD, pelo empenho e disponibilidade demonstrados na substituição da relatora da III Comissão, Sr.ª Justyne Caruana (Malta).
Deve este relatório ainda referir a disponibilidade da Embaixada de Portugal em Rabat, cujo Embaixador esteve presente na sessão de abertura desta reunião plenária.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2011 Chefe da Divisão de Relações Internacionais, Rita Pinto Ferreira.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
——— Relatório elaborado pela Deputada Francisca Almeida, do PSD, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à sua participação na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos (JURI) do Parlamento Europeu com as comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, que teve lugar em Bruxelas, no dia 30 de Novembro de 2010
Delegação da Assembleia da República: Deputada Francisca Almeida, do PSD, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Apoio técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da Assembleia da República em Bruxelas.
A Comissão JURI do Parlamento Europeu (PE) organizou uma reunião com as comissões parlamentares correspondentes dos Parlamentos nacionais (PN) da União Europeia (UE) sobre o seguinte tema: como facilitar a vida das famílias e dos cidadãos europeus no domínio da justiça civil? Esta reunião teve lugar no dia 30 de Novembro de 2010, em Bruxelas, e o programa e respectiva lista de participantes encontram-se anexos a este relatório (a).
Toda a documentação está disponível em:
http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/lang/pt/pid/1501
A sessão de abertura foi presidida por Klaus-Heiner Lehne, Presidente da Comissão JURI, e Diana Wallis, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, que introduziram o tema, afirmando que até há bem pouco tempo, na União Europeia, era mais fácil a circulação de mercadorias do que de pessoas. Hoje em dia estima-se que cerca de 12 milhões de pessoas beneficiem activamente desta liberdade de circulação, o que, por seu lado, faz surgir algumas questões da vida quotidiana dos cidadãos europeus para as quais é necessário encontrar respostas ao nível da União Europeia: casamento, divórcio, poder parental e sucessões.
Como tal, esta reunião visou promover uma troca de impressões sobre o trabalho já realizado, bem como sobre as próximas iniciativas da União Europeia no plano do direito de família transfronteiriço.
Quanto aos resultados alcançados pela Presidência Belga da União Europeia nas áreas do direito da família, das sucessões, da responsabilidade parental e do estado civil, o Secretário de Estado belga para o Orçamento, Política de Migração e Asilo, Política da Família e Instituições Culturais Federais, Melchior Wathelet, fez o ponto de situação do trabalho da Presidência Belga nestes domínios. Destacam-se os seguintes pontos:
a) Cooperação reforçada para o regulamento relativo à lei aplicável em matéria de divórcio: é a primeira vez que a União Europeia utiliza este instrumento da cooperação reforçada e é simbólico que o faça num domínio tão sensível como o da cidadania. A Presidência Belga sempre fez questão de incentivar todos os
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Estados-membros a participarem neste mecanismo que permitirá a cerca de 16 milhões de casais europeus terem maior segurança jurídica e permitirá, ainda, diminuir os conflitos nesta matéria; b) No que concerne às sucessões, não foi ainda possível obter acordo, pois subsistem reticências de alguns Estados-membros; c) Em matéria de responsabilidade parental e sobre o problema dos «raptos de crianças», destacou a existência de 10 projectos-piloto, nos quais os pais negociam uma solução através da mediação. O Parlamento Europeu publicou, recentemente, um estudo sobre esta matéria, que está anexo a este relatório1.
Em relação às as acções previstas pela Comissão Europeia nos domínios do direito da família, das sucessões, da responsabilidade parental e do estado civil, a Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, responsável pela justiça, direitos fundamentais e cidadania, apresentou o trabalho da Comissão nestes domínios, começando por enfatizar que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, estas áreas passaram a estar no âmbito do processo legislativo ordinário, isto é, co-decisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu.
Prosseguiu, ilustrando a importância das medidas em matéria de cidadania através de dois exemplos: a directiva sobre o direito de tradução e interpretação em procedimentos criminais e a Lei para o Mercado Único — esta última apresentada no final de Outubro pelo Comissário Michel Barnier. Com efeito, considerou que há muito para revigorar no mercado interno, não apenas no domínio económico, mas também no que concerne à cidadania.
Sobre as várias áreas em concreto, afirmou:
a) Em matéria de divórcio teria sido preferível um mecanismo que incluísse os 27 Estados-membros, e não apenas a cooperação reforçada2; b) No que diz respeito à responsabilidade parental, sublinhou o acervo existente, que se anexa a este relatório3; c) Por fim, e em matéria de acções a adoptar, chamou a atenção para a consulta pública que terá lugar em 2011, através do Livro Verde Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: Promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos actos de registo civil4.
I — O direito da família: desenvolvimentos mais recentes e próximas etapas: Esta sessão foi presidida por Tadeusz Zwiefka, membro da Comissão JURI, e contou com um painel de peritos que versaram sobre os seguintes temas:
— Proposta para uma cooperação reforçada na área do divórcio transfronteiriço (Roma III), por Katherina Boele-Woelki, Professora de Direito Internacional Privado na Universidade de Utrecht; — Os regimes de propriedade matrimonial e os aspectos patrimoniais de outras formas de união (proposta para um Regulamento Roma IV), por Sjef van Erp, Professor de Direito Civil e Direito Privado Europeu na Universidade de Maastricht; — O regime opcional de propriedade matrimonial franco-alemão, por Eva Becker, advogada na Sociedade Junggeburth & Becker, em Berlim; — O reconhecimento mútuo de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo e de pessoas de sexos diferentes: situação actual na União Europeia — «necessidade de acção da União Europeia?», por Béatrice Weiss-Gout, Presidente da Comissão sobre o Direito da Família e das Sucessões do Conselho de Ordens dos Advogados Europeu, e Charles Hyde QC, advogado; — Mediação familiar: ponto de situação na Europa, por Maria da Conceição Oliveira, advogada e mediadora, perita do Conselho da Europa.
Os vários discursos dos peritos encontram-se em anexo a este relatório5, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento exaustivo nesta sede. 1 http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/users/nsalliarelis/public/Parental%20Responsibility.zip 2 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:189:0012:0013:PT:PDF 3 http://ec.europa.eu/justice/policies/civil/parents/policies_civil_recognition_parents_en.htm 4 Versão portuguesa disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0747:FIN:PT:PDF
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Seguiu-se um debate com os Deputados ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos nacionais.
II — As sucessões transfronteiriças
Esta sessão foi presidida por Kurt Lechner, membro da Comissão JURI, e os peritos abordaram os temas que se seguem:
— «Proposta para um regulamento sobre sucessões e testamentos; O caso dos actos notariais», por Paolo Pasqualis, notário em Itália; — «A questão da escolha da lei aplicável e a protecção dos membros da família», por Pascal Chassaing, notário em França; — «O conteúdo e os efeitos do Certificado Europeu de Sucessões», por Lenka Leszay, notária na República Checa.
Os discursos apresentados pelos peritos estão anexos a este relatório6, motivo pelo qual não se produz o seu relato detalhado nesta sede.
Seguiu-se um debate com os Deputados ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos nacionais.
III — A responsabilidade parental e a protecção das crianças
A Deputada Alexandra Thein, membro da Comissão JURI, presidiu a esta sessão. As temáticas abordadas foram as seguintes:
— Ponto de situação sobre a aplicação do Regulamento Bruxelas II bis, em especial a implementação transfronteiriça de decisões que digam respeito a crianças, com a apresentação do estudo «A responsabilidade parental, a custódia das crianças e os direitos de visita nos casos de separações transfronteiriças», que se anexa7; — O exercício transfronteiriço dos direitos de acesso, por Gabriela Thoma-Twaroch, Presidente do Tribunal de Viena; — A remoção ilegal de crianças: a Convenção da Haia e o Regulamento Bruxelas II bis, por William Duncan, Secretário-Geral adjunto da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, e Christina Blacklaws, advogada na Sociedade de Direito de Inglaterra e Gales; — O reconhecimento da responsabilidade parental: pais biológicos vs. pais legais, isto é, o reconhecimento mútuo de acordos de gravidez de substituição (surrogacy): ponto de situação nos Estados-membros.
«Necessidade de acção ao nível da União Europeia», por Velina Todorova, Professora Associada da Universidade de Plovdiv, Sófia; — O reconhecimento mútuo da adopção internacional: ponto de situação nos Estados-membros. Existe necessidade de acção ao nível da União Europeia, e.g., a criação de um certificado de adopção comum? Com a apresentação do estudo «Adopção internacional na União Europeia», elaborado pelo Istituto degli innocenti, de Florença, que se anexa8.
Os vários discursos dos peritos encontram-se em anexo a este relatório9, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento exaustivo nesta sede.
Seguiu-se um período de debate com os Deputados presentes, no qual a Sr.ª Deputada Francisca Almeida interveio, começando por se referir à responsabilidade parental e à questão do reconhecimento mútuo de sentenças, considerando que, em face da disparidade de formas e procedimentos nesta matéria, seria desejável o estabelecimento de padrões mínimos para a audição das crianças. 5 http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/users/emartinezdealosmoner/public/Expert%20papers.zip 6 http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/users/emartinezdealosmoner/public/Expert%20papers.zip 7 http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/users/emartinezdealosmoner/public/839614EN.doc 8 http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/users/nsalliarelis/public/International%20Adoption.zip 9 http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/users/emartinezdealosmoner/public/Expert%20papers.zip
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Por outro lado, e no que concerne à adopção internacional, afirmou que deve sempre ser privilegiado o superior interesse da criança. Neste momento, relembrou, há pouca celeridade nestes processos, em face da necessidade de conciliar ordenamentos jurídicos muito diferentes, o que torna o procedimento excessivamente caro e desencorajador, com prejuízo de todas as partes. Como tal, também neste domínio, seria uma maisvalia se pudessem ser estabelecidos standards mínimos para a adopção internacional ao nível da União Europeia.
IV — O estado civil
Esta sessão foi presidida por Luigi Berlinguer, membro da Comissão JURI, tendo sido discutidos os seguintes pontos:
— O reconhecimento e registo de documentos relativos ao estado civil em casos transfronteiriços: situação nos Estados-membros e iniciativas ao nível da União Europeia, por Paul Lagarde, Professor de Direito na Universidade da Sorbonne; — A supressão das formalidades de legalização do estado civil, do registo de nomes e o projecto-piloto de transmissão electrónica de documentos relativos ao estado civil: o trabalho da Comissão Internacional sobre o Estado Civil10, por Chantal Nast, directora desta instituição; — O Livro Verde da Comissão sobre o Estado Civil11, por Salla Saastamoinen, da Direcção-Geral de Justiça da Comissão Europeia, ao qual já havia feito alusão a Comissária Reding.
As intervenções dos peritos encontram-se em anexo12, pelo que não se afigura necessário o seu desenvolvimento mais aprofundado nesta sede.
Seguiu-se um debate com os Deputados ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos nacionais e o encerramento dos trabalhos.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2011 A Deputada do PSD, Francisca Almeida.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
——— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 1.ª Parte da Sessão de 2010 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, entre os dias 23 e 28 de Janeiro de 2011
Relatório n.º 30
Participei em todas as nove sessões plenárias, ao longo da semana.
No dia 23 de Janeiro de 2011 participei na reunião do Bureau do Grupo do PPE, onde fiz uma intervenção fornecendo informações sobre o resultado das eleições presidenciais em Portugal.
No dia 24 de Janeiro, pela manhã, participei na reunião do Bureau da APCE, tendo feito três intervenções.
Na primeira informei o Bureau, por uma questão de cortesia, da minha intenção de proceder à contestação das credenciais das novas delegações da Sérvia, de S. Marino e do Montenegro, por a sua composição não respeitar o recentemente aprovado artigo 6.º, parágrafo 2-a), do regulamento da APCE, que obriga cada delegação a ter nos seus efectivos, pelo menos, um membro do sexo sub-representado, sendo que esta regra não admite nem excepções nem justificações. Regras são regras e devem ser respeitadas por todas as delegações. 10 http://www.ciec1.org/ 11 V. supra nota 4.
12 http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/users/emartinezdealosmoner/public/Expert%20papers.zip
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Relativamente às alterações de última hora à agenda da sessão parlamentar, insurgi-me contra o rumo que está ser seguido, com um excesso de debates de urgência de última hora e de declarações de presidente ou ministros de Estados membros, em desfavor de uma parte importante do trabalho parlamentar, que tem a ver com as comissões permanentes e os relatórios elaborados pelos deputados. Referi que já nem me lembro da última vez em que um relatório da Comissão IOMH foi debatido em plenário (apurei posteriormente que foi em Junho de 2010), e que estar agora a empurrar o Relatório Quintanilla-Barba, sobre as «Mulheres rurais na Europa» para a sessão de Abril, é algo de inaceitável e uma fala de respeito. Manifestei o meu descontentamento e apelei ao Bureau para que encarasse a agenda da APCE com equilíbrio em todas as componentes do trabalho parlamentar e não apenas em algumas.
Na terceira intervenção solicitei que a Comissão IOMH fosse encarregue de fazer um relatório de parecer sobre Putting an end to coercive sterilisations and castrastions, que corre pela Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família, o que foi aceite pelo Bureau.
Participei na reunião do Grupo do PPE, onde fiz uma intervenção relativa à eleição do juiz português para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, tendo-me congratulado por finalmente ter havido uma decisão da subcomissão respectiva, na qual foi proposta a eleição do candidato Paulo Pinto de Albuquerque, como o mais qualificado dos três pretendentes que se candidataram ao lugar.
Também fiz uma intervenção apelando ao apoio dos colegas para votarem favoravelmente a manutenção do debate do Relatório Quintanilla-Barba, postergando o debate de urgência sobre a situação na Tunísia para a Comissão Permanente, em Março próximo, bem como para apoiarem a contestação de credenciais de algumas delegações que iria suscitar.
Seguidamente, na sessão plenária da manhã, fiz uma intervenção a desafiar as credenciais das delegações da Sérvia, do Montenegro e de S. Marino, por as mesmas não respeitarem o artigo 6.º, parágrafo 2-a), do regulamento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Como presidente da Comissão IOMH, que tanto lutou por este progresso no balanço de género desta instituição política internacional, não poderia deixar passar em claro esta violação, o que, a acontecer, criaria um precedente que colocaria em causa os avanços para uma verdadeira igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.
Acresce que aquelas delegações têm mulheres nos lugares de suplentes e se não colocam pelo menos uma como efectiva é por falta de vontade política.
A minha contestação mereceu um amplo apoio de deputados e deputadas, pelo que o assunto transitou para a Comissão do Regulamento que elaborará um relatório com propostas de acção, a ser discutido e votado no dia 26.
Seguidamente, fiz uma intervenção a contestar a alteração da agenda, em que o Relatório QuintanillaBarba, sobre as «Mulheres rurais na Europa», foi adiado para a sessão de Abril, sendo substituído por um debate de urgência sobre a situação política na Tunísia. Retomei os argumentos da discussão já tida na precedente reunião do Bureau, mas, infelizmente, a minha proposta foi rejeitada por uma larga maioria de votos, atendendo aos compromissos políticos já estabelecidos entre os diferentes grupos políticos.
No final da tarde participei numa reunião do Grupo do PPE.
No dia 25 de Janeiro de 2011, logo pela manhã, participei como orador convidado numa reunião da Comissão das Migrações, Refugiados e População, onde fiz uma intervenção explanando o memorando de que fui autor, e adoptado pela Comissão IOMH, sobre Gender Mainstreaming in the Work of the Assembly, cujo texto consta do Anexo A do presente relatório (a).
Ao início da tarde fui reeleito Presidente da Comissão IOMH, por unanimidade, tendo depois feito as intervenções inerentes à função durante a reunião. Seguidamente, fiz uma intervenção específica, de forma a viabilizar a aprovação e abertura à assinatura da «Convenção de prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica» na reunião do Comité de Ministros, em Maio próximo, em Istambul, e que encerrará a presidência turca do Conselho da Europa, propus um reescalonamento do calendário formal da aprovação do relatório de opinião de que sou responsável. Assim, sacrificando algum mediatismo e uma larga participação no debate, o meu relatório será discutido e votado na reunião da Comissão Permanente, que terá lugar no dia 11 de Março, em Paris. E, para que tal seja possível, a Comissão IOMH antecipará a sua reunião prevista para Março próximo, para o dia 17 de Fevereiro de 2011, onde os seus membros poderão discutir e apresentar as suas propostas de alteração. Este calendário mereceu a aprovação unânime da Comissão IOMH.
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No dia 26 de Janeiro de 2011, de manhã, participei numa reunião do Grupo do PPE.
Ao princípio da tarde, presidi à 3.ª reunião da Rede de Parlamentares de Referência de Combate à Violência Contra as Mulheres, tendo feito as intervenções inerentes à função. Particularmente, fiz uma intervenção de apresentação de um documento conceptual sobre o que será, e como funcionará, o «Observatório Europeu das Mulheres Assassinadas», que consta como Anexo B do presente relatório (a). Os deputados e as deputadas de referência da Network «Violência contra as mulheres» foram incentivados a seleccionar nos respectivos países uma ONG que possa replicar o modelo utilizado em Portugal pela UMAR.
Existe entusiasmo e expectativa sobre este projecto virtual, sem custos extra para a APCE, mas que deve ser implementado de forma segura e gradual.
Seguidamente, fui recebido em audiência pelo Presidente da APCE, Melvut Çavuçoglu, para o sensibilizar para o apoio do Bureau às propostas contidas no memorando sobre Gender Mainstreaming in the Work of the Assembly, designadamente as que dependem da aprovação do Bureau, tais como a publicação de estatísticas regulares sobre a igualdade de género nas estruturas e no trabalho da APCE, bem como a execução de um relatório anual sobre o progresso da Assembleia nesta matéria.
Aproveitei para dar conta do andamento do meu relatório de opinião sobre o projecto de Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, tendo como objectivo a aprovação final do texto pelo Comité de Ministros, em Maio, em Istambul.
Também informei o Presidente da APCE sobre o projecto do Observatório Europeu das Mulheres Assassinadas, que propus e vai ser desenvolvido pela Comissão IOMH.
Já no fim do dia, fiz uma intervenção no debate sobre o Relatório Haibach (doc. 12488), relativo a Challenge on procedural grounds of the still unratified credentials of the parliamentary delegations of Montenegro, San Marino and Serbia, que surge na sequência da contestação que fiz à composição destas delegações no dia 24 de Janeiro de 2011. Esta intervenção consta no Anexo C do presente relatório (a).
Entretanto, apresentei três propostas de alteração, cada uma relativa a um destas delegações, que constam no Anexo D do presente relatório (a), no sentido de que a penalização da suspensão do direito de voto tivesse efeitos imediatos, em vez de apenas no início da sessão de Abril, caso as irregularidades não tenham entretanto sido reparadas. Infelizmente, uma mobilização de deputados retrógrados em matéria de igualdade de género levou à rejeição das três propostas de alteração. Fiz três intervenções, cada qual em defesa de um das propostas de alteração.
No dia 27 de Janeiro de 2011, pela manhã, presidi a uma reunião da Comissão IOMH, tendo feito as intervenções inerentes à função. Fiz uma intervenção específica, para apresentar em primeira leitura o meu relatório sobre a proposta de «Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica».
Tendo em consideração que a Comissão IOMH reunirá de novo no dia17 de Fevereiro de 2011, em Paris, precisamente para debater em profundidade o meu relatório e as propostas de alteração ao texto da Convenção, limitei-me a sumarizar os pontos mais relevantes da minha apreciação.
Pelo lado positivo:
— Trata-se do primeiro instrumento internacional com força legal obrigatória nesta matéria; — É a Convenção dos 4 P — Prevenção, Protecção (das vítimas), Perseguição (aos perpetradores) e Políticas (integradas); — Pela primeira vez, a nível mundial, prevê-se a participação dos parlamentos nacionais e da própria Assembleia Parlamentar no processo de monitorização da aplicação de uma Convenção.
Pelo lado negativo:
— O campo de aplicação da Convenção é muito extenso mas, simultaneamente, algo equívoco; — Existe uma lacuna grave na protecção das mulheres migrantes ilegais; — 10 dos 81 artigos da Convenção estão sujeitos à emissão de reservas por parte dos Estados signatários, número que considero excessivo, e que poderá levar a uma Convenção à la carte, sem standards de exigência elevados e coerentes em toda a Europa.
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Finalmente, e entre as muitas observações que faço, proponho que, após a entrada em vigor da Convenção, o Comité de Ministros tome a iniciativa de elaborar dois protocolos adicionais, um relativo às crianças e outro relativo às pessoas idosas vítimas deste tipo de crimes.
Seguidamente, participei no debate de actualidade sobre Violence against Christians in the Middle East, no qual fiz uma intervenção, que consta no Anexo E do presente relatório (a).
No dia 28 de Janeiro de 2010 participei numa reunião do Bureau, durante a qual fiz duas intervenções.
A primeira, para recordar que a Comissão IOMH havia solicitado a inscrição da discussão sobre o memorando Gender Mainstream in the Work of the Assembly na ordem de trabalhos da reunião do Bureau, que se realizará no próximo dia 11 de Março, em Paris.
A segunda, para fazer o elogio do Secretário-Geral da APCE cessante, Mateo Sorinas, que parte para a reforma e com o qual mantive uma relação institucional e de amizade desde a sessão de Janeiro de 1988, tendo relevado as suas qualidades pessoais e profissionais e o muito que fez pela unidade europeia e a defesa dos seus valores e princípios.
Ainda nesta reunião o Bureau decidiu encarregar a Comissão IOMH de elaborar um relatório conforme à proposta de resolução que apresentei, subordinada ao tema Best practices for promoting gender equality in political parties, cujo texto conta do Anexo F do presente relatório (a).
Na sessão plenária desta manhã acompanhei, na minha qualidade de presidente da Comissão IOMH, o debate sobre o Relatório Marquet, Monitoring of commitments concerning social rights, que era acompanhado pelo relatório de parecer Keles, emanado da minha comissão.
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2011 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
——— GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-UCRÂNIA
Relatório de actividades de 2010 e programa de actividades e orçamento para 2011
Relatório de actividades de 2010
O Grupo Parlamentar de Amizade (GPA) Portugal-Ucrânia foi criado pelo Despacho n.º 64/XI, de 16 de Abril de 2010, de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. A tomada de posse decorreu a 6 de Maio.
O Deputado Miguel Laranjeiro foi indicado para a presidência do Grupo Parlamentar de Amizade.
A primeira reunião do Grupo Parlamentar de Amizade teve lugar no dia 19 de Maio. Foram eleitos VicePresidentes os Deputados José Eduardo Martins, do PSD, e Artur Rêgo, do CDS-PP. Na mesma reunião foi discutido e aprovado o programa de actividades para 2010.
Com este programa o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia pretendeu contribuir para a consolidação das relações bilaterais entre os dois países, nomeadamente o reforço dos laços de cooperação ao nível institucional/político, cultural e económico.
Foram considerados prioritários os contactos com a Embaixada da Ucrânia, com a comunidade ucraniana residente em Portugal e com o grupo parlamentar de amizade homólogo. Neste contexto devem também ser referidos os contactos estabelecidos com a Embaixada de Portugal em Kiev com o objectivo de conhecer a composição do Grupo Parlamentar de Amizade Ucrânia-Portugal.
A nomeação de um novo Embaixador da Ucrânia (Oleksandr Nykonenko) em Portugal motivou que a primeira reunião do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade com este representante diplomático apenas tivesse tido lugar a 16 de Setembro na Embaixada da Ucrânia. Nesta reunião, para além da apresentação de cumprimentos, foram discutidas as actividades que o Grupo Parlamentar de Amizade poderia desenvolver até ao final do ano.
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O Deputado Miguel Laranjeiro participou ainda na primeira audiência concedida pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ao Embaixador Nykonenko.
A 21 de Dezembro teve lugar uma reunião de trabalho na Assembleia da República dos membros do Grupo Parlamentar de Amizade, seguida de almoço, no Restaurante do Novo Edifício, com o Embaixador da Ucrânia.
Foi abordado o actual estado das relações bilaterais, com destaque para o potencial de crescimento do comércio entre os dois países. Mencionou-se ainda o papel da comunidade ucraniana residente em Portugal, tendo sido sublinhado a sua excelente integração na sociedade portuguesa. O Embaixador Nykonenko informou ainda acerca da realização de várias missões de carácter económico e cultural em 2011 que terão lugar nos dois países.
Programa de actividades e orçamento para 2011
Programa de actividades para 2011
O Grupo Parlamentar de Amizade (GPA) Portugal-Ucrânia pretende contribuir para a consolidação das relações bilaterais entre os dois países. Neste contexto terá como objectivo o reforço dos laços de cooperação ao nível institucional/político, cultural e económico.
Relações institucionais e políticas: Estabelecer contactos regulares com a Embaixada da Ucrânia em Lisboa, tendo em vista a troca de informações e a análise de matérias de interesse comum. Neste âmbito, será realizado um almoço de trabalho anual na Assembleia da República com o Embaixador da Ucrânia; Serão também estabelecidos contactos com a Embaixada de Portugal na Ucrânia. Será endereçado um convite ao Embaixador português em Kiev para, numa das suas próximas deslocações a Lisboa, reunir com o Grupo Parlamentar de Amizade; Manter contactos regulares com o grupo parlamentar de amizade homólogo com o objectivo de aprofundar a cooperação entre os dois Parlamentos. Procurar-se-á fomentar o âmbito das trocas institucionais através, nomeadamente, da recepção em Lisboa de delegações parlamentares ucranianas que visitem Portugal; Em cooperação com a Embaixada da Ucrânia e o grupo parlamentar de amizade homólogo, será estudada a possibilidade da realização de uma visita de trabalho a Kiev de uma delegação de parlamentares, com vista ao aprofundamento das relações entre os dois Parlamentos; O Grupo Parlamentar de Amizade procurará, sempre que possível, acompanhar visitas de entidades portuguesas à Ucrânia, nomeadamente do Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e/ou membros do Governo.
Relações culturais: Tendo em consideração o elevado número de emigrantes ucranianos a residir em Portugal, bem como a diversidade de instituições formadas por esses mesmos emigrantes, procurar-se-á fomentar as relações bilaterais através de um maior conhecimento da realidade social da comunidade. O Grupo Parlamentar de Amizade procurará, sempre que possível, participar em iniciativas culturais que decorram em Portugal, contribuindo, desta forma, para a integração dos emigrantes na sociedade portuguesa; Ainda no âmbito das trocas culturais tentar-se-á promover, junto de entidades portuguesas, a cultura ucraniana. No sentido inverso, a Embaixada de Portugal em Kiev será o interlocutor privilegiado para a promoção da cultura portuguesa na Ucrânia. Neste contexto, daremos uma atenção especial à divulgação e ensino da língua portuguesa; Em 2011 será comemorado o 20.º Aniversário da Independência da Ucrânia e o Grupo Parlamentar de Amizade procurará participar nas principais actividades comemorativas deste evento.
Relações económicas: As relações económicas bilaterais representam um activo importante para os dois países. Existe um potencial de crescimento que deve ser encorajado.
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O Grupo Parlamentar de Amizade irá manter contactos com todas as entidades — públicas e privadas — que possam contribuir para o aumento do fluxo comercial entre os dois países.
Assim, serão mantidos contactos com o AICEP, com a Câmara de Comércio Luso-Ucraniana e com empresas privadas portuguesas e ucranianas que já mantenham relações económicas entre os dois países ou que demonstrem potencial para iniciar esse tipo de intercâmbio.
Os membros do Grupo Parlamentar de Amizade procurarão realizar, conjuntamente com a Embaixada da Ucrânia, visitas a concelhos e regiões do País que, pelo interesse cultural, económico e social, o justifiquem.
Será também objectivo deste Grupo Parlamentar de Amizade participar nos seguintes eventos:
— Seminário sobre investimento na Ucrânia, organizado pela Embaixada da Ucrânia e pelo AICEP, que irá trazer 25 empresários ucranianos a Portugal (Março); — Visita de uma delegação da província de Ivano-Frankivsk ao Algarve com o objectivo de aumentar o intercâmbio na área turística (Abril).
Orçamento para 2011
Almoço de trabalho com o Embaixador da Ucrânia em Portugal Local: Assembleia da República Orçamento: 225 euros
Almoço de trabalho com o Embaixador de Portugal na Ucrânia Local: Assembleia da República Orçamento: 225 euros
Deslocações para participar em eventos ou visitas (em território nacional) Orçamento: 750 euros
Visita de uma delegação do Parlamento da Ucrânia Orçamento: 2000 euros
Total: 3200 euros
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.