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Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 II Série-D — Número 27
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Almancil, no dia 17 Maio de 2007.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação numa reunião com o GR-J — Comité de Embaixadores do Conselho da Europa, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, no dia 22 de Março de 2011.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo (APCE), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Almancil, no dia 17 de Maio de 2007
Relatório n.º 35
Parti para Almancil no dia 17 de Maio de 2007.
Na reunião da Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo realizada no Algarve (Hotel Quinta do Lago, freguesia de Almancil), a 17 de Maio de 2007, por proposta minha, tendo participado na sua organização, começou por ser abordado o tema das “Tendências actuais do Turismo na Europa”, com o discurso introdutório de Zdenko Micic, Secretário de Estado do Turismo da Croácia, que falou do desenvolvimento do sector naquele país, e a intervenção de Luigi Cabrini, da Organização Mundial de Turismo.
No debate que se seguiu fiz uma intervenção sobre «As alterações climáticas e as suas consequências sobre o turismo», cujo teor consta no anexo ao presente relatório.
Na audição que se seguiu sobre «A importância do turismo para o desenvolvimento das regiões de Portugal» intervieram o Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, o Vice-Presidente da Região de Turismo do Algarve, Daniel Queirós, e o Presidente da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, Elidérico Viegas.
Fiz uma intervenção, sublinhando que as autoridades públicas não se podem demarcar da fixação e do ajustamento de orientações que promovam um crescimento equilibrado do turismo. Todavia, essas políticas devem ter a flexibilidade suficiente para permitir o contributo das autoridades regionais no exercício pleno do seu papel.
No caso específico do Algarve, há um défice claro de promoção das zonas interiores, onde se justificaria um aligeiramento das imposições ambientais que desencorajam os projectos de desenvolvimento turístico locais.
Finalmente, retomada a ordem de trabalhos da reunião da Subcomissão, fiz uma intervenção introdutória do tema do relatório que estou a desenvolver: «Turismo e desenvolvimento sustentável: por um crescimento de qualidade».
Comecei por salientar as múltiplas interdependências e desafios que um desenvolvimento equilibrado do turismo exige. A saturação e a capacidade de carga em certos resorts tornaram-se um grande problema, em contraste com um cenário nas suas costas de desertificação, fogos florestais, perda de população, em largas faixas do território. Há que encontrar o justo equilíbrio entre o turismo de massas e o turismo de qualidade. Há que actuar muito mais decisivamente no domínio da segurança, individual ou colectiva, sem cair no excesso dos Estados policiais a cada esquina.
Muitos dos destinos turísticos deveriam estar equipados com corpos municipais de polícia, habilitados a falar diferentes línguas e a lidar com turistas. A instalação de equipamentos de videovigilância em zonas públicas pode também ajudar a criar um sentimento de segurança nos destinos turísticos, desde que salvaguardados os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre muitos outros aspectos, foquei a necessidade de uma boa sinalização em todas as vias e meios de transporte, como forma de criar um ambiente favorável aos visitantes.
Na resposta aos comentários dos Deputados que falaram, fiz uma intervenção final, agradecendo as sugestões formuladas, e que vão num sentido convergente do que penso ser expectável dos decisores do turismo. Reforcei a importância do papel das pequenas e médias empresas na promoção do desenvolvimento local, questão que merecerá uma particular atenção no meu relatório.
No dia 18 de Maio de 2007 colaborei na organização de uma visita de trabalho a uma parte da Região do Algarve, com a colaboração da Região de Turismo do Algarve, e das Câmaras Municipais de Lagos, Vila do Bispo, Silves e Loulé.
Regressei ao domicílio no dia 18 de Maio de 2007.
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Assembleia da República, 17 de Março de 2010 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
Anexo
Intervenção de Mendes Bota no debate preliminar sobre «Desenvolvimento sustentável e turismo: por um crescimento de qualidade Subcomissão de Turismo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Quinta do Lago, Almancil, 17 de Maio de 2007
As alterações climáticas e as suas consequências sobre o turismo
Sr. Presidente, Caros Colegas,
As alterações climáticas representam riscos, mas também oportunidades. Ainda perduram discrepâncias sobre a magnitude do impacto e a extensão do aquecimento global, das mudanças na precipitação, na localização e na intensidade dos fenómenos meteorológicos extremos, das tempestades e dos tsunamis, das inundações e das secas extremas, das faltas de água. E espera-se que o ambiente possa ser mais adverso na zona norte do hemisfério.
Existe, claramente, uma relação biunívoca entre o turismo e as alterações climáticas. O turismo tem a obrigação de minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente, especialmente pela emissão de gases de estufa. Mas, porque as alterações climáticas irão ter um impacto directo em muitos destinos turísticos, o sector tem que estar a par das suas consequências e ser capaz de se adaptar e ajustar a elas.
Há, claramente, duas áreas em risco: as zonas costeiras e as zonas de montanha. Nas primeiras, verificarse-á a erosão das praias e das falésias, elevação do nível da água do mar, catástrofes dos tsunamis e tempestades, carência de água potável.
Nas zonas de montanha a estação de Inverno encurtará, haverá menos gente a aprender os desportos de Inverno, a pressão da procura pelas grandes altitudes crescerá. Em contrapartida as estações de Verão aumentarão, com maior procura, mas consequências ambientais negativas.
Imagine-se o futuro balanço de custos e benefícios no Árctico, onde uma estação de Verão maior poderá beneficiar o turismo de cruzeiros, actividades como a observação de baleias e outras, mas invernos reduzidos poderão significar uma diminuição dramática da fauna e da flora, que são a atracção dos visitantes.
O turismo não pode ser olhado isoladamente. Tem impactos no emprego, na economia regional e local, nos transportes, nas infra-estruturas sociais, na construção, no abastecimento agrícola, no artesanato, nos negócios locais.
À excepção dos desportos de Inverno, as perdas de procura em determinados destinos podem levar ao aparecimento de destinos alternativos, tudo dependendo da capacidade do turismo para assegurar a sua sustentabilidade.
Daí que tenha que existir uma comunicação clara e séria para que as autoridades do turismo e governamentais compreendam como a indústria e a economia será afectada pelas alterações climáticas face aos seus potenciais competidores.
Há que reconhecer que o turismo é um grande poluidor, especialmente no que se refere aos transportes rodoviários e aéreos, especialmente aqueles, contribuindo largamente para a emissão do chamado Greenhouse Gás (GHG). Podem minimizar-se estas emissões, encorajando soluções sustentáveis para os transportes. Mas a proporção das emissões provocadas pelos transportes aéreos está a crescer vertiginosamente. Provoca ruído, congestiona o tráfico e prejudica a qualidade do ar.
A sustentabilidade do turismo também assenta noutros factores, como a preocupação com o elevado consumo de água per capita dos turistas, com a eficiência energética ou com os impactos sobre a fauna e a flora.
E aqui, há que ter em atenção que a dessalinização é uma boa solução, complementar ou alternativa das fontes tradicionais de recursos hídricos, e cada vez mais barata.
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Tem que haver mais investigação. O sector do turismo tem que ser mais pró-activo, envolvendo a comunidade científica, as ONG, as autoridades europeias, nacionais, regionais e locais, no conhecimento das implicações das alterações climáticas sobre as decisões de investimento, os programas de marketing, as infraestruturas físicas. Devem planear-se respostas adequadas, que podem ser de mitigação, adaptação ou retirada.
Há que apostar nas tecnologias limpas, nas energias renováveis, preservar os ecossistemas.
O calor do Verão é a motivação número um do turismo de massas. Mas um elemento-chave da procura de férias é o grau de conforto no local de destino. A humidade, a precipitação, a temperatura (o conforto humano dificilmente se mantém com temperaturas superiores a 31 graus), o risco de doenças, tudo isto afecta o factor de conforto.
Quando se fala de alterações climáticas, apontam-se geralmente três efeitos até 2100:
— Subida das temperaturas até 5,8º, uma taxa sem precedentes nos últimos 10 000 anos; — Subida do nível da água do mar até 88 centímetros; — Catástrofes climáticas, tempestades, ciclones, dilúvios, tsunamis, incêndios, seca, etc.
Ou seja, o mapa turístico, tal como hoje o concebemos, irá sofrer profundas alterações.
Actualmente, os três grandes fluxos turísticos internacionais são:
— Da Europa do Norte para o Mediterrâneo, com 116 milhões de chegadas; — Da América do Norte para a Europa, com 23 milhões de chegadas; — Da Europa para a América do Norte, com 15 milhões de chegadas.
Iremos assistir ao emergir da China, da Índia, ou ao fluxo da Europa Ocidental para a Europa de Leste. Não será difícil prever que quase tudo irá mudar no cenário internacional. Como se costuma agora dizer: nada ficará como dantes! E uma atenção muito particular dever ser lançada sobre a evolução de certos produtos de natureza territorial, tais como:
— Regiões de montanha; — Ilhas tropicais; — Médio Oriente e Norte de África; — América do Sul; — África Subsahariana; — Austrália, Nova Zelândia e Ilhas do Pacífico.
Este panorama obriga à tomada de opções políticas no curto e no médio prazo:
Nas praias e nas zonas costeiras: — Proteger, acomodar ou retirar infra-estruturas turísticas existentes; — Ter em consideração que a construção de paredões de defesa da água do mar cria tantos problemas como aqueles que resolve, e destrói as belezas naturais e paisagísticas; — A construção de novas infra-estruturas turísticas deve ser feita afastada da linha de costa; — Reencher as praias com areia pode causar problemas no sítio de onde se tiram as areias; — Há que evitar o uso de areias do mar na indústria da construção, e isso implica alteração dos regulamentos de construção para introduzir outros tipos de materiais; — Há que evitar a degradação das barreiras de coral, essenciais para a protecção das ilhas de baixa altitude.
Nas regiões de montanha: — Deve aumentar-se o uso de neve artificial;
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— As estâncias de muito alta altitude vão ficar muito populares e procuradas, e as de baixa altitude têm de criar atracções alternativas durante a estação de Inverno; — Terá que haver maior protecção contra as avalanches; — Os resorts que ficarem fora do cinto de neve terão que se reinventar para sobreviver; — Os padrões demográficos dos visitantes mudarão, com mais gente idosa.
Nas áreas já construídas: — Devem passar a utilizar-se materiais de construção alternativos; — Há que regressar à arquitectura tradicional e aos métodos alternativos de refrescamento das casas; — As linhas de construção devem recuar face ao avanço da erosão costeira; — Também as infra-estruturas de drenagem, resíduos sólidos, esgotos, electricidade e abastecimento de água, e redes de estradas devem recuar; — Introduzir progressivamente os métodos de dessalinização da água do mar ou salobra; — Há que ter em conta que os custos dos seguros vão subir exponencialmente.
No sector turístico: — As atracções construídas vão substituir as atracções naturais, vão multiplicar-se ringues de patinagem no gelo, spa, etc., e devem encontrar-se novas motivações ligadas à animação turística; — Há que encontrar estratégias de marketing alternativas, incluindo um reforço substancial da promoção interna; — Adaptação às alterações da sazonalidade na chegada dos turistas; — Vão surgir problemas novos na área da saúde, na disponibilidade de água potável, nas vulnerabilidades das infra-estruturas; — Deve ser dada grande atenção à proteger dos ecosistemas.
Na acção governativa: — Devem criar-se incentivos fiscais para a indústria turística enfrentar as consequências das alterações climáticas; — Há que mudar o regime fiscal para certos hotéis na costa retirarem para o interior; — Devem criar-se incentivos fiscais para o uso de materiais de construção tradicionais; — Há que aprovar novos instrumentos de ordenamento do território, face à nova realidade; — Deve alterar-se o calendário escolar, em função de novos períodos de férias, se as férias de Verão se tornarem demasiado quentes e as estações de neve demasiado curtas; — Há que preparar os profissionais do turismo para lidar com estes problemas, designadamente com este novo tipo de desemprego; — Devem readaptar-se as acções promocionais e de marketing às novas realidades climáticas; — Se houver coragem para isso, que se alterem as políticas de transporte, dando maior prioridade ao transporte terrestre que ao transporte aéreo, face ao fenómeno aparentemente imparável das companhias low cost.
Sr. Presidente, Caros Colegas,
Estas foram apenas algumas reflexões e preocupações, sobre a evolução futura do sector turístico internacional face às alterações climatéricas, que tenciono incorporar no meu relatório. Fico a aguardar os vossos comentários e sugestões.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação numa reunião com o GR-J — Comité de Embaixadores do Conselho da Europa, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, no dia 22 de Março de 2011
Relatório n.º 36
No dia 22 de Março de 2011 participei numa reunião com o GR-J (Committee of Minister’s Rapporteur Group on Legal Co-operation), onde fui convidado na minha qualidade de relator do parecer da APCE sobre o projecto de Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, durante a qual fiz duas intervenções. A primeira, para exprimir a posição da APCE sobre o projecto de Convenção, cuja versão integral consta no anexo ao presente relatório. (a) A segunda intervenção destinou-se a responder a perguntas do Embaixador da Rússia e a agradecer as referências positivas feitas ao meu trabalho nesta matéria pelos Embaixadores da Finlândia, da Rússia, de Portugal, da Espanha e da Polónia.
A situação estava crítica, face às propostas de alteração (inaceitáveis e inconcebíveis) de última hora colocadas sobretudo pelo Reino Unido, secundado pela Rússia, Itália, Irlanda e Santa Sé, que pretendiam ver reaberta a discussão em torno da Convenção, o que provocaria o adiamento da aprovação prevista para o próximo mês de Maio, na Turquia, a encerrar a presidência deste Estado no Conselho da Europa.
O problema colocava-se em que, seria melhor não introduzir nenhuma alteração, para não criar um precedente perigoso, mesmo que para muitos destes Estados as alterações propostas pela APCE fossem razoáveis e pertinentes.
E, de facto, é preferível ter este projecto de Convenção aprovado tal como está., do que não ter Convenção nenhuma.
Vamos aguardar pelo desfecho de todo este processo. O nosso trabalho foi feito com o máximo de dedicação e interesse, e tem merecido apreciações muito positivas por parte de todos os intervenientes, honrando a APCE e o país do relator.
Assembleia da República, 23 de Março de 2011 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.