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Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 II Série-D — Número 29
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 3.ª da Sessão de 2010 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 20 e 25 de Junho de 2010.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 5.ª reunião do CHAVIO (Comissão Ad Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 28 de Junho e 2 de Julho de 2010.
— Relatório elaborado pelo Deputado José Vera Jardim, do PS, referente à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2011 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 11 e 15 de Abril de 2011.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, da Assembleia Europeia de Segurança e Defesa (UEO), que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 26 e 27 de Abril de 2011.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 3.ª da Sessão de 2010 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 20 e 25 de Junho de 2010
Relatório n.º 14
Participei em nove sessões plenárias, nas manhãs e tardes dos dias 21, 22, 23 e 24, e na manhã do dia 25 de Junho de 2010.
No dia 21 de Junho de 2010 participei de manhã numa reunião do Bureau da APCE, durante a qual fiz três intervenções. A primeira para defender que a moção de recomendação apresentada pela Sr.ª. Kiuru (doc.
12254), sobre European norms concerning the enforcement and supervision of restraining orders in case of gender-based violence e a moção de resolução apresentada pela Sr.ª Greff (Doc. 12255) dessem lugar a dois relatórios separados, e não um único como era proposto pelo Secretariado. A minha proposta foi aceite pelo Bureau.
A segunda intervenção foi para defender que a moção de resolução apresentada pelo Sr. Volontè (doc.
12258) sobre Sex-selective abortion — Gendercide fosse enviada para a Comissão IOMH para relatório, e para a Comissão dos Assuntos Sociais, para parecer, e não o contrário. A minha proposta foi aprovada pelo Bureau.
A terceira intervenção foi para protestar pelo facto de os relatórios da Comissão IOMH destinados a debate em plenário serem sempre relegados para a quinta-feira, ao final da tarde, ou para a sexta-feira de manhã, o que leva a que tenham pouca visibilidade.
Seguidamente, participei numa reunião do Grupo do PPE, e ao fim da tarde, participei em nova reunião do Grupo do PPE.
No dia 22 de Junho de 2010 recebi em audiência, na minha qualidade de Presidente da Comissão IOMH, a Secretária Geral do Parlamento Latino-Americano, Senadora da Argentina Sonia Escudero, com a qual trocámos informações sobre a situação da igualdade de género e do combate à violência contra as mulheres, na América do Sul e na Europa.
No final do dia participei numa reunião dos presidentes e vice-presidentes de comissões em representação do PPE para afinar métodos de trabalho, durante a qual fiz uma intervenção focando as dificuldades de reunião na APCE, devidas às muitas ausências e poucas presenças, ainda por cima pouco coincidentes. É necessário mais apoio de secretariado, para produzirmos listas indicativas de voto sobre as propostas de alteração, a serem enviadas por SMS pelos coordenadores. Havendo grandes consensos, só as diferenças importa salientar. Também considerei a assiduidade como um critério a ter em conta na hora de atribuir relatórios.
No dia 23 de Junho de 2010, pela manhã, participei numa reunião do Grupo do PPE, durante a qual fiz uma intervenção sobre o tema do «Islão, Islamismo e Islamofobia na Europa», que se pode resumir nos seguintes termos:
«A diversidade cultural é boa ou má para a Europa? A tolerância tem ou não que existir para todos os lado? Onde se situa a igualdade de género e a liberdade de expressão no Islão? Nas democracias seculares, o Estado não tem poderes para interpretar nenhuma religião. E os muçulmanos, tal como outros, têm que interpretar e proteger os direitos humanos e os direitos fundamentais. Devem ser encorajados a estabelecer valores compatíveis com a dignidade humana e as referências democráticas na Europa.
Há que não esquecer que mesmo no mundo muçulmano, há diferentes escolas de pensamentos e valores, crenças e práticas, há uma pluralidade de opções.
Os diferentes estilos do véu usado pelas mulheres muçulmanas, são uma expressão da interacção entre a religião, a cultura e a tradição.
As mulheres muçulmanas têm um leque de opções: head scarf, burqa, niqab, chador ou não usar nada. A questão é de saber se a sua opção é livre e consciente.
Há três posições no que respeita ao uso do véu integral:
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— Proibição é uma restrição à liberdade de religião e de expressão; — Trata-se de uma campanha para impor as leis da Sharia na nossa sociedade na esfera pública, afrontando os valores republicanos; — A igualdade de género não é incompatível com o respeito pela e independência de escolha das mulheres se esta for não for imposta. Se for imposta pela família ou pela comunidade, então deve ser condenada.
A questão de segurança pública, é um outro aspecto, importante e não negligenciável.» No dia 24 de Junho de 2010, pela manhã, presidi a uma reunião da Comissão IOMH*, tendo feito as intervenções inerentes à função. Fiz ainda duas intervenções. Na primeira, apresentei um documento à apreciação e decisão da Comissão, destinado à próxima reunião do CAHVIO, que terá lugar na próxima semana, e onde participarei em representação da APCE. Neste documento, que figura como Anexo A ao presente relatório (a), sumariam-se as diferentes propostas por mim apresentadas ao CAHVIO, e o grau de aceitação e integração de cada uma delas no projecto de Convenção sobre a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Constam igualmente novas propostas a apresentar ao CAHVIO.
Na segunda intervenção dei conta do convite que tive para falar perante a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Género do Parlamento Europeu, no dia 14 de Julho, em Bruxelas.
Dei conta aos membros da Comissão dos tópicos que tenciono apresentar na minha dissertação:
— O impacto do Tratado de Lisboa nas actividades do Conselho da Europa relacionadas com o género, particularmente na redacção da futura Convenção do Conselho da Europa da prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica; — A redacção de uma directiva da União Europeia sobre o tráfico de seres humanos; — Medidas para implementar uma participação equilibrada das mulheres nos órgão de tomada de decisão; — Áreas de cooperação reforçada entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar.
Do debate havido no seio da Comissão, saíram recomendações para abordar os temas seguintes:
— A relação entre o tráfico de seres humanos e os anúncios da prostituição nos media, são 300 000 mulheres traficadas por ano com este fim; — Não se devem envolver no combate ao tráfico apenas os governos, mas também os parlamentos e as entidades locais e regionais.
De tarde, presidi a uma nova reunião da Comissão IOMH, tendo feito as intervenções inerentes à função.
Fiz ainda uma intervenção para dar conta do convite que recebi para participar como orador convidado no Regional Workshop for Arab Parliaments on Implementing CEDAW and Ending Violence Against Women, que terá lugar em Beirute, de 27 a 29 de Julho de 2010. Esta conferência é uma organização conjunta da Economic and Social Commission for Western Asia (UN-ESCWA), pela Interparliamentary Union (IPU), pelo Parlamento Libanês e pelo United Nations Development Programme (UNDP), e representarei a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Ao final da tarde fiz uma intervenção no debate sobre o relatório HERKEL/DEBONO GRECH (doc. 12270), sobre The functioning of democratic institutions in Azerbaijan, cujo teor integral figura como Anexo B do presente relatório (a).
Apresentei ainda três propostas de alteração ao projecto de resolução, cujo teor figura como Anexo C do presente relatório (a). Fiz três intervenções em sua defesa, tendo as mesmas sido aprovadas.
No final da tarde participei na reunião da Comissão Mixta da APCE.
No dia 25 de Junho de 2010 fiz uma intervenção na minha qualidade de Presidente da Comissão IOMH, no debate do relatório STUMP (Doc. 12267), sobre Combating sexist stereotypes in the media, tendo realçado «a questão da visibilidade e da invisibilidade das mulheres, tão bem ilustrada na audição promovida no dia 24 de Março de 2009, onde se analisou o Global Media Monitoring Project.
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Há que salientar os exemplos de discriminação, quer no desempenho de funções públicas, ou privadas, bem como as boas e as más práticas no combate aos estereótipos sexistas nos media.
No campo das responsabilidades, elas dirigem-se, em primeiro lugar, para os poderes públicos, responsáveis pela legislação, pelas abordagens sociológicas, pelos inquéritos, pela investigação. Há que saber o que o povo em geral pensa, ou o que as novas gerações pensam sobre esta matéria. É importante que exista uma perspectiva de género na linguagem. Face à competição selvagem em que estão em jogo elevados interesses comerciais, consumindo a imagem das mulheres como carne para canhão, e de que os anúncios de prostituição na imprensa são um exemplo, é decisivo o papel dos jornalistas, dos editores e dos próprios patrões dos grupos de comunicação social.» Seguidamente, fiz uma intervenção também na minha qualidade de Presidente da Comissão IOMH, no debate do relatório ÇURDOVA (Doc. 12274), sobre Decent pensions for women, cujo texto integral figura como Anexo D do presente relatório (a).
Assembleia da República, 28 de Junho de 2010 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
——— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 5.ª reunião do CHAVIO (Comissão Ad Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 28 de Junho e 2 de Julho de 2010
Relatório n.º 15
Participei nesta reunião ao longo dos dias 29 e 30 de Junho, e 1 de Julho de 2010.
Os trabalhos ficaram marcados pela inesperada proposta da delegação de Espanha, secundada por outras de legações, no sentido de inverter completamente o compromisso estabelecido há um ano atrás quanto ao âmbito da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a qual, como o próprio nome indica, colocaria a tónica na violência contra as mulheres, não esquecendo a violência doméstica.
Agora, sob argumentos falaciosos quanto aos custos, a Espanha pretendeu deixar de fora do âmbito da Convenção, ou pelo menos sem carácter de obrigatoriedade, as outras vítimas da violência doméstica, que não as mulheres, designadamente as vítimas do sexo masculino, onde se contam os idosos e as crianças.
Esta autêntica subversão do compromisso anterior levou a uma grande controvérsia com os Estadosmembros que inicialmente apenas pretendiam uma convenção contra a violência doméstica, mas tinham acabado por aceitar que a tónica fosse colocada sobre a violência contra as mulheres «e» a violência doméstica.
Perderam-se dois dias inteiros a discutir a questão do âmbito da futura Convenção, o que atrasou enormemente os trabalhos e levará à realização de mais uma reunião extraordinária do CHAVIO.
Fiz uma intervenção de apresentação do documento contendo informações e uma revista das propostas de alteração tal como apresentei e que tiveram o acordo da comissão EGA, conforme consta do anexo do presente relatório (a).
Assembleia da República, 5 de Julho de 2010 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, da Assembleia Europeia de Segurança e Defesa (UEO), que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 26 e 27 de Abril de 2011
Relatório n.º 37
No dia 27 de Abril de 2011 participei numa reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, durante a qual fiz uma intervenção de apresentação da versão final do meu relatório sobre The future of European defence capacities, acompanhado de uma proposta de recomendação, cujos textos integrais constam do anexo ao presente relatório.
Tudo foi aprovado por unanimidade.
Assembleia da República, 28 de Abril de 2011 O Deputado do PSD, Mendes Bota.
——— Relatório elaborado pelo Deputado José Vera Jardim, do PS, referente à 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2011 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, entre os dias 11 e 15 de Abril de 2011
Realizou-se em Estrasburgo, de 11 a 15 de Abril último, a 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2011 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE). Da delegação portuguesa participaram os Deputados José Vera Jardim, do PS, Vice-Presidente da APCE e Presidente da Delegação Portuguesa, Mota Amaral, do PSD, Vice-Presidente da Delegação Portuguesa, Mendes Bota, do PSD, Presidente da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens da APCE e, por inerência, Presidente da Rede de Parlamentares de Referência empenhados na luta contra a violência relativa às mulheres, e Maria de Belém Roseira, do PS, parlamentar de referência da campanha relativa à violência sexual contra as crianças.
Sessão Plenária: Da Ordem de trabalhos (Anexo 1) (a) destacaram-se:
— Abertura da Sessão pelo Presidente Mevlut Çavusoglû; — Verificação dos mandatos dos membros da Assembleia Parlamentar; — No início da sessão da manhã do dia 12 de Abril a Assembleia Parlamentar fez um minuto de silêncio em memória das vítimas do atentado terrorista em Minsk, ocorrido no dia 11, e condenou firmemente este acto; — Eleição dos juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em representação da Noruega e Suíça; — Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo actual Presidente, Ahmet Davutoglu, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia. Os Deputados José Vera Jardim, do PS, e Mendes Bota, do PSD, em nome do PPE/DC, colocaram questões (Anexo 2) (a); — Intervenções de diversas individualidades, nomeadamente (por ordem cronológica):
Primeiro-Ministro da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, que no seu discurso exprimiu o seu reconhecimento pelo empenho e pelo contributo do relator do Parecer sobre a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, Deputado Mendes Bota, do PSD, que permitiram que esta venha a ser uma realidade já em Maio próximo. A Convenção será aberta à assinatura no próximo dia 11 de Maio, em Istambul, na Conferência Interministerial do Conselho da Europa, que encerrará o semestre da presidência turca;
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Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, Thomas Hammarberg. Após a sua intervenção, o Deputado Mota Amaral, do PSD colocou uma questão (Anexo 2) (a); Secretário-Geral da APCE, Thorbjorn Jagland.
— Apresentação, discussão e votação de relatórios das diversas comissões, tendo a APCE aprovado diversas Resoluções e Recomendações (Anexo 3) (a). De referir os debates sobre os relatórios:
«O sobre-endividamento dos Estados: um perigo para a democracia e os direitos do homem» (Doc. 12556) — Recomendação 1961(2011). O Deputado Mota Amaral, do PSD, fez uma intervenção (Anexo 2) (a); «A dimensão religiosa do diálogo intercultural» (Doc.12553), com a participação de diversas autoridades religiosas, nomeadamente: o Patriarca Daniel da Roménia, o Presidente do Conselho Pontifício para o Diálogo Inter-religioso do Vaticano, Cardeal Jean Luis Tauran, o Presidente da Direcção de Assuntos Religiosos da Turquia, Professor Mehmet Görmez, o Grande Rabi da Rússia, Grande Rabi Berel Lazar, e o Representante Plenipotenciário do Conselho da Igreja Protestante na Alemanha e junto da União Europeia, Prelado Bernhard Felmberg. O Deputado Mota Amaral, do PSD, interveio no debate (Anexo 2) (a)— Recomendação 1962(2011); «Educação contra a violência na escola» (Doc. 12513) — Resolução 1803(2011).
A protecção das crianças e dos jovens contra a obesidade e a diabetes de tipo 2 (Doc. 12559) — Recomendação 1966(2011).
«Mulheres em meio rural» (Doc. 12460). O Deputado Mendes Bota, do PSD, fez uma intervenção na qualidade de Presidente da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (CIOMH).
Resolução 1806(2011).
«A pena de morte nos Estados-membros e Observadores do Conselho da Europa — uma violação dos direitos do homem» (Doc.12456). O Presidente da Comissão Internacional contra a Pena de Morte, Frederico Mayor Zaragoza, participou como orador. Resolução 1807(2011).
«Reforçar os mecanismos de prevenção da tortura na Europa» (Doc. 12551) — Resolução 1808(2011) e Recomendação 1968(2011).
«A água — fonte de conflitos» (Doc 12538) — Resolução 1809(2011).
«Problemas ligados à chegada, permanência e regresso de crianças não acompanhadas na Europa» (Doc.
12539) — Resolução 1810 (2011).
«A protecção de mulheres imigrantes no mercado de trabalho» (Doc. 12549). O relatório foi apresentado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, na qualidade de Presidente da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens. Resolução 1811 (2011).
No final do debate de urgência, realizado no dia 14 de Abril, sobre «A chegada maciça de migrantes em situação irregular, requerentes de asilo e refugiados sobre as costas do Sul da Europa» (Doc. 12581), a APCE aprovou a Resolução n.º1805 (2011) e a Recomendação n.º 1967(2011). Da delegação portuguesa interveio o Deputado Mota Amaral, do PSD (Anexo 2) (a). A APCE entende que todos os Estados europeus devem partilhar responsabilidades na resolução do problema decorrente destas migrações, na sequência dos recentes acontecimentos no Norte de África.
No mesmo dia realizou-se um debate de actualidade sobre «A situação no Norte de África». A Assembleia sublinhou a necessidade de acompanhar o processo de transição democrática nesta região e de encetar um diálogo com vista à criação de um clima político mais estável. A Comissão de Assuntos Políticos da APCE irá elaborar um relatório sobre «A cooperação entre o Conselho da Europa e as democracias emergentes no mundo árabe».
— Vice-Presidência Portuguesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa: O Deputado José Vera Jardim, do PS, Vice-Presidente da Assembleia da República e Presidente da Delegação Portuguesa, presidiu, na qualidade de Vice-Presidente da APCE, a parte da sessão da manhã do dia 12 de Abril.
Intervenções de membros da Delegação Portuguesa na Sessão Plenária.
Estas intervenções constam como Anexo 3 a este relatório (a).
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Reunião da rede de parlamentares de referência empenhados na luta contra a violência relativa às mulheres: O Deputado Mendes Bota, do PSD, presidiu, no dia 12 de Abril, à reunião da Rede de parlamentares de referência empenhados luta contra a violência relativa às mulheres.
2.ª reunião da rede de parlamentares de referência sobre a luta contra a violência sexual relativa às crianças: Realizou-se no dia 13 de Abril a segunda reunião da rede de parlamentares de referência sobre a luta contra a violência sexual relativa às crianças.
O tema de discussão centrou-se na pornografia infantil via internet, tendo havido uma intervenção inicial de John Carr, Perito de Alto Nível, representante da Aliança das ONG europeias para a segurança das crianças na Internet. Vários parlamentares se referiram a um dos temas mais controversos neste domínio, ou seja, o do bloqueio dos sites identificados como divulgando imagens de pornografia e incitando à prática da pedofilia. A Deputada Maria de Belém Roseira usou também da palavra no sentido de considerar que esse bloqueio não deve esconder a origem às entidades com responsabilidade na acção penal para que os criminosos possam ser identificados e punidos.
Teceu ainda considerações mais genéricas sobre o dever especial de protecção em favor das crianças, inscrito em múltiplos instrumentos internacionais, designadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.
Comissões, subcomissões, Comité Misto e grupos políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa: De 11 a 15 de Abril reuniram as comissões, subcomissões e Grupos Políticos da Assembleia (Anexo 4) (a).
Reuniões de comissões e subcomissões:
— Bureau da Assembleia: O Deputado José Vera Jardim, do PS, participou na reunião do dia 11 de Abril e o Deputado Mendes Bota.
do PSD, nas reuniões de 11 e 15 de Abril.
O Deputado Mendes Bota fez diversas intervenções (vide Relatório n.º 36 do próprio), nomeadamente a apresentação dos documentos de que é subscritor: Gender Equality in South East Europa e Gender equality and reconciliation of professional life (enviados para parecer da Comissão Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens da APCE (CIOMH)) e Gender mainstreaming and equality in the work of the Assembly (aprovado pelo Bureau).
— Comissão de Assuntos Políticos (CAP) e Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) Participaram os Deputados José Vera Jardim, do PS,) e Mota Amaral, do PSD.
— Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Na reunião do dia 12 de Abril a Deputada Maria de Belém Roseira fez uma intervenção solicitando que no projecto de relatório sobre «A economia subterrânea, uma ameaça para a democracia, o desenvolvimento e o Estado de direito» se acrescentasse um ângulo de análise centrado no impacto social e político deste tipo de economia: «(… ) É certo que o crime económico que ela representa é importante. Mas é importante também considerar o impacto que esse crime tem do ponto de vista social e político nas nossas sociedades, pois assenta na subalternização e esmagamento das pessoas através de condições de trabalho desumanas e sustenta a economia da corrupção que mina os sistemas democráticos (… )».
— Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (CIOMH): O Presidente, Deputado Mendes Bota, do PSD, presidiu às reuniões da Comissão, que tiveram lugar nos dias 11 e 14 de Abril, tendo feito várias intervenções, com destaque para a apresentação da posição da
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Comissão, e respectivas propostas, relativamente à reforma da APCE. Participou ainda em diversos encontros no âmbito das actividades da CIOMH.
Reuniões dos grupos políticos: Os diversos grupos políticos da Assembleia reuniram nos dias 11 e 13 de Abril. Reunião de Secretários das Delegações Nacionais: No dia 11 de Abril a signatária participou na reunião de Secretários das Delegações Nacionais. Da ordem de trabalhos destacaram-se, entre outros assuntos:
— Apresentação do projecto de calendário da Sessão Plenária (procedimentos a adoptar durante a Sessão Plenária: temas em debate, oradores, tempos de intervenção, etc.); — Reforma da APCE — prazo para envio de contributos para o projecto de relatório — 15 de Abril. A Comissão ad hoc reunirá a 5 de Maio, em Paris, e a 26 de Maio, em Kiev; — Reunião da Comissão Permanente — Kiev (Ucrânia), 26 e 27 de Maio de 2011; — Próxima Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos — Estrasburgo, 7 a 9 de Junho de 2012.
Anexos (a): Anexo 1 — Ordem de trabalhos da Sessão Plenária; Anexo 2 — Intervenções de Deputados da Delegação Portuguesa durante a 2.ª Parte da Sessão de 2011 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; Anexo 3 — Textos adoptados durante a Sessão Plenária; Anexo 4 — Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos grupos políticos.
Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2011 O Deputado do PS; José Vera Jardim — A Secretária da Delegação da AR à APCE, Ana Milheiriço.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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