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Sábado, 10 de Dezembro de 2011 II Série-D — Número 16

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na reunião da Comissão Europeia com os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu sobre a Reforma da Política Comum de Pescas, que decorreu em Bruxelas no dia 19 de Outubro de 2011.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus na reunião da Comissão Europeia com os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu sobre a Reforma da Política Comum de Pescas, que decorreu em Bruxelas no dia 19 de Outubro de 2011

Delegação da AR: Deputada Ana Catarina Mendes (PS), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus

Apoio Técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas

A Comissária Europeia responsável pelas Pescas e Política Marítima, Maria Damanaki1, organizou uma reunião com os Parlamentos nacionais (PN) e com o Parlamento Europeu (PE) sobre a reforma da Política Comum de Pescas (PCP)2, de modo a promover uma troca de impressões sobre a proposta da Comissão3 e as várias posições já assumidas.
Para tal, a Comissária apresentou os principais traços da proposta da Comissão, através de um powerpoint que se anexa a este relatório. Nesta intervenção inicial, destacou três elementos: a sustentabilidade, a eficiência e a coerência. Em termos mais concretos, a Comissária abordou os seguintes aspectos: – Rendimento máximo sustentável (MSY4) até 2015: do ponto de vista da Comissão, significa que a actividade pesqueira pode continuar, através da gestão de cada stock de peixe de modo a poder obter a máxima produção, mas assegurando a sua sustentabilidade. Assim sendo, através desta reforma da PCP, o esforço para atingir o MSY até 2015 torna-se juridicamente obrigatório; – Sobre a sustentabilidade, a Comissão afirma que é importante evitar o desperdício. Neste contexto, a Comissária mencionou que as rejeições representam cerca de 60% das capturas de algumas espécies. Assim sendo, o que a Comissão propõe é a proibição total das rejeições, desembarcando todas as capturas e contabilizando-as no quadro das quotas; – No que diz respeito à sobrepesca, a Comissão considera prioritário o investimento na aquicultura.

Após esta introdução feita pela Comissária, seguiu-se uma série de intervenções dos vários Deputados presentes na reunião, num formato de mesa redonda. Os pontos essenciais das intervenções dos vários Deputados foram os seguintes: – Reino Unido (RU), Câmara dos Comuns: a proposta da Comissão foi bem acolhida. Num contexto em que o consumo de peixe está em alta, foram manifestadas preocupações com as rejeições, tendo sido referido o exemplo de um projecto-piloto no RU em que, através de técnicas de pesca selectiva, foi possível obter cerca de 50% de redução nas descargas. Por outro lado, e no que diz respeito às quotas, considerou que a melhoria da fundamentação científica é essencial para o futuro deste mecanismo; – Suécia (SE): considerando positiva a dimensão ambiental da proposta da Comissão, foram manifestadas preocupações com o facto de ¾ dos stocks estarem em sobre-exploração, bem como com as descargas, de modo a evitar o desperdício. Por outro lado, referiu-se o papel essencial dos Conselhos Científicos e, ainda, a necessidade de que os Acordos de Parceria incluam uma vertente de condicionalidade relacionada com o respeito pelos direitos humanos; – Espanha (ES): foi referido que a dimensão ambiental tem um peso exacerbado na proposta da Comissão, em detrimento da componente social e económica. A este respeito, acrescentou-se que o sector das pescas gera muito emprego, especialmente em regiões que não podem ter outro tipo de actividade económica. Por 1 http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/damanaki/index_en.htm 2 Comunicado de imprensa da Comissão Europeia disponível em http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/damanaki/headlines/pressreleases/2011/10/20111019-2_en.htm 3 Dossier completo disponível em http://ec.europa.eu/fisheries/reform/index_pt.htm 4 Acrónimo em língua inglesa para Maximum Sustainable Yield.

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outro lado, e no tocante à regionalização e aos planos de recuperação plurianuais, os regulamentos devem ser claros quanto à repartição de competências. Por fim, e no que concerne ao financiamento, é difícil estar a negociar o envelope financeiro da PCP em paralelo com o Quadro Financeiro Plurianual, pois ambos estão intimamente ligados; – Lituânia (LT): começou por reforçar a noção de sustentabilidade e, neste quadro, a importância da aquicultura. Foi manifestado apoio à posição da Comissão quanto à proibição das descargas, mas tal deve ser feito de forma faseada. No que diz respeito aos acordos de parceria, devem ser dadas aos Estados-membros mais possibilidades de controlo da sua implementação; – Itália (IT), Câmara dos Deputados: notou que há sensibilidades diferentes, entre os vários Estadosmembros, no sector das pescas. Sobre os direitos de pesca transferíveis (TFQ), aludiu aos bons exemplos de sistemas desta natureza em vigor em alguns Estados-membros, citados pela Comissária, referindo porém que deve ser levado em consideração que a pesca é significativamente diferente quando se trata do Mediterrâneo, do Báltico ou do Mar do Norte. Por outro lado, e concordando com a referência feita pelo Deputado das Cortes Espanholas, nas regiões onde a pesca é a única actividade económica, deve haver uma abordagem diferenciada; – Alemanha (DE): referiu-se, entre outros aspectos, à importância dos conselhos consultivos regionais, cujos pareceres deverão ser considerados na elaboração dos Regulamentos; – França (FR, Assembleia nacional): começou por referir que, para o objectivo de atingir o MSY em 2015, é muito importante que a evidência científica possa ser sólida. Relativamente aos direitos de pesca transferíveis, alertou para o perigo da concentração da capacidade de pesca nas grandes frotas e as consequências que tal pode ter nos pequenos pescadores. No que diz respeito às rejeições, manifestou-se favorável à sua total eliminação e afirmou que este problema resulta de uma política de quotas mal pensada. Por fim, considerou que os apoios às renovações das frotas devem ser mais específicos, promovendo barcos novos e mais eficientes; – Chipre (CY): afirmou que as rejeições devem ser eliminadas, mas num regime progressivo. Por outro lado, sublinhou o impacto social da PCP, apelando a que, no período 2014-2020, haja um apoio específico à pesca tradicional; – Polónia (PL): fez notar apenas que a dimensão socioeconómica deve estar no cerne desta política; – Portugal (PT, Assembleia da República): a signatária usou da palavra para sublinhar a importância da realização destas reuniões, onde é possível não só partilhar o trabalho que é desenvolvido a nível nacional, como também obter informação relevante sobre as posições de outros Parlamentos. Sobre a proposta, foi dada nota do Parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus da AR, da autoria do Deputado António Serrano (PS), que se anexa a este relatório. Em seguida, foram identificados os principais aspectos suscitados na pronúncia da AR, a saber: – A proposta da Comissão sobrevaloriza a dimensão ambiental da PCP. Como tal, é importante garantir um equilíbrio entre as três dimensões da PCP, a ambiental, a económica e a social; – Deverá ser garantida uma política estrutural de apoio à modernização da frota e à redução do esforço de pesca, bem como um regime mais favorável para a pequena pesca costeira; – É de saudar a manutenção da reserva de acesso às 12 milhas náuticas para as frotas nacionais de cada Estado-membro, bem como o regime específico para as Regiões Ultraperiféricas. Porém, deverão ser mantidos os fundamentos que, nomeadamente através dos açores, têm sido desenvolvidos para a extensão da Reserva de acesso até às 200 milhas; – Sobre o MSY em 2015, deve afirmar-se que não é possível atingir este objectivo em todas as espécies, em grande parte pela inexistência de dados científicos consistentes para a maioria das pescarias; – No que diz respeito aos Direitos de Pesca Transmissíveis, deverá ser assegurado um período transitário, devendo a sua aplicação iniciar-se pelo segmento da pesca do largo e da pesca industrial; – Quanto às rejeições, é fundamental sistematizar os dados sobre as pescarias e ensaiar métodos de avaliação do esforço de pesca adequados a uma aproximação multi-específica na gestão das pescas. Neste sentido, é necessário ponderar o facto dos níveis de exploração compatíveis com a pesca sustentável ao nível do MSY serão necessariamente diferentes para as várias espécies, pelo que será necessário encontrar os equilíbrios e compromissos adequados. Uma Política de interdição de rejeições exige um conjunto de medidas

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para a valorização e o aproveitamento das espécies capturadas e o estabelecimento de circuitos de escoamento de pescado, que não tem condições para ser comercializado. Este tema deve ser debatido com profundidade, apostando numa aproximação gradual e casuística nesta matéria; – Por fim, e no que respeita aos acordos de parceria, a dimensão externa da PCP garantir uma opção satisfatória de acesso a quotas de pesca subexploradas.

Em síntese, a proposta da Comissão é uma oportunidade para reforçar a sustentabilidade económica, social e ambiental da actividade das Pescas em todo o espaço Europeu. Porém, não são propostos mecanismos suficientes que funcionem como amortecedores para o sector, podendo gerar dificuldades acrescidas nas pequenas e médias empresas e no sector da pesca artesanal. O Parlamento português continuará a acompanhar o desenvolvimento da negociação sobre esta matéria.

– Irlanda (IE): destacou apenas que as decisões tomadas em matéria de MSY e rejeições devem ser assentes numa base científica sólida; – Bélgica (BE): assinalou que a sustentabilidade poderá ser melhor alcançada através de programas plurianuais, em vez de quotas anuais; – Parlamento Europeu (PE): a Presidente da Comissão de Pescas do PE começou por anunciar a realização de uma reunião interparlamentar de Comissões, a 28 de Fevereiro de 2012, em Bruxelas. No tocante à proposta, referiu que deve ser assegurado um equilíbrio entre as três vertentes (ambiental, económica e social) e que, no tocante ao MSY, deve ser concedida alguma flexibilidade, pois será difícil conseguir obtê-lo para todas as espécies até 2015; – Luxemburgo (LU): referiu a importância da informação ao público, designadamente no que diz respeito à rotulagem dos produtos.

Na resposta a todas estas intervenções, a Comissária Damanaki considerou que o maior desafio é adaptar uma Política que, sendo comum, corresponda às especificidades de cada Estado-membro. Recordando que as Pescas são uma competência exclusiva da UE, notou que é necessária uma abordagem que contemple uma margem de flexibilidade e não imponha um modelo único para todos os casos. Em termos de calendário negocial, afirmou que é necessário agora aguardar pela publicação das restantes propostas pela Comissão, de modo a ter uma visão de conjunto desta reforma. Neste contexto, seria de grande utilidade agendar uma nova ronda de debates e consultas com os Parlamentos nacionais e com o PE durante o primeiro semestre de 2012.
Sobre as questões concretas, reconheceu o desequilíbrio entre os três pilares da política, aspecto que será abordado nas negociações. Referiu ainda que o desmantelamento das frotas não poderá continuar, pois as recomendações do Tribunal de Contas da UE são muito claras a este propósito. Por outro lado, reconheceu a necessidade de medidas positivas específicas para os sectores de pesca artesanal em Estados-membros como PT, IE, CY e Lituânia. Sobre o MSY, concordou que deve ser implementada uma abordagem gradual.
Reconhecendo que há falta de dados científicos sólidos e adequados, notou, porém, que os Estados-membros não deverão reter dados para adiar o MSY. Por fim, e sobre as rejeições, reiterou que esta prática deve ser eliminada, ainda que de forma gradual.
Em seguida, deu por encerrados os trabalhos.

Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2011.
A Deputada do PS, Ana Catarina Mendes (Vice-Presidente da CAE).

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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