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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 II Série-D — Número 17
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório elaborado pelo Deputado Guilherme Silva, do PSD, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na 125.ª Assembleia da União Interparlamentar, que teve lugar em Berna, entre os dias 16 e 19 de Outubro de 2011.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado Guilherme Silva, do PSD, relativo à participação da delegação da Assembleia da República na 125.ª Assembleia da União Interparlamentar, que teve lugar em Berna, entre os dias 16 e 19 de Outubro de 2011
A 125.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP) realizou-se em Berna, no Centro de Conferências BERNEXPO, de 16 a 19 de Outubro. A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a esta reunião foi constituída pelo Vice-Presidente da Assembleia da República Guilherme Silva, do PSD (Chefe de Delegação) e os Deputados Alberto Costa, do PS, Rosa Maria Albernaz, do PS, Paula Cardoso, do PSD, e Duarte Pacheco, do PSD.
Os trabalhos da 125.ª Assembleia foram abertos pelo Presidente da UIP, Theo-Bem Gurirab, que deu as boas-vindas às delegações parlamentares representantes de 118 países que integraram esta Assembleia, tendo seguidamente sido eleito Presidente da Assembleia.
Para além de participar na Assembleia Plenária e no Conselho Directivo, a Delegação da Assembleia da República participou igualmente em reuniões da Comissão para os Assuntos com as Nações Unidas, em reuniões e debates relativos às questões a serem discutidas pelas comissões permanentes na próxima reunião plenária e nas reuniões do «Grupo dos Doze Mais» — Anexo I, Agenda de trabalhos (a).
Destaques da plenária: — Eleição de Abdelwahad Radi, Presidente do Parlamento de Marrocos, para Presidente da UIP; — Eleição da Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, do PS, como membro do Grupo de Facilitadores para a Questão do Chipre; — A aprovação pelo Conselho Directivo do pedido de estatuto de observador para a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Português (CPLP-AP);
Assembleia (plenária): Todos os Deputados membros da Delegação da Assembleia da República participaram nas várias sessões da Assembleia da UIP.
Ponto de urgência: A Assembleia recebeu três propostas de inclusão para o ponto de urgência: uma apresentada pela delegação da Namíbia, intitulada «A trágica situação de fome que assola a população da Somália e a ajuda humanitária dos membros da UIP»; a segunda foi apresentada pela delegação da Palestina, intitulada «Realizar o direito do povo palestino à autodeterminação»; e a terceira pela República Islâmica do Irão, intitulada «A necessidade de mobilizar mais o apoio internacional e de se reforçar a acção internacional de assistência ao povo somali, vítima de fome».
Depois de terem pedido a palavra, as delegações da Palestina e da República Islâmica do Irão retiraram as suas propostas a favor da proposta apresentada pela Namíbia, a qual foi adoptada por unanimidade.
No total, 41 oradores de 38 delegações parlamentares e um observador participaram no debate.
Durante o debate vários oradores manifestaram profunda preocupação com a situação na Somália e expressaram o seu apoio, incentivando parlamentares a promover cooperação Interparlamentar que vise reforçar os esforços para ajudar a aliviar o sofrimento humano e a fome no Corno de África.
As preocupações expressas durante o debate foram reflectidas no projecto de resolução, preparado por um comité de redacção constituído por representantes dos parlamentos de Argentina, Austrália, Cambodja, Canadá, Malásia, México, Namíbia e Reino Unido. A Deputada Stephens (Austrália) foi nomeada presidente e a Deputada Tioulong (Cambodja) foi nomeada relatora (documento disponível em http://www.ipu.org/confe/125/res-emrg.htm).
Comissão da UIP sobre os Assuntos das Nações Unidas: A Comissão da UIP sobre os Assuntos das Nações Unidas reuniu-se de 17 a 19 de Outubro. Destaca-se a sua primeira reunião com uma sessão de informação, seguida de debate com a participação do Dr. Jorge
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Sampaio, na qualidade de Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações (UNAOC).
Nesta sessão participaram o Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Guilherme Silva, do PSD, que interveio no debate, regozijando-se pela presença do Dr. Jorge Sampaio e a circunstância honrosa, para Portugal, da sua qualidade de Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações, e o Deputado Alberto Costa, do PS. A sessão foi presidida pelo Senador Dawson do Canadá.
A Comissão ressaltou que os parlamentos e os parlamentares deveriam considerar várias iniciativas para um maior diálogo e cooperação intercultural, entre outras coisas, organizando debates regulares no parlamento, estabelecendo mecanismos específicos para ajudar a manter as questões chaves na ordem do dia dos parlamentos e tomar as medidas necessárias para dar seguimento à resolução que a UIP adoptou sobre o tema em 2007 (documento disponível em http://www.ipu.org/strct-e/stcnfres).
A segunda sessão da Comissão tomou a forma de um painel sobre o tema «Armas nucleares: opção zero», presidida por H. Jenkins (Austrália). A reunião realizou-se no seguimento da resolução da UIP adoptada em 2009 para apoiar os esforços da não proliferação e ao desarme nuclear. A Comissão ouviu apresentações de proeminentes peritos e deu início a um debate sobre as diferentes maneiras de abordar as ameaças e os riscos que representam as armas nucleares.
A Comissão reafirmou que os Estados com armas nucleares têm a obrigação de honrar os compromissos assumidos com a ratificação do Tratado de não proliferação, e que os Estados sem armas nucleares podem contribuir para o desenvolvimento um quadro legislativo que proíba e sancione o uso de armas nucleares na sua legislação nacional e criar zonas regionais livre de armas nucleares e promover modelos de segurança comum.
A Comissão dedicou a terceira reunião ao Programa de Acção de Istambul (PAI) e à Quarta Conferência das Nações Unidas para os Países Menos Desenvolvidos (LDC IV), realizada em Istambul, em Maio de 2011.
Esta sessão foi presidida pelo Deputado Traoré, membro da Assembleia Nacional do Burkina Faso. A palestra foi proferida pelo Dr. Diarra, Secretário-Geral Adjunto do Alto Representante da ONU para os PMD. As apresentações foram dedicadas aos principais resultados do IV PMA e aos planos de monitorização, bem como ao importante papel dos parlamentos no cumprimento dos compromissos internacionais de desenvolvimento, particularmente a Declaração e Programa de Acção de Istambul.
Painel sobre o tema que a Primeira Comissão Permanente discutirá durante a 124.ª Assembleia: «A promoção da prática de boa governação como forma de se alcançar paz e a segurança: lições aprendidas com os recentes eventos no Médio Oriente e no Norte de África» O painel teve lugar na manhã de 20 de Outubro. O trabalho foi conduzido pelo Presidente da Primeira Comissão, o Deputado SH Chowdhury (Bangladesh). Os co-relatores, o Deputado M. Gyongyosi (Hungria) e o Deputado JJ Mwiimbu (Zâmbia) apresentaram o seu projecto de relatório, que identificou os elementos de boa governança e como estes contribuem para a paz e segurança. Esta reunião contou com a participação da Deputada Paula Cardoso, do PSD.
Foram analisados os eventos que ocorreram recentemente no Médio Oriente e no Norte de África, dandose particular ênfase às revoluções na Tunísia e no Egipto. Os participantes ouviram intervenções por parte do Sr. M. Galat, editor-chefe do diário egípcio Al Masry Al Youm, da Sr.ª S. Sekkenes, Conselheira Sénior do Gabinete para a Prevenção e Recuperação de Crises, PNUD, e da Sr.ª. K. Jabre, Directora do Programa de Parceria de Género da UIP.
Deputados de 48 parlamentos regionais e organização parlamentares fizeram uso da palavra durante o debate que se seguiu. Os participantes concordaram e salientaram a importância da boa governação, assumiram a necessidade de haver responsabilidade política e esforços para combater a corrupção e promover a igualdade entre homens e mulheres. Vários deputados salientaram que a Primavera árabe foi uma forte expressão da aspiração popular à liberdade e à dignidade. E as perturbações que ocorreram em vários países árabes foram uma reacção à natureza opressiva de regimes. Outros notaram que, por razões económicas e geoestratégicas, várias potências estrangeiras tinham apoiado os velhos regimes, retardando assim o desenvolvimento da democracia em países como a Tunísia ou o Egipto.
Vários deputados árabes chamaram a atenção para as reformas políticas em curso nos seus países e, em alguns casos, que algumas já tinham sido iniciadas há vários anos. Embora reconhecendo os esforços feitos pelos co-relatores para expor a situação política no Médio Oriente e no Norte da África, em toda a sua
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complexidade, alguns deputados convidaram os relatores a aprofundar ainda mais a sua análise. Os participantes observaram que seria útil para distinguir, por um lado, entre a importância da boa governação para a paz e segurança, e por outro, a avaliação dos desenvolvimentos recentes no Médio Oriente e no Norte da África como resultado de um complexo conjunto de circunstâncias históricas e políticas.
A Deputada Paula Cardoso, do PSD, interveio: «Portugal sob actual crise financeira, foi obrigado a reconstruir a suas políticas económicas e sociais, e está actualmente a fazer um esforço tremendo para equilibrar as suas finanças. Este exemplo de ajustamento das políticas económicas e sociais dever ser destacado já que desta experiência podem ser retiradas lições para as novas democracias. Portugal também tem uma sólida experiência na área da cooperação, em particular com os países de língua portuguesa, países com boas práticas de governação, apesar da sua história recente. Por exemplo, Cabo Verde, onde a prática de boa governação são reconhecidas internacionalmente. Nós esperamos, sinceramente, que os esforços que Portugal e outros países europeus estão a fazer actualmente para equilibrar as suas finanças sirvam para uma reflexão mais profunda sobre práticas de boa governação. Quanto à cooperação, por um lado, Portugal tem conseguido partilhar com outros países de língua portuguesa, as suas experiências de boa governação mas, por outro, a existência destas boas práticas no nosso país não evitou que a crise financeira nos atingisse. Não há dúvida que não há democracia sem boa governação, mas para haver boa governação é necessário uma Constituição bem elaborada, eleições livres, acesso à informação, um sistema de justiça justo e eficaz, a existência de controlo entre os vários órgãos de soberania, assegurar segurança e paz. Por isso pergunto: será que isto é suficiente?
Painel sobre o tema que a Segunda Comissão Permanente discutirá durante a 124.ª Assembleia: «A redistribuição do poder, não apenas da riqueza: o controlo das agendas das organizações internacionais» O debate realizou-se na tarde de 18 de Outubro, presidido pelo Deputado Alhusseini (Arábia Saudita), Presidente da Segunda Comissão Permanente para o Desenvolvimento, Financiamento e Comércio, tendo sido posteriormente substituído na presidência pela Primeira Vice-Presidente, a Deputada Contini (Itália). Esta reunião contou com a participação do Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Os dois co-relatores nomeados pela 124.ª Assembleia, Lord Judd (Reino Unido) e o Deputado Benabdallah (Marrocos), apresentaram os seus respectivos projectos de relatório. A eles, juntou-se a Dr.ª Y. Li, directora do serviço da dívida e do financiamento ao desenvolvimento da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento. Depois das apresentações preliminares, deu-se início a uma troca de opiniões.
Trinta e um Deputados fizeram uso da palavra.
O debate centrou-se na necessidade de haver um reexame radical das relações das forças entre Estados e cidadãos. Vários deputados referiram que, perante um número cada vez maior de problemas transfronteiriços ou de dimensão mundial, os mecanismos existentes para solucionar os problemas têm que ser alterados de forma a deixar de reflectir mais as prioridades daqueles que se encontram em posições de poder, do que as das populações mais afectadas. A recente «Primavera Árabe» mostra que os cidadãos estão desiludidos já que os governos não lhes têm dado uma voz que lhes permita pesar equitativamente no sistema político ou no plano económico.
Globalmente, a confiança em instituições multilaterais tem sido desgastada e muitas dessas instituições são apenas vistas como respondendo às necessidades dos grandes poderes políticos e económicos e, muitas vezes, à custa de países em vias de desenvolvimento. As actuais instituições multilaterais, criadas para resolver problemas globais no pós-II Grande Guerra, têm de passar por uma grande reforma de forma a permanecerem relevantes num mundo cada vez mais multipolar. Ecoando os sentimentos expressos pelos corelatores nos seus relatórios, a maioria dos deputados criticaram as forças de poder subjacentes às tomadas de decisões em organizações internacionais como o Conselho de Segurança da ONU, Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial e no G20.
Os Deputados destacaram a influência dominante dos magnatas dos media e a ausência de transparência que reina no mundo das empresas, em particular a influência preponderante dos lobbies que defendem os interesses das empresas privadas. Apoiaram a conclusão dos co-relatores de que é necessário assegurar uma maior transparência na tomada de decisões através da liberdade de informação e do estabelecimento de um cadastro de lobbyists a nível nacional e internacional.
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Houve ainda tempo para a troca de opiniões, fazendo uso da palavra um total de 36 delegados e no qual interveio, também, o Deputado Duarte Pacheco, do PSD. Nessa intervenção foi salientada a qualidade dos relatórios apresentados e realçado que estamos a viver a criação de uma nova ordem internacional, com mudanças a ocorrer diariamente, nomeadamente através da afirmação de novas potências e da evolução das reuniões internacionais — exemplo, G7 para G20. Foi expresso que para que a agenda das organizações internacionais melhor se adapte à realidade, Portugal defende a reforma da ONU, nomeadamente a entrada do Brasil como Membro Permanente do Conselho de Segurança. No entanto, foi registado o lamento de que estes processos demorem tanto tempo na esfera negocial, quando os nossos eleitores exigem acção.
Painel sobre o tema que a Terceira Comissão Permanente discutirá durante a 126.ª Assembleia: «O acesso à saúde como um direito básico: o papel de parlamentos na resposta aos desafios colocados à segurança na saúde de mulheres e crianças» O debate teve lugar na manhã de 18 de Outubro e foi presidido pelo Deputado Kyei-Mensah-Bonsu (Gana), Presidente da Comissão Permanente sobre Democracia e Direitos Humanos. O Presidente solicitou à Deputada Ataullahjan (Canadá), ao Deputado (Índia) e à Deputada Turyahikayo (Uganda), que tinham sido nomeados co-relatores na 124.ª Assembleia no Panamá, para apresentaram o projecto de relatório preparado conjuntamente. Depois de terem apresentado o relatório, os co-relatores convidaram os participantes a apresentar as suas contribuições a fim de enriquecer o documento que servirá como futuro projecto de resolução. Este debate contou com a participação do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Guilherme Silva, do PSD, e da Deputada Rosa Maria Albernaz, do PS.
Os participantes escutaram as apresentações da Dr.ª F. Bustreo, Directora General Adjunta para a Saúde das Mulheres e das Crianças da OMS, e da Dr.ª C. Presern, Directora da Parceria para a Saúde de Mães, Recém-Nascidos e das Crianças.
Mais de 180 deputados participaram, dos quais 55 fizeram uso da palavra durante o debate. A saúde das mulheres e das crianças como uma questão de direitos humanos é uma profunda preocupação para a maioria dos parlamentos: sistemas de saúde escassos, deficientes e caducos, recursos humanos e materiais insuficientes, em particular num contexto de pobreza endémica, a marginalização das mulheres e das crianças, assim como desigualdades económicas e sociais, são as causas subjacentes que explicam o estado deficitário da saúde de mulheres e das crianças no mundo de hoje.
Graças aos esforços concertados da comunidade internacional foram feitos importantes progressos no plano da redução da mortalidade infantil e materna. No entanto, apesar de alguns países estarem perto de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) em matéria de saúde das mulheres e das crianças (ODM 4 e 5), muitos países continuam sem ter a possibilidade de virem a alcançar o seu objectivo a curto prazo. Os participantes apelaram à comunidade internacional para manter o seu apoio e a reforçá-lo com urgência. Destacaram a contribuição crucial que pode ser dada por parlamentares no plano legislativo ou orçamental ou através da sua função de controlo e dos seus esforços de sensibilização, para a realização dos ODM relativos à saúde para 2015.
O Vice-Presidente Guilherme Silva, do PSD, interveio: «Fui solicitado a intervir nesta reunião-debate, que antecede e se destina a preparar a 125.ª (centésima, vigésima quinta) Assembleia da União Interparlamentar, sobre um tema de grande importância e extrema actualidade em todos os países, independentemente dos seus níveis de inclusão democrática, de progresso social ou de desenvolvimento económico, o mesmo é dizer, de bem-estar geral.
Com efeito, os desafios que se colocam hoje às nações e à própria comunidade internacional não respeitam, apenas, a políticas financeiras, monetárias ou económicas, pese embora a particular relevância que estas assumem neste clima de crise generalizada.
Tais desafios atingem o próprio âmago das políticas sociais, obrigando os governos e os povos a definir um novo paradigma de exigência e qualidade, em que a protecção do núcleo essencial dos direitos em áreas tão sensíveis possa ser salvaguardada, mercê de uma melhor gestão dos sempre escassos recursos públicos.
Não é outra coisa que se passa um pouco por toda a parte com os direitos sociais, como é o caso do acesso à saúde.
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O acesso à saúde só pode ser efectivamente considerado como um direito fundamental – que indiscutivelmente o é –, na medida em que tenha dimensão prática e seja concretizado na realidade e não apenas, abstractamente, nas leis.
De pouco servem proclamações gerais às quais não corresponde qualquer efectivação prática.
Esta é, pois, uma preocupação que os agentes políticos – sejam estes parlamentos ou governos – devem necessariamente ter: garantir a plena efectividade dos direitos sociais, no caso agora versado, a plena efectividade do direito de acesso à saúde.
O que acaba de se referir significa, na prática, que ninguém pode ser excluído ou prejudicado no acesso à saúde em razão do local da sua residência no país, da sua situação económica, condição social, sexo ou idade.
Pelo contrário, são as pessoas mais vulneráveis, entre as quais indiscutivelmente se contam muitas mulheres e crianças, que precisam de uma tutela efectiva neste domínio e acessibilidade especialmente favorecida, dada a vulnerabilidade de que, não raro, padecem.
Justificam-se, pois, as medidas especialmente protectoras que os Estados concedem às mulheres e crianças também em matéria de acesso aos serviços de saúde.
A existência de serviços de saúde especialmente vocacionados para a prestação de cuidados de medicina preventiva e curativa às mães e às crianças, a implementação de programas de saúde e de rastreios a estas especialmente destinadas, a eliminação de barreiras económicas no acesso das crianças aos serviços de saúde, a promoção de hábitos de vida saudável junto das populações mais jovens, o lançamento de programas de saúde oral, o alargamento dos rastreios e dos programas de vacinação obrigatória, estes são apenas alguns exemplos entre muitos outros que se poderiam referir e que dão corpo à especial protecção que o Estado dá à mulher e à criança.
Este é um dever com particular importância por ser essencialmente dirigido aos depositários do futuro, no caso das mulheres, como mães, e do próprio futuro, no caso das crianças.
No tempo presente, em que, como comecei por referir, os países enfrentam crescentes desafios em matéria de afectação dos sempre escassos recursos públicos, assume especial relevo os governos perceberem que existem despesas hoje que evitam despesas maiores amanhã.
Garantir elevados níveis de protecção da saúde da mulher e da criança, aproximar os serviços às populações, promover práticas de vida saudável e combater as dependências, quer se trate do alcoolismo, do tabagismo ou, ainda pior, das drogas, são pois indeclináveis desafios que, cada vez mais, se colocam a todos os governos e dos quais exigem estratégias claras e consequentes.
Mas também as famílias e as sociedades não podem enjeitar as suas responsabilidades, seja na educação para a saúde seja na própria consciencialização de que o recurso aos serviços de saúde apenas deve ter lugar quando fundadas razões clínicas o justifiquem.
Se o acesso à saúde é, como se referiu, um direito fundamental, não é menos verdade que os cada vez mais elevados custos dos serviços públicos de saúde a tornam um bem escasso, que exige criterioso usufruto.
Neste contexto se integram os parlamentos, por excelência a expressão organizada do pluralismo político nos países democráticos.
Alertar os governos e as administrações públicas para a necessidade de se garantir a plena efectividade do direito ao acesso à saúde, em especial no caso das mulheres e das crianças, por um lado, e sensibilizar a sociedade para os pesados custos que o sistema público de saúde envolve, o que exige de todos uma elevada consciência cívica e social.
Estes são os nossos dois grandes desafios em relação aos quais os Parlamentos têm um papel fundamental a desempenhar, seja numa intervenção activa nas políticas de saúde seja, em sede orçamental na definição de prioridades no tocante à afectação dos recursos disponíveis».
Conselho Directivo: A Delegação da Assembleia da República participou nas reuniões do Conselho Directivo (CD). Na sua reunião de 17 de Outubro o Conselho reinstituiu como membros plenos da UIP os parlamentos da Guiné Equatorial e do Níger, após regularização das respectivas situações financeiras. Na reunião de 19 de Outubro o Parlamento do Chade foi admitido como novo membro da UIP e foi reinstituído o Parlamento de Honduras. O Conselho Directivo suspendeu a participação dos parlamentos das Ilhas Comores e da Libéria, ambos com
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mais de três anos de atraso nas respectivas contribuições. A UIP é actualmente composta por 159 Parlamentos.
O Conselho Directivo aprovou ainda os pedidos de estatuto de observador para a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Português (CPLP-AP) e para a Parceria para Saúde Materna, Neonatal e Infantil (PMNCH). Saliente-se que o estatuto de observador da CPLP-AP tinha sido requerido pela Delegação da Assembleia da República na 123.ª Assembleia Plenária, em Genebra, Outubro de 2011.
Eleições e nomeações: Presidência da UIP Abdelwahad Radi (Presidente do Parlamento de Marrocos) foi eleito Presidente da UIP para um mandato de três anos que termina em Outubro de 2014. Presidente Radi obteve 137 votos, enquanto a outra candidata à presidência, a Deputada Ali Assegaf (Indonésia), obteve 130 votos, um voto foi declarado nulo (ver CV e carta de candidatura em anexo).
Presidência da 125.ª Assembleia da União Interparlamentar: O Dr. Germanier, Presidente do Conselho Nacional da Suíça, foi eleito Presidente da Assembleia.
Vice-Presidentes da União Interparlamentar: Grupo Africano: Moulengui-Mouélé (Gabão); Grupo Latino americano: Díaz-Caneja (México); Grupo Árabe: Al-Ghanem (Kuwait); Grupo Ásia Pacífico: Nhem Thavy (Cambodja); Grupo 12+: Órnfjäder (Suécia); Grupo Eurásia: Vardanyan (Arménia).;
Vice-Presidente da Comissão Executivo: A Comissão Executiva elegeu Alonso Díaz-Caneja (México) Vice-presidente até Outubro de 2012.
Comissão Executiva: O Conselho Directivo elegeu a Deputada Kadaga (Uganda), a Deputada Motsamai (Lesoto), da Deputada Kabore Koala (Burquina Faso), o Deputado Alhora Kundi (Paquistão), o Deputado Drilon (Filipinas), a Deputada Passada (Uruguai) e o Deputado Winkler (Alemanha) por um mandato de quatro anos, que termina em Outubro de 2015.
Subcomissão para as Finanças (Comissão Executiva): O Deputado Vardanyan (Arménia), o Deputado Nhem Thavy (Cambodja), a Deputada Moulengui-Mouélé (Gabão), o Deputado Al-Ghanem (Kuwait) e o Deputado Alonso Díaz-Caneja (México) foram designados pela Comissão Executiva. O Deputado Örnfjäder (Suécia) foi nomeado Presidente da Subcomissão por um mandato de dois anos, que termina em 2013.
Comissão sobre os Direitos Humanos dos Parlamentares: O Deputado Juan Letelier (Chile) foi eleito membro efectivo por um mandato de cinco anos, que termina em Outubro de 2016. A Deputada Clwyd (Reino Unido), o Deputado Martin-Lalande (França) e a Deputada Kairuki (Tanzânia) foram eleitos membros suplentes por um mandato de cinco anos.
Comissão para as Questões do Médio Oriente: A Deputada Cristi Marfil (Chile) e a Deputada Marie Green (Suécia) foram eleitas membros efectivos por um mandato de quatro anos, que termina em Outubro de 2015. Lord Judd (Reino Unido) foi eleito membro suplente por um mandato de quatro anos.
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Grupo de Facilitadores para a Questão do Chipre: A Deputada Rosa Maria Albernaz (Portugal) foi eleita Facilitadora por um mandato de quatro anos, que termina em Outubro de 2015.
Comissão para a Promoção do Respeito pelo Direito Internacional Humanitário: A Deputada Karlsson (Suécia) foi eleita membro titular por um mandato de quatro anos, o qual termina em Outubro de 2015.
Auditores Internos para 2012: O Conselho Directivo nomeou o Deputado Sheetrit (Israel) Auditor Interno para as contas de 2012.
Auditor Externo para 2011-2013: O Conselho Directivo nomeou o Dr. Monnot (Gabinete de Auditoria Federal Suíça) Auditor Externo por um período de três anos.
Grupo dos Doze Mais: Participaram nas reuniões do Grupo dos Doze Mais o Vice-Presidente da Assembleia da República Guilherme Silva, do PSD, e os Deputados Alberto Costa, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, e Rosa Maria Albernaz, do PS.
Entre as várias matérias da agenda de trabalhos do Grupo destacam-se:
— A sessão em especial dedicada a ouvir os dois candidatos à Presidência da UIP. Após várias tentativas infrutuosas da Presidência francesa do Grupo dos 12 Mais para tentar que o grupo apoiasse um dos candidatos, acordou-se que cada membro votaria de forma independente.
— Ponto de Urgência: A mesa lembrou as propostas apresentadas ao Secretariado. Foi proposto, e aprovado por unanimidade, que o Grupo apoiaria a resolução que agregasse as propostas da República Islâmica do Irão e da Namíbia, considerando que as duas propostas se referiam à mesma situação: «A trágica situação de fome que assola a população da Somália e a ajuda humanitária dos membros da UIP».
— Orçamento da UIP: O Presidente sublinhou que a Comissão Executiva em Setembro pp., aprovou uma redução de 5,3% à proposta de orçamento para 2012 apresentada pelo Secretário-Geral. Notou que o Grupo dos 12 Mais tem pedido uma redução de 10%, com base em três argumentos: a crise financeira e económica, especialmente as que afectam directamente os orçamentos dos parlamentos, a escala de contribuições futuras que penalizam alguns membros, e, finalmente, o nível muito elevado do franco suíço, o que leva a contribuições mais elevadas, apesar da redução do orçamento. O Presidente lembrou ainda que o Grupo dos 12 Mais tem defendido uma redução de 10% do orçamento da UIP, o que ainda não é alcançado em 2012 mas a redução de 5,3%, deverá reflectir-se numa redução de cerca de 8,8% nas contribuições dos membros.
Reuniões conexas: No dia 20 de Outubro tiveram lugar dois seminários conexos à reunião plenária da UIP, nomeadamente um Seminário para a «Promoção do Direito ao Desenvolvimento: O Papel do Parlamento» e o 9.º Seminário de Informação para Parlamentares e a Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), nos quais participaram, respectivamente, o Vice-Presidente da Assembleia da República Guilherme Silva, do PSD, e a Deputada Rosa Maria Albernaz, do PS, (programas em anexo).
Outros assuntos: Nesta deslocação a Berna, a delegação da Assembleia da República foi convidada pelo Embaixador de Portugal, José Lameiras, para um jantar na sua residência, durante o qual teve a oportunidade de trocar impressões sobre o desenrolar dos trabalhos da União Interparlamentar; A delegação da Assembleia da República participou numa recepção oferecida pela delegação do Canadá, país anfitrião da próxima reunião plenária de Outubro da UIP; Delegação da Assembleia da República participou ainda numa recepção da Presidente da Confederação Suíça e numa recepção oferecida pela Presidência, francesa, do Grupo Geopolítico dos Doze Mais.
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As Deputadas Paula Cardoso, do PSD, e Rosa Maria Albernaz, do PS participaram ainda num almoço de trabalho oferecido pela Sr.ª Doris Stump, Presidente do Grupo Suíço da UIP sobre «Os salários das mulheres: em saldo?».
A Deputada Rosa Maria Albernaz reuniu-se com o Secretariado da UIP no sentido de agilizar os trabalhos como membro do Grupo de Facilitadores para a Questão do Chipre.
Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2011 A Assessora Parlamentar, Isabel Botelho Leal.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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