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Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011 II Série-D — Número 18

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à participação da delegação da Assembleia da República nas reuniões do Comité de Presidentes, da Comissão dos Assuntos Políticos e da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, entre os dias 11 e 15 de Dezembro de 2011.
— Relatório elaborado pelos Deputados António Leitão Amaro, do PSD, e Fernando Jesus, do PS, relativo à participação da delegação da Assembleia da República à UIP, que participou na Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP-17), que teve lugar em Durban, na África do Sul, entre os dias 5 e 10 de Dezembro de 2011.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à participação da delegação da Assembleia da República nas reuniões do Comité de Presidentes, da Comissão dos Assuntos Políticos e da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, entre os dias 11 e 15 de Dezembro de 2011

Participei, em Paris, em trabalhos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na semana que começou em 12 de Dezembro corrente.
No domingo 11 representei o Presidente do Grupo Político do PPE na reunião do Comité de Presidentes preparatória da reunião do Bureau.
A reunião do Bureau teve lugar no dia 12. O primeiro tema controverso foi o da eleição do Secretário-GeralAdjunto. O actual Secretário-Geral propõe uma nova descrição de funções e uma alteração do mandato do novo titular, que seria, por esta vez, reduzido de cinco para três anos. Futuramente, o SGA seria eleito um ano depois do SG, o que alargaria a sua capacidade de escolha do titular. Não encontrando razões de fundo para alterar as regras existentes, que separam claramente os mandatos do SG e do SGA, manifestei-me contra a alteração do prazo do mandato. Em anterior reunião do Grupo Político do PPE manifestei-me também contra uma proposta do SG para prorrogar o mandato da actual SGA, que vai já completar 10 anos no cargo… A decisão do Bureau foi de 14 contra 2 em favor das pretensões do SG.
A agenda da reunião de Janeiro foi aprovada. Ficou em aberto a escolha dos temas para debates de urgência, tendo sido mencionados os seguintes:

— Crise económica na Europa; — Eleições na Rússia e acusações de fraude e manifestações populares; — Prisão da ex-PM da Ucrânia.

O Bureau deliberou enviar missões pós-eleitorais à Tunísia e à Rússia. No primeiro caso, ter-se-á em vista o estabelecimento de uma futura relação de parceria para a democracia com o Parlamento tunisino.
Diversos membros do Bureau manifestaram o seu descontentamento pelo facto de o Comité de Ministros não ter incluído na lista dos candidatos a Comissário dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar personalidade prestigiada oriunda da própria Assembleia. É já a segunda vez que tal acontece.
Na terça-feira teve lugar a reunião da Subcomissão do Médio Oriente. Estiveram persentes delegações de Israel, Palestina, Egipto e Líbia, o que proporcionou uma interessante troca de impressões acerca da situação política nesses países. Sobre o Egipto, interroguei acerca da futura influência dos militares e o livre acesso dos partidos políticos aos media, em especial a TV, tendo recebido respostas pouco precisas. Dirigi à delegação israelita felicitações pela libertação do jovem soldado Shalit, a qual em diversas ocasiões eu próprio, em reuniões deste tipo, tinha reclamado. À delegação líbia perguntei pela data esperada para eleições livres e pela finalidade das mesmas: assembleia constituinte, caso da Tunísia ou parlamento, caso do Egipto. Foi-me respondido que as eleições serão em Junho de 2012 para uma assembleia constituinte. A declaração de um ministro do governo transitório aludindo à aplicação da sharia foi contestada em grandes manifestações de mulheres.
A reunião da Comissão dos Assuntos Políticos realizou-se na quarta-feira, 14. O primeiro tema abordado foi a adopção de medidas para melhorar o carácter democrático das eleições nos países membros do Conselho da Europa. Um painel de académicos e altos responsáveis de organizações ligadas à fiscalização de processos de eleições apresentou reflexões sobre a matéria, à qual se seguiu debate. Interpelei os membros do painel sobre a obrigatoriedade de estar inscrito nos cadernos eleitorais e a liberdade de escolher ser ou não cidadão activo na sociedade; e sobre o financiamento das campanhas, público exclusivamente ou também privado. O Prof. Colliard, Presidente da Universidade da Sorbonne, que me deu a resposta, manifestou-se a favor do recenseamento automático e em favor da abertura ao financiamento privado das campanhas por cidadãos individuais, com expressa exclusão das empresas.

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A propósito do relatório sobre a parceria ocidental da União Europeia — que pretende estreitar a cooperação com os países pós-soviéticos — chamei a atenção para o facto de o Memorando de Entendimento não ser aplicado pelas instituições da União Europeia, que sistematicamente ignoram o trabalho e os critérios do Conselho da Europa em termos de valores democráticos, duplicando trabalho, já feito, com desperdício de dinheiros públicos. Sugeri um aditamento urgindo o Secretário-Geral para tomar as medidas adequadas à efectiva aplicação do Memorando de Entendimento pela outra parte, o qual foi rejeitado por uma diferença escassa de votos.
No debate geral falei da evolução da situação pós-eleitoral na Rússia, que parece estar a agravar-se num sentido não democrático. Aludi também a factos preocupantes verificados em alguns países da Europa de Leste (Hungria, Roménia), que parecem estar a fazer uma evolução oposta às dos países da costa sul do Mediterrâneo, entusiasmados estes últimos em implantar e fortalecer instituições democráticas.
A Comissão aprovou propostas a submeter à Assembleia, designadamente uma, mantendo as posições que isolam o regime autoritário da Bielorrússia e outra contendo orientações sobre o acompanhamento da evolução política nos países árabes que obtiverem o estatuto de parceiro para a democracia.
A Comissão de Acompanhamento do Cumprimento das Obrigações dos Estados-membros reuniu na quinta-feira, 15. Foram aprovados os relatórios referentes aos procedimentos em curso relativamente aos seguintes países: Sérvia, Bósnia-Herzegovina e Ucrânia. A Comissão propõe que os procedimentos sejam mantidos abertos, reconhecendo embora alguns progressos verificados em certos casos (Sérvia) e também a aparente falta de vontade noutros (Bósnia-Herzegovina e Ucrânia) para cumprir os compromissos assumidos ao tempo da adesão desses países ao Conselho da Europa.
Sobre a situação na Rússia após as eleições, alertei para a necessidade de se acompanhar o evoluir dos acontecimentos, que tem vindo a acelerar. As manifestações populares podem engrossar até à eleição presidencial. A liderança russa exagerou no exercício de troca de cadeiras no topo, pelos vistos rejeitada em certas faixas da população. Eleições livres e justas são a base da democracia. Se num país membro do Conselho da Europa se verifica uma situação chocante de fraude eleitoral, a Assembleia Parlamentar não pode ficar indiferente. Por seu lado, o Parlamento Europeu reclamou já novas eleições, com a participação de todos os partidos, incluindo os que foram impedidos de concorrer pelo regime, que evolui assim numa linha de autoritarismo evidente.
Estava agendada uma troca de impressões sobre a situação no Azerbeijão e na Geórgia. Não pude, porém, participar na reunião da parte da tarde, porque antecipei o regresso a Portugal devido a previsão de forte tempestade em toda a França para sexta-feira, 16.

Lisboa, 16 de Dezembro de 2011 O Deputado do PSD, Mota Amaral.

——— Relatório elaborado pelos Deputados António Leitão Amaro, do PSD, e Fernando Jesus, do PS, relativo à participação da delegação da Assembleia da República à UIP, que participou na Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP-17), que teve lugar em Durban, na África do Sul, entre os dias 5 e 10 de Dezembro de 2011

I) Membros da delegação: Deputado António Leitão Amaro, do PSD, e Deputado Fernando Jesus, do PS.
II) Duração da missão: 5 a 10 de Dezembro de 2011 III) Sumário das actividades principais da delegação:

1 — Reunião da União Interparlamentar (UIP), 5 de Dezembro; 2 — «Segmento de Alto Nível» da Conferência das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, 6 a 9 de Dezembro; 3 — Reuniões com a Delegação Governamental de Portugal à Conferência das Nações Unidas (diárias de 6 a 9 de Dezembro);

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4 — Reunião com os parceiros institucionais e empresariais para discussão das respectivas candidaturas ao programa Fast Start (apoio do Estado português a projectos de mitigação de emissões de GEE em países lusófonos): 9 de Dezembro; 5 — Encontros com o Embaixador e outros diplomatas portugueses na África do Sul; 6 — Visita ao Consulado português de Durban: 6 de Dezembro; 7 — Almoço com cerca de 50 membros da comunidade portuguesa na África do Sul (no Clube Português e Academia do Bacalhau): 10 de Dezembro.

IV) Documentos relevantes: A — Declaração aprovada na reunião da União Interparlamentar sobre alterações climáticas e COP‐ 17/CMP‐ 7; B — Declaração aprovada pelos Estados da CPLP sobre alterações climáticas e a COP‐ 17/CMP‐ 7; C — Documentos aprovados pela COP‐ 17/CMP‐ 7.

V) Descrição das principais actividades e conclusões.

1 — Antecedentes: A 17.ª Conferência das Nações Unidas para as alterações climáticas realizada em Durban, África do Sul, segue a sequência de várias conferências anuais sobre o mesmo tempo que se realizaram anteriormente.
O agravamento dos impactos e da percepção pública do fenómeno das alterações climáticas, a aproximação do período de vigência do Protocolo de Quioto (em final 2012) e o relativo sucesso das conferências anteriores (em particular as de Copenhaga em 2009 e Cancun em 2010) contribuíram para a grande importância que esta 17.ª Conferência assume para a comunidade internacional e para a humanidade em geral.
Importa destacar que o 5.º relatório publicado em 2011 pelo Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) confirma a responsabilidade antropológica pelo agravamento das alterações climáticas e as conclusões de que deve ser evitado um aumento da temperatura global superior a 2º C e de que, caso tal não seja conseguido, severos impactos irão fustigar as várias áreas do planeta.
Importa reconhecer, contudo, que apesar do dramatismo reconhecido à evolução deste problema, as expectativas generalizadas quanto ao desfecho da 17.ª Conferência de Durban não eram particularmente promissoras. Com efeito, desde há vários anos têm sido evidentes as perspectivas contrastantes de vários Estados ou grupos de Estados (designadamente, do lado dos países mais desenvolvidos a posição da União Europeia contrasta significativamente com a dos Estados Unidos da América; as pretensões dos países em desenvolvimento divergem quer entre si, quer relativamente a muitos dos países mais desenvolvidos).
Importa talvez destacar as posições e apelos mais dramáticos e assertivos à acção feitos pelos pequenos Estados‐ ilhas cuja própria existência pode ser colocada em causa pelo aumento do nível do mar (resultante do degelo árctico e expansão da massa hídrica, em resultado do aumento da temperatura global) e pelos países de África cuja sensibilidade e dificuldades na adaptação às alterações climáticas é mais forte.
Se a
 15.ª Conferência de Copenhaga havia frustrado completamente as expectativas e a 16.ª Conferência em Cancun tinha alcançado alguns resultados, embora modestos, era o cepticismo que mais dominava as expectativas da comunidade internacional.

2 — Reunião da União Interparlamentar: Na véspera do início do «Segmento de Alto Nível» da COP‐ 17, no dia 5 de Dezembro, realizou‐ se em Durban uma reunião da União Interparlamentar (UIP) reunindo parlamentares de todo o mundo.
O Parlamento português foi representado nesta reunião por uma delegação composta pelos Deputados António Leitão Amaro e Fernando Jesus.
Do programa da reunião merecem destaque os seguintes momentos especiais: discursos de abertura, painel de discussão «Sentindo o calor: compromissos financeiros fast track e de longo prazo», painel de discussão «Criando um círculo virtuoso de puxar e empurrar para projectos de baixo carbono e de energias renováveis», painel de discussão «Acção concertada para a mitigação e adaptação climática: o papel dos legisladores nacionais e da administração local».

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No primeiro Painel de discussão plenária o Deputado António Leitão Amaro interveio na sessão em nome da delegação portuguesa. Nesta intervenção o Deputado português afirmou que as conhecidas dificuldades financeiras que Portugal atravessa não podem justificar que o País abdique da sua responsabilidade no combate às alterações climáticas, muito em particular no que diz respeito à cooperação com os países menos desenvolvidos lusófonos nos seus esforços de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, assim como na sua estratégia para mudança do respectivo paradigma energético. Segundo o Deputado António Leitão Amaro, a situação de crise deverá ser aproveitada por Portugal como oportunidade para fazer melhor nesse esforço de combate às alterações climáticas e para o fazer de forma mais transparente, eficiente e sustentável.
Na parte final da reunião da reunião da UIP os parlamentares discutiram e adoptaram por consenso uma Declaração conjunta com 17 pontos que foi depois enviada à COP‐ 17.
O texto integral desta declaração conjunta da UIP encontra‐ se em anexo. (a)

3 — Encontro e declaração CPLP: No âmbito da COP‐ 17 decorreram diversos encontros entre Estados lusófonos sobre o problema das alterações climáticas e com vista a concertar posições para a COP‐ 17. Para além de encontros bilaterais do Governo português com os vários Governos dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), importa destacar a reunião multilateral da CPLP que resultou numa inédita declaração conjunta dos Estados da CPLP sobre as alterações climáticas.
Foi o seguinte o conteúdo resolutivo da Declaração CPLP de 8 de Dezembro de 2011 sobre alterações climáticas na qual os Governos dos Estados da CPLP se comprometem a:

«1 — Intensificar a colaboração para o reforço do Comité de Coordenação da resposta à mudança do clima, com vista a promover acções de cooperação entre os membros da Comunidade, que reúne países distribuídos em quatro continentes, incluindo um Estado Parte do Anexo I da UNFCCC; 2 — Reiterar a sua determinação para, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto, prosseguirem os seus esforços no sentido de contribuírem para que a Conferência de Durban possa vir a constituir um passo importante para o reforço do sistema multilateral em acções relacionadas com a mudança do clima.
3 — Encorajar todas as Partes a darem a sua máxima contribuição na luta contra a mudança do clima no âmbito das suas responsabilidades comuns, porém diferenciadas de acordo com as respectivas capacidades.
4 — Reconhecer que o Protocolo de Quioto é um elemento central do regime climático global.
5 — Salientar a necessidade de redobrar esforços, por todas as Partes à Convenção, para dar resposta adequada aos desafios que a mudança do clima impõem a todos, e, em particular, aos países menos avançados, pequenas ilhas insulares e África.
6 — Como expressão de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, continuar os esforços de cooperação entre os países da CPLP no âmbito da implementação imediata do fast start — em matéria de mudança do clima designadamente no apoio à preparação e implementação de programas, projectos e acções nas áreas de adaptação, mitigação, desenvolvimento e transferência de tecnologias e capacitação institucional, reconhecendo, nomeadamente, nesse âmbito a importância da integração da sustentabilidade do ambiente nos programas de desenvolvimento particularmente para o combate a pobreza, programas de agricultura sustentável e aplicação de tecnologias limpas e da eficiência energética para a edificação de uma economia de baixo carbono e prosseguir os esforços mútuos de integração destas matérias nas políticas e estratégias de desenvolvimento.
7 — Apelar para que da 17.ª Conferência das Partes resulte um fortalecimento do regime climático através de um roteiro abrangente e vinculativo que dê passos firmes necessários para assegurar o objectivo de limitar o aumento da temperatura média global.»

Importa destacar não apenas que o acordo para uma declaração CPLP é não apenas um facto histórico, como representa um marco importante nas relações internacionais portuguesas visto ter sido possível pela primeira vez que o conjunto de países CPLP tenham atuado publicamente unidos e concertados no plano internacional em matéria de alterações climáticas.

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4 — Intervenção de Portugal no Plenário da Conferência das Nações Unidas COP‐ 17/CMP‐ 7 De entre os vários eventos reuniões oficiais da COP‐ 17, sejam plenários ou sectoriais, importa destacar a intervenção do Governo português no Plenário da COP‐ 17.
Para além do conteúdo da intervenção da Sr.ª Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território de Portugal, é de ressaltar o facto inédito de tal declaração ter sido proferida em português e de, em consequência, os Ministros dos países africanos de língua portuguesa e de Timor‐ Leste terem também proferido as suas intervenções em língua portuguesa.
Como principais notas da intervenção de Portugal no Plenário da COP‐ 17 podem ser apontadas o apelo a um resultado ambicioso nesta COP‐ 17 em Durban, em linha com as posições da União Europeia sobre o combate às alterações climáticas; o compromisso de Portugal em cumprir as suas metas de redução de GEE previstas no Protocolo de Quioto; o compromisso do País em, apesar dos seus constrangimentos financeiros presentes, concretizar os apoios financeiros de 36 milhões de euros a projectos de redução de emissões, adaptação às alterações climáticas e capacitação em execução ou a executar em países de língua portuguesa menos desenvolvidos.

5 — Os compromissos Fast Start de Portugal: Num dos eventos paralelos à COP‐ 17, a Comissão para as Alterações Climáticas do Portugal organizou uma sessão pública para discutir os compromissos fast start de Portugal.
Em concretização do princípio das «responsabilidades comuns mas diferenciadas», os países mais desenvolvidos comprometeram‐ se na COP‐ 15 em Copenhaga a dois tipos de financiamento a países menos desenvolvidos para o combate às alterações climáticas: fast start
 (financiamento imediato) e financiamento de longo prazo.
Nessa ocasião Portugal comprometeu‐ se a um financiamento imediato/fast start de 36 milhões de euros no período 2010‐ 2012.
Ora, esta sessão pública consistiu quer numa intervenção da Sr.ª Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território de Portugal sobre a situação dos compromissos fast start de Portugal quer em intervenções de vários promotores de projectos candidatos ou já em curso, todos localizados em países lusófonos de África. Os promotores intervenientes foram instituições públicas e governamentais daqueles países ou empresas portuguesas que estão a candidatar‐ se ou a executar projectos naqueles países.
No curso dessa reunião o Deputado António Leitão Amaro interveio para, em nome da delegação parlamentar portuguesa, transmitir publicamente as seguintes ideias principais: (i) embora em contexto de dificuldade financeira e austeridade no País, Portugal deve cumprir os seus compromissos fast start no contexto do combate às alterações climáticas, (ii) deve orientar esse esforço financeiro em particular para os países lusófonos menos desenvolvidos e (iii) procurar envolver empresas portuguesas nesse esforço de cooperação. O Deputado chamou ainda a atenção para a necessidade de transparência, rigor e eficácia na concessão e execução destes apoios financeiros fast start que, naturalmente, resultam dos impostos pagos pelos portugueses.
Nesta sequência a Comissão para as Alterações Climáticas de Portugal organizou uma reunião de trabalho conjunta entre a Delegação da Assembleia da República e os vários promotores que intervieram naquela sessão. Nesta reunião de trabalho os Deputados António Leitão Amaro e Fernando Jesus questionaram os vários promotores sobre vários aspectos dos projectos que cada um ali representava, particularmente os custos globais do projecto, o respectivo ponto de situação dos projectos, o envolvimento de entidades (empresariais, científicas ou outras) de Portugal na concepção e execução do projecto, a forma de selecção das entidades envolvidas e as perspectivas de oportunidades subsequentes geradas por aqueles projectos.
Destacam‐ se os projectos da empresa portuguesa Self Energy em Moçambique para criação de mini‐ redes de geração renovável de electricidade em aldeias remotas e isoladas; da empresa portuguesa Gesto para desenvolvimento do Atlas das Fontes de Energia Renovável em Moçambique; da autoridade nacional de São Tomé para o desenvolvimento, em parceria com a empresa portuguesa CAOS, de estratégias de desenvolvimento com baixo carbono em quatro países africanos lusófonos, designadamente Cabo Verde, São Tomé, Moçambique e Guiné‐ Bissau.

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6 — As conclusões da Conferência das Nações Unidas COP‐ 17/CMP‐ 7: Os Estados chegaram a um acordo na Conferência das Nações Unidas de Durban apenas na noite de dia 10 para dia 11 de Dezembro de 2011.
Da perspectiva mais exigente (v.g. União Europeia, Aliança dos Pequenos Estados‐ Ilhas, países menos desenvolvidos, organizações ambientalistas), as conclusões desta COP‐ 17 são insuficientes.
Com efeito, deve reconhecer‐ se que não foi cumprido o objectivo principal para esta Conferência, o de encontrar um acordo vinculativo para o controlo das emissões de GEE que sucedesse ao Protocolo de Quioto, embora alargando o seu âmbito de aplicação e vinculação aos vários grandes emissores de GEE que não se encontram actualmente abrangidos pelo Protocolo de Quioto.
Contudo, conhecendo‐ se a natureza multilateral destas negociações e as pretensões menos ambiciosa de vários Estados que representam uma parte muito significativa das emissões de GEE (v.g. EUA, China, Canadá, Rússia, Japão e Índia), parece justo afirmar que o acordo alcançado na COP‐ 17 em Durban é muito relevante e abrangente.
Podem destacar‐ se o seguintes pontos essenciais do acordo de Durban (cuja documentação pode ser encontrada em http://unfccc.int/2860.php):

1) Segunda fase de vigência do Protocolo de Quioto: Dado que o Protocolo de Quioto previa a sua vigência até 2012, a melhor alternativa à improvável assinatura de um novo acordo vinculativo global em Durban seria a extensão da vigência do Protocolo de Quioto para um segundo período.
Ora, as partes à COP‐ 17 acordaram numa segunda fase de vigência do Protocolo de Quioto com esse segundo período de compromisso para a redução de emissões de GEE a funcionar entre 1 de Janeiro de 2013 e o final de 2017.
Assim, foi acordada a extensão do Protocolo de Quioto por mais cinco anos.

2) Um plano de acção (roadmap) com prazos específicos para um novo acordo global vinculativo que limite as emissões de GEE: Não tendo alcançado um novo acordo global para redução de emissões em Durban, os Estados acordaram num plano de acção calendarizado para a assinatura e entrada em vigor futuras desse novo acordo.
Assim, as partes na COP‐ 17 acordaram que o acordo global para redução de emissões deverá (i) ser preparado por um procedimento regulado designado por Durban Platform for Enhanced Action (ii), ser concluído e assinado até 2015 (iii) por todas as partes da Convenção das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (cerca de 190 países), (iv) entrar em vigor em 2020, (v) ser um acordo vinculativo (embora com divergências quanto ao grau de vinculação); (vi) e que estabeleça metas que permitam alcançar o objectivo de conter o aquecimento global abaixo dos 2º C.

3) Estabelecimento do Fundo Verde Climático (Green Climate Fund) para financiamento do combate às alterações climáticas: A concretização do Fundo Verde Climático (GCF ‐ Green Climate Fund) era uma das matérias em que mais se esperava da COP‐ 17. Trata‐ se de um instrumento acordado na COP‐ 16 de Cancun pelo qual os países mais desenvolvidos deverão canalizar para os países menos desenvolvidos até 100 mil milhões de USD por ano até 2020 para apoiar o seu «desenvolvimento limpo» e esforço de adaptação às alterações climáticas.
O resultado da COP‐ 17 nesta matéria é misto. Como aspecto negativo note‐ se que não foi alcançado acordo significativo quanto à origem daquele dinheiro que alimentará o GCF.
Como aspecto positivo registe‐ se que as partes acordaram no regime de gestão deste GCF. Foi acordado que o GCF será gerido como organização autónoma da UNFCC, será utilizado nos países em desenvolvimento quer em medidas de mitigação quer de adaptação e conforme as «políticas sectoriais» de cada país.

4) Outras matérias acordadas: As partes acordaram em desenvolver durante os próximos 12 meses um novo quadro regulatório para novos mecanismos de mercado para redução de emissões de GEE que deverá ser aprovado na conferência

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seguinte no Qatar em 2012. Essas novas regras deverão impedir a «contagem dupla» de reduções e alcançar uma redução líquida de emissões de CO2.
As partes acordaram também novas regras (Measurement, Reporting, and Verification ‐ MRV) para assegurar a transparência na monitorização dos esforços e acções dos vários países — mais ou menos desenvolvidos — na redução de emissões.
As partes acordaram em aceitar a consideração da captura e sequestro de carbono (CCS ‐ Carbon Capture and Storage) para efeitos de créditos de carbono. Contudo, ficou previsto que os promotores de projectos de CCS deverão manter em reserva 5% dos créditos de carbono gerados por estes projectos até que os inspectores das instalações confirmem que não houve fugas de dióxido de carbono do local de sequestro durante 20 anos.
As partes acordaram em permitir a consideração quer de investimento privado quer de mecanismos de mercado no financiamento do programa REDD (Reduced Emissions From Deforestation And Degradation) para a redução das emissões resultantes da desflorestação e degradação de florestas.
Em conclusão, e como resultará do presente relatório, as questões relacionadas com o combate às alterações climáticas tratadas na COP‐ 17/CMP‐ 7 realizada em Durban são da maior importância para o futuro da humanidade e a salvaguarda do planeta relativamente aos efeitos nocivos causados pelas alterações climáticas e o aquecimento global.
Em Durban estiveram reunidos Chefes de Estado e de Governo, Ministros e Altos Representantes de praticamente todos os Países do mundo, não tendo faltado muitos membros da sociedade civil, organizações empresariais, académicas e de defesa do ambiente, assim como meios de comunicação social de todo o mundo.
No caso português poderá lamentar‐ se que, apesar de o País se ter feito representar por uma delegação composta pela Sr.ª Ministra e Secretário de Estado do Ambiente e de uma representação do Parlamento composta por dois deputados, a comunicação social portuguesa, em especial a televisão e rádio pública, não tenha estado presente neste importantíssimo evento mundial.

Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2011 Os Deputados: António Leitão Amaro (PSD) — Fernando Jesus (PS).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.